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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10370122 #
Numero do processo: 18470.724261/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-008.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física contra o contribuinte acima identificado, do exercício de 2009, no valor total de R$ 2.808,65, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 11 a 15. Além da notificação de lançamento descrita, ainda consta no processo a multa por atraso na entrega da declaração desse mesmo exercício, no valor total de R$ 484,56, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal em fls. 15. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial, além do atraso na entrega da declaração respectiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 42 61 /2 01 1- 17 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724261/2011-17 A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) Trata-se a declaração apresentada de uma retificação, pois, a mesma já estava incluída como dependente na declaração de seu cônjuge, porém, devido à falta de comprovação o mesmo permaneceu em débito com a receita federal; b) Assim que constatado o débito o responsável pela declaração se dirigiu a uma agencia da Receita Federal, onde foi aconselhada a fazer uma retificação de declaração retirando a contribuinte de sua dependência nada foi lhe informado referente à multa; c) Quando constatado a multa novamente se dirigiu a Receita Federal, onde, foram acolhidos três documentos (a procuração, alvará de levantamento e o ticket de caixa) a informação foi que no prazo de 30 a 90 dias seria lhe informado sobre a solução do problema e que o mesmo teria mais um prazo recursal para a entrega dos documentos faltantes; d) Além dos fatos acima descritos acima a impugnante alega que não lhe foi dada oportunidade de defesa, apesar de seguido todas as orientações obtidas nas agências da Receita Federal não teve êxito, e, requer perícia e diligências para análise de documentos para esclarecer os motivos que a levam a contrapor-se ao lançamento; e) A impugnante fundamenta suas razões na lei 10.833/03, na normativa SRF 392 de janeiro de 2004 da Receita Federal e pede que sejam cancelados, o débito fiscal reclamado e a multa que lhe foi imposta. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 10/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos b) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor R$ 42.291,63 (fls. 11/14), tendo gerado um crédito tributário apurado total de R$ 2.808,65. Além da infração de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, consta ainda a multa por atraso na entrega da declaração deste mesmo exercício financeiro, no valor total 484,56 (fl. 15). No que tange à alegação da Recorrente de que os rendimentos recebidos pela contribuinte seriam isentos do imposto de renda pessoa física, essa alegação não merece prosperar, pois o contribuinte não demonstrou nos autos tratar-se, de fato, de rendimentos isentos ou não tributáveis. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.241 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.724261/2011-17 Esclareça-se que compete ao próprio contribuinte demonstrar de forma clara nos autos que os rendimentos recebidos por ela eram isentos do imposto de renda pessoa física, logo indefiro o pedido diligência/perícia solicitada pela Recorrente. Já em relação à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ano- calendário 2008, no valor total 484,56, o próprio Recorrente alega que essa multa já havia sido paga pela contribuinte (fl. 77), logo não há litígio a ser enfrentado neste ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 100DF CARF MF Original

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10374995 #
Numero do processo: 10880.983403/2009-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1004-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 34 03 /2 00 9- 10 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE (Acórdão 04-43.425, e-fls. 64 e ss.) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Reproduzo abaixo o teor dos principais atos processuais até este momento. Do Despacho Decisório (e-fl. 07) Análise das Parcelas de Crédito (e-fl. 10) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 64 e ss.) Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório de R$ 205.813,79 pleiteado na declaração de compensação número 29168.01423.150906.1.7.02-0421, com a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 205.813,79 Valor na DIPJ: R$ 205.813,79 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 205.813,79 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 23610.69122.241106.1.3.02-0540 29168.01423.150906.1.7.02-0421 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2011. Ciência à interessada em 08/04/2011 (sexta-feira), fls. 08. Manifestação de inconformidade A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 10/05/2011, fls. 12, com os seguintes pontos relevantes para a solução da lide: i. As retenções na fonte são de aplicações financeiras no Banco do Brasil e Banco Safra, no valor de R$ 205.813,79, conforme comprovantes que junta; Por fim, requer: Diante de todo o exposto, requer que seja reconhecido integralmente o direito da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por consequência, a compensação (...), pelas razões acima aduzidas. É o relatório. Do Recurso Voluntário (e-fls. 75 e ss.) II) DOS FATOS: 5. Trata-se da compensação de tributos federais declarados por meio do PER/DCOMP (Retificadora) nº. 29168.01423.150906.1.7.02-0421, por meio do qual a ora Recorrente pleiteia a compensação débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 Federal do Brasil com crédito proveniente de saldo negativo referente ao exercício de 2003 (período de apuração 2002), no valor de R$ 205.813,79, a fim de quitar os débitos próprios de IRPJ. 6. Entretanto, após análise do PER/DCOMP de crédito, a Douta Autoridade Fiscal entendeu por bem glosar o saldo negativo de referido período, o que resultou no lançamento de supostos débitos referentes aos tributos compensados. 7. Ocorre que, data venia, a glosa do crédito declarado pela Recorrente se encontra equivocada. 8. Isso porque, o saldo negativo para o período em questão é composto por retenções na fonte, no montante de R$ 205.813,79, decorrentes de rendimentos em aplicações financeiras, realizadas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Safra, no valor de R$ 1.029.076,11. 9. Nada obstante, o valor integral de referidas retenções foi glosado pela i. autoridade fiscal, conforme pode se verificar do “Detalhamento do Crédito” constante do Despacho Decisório anexo (Doc. 02), em razão do suposto não oferecimento dos rendimentos em comento, pois tal condição é sine qua nom para o cômputo dos impostos retidos no saldo negativo de IRPJ passível de compensação. 10. Ocorre que tal justificativa se encontra equivocada, uma vez que a Recorrente ofereceu à tributação – isto é – lançou a crédito em conta de resultado ou no ativo permanente-diferido, a ser amortizado, (conforme prova seu livro razão, uma vez que foi lançado valor ainda superior – R$ 1.443.215,88) o montante total dos rendimentos sobre o qual ocorreram as retenções supostamente não confirmadas. 11. Ao assim proceder, a Recorrente fez com que os rendimentos de aplicações financeiras compusessem o lucro real, base de cálculo do IRPJ, impactando, portanto, na carga tributária desse imposto. 12. Logo, é legítimo o aproveitamento do IRRF referente a essas rubricas. 13. Logo, faz-se obrigatório o reconhecimento do direito creditório da Manifestante, assim como a consequente homologação integral dos PER/DCOMP’s declarados. 14. É o que se passa a demonstrar. III) DO DIREITO – Do oferecimento à tributação dos rendimentos oriundos de aplicações financeiras e das comprovação das respectivas retenções na fonte 15. Inicialmente, insta salientar que a parcela do saldo negativo glosada pela Douta Autoridade fiscal por, supostamente, não ter receita correspondente oferecida à tributação se refere a rendimentos oriundos de aplicações em renda fixa, sobre os quais incidiram retenções no momento de sua movimentação, isto é, do resgate dos respectivos valores, sob o código de receita 3426. 16. Logo, há que se observar que os rendimentos são oferecidos à tributação no exercício referente à sua disponibilização, pelo regime de competência. Entretanto, uma vez que as retenções de imposto sobre as movimentações das aplicações só ocorrem no momento do resgate (posterior), tais retenções podem perfeitamente ocorrer em exercício posterior. 17. Isto ocorre porque a Recorrente se encontra obrigada a ofertar à tributação os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável por força do artigo 770, parágrafo 2º, do Regulamento de Imposto de Renda,in verbis: 'Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta (...)” (Grifos nossos) 18. Desta forma, uma vez que os rendimentos de aplicações financeiras estão obrigados a integrar o lucro real, regime pelo qual é tributada a Recorrente, é justo que as retenções e/ou antecipações sofridas componham o saldo negativo, conforme expressamente previsto no inciso I, do artigo 773 do RIR/99: 'Art.773.O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...)”(Grifos nossos) 19. Em verdade, a obrigatoriedade de inclusão das retenções de imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável no saldo negativo é até mesmo objeto da Solução de Consulta nº 64/2008, da Receita Federal do Brasil, segundo a qual: “O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por ser considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode ser compensado diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Por outro lado, o saldo negativo do IRPJ, obtido em função da existência de saldo acumulado de IRRF, por ser passível de restituição, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, inclusive os decorrentes de responsabilidade tributária, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de Declaração de Compensação”. (grifos nossos). 20. Logo, ainda que os valores declarados na DIPJ, referente ao exercício de 2002, a título de rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa não correspondam ao valor dos informes de rendimento, deve-se observar que isso não importa a exclusão da retenção dos valores já tributados em exercícios anteriores! 21. Na verdade, a discrepância se deve em razão de a totalidade dos rendimentos ter sido incluída no lucro real em regime de competência (lançamentos no livro razão) e, por outro lado, ter havido o resgate parcial do montante aplicado referente a diferentes períodos, de forma que as retenções ocorrem sob o regime de caixa. 22. A esse respeito, merece destaque decisão abaixo transcrita: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 “Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF APLICAÇÕES RENDA FIXA. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. Tendo comprovado as retenções na fonte sobre aplicações de renda fixa pela apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e pelo reconhecimento dos respectivos rendimentos à tributação, o contribuinte pode utilizar essa retenção na dedução do IRPJ devido ou para a apuração do saldo negativo. No caso de contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa pelo regime de competência pode não haver coincidência entre os rendimentos reconhecidos no período e o IRRF que é reconhecido quando ocorrem os resgates”. (grifos nossos). (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/ 5a. Turma/ DECISÃO 10-37225 em 09/03/2012) (Grifos nossos). 23. Ora! É justamente o caso! 24. O que se depreende da decisão colacionada, assim como da Solução de Consulta RFB nº 64/2008, é que as antecipações de IRPJ não geram crédito por si só, de forma que, por força do parágrafo 2º, do artigo 770, do RIR/99, razão pela qual essas retenções devem integrar o saldo negativo, posto que os valores sobre os quais incidiram integraram o lucro real. 25. Logo, a comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação se dá por meio da análise à DIPJ referentes aos exercícios de 2003 e demais documentos contábeis, posto que foram disponibilizados nos respectivos períodos. 26. Verifica-se, no livro razão referente ao período de apuração do ano de 2001, que os rendimentos referentes à receita financeira oferecidos à tributação se encontram devidamente contabilizados nas 61. 27 . Observa-se ainda que, uma vez que os rendimentos apropriados enquanto a linha de transmissão não se encontrava pronta, isto é, em fase pré-operacional, constam no ativo e foram declarados na Ficha 38A (“Ativo – Balanço Patrimonial”), linha 45 (“Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais”), e cujos valores podem ser aferidos por meio do Livro Razão, conta contábil 133.04.1.9.01.98.001 (Doc. 03). 28. Desta forma, as retenções são devidamente comprovadas por meio dos informes de rendimentos fornecidos pelas respectivas instituições bancárias (Doc. 04). 29. Logo, em conformidade com a legislação vigente, tendo em vista que a Recorrente, para fins de tributação sobre a renda, encontra-se submetida à sistemática de apuração do lucro real (regime de competência), acabou por oferecer à tributação todo o montante objeto da glosa ora discutida. 30. Ocorre que a glosa não faz sentido, pois se a Recorrente ofereceu todos os rendimentos de aplicações financeiras à tributação (fazendo-os incluir no lucro real), tem ela o direito de considerar – para efeito do saldo negativo de IRPJ – o IRRF pago no resgate de parte das aplicações e pela sistemática do “Come-Cotas”, sob pena de bitributação econômica e, portanto, enriquecimento ilícito da União! 31. Portanto, uma vez comprovado o oferecimento à tributação pela inclusão no lucro real de TODOS os rendimentos que sofreram retenção de IR na fonte, por meio das cópias do livro razão e da abertura da linha 45, da Ficha 38A, resta obrigatório o reconhecimento da existência dos créditos compensados e homologação da compensação declarada por meio das DCOMP’s. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 IV) DO PEDIDO: 32. Ante ao exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de se reconhecer integralmente o direito à compensação no importe dos créditos apurados e declarados, homologando-se, por conseguinte, a compensação apresentada na Declaração de Compensação objeto da presente discussão. 33. Alternativamente, em caso da impossibilidade de reconhecimento imediato do direito creditório, requer a conversão do presente julgamento em diligência fiscal ou perícia contábil, caso seja reputada necessária, para que se confirme a sua existência, nos termos da sua Declaração de Compensação – DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A manifestação de inconformidade foi muito objetiva (e-fls. 12-15), o que levou o Colegiado de origem acatar as razões expostas no voto condutor, transcritas abaixo. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. Admissibilidade A manifestação de inconformidade é tempestiva e cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no rito do processo administrativo fiscal, razão pela qual deve ser conhecida. Imposto de renda retido na fonte A legislação estabelece dois critérios para que, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica possa deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte: a) a comprovação da efetiva retenção em nome do beneficiário; b) a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação. Os artigos 231, III, 942 e 943 do Decreto n. 3.000/99 regulamentam a matéria nos seguintes termos: Art. 231 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 (...) III do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Percebe-se que a apresentação do comprovante de retenção é condição essencial para o direito de compensação. A matéria encontra-se, inclusive, sumulada no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso em exame, as seguintes retenções não foram reconhecidas: À guisa de comprovação, a interessada apresentou os documentos de fls. 59 e 60, que comprovaria a retenção, mas não contesta o motivo de indeferimento do direito creditório, nem apresenta qualquer comprovação de que foi a receita oferecida à tributação. Por essas razões, deve ser mantido o Despacho Decisório por seus próprios fundamentos. Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, por sua improcedência. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 Campo Grande/MS, em 29 de junho de 2017. (Assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA REIS - Relator Considerações Finais Com efeito, devido à falta de provas de oferecimento da receita à tributação, não poderia o julgador de origem reconhecer o crédito tributário naquele momento processual. A recorrente junta as DIPJs (original e retificadora) referentes ao AC 2001, no entanto, em nenhuma delas há a tributação das receitas financeiras (cf. e-fl. 149 – DIPJ Original e e-fl. 111 – DIPJ Retificadora). Não oferecendo a receita à tributação, o Lucro Líquido do Período constante da Ficha 06-A foi zero. O que levou à apuração do Saldo Negativo equivalente ao IRRF de R$ 205.813,79. Entendo que a recorrente não comprovou o oferecimento da receita à tributação em sua peça recursal. Transcreve abaixo excertos pertinentes: 10. Ocorre que tal justificativa se encontra equivocada, uma vez que a Recorrente ofereceu à tributação – isto é – lançou a crédito em conta de resultado ou no ativo permanente-diferido, a ser amortizado, (conforme prova seu livro razão, uma vez que foi lançado valor ainda superior – R$ 1.443.215,88) o montante total dos rendimentos sobre o qual ocorreram as retenções supostamente não confirmadas. [...] 15. Inicialmente, insta salientar que a parcela do saldo negativo glosada pela Douta Autoridade fiscal por, supostamente, não ter receita correspondente oferecida à tributação se refere a rendimentos oriundos de aplicações em renda fixa, sobre os quais incidiram retenções no momento de sua movimentação, isto é, do resgate dos respectivos valores, sob o código de receita 3426. 16. Logo, há que se observar que os rendimentos são oferecidos à tributação no exercício referente à sua disponibilização, pelo regime de competência. Entretanto, uma vez que as retenções de imposto sobre as movimentações das aplicações só ocorrem no momento do resgate (posterior), tais retenções podem perfeitamente ocorrer em exercício posterior. [...] 20. Logo, ainda que os valores declarados na DIPJ, referente ao exercício de 2002, a título de rendimentos em aplicações financeiras de renda fixa não correspondam ao valor dos informes de rendimento, deve-se observar que isso não importa a exclusão da retenção dos valores já tributados em exercícios anteriores! [...] 25. Logo, a comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação se dá por meio da análise à DIPJ referentes aos exercícios de 2003 e demais documentos contábeis, posto que foram disponibilizados nos respectivos períodos. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 26. Verifica-se, no livro razão referente ao período de apuração do ano de 2001, que os rendimentos referentes à receita financeira oferecidos à tributação se encontram devidamente contabilizados nas 61. [...] 30. Ocorre que a glosa não faz sentido, pois se a Recorrente ofereceu todos os rendimentos de aplicações financeiras à tributação (fazendo-os incluir no lucro real), tem ela o direito de considerar – para efeito do saldo negativo de IRPJ – o IRRF pago no resgate de parte das aplicações e pela sistemática do “Come-Cotas”, sob pena de bitributação econômica e, portanto, enriquecimento ilícito da União! 31. Portanto, uma vez comprovado o oferecimento à tributação pela inclusão no lucro real de TODOS os rendimentos que sofreram retenção de IR na fonte, por meio das cópias do livro razão e da abertura da linha 45, da Ficha 38A, resta obrigatório o reconhecimento da existência dos créditos compensados e homologação da compensação declarada por meio das DCOMP’s. Embora tenha apresentado memória de cálculo (e-fls. 182 e ss.) e informes de rendimento (e-fls. 59 e 60; e-fls. 177 e ss.), entendo que não há a comprovação da tributação da receita vinculada ao IRRF que ensejou o direito creditório Apresentou documentos soltos, não os concatenando com a alegação do recurso, qual seja: o registro pelo regime da competência (AC 2001) e a retenção pelo regime de caixa (AC 2003). Ainda, não é clara ao pleitear a retenção que se trata e renda fixa (cód. 3426), alegando também a bitributação econômica do “come-cotas”. Na análise das parcelas de crédito, verifica-se que o código de receita que se busca o crédito é 6800 (e não 3426). Curiosamente juntou também informes de trabalho assalariado, cuja fonte pagadora é a própria recorrente (cf. e-fls. 178/179). Enfim, não comprovou o oferecimento à tributação das receitas acima de modo a possibilitar a utilização dos valores como parcela de crédito. A utilização do IRRF sobre receitas financeiras para formação de saldo negativo exige a comprovação de que o registro contábil dessas receitas tenha contribuído para a diminuição das despesas pré-operacionais registradas no ativo diferido, implicando na redução do montante a ser amortizado e consequentemente excluído na apuração do tributo de período futuro. Essa comprovação se faz mediante apontamento dos lançamentos contábeis individualizados. No âmbito dos processos administrativos, especialmente no que tange à comprovação de direitos creditórios alegados via PER/DCOMP, cumpre destacar a imprescindibilidade de Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.050 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.983403/2009-10 observância ao princípio do ônus da prova, tal como delineado no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A referida norma estabelece, de forma inequívoca, que incumbe ao autor da ação, neste caso, ao contribuinte recorrente, a responsabilidade pela demonstração fática da veracidade das alegações em que se funda o pedido de reconhecimento de crédito tributário. Assim, a efetivação do direito creditório requerido mediante PER/DCOMP exige que o contribuinte interessado apresente, de forma robusta e convincente, toda documentação e provas que corroboram suas assertivas, não deixando margem a dúvidas quanto à legitimidade e à procedência do crédito alegado. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.723295/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2014 AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que este seja constituído por meio da lavratura de Auto de Infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. O sistema de jurisdição una adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário, configurando-se desistência tácita à instância administrativa. Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, agente de carga ou agente de navegação que atuam na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é caso de declaração de nulidade do ato administrativo quando este foi lavrado com descrição clara e explicitando as razões de fato e de direito em que se fundamentou o lançamento e permitindo ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.
Numero da decisão: 3201-011.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de parte das matérias nas esferas judicial e administrativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral) que não a reconhecia, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/04/2014 AÇÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que este seja constituído por meio da lavratura de Auto de Infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. O sistema de jurisdição una adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário, configurando-se desistência tácita à instância administrativa. Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, agente de carga ou agente de navegação que atuam na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é caso de declaração de nulidade do ato administrativo quando este foi lavrado com descrição clara e explicitando as razões de fato e de direito em que se fundamentou o lançamento e permitindo ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa.

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TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que este seja constituído por meio da lavratura de Auto de Infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA À DISCUSSÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF. O sistema de jurisdição una adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atribui ao Poder Judiciário a definitividade na interpretação nas normas legais, sendo inócua a manifestação, em sede de contencioso administrativo, acerca de matéria já submetida pelo contribuinte ao Poder Judiciário, configurando-se desistência tácita à instância administrativa. Súmula Carf nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/04/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE DE NAVEGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, agente de carga ou agente de navegação que atuam na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não é caso de declaração de nulidade do ato administrativo quando este foi lavrado com descrição clara e explicitando as razões de fato e de direito em que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 32 95 /2 01 4- 46 Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 se fundamentou o lançamento e permitindo ao contribuinte o exercício pleno de seu direito de defesa. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. CONHECIMENTO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. INAPLICABILIDADE DA PENA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente não se configura como prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão de parte das matérias nas esferas judicial e administrativa, vencido o conselheiro Marcos Antônio Borges (substituto integral) que não a reconhecia, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-77.495 exarado pela 21ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 26/04/2017, que decidiu no sentido de não conhecer de parte da impugnação no que diz respeito às matérias levadas à apreciação Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 do Poder Judiciário e, na parte conhecida, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/11, lavrado em 11/06/2014, relativo à aplicação de multa por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 5.000,00, conforme previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1º a 4º, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à NCM das mercadorias contidas no Conhecimento Eletrônico Agregado - CE Mercante nº 151405066552267, Manifesto nº 1514500774800. As referidas informações em questão deveriam ter sido prestadas até 48 horas antes da data da atracação da embarcação. Desta forma o sujeito passivo deveria ter prestado as informações a respeito da NCM das mercadorias transportadas até as 17h11minh do dia 05/04/2014. Isto porque que a embarcação atracou às 17h11minh do dia 07/04/2014. Entretanto, a empresa somente procedeu à prestação da referida informação no dia 13/05/2014, às 15h52minh. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 32/62) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - tutela antecipada – menciona que teria sido concedida a tutela antecipada que teve como beneficiário o Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave), ao qual é filiada. Tal decisão teria determinado que a Administração se abstivesse de aplicar a seus filiados a penalidade de que ora se trata. Assim, entende que a fiscalização não teria atendido à decisão judicial; - ilegitimidade passiva, tendo em vista não se tratar do transportador e sim de agente marítimo; - preliminar de nulidade por vício formal do Auto de Infração por ausência de clareza e exposição detalhada dos fatos. Desta forma, o autuado teria o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultados; - denuncia espontânea em razão de ter prestado as informações antes do início de qualquer ação fiscal; - não caracterização da infração prevista na legislação, tendo em vista que não teria deixado de prestar as informações (fl. 47). A conduta da requerente não caracterizaria o tipo legal sob o qual se justificou a imposição da multa em análise. Não teria deixado de prestar informações, e sim, alterado informação previamente prestada, no caso a respeito da NCM das mercadorias transportadas; - nunca teria havido a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil; - não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que todas as informações foram promovidas justamente para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado, permitindo a conclusão dos trâmites aduaneiros; - teria ocorrido ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 Requereu a nulidade ou alternativamente a improcedência do lançamento. Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-77.495 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 151/171) que por unanimidade de votos, deixou de conhecer as matérias já levadas à apreciação do Poder Judiciário (denúncia espontânea, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade) e nas demais matérias, julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 211/243) alegando, em síntese as mesmas argumentações, deixando de mencionar a questão da tutela antecipada e acrescentando os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - vício formal na decisão de primeira instância, posto que não teria desistido da discussão em âmbito administrativo. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, os quais serão tratados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Da Ação Judicial Proposta pela Associação da qual a Recorrente faz Parte Inicialmente, cabe analisar a argumentação trazida pela peça de defesa que defende a insubsistência do Auto de Infração em função da existência de decisão em sede de tutela antecipada em processo que tramitou na 22ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal. A referida ação foi interposta pelo Centro Nacional e Navegação Transatlântica (CNNT - Centronave). Em razão desta decisão coletiva que concedeu tutela antecipada, a União estaria impedida de exigir a penalidade em questão. A título de preliminar, alega que teria sido beneficiada pela decisão proferida em sede de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, que Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 impediria a União de exigir das associadas desta Associação, penalidades sempre que as empresas tenham prestado ou retificado informações, conforme previsto pelo artigo 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Tal decisão, no entendimento da defesa, impediria a lavratura do presente Auto de Infração. Observe-se que a recorrente figurava como associada da Centronave quando da impetração da Ação Ordinária, condição necessária para que a empresa pudesse ser representada em juízo pela referida associação. Desta forma, entende-se que as decisões judiciais obtidas pela referida associação tem o condão de beneficiar a empresa Maersk. A fim de se verificar a extensão da sentença que deferiu a antecipação da tutela, apresenta-se abaixo excerto da decisão, a qual se refere o autuado: “Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da Agravante as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 76/66.” (Destacou-se) Contrariamente ao entendimento da recorrente, a decisão interlocutória (tutela antecipada) não impede que a fiscalização formalize o crédito tributário, por meio de lançamento. Impede apenas que se exija dos filiados da Centronave, até decisão em contrário, as respectivas penalidades (multas) lançadas. A possiblidade de lavratura de auto de infração diante da concessão de medida liminar já foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064, de 1993 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." (Destacou-se) Cabe esclarecer que a constituição do crédito tributário, visando prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum procedimento fiscal visando efetivar cobrança de crédito tributário. A possibilidade de lançamento sobre matéria submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. O artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de tutela antecipada de ação ordinária ou liminar concedida em mandado de segurança ou outra medida judicial acautelatória: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001)” Mais que uma possibilidade, o lançamento é atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiscal, determinada pelo art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Mesmo as matérias submetidas à via judicial, deverão ter o crédito tributário lançado, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigência concreta do crédito tributário até decisão administrativa final, ou, independentemente desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. Desta forma, a lavratura do Auto de Infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, nenhum desrespeito à ordem judicial. Da Concomitância A propositura, pelo contribuinte (ou seu representante, no caso o Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT - Centronave) de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, conforme determina o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980. Assim, tendo em vista a existência da mencionada tutela antecipada em ação judicial impetrada pela Centronave (da qual a recorrente é filiada) e que beneficiou a recorrente, cabe verificar quais os itens abordados pela ação judicial também estão sendo arguidos pela parte. Para esta finalidade, traz-se a este voto trechos Petição Inicial da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta junto à da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP que concedeu a requerida antecipação da tutela. “O Autor (Centronave) é entidade associativa, regularmente constituída, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congrega as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido à sua representatividade, o Centronave tem atuado corno interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 50, XXI e 8º, inciso 111, da Carta Magna. (...) a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP nº 3 DE 28/03/2008 (...) b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 (...) c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL – DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. (Destacou-se) Desta forma, verifica-se que parte da lide proposta pela interessada já se encontra sob análise do Poder Judiciário. Cabe destacar especificamente os seguintes argumentos propostos: - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - instituto da denúncia espontânea. Desta forma, fica claro que o Poder Judiciário foi instado a analisar parte da questão do mérito deste processo nos pontos acima mencionados. E assim o fez. É incontroverso que a interposição de ação judicial implica renúncia à instância administrativa no que diz respeito à discussão da matéria nela tratada, conforme determinação existente no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996, e no Parecer Cosit nº 7, de 2014: Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 1996 "DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)." Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014 “CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pela contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação." No presente litígio, como a autuada impetrou ação judicial pleiteando tutela antecipada para eximir-se do pagamento da multa por atraso na prestação de informações, mencionando à autoridade judicial as razões pelas quais não concordava com as determinações do Fisco, o que obrigou a mesma a manifestar-se a este respeito. Ficou evidenciada, portanto, identidade entre o objeto da matéria julgada pela autoridade judiciária com o mérito deste Recurso, de modo a revelar concomitância entre o litigio judicial e o administrativo. Desta forma, esta questão não pode ser tratada em qualquer instância de julgamento administrativo, devendo-se acatar a decisão judicial quando transitada em julgado. Na ocorrência de concomitância, este Conselho tem jurisprudência pacífica, que foi sumulada por meio do enunciado de nº1, o qua transcreve-se abaixo: “Súmula CARF nº 1- Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, a coisa julgada proferida ou a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o princípio da unicidade da jurisdição. Daí recorrer àquela (a instância judicial) implica renunciar a esta (a administrativa) com relação ao mesmo objeto, cuja similaridade se caracteriza pela verificação das mesmas partes envolvidas, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido. Tendo em vista a propositura de ação judicial na qual seu objeto é idêntico à parte do que está em discussão neste Conselho, há de se reconhecer a renúncia à instância Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 administrativa, de modo que não pode o presente recurso ser conhecido. Havendo o trânsito em julgado da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Cabe finalmente mencionar que a recorrente traz à discussão aspectos que não foram levados à apreciação do Poder Judiciário. Portanto, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, cabe analisar as matérias não abrangidas pela ação judicial, quais sejam: Em sede de preliminar: - legitimidade da sujeição passiva; - nulidade do lançamento em razão de vício em elementos formais. No que diz respeito ao mérito: - ausência de intenção de causar embaraço a fiscalização; - ausência de prejuízo ao Erário; - a conduta não caracterizaria o tipo legal, por se tratar de uma retificação de informação previamente prestada. Tais pontos serão analisados a seguir. Das Preliminares Da Legitimidade Passiva O Recurso defende a título de preliminar a falta de legitimidade da parte para figurar no polo passivo da autuação, visto que não se trataria do transportador. Informa que sua função na operação de comércio internacional que deu origem ao presente lançamento seria unicamente a de Agente de Navegação (em suas palavras: Agente do transportador marítimo). Argumenta que haveria uma ausência de base legal para a autuação dirigida a ele na condição de agente marítimo do mandatário. Em seu entendimento, a legislação vigente somente abrangeria o armador e/ou o transportador. A legislação teria elegido apenas três sujeitos passivos passíveis de serem penalizados pelo descumprimento da obrigação de prestar informações em prazo e forma regulamentada e a autuada não estaria entre estas figuras. Assim, a recorrente defende que não haveria na legislação nenhuma menção aos agentes marítimos e/ou de carga e que não seria possível uma interpretação extensiva ou analógica para incluir o autuado em uma das figuras previstas na legislação para a cobrança da referida multa. Apenas a título de esclarecer ao recorrente da adequação da legislação aplicada ao caso concreto, faz-se necessário descrever em maiores detalhes a legislação legal e infra legal que embasou o Auto de Infração. O mencionado Decreto-lei nº 37, de 1966, em seu artigo 37 estabeleceu a obrigação de prestação de informações pelo transportador, assim como os agentes marítimos e de cargas da mesma obrigação de informar à RFB sobre as operações que execute, em prazo determinado: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003)” (Destacou-se) Dessa forma, não há controvérsia acerca da responsabilidade, tanto da empresa de transporte internacional como do agente de carga (ou no caso, do agente marítimo), pela prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. Assim, há infração se a interessada deixar de prestar informação sobre carga na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800, de2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. “Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga.” (Destacou-se) No caso concreto, o fato gerador da infração ocorreu com o atraso na prestação de informações a respeito da NCM das mercadorias, de acordo com a previsão legal vigente a época. Com base nestas considerações, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Do Auto de Infração A Recorrente postula, ainda, a título de preliminar, a nulidade do Auto de Infração em razão de seu entendimento de que a descrição dos fatos estaria incompleta e com ausência de clareza. Ressalta que no Auto de Infração teria sido identificada/qualificada como transportadora quando, na verdade, seria apenas agente marítima/agente do transportador marítimo. Alega que: - a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal; - a descrição dos fatos seria vaga e não permitiria identificar com clareza os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Desta forma, postula, tendo em vista os vícios formais apontados, a aplicação do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, declarando a nulidade do Auto de Infração. A alegação da Recorrente, entretanto, não é suficiente para causar a declaração de nulidade do Auto de Infração, pois, como mencionado no item acima, ela é, sim, vista como representante da transportadora internacional e, como tal, é responsável pelas informações prestadas, figurando, assim, corretamente como sujeito passivo da obrigação acessória de prestar informações à RFB. A informação destes dados no SISCOMEX é de responsabilidade do transportador que, no caso do transporte ao exterior por via marítima, recebe as mercadorias em seu veiculo no porto de embarque nacional e as conduz até o porto de destino no exterior. Geralmente este transportador é empresa estrangeira que a legislação pátria prevê seja representada no país por Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 pessoa jurídica nacional. A empresa nacional representa e agencia o armador internacional e é ela quem figura como transportador no SISCOMEX, sendo a responsável pela informação dos dados de embarque no sistema. Esta é a situação da Recorrente. No que diz respeito às características do Auto de Infração, verifica-se que a narrativa dos fatos e do direito lá constantes (fls. 02/11), atendem ao disposto no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, sendo clara e satisfatória para oportunizar a Recorrente a sua legítima defesa e o exercício do contraditório. Não existe, portanto, erro, confusão ou falta de clareza na descrição dos fatos, que pudesse gerar o alegado cerceamento de defesa. O fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração é certo e definido no seu corpo. Resta claro, portanto, que o interessado teve acesso a informações detalhadas sobre as infrações a ele imputadas, permitindo-lhe o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Na leitura das peças de defesa, fica evidenciado que a recorrente tem clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidade em operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos de defesa trazidos no Recurso Voluntário para afastar a pretensão da Recorrente. Não há, portanto, motivos para declaração de nulidade do Auto de Infração. Do Mérito Do Embaraço à Fiscalização e Dano ao Erário No que diz respeito à alegação de que a conduta da autuada seria meramente um erro formal e que não teria causado embaraços à fiscalização e/ou acarretado prejuízos à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou à organização portuária, ressalta-se que a inobservância de prazos para o fornecimento de informações e/ou documentos obrigatórios prejudica diretamente o controle e fiscalização aduaneiros, que são essenciais na prevenção de ilícitos aduaneiros. O transporte internacional de carga é uma atividade que requer o cumprimento de obrigações e condições estabelecidas pela legislação aduaneira para os intervenientes em operações de comércio exterior, sejam eles transportadores, agentes de transporte, de carga ou marítimo, de acordo com o previsto no art. 71, da Lei nº 10.833, de 2003. O efetivo cumprimento dos deveres estabelecidos pela legislação aos intervenientes no comércio exterior possibilita o controle exercido pela fiscalização aduaneira, essencial à defesa dos interesses da Fazenda Nacional (art. 237 da Constituição), que objetiva coibir qualquer tentativa de movimentação e/ou armazenagem de cargas à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. A justificação da obrigação acessória imposta visa à proteção de bem jurídico tutelado pelo Estado, o controle aduaneiro. Com efeito, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando entraves ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de eventuais ilícitos aduaneiros. Conforme determina o § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 a responsabilidade da ora Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 recorrente pelo ato de descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga transportada, independe de sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: “Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (Destacou-se) Desta forma, em virtude dos motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, deve-se negar provimento ao pleito de isentar a recorrente de responsabilidade em razão de ausência de intenção de causar embaraço a fiscalização ou de produzir dano ao Erário com sua conduta, em razão do caráter objetivo da infração. Da Infração Indicada no Auto de Infração A Recorrente argumenta, finalmente, que a infração descrita na legislação aduaneira é deixar de prestar informação dentro dos prazos estipulados pela Receita Federal. Assim, alega que prestou todas as informações dentro dos prazos estipulados, de modo que a multa aduaneira aplicada deveria ser cancelada. O enquadramento legal da infração imputada à Recorrente é, conforme já mencionado, o do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, que assim dispõe: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV. de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Como se lê do dispositivo acima transcrito, a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco, conforme já analisado no tópico anterior (art. 94, § 2º, Decreto-Lei nº 37, de 1966). Assim, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 perfeitamente na conduta tipificada na legislação, legitimando a aplicação da multa aduaneira. É a Secretaria da Receita Federal quem deve estabelecer a forma e o prazo para o cumprimento da obrigação acessória nele descrita, o que foi feito por meio da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a qual, na redação da Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, determinou o prazo de 48 horas antes da atracação para a apresentação de informações sobre a carga transportada. No caso ora analisado, a autuação fiscal decorreu da não prestação informação sobre carga transportada, relativa à carga contida no Conhecimento de Embarque BL n° 563116616, Navio; MAERSK LAVRAS/1405 CE-MERCANTE nº 151405066552267, Manifesto nº 1514500774800. As informações em questão diziam respeito à NCM das mercadorias transportadas. A empresa informou inicialmente que a carga transportada era classificada no código NCM 1806. Posteriormente, solicitou a alteração deste código para a NCM2 106. Tal alteração somente se deu em data bastante posterior ao prazo estabelecidos pela RFB, motivo pelo qual foi imputada a Recorrente a multa ora em discussão. Cabe verificar se tal fato caracteriza-se como prestação de informação de forma extemporânea ou apenas solicitação de retificação de informação previamente prestada. De acordo com a Instrução Normativa n° 800, de 2007 (e suas alterações posteriores) o entendimento da RF a respeito do conceito de retificação é o seguinte: Da Retificação de Informações “Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - de CE, a alteração, exclusão, desassociação ou, na exportação, o desdobro do CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso de CE único ou genérico de importação ou passagem; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a atracação no porto de destino final do CE genérico, no caso de seus CE agregados; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) c) a emissão do passe de saída, no caso dos CE de exportação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 27-B. A retificação de que trata o art. 27-A será solicitada pelo transportador, por escrito ou no Sistema Mercante, e ficará sujeita a análise da RFB.” (Destacou-se) Desta forma, entende-se que a situação do presente processo é passível de enquadramento no conceito de retificação de informações previamente prestadas. Em Fl. 259DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416101 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416101 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416100 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416100 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416098 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416098 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119999#2286172 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119999#2286172 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416096 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416095 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416094 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416094 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 relação a este tema, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (Destacou-se) O tema foi analisado e sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula Carf nº 186 “A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em assim sendo, não é cabível a aplicação da multa no caso em análise por tratar-se de retificação de informação e não de atraso na prestação de informações. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.574 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723295/2014-46 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário no que diz respeito à argumentação de ocorrência de denuncia espontânea e de descumprimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de sua concomitância com discussão judicial; 2) na parte conhecida, em indeferir as questões preliminares propostas e 3) no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário em razão de tratar-se de retificação de informação previamente prestada, exonerando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) .........Ana Paula Giglio Fl. 261DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900201/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 01 /2 01 7- 15 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900201/2017-15 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900201/2017-15 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900201/2017-15 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900201/2017-15 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.005243/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2402-012.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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AÇÃO JUDICIAL. OBJETOS COMUNS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 1. APLICÁVEL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 52 43 /2 00 9- 97 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 07-28.963 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), transcritos a seguir (processo digital, fls. 190 a 195): Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 122 a 136) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 12.420,18, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente aos anos-calendário de 2004, 2006, 2007 e 2008. Segundo descreve a autoridade autuante às fls. 124 a 128, o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, em face da utilização indevida de isenção sobre parte de sua complementação de aposentadoria recebida nos anos-calendário 2004, 2006 e 2008 da fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, e, bem assim, em face de aproveitamento irregular referentes a "parcelas isentas dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais" nos anos-calendário 2006 e 2007. Mais precisamente, relata a fiscalização que o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal n.º 129/2009, recebido em 04/08/2009, para apresentar Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, ou documento equivalente, emitidos por todas as fontes pagadoras de rendimentos auferidos nos anos-calendário de 2004 a 2008, inclusive de rendimentos isentos e não tributáveis, além de cópias de peças processuais principais (em especial sentenças e acórdãos) referentes a ações judiciais que porventura tiveram repercussão na tributação dos rendimentos auferidos naqueles anos-calendário. Em resposta, o contribuinte atendeu em parte à intimação, apresentando os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte relativos as fontes pagadoras Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40. Em face de algumas diferenças existentes entre os valores constantes das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas à Receita Federal pela Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte referentes aquela fonte pagadora apresentados pelo contribuinte, a Fundação Sistel foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal n.º 147/2009 para esclarecer as supostas divergências. Em resposta, a Fundação Sistel informou ter identificado divergências que seriam sanadas com a apresentação de Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadoras (retificadas em 16/09/2009 e 01/10/2009) e emissão de novos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. Nessa mesma resposta a Fundação Sistel encaminhou os Demonstrativos de Pagamentos referentes ao período de 2004 a 2008. A este contexto, aduz a autoridade autuante a observação de que o Poder Judiciário tem reconhecido o direito dos contribuintes se beneficiarem da não incidência do imposto de renda sobre parte de seus benefícios de complementação de aposentadoria decorrentes da tributação ocorrida na fonte na vigência da Lei n.º 7.713/88, ou seja, de forma restritiva, até o esgotamento total dos seus créditos. Neste quadro prossegue a fiscalização relatando que o contribuinte ajuizou duas ações judiciais: o Mandado de Segurança n.º 2000.72.00.007536-5 (JF/SC), que redundou na segregação efetuada pela Fundação Sistel de Seguridade Social de parte da complementação de aposentadoria na rubrica "exigibilidade suspensa", conforme Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 indicado no campo "6. Informações Complementares" dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por ela emitidos, e ajuizou também a Ação Ordinária no 2004.72.00.003728-0 (JF/SC), que tem objeto semelhante ao mencionado Mandado de Segurança. Assinala a autoridade autuante que o contribuinte já teria se beneficiado da não incidência do imposto de renda sobre parte de seus benefícios de complementação de aposentadoria em Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) anteriores, havendo o seu direito de crédito se esgotado no ano-calendário 2004, conforme evidenciado através dos seguintes demonstrativos: "Ficha Financeira" contendo as contribuições para o fundo de complementação de aposentadoria do contribuinte emitida pela Fundação Sistel de Seguridade Social, planilha "I. Demonstrativo das contribuições do autor no período 01/01/89 a 31/12/95, corrigidos monetariamente até 01.01.1996" e, em especial, explicitado na planilha "II. Demonstrativo de utilização das contribuições do autor no período 01/01/89 a 31/12/95, corrigidos monetariamente". Dado esse quadro, explicita a fiscalização que as omissões de rendimentos foram apuradas nos citados anos-calendário da seguinte forma: a) Em 2004, dos R$ 23.975,85 recebidos da SISTEL, o contribuinte declarou como tributável somente R$ 7.992,22, deixando, portanto, de oferecer à tributação na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2005, ano-calendário 2004, o valor de R$ 14.238,29 (R$ 15.983,63 - R$ 1.745,34). O valor de R$ 1.745,34 foi subtraído por corresponder ao crédito final do contribuinte relativo às contribuições vertidas no período de 1989 a 1995, conforme se verifica na planilha "II. Demonstrativo de Utilização das Contribuições do Autor no Período 01/01/89 a 31/12/95, Corrigidos Monetariamente". Também foi aproveitada em favor do contribuinte a diferença entre o imposto de renda retido na fonte por ele declarado e aquele indicado na DIRF retificadora (R$ 30,16 = 332,61 - 302,45). Em razão disso, o total dos rendimentos tributáveis na DIRPF/2005 foi modificado para R$ 42.980,72 (R$ 28.742,43 + R$ 14.238,29) e, tendo em vista que o contribuinte optou pela entrega da declaração no modelo simplificado, foi recalculado o desconto padrão a que faz jus (R$ 8.596,14), sendo então a diferença entre este recalculado e aquele declarado deduzida nesta apuração do imposto devido (R$ 2.847,96 = 8.596,14 - 5.748,18). b) Em 2006, o contribuinte recebeu rendimentos da SISTEL no valor de R$ 28.512,61 (R$ 24.741,25 + R$ 3.771,36) e da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social o valor de R$ 24.207,97 (R$ 21.967,40 + 2.240,57). Parte do rendimento pago pela Fundação Sistel, no valor de R$ 8.247,08 foi declarado na DIRPF/2007 como rendimento tributável, tendo sido considerado como rendimento isento/não tributável o valor de R$ 16.494,17 (com "exigibilidade suspensa"), além de R$ 3.771,36 (parcela isenta dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais). Ademais disso, parte do rendimento pago pelo INSS, no valor de R$ 21.967,40, foi declarado na DIRPF/2007 como rendimento tributável, tendo sido considerado como rendimento isento/não tributável o valor de 2.240,57 (parcela isenta dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais). No ponto, esclarece a fiscalização que o contribuinte cometeu duas irregularidades: 1) deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 16.494,17, quando o crédito em seu favor já havia se esgotado, conforme se verifica na planilha "II. Demonstrativo de Utilização das Contribuições do Autor no Período 01/01/89 a 31/12/95, Corrigidos Monetariamente", e; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 2) deixou também de oferecer à tributação o valor de R$ 2.240,57 recebido do INSS e indevidamente considerado como isento/não tributável, pois referido valor ultrapassou o limite de isenção, que já havia sido aproveitada nos rendimentos recebidos da Fundação Sistel (3 x R$ 1.257,12 = R$ 3.771,36). Observa a autoridade autuante que somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.164,00 no mês de janeiro de 2006, e de até R$ 1.257,12, por mês, nos meses de fevereiro a dezembro de 2006, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite, inclusive para quem recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário, está sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual (Regulamento do Imposto de Renda/1999, art. 39, inciso XXXIV). Em razão disso, o total dos rendimentos tributáveis na DIRPF/2007 foi modificado para R$ 48.949,22 (24.741,25 + 24.207,97) e, tendo em vista que o contribuinte optou pela entrega da declaração no modelo simplificado, foi recalculado o desconto padrão a que faz jus (R$ 9.789,84), sendo então a diferença entre este recalculado e aquele declarado deduzida nesta apuração do imposto devido (R$ 3.746,95 = 9.789,84 - 6.042,89). c) Em 2007, o contribuinte recebeu rendimentos da SISTEL no valor de R$ 29.326,14, sendo que R$ 12.248,17 foram oferecidos à tributação na DIRPF/2008 e R$ 17.077,97 foram considerados como rendimentos isentos/não tributáveis (parcela isenta dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais). Quanto aos rendimentos recebidos do INSS, o contribuinte declarou na DIRPF/2008 o valor de R$ 8.468,58 como rendimentos tributáveis e considerou o valor de R$ R$ 16.964,83 como rendimentos isentos/não tributáveis (parcela isenta dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais). Observa a autoridade autuante que somente estão isentos a pensão e os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.313,69, por mês, para o ano-calendário de 2007, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. Neste quadro, esclarece a fiscalização que o valor excedente a esse limite, inclusive para quem recebe proventos de aposentadoria ou pensão de mais de um órgão público ou previdenciário, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual (Regulamento do Imposto de Renda/1999, art. 39, inciso XXXIV). Ou seja, o valor de R$ 16.964,83, por ter ultrapassado o limite que já havia sido aproveitado nos rendimentos recebidos da Fundação Sistel (R$ 17.077,97 = 13 x R$ 1.313,69), foi considerado irregularmente como isento/não tributável na declaração de ajuste anual. No ponto, aduz a autoridade autuante que, na apuração do imposto devido, não recalculou o desconto padrão (declaração no modelo simplificado), uma vez que já havia sido aproveitado na DIRPF/2008 apresentada pelo contribuinte o valor limite de R$ 11.669,72. d) Em 2008 o contribuinte recebeu rendimentos da SISTEL no valor de R$ 30.785,75, sendo R$ 12.939,22 tributáveis (mas não declarados pelo contribuinte na DIRPF/2009) e R$ 17.846,53 (13 x 1.372,81) isentos/não tributáveis (parcela isenta dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 Quantos aos rendimentos recebidos do INSS, o contribuinte declarou corretamente na DIRPF/2009 o valor de R$ 26.666,35 como rendimentos tributáveis. Em razão disso, o total dos rendimentos tributáveis na DIRPF/2009 foi modificado para R$ 39.605,57 (26.666,35 + 12.939,22) e o contribuinte optou pela entrega da declaração no modelo simplificado, foi recalculado o desconto padrão a que faz jus (R$ 7.921,11), sendo então a diferença entre o valor recalculado e aquele declarado deduzida na apuração do imposto devido (R$ 2.587,84 = 7.921,11 - 5.333,27). Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 139 a 145, acompanhada dos documentos de fls. 146 a 158, onde, em síntese: Alega que os lançamentos tributários ocorreram sobre parcelas da complementação de aposentadoria cujo ônus lhe foi próprio, a teor do disposto no art. 7º da MP n.º 2.159-70, de 2001, segundo o qual exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder as parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995; Aduz que a inclusão dos valores na DIRF, que serviu de fundamento à constatação da divergência, foi totalmente equivocada, além do que reclama que a Receita Federal tenta impor uma interpretação contrária ao que foi decidido na Justiça, quando entende que a isenção conferida no processo de conhecimento estaria limitada a mera reconstituição do valor contribuído durante o lapso de 1989 a 1995; Argumenta que a controvérsia reside sobre o alcance do direito reconhecido na Ação Ordinária de n° 2004.72.00.003728-0 em conjunto com os efeitos decorrentes das decisões emitidas no Mandado de Segurança de n° 2000.72.00.007536-5, e que tais rendimentos não foram omitidos, mas sim, considerados isentos e não tributáveis por força de decisão judicial definitiva que concedeu a isenção do beneficio de previdência complementar proporcionalmente às contribuições vertidas durante a vigência da Lei n° 7.713/88; Alega que a decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável do rendimento de complementação de aposentadoria da parte correspondente às contribuições vertidas ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei n° 7.713/88 e que a isenção concedida restou limitada unicamente à proporção do que o autor contribuiu durante a vigência da citada lei em relação à totalidade de suas contribuições durante todo o resto do período laboral, sendo que esta proporcionalidade foi calculada pela Instituição de Previdência Privada — SISTEL; Pondera que tal medida foi adotada pelo Juízo com o fim de evitar o fenômeno da bitributação, eis que, na vigência da Lei n° 7.713/88, a contribuição ao fundo de previdência era tributada sob condição de ser isento o posterior beneficio de aposentadoria complementar. Com a alteração da tributação desses benefícios, ocorrida com a Lei n° 9.250/95, inverteu-se o sistema de tributação, passando a ser isenta a contribuição e tributado o beneficio. Sendo assim, o provimento jurisdicional foi aplicado ao caso in concreto a fim de assegurar ao contribuinte a tributação do beneficio Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 conforme o regime existente no momento em que foram recolhidas as contribuições, impedindo a aplicação retroativa do art. 33 da Lei n.º 9.250/95; Dado esse contexto, extrai da sentença prolatada pelo Poder Judiciário que foram concedidos dois provimentos: 1) a isenção do IR incidente sobre os benefícios de aposentadoria complementar proporcional ao contribuído durante a vigência da Lei n° 7.713/88, sendo que essa proporção consiste em avaliar qual o porcentual das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 em relação ao todo (total das contribuições realizadas durante o período laboral), e; 2) (sic) a contribuição das parcelas pagas desde o inicio da percepção de aposentadoria complementar até a efetivação da isenção; Alega que, na prática, foi garantida ao contribuinte a isenção do beneficio de complementação de aposentadoria, e a restituição de tributos já incidentes sobre os beneficios recebidos entre a concessão e a implantação da isenção, porém, não obstante as partes terem concordado com a execução de sentença, e ter ocorrido a sua correspondente homologação pelo Poder Judiciário, a autoridade administrativa insiste em não reconhecer a decisão judicial, ao interpretar o julgado dizendo que o direito subjetivo conferido ao autor restringe-se a mera devolução do tributo incidente nas contribuições efetuadas durante a vigência da Lei n° 7.713/88; Neste passo, argumenta que, se existe controvérsias por parte da Receita Federal acerca do direito reconhecido na decisão judicial, ou se a Receita Federal entende que a sua interpretação é a mais correta, então, deve buscar os meios adequados de contestação judicial, não sendo permitido, contudo, reformar a decisão judicial na seara administrativa, como alega ocorrer no presente caso, pelo que entende ter a autoridade autuante incorrido em ilegalidade ao não reconhecer que o contribuinte esteve amparado por tutela antecipada, pois interfere na competência jurisdicional do magistrado que expressamente determinou a exclusão da base de cálculo do beneficio de complementação de aposentadoria; Cita os artigos 4º e 11 da Lei 8.429, de 1992, para alegar que o agente público que descumpre ordem judicial está cometendo ato de improbidade administrativa e, em face do exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado, com fundamento no art. 45, inciso I, do Código Tributário Nacional. Após a juntada da petição impugnatória, a autoridade preparadora (fl. 160) considerou não impugnada a parcela da exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos decorrente de aproveitamento irregular de parcelas isentas dos proventos de aposentadoria de contribuinte com 65 anos ou mais, nos anos-calendário de 2006 (R$ 2.240,57) e 2007 (R$ 16.964,83), apartando o correspondente crédito tributário para controle e cobrança por meio do processo administrativo fiscal n.º 11516.0002021/2010-48 (fl. 168). .Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 189 a 200): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2006, 2007, 2008 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 205 a 211). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/09/2012 (processo digital, fl. 2039), e a peça recursal foi interposta em 2/10/2010 (processo digital, fl. 204), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento face a preclusão consumatia vista no presente voto. Princípio da unidade de jurisdição Conforme se observa nos excertos que passo a transcrever, o Recorrente impetrou ação judicial pleiteando isenção dos rendimentos que deram origem ao crédito controvertido, nestes termos: Recurso Especial (processo digital, fl. 172): Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 Decisão de origem (processo digital, fls. 191 a 195): Neste quadro prossegue a fiscalização relatando que o contribuinte ajuizou duas ações judiciais: o Mandado de Segurança n.º 2000.72.00.007536-5 (JF/SC), que redundou na segregação efetuada pela Fundação Sistel de Seguridade Social de parte da complementação de aposentadoria na rubrica "exigibilidade suspensa", conforme indicado no campo "6. Informações Complementares" dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por ela emitidos, e ajuizou também a Ação Ordinária no 2004.72.00.003728-0 (JF/SC), que tem objeto semelhante ao mencionado Mandado de Segurança. [...] Argumenta que a controvérsia reside sobre o alcance do direito reconhecido na Ação Ordinária de n° 2004.72.00.003728-0 em conjunto com os efeitos decorrentes das decisões emitidas no Mandado de Segurança de n° 2000.72.00.007536-5, e que tais rendimentos não foram omitidos, mas sim, considerados isentos e não tributáveis por força de decisão judicial definitiva que concedeu a isenção do beneficio de previdência complementar proporcionalmente às contribuições vertidas durante a vigência da Lei n° 7.713/88; Alega que a decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável do rendimento de complementação de aposentadoria da parte correspondente às contribuições vertidas ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei n° 7.713/88 e que a isenção concedida restou limitada unicamente à proporção do que o autor contribuiu durante a vigência da citada lei em relação à totalidade de suas contribuições durante todo o resto do período laboral, sendo que esta proporcionalidade foi calculada pela Instituição de Previdência Privada — SISTEL; [...] No caso vertente, verifica-se, à vista dos extratos de acompanhamento processual colacionados às fls. 98 a 101, que o impugnante impetrou, em setembro de 2000, mandado de segurança autuado sob o n.º 2000.72.00.007536 na 4ª. Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com o desiderato de suspender a exigibilidade do imposto de renda na fonte sobre 1/3 dos proventos recebidos a título de previdência complementar pagos pela Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, havendo Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 ajuizado também, em março de 2004, ação ordinária autuada sob o n.º 2004.72.00.003728-0 na 1ª. Vara da Justiça Federal de Florianópolis, colimando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição de valores que haviam sido retidos pela fonte pagadora SISTEL a título de imposto de renda sobre os proventos de previdência complementar. Recurso voluntário (processo digital, fls. 207): [...] Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a prevalência da decisão judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá cumprir o decidido judicialmente. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante o Enunciado nº 1 de súmula da sua jurisprudência, nesses termos: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso voluntário interposto, tendo em vista a propositura, pelo Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a renúncia à via administrativa em face ao princípio da unidade de jurisdição. Fl. 222DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.608 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005243/2009-97 É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004743/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/09/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INOCORRÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA CARF Nº 185. O agente marítimo responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre manifesto de carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. MULTA REGULAMENTAR. MANIFESTO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação sobre manifesto de carga fora do prazo estabelecido nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, devendo ser aplicada quando restar comprovado nos autos o não cumprimento dos prazos estabelecidos. CONSULTA INTERNA COSIT Nº 02/ 2016. INAPLICABILIDADE Uma vez comprovado nos autos que não se trata retificação de informações e sim informação prestada fora do prazo legal de 48 horas previsto no artigo 22 da na IN 800/2017, não há que se falar na aplicação da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N.º 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 47 43 /2 00 9- 85 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento.. Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acordão da Delegacia de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo aplicabilidade da multa prevista na alínea “e,” do inc. IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/1966, em decorrência do descumprimento do prazo para informação sobre manifesto de carga nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, nos prazos estabelecidos pela legislação. Segundo a descrição dos fatos do Auto de Infração, em 04/09/2008 foi protocolado o pedido junto à Alf/P.Santos para desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico nº 150850159617, registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (fls. 13). Pesquisa no sistema CARGA, constatou que figura como transportador responsável, portanto obrigado a prestar as informações à RFB, a empresa ZIM DO BRASIL LTDA, (fls. 15). Por ter violado o prazo estabelecido pela IN/SRF nº 800 de 2007, em seu art. 22, a fiscalização lançou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 Intimada do Auto de Infração em 24/06/2009, fls. 23, a interessada apresentou impugnação e documentos em 21/08/2009, juntados às fls. 24 e seguintes, alegando em síntese: - o prazo estipulado no artigo 22 da IN RFB 800/07 não era obrigatório antes de 1º de abril de 2009. Como a comunicação da requerente se deu bem antes desta data, é evidente que descabe autuação fiscal. - houve retificação da vinculação de dados, por conta de informação incompleta no porto de embarque.; - a vinculação apontada pela fiscalização foi registrada pela Requerente no SISCARGA dentro do prazo legal (48 horas antes), da atracação do navio no primeiro Porto nacional; -também não houve observação que o manifesto eletrônico, objeto deste processo, enquadra-se no cadastro de rotas de exceção. - a ora Requerente, não deixou de prestar informação no prazo, e como a autuada não é uma empresa de transporte internacional nem tampouco, um agente de carga (agente desconsolidador/NVOCC), não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar; - houve a denúncia espontânea; - houve a boa-fé; - não causou nenhum embaraço ou impedimento à ação da fiscalização. A imposição de multa configuraria ainda inobservância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade; - requer a improcedência do lançamento. Para dirimir dúvidas foram solicitadas informações adicionais consubstanciadas na Resolução nº 16.000.766 (fls. 77). Em resposta, a unidade de origem apresentou Informação Fiscal - Diligência de fls. 95 e ss. que será explicitada no voto. Instada a manifestar-se a respeito da diligência, a interessada apresentou impugnação de fls. 111 onde reiterou os termos da impugnação de fls. 25 e ss, alegando: - ilegitimidade passiva, por se tratar de agente marítimo. - denúncia espontânea. apresenta julgado da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) no v. Acórdão n° 17-52.982 que apreciou com profundidade a questão. - ausência de elemento essencial para configuração da penalidade; - boa-fé - ofensa aos princípios da razoabilidade proporcionalidade; É o relatório Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário argumentando: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85  Preliminarmente, a necessidade de reforma da decisão em decorrência da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo.  Principio da reserva legal e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016  Aplicabilidade da denuncia espontânea.  Boa fé da Recorrente e aplicabilidade dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Da Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo . No que tange da questão preliminar, acerca da ilegitimidade e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em decorrência do principio da legalidade estrita e hierarquia e normas, não há como sustentar a ausência de responsabilidade, não assistindo razão à Recorrente Isto porque o art. 1º da Instrução Normativa RFB n° 800/07, vigente à época dos fatos era claro quanto sua obrigação, na qualidade de consignatário do embarque, de prestar informações sobre manifesto de carga. De igual forma, é o dispositivo constante na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, vejamos respectivamente: Art. 1ªº O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (Instrução Normativa RFB n° 800/07) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) V - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e (Decreto-Lei nº 37/66) Por sua vez, sobre a questão da legitimidade nas infrações aduaneiras, os artigos 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c são claros para a solução da controvérsia vejamos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. (...) Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" (...) No mesmo sentido, não podemos deixar de citar a disposição prevista no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Desta forma, ao contrário do que sustenta a Recorrente as normas supra mencionadas legitimam sua responsabilidade em prestar tempestivamente as informações no Siscomex e, não o fazendo ou fazendo em descumprimento dos prazos estabelecidos na legislação, comete a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Principio da reserva legal e aplicabilidade da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016 A Recorrente sustenta em suas razões, aplicabilidade do princípio da reserva legal uma vez que, no seu entendimento somente há previsão legal – Decreto-lei nº 37/66 para aplicação da multa àquele que deixar de prestar a informação e não aquele que requerer desbloqueio do CE-Mercante, como é caso dos autos. Contudo, nenhuma razão lhe assiste. Há que se se esclarecer que, conforme descrito no auto de infração, a Recorrente foi autuada por não ter observado o prazo para informações sobre manifesto de cargas transportadas não havendo que se falar em penalidade por solicitar desbloqueio de CE-Mercante. Conforme se apurou em diligência, a informação fiscal e documentos acostados (fls. 81a104), as multas aplicadas decorrem da vinculação, intempestiva, dos Manifestos Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 Eletrônicos à escala de Rio Grande n° 08000170106, primeiro porto nacional de atracação do navio DAHLIA. A atracação ocorreu no dia 25/08/2008 às 07:27 hs e as informações foram inseridas no dia 25/08/2008 às 18:00 hs. Logo, considerando que se trata de fato anterior a 01/04/2009 –início da vigência do prazo de antecedência de 48 horas previsto no artigo 22 d da Instrução Normativa RFB n° 800/07 – o prazo para prestar informação sobre a carga estrangeira transportada era até atracação da embarcação no primeiro porto no país, conforme disciplina o artigo 50, inciso II, vejamos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (..) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Neste sentido, nos termos da Súmula CARF nº 185 é latente a aplicabilidade da multa e da responsabilidade da Recorrente. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Importante consignar que em momento algum a Recorrente faz prova de que trata- se de retificação de informações, como já mencionado as informações neste sentido em sua peça recursal são genéricas, ou seja, não demonstrou tampouco comprovou a existência tempestiva de informações anteriores com datas precisas de quando foram incialmente prestadas e datas das respectivas retificações. Por outro lado, a informação fiscal decorrente da diligência realizada foi clara ao demonstrar que não se trata de retificação de informações anteriormente ofertada demonstrando, Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 inclusive, que os manifestos somente foram criados após a chegada do navio no país, o que torna inaplicável ao caso aos disposições da Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, vejamos. Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. Assim, não há que se falar em aplicação da referida orientação, quando a atuação versar sobre prestação a destempo da informação relativa a manifesto de carga Denúncia espontânea. Neste ponto, tal qual arguido em impugnação, a Recorrente invoca a inaplicabilidade da multa em razão da previsão contida no artigo 138 do CTN. De acordo com seu entendimento a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às penalidades de natureza tributária ou administrativa se dá tanto no caso de descumprimento de obrigações principais, como acessórias. Ocorre que este Colegiado tem entendimento consolidado em sentido contrário, conforme assentado na Sumula CARF nº 126, vejamos A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Neste sentido, não há dúvidas nos termos do entendimento fixado que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades decorrentes de infrações à legislação aduaneira. Princípios Constitucionais – Proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, aduz a Recorrente boa-fé em sua conduta uma vez que, a não tempestividade das informações se deu por fatos alheios à sua vontade fato que implica em exclusão da ilicitude. Ademais, pugna pela aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, uma Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 vez que não houve fraude, má-fé ou tentativa de burlas ou causar qualquer embaraço a à fiscalização. Aqui, cabe registrar que a Recorrente reconhece inequívoco o descumprimento do prazo fixado e, assim, o fazendo, não há como afastar o comando imperativo da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, tratando de responsabilidade objetiva que independente da intenção do agente, conforme artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Não obstante, o dano ao erário provocado pela infração aduaneira é presumido nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76 e não tem relação direta com à arrecadação de tributos, sendo certo que o bem jurídico tutelado é o efetivo controle aduaneiro. Ademais, no que tange à aplicação dos princípios constitucionais invocados é certo que a análise, implicaria em juízo de constitucionalidade, o que não é oponível na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à competência legal deste colegiado para examinar possíveis violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, por não caber a este colegiado apreciar, tampouco afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, o recurso voluntário não deve ser conhecido neste ponto. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada à afronta a princípios constitucionais, rejeitar as preliminares, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.492 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004743/2009-85 Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900210/2017-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-011.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. PARCELAMENTO INSUFICIENTE. FALTA DE VINCULAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte parcela débito em valor inferior ao efetivamente devido, e além disso, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realiza a vinculação entre o débito e o parcelamento, deixando o saldo a pagar do débito em aberto, correto o procedimento da Receita Federal de alocar de ofício o valor do indébito para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.472, de 29 de fevereiro de 20024, prolatado no julgamento do processo 10680.900587/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-06: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 10 /2 01 7- 06 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900210/2017-06 O interessado transmitiu o PER nº [...] e a Dcomp nº [...] visando à restituição e à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-pasep/Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de [...]. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere o pedido de restituição apresentado e não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...], a manifestação de inconformidade de fls. [...], a seguir resumida. Informa que, durante procedimento de auditoria interna nas apurações de tributos, foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e, para regularizar sua situação fiscal, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor, solicitou a restituição dos pagamentos a maior e retificou as DCTFs declarando os valores dos débitos apurados durante o procedimento de auditoria. Acrescenta que vários dos indébitos são provenientes de SCPs (Sociedades em Conta de Participação), das quais é sócia ostensiva, e, por isso, se obriga perante terceiros, sendo responsável pelas obrigações acessórias tributárias, dentre elas a apresentação de DCTF com os competentes recolhimentos tributários. A suposta indisponibilidade do crédito nos sistemas da RFB não se confirma, porque apresentou DCTF retificadora que comprova a existência do crédito proveniente de recolhimento a maior que o devido. De acordo com o despacho decisório, ficou decidido pelo indeferimento do Pedido de Restituição nº [...] e não homologação da Dcomp nº [...], com a consequente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a RFB violará a individualidade de outra pessoa jurídica, pois esse indébito diz respeito a uma sociedade em conta de participação específica que tem a manifestante como sócia ostensiva. Entende que o Per/Dcomp está de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e com a IN RFB nº 1.300/2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a Ementa dispensada, nos termos Portaria RFB nº 2.724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900210/2017-06 O recorrente, em seu Recurso Voluntário, apresenta as seguintes alegações contra a decisão recorrida, verbis: IV.2. A quitação do saldo devedor via adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014 Conforme informa a decisão recorrida, o crédito objeto do presente pleito foi utilizado pelos sistemas da Receita Federal na quitação de saldo devedor da Recorrente. Entretanto, conforme demonstram os documentos em anexo (doc. 01), o saldo devedor da Recorrente fora quitado com a adesão ao parcelamento de que tratam as Leis 12.996/2014 e 13.043/2014, quando houve a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I do CTN. O direito à quitação do débito em questão decorrente da regular adesão e consolidação do parcelamento, bem como sua extinção pelo pagamento devem ser reconhecidos diante dos documentos que ora se apresenta. Como consequência, não há dúvidas sobre a legitimidade do crédito objeto deste pleito que, além de demonstrado pelos demais documentos que acompanham os autos, não pode ser utilizado no pagamento de débito pago pelo contribuinte. Assim, requer seja reconhecido o crédito em questão, sob pena de se verificar o verdadeiro enriquecimento sem causa da administração pública que utilizou crédito de titularidade da Recorrente na quitação de débito pago na forma da lei. A decisão a quo negou provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: O contribuinte alega que retificou a DCTF do período, reduzindo o valor vinculado ao Darf recolhido, o que geraria o pagamento a maior pleiteado. De fato, na DCTF retificadora ativa, transmitida em 03/06/2015 e considerada na emissão do presente despacho decisório, foi vinculado o valor de R$ 3.406,06 ao Darf recolhido no montante de R$ 42.955,20, resultando em um pagamento a maior de R$ 39.549,14. Ocorre que na DCTF retificadora ativa o manifestante declara o valor de R$971.152,85 como débito apurado de Cofins cumulativa para o período de 31/08/2011, mas vincula créditos que totalizam o valor de apenas R$836.994,51. Resta, portanto, um saldo a pagar do débito de R$134.158,34. Esse saldo a pagar foi automaticamente amortizado pelos sistemas da RFB (fl. 33) por pagamentos efetuados pelo contribuinte para o período de 31/08/2011, dentre eles o pagamento informado nos presentes PER/Dcomps, não restando crédito disponível para restituição/compensação. Verifica-se também que o valor apurado no Dacon retificador ativo, enviado em 24/11/2014, corresponde àquele declarado na DCTF ativa, isto é, R$ 971.152,85 e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Analisando os documentos comprobatórios, anexados ao Recurso Voluntário, verifiquei que houve efetivamente um pedido de parcelamento de Cofins deste período de apuração (08/2011), no valor de R$125.213,98 (fl. 62): Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900210/2017-06 Ocorre que o saldo a pagar do débito era de R$134.158,34, e não de R$125.213,98. Esses são valores originais, os quais, acrescidos dos encargos legais, torna essa diferença de R$8.944,36 ainda maior. A correta imputação do débito total (incluídos juros e multa de mora) seria feita pelos sistemas da RFB quando da vinculação entre o valor parcelado (R$125.213,98) e o débito declarado em DCTF (R$ 971.152,85). Ocorre que o contribuinte, ao apresentar sua DCTF retificadora, não realizou tal vinculação, deixando o saldo a pagar do débito (R$134.158,34) em aberto, razão pela qual o valor do indébito (R$ 39.549,14) foi alocado de ofício para amortizar este débito, conforme determina o art. 73 da Lei nº 9.430/96: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Como o contribuinte não informou na DCTF a existência do parcelamento, o crédito ora pleiteado foi utilizado para quitação parcial do débito de R$134.158,34. Portanto, existem 2 razões distintas para o indeferimento do pedido de restituição, ambas suficientes, por si só, para manter a decisão: (i) a insuficiência do valor parcelado e (ii) a falta de vinculação, na DCTF, entre o saldo em aberto e o parcelamento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900210/2017-06 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.720252/2019-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-006.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) e Wilderson Botto.>
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) e Wilderson Botto.> Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 61 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Tiara o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.6/9), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2016. ano-calendário 2015, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de RS 281,18 para saldo de imposto a pagar de RS 2.639,77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 02 52 /2 01 9- 05 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720252/2019-05 Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de RS 10.621,65. ... Descrição dos fatos: O documento apresentado é insuficiente para comprovar o efetivo pagamento pelo contribuinte ao plano de saúde bem como para verificação de eventuais beneficiários e/ou suas participações. Cientificado da autuação em 22/01/2019 (fls.37), o contribuinte apresentou impugnação em 19/02/2019 (fls.3), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Defende, em síntese, dispor de documentos, emitidos pelo plano de saúde, que comprovam a despesa informada. A decisão de improcedência total proferida pela primeira instância foi emanada com dispensa de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2020 (e-fl. 58), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/09/2020 (e-fl. 61), alegando, em síntese, que requer a juntada do IRPJ 2016 de sua empresa a fim de comprovar que não utilizou as despesas médicas para dedução em sua empresa, ou seja, foi ele pessoalmente quem teria arcado com as despesas de assistência médica. Pede o afastamento total da glosa do IRPF 2016. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso o mesmo deve se apreciado. Quanto ao conhecimento, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida neste momento. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 58) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito em 17/06/2020, quando então considera-se cientificado o recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os artigos 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.540 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.720252/2019-05 incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 14/09/2020, (protocolo de e-fl. 61), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Tais datas podem também ser confirmadas através do Extrato do Processo, campo “Questionamentos” (e-fl. 68). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15224.001189/2005-13
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado.

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TRANSPORTADOR. REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 4.543/02) ART. 592. É responsável pelo recolhimento do tributo, em casos de avaria ou extravio, o transportador da mercadoria, da qual mantinha custódia e que, no momento do desembarque, apresentou sinais de violação e divergência para menos de peso, dimensão do volume ou quantidade em relação ao declarado no conhecimento de transporte ou fatura comercial. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A entrada de mercadorias na Zona Franca de Manaus é feita por meio da suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que poderá ser convertida em efetiva isenção (total ou parcial) ou resultar na exigibilidade do crédito suspenso, conforme tenham sido cumpridos ou não os condicionantes legais para concessão do beneficio, de modo que, impossível falar em suspensão de tributos enquanto não comprovada a entrada da mercadoria na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Pinheiro orres - Presidente diariVrArAb Luiz Roberto Domingo - Relator EDITADO EM: 28/07/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls.56/77) interposto contra a decisão da DRJ-Fortaleza/CE (fls.33/42) que julgou procedente o crédito tributário lançado (fls.01/05), responsabilizando a Recorrente pelo recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e PIS/Cofins, devidos em virtude do extravio das mercadorias importadas, constantes no conhecimento de transporte aéreo HAWB 183 3038 0792 FRA 91502133 (referido As fls.02) Durante a vistoria, constatou-se diferença de 4,9 kg entre os volumes que desembarcaram no Aeroporto de Manaus/AM e os que foram efetivamente armazenados nos depósitos da INFRAERO, bem como, verificou-se a falta de 1 dos 7 volumes constantes no conhecimento de transporte. No exame flsico dos volumes restantes, notou-se a ausência de 500 caixas de conectores de plástico que constavam na fatura comercial 38669153, vinculada ao mesmo conhecimento de transporte (fls. 02). Com base nessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu que o extravio ocorreu durante o trânsito aduaneiro, em momento posterior A chegada no aeroporto Manaus e anterior ao armazenamento no local correspondente, responsabilizando, portanto, a Recorrente — transportadora — pelo recolhimento dos tributos devidos ern razão da importação, acrescidos dos devidos consectdrios legais, além de aplicar-lhe a multa prevista pelo Decreto ri° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), em seu art. 628, inciso III, alínea "d", em virtude do extravio da mercadoria, no importe de 50% sobre o valor do Imposto de Importação devido. Corn base nessas informações, a Autoridade Fiscal concluiu que as avarias e o conseqüente extravio ocorreram durante o trânsito aduaneiro entre os aeroportos de Guarulhos e Manaus, responsabilizando, portanto, a Recorrente — transportadora — pelo recolhimento dos tributos devidos em razão da importação, acrescidos dos devidos consectários legais, além de aplicar-lhe a multa prevista pelo Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), em seu art. 628, inciso III, alínea "d", em virtude do extravio da mercadoria, no importe de 50% sobre o valor do Imposto de Importação devido. Inconformada com o crédito contra si constituído, a Recorrente manejou sua Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ-Fortaleza/CE, mantendo-se o lançamento em seus exatos termos, pois entendeu que estava confirmada a responsabilidade da Recorrente quanto ao pagamento dos tributos devidos, uma vez que, recepcionando os volumes 2 Processo no 15224.001189/2005-13 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.441 Fl. 2 para transporte sob o regime de transito aduaneiro, não fez qualquer ressalva quanto ao estado fisico ou divergência de pesagem. Quanto ao argumento de se tratarem de mercadorias isentas de tributos, pois destinadas à Zona Franca de Manaus, a decisão de primeira instancia entendeu não assistir razão à Contribuinte, pois esta isenção só se efetiva depois de cumpridos os requisitos previstos pelo art. 3° do Decreto n° 61.244/67 e art. 3° do Decreto-Lei n° 288/67. Intimada da decisão de primeira instancia, em 30/04/2009, a Recorrente interpás Recurso Voluntário, em 29/05/2009, aduzindo, sinteticamente que o causador dos danos só é responsável pelos tributos que deixaram de ser recolhidos, o que exclui sua responsabilidade, por se tratar de mercadorias destinadas 6. Zona Franca de Manaus, em que se verifica a isenção de tributos, de modo que não se aperfeiçoa a exigência fiscal em tela, pois não há prejuízo ao erário, tampouco interesse de ressarcimento por parte do Fisco, além disso, atribui aos agentes de carga e ao exportador, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, por se tratar de mercadoria transportada em cont6iner, de modo que estes agentes são os verdadeiros responsáveis pela consolidação da carga. Levanta, finalmente, argumentação de que, em razão do principio da legalidade, a autoridade administrativa não está autorizado a cobrar tributos sem previsão legal. o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Afasto a alegação de que se tratam de tributos cobrados sem o necessário lastro no principio da legalidade, pois, o crédito constituído tem como fundamento o Decreto- Lei 37/66, art. 32, inciso II, c/c art. 60, inciso H, e seu parágrafo Único, sendo, portanto, inconsistente o argumento. 0 cerne da lide esta na atribuição de responsabilidade em razão de extravio ocorrido no transito aduaneiro, quando a embalagem das mercadorias objeto do regime especial foi violada com subtração de parte da carga. A Autoridade Fiscal, em procedimento de vistoria aduaneira, concluiu pela responsabilização da Recorrente, que estava responsável pelo transporte das mercadorias extraviadas, por meio do regime de transito aduaneiro iniciado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, corn destino ao Aeroporto Internacional de Manaus, posto que a falta das mercadorias ocorreu em momento compreendido entre a saída de Guarulhos e a chegada em Manaus, período em que as mercadorias permaneceram sob custódia da Recorrente. Para fundamentar seu entendimento, a Fiscalização exarou no Termo de Vistoria Aduaneira SAOPE n° 003/2005 (fls11/13): 3 Observa-se que, ao chegar em São Paulo Aeroporto Internacional de Guarulhos — o volume foi armazenado corn 2.050 Kg. Ao chegar em Manaus, com o beneficio do Trânsito Aduaneiro, o referido volume foi armazenado CM 1.600 Kg. Realmente, a conclusão resulta da verificações registradas na documentação que instrui os autos, destacando-se, especialmente, o teor do relatório MANTRA às fls. 09 em que se nota a diferença de peso entre a chegada em Guarulhos e a chegada em Manaus. Durante o procedimento de vistoria aduaneira, a Fiscalização, ao proceder abertura dos volumes analisados, constatou a ausência de 155 Correntes em Ouro (Chain) AU 9K, demonstrando que a diferença de peso se deve à falta de tais mercadorias, que estavam descritas no conhecimento de transporte aéreo referido no Termo de Vistoria Aduaneira. Adjacente a isso, ainda durante a referida vistoria, notou-se que os volumes analisados encontravam-se com sinais de violação — amassados, refitados e resgados — contribuindo para as conclusões apresentadas pela investigação realizada. As provas que instruíram a vistoria são bastante e suficientes para a subsunção do fato à hipótese normativa contida no art. 591 do RA12002, aprovado pelo Decreto 4.543/2002: Art. 591 — A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 568. A responsabilidade é atribuída Aquele que der causa ao extravio e, assim for reconhecido em procedimento especialmente instaurado com a presença de todos os envolvidos, ou seja, apesar de a presidência do inquérito estar a cargo da administração as partes podem e devem interagir na apuração com o fim de apurar-se a verdade material e as circunstâncias da avaria e do extravio. Neste ponto, não há como concordar com a tese defendida pela Recorrente, ao aduzir que não caberia a ela a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos em tela, pois não deu causa ao extravio. A expressão "dar causa a algo ", utilizada pelo referido art. 591 do RA/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, é bastante para identificação da responsabilidade, ou seja, diante de uma interpretação sistêmica, o termo "dar causa" não está a indicar que o gente tenha intencionalmente agido para que o resultado (avaria e/ou extravio) fosse alcançado, mas que no mínimo deixou de tomar as ações que lhe cabiam para evitar ação por terceiros. Alias, é nítida a impossibilidade de apontar como responsáveis aqueles que tiveram contato com as mercadorias em momento anterior h entrega da mercadoria transportadora (Recorrente) dentro da cadeia de transporte iniciada no exterior e finalizada em Manaus, uma vez que as pesagens registradas nos momentos de entrada e saídas, embarque e desembarque, operam contra a tese da Recorrente. Portanto, subsiste a responsabilidade da Recorrente em razão de sua culpa in vigilando, uma vez que a guarda e zelo pelos volumes transportados estavam sob seu emus. If 4 Processo n° 15224.001189/2005-13 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.441 Fl. 3 Inobstante a Recorrente alega a existência de uma excludente de sua responsabilidade, uma vez que as mercadorias extraviadas destinavam-se A, Zona Franca de Manaus, e, portanto, estariam isentas dos tributos, por força do art. 3° do Decreto-Lei 288/67: Art 3' A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e opera cão de indústrias e serviços de qualquer natureza e a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação, e sôbre produtos industrializados. Da leitura deste artigo, percebemos que a isenção na Zona Franca de Manaus é condicionada a determinados eventos: entrada na região delimitada como Zona Franca de Manaus e que esta se dê em vista do consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, estocagem para reexportação. Desta forma, a obtenção da isenção dependerá da comprovação dos referidos eventos, como muito bem demonstrou a voto condutor do Acórdão da decisão recorrida, que traz à colação o Decreto n° 61.244/67, que Regulamenta o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposiçaes da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Vejamos o art. 3°: Art 3° Far-se-6 coin suspensão dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na Zona Franca de Manaus, de mercadorias procedentes do estrangeiro e destinadas: I - a seu consumo interno; II - a industrialização de outros produtos, no seu Território; iii - à pesca e a agropecuária; IV - a instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; V - à estocagem para reexporta gelo; VI - à estocagem para comercialização ou emprêgo em outros pontos do território nacional. E, em seu parágrafo 4° determina: § 4" As obrigações tributárias suspensas, nos termos déste artigo: I - se resolvem efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I, III, IV e V, com o emprego da mercadoria nas finalidades previstas nos mesmos incisos; ii - se resolvem, quanto a parte percentual reduzida do impôsto, nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II do artigo 7"; 5 Luiz Roberto Doim o III - tornam-se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as mercadorias forem remetidas para outro ponto do território nacional. certo que não existe uma isenção imediata e incondicional dos tributos incidentes sobre os bens destinados A Zona Franca de Manaus, mas sim uma suspensão daqueles, que somente sera convertida em isenção se e quando demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 3° do Decreto-Lei 288/67. Caso as condições não sejam integralmente satisfeitas, a suspensão dos tributos poderá se resolver, resultando a efetiva exigência dos tributos desde o momento em que eram devidos. No caso em tela, notamos que não há prova de que as mercadorias extraviadas adentraram A Zona Franca de Manaus, de modo que fica impossibilitado eventual cumprimento aos requisitos dos beneficios fiscais pretendidos. Ademais, mesmo tendo a oportunidade de trazer provas contrárias As alegações da Fiscalização, a Recorrente limitou-se a tratar a questão no âmbito da interpretação da normas, sendo que os argumento não são suficientes para afastar sua responsabilidade. Diante do exposto, • R IMENTO ao Recurso Voluntário.

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10366612 #
Numero do processo: 11128.001189/2005-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2004 EXTRAVIO DA CARGA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. ROUBO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de forca maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificado por culpa da vítima. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-000.402
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado o conselheiro. Tarásio. Campelo Borges para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SUO() DE JULGAMENTO Processo n" 11128.001189/2005-5 I Recurso n" 344.463 Voluntário Acórdão n" 3101-00.402 — .1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria MULTA REGULAMENTAR Recorrente TECONDI - TI ?R MINAL PATA CONTEINER ES DA MARGEM DIREITA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2004 EXTRAVIO DA CARGA RESPONSA.BILIDADE DO DEPOSITÁRIO. ROUBO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Constitui motivo de forca maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça É bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação Usa de crime nem desqualificado por culpa da vitima. Recurso Voluntái io Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam Os membros do Colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros I lenrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado (Relator). Designado o conselheiro. Tarásio. Campeio Borges para redigir o voto vencedor. ff2 . ,..-..,-.?›.,-..--...-c. /-*--4.,,,e'-7" 5.----;"-7 1Henrique Piftheiw rl: >Ires - Presidente ilk i A ! ii Corintho Olivet0 ' achado - Relator Tarásio (..ampelti-13 rges - Redator Designado i EDITADO EM: 7/05/201() Participaram do presente julgamento Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Iniz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: nata o presente processo de aum de infração por não localização de três unidades de carga. Valor total da autuação R$ 150 000,00 À folha 02 apresenta a ,1iscalização o relatório da autuação fiscal Intimada a empresa autuada (fl 01), ingressou a mesma com a impugnação da fls. 21-38. Seguem as alegações da empresa. A (lnpresa vem efetuando investimentos em segurança, sendo falsa a alegações da fiscalização de falta de investimentos em segurança [louve impropriedade no enquadramento legal.. Alega que a não localização dos contêineres decorre de circunstancia totalmente alheia à vontade e conduta da empresa: quadrilha armada de 30 assaltantes Não foi decorrente de vontade própria da empresa. A penalidade em questão não ó para a .simples não-localização de contêiner. Só haveria pena/idade .se a empresa praticasse o ato ou .se omitisse de noticiar o mesmo à Receita Federal Alega caso firrtuito. Solicita a nulidade da autuação. A URI em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente o lançamento, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Ass. unto Obrigaçôes Acessórias Data do fato gerador-.• 15/12/2004 NÃO LOCALIZA Çl.'ÃO DE UNIDAM DE CARGA É devida a multa do artigo 107, inciso I, do Decreto-Lei n" 37/66, com a redação dada pela Lei n'Y /0833. aos casos de contênier ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, (pie não .seja localizado Lançamento Procedente Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, lis, 86 e seguintes onde reproduz alguns argumentos alinhavados em primeiro grau e ataca a decisão a quo, que aplicou o ADI SRF n° 12/2004 (que dispõe sobre a \r,--f',:44, 2 Processo o' 11128.001189/2005-51 53-C1 II Acórdão n 3101-00,402 UI. 98 descaracterização de roubo ou furto de mercadoria importada como evento de caso -fortuito Ou de força maior) de maneira superficial, sem atentar para as peculiaridades do presente processo; ao final, requer a insubsistência da ação fiscal. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, H, 96. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, suscitadas ou a suscitar, passa-se de imediato ao mérito da lide. Cumpre apontar que a tese d.e exclusão da responsabilidade da recorrente, por caso fortuito ou força maior, -foi refutada em primeiro grau porque o roubo da mercadoria, não é considerado como tal, inclusive sendo a matéria objeto de ADI: Ato Deelaratório Interpretativo SRF n 12, de 31 de março de 2004 - Dispõe sobre a descaracterização de roubo ou fluto de mercadoria importada como evento de caso IOrtuito ou de força maior DOU de 2.4 2004 O SECRETÁRIO DA RECEITA PEDERAI„ no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF a" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta no Processo a" 10168 000335/2004-19, declara. Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para deito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art 595 do Decreto a" 4 54.3, de 26 de dezembro de 2002 - 1k.,,,ulamento Aduaneiro, com as alteraçõeS do Decreto a" 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista mia o atender, cumulativamente, as condiçães de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade JORGE. ANTONIO DEI /Li? RACWID A matéria não é nova. E há jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos dois sentidos: TRÁNSITO ADUANEIRO. CASO FORTUITO OU :PORCA MAIOR ROUBO DE CARGA COMPROVADO. V //\\C\ 3 Roubo de carga à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, constitui causa exchulente de responsabilidade do importador/transportador (uris 478 e 480 do RA) no caso de falta de mercadoria apurada em processo vistoria aduaneira. Precedente S' .4e. ( 'SRF/03-04. 467. 303-32..175 e 303-30.966. Por- maioria (Ir voto s. NEGAR provimento ao recurso especial Vencido.s OS" Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luis Antonio Nora e Anelise Daudi "'hei.° que deram provimento ao recurso Ar (78'RP/03-05.181; Rei (»adilo Dantas Cartaxo,- 12/02/2007 TRANSITO ADUANEIRO. ROUBO DL CARGA. O registro do fino em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não é prova .suticiente para a exclusão da responsabilidade tributária. O boletim de ocorrência é 010 ato unilateral, ou um instrumento de coleta de infOrmações, ou (linda, de comunicação a respeito do fato declarado (aparentemente criminoso) O roubo, juridicamente, não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, que seriam as únicas hipóteses' de exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso Vencido o Conselheiro .Nilton Luiz 1?artoli que deu provimento ao rreurvo_ Ac. CSRP/03-04 996,- Rel. Luis . Antonio flora; 22/08/2006. Ante o exposto,)oto or DESPROVER o recurso.. • .. . / Corintho Olive :. /I ii' chadoL Voto Vencedor Conselheiro Tarásio - ',ampelo I3orges, Redator Designado Versa a lide, conforme relatado, acerca da excludente de responsabilidade do depositário perante o roubo de carga. sob sua guarda. Peço vênia ao eminente relator para discordar de suas conclusões rio enfientatnento das razões de mérito É certo que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4_543, de 26 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.765, de 24 de junho de 2003, principalmente nos artigos 104 e 593, atribui ao depositário a responsabilidade fiscal pelas mercadorias sob sua custódia In.tretanto essa responsabilidade é subjetiva, senão vejamos: a) no caput do artigo 591 é imputada a quem lhe deu causa a responsabilidade pelo extravio de mercadorias; e b) no capas do artigo 595 é concedida ao indicado como responsável a possibilidade de fazer prova de caso fortuito ou fbrça maior .para a exclusão de sua responsabil i d ade.. /7 Processo ti" 11125 0011 59/2005-51 S3-CIT1. AcônEion'' 3101-00.402 01 99 Iii CaS'il, alega a recorrente que o extravio se deu pot- roubo praticado por quadrilha armada (30 assaltantes) e oferece como prova de sua alegação o registro da ocorrência em delegacia competente da secretaria estadual de segurança. pública. Na suficiência do registro da ocorrência para fazer prova do alegado roubo reside o primeiro conflito: assevera o auditor fiscal autuante que a exclusão da responsabilidade do depositário reclama prova da inexistência. de nexo de causalidade entre a conduta dele e o fato ocorrido, afora assegurar a impossibilidade do roubo ser qualificado como caso tbduito ou força maior. Creio relevante, buscar subsídios nos conceitos do Direito Penal. Roubo, tipificado no artigo 157 do Código Penal, é crime com ação penal pública incondicionada, consoante inteligência do artigo 100 da norma. citada. É, pot tanto, do Ministério Público a titul aridade da ação e obrigatória a sua proposição desde que atendidos os seus pressupostos, porquanto não permitida a transação, aplicável somente às infrações penais de menor potencial ofensivo.. Assim, diante do incontroverso registro da ocorrência promovido pelo depositário no órgão estatal competente para a. instauração do inquérito policial e da vineulação do tipo penal com a ação penal pública, na. qual o exercício do direito subjetivo de buscar o pronunciamento jurisdicional é do próprio estado, entendo contrária à razoabilidade a sumária desqualificação do registro da ocorrência policial como prova do alegado roubo. Ademais, a comunicação fah_:;a de crime é rOto típico contido no artigo 340 do Código Penal e não consta dos autos sequer notícia de suspeição da ocorrência de comunicação falsa de crime patrocinada pelo transportador. Por conseguinte, concluo ser bastante para comprovar o roubo o registro da ocorrência policial não refutada por denúncia de comunicação falsa de crime nem desqualificado por culpa da vítima.. A segunda controvérsia é o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de caso -fortuito ou força maior. De Plácido e Silva l trata com simplicidade ambos os conceitos, a saber: Caso fortuito: expressão especialmente usada, na linguagem ¡urldica, para indicar todo caso que acontece imprevisivehnente, atuado por uma força que não se pode evitar.. São, assim, todos os acidentes que ()cortem, sem que a. vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele paiticipado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Sil VA, 1..)e Plácido e. Vocabulário jurídico Atual. por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2. ed. eletr 1Rio de Janeiro]: Forense, 1entre 2000 e 2002] 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. 5 Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim lbrtuitus, de tOrs, quer dizer casual, acidental, ao azar . No entanto, embora todos os casos de [Orca maior, na técnica jurídica, mostrem semelhança com os casos fortuitos, a verdade é que certa diferença se anota entre eles, como razoavelmente pondera CUNHA GONÇALVES. O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às loiças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. O caso de lbrça maior é o tato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar-, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem Assim, ambos se caracterizam pela inesistibilidade.. E se distinguem pela previsibilidade ou impa:visibilidade. Legalmente são, entre nós, empregados como equivalentes.. E a lei civil os define como o evento do fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, assemelhando-os em virtude da invencibilidade, inevitabilidade ou inesistibilidade que os caracteriza. Desse modo, caso lOrtuito ou de fOrça maior, análogos pelos efeitos jurídicos e assemelhados peia impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos, possuem sua caracteristica na inevitabilidade, porque possíveis de se prever ou de não se prever, eles vieram, desde que nenhuma força os poderia inpedii E daí, com justa razão, não se poder confundir o caso fortuito ou de torça maior, com os casos impensados, os casos de imprevidência, os casos de negligência, os casos de imprudência ou de imperícia. Estes vieram pelas circunstâncias que os d.eterminatam. Eram casos evitáveis pela ação ou pela vontade do homem. Os casos fortuitos e de lbrça maior são superiores às forças do homem e à sua vontade, ao passo que os casos de outras espécies se mostram ação de quem os praticou ou se convertem em efeito, em função das causas: negligência, imprudência, imperícia, ele • Por princípio, ninguém responde pelos casos tbrtuitos e de força maior, pois que, inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tiniram que aconteceu Entre muitos, se consideram casos fortuitos e de força maior: as • tempestades, as borrascas, as enchentes, os terremotos, as guerras, as revoluções, os • naufrágios, ou quaisquer outros acontecimentos, assim, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis. Força maior: • Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da inesistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. 6 Processo n° 11128 001 I 89/2005-51 S3-Ç1 TI Acórdão n " 3101-00.402 H 100 Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem eleitos análogos Qualquer distinção havida. entre eles, conseqüente da violência do rato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito Somente importa que, um ou outro, justilieadamente, tenham tornado impossível, pelo rato estranho à vontade da pessoa, O cumprimento da obrigação contrária I. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. orça maior, pois, é a razão de, ordem superior, .justificativa do inadimplemento da obrigação ou da responsabilidade, que se quer atribuir a outrem, por ato imperioso que veio sem ser por ele querido. [Grifos do relato(' Para. confrontar os conceitos de De Plácido e Silva, com o roubo praticado nas principais metrópoles brasileiras, duas características desse delito são relevantes: a previsibilidade, em função da freqüência2 ; e a inesistibilidade, pela própria definição do tipo pena1 3 . Dada a previsibilidade, fica afastada. a hipótese de caso fortuito, mas a irresistibilidade o vincula à outra excludente de responsabilidade: força maior Nada obstante a forma didática com que os conceitos são expostos por De Plácido e Silva, o enquadramento de roubo dentre as hipóteses de tbrça maior é tema por demais polêmico. Para pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Seção daquela. Corte enfrentou a matéria no dia 9 de outubro de 2002, no julgamento do Recurso Especial 435 865-RJ, A despeito de tratar da responsabilidade civil de empresa do ramo de transporte coletivo de passageiros em decorrência de assalto à mão armada ocorrido no interior de veiculo de sua frota urbana, o julgado da Segunda Seção do Si] uniformizou a .jurisprudência4 das Turmas Terceira e Quarta quanto à aceitação do roubo como motivo de Corça maior para isentar de responsabilidade a empresa transportadora.. Filio-me, portanto, à corrente doutrinária de De Plácido e Silva alinhada. com a jurisprudência uniforme do ST.1 para considerar motivo de força maior, excludente da responsabilidade do depositário, o roubo de carga sob sua custódia. Faz-se mister deixar aqui consignado que sobre esse tema modifiquei, em julgados supervenientes, meu entendimento exposto no mês de agosto de 2005 na Terceira Ureqüêneia: rato notório amplamente divulgado pelos gtandes veículos de comunicação 3 Código Penal, [Roubo] artigo 157, capta: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mcdrante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência" Ver Recurso Especial 433.738-SP, de 12 de novembro de 2002. 7 Câmara do minora denominado letreiro Conselho de (.:'..ontribuintes em julgamento de recurso voluntário relatado pelo então conselheiro M.arciel Eder Costa. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário, 'rarasio Campe o Borges /(7 8

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