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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794176 #
Numero do processo: 10680.000443/94-04
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-05126
Nome do relator: Não Informado
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4796003 #
Numero do processo: 10840.002590/93-02
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03298
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-002.590/93-02 RECURSO N°. : 86.933 MATÉRIA : COF1NS - EX.: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A - TRANSRIBE. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.298 COFINS - A contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar n°. 70. de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A - TRANSRIBE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE pewe_a4a, G. c7ce-c-a-ort-H RENATA GONÇALVES PANT OJA - RELATORA FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 PROCESSO N°. : 10840-002.590/93-02 RECURSO N°. : 86.933 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA.1 ),(270L-0-4-Qr 2 PROCESSO N°. : 10840-002.590/93-02 RECURSO N°. : 86.933 RELATÓRIO Contra a empresa em questão foi lavrado Auto de Infração (fls. 14) para exigir-lhe o crédito tributário equivalente a 43.760,23 UFIR (vez que a mesma deixou de recolher a contribuição para o COFINS, referente aos meses de abril/92 a junho/93), assim constituído: 21.163,12 UF1R de contribuição para o COF1NS, 1.433,99 UFIR de juros de mora e 21.163,12 UF1R de multa de oficio (cálculos válidos até 07/93). Regularmente notificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 16/21, onde contesta a exigência tributária, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. A decisão fiscal de n° 01655/93 (fls. 25/26) acolhe a impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferi-1a, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Tempestivamente a interessada apresentou recurso voluntário (fls. 31/36) a este Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos apresentados em sua impugnação, bem como a reforma da decisão de primeira instância / 61"c}-4-GtiL- 3 PROCESSO N°. : 10840-002.590/93-02 RECURSO N°. : 86.933 administrativa, para que o auto seja julgado Subsistente, determinando-se o arquivamento do procedimento administrativo. Ra,u1Gr.E o relatório. A 4 PROCESSO N°. : 10840-002.590/93-02 RECURSO N°. : 86.933 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. No que se refere à Lei Complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse Colendo Tribunal declarado, em sessão plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, "verbis": "Julgamento Ação Declaratória de constitucionalidade n° 1-1 Origem : Distrito Federal Relator : Min. Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados. Decisão : Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou procedente, para declarar com os efeitos vinculantes previsto no parágrafo 2° do artigo 120 da Constituição Federal, na relação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionandade dos avgkr 5 PROCESSO N°. : 10840-002.590/93-02 RECURSO N°. : 86.933 arts. 1°, 2° e 10°, bem como da expressão: "A contribuição social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no artigo 9° e, também, da expressão: "Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do art. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente, falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador - Geral da República, Plenário, 01/12/93." O apelo recursal em questão cinge-se efetivamente ao pleito de inconstitucionalidade da Lei Complementar n°. 70/91, cabendo, diante do decisório do STF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n°. 1-1, de 01 de dezembro de 1993, concluir pela efetiva perda do objeto do recurso de fls. 22/26, sendo imperativo, como consequência, considerá-lo insubsistente, em face do efeito emergente do parágrafo 2°. do artigo 102 da CF/88, que não comporta descuramento. Logo, diante dos fatos pode-se afirmar que a presente exigência não comporta alteração, como assim, entendeu a Autoridade Julgadora de P. instância, haja visto enquadrar-se a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A nos pressupostos da já citada Lei Complementar n°. 70/91. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília 11 de julho de 1996 G RENATA GONÇALVES PANTOJA - RATORA 6 git9/ Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002737/94-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41711
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Recurso negado„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO OLIVEIRA CARDOSO., ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., vA ANTONIO D FRÉITAS DUTRA ,PRE ,EIDETE J ,,, OVIS ALV_ RELATOR 7,> FORMALIZADO EM. 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. - MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510002737/94-14 Acórdão n°•102-41.711 Recurso n°•10.450 Recorrente RICARDO OLIVEIRA CARDOSO RELATÓRIO RICARDO OLIVEIRA CARDOSO, portador do CPF 355,970.625-49, inconformado com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. O presente processo refere-se ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física para exigência de crédito tributário no valor de 7.158,47 UFIR, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto configurada pela aquisição de um veículo, caracterizando sinal de riqueza que evidencia renda auferida e não declarada e falta de pagamento do carnê-leão e também por atraso na entrega da declaração de rendimentos. O enquadramento legal baseia-se nos arts. 1° a 3° e g, 8° da lei 7713/88, art.. 1° a 4° da lei 8 134/90, art•6° e §§ da Lei 8.021/90 e art. 8° do DL 1968/82 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, argumentado em sua defesa, em epítome, o seguinte - Que comprou o veículo com economias feitas durante anos e com recurso de venda de animais bovinos, havidos por herança de seu avô materno, e respectivas crias. Que trata-se de um veículo simples, e que não tinha renda suficiente para declarar, vindo a ter apenas em 1994 e que constará de sua declaração a ser apresentadas em 1995 / O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações '-apresentadas pela defesa e julgou PROCEDENTE o lançamento determinando o 2 '-4'- -- -i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":.•:'-; Processo n°. 10510002737/94-14 Acórdão n° 102-41 711 prosseguimento da cobrança do imposto no valor de 3333,66 UFIR bem como a multa por atraso na entrega da declaração Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso a este Tribunal Administrativo, alegando em súplica, em epítome o seguinte Em grau de recurso diz que não tem e nem poderia ter reservas monetárias como saldos bancários, insiste que a origem dos recursos está na venda de gado adquirido através de herança de seu avô materno e conclui que a Receita Federal poderá comprovar através das pessoas da região de Aquidabã que seu antecessor lhe presenteava anualmente com cabeças de gado O processo foi encaminhado ao Procurador da Fazenda para que apresentasse as contra-razões A PFN através do DR ANDREI SCHARAMM DE ROCHA, diz que o nobre recursante não apresentou qualquer elemento de prova de suas alegações, não demonstrando a existência da reserva patrimonial, pelo que requer o desprovimento do recurso É o Relatório. / / , ----/, -, /, , - ../ , / i /ii _,-,-- .- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! Processo n°. : 10510 002737/94-14 Acórdão n°. : 102-41 711 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A partir do exercício de 1990 ano-base de 1989 a tributação das pessoas físicas passou a ser mensal nos termos da legislação abaixo: Lei n°7,713/88 Art. 2° - O imposto de renda das pessoa físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Vale ressaltar portanto que, adquirindo um bem em determinado mês o contribuinte deve comprovar, perante a autoridade tributária quando intimado, os recursos suficientes para comprar o referido bem. O termo declarados utilizado pela lei significa, que os rendimentos no momento da sua percepção estiveram à disposição da tributação, para se for o caso sobre eles incidir o imposto de renda.. Quanto a alegação de que os recursos para aquisição do veículo advieram da venda de crias de um animal recebido pelo recursante de seu avô materno, precisaria ser comprovado, o que não ocorreu e por isso não pode ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10510 002737/94-14 Acórdão n° . 102-41 711 aceita pelo julgador monocrático pois o artigo 15 do Decreto 70235/72 determina que a impugnação deve ser formalizada por escrito e acompanhada com os documentos em que se fundamentar Argumentações desprovidas de documentos demonstram apenas expedientes protelatórios visto que não têm o condão de modificar exigência tributária calcada em prova material Quanto às provas que a seu ver poderiam ser coletadas pela Receita Federal, vale ressaltar que não cabe ao referido órgão coletar provas a favor do contribuinte, visto que ele mesmo não as providenciou Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Se õe: - DF, em 16 de Maio de 1997 " CLÚVIS ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE ARAÚJO FILHO (F.I. Recorrida DRF - TAUBATÉ - SP • /OMISSÃO DE 'RECEITAS 'APLICAÇÕES SUPERIORES A RECEITA 'BRUTA Não logrando a empresa, tributada pelo lucro presumido, prover a origem dos recursos apli- cados alem da receita consugnada, presume-se a ocorrência de omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. DE ARAOJO FILHO (F.I.). ACORDAM os Membros da Segunda. Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1993. IRIN , SIMIANER - PRESIDENTE / SuL' h - RELATORA • ‘Sepjleliír At, 4# 1 -- D NIO .IL Á THÉ "DOSO - PROCURADORA DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM 2 r; FEV 12+94 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento Os. seguintes C~lbei, ros: waldevan Alves de Oliveira, Kazuki shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Júlio Cesar Gomes da Silva. Ausen tes justificadamente os conselheiros: Maria Clelia de Andrade Fi- gueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. _DANEFA/DF- SECOB N g 064/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000.719/91-78 2. Aceirdão n9•102-28.694 RELAT-õRIQ H. DE ARAÚJO (F.I.), qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigencia tributãria que lhe foi imposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate - SP, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercicio de 1988. O Auto de Infração (f is.. 20) apurou a irregularida de descrita e capitulada no termo de Descrição dos Fatos e Enqua dramento legal (f is. 16), e que consistiu no fato de os gastos ne cessãrios à ativiade desenvolvida pela empresa terem sido superio res à receita bruta operacional declarada, sendo este diferença, no valor de Cz$3.248.605,16, caracterizada como omissão de recei- ta, por não ter sido comprovada a origem dos recursos utilizados, com capitulação legal nos artigos 181 e 396, ambos do RIR/80. Impugna (f is. 23 a 31) a contribuinte argui como preliminar a legalidade ao auto de infração, tendo em vista que o mesmo não foi conhecido, assinado ou devidamente colocado junto ao representante legal da empresa, bem como não teve o seu encaminha mento pelas vias legais, esclarecendo, ainda a impugnante que não outorgou poderes para outrem que a pudesse substituit ou represen tar, requerendo, por conseguinte o sobrestamento do feito confor- me determina o artigo 265, IV, "F", do C.P.C. Quanto ao merito, alega a contribuinte que a fisca lização utilizou valores incorretos para elaboração do Auto de In fração, conforme, a seguir especificado: a) no documento fiscal de base de cãlculo para a autuação, foi incluído o valor de Cr$201.679,00 - lucro distribui do em 1987 - tendo, no entanto, a fiscalizaç -ao omitido que tal montante existiu --única e esclusivamente para fins cont -abeis, e que tal quantia nunca foi retirada, mas sim reinvestida na empre- sa; SERVIÇONBLICOFEDERAL processo n9 13884/000.719/91-78 3. Acórdão n9 102-28.694 b) não foi excluída , da base de cãlculo tribu-Eãvel o valor de Cr$403.359„00, correspondente ao "pro-labore", que foi tributado na pessoa física do declarente; c) o valor apurado pela fiscalização, referente - às compras efetuadas em 1987, no montante de Cr$15.753.081,23, é in- correto, pois o mesmo estã embutido o credito refere6te ao valor do ICMS, de Cr$1.834.347,86. Em sua informação fiscal, de fls. 33, a autuante opi na pela manutenção do credito tributário. O julgador em l instãncia- decidiu pela procedencia do lançamento, com as seguintes fundamentações: a) quanto à preliminar de nulidade levantada pela impugnante, deixa-se de conhecer o artigo do C.P.C. arguido pela impugnante, por se tratar de legislação inaplicãvel eãpecie, pois, no presente caso, tratando-se de processo administrativo Lis cal, aplica-se o Decreto n9 70.235/72, que no seu artigo 59 dis- põe: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e Termos lavrados por pessoas incompeten te; II - Os despachos e decisões porferidos por autorida de incompetente ou com preteriçao do direito de defesa." Desse modo, conclui a autoridade monocrática que re- lativamente ao inciso I nada e discutido, e quanto ao inciso II, caso houvesse -preterição do direito de defesa, a contribuinte não_ teria apresentado a impugnação constante do processo. b) quanto ao mérito, descabida a alegação de que a importância de Cr$201.679,00 de lucro existiu apenas para fins contábeis pois consta na declaração IRPJ/88 - Formulário III, SERVIÇO PÚBLIC,0 FEDERAL Prqcesso n9 13884/000.719/91-78 4. Acórdão n9 102-28.694 que o lucro distribuído foi no citado valor, e por outro lado, a contabilidade e o mero espelho da realidade dos fatos, comer- ciais, não existindo os valores apenas para fins contábeis, no que se refere ã argumentação da impugnante de que o "pró-labore" foi tributado na pessoa física, irrelevante tal fato, pois o que importa no caso é que tal valor foi efetivamente um desembolwda empresa no ano-base, e em de tratando de dispêndio, indispensáV-el a existência de "caixa" para suportã-lo; finalmente, quanto alegação de que o ICMS pago pela fiscalização para as compras efe tuadas pela empresa, improcedente a mesma, pois o fato concreto que este valor pago de ICMS também se constitui em "desembolso",e desse modo carece de saldo de caixa para suportá-lo. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da Redeita Federal em Taubate - SP, em 08.07.92, confor me "AR" de fls. 41, tendo apresentado recurso a este Conselho (fls. 42 a 51), tempestivamente, em 07.08.92, repetindo as mesmas alegações, quanto ao mérito, constantes da impugnação fiscal, e requerendo a juntada das cOpias reprográficas anexas ao Recur- so, que, segundo entende, ilidem qualquer dúvida sobre a irregula ridade dos valores apurados, citando, como exemplo, a informação constante no formulário III do exercício de 1987 (fls. 51) de que o valor apurado pela recorrente como compras foi de Cr$... 12.276.761,00, bastante abaixo da quantia levantada pelo Auto de Infração, e que foi pago ao Governo do Estado, a titulo de ICMS, o valor de Cr$1.834.347,86, conforme documento de fls. 50. Assim, conclui a Recorrente ser incabivel a exigên- cia tributária imposta, uma vez que se trata de pressuposto de fa to diverso daquele enumerado na realidade documental, citando au- tores e decisões judiciais que considera como suportes para a sua tese, requerendo, por fim, que seja cancelada a autuação lavrada. • É o relatório. SERVIÇONBLICOFEDERAL Pgocesso n9 13884/000.719/91-78 5. Acórdão n9 102-28.694 =Go DA CONSELHEIRA 'URSULA HANSEN - RELATORA: Estando o •recurso revestidode todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reiterando argumentos já expandidos na fase impugna tória, pretente a ora recorrente seja reformada a decisão "a quo" alegando que o lançamento mantido decorre de autuação la- vrada com base em valores diversos da realizada dos fatos, con- forme explicitado abaixo: I - inclusão, como despesa, do pro-labore pago e do lucro distri _ buído, no valor de cz$403.359,00 e Cr$201.679,00, respectiva _ mente. Consideando que a ora recorrente incluiu o pagamen- to do pro-labore em seu demonstrativo de dispêndios do ano base de 1987, discriminando os valores pagos mês a mês e a importãn cia total paga assim como o lucro distribuído constam, expressa- mente de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1988; Considerando que a afirmação de que o pro-labore fo _ ra oferecido à tributação pelo sOcio beneficiãrio, em nada alte- ra o fato de que o mesmo correspondem a um dispêndio da empresa, ao contrário, apenas reforça este entendimento; Considerando que a alegação de que a distribuição de lucro existiria "apenas para fins contábeis" e que na realidade o valor fora reinvestido na empresa, carece de qualquer fundamen_ to legal ou fático,_ e, como bem afirmou a autoridade prolato- ra de decisão "a quo" a contabilidade da empresa "e o mero es- 1 1 pelho da realidade dos fatos comerciais não existindo os valo- res apenas para fins contábeis"; Conclui-se não merecer qualquer reparo o lançamento que tomou por base os valores informados Como distribuídos/pagos pela contribuinte. ' lki _ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL prQçesso n9 138841°00.719/91-78 6. AcOrdão n9 102,28.694 O acima exposto comprova inexistir relação entre QS critérios adotados na apuraçãO , ,, do, valor tributável, no caso con- creto, e os autores citados e textos e decisões transcritos, em que e discutida a legalidade de tributação reflexa na pessoa fí- sica em decorrência da redução do lucro liquido, QU seja, a apli cabilidade do artigo 89 do Decreto Lei n9 2065/83. - o valor de Cr$15.753.081,23 apurado referente .a Compras e cias sificado como "absurdo" e inexistente, uma vez que nele estaria embutido o montante de Cz$1.834.347,86 correspondente ao credi- to de ICM, sendo devido portanto, ser considerada a importân- cia de Cz$12.276.761,00 constante de sua Declaração de Rendi- mentos. Considerando que a ora Recorrente, em sua declaração de Rendimentos informa ter adquirido Cr$12.276.761,00 no ano ba- se, deixando de informar estoque inicial a estoque final, e que registra vendas no montante de Cr$11.524.526,00, caracterizando inexatidão da Declaração; Considerando que da Gula de Informação e apuração do ICM referente ao ano base de 1987 são, informadas Entradas no total de Cr$15.771.723,43 e saídas no valor de Cr$11.524.336,64 correspondendo o debito de imposto de Cr$1.959.171,36, apurada uma diferença a recolher de Cr$75.881,50 apOs exclusão do credito de imposto de Cr$1.834.347,86 e da Dedução de Cr$48.942,00, valor fixado para o período; Considerandonão ter sido apresentada qualquer base legal que autoriza a exclusão do valor do ICM do montante das com pras, sendo ele utilizado para reduzir o correspondente debito quando da venda das mercadorias; Considerando que os dados levantados durante o proce dimento de fiscalização seja nos Livros e-Registros, ou através de conferência de notas fiscais, duplicatas, etc, foram submeti- das à contribuinte, antes da lavratura do Auto de Infração, para SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 13884/000.719/91-78 7. Acórdão n9 102-28.694 que justificasse o fluxo de recursos que demonstrava um volume de despesas superior ãs receitas; Considerando que foram computadas os saldos banéã- rios ent -ao informados, reduzindo-se o valor a descoberto; Considerando que o artigo 396 do RIR/80 determina que verificada a omissão de receita, dever ã ser considerado como lu- cro liquido o valor correspondente - 50% dos valores omitidos; Considerando a pacifica jurisprudência- deste Conse- lho, que se exemplifica pelo Ac. 19 CC 101-79.438/89, cuja ementa se transcreve: "PAGAMENTOS 'SUPERIORES ÁS DISPONIBILIDADES - O fato de os assentamentos da contribuinte, optante pela tri butação com base no lucro presumido, apontar paga- mentos em valor excelente às disponibilidades no mes mo periodo revela omiss -ao de receita, se não e e-á- clarecedor a origem dos recursos utilizados." Considerando que nesta fase a recorrente não logrou carrear os autos qualquer fato, prova ou razão nova passivel de elidir o acerto da decisão "a quo". Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasi - ka - DF., 07 de dezembro de 1993. URSULA RELATORA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4793347 #
Numero do processo: 10820.000523/93-38
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02319
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10820-000.523/93-38 SESSÃO DE : 20 de setembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 RECURSO N°. : 84.493 MATÉRIA : COFINS - EXS. DE 1992 E 1993 RECORRENTE : DIAMANTE COLCHÕES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ACÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAMANTE COLCHÕES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que conheciam do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSÉ ANTONIO MINATELAusente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA4fre 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 RECURSO N°. : 84.493 RECORRENTE : DIAMANTE COLCHÕES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO DIAMANTE COLCHÕES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CGC sob n° 54.447.248/0001-24, teve contra si auto de infração lavrado em 25/06/93, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n°70/91, relativa aos meses de apuração de julho de 1992 a março de 1993. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 07/11., esclarece a autuada que o crédito tributário em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa ao teor do art. 151, inciso II do CTN, uma vez que, por força de ação ordinária de inconstitucionalidade distribuída junto a 9a Vara da Justiça Federal em São Paulo, feito n° 92.0052845-7, vem regularmente efetuando os depósitos judiciais, fazendo-o na conta judicial perante a Caixa Econômica Federal sob o n° 0574.005.065-2. Informa, ainda, a impugnante que a referida ação visa a obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal e obstar a propositura de execução fiscal por parte da União, ou mesmo a imposição de multa punitiva ou cobrança por meio de auto de infração. Às fls. 42/44, a decisão de primeiro grau, onde o julgador monocrático considerou procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo. Conforme constou do relato, insurge-se a recorrente contra a cobrança da contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, por entendê-la flagrantemente inconstitucional. Ocorre que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Não é outro entendimento do festejado jurista Ruy Barbosa, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag. 35, citando Tito Rezende): "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ademais, todos os vícios que a recorrente alega padecer a referida contribuição social já foram exaustivamente discutidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que, em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 sessão do dia 1° de dezembro de 1993, apreciando ação declaratória de constitucionalidade proposto pelo então Presidente da República, julgou, por unanimidade, constitucional a cobrança da Contribuição Social instituída pelo ART. 1° da Lei Complementar n° 70/91 (COF1NS). Por outro lado, releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que a contribuinte move perante a Justiça Federal. De acordo com o informado na impugnação, a autuada ingressou em juízo visando a obtenção de declaração de inexistência de obrigação jurídico-tributária entre a autora e a União, no sentido de efetuar o recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar n°70/91. Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Conselhereiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-003-285/91-02 (Acórdão n° 108-02.288, de 19/09/95, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração , n 460-Pr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fénomenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força" (Editora Saraiva - 1.984 - pag.90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho adminstrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões:9Q 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica,é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10820-000-523/93-38 ACÓRDÃO N°. : 108-2.319 uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solucão da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20° edição - 1995 - Editora Atlas - pag 587)" Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face à opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO FAZENDEIRO DE PATOS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A ANTONIO D4, FREITAS DUTRA PRESIDENTE A SEN RELATORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS lí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.008/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.092 RECURSO N°. : 113.083 RECORRENTE : CASA DO FAZENDEIRO DE PATOS - ME RELATÓRIO CASA DO FAZENDEIRO DE PATOS - ME, inscrita no CGC/MF sob o n°. 20.023.248/0001-85, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 500 UF1R. Da Notificação de fls. 02 constam, como enquadramento legal, o artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95 e a Portaria MI n°. 146, de 19/04/95. A contribuinte, em sua impugnação de fls. 01 e anexos, requer o cancelamento da exigência, alegando que entregou sua Declaração de Rendimentos, antes de ser notificada. Esclarece tratar-se de obrigação acessória e ainda que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Cita o acórdão n°. 104-9434/92 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURliD7 2 ' 1,,F, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.008/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.092 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n°. 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 23/31, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à jegislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MI n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no estado em Uberlândia - MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 34/35. É o relató 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt.='n -...:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.008/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.092 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplic o.,, 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.008/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.092 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3 0 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributo 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ••=-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.008/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.092 § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumpri g /da a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 13688/000.008/96-05 ACÓRDÃO N°. : 102-41.092 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 06 de Dezembro de 1996 / UR: NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.004073/93-78
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2405
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM SANTO ANDRE - SP /vjvc IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI NO. 8.541/92. As pessoas juridicas que exploram o ramo de reven- da de combustíveis deverão aplicar percentual de 37. sobre a receita bruta mensal auferida na ativi- dade para determinar a base de cálculo do impos- to, caso optem pelo pagamento por estimativa. A suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto e contribuição social, por pessoa jurí- dica que tenha optado pelo seu pagamento por esti- mativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIGRANTES AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE LUIZ AN:ERTO CAVA ACEIRA - RELATOR 2. MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10805/004.073/93-78 Acórdão no. 108-02.405 42 VISTO EM MANO LIP REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSA0 DE:TF (01119r CIONAL 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA,RICARDO JANCOSKI e SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado).Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSé ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95).0 PROCESSO 149 10805.004073/93-78 3. ACÓRDÃO NQ 108-02.405 RECURSO N9: 108.797 RECORRENTE: EMIGRANTES AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO EMIGRANTES AUTO POSTO LTDA., empresa com sede na Av. João Firmino 119 330, Assunção, em São Bernardo do Campo - SP, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu suas impugnações, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ relativo ao exercício de 1993, referente a diferenças tributáveis apuradas na receita de revenda de combustíveis, bem como a cobrança da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO nesse mesmo exercício, pela constatação de falta de recolhimento. A base legal da autuação são os arts. 389 e 391, inciso I, do RIR/80, combinado com o art. 14, parágrafo 19, alínea "a" da Lei n9 8541/92 e, ainda, o art. 2 9 e parágrafos da Lei 7689/88. Na peça impugnatória de IRPJ a Recorrente limitou-se a discordar da aplicação do percentual de 3% sobre a receita bruta, considerando que receita bruta seria o diferencial existente entre o valor de aquisição da mercadoria e o valor de revenda. Com relação à Contribuição Social disse ser auto decorrente do IRPJ, e que o valor cobrado diz respeito à diferença que ali está sendo cobrada. A autoridade singular manteve a exigência fiscal nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO CÁLCULO POR ESTIMATIVA. - A base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, na tributação por estimativa, será determinada no caso de Postos de Revenda de Combustíveis, pela aplicação de 3% sobre a receita bruta mensal auferida, na atividade. 7")( PROCESSO N9 10805.004073/93-78 4. ACÓRDÃO N9 108-02.405 - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais." Em suas razões de apelo a empresa seguiu a mesma linha de argumentação apresentada na peça impugnatória, insurgindo-se contra o valor utilizado pelo Fisco como base de cálculo do IRPJ. R1 É o relatório. . É) PROCESSO N g 10805.004073/93-78 5. ACÓRDÃO 149 108-02.405 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Os fundamentos de defesa da contribuinte limitam-se ao questionamento da base de cálculo sobre a qual incidiu a tributação, onde a Recorrente quer alterar a conceituação de "receita bruta mensal", claramente explicitada nos parágrafos 39 e 49, do art. 14, da Lei ng ,8.541/92, com o propósito de reduzir em valores absolutos o percentual de 3% previsto pela legislação na tributação da revenda de combustíveis. Cumpre salientar que o imposto mensal por estimativa é uma faculdade colocada à disposição da empresa, devendo a mesma fazer uma análise anterior para verificação se tal opção é benéfica ou não, podendo a qualquer tempo requerer a tributação com base no lucro real. Este Colegiado vem se manifestando no sentido de manter a tributação lançada nos termos do auto de infração que originou o presente feito, conforme Acórdão n g 108-01.697, cuja ementa passo a transcrever: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - LEI NQ 8.541/92. As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3.0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de contaprópria, 1V PROCESSO N g 10805.004073/93-78 6. ACÓRDÃO N g 108-02.405 o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais. Recurso a que se nega provimento." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo as exigências constantes dos autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Brasília-DF, 17 de outubro de 1995. / )010Y, ' / . L12/ ALBERTO CA • MACEIRA - Relator -ditr Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007134/93-73
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04638
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.001430/93-92
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03599
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .• t ,. -.T.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . .. ...., PROCESSO IV°. : 11065.001430/93-92 RECURSO W. : 108003 MATÉRIA : aPJ RECORRENTE: CALÇADOS EUVY LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.599 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES. A omissão de receita, em todos os casos, não dispensa a prova da sua ocorrência. Indícios colhidos junto a terceiros demandam maior aprofundamento da ação fiscal no sentido de levar ao julgador a convicção de que o ilícito fiscal ocorreu. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Calçados Euvy Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. i e - , MANOEL • /0 , I GADELHA ri49 • - Presidente MAR1 • dio5,;,_ . _411i_______ . • . b E — , RVALHO - Relatora ....ern troe "'g, - • - FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 . h:1 f¡i MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.; PROCESSO N°. : 11065.001430/93-92 ACÓRDÃO Nts. : 108-03.599 RECURSO Na. : 108.003 RECORRENTE : CALÇADOS EUVY LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Calçados Euvy Ltda., já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 208/210 que apontou as seguintes infrações: Exercício de 1992 - Período-base de 1991 1. omissão de receitas por subfaturamento na venda ao mercado externo, conforme constatado pelo Departamento de Comércio Exterior em avaliação efetuada no modelo de calçado 8670-f, com base em amostra retirada pela Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Salgado Filho; 2. omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em inventário final, confrontado com a produção e vendas no ano; 3. omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de custos, conforme cruzamento efetuado entre as informações comidas na DlaPJ e o relatório de custos mensais fornecidos pela empresa. Ano Calendário de 1992 - Período encerrado em 30/06/92 6.191 3 jr1 . . . .7' .• • Prr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.001430/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.599 1. omissão de receitas por subfaturamento de vendas ao mercado externo, conforme constatado pelo Departamento de Comércio Exterior, em avaliação efetuada no modelo de calçado 8670-f, com base em amostra retirada pela Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Salgado Filho. Impugnando o feito a contribuinte apresenta farta documentação e um longo arrazoado que, ao serem analisadas pela fiscalização não são consideradas. Para propor a manutenção do lançamento assim se pronuncia: "Considerando que a empresa não entra no mérito tributário citado no procedimento fiscal, manifesta sua concordância; Considerando que a empresa não traz elementos comprobatórios convergentes com a sua alegação; Considerando tudo o mais que no processo consta; Proponho a manutenção do procedimento fiscal. A Autoridade "a quo" ao julgar a lide mantém parcialmente procedente o lançamento, confirmando a omissão de receitas provenientes do subfaturamento, excluindo parte do lançamento referente à diferença de estoques e, acatando as razões apresentadas na impugnação, cancela o lançamento referente a omissão de receitas por falta de contabilização de custos. Cientificada desta decisão e com ela não concordando, apresenta peça recursal insurgindo-se somente quanto ao lançamento com base na omissão de receita por subfaturamento na venda ao mercado externo de produtos de fabricação própria. Quanto à diferença de estoque, calou-se. ?i..É o Relatório. 64,/ 4 jr1 . „ v-Xi IVIINISTÉRIO DA FAZENDA. , »4- i ,..7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 11065.001430/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.599 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele conheço. Do relato infere-se que a única matéria remanescente para o deslinde da questão é o subfaturamento tributado com base em documento emitido pela CACEX. Referido documento está acostado aos autos à fis. 01 e contém informações solicitadas pelo Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Salgado Filho - Porto Alegre - RS. É o que se passa a analisar. A fiscalização após ter intimado a empresa a apresentar todas as guias de exportações, os livros comerciais e fiscais e toda a documentação que embasou a escrituração contábil da empresa e de posse dos documentos solicitados confrontou-os com os dados da Declaração apresentada lavrou o auto de infração em comento. A parte do lançamento "sub judice" está embasada, sem sombras de dúvida em suspeição de subfaturamento, eis que o mesmo não foi comprovado. O subfaturamento que se referem os autos é, sem dúvida, um forte indicio de omissão de receita. Todavia, a acusação fiscal deveria vir acompanhada de provas, obtidas através do aprofundamento dos exames, tais como averiguação quanto à existência de escrituração paralela, sinais exteriores de riqueza, e .a :tos bancários, aumentos patrimoniais e outros, necessários à sua plena configuração. 1i O'. _ 5 irl . , . MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.001430/93-92 ACÓRDÃO N'. : 108-03.599 Contudo, não o fez, preferindo tomar por matéria tributária, pura e simplesmente a diferença entre os valores contidos nas Guias de Exportações e o valor de mercado estipulado pela CACEX. A omissão de receita deveria ter sido demoradamente comprovada, eis que tal infração, sendo das que se insere no gênero das substanciais, que consiste no descumprimento da obrigação principal, o ônus probandi é exclusivamente do fisco, não se prestando, para tanto, simples indícios. Importa destacar que, o referido indício decorre apenas de suspeição, conforme consta do documento de fl. 02, pelo qual a fiscalização ao efetuar o trabalho aduaneiro de exportação, identificou mercadoria com suspeita de subfaturamento, retirando-se dela amostra e que, a CACEX, ao analisar a referida mercadoria concluiu que o preço real, para exportação seria o correspondente a US$ 10,00 e não US$ 4,91 como informado nas Guias de Exportações. Resta claro, portanto, que o lançamento está embasado apenas em suspeições. É de se esclarecer mais. Não constam dos autos nenhum termo de constatação ou termo de demonstração, informando qual foi o trabalho fiscal elaborado para chegar-se à lavratura do auto de infração. Existe apenas a descrição dos fatos, muito suscinta, e os termos de intimações, cujas respostas foram apensadas, juntamente com os documentos solicitados. Além do mais, a recorrente ao impugnar o feito informa que a exportação da mercadoria em apreço foi agenciada pela exportadora SHUSA EXPORTADORA LTDA, a mesma que lhe forneceu o couro (matéria prima) necessário à produção dos calçados, oferecendo-lhe a valores inferiores ao do mercado, o que permitiu a redução dos custos de produção. Estes argumentos são corroborados pela apresentação das notas fiscais - fls. 446/574. É de se esclarecer que tratam-se das mesmas notas que a fiscalização entendeu não estarem contabilizarias ten. Gvt „1.,/ 6 irl . . . . ,71 I. a, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065.001430/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.599 tributado pela prática de omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos. Ora, como se não bastasse a elaboração do lançamento com base apenas em suspeitas não comprovadas, sem que a fiscalização tivesse o trabalho de comprovar o subfaturamento apontado, a Autoridade Julgadora, ao analisar o mérito da impugnação deu-lhe provimento com referência ao item do lançamento - omissão de receita por falta de comprovação da contabilização dos custos incorridos - , acatando as notas fiscais apresentadas, que são as mesmas referentes ao custo da matéria prima dos produtos exportados. A Autoridade Julgadora às fls. 03 da Decisão, no item 4.3 assim decidiu: "4.3 - MATÉRIAS-PRIMAS, MERCADORIAS E OUTROS INSUMOS Neste item a omissão tributada foi apurada com base nos demonstrativos de fls. 53/57 (fls. 225/248 dos autos), que são relatórios de custos e despesas do contribuinte no ano de 1991. Foi tomado no Auto de Infração o item "Custos dos Materiais Consumido?', que é subdividido em outros quatro subitens: `Mat. Primas e Embalagens', 'Material de Consumo', `Fretes s/ Compras' e Serviços de Beneficiamento'. Para calcular a diferença tributada, o autuado tomou o valor do estoque inicial de insumos indicado na Declaração de rendimentos (quadro 11 item 01). A este valor adicionou as aquisições de matéria-prima (quadro 11 - itens 07 a 09) e deduziu o estoque final de insumos (quadro 11 - item 35), este total foi de Cr$' 96.725.279,00, enquanto que o informado pelo contribuinte foi de Cr$ 231.539.337,17. I f 61)7 jrl . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA tr..-4•:.-;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 11065.001430/93-92 ACÓRDÃO N'. : 108-03.599 Do simples exame dos cálculos efetuados pelo autuante, verifica-se que não foram considerados os estoque iniciais e finais de produtos em elaboração e de produtos acabados. Esta falha distorce o resultado obtido. O contribuinte, no entanto, demonstra que o montante informado nos relatórios não é o custo efetivo, mas os valores das compras realizadas em cada mês. Estes valores estão indicados nos itens 07 e 09 do quadro 11 da DIRPJ de 1992 (fls. 197), coincidindo com o total informado nos relatórios acima referidos. Por esta fado, a comparação realizada pelo autuante não tem qualquer significado por cotejar valores de natureza distinta um do outro, devendo ser cancelada esta parte do lançamento. Exclui-se de tributação, em decorrência, o valor de Cr$ 34.814.058,17." Pois bem. Se foi comprovado o custo, se as notas fiscais estão contabilizadas e declaradas e se não foi caracterizada a infração cometida como subfaturamento na venda de produtos ao mercado externo, não vejo como manter esta parte do lançamento. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), • d Outubro • e 1996. A r .1 MARIA DO • : 0 - RELATORA -4* • ' 8 jr1 Page 1 _0127300.PDF Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000060/95-74
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41162
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBERATO ZANIZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE í/ URSLÚLX HANSEN RELATORA FORMALIZADO EM:2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente justificadamente os Conselheiros: RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS t:* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.060/95-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.162 RECURSO N°. : 09.322 RECORRENTE : LIBERATO ZANIZ RELATÓRIO LIBERATO ZANIZ, inscrito no CPF'/MF sob o n° 761.563.548-91, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 97,50 UFIR. Da Notificação de fls. 21 (emitida em substituição à de fls. 07 e anexos) constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838,840,883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988 e 999, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 23/28, requer o cancelamento da exigência, alegando a irretroatividade da lei. Reforça sua argumentação afirmando a inviabilidade de cálculo de multa incidindo sobre um valor zero de imposto. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-calendário 1993 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Ajuste, a apresentação desta fora prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade presta , 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.060/95-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.162 no artigo 984 do RIR/94, quando a Declaração não apresentar imposto devido (art. 999, inciso II, letra "a", do RIR/94). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O principio da Anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, letra "b", da Constituição Federal de 1988, não se aplica às multas, mas somente aos tributos, ou seja, aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, nos termos dos arts. 30 e 50 da Lei n° 5.172/66, CTN. Por outro lado, o Decreto n° 1.041/94, apenas, incorporou ao RIR penalidade existente no art. 22 do DL n° 401/68 e art. 3 0, I da Lei n°8.383/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 37/38, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina, SC, apresenta suas Contra-Razões às fls. 41. É o relatório. „ 1 '''' •. 1+;,, MINISTÉRIO DA FAZENDAA, . . ,_• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 PROCESSO N°. : 13974/000.060/95-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.162 1 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA 1 Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacifica a jurisprudência a respeito, , peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira Andrade (Acórdão n° 102.40.709/96) que se transcreve, parcialmente, a seguir: 46 . . . . Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a 'razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a ' matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão n° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre 1 iConselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: ' "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.7,\,,,_ i, , , 4 In; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.060/95-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.162 - O Acórdão n° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo relator foi o Conselheiro Jackson Schneider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão n° 102-16.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: IRPJ - MICROMEPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de • 5— .-..- . r,,; • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13974/000.060/95-74 ACÓRDÃO N°. : 102-41.162 Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22. 99 .... Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96, no mesmo sentido. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, destina-se a infrações sem penalidade especifica, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de Janeiro de 1997. / 7 / - , t/ URSOILA IIA SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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