Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689518 #
Numero do processo: 10945.013231/2004-17
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIRO NO DOMICÍLIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n°9 do 1CC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. -Somente podem ser deduzidas as despesas pagas dentro do próprio ano calendário. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. - No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991 não avaliados a valor de mercado e dos bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas entre 1° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado conforme define a legislação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-48.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da ciência do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIRO NO DOMICÍLIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n°9 do 1CC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. -Somente podem ser deduzidas as despesas pagas dentro do próprio ano calendário. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. - No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991 não avaliados a valor de mercado e dos bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas entre 1° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado conforme define a legislação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10945.013231/2004-17

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4204992

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.129

nome_arquivo_s : 10248129_146275_10945013231200417_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10945013231200417_4204992.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da ciência do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4689518

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194101858304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:02:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:02:24Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:02:24Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:02:23Z; created: 2009-07-10T15:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T15:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:02:23Z | Conteúdo => CCOI/CO2 1• s Fls. 1 4 Ir .t.q MINISTÉRIO DA FAZENDA ..7..c,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wn-i7;;;Jr 4itx.r.-, SEGUNDA CÂMARA--, ... Processo n° 10945.013231/2004-1'7 Recurso n° 146.275 Voluntário Matéria IRPF - Exercício 2000 a 2003 Acórdão n° 102-48.129 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente KHALID ALI OUMEIRI Recorrida r TURMA/DM-CURITIBA/PR • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIRO NO DOMICÍLIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula n°9 do ICC). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do património sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. -Somente podem ser deduzidas as despesas pagas dentro do próprio ano calendário. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. - No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991 não avaliados a valor de mercado e dos bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas entre I° de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado conforme define a legislação. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, mesmo com base em presunção legal, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.A/ "a • Processo n.• 10945.013231/2004-17 Acórdão n.• 102-48.129 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da ciência do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO J SE P A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0.2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.129 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Curitiba - PR, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos anos-calendário de 1999 a 2001, no valor total de R$ 429.651,16, inclusos os consectários legais até setembro de 2004 (fl. 269). Consoante Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 199-206, a fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto (nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001), dedução indevida de despesas de instrução (no ano-calendário de 2001) e ganho de capital decorrente da alienação de bens (ano calendário de 2002). O auto de infração foi lavrado em 04/10/2004, fl. 269, sendo que a ciência do lançamento foi realizada via postal em 08/10/2004 (fl. 218). Em 08/11/2004 foi apresentada a impugnação de fls. 223-242, acompanhada pela procuração de fl. 244. O contribuinte suscitou, em preliminar, que a citação recebida por Rogério dos Santos é nula, pois este não tem poderes de representação judicial ou extrajudicial do contribuinte, uma vez que não tem qualquer relação comercial, pessoal ou empregaticia, e não preenche as condições do art. 121 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Pleiteou que sejam sobrestados (art. 83 da Lei n" 9.430, de 1996) os efeitos formais e materiais da autuação e da representação fiscal até o julgamento final do processo, pois a impugnação instalou a fase litigiosa do processo.Em razão das provas que apresenta, diz que é ônus da administração tributária demonstrar o contrário, consoante o art. 924 do RIR de 1999.Reclamou da aplicação da multa de oficio de 75% e protestou a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada posterior de comprovantes bancários. Apensado ao presente, encontra-se o processo n° 10945.013232/2004-53 de representação fiscal para fins penais — IRPF. A DRJ proferiu em 17/03/2005 o Acórdão de fls. 361-377, afastando as preliminares e, no mérito, confirmando o lançamento de variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1999 e 2000 e cancelando R$ 39.632,06 de IRPF e respectivas multa de oficio e juros de mora, relativos ao ano-calendário 2001. Transcreve-se as ementas do aludido Acórdão: "AUTO DE INFRAÇÃO CIENTIFICADO POR VIA POSTAL E RECEBIDO POR TERCEIRO NO DOMICILIO ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Descabe a nulidade da intimação efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. CONTRIBUINTE AUSENTE TEMPORARIAMENTE DO TERRITÓRIO NACIONAL NO MOMENTO DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - Improcede o pleito de devolução do prazo para impugnação devido a alegada ausência do contribuinte do território nacional, não comprovada e sem que o interessado tivesse cumprido o dever de nomear pessoa habilitada no Pais A7. • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.129 Fls. 4 para cumprir, em seu nome, as obrigações e representá-lo perante as autoridades fiscais. EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e os efeitos da representação fiscal até que seja proferida a decisão final, na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DO DESEMBOLSO - Descabe a autuação decorrente de presunção de desembolso para ressarcir sócio anterior da pessoa jurídica, relativamente a aumento de capital com recursos que esse sócio anterior havia adiantado para aumento de capital, contabilizados, se não identificados a data e o efetivo desembolso. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. -Somente podem ser deduzidas as despesas pagas dentro do próprio ano calendário. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. - No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991 não avaliados a valor de mercado e dos bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas entre I" de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado conforme define a legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificado da decisão em 15/04/2005, fl. 380, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/05/2005, fls. 384-3928, representado por advogado (procuração à fl. 405), no qual são repisadas as alegações da peça impugnatória, especialmente quanto ajuntada posterior dos comprovantes bancários. Requer a conversão do julgamento em diligência. Às fls. 403 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 30/05/2005 (fl. 406). Em 22/07/2005 o recorrente solicitou, mediante requerimento de fls. 409-414, a juntada aos autos do documento de fls. 415, cuja emissão é atribuída ao Banco HSBC. É o relatório sucinto. • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.129 Fls. 5 — Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Remanescem em litígio as seguintes matérias: i) alegação de nulidade da ciência do auto de infração; ii) Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD , no valor de R$27.145,77 em 1999; iii) - APD, no valor de R$480.000,00 no ano de 2000; iv) Glosa de Despesa de Instrução com Dependente no ano calendário de 2001; v) Ganho de Capital na alienação de veículos no ano de 2002; vi) Aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Inicio apreciando as alegações do contribuinte quanto a preliminar de nulidade da ciência do auto de infração. 1) Preliminar de nulidade. O recorrente insiste nas alegações quanto ao vício na ciência do auto de infração. Isso porque foi recebido por Rogério Santos, pessoa que segundo afirma, não preenche nenhum dos requisitos do art. 121 do CTN. Pela análise dos autos, verifico que os fiindamentos da decisão recorrida quanto a essa preliminar não merecem reparos, tampouco qualquer acréscimo. Assim peço vênia para transcrevê-los e adotá-los como razões de decidir (verbis): "(.)Da alegado nulidade da intimação e requerimento de restituição de prazo de defesa. O pedido de nulidade da intimação cientificando o contribuinte do auto de infração e dos esclarecimentos comidos no Termo de Verificação Fiscal se baseia em que o Aviso de Recebimento — AR, fl. 218, foi recebido por pessoa com quem o autuado não teria relação comercial, pessoal ou empregatícia, e por outro lado, que o autuado estaria (ora do País à época, o que busca comprovar com as cópias de passagem aérea e cartões de embarque de fl. 246; assim, entende ter ocorrido ruptura de sigilo fiscal e ter sido prejudicado quanto ao prazo para apresentar a impugnação, cuja contagem de 30 (trinta) dias iniciou-se no dia seguinte ao da ciência. A respeito, verifica-se que o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 197Z que regula o processo administrativo fiscal determina: 'Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, •na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 1!- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.199) • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CC01/002 Acórdão n.° 102-48.129 Fls. 6 (.) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e ll deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) (Vide Medida Provisória n°232. de 2004) § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) (Vide Medida Provisória n°232. de 2004).' Verifica-se que o AR foi regularmente enviado pelo correio para o domicilio do autuado, consoante cadastro na Secretaria da Receita Federal, fl. 359, sendo de se ressaltar que as demais intimações, fls. 18 (em 07/03/2003), 94 (em 03/06/2003), 127, (em 17/12/2003), 141 (10/02/2004), 163 (em 11/08/2004), 172 (em 24/09/2004) e finalmente a reclamada de fl. 218, em 10/04/2004, foram todas recebidas pelo mesmíssimo Rogério dos Santos, no mesmo endereço, que é também o endereço da empresa Exportadora de Manufaturados Real S/A, fl. 27, da qual o autuado é sócio (fls. 6, 9,12, 14, 15); de se destacar que todas as intimações, inclusive a reclamada, foram recebidas e respondidas pelo autuado. A respeito do domicílio do contribuinte determina ainda o RIR de 1999: 'Art. 31. A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no Pais a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo Unico).' (Grifou-se.) A respeito de que teria se ausentado e por isso, estava impossibilitado de receber o auto e de se defender satisfatoriamente dado que teria sido lesado quanto ao prazo concedido, destaque-se que, se tivesse se retirado do território nacional temporariamente e sabedor de que se encontrava sob fiscalização, deveria ter comunicado ao fato à SRF e cumprido o que determina o art. 31 supra; na ausência dessa comunicação, correto o procedimento fiscal de notificar o contribuinte na forma habitual, no seu domicílio fiscal; de se notar também que as cópias à fl. 246, se referem a passagem de ida, via São Paulo e Milão para Beirute, em 18 e 19 de setembro, emitida em 11/09/2004, para o passageiro Khaled Omairi, e os cartões de embarque de Beirute para Milão, em 24 de outubro também se referem à mesma pessoa, enquanto o contribuinte autuado tem o nome de Khalid Ali Oumeiri, o que consta de todos os documentos constantes do processo, portanto não conzprovam que tenha sido ele o viajante. Quanto à alegada ruptura de sigilo fiscal, é vazia a reclamação, porquanto o envio normal e previsto legalmente de auto de infração pelo correio não configura como tal. Em síntese, mesmo que comprovasse ter se ausentado, nada justifica considerar nula a intimação regularmente procedida e tampouco a reabertura de prazo para impugnação; se as razões expendidas fossem corretas, tomar-se-ia possível a qualquer contribuinte em vias de ser autuado prolongar até a data da decadência a possibilidade de ser notificado. Esclareça-se ainda que o Decreto n° 70.235, 1972, autoriza no art. 16, § 5' que: '§ 5°A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do Ir • Processo n.• 10945.01323112004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.129 Fls. 7 parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei " 9.532, de 10.12.1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997)' Por isso, se fundamentado o motivo impeditivo de apresentar documentos e provas, o contribuinte ainda tem a possibilidade de fazê-lo, após apresentada a impugnação no prazo. (..)" Em síntese: i) a ciência do auto de infração, via postal, foi encaminhada para o domicilio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, com estrita observância ao art. 23 do Decreto 70.235/1972; ii) a pessoa que recebeu o documento é preposta do contribuinte e já havia recebido outros documentos enviados durante a auditoria fiscal (ex vi fl. 163); iii) o contribuinte solicitou cópia integral dos autos em 21/10/2004 (fl. 219), tendo recebido os documentos na mesma data; iv) o contribuinte não teve qualquer prejuízo à sua defesa, haja vista que apresentou a impugnação dentro do prazo (fl. 223) e pode apresentar documentos comprobatórios de sua alegação no transcorrer do processo, inclusive após a recepção do recurso voluntário (vide fl. 518). Espancando quaisquer dúvidas, cite-se ainda, o teor da súmula n° 9 deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração. 2) Do Mérito. Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD no ano de 1999. O recorrente reitera a alegação de que o saldo em caixa que declarou possuir no final do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 28.456,00, decorrente de rendimentos já tributados neste ano, deve ser considerado como saldo em caixa inicial no mês de janeiro de 1999, o que eliminaria a variação a descoberto no ano-calendário 1999. Ocorre que tal valor foi considerado na apuração, conforme demonstrativo de fl. 193. O APD é decorrente do saldo final em caixa no mês de dezembro de 1999, declarado pelo contribuinte à SRF (fl. 06), no valor de R$ 56.825,00. Esclareça que no ano seguinte, a fiscalização considerou este mesmo valor (R$ 56.825,00) como recurso para o inicio do ano de 2000 (fl. 194). Embora tenha apurado apenas três gastos do contribuinte no ano de 1999 (deduções pleiteadas na declaração, IRPF pago mensalmente e parcelamento junto a SRF), apurados gastos mensais de aproximadamente R$ 3.300,00, que a meu ver são mínimos em relação aos dispêndios efetivamente suportados pelo contribuinte naquele ano, os rendimentos declarados contribuinte a cada mês de igual foram ínfimos em relação à sua capacidade econômica (R$3.415,00 por mês). Dai ter aflorado o acréscimo patrimonial a descoberto apenas com o saldo de recursos do contribuinte no final daquele ano. • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.129 Fls. 8 Mantenho, pois, a tributação deste item. 3) Do Mérito. Acréscimo Patrimonial a Descoberto - APD no ano de 2000. O recorrente contesta o procedimento fiscal que levou em conta apenas declaração e os registros constantes do Diário da empresa Alphalink Comunicações S/C Ltda, fls. 188/192 para identificar as datas em que foram efetuados os pagamentos das notas promissórias (NP) emitidas pelo contribuinte àquela empresa, em pagamento das 4.390.000 quotas da Empresa Hoteleira Nicor Ltda, CNPJ 76.452.499/0001-30, que adquiriu por R$ 4.390.000,00, como consta da Segunda Alteração Contratual, fls. 319/328, registrada na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 28/03/2000. Aduz que os registros da Alphalink não espelham a realidade e apresenta as cópias de documentos, para provar sua afirmativa de que o desembolso deu em setembro de 2000, mediante os cheques emitidos por sua esposa, cujas cópias estão às fls. 248/256 (doc. 03). Apresentou também o documento de fl. 415, emitido pelo o Banco HSBC que comprovaria esse pagamento parcial da operação ocorreu em 29/09/2000 Conforme relatado o contribuinte requereu, fl. 258, que o banco declare ou apresente outro comprovante eficaz, apontando a data e o(s) beneficiário(s) da operação, e que demonstre a destinação final dos aludidos cheques; e asseverou ao final da sua impugnação que pugna pelo direito de apresentar todas as provas; ora, a dita correspondência foi protocolizada no banco em 29/10/2004, e até a presente data, nada foi juntado aos autos, o que seria possível em função do art. 16, § 5° do Decreto n° 70.235, de 1972, já transcrito; portanto, a conclusão que se impõe é que não há prova que tais cheques fossem em pagamento à empresa Alphalink, relativamente à quitação; de se notar também que ao se efetuar o pagamento de uma NP de tão elevado valor, o normal seria um pagamento via cheque à Alphalink ou uma transferência bancária, bem como deveria haver o recibo datado de quitação dessa NP pelo credor Alphalink, contudo nenhum dos elementos citados foi apresentado pelo contribuinte. Destaco neste tópico a pertinência da decisão recorrida ao asseverar que a "atividade fiscal deve se basear em registros relativos aos fatos, meras possibilidades não podem ser consideradas no julgamento, por isso, correto o procedimento da fiscalização, ao registrar os dispêndios do contribuinte nas datas e valores constantes da contabilidade da credora Alphalink, e improcedentes as alegações do autuado, porque não há nexo documental vinculando os valores recebidos em doação, com os pagamentos efetuados à credora." Ou seja: caberia ao contribuinte fazer prova de que os registros contábeis não corresponderiam a realidade dos fatos. Nesse contexto, cumpre registrar que desde a auditoria fiscal o contribuinte vem afirmando que os pagamentos ocorreram nas datas em que os cheques foram emitidos, conforme extrato e cópias dos cheques às fls. 248-256. Aliás, o próprio demonstrativo fiscal de apuração do APD no ano de 2000, à fl. 194 causa uma certa estranheza: tem-se um registro de dispêndio no valor de R$ 529.643,48 no mês de julho, fazendo aflorar o APD, e uma sobra de recursos de R$ 564.696,10 em outubro, que não encontra respaldo na declaração de IRPF/2001 do contribuinte, fl. 9, haja vista ter declarado sobra de recursos em 31/12/2000 de R$ 87.380,00. .• • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.129 Fls. 9 Formei convencimento de que o detalhe da fita de auditoria do Banco HSBC, agencia 2427, à fl. 415, juntada aos autos em 22/07/2005, faz prova de que os recursos relativos ao cheque de R$ 518.000,00, emitido pela esposa do contribuinte (cópia à fl. 249),foi depositado na conta corrente da empresa Alphalinlc em 29/09/2000. Verifica-se, ainda, que tal depósito não consta no Diário da empresa Alphalink (copia às fls. 189-192). Confirmando, pois, a imperfeição da escrita contábil daquela empresa nessa parte. Portanto, deve ser cancelada a tributação em virtude de APD no ano-calendário de 2000. 4) Do Mérito. Glosa de despesas com instrução de dependentes. O recorrente reconhece que efetuou o pagamento de despesas com instrução de seus filhos dentro do ano-calendário de 2000, no dia 15/12/2000, no valor de R$ 5.077,04 conforme recibos de fls. 83/85. Embora tais valores tratam-se da mensalidade de janeiro/2001, deveriam ter sido deduzidos na declaração do ano-calendário em que efetivamente foram pagas, no caso 2000, à luz do art. 81 do regulamento do Imposto de Renda. 2. Frise-se que os rendimentos e deduções são computados pelo regime de caixa, ou seja, período do efetivo desembolso. A titulo exemplificativo, caso o contribuinte não tivesse pagado qualquer valor durante ano de 2001, mesmo estando em débito com a escola não poderia deduzir a despesa enquanto não fosse quitada. Cabe aqui reiterar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943, ainda em vigor, que determina: "Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. ,f I° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas." A glosa deve então ser mantida. 5) Do Mérito. Ganho de Capital na venda de veículos no de 2002. Os valores de ganho de capital tributados, explicados na planilha à fl. 196, e se referem à alienação de quatro caminhões em 11/02/2002; estes foram adquiridos nas datas de 01/12/1990, 30/03/1992 e 29/04/1993. Nesse item o recorrente questiona aplicação da Instrução Normativa SRF n° 84/2001. Também aqui não merecem reparos os fundamentos da decisão recorrida (verbis): • Processo n.° 10945.013231/2004-17 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.129 Fls. 10 "(.)o ganho de capital foi apurado conforme as instruções relativas ao ano- calendário 2002, onde o valor de aquisição é apurado consoante orienta a Instrução Normativa SRF n°84, de 11 de Outubro de 2001, que disciplinou o disposto na Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (art. 125 do RIR de 1999); na Lei n a 8.981, de 1995 e na Lei n°9.249, de 1995 (.) Para o caso do caminhão adquirido antes de 31/12/1991, verifica-se que o contribuinte declarou o valor de R$ 23.000,00 na declaração de ajuste anual do ano- calendário 2001, fls. 11/12, para na do ano-calendário 2002, fl. 15, declarar que haviam sido alienados; no entanto, nas declarações de ajuste dos anos antecedentes, .11. 6 (1999) efl. 9 (2000) nem este nem os demais veículos haviam sido declarados; por isso não há como considerar o custo deste caminhão nos termos do art. 6°, devendo ser todos eles avaliados corrigindo-se o custo de aquisição em conformidade com o disposto nos arts. 7° e 8° da IN SRF n°84, de 2001. Quanto à pesquisa de preços de mercado que juntou à fl. 240, não há previsão legal para que se considere tais valores como custo de aquisição, para a data onde ocorreu a alienação; ressalte-se que os valores foram pesquisados em 08/11/2004, dois anos e nove meses depois.(.)" Ora; a fiscalização logrou fazer prova de que o contribuinte não vinha declarando tais bens (fl. 12), e que, "coincidentemente", os incluiu na declaração de IRPF no ano da venda por R$ 23.000,00 (fl. 15); valor este bem acima do custo de aquisição corrigido. Considero que o procedimento do contribuinte foi no mínimo incorreto. Por sua vez, a tributação ocorreu nos termos das normas legais vigentes, conforme transcrito na decisão recorrida. Confirmo, também, este item da exigência. 6) Da Multa de Oficio, reduzida ao percentual de 75%, e Juros de Mora à taxa Selic. O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatóri a. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o çV • • • Processo n.°10945.013231/2004-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.129 Fls. 11 conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." 7. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade da ciência do auto de infração e, no mérito, DAR provimento Parcial ao recurso para cancelar a tributação a título de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 2000 (exercício de 2001). Sala das Sessões— DF, 24 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE P AGA D SOUZA Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4659787 #
Numero do processo: 10640.000758/00-21
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS FATURAMENTO – A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.657
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS FATURAMENTO – A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10640.000758/00-21

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4411821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/02-01.657

nome_arquivo_s : 40201657_118076_106400007580021_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 106400007580021_4411821.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Mon May 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4659787

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194108149760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:53:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:53:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:53:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:53:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:53:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:53:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:53:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:53:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:53:33Z; created: 2009-07-07T23:53:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T23:53:33Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:53:33Z | Conteúdo => - 4.4.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10640.000758/00-21 Recurso n° : 201-118076 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : INTERMED ALBATROZ FARMACÊUTICA LTDA. Sessão de :10 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 PIS FATURAMENTO — A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE kl"\JF-(r6ut, P'INHEIROÍRRES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 Recurso n° : 201-118076 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/21, para formalização de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, decorrente da falta/insuficiência de recolhimento e compensação indevida do tributo correspondente aos períodos de: maio/1993 a dezembro/1994; fevereiro a setembro/1995; novembro/1995 a fevereiro/1996 e fevereiro/1997 a maio/1999. Conforme se verifica dos Documentos de fls. 175/248, a contribuinte ajuizou ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito nos autos do processo judicial n 2 95.0022053-9/13 Vara — MG, visando à declaração do direito de recolher as contribuições para o PIS nos termos da Lei Complementar n2 07/1970, compensando-se os valores pagos a mais com débitos da COFINS e do próprio PIS. A sentença proferida pela autoridade judicante de 1° grau reconheceu o direito à compensação dos créditos provenientes do pagamento indevido de PIS com débitos vincendos da contribuição social instituída pela MP n 2 1.212/95, ressalvando-se que à autoridade administrativa cumpre aferir os valores e o período objeto da compensação. A sentença judicial sob comento registra expressamente que "ao permitir a compensação, não se está homologando o pagamento feito pelo contribuinte (com a declaração de extinção do crédito tributário), eis que tal providência caberá ao Fisco, oportunamente quando houver sido encerrado o procedimento em adimplemento, após simples cálculos dos valores a serem compensados." (fl. 222). O acórdão transitado em julgado confirmou o entendimento do juízo a quo, exceto no tocante à questão da correção monetária (fls. 242/247). Nos termos da fundamentação constante da Decisão DRJ/JFA n2 118/2001 (fls. 483/494), proferida em primeira instância administrativa , o procedimento fiscal teve que se amoldar ao decidido no Judiciário e, em conseqüência, foram considerados os índices de atualização monetária e o prazo 2 Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 decadencial determinados pela Justiça. A contribuinte, entretanto, entendeu que a sentença judicial reconhecera seu direito ao recolhimento do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Segundo a autoridade monocrática, a decisão judicial declarou, tão-somente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rP 2.445 e 2.449/88, reconhecendo o direito da requerente à compensação nos moldes do artigo 66 da Lei n'i) 8.383/91. Não adentrou, portanto, na forma de recolhimento do PIS, ou seja, na interpretação do artigo 6, parágrafo único, da LC nc--) 07/70. Do entendimento de que a regra do artigo 62, parágrafo único, da LC ng 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora manifestou-se, pois, pela improcedência do pleito. Outrossim, julgou decaída a exigência constituída relativamente aos fatos geradores anteriores a 10/10/1995 - data de publicação da Resolução do Senado Federal rf 49/95. Em sessão plenária de 18/06/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - por maioria de votos - deu provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n 2 201-76.128, assim ementado (fl. 574): "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A base de cálculo do PISCOMPENSAÇÃO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n'2 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp ng 144.708 - RS - e CSRF), sem correção monetária. Recurso parcialmente provido." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, eis que proferido favoravelmente à tese de semestralidade do PIS, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial - ao amparo do artigo Si), incisos 1 e II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - alegando, simultaneamente, adoção de entendimento contrário à lei e interpretação divergente da legislação tributária (fls. 592/609). 3 Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 Para fundamentação do apelo, na parte correspondente à hipótese de que trata o inciso I do Regimento acima referido, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n-9 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, a recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do aresto (fl. 588/589): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." No tocante à alegação de divergência jurisprudencial (matéria objeto do recurso formulado com base no inciso II do Regulamento aprovado pela Portaria MF n2 55/98), o representante da Fazenda Nacional proclama que a interpretação adequada da regra inserta no artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar ff 07/70 está consignada no Acórdão n2 202-11.107 - apresentado como paradigma às fls. 601/609 - cuja ementa se transcreve: "PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 42, inc. I, da Medida Provisória tf 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n2 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória 112 298/91, convertida na Lei rf 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n 2 9.430/96, art. 44, inc. 4 Processo n° : 10640.000758100-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte." Por fim, o Procurador da Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n° 201-76.128 quanto à semestralidade do PIS, para que a legislação de regência da matéria seja aplicada na forma alvitrada pelo legislador, prevalecendo o entendimento esposado no voto vencido integrante do aresto. Pelo Despacho de fls. 610/614, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, tão-somente quanto à argüição de divergência, vez que devidamente caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca do entendimento firmado sobre a sistemática prevista na LC n° 07/70 (prazo de recolhimento x base de cálculo/semestralidade do PIS). Em que pese a argumentação expendida no sentido de terem sido adotadas no aresto razões de decidir contrárias à legislação tributária, o recurso da Fazenda Nacional deixou de ser admitido pela Câmara recorrida, neste aspecto, haja vista a ausência do pressuposto formal de demonstração fundamentada da contrariedade ao desígnio da lei, considerando-se que o acórdão recorrido compactua do entendimento jurisprudencial predominante adotado inclusive pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que o decisum consubstanciado no Acórdão n° 201-76.128 deve prevalecer porquanto albergado nos estritos termos da legislação tributária e consoante a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, ao qual se reporta trazendo à colação - mediante transcrição das respectivas ementas - julgados proferidos favoravelmente à tese de semestralidade do PIS (fls. 619/627). É o relatório. if 5 Processo n° : 10640.000758100-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da assim chamada semestralidade do Pis, visto que o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional combateu o acórdão recorrido apenas na parte em que foi reconhecido o direito de a empresa autuada compensar os débitos dessa contribuição com créditos pertinentes aos indébitos do Pis relativos aos pagamentos efetuados sob os auspícios dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, indébitos esses apurados tomando-se como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A questão da semestralidade da base de cálculo do Pis foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea `b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. 7 6 Processo n° : 10640.000758100-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. gir 7 Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ni's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. 8 Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07170 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n c's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1a Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, 1 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ Também nos RD Ws 203-0293 e 203-0 334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080 001223/96-38), votado em Sessões de junho do COTT ente ano, teve votação unânime nesse sentido &4;, 9 Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita; 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP nQ 1.212/95, convertida na Lei nQ 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n° 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP rf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de a empresa autuada calcular o indébito da contribuição observando a sistemática da semestralidade do Pis. A compensação dos créditos apurados na forma acima /19 2 Resp n° 144708, rei, Ministra Lhana Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado 10 , Processo n° : 10640.000758/00-21 Acórdão n° : CSRF/02-01.657 mencionada, não enseja glosa por parte do órgão fazendário, visto que o encontro de contas era permitido pela legislação então vigente. Nestes termos, nego provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 10 de maio de 2004. £ -,--, n ,d_c_e Á,:-2,-4.., r ,2•,,p T. ...d7...rk., 7-,..,--, NRI UE PINHEIRO RRES 2 _ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4671701 #
Numero do processo: 10820.001588/96-61
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.001588/96-61

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4412457

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.428

nome_arquivo_s : 40303428_122259_108200015889661_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108200015889661_4412457.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4671701

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194114441216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:43:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:44:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:44:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:43:59Z; created: 2009-07-08T14:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:43:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA $3 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10820.001588/96-61 Recurso n° : 301-122.259 (RD/301-0.399) Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : LEDA MARIA GERALDE PASSANEZI Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. E •NI PER 1Á RODRIGUES PRESID E lnpON.g40 Z BARTOi ELAT 1.44R t';à03FORMALIZADO EM: — L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 Recurso n° : 301-122.259 (RD/301-0.399) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.683 consubstanciado na seguinte ementa: "NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE. Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os requisitos formais previstos em lei — Art.142 do CTN c/c art.11 do Dec. n° 70.235/72." O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1994, notificação juntada às fls.03. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Alega ainda que, de acordo com a legislação aplicável, qual seja, a Portaria MF n° 55, não há como se considerar a possiblidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes, sobre matéria não impugnada pelo Recorrente, desta forma, "é patente a nulidade da decisão recorrida por sua decisão "extra-petita"." Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de 2 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 paradigma. Passo a transcrever uma parte do trecho citado pela Procuradoria: "a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", ... Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de lançamento do ITR", ... (sic — fls.5 do acórdão)." Adota como argumentação, os fundamentos apresentados no voto vencido do r. acórdão recorrido, lavrado pela d. Conselheira 'ris Sansoni. Conclui que, "além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor, conforme amplamente demonstrado." Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que prevaleça o entendimento do voto vencido e do acórdão apresentado como paradigma, no sentido de que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, cuja ementa transcrevo: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata 1de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valore 3 21 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Instada a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta- se, alegando preliminarmente que a nulidade deve ser apreciada de ofício, nos termos do artigo 267, §30 do Código de Processo Civil. Aduz que a notificação de lançamento deve ser considerada nula, nos termos do artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72 e reitera os fundamentos de seu Recurso Voluntário e os manifestados na decisão guerreada. Requer pelo improvimento do Recurso Especial, para que seja mantido o inteiro teor do Acórdão prolatado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : C S RF/03-03. 428 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito 5 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever 6 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de 7 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 8 Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o 4 9 , Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o 10 4 , Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria i MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências ii Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal i de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a 11 , Processo n° : 10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato lurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve com 12 Processo n° :10820.001588/96-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.428 necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. 94.2.T Vir IZ BA/0 L I RELA' *R 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4645964 #
Numero do processo: 10166.009522/96-62
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PNUD - IMUNIDADE - A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PNUD - IMUNIDADE - A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.009522/96-62

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4188344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-13.565

nome_arquivo_s : 10613565_135328_101660095229662_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 101660095229662_4188344.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4645964

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194122829824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:18:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:18:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:18:54Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:18:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:18:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:18:54Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:18:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:18:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:18:53Z; created: 2009-08-26T19:18:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-26T19:18:53Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:18:53Z | Conteúdo => . _. ... ;2.n:;::„ irsk.Az. -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA '40'1fit:1 - 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"---Rtt SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009522/96-62 Recurso n°. : 135.328 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : DIVANNETE JOSÉ DE SOUZA Recorrida : 31 TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.565 PNUD — IMUNIDADE — A desoneração de imposto disciplina por acordo internacional deve ser interpretada e aplicada com a natureza de imunidade, em função do artigo 5°, § 2° da Constituição Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVANNETE JOSÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edison Carlos Femandes. O presidente declarou-se impedido nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, com amparo no art. 6° parágrafo único do Regimento supra. • 1 ROMEU : 41 . a e - -, rtN.,;p0 P r 13 -4iè AU 4drs ii „ A 4 4114.-S-1- -, e e :: 0.1; - - IANDES / FORMALIZADO EM: .1.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Recurso n°. : 135.328 Recorrente : DIVANNETE JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO Divannete José de Souza, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 26.03.03 (fls. 84 a 102), tendo dela tomado ciência em 10.03.03 (fl. 83). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 03, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 6.430,99 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 14.647,95, em julho de 1996. O lançamento ocorreu em virtude da identificação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício por serviços prestados ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Em sua impugnação (fls. 25 a 31), a Sra. Divannete José de Souza argumenta em síntese: > É servidora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD; > Os servidores daquele organismo estão sujeitos a prerrogativas e privilégios, conforme convenções firmadas com os Estados membros da Organização das Nações Unidas — ONU, dentre eles a isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos recebidos por serviços prestados àquele órgão; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 > Está, portanto, amparada pelos arts. 96 e 98, do Código Tributário Nacional, pelo art.V, da seção 18, do Decreto 27.784/50, pelo art. 6°, da seção 19, do Decreto 52.288/63, e pelo inciso II, do art. 23, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994; > As atividades que exerce são as mesmas de outros funcionários abrangidos pela isenção; 2> Não foi respeitado o princípio da isonomia; > Houve mudança do critério jurídico para o lançamento, posto que a Secretaria da Receita Federal não constituiu créditos tributários com essa fundamentação e somente agora vem entender que é devido o tributo; > Aplica-se ao caso, o art. 146, do Código Tributário Nacional; > Não lhe devem ser impostos multa, juros e correção monetária, em vista do que determina o art. 100, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 44 e 45) baixou os autos em diligência para que a Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil se pronunciasse sobre o tipo de serviço prestado pela impugnante, bem como se ela pertence à categoria dos servidores que devem ser objeto da comunicação de que trata o art. 6°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral, em 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro, por meio do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto 52.288/63, bem como os art. V e VI da mencionada Convenção, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo direito brasileiro pelo Decreto n° 27.784/50. Em resposta à diligência foi redigida a correspondência de fl. 48, assinada pelo representante residente Sr. Walter Franco, na qual ele afirma que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 ... a Sra. DIVANNETE JOSÉ DE SOUZA prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRAM0/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994 e, portanto não é objeto da comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Aberto o prazo para que a contribuinte se manifestasse, ela o fez por meio do documento de fls. 54 a 60, no qual afirma que: > O fato de a contribuinte não constar da comunicação citada pelo Representante Residente do PNUD não significa que não faça jus à isenção; > A relação laborai está comprovada nos autos; ». Os peritos e técnicos têm os mesmos benefícios dos servidores, conforme se depreende do acórdão n° 104-17.595, cujo Relator foi o Ilustre Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, o qual se baseou no art. 23, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994 e atos normativos e publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal; > A contribuinte não pode ser considerada como uma funcionária remunerada por hora trabalhada, posto que não há provas neste sentido produzidas pelo fisco, além de documentos suficientes para demonstrar a relação laborai entre ela e o PNUD; > A diligência não trouxe novos elementos; > Deve-se considerar que a Sra. Divannete José de Souza trabalhava em projetos de cooperação técnica entre a ONU e o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Brasil, o que não exige informar o próprio governo brasileiro sobre o vínculo entre ela e o PNUD. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 64 a 80), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de oficio em vista da retroatividade benigna, aplicando o disposto na IN/SRF n° 46/97 e fundamentando sua decisão conforme se resume: > Não cabe a alegação de que a Administração Tributária alterou o critério jurídico, posto que não se permite que o agente fiscal inove a lei, mas tão somente a cumpra fielmente, vez que sua atividade é vinculada; > No que diz respeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, observa-se que, pela legislação que fundamentou o Auto de Infração, a contribuinte recebeu tratamento igualitário em relação aos demais contribuintes; > Quanto ao mérito, analisados o art. 5°, da Lei n° 4.506/64, o art. V, do Decreto n° 59.308/66, e os ar/s. V e VI, do Decreto n° 27.784/50, além do Parecer da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em nota exarada em 1981, e do conteúdo da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, conclui-se que a contribuinte em questão não tem os seus rendimentos isentos de imposto de renda pessoa física; > A resposta do Representante Residente das Nações unidas no Brasil é bastante clara ao afirmar que a Sra. Divannete José de Souza não é servidora objeto da comunicação de que trata o art. 6°, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas; ». Em nenhum momento, a legislação vigente sobre a matéria estende tal beneficio aos contratados para prestar serviços 6 fifQ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 eventuais num determinado programa e num determinado período, como foi o caso da impugnante — Programa 8~90/032, nos anos-calendário de 1993 e 1994, conforme assentado na referida informação e nas Declarações de Rendimentos de fls. 16/17. (fl. 77); 3> Quanto ao Parecer Normativo CST n° 717/79, observa-se que o objetivo é a extensão aos funcionários domiciliados no Brasil da isenção concedida aos estrangeiros, porém, não se deixa de exigir que haja o preenchimento da condição de funcionário; > A multa de oficio, os juros de mora e a correção monetária estão previstos na legislação e devem ser exigidos, sendo aplicada, contudo, no caso da multa de oficio, a retroatividade benigna da lei que institui penalidade menos gravosa. Em seu recurso (fls. 84 a 102), a Sra. Divannete José de Souza, por meio de sua representante legal, reitera os termos de sua impugnação e de sua manifestação após executada a diligência, exceto no que diz respeito às matérias tratadas como preliminar pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, enfatizando os itens suscitados, colacionando jurisprudência e rebatendo os argumentos da primeira instância de julgamento. O depósito recursal pode ser comprovado pelos documentos de fls. 106 e 118, que se tratam de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, e pelo despacho de fl. 132, o qual indica para a alocação deste recolhimento como depósito recursal. É o Relatório. ti2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Sra. Divannete José de Souza entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR194, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como servidora. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas parles, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: I— omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 9 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados: 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI f(Fiio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos): Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981, conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. Em atendimento à solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 48): ... a Sra. Divannete José de Souza prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRAM0/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994 e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem como os artigos V e VI da 11 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 Zr.3a arafrata7-) .- - • THA ANSEN PEREIRA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Designado A matéria dos autos não é nova, nem nesta Câmara nem neste Tribunal Administrativo, pois se trata do benefício fiscal concedido por acordo internacional aos profissionais das Nações Unidas. E sobre esse assunto, já manifestei meu entendimento no seguinte sentido. A desoneração dos prestadores de serviço das Nações Unidas, diretamente ou por meio de suas Agências Especializadas, nas quais insere-se o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, comporta várias questões prejudiciais que devem ser resolvidas antes de uma resposta final pela sua previsão normativa ou não. A primeira delas diz respeito à sua natureza jurídica, haja vista que conforme for essa desoneração entendida terá ela um tratamento no processo de interpretação. Sobre esse assunto, entendo ser necessária uma análise das diversas espécies de desoneração, quais sejam, a não-incidência, a imunidade e a isenção. Trata-se a não-incidência, como o próprio nome indica, de um conceito negativo, isto é, estará no campo da não-incidência aquilo que a lei tributária não contemplou como hipótese de incidência de tributos. Sendo o direito tributário um direito ex lege por essência, o que não for previsto como tal em lei não poderá ser objeto de incidência impositiva. Nesse sentido, há que se considerar tanto a disciplina constitucional como a lei ordinária, já que a omissão pode ter sido do legislador constituinte. 13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 O principal exemplo que podemos citar como uma não-incidência constitucional é a Movimentação Financeira. Até a Emenda Constitucional que criou o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF, referida movimentação era um fato pertencente ao campo da não-incidência. Hoje, porém, ele está no campo de incidência de uma contribuição social. Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, VII, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que, todavia, ainda não foi instituído. Embora haja previsão constitucional, trata-se de um caso de não-incidência legal, pois não há a lei complementar necessária a sua instituição. As grandes fortunas, em quanto tais, ainda são um fato encontrado no campo da não-incidência tributária. Com relação à imunidade, a par das discussões doutrinárias a respeito, entendo que se trata de uma delimitação da competência tributária, podendo ser entendida, de maneira bastante simples, como uma limitação ao poder de tributar. À Constituição cabe estabelecer a competência tributária, e ela o faz de forma positiva e forma negativa. Positivamente, o Texto Constitucional estabelece que compete à União tributar a renda; mas, negativamente, impede que a renda das demais pessoas jurídicas de direito público interno (por exemplo, Estados e Municípios), tenham suas rendas alcançadas pelo imposto sobre a renda (imunidade recíproca). A imunidade (competência negativa), portanto, tem por finalidade delimitar, não de maneira positiva, a competência de cada ente tributante. Por fim, quanto à isenção, trata-se de uma exoneração legal, não exigindo o tributo de um fato que está compreendido no campo de incidência da norma. Ou seja, conquanto haja previsão da incidência do tributo sobre um determinado fato, de maneira geral, a própria legislação específica sobre o assunto prevê situações em que esse tributo não será exigido. Como exemplo temos os salários inferiores a R$ 900,00. Diante dessas três figuras (naturezas) de desoneração, a questão mais preliminar refere-se, exatamente, à identificação da norma que cuida da tributação dos servidores da Nações Unidas com uma delas. Para a formação da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 convicção sobre esse ponto, é necessário lembrar duas situações: a primeira é de que há acréscimo patrimonial por parte dos servidores, ou seja, eles auferem renda, o que, a priori, estaria no campo de incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III da Constituição Federal, o que desde logo afasta a figura da não- incidência; resta, então, a imunidade e a isenção. A segunda é que a eventual desoneração é dada por tratado internacional; portanto, deve-se responder à questão de se esse tratado internacional concede uma imunidade ou uma isenção. A partir da Carta de 1988, os tratados e as convenções internacionais ganharam um lugar de destaque, sendo alçados em nível constitucional, no caso de algumas matérias; é isso que se depreende da leitura do art. 5.°, § 2.°. Por entender que a imunidade é um direito individual, que visa garantir e assegurar outros direitos, individuais ou coletivos, considera que o tratado internacional amparado pelo dispositivo constitucional citado, quando em matéria tributária, terá a natureza de limitação ao poder de tributar. Em conclusão, a desoneração dos servidores das Nações Unidas, quer sejam contratados diretamente ou por meio das Agências Especializadas, como é o caso do PNUD, tem a natureza de imunidade, devendo ser interpretada como tal. A segunda questão preliminar refere-se a qual o acordo internacional a ser aplicado no caso em tela, uma vez que o Brasil é signatário de dois tratados que se relacionam com o tema, quais sejam: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. A Organização das Nações Unidas — ONU pode desempenhar suas funções de maneira centralizada e descentralizada, para as quais vale-se das Agências Especializadas, havendo, para cada qual, um acordo internacional específico. Considerando que se trata do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o caso em tela trata do exercício da atividade da ONU por meio descentralizado, devendo ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; isso implica dizer que nem todas as normas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas serão aplicadas ao caso. 15 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009522/96-62 Acórdão n°. : 106-13.565 Nesse sentido, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, é bem verdade, não contemplou a imunidade para os agentes técnicos. Porém, a segunda Convenção, elaborada de maneira especifica, estendeu aos agentes técnicos dos órgãos descentralizados da ONU os mesmos direitos, dentre os quais a imunidade de imposto. Por outro lado, a primeira Convenção — mais genérica — exige a inclusão do nome do funcionário em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, o que faz todo sentido na contração de pessoas para desempenhar funções exercidas de forma centralizada. Quando essas funções são desempenhadas de maneira descentralizada, é inócuo exigir tal lista, uma vez que isso inviabilizaria o cumprimento das tarefas atribuídas às Agências Especializadas, além de contrariar a sua autonomia. Por último, há que se considerar que a ONU atua em todo o Planeta, pois é sua função, pairando acima de toda legislação nacional e de toda a divergência legislativa que possa existir entre essas variadas legislações locais. Isso implica a inaplicação de conceitos jurídicos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no caso brasileiro. O servidor da ONU deve ser entendido como tal sob a interpretação que lhe dá o direito internacional, o que inclui a prestação de serviços técnicos especializados, sem os quais não seria possível para os órgãos decentralizados da ONU desenvolverem suas atividades. Diante do acima exposto, e considerando que a Recorrente fez prova do seu vínculo de trabalho com o PNUD, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a imunidade tributária relativa ao imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos como remuneração dos serviços técnicos prestados à ONU, ainda que de forma indireta. Sala essões - DF, e de outubro de 2003 41; • Aresesr3"r"- 1 AN 11-ES 16 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4680269 #
Numero do processo: 10865.000916/99-93
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10865.000916/99-93

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4411322

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.687

nome_arquivo_s : 40202687_126532_108650009169993_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 108650009169993_4411322.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4680269

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194142752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:49:39Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:49:40Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:49:40Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:49:39Z; created: 2009-07-22T14:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-22T14:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:49:39Z | Conteúdo => e C41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :o' SEGUNDA TURMA Processo :10865.000916/99-93 Recurso n° : 202-126.532 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DANY REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 24 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.687 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE illeaa- 2 DALT • n CO s IRO DE MIRANDA REDATOR DE NADO FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 2008 ABN Processo :10865.000916/99-93 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.687 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOn pR diet Processo ng :10865.000916/99-93 - Acórdão ng : CSRF/02-02.687 Recurso n2 : 202-126.532 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DANY REPRESENTAÇÕES LTDA. Relatório Trata-se de pedido de restituição de valores que a recorrente diz ser recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos de terceiros referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 05 de fevereiro de 1990 a 13 de outubro de 1995. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. Irresig,nada com a decisão da DRJ Ribeirão Preto - SP, que indeferiu o seu pleito, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 184 a 220, aduzindo, em síntese, que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. Os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a contagem de decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Às fls. 245 a 248, o representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegou contrariedade à lei no tocante ao entendimento firmado, propugnando pela aplicação do prazo de cinco anos para a restituição dou compensação do PIS contados a partir da data da extinção do respectivo crédito pelo pagamento, ex vi art. 165, I, e 168, 1, ambos do CTN. Contra-razões de fls. 255 a 267. É o relatório. c4; 3 Processo n 2 :10865.000916/99-93 Acórdão n2 : CSRF/02-02.687 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário, cumulado com pedido de compensação, de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, efetuados na forma dos Decretos Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n°49/95. A Câmara recorrida decidiu que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o parazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é 5(cinco) anos a partir da Pubilicação da Resolução do Senado Federal. In casu, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 10 de junho de 1999, não haveria que se falar em extinção do crédito pugnado, visto que a decadência só se concretizaria em 10 outubro de 2000. A recorrente, por sua vez, pede a aplicação do prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir da data da extinção do crédito tributário, que operar-se- ia no momento do pagamento (indevido), ex vi art. 168, I c/c 165, 1, ambos do CTN. Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol.6, p.100) conceitos jurídicos-positivos. Estas categorias jurídicos-positivas estão muito bem delineados nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) 4 • Processo n2 :10865.000916/99-93 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.687 O § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário por condicão resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 30, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. Mara efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Portanto, de plano não há como se aceitar como razoável a tese dos "cinco mais cinco anos" em que o prazo de cinco anos para repetir o indébito (art. 168 do CTN) só começaria a fluir a partir da extinção do crédito tributário, que se operaria, então, com a homologação do pagamento antecipado (expressa ou tácita). À evidência, que os defensores dessa tese, em primeiro lugar, partem de premissas que considero equivocadas. A primeira delas é a de que o instituto da homologação se caracteriza pela homologação do "pagamento" e não da "atividade" e, a última, e quiçá mais importante, desconsideram os efeitos da condição resolutória no sentido de extinguir o crédito tributário no átimo do seu pagamento e, na mesma dimensão quantitativa. É que a homologação vem como uma prerrogativa do fisco no sentido de que, acaso sobrevenha alguma diferença paga a menor quando se homologa toda a "atividade" envolvida, o fisco no uso dessa prerrogativa possa fazer uso do lançamento suplementar. Apenas isso. Impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição Firmado essa premissa inicial de que a extinção do crédito tributário se dá no momento do pagamento antecipado, não há também que se deslocar esse marco objetivo, positivado no CTN, para um outro momento - quando o pagamento se toma "indevido" Esse é exatamente o entendimento da CSRF em que a declaração de inconstitucionalidade deslocaria o marco inicial (extinção do crédito pelo pagamento) em relação à ação de repetição de indébito para o momento em que aquele pagamento se tornou definitivamente "indevido": publicação da Resolução Senatorial. A meu ver, não é razoável se atribuir uma ênfase exagerada na expressão "indevido" utilizada no art. 165, I do CTN. O foco deve ser sempre a extinção do crédito pelo pagamento (168, I c/c 156, I, ambos do CTN), que ao lhe ser atribuída a condição resolutória produziria o efeito de exitinguir o crédito tributário pelo pagamento até aquele mesmo quantum. É que o atributo "indevido" disposto no art. 165, I do CTN foi utilizado apenas como uma referência para alcançar genericamente as situações que ensejariam repetição do indébito e não para produzir qualquer tipo de deslocamento do marco principal ( pagamento). A esse mesmo respeito, o § 1° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, lança luzes a esse respeito, verbis: "§ 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo 5 J(.12 Processo n2 :10865.000916/99-93 Acórdão n2 : CSRF/02-02.687 inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifei) Sobredita ressalva no decreto regulamentador deixa patente que a declaração de inconstitucionalidade, mesmo com efeito ex tunc, não pressupõe que o ato/norma não tenha existido e produzido os seus efeitos enquanto não expurgado do mundo jurídico. Tal ilação, a meu ver se mostra correta seja analisado sob o prisma do Sistema Kelseniano, seja pelo prisma do Sistema Ponteano, senão vejamos. Na concepção Kelseniana, o fundamento de validade de uma norma independe de seu conteúdo, bastando que sejam aferidas a competência do ógão criador e o adequado procedimento de criação da norma inferior. Essa análise sintática da validade faz com que o norma passe a existir no momento em que é considerada válida sintaticamente. Isso porque, para Kelsen, a validade é entendida como um conceito relacional de pertencialidade. Ou seja, a norma válida é a que existe e produz os seus efeitos até ser retirada do sistema por uma outra norma. Seguindo esse passo a meu ver, mesmo que a norma tenha sido retirada do mundo jurídico através de uma Declaração de lnconstitucionalidade com efeitos ex tunc isso não impede que ela tenha produzido os seus efeitos e tenha convalescido pela decadência enquanto não tenha sido decretada a referida invalidade. No sistema Ponteano em que o Plano da Existência, diferentemente de Kelsen, se destaca do Plano da Validade a meu ver, aquele raciocínio também prevalece, pois justamente pode haver atos/normas que existem e produzem efeitos (Eficácia) independentemente de sua validade. Ora, se a Declaração de Inconstitucionalidade "ataca" o plano da validade, isso quer dizer que o Plano da Existência se mantém incólume, produzindo os seus efeitos até a decretação da nulidade. Para Pontes de Miranda, o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Seguindo esse raciocínio, a meu ver, a decretação de invalidade de urna norma, mesmo por Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, nunca poderia considerar uma norma como inexistente, mas tão-somente inválida. Afinal, inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. O ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), como é o caso, que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao Direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito 6 a Processo n2 :10865.000916/99-93 Acórdão n2 : CSRF/02-02.687 antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p.99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direito poderia permitir. Outrossim, a Lei n° 9.868/99, calcada no princípio basilar do Direito — Segurança Jurídica e do interesse social, lançou novas luzes nessa questão, fazendo prevalecer aqueles sobre o princípio da legalidade, na medida em que autoriza o STF a modular a eficácia da declaração produzida, restringindo-lhes os seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Isso posto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 10/06/1999, os pagamentos efetuados antes de 10/06/1994, não podem ser restituídos dou compensados por estarem prescritos/decaídos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 10/06/1994. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de Abril de 2007. •." ANTONI.7 4 RRA NETO çJ • 7 Processo n2 :10865.000916/99-93 Acórdão n2 : CSRF102-02.687 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Redator. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito. uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema Recurso Especial it 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DM, Seção 1, de 7/6/2004 8 Processo n2 :10865.000916/99-93 Acórdão n2 : CSRF/02-02.687 austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de c,onstitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro 9 Processo n2 :10865.000916/99-93 Acórdão n2 : CSRF/02-02.687 Sepúlveda Pertence, Primeira Tu", Dl 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 50, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in coa, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e. por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tomando- se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) 10 611 Processo ri2 : 10865.000916/99-93 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.687 Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168.0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contadas: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; — nas hipóteses do inciso ifi do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, 6;' 1 1 . Processo n° :10865.000916/99-93 Acórdão n° : CSRF/02-02.687 prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se oriainarem." (artigo 15. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a contribuinte pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em em outubro de 2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em período anterior a outubro de 2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto. Sala das Sessões-DF, em 24 de Abril de 2007. nNeememerelie 1. Nom, DAL •. S • • ito• D •• PE MIRANDA 611 12 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4641002 #
Numero do processo: 35194.000389/2004-80
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1996 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2302-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1996 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35194.000389/2004-80

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4630569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.087

nome_arquivo_s : 230200087_146417_35194000389200480_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 35194000389200480_4630569.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4641002

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194176307200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:45Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:45Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4794c172-d1e9-4546-9597-5f8e6722d8ef; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:45Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:45Z; created: 2010-09-01T16:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:45Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t.,..•07--'; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35194.000389/2004-80 Recurso n" 146.417 Voluntário Acórdão n" 2302-00.087 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL Recorrente CAPSUTEC ENCAPSULADEIRAS E EQUIPAMENTOS FAMVIACÉUTICOS LTDA Recorrida SRP EM MARINGÁ-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOC/AIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1991 a 30/06/1996 PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO É DE 5 ANOS O prazo que o contribuinte dispõe para realizar o pedido de restituição é decadencial, sendo de cinco anos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 41/1~a LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta , L COELH DA J .r IOR elator articiparam, ainda, do presente julgamento, s Conselheiros Marco André Ramo Viei ., Adriana Sato, Edgar da Silva Vida! (suplent , Bernadete de Oliveira Barros, oel • elho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (i2 esidenta). Relatório Adoto o relatório de fis, 142-143: A empresa CAPSUTEC-ENCAPSULADEIRAS E EQUIPAMENTOS FARAMCEUTICOS LTDA, portadora do CNP.I n084.850.544/0001-32 em 24052004 protocolizou pedido de restituição e o mesmo justifica que o pedido está sendo feito em razão de mandado judicial Autos 98.301.0612-8, ou seja, sentença prolatada em .favor da empresa requerente e confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 4° Região sediado em Porto Alegre. 2. Em se tratando de processo de restituição decorrente de mandado judicial, conforme determina o Art244 da 1NÜNSS/DC '10012003, encaminhamos o processo a Procuradoria Federal Especializada de Maringá, para manifestação quanto ao pedido. 3, A Procuradoria Federal Especializada de Maringá em análise ao Pedido e reportando ao despacho de fls,.117, tem se que, consoante evidencia-se dos p, autos, a empresa retro citada, através de Sentença em Mandado de Segurança, confirmada por Acórdão do TRF 4° Regiaã, obteve autorização judicial para efetuar a compensação na forma do que determinam a retro mencionada Sentença e Acórdão, vistos asfls,103/116, Ante ao exposto, depreende-se, que cabe à empresa interessada, proceder à compensação na forma estabelecida na Sentença e Acórdão retro, ão cabe os dois institutos, para o mesmo crédito, a compensação e a restituição, e nem mesmo a restituição em lugar da compensação que já esta objeto de ação judicial. Há apenas que dar cumprimento ao julgado. 4..Diante do acima exposto indeferimos o pedido de restituição e comunicamos a empresa através de oficio que cabe à empresa interessada, proceder a compensação na forma de estabelecido na Sentença e Acórdão. 5.Inconformada com o indeferimento, a mesma entra com recurso protocolado sob n036580,00103312005-53 em 160.52005, conforme Ils,133 a 139, este tempestivo, 4. Diante do acima exposto encaminhamos o processo a 14.423/1Assessoria da ORAR em Maringá para ciência, após encaminhar o processo a 14.422/4 - Seção do Contencioso da Delegacia da Receita Previdenciá ria de Londrina para pronunciamento e após encaminhar o mesmo para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. I. A interessada apresentou recurso contra indeferimento ao pedido de restituição «olhas 133 a 138). 11. Os dois primeiros argumentos da interessada são Da eficácia da decisão judicial que reconhece o direito à compensação ou restituição em matéria tributária e Da faculdade do contribuinte de optar pela compensação ou restituição dos tributos pagos indevidamente, contra os quais transcrevemos ik 2 Processo n° 35194.000.389/2004-80 82-C3T2 Acórdão a° 2302-00.087 Fl.. 2 parte do entendimento da Procuradoria Geral Federal (folha 118): "Não cabe os dois institutos para o mesmo crédito, a compensação e a restituição, e nem Mesmo a restituição em lugar da compensação que já fora esta objeto de ação judicial Há apenas que dar cumprimento ao julgado." III. A interessada apresenta ainda um terceiro argumento, no qual alega que devido a sua opção pelo SIMPLES não seria possível compensar valores devidos à Receita Federal com créditos reconhecidos em face do INSS. N. Esse argumento da interessada não tem sustentação, pois em conformidade com a alínea/do ,sç 1° do art. 3' da Lei 9.317, de 0.5 de dezembro de 1.996, no pagamento mensal unificado do SIMPLES estão incluídas as contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 daLei no 8.870, de 15 de abril de 1994,. V. A interessada, mesmo optante pelo SIMPLES, deve efetuar o recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa ao empregado, observando a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, segundo a alínea h do §. 2 0 do art. 3' da Lei 9„317, de 05 de dezembro de 1.996. VI Mediante o exposto, há a possibilidade da compensação do crédito judicialmente reconhecido para a interessada ser compensado com valores devidos à Seguridade Social, pois esse procedimento não influi no pagamento do SIMPLES arrecadado pela Receita Federal. Vil. A compensação e a informação a autoridade fiscal devem ser feitas através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. Foi apresentada contra-razões pela entidade previdenciária. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. DO MÉRITO Cinge-se o julgamento a possibilidade ou não de deferimento do pedi. tendo em vista decisão judicial que autorizou a empresa a realizar compensação. )/i/ 3 Em atenção à argumentação colacionada, não há dúvida que o objeto do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente foi pelo deferimento da compensação dos valores recolhidos indevidamente, o que foi deferido prontamente pelo Órgão Judicial julgador. Diante disso, não há como se deferir o pleito com espeque nesse fundamento, pois os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme dispõe o art. 100, da CF188: Ari, 100,, À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, ,far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim No que tange ao argumento de que seu direito à restituição não está decaído, , por força de que houve declaração de inconstitucionalidade pelo STF e posterior concessão de efeitos erga °infles [Resolução do Senado Federal n, 14, de 28/04/1995], também não lhe dá guarida. É tese majoritária na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. Em outra oportunidade a 2" Turma do CSRF sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03,239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: Decadência. Pedido de Restituição, Termo Inicial, Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn,. b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel, Min, Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir. da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 4 Processo n° 35194 000389/2004-80 S2-C3T2 Acórdão n 0 2302-00.087 Fl 3 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Considerando que a Resolução do Senado Federal n, 14 foi publicada em 28/04/1995, deve ser esse o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 28/04/1995, tem- se que seu término se deu em 27/04/2000. Não obstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste, O inciso 1 do art. 25.3, do Decreto n° 3.048/99 é claro em afirmar que o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido: Art.253 O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data' 1-do pagamento ou recolhimento indevido; ou Firme nestas considerações, não vejo como dar razão à recorrente. Sendo acertada a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da contribuinte, CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provim5n o recurso. .7 Sala das Sessões, em 09 de julho de i NO COEL 1 UDA JÚNI R R ator ( /5

score : 1.0
4660914 #
Numero do processo: 10660.000626/2003-57
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10660.000626/2003-57

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4424473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.381

nome_arquivo_s : 40400381_137478_10660000626200357_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10660000626200357_4424473.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4660914

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194187841536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:37:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:37:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:37:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:37:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:37:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:37:32Z; created: 2009-07-08T14:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:37:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS'4~ QUARTA TURMA Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Recurso n2 . : 102-137.478 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARCOS EUSTÁQUIO DE MORAIS Sessão de : 28 de setembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/04-00.381 IRPF - RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 2 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso especial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEE---ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 Participaram, ainda, do presente julgamento LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE (Substituto convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR7_( 2 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 Recurso n2 . : 102-137.478 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MARCOS EUSTÁQUIO DE MORAIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 17/03/2003, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Minas da Serra Geral S/A, em 25/04/1993 (fls. 11). Em 04/04/2003, a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG indeferiu o pleito, por meio do Despacho Decisório DRF/VAR/SAORT de fls. 19 a 22, com base na ocorrência da decadência, citando como fundamento o artigo 168, inciso I, c/c o artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 26 a 45, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/JFA n 2- 4.319, de 29/08/2003 (fls. 47 a 52). Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 55 a 64, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 06/07/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 102-46.922 (fls. 69 a 77), assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — PROGAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DECADÊNCIA — O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto do renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu i3,L. 3 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido." Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 79 a 87, defendendo a ocorrência da decadência, uma vez que decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional e o entendimento da Lei Complementar n2 118, de 2005. Ademais, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da impossibilidade de reabertura de prazo decadencial, no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ou de Resolução do Senado Federal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 15/01/2006 (f Is. 92), o contribuinte apresentou, em 19/01/2006, o recurso voluntário de fls. 93 a 102. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 107, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. ',13-Ç, 4 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 2 . : CSRF/04-00.381 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Intimado a oferecer contra-razões ao Recurso Especial, o contribuinte limitou-se a reapresentar o recurso voluntário (fls. 93 a 102). Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela Minas da Serra Geral S/A, em 25/04/1993 (fls. 11), protocolado em 17/03/2003 (fls. 01). No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência, considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n 2 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 42 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (-..) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1993 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1998.0bviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 17/03/2003, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. ci,;* re/ePç 6 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5 2, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (--) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo d prescrição, por r. 7 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dias a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n 2 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) 8 Processo n9. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n 9 . : CSRF/04-00.381 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n 2 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n 9 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n9 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizannento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 39, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n2 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n9 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n 9 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1 9 Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. 9 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 Art. 22 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 2 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n 2 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n 2 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n2 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, seguindo o posicionamento que sempre tenho adotado em casos análogos, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 MARIA HELENA COTTA CARDOZIO 10 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. 11 Processo n 2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . CSRF/04-00.381 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n. 2 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n. 2 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. /2 12 Processo n2. : 10660.000626/2003-57 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.381 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 17 de março de 2003, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n. Q 118, em seu artigo 3• Q , teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n 2. 118 considerada "Lei lnterpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 28 de setembro de 2006 REMIS ALMEIDA ES OL' 7 I\ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4654616 #
Numero do processo: 10480.007449/2001-96
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.007449/2001-96

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4424894

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.610

nome_arquivo_s : 40400610_140123_10480007449200196_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10480007449200196_4424894.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4654616

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194194132992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T13:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T13:01:25Z; Last-Modified: 2009-07-17T13:01:26Z; dcterms:modified: 2009-07-17T13:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T13:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T13:01:26Z; meta:save-date: 2009-07-17T13:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T13:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T13:01:25Z; created: 2009-07-17T13:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T13:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T13:01:25Z | Conteúdo => • 4°.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* a CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Recurso n°. : 106-140.123 Matéria : IRPF Recorrente : CLEIDE MOREIRA CRUZ Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de junho de 2007 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA- Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por CLEIDE MOREIRA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - e MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: h _3 ulJi 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GONÇALO BONET ALLAGE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado,, (4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 Recurso n°. : 106-140.123 Recorrente : CLEIDE MOREIRA CRUZ Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte CLEIDE MOREIRA CRUZ interpôs Recurso Especial de Divergência com fundamento nos arts. 5° e 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra Acórdão n°. 106-14.900, de 12/09/2005, da Sexta Câmara, às fls. 112/127, assim ementado: "IRPF - JUROS DA MORA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho assalariado, inclusive os juros moratórios incidentes sobre tais verbas, estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária. CONSULTA - EFEITOS - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Não há amparo legal para se afastar a exigência de multa de ofício e de juros da mora na hipótese onde o auto de infração foi constituído mais de 30 (trinta) dias após a data em que ocorreu a ciência da resposta à consulta. IRRF - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a eu estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferece-los à tributação, na declaração de ajuste anual." b:40 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 A exigência se refere à revisão da declaração de ajuste anual do exercício 1999 que apontou uma omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional da 6a Região, em razão do trabalho com vínculo empregando, via alteração dos rendimentos tributáveis, com a apuração de imposto suplementar acrescidos de multa de ofício e juros moratórias. O ilustre Presidente da Sexta Câmara, através do Despacho n°. 106- 056/2006, deu seguimento ao recurso especial ao examinar o dissídio jurisprudencial apresentado pela recorrente em relação à divergência, através do Acórdão n°. 104-17.419, na parte que interessa, assim ementado: Acórdão n°. 10417.419, de 15/03/2000 "IRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora de rendimentos, embora não se revestindo na condição de contribuinte por não exercer relação pessoal e direta com o fato gerador, por imposição legal desempenha o papel de sujeito passivo indireto como responsável, e como tal, não pode fugir de sua obrigação que se traduz na responsabilidade tributária que a lê lhe atribuiu e, por isso, submete-se ao encargo do pagamento do imposto retido dos valores pagos ou creditados aos beneficiários desses rendimentos." O i. presidente, analisando o acórdão apresentado, verificou a divergência na interpretação da legislação tributária, através da confrontação das ementas, pois a Câmara recorrida negou provimento ao recurso em lançamento contra a beneficiária de rendimentos cuja retenção do imposto fora pela fonte pagadora; no paradigma, o lançamento foi mantido, por considerar ser a fonte pagadora o sujeito passivo indireto na condição de responsável. Convenientemente intimada, a Fazenda Nacional apresenta contra razões (fls. 164/168), sustentando o acerto do Acórdão recorrido, ressaltando que a falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário, pes oa A-1-1-.-4-, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 física, da inclusão dos correspondentes valores no rol daqueles integrantes da renda anual tributável. É o Relatório. of 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão está em saber se é possível exigir do beneficiário dos rendimentos o tributo devido, mesmo nos casos em que a fonte pagadora não tenha feito a retenção na fonte. Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a questão trata de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com a qual a contribuinte tinha vínculo empregatício, sendo a fonte mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não se confundindo com as hipóteses legais de tributação exclusiva e definitiva de fonte, onde ocorre o reajustamento da base de cálculo. Com efeito, os rendimentos tidos como omitidos são verbas a título de juros moratórios incidentes sobre diferenças de vencimentos recebidas pela contribuinte como Juíza do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6 8 Região e, portanto, rendimentos do trabalho. Nesses casos, antecipação do devido na declaração de ajuste, é reiterada a jurisprudência deste Conselho no sentido de que inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. 6/7 6 " • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10480.007449/2001-96 Acórdão n°. : CSRF/04-00.610 Temos, portanto, que a conclusão do Acórdão foi perfeita ao-afirmar, às fls. 124, que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física, deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. De resto, "contribuinte" é aquele que mantém relação direta com a aquisição da disponibilidade econômica e não a fonte pagadora obrigada à retenção, que apenas antecipa a conduta do beneficiário dos rendimentos. Basta observar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, o beneficiário dos rendimentos teria recebido um valor líquido menor, ou seja, sofreria por antecipação o encargo tributário e, posteriormente, faria a compensação na declaração de ajuste anual. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2007 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4643172 #
Numero do processo: 10120.002076/2003-18
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART. 44, II –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR – A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas “laranjas” pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que de/ra .1 provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART. 44, II –NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR – A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas “laranjas” pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.002076/2003-18

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4419586

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.482

nome_arquivo_s : 40105482_137299_10120002076200318_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 10120002076200318_4419586.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que de/ra .1 provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4643172

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194197278720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:59:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:59:33Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:59:33Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:59:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:59:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:59:33Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:59:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:59:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:59:33Z; created: 2009-07-16T16:59:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T16:59:33Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:59:33Z | Conteúdo => • • t, • e,See MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:$‘13.;,tt.? PRIMEIRA TURMA Processo n° :10120.002076/2003-18 Recurso n° : RP 103-137299 Matéria : COFINS — Exs: 1999 / 2003) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Sessão de :19 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO — As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO — NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR — A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas laranjas" pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rcs e's AIA s i.. ,.. Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clovis Alves, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que dera/.1 provimento ao recurso. --1-51e- t"—--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR ID TE J 043F ‘ " I o O N • FORMALIZADO EM: 9 4 A BO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 ,.• Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 Recurso n° : RP 103-137299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 103-21.735, de 17/09/2004 — fls. 819), com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portada MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que reduziu a multa de oficio de 150% para 75% relativa ao lançamento em razão de o contribuinte ter apresentado Informações em Declaração em valores inferiores aos constantes dos seus livros fiscais (Registro de Salda / ICMS), de maneira reiterada. A ementa da decisão, na parte objeto do recurso, tem a seguinte redação: MULTA AGRAVADA — Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se a multa agravada ao percentual normal de 75%. Os argumentos da Fazenda Nacional podem ser assim resumidos (fls. 833/841): a) Consoante o auto de infração, a fiscalização apurou que, durante os anos de 1998 a 2002, o recorrido não apresentou declaração de contribuições e tributos federais (DCTF) ou as apresentou com valores menores do que efetivamente devidos; b) A conduta de declarar reiteradamente informações inexatas ao Fisco representa intuito de fraude contra a ordem tributária; gl maA e3 .. • Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : GERE/01-05-482 c) Não há dúvida de que o contribuinte, ao informar faturamento menor do que o real ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador; d) Entretanto, ainda que provado o ilícito, de acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente caberia o agravamento da multa quando restasse demonstrado o "evidente intuito de fraude"; ou seja, caberia demonstrar que o contribuinte dirigiu sua vontade — de forma consciente — para o fim de obter o resultado gravoso para o Fisco; e) Vê-se o intuito de fraude quando o recorrido adota a prática de declarar ao Fisco um faturamento que sabia não ser o verdadeiro, durante 4 anos seguidos; f) O Fisco apurou o verdadeiro faturamento do recorrido, mediante análise das Informações constantes no registro de saídas de mercadorias; g) O art. 71 da Lei 4502/64 não permite ao contribuinte declarar informações sabidamente falsas ao Fisco, e os artigos 194 e 195 do CTN estabelecem o dever de colaborar com os fiscais; h) Demonstrado que o contribuinte declarou, de forma consciente, informações falsas ao Fisco no período de 4 anos, não há dúvida de que agiu com dolo; 1) A prática reiterada de declarações falsas corresponde ao evidente intuito de fraude. Pelo Despacho 103-0.236/2004 (fls. 842/843), admitiu-se o Recurso Especial e abriu-se prazo para contra-razões do contribuinte, que não se manifestou. É o Relatório. 4.1/44, 4 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, de modo que deve ser admitido. Com efeito, a decisão da E. 3° Câmara não foi unânime e, conforme se verá a seguir, do ponto de vista da recorrente, há contradição entre a decisão e a lei; assim, nos termos do art. 50, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF 55/98, I), compete a esta Câmara julgar referido recurso. A fundamentação para aplicação da multa de 150% pode ser sintentizada como a sistemática adotada pelo contribuinte configura, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária prevista no art. 1°, II, e art. 2°, I, da Lei 8137/90; na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública (fl. 693). Em primeiro lugar, observa-se que um dos fundamentos é a transferência da empresa para terceiros (laranjas) para que os verdadeiros sócios se esquivassem de eventual execução fiscal. Em segundo, que não foi indicado nem descrito objetivamente qual tipo constante dos dispositivos legais apontados seria o aplicável à conduta da empresa. Ainda mais quando a norma citada não é a constante na aplicação da multa qualificada (note-se que o enquadramento do auto foi a Lei 8137/90, ao passo que a da multa é a Lei 4502/64). Para análise desses pontos, parte-se do dispositivo acerca da multa qualificada: 5 1/44 1/4 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 Lei 9.430/96 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71. 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (o grifo não é do original). Portanto, há dois fatores que definem a espécie da falta que merece aplicação da multa de 150%. O primeiro deles é que a falta cometida pelo contribuinte à qual é aplicada a multa qualificada deve corresponder a evidente intuito de fraude. Ou seja, a contrário senso, tudo o mais não representa a hipótese legal do inciso II do art. 44 da Lei 9430. Com efeito, no campo das penalidades, não há como aplicar a analogia ou qualquer outro instituto que alargue a aplicação de uma determinada norma; a previsão legal e o fato devem ter identidade para que haja a subsunção — isso é a tipicidade, que está compreendida no § 1° do art. 108 do CTN 1. E mais, o segundo fator especifica ainda mais a aplicação da multa mais gravosa. É que deve ser identificada a fraude em algum dos institutos dos arts. 71 a 73 da Lei 4502/64. Vejamos sua redação: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendári a: Abanik Entre nós não são raras as referências isoladas ou fragmentárias ao caráter tipológico do Direito Tributário. Justo porém é referir que o princípio cia tipicidade foi expressamente considerado por Ruy Barbosa Nogueira, na sua acepção de necessária adequação do fato ao modelo que o prevê e descreve. (Alberto Xavier Direito Tributário e Empresarial — Pareceres, Forense, 1982, pág. 1) 6 • • .. • Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 1— da ocorrência do fato gerador ... II— das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ... Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos mis. 71 e 72 (grifou-se). Cumpre observar inicialmente que os artigos mencionados no art. 44, II, da Lei 9430, definem três institutos, sendo que a presença do evidente intuito de fraude (um dos três) é obrigatória para aplicação da multa qualificada, ainda que mediante sonegação ou conluio. Assim, em obediência à tipicidade, e como requisito indispensável do tipo, há de ser analisado o art. 72, que define como fraude a ação ou omissão dolosa, para modificar, impedir ou retardar o fato gerador com objetivo de reduzir o montante do tributo ou, então, evitar ou diferir o pagamento'. Pois bem, a atitude de alterar ou esconder o fato gerador ocorre, via de regra, nos livros e registros contábeis e fiscais do contribuinte. Não se pode esquecer que o lançamento é um ato eminentemente administrativo (CTN, art. 142), sendo estabelecido ao contribuinte o dever de antecipar o recolhimento do tributo, que é a Ack 2 A lei define a fraude como a ação ou omissão dolosa. Donde se pode concluir que é inerente ao conceito de 'fraus legis' em matéria fiscal a intencionalidade fraudulenta (elemento subjetivo) e a ilicitude do seu objeto (elemento objetivo). (Alberto Xavier, obra citada, pág. 34) 7 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 situação em que há a maior intensidade da colaboração do contribuinte na atividade administrativas. Assim, o fato de o contribuinte não ter apresentado Declaração que reflita os registros contábeis e fiscais de sua escrita não corresponde automaticamente à conduta cujo tipo está previsto nos dispositivos acima mencionados, pois o fato gerador permanece devidamente exposto em seus livros contábeis e fiscais; isto é, não se escondeu ou omitiu. Eurico Diniz de Santi 4 afirma que, na verdade, o "autolançamento" não é propriamente um lançamento, pois o ato de formalização do crédito não é praticado pela autoridade fiscal, mas pelo contribuinte, sendo que o ato da autoridade administrativa, se não promover lançamento de oficio, será apenas o de reconhecer a extinção. Se houver a inexatidão das informações constantes no "autolançamento", a conseqüência prevista é que seja efetuado o lançamento de oficio, conforme o art. 149 do CTN. E o lançamento de oficio deve corresponder ao ato administrativo correspondente ao procedimento para verificar a ocorrência do fato gerador, e, a partir daí, calcular o tributo e aplicar a multa cabível. Ora, se para promover o lançamento de oficio, deve ser desconsiderado o "autolançamento", então é evidente que a verificação da ocorrência do fato gerador não ocorre com a análise da Declaração do contribuinte que nada mais é o suporte para o seu "autolançamento", mas sim com a análise dos fatos registrados nos livros contábeis e fiscais. Ademais, a palavra dolosa traz grande diferença na interpretação desse dispositivo, pois — ainda que se entenda que do ato ou omissão da empresa decorra, de algum modo, a diminuição total ou parcial do tributo, ou ainda seu Alk 3 Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "autolançamento", pág. 47 kik4 Estinção do Crédito Tributário (Prescrição e Decadência) , in Tributação das Empresas, Ed. Quartier Latin, pg. 8 Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 diferimento indevido — deve ser demonstrada a intenção do agente nesse sentido 5. Ou seja, a fraude deve ser comprovada, e deve ser apresentada precisa descrição dos fatos para a aplicação da multa. Alberto Xavier socorre para o conceito do dolo no campo tributário: Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através de uma conduta ativa ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar- se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta'. (obra citada, pág. 34) Assim, é imprescindível que reste demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente, sob pena de não ser caracterizada sua atitude como passível da multa do art. 44, II, da Lei 9430. A jurisprudência no Conselho de Contribuintes é pacífica nesse sentido: MULTA MAJORADA - FRAUDE - A fraude deve ser inequivocamente provada, particularmente quanto ao dolo. No caso de despesa referente a serviços pode-se admitir a existência de liberalidade no pagamento, por parte da empresa, sem que necessariamente reste comprovada a fraude (Acórdão 103-19690) s Antônio Roberto Sampaio Dória, Elisão e evasão fiscal (José Bushatslcy Editor e IBET, 1977, 2 edi . o) Assim na fraude, como na simulação, no fundo os meios são sempre ilícitos, mas em sua exteriorização formal, na fraude a ilicitude deles é evidente, enquanto na simulação, prima facie, são aparentemente lícitos, pelos artifícios dolosos utilizados que ocultam ou deformam o efeito real sob o resultado ostensivamente produzido. (pág. 40) 9 •r • ' Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° : CSRF/01-05-482 MULTA AGRAVADA - Não havendo nos autos elementos de prova suficientes que autorizem o convencimento de prática de fraude ou qualquer outro procedimento no qual o dolo especifico seja elementar não prospera a multa agravada. (Acórdão 103-19682) IPI - MULTA DE OFICIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - A conduta descrita pela norma do art. 72 da Lei n° 4.502/64 exige do sujeito passivo, cumulativamente, os seguintes comportamentos: o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o Impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (Acórdão 201-73945) MULTA DE OFICIO. Falsificação de DARFs cometida pelo mandatário do contribuinte, não estando demonstrada a participação deste, nem caracterizado o intuito de dolo, fraude ou conluio do mesmo. Impostos já recolhidos quando da instauração do procedimento fiscal, sem mais demora. Ausência de fundamento legal para a aplicação da multa de ofício. (Acórdão 303-29241) FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. A acusação de fraude não pode repousar em meros Indícios, sendo pressuposto para sua ocorrência a comprovação do dolo e de seus efeitos materiais. (Acórdão 302-33924) A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode Ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. .g)r, . • Processo n° :10120.002076/2003-18 Acórdão n° CSRF/01-05-482 Em situação semelhante, recentemente a E. 1 a Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por maioria afastar a penalidade qualificada no caso em que não há clareza na acusação (recurso 103-136837, rel. Conselheiro José Carlos Passuello): "Poderia a autoridade julgadora induzir seu pensamento no sentido de tentar definir se o procedimento do contribuinte corresponde ao conceito de sonegação ou de fraude, mas essa não é a sua função. Deve ele se ater a decidir acerca do acerto do procedimento de imposição da exigência, dentro de seus contornos e características, nunca buscar pela presunção ou por conclusão própria completar ou dar novos contornos à exigência. Não encontrando no processo a indicação, mesmo imprecisa, mas expressa ou objetiva de em qual das três figuras penais tributárias pretendeu a fiscalização ancorar a qualificação da multa, prefiro entender que o fez com omissão de seu elemento essencial que a tipificação Esse entendimento já havia sido adotado também por esta E. Turma no acórdão CSRF/01-05.054 que afastou a multa qualificada em situação de prática repetida de omissão de receita. Por fim, nenhum dos tipos prevê a situação em que os sócios tenham transferido suas participações a terceiros, ainda que de maneira simulada (para laranjas). Esse ato não corresponde a diminuir, retardar ou diferir o fato gerador e/ou o imposto, mas eventualmente a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2006. 441 Isk J•S4174Ur LO GO / • Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0
4644639 #
Numero do processo: 10140.000961/2002-43
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.
Numero da decisão: CSRF/03-05.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10140.000961/2002-43

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4413161

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.444

nome_arquivo_s : 40305444_131811_10140000961200243_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10140000961200243_4413161.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4644639

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194203570176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:03:43Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:03:44Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:03:44Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:03:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:03:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:03:43Z; created: 2009-07-16T19:03:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T19:03:43Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:03:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA a eà, rtta' CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-ifk.:".3). TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10140.000961/200243 Recurso n.°. :301-131811 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M3M INFORMÁTICA LTDA Recorrida : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de novembro 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Processo Administrativo Fiscal - Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000 - FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte retoma a DRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José -74-6 : Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03 -05 .444 Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANT 10 PRA PRESIDENTE ‘PS ilk n SUSY GOM e,;"" '4 FF • NN REDAT e ' • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 117 AR 2008 2 Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Recurso n.°. :301-131811 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M3M INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Por meio do documento de fl. 1, protocolizado em 05 de março de 2002, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) solicitou a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. Subiram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Primeira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 185/195): "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial de Divergência, endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) pelo exame dos arts. 165, I e 168, I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maio que o devido, em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (ii) O AD/SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária; e, (iii) a decisão do STF no RE I50.764/PE, foi proferida no controle difuso e o fato de haver manifestação do Senado Federal no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação daquele órgão para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Mediante despacho fundamentado, o i. Presidente da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto nIZ,3 Ay ' \ . Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial, pelas quais refuta os argumentos da i. Procuradoria e solicita que o acórdão recorrido seja mantido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório \IA-- 4 ,. , Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03 -05.444 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O cerne da questão que se discute nesta instância administrativa restringe-se ao termo inicial para a contagem do prazo que a Interessada possui para pleitear a restituição do Finsocial tendo como premissas: (i) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992; e (ii) o pedido de compensação foi protocolizado em 05 de março de 2002. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a aliquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS DE REGÊNCIA- FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conilita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento segundo o qual, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo deve seguir as orientações pacificadas pelo Poder Judiciári P/ Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Nesse esteio, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 40 do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3', tal como prevê o art. 106, 1, do CTN: (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente inteipretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do 577 (V Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art 168 do C77V, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é 6 (\ç' • .. Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTIV. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Partindo da premissa que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 05 de março de 2002 e que os recolhimentos se referem a fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992, entendo que a mesma é parcialmente intempestiva e, portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessõ — DF', em 12 d novembro de 2007. É5áit d i éra ROSA M7RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO A----- 7 . • Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 VOTO VENCEDOR Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora Designada O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, I do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS no. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. 8 .• Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). 9 Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95— p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os IN 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). lo (),./ . • Processo n.°. : 10140.000961/2002-43 Acórdão n° : CSRF/03-05.444 Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03104102 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de Finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. SUSY GOM HOFFMA 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

score : 1.0