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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787221 #
Numero do processo: 10384.005259/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05752
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10384/005.259/92-25 AAP sessdd d e 27 de julho d e L993 ACORDÃO N9 106 -05.752 Recumon 2 105.440 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente DEUSDETH ALMEIDA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida • DRF EM TERESINA - PI IRPJ - PENALIDADE - MULTA - A multa prevista no art. 9 2 do DL 2303/86 s6 alcança as entidades, pessoas e empresas que, intimadas a prestarem esclarecimentos sobre a situação de terceiros, deixam de faze-10 nos prazos marcados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUSDETH ALMEIDA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se.sOes (D „ em 27 de julho de 1993. ,ÁI suie AQUILE-, "0DFt.110!›. DE O RIRA - Vice-Presidente em exercício r SA , DFt,' NUNES - RELATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11NOV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA-COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justifi- rcr, crre-te n enrse"1-e 4 -n AUGUS"0 MAROWS • ""- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10384/005.259/92-25 • RECURSO N9: 105.440 ACORDÃO N9: 106-05.752 RECORRENTE: DEUSDETH ALMEIDA DA FONSECA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO - DEUSDETH ALMEIDA DA FONSECA, contribuinte jurisdicio nado à DRF de Teresina - PI, recorre a este Conselho (fls. 14) piei teando a reforma da Decisão n 2 524/92 (fls. 11/12) que manteve o auto de infração contra ele lavrado as fls. 02. A exigencia fiscal em exame decorreu do não atendi- ' mento no prazo marcado (31.01.92), das informações solicitadas,con cernente a posição em 31.12.91 das contas "Caixa", "Bancos" e "Es- toques", conforme Termo de Intimação n 2 322.1348 emitido em 02/12/ /91, com .Aviso de Recepção datado de 12.11.91 (parece-me que a data correta do recebimento e 12.12.91). A autuação tem como fundamento legal o art. 9 2 do De creto-lei n 2 2.303/86 e alterações posteriores. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua peça impugnatoria (fls. 06) alegando que seu movimento e insignificante, nunca existe saldo de caixa, de banco e ate mesmo de mercadorias. A autoridade de primeira instância julgou procedente o auto de infração, determinando a cobrança do credito tributario. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/005.259/92-25 3. AcOrdão n 2 106-05.752 Ciente em 28.01.93, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 14) protocolado em 08.02.93, ratificando as ra- zões anteriormente apresentadas na impugnação. É o relatOrio." SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n e 10384/005.259/92-25 4. AcOrdão n 2 106-05.752 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o art. 9 2 do Decreto-lei n 2 ... 2.303/86, as entidades, pessoas, estabelecimentos bancários, in- clusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o INPI, as Juntas Comerciais, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistencia, as Associações e Organiza- ções, Sindicais, as companhias de seguros, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, nos prazos marca- dos, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas reparti- ções fiscais da SRF, sujeitam-se à multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR. Trata-se,portanto, de dispositivo dirigido às enti- dades, pessoas e empresas que são intimadas a prestarem informa- ções acerca da situação de terceiros (e não delas prOprias) e dei xam de faze-10 nos prazos marcados. Nãci e o caso dos autos. Os esclarecimentos solici- tados referem-se à prOpria recorrente. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do re curso, por tempestivo, para, no merito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 27 de julho de 1993. Á> 2 2041, ~e; SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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4791046 #
Numero do processo: 10840.001113/92-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29871
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O empréstimos para custeio agrícola, tendo destinação específica, expressa em lei, não se prestam para acobertar patrimônio a descoberto M4to, telatddo,s e díc.utído4 o4 pne4 ente4 auto4 de 'te.- cL/rÀo ntetpoto pot RUBENS GRAllINI . ACORDAM 04 Membto da Segunda Cãmata do Pit.i.meíto Con4e- lho de Conttuí.,buínte4 , poA unanímídade de. voto4, negat ptouímento ao tecuiuso, no4 te.Jmo4 do telat jtío e voto que. pa)sisam a íntegtat o pize4 ente julgado. Sa' .4taiffliew,,, de maío de 1995 'flIFfl .• I I PAI VA - PRESIDENTE /- - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL - 7 JUL 1995 Pantíc.,Lpaitarn, cinda do pit.e4 ente ju/gamento, o4 4 egwLnt4 Con4elheíno4:' Waldevan keve4 de. OUveíta, Jo4e: Cléiv,L4 A/ve4 , MaYuick CL a. de Anditade Fígueíitedo, Jr£1,io CE4ctit. Gome4 da S.L1va e Jo4é: Ca/o4 -Pcv64uello. , - , , , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10840/001.113/92-59 RECURSO n. 77.465 - - RECORRENTE RUBENS GRAZZ1NI ACÓRDÃO 102- 2 9 . 871 RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1988, ano base 1987, e após intimado a prestar esclarecimentos, RUBENS GRAZZINI, CPF n. 015.096.148-72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, SP, foi notificado de lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física correspondente a 2.873,42 UFIR e respectivos gravames legais. A exigência resultou da alteração dos rendimentos da cédula "G" de Cz$ 133.088,00 para Cz$ 143.783,00, bem como da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de Cz$ 3.329.449,00 incluído na cédula "H", segundo disposto no artigo 39, inciso III do RIR/80. Em sua impugnação tempestiva, alega o contribuinte, em síntese, não ter sido considerada a importância de Cz$ 6.250.638,00 constante de sua Declaração de Rendimentos como "Dívidas e Ônus Reais", e, que a aquisição de imóvel, computada como aplicação - Cz$ 608.563,00 - teria sido por permuta, conforme Escritura que anexa. Em sua Informação Fiscal de fls. 87/88, o autuante se manifesta pela redução da exigência tributária, com exclusão de Cz$ 608.563,00 das "Aplicações". Esclarece que, apesar de relacionada a importância de Cz$ 6.250.638,00 como "Dívidas e Onus Reais", apenas Cz$ 2.457.000,00 correspondem a ingresso de recursos no ano base e, ainda, que o referido valor não serve para justificar acréscimo patrimonial, sendo, no entanto, utilizado na apuração dos rendimentos não tributáveis da atividade agrictk,/,,. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10840/001.113/92-59 ACÕRDÃO 102- 29 , 871 A autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de fls.89/91, mantém parcialmente o lançamento, reduzindo o imposto devido para 2.205,16 UFIR, - considerando não ter sido contestada a majoração dos rendimentos tributáveis na cédula "G"; - considerando que os financiamentos para custeio agrícola não tem qualquer interferência no patrimônio do contribuinte, mas apenas o rendimento tributável e o rendimento não tributável (apurados no Anexo 4), e - considerando estar devidamente comprovado pelo documento de fls. 78/82, não ter o contribuinte incorrido em dispêndio na aquisição do imóvel. Irresignado, o contribuinte, em sua R,azaes de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 84/95, acompanhadas dos anexos de fts. 96/101, reitera, basicamente, os argumentos já expendidos na fase impugnatória com relação aos financiamentos de custeio agrícola, alegando, ainda. que. no ano base fiscalizado, havia recebido adiantamentos por conta de vendas de frutas para entrega futura, pelo que pleiteia o cancelamento do lançamento. É o relatóriV 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES PROCESSO a 10840/001.113/92-59 ACÓRDÃO 102- 29. 871 • VOTO Con4elheínu Utustaa Han4en, te/atoAa: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Alega o ora Recorrente que, sendo os empréstimos bancários destinados a custear despesas da propriedade rural liberados na conta corrente de livre movimentação, estes eram alocados às diversas necessidades do contribuinte e, inclusive, aplicadas no "Over", integrando o saldo bancário e de aplicações ao final do ano. Afirma, ainda, que no ano em exame, as dívidas e ônus reais da atividade rural eram declarados no corpo do formulário, inexistindo campo específico no Anexo 4 - antiga Cédula "G", pelo que deveriam ser considerados na apuração do acréscimo patrimonial. Conforme já mencionado na bem elaborada decisão "a quo", "não se prestam para acobertar acréscimo patrimonial os empréstimos rurais para custeio agrícola que, por lei expressa, têm destinação especifica" (Acórdão CSRF 01-0611/65); "... tem função similar a uma contabilidade de uma empresa individual, ou seja, todas as operações contabilizadas na empresa se consolidam no balanço geral e somente os recursos efetivamente retirados pelo titular tais como pro-labore e eventuais lucros interferem no patrimônio da pessoa fisica.. ..." (Ac. 102-27.165). Verifica-se, ainda, que o montante comprovado dos empréstimos correspondendo a Cz$ 2.457.700,00, foi devidamente computado na apuração do rendimento não tributável da cédula "G", o qual, por sua vez, foi incluído como "Recurso!. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10840/001.113192-69 ACÓRDÃO 102- 29. 871 Por outro lado, a pretensão de justificar o acréscimo patrimonial com recebimento de adiantamentos sobre vendas com entrega futura de mercadorias também não pode prosperar. Nesta fase recursal, o contribuinte apresenta recibos de pagamentos que teria recebido de Sucocitrico Cutrale S.A. no valor de Cz$ 2.584.146,46 , sem, no entanto, demonstrar a forma de pagamento, ou transito por uma de suas contas bancárias. Ainda que aceita a argumentação de que estes adiantamentos somente seriam considerados receitas e, em consequência, sujeitos à tributação, quando da concretização do negócio, com a entrega da mercadoria, correspondendo, até aquela data, portanto, a dívidas, indispensável o seu registro, a sua inclusão no rol das "Dívidas e Onus Reais". Tendo o contribuinte deixado de declarar os valores agora trazidos à lide, impossível aceitá-los como justificativa do acréscimo patrimonial ocorrido. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qudisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, e Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA., DF 1 7 de m aL o (, de 1995. Ursul f a -` - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000637/89-65
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É vedada a extensão dos benefícios da isenção, por analogia ou presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO AMBRCSIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 1993 410MOMN",_ IR 1 SIMIANER - PRESIDENTE KA. Ki RELATOR • ciet/c,t,ex. ot.:2212L, eet..42.4.""tn. MA-JA LOCIA. DE PAULA OLIVEIRA - RROCURADORA DA FAZENDA NA, VISTO EM 1 -2 NOV 1993 CIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente ju1c7amento os seguintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffo- ni, Ursula Hansen e Maria Crena de Andrade Figueiredo. Ausentes jus, tificadamente os Conselheiros: Júlio César Gomes da Silva e Carlos Ro - berto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.000637/89-65 RECURSO N2: 73.170 ACORDO N2: 102-28.585 RECORRENTE: ADALBERTO AMBROSIO DE SOUZA RELATORIO O contribuinte ADALBERTO AMBROSIO DE SOUZA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob ne 003.598.232-20, inconformado com a decisão de 12 grau proferida pelo Chefe da Divisão de Tri- butação por delegação de competência do Delegado da Receita Fede- ral em Belém(PR), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência objeto do presente litígio tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 04, através da qual o rendimento tributável declarado na cédula "C", de Cz$ 685.995,00 foi altera- do para Cz$ 1.165.875,00, tendo em vista a inexatidão da declara- ção apresentada. No recurso de fls. 44 a 46, o recorrente explicita que: "A decantada infração praticada no lançamento consignado na Cédula "C" foi de responsabili- dade da fonte pagadora, no caso o TJE do Pa- rá, do qual o recorrente é magistrado aposen- tado, pois, deu como NAO TRIBUTAVEIS, parce- las que a Lei Fiscal imphe como TRIBUTAVEIS, tornando-se, desta forma, responsável pela retenção e não recolhimento que lhe caberia processar, segundo os termos do parágrafo único do art. 45 do CTN. Ademais, sendo erro cometido pela autoridade administrativa (TJE) a ele, de ofício, competiria processar a re- tificação e conserto do lançamento (parágrafo 22 do art. 147 do CTN41 MINISTÉRIO DA FAZENDA..„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.000637/89-65 Acórdão no 102-28.585 É lógico, racional e jurídico que o contri- buinte ao receber da fonte pagadora o informe de seus rendimentos TRIBUTAVEIS e NINO TRIBU- TAVEIS dá-lhe credibilidade de estar ó mesmo em consonância com a Lei Fiscal, sendo que tudo o que está inserido neste informe, pre- parado pela fonte pagadora, é fielmente de- clarado pelo contribuinte no formulário de- claratório, logo, se houver erro, sonegação, dolo ou fraude, vícios incidentes na manifes- tação da vontade do contribuinte, esses ví- cios não lhe podem ser irrogados, mas, ao agente que os causou, "in casu", a fonte pa- gadora. É de luminosa clareza o art. 86 do Código Civil Brasileiro: SA0 ANULAVEIS OS ATOS jURIDICOS, QUANDO AS DECLARAÇOES DE VON- TADE EMANAREM DE ERRO SUBSTANCIAL." Entende o recorrente que face ao informe fornecido pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado, a responsabilidade pela infração é daquele órgão, de conformidade com o disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional e, em reforço a sua te- se, cita o Acórdão proferido em 30.09.81 pelo Conselho de Contri- buintes no Recurso n2 7.663 e espera seja reformada a decisão re- corrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.000637/89-65 Acórdão no 102-28,585 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O litígio submetido ao julgamento desta Cãmara refere- se a reclassificação de rendimentos declarados como não tributá- veis para tributáveis, consoante a Notificação de Lançamento de fl. 04.- Na declaração de rendimento do exercício de 1988, ano- base de 1987, apresentada espontãneamente em 28 de abril de 1988, o recorrente declarou que recebeu rendimento tributável no mon- tante de Cz$ 685.995,00 (f1.07 e 14-verso) pago pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e registrou ainda que percebeu rendi- mento não tributável no montante de Cz$ 1.541.459,00 (f 1. 07 e 14). Por outro lado, o Informe de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte de fls. 03 e 09, registram as se- guintes informaçhes: RENDIMENTOS BRUTOS TRIBUTAVEIS ANUAIS: Provento Cz$ 146.416,80 Adicional de Provento Cz$ 212.304,36 TOTAL TRIBUTAVEL Cz$ 358.721,16 RENDIMENTOS NRO TRIBUTAVEIS: Representação . .......... Cz$ 292.833,60 Gratificação de Representação Cz$ 153.737,60 Auxilio Moradia e Auxílio Transporte Cz$ 326.143,40 Tempo de Serviço Cz$ 327.274,02 Adicional da Representaçhes Cz$ 756.160,515' > , 5 'ie----'.:;''''.̀•.'..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.000637/89-65 Acórdão no 102-28,585 Abono Salarial Cz$ 10.000,00 Salário Familia Cz$ 2.584,19 TOTAL NAO TRIBUTAVEL Cz$ 1.868.733,32 OBSERVAÇAO: A Representação e o Adicional, que em Ren- dimentos não tributáveis seguem de acordo com o Decreto-Lei Federal n9 2.019, de 28.03.83, art. 22. Verifica-se, de plano, que o recorrente declarou como rendimento tributável, não só o valor de Cz$ 358.721,16 que a fonte pagadora tinha informado como tributável mas adicionou a este valor, a parcela relativa a "Tempo de Serviço", de Cz$ 327.274,02 que a fonte pagadora informara como rendimento não tributável. Sómente este fato é suficiente para destruir toda a ar- gumentação exposta pelo recorrente de que a responsabilidade pelo seu erro, decorre única e exclusivamente, do erro cometido pela fonte pagadora dos seus rendimentos, no caso o Tribunal de Justi- ça do Estado do Pará. Além disso, o artigo 128 do Código Tributário Nacional não socorre a pretensão do recorrente porquanto aquele dispositi- vo reza que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabili- dade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cum- primento total ou parcial da referida obrigação, porquanto, o re- corrente não trouxe aos autos, a lei que atribuiu de modo expres- so a responsabilidade a terceira pessoa. Em verdade a legislação tributária vigente determina exata ente o oposto no pretendido pelo recorrente quando reza que: . , 6 21K MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n,p,, ..:-.NV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10280.000637/89-65 Acórdão n2 102-28.585 "Art. 576 - ... ... Parágrafo 32 - No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiá- rio já incluiu o rendimento em sua declaração de rendimentos, cessará a responsabilidade da fonte pelo recolhimento do imposto, sujeitan- do-se esta, entretanto, à penalidade pela in- fraçNo r-rhmefid.n." Pelo visto, o recorrente pretende arguir o direito a isenção, via interpretação por analogia ou presunção estribada no artigo 86 a 89 do Código Civil, cuja pretensão encontra barreira no artigo 111 do Código Tributário Nacional que determina seja interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. A decisão recorrida fundamentou a sua convição em le- gislação tributária vigente e nos pareceres emanados da Coordena- ção do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal e os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para abalar a sólida fundamentação colhida pela autorida julgadora. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. iiii Brasilia(DF) 6 de outubro de 1993 , ... ã KAAU, ri I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000132/94-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40508
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Numero do processo: 10293.000506/92-16
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08274
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N". : 106-08.274 ERPF - NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - É improcedente o pedido de retificação de declaração de ajuste anual, de pessoa fisica, interposto depois de ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela do imposto nela apurado. Igualmente só pode ser considerado o pedido de retificação quando comprovado erro nela contido e desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex-officio", se feito tempestivamente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURA MARIA CANTO BARBOSA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. B 11 4 i e s S DE O_L IRA "»!!L_ _ .fin ateLtilh;wDEsc RELATOR FORMALIZADO EM: WI 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO E ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.506/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.274 RECURSO N°. : 76.850 RECORRENTE : LAURA MARIA CANTO BARBOSA LIMA RELATÓRIO LAURA MARIA CANTO BARBOSA LIMA, já qualificada no presente processo, não se conformando com a decisão de fls. 17 e 18, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC), da qual tomou ciência em, por AR, em 27.01.93, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.02.93. A presente questão teve início em 31.08.92, com o pedido formulado pela ora RECORRENTE, para retificação de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1990 (período- base de 1989), por supostos erros de fatos que enumera em sua petição, destacando-se, dentro outros, o valor de Ncz$ 294.961,00 que declarara e lançara como rendimento tributável, e que aponta como sendo correto somente o montante de Ncz$ 29.126,00 e que corresponde a 10% do valor declarado. Citado rendimento era oriundo de pro-labore pago pela empresa DIMEL - Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. Reputa que os erros apontados decorreram falha do contador encarregado da elaboração de sua declaração que teria incluído o valor de seus rendimentos diretamente como imposto devido. Anexou DARF de recolhimento de valor de imposto que considerou devido (fls. 04). Inicialmente, numa análise preliminar, a repartição competente considerando a existência do Processo n° 10293.000.481/91-14, referente ao mesmo exercício, com valor inscrito em dívida ativa, encaminhou o presente processo para apreciação e revisão à Divisão de Fiscalização (DIVFIS), e esta emitiu o pronunciamento, dizendo ser incabível a retificação no que diz respeito a parte que visava a redução do imposto, mas propunha a retificação no que se referia a declaração de bens (fls. 14). A fls. 15 se acha juntada Declaração de Rendimentos (Formulário III), relativa ao exercício de 1990 (período-base de 1989), da empresa DIMEL - Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda., com opção pelo regime de Lucro Arbitrado. C") • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.506/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.274 Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC), indeferiu o pedido de retificação, conforme fundamentação exposta à fls. 18, sob o prisma de que o mesmo improcede em razão de ter sido interposto depois de ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela do imposto e que somente pode ser considerado o pedido de retificação quando comprovado erro contido na declaração, desde que não tenha havido interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento "ex-offício", se feito tempestivamente. Esclareceu, ainda, que o valor do pro-labore recebido da empresa DIMEL - Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares, não representa um erro de fato ou engano, como alegado, pois o valor declarado (Ncz$ 294.961,00) corresponde ao valor constante da Declaração IRPJ/90 da referida empresa. À vista desta decisão a ora RECORRENTE interpôs o presente recurso em que resume os termos de seu pedido de retificação, insistindo na existência de erro de fato que reputa devidamente comprovado, alegando, ainda não ter havido cuidado por parte do fisco ao examinar as declarações (original e retificadora). Pede a reforma da decisão "a quo", para que seja acolhido o _ pedido de retificação e conseqüente arquivamento do processo, considerando que o imposto real e efetivo já havia sido recolhido, conforme comprovantes de fls. 04. Subindo o recurso a este Colegiado, o mesmo foi apreciado em sessão de 07 de junho de 1994, tendo sido baixada a Resolução n° 106-0.731, em que se converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem, em relatório circunstanciado esclarecesse se o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal e o conteúdo do processo n° 10293.000.481/91-14, relativo ao mesmo exercício, citado à fls. 13, bem como a que se refere o DARF de fls. 04. A repartição de origem, em atendimento ao acima solicitado, elaborou e apresentou o relatório de fls. 50, acompanhado de documentos (fls. 51 a 55), que leio. Q É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10293/000.506/92-16 ACÓRDÃO N'. : 106-08.274 VOTO Conselheiro Genésio Deschamps, Relator O objeto deste processo é um pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual, da ora RECORRENTE, que a meu ver, apesar da insistência em ter havido erro de fato, foi muito bem analisado pela autoridade "a quo". De fato, além dos aspectos abordados com correção pela decisão recorrido, também não procedem as alegações da ora RECORRENTE sobre o suposto "erro de fato" que seria o suporte _ de seu pedido. Verificando-se a Declaração de Rendimentos (Formulário apresentada pela DIMEL - Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda., constante de fls. 15, nota-se que ela optou pelo regime de Lucro Arbitrado e auferiu uma receita bruta, no período-base de 1989, relativa a revenda de mercadorias, no montante de Ncz$ 5.618.312,00 e da qual resultou o lucro arbitrado de Ncz$ 842.746,00 (Quadro 11 - fls. 15v). Segundo as normas que regem o regime de lucro arbitrado, se presume distribuído em favor dos sécios da empresa o valor do lucro apurado, excluído o valor do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, na proporção da respectiva participação de cada um no capital da sociedade. E a empresa DIMEL - Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. assim o fez. E dessa distribuição coube à ora RECORRENTE, no período-base de 1989, o montante de Ncz$ 294.961,00, conforme consta do Quadro 14 da Declaração de Rendimentos (fls. 15v) da referida sociedade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 102931000.506192-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.274 Tal lucro é tributado na pessoa fisica beneficiária (art. 34, inciso I, do RIR/80), devendo ser incluído na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao período-base em que foram apurados. E assim o fez a ora RECORRENTE, em relação ao rendimento acima mencionado, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1990 (ano-base de 1989) que originariamente apresentou (Documento de fls. 39 e 40), e na qual se constata no Quadro 1 (Rendimentos sujeitos à Tabela Progressiva). Pela retificação pedida, pretende a ora RECORRENTE que o valor seja retificado para NCz$ 29.126,00, por se tratar de pro-labore. E aqui reside uma aberração da retificação pretendida, que poderia levar a alguém menos avisado a aceitar o pedido. Efetivamente, pelo que se depreende do Demonstrativo do Resultado do Exercício, do período-base de 1989, da empresa DIMEL - Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. (fls. 11 e 12), esta teve um desembolso de despesas a título de "pro-labore" no montante de Ncz$ 58.252,00 (fls. 12), do qual o valor de Ncz$ 29.126,00 é exatamente a metade. Pressupõe-se que tal valor tenha sido distribuído e pago aos dois sócios, como o fora o lucro arbitrado, e na mesma proporção. Ora, tal valor também deveria ser objeto de inclusão da Declaração de Ajuste Anual da beneficiária, como rendimento tributável, a titulo de remuneração (pro-labore), além do "lucro arbitrado" que lhe coube. É o que deveria ter acontecido no presente caso, e o que se pretende, através do pedido de retificação, é apenas tributar o valor percebido a título de "pro-labore", que aliás não foi incluído entre os rendimentos na Declaração de Ajuste Anual original, e excluir o valor distribuído a título de "lucro arbitrado", corretamente oferecido a tributação na já citada Declaração de Ajuste Anual original. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10293/000.506/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.274 Ademais, os esclarecimentos prestados pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco, sobre o processo n° 10293/000.481/91-14, reforçam a decisão de primeira instância. Portanto, à evidência que o "erro de fato" alegado é totalmente fora de propósito e, consequentemente, não pode servir de suporte fático ao pedido de retificação. Assim, independentemente, de ter sido ou não oferecido a tributação a parcela relativa ao "pro-labore", não incluída na Declaração de Ajuste Anual original, pela ora RECORRENTE, e tendo em vista que o objeto deste processo é tão somente acatar ou não o pedido de retificação pleiteado, é de se manter a decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC), pelos seu próprios fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 eÉSIztel-4490 DESCHAMPS Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000341/92-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28923
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Numero do processo: 11065.002681/95-10
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41705
Nome do relator: Não Informado
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Processo n°. : 11065.002681/95-10 Recurso n°. . 113.194 Matéria . IRPJ - EX.: 1995 •Recorrente . EDELÁCIO RAUBER - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão rfs . : 102-4i 705 IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não sendo espontânea a entrega da declaração a destempo porque notificado anteriormente o sujeito passivo, cabe aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDELÁCIO RAUBER - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j. ANTONIO D , FREITAS DUTRA PRESIDEN ç"-"-L____ ISE / • , , ;-/ ; RAMI O HE _---------.—,,-- /RELA —___ FORMALIZADO EM. °*1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c .-, ,,,,,,,,,,, Processo n°. : 11065.002681/95-10 Acórdão n°. : 102-41.705 Recurso n° :113.194 Recorrente : EDELÁCIO RAUBER - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão de 1° Grau que manteve a penalidade capitulada no Art 88 da Lei 8981/95 por entrega da declaração do IRPJ (Ex. 1995) fora do prazo legal. Houve notificação da autoridade lançadora intimando o sujeito passivo para a sua apresentação. A apelação invoca em seu recurso como excludente de penalidade, força maior decorrente de "roubo de uma pasta contendo declarações de pessoas jurídicas de todos os clientes deste escritório, acontecido em 31 de maio de 1995." H1) \ e -- É o - -Mitri \ , ir , ----- /, ,------ .- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'. :11065.002681/95-10 Acórdão n°. 102-41 705 Sobressai do dispositivo que. - não há penalidade se o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, "sponte sua" denuncia a infração; - não fazendo a lei nacional qualquer alusão a que tipo de penalidade ela se está referindo, se moratória ou punitiva, se por desrespeito à obrigação principal ou obrigação acessória, leva a conclusão do intérprete que, a norma se volta à todas essas espécies, em homenagem à interpretação restritiva e não extensiva da norma de natureza penal excludente. Reforça tal entendimento a seguinte expressão adotada pela lei nacional "... acompanhada, se for o caso, do pagamento ..." , de onde sobressai que a regra do artigo 138 se aplica a todas e quaisquer infrações, quer aquelas com conteúdo patrimonial (obrigação de dar) quer aquelas sem conteúdo econômico ( obrigação de fazer) ressaltando apenas que, SE FOR O CASO, e se da espontaneidade resultar tributo a pagar, este deverá ser quitado, como condição da exclusão da punibilidade. Não havendo tributo a pagar, a denúncia, por si só, exclui tal punibilidade. Estes são os parâmetros da lei nacional. Isto posto e considerando que o contribuinte entregou a sua declaração IRPJ fora do prazo legal e após notificado para tanto pela autoridade lançadora, não havendo por conseguinte espontaneidade do sujeito passivo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. ala ,,as • õRs - DF, em 16 de maio de 1997. 'RAM! c EISE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.005268/92-16
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As microempresas, à luz dos preceitos contidos no art. 13 da Lei n 2 7.256/84, estão dispensa- das do cumprimento de obrigações tributárias ,c acessorias. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por MARIA JOSÉ:DE SOUSA -.ME ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam &integrar o presente julgado. Sala das S,-ssões (IF) em 27 de julho de 1993. ÁO AQUI P% ROD- lojy. e O • IRA - Vice-Presidente em exercício ; # #• S ND -0# 5 10.10n -521 , UNES - RELATORA VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONALi NOV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justifi- cadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ - - • -• .. • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10384/005.268/92-16 RECURSO $9 : 105.441 ACORDA° Ne : 106-05.755 RECORRENTE: MARIA JOSÉ DE SOUSA - ME RELATÓRIO - MARIA JOSÉ DE SOUSA - ME, contribuinte jurisdicio nada a DRF de Teresina - PI, recorre a este Conselho (fls. 22) olel teando a reforma da Decisão n 2 583/92 (fls. 15/17) que manteve o •auto de infração contra ela-lavrado às fls. 02. A exigencia fiscal em exame decorreu do não atendi- mento no prazo marctdo (31.01.92), das informações solicitadas, con cernentes a posição em 31.12.91 das contas "Caixa.',, "Bancos" e "Estoques", conforme Termo de Intimação n 2 322.0163 emitido em 02/ /12/91, com Aviso de Recepção datado de 10.12.91. • A •autuação tem como fundamento legal o art. 9 2 do De creto--,le1n2 2303/86e alterações posteriores. Tempestivamente * a contribuinte apresentou sua peça impugnatOria (fls. 05) alegando que não se encontrava no endereço indicado à epoca, uma vez que, por dificuldades financeiras, o esta belecimento estava fechado, sem qualquer movimentação. Para compro- var sua argumentação, junta Guia de Informação da ..Microempresa (GIME) da Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui (fls. 11/12) e 0.4W SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/005.268/92-16 3. AcOrdão n 2 106-05.755 as declarações de rendimentos - Formulário II dos exercícios de 1991 e 1992 (fls. 07/10). A autoridade de primeira instancia, considerando que a intimação foi feita na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte na forma do art. 758, inciso II do RIR/80, julgou procedente o auto de infração, determinando a cobrança do credito tributário. Ciente em 28.01.93, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 22) protocolado em 26.02.93, ratificando as ra- zões anteriormente apresentadas na impugnação. É o relatOrioue/. SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/005.268/92-16 4. AcOrdão n 2 106-05.755 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: O recurso á tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o art. 9 2 do Decreto-lei n 2 ... 2.303/86, as entidades, pessoas, estabelecimentos bancários, in- clusive as Caixas Economicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o INPI, as Juntas Comerciais, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistencia, as Associações e Organiza- ções, Sindicais, as companhias de seguros, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização, que deixarem de fornecer, nos prazos marca- dos, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas reparti- ções fiscais da SRF, sujeitam-se à multa de 650,34 UFIR a 3.251,84 UFIR. Trata-se, portanto, de dispositivo dirigido às enti- ,1 dades, pessoas e empresas que são intimadas a prestarem informa- ções acerca da situação de terceiros (e não delas prOprias) e dei xam de faze-10 nos prazos marcados. Ademais, segundo as regras contidas no art. 13 da Lei n 2 7.256/84, as microempresas, isentas do pagamento do impos- to de renda, estãS , dispensados do cumprimento de obrigações tribu- tárias acessOrias,salvo as expressamente prescritas nos arts. 14, 15 e 16 do mesmo diploma legal, ou seja: (1) providenciar o cadás- tramento fiscal, (2) manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervier e (3) emitir do- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10384/005.268/92-16 5. AcOrdão n 2 106-05.755 cumentos fiscais de acordo com o modelo simplificado previamente aprovado em regulamento. A isenção tributária diferida à microempresa não abrange, apenas, a dispensa do cumprimento de obrigações acess6- rias como a da retenção e o reconhecimento de impostos devidos por terceiros. Fora disto, a aplicação de penalidade emdecorrencia do não cumprimento de obrigações tributárias acessOrias, sci por infringencia aos arts. 14, 15 e 16 da Lei n 2 7.256/84. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do ise curso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília-DF, em 27 de julho de 1993. 0.1,7207,ta,/,~ SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006407/93-94
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40001
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pop JOMEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO D F EA REITAS DUTRA PRESIDENTE / 9 J6 ' S ALVES i lr LATOR 4r. FORMALIZADO EM: j 7 MAI 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10480/006.407/93-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 RECURSO N° : 110.057 RECORRENTE : JOMEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher o valor equivalente a 1.067,54 UFIRs de lRPJ e acréscimos legais, oriundos da revisão de sua declaração de TRPJ exercício de 1991 ano base de 1990, por ter calculado a isenção SUDENE em valor maior que o amparado pela legislação vigente - art. 440 e/ou 441 combinado com o artigo 412 do RIR/80. A contribuinte impugnou o lançamento, arguindo em sua defesa, em síntese o seguinte: 1) que goza de beneficio fiscal de isenção do Imposto de renda consoante a portaria DIN N° 160/88, 100%, implicando em ser descabido o lançamento de imposto suplementar; 2) Que apurou o Lucro Real através da técnica contabilmente aceita e para chegar ao Lucro da Exploração usou o mesmo artificio. Concluiu afirmando ser improcedente o lançamento em questão, e requer, caso haja dúvidas quanto aplicação de penalidades, que se dê a norma a interpretação que mais lhe for favorável. O julgador monocrático manteve o lançamento, indeferindo a impugnação, e ementou sua decisão da seguinte forma: "ISENÇÃO SUDENE: "A isenção refere-se ao imposto e adicionais nao restituíveis incidentes sobre o Lucro da Exploração e não sobre o Lucro Real." 2 WIPP' • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480/006.407/93-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 Diz ainda a autoridade monocrática: "À leitura das razões de defesa apresentadas, fls 01 a 04, leva-nos a concluir que a notificada equivocou-se quanto à base de cálculo da isenção, tomando lucro real ao invés do Lucro da Exploração." A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância administrativa em 24 de janeiro de 1995, conforme data aposta e assinatura no Aviso de Recebimnto de página 22. Não se conformando com a decisão, a contribuinte interpôs, em 01/03/95 recurso a este Colegiado onde repete as argumentações apresentadas na impugnação. É o relatório. jor 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.407/93-94 ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 24 de janeiro de 1995, conforme Aviso de Recebimento constante da página 22. A Suplicante interpôs recurso contra a decisão monocrática em 01 de março 1995 conforme carimbo de recepção constante da página 24. Diz o artigo 33 do Decreto N° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42 - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu em 23 de fevereiro de 1995, tornado definitiva, a partir do dia seguinte a essa data, a decisão de primeira instância. Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. es, 111 4 ,.., , , • -- -- - . ,-,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.407/93-94 . ACÓRDÃO N°. : 102-40.001 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 1996. , ' OVIS ALVES)7 ,, ,, ,,, , ,i , p , , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003384/94-75
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30880
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ARIMATEA CATUNDA FONSECA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE(FREITAS DUTRA PRESIDENTE e:" Pé s ALVES ATOR FORMALIZADO EM d 7 MAI 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO REISE 0:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :', '̀ e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30.880 RECURSO N° 05.674 RECORRENTE JOSÉ ARMATEA CATUNDA FONSECA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 590,93, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010 539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a r vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou de ósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30880 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte- 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7 713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, 3) Que de acordo com o art 50 do Decreto N° 70 235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a r----"‘"partir da ciência do juízo reformado, 440 - 3 f`í7- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30880 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo), e conclui "ssim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 50) e o sistema jurídico do Pais, 6) "Em matéria de direito tributário o imposto é imposição Ocorrido o fato gerador, incide o tributo, independentemente da vontade do contribuinte, salvo os casos de isenções previstas em lei E tais isenções configuram hipóteses concretas, também não condicionadas à vontade de terceira pessoa. A lei não pode dizer que a isenção somente ocorre em favor do contribuinte "A" se o contribuinte "B" resolver, a seu alvedrio, pagar o imposto a que a lei lhe impõe," 7) Que a isenção se justifica pois os participantes das entidades de previdência privada estão recebendo de volta tão-somente o valor correspondente à parcela que pagara antes para a constituição do findo previdenciário, 8) Cita decisões favoráveis da 1' e 8 Varas da Justiça Federal do Ceará, que reconheceram o direito a isenção com base no artigo 6° inciso VII letra "h" da Lei N° 7 713/88, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ).. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 9) Que com base na Constituição Federal e conforme decisão dada pelo STF a caso correlato, a CAFEP não é imune, portanto deve recolher o IRF sobre rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio, via de conseqüência, deve ser reconhecida a isenção pretendida pelo beneficiário; É o relatório /f ,- ( Y - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N°. 102-30 880 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLO'VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs PROCESSO N° 10380/003384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de ,npit-21 produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores ir-0w á AdieW 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5 172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN 8 i'fr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a, no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada O contribuinte do IRPF é a pessoa fisica, e não a jurídica como quer o recursante, a retenção na fonte é uma obrigação da empresa pagadora, porém a isenção prevista na lei impõe obrigações à fonte pagadora para que o beneficiário usufrui-la, ou seja a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, finalmente o imposto somente pode ser considerado pela administração, se efetivamente recolhido aos cofres do Tesouro Nacional Os participantes dos fundos de previdência privada não recebem apenas os valores que aplicaram, mas também os frutos por eles produzidos O legislador não quis tributar os valores entregues pelos participantes, mas impôs condição de tributação dos rendimentos para que o os valores distribuídos aos beneficiários, fossem isentos As decisões judiciais em processos singulares aplicam-se exclusivamente às partes litigantes, não sendo portanto extensivas a terceiros. O STF já reconheceu na decisão dada ao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 147 194-9 publicado na seção 1 página 8 879 do Diário da Justiça de 7 de abril de 1995, a incompetência dos magistrados para concederem isenção - "verbis" 410,P 9 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 384/94-75 ACÓRDÃO N° 102-30 880 "Os magistrados e Tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário, em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe recusou a própria lei Fundamental do Estado É de se acentuar, neste ponto, que, em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ, 146/461, rel. Min Celso Mello)." OBS A isenção é uma forma de exclusão do crédito tributário, conforme artigo 175 inciso I da Lei N° 5.172/66 - CTN Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1996 /Ar / 1. pr .1 " ̀ IVIS ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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