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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613801 #
Numero do processo: 10980.013140/2007-90
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado -por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado -por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.013140/2007-90 Recurso n° 166.128 Voluntário Acórdão n° 2202-00.100 — 2" Câmara! 2 a Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente SÔNIA MARIA ROUZE Recorrida 4" T URIVIA/DRJ -CU R1T IB A/PR ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado -por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n° 10980.013 l 40/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.100 Fl. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. IFA210-4resi‘nte e Relator FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Lian Haddad, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10980.01314012007-90 S2-C2"F2 Acórdão n.° 2202-00.100 F I. 3 Relatório SONIA MARIA ROUZE, contribuinte inscrita no CPF/MF 252.813.569-68, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Vereador Garcia Rodrigues Velho, n° 180, Bairro Cabral, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 893/9 1 O, prolatada pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 943/1007. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 23/10/07, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 674/691), com ciência pessoal, através de seu procurador, em 24/10/2007, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.256.729,80 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e da multa de oficio qualificada de 150% (glosa de despesas médicas), bem como dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos exercícios de 2003 e 2004, correspondente aos anos-calendário de 2002 e 2003. Sendo, que sobre a omissão de rendimentos sujeitos a camê-leão a autoridade fiscal lançou a multa de oficio isolada em concomitância com a multa de oficio. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: I — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1" ao 3" e §§, da Lei n° 7.7 13, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n°10.451, de 2002. 2— OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n" 7.713, de 1988; artigos 1' ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 73 e 80, do RIR/99. 4 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Redução indevida da base de cálculo com despesas de instrução, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b", da Lei n°9.250, de 1995 combinado com o artigo 2° da Lei n° 10.451, de 2002. 5 — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM PREVIDÊNCIA: Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 11 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigo 61 da MP n°2.158-35. 3 Processo n°10980.013 14012007-00 52-C2T2 Acórdão n ° 2202-00.1 00 Fl. 4 6 — CHMI SSÃO DE RENDIM ENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM N "ÁO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme 'Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430 e artigo 10 da Lei n° 1 0.451, de 2002. 7 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF A TITULO DE CARNÉ1 LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de camê- leão, apurada conforme Termo de Verificação. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°7.713, de 1988, combinado com os artigos 43 e 44, § 1 0, inciso II, alínea "a", da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da N4P n° 351, de 2007 combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n" 5.172, de 1966. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 656/673), entre outros, os seguintes aspectos: - que, quanto às deduções, é de se dizer que a contribuinte pleiteou as deduções descritas no quadro. Sendo que a multa qualificada está prevista no artigo 44, I, § 1 0, da lei n°9.430, de 1996, sendo aplicada quando houve a intenção dolosa de reduzir o imposto devido, sendo citado os motivos descritos para cada dedução; - que, quanto ao imposto de renda retido na fonte, é de se dizer que os valores declarados em ambos anos foram comprovados através dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER; - que, quanto ã movimentação financeira, é de se dizer que através do Termo de Inicio de Fiscalização foram solicitados os extratos bancários das contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança existentes em seu nome e de seus dependentes junto às instituições financeiras Banco do Brasil S.A., Banco Raiá S.A., Banco Banestado S.A. e Banco Santander Brasil S.A., e em outras porventura existentes. Foi, também, solicitada a comprovação documental da origem dos recursos movimentados. Questionou-se se a contribuinte era co-titular em outras contas bancárias; - que em relação aos três Livros Diários apresentados e correspondentes aos três anos sob fiscalização, observamos que seus registros na Junta Comercial foram feitos todos em 07/07/06, data posterior a da ciência do Termo de Inicio (15/02/06). Verificamos que a tributação da empresa no ano-calendário de 2001 foi feita de acordo com o lucro real, e a entrega da declaração foi feita em 28/06/02. Assim, constatamos que o registro do Livro Diário de 2001 apresentado foi feito com quase 4 anos de atraso; - que, em relação ao ano-calendário de 2002, verificamos que a declaração entregue foi feita de acordo com o lucro arbitrado em 1 1/08/03, observando que as hipóteses de arbitramento do lucro estão relacionadas com problemas com a escrituração dos livros. O registro dos livros ocorreu 4,5 anos após o término do ano-calendário; - que, ainda, em relação ao Livros Diários apresentados, o de n° 8 correspondente ao ano de 2001 e o de n" 9 corresponde ao ano de 2002. Ocorre que, através de 4 Processo n° 1098001 3 140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 5 diligência anterior na empresa Giro no ano de 2005, verificamos que os Livros Diário n c's 5,6 e 7 também correspondem, respectivamente, aos anos de 2001 e 2002. Seus registros datam de 28/01/05, sendo que a ciência da diligência anterior, através do qual foram solicitados os livros, foi em 05/01/05, isto é, 14 dias antes; - que somente em 09/10/2007, houve manifestação da empresa Giro afirmando que as c/c do Banco do Brasil e do Banco Santander, assim como os livros apresentados, pertencem à empresa. Observamos aqui que, curiosamente, somente após o lapso de 11 meses desde sua primeira intimação e próximo ao encerramento desta fiscalização, a empresa se manifesta e requer os livros "a fim de nos propiciar a conciliação ora pretendida". Alega que os livros n's 5, 6 e 7 foram extraviados, sendo registrados posteriormente pela numeração seqüencial. Destacamos que nenhuma das afirmativas foi comprovada documentalmente; - que acerca da duplicidade dos livros apresentados sem a comprovação da justificativa de extravio, que os registros dos livros apresentados em 2005 foram feitos em data muito próxima à data em que sua apresentação foi demandada, que os registros dos livros apresentados em 2006 foram feitos em data próxima à da demanda pela comprovação das origens dos depósitos bancários da contribuinte Sonia e de seu ex-cônjuge Sironi, que tentativas de conciliação entre as informações contidas nos livros registrados em 2005 e em 2006 não foram frutíferas, que a própria empresa Giro não comprovou documentalmente os lançamentos dos livros apresentados dentro do prazo de 1 ano, concluímos que os livros apresentados não podem ser aceitos pela SRF; - que houve tentativas de conciliação entre os lançamentos dos livros Diários apresentados no ano de 2005 e de 2006, mas verificamos que muitos registros não são coincidentes. Em relação ao dia 05/06/02, todos os lançamentos do livro n° 7 constam do livro no 9, sendo que neste Último foram acrescentados, exatamente, os registros de valores relacionados às fiscalizações da contribuinte Sonia e de seu ex-cônjuge Sironi Antonio Cavagnoli, que resultaram na apresentação dos livros contábeis da empresa; - que tendo em vista o exposto acima, acerca da duplicidade dos livros apresentados sem a comprovação da justificativa de extravio, que os registros dos livros apresentados em 2005 foram feitos em data muito próxima à data em que sua apresentação foi demandada, que os registros dos livros apresentados em 2006 foram feitos em data próxima à da demanda pela comprovação das origens dos depósitos bancários da contribuinte Sonia e de seu ex-cônjuge Sironi, que tentativas de conciliação entre as informações contidas nos livros registrados em 2005 e em 2006 não forma frutíferas, que a própria empresa Giro não comprovou documentalmente os lançamentos dos livros apresentados dentro do prazo de 1 ano, concluímos que os livros apresentados não podem ser aceitos pela SRF; - que o primeiro questionamento foi qual a motivação para a utilização da conta-corrente da contribuinte para a movimentação de valores de uma pessoa jurídica, da qual a mesma nem figura como sócia; - que em resposta ao questionamento acima, a contribuinte declarou que "de boa fé, emprestou as duas contas correntes referidas para utilização pelo Sr. Sironi Cavagnoli. O Sr. Sironi por sua vez, justificou a época que necessitava destas contas bancárias em função de que a empresa Oiro Comércio de Pneus Ltda., embora neste período estivesse regular no registro de suas operações fiscais, ainda estava impossibilitada de movimentar contas bancárias em seu nome em função de sérias dificuldades financeiras e fiscais que se encontrava à época; Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 H. 6 - que o segundo item solicitou, novamente, a comprovação, individualmente e ordenadamente, de todos os depósitos da referida conta-corrente através de livros auxiliares e duplicatas, se houver, e de notas fiscais emitidas pela empresa. Para tanto, foram anexadas cópias autenticadas das folhas dos Livros Razão dos anos 2001 a 2003, correspondentes à conta "Banco" com a contabilização da conta-corrente em análise. Em resposta, a contribuinte "reitera que conforme a documentação bancária de posse de V. Sas, toda a movimentação financeira nestas contas bancárias foram realizadas pelo Sr. Sironi Cavagnoli, por conta das operações da Empresa Giro Comércio de Pneus Ltda". Entendemos que a expressão "documentação bancária de posse de V. Sas." se refira tão somente aos extratos bancários da conta-corrente. Novamente, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada; - que, através das informações coletadas, não obtivemos nenhuma comprovação de pagamentos feitos à empresa Giro. Ao invés disso, verificamos que várias cobranças estão relacionadas com duplicatas pertencentes às empresas intimadas que foram negociadas mediante o desconto de juros; - que registramos que na diligência realizada pela SRF na sede da empresa Giro, em 05/04/02, onde foram encontrados documentos particulares que, segundo informações prestadas pelo Sr. Sironi, se referiam à troca de cheques que realiza com diversas pessoas fisicas e empresas, mediante pagamento de juros; - que, pelo exposto, portanto, houve a aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, ou seja, o exercício de atividade de factoring. Verificamos que 48% do valor das cobranças analisadas corresponderam a operações de desconto de duplicatas; - que, tendo em vista o exposto, verificamos que a alegação da contribuinte de que a conta-corrente de fato pertence à empresa Giro não tem nenhuma procedência, concluindo que a conta-corrente em análise pertence de fato à contribuinte Sonia; - que após a análise dos créditos e débitos da conta-corrente, concluímos que os valores creditados nas contas corrente e poupança nos anos de 2002 e 2003 devem ser tributados de acordo com a legislação relativa aos depósitos de origem não comprovada, excetuados o valor de RS 270.000,00 (que retomou à empresa Giro), os pagamentos sem causa comprovada da empresa Giro, os aluguéis de imóveis e das atividades de factoring. Irresignado com o lançamento, o autuado apresenta, tempestivamente, em 23/11/07, a sua peça impugnatória de fls. 697/744, instruído pelos documentos de fls. 747/891 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, quanto à nulidade do auto de infração e da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, é de se dizer que a impugnante solicitou cópia integral do presente processo administrativo em 12 de novembro de 2007, tendo efetuado nesta data o recolhimento da guia correspondente. Ao efetuar tal requerimento, foi informada de que somente obteria as mencionadas cópias no dia 19/11/07, pois o processo contava com 19 volumes; - que, ocorre que, considerando que o prazo de sua defesa se encerraria em 23 de novembro, ou seja, quatro dias após a data para a qual haviam sido prometidas às mencionadas cópias, requereu, verbalmente, urgência ao departamento responsável, o qual se 6 Processo n° 10950.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 7 comprometeu a entregar as cópias dos 4 (quatro) volumes principais no dia 14 de novembro, véspera do feriado da proclamação da república; - que no dia 21/11/07, quando finalmente foram entregues todos os volumes do processo, faltavam apenas dois dias para o vencimento do prazo para protocolo da impugnação. Isso prejudicou — em muito — o exercício do direito de defesa da ora impugnante que não teve acesso a todos os volumes do processo em tempo hábil para fazer a conciliação dos inúmeros documentos e exercer de forma efetiva sua ampla defesa; - que, assim, impõe-se à nulidade do auto de infração pela inobservância de requisitos do Decreto n° 70.235, de 1972, o que acarreta, pelas suas diversas inconsistências e obscuridades, violação ao direito de defesa do contribuinte; - que, quanto à decadência, é de se dizer que sendo mensal o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, observa-se que, no caso em tela, ainda que se tratasse de omissão de receitas da impugnante, a maior parte do lançamento relativo ao ano-calendário de 2002 já estaria alcançado pela decadência; - que, tendo em vista que o fato gerador do IRPF é mensal e teria ocorrido — caso houvesse tributo devido — sucessivamente nos meses de janeiro a setembro de 2002, conclui-se que, em vista do disposto no artigo 150, § 40 do CTN, em 24/10/2006 já estava consumada a decadência em relação a todas as competências anteriormente referidas; - que, quanto à ilegitimidade do sujeito passivo, é de se dizer que há de se reconhecer, ainda, a ilegitimidade passiva da Sra. Sonia Maria Rouze, em relação à integralidade do lançamento efetuado (ad argumentandum, no que se refere ao período de janeiro a setembro de 2002); - que a conta-bancária da impugnante junto ao Banco do Brasil foi emprestada para que seu ex-marido procedesse à movimentação bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., pois, como fora informada por ele, a empresa estava com problemas bancários e fiscais; - que, assim, apesar de ex-esposa, por manter com o Sr. Sironi um relacionamento social e por receio de ter problemas no recebimento da pensão de seus filhos, emprestou, de boa-fé, a referida conta, não imaginando que esse fato pudesse lhe trazer conseqüências tributárias, pois a conta, apesar de constar em seu nome, foi movimentada a todo tempo pelo seu ex-marido que a utilizou para realizar operações da empresa Giro; - que nos cartões de assinatura utilizados para a movimentação da conta bancária em questão constam claramente às assinaturas do Sr. Sironi Antonio Cavagnoli na condição de outorgado pela movimentação da mencionada conta (fls. 06 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V); - que a Sra. Sonia concedeu, em 08 de junho de 2000, procuração ao Sr. Sironi Antonio Cavagnoli para efetuar a referida movimentação, na qual autorizou a: "emitir e endossar cheques, autorizar débitos, reconhecer dividas, receber e passar recibos, assinar a abertura de contas correspondentes, requisitar talonários de cheques, requisitar extratos, aplicar e resgatar investimentos, perante o Banco do Brasil S/A". Tal procuração foi ratificada em junho de 2002, tendo prazo de validade indeterminado; 7 Processo n° 10980.013 1 40/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 8 - que não procede à afirmação da autoridade fiscal de que a Sra. Sonia teria sido beneficiária dos cheques nominais a ela uma vez que, como provam os documentos o Sr. Sironi era signatário e endossatário dos referidos cheques; - que, fica claro, então, que o Sr. S ironi era de fato o responsável pelas operações efetuadas na referida conta bancária. Não existe nenhum cheque que tenha sido assinado pela Sra. Soni a! ; - que a irnpugnante não foi a responsável pela movimentação da referida conta a qual era de fato gerida pelo Sr. Sironi, o qual, utilizou-a para realizar operações da empresa Giro — tanto é que toda a movimentação bancária encontra-se registrada na contabilidade da empresa; - que caso não seja reconhecida à ilegitimidade passiva da Sra. Sonia Maria Rouze em relação à integralidade dos depósitos que ensejaram a presente autuação fiscal, cumpre observar que ainda assim o auto de infração impugnado é totalmente improcedente seja por ter sido lavrado contrariamente às provas dos autos, seja por se fundamentar em presunções, ou por afrontar determinação legal expressa que impõe a análise individualizada de cada depósito para o fim de aplicação do artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996; - que, além dos argumentos acima, é importante também demonstrar que, o auto de infração combatido é de todo improcedente, pelas razões de fato e de direito esclarecidas a seguir e em vista de diversos dos depósitos considerados pela autoridade fiscal quando da lavratura do Auto de Infração tiveram sua origem justificada pelas empresas intimadas por meio de mandados de procedimento fiscal extensivo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela irnpugnante, os membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art.1 O do Decreto n" 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração; - que quanto à alegação de dificuldades na obtenção de cópias do processo, constata-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 24/10/2007 (fls. 684), só pleiteando cópia dos autos em 12/11/2007 (fls. 695), ou seja, 19 dias após ter sido notificada. Logo, há que se admitir que a demora na obtenção das cópias deveu-se mais à sua negligência do que a do fisco, pois, sabedora da complexidade da autuação, já que desenvolvida por mais de 20 meses (de 15/02/2006 até 24/10/2007), em face da necessidade de circularização para elucidação dos fatos já de seu conhecimento, deveria ter-se precavido solicitando as cópias imediatamente após a cientificação. Obviamente que, em se tratando de um processo com 4 volumes (694 páginas), mais 15 anexos com aproximadamente 200 páginas cada um, haveria demora na sua reprodução, quer por falha de equipamentos ou de pessoas, por excesso de trabalho, além dos feriados de 15 e 16/1 1(2007 dia da República e do servidor público), o que torna, por conseguinte, razoável o prazo de três a quatro dias úteis para a reprodução e fornecimento das cópias solicitadas; Processo n° 10980.0 1 3 140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.100 Fl. 9 - que, com efeito, verifica-se totalmente incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pela litigante, não se constatando em sua impugnação qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa, pois demonstrou pleno conhecimento das infrações apontadas, até porque a maior parte dos documentos era de sua propriedade, além de já ter sido intimada e reintimada a prestar esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento; - que com relação ao pedido de prazo adicional para a complementação da defesa, antes do julgamento de l a instância, incumbe dizer que a regra geral é que as provas sejam apresentadas junto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a menos que estejam presentes determinadas circunstâncias, a teor do § 4°, e alíneas do art. 16 do Decreto n" 70.235, de 1972; - que, quanto à decadência do direito de lançamento referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 09/ 2002, é de se dizer que o fato jurídico tributário somente considera-se consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos. Tanto que o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data em que se instaure a possibilidade jurídica de assim proceder-se, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou, em não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se instaura a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio; - que tendo sido efetuada a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativamente ao ano-calendário de 2002, em 30/04/2003 (fl. 07), o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 1" de janeiro de 2004, já que o fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DA.A. que contém informações pertinentes à ocorrência do fato gerador. Assim sendo, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 24/10/2007 (fl. 684); - que ainda em relação aos aspectos preliminares, cumpre esclarecer, quanto à alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade de diversos dispositivos legais que ampararam o lançamento, que é defeso, à esfera administrativa, apreciar argüições de inconstitucionalidades das normas legais, em face de tal apreciação ser foro privativo do Poder Judiciário; - que no que tange à preliminar, que objetiva a anulação do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, sob o argumento de que a conta corrente junto ao Banco do Brasil e Banco Santander foram emprestadas para que seu ex-marido — Sr. Sironi Antonio Cavagnoli — procedesse as movimentações bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus, não há como acatá-la; - que as contas corrente estão em nome da impugnante. A titularidade é dela e somente ela detinha o controle e a disponibilidade dos recursos nela depositados. Além disso, pelo árduo trabalho de investigação realizado pelo fisco, verifica-se que todos os valores originados da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., bem assim, os valores identificados como provenientes de operações de Factoring, foram excluídos da base de cálculo, conforme muito bem esclarecido e fundamentado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 656/673, que é parte integrante do auto de infração e demonstrativos de fls. 580/6 17; 9 Processo n°10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdào n.° 2202-00.100 Fl. 10 - que, vale notar, por pertinentes, que do montante de R$ 8.237.561,32 de depósitos efetuados na conta corrente 6.940-X, Agência 3.792-3 do Banco do Brasil, no ano- calendário de 2003 (fls. 591/614), apenas R$ 3.857.225,33 são provenientes de operações comerciais da empresa Giro, outros R$ 187.448,03 foram identificados como provenientes de operações de Factoring; - que se verifica, ainda, que a autuada se utilizava dessa mesma conta para receber rendimentos de aluguéis de bens próprios e de dependentes e, que 47% do valor dos débitos após ajustes efetuados nessa mesma conta, totalizando R$ 3.259.635,55 beneficiaram diretamente a interessada, já que destinados à compra em seu nome de um veículo no valor de R$ 52.000,00 (Anexo VIII — fls. 116/126), um plano de previdência privada no Banco Santander Banespa no valor de R$ 350.000,00 (Anexo I — fls. 54/61 e 163, Anexo VII — fls. 19/21 e 28); um pia VGBL no Brasilprev do Banco do Brasil no valor de RS 500.000,00 (Anexo 1— fls. 178/180 e Anexo VII — fls. 46/51); e cheques nominais à interessada no valor de R$ 2.357.635,44. Saliente-se que o fato de os cheques terem sido emitidos e endossados pelo procurador desta conta corrente — Sr. Sironi (Anexo III — fls. 6/10), por si só, não é suficiente para comprovar que tais valores eram de titularidade da empresa e que foram destinados a terceiros; - que se ressalte que o fato de não ter consignado tais bens em sua DIRPF, não é suficiente para descaracterizar a propriedade dos mesmos, pois se sabe, estando os bens e direitos em seu nome, apenas ela poderia dispor deles. Autorizou-se terceira pessoa a fazer uso dos bens, tal fato não pode ser oponível à Fazenda Pública; - que com relação à alegação de que não pode ser apenada pela sua boa fé por ter emprestado a conta bancária ao seu ex-marido, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má- fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros; - que quanto à alegação de que teria comprovado mediante apresentação de livros fiscais que a conta bancária era reconhecida na contabilidade da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda, incumbe dizer que a simples escrituração, efetuada após o inicio da ação fiscal, desacompanhada da documentação comprobatória não é suficiente para elidir a tributação imposta, não se revelando, por conseguinte, abusiva a solicitação da autoridade lançadora para que fossem apresentados outros documentos da empresa que demonstrassem a veracidade dos seus lançamentos contábeis e que fossem provados os alegados problemas de âmbito bancário da empresa, já que havia nos autos provas da inexistência de qualquer procedimento para que a empresa movimentasse a sua conta corrente própria (fls. 363/368); - que relativamente à argüição de que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda. não se encontrava sob procedimento fiscal, quando do registro na Junta Comercial dos Livros Razão, há que se observar às disposições do art. 7" do Decreto n° 70.23 5, de 06 de março de 1972; - que logo não há que se negar que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., quando do registro de seus livros contábeis, em 07/07/2006, estava com sua espontaneidade suspensa, uma vez que efetuados em data posterior ao inicio da fiscalização da pessoa física da autuada, em 15/02/2006, prorrogado conforme intimação de fls. 59/97, de 12/05/2006; lo Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n°2202-00.100 Fl. 1 - que, com efeito, não pode a contribuinte usar em sua defesa o fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar-se do princípio do in dublio pra reo, situação esta derivada da prática de ato contrário ao ordenamento jurídico. Eis que a confusão patrimonial, consistente na "mistura" dos recursos da pessoa jurídica e da pessoa física, é situação condenada pelo direito pátrio, consoante artigo 50 do Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica; - que, no mérito, a contribuinte, em relação ao ano-calendário de 2002, concorda com a glosa das despesas médicas (R$ 13.088,81), das despesas de instrução (R$ 2.000,00) e com a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas (R$ 14.194,90) e depósitos bancários não justificados (R$ 6.810,62), e no que tange ao ano- calendário de 2003, com a glosa das despesas médicas (R$ 5.620,00), das despesas de instrução (R$ 4.500,00), previdência privada (R$ 10.000,00), e com a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas (R$ 3.496,63), e de pessoas fisicas (R$ 84.270,80) e depósitos bancários não justificados (R$ 5.606,54), e com as multas isoladas, referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da lei n°9.532, de 1997, como não impugnada e, portanto, não litigiosa que resulta em R$ 9.375,36 e R$ 30.571,36 de imposto, R$ 4.949,53 e R$ 6.322,21 de multa de oficio de 150%, R$ 4.556,58 e R$ 19.767,57 de multa de oficio de 75%, R$ 9.249,28 de multa isolada, referentes aos exercícios de 2003 e 2004, respectivamente, e encargos legais, observados os recolhimentos de fls. 753/770; - que em relação à alegação de que o lançamento fundamentou-se em presunções sem se ter buscado com efetividade a identificação do verdadeiro beneficiário da conta corrente, cumpre observar as disposições do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - que em face das alegações de que toda a movimentação financeira efetuada no Banco do Brasil e no Banco Santander referia-se a operações da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., consoante Termo de Intimação Fiscal de n° 3, à fi.118, a contribuinte foi intimada a comprovar, individualmente, todos os depósitos, e a apresentar os documentos ordenadamente de acordo com a seqüência dos depósitos, por meio de livros auxiliares, duplicata, notas fiscais, etc., entretanto, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada, conforme relatou a autoridade lançadora. Assim, verifica-se inconsistente a alegação de que o lançamento teria se baseado em análise por amostragem dos valores depositados; - que, pela análise dos autos, constata-se que análise por amostragem se verificou em relação aos débitos, onde se intimou todas as fontes pagadoras com pagamento global igual ou superior a R$ 8.000,00, correspondente a 74% dos créditos oriundos da cobrança bancária, onde, pelas informações coletadas, não se comprovou qualquer pagamento feito à empresa Giro. Procedeu-se, ainda, a circularização de valores componentes da conta corrente do Banco do Brasil de titularidade da litigante, onde foram solicitados vários documentos de créditos ou débitos de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, objetivando verificar a procedência da alegação de que toda a movimentação bancária pertencia à empresa Giro. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela autoridade lançadora, haja vista o árduo trabalho de circularização do correspondente a 89% a 73% de todos os débitos dos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, para concluir que apenas parte da movimentação financeira referia-se a atividades da empresa e operações de ãctoring; II Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.100 Fl. 12 - que quanto ao pleito para que a exigência seja reduzida para o correspondente a 1/3 dos valores não justificados, tendo em vista tratar-se de conta conjunta de fato, não há como acolhê-lo. A IN SRF n o 246, em seu artigo 1 0, §§ 1° e 2°, previu a imputação proporcional dos rendimentos apenas no caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, o que não é o caso dos autos. Também não se trata de interposta pessoa, haja vista que a autuada se beneficiou de parte dos valores depositados. Além disso, já foram excluídos todos os depósitos identificados como originários de operações comerciais da empresa Giro e operações de Factoring. Não bastando esses fatos, constata-se o uso da conta do Banco do Brasil pela litigante para recebimento de aluguéis próprios e de dependente percebidos de pessoas fisicas e juridicas; - que em relação à alegação de necessidade de exclusão de diversos depósitos considerados na autuação que tiveram sua origem justificada pelas empresas intimadas por meio de mandados de procedimento fiscal extensivo e que foram reconhecidos pelos depositantes como tendo sido efetuados e/ou em decorrência de operações que se referem a terceiros, conforme planilhas de fls. 740/742, que totalizam R$ 212.323,23, não há como acolhê-lo, uma vez que desprovidos de qualquer documentação comprobatória; - que, do mesmo modo, não há como acolher a argüição de que o depósito em dinheiro de R$ 32.000,00, efetuado na conta corrente do Banco Santander, em 28/11/2003, teria origem em numerários sacados do Banco do Brasil, pois, consoantes extratos de fls. 191/192 — Anexo I, não se constata na mesma data ou em data próxima saques de valores que pudessem respaldar o referido crédito; - que quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, que tem por fim a comunicação ao Ministério Público de matéria de interesse penal, esclareça-se que não se trata objeto de competência deste órgão julgador administrativo, cuja atribuição se circunscreve à análise do litígio instaurado em relação ao crédito tributário. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NULIDADE Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Estando descritos, nas peças básicas, os fatos que deram suporte ao lançamento, tendo sido mencionados os procedimentos realizados pela fiscalização durante o curso da ação fiscal, a irregularidade apurada, a fundamentação legal a ela dada e a demonstração da reconstituição da base de cálculo do imposto, não configura o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. 12 Processo n° 10980.013140/2007-90 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 13 Indefere-se pedido de prazo para juntada de documentos após a impugnação, por falta de previsão legal, sendo, no entanto, facultado o requerimento de juntada de documentos, mesmo depois da decisão, em sede de recurso, desde que presentes às condições legais. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de oficio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ERRO. 1NOCORRÊNCIA. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular da conta corrente cujos depósitos não tiveram a origem comprovada. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. DEMAIS ENVOLVIDOS. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS, DE INSTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS PARCIAL MULTA ISOLADA. Consideram-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual a contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONST1TUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. 13 Processo n°10980.013140/2007-90 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 14 As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/01/08, conforme Termo constante às tls. 921/923, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/02/08), o recurso voluntário de tls. 943/1007, instruido pelos documentos de fls. 1010/1077, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, da nulidade do auto de infração e da violação ao princípio constitucional da ampla defesa, é de se dizer que as falhas ou entraves da Receita Federal não podem servir como escusa para a demora no fornecimento das cópias, pois o contribuinte tem direito a ser atendido com presteza, a fim de não prejudicar seu direito de defesa; - que o Termo de Verificação Fiscal não apresenta qualquer planilha demonstrativa dos valores lançados, deixando à recorrente a responsabilidade de localizar e presumir como a Sra Fiscal teria chegado a tais valores; - que, quanto à decadência, é de se dizer que é necessário destacar que o art. 173, I do CTN só é aplicável aos casos em que seja provada a existência de fraude do contribuinte; - que, quanto à ilegitimidade do sujeito passivo, é de se dizer que a conta bancária da recorrente junto ao Banco do Brasil foi emprestada para que seu ex-marido procedesse às movimentações bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda; - que, quanto ao mérito, é de se dizer que o auto de infração é totalmente improcedente seja por ter sido lavrado contrariamente às provas apresentadas, seja por se fundamentar em presunções, ou por afrontar detenninação legal expressa que impõe a análise individualizada da cada depósito para o fim de aplicação do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, devendo, portanto ser reformada a decisão proferida pela DRJ. É o Relatório. 14 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 15 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. A irregularidade em discussão, nesta fase recursal, versa tão-somente sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Sobre as demais infrações, contidas no Auto de Infração, a recorrente já havia concordado com o lançamento na fase impugnatória, razão pela qual me abstenho de qualquer manifestação. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, preliminarmente, a decadência do período anterior a novembro de 2002 e a nulidade do auto de infração amparado nas teses de: cerceamento do direito de defesa pela demora em fornecer cópias do processo administrativo fiscal instaurado, falta de demonstrativo da base de cálculo e ilegitimidade passiva da autuada (depósitos bancários) e, no mérito, tece várias considerações sobre a impossibilidade de se tributar os depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de decadência e nulidade do lançamento e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Inicialmente passo a analisar as preliminares de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, argüidas pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora e administrativa feriram diversos princípios fundamentais, quais sejam: demora para fornecer cópia integral do processo administrativo instaurado e falta de demonstração da base de cálculo de forma individualizada. Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem. Entendo, que o procedimento fiscal realizado pela agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, corno a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no 15 Processo n" 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 16 sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235, de 1972, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo Com nova redação dada pelo art. I° da Lei n.° 8.748/93: A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Com a devida vênia, foram os estabelecimento bancários que forneceram os dados para que a autoridade lançadora efetuasse o lançamento, sendo que os valores estão individualizados nos Demonstrativos e Relatórios de Fiscalização (fls. 586/624 e 665/673), que são partes integrantes do Auto de Infração e que o mesmo, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, cuja ciência foi pessoal através do seu procurador e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de oficio do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no 16 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 17 momento em que o contribuinte registra seu inconfonnismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. O lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir dai, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Quanto à alegação de dificuldades na obtenção de cópias do processo, constata-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 24/10/2007 (fls. 684), só pleiteando cópia dos autos em 12/11/2007 (fls. 695), ou seja, 19 dias após ter sido notificada. 17 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 18 Logo, há que se admitir que a demora na obtenção das cópias deveu-se mais à sua negligência do que a do fisco, pois, sabedora da complexidade da autuação, já que desenvolvida por mais de 20 meses (de 15/02/2006 até 24/10/2007), em face da necessidade de circularização para elucidação dos fatos já de seu conhecimento, deveria ter-se precavido solicitando as cópias imediatamente após a cientificação. Quanto a alegação de que o Termo de Verificação Fiscal não apresenta qualquer planilha demonstrativa dos valores lançados, deixando à recorrente a responsabilidade de localizar e presumir como a Sra Fiscal teria chegado a tais valores, é de se dizer que a alegação não faz nenhum sentido, pois o processo está devidamente instruido com os devidos demonstrativos, elaborados de forma clara e de fácil compreensão, conforme se constata às fls. 586/624 e do próprio Termo de Verificação Fiscal às tis. 663/673. Desta forma, verifica-se totalmente incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pela litigante, não se constatando em sua impugnação qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa, pois demonstrou pleno conhecimento das infrações apontadas, até porque a maior parte dos documentos era de sua propriedade, além de já ter sido intimada e reintimada a prestar esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. No que se refere a preliminar de nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva, argüida pela recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal em razão da não aplicação dos §§ 5" da Lei n°9.430, de 1996, alteração esta introduzida pelo artigo 58 da Lei n" 10.637, de 2002. Ou seja, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (ilegitimidade passiva). Nesse sentido, a recorrente, em sua peça recursal, argumentou que de boa fé, emprestou as contas correntes do Banco do Brasil e do Banco Santander do Brasil para utilização pelo Sr. Sironi Cavagnoli, seu ex-marido. O Sr. Sironi por sua vez, justificou a época que necessitava destas contas bancárias em função de que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., embora neste período estivesse regular no registro de suas operações fiscais, ainda estava impossibilitada de movimentar contas bancárias em seu nome em função de sérias dificuldades financeiras e fiscais que se encontrava à época. Diante disso, a recorrente alega erro de sujeição passiva. •Com todas vênias, entendo que o presente argumento que deve ser rejeitado, pelos motivos que se seguem: Não há dúvidas, da análise do presente processo, que a recorrente tenta de todas maneiras provar que a conta-bancária da impugnante junto ao Banco do Brasil foi emprestada para que seu ex-marido procedesse à movimentação bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., pois, como fora informada por ele, a empresa estava com problemas bancários e fiscais. 18 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 19 Assim, sustenta a recorrente, que os valores depositados em suas contas bancárias, representam, de fato, a movimentação financeira da sociedade iro Comércio de Pneus Ltda. Sendo que, por si só, este fato justificaria a origem de todos os depósitos creditados em suas contas mantidas junto às instituições financeiras. Como visto, no presente processo, a suplicante, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, limitou-se a perfilhar pontos de vista acerca da validade e da eficácia do lançamento, pertinentes aos procedimentos da fiscalização no curso da ação fiscal. Para ele, o lançamento é nulo pelos argumentos que desenvolveu. A extremar-se o formalismo, como desejado pela recorrente, a ação fiscal haveria de ter-se desenvolvido apenas em duas frentes: (a) junto à pessoa jurídica (GIRO), relativamente às pretensos provas de prestação de serviços (origem dos recursos para os depósitos bancários); (b) perante o sócio da Giro (Sironi Cavagnoli), no tocante às contas em seu nome (depósitos bancários em nome da recorrente). Porém, das peças processuais, observa- se que a suplicante foi intimada a comprovar documentalmente o alegado, apresentando documentos hábeis pertinentes, tais como escrituração contábil, notas fiscais de venda, vinculação entre a atividade da empresa e as receitas em questão, etc. Na ocasião, também, foi intimado a especificar detalhadamente as fontes produtoras dos rendimentos. Entretanto, não logrou identificar e comprovar a vinculação do faturamento da empresa com cada ingresso financeiro em suas contas correntes. Ora, não restam dúvidas, que só a pessoa jurídica estaria, em principio, apta a comprovar os ingressos, recorrendo a seus assentamentos contábeis e respectivos documentos, assim como somente o sócio titular das contas correntes envolvidas poderia colher e fornecer os comprovantes relativos às operações ou negócios particulares de que participou e que deram origem aos recursos utilizados nos depósitos bancários efetuados. Entretanto, não é essa a prática que a jurisprudência administrativa testemunha. Pois como se sabe, desde remotíssima data tem-se entendido que a intimação deve ser feita ao próprio titular da conta bancária, seja quanto à apresentação de documentação hábil e idônea seja quanto à origem dos recursos questionados. Com efeito, qualquer procedimento fiscal digno do nome há de estar suficientemente instruído para possibilitar ampla defesa do contribuinte contra quem for instaurado. No caso, os elementos de prova, informações, etc., necessários e suficientes para embasar o lançamento contra o titular das contas bancárias estão nos autos. Não tenho dúvidas de que a comprovação da origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. 19 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 20 Ora, observa-se que em nenhuma das fases do procedimento administrativo (fiscalização, impugnatória ou recursal), a recorrente anexou de maneira satisfatória e inquestionável, que a totalidade dos depósitos bancários realizados em contas bancárias de sua titularidade fossem de fato do seu ex-cônjuge Sironi Antonio Cavagnoli ou da pessoa jurídica do qual é sócio (empresa Giro Comércio de Pneus Ltda.). O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo o que, "lato sensu", todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com vontade de fazê-lo. As ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade econômica, e assim se beneficiar indevidamente de algum tratamento diferenciado, deve merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Na perquirição do fato de relevância econômica capaz de caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, a ação fiscal jamais se deterá na superficialidade dos aspectos fonnais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando-os como eles se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu. Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os contribuintes lhes tenham emprestado. Assim sendo, entendo que está correta eleição do sujeito passivo, tendo em vista que Sonia Maria Rouze (a autuada) foi responsável pela administração de suas contas correntes, praticando as transações levantadas, mesmo que em alguns casos os depósitos pudessem estar vinculados à empresa do qual o Sr. Sironi Antonio Cavagnoli é sócio, não houve, por parte da interessada, a apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse de forma irrefutável o fato, restam alegações, que por si só, não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Na decisão de Primeira Instância a presente matéria foi, amplamente, analisada pela Relatora Anair Tambosi, a qual peço vênia para adotar os seus fundamentos para melhor fundamentar o meu entendimento sobre a matéria e para evitar falhas na sua compreensão transcrevo, neste voto, os seguintes excertos: No que tange à preliminar, que objetiva a anulação do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo, sob o argumento de que a conta corrente junto ao Banco do Brasil e Banco Santander foram emprestadas para que seu ex-marido — Sr. Sironi Antonio Cavagnoli — procedesse às movimentações bancárias da empresa Giro Comércio de Pneus, não há como acatá-la. As contas corrente estão em nome da impugnante. A titulariclade é dela e somente ela detinha o controle e a disponibilidade dos recursos nela depositados. Além disso, pelo árduo trabalho de investigação realizado pelo fisco, verifica-se que todos os valores originados da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., bem assim, os valores identificados como provenientes de 20 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 El. 21 operações de Factoring, foram excluídos da base de cálculo, conforme muito bem esclarecido e fundamentado pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 656/673, que é parte integrante tio auto de infração e demonstrativos defls. 580/617; Vale notar, por pertinentes, que do montante de R$ 8237.561,32 de depósitos efetuados na conta corrente 6.940-X Agência 3.792-3 do Banco do Brasil, no ano-calendário de 2003 (fls. 591/614), apenas R$ 3.857.225,33 são provenientes de operações comerciais da empresa Giro, outros R$ 187.448,03 foram identificados como provenientes de operações de Factoring; Verifica-se, ainda, que a autuada se utilizava dessa mesma conta para receber rendimentos de aluguéis de bens próprios e de dependentes e, que 47% do valor dos débitos após ajustes efetuados nessa mesma conta, totalizando R$ 3.259.635,55 beneficiaram diretamente a interessada, já que destinados à compra em seu nome de um veiculo no valor de R$ 52.000,00 (Anexo VIII —fls. 116/126), um plano de previdência privada no Banco Santander Banespa no valor de R$ 350.000,00 (Anexo I — fls. 54/61 e 163, Anexo VII —fls. 19/21 e 28); um pia VGBL no Brasilprev do Banco do Brasil no valor de R$ 500.000,00 (Anexo I —fls. 178/180 e Anexo VII —fls. 46/51); e cheques nominais à interessada no valor de R$ 2.357.635,44. Saliente-se que o fato de os cheques terem sido emitidos e endossados pelo procurador desta conta corrente — Sr. Sironi (Anexo II! —fls. 6/10), por si só, não é suficiente para comprovar que tais valores eram de thularidade da empresa e que foram destinados a terceiros. Ressalte-se que o fato de não ter consignado tais bens em sua DIRPF, não é suficiente para descaracterizar a propriedade dos mesmos, pois se sabe, estando os bens e direitos em seu nome, apenas ela poderia dispor deles. Se autorizou terceira pessoa a fazer uso dos bens, tal fato não pode ser oponível à Fazenda Pública. Com relação à alegação de que não pode ser apenada pela sua boa fé por ter emprestado a conta bancária ao seu ex-marido, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do C.T.N (Lei 5.172, de 1966), isto é "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Quanto à alegação de que teria comprovado mediante apresentação de livros fiscais que a conta bancária era reconhecida na contabilidade da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda, incumbe dizer que a simples escrituração, efetuada após o início da ação fiscal, desacompanhada da documentação 21 _ Processo n° I 0980.01314012007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 22 comprobaMria não é suficiente para elidir a tributação imposta, não se revelando, por conseguinte, abusiva a solicitação da autoridade lançadora para que fossem apresentados outros documentos da empresa que demonstrassem a veracidade dos seus lançamentos contábeis e que fossem provados os alegados problemas de âmbito bancário da empresa, já que havia nos autos provas da inexistência de qualquer procedimento para que a empresa movimentasse a sua conta corrente própria (fls. 363/368). Relativamente à argüição de que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda, não se encontrava sob procedimento fiscal, quando do registro na Junta Comercial dos Livros Razão, há que se observar às disposições do art. 7" do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que trata da espontaneidade, verbis (.). Logo não há que se negar que a empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., quando do registro de seus livros contábeis, em 07/07/2006, estava com sua espontaneidade suspensa, uma vez que efetuados em data posterior ao início da fiscalização da pessoa fisica da autuada, em 15/02/2006, prorrogado conforme intimação de fls. 59/97, de 12/05/2006. Com efeito, não pode a contribuinte usar em sua defesa o fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar-se do princípio do in dublio pro reo, situação esta derivada da prática de ato contrário ao ordenamento jurídico. Eis que a confusão patrimonial, consistente na "mistura" dos recursos da pessoa jurídica e da pessoa física, é situação condenada pelo direito pátrio, consoante artigo 50 do Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica: Ressalte-se que a compatibilidade e os registros tenzporâneos na contabilidade da pessoa jurídica, embora inadmissível pelos princípios contábeis, até poderiam justificar a propriedade dos valores, desde que acompanhados de elementos contundentes de convicção de que a totalidade dos valores que transitaram por suas contas correntes era de titularidade da empresas, no entanto, não é este o caso dos autos. Frise-se que todos os ingressos e saídas de recursos na pessoa jurídica devem estar sempre apoiados em documentos que demonstrem as aludidas operações, tanto em relação ao valor quanto à data. Os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações. Não se vislumbra, pois, qualquer erro na eleição do sujeito passivo. Quanto a preliminar de decadência, levantada pela suplicante, sob o argumento de que o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e 22 Processo n° 10980013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 23 que no caso do imposto de renda pessoa física o fato gerador ocorre mensalmente, só posso concordar com a recorrente de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, entretanto, discordo com a ocorrência mensal do fato gerador, pois no meu entendimento o fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário, ou seja, o fato gerador ocorre sempre em 31/12 do ano- calendário da ocorrência do fato. Assim, numa situação normal, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado no exercício de 2003 não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (24/10/07), pois venceria em 31/12/2007, de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do Decreto n° 3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2' da Lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. 23 Processo n 0 10980.013140/2007-90 S2-C21.2 Acórdão ri.° 2202-00.100 Fl. 24 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta for-na, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capta, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou periodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte 24 Processo n° 10980013!40/2007-9Ü S2-C2T2 Acórdão ri.° 2202-00.100 Fl. 25 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as infonnações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4 0, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contomos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio Código tributário Nacional". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 25 Processo n° I 0980.013140/20 07-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 26 Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais corno o ICMS e o I PI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há. dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é ern certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, CIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Hornologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terrninológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). 1 SAKAKIHARA,1999, p. 584 26 Processo n° 10980.013 140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 27 Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a qui°, ou o terrrto inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fálico no do artigo 150, § 4.° do C'T/N1. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte_ Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CYN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a qtto, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173,1 do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR Tromor,OGA ÇA-0 - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTIV, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4" do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CA-MARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n" : CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENT'0 POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTIV, hipótese em que o prazo decczdencial tem como termo inicial à data da ocorrência do _fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o 27 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 28 lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: II de agosto de 2003. Acórdão n" CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do Código Tributário Nacional excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente cru urna situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de se: is efeitos_ A simulação consiste na "prática de ato ou negocio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de fon-na efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na deten-ninação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 40•, do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem tzd eter-num em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 40 do CTN 28 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 29 (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, confon-ne já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ Dl SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n." 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4." do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b)falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do 29 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 30 CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/2002, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 2003, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/2002, vencendo-se em 31/12/2007, o lançamento se deu em 24/10/2007, assim não há como não se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é de se dizer que é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das sérias restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser contlitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. 30 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 31 COM efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n." 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também OliliSSCIO de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento nzczntida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ç 1" O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadczmente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no P?lês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 31 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.100 Fl. 32 ArL 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80,000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 0 e 6°: "Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titular ". Instrução Normativa SRF n°246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa Pica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § I" Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando. interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2" Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2" Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 33 Art. 3" Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § I" Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: 33 Processo n° 10980.013140 12007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 34 I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de 34 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 35 rendimentos e intimar o titul ar da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei no 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados corno rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidos pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos util izados nas operações. Não tenho dúvidas de que a comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de fon-na inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer urna relação harmoniosa entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não sendo possível à comprovação de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Ou seja, esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada à origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de depósito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovado a vineulação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Desta forrna, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo-se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já. que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de 35 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 36 recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Desta forma, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Assim, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que tais depósitos decorreram do exercício da profissão que exerce, ou seja, atividade rural. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referido depósito, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados ou que pertenciam a terceiros e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa tisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que 36 Processo n° 1 0980.013 1 40/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 37 se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Como também é de se observar que no 'âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na nonna e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes) é clara a respeito do ônus da prova, pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação como a própria racionalidade. Assim, se de um lado o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas às mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que a interessada foi devidamente intimada a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente. Entretanto, durante toda a ação fiscal a contribuinte apenas argumentou, que a movimentação na conta bancária, objeto do lançamento em litígio, refere-se às atividades exercidas pelo seu ex-marido na execução de serviços pela pessoa jurídica Giro Comércio de Pneus Ltda., da qual ele é sócio. Defendendo que os créditos bancários de origem não comprovada deveriam ser tributados na pessoa jurídica — Giro, e na pessoa fisica do sócio Sironi Antonio Cavagnoli e jamais na pessoa física da autuada (Sonia Maria Rouze). Como já ficou esclarecido na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa física da contribuinte 37 Processo n° 10980.013140/2007-90 S2-C2.12 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 38 tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas correntes de sua titularidade, com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, da análise dos autos, verifica-se que as contas correntes, cujos depósitos bancários não tiveram sua origem comprovada, são de titularidade do contribuinte, pessoa fisica. Desta forma, sendo a contribuinte titular de contas bancárias, a ela compete comprovar a origem dos depósitos nas respectivas contas correntes. Alegar simplesmente que os recursos movimentados em suas contas bancárias pertenciam à empresa da qual seu ex- marido é sócio, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária, tributada na pessoa jurídica, é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Resta a impossibilidade de acatamento das justificativas genéricas apresentadas pela contribuinte. Em regra, ou o contribuinte demonstra a origem de cada um dos depósitos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, de forma individualizada, ou então deve arcar com o peso da presunção legal. Tal ônus ressalte-se, é atribuição da lei, e não da vontade da autoridade fiscal. Ora, em face das alegações de que toda a movimentação financeira efetuada no Banco do Brasil e no Banco Santander referia-se a operações da empresa Giro Comércio de Pneus Ltda., consoante Termo de Intimação Fiscal de n" 3, à f1.1 18, a contribuinte foi intimada a comprovar, individualmente, todos os depósitos, e a apresentar os documentos ordenadamente de acordo com a seqüência dos depósitos, por meio de livros auxiliares, duplicata, notas fiscais, etc., entretanto, nenhuma documentação comprobatória foi apresentada. conforme relatou a autoridade lançadora. Já asseverou a relatora quando do julgamento em Primeira Instância, que "pela análise dos autos, constata-se que análise por amostragem se verificou em relação aos débitos, onde se intimou todas as fontes pagadoras com pagamento global igual ou superior a R$ 8.000,00, correspondente a 74% dos créditos oriundos da cobrança bancária, onde, pelas informações coletadas, não se comprovou qualquer pagamento feito à empresa Giro. Procedeu- se, ainda, à circularização de valores componentes da conta corrente do Banco do Brasil de titularidade da litigante, onde foram solicitados vários documentos de créditos ou débitos de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, objetivando verificar a procedência da alegação de que toda a movimentação bancária pertencia à empresa Oiro. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pela autoridade lançadora, haja vista o árduo trabalho de circularização do correspondente a 89% a 73% de todos os débitos dos anos- calendário de 2002 e 2003, respectivamente, para concluir que apenas parte da movimentação financeira referia-se a atividades da empresa e operações de factoring". Quanto ao pleito para que a exigência seja reduzida para o correspondente a 1/3 dos valores não justificados, tendo em vista tratar-se de conta conjunta de fato, não há como acolhê-lo. A IN SR F n° 246, em seu artigo 1°, §§ 1° e 2°, previu a imputação proporcional dos rendimentos apenas no caso de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, o que não é o caso dos autos. Também não se trata de interposta pessoa, haja vista que a autuada se beneficiou de parte dos valores depositados. Além disso, já foram excluídos todos os depósitos identificados como originários de operações comerciais da empresa Giro e operações de Factoring. Não bastando esses fatos, constata-se o uso da conta 38 Processo n° 10980.013140/2007-90 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.100 Fl. 39 do Banco do Brasil pela litigante para recebimento de aluguéis próprios e de dependente percebidos de pessoas fisicas e jurídicas. Em relação à alegação de necessidade de exclusão de diversos depósitos considerados na autuação que tiveram sua origem justificada pelas empresas intimadas por meio de mandados de procedimento fiscal extensivo e que foram reconhecidos pelos depositantes como tendo sido efetuados e/ou em decorrência de operações que se referem a terceiros, conforme planilhas, não há como acolhê-lo, uma vez que desprovidos de qualquer documentação comprobatória. Do mesmo modo, não há como acolher a argüição de que o depósito em dinheiro de R$ 32.000,00, efetuado na conta corrente do Banco Santander, em 28/11/2003, teria origem em numerários sacados do Banco do Brasil, pois, consoantes extratos de fls. 191/192 — Anexo I, não se constata na mesma data ou em data próxima saques de valores que pudessem respaldar o referido crédito. Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, que tem por fim a comunicação ao Ministério Público de matéria de interesse penal, esclareça-se que não se trata objeto de competência deste órgão julgador administrativo, cuja atribuição se circunscreve à análise do litígio instaurado em relação ao crédito tributário. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 / . • NE ON 1 Á . A IWÍretZ7 ' 39

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Numero do processo: 10183.002742/2006-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de suas modalidades, conforme previsto na Lei n.º 9.393/96. Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-40.041
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Numero do processo: 10580.000801/2004-87
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - E de cinco anos o prazo para compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apura o na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando a DCOMP foi apresentada em 28/01/04 e o pagamento das estimativas da CSLL consolidado em 31/12/98. Disposição do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - E de cinco anos o prazo para compensação de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo paia o contribuinte exercer o seu direito quando a DCOMP foi apresentada em 28/01/04 e o pagamento das estimativas da CSLL consolidado em 31/12/98. Disposição do artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f Benedict° Celsi: EDITADO EM: — Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, José Sérgio Gomes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Benedict° Celso Benicio Hinior e Luciano Inocêncio dos Santos. Processo n 10580.000801/200487 Acórdão ri ° 1803-00.219 S1-1 E03 Fl 2 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada em 28/01/2004, por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos fiscais próprios corn créditos derivados de saldo negativo de CSLL, apurado durante o ano-calendário de 1998, no importe de R$ 56.079,10. A DCOMP foi, inicialmente, não-homologada, em virtude de decisão da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande, que entendeu ter havido decadência do direito creditório, desde 31/12/2003. Consignou ainda a decisão que, mesmo se não houvesse decadência, o credito em favor da requerente seria menor, em face da falta de comprovação de pagamentos informados na DIPJ/1999. A requerente, limitando-se, em sede de manifestação de inconformidade, a questionar a decadência, alegou primeiramente que o prazo fixado pelo att. 168 do CTN não seria de decadência, mas, sim, de prescrição. Quanto à contagem do prazo, sustentou que termo inicial seria a data de extinção do credito tributário, que se da com a homologação do lançamento. Além disso, no caso concreto, o direito a restituição teria se tornado visível quando da retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais D1PJ, em dezembro de 2002, por meio da qual se apurou débito de CSLL em montante inferior a. soma dos depósitos judiciais. Pugnou ao final pela reforma da decisão. Ao analisar os argumentos da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 4a TURMA DRJ EM SÃO PAULO — SP I manteve integralmente a decisão de não-homologação, corn fulcro nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DIREITO DE CREDITO CONTRA A FAZENDA. SALDO CREDOR DE CSLL. DECADÊNCL4. A decadência tem por pressuposto a inércia no exercício do direito por seu titular. Em se tratando de saldo negativo de CSLL, o termo inicial do prazo é o primeiro dia do Inds de janeiro do ano subseqiiente ao encerramento do ano-base. Cientificado do acórdão em 25/02/2008, o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 26/03/2008, arguindo, ern síntese, que: - A contagem do prazo decadencial deve se dar apenas a partir da apresentação da DIPJ/1999 Retificadora, entregue em dezembro de 2002, e não do dia 31 de dezembro de 1998, como quer a decisão guerreada; - O recolhimento do CSLL foi realizado, desde 1993, por meio de depósitos judiciais, levados a cabo nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0002641-9. A apuração do saldo negativo, relativo ao ano-calendário de 1998, s6 foi possível no momento em que ditos creditamentos bancários foram convertidos em renda da Unido, ern 03/07/2000 (fl, 182). - Esta circunstância foi a única razão que levou o contribuinte a apresentar, posteriormente, a DIPJ/1999 Retificadora, voltada a arrolar o saldo negativo apurado, ora compensado. A Declaração Retificadora, assim, não deriva de erro do contribuinte, mas, sim, S1-TE03 Processo n° 10580.000801/2004-87 Acórdão n.° 1803-00.219 Fl 3 de fato posterior — qual seja, a conversão dos depósitos judiciais em renda da União. A contagem do prazo decadencial deve ser realizada, por conseguinte, a partir de 31/12/2002, e não de 31/12/1998. o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedict° Celso Benício Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. O que se esta a discutir, no presente pleito, é o dies a quo do prazo decadencial, posto ao contribuinte para aproveitamento de seu direito creditório. Alega o interessado, em síntese, que o quinquênio legal deveria ser computado a partir da DIRT/1999 Retificadora, apresentada em dezembro de 2002, uma vez ter sido esta a única declaração em que se apurou e demonstrou o saldo negativo de CSLL que ora se busca compensar. Para solução do impasse, de inicio, necessário ressaltar que o dispositivo legal central pertinente à matéria identifica-se com o artigo 168, inciso I, do CTN, assim redigido: "Art, 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e lido artigo 16.5, da data da extinção do crédito tributário;" O conceito de "extinção do crédito tributário", como marco inicial do prazo quinquenal de caducidade, é esgotadamente definido pelo artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/05, in verbis: "Art. 3 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Vê-se então, por conseguinte, que o prazo decadencial para o exercício de direito creditório inicia-se, via de regra, no momento do pagamento antecipado. Isto se da em razão de ser este o átimo a partir do qual o contribuinte poderia ter apurado o crédito e, em consequência, buscado sua satisfação. A forma pela qual se realizou o pagamento (via judicante) não influencia, de forma nenhuma, na consideração deste dies ad quo. Não muda o marco temporal inicial do lapso decadencial o fato de o recolhimento ter sido realizado por intermédio de depósitos judiciais, como ocorreu no case,. Sem prejuízo de todo o exposto, deve-se ressaltar que, no que atine especificamente à situação em tela (na qual o saldo negativo fora constatado somente ao cabo do ano-calendário de 1998), vem a Fazenda entendendo, corretamente, que o inicio do prazo Processo n° 10580,000801/2004-87 S1-TE03 Fl 4 Acórdão n.° 1803-00.219 decadencial se da não no momento do(s) recolhimento(s) mensal(is) estimado(s), mas, sim, no último dia do ano-base correlato, quando todas as antecipações se consolidam. Com efeito, este posicionamento mostra-se mais do que pertinente, eis que o direito de credito do contribuinte só surge se, ao final do ano-calendário, for constatado que a soma das quitações mensais ultrapassou o total efetivamente devido. Nossa posição não pode ser outra, portanto, que não a mesma corretamente consagrada pelo Ato Declaratório n° 3, de 7 de janeiro de 2000, cujo teor adiante se transcreve: "0 SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6" da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para titulas federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do Ines subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mire's anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mes em que estivem- sendo efetuada." No caso em tela, fica claro que o interregno de caducidade para a fruição do direito creditório se iniciou em 31/12/1998, esgotando-se ern 31/12/2003. A DCOMP apresentada, assim, mostra-se flagrantemente extemporânea. Vale ressaltar, pois, por derradeiro, ser irrelevante, para nosso julgamento, o fato de o saldo negativo ter ou não sido declarado apenas na DIPJ/1999 Retificadora, entregue em 2002. Isto porquanto tal omissão se deveu, em todo caso, exclusivamente à Recorrente. Esta não poderia, em seu proveito, alargar prazo decadencial que sobre ela recai, valendo-se de situação a que deu causa. A conversão dos depósitos judiciais em renda da Unido não configura fato novo, capaz de modificar o direito creditório. Este saldo negativo de CSLL já existia, de fato, desde 31 de dezembro de 1998 — momento em que pôde ser comprovada, pelo contribuinte, a exacerbação dos recolhimentos mensais estimados. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão de não- homologação da compensaçã :\ Benedicto Celso Berner() Júnior 1..,v,0 S 5

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Numero do processo: 10240.720008/2004-59
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 02/12/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil - CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 12.208,86, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.105          1 1.104  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720008/2004­59  Recurso nº  238.807   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.723  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 02/12/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  COFINS.  PAGAMENTO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.   Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação da compensação, até o limite do valor a restituir.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados no Código de Processo Civil  ­ CPC, são hábeis para provar a  verdade dos fatos.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de R$  12.208,86, homologando a compensação requerida até o limite do crédito a restituir.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 00 08 /2 00 4- 59 Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Acórdão n.º 3801­001.723  S3­TE01  Fl. 1.106          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O presente processo trata de Declaração de Compensação, de  fls.  01/05,  em  que  o  contribuinte  declara  a  compensação  da  Cofins  devida  relativa  ao  período  de  01/2003  com  crédito  que  teria sido indevidamente pago relativo ao período de 12/2002.  2. Conforme se depreende da análise da planilha de fls. 18/19 e  cópias das páginas do livro razão de fls. 20/34, a base da cofins  de dezembro de 2002 foi de R$ 30.324.776,60 (DIRPJ, fl. 40).  3.  A  cópia  da  ficha  20A  permite  inferir  que  o  contribuinte  compensou naquele mês de dez/2002 R$ 21.963,50 de cofins que  teria sido retida por órgãos públicos. Mas, o sistema Sief/Dirf da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  dez/2002,  atesta  que  as  retenções  (fls.  133/182)  efetuadas  somaram  R$  9.754,64.  (DIRPJ,  fl.  40).  Desta  forma  o  pedido  de  compensação  ficou  diminuído de R$ 12.208,86.  4.  Inconformado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  às  fls.  202/207,  em  que  afirmou,  em  resumo,  que:  4.1. São três as informações de que dispões a SRF, a respeito do  valor de IR que teria sido retido por órgãos públicos federais em  favor  da  impugnante,  nos  meses  de  dezembro  e  novembro  de  2002:  4.1.1.  A  primeira  provém  dos  relatórios  contábeis  que  é  ferramenta confiável e obrigatória conforme preceitos da Lei n.  6.404/76 para uma empresa,  vez que  retrata a  efetiva  retenção  sofrida,  com  embasamento  no  art.  5º,  parágrafo  único,  da  IN  SRF/STN/SFC nº 23/2001;  4.1.2.  A  segunda  informação  que  são  os  comprovantes  fornecidos  A  Ceron  pelos  órgãos  públicos,  não  condiz  com  a  realidade,  visto  que  grande  parte  deles  não  cumprem  com  a  obrigação  acessória  de  entregar  o  comprovante  anual  de  retenção, IN SRF/STN/SFC nº 23/2001, art. 21;  4.1.3.  A  terceira  são  informações  que  o  contribuinte  não  tem  acesso, que são as DIRFs apresentadas pelos órgãos públicos”.    A Delegacia de Julgamento em Belém (PA) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Deveria a  Impugnante não  só dispor de  sua escrituração como  de documentos fiscais que comprovassem o faturamento, com as  correspondentes retenções.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 311 a 318, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que  a  recorrente  junta  aos  autos  documentos  fiscais  (nota  fiscal  /  conta  de  energia  elétrica)  devidamente  pagos,  acompanhado  de  relatório discriminando o banco que recebeu o débito, assim como a  data de pagamento. Tais documentos comprovam o faturamento com  as correspondentes retenções, apontadas na r. decisão de fl. 304/306.  · Que,  ante  as  provas  ora  colacionadas,  desde  já  se  requer  seja  homologado  o  Per/Dcomp,  assim  como  reconhecido  o  direito  ao  crédito.  REQUER:  Ante  do  exposto,  requer­se  a  juntada  dos  inclusos  comprovantes  de  faturamento, ou seja, notas fiscais pagas, as quais comprovam o faturamento, com as retenções  correspondentes. (doc. 02).  Destarte, estando tempestivo o presente recurso, REQUER seja conhecido e  provido, para fins de se homologar o Per/Dcomp, reconhecendo o direito ao crédito.    Em  14  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.304,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e  fiscal,  o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS,  referente ao período de apuração 12/2002;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Acórdão n.º 3801­001.723  S3­TE01  Fl. 1.107          5 Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO”, fls. 1102/1103, onde consta:  Considerando que o sujeito passivo apresentou, por ocasião do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  todos  os  documentos  fiscais  que  comprovam  a  retenção  por  ele  sofrida  e,  considerando,  ainda,  que  o  Conselho  não  fez  questionamentos  adicionais,  entende­se que não é caso de diligência e devolve­se o mesmo à  1ª  Turma  Especial  /  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  para prosseguimento do julgamento.    É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende dos autos, a  interessada apresentou o PER/DCOMP  nº  21188.41347.120803.1.3.04  ­  4776,  em  12/08/2003,  por  meio  do  qual  informa  um  pagamento indevido ou a maior de Cofins, referente ao período de apuração 12/2002, recolhido  em 15/01/2003, no valor original de R$ 206.305,89.  A Delegacia da Receita Federal em Belém, por meio do Despacho Decisório  de fls. 188, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 194.097,03,  referente  ao  pagamento  da  Cofins  de  dezembro  de  2002,  conforme  folhas  06  e  36/37,  e  homologou parcialmente a compensação  junto ao débito da Cofins de  janeiro de 2003, até o  limite do direito creditório reconhecido, não reconhecendo o valor de R$ 12.208,86.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  manteve a decisão prolatada pela Delegacia de origem.    É importante frisar que todos os meios de prova, desde que em conformidade  com o art. 332 do CPC1, são hábeis para provar a verdade dos fatos.  Convém ressaltar, também, que o direito à repetição de indébito está previsto  no artigo 165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)                                                                  1 Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,  são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Acórdão n.º 3801­001.723  S3­TE01  Fl. 1.108          7 A  Recorrente,  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  recurso,  carreou  ao  processo  várias  planilhas  demonstrando  os  valores  de  Cofins  retidos  por  Órgãos  Públicos,  acompanhadas de suas respectivas notas fiscais, fls. 328 a 1081.   Reconhecendo o bom direito da contribuinte,  essa Primeira Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, por meio da Resolução 3801­000.304, converteu o julgamento em  diligência a fim de que a autoridade fiscal analisasse os documentos apresentados, apurando o  valor devido de Cofins do período de apuração 12/2002.   No  entanto,  entendeu  àquela  autoridade  fiscal  não  se  tratar  de  caso  de  diligência,  pois  “o  sujeito  passivo  apresentou,  por  ocasião  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário, todos os documentos fiscais que comprovam a retenção por ele sofrida”. (grifos  acrescidos)  Assim,  de  acordo  com  o  despacho  da  autoridade  fiscal,  fls.  1102/1103,  considera­se  incontroverso  os  valores  de  Cofins  retidos  por  Órgãos  Públicos  referentes  as  contas de energia elétrica pagas à contribuinte no mês de dezembro de 2002.  Por  conseguinte,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  em  especial  pela  informação  prestada  pela  Delegacia  de  origem,  fls.  1102/1103,  deve­se  restabelecer o valor de R$ 21.963,50 como retido por Órgãos Públicos no mês de dezembro de  2002,  ficando  assim  demonstrado  o  valor  recolhido  a  maior  em  15/01/2003  (referente  ao  período de apuração 12/2002):   Descrição  Valores em R$  Receita Bruta:                   30.324.776,60   Cofins Apurada:                      909.743,30   Cofins – retenção por órgão público:              21.963,50   Cofins a pagar:                     887.779,80   Valor Recolhido:                   1.094.085,69   Valor Recolhido a maior:                   206.305,89     Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$  12.208,86  (R$  206.305,89  –  R$  194.097,03),  na  data  de  15/01/2003,  homologando  a  compensação requerida até o limite do crédito a restituir.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon              Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8               Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18186.000148/2007-63
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/05/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.387
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:32:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:32:07Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:32:07Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:32:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:32:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:32:07Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:32:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:32:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:32:07Z; created: 2010-03-29T19:32:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:32:07Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:32:07Z | Conteúdo => 52-C4112 Fl. 196 , ft MINISTÉRIO DA FAZENDA *ht. *le".7 —11;- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18186.000148/2007-63 Recurso n° 159.533 Voluntário Acórdão n° 2402-00.387 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA Recorrente BOLD PROPAGANDA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP Assunto: Contribuições Sociais Prevideneiárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/05/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Lla Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unantrm 1.e ee vetos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos - os do vote do relator. /4#V OLIVEIRA - Presidente LOUR NCO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeir , ( Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Cosia (Convocado) e Ntibia Moreira Barros Mazza (Suple Relatório Trata-se de NFLD na qual após regular procedimento fiscal conclui-se que a empresa BOLD PROPAGANDA S/A deixou de recolher em época própria as contribuições devidas ao Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS, ao Seguro de Acidente do Trabalho — SAT e a terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE) e que deveriam ter sido descontadas dos valores pagos aos prestadores de serviços. Segundo o relatório fiscal de fls. 43151 foram analisadas as competências de 01/1996 a 10/1997 e se infere na fl. 01, o sujeito passivo foi notificado 09/11/2006. Regularmente intimada a empresa ofertou impugnação às fis 99 a 117 alegando em preliminar que todo o período autuado está abrangido pela decadência. No mérito sustenta que as remunerações consideradas pelo fisco não tem caráter salarial e que por isso não sofrem incidência das contribuições previdenciárias. Discorre acerca do ónus da prova no processo administrativo e aduz que à fiscalização deveria comprovar a existência do vinculo empregaticio para depois efetivar o lançamento e não fazê-lo por presunção. Pugna pela improcedência do lançamento. Às fls. 140/149 a Secretaria da Receita Previdenciária emite decisão de notificação que após a analise das alegações da empresa manteve o credito tributário de declarou procedente o julgamento. Desta decisão a empresa oferta recurso voluntário às fls. 153/172, aduzindo em preliminar a decadência de todo o período autuado nos moldes do artigo 150 §4° e 173 do CTN. No mérito repisa sua tese ofertada na impugnação acerca da natureza das remunerações. Requer a improcedência do lançamento. Vieram aos autos copia de liminar em mandado de segurança concedendo efeito suspensivo da exigibilidade de deposito recursal. É o rela " ' o: 2 Processo re 18186.000148/2007-63 S2-C4T2 Acórdão rif 2402-00.387 Fl. 197 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deles CONHEÇO Preliminar A recorrente em suas razões aduz a ocorrência de decadência do lançamento do credito tributário O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de ri ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras. Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN.A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) á ntatios: _ 3 • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como reiteradamente decidido pelo Poder Judiciário, somente quando há recolhimento antecipado é que se aplica a regra do Art. 150, citada. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, • ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que .se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributt • -"end. 4 Processo n°18186.000148/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00387 Fl. 198 Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184) Assim, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes, pois, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, a fiscalização abrangeu as competências 01/1996 a 10/1997 e a NFLD foi consolidada em 07.11.2006 Assim, por qualquer das regras aplicáveis (150 ou 173 do CTN) as competências estão extintas, pois o prazo máximo para efetuar o lançamento seria 01/2003. Com estas considerações voto no sentido de CONHECER do recurso para acolher a preliminar de decadência e dar PROVIMENTO declarando a totalidade dos créditos atingidos pela decadência, Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 LOU • I. e ERREIRA DO PRADO — Relator 5 4.2e€ MINISTÉRIO DA FAZENDA :3,4** CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,7 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 18186.000148/2007-63 Recurso nc: 159.533 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.387 Brasília 02 de evereiro de 2010 ELIAS S À • 'AIO FRE • Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14041.000935/2006-18
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 1101-000.065
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Wilderson Botto O B/MG n° 66.037, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I 0.1,14\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000935/2006-18 Recurso n° 160.431 Voluntário, Acórdão n° 1101-00.065 /—i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - incentivo fiscal Recorrente Banco do Brasil S/A Recorrida 2" Tumm/DRJ/Brasilia-DF Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l ' câmara / 1' turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar a exigência. O Conselheiro Antonio Praga acompanha o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Wilderson Botto O B/MG n° 66.037, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO 'residente n"2 • ALOYSIO J O E R ,10 DA SILVA - Relator SET 2009 Formalizado ei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da SilvaRelator), José Ricardo da Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 2 Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). Relatório Trata-se recurso voluntário contra o Acórdão n° 03-20.101/2007 (fls. 211), da 2a Turma da DRJ de Brasília, relativo a auto de infração de IRPJ, com imposição da multa de oficio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Tendo em vista a fiel descrição dos autos contida no relatório da decisão contestada, transcrevo-o na parte relevante ao presente julgamento: "De acordo com a descrição dos fatos, trata-se de lançamento decorrente de procedimento de revisão interna da DIPJ/2002 apresentada pela empresa BB Financeira S/A — Crédito, Financiamento e Investimento, incorporada pela instituição autuada. No processamento declaração revista, em que consta a opção de aplicação de parte do imposto devido em incentivos fiscais regionais (FINAM e FINOR), foi apurado que a declarante não fazia jus aos incentivos pleiteados, que foram zerados, enviando a SRF à interessada extrato com estas informações, para que a empresa delas tomando ciência pudesse contraditá-las. Como a interessada não se manifestou no prazo legal contra a glosa do incentivo pleiteado, por meio do instrumento próprio (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC), veio a ser lançado de oficio sobre a empresa sucessora o valor do imposto recolhido a menor pela sucedida, acrescido de penalidade e juros moratórios aplicáveis. Cientificado pessoalmente do lançamento de oficio em 27/12/2006 (fl 02), o autuado apresentou em 26/01/2007 a petição impugnativa às fls. 43/49, contestando a exigência com os argumentos a seguir sumariados. Preliminarmente, argumenta que como os fatos geradores ocorreram de 31/01 a 30/04/2001, o crédito exigido não mais poderia ter sido lançado porque havia sido extinto pelo efeito do instituto da decadência, nos termos do art. 150, § 4°., do CTN, haja vista que a partir da Lei 8.383, de 1991, o imposto de renda da pessoa jurídica passou a ser lançado por homologação, citando, em defesa de sua tese, entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em relação ao fato de não ter apresentado PERC para contestar o extrato contendo as alterações processadas pela SRF, alega que, embora tenha obtido cópia de um AR, o setor da empresa encarregado da matéria não tomou conhecimento do fato, razão porque não encaminhou PERC, cujo prazo de apresentação, entretanto, ao contrário do que consta do auto de infração, é o mesmo que a SRF tem para constiuir o crédito tributário. Na esteira do raciocínio de que ainda é oportuno contestar a glosa dos incentivos, ataca o entendimento da SRF que, com base na Norma de Execução Corat n°. 6, de 2006, normatizadora dos procedimentos de cobrança de valores do IRP.1 destinados a maior aos Fundos de Investimentos Regionais, desconsiderou os recolhimentos efetuados para aplicação no FINAM e FINOR, provocando, em decorrência, a lavratura do auto de infração." Processo tf 14041.000935 12006-18 SI-CITI Acórdão o.° 1101-00.065 Fl. 3 A DIPJ/2001 apresentada pela incorporada em 31/05/2001 correspondente ao período compreendido entre 1° de janeiro e 30 de abril daquele ano (fls. 26). O órgão de primeiro grau julgou o lançamento procedente, assim resumindo a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Diante de inexatidão cometida pelo sujeito passivo na apuração do tributo devido, cabe à autoridade tributária efetuar o lançamento de oficio, cujo prazo decadencial submete-se ao disposto no art. 173, inciso I, do CTN. GLOSA DE INCENTIVOS FISCAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO PERC. PRECLUSÃO. Não tendo o sujeito passivo apresentado no prazo legal PERC contestando o extrato informativo da glosa dos incentivos fiscais pleiteados, é inócuo fazê-lo em outro momento posterior, quando o precluído o direito de reclamar." Cientificada do acórdão no dia 30/04/2007 (fls. 218), a autuada interpôs o recurso no dia 31 do mês seguinte (fls. 221), renovando as razões de contestação expendidas na --- impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-Cl Ti Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 4 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. O fato gerador indicado no auto de infração é de 30/04/2001, correspondente,, ao período de apuração de janeiro a abril do mesmo ano, conforme informado na DIPJ/2001 da sociedade incorporada, em razão do evento societário referido no relatório (incorporação). Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como no caso destes autos, predomina o entendimento, apoiado em ampla e conhecida jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito do Fisco é regulado pelo comando do art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código, fato não cogitado no auto de infração sob exame. Os seguintes acórdãos refletem esse entendimento: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4 0, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. n° 103-22.631/2006) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Ac. n" 103-22.666/2006)" CSLL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o 4 Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 5 montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, 111, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano-calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. (Ac. CSRF/01-05.137/2004) CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal. (Ac. CSRF/01-04.988/2004) CSLL. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4°, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01-05.479/2006)" Assim, considerando que a ciência do lançamento ao sujeito passivo se deu em 27/12/2006, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 30/04/2001. Em razão do entendimento adotado neste voto, prejudicial ao exame das outras razões de defesa, as demais questões suscitadas no recurso voluntário perdem objeto. Conclusão Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 ALOYSIO 'J e • 9 B • LVA — Relator L14" 5 Processo n° 14041.000935/2006-18 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-00.065 Fl. 6 6

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Numero do processo: 10880.032024/99-18
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 26/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório    Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 145 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  2007,  em  face  do Acórdão  n°  03­ 05.467, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento de  que  o  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  começou a correr com a edição da MP n˚ 1.110/95, por meio da qual a Fazenda Nacional teria  reconhecida a inconstitucionalidade da exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.032024/99­18  Acórdão n.º 9900­000.492  CSRF­PL  Fl. 175          3 entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 165, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  o  contribuinte  não apresentou contrarrazões.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Por essa razão conheço do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, pois  resta presente o dissídio jurisprudencial.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo  art.  543­C do CPC, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, reproduzo o que fora decidido no REsp  nº 1.110.578/SP,  representativo de controvérsia  julgado pela sistemática do art. 543 do CPC,  cuja ementa a seguir transcrevo:  REsp 1110578 /SP RECURSO ESPECIAL 2009/0008313­4   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 12/05/2010  Data da Publicação/Fonte DJe 21/05/2010RT vol. 900 p. 204  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto  no  artigo168,  inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em23/06/2009,  DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma,  DJU21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso) é  despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."[grifo nosso]  Do julgado acima transcrito, de plano já se conclui que o acórdão recorrido  merece  reforma,  pois,  como  ali  decidido,  "declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício".  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, pois a posição adotada no  item 1 do acórdão acima  transcrito  refere­se  unicamente  aos  lançamentos  de  ofício.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  representativo  da  controvérsia  RE  n.  566.621/RS; como também o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo  de controvérsia REsp n. 1.269.570­MG. Tal posição jurisprudencial foi muito bem sintetizada  na ementa do REsp 1089356/PR, a qual assim dispõe:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.032024/99­18  Acórdão n.º 9900­000.492  CSRF­PL  Fl. 176          5   REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  05/11/1999,  aplica­se  a  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados do fato gerador. Razão pela qual entendo atingido pela prescrição apenas a pretensão  à restituição de valores pagos a  título de Finsocial relativos aos fatos geradores de 09/1989 e  10/1989, e concluo ser tempestivo o pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial  relativos aos fatos geradores a partir de 11/1989.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional,  para  acolher  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão  à  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  Finsocial  relativos  aos  fatos  geradores  de  09/1989  e  10/1989, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para  enfrentamento do mérito do pedido de restituição dos pagamentos a título de Finsocial relativos  aos fatos geradores a partir de 11/1989.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10880.032024/99­18  Acórdão n.º 9900­000.492  CSRF­PL  Fl. 177          7   Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 13971.000687/2006-41
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. REGIME DE CAIXA. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação (regime de caixa). Neste regime, as despesas com variações cambiais apropriadas pelo regime de competência, devem ser adicionadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA EM ESCRITURAÇÃO DE DESPESA. A inexatidão, quanto ao período de apuração, na escrituração de receita, custo ou despesa, somente constitui fundamento para lançamento de imposto ou diferença de imposto, se dela resultar a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, quando incidem sobre a mesma base de cálculo.
Numero da decisão: 1102-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos do IRPJ e de CSLL, relativos à despesa com a provisão para o pagamento de IRRF, no ano calendário de 2004, no valor de R$824.144,36, nos termos do voto do relator. E, por maioria de votos, cancelar a exigência da multa isolada, vencido o Relator e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. João Carlos de Lima Júnior. (Documento assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente (Documento assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Relator. (Documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Carlos de Lima Júnior, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 851          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para cancelar os lançamentos do IRPJ e de CSLL, relativos à  despesa com a provisão para o pagamento de  IRRF, no ano calendário de 2004, no valor de  R$824.144,36, nos termos do voto do relator. E, por maioria de votos, cancelar a exigência da  multa isolada, vencido o Relator e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Designado para  redigir o voto vencedor o Cons. João Carlos de Lima Júnior.    (Documento assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente    (Documento assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé  ­ Relator.    (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro  (Presidente à  época),  João Carlos de Lima Júnior,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados,  às  fls.  716  a  740,  os  Autos de Infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, e de Multas Exigidas Isoladamente por falta de recolhimento  de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, perfazendo um crédito tributário total no  montante de R$ 2.999.425,29, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  No procedimento fiscal, que abrangeu os anos calendário 2001, 2002, 2003 e  2004,  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  conforme  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, de fls. 698 a 714:  ­ Adições não computadas nas apurações do lucro real e da base de cálculo da  CSLL – Variações cambiais – Anos 2001 e 2002. Valores apurados em razão do disposto na  Medida  Provisória  nº  1858­10,  e  reedições  posteriores,  que  determina  que  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  expressamente  reconheceu  (fls.  137),  em  resposta  a  intimação,  que  esta  era  a  sistemática  por  ela  utilizada  na  apuração  dos  tributos com relação às variações cambiais, ou seja, o regime de caixa, e que foi constatada que  a contribuinte fez registros em desacordo com este regime.  ­ Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada  – 2001 e 2002 – multa isolada. As estimativas devidas foram recalculadas em razão da infração  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 852          3 acima  (variações cambiais),  sendo exigida a multa  isolada sobre a diferença entre os valores  das estimativas assim calculadas e aquelas apuradas nas DIPJ.  ­ Diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago – IRPJ estimativas –  2003  – multa  isolada. A multa  isolada  foi  exigida  sobre  os  valores  das  estimativas  devidas,  apuradas  pelo  confronto  da  escrituração  com  o  declarado  em  DCTF,  procedimento  fiscal  conhecido como “verificações obrigatórias”.  ­ Impostos, taxas e contribuições não dedutíveis – IRRF 2004. Despesa com  tributo  considerada  indedutível  na  determinação  do  lucro  real  e  da  contribuição  social,  por  inobservância do regime de competência. Trata­se de valor do valor registrado em setembro de  2004 na conta contábil 02.01.04.01.01.05 – IRRF a pagar parcelado, relativo a juros incorridos  entre  os  anos  de  1994  e  2004,  decorrentes  de  empréstimos  do  exterior.  Consoante  o  entendimento  fiscal,  a  empresa  estava  amparada  a  realizar  tal  apropriação  de  despesas  incorridas  em  períodos  pretéritos  somente  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  sendo  que  a  inobservância  do  regime  de  competência  para  as  despesas  de  IRRF  dos  anos  anteriores  está  fora do campo abrigado pelo prazo decadencial, cabendo então a glosa de tais valores.  A contribuinte apresentou impugnação / manifestação de inconformidade, fls.  259 a 265, na qual apresentou as suas razões de inconformidade, as quais a seguir se resume.  Preliminarmente, alegou a impossibilidade do lançamento de ofício, por não  se  enquadrar  em  nenhuma  das  situações  elencadas  no  art.  149  do  CTN  e  pela  ausência  de  fundamentação da autoridade fiscal quanto aos lançamentos de ofício.  Com  relação  às  adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base de Cálculo da CSLL (variações cambiais de 2001 e 2002), após descrever o tratamento  dado às variações cambiais pela MP 1858­10 e reedições, arremata que:  “Embora  a  contribuinte  não  tenha  demonstrado  claramente  em  suas  demonstrações  contábeis  as  atualizações  relativas  as  variações  cambiais  ativas  e  passivas, todos os direitos e obrigações da empresa já estão reconhecidos, para efeito  de tributação, na apuração da receita bruta.  (...)  As atualizações destas obrigações ou direitos perante as entidades não devem  ser tributadas enquanto não ocorrer a liquidação deste mesmos direitos e obrigações.  De  fato,  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  não  há  alteração  no  resultado final para apuração do  lucro real no que concerne a  sistemática utilizada  pela contribuinte, destaca­se o item 24 do Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  “24. Importa frisar que, no caso da apuração do IRPJ e da CSLL, o fato de a  contribuinte ter calculado valores positivos e negativos dentro das contas de VCA e  VCP não altera o resultado final, pois tratar­se­ia de mera troca de valores entre tais  contas”  Frente  a  afirmação  da  fiscalização,  conclui­se  que  o  procedimento  adotado  pela contribuinte não alterou de forma alguma o resultado final da apuração do IRPJ  e da CSLL, a medida fiscal neste aspecto é totalmente insubsistente.  Deste modo, tendo em vista a forma como procedeu a contribuinte, caso esta  variação  cambial  seja  oferecida  à  tributação,  estaria  ocorrendo  o  pagamento  de  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 853          4 imposto  em  duplicidade.  Ressalte­se  que  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa  engloba  todos  os  valores  recebidos,  não  havendo,  portanto,  razão  para  que  estes  valores sejam tributados novamente por um suposto equívoco de mera classificação  contábil, sob pena de estar tributando indevidamente o imposto.”  Com  relação  à multa  isolada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  2001  e  2002, diz que esta não poderia ser aplicada, uma vez que a contribuinte não deixou de recolher  os tributos devidos por estimativa (em virtude de apuração de resultado pela forma do Lucro  Real Anual), pois o  fez conforme autorizava a legislação vigente com base em balancetes de  suspensão/redução,  fato  este  conhecido  pela  fiscalização  e  descrito  no  próprio  termo  de  verificação, todavia, como a fiscalização não considerou correto o procedimento adotado para a  apuração das variações cambiais, conseqüentemente, considerou que a contribuinte não efetuou  a antecipação dos tributos devidos por estimativa de forma correta.  Com  relação  à  multa  isolada  sobre  as  estimativas  alegadamente  não  recolhidas (2003), afirma que é totalmente improcedente a autuação, uma vez que em momento  algum a contribuinte deixou de quitar os  tributos devidos por estimativa, ou seja, não há fato  gerador  para  a  multa  aplicada,  pois  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  no  ano  de  2003  foram  integralmente  quitados  por  estimativa  até  06/2003  e  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução para os demais meses.  Com relação ao IRRF considerado não dedutível, diz que não causou nenhum  prejuízo ao erário público ao reconhecer, na apuração do lucro real, estas despesas decorrentes  de  juros oriundos de  contratos de  empréstimos,  e que  é a própria  fiscalização quem  faz  esta  afirmação  consoante  o  item  39  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  transcreve.  Que  no  momento em que não contabilizou as despesas com os juros provenientes dos empréstimos do  exterior,  teve como conseqüência a majoração do  recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos,  fato  também  reconhecido  pela  fiscalização  no  item  41  do Termo  de Verificação  Fiscal,  que  transcreve.  Sustenta  também que  a  obrigação  principal,  no  caso  o  empréstimo,  ainda  existe,  sendo a incidência dos juros uma obrigação acessória à principal, de sorte que não é aceitável  que a obrigação acessória (juros) seja atingida pelo período decadencial, enquanto a obrigação  principal (empréstimo) ainda esteja vigente. E que a glosa efetuada em decorrência da suposta  decadência relativa aos juros anteriores ao ano de 1999 não pode prosperar, haja vista não se  estar tratando de pedido de restituição, mas sim de lançamento de uma despesa, a qual irá ter  como conseqüência um desembolso  financeiro da empresa,  enquadrando­se perfeitamente  ao  permissivo disposto no art.41 da Lei 8.981/1995.  Alega  ainda  o  caráter  confiscatório  da multa  de  ofício  aplicada  (75%)  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  índice  de  taxa  de  juros  para  créditos  tributários,  e  finaliza  requerendo a total improcedência do feito.  A 3ª Tuma de Julgamento da DRJ/Florianópolis–SC decidiu a lide por meio  do Acórdão 07­17.023, fls. 806 a 815, considerando integralmente procedentes os lançamentos  do  IRPJ  e  CSLL  efetuados,  e  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  relativos  às  multas  isoladas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL, com a redução destas para o percentual de 50%,  conforme ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 854          5 Preliminar. Nulidade. Falta de Enquadramento da Fundamentação Legal Com  a  Infração  Imputada  ao  Autuado.  Ausência  de  Prejuízo  à  Sua  Defesa.  Não  Acolhimento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porquanto  dos  elementos constantes dos autos é possível aduzir o infrator, a infração e o montante  do  crédito  tributário apurado, bem como os  fundamentos da  autuação e, por outro  lado,  o  recorrente  logrou  argüir  todos  os  elementos  que  entendeu  válidos  à  sua  defesa.  Lançamento de Ofício.  Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.  Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2004  Inobservância  do  regime  de  competência.  Prazo  Decadencial.  Glosa  de  Despesas  Contabilizadas  Referentes  a  Períodos  de  Apuração  Atingidos  Pela  Decadência. Redução de Ofício do Prejuízo Fiscal.  A apropriação de despesa relativa a anos calendários anteriores, efetivada em  momento posterior a cinco anos de  sua ocorrência, não pode afetar o  resultado do  exercício, pois transcorrido o prazo legal da decadência.   Variações  Cambiais  Passivas/  Apropriação  Pelo  Regime  de  Competência/  Adição ao Lucro Real. Fatos Geradores em dez/2001 e dez/2002.  A partir de 1º de janeiro de 2000, por força do disposto no art.30 da Medida  Provisória  nº  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  as  variações  monetárias  das  obrigações  da  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  só  serão  consideradas  dedutíveis,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  no  período­base  em  que  ocorrer a  liquidação da correspondente operação  (regime de caixa). O  registro das  variações  cambiais  pelo  regime  de  caixa,  nos  termo  da  legislação,  implica  que  despesas desta natureza, uma vez apropriadas pelo regime de competência, devem  ser adicionadas na determinação do lucro real.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  31/01/2001  a  30/09/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001,  30/06/2002 a 30/11/2002  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  Cabível a multa isolada decorrente do recálculo da base estimada mensal em  face  da  glosa  de  despesas.  Esta  multa  não  se  confunde  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  imposto/CSLL  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração,  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 855          6 pois tais penalidades incidem sobre bases de cálculo distintas, associadas, assim, a  condutas diferentes.  Multa  Isolada.  Diferença/Falta  de  Recolhimento  do  IRPJ  Declarado.  Ano  calendário 2003.  Constatada a existência de imposto de renda declarado, apurado sob as regras  da  estimativa  mensal,  e  não  recolhido/compensado,  cabível  a  cobrança  de  multa  isolada.  Multa  Isolada.  Legislação Superveniente. Redução  do  Percentual Aplicável.  CTN. Retroatividade Benigna. Ano calendário 2001 e 2002.  Pela  legislação atual,  é de 50% (cinqüenta por cento) o percentual de multa  exigida isoladamente sobre o valor mensal do IRPJ/CSLL não recolhido.  IRPJ. CSLL. Multa Decorrente de Lançamento “Ex Officio” . Ano calendário  2001, 2002 e 2004.  Havendo  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  do  imposto/contribuição,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  a  ser  aplicada  por  ocasião  do  lançamento  “ex­ officio”, nos termos do artigo 44,  I da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de  ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o  contribuinte  no  seu  patrimônio.  E  exatamente  por  isso,  a  limitação  ao  poder  de  tributar do  legislador  originário,  estabelecido  na Constituição Federal,  art.150,  IV,  referer­se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por  definição legal (CTN, art.3º).  Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC.Ano calendário 2001, 2002 e  2004.  Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos  em lei, aplicam­se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na  taxa SELIC.”  Cientificada desta decisão em 01/09/2009, conforme AR de fls. 820, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  824  a  847,  em  30.09.2009,  consoante  carimbo  de  postagem  dos  Correios  às  fls.  821,  no  qual  apresenta  as  razões que a seguir se resume.  Sustenta que o levantamento efetuado pela fiscalização resta completamente  equivocado, pois para efeitos de apuração de Variação Cambial Ativa e Passiva, a recorrente  sempre foi optante pelo regime de competência, sendo possível a dedução da variação cambial  passiva na apuração de seu lucro, mesmo quando não liquidada, motivo pelo qual esta parte do  lançamento fiscal deve ser considerada  totalmente insubsistente. Sustenta que, nos  termos do  art.  30,  da  MP  2.158­35/01,  regra  geral,  as  variações  cambiais  passivas  não  podem  ser  utilizadas como despesas se ainda não ocorreu a liquidação da operação, entretanto, o § 1° do  mesmo artigo apresenta uma exceção à regra geral, de sorte que, se a empresa for optante pelo  regime de competência quando da apuração da variação cambial, é possível que a mesma seja  reconhecida para efeitos de consideração na base de cálculo dos tributos, e assim não há que se  falar em adição ao lucro líquido para determinação do lucro real.  Com  relação  ao  IRRF  considerado  não  dedutível,  reprisa  os  argumentos  já  expostos  por  ocasião  da  inicial  no  sentido  de  que  não  é  aceitável  que  a  obrigação  acessória  (juros)  seja  atingida  pelo  período  decadencial,  enquanto  a  obrigação  principal  (empréstimo)  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 856          7 ainda  esteja  vigente,  e  acrescenta,  ainda,  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  tese  quanto  a  decadência de  créditos  tributários dentro do  lapso  temporal de 5  anos  há muito  tempo  já  foi  modificada,  sendo  que  o  atual  entendimento  é  de  que  os  5  anos  do  prazo  decadencial  são  contados a partir do momento em que teria se dado a homologação do lançamento, ou seja, 5  anos  para  a  homologação  do  lançamento  e  mais  5  anos  para  que  ocorra  a  decadência,  nos  termos da jurisprudência do STJ.  Com  relação  à multa  isolada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  2001  e  2002, além de reprisar os argumentos já expostos por ocasião da inicial, lembra que o Conselho  de  Contribuintes  tem  jurisprudência  consolidada  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  concomitante da multa isolada e da multa de ofício, e que, com relação à multa isolada sobre a  base  de  cálculo  estimada  em  2003,  que  uma  vez  que  a  recorrente  não  devia  tributos  para  o  Fisco  Federal  neste  ano,  a  base  de  cálculo  da  multa  deveria  ser  ZERO,  pois,  encerrado  o  período de apuração do imposto de renda, a exigência dos recolhimentos por estimativa deixa  de ter validade.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  considerar  totalmente improcedentes os lançamentos efetuados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Passo à análise de cada um dos itens, separadamente.  1)  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito ao regime de reconhecimento  das  variações  cambiais,  nos  termos  do  art.  30,  da MP  2.158­35/01,  o  qual  possui  a  seguinte  redação:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.   §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.   Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 857          8 §  2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.   §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal. “  De  sua  leitura,  deflui  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  cambiais,  regra  geral,  serão  consideradas  pelo  regime  de  caixa,  mas  que,  por  opção,  estas  podem  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência.  Importante  ainda  ressaltar  que,  nos  termos  do  citado  artigo,  qualquer  que  seja  o  regime  a  ser  adotado,  ele  deverá  atender  às  seguintes regras:  a)  Ser aplicado durante todo o ano calendário;  b)  Ser aplicado tanto sobre os direitos de crédito quanto sobre as obrigações  do contribuinte, de modo a determinar o cálculo tanto das variações ativas  quanto das passivas;  c)  Ser aplicado para determinação da base de cálculo de todos os tributos ali  citados (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS).  Portanto, a lei exige uma aplicação consistente, durante todo o transcorrer de  um ano calendário, do método que venha a ser adotado pelo contribuinte, não sendo possível,  por  exemplo,  a  utilização  de  um  método  para  os  direitos  de  crédito,  e  de  outro  para  as  obrigações, ou então, a utilização de um método para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, e de  outro  para  o  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  ainda,  a  utilização  de  um  método  para  um  contrato específico, e de outro para os demais.  A  forma  de  contabilização  e  de  apropriação  das  variações  cambiais  pela  recorrente,  bem  como  a  demonstração  do  seu  cálculo,  foi  alvo  de  intimação  específica  da  fiscalização (fl. 135).  Em resposta, a recorrente informou que a sistemática por ela utilizada para a  apuração das variações cambiais foi a do regime de caixa, e juntou demonstrações dos valores  que registrou nas linhas 20 (Variações Cambiais Ativas) e 32 (Variações Cambiais Passivas) da  ficha  “Demonstração  do  Resultado”  das  DIPJ  apresentadas,  demonstrações  da  apuração  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  anos­calendário  2001  a  2003,  acompanhado  de  cópias  dos  livros  Razão, Diário  e  planilhas  de  cálculo mês  a mês, mostrando  a  origem  dos  lançamentos detalhados nos quadros demonstrativos.  No quadro demonstrativo de fls. 138, por exemplo, elaborado pela recorrente,  e apresentado à fiscalização naquela ocasião, informa ela que os valores da linha 02 das fichas  19  e  20  da  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  2001  (linhas  relativas  ao  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS), foram apurados com base na variação cambial ativa apurada pelo regime de caixa.  Tal assertiva está corroborada pelos documentos anexos ao referido quadro.  De  fato,  confira­se,  por  exemplo,  o  valor  de R$  28.250,49  constante  neste  demonstrativo,  e  relativo à “variação cambial ativa por caixa” do mês de janeiro de 2001. Tal valor resulta do  somatório dos ajustes a débito e a crédito decorrentes da variação cambial sobre os direitos de  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 858          9 crédito  da  recorrente,  os  quais  se  encontram  discriminados  no  “Diário Auxiliar  do Contas  a  Receber” deste mês (fls. 146/147).  Neste Diário Auxiliar, por sua vez, é fácil constatar que as variações cambiais  são de fato lançadas pelo regime de caixa. Basta verificar os históricos dos lançamentos, que  identificam as datas a partir das quais esta variação é calculada, sendo esta data inicial variável,  conforme o título respectivo, e estando, em sua maior parte, compreendida entre os meses de  agosto e dezembro de 2000 (fosse o regime de competência o adotado, e a data inicial, para o  mês de janeiro de 2001, haveria de ser sempre a do encerramento do período anterior, no caso,  31/12/2000).  O  citado  valor  de  R$  28.250,49  é  o  que  está  registrado  também  na  conta  “07.05.01.02.10.03  ­ Variação Cambial Ativa” no  livro Razão da  recorrente  (fls. 141),  conta  esta que em dezembro, no mesmo Razão, por ocasião do encerramento contábil das contas de  resultado, teve transferido para a apuração do resultado do exercício, como receita, o total de  R$ 889.660,74 (fls. 249).  E  este  é  o mesmo  valor  (R$  889.660,74)  que  consta  como  informado  pela  recorrente  naquele  demonstrativo  de  fls.  138,  como  sendo  o  valor  que  foi  lançado  na  DIPJ  também para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL. E, por fim, na DIPJ, pode­se verificar que, de  fato,  na  linha 20 da  ficha 06 da DIPJ– Demonstração do Resultado  (fls.  15),  é precisamente  este  valor  (R$  889.660,74)  que  consta  como  a  receita  de  variação  cambial  ativa  que  foi  submetida  à  tributação  pelo  IRPJ  e  à  CSLL,  já  que  não  constam  nem  da  ficha  09– Demonstração do Lucro Real (fls. 17), e nem da ficha 17–Cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro (fls. 27), qualquer ajuste de adição ou exclusão relativo às variações cambiais ativas  assim calculadas pela recorrente.  Concluindo, todos os documentos apresentados pela recorrente à fiscalização  (demonstrativo  de  cálculo,  Diário  Auxiliar,  Razão,  DIPJ),  os  quais  foram  acima  detalhadamente analisados, corroboram a afirmativa por ela própria feita à fiscalização, de que  a  sistemática utilizada para a  apuração das variações cambiais  foi  a do  regime de caixa. E  é  exatamente  isto  o  que  aqui  também  se  demonstrou,  pelo  menos  no  que  tange  às  variações  cambiais ativas relativas aos anos­calendário 2001 e 2002.  Pois bem. Agora, na peça recursal, alega a recorrente que sempre foi optante  pelo regime de competência naqueles anos­calendário, contrariando sua assertiva antes feita ao  fisco.  Ora, além de representar uma radical alteração de rumo na fundamentação de  sua tese de defesa, há que se observar que se trata de alegação que não vem acompanhada de  elementos  que  lhe  deem  a  necessária  sustentação  ou  credibilidade,  conforme  foi  acima  demonstrado, de sorte que não há como ser acatada.  Portanto, sendo de caixa o regime utilizado, para  fins de apuração do  IRPJ,  da CSLL, do PIS, e da COFINS, e tendo sido verificado que a recorrente, com relação às suas  obrigações  em moeda  estrangeira,  deixou  de  proceder  aos  ajustes  exigidos  por  este  regime,  correto  o  procedimento  fiscal  de  considerar  indedutíveis,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  as  despesas de variações cambiais passivas no montante em que excederam ao valor  relativo às  operações liquidadas.  2)  DESPESA COM PROVISÃO PARA O IRRF  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 859          10 O  segundo  ponto  do  recurso  a  ser  analisado  diz  respeito  à  despesa,  considerada  indedutível  pela  fiscalização,  com  o  IRRF  apropriada  em  setembro  de  2004  e  relativa aos períodos anteriores ao ano­calendário de 1999, por estarem ao desabrigo do prazo  decadencial.  A  respeito  deste  lançamento  efetuado  em  setembro  de  2004,  na  conta  denominada  “IRRF  a  pagar  parcelado”,  a  empresa  foi  intimada  (fls.  638/639)  a  justificar  a  diferença entre o valor contabilizado e o valor declarado em DCTF, que no caso era  igual a  zero. Em sua resposta, fls. 642, afirmou tratar­se de “constituição de provisão de IRRF, multa e  juros sobre empréstimos no exterior”.  Em seguida, a contribuinte foi novamente intimada (fls. 645/646) a esclarecer  se o valor  ali  escriturado havia  sido  integralmente  reconhecido como despesa em 2004,  e  se  este IRRF teria sido pago ou compensado, ao que respondeu (fls. 652) que a referida provisão  foi constituída por orientação de Auditoria Externa, e que o referido valor “não foi recolhido e  nem  informado  em DCTF,  pois  se  trata  somente  de  uma  provisão,  pois  o  IRRF  incidirá  no  momento em que for efetivada a remessa para o exterior.”  O  lançamento  contudo,  não  foi  feito  sob  a  ótica  da  indedutibilidade  da  provisão  assim  constituída.  De  fato,  a  fiscalização  considerou  a  referida  provisão,  a  priori,  dedutível,  pois  apenas  não  aceitou  a  parcela  do  IRRF  apropriado  relativa  aos  períodos  anteriores ao ano­calendário de 1999, sendo de se observar que a provisão continha valores de  IRRF  calculados  sobre  os  juros  incorridos  entre  os  anos  de  1994  e  2004,  decorrentes  de  empréstimos do exterior.  A alegação fiscal é de que a inobservância do regime de competência para o  registro  de  despesas  está  limitada  ao  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago a maior ou indevido, tese esta que também foi abraçada pela autoridade julgadora a quo,  para quem este aumento indevido do saldo de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, por  força  do  aproveitamento  de  despesas  provenientes  dos  períodos  anteriores  a  1999,  além  de  poder ser utilizado para compensação, poderia também, eventualmente, ser objeto de pedido de  restituição,  sendo que  estes procedimentos  (compensação e/ou  restituição) devem observar  o  prazo a que alude o art.168 do CTN.  Não  procede  o  raciocínio  desenvolvido  pela  fiscalização  e  pelo  julgador  a  quo. Por certo que houve lançamento de despesa com inobservância do regime de competência,  e disto sequer discorda a recorrente. Entretanto, cediço que a inexatidão, quanto ao período de  apuração,  na  escrituração  de  receita,  custo  ou  despesa,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento de imposto ou diferença de imposto, se dela resultar a postergação do pagamento  do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido, ou a redução indevida  do  lucro  real em qualquer período de apuração, nos  termos do que dispõe o  art. 6º, § 5º, do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977.  O  fisco  em  nenhum  momento  constituiu  esta  prova.  Antes  ao  contrário,  reconheceu que a inobservância em questão teria resultado em antecipação do recolhimento do  imposto, ou então em menor apuração de prejuízo, nos períodos de apuração passados. Ou seja,  concorda que,  ao menos neste aspecto, nenhum dano causou o contribuinte ao  fisco, quando  justamente o pressuposto de um lançamento sob este fundamento (inobservância do regime de  competência) é a demonstração deste dano ao erário.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 860          11 Por  outro  lado,  o  lançamento  de  despesa  com  inobservância  do  regime  de  competência, data  vênia,  nada  tem  a  ver  com pedido  de  compensação  e/ou  de  restituição,  e  neste  sentido,  despropositada  a  tentativa  de  enquadrar  esta  situação  ao  prazo  do  art.168  do  CTN,  de  sorte  que  não  há  necessidade  de  pronunciamento  deste  julgador  acerca  da  interpretação do dies a quo para a contagem do referido prazo.  Aliás,  neste  aspecto,  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  “poderia,  eventualmente ser objeto de pedido de restituição”, logo, de pedido de restituição não se trata.  Conforme dito, o lançamento não foi feito sob a ótica da indedutibilidade da  provisão para o pagamento do IRRF, tanto que significativa parcela da referida provisão (cerca  de 47% dela) foi considerada dedutível, muito embora a própria recorrente reconhecera não ter  ainda sequer ocorrido o fato gerador que daria ensejo ao nascimento da obrigação em comento,  qual seja, o efetivo pagamento dos juros ao exterior.  Ocorre  que,  neste  aspecto,  não  cabe  ao  órgão  julgador  por  qualquer  forma  aperfeiçoar o lançamento efetuado, não podendo este ser mantido sob fundamento diverso do  que aquele contido na autuação, de sorte que deve o mesmo, nesta parte, ser cancelado.  3)  MULTAS ISOLADAS.  O terceiro e último ponto do recurso a ser analisado diz respeito à aplicação  das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ e de CSLL.  A exigência tem por fundamento legal o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que  tinha, à época do lançamento, a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 861          12 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;”  Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Conforme  se verifica da  leitura do  supracitado artigo,  a  exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário não faria sentido a parte final do inciso IV do seu parágrafo 1º (“... ainda que tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente”).  Aliás,  a  expressa  previsão  legal  de  lançamento  da  multa  isolada  mesmo  quando  apurado  resultado  fiscal  negativo  ao  final  do  ano  calendário  também  sinaliza  claramente  para  o  fato  de  que  a  multa  pode  ser  lançada  tanto  durante  quanto  após  o  encerramento do ano­calendário.  Deixa  claro,  ainda,  que  as  estimativas  mensais  devidas  representam  uma  obrigação autônoma, posto que surgem antes mesmo da ocorrência do fato gerador do tributo,  que  se dá  em 31 de dezembro,  e dele  independem  também quanto  ao  seu valor,  pois, muito  embora as estimativas representem uma antecipação do devido ao final do ano calendário, certo  é  que,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se  materializem  a  menor  ou  a  maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo  de  imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  Ouso divergir, portanto, da construção jurisprudencial segundo a qual a multa  isolada deve restar  limitada ao valor do  imposto devido ao final do ano calendário. Se assim  fosse, então, no caso de apuração de prejuízo ou base de cálculo negativa ao final do ano, não  caberia a aplicação de multa isolada, o que contrariaria frontalmente a parte final do dispositivo  acima reproduzido.  Portanto,  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  o  valor  das  estimativas  mensalmente devidas, e que não foram recolhidas a tempo próprio. Por outro lado, a base de  cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido ao final do ano calendário e porventura  não  recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  da  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 862          13 pessoa  jurídica.  Já  a base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL é o  lucro  líquido contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  prescritas  na  legislação,  evidenciando­se,  assim,  a  completa dissonância entre as bases de cálculo de uma e de outra.  Assim,  apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haverá  coincidência  de  valores  entre  as  duas  bases,  como  no  caso,  por  exemplo,  em  que  apurada  uma  omissão  de  receitas em determinado mês em que a empresa levantara balancete de suspensão ou redução  do  imposto.  Veja­se  que,  se  no  mês  desta  mesma  omissão  tivesse  a  empresa  optado  pelo  recolhimento por estimativa, já haveria disparidade de valores entre a base de cálculo da multa  isolada por falta de recolhimento da estimativa e a base de cálculo do imposto devido ao final  do  ano.  Este  simples  exemplo  demonstra  que  a  simples  coincidência  de  valores  da  base  de  cálculo,  que pode vir  a ocorrer  em determinadas  circunstâncias,  não  autoriza  a  conclusão de  que as duas penalidades tem a mesma base de cálculo.  Concluindo,  as  estimativas mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  anual.  Não  há  coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os  seus  fundamentos  legais,  e,  ainda,  regra  geral,  as  suas  bases  de  cálculo.  Apenas  circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o que não significa que  sejam a mesma penalidade, ou que se esteja penalizando duplamente a mesma infração.  Quanto  ao  fato  de  que  a  multa  isolada  aplicada,  em  certas  circunstâncias,  possa  vir  a  representar  um  ônus  superior  até mesmo  ao  próprio  valor  do  imposto  devido  e  respectiva multa, caracterizando desproporcionalidade, certo é que eventuais insurgências desta  ordem só podem ser endereçadas ao legislador, que tem o poder de livremente determinar qual  fórmula ou base de cálculo utilizar, ou até mesmo, se o desejar, estabelecer uma multa de valor  fixo, para determinada infração. A propósito, cumpre observar que iniciativa neste sentido foi  tomada com a edição da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, por meio da qual o legislador  reduziu o percentual aplicável, sobre a infração em comento, de 75% para 50%.  No caso concreto, foram lançadas multas  isoladas em 2001 e 2002 sobre os  valores das estimativas devidas, as quais  foram recalculadas em razão da  infração relativa às  variações cambiais. Tendo sido mantida, pelo presente voto, a exigência dos tributos afetos a  estas  variações,  e  não  tendo  sido  apontada  qualquer  incorreção  quanto  ao  recálculo  das  estimativas devidas, tenho por inafastáveis as multas isoladas aplicadas, posto que decorrentes  de  expressa  previsão  legal,  não  podendo  ser  acatada  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  da  suposta concomitância de multas, pelos motivos já declinados.  Foram também lançadas multas isoladas em 2003, neste caso sobre os valores  das estimativas devidas, apuradas pelo confronto da escrituração com o declarado em DCTF.  Afirma  a  recorrente  que  é  totalmente  improcedente  a  autuação,  pois  não  haveria fato gerador para a multa aplicada, vez que o IRPJ e a CSLL devidos no ano de 2003  foram integralmente quitados por estimativa até junho de 2003, e com base em balancetes de  suspensão/redução para os demais meses, em razão de apuração de prejuízo fiscal nos meses  do segundo semestre do ano de 2003.  Entretanto, tal assertiva não corresponde à realidade. Na DIPJ/2004, anexa às  fls.  49  a  66,  verifica­se  que  a  recorrente  informou  valores  de  IRPJ  devidos  nos  meses  de  fevereiro a outubro de 2003, mesmo com o levantamento de balancetes de suspensão/redução  nestes  meses.  A  fiscalização  constatou  que  somente  os  valores  apurados  até  maio,  e  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 863          14 parcialmente em junho, haviam sido incluídos em processos de ressarcimento/compensação e  declarados  em  DCTF.  A  multa  isolada,  portanto,  incidiu  somente  sobre  os  valores  que  a  própria  recorrente  reconhecera  como  devidos  nos  seus  balancetes  de  suspensão/redução  levantados entre junho e outubro, porém não recolhera aos cofres públicos.  Em sede de recurso, argüiu a recorrente que, encerrado o período de apuração  do  imposto, a exigência dos  recolhimentos por estimativa deixa de  ter validade. Assim, uma  vez  que,  com  a  apuração  do  balanço,  restou  evidenciado  que  a  recorrente  não  devia  tributo  algum para o Fisco, a base de cálculo da multa deveria ser zero.  Entretanto, embora de fato eventuais estimativas não recolhidas não possam  mais  ser  exigidas  após o  encerramento do  ano,  e disso  cuidou a  legislação, por outro  lado é  justamente para apenar o contribuinte pela infração de seu não recolhimento em época própria  que a legislação previu a cobrança da multa isolada em questão, conforme já antes assinalado.  Portanto,  as multas  isoladas  lançadas  devem  ser mantidas,  observada  a  sua  redução  ao  percentual  de  50%,  providência  a  qual,  porém,  já  foi  tomada  pela  autoridade  julgadora a quo.  Em  conclusão,  pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar os  lançamentos fiscais de  IRPJ e de CSLL, relativos à despesa com a provisão  para o pagamento de IRRF, no ano calendário de 2004, no valor de R$ 824.144,36.  É como voto.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos de Lima Junior ­ Redator designado.  Trata­se de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito relativo ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL e de Multas Exigidas Isoladamente por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as  bases  de  cálculo  estimadas,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  no  montante  de  R$  2.999.425,29  (dois milhões,  novecentos  e  noventa  e  nove mil,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  reais e vinte e nove centavos), já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento).  Em relação à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre  a base de cálculo  estimada, peço vênia para discordar do posicionamento  trazido no voto do  ilustre Relator.  No  caso  em  análise,  entendo  ser  incabível  a  multa  isolada,  pois  esta  foi  aplicada  concomitantemente  à  multa  de  ofício,  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo,  o  que  caracterizou dupla penalização da recorrente.  Neste mesmo sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, conforme se  verifica das ementas a seguir transcritas, as quais fundamentam o presente voto:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 864          15  “CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  PELA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS – Incabível a aplicação concomitante da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de  omissão  de  receitas,  que  tiveram  como  base  o  mesmo  valor  apurado  em  procedimento  fiscal.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  8ª Câmara  / ACÓRDÃO 108­07.493,  em  14/08/2003)   “IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  CUMULADA  COM  A  MULTA  ISOLADA  –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  de  lançamento  de  ofício  com a multa  isolada.”  (Conselho de Contribuintes,  Relator Dr. José Oleskovicz, acórdão nº 102­47. 087)   “PENALIDADE  ­  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOB  BASE  ESTIMADA.  Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício e da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em  procedimento  fiscal.  Incabível  a  exigência  da  multa  isolada.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Dra.  Albertina Silva Santos de Lima, acórdão nº 107­08. 274)   “IRPF  ­  MULTA  ISOLADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  É  inaplicável  a  multa  isolada  concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a  mesma  base  de  cálculo.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Relator Dr. Remis Almeida Estol, acórdão nº 104­21. 431)   “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA ­ MESMA BASE DE CÁLCULO ­  A aplicação concomitante da multa  isolada (inciso III, do  § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de  ofício (incisos  I e  II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo.”  (Conselho  de  Contribuintes,  Relator  Dr.  Alexandre Barbosa Jaguaribe, acórdão nº 103­22. 217)  Desta feita, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento  a multa isolada, frente à concomitante multa de ofício aplicada.  É como voto.  João Carlos de Lima Junior ­ Redator designado.    Fl. 881DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 13971.000687/2006­41  Acórdão n.º 1102­000.463  S1­C1T2  Fl. 865          16                 Fl. 882DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10314.005387/99-88
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - lI Data do fato gerador: 23/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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' 'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA y;* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Processo n° 10314.005387/99-88 Recurso n° 301-131.785 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.102 — 3' Turma Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria Restituição do Imposto de Importação - Exigência do art. 166 do CTN Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado General Motors do Brasil Ltda. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 23/04/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceirq Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, Iem NEGAR rovimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira J dith do Ama al Marcondes Armando. CARLOS ALBERT F TAS BARRETO Presidente "HENRIQUE PINHEI1 Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que indeferiu a solicitação da interessada pertinente à restituição da quantia de R$ 73.136,10, recolhida indevidamente a título de Imposto de Importação, em decorrência do cancelamento da DI ri 98/0376005-0, registrada em duplicidade na IRF em São Paulo. O julgamento foi consubstanciado no Acórdão DRJ/SPO II IP 9.515, de 13/10/2004 (fls. 225/231), cuja ementa dispôs, verbis: "Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 23/04/1998 Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo fmanceiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida" O órgão julgador expôs, com clareza, sua conclusão no sentido de que, mesmo no caso do Imposto de Importação, o art. 166 do CTN deverá ser observado, sustentando esse entendimento com base no que explicitou o Parecer CST/DAA n 2 1.965, de 18/7/1980. A interessada recorre tempestivamente (lis. 238/244), reconhecendo que efetuou procedimento equivocado quanto à escrituração contábil dos valores cuja restituição solicitou e alegando que tais créditos jamais foram utilizados pela recorrente para compensação com o imposto exigido nos autos do processo de autuação n' 10314.006114/99-51, cujos valores recolheu utilizando-se do regime especial de tributação previsto na Medida Provisória nQ 66/2002. Aduz que simples erro contábil não pode obstar a restituição dos valores recolhidos indevidamente, e que, ademais, ainda que não se aceite os argumentos_expostos, o que se_ admite_apenas_por amor ao debate, verifica-se nítido pagamento em dobro do tributo em questão, haja vista que, ainda que se tivesse compensado tal crédito, houve novo pagamento dos mesmos 2 Processo n° 10314.005387/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.102 Fl. 383 tributos, o que implicaria, de qualquer forma, a restituição dos valores pagos em duplicidade. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a decisão proferida pela DRJ, com a conseqüente determinação de prosseguimento da restituição com os valores já reconhecidos pela IRF em São Paulo. A Câmara a quo deu provimento ao Recurso Voluntário mediante o Acórdão n° 301-32.781 (fls. 315/318), de 24/05/2006, cuja ementa transcrevo: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se caracteriza como tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando contrariedade à lei tributária, interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 320/364) contra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por ter deixado de aplicar ao Imposto de Importação as disposições contidas no art. 166 do CTN. Por meio do Despacho n° 1312-131785 (fls. 365/367) deu-se seguimento ao recurso do Procurador. Posteriormente, a interessada apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial às fls. 373/379. É o relatório. 3 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate cinge-se em decidir se a restituição do imposto de importação está condicionada ao atendimento dos requisitos fixados no art. 166 do C'TN. De início, cabe esclarecer que o litígio não envolve a existência do indébito, posto que quanto a isso não há controvérsia. Diante disso, deve-se passar de imediato ao debate acerca da exigência da autoridade fazendária de condicionar a restituição ao fato de a requerente não haver demonstrado o atendimento das condições estabelecidas no mencionado dispositivo legal. Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional: Ar. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la. A norma inserta no dispositivo retrotranscrito é destinada, especificamente, ao tributo cuja natureza jurídica implica transferência do encargo financeiro, do sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte de direito — ao contribuinte de fato, vale dizer, àquele que adquire a mercadoria ou o serviço prestado. Como bem anotou o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no voto condutor do Acórdão n° 301-32.780, da Primeira Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo para fundamentar este voto: Essa situação ocorre com os impostos classificados no próprio C1N como Impostos sobre a Produção e a Circulação, v.g. IPI, ICMS, I0F, os quais são comumente classificados como impostos indiretos por grande parte dos estudiosos em direito tributário. No Imposto de Importação não se tipificam as figuras de contribuinte de direito e contribuinte de fato, visto que a lei básica aduaneira (art. 1', inciso I, do Decreto-lei n' 37/66, com a redação que lhe deu o art. 1 do Decreto-lei re 2.472/88) estabelece que a responsabilidade tributária pela introdução de mercadoria estrangeira no Pais é do importador e o imposto pago no despacho aduaneiro não é destacado em notas fiscais para repasse aos consumidores subseqüentes. Destarte, não se caracteriza o Imposto de Importação como um imposto indireto. E em decorrência, tal imposto não se classifica g 4 Processo n° 10314.005387/99-88 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.102 Fl. 384 entre os que comportam transferência do encargo financeiro de que trata o art. 166 do CIN. Importante ressaltar que, já por ocasião da instituição da Instrução Normativa SRF n 21, de 10/3/1997, houve a preocupação da SRF em disciplinar a matéria ora sob exame. Para isso foi estabelecido no art. 18 da referida IN que, verbis: "Art. 18. Nenhum contribuinte poderá solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outrem (IOF e IPI)" A norma retrotranscrita deixou claro serem os ali indicados (IOF e IPI) os tributos federais sujeitos à prova de assunção do encargo financeiro para os fins previstos no art. 166 do CTN. No entanto, a matéria voltou a ter a preocupação da SRF, tendo sido editado o Parecer Cosit n' 47, de 17/11/2003, que, analisando as particularidades do Imposto de Importação com vistas à aplicabilidade do disposto no art. 166 do C1N, deu disciplina final à matéria no sentido de que descabe tal requisito no caso de pedido de restituição desse tributo. Tal Parecer recebeu a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n' 1.965, de 18 de julho de 1980." A orientação trazida pela Cosit, órgão responsável pela interpretação da legislação tributária federal, ficou claramente explicitada no Parecer Cosit n' 47/2003, que reformou o Parecer CST adotado no julgamento de primeira instância e dispensou o sujeito passivo de comprovar a assunção do encargo financeiro. Tratando-se de norma de caráter interpretativo, é inteiramente aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, razão pela qual entendo estar assegurado o direito de restituição à recorrente. Diante do exposto e considerando que ficou confirmado no processo o cancelamento da DI e o pagamento do imposto reclamado, matéria de fato que nem foi suscitada na decisão recorrida, voto por que seja dado provimento ao recurso voluntário. 5 De outro lado, o fato de o sujeito passivo haver escriturado o valor do II pago como custo, não importa em perda do direito à restituição do indébito, pois a lei não previu tal restrição, e, onde a lei não restringe não cabe ao intérprete fazê-lo. Todavia, cabe ao Fisco, se o sujeito passivo utilizou esse custo como despesa dedutível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, glosá-la. No caso presente, é incontroversa a existência de indébitos, havendo divergência apenas no tocante ao direito de restituição em face do não atendimento dos requisitos do art. 166 do CTN e da escrituração do valor do imposto pago como custos. Todavia, conforme escrito linhas acima, a forma de escrituração do indébito que se pretende repetir, pode ensejar autuação (glosa de despesas) pertinente ao Imposto de Renda, mas não é causa impeditiva de restituição. Já no tocante aos requisitos do art. 166 do CTN, demonstrou- se, também em linhas acima, que o imposto de importação não se afigura como imposto que por sua natureza comporta a repercussão tributária, como é o caso do IPI, do ICMS e do I0F. Registre-se, por oportuno, que nada impede a Fiscalização de apurar eventuais irregularidades nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica decorrentes da escrituração e utilização como custos dos valores correspondentes aos indébitos destes autos e, se houver, exija, de ofício, a diferença do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009. 141---11ffIr0 1fRárS' 6 - -

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Numero do processo: 10314.011613/2007-77
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/10/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO. Para ter direito à tributação pela alíquota reduzida do Imposto sobre a Importação prevista para um determinado "ex" tarifário, instituído por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, o produto importado deverá ter uma perfeita identidade com o descrito na norma concessiva do benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/10/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO. Para ter direito à tributação pela alíquota reduzida do Imposto sobre a Importação prevista para um determinado "ex" tarifário, instituído por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, o produto importado deverá ter uma perfeita identidade com o descrito na norma concessiva do benefício. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 308          1 307  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.011613/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.191  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  KOMAX COMERCIAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 19/10/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. "EX" TARIFÁRIO.  Para  ter  direito  à  tributação  pela  alíquota  reduzida  do  Imposto  sobre  a  Importação prevista para um determinado "ex"  tarifário,  instituído por meio  de Portaria  do Ministério  da Fazenda,  o  produto  importado  deverá  ter  uma  perfeita identidade com o descrito na norma concessiva do benefício.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 21/03/2013  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 16 13 /2 00 7- 77 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  A  impugnante,  por  meio  da  declaração  de  importação  DI  nº  07/143529­6, de 19/10/2007, importou as mercadorias descritas  na adição 001 como:  Ex  445  ­Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores  e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção máxima de  25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação ­ marca  Komax­ modelo Gamma 255 .   A máquina  foi  classificada  na NCM 8479.89.99,  recolhendo­se  imposto  de  importação  à  alíquota  de  2,0  %  e  imposto  sobre  produtos industrializados à alíquota de 0%, conforme EX 445.   Em  ato  de  conferência  documental  verificou­se  que  a máquina  importada trabalha fios e cabos elétricos com seção máxima de  2,5 mm², razão pela qual foi solicitada perícia técnica.  Segundo laudo técnico, a mercadoria importada não se encaixa  no EX­ tarifário pleiteado em razão das seguintes divergências:  Modelo Gamma 255   o manual técnico não apresenta a informação de que a máquina  é  capaz  de  aplicar  selos  vedantes  e  também  que  realiza  suas  funções  em  fios  e  cabos  elétricos  com  seção  entre  0,123  e  2,5  mm²  04/A  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração  para  a  cobrança da diferença de imposto de importação, PIS e COFINS  vinculados  à  importação  e  multa  de  ofício,  em  razão  do  desenquadramento do Ex­Tarifário.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2007,  fl.  01,  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  27/12/2007,  juntados  às  folhas  67  e  seguintes,  alegando  em  síntese:  É  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  tem  como  objeto  a  importação de maquinário industrializado;  Obteve a seu favor o Ex­tarifário nº 445, com os benefícios que  aludem a Resolução Camex nº 2, de 22/02/06.  Foi  surpreendida  com  a  proibição  do  desembaraço  aduaneiro  dos equipamentos importados, bem como exigência da diferença  de tributo mais multa.  Ataca  a  autuação,  requerendo  a  liberação  imediata  dos  bens,  mediante  carta  de  fiança  bancária,  nos  termos  da  Portaria  389/76;  Em preliminar,  alega nulidade  do  auto  de  infração em  face da  inadequação da fundamentação legal;  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.011613/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.191  S3­C2T1  Fl. 309          3 Cerceamento do direito de defesa uma vez que apresentou laudo  a seu favor e não lhe foi dada oportunidade de apresentação de  terceiro laudo para exaurir o impasse.  Alega  que  na  documentação  onde  requereu  o  benefício  do  EX  junto  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  descreveu  o  produto  como:  Máquina automática de processamento de cabos e fios elétricos  até 25 mm², para cortar no comprimento programado, decapar,  aplicar  terminais  e/ou  conectores  e/ou  selos  vedantes,  com  monitoramento de qualidade da aplicação.   Ressalta que a publicação não  fez contar a  íntegra do pedido,  suprimindo o sufixo “até” e “e/ou” do pedido original.  Elucida  que  os  equipamentos  importados,  no  caso  os  modelos  GAMMA 255 e ALPHA 355, estão todos identificados no pedido  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  não  ensejando  sequer  ao  mais atentos equívocos de interpretação.  Alega  que  o  mesmo  tipo  de  equipamento  foi  liberado  pelas  alfândegas  de  Guarulhos  e  Viracopos,  ou  seja,  a  mesma  autoridade administrativa liberou e ora impede o desembaraço.  Reafirma  que  os  equipamentos  estão  dentro  da  capacidade  máxima de 25 mm², destacado na norma do Ex­tarifário.  Apresenta  pedido  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  para  alteração do texto do Ex 445, agora  fazendo constar os sufixos  suprimidos e na forma que foi solicitada.    Insurge­se  contra  aplicação  da  penalidade  por  absolutamente  confiscatória.  Nulidade do lançamento tributário, uma vez que eivado de vício  da  inconstitucionalidade  quando  exige  tributo  ou  aplica  penalidade  baseando­se  exclusivamente  em  Decreto,  fonte  formal  secundária,  imprópria  para  instituição  de  qualquer  exigência.  Ao final requer nova perícia.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII nº  30.047, de 12/02/2009:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 19/10/2007  EX­TARIFÁRIO.  Máquina  de  cravação  automática,  Marca:  Komax.  Modelo:  Gamma  255.  Fabricante  Komax  AG,  não  executa  função  de  aplicação de selos vedantes, não fazendo jus ao beneficio do EX­ Tarifário 445 da NCM 8479.89.99.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 Lançamento Procedente.  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do processo, discute­se a aplicação de ex  tarifário  para o produto importado pela recorrente, máquina de cravação automática, se este poderia ser  enquadrado no Ex­tarifário nº 445 da posição NCM 8479.89.99, que possuía esta descrição à  época dos fatos:  Ex  445  ­  Máquinas  automáticas  para  cortar  no  comprimento,  decapar, aplicar, simultaneamente ou não, terminais conectores  e selos vedantes em fios e cabos elétricos com secção máxima de  25mm2, com monitoramento da qualidade da aplicação  Quando  da  análise  do  bem  importado,  foi  constatado  que  este  (Gamma  255)  “não é capaz de aplicar selos vedantes e não pode processar fios e cabos elétricos com secção  máxima de 25 mm²”, através de laudo técnico.  A  situação  referente  ao  processamento  de  fios  foi  afastada  no  julgamento  da  DRJ, restando ainda a questão atinente à aplicação de selos.  Neste sentido, além do manual técnico não apresentar esta informação, a própria  recorrente reconhece que a mercadoria não é capaz de aplicar os referidos selos vedantes:  Observem que esta nunca foi a condição, até porque, não existe  no mercado interno máquina com estas funções.  Ora,  é  cediço  nas  normas  legais  e  jurisprudência  que,  para  que  a  empresa  possa  se  beneficiar  do  Ex  tarifário,  é  necessário  que  a  máquina  importada  se  enquadre  integralmente na descrição conferida aquele benefício.  Neste sentido dispõe o art. 129 do Regulamento Aduaneiro vigente à época  dos fatos “interpreta­se­á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção ou redução do Imposto de Importação (Lei no. 5.172/66, artigo 111, II)”.   Também assim trata o artigo 134 do mesmo diploma legal:  Art.  134.  A  isenção  ou  redução  do  imposto  será  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato para a sua concessão (Lei no. 5.172/66, artigo 179)  A jurisprudência desta Corte é clara:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.011613/2007­77  Acórdão n.º 3201­001.191  S3­C2T1  Fl. 310          5   CLASSIFICAÇÃO. 'EX" TARIFÁRIO.   A  interpretação da  legislação que outorga benefício  fiscal deve  ser feita de forma literal.  (Acórdão CSRF /03­04.441 de 08/08/2005)    BENEFÍCIOS FISCAIS. " EX "TARIFÁRIO.   Não  restando  devidamente  comprovado  que  o  equipamento  importado exerce as funções previstas no "ex" tarifário, não está  o mesmo amparado pela alíquota reduzida, devendo sujeitar­se o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  impostos  calculados  sob  a  alíquota  estabelecida  para  a  respectiva  classificação  fiscal,  vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento das  multas e acréscimos legais.  (Acórdão 301­30309 de 20/08/2002)   Como tal fato não ocorreu, não há como ser dado guarida ao entendimento da  recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 30 de janeiro de 2013.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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