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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538298 #
Numero do processo: 10805.001129/2007-16
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001129/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Recorrente  CS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  PERÍCIA  ­  NECESSIDADE  ­  COMPROVAÇÃO  ­  REQUISITOS  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 11 29 /2 00 7- 16 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.001129/2007­16  Acórdão n.º 2402­003.292  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  06),  a  empresa  deixou  de  apresentar ou apresentou de forma deficiente os seguintes documentos:  a) documentos não apresentados:  ­ livros diário ou livro caixa  ­ registro de inventario  ­  folhas  de  pagamento  referente  ao  período  de  05/1996,  03/1997,  12/1998,  01/1999 e de 06 a 13/1999  ­ GFIP, GRFP e GRFC  ­ RAIS 1996, 1999, 2000 e 2001  ­ resumos mensais das folhas de pagamento de 01/96 a 04/96, 06/96 a 02/97,  04/97 a 11/98, 13/98, 02/99 a 05/99, 08 a 10/2000 e 04/2001.  b) apresentou de forma deficiente (faltando discriminativo analítico de parte  dos  empregados)  as  folhas  de  pagamento  de  01/96  a  04/96,  06/96  a  02/97,  04/97  a  11/98,  13/98, 02/99 a 05/99, 08 a 10/2000 e 04/2001.  A autuada tomou ciência do lançamento em 31/03/2006 e apresentou defesa  (fls. 38/45), onde alega que é optante pelo SIMPLES e, sem prévia notificação e sem o devido  processo  legal,  foi  excluída  por  ato  declaratório  que  a  Impetrante  desconhece  e  só  teve  conhecimento deste indigitado ato, através da própria Fiscalização.  Afirma  que  como  empresa  optante  do  SIMPLES,  a  Impugnante  estava  desobrigada da escrituração do livro diário, livro registro de inventário.  Quanto  aos  demais  documentos  solicitados  argumenta  que  não  deixou  de  apresentá­los apenas solicitou prazo maior para tanto o que não foi considerado.  Argumenta sobre seu direito de permanecer no SIMPLES e da ilegalidade e  inconstitucionalidade do ato declaratório executivo de exclusão.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Considera arbitrária a cobrança de  tributos desde sua opção pelo SIMPLES  baseado no suposto ato declaratório executivo.  Solicita realização de diligências e perícias.  Os  autos  foram encaminhados  à  auditoria  fiscal,  em diligência,  para que  se  manifestasse quanto  à  informação  dada  pelo  contribuinte, mencionando o  n°  do  processo  de  exclusão da  empresa do SIMPLES,  a data da decisão,  seus  efeitos  e,  se  possível,  juntada de  cópia desta.  Em  resposta  (fl.66/67),  a  auditoria  fiscal  informa  que  a  própria  empresa  apresentou o  "Termo de Opção do SIMPLES" e o  seu  indeferimento. A empresa apresentou  pedido  de  reconsideração  através  do  processo  ­  PT 10805.001243/2003­12  de 03/06/2003,  o  qual  foi  indeferido  por  meio  do  comunicado  da  SRF­  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SECAT 172/2005.  Assim,  a  auditoria  fiscal  alega  que  a  empresa  jamais  foi  optante  pelo  SIMPLES.   Intimada da resposta da auditoria fiscal, a autuada manifestou­se (fls. 66/67)  reforçando  suas  alegações  e  insistindo no acolhimento de  seu pedido de perícia  sob pena de  cerceamento de defesa.  Pelo  Acórdão  nº  05­22.035  (fls.  101/103)  a  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas  julgou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  110/117),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.   É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.001129/2007­16  Acórdão n.º 2402­003.292  S2­C4T2  Fl. 133          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  apresentar  a  totalidade  da  documentação  solicitada pela auditoria fiscal, bem como por ter apresentado parte de documentação de forma  deficiente,  conforme  se  verifica  da  descrição  feita  no Relatório  Fiscal  da  Infração  juntado  à  folha 6.  Parte da argumentação apresentada refere­se ao inconformismo da recorrente  por  uma  suposta  exclusão  do  SIMPLES,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  ato  de  exclusão e as razões pelas quais a recorrente entende que deve ser admitida no referido sistema  simplificado de tributação.  Vale  dizer  que  tal  argumentação  não  se  presta  a  desconstituir  o  presente  lançamento.  O lançamento de contribuições previdenciárias não é objeto do processo em  questão e a recorrente foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art.  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991,  abaixo  transcritos,  na  redação  atual,  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(.....).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Assevere­se  que  ainda  que  a  empresa  fosse  optante  pelo  SIMPLES  estaria  obrigada à  apresentação  de documentos  e  sujeita  à autuação  em caso de  descumprimento da  solicitação, uma vez que a opção pelo SIMPLES não desobriga as empresas ao cumprimento  das obrigações acessórias.  A  recorrente  alega  que  não  teria  deixado  de  apresentar  a  documentação  solicitada, apenas solicitou maior prazo para tanto, o que não lhe teria sido concedido.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Verifica­se  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  vários  documentos,  entre  eles livros contábeis. Também apresentou folhas de pagamento de forma deficiente.  Tal  situação  dificultou  o  trabalho  da  auditoria  fiscal  que  necessita  dos  documentos para a apuração da regularidade ou não da empresa sob ação fiscal.  A recorrente alega que não houve empenho, por parte do órgão, na busca da  verdade, ocorre que, mesmo alegando que os documentos não  teriam sido  apresentados pela  negativa da dilação do prazo para apresentação, em nenhum momento, a recorrente trouxe aos  autos a documentação faltante, a fim de demonstrar a veracidade de sua alegação.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:    Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)    Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.    Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10805.001129/2007­16  Acórdão n.º 2402­003.292  S2­C4T2  Fl. 134          7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4556268 #
Numero do processo: 10247.000098/2006-60
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo das contribuições. FRETES E COMBUSTÍVEIS Apenas os fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o dispêndio e o processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.272
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencidos os conselheiros: a)Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção do parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção do parque fabril; e c) Luciano Pontes de Maya Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo das contribuições. FRETES E COMBUSTÍVEIS Apenas os fretes incorridos e o combustível comprovadamente gastos no transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o dispêndio e o processo produtivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração. Vencidos os conselheiros: a)Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção do parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção do parque fabril; e c) Luciano Pontes de Maya Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 414          1 413  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000098/2006­60  Recurso nº  268.178   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.272  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  JARI CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO  Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo  "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  onere a atividade da econômica, mas tão somente os que sejam diretamente  empregados na produção de bens ou prestação de serviços.  FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS  Gastos no plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor  desse ativo, descabendo, portanto, computá­los como despesa.  EXTRAÇÃO  Os serviços necessários à extração da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos  com  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições.  FRETES E COMBUSTÍVEIS  Apenas  os  fretes  incorridos  e  o  combustível  comprovadamente  gastos  no  transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam­se ao  custo dos mesmos e devem ser considerados para efeito de cálculo.  SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL  Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo  indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo.  A legislação de regência exige que se demonstre a vinculação direta entre o  dispêndio e o processo produtivo.     Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep  não­cumulativas,  apurados  quando  da  aquisição  de  produtos  e  serviços que serviram de  insumo de produto  exportado não estão  sujeitos  à  correção pela taxa Selic.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre  gastos  com corte,  arraste,  baldeio,  traçamento  e  transporte da madeira,  incorridos quando da  sua  extração.  Vencidos  os  conselheiros:  a)Nanci  Gama,  que  também  acolhia  os  créditos  calculados  em  razão  dos  gastos  na  formação  e  manutenção  de  florestas,  na manutenção  do  parque fabril, além da correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp; b) Álvaro  Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e  manutenção  de  florestas  e  na  manutenção  do  parque  fabril;  e  c)  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, que também acolhia a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O  presente  processo  trata  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  Pis/Pasep  no  valor  de  R$  660.763,03,  conforme  fls.  01/04,  referente ao 1º trimestre de 2006.  2. Ao analisar  tal pretensão, a Delegacia de origem, no uso de  sua competência regulamentar, proferiu despacho decisório (fls.  108/121), no qual deferiu parcialmente o pleito do contribuinte.  3. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 198/212),com o seguinte conteúdo resumido:  (a) A glosa parcial dos créditos é absolutamente dessarrazoada,  não  só  em  virtude  de  interpretação  sistemática  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  como  também  pelo  dispositivo  contido  no  artigo  195,  §  12,  da  Constituição  Federal,  que  elimina  toda  e  qualquer  dúvida  sobre  o  principio  da  não  cumulatividade  aplicável  de  forma  ampla  e  irrestrita  à  contribuição em tela.  (b) Apresentou síntese do processo produtivo.  (c)  Ressalte­se  que  o  contribuinte,  ao  contrário  de  outras  do  setor  de  celulose,  em  virtude  de  necessidades  específicas  e  de  estratégias  de  mercado,  utiliza  para  sua  produção  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 415          3 matériasprimas  produzidas  por  ela  própria,  eliminando  assim  uma etapa da cadeia básica do seu setor.  (d) Ocorre que, por isso, incorre em despesas de elevada monta  para  a  sua manutenção,  que  se  consubstanciam  inegavelmente  em  insumos  imprescindíveis  à  sua  atividade  agroindustrial  de  fabricação de celulose.  (e) Assim, entende que os custos advindos do emprego de bens e  serviços na sua atividade florestal enquadram­se claramente no  conceito de insumos para a produção de celulose comercializada  pelo  contribuinte,  devendo,  portanto,  ser  admitidos  como  passíveis  de  creditamento  na  apuração  da  contribuição  social  em comento.  (f)  Caso  a  madeira  fosse  adquirida  de  terceiros,  pela  posição  adotada  si  so  despacho  decisório,  não  teria  havido  questionamento e o "beneficio fiscal" seria admissivel.  (g)  Tal  diferenciação não  se  encontra  presente nas disposições  contidas  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  e  violam  os  princípios da igualdade e da não­cumulatividade.  (h) O  fato de ter uma cadeia de produção maior que a maioria  das  demais  empresas  não  possibilita  a  oneração  de  sua  produção, mediante a tributação majorada de seu faturamento.  (i)  A  decisão  ora  impugnada  desconsiderou  o  direito  da  defendente  ao  aproveitamento  do  crédito  da  contribuição  calculado sobre serviços de transporte, tais como a contratação  do frete relacionada à comercialização da produção da pasta de  celulose, bem como a prestação de serviços contratados para a  manutenção de seu parque fabril.  (j) A DISIT da 2 Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal  já se posicionou em favor do creditamento do frete na operação  de venda, consoante Solução de Consulta n° 01, de 13/01/2004.  (k)  Já  com  relação  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos  da  prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica claro  que  sem  a  realização  de  tal  manutenção,  as  atividades  relacionadas  à  produção  de  celulose  ficam  seriamene  prejudicadas.  (1)  À medida  que  os  serviços  de  manutenção  são  essenciais  à  atividade  de  produção  realizada  pela  defendente,  possuindo  assim  estrita  relação  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose,  os  créditos  apurados  da  contribuição  social  sobre  os  respectivos custos incorridos devem também ser reconhecidos.  (m)  A  não­aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  da  defendente  anula  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  caput  do  artigo 5º da Carta Magna.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  É  vedada,  em  dado  processo  administrativo,  a  extensão  dos  efeitos  de  outras  decisões,  por  não  se  constituírem  em  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Isso  porque  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribua eficácia normativa,  na  forma do artigo 100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO.  Somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com  matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE.  CRÉDITO.  OPERAÇÃO DE VENDA. ÔNUS DO VENDEDOR.  Do valor apurado da contribuição para a Cofins ou o PIS/Pasep,  poderá,  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  ser  descontado  o  crédito calculado em relação ao frete contratado na operação de  venda, desde que o ônus  tenha  sido  suportado pelo vendedor e  pago à pessoa jurídica domiciliada no País.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Solicitação Indeferida  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, no que se refere ao  mérito do pedido.  Após a inclusão do processo em pauta, apresentou o sujeito passivo pedido de  desistência  parcial  do  recurso,  informando  que  abre  mão  de  discutir  as  glosas  relativas  aos  insumos  empregados  na  geração  de  energia  elétrica  e  tratamento  e  captação  de  água  distribuídas para moradores de comunidade vizinha de seu estabelecimento fabril.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 416          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  1­ Preliminarmente ­ Demarcação do Litígio  Não há questão preliminar a ser enfrentada.  Antes  de  passar  à  análise  dos  fundamentos  do  recurso,  entendo  prudente  demarcar a matéria litigiosa.   No  mérito,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  apuração  de  créditos  quando das seguintes despesas:   a)  produtos  e  serviços  empregados  na  pesquisa,  plantio,  manutenção  e  extração de florestas;  b) fretes e movimentação de insumos;  c) combustível empregado na frota;  d) outros produtos e serviços empregados na manutenção do parque fabril;  Pleiteia­se, ainda a correção dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic,  a partir da apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).   2 ­ Mérito  2.1 ­ Regime Probatório  Antes  de  passar  à  análise  do  mérito,  entendo  que  é  importante  registrar  a  opinião  deste  relator  no  sentido  de  que  a  não­cumulatividade,  diferentemente  do  que  se  tem  corriqueiramente alegado, não representa um benefício.  Entretanto,  independentemente  da  aplicabilidade  dos  comandos  do  CTN  afetos à hermenêutica dos dispositivos legais, no caso o art. 1111 ou da repartição do ônus da                                                              1 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 prova,  no  caso  o  art.  1792,  não  se pode  olvidar  que  a  apuração  de  créditos  é  um  redutor  do  imposto a pagar e, como tal, uma circunstância impeditiva da formação da obrigação tributária.  Consequentemente,  nos  litígios  que  envolvem  essa  matéria  não  se  pode  olvidar do comando do art. 333, do Código de Processo Civil3, aplicado subsidiariamente.  Analisando tal distribuição, concluiu o professor Hugo de Brito Machado4  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim  sendo,  não  vejo  como  atribuir  exclusivamente  ao  fisco  o  dever  de  buscar elementos que infirmem as alegações do sujeito passivo. Cabe a este último, a meu ver,  o dever de trazer ao processo os elementos que respaldem seu pleito.  2.2 ­ Conceito de Insumo  Outro  ponto  que merece  ser  demarcado preambularmente  é  a  opinião  deste  relator acerca do conceito de insumo, para efeito de apuração de créditos do PIS e da Cofins  não cumulativos.  Como já tive oportunidade de me manifestar anteriormente, entendo que esse  conceito não segue o mesmo viés que norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados.  Neste,  privilegia­se  o  critério  físico,  no  caso  do  PIS  e  da  Cofins,  o  da  pertinência  (ou  inerência,  se  tomado  o  conceito  doutrinário  fixado  no  parecer  juntado  aos  autos).  Com efeito, a tributação pelo IPI, tem como fato gerador, regra geral, a saída  do  produto  industrializado.  Nada  mais  coerente,  portanto,  do  que  avaliar  a  qualificação  do  dispêndio (como insumo) em razão da sua relação com aquele produto.                                                               2  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições  e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  3 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  4 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 417          7 Lembrar, nessa senda, o que dizia o art. 164 do Regulamento do IPI vigente à  época dos fatos litigiosos5 e que repete a redação de regulamentos anteriores e é repetida pelo  que lhe sucedeu:.  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  De se destacar, ademais, que a exegese desse dispositivo, tanto no âmbito do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, sempre levou em consideração as orientações do Parecer Normativo CST nº  65, de 1979  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   Por outro  lado, quando se  trata das contribuição para o PIS e a Cofins não­ cumulativas, incidentes sobre o faturamento, coerentemente, a meu ver, o legislador ampliou o  universo dos dispêndios classificáveis como insumo, conforme se extrai do art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, que repete a redação do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como é possível perceber, de acordo com a legislação de regência, a relação  do bem com o processo produtivo não seria medida exclusivamente em razão do produto, mas  do processo produtivo como um todo.   Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos créditos de PIS e Cofins, toda e qualquer despesa ou custo inerente à atividade econômica,  nem  muito  menos  estender,  por  analogia,  os  conceitos  fixados  pela  legislação  que  rege  a                                                              5 Aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 apuração do Lucro Real, no caso, os artigos 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999.  Com  efeito,  tal  e  qual  se  verifica  com  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  trata­se de fato gerador diverso (auferir  lucro) e de base de cálculo formada  sob uma sistemática igualmente diversa.   Ademais, pedindo vênia ao sujeito passivo, registro minha opinião no sentido  de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se  considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo engano, à essencialidade do  gasto.  Nessa  linha,  entendo  ser perfeitamente possível  que determinado gasto,  por  alguma circunstância extrínseca ao processo produtivo, seja considerado essencial, mas que por  não estar diretamente ligado àquele processo, não possa ser considerado insumo.   Outro ponto sobre o qual não posso deixar de me manifestar é a interpretação  fixada nos acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais trazidos ao processo.  Mesmo reconhecendo a excelência do colegiado responsável, peço vênia para  discordar da exegese assentada em tais manifestações, pois entendo que o § 3º do art. 5º da Lei  nº 10.833, de 20036 não autoriza a apuração de créditos a partir de toda e qualquer dispêndio  vinculado à receita de exportação.   Confira­se, preambularmente, a redação do dispositivo:  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.  Em uma leitura isolada, poder­se­ia concluir que o comando ampliou o rol de  despesas  passíveis  de  gerar  direito  a  crédito:  ao  invés  de  limitá­los  aos  bens  e  serviços  empregados no processo produtivo, passara a admitir que toda e qualquer despesa vinculada à  exportação conferisse tal direito.  Ocorre que,  a meu ver,  esse parágrafo não pode  interpretado  sem  levar  em  consideração os demais parágrafos do mesmo art. 5º, em especial do 1º e do 2º, assim redigidos  (original não destacado):  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela                                                              6 Igualmente aplicável ao cálculo do  PIS/Pasep por força do comando inserido no art. 15 da mesma lei.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 418          9 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Como  é  possível  concluir,  a  apuração  dos  créditos  aptos  a  usufruir  do  tratamento diferenciado conferido a empresas exportadoras, diferentemente do que se cogitou,  deve ser realizada segundo os moldes do art. 3º da mesma Lei nº 10.833, de 2003, observando­ se, consequentemente, o critério fixado no já transcrito inciso II desse mesmo artigo.   Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo permanente, o valor do crédito será apurado mediante aplicação das alíquotas da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação e amortização, conforme  consignado no §1º, III do mesmo art. 3º:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no caso dos  bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  2.3­ Formação e Manutenção de Florestas  Com  a  devida  licença,  penso  que  não  há  como  reconhecer  os  gastos  em  questão  como  custo  ou  despesa,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  De  fato,  apesar  de  não  concordar  com  a  premissa  de  que  os  gastos  na  formação e manutenção de floresta estejam dissociados ao processo produtivo, não vejo como  considerar esses gastos como despesa ou custo, na medida em que os mesmos se incorporam ao  valor daquelas  florestas,  contabilmente classificadas no ativo  imobilizado, nos  termos do art.  183, V da Lei nº 6.404, de 1976:  Art.  183  ­  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 Por  outro  lado,  o  §  2º,  “c”,  do mesmo  art.  183  deixa  claro  que  os  valores  investidos em tal ativo devem ser alvo de exaustão, na medida em que o bem seja explorado  (original não destacado):  § 2º ­ A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado  será registrada periodicamente nas contas de:  (...)  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Ora, se  representam um bem do ativo imobilizado, o valor da sua aquisição  ou produção jamais será computado como despesa ou custo. Relembro o comando do no §1º,  III do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Ou  seja,  tratando­se  de  floresta,  o  custo  a  ser  considerado  é  o  valor  da  exaustão, calculada sobre o valor contábil do bem.  Destaco, ainda, que eventual resistência do Fisco em admitir que se apurem  créditos de PIS e Cofins a partir de tais custos, matéria estranha ao presente litígio, esclareça­ se, a meu ver, não desvirtua a natureza desses gastos.   Assim,  dispêndios  que  agreguem  valor  a  determinado  bem  do  ativo  imobilizado, salvo expressa disposição legal em contrário, não representam um custo, mais um  investimento,  independentemente  do  tratamento  tributário  que  posteriormente  vier  a  ser  conferido ao desgaste do bem.  2.4­ Serviços Atrelados à Extração de Florestas  Com  base  no  que  já  foi  debatido  anteriormente,  não  vejo  como  rejeitar  os  créditos relativos aos serviços de corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da  madeira.  Com  efeito,  tratando­se  de  serviços  atrelados  aos  produtos  que  servirão  de  matéria­prima, seu emprego direto no processo produtivo da recorrente é inegável. Satisfeita tal  condição, consequentemente, há que se reconhecer o direito ao crédito, nos termos do art. 3º,  II, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Por  outro  lado,  a  norma  não  dá  margem  para  desconsiderar  os  gastos  incorridos em etapa da produção que antecede a industrialização do produto. Basta fazer uma  leitura  isolada  do  dispositivo  para  concluir  que  se  admitem  créditos  inerentes  a  insumos  utilizados na produção (qualquer que seja o processo) e na industrialização.  Ademais,  no  que  se  refere  aos  gastos  com  o  transporte  de  insumos,  já  se  manifestou o Fisco, por meio da Solução de Consulta nº 210 SRRF/8ª RF, de 25 de junho de  2009 (D.O. U: de 07/07/2009 (original não destacado):  Geram  direito  a  créditos  da  Cofins  apurada  em  regime  não­ cumulativo  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços,  os  dispêndios  com  a  energia  elétrica  consumida  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  os  dispêndios  com  armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago  na  aquisição  de  insumos.  O  transporte  de  bens  entre  os  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 419          11 estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica,  desde  que  estejam  estes  em  fase  de  industrialização,  também  enseja  apuração de créditos da Cofins.  Nessa ordem de consideração, acato os gastos incorridos com corte, arrasto,  baldeio, taçamento mecanizado, transporte, desdobramento, desgalhamento, manuseio, carga e  descarga da madeira.  2.5 ­ Combustível Empregado na Frota Própria.  Na  esteira  do  que  exposto  quando  da  análise  do  conceito  de  insumo,  após  compulsar os autos, em especial as planilhas onde são descritas as despesas com a aquisição de  combustível, vê­se que aquelas que se referem ao processo produtivo (óleo tipo BPF e para a  Casa de Força), já foram aceitas pela Autoridade de Jurisdição.  Restaria  enfrentar,  assim,  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  quando  da  aquisição de combustíveis para a frota de veículos da recorrente.  Como  destacado  anteriormente,  os  custos  relativos  à  movimentação  dos  produtos em elaboração, que englobam, evidentemente, os combustíveis empregados na frota  do contribuinte, em princípio, inserem­se no rol dos insumos capazes de gerar crédito.  Em  sentido  diverso,  tal  tratamento  não  se  estende  aos  combustíveis  empregados  em  atividade  diversa,  como,  por  exemplo,  o  transporte  de  empregados  ou  de  produtos industrializados entre estabelecimentos.  Justamente em razão desse  tratamento diferenciado em razão do emprego é  que a apuração dos créditos não pode prescindir de uma escrituração que permita identificar o  uso dado ao combustível.  Assim, na medida em que não foi trazido ao processo qualquer elemento que  demonstre qual  foi  o  valor  incorrido  ou  o  quantitativo  empregado  como  insumo  e  quais  são  utilizados em veículos que, se observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade,  não vejo como reconhecer os créditos atrelados à aquisição de combustíveis para a frota.  2.6­ Manutenção do Parque Fabril  Com a devida vênia, não vejo como considerar que a manutenção do parque  fabril, independentemente da sua relevância para o exercício da atividade econômica, possa se  inserir no conceito de insumo, para efeito de cálculo da contribuição alvo de discussão.  Mais uma vez, há que se  relembrar a delimitação  imposta pelo  inciso  II do  art.  3º:  o  crédito  se  limita  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos.  Assim,  na  esteira  do  que  já  foi  abordado  anteriormente,  não  vejo  como  considerar as despesas com manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente,  no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito,  independentemente da possibilidade de serem  contabilizadas como custo indireto.  Caberia demonstrar, imagino, que as despesas rotuladas como de manutenção  do parque, teriam relação direta com o processo produtivo da recorrente.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 2.7­ Taxa Selic.  Busca a contribuinte,  finalmente, a correção monetária dos créditos a partir  da data da  formulação do pedido objeto do presente  litígio,  onde  é pleiteado,  relembre­se,  o  ressarcimento do saldo credor remanescente àquele utilizado nos termos do § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003, onde se lê:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Com  efeito,  o  §  2º  do  mesmo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  expressamente tal possibilidade:  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ocorre  que,  em  pese  a  alegada  violação  aos  princípios  constitucionais  expostos  com maestria  no  parecer  acostado  ao  processo,  não  vejo  como,  em  nome  de  tais  princípios,  reconhecer  a  correção  pleiteada.  Para  tanto,  seria  necessário  afastar  a  proibição  expressa  gizada  no  art.  13  da  mesma  Lei  nº  10.833,  de  2003,  onde  se  lê  (original  não  destacado):  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Não  vejo,  outrossim,  como  aplicar  no  presente  julgamento  a  interpretação  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Com efeito, como é cediço, por força no art. 62­A do Regimento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais7,  este  Colegiado  deve  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.                                                              7 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10247.000098/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.272  S3­C1T2  Fl. 420          13 Entretanto,  a  matéria  ali  debatida,  esclareça­se,  é  a  aplicação  da  correção  monetária sobre créditos do IPI, apurados nos termos da Lei nº 9.363, de 1996, diploma que,  sabidamente, não previu a incidência da Selic, mas também não proibiu tal incidência.  Assim  sendo,  tratando­se  de  arcabouço  jurídico  diverso,  não  vejo  como  reproduzir as conclusões daquela egrégia corte.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e  manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração  Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 445DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18336.000071/2001-75
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador 12/07/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.061
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrente Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador 12/07/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 3 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da contribuinte. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando ( bstituta convocada), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocad i,) e Nilton z Bartoli (Substituto convocado), que davam provimento ao recurso. e CARLOS ALBERTO" FREITAS B RRETO Presidente • • Processo n°18336.000071/2001-75 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 304 frimeat-pirifrotiner Relator FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Luis Marcelo Guerra de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE. AUTO DE INFRAÇÃO O Auto de Infração (J7.s. 01/06), lavrado em ato de revisão do despacho aduaneiro, cuidou da exigência do Imposto de Importação-li e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 23.115,84 (vinte e três mil, cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 99/0565640-5, adição 001, em 12/07/1999, com a utilização da redução de 28% da alíquota, prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de Execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de 1° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Esclareceu a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: A PETROBRÁS adquire os produtos da empresa venezuelana PDV S.A. - Petróleo Y Gas S.A. (PDVSA); Em seguida, revende os produtos para uma subsidiária, situada nas Ilhas Cayman, denominada Petrobràs International Finance Company (PIFC0); Posteriormente, recompra os produtos. Quanto às irregularidades encontradas, esclarece a fiscalização que: O produto importado, referente à Dl citada no Auto de Infração, foi transportado diretamente para o Brasil, conforme se verifica pelo exame do conhecimento de transporte (Bill of Landing), fis. 08; b) Nos termos do artigo 13 da IN/SRF n° 69, de 10 de dezembro de 1996, a Dl deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via 2 Processo n° 18336.00007112001-75 CSI1F-T3 Acórdão n.• 9303-00.061 Fl. 305 original da fatura comercial, "entretanto, no presente caso, por estar configurada nitidamente a triangulação comercial, com objetivos não definidos, foi apresentada pelo importador a fatura emitida pela subsidiária da PETROBRÁS situada nas Ilhas Cayman (PIFC0)"; c) Há divergência entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da respectiva declaração de importação; d) A Resolução n° 232, celebrada no ámbito da Associação Latino- Americana de Integração - ALAN, aprovada em 08/1011997, embora admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não abrange o tipo de operação comercial praticada pelo sujeito passivo, não tendo o importador atendido às exigências prescritas no item 2 da referida Resolução. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado, e lavrou Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa, com fundamento no ADN/COSIT n° 10, de 16 de janeiro de 1997. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: art. 1°, art. 77, inciso I, art 80, inciso I, alínea "a", art. 83, art. 86, art. 87, inciso I, art. 89, inciso 11, art. 99, art. 100, art. 220, art. art. 455, art. 456, art. 499 e art. 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836, de 1990, e 98.874, de 1990, além do ADN/COSIT/SRF n° 10, de 16/01/97. Cientificado do lançamento em 20/02/2001, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 16/03/2001, a impugnação de fls. 14/42, nos termos a seguir resumidos: a) Em virtude de significativas especificidade: geopoliticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor (PDVSA), uma das subsidiárias da Petrobrás paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo e a recompra para pagamento em 180 dias; b) A exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; c) Traz à colação o art. 4°, "b", da Resolução n° 78, e argúi que a Resolução referida e o Acordo n° 91 não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros e sem trânsito por outro país, com a finalidade de mera alavancagem financeira; o que se veda é a figura do atravessador ou especulador, e não que o importador de uma das "Altas Panes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; 3 É .,. . Processo n°18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 306 d) Ratifica a operação constatada e descrita pela fiscalização às fis. 02, ressaltando que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; e) Ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; fi Reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento tarifário neles previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; g) Destaca que o art. 10 da Resolução 78/87 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem "rejeição do Certificado de Origem, observando-se, ainda, o devido processo legal"; h) Ressalta que o Terceiro Conselho de Contribuintes, em jurisprudência firme, tem iterativamente anulado autos de infração aferrados a quizilias sacramentais, de pequena relevância em relação ao cerne da questão; • i) que a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente à recompra não procede, posto que não há tal exigência em relação a importações objeto de acordo tarifário no âmbito da ALADI; j) Requer, por fim, que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração, por sua manifesta improcedência. DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO Em 27 de setembro de 2001, a DRJ de Fortaleza/CE, julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 12/07/1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância ir das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. 4 . . • Processo n° 18336.00007112001-75 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 307 Lançamento Procedente." RECURSO VOLUNTÁRIO Em 22/11/2001, tempestivamente, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho «is. 64/82), acompanhado do devido depósito recursal (fls. 82), pelo qual, além de reiterar os fundamentos de defesa apresentados com sua impugnação delis. 14/42, acrescentou: a) que a decisão está eivada de nulidades, comprometidas as suas premissas e conclusões, por falta de findamentação válida e eficaz, vez que (i) acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SI?F (qual seja, a NOTA COANA/COLAD/DITEG n° 60/97), de modo que os efeitos jurídicos dessa orientação não poderiam ser desconsiderados; e (h) contraria normas expressas do Ato Internacional (o art. 10 da Resolução n°78). que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; b) que a exigência prevista nos arts. 425 e seguintes do RA diz respeito apenas à via original da última operação que, esta sim, deve ser registrada no SISCOMEX; e não a das anteriores, as quais podem ser provadas por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 434 do mesmo RA; c) que a intermediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, e nem que se aplique a redução; d) que a Resolução 232, aprovada ainda em 1997, admite expressamente esta operação, e foi editada exatamente para dirimir tais dúvidas; e) que a decisão, proferida teria descumprido o art. 10 da Resolução 78, Resolução esta que disciplina dos acordos tarifá rios no âmbito da ALAD1, vez que deixou de solicitar informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotando medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal; .0 para atender o disposto no art. 10 da Resolução 78, não precisava o agente lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; g) que, mesmo analisando a espécie sob a ótica da pretendida inversão do requisito feita pela Notificação de Lançamento, verifica-se não estar vedada tal operação no Ato Internacional, impondo-se o reconhecimento do tratamento tarifário nele previsto, em homenagem à real origem da mercadoria e sua expedição direta; h) que o número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com essa finalidade, como ressaltado na NOTA COARA 60/97, e que tanto no âmbito do MERCOSUL quanto da ALAD1 não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; i) que é incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela PETROBRÁS diretamente, e o Certificado de Origens é claro em mencionar que a carga vem direto para o País, assim como a»( 5 é • Processo n° 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n." 9303-00.061 Fl. 308 respectiva fatura de recompra menciona a mesma carga, o mesmo navio, na mesma viagem, só não tendo sido registrada a primeira compra e a revenda subseqüente, pois que a SRF nunca exigiu tais registros e nem a cópia das faturas anteriores, além do SISCOMEX impedir tais registros; j) que o fundamento central da decisão recorrida é no sentido de que há uma vedação implícita, por incompatibilidade, da interveniência de operador de terceiro país na exportação de produtos contemplados em acordo de redução tarifária, mas que ao longo da impugnação e deste recurso restou cristalino inexistir tal incompatibilidade; k) que, muitíssimo ao contrário do que sustenta a decisão recorrida, já bem antes da realização das importações — e quem o diz é a própria SRF — esse já era um assunto superado, apenas dependente de explicitação em regra, aliás editada também um ano antes, seja no âmbito da ALADI, seja no plano interno, por meio da NOTA COARA 60/97; I) que, radicalmente ao contrário ao que afirma a Sra. Delegada, o espírito do Acordo é exatamente amparar tais operações, imprescindíveis ao interesse nacional, m) que, finalmente, confia na declaração da nulidade da Notificação de Lançamento, por ilegalidade, ou cancelado por sua manifesta improcedência. Em 21/05/2002, estes autos foram ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuídos a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme documento de fls. 85, último destes autos. É o relatório. A Câmara a quo negou provimento ao recurso, cujo acórdão foi assim ementado: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADL 1NTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAIS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário do Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação (Resolução 232/97, da ALADO. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A contribuinte, dissentida da decisão que lhe foi desfavorável, apresentou Recurso Especial (fls. 116/287), requerendo seja julgado insubsistente o auto de infração em tela por entender que nenhuma infração foi cometida. Por meio do Despacho n° 302-0.107 (fl. 294) a Presidente da r Câmara do 3° CC deu seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, encaminhando o '6 4 • v. • Processo n° 18336.00007112001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 309 processo para ciência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que apresentou Contra- Razões às fls. 295/298. É o relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate cingem-se aos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, ao fato de o produto importado haver sido comercializado por terceiro pais, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, O Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 10 do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) É de clareza meridiana que a exegese da norma internacional inserta no artigo primeiro transcrito linhas acima é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. /I( 7 , •• Processo n°18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 310 Assim, não resta a menor dúvida de que é o vinculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo, e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo. 14. Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui um campo próprio destinado a informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Assim, o Certificado de Origem apresentado ampara exclusivamente a quantidade de mercadoria coberta pela fatura comercial nele indicada. 15. Cabe destacar que a finalidade única do certificado de Origem é a de assegurar, por meio de uma declaração padrão, que as mercadorias objeto de intercâmbio, beneficiadas com os tratamentos preferenciais negociados, são efetivamente originárias e procedentes do pais declarante, e que cumprem, obrigatoriamente, com os requisitos fixados entre as partes. 16. Com efeito, para fruição do tratamento tarifário previsto é necessário que tal declaração acompanhe a documentação de exportação, quando de sua apreciação para fins de desembaraço aduaneiro. 17. Destaque-se que o artigo I° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das Disposições Referentes à Certificação da Origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 17 de janeiro de 1990, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do (PTR-04). 18.Nesse mister, é importante ressaltar que uma vez que o produtor é identificado como a pessoa jurídica que fabrica ou produz a mercadoria, podendo ser ao mesmo tempo o exportador, que é a pessoa jurídica que promove a venda da respectiva mercadoria e emite a fatura comercial correspondente, que acompanhará os documentos de exportação, fica claramente demonstrado a obrigatoriedade de constar o nome do exportador no Certificado de Origem para fins de cumprimento das disposições estabelecidas para certificação. (.) 20. Verifica-se que as normas que disciplinam a certificação de origem estabelecem a forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, desse modo é imperioso concluir que og. • t . . • Processo n° 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 311 documento contém elementos que estão adstritas à mercadoria pactuada como a indicação da fatura comercial que acoberta exatamente a mercadoria certificada, e deverão ser observadas pelos países signatários, dada a imprescindibilidade destas para ratificar a origem da mercadoria objeto do beneficio tarifário. Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria objeto de acordo de redução tarifária entre países signatários, infere-se que a ausência de qualquer dos requisitos exigidos descaracteriza o certificado e invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países. 21. Entretanto, a matéria aí não se esgota, devendo-se, portanto, continuar a apreciação, perquirindo-se quanto ao aspecto legal no tocante à interveniência de um terceiro País na operação, questão que, se deslindada, dispensa qualquer consideração a respeito da citada fatura. Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regas determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 40 da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: O o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e 9 • • Processo n° 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Ackrao n.• 9303-00.061 F1.312 fiz) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passar a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercámbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente unta declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão de primeira instância: 42. Com efeito, no caso em tela, o certificado de origem apresentado, jls. 09, não atende às exigências previstas na primeira pane do artigo 2' da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. Atente-se que, sendo a norma tributária de natureza cogente e estabelecendo o Regime Geral de Origem as exigências para a certificação, complementadas aqui pela Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade desta ou daquela informação, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra a própria( to 4 • Processo Fe 18336.000071/2001-75 CSRF-T3 • Acórdão n.° 9303-00.061 Fl. 313 literalidade da norma, haja vista que as regras que disciplinam o Regime de Origem, são claras quanto a vincula ção do certificado de origem à fatura comercial que ampare a mercadoria efetivamente pactuada. 43. Reitere-se que para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos PRIMEIRO e QUARTO da citada Resolução 78, quais sejam, o de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e de serem despachados diretamente do pais exportador para o importador e ainda que a origem dessa mercadoria seja formalmente atestada por um Certificado de Origem emitido pela entidade competente, de conformidade com o disposto no Capítulo II da mesma Resolução 78 e no Acordo 91, com a descrição do produto negociado e a indicação de sua classificação tarifária e da fatura emitida pelo exportador. 44. Logo, constata-se que é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela impugnante, não repercutindo na solução do litígio a argumentação trazida à colação na peça impugnatéria de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro. Assinale-se que sendo essa argumentação de cunho extra legal não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tanfária. 45. Qualquer que seja o motivo alegado, seja para mera alavancagem financeira ou não, vale dizer, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Regional n° 04 (PTR-04), conforme Decreto de execução n° 90.782, de 28 de dezembro de 1984, alterado pelo Decreto 805, de I° de agosto de 1990, firmado entre Brasil e os seguintes países: Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, cuja observância entre os países-membros da ALAD1 se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, dado o caráter cogente da norma que vincula expressamente, por meio do Certificado de Origem, a mercadoria ao emissor da fatura. 47. Resta sobejamente demonstrado que não há subsunção dos fatos arrolados nos autos às disposições da Resolução 232, de 1997, para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os países-membros. 48.Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n't: 60/1997. Ao contrário do que interpreta o impugnante, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos preconizados na Resolução 232, de 1997, acima citada. II Ã, • 4 • 118. • • Processo n° 18336.00007112001-75 CSRF-T3 Acórdão n." 9303-00.061 Fl. 314 49. Portanto, sob qualquer ângulo que se veja a questão, não se sustenta a alegação do contribuinte de que o produto importado deve gozar do beneficio de redução tantária previsto no Acordo pleiteado.• Esclareça-se, por oportuno, que não se está aqui exigindo tributo com fimdamento em mero descumprimento de obrigação acessória, mas sim pelo descumprimento de uma das condições essenciais para a concessão da redução tarifária — certificado de origem-, previstas em acordo internacional (Artigo Segundo do Acordo 91) e, também, no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n o 91.030, de 5 de março de 1985, parágrafo único do art. 434. Por último, deve-se ter presente que a legislação do comércio exterior envolve uma série de controles a serem implementados pelos países participantes, sendo os ritos e formas previstos nos acordos internacionais imprescindíveis para uniformizar os procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras estabelecidas no respectivo acordo. Em razão disso, toma-se bastante restrito o campo de aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. . De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009. ilfielrliQtEgHEIRO TI:tRiçt 12 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002163/2007-21
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro Exercício: 2003 Ementa: IRPJ. CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM LUCRO REAL. LIMITE DE 30%. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 1101-000.497
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PLANTAÇÕES E MICHELIN LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro  Exercício: 2003  Ementa:  IRPJ.  CSLL.  PREJUÍZO  FISCAL.  BASE  NEGATIVA  DE  CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM LUCRO REAL. LIMITE DE 30%.  Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano­calendário  de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   2 Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), por meio dos quais fora exigido crédito tributário acrescido de multa de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora, conforme segue:    Tributo / Contribuição  Valor do Tributo/  Contribuição  Valor Total  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ  R$ 275.299,67  R$ 692.185,95  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido – CSLL  R$ 352.017,15  R$ 885.076,70  TOTAL  R$ 627.316,82  R$ 1.577.262,65    A acusação consistiu em compensação indevida de prejuízo fiscal, no  que tange ao IRPJ, e de compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL.  Ademais,  constituiu  também,  o  Auto  de  Infração  em  tela,  os  Formulários  de  Alteração  do  Prejuízo  Fiscal  (FAPLI)  e  do  Lucro  Inflacionário  e  da  Alteração da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social (FACS) (fls. 170/171).  Em  sede  de  impugnação,  depois  de  regularmente  cientificado  em  27/12/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  173/186),  acompanhada  de  vasta  documentação  (188/343),  por  meio  da  qual  se  sustentou,  em  síntese, o que segue:  ­ nos termos do artigo 17 da IN RFB nº 257, em caso de compensação  de prejuízos  fiscais oriundos de atividades  rurais, não há que se  falar em  limitação de  compensação, para fins de determinação da base de cálculo;  ­  ainda  que  se  tratasse  de  prejuízo  derivado  de  atividade  rural,  foi  a  compensação circunscrita à  trava de 30%  (trinta por cento), mesmo que pudessem ser  ajustados 100% da base de cálculo negativa;  ­  foram  analisados,  em  sede  de  fiscalização,  apenas  os  Livros  de  Apuração do Lucro Real,  condizentes  com os  anos de 2002 e 2003,  lavrando, no que  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 2          3  tange ao IR, auto de infração decorrente de compensação de prejuízo fiscal acumulado  do ano­calendário de 2001;  ­  os  procedimentos  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa de CSLL que adotou estão corretos;  ­ por se tratar de atividade rural, não há que se falar em limitação de  30%  (trinta  por  cento),  conforme  pacífico  entendimento  do Conselho  de Contribuinte  (jurisprudência às fls. 182/183);  ­  o  exame  de  toda  a  documentação  fiscal  permitirá  comprovar  a  origem  dos  créditos  compensados;  requereu­se,  pois,  a  produção  de  prova  técnica,  mediante perícia contábil, conforme indicado às fls. 185/186 – oportunidade em que já  se indicou perito e quesitos a serem respondidos.  Em sede de julgamento (fl. 391/405), a 4ª TURMA – DRJ – RIO DE  JANEIRO  entendeu  pela  improcedência  do  AII,  com  fulcro  em  arguições  assim  reduzidas:  ­ os lançamentos questionados revestiram­se de todas as formalidades  previstas no artigo 142 do CTN. Portanto, não há que se  falar em nulidade, conforme  fora avocado pelo contribuinte;  ­ para acatar o pedido de realização de perícia, pressupõe­se que o fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação do julgador. Porém, não é esta a situação dos presentes autos;  ­  em  sede  de  mérito,  dizente  à  compensação  dos  prejuízos,  não  há  dúvida de que  a  empresa  se dedica  à  atividade  rural  e mantém o  controle do prejuízo  fiscal dessa atividade a ser compensado, apurado na demonstração do LALUR. Inexiste  falar em limite de 30% (trinta por cento) para efetuar a compensação;  ­ porém, apesar de o contribuinte declarar que a compensação glosada  era  de  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural,  a  escrituração  fiscal  trazida  aos  autos  não  separou  o  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  do  prejuízo  fiscal  das  demais  atividades.  Idêntica situação ocorreu com as bases negativas de cálculo da CSLL;  ­  verifica­se  que  a  interessada  efetuou,  quanto  ao  prejuízo  fiscal,  a  compensação de R$ 1.101.198,70 (um milhão, cento e um mil, cento e noventa e oito  reais e setenta centavos). Tal montante não alcança o limite dos 30% (trinta por cento)  do lucro líquido ajustado. Sendo assim, não há óbice quanto a sua compensação;  ­  pela  escrituração  trazida  aos  autos,  a  interessada  efetuou  a  compensação de base de cálculo negativa de R$ 3.911.301,75 (três milhões, novecentos  e  onze mil,  trezentos  e um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos).  Tal  valor  corresponde  a  30%  (trinta  por  cento)  do  montante  imponível,  não  havendo,  portanto,  óbice  a  dita  compensação;  Assim restou ementado dito decisum:    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   4 “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  afasta  a  hipótese  de  ocorrência de nulidade do lançamento.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E/OU  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito  de  solicitar  a  realização de  perícia  e/ou  diligência,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  forem  consideradas prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE  GERAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%.  Na  apuração  do  lucro  real,  os  prejuízos  fiscais  gerados  na  atividade  geral  poderão  ser  compensados com o lucro real da mesma atividade,  observado o limite dos trinta por cento de que trata  o art. 15 da Lei n° 9.065/95.  ATIVIDADE  RURAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  COM  LUCRO  REAL  DA  MESMA  ATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ESCRITURAÇÃO  EM  SEPARADO.  O prejuízo fiscal apurado na atividade rural poderá  ser compensado com o resultado positivo da mesma  atividade,  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  aplicando  o  limite  de  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado,  para  fins  de  redução  por  compensação  de  prejuízos  fiscais.  O  contribuinte  deverá  manter  escrituração  em  separado  dos  demais  resultados  com  o  fim  de  segregar  as  receitas,  os  custos  e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  de  modo  a  permitir  a  determinação da  receita  líquida por atividade, bem  como  demonstrar,  no  LALUR,  separadamente,  o  lucro  ou  prejuízo  da  atividade  beneficiada  com  incentivo das demais atividades não incentivadas.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 3          5  ATIVIDADE  RURAL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  DA  ATIVIDADE  GERAL.  POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%.  Na  apuração  do  lucro  real,  os  prejuízos  fiscais  gerados  na  atividade  geral  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  real  da  atividade  rural,  observado o limite dos trinta por cento de que trata  o art. 15 da Lei n° 9.065/95.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÕES.  ATIVIDADE  GERAL  E  ATIVIDADE RURAL.  À  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  atividade  geral  e  de  atividade  rural,  aplicam­se  as  mesmas  normas  previstas  na  legislação  de  regência  para  as  compensações  de  prejuízos fiscais.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.”    A  presidente  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (fl. 392).  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Trata­se de Recurso de Ofício interposto face conta decisão de improcedência  da exigência insculpida no presente Auto de Infração, por meio do qual se imputou, à autuada,  originalmente, no ano­calendário de 2002, a  realização de compensação  indevida de prejuízo  fiscal, no valor de R$ 1.101.198,70 (um milhão, cento e um mil, cento e noventa e oito reais e  setenta centavos), e de base de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 3.911.301,72 (três  milhões, novecentos e onze mil, trezentos e um reais e setenta e dois centavos).  Observe­se  que,  para  haver  a  compensação  de  prejuízos,  imperioso  se  faz  respeitar a chamada “trava” dos 30% (trinta por cento), positivada no artigo 510 do RIR/99:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   6   “Art.  510.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste  Decreto,  observado o  limite máximo, para  compensação,  de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado  § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas  jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo fiscal utilizado para   §  2º  Os  saldos  de  prejuízos  fiscais  existentes  em  31  de  dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma  deste artigo, independente do prazo previsto na legislação  vigente à época de sua apuração.  § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de  que trata o inciso I do art. 470.”    O  contribuinte,  em  sua  impugnação  administrativa,  sustentou  que,  em  se  tratando  de  exploradora  de  atividade  rural,  não  estaria  adstrita  à  trava  dos  30%  (trinta  por  cento).  De fato, a pessoa jurídica que empresaria atividade rural não está sujeita ao  limite  imposto pelo dispositivo  legal acima mencionado.  Isso é o que dispõe o artigo 512 do  RIR/99, in verbis:    “Art.  512.O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  jurídica  que  explorar  atividade  rural  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  aplicando  o  limite  previsto  no  caput do art. 510.”    Porém, para  fazer  jus a este benefício, a pessoa  jurídica que explorar outras  atividades, além da  rural, dever  segregar,  contabilmente, as  receitas, os custos e as despesas,  nos termos do artigo 1º da IN SRF nº 038/96:    Art.  1º A pessoa  jurídica que explorar outras atividades,  além da atividade rural,  deverá  segregar,  contabilmente,  as receitas, os custos e as despesas referentes à atividade  rural,  das  demais  atividades,  bem  como  demonstrar,  no  Livro de Apuração do Lucro Real, separadamente, o lucro  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 4          7 ou  prejuízo  contábil  e  o  lucro  ou  prejuízo  fiscal  dessas  atividades.  § 1º A pessoa jurídica deverá ratear, proporcionalmente à  percentagem  que  a  receita  líquida  de  cada  atividade  representar em relação à receita líquida total:  a) os custos e as despesas comuns a todas as atividades;  b)  os  custos  e  despesas  não  dedutíveis,  comuns  a  todas  atividades,  a  serem  adicionados  ao  lucro  líquido,  na  determinação do lucro real;  c)  os  demais  valores,  comuns  a  todas  as  atividades,  que  devam ser computados no lucro real.  § 2º Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir receita  líquida  no  ano­calendário,  a  determinação  da  percentagem prevista no parágrafo anterior será efetuada  com  base  nos  custos  ou  despesas  de  cada  atividade  explorada.    As declarações  e os  escritos  trazidos  aos  autos, pertinentes  à  recorrida,  não  separaram,  no  entanto,  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  atividade  rural,  conforme  se  pode  depreender  das  demonstrações  apresentadas  na  própria  impugnação,  relativas  a  saldos  transferidos para a conta “prejuízo fiscal a compensar” do LALUR (fls. 210, 222 e 236):      Portanto, não há, em princípio, como desconsiderar os 30% (trinta por cento),  estando o contribuinte sujeito a dita limitação. Ainda que exercesse atividade rural, não logrou  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   8 a  peticionária  cumprir  com a  necessária  separação  de  receitas  e despesas,  ao  arrepio  do  que  determina a legislação aplicável.  Em  todo  caso,  observe­se  que  a  autuada  efetuou  compensação  de  prejuízo  fiscal apenas até o importe de R$ 1.101.198,70 (um milhão, cento e um mil, cento e noventa e  oito  reais  e  setenta  centavos),  conforme  ficha  9A  da  DIPJ/2003,  ano  calendário  2002  (fls.  358/362):         Ora, não é difícil perceber que o total compensado correspondia a pouco mais  de 8% (oito por cento) do lucro real apurado no período (R$ 609.222,61 + R$ 13.038.741,01 =  R$  13.647.963,62), mesmo  se  considerando  todo  este  como  oriundo  do  desenvolvimento  de  atividades não rurícolas. Não há, pois, crédito tributário a ser exigido.  Passo a enfrentar agora, pois, a questão da compensação da base negativa da  contribuição social, também sujeita ao limite de 30% (trinta por cento), nos moldes do artigo  16 da Lei 9.095/95:    Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada  até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período  de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado em anos­calendário subsequentes, observado  o limite máximo, de redução de trinta por cento, previsto  no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para a compensação.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Processo nº 18471.002163/2007­21  Acórdão n.º 1101­000.498  S1­C1T1  Fl. 5          9 Da  mesma  forma  que  os  prejuízos  fiscais,  a  pessoa  jurídica  que  explora  atividade rural não está detida a 30% (trinta por cento). Para tanto, porém, é necessário haver  segregação da base de cálculo negativa da CSLL de cada atividade, rurícola ou não.  Mais  uma vez  a  autuada  não  engendrou  dita  distinção,  conforme  consta  de  seu  LALUR  (fls.  216,  230  e  283).  Devem  ser  considerados  os  saldos  de  base  negativa,  portanto, como provenientes das atividades gerais realizadas pela empresa.  Ainda assim, da mesma forma que ocorreu com o prejuízo fiscal, não é árduo  notar que a autuada respeitou o limite  legal, compensando exatamente 30% (trinta por cento)  da base de cálculo negativa, conforme demonstração do Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido:        Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo, in totum,  a decisão recorrida.    Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011      (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator                            Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ   10   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 10108.000378/2001-58
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.168
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P .7 • v. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10108.000378/2001-58 Recurso n° 301-132.156 Especial do Procurador Acórdão o° 9202-00.168 — 2a Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA GUAICURUS LTDA. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiad 91 por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rol- da de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes •i: Silva, Rycari,f, Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram pro ento. #441 C i OS ALBERT REITAS BA r Te - Presfl ente • CAIO ARCOS CA DIDO — Re tor dir EDITADO EM: 8 $E T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°301-33.097, exarado na sessão de julgamento de 23 de agosto de 2006. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época de sua interposição: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (.) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 222/224. A divergência jurispnidencial, que se quer seja solucionada nos presentes autos, resume-se a definir se, para fins de não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, efetuada posteriormente à data de ocorrência do fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2° do art. 16 da lei no 7.803, de 18 de julho de 1989, como entendeu o acórdão recorrido ou, se ao contrário, constitua-se condição essencial para a não incidência que a citada averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 232/236. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10108.000378/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.168 • ; $. n Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização relativa à área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, tendo em vista que a averbação da área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matricula do imóvel no Registro de Imóveis deveria ter sido efetuado antes de ocorrido o fato gerador, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.585, de lavra da r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 02 de dezembro de 2004, em que restou consignado: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal )1- somente será considerada para efeito de exclusão tributária e aproveitada do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente." Pelos excertos reproduzidos restou demonstrada a divergência entre decisões adotadas por duas Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. No mérito, o lançamento combatido trata do ITR realizado com fulcro na glosa da área declarada como sendo de reserva legal. 3 Conforme visto, a 1' e 2 Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes divergem quanto à obrigatoriedade, para fins de não incidência do ITR, da averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), incluída pelo § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. A 3' Turma da CSRF vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar- se por outros meios de prova, independendo da averbação de tal área à margem da matricula do imóvel rural no registro de imóveis competente ou mesmo de sua averbação posterior. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n°7.803, de 1989: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. 4 Processo n° 10108.000378/2001-58 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.168 Fl. 3 Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.1561DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação - posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 10 da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (-) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal só foi realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial de divergência. 11110 110 Caio arcos Candido - Relator é , 6

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4617751 #
Numero do processo: 10830.001377/99-06
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRA TURMA Processo n.° . 10830 001377/99-06 Recurso n ° 106-123622 (RP/106-0 627) Matéria I RPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CLAINOR DE SANTIS Recorrida . 6' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. CSRF/01-04 115 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva .-;-,;,;- ,---------- _-,.--,.,.,,.:.----..-,#-: - ,,..,_ _ _ „ ti- • , 1 • --, -,• • - em- ,,,, , PRESfln -490,r" ' / À(7,4~ JOSÉ/ AR OS PASSUEL O RE dr OR FORMALIZADO EM. 0 9 ril.: 7 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 Processo n ° 10830 001377/99-06 Acórdão n.° CSRF/01-04 115 ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CALOS ALBERTO GONÇALVES NUNE., MA . OEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 'í 2 3 Processo n°. 10830001377/99-06 Acórdão n,° CSRF/01-04 115 Recurso n.° . 106-123614 (RP/106-0 655) Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1 (fls. 56 a 68), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1,560 (fls. 69 e 70). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.832 (fls., 50 a 54), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação da contenda. Decadência afastada " o Ilustre Relator, Dr. Wilfrido Augusto Marques, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 88 Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo Art 32 Caberá recurso especial à Câmara Superior de Rec sos iscais I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à ei • à evidência da prova, e ( ) I 3 \ Ws' 4 Processo n..° 10830.001377/99-06 Acóidão n.°. CSRF/01-04 115 decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância, Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide " O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls.. 67) assim finalizar seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n° 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição, se.qundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não qu- ag o u indevidamente,' terceiro o art 168, I do Código Tribli " depende completamente da 4 5 Processo n° 10830 001377/99-06 Acórdão n° CSRF/01-04 115 data da decisão de inconstitucionalidade, quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art.. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem o mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou, sexto para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente, sétimo, o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex,a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV) O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial É o relatório, 11., r`- 5 6 Processo n,° 10830001377/99-06 Acórdão n° CSRF/01-04 115 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara., Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706,001667/99-92), de 05. 1.2101, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao r- ig , nio simplista da tese trazida no recurso especial. 1 2 Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) 6 7 Processo n° 10830 001377/99-06 Acórdão n° CSRF/01-04 115 Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de onde posso extrair, principalmente "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução mativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o em. , egaoor quanto o contribuinte nortearam 7 , 8 Processo n ° 10830 001377/99-06 Acórdão n°. CSRF/01-04 115 seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d- s Sessões1- DF, em 20 de agosto de 2002 e i, # n ,,, ,fr i-ie.4k : , 'i JO*4 CAOS L PASSUELLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000701/2005-03
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. OS limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte normativo. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. OS limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte normativo. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 3301-00.063; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-19T17:46:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 3301-00.063; xmpMM:DocumentID: uuid:e929fd4d-ec59-46dc-850c-fdd6abe1bb19; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 3301-00.063; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-19T17:46:49Z; created: 2016-10-19T17:46:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-10-19T17:46:49Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-19T17:46:49Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S3-C3T1 FI. 171 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 15586.00070112005-03 163.458 Voluntário 3301-00.063 - 33 Câmara /13 Turma Ordinária 07 de maio de 2009 IRPF ALCIDES DO AMARAL SEMBLANO 23 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO lI/RJ ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFíSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. OS limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte nonnativo. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O percentual mínimo de aplicação da multa de oficio é de 75% (setenta e cinco por cento), consoante determina O artigo 44, inciso I, da Lei nO9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A Súmula n° 4 do 1° CC dispõe que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Tunna Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do voto do relator. Processo n° 15586.00070l/2005-Q]., Acórdão n.o 3301-00.063 JOSÉ RAI Relator .Ã~ PESSOA MONTEIRO OSTA SANTOS S3-C3T1 Fl.172 FORMALIZADO EM: o 3 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho (Suplente), Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Sidney Ferro Barros (Suplente), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a refonna do Acórdão DRJ/RJO II nO13-16.491, de 28/06/2007 (fls. 143/154), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o 1ançainento. - As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo nos seguintes tennos: Em 16 de novembro de 2005, foi lavrado contra o contribuinte o auto de infração de fls.66/73, em face da utilização indevida de decisão obtida em Mandado de Segurança, já que declarou, nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003 seus rendimentos de aposentadoria como isentos. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 338.322,54 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), restando discriminado às fls. 67 e 72 dos autos os dispositivos legais adequados para dar amparo ao lançamento. Inconfonnado, o interessado ingressou com a impugnação de fls.79/86, instruída com os documentos de fls. 101/129,a1egando, em síntese que: l.em face de ser aposentado e maior de 65 anos e de ter como fonte exclusiva de renda os beneficios de sua aposentadoria, propôs, litisconsorciado com outros em idêntica situação, Mandado de Segurança (Processo. n° 94.0001527-5) com vistas a obter declaração da imunidade que era prevista no art. 153, S 2°,II da CF; 2.a segurança foi concedida e confirmada no Egrégio TRF 2a Região, bem como no STJ e STF; 2 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 173 3. em face das referidas sentença e Acórdãos e a partir do seu trânsito em julgado, não teve o IR recolhido na fonte, nem mesmo deveria fazê-lo mediante declaração de ajuste; 4. contudo, em 16/12/1998, a Emenda Constitucional(EC) nO20, em seu art. 17 revogou o citado inciso II do S 2° do art. 153 da Constituição Federal; 5. com esta supressão de dispositivo, a Receita Federal, após longos sete anos (2005 - 1998 = 7 anos), achou por bem tomar a exigir do contribuinte os valores relativos ao imposto de renda; 6. para tanto, a fiscalização efetuou o lançamento dos valores do imposto de renda pessoa física que considerou devido após o início da vigência da EC n° 20, ou seja, os anos-calendário 2000, 2001, 2002 e2003; 7. além do imposto que considerou devido, a autuante lançou a multa de ofício e juros de mora; 8. contudo, tal cobrança não pode persistir haja vista a sua ilegitimidade que decorre de "agressões" (sic) à princípios fundamentais da Constituição Federal e à legislação federal; 9. na hipótese de que Emenda Constitucional possa suprimir dispositivo relativo à imunidade a impostos, a pretensão da Receita em cobrar o imposto de renda do contribuinte não pode persistir haja vista o seu direito adquirido; 10.0 art. 153, S2°,II, revogado pela Emenda Constitucional n° 20/98 dispunha o seguinte: " Não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a peSsoa com idade superior a sessenta e cinco. anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. " .. 11.0 dispositivo acima, airida que mencione " não incidência", trata de imunidade tributária, confonne entende a doutrina e os tribunais pátrios; "Segundo entende Roque Carrazza, não obstante o art. 153, S2°, II, da CF, tratar de norma de eficácia limitada, enquanto não sobreviesse a Lei Complementar por se tratar de limitação ao poder de tributar, ela deveria produzir todos os efeitos como se de eficácia plena fosse. Ou seja, o gozo de uma liberdade (Direito Fundamental), não pode ficar a mercê de iniciativas do Poder Legislativo, mesmo por que exigem um Status Negativus Libertatis"; entende, assim, que não é outro sentido da Decisão da qual se beneficia: A regra imunizante do art. 153, S2°,II, da CF , possui eficàcia plena.A título de reforço de seu entendimento, cita jurisprudência do STJ, muito emborfl reconheça que tal citação seja imprestável para fazer frente aos seus direitos; 3 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 174 a aplicabilidade imediata e plena da regra imunizante foi deferida ao interessado mediante uma decisão com trânsito em julgado ( Sentença e Acórdãos em MS) cujos efeitos não podem se desviar, possuindo, assim, direito adquirido à imunidade ao imposto de renda pessoa fisica; a proteção ao direito adquirido mereceu garantia expressa na própria Constituição da República ( art. 5° XXXVI) bem como na Lei de Introdução ao Código Civil (art. 6°); os dispositivos citados tratam do princípio da segurança jurídica, ou seja, que pretendem agregar segurança ao sistema jurídico , impedindo que transformações legislativas venham prejudicar situação prévia já tutelada e, portanto, certa; como se não bastassem os dispositivos citados, o Poder Constituinte derivado estabeleceu dispositivo" didático" na própria Emenda n020/98, para tutelar a transição; aliás, é esta a ementa da referida Emenda:" Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"; eis a regra "didática" sobre a transição: Art.3° g 3° são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda aos servidores e militares, inativos e pensionista, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37,XI, da Constituição Fede;'al. "(g.n.),' neste sentido é imperioso o respeito aos direitos adquiridos pelo contribuinte e o conseqüente cancelamento dos tributos recorridos, bem como do auto de infração lavrado pelo seu não recolhimento; alega, ainda, ser portador de cardiopatia grave o que faz-lhe incidir a regra de isenção tributária prevista na Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV; infonna que aguarda processo administrativo para apuração da cardiopatia grave e da concessão do beneficio da isenção do imposto de renda, junto ao SEGRE - processo administrativo nO320095695; para qualquer apuração que se fizer necessária, se predispõe para, se preciso for, se submeter a perícia médica para avaliação do seu quadro clínico; se os motivos de fato e de direito não forem suficientes para convencer os julgadores, o autuado pretende ver-se livre da obrigação de pagar a multa de ofício e dos juro moratórios em vista da sua boa fé; 4 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 175 a instabilidade gerada no sistema jurídico deveu-se a um ato Estatal (edição de EC). Portanto,imputar ao requerente o pagamento de juros e multa é inverter a responsabilidade sobre a referida instabilidade; quem incidiu em mora é o Estado (Receita Federal), que deveria ter notificado o autuado da alteração do regime jurídico bem como ter dado preferência o processo de constituição do auto de infração; argúi, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 230 , e a Lei n° 10.74112003, tutelam a proteção do idoso, garantindo-o acesso preferencial, inclusive, em processos e procedimentos administrativos; por fim, contesta os cálculos do imposto de renda que acompanham o auto de infração, razão pela qual faz juntada de cálculos em que se aponta para valores inferiores aos cobrados pela Receita Federal (fls. 126/129); por fim, protesta provar o alegado por prova documental, pericial e testemunhal, caso necessário. Em 14/11/2006 o processo foi encaminhado à SECATIDRF?VITÓRIA, por intennédio do Despacho DRJ/RJO-Il/Secoj n00332912006 (fls. 131/132) para intimar o contribuinte a apresentar documentação específica, razão pela qual foram anexados aos autos a . petição de fls. 136/139, reiterando alguns tópicos de sua peçadefensória, e anexar os documentos de fls. 140/141. Tendo em vista a menção feita pelo contribuinte no corpo de sua impugnação à proteção constitucional ao idoso (Lei n° 10.74112003) foi dada prioridade à tramitação do presente processo. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DIREITO ADQUIRIDO. Quando decisão judicial transitada em julgado tem seu dispositivo legal revogado por Emenda Constitucional, inexiste a obrigação da parte vencida em cumprir a sentença favorável ao vencedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Compõem a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do beneficiário, os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos a pessoa com idade superior a 65 anos, que excederem o limite de isençqo estabelecido em lei. MOLÉSTIA GRA VE - ISENÇÃOA comprovaçào da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo ou parecer emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data 5 Processo n° J 5586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA REGULAMENTARES. São aplicáveis sobre o valor de imposto apurado em auto de infração a multa de oficio e os juros de mora previstos na legislação de regência. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que, além de não ter observado os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, ~ 1°, do Decreto 70.235/72, se revela impraticável e protelatória da decisão. Lançamento Procedente S3-C3T1 FI. J 76 ~---- ------- o recurso voluntário interposto (fls. 160/169) repIsa as mesmas questões suscitadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Do exame das peças processuais, firmo entendimento de que a decisão de primeiro grau não merece reparos. Com efeito, a exigência tributária em exame não está afrontando a coisa julgada nem o direito adquirido do contribuinte, porquanto dirigida, tão-somente, para os fatos geradores do imposto de renda ocorridos em momento posterior à Emenda Constitucional n° 20, DOU de 16/12/1998. A atividade do lançamento poderia ser efetuada, para fins de cumprimento da nova regra vigente, até o prazo estabelecido no artigo 150, S 4°, ou artigo 173 do CTN, razão pela qual não procede a insurgência do recorrente quanto ao lançamento efetuado no ano de 2005, em relação aos anos-calendário de 2000 a 2003. Da mesma forma com que o autuado teve a iniciativa de buscar a tutela jurisdicional, não havia obstáculo algum para que espontaneamente ajustasse suas contas com o fisco, após a edição da referida Emenda. Constata-se que a demora do fisco inclusive o beneficiou, pela decadência do direito de constituir o crédito em relação ao ano de 1999. O Estatuto do Idoso não possui regramento para a hipótese em tela, até porque somente passou a existir processo fiscal em tramitação após a lavratura deste Auto de Infração. A decisão judicial que albergava o reconhecimento do direito conquistado através da Ação Mandamental de n° 94.0001527-5 foi obedecida, enquanto vigente a ordem jurídica por ela disciplinada. A imunidade do artigo 153, S 2°, inciso II, da Constituição Federal, poderia, por prescrição da própria regra que a instituiu, sofrer restrições através de lei complementar - instrumento nonnativo competente para disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar - consoante entendimento expresso na Sentença às fls. ~ 6 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 177 31140, com arrimo em doutrina e jurisprudência majoritária. Segundo manifestação do Relator Carreira Alvim do Tribunal Regional Federal da 23 Região (fls. 46), os limites impostos pelo artigo 10, inciso V, da Lei nO8.383, de 1991, deveriam ser disciplinados por lei complementar, e enquanto esta não fosse editada, estabelecendo os limites atinentes à imunidade, a regra constitucional que a instituiu é de eficácia direta, imediata e plena. Efetivamente os limites da lide e da coisa julgada reportam-se à norma jurídica concreta aplicada aos fatos e não albergam a pretensão do recorrente de projetar os efeitos da sentença para além da vigência do seu suporte normativo. Inexistindo a lei reclamada pelo texto constitucional (LC), a regra inibidora da tríbutação não poderia sofrer limitações por meio de lei ordinária. Tal conclusão é insofismável. Se a norma complementar poderia impingir restrições ao direito do contribuinte, com muito mais razão o poderá a própria norma constitucional, veiculada através da Emenda Complementar nO20. Enquanto esteve em vigor o artigo 153, S 2°, inciso lI, da Constituição Federal, houve o mais absoluto respeito à coisa julgada e ao direito adquirido do contribuinte, ou seja, à imunidade ao IR, por este auferir proventos de aposentadoria pagos pelo Estado e ter idade superior a sessenta e cinco anos, e renda total constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. Não houve, portanto, qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. A coisa julgada e o direito adquirido pelo contribuinte, no presente caso, sempre estiveram sujeitos a limitações, por via de lei complementar ou por alteração da própria Constituição Federal. Quanto ao argumento suscitado pelo contribuinte relativamente ao art. 3° S 3° da Emenda Constitucional nO20, 1998, cabe esclarecer que os direitos mantidos e às garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda foram aqueles direcionados aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex- combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até àquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que não se aplica ao caso em exame, pois tratam dos limites aplicáveis às remunerações, proventos e pensões, pagas pela administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação ao direito a Isenção dos proventos de aposentadoria, aos portadores de molésti a f,'Tave,vejamos o que dispõe a Lei n° 7.713/88, art. 6°, inciso XIV, com a redação com a redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004: Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenÍase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radioçào, sÍndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusào da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; " 7 Processo nO 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3T1 FI. 178 A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: Art. 30 - A partir de 1()de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nO8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (g. n.) A Instrução Normativa SRF nO15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6°, XIV, da Lei nO7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ( ..) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1° A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XITTI, solicitada a partir de 1()de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (g.n.). ~ 2" As isenções a que se referem os incisos XI! e XXXV aplicam- seaos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipíos, que reconhecer amoléstia, se estafor contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; 111- da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. " (g.n.) Conforme claramente indicado no voto condutor do Acórdão recorrido, de acordo com o texto legal,depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser' proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Inicialmente, faz-se mister ressaltar que um dos requisitos essenCIals à concessão da isenção foi preenchido pelo interessado já que consta do processo cópia do D.a 8 Processo nO 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 S3-C3Tl FI. 179 de 13/07/84, onde consta a infonnação de que foi concedida aposentadoria, a partir de 17/8/1983, ao Sr. Alcides do Amaral Semblano (fls. 141). Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, é de se destacar que, analisando-se o laudo pericial de fls. 140, constata-se que o interessado é portador de cardiopatia grave, doença esta compatível com o CID (I 25), ressaltando-se, entretanto, que neste laudo contém a informação de que a data de início dos sintomas comprovados da doença ocorreu em 09/05/2005. É de se acrescentar que, apesar de o contribuinte se predispor a se submeter à perícia médica para avaliação de seu quadro clínico, o laudo pericial que ele acostou aos autos, foi expedido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM (serviço médico oficial), e é um instrumento hábil para a comprovação da cardiopatia grave que possui, foi diagnostica em 09/05/2005 , e, em conseqüência, para formar a convicção do julgador de que o autuado não era portador de moléstia grave nos anos- calendário de 2000 a 2003, de que trata a presente lide fiscal. Assim, não havendo matéria de fato a ser esclarecida, desnecessária a realização de diligências ou perícias. Nestas circunstâncias, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Compete privativamente à. autoridaôe administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O parágrafo único do artigo 142 do CTN ainda acrescenta: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Em relação à multa de oficio, confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - cento e cinqüenta por cento, 110S casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos 3liigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Considerando a boa-fé do contribuinte, foi aplicada a multa de 75%. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 6° da Lei nO8.218, de 1991, que prevê a redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, 9 Processo nO 15586.000701/2005-03 Acórdào n.o 3301-00.063 S3-C3Tl FI. 180 efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Da mesma fonna, a exigência dos juros moratórios decorre da falta de pagamento do imposto de renda, conforme previsto no artigo 161, do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 81()Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: (..) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas. avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da divida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence. Após inúmeros debates a respeito da legalidade e constitucionalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n° 4, de aplicação obrigatória neste Órgão: Súmula 10 CC 11o 4: A partir de 1 {J de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 10 Processo n° 15586.000701/2005-03 Acórdão n.o 3301-00.063 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. S3-C3T1 FI. 181 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10980.001875/2009-32
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. O lançamento sub examine se lastreia tão-somente nas provas que constam deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade lançadora. Sendo inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo, não há falar que tenha havido cerceamento do seu direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrada à exaustão a omissão dos ganhos nas operações vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem ser mantidos os lançamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recusando-se a contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários, há que se presumir que tais valores são receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito de omitir do Fisco os ganhos nas operações de importação, há que se manter a multa qualificada no percentual de 150% nos lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há que se manter a multa qualificada, quando a contribuinte age visando impossibilitar o conhecimento do Fisco de indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros: Márcio Frizzo, que dava provimento parcial para reduzir a multa de ofício relativa ao item 002 da autuação (depósitos bancários de origem não comprovada) e exonerava parcialmente o crédito relativo ao item 001 (receitas não contabilizadas); e Paulo Cortez, que dava provimento para reduzir a multa de ofício relativa ao item 002 (depósito bancário de origem não comprovada) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. O lançamento sub examine se lastreia tão-somente nas provas que constam deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade lançadora. Sendo inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo, não há falar que tenha havido cerceamento do seu direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrada à exaustão a omissão dos ganhos nas operações vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem ser mantidos os lançamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recusando-se a contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários, há que se presumir que tais valores são receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito de omitir do Fisco os ganhos nas operações de importação, há que se manter a multa qualificada no percentual de 150% nos lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há que se manter a multa qualificada, quando a contribuinte age visando impossibilitar o conhecimento do Fisco de indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Há  que  se  manter  a  multa  qualificada,  quando  a  contribuinte  age  visando  impossibilitar  o  conhecimento  do  Fisco  de  indício  (depósito  bancário  de  origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que  os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros: Márcio Frizzo, que dava provimento parcial para reduzir  a  multa  de  ofício  relativa  ao  item  002  da  autuação  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada)  e  exonerava  parcialmente  o  crédito  relativo  ao  item  001  (receitas  não  contabilizadas); e Paulo Cortez, que dava provimento para reduzir a multa de ofício relativa ao  item 002 (depósito bancário de origem não comprovada)     EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Paulo  Roberto  Cortez,  Alberto  Pinto  Souza.  Junior,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.      Relatório  Versa o presente processo sobre recurso de ofício apresentado pela 1ª Turma  da  DRJ/CTA  e  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n˚  06­ 22.445 da 1ª Turma da DRJ/CTA, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendúrio: 2003, 2004, 2005  LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOBRE RECURSOS  MOVIMENTADOS NO EXTERIOR. NULIDADE INEXISTENTE.  Os recursos movimentados em contas abertas em paraísos fiscais vinculam­se  à  pessoa  responsável  por  sua  origem.  Se  os  recursos  são  provenientes  das  atividades operacionais da pessoa  jurídica,  correto mantê­la no pólo passivo  da exigência decorrente de  tais movimentações, ainda que as contas  tenham  Fl. 7341DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.341          3 sido abertas em nome da pessoa física do sócio majoritário ou de empresas de  fachada.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  a  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua  validade,  em  especial  no  que  tange  a  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em casos de dolo, fraude  ou simulação, o termo de inicio para contagem do prazo decadencial é aquele  previsto no item I do artigo 173 do CTN.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DESCONTOS  NÃO  ESCRITURADOS.  PROVA DIRETA.  A  comprovação  da  obtenção  de  descontos  financeiros  pela  empresa,  não  escriturados em sua contabilidade, constitui prova direta de receita omitida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  conduta  do  contribuinte  de  manter  vultosa  movimentação  financeira  em  paraísos  fiscais,  utilizada  para  auferir  descontos  financeiros  omitidos  e  para  recebimento de depósitos sem comprovação de origem, omitindo suas receitas  durante  anos  consecutivos,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de sonegação prevista  no art. 71 da Lei n° 4.502/1964.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  por  força  da  relação  de  causa c efeito que os vincula.  Dessa  decisão,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  recorreu  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em face de o crédito tributário exonerado estar acima do  limite de alçada fixado no art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235/72, c/c a Portaria MF n° 3, de  3 de janeiro de 2008. O crédito tributário exonerado se refere aos lançamentos da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS  dos  fatos  geradores  dos meses  de março  a  novembro  de  2003,  por  entender  a  1ª  Turma  da  DRJ/CTA  que  tais  créditos  tributários  já  estavam  extintos  pela  decadência no momento em que lavrado o auto de infração (20/02/2009).   No seu recurso voluntário, a contribuinte aduz as seguintes razões de defesa:  i)  que mais  de  90%  dos  insumos  utilizados  pela  Fertipar  na  fabricação  de  fertilizantes são importados;   ii)  que,  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  período  objeto  desta  autuação,  a  recorrente importou 2.478.934  toneladas de matéria­prima, no valor aproximado de US$ 395  milhões (trezentos e noventa e cinco milhões de dólares americanos);  iii) que as importações sujeitam­se a rigorosos controles internos e externos,  estes exercidos pela Administração Pública Federal de  forma constante e permanente, quer a  priori, quer ao longo de cada processo;  Fl. 7342DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 iv) que o prazo decadencial para  lançamento dos referidos  tributos é aquele  disposto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional: 5 anos a contar da ocorrência do  fato gerador;  v) que a DRJ de Curitiba aplicou o prazo previsto no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, porquanto entendeu que houve dolo na conduta da recorrente;  vi) que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entende que somente  há dolo quando existir prova cabal, não se admitindo meras presunções ou indícios;  vii)  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  integralmente  com  base  em  presunções, o que afasta a ocorrência de dolo;  viii)  que,  no  caso  em  tela  incide  o  disposto  no  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional, com o que os créditos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2003 e do  PIS  e  da  COFINS  das  competências  anteriores  a  janeiro  de  2004  foram  atingidos  pela  decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado em 20/02/2009;  ix) que os exportadores, quando o pagamento é  a vista,  somente enviam os  documentos originais de embarque após a comprovação da remessa financeira para o exterior e  (ii) o despachante  aduaneiro necessitará dos dados do câmbio para  registrar  a Declaração de  Importação no Siscomex; já nas importações em que o pagamento é a prazo, tais documentos  são liberados pelo exportador após o aceite de um Saque (Draft) no valor da importação;  xi) que o pagamento das importações, independentemente de sua modalidade  (antecipado,  à vista,  a  prazo  e  financiamento),  é  feito  exclusivamente  através  de  contrato  de  câmbio;  xii) que, para a contratação do câmbio, é necessário apresentar à  instituição  bancária  os  seguintes  documentos:  i.  pagamento  antecipado:  fatura  proforma  (proforma  invoice)  onde  conste  a  previsão  do  embarque;  ii.  Pagamento  à  vista:  a)  fatura  comercial  (commercial  invoice)  e  conhecimento  de  embarque  (BL);  iii.  pagamento  a  prazo  ou  financiamento  bancário:  fatura  comercial  (commercial  invoice),  conhecimento  de  embarque  (BL) e comprovante de importação — Cl;  xiii)  que  a  quitação  do  contrato  de  câmbio  somente  pode  se  dar mediante  débito em conta­corrente bancária mantida pelo importador;  xiv) que assim a Fertipar só pode pagar suas  importações com o débito em  conta­corrente bancária do valor fixado no contrato de câmbio;  xv) que a conditio  sine qua non para a quitação de uma  importação passou  inteiramente despercebida pelo digno agente fiscal e pela DRJ de Curitiba;  xvi) que o agente fiscal e DRJ se mostraram impressionados com o reiterado  registro nas faturas comerciais (invoices) emitidas pelos fornecedores internacionais, de conta  corrente bancária que não corresponde com a que efetivamenie  foi beneficiada pelos valores  remetidos, ou onde ocorreu o crédito do valor dos contratos de câmbio;  xvii) que somente alguém não afeito ao comércio exterior se impressionaria  com tal fato, pois a menção de conta bancária do fornecedor na fatura (invoice) espelha o que  ocorreu  no  momento  da  venda,  mas  é  bastante  comum  que,  após  a  emissão  da  fatura,  o  fornecedor  negocie  seu  título,  buscando  liquidez,  por  razões  muito  simples:  o  exportador  Fl. 7343DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.342          5 necessita de capital de giro, sendo que o prazo de pagamento das importações geralmente é de  180 dias após o embarque da mercadoria;  xviii)  que,  na  época  em  que  a  importação  vier  a  ser  liquidada  (mais  de  6  meses  após  a  venda),  o  fornecedor  instrui  o  importador  a  remeter  o  pagamento  para  conta  diversa daquela que constou na fatura (invoice), conta essa que normalmente não pertence ao  exportador, mas sim As empresas que descontaram o título;  xix) que, ao invés de reconhecer que tal mudança resultou de uma negociação  financeira  entre  o  exportador  e  terceiros,  numa  operação  de  desconto  que  chega  a  ser  corriqueira  no  comércio  exterior,  o  autuante  ousou  expressar  sua  interpretação  a  respeito,  para  entender  ...  que  a  contribuinte  ou  pagou muito menos,  ou  simplesmente  não  pagou  as  Importações descritas no "Demonstrativo de Conversão para Real de Descontos Auferidos em  Dolar" (item 9, intimação 4, fls. 366/375 da autuação);  xx)  que  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  a  partir  de  uma  série  de  presunções,  sendo  a  principal  delas  a  de  que  a  recorrente  é  sócia  de  empresas  offshores  estrangeiras, as quais possuem contas em instituições bancárias no exterior;  xxi) que a autuação está embasada em diversos documentos que constam do  Inquérito Policial n. 2 1248/05­SR/DPF/PR8, cuja cópia (não se sabe se integral ou parcial) foi  remetida (fls. 29) ao Delegado da Receita Federal em Curitiba;  xxii) que a recorrente jamais teve acesso aos autos do referido inquérito, mas  apenas  e  tão  somente,  de  alguns  fragmentos  esparsos,  cujas  cópias  vêm  anexadas  neste  procedimento administrativo fiscal;   xxiii) que o acórdão recorrido sustentou que: “O fato de a impugnante não  ter tido acesso aos autos do inquérito policial instaurado em razão das investigações sobre a  empresa Dourada Corretora de Câmbio Ltda. em nada impediu o livre exercício de seu direito  de defesa. Afinal, todas as provas em que se baseia o lançamento foram remetidas a autuada  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  E.  mais,  como  os  registros  nas  citadas  contas  "Anglo",  "Riven"  e  "Crumer"  espelham  rigorosamente  os  pagamentos  e  recebimentos  decorrentes  de  suas  transações  comerciais,  presume­se  que  a  impugnante  possua  todas  as  provas sobre tais  transações, mas não as apresenta em razão de sua estratégia de defesa de  alegar desconhecimento sobre a existência de tais contas”;  xxiv) que a a DRJ de Curitiba, partindo da presunção, falsa conforme a seguir  se verá, de que a recorrente movimentou contas bancárias no estrangeiro, também presume que  a Fertipar possui as provas necessárias à elaboração de sua­defesa;  xxv)  a  recorrente  deve  ter  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  inquérito policial,  os quais  são  imprescindíveis  para o  exercício do  contraditório  e da  ampla  defesa  assegurados  pelo  artigo  5º,  inciso  LV  da Constituição  da República,  pois  certamente  foram anexados outros elementos, os quais não foram remetidos para a autoridade fiscal e tais  elementos  podem  infirmar  o  conteúdo  dos  "documentos"  apócrifos  que  fundamentam  esta  autuação;  xxvi) que está a se exigir da recorrente tributos que superam a astronômica  cifra  de  R$  450.000.000,00  (quatrocentos  e  cinquenta  milhões  de  reais)  com  base  em  Fl. 7344DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 elementos que não  foram apreendidos em suas dependências, elementos esses que segundo a  DRJ de Curitiba a recorrente teria ciência;  xxvii) que toda a autuação está embasada em "documentos" apócrifos que o  auditor fiscal designou de "extratos manuscritos", os quais se encontram no apenso I, volume 4  (fls. 31/123);  xxviii) que todos os elementos anexados no apenso 1, inclusive o volume 4,  foram apreendidos na residência de Juliana Feldmann, a qual sequer é sócia da Fertipar, sendo  tal fato reconhecido no acórdão recorrido (fls. 4383) no seguinte trecho: “Já asseverei acima  que o contribuinte de fato e de direito em relação aos  tributos exigíveis sobre as  transações  identificadas nas contas "Anglo", "Riven" e "Crumer" é a autuada. Em nada influencia parte  da  documentação  ter  sido  apreendida  na  residência  da  Sra.  Juliana  Feldmann,  que  não  integra o quadro societário da impugnante. Afinal, além de ela ser filha do Sr. Alceu, dono de  90% das cotas de capital da autuada, constam dos autos inúmeras ordens de transferência de  valores das referidas contas assinadas pela indigitada senhora”;  xxix) que os peritos da Polícia Federal emitiram Laudo de Exame Financeiro  de fls. 14/28, no qual afirmam que: "constam documentos indicando que os investigados [ou  seja,  Alceu  Elias  Feldmann  e  Juliana  Feldmann mantinham  e/ou movimentavam  contas  em  bancos estrangeiros, tanto em nome próprio, como em nome de empresas";  xxx)  que  o  auditor  fiscal,  a  DRJ  de  Curitiba  e  o  Banco  Central  do  Brasil  reconhecem  que Alceu  Elias  Feldmann  é  (I)  o  titular  de  contas  bancarias  no  exterior  e  (II)  quem as movimenta (ou seja, quem assina as ordens de transferência);  xxxi)  que  de maneira  contraditória  o  agente  fiscal  imputou  à  Fertipar,  que  reconhecidamente  não  é  titular  de  contas  bancárias  no  estrangeiro,  a  responsabilidade  pelo  pagamento de  tributos que  incidiriam sobre  supostos  recursos mantidos nas  contas bancárias  das empresas Partner, Riven, Crumer e Anglo;  xxxii) que é importante ressaltar que Alceu Elias Feldmann é sócio de outras  empresas  além  da  recorrente,  inclusive  no  exterior  (Fertipar  International  LLP,  no  Reino  Unido, e Mintenvile Corporation, nas Ilhas Virgens Britânicas), bem como tem uma expressiva  atuação na área agropecuária (6 proprietário de diversas fazendas);  xxxiii)  que  os  negócios  de  Alceu  Elias  Feldmann  não  se  resumem  à  recorrente, como procurar fazer crer a DRJ de Curitiba;  xxxiv)  que  a  tributação  da  pessoa  jurídica  por  fato  reconhecidamente  imputável à pessoa física de um de seus sócios encontraria ao menos um motivo lógico se (e  este é um grande se) esta pessoa física não tivesse capacidade econômico­financeira para fazer  frente autuação fiscal;  xxxv) se Alceu Elias Feldmann é o titular de contas bancárias fora do país e é  quem as movimenta  (isto  é,  tem a disponibilidade dos  recursos),  ele que é o  contribuinte de  eventual tributo devido, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional;  xxxvi) que os pagamentos das importações objeto desta autuação, segundo a  DRJ de Curitiba, foram efetuados nas contas bancarias das empresas Partner, Riven, Crumer e  Anglo, e mais, considerando que o acórdão recorrido reconheceu que Alceu Elias Feldmann é o  titular e quem movimenta tais contas, resta evidente que a presente autuação foi erroneamente  endereçada à Fertipar, verdadeira parte ilegítima;  Fl. 7345DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.343          7 xxxvii)  que  as  presunções  de  que  a  Fertipar  é  sócia  de  empresas  offshores  estrangeiras  e possui  contas  bancárias  fora  do  país  são  falsas,  eis  que  infirmadas  pela  prova  colacionada nos autos;  xxxviii)  que  cumpre  ressaltar  que  mais  de  uma  centena  de  importações  relacionadas nas fls. 366/375, não foram realizadas pela recorrente, o que foi reconhecido pelo  agente fiscal, mas sim por outras empresas e até mesmo por pessoas fisicas;  xxxix)  que  Fertipar  Sudeste  Adubos  e  Corretivos  Agricolas  Ltda.  (CNPJ  02.614.911/0001­34),  Fertipar  Fertilizantes  do  Nordeste  Ltda.  –  Fertinor  (CNPJ  02.119.258/0001­37),  Fertipar  Bandeirantes  Ltda.  (CNPJ  04.081.068/0001­01),  Fertigran  Fertilizantes Vale do Rio Grande Ltda. (CNN 53.400.818/0001­68), Fertilizantes Piratini Ltda.  (CNN  78.937.158/0001­80),  Fertilizantes  Centro  Oeste  Ltda.  (CNN  82.040.585/0001­38),  Fertilizantes  do Nordeste Ltda.  ­  Fertine  (CNN 73.674.202/0001­92),  Fertial  Fertilizantes  de  Alagoas Ltda. (CNPJ 04.869.169/0001­ 33), Fecoagro e Adufertil não podem ser confundidas  com a ora recorrente;  xl) Conforme consta no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização de  fls. 02, a Fertipar Fertilizantes do Paraná (CNPJ 90.810.706/0001­01), e somente ela, foi objeto  de fiscalização;  xli)  que  eventual  omissão  de  receita  decorrente  de  "ganhos  financeiros"  obtidos em importações efetuadas por outras empresas não pode ser imputada à recorrente;  xlii)  que  a DRJ  de Curitiba  entendeu  que  compete  à  recorrente  comprovar  que repassou supostos descontos auferidos em importações realizadas por outras empresas, mas  a recorrente não auferiu nenhum beneficio em importações efetuadas por terceiros, até porque  não atuou em tais operações, logo, a recorrente não pode fazer prova de que repassou qualquer  espécie de beneficio para tais empresas;  xliii) que se impõe a revisão do lançamento a fim de que sejam excluídas as  supostas receitas advindas das importações realizadas pelos terceiros antes relacionados;  xliv) que, após presumir que a Fertipar é acionista de empresas estrangeiras e  possui contas bancárias no exterior, o auditor fiscal também presumiu que a recorrente: obteve  descontos  na  aquisição  de  insumos  no  exterior,  o  que  designou  de  "operação  vermelha"  e  também  de  "rebate"  e  adquiriu  insumos  fora  do  país  sem  o  dispêndio  de  recursos,  o  que  chamou de "operação azul" e de "operação verde";  xlv)  que,  ao  contrário  do  que  presume  o  auditor  fiscal,  a  recorrente  não  auferiu descontos na importação de matéria­prima, muitos menos as importou a título gratuito;  xlvii)  que,  como  já  se  demonstrou,  o  pagamento  de  produtos  importados  somente pode ser efetuado mediante a contratação de câmbio junto às instituições financeiras;  xlviii)  que  toda  a  autuação  a  título  de  omissão  de  receita  decorrente  de  "ganhos financeiros recebidos em espécie ou em mercadorias" reporta­se ao demonstrativo de  fls. 366/375, porém, mesmo após escoimada das importações que foram realizadas por outras  empresas, cuja discussão é impertinente, a presunção fiscal não se sustenta;  Fl. 7346DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 xlix) que,  para que não  restem dúvidas,  procede  a análise de  cada uma das  operações constantes do demonstrativo de fls. 366/375, realizadas pela recorrente;  l)  que,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  todas  as  importações  realizadas pela recorrente foram pagas sem qualquer desconto;  li)  que,  afora  o  problema  de  crédito  que  a  Fertipar  enfrentaria  se  simplesmente  não  pagasse  suas  importações  (como  presumiu  o  digno  agente  fiscal),  restaria  ainda  um  verdadeiro  "problemão":  as  Leis  Federais  nº  9.718/99  e  10.755/2003  preveem  a  aplicação de multa diária ao importador inadimplente, na hipótese das importações não serem  liquidadas em até 180 dias do seu vencimento, multa esta calculada com base na taxa prefixada  de empréstimo para capital de giro divulgada pelo Banco Central do Brasil;  lii) que a presunção fiscal não se sustenta e é incoerente, porque há toda uma  coleção de importações dentre aquelas mencionadas no demonstrativo de fls. 366/375 nas quais  os pagamentos foram efetuados exatamente para a conta mencionada na fatura (final invoice);  liii)  que  o  razão  analítico  da  conta  fornecedores  (fls.  556/588)  registra  o  débito  de maneira  individualizada para  cada  uma das  operações  de  importação,  sendo que  a  recorrente, conforme reconheceu o agente fiscal, "mantém em boa guarda os livros contábeis e  os  dossiês  de  importacão  de  todas  as  unidades  cujas  pastas  reúnem  documentos  de  até  três  importações  tendo  sido  atribuído  pela  fiscalizada,  para  facilitar  seu  controle,  numeração  própria que denominamos de Número de Referência Interno;  liv) que insiste que não possui qualquer participação acionária em empresas  estrangeiras,  muito  menos  contas  bancárias  no  exterior,  o  que  foi  corroborado  pela  documentação  anexada  neste  procedimento  e  reconhecido  pelo  auditor  fiscal,  pela  DRJ  de  Curitiba e pelo Banco Central do Brasil;  lv)  que  ainda  que  admitido,  por  um  momento,  apenas  a  título  de  argumentação, como correta a presunção de que a Fertipar seria sócia de empresas situadas no  exterior,  ou  offshore,  nem  assim  o  auto  de  infração  teria  como  prosperar,  pois  a  legislação  brasileira  é  muito  clara  ao  determinar  que  somente  os  lucros  (e  não  a  receita)  gerados  por  empresa estrangeira integrarão a base de cálculo (lucro real) do IRPJ e da CSLL devidos por  sua controladora ou coligada situada no Brasil;  lvi)  que  eventuais  depósitos  nas  contas  bancárias  de  empresas  estrangeiras  constituem receita destas, e não de sua controladora ou coligada domiciliada no Brasil, e tais  receitas,  evidentemente,  devem  ser  tributadas  de  acordo  com  a  legislação  do  pais  em  que  localizada a empresa, em observância ao princípio da territorialidade;  lvii)  que,  somente  dois  tributos  ­  IRPJ  e  CSLL  ­  incidem  sobre  os  lucros  auferidos no exterior, com o que indevida a exigência de PIS e COFINS;  lviii)  que  a  presente  autuação  está  totalmente  embasada  nos  "extratos  manuscritos"  apócrifos  de  fls.  31/123  (apenso  1,  volume  4  do  inquérito  policial),  os  quais,  conforme reconheceu a DRJ de Curitiba, não foram apreendidos na sede da recorrente;  lix)  que  os  referidos  "extratos"  consignam  créditos  e  débitos,  tanto  isso  é  verdade  que  foi  lavrado  outro  auto  de  infração  (PAF  n.  10980.001876/2009­87),  tendo  por  objeto  a  tributação  de  supostos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  (débitos),  logo  pagamentos (despesas) devem ser considerados para apuração do lucro real;  Fl. 7347DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.344          9 lx) que o lançamento deverá ser revisto a fim de que da receita supostamente  omitida,  apurada  na  presente  autuação,  sejam  deduzidos  os  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados objeto do PAF nº 10980.001876/2009­87;  lxi) que, conforme se demonstrou à exaustão, o auto de infração está baseado  somente  em  presunções,  o  que  afasta  a  ocorrência  de  dolo,  fraude,  etc.,  logo,  impõe­se  a  redução da multa de 150% para 75%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofício atende o disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c  a  Portaria MF  nº  03/2008,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Todavia,  nego­lhe  provimento,  pois os fatos geradores da Cofins e da Contribuição do PIS dos meses de março a novembro de  2003 poderiam ser objetos de lançamento no próprio ano de 2003, razão pela qual,  in casu, o  primeiro dia do ano de 2004 é o dies a quo do prazo decadencial. Assim sendo, em 31/12/2008  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  dos  referidos  créditos  tributários, razão pela qual agiu bem a decisão recorrida quando cancelou o lançamento de tais  créditos, efetuado em 27/02/2009.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente,  já  que  a  ciência  da  decisão recorrida se deu em 10/06/2009 (AR a fls. 4392) e a peça recursal foi protocolizada em  30/06/2009  (doc.  a  fls.  4393),  como  também  foi  assinado  por  advogado  devidamente  constituído  com poderes para  tal  (doc.  a  fls.  702/703). Por essas  razões,  conheço do  recurso  voluntário da contribuinte.  De plano, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base  na alegação de que a recorrente não teve acesso a todas as peças do Inquérito Policial, do qual  foram emprestadas as provas que compõe estes autos, por autorização judicial (doc. a fls. 30 do  vol. I). Ocorre que o lançamento sub examine se lastreia tão­somente nas provas que constam  deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela  autoridade  lançadora, ou seja, a sorte do  lançamento em tela depende unicamente das provas  destes autos. Por sua vez, é  inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo,  razão  pela  qual  não  há  falar  que  tenha  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  já  que  todas  as  provas  que  fundamentam  os  fatos  que  lhe  são  imputados,  nestes  autos,  foram  colocadas a sua disposição. Por último, saliente­se que a contraprova necessária para infirmar  os  fatos  aqui  imputados  à  recorrente  constitui­se  basicamente  de  registros  contábeis  e  de  documentos  que  o  lastreiam,  ou  seja,  algo  que  necessariamente  é  do  conhecimento  da  recorrente e que está a sua disposição, razão pela qual a insistência da recorrente em querer ter  acesso  a  documentos  que  só  interessam  ao  Inquérito  Policial,  deve  ser  tido  apenas  como  a  tentativa de criar argumento de defesa em virtude de alguma dificuldade de refutar os fatos que  lhe são imputados neste processo.   Quanto  à  preliminar  de  mérito  suscitada,  consistente  na  alegação  de  que  estariam decaídos, quando do lançamento, os créditos do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de  Fl. 7348DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 2003 e da contribuição do PIS e da COFINS das competências anteriores a janeiro de 2004, sua  análise  impõe  necessariamente  que  invertamos  a  lógica  processual  e  adentremos  no mérito.  Isso porque, a se configurar, pela análise das provas, que a recorrente agiu com dolo, fraude ou  simulação,  desloca­se  a  regra  decadencial  do  art.  150  para  o  art.  173  do  CTN,  conforme  preceitua  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Ressaltando­se  que,  sendo  aplicável,  in  casu,  a  regra  decadencial do art. 173 do CTN, nenhum crédito tributário lançado estava decaído no momento  do  lançamento,  logicamente,  salvo  aqueles  já  declarados  decaídos  na  decisão  de  primeira  instância.  DAS PROVAS  Sustenta  a  recorrente  que  toda  a  autuação  está  embasada  em  "documentos"  apócrifos que o auditor fiscal designou de "extratos manuscritos", os quais foram apreendidos  na  residência  de  Juliana  Feldmann,  a  qual  sequer  é  sócia  da  Fertipar.  Ora,  a  Sra.  Juliana  Feldmann é filha do Sr. Alceu Elias Feldmann, o qual detém 90% do capital da recorrente, e  irmã do Sr. Alceu Elias Feldmann Filho, que detém 10% do capital da recorrida (doc. a fls. 619  do vol. III). Como se vê, não estamos falando de uma pessoa estranha ao grupo econômico da  recorrente, mas de alguém que tem os mais estreitos  laços familiares com os únicos  titulares  das cotas de capital da recorrente. Noutro ponto, há que se salientar que seria absurdo exigir  que  a  escrituração  contábil  paralela  (extratos  manuscritos)  estivessem  assinados  pelos  representantes legais da recorrente.   Por outro lado, vale salientar que a veracidade dos extratos manuscritos (doc.  a fls. 31 e segs. do vol. I), apreendidos na casa da Sra. Juliana Feldmann, torna­se incontestável  quando se verifica a correlação deles com outros documentos constantes dos autos, como, por  exemplo, as Solicitações de Transferências de Valores e as comunicações eletrônicas (emails)  entre a recorrente e instituições financeiras, como também, o próprio cotejo de tais manuscritos  com  os  registros  internos  de  importação  da  recorrente  já  deixa  claro  que  se  tratam  de  uma  escrituração paralela.  Noutro ponto, o Termo de Verificação Fiscal (doc. a fls. 618 e segs. do vol.  III)  informa que, em ação fiscal executada na sede administrativa da recorrente, constatou­se  que a mesma movimentou contas bancárias, não escrituradas, por meio das seguintes offshores:  a)  Riven Incorporation, conta no banco Itaú em Luxemburgo;  b)  Anglo Discount Company, conta no banco Itaú em Luxemburgo;  c)  Farmer no banco Itaú em Luxemburgo;  d)  Partner no banco Itaú em Luxemburgo;  e)  Crumer no banco HSBC na Suiça;  f)  Minterville Corporation, conta no banco Safra em Nova York.   A  recorrente,  em  seu  recurso,  não  contesta  a  existência  das  contas, mas  a  titularidade, pois sustenta que o próprio autuante reconhecera que o titular era o Sr. Alceu Elias  Feldmann. Posteriormente à  interposição do  recurso, a  recorrente peticionou, nos autos, para  comunicar que,  pelo Acórdão/CRSFN nº 10745/11  (doc.  a  fls.  7327 e  segs.),  o Conselho de  Recursos do Sistema Financeiro Nacional  (CRSFN) condenou o Sr. Alceu Elias Feldmann a  pagar  multa  pecuniária  de  R$  625.000,00  por  não  ter  prestado  Declarações  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  relativas  aos  anos­bases  de  2001,  2002,  2003,  2004  e  2005.  Assim,  Fl. 7349DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.345          11 entende a recorrente, na sua petição, que está configurado que ela não era titular das referidas  contas.  Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que fora decidido  naquela outra corte administrativa, mesmo porque não era da competência da CRSFN analisar  a  existência  de  interesse  comum  no  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  ora  em  exame.  Além do mais, a questão da origem dos recursos não foi objeto de profunda apreciação naquele  Colegiado, tanto que a CRSFN afirma que o Sr. Alceu Elias Feldmann em momento algum se  preocupou em demonstrar a origem dos recursos nem a cabal separação patrimonial entre ele e  as empresas.   Já nesse processo, sobejam provas nos autos que comprovam que as referidas  contas  bancárias  serviam  para  as  operações  da  recorrente  (Fertipar),  conforme  a  seguir  trataremos,  sem  qualquer  prejuízo  ao  que  fora  sustentado  pela  CRSFN,  pois,  em  verdade,  poderia a autoridade fiscal ter colocado os Srs. Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann  Filho no pólo passivo, como responsáveis solidários pelos tributos lançados, já que aplicável ao  caso o art. 124,  I, c/c o art. 135 do CTN, em razão dos atos praticados por eles na gestão da  recorrente. Preferiu, no entanto, a autoridade  lançadora efetuar o  lançamento apenas contra a  Fertipar, a qual tinha relação direta e pessoal com o fato gerador dos tributos ora em análise,  conforme a seguir demonstraremos.   RECEITAS NÃO­CONTABILIZADAS  Com relação ao primeiro item do lançamento, receitas não contabilizadas, a  autoridade  lançadora  verificou  que  a  movimentação  financeira  consistia  basicamente  da  aquisição, no exterior, com pagamento à vista (débito na conta offshore) ou sem pagamento,  de  insumos  para  a  indústria  de  fertilizantes  e  adubos  desenvolvida  pela  Fertipar  no  Brasil  como  para  as  suas  coligadas…e  na  intermediação  para  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Desembaraçada a mercadoria, o fluxo financeiro se completa com o suprimento de numerário  para  as  referidas  contas  (crédito  nas  contas  offshore),  mediante  transferência  de  recursos  após  liquidação  dos  contratos  de  câmbio  junto  às  instituições  financeiras  nacionais,  aproximadamente 180 dias após o desembaraço, simulando operação comercial à prazo.    Sustenta  a  autuação  que  o  pagamento  antecipado  dessas  aquisições  proporcionou benefícios financeiros à fiscalizada, conhecidos por descontos ou rebates e foram  mantidos à margem da escrituração contábil e, por consequência, da tributação. Note­se, então,  que  a  autoridade  lançadora  alega  que  houve  uma  triangularização  da  recorrente  com  as  empresas offshores constituídas pelo Sr. Alceu Elias Feldmann, de tal sorte que todo o custo do  insumo importado, conforme registrado na DI, era repassado para a conta bancária no exterior  de  titularidade  formal  das  empresas  offshores.  Todavia,  os  valores  pagos  aos  exportadores  estrangeiros eram menor do que aquele  registrado, na contabilidade da recorrente ou de suas  controladas,  como  custo  do  insumo,  conforme  os  extratos  manuscritos  e  as  solicitações  de  transferências constantes dos autos, do que se conclui que se travam de ganhos decorrentes de  descontos e de rebate.    Vale,  desde  já  registrar  que  tais  descontos  não  eram  incondicionais  e  nem  eram  dados  na  fatura,  razão  pela  qual  a  sua  contabilização  deveria  mesmo  ser  conforme  apontada pelo autuante, ou seja, registrados como ganho financeiro.    Por  sua  vez  o  autuante  verificou  que  as  movimentações  financeiras  eram  classificadas pela recorrente em três diferentes operações: vermelha, verde e azul. Isso pode ser  constatado  em  vários  documentos  juntados  aos  autos,  mas,  apenas  para  ilustrar,  cito  o  documento a  fls. 138 do Anexo VII,  intitulado “Fechamento de  Importação”, no qual consta  Fl. 7350DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 expressamente  que  a  legenda  verde  é  Fertipar  Internacional,  a  azul  é  operação  rebate;  e  a  vermelha é operação Riven. Pela Intimação nº 4, a autoridade fiscal solicitou a recorrente que  esclarecesse o significado das expressões verde, azul e vermelha, que constam da legenda dos  relatórios  de  fechamento  de  importações, mas  a  recorrente  alegou  desconhecer  (item VI  do  doc.  a  fls.  391  do  vol.  II).  Já  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  foi  a  autoridade  fiscal  que  designou  tais  operações  como  verde,  azul  e  vermelha,  esquecendo­se  de  que  tais  expressões  foram  cunhadas  em  relatórios  de  Fechamento  de  Importações  dela  própria,  apreendidos pela autoridade policial.     Não obstante a recusa da recorrente, o conjunto probatório foi suficiente para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  esclarecer  o  critério  de  classificação  das  movimentações  financeiras  em  operações  verde,  azul  e  vermelha,  conforme  podemos  verificar  a  partir  da  análise das provas relativas a cada uma das importações, se não vejamos o que se segue.  I ­ Operação Vermelha: conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 618  e segs. do Vol. III, são aquelas em que:  “os  dados  das  importações  são  grafados  com  a  cor  vermelha  nos  relatórios  de  Fechamento  de  importação,  para  indicar  que  houve  desconto financeiro na operação, ou seja, houve dispêndio de recursos  em  montante  inferior  ao  efetivo  valor  da  mercadoria  importada  e  desembaraçada. Tais ganhos em dólar na aquisição de matéria prima  no exterior na modalidade vermelha foram apurados no Demonstrativo  de Cálculo de Descontos Auferidos (fls. 356 a 365).  Para  esse  efeito,  comparou­se  o  valor  bruto  total  da  mercadoria  importada constante dos relatórios de Fechamento de Importação e o  correspondente  valor  pago  registrado  pela  fiscalizada  nos  extratos  manuscritos que compõem o  volume quatro do apenso 1 do  IPL  e/ou  nos documentos de Solicitação de Transferência de Valores assinados  pela direção da fiscalizada e encaminhados às instituições financeiras  mantenedoras das citadas contas offshore.”    Essa conduta da recorrente está perfeitamente demonstrada nos autos, se não  vejamos, a título ilustrativo, a análise das provas referentes à importação de NP, transportada  pelo navio Pochard:  a) A  fls.  138  do Anexo VII,  consta  documento  interno  da  recorrente,  intitulado  “Fechamento  de  Importação”,  datado  de  01/06/2005,  referente a importação de 8.000 toneladas de NP por US$ 1.800.000,00,  a ser paga em 180 dias (COB 180).   b)  Consta,  também,  neste  mesmo  documento,  na  parte  intitulada  “Dados  Confidenciais”,  que  a  taxa  anual  seria  de  6%  ao  ano  para  a  Fertipar e que o preço unitário seria “217,00 + 1% = 219,17”, este valor  multiplicado por 8000 t resulta no total de US$ 1.689.528,07, conforme  ali também informado ao lado da indicação “Operação Vermelha”.   c) Cabe aqui explicar que os  relatórios de Fechamento de  Importação  foram  emitidos  em  duas  versões:  uma  versão  completa  que  registra  informações  em  todos  os  seus  campos,  inclusive  no  campo  “Dados  Confidenciais”, e que foram objeto de apreensão por agentes policiais;  e uma versão incompleta do relatório, também batizada pela fiscalizada  de  "substitutivo",  a  qual  suprime  as  informações  a  partir  do  campo  “Dados  Confidenciais”,  e  que  foram  objeto  de  apreensão  pelas  autoridades fiscais.  d)  A  fls.  141  do  Anexo  VII,  consta  folha  dos  extratos  manscritos  apreendidos  na  casa  da  Sra.  Juliana  Feldmann,  no  qual  está  lançado  Fl. 7351DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.346          13 uma  saída  da  conta  no  Itaú  Luxembourg  S.A.,  para  pagamento  à  “Ameropa  Pochard”,  em  12/07/2005,  no  valor  de  US$  1.689.583,07  (neste valor está incluído US$ 55,00 a título de taxa).   e)  Por  sua  vez,  a  fls.  89  do  vol.  I,  consta  registro,  em  página  dos  extratos manuscritos, de lançamento em 14/09/2005 de quatro ingressos  na  conta  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  nos  valores  de  US$  337.480,00;  US$  112.480,00;  US$  224.980,00;  e  US$  1.124.980,00,  totalizando  US$  1.799.920,00,  os  quais  se  referem  as  operações  de  câmbio  feitas  pela Fertipar,  com o  fito  de  pagar  as  suas  importações,  cujos doc. estão a fls. 142 a 168 do Anexo VII.  g)  Assim,  verifica­se  que  houve  um  ganho  financeiro,  já  que  foram  reconhecidos,  na  contabilidade  da  empresa  insumos  no  valor  de US$  1.800.000,00, quando o  real custo de aquisição foi US$ 1.689.528,07,  sendo que tal ganho foi sonegado e mantido em conta offshore no Itaú  Luxembourg S.A.       Há, também, operações em que a recorrente age como intermediária de suas  controladas e até mesmo de terceiros, sendo que, em ambos os casos, o ganho financeiro fica  depositado  na  sua  conta offshore  e  não  é  oferecido  à  tributação,  se  não  vejamos,  a  título  de  exemplo, o que ocorreu com a importação de uréia transportada pelo navio “Sea Pace”:  a)  A  fls.  02  do  Anexo  IX,  consta  documento  interno  da  recorrente,  intitulado  “Fechamento  de  Importação”,  datado  de  28/07/2004,  referente  a  importação  de  15.000  toneladas  de  uréia  por  US$  3.291.600,00  do  fornecedor Ameropa,  o  que  dá  um preço  unitário  da  tonelada  de US$  219,44,  sendo  indicado  que  o  pagamento  seria  para  180 dias.  b) Consta, também, neste mesmo documento, que a taxa anual seria de  8% ao ano, sendo que o preço unitário à vista é US$ 211,00, logo, com  o  prazo  de  180  dias,  incorre­se  em  4% de  juros,  resultando  no  preço  unitário de US$ 219,44. No verso deste documento, consta a indicação  de que seria operação vermelha e que seriam 15.000 t de uréia por US$  3.165.000,00.   c)  A  fls.  03  do  Anexo  IX,  consta  o  mesmo  documento,  intitulado  “Fechamento  de  Importação”,  com  o  timbre  da  Fertipar,  agora  com  algumas  informações  manuscritas  sobre  os  destinatários  da  carga,  se  não vejamos:  280FS....................... 4500 t.......................US$ 987.480,00  281FS....................... 3000 t.......................US$ 658.320,00  512FG.......................5000 t.....................US$ 1.097.200,00  128BAN....................2500 t........................US$ 548.600,00  _________________________________________________  TOTAL...................15000 t.....................US$ 3.291.000,00  Fl. 7352DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 d) Outros documentos deixaram claro que FS é Fertipar Sudeste, FG é  Fertilizantes Vale do Rio Grande, e BAN é Fertipar Bandeirantes Ltda,  todas  controladas  pela  recorrente  durante  o  período  fiscalizado  (vide  TVF a fls. 619 do vol. III).   e) A  fls.  03  do Anexo  IX,  consta  também  a  indicação  “Itaú Lux.”,  o  que,  logicamente,  significa  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  e  que  o  embarque se deu em 08/08/2004.  f) A fls. 04 do Anexo IX, consta documento intitulado “Solicitação de  Transferência  de Valores”,  datado  de  10/09/2004  (um mês  depois  do  embarque da carga), pelo qual é solicitado ao banco Itaú Luxembourg  S.A. que transfira da conta da empresa Anglo Discount Company, para  o beneficiário Ameropa, o valor de US$ 3.165.000,00. Consta também  o  campo  “Referência”,  o  qual  foi  completado  com  o  nome  do  navio  “Sea Pace”. Assinaram a solicitação a Sra. Juliana Gadotti Feldmann e  o Sr. Alceu Elias Feldmann Filho, conforme se pode deduzir do cotejo  deste documento com outros constantes dos autos (vide, por exemplo, o  doc. a fls. 125 do volume I).  g) As controladas registraram, na contabilidade, insumos no valor US$  3.291.600,00,  mas  pagaram,  por  meio  da  conta  no  exterior  da  recorrente, apenas US$ 3.165.000,00 ao fornecedor (Ameropa). Há um  ganho financeiro, então, de US$ 126.600,00, o qual é transferido para a  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  pois,  com  o  fito  de  pagar  suas  importações,  transferem  para  essa  conta  o  valor  de  US$  3.291.000,00.   h)  Assim,  da  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A,  saíram  US$  3.165.000,00,  em  10/09/2004,  para  pagar  o  fornecedor,  e  foram  transferidos, a partir de fevereiro de 2005, por suas controladas, o valor  de US$  3.291.000,00,  conforme  provam documentos  sobre  operações  de câmbio a fls. 05 a 52.  i) O  registro  do  ingresso  das  remessas  feitas  pelas  controladas  para  a  conta offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A,  constam  também dos  extratos manuscritos apreendidos na casa da Sra. Juliana Feldmann, os  quais assim estão nos autos:   ­  a  fls.  82  do  vol  I,  consta,  em  21/02/2005,  o  ingresso  de  US$1.097.200,00  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito pela “Fertigran 512”, com referência ao Sea Pace;  ­  a  fls.  83  do  Vol.  I,  consta,  em  01/04/2005,  o  ingresso  de  US$  658.320,00  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito  pela “F. Sudeste 281”, com referência ao Sea Pace;  ­  a  fls.  84  do  Vol.  I,  consta,  em  08/04/2005,  o  ingresso  de  US$  548.580,00  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito  pela “F. Bandeirantes 128”, com referência ao Sea Pace;  Fl. 7353DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.347          15 ­  a  fls.  85  do  Vol.  I,  consta,  em  10/05/2005,  o  ingresso  de  US$  999.420,20  na  conta  offshore  no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.,  feito  pela “F. Sudeste 280”, com referência ao Sea Pace.  Com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  as  quais  não  modificam  o  cerne do procedimento, este “modus operandi”  intitulado “operação vermelha” foi verificado  também  nas  movimentações  financeiras  relativas  a  outras  60  importações,  cujas  as  cargas  foram  transportadas  pelos  seguintes  navios:  Ali  Khaliq;  Alex  Dimitrov;  Althea  I;  Anangel  Argona; Apollonia; Betio; Bonita; Bulgaria  II; Callanda; Chalkidon; Columbia Land; Dia P;  Dominator;  Edco;  Esperia;  Fair  Lady;  Fany;  Federal  Fuji;  Federal  Yukon;  Fedon;  Fetish;  Fiesta; Fuat Bey; General Drabo; Gen Grot Rowecki; Giorgi Grigoro; Hinrish Oldendorff; Isa;  Island Skiper; Kali; Kritika Naree; Kyma; Lady Z; Liliana Dimitrova; Maritime Valour; Maru  D;  Mathios;  Mirande;  Nogat;  Phoenix;  Omiros;  Paciforest;  Petimata;  Pintail;  Player;  Polydefkis;  Samos Sky;  San Felipe;  Scoter;  Sea Lady; Sea Merit;  Selandia;  St George;  Star  Ace; Top Pioneer; Tuloma; Volcano; Win I; Yangtze River; Yordan Lutibro.         II  ­ Operação Azul:  conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal  a  fls.  618  e  segs. do Vol. III, são aquelas em que:  “no relatório de Fechamento de Importação, os dados das importações  são  grafados  com  a  cor  azul  para  indicar  que  não  haveria  qualquer  dispêndio de recursos para aquisição da mercadoria ali descrita. Esta  estratégia permaneceu em vigor nos anos calendário de 2003 e meados  de  2004.  Nesta  modalidade  de  operação,  observa­se  que  para  possibilitar  o  regular  desembaraço  das  mercadorias,  as  faturas  comerciais  (commercial  invoice)  foram  generosamente  cedidas  pelos  fornecedores observando­se nelas, a inscrição do prazo como sendo de  saque 180 dias”.      Essa  conduta  da  recorrente  também  está  demonstrada  nos  autos,  se  não  vejamos, a título ilustrativo, a análise das provas referentes à importação de DAP, transportada  pelo navio Alycia:    a)  A  fls.  97  do  Anexo  I,  consta  o  relatório  de  Fechamento  de  Importação datado de 02/12/2003, no qual está registrada a Importação  nº 1314/03,  referente a 1402,73  toneladas de DAP adquirida por US$  288.962,38, pela Fertipar da Ameropa.  b)  Consta  lançamento,  em  02/06/2004,  de  ingresso  no  valor  US$  288.943,20  na  conta  offshore  Crumer  no  banco  HSBC  na  Suiça,  indicando  como  referente  a  “Fertipar  1314”,  conforme  página  dos  extratos manuscritos a fl. 98 do Anexo I.  c)  A  fls.  99  do  Anexo  I,  consta  o  contrato  de  câmbio,  feito  pela  recorrente com o HSBC Bank Brasil, para compra de US$ 288.962,38.  d)  Embora  o  recurso  para  pagar  a  importação  tenha  sido  remetido  a  conta  offshore  Crumer,  ao  se  compulsar  o  registro  da  movimentação  financeira desta conta no período entre dezembro de 2003 a  junho de  2004,  conforme  extratos  manuscritos  juntados  a  fls.  49  a  52  vol.  I,  verifica­se que não houve qualquer  saída de caixa para pagamento da  refferida importação ao fornecedor Ameropa.    Fl. 7354DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16     Vejamos,  também  a  título  ilustrativo,  a  análise  das  provas  referentes  à  importação de KCL, transportada pelo navio Sylvia:    a)  A fls. 159 do Anexo IX, consta relatório completo de “Fechamento  de  Importação”  da  Fertipar  (relatório  que  foi  apreendido  pela  autoridade  policial  e  que  contém  prenchido  os  campos  “Dados  Confidenciais” e outros abaixo deste), no qual consta a importação  de 2.829,06 t de KCL por US$ 574.299,18, em que o adquirente é a  Fertigran e o exportador é a Canpotex.  b)  Nesse  relatório,  consta  que  o  embarque  da  mercadoria  foi  em  2/11/2004 e a chegada em 19/11/2004.  c)   No  campo  “Operações”,  após  o  campo  “Dados  Confidenciais”,  consta que se trata de operação azul a importação do produto KCL,  no volume de 2.829,06 t, mas o que mais chama a atenção é que,  com os descontos dados, não se seria pago pela mercadoria.  d)  A  fls.  160  do  Anexo  IX,  consta  o  relatório  de  “Fechamento  de  Importações)  incompleto  (ou  substitutivo,  como  denomina  a  recorrente), o qual foi aprendido pela Fiscalização da RFB na sede  da  recorrente.  Neste  relatório,  não  há  os  registros  constantes  do  campo  “Operações”  do  relatório  completo,  logo,  da  sua  leitura,  aparentemente,  seriam pagos US$ 574.299,18 pelas 2.829,06  t  de  KCL.  e)  A  fls.  161  do  Anexo  IX,  consta  registro  do  ingresso,  em  19/07/2005,  de  US$  574.299,18,  referente  a  “Fertigran  526  Sylvia”, na conta offshore Anglo no banco Itaú Luxembourg S.A..  f)  A fls. 162 a 169 do Anexo IX, consta os documentos referentes a  operações  de  câmbio  feitas  pela  Fertigran  para  remessa  dos US$  574.299,18 para a conta offshore Anglo no banco Itaú Luxembourg  S.A..  g)  A  importação nº 526  foi  registrada na  contabilidade da Fertigran,  pelo  custo  de  R$  1.641.634,21  com  uma  VMP  de  R$  1.148,60,  conforme folha do Livro Diário a fls. 173 e 174 do Anexo IX, e o  pagamento ao  fornecedor da  importação nº 526  foi  registrado por  US$ 1.339.897, 42, conforme folha do Razão Analítico a  fls. 178  do Anexo IX, valor esse que corresponde ao informado no contrato  de câmbio a fls. 165 do Anexo IX.  h)  Embora o  recurso  para pagar  a  importação  tenha  sido  remetido  à  conta offshore Anglo, ao se compulsar o registro da movimentação  financeira  desta  conta  no  período  entre  novembro  de  2004  a  outubro de 2005, conforme extratos manuscritos juntados a fls. 79  a  90  do  vol  I,  verifica­se  que  não  houve qualquer  saída  de  caixa  para  pagamento  da  referida  importação  ao  fornecedor  Canpotex.  Em  verdade,  há  duas  saídas  para  pagamento  à  Canpotex,  mas  referentes a outras importações, mas precisamente, as transportada  pelos navios: Federal Yukon (fl. 86 do vol. I) e Argona (fl. 80 do  vol. I).   i)  Assim,  fica  configurado  que,  embora  a  Fertigran  tenha  repassado  US$ 574.299,18 para a conta offshore da recorrente, no banco Itaú  Luxembourg  S.A.,  para  fins  de  pagamento  do  fornecedor  internacional  Canpotex,  a  recorrente  não  teve  que  liquidar  a  operação,  o  que  confirma  as  informações  colocadas  no  campo  “Operações”  do  relatório  completo  de  “Fechamento  de  Fl. 7355DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.348          17 Importações”.    Da  mesma  forma,  com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  mas  nenhuma  capaz  de  desconfigurar  o  “modus  operandi”,  outras  25 movimentações  financeiras  são  enqudráveis  como  “operação  azuis”,  as  quais  referem­se  a  importações,  cujas  as  cargas  foram  transportadas  pelos  seguintes  navios: Alma; Angela R; Angela  P;  Annika N; Anthia;  Aurelia;  Chrysoula  S;  Eptalofos;  Fanton;  Federal  Kumano;  Georgios  II;  Golden  Bay;  Imperiale; Ken Ocean; Kovdor; Laine; Liliana Dimitrova; Marigold; Paragon; Sea Boxer; Sea  Lady; Silver Shing; Star Ace; Tuloma I e Wish.        III ­ Operação Verde: conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 618 e  segs. do Vol. III, são aquelas em que:    “Contrariamente  ao  modus  operandi  da  operação  azul  ocorrido  nos  anos  de  2003  e  2004,  nesta,  a  partir  de  2005,  o  desembaraço  aduaneiro  amparou­se  somente  em  faturas  emitidas  pela  interligada  Fertipar  International  LLP.  Da mesma  forma  que  na  operação  azul,  não  houve  qualquer  dispêndio  de  recursos  pela  fiscalizada,  tendo  havido o ingresso de matéria­prima a custo zero, sem ônus.”.  Da mesma forma, analisemos, então, a título ilustrativo, as provas relativas a  uma dessas operações, qual seja, a importação da carga de sulfato de amonio cristal (SAFA),  transportada pelo navio Alma:  a) A  fls. 76 do Anexo  I,  relatório de “Fechamento de  Importação” da  recorrente, datado de 24/01/2005, referente a carga do navio Alma, no  qual consta a aquisição de 500  t de SAFA pelo valor de US$ 70 mil,  pela Fertipar, sendo o fornecedor a Mekatrade.  b) A fls. 78, consta “Planilha de Fechamento – Importação – Tipo 02”,  na qual a Fertipar esta remetendo para conta offshore Anglo no banco  Itaú  Luxembourg  S.A.  a  soma  de  US$  70  mil,  sendo  o  recebedor  a  Fertipar  International  LLP  com  sede  em  Londres.  Consta  a  data  de  13/06/2005, e a assinatura de Marcelo Loli Vieira, pelo Departamento  de Importação da Fertipar.  c)  A  fls.  79  do  Anexo  I,  consta  a  operação  de  câmbio,  feita  pela  Fertipar  no  Banco  do  Brasil,  para  remeter  US$  70  mil  para  a  conta  offshore Anglo no banco Itaú Luxembourg S.A..  d) A fls. 80 do Anexo I, consta “Bill of Lading”emitido pela Mekatrade  para a Fertipar International LLP, referente às 500 t de SAFA.  e)  A  fls.  81  do  Anexo  I,  consta  “Proforma  Invoice”,  emitido  pela  Fertipar  International  LLP,  no  qual  a  Fertipar  é  indicada  com  compradora de 500 t de SAFA por US$ 70 mil. Sabemos que a Fatura  Proforma  ou  Proforma  Invoice  tem  força  de  contrato  e  contém  os  compromissos  assumidos  durante  a  fase  de  uma  suposta  negociação  entre a Fertipar International LLP e a recorrente (Fertipar).  Fl. 7356DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 f) A fls. 82 do Anexo I, consta a “Final Invoice nº 189­04”, datado de  28/02/2005, emitida pela Fertipar International LLP, referente a compra  pela  recorrente  (Fertipar) de 500  t  de SAFA por US$ 70 mil. O mais  curioso é que está indicado que o pagamento deverá ser feito em favor  da  conta  offshore  Anglo  da  compradora  (no  banco  Itaú  Luxembourg  S.A.). Isso mesmo, a compradora, ora recorrente, compra a mercadoria  e deposita o pagamento na sua própria conta offshore Anglo.    g) Se a recorrente (Fertipar) pagou os US$ 70 mil a ela mesmo, com a  transferência para a sua conta offshore Anglo, de onde saiu os recursos  para pagar a Mekatrade?   h) Compulsamos os extratos manuscritos da conta Anglo (doc. a fls. 81  a 90), referente ao período de janeiro a outubro de 2005, não se verifica  qualquer saída de caixa que para pagamento da Mekatrade. Os únicos  lançamentos da conta Anglo referentes a Mekatrade são: pagamento de  demurrage  (fls.  84);  pagamento  referente  a  carga do  navio Edco  (fls.  86); depósito feito pela Fertigran referente a importação nº 537 ­ navio  Angela P (fls. 87); pagamento referente a carga do navio Apollonia II  (fls. 88); depósitos, em 11/10/05, de US$ 591.996,20 e US$ 24.260,55  com referencia à Mekatrade.  i) Conclui­se, assim, que  , nos autos, não há qualquer documento que  prove  a  transferência  efetiva  de US$  70 mil  para  a Mekatrade,  razão  pela  qual  está  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  pois  realmente,  a  recorrente  simulou  uma  compra  e  venda,  quando,  na  verdade, tratava­se de mercadoria recebida sem custo.   Neste  item  também,  com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  mas  nenhuma capaz de desconfigurar o “modus operandi”, outras 9 movimentações financeiras são  enquadráveis como “operação verde”, as quais referem­se a importações, cujas as cargas foram  transportadas  pelos  seguintes  navios:  Al  Khaliq;  Apollonia;  Dia  P;  Flag  Splendor;  Gokhan  Kiran; IVS Swift; Leon I; Polydefkis; Sea Pace I.    III ­ Operação Rebate: conforme o Termo de Verificação Fiscal a fls. 618 e  segs. do Vol. III, em algumas movimentações financeiras houve ganho decorrente de rebates,  ou  seja,  de  vantagens  que  as  empresas  de  navegação  concedem  aos  embarcadores  para  obterem preferência nos embarques.   Saliento,  inicialmente,  que  as  movimentações  financeiras  em  que  se  verificaram operações  “rebate”  também foram verificadas as operações vermelhas e, no caso  da  importação cuja a carga foi  transportada pelo navio Polydefkis  foram as operações verde,  vermelha e rebate.   Analisemos, então, as provas relativas a uma dessas importações, , qual seja,  a importação da carga transportada pelo navio Kyma, na qual ocorreu tanto a operação rebate  como a vermelha, se não vejamos:  a)  A  fls.  216  do  Anexo  V,  consta  documentação  apreendida,  que  registra  importações  em  nome  da  Fertipar,  Livio  e  AEF,  no  total  de  Fl. 7357DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.349          19 32.999,49  toneladas  de KCl,  com  valor  nominal  de US$5.056.323,50  para pagamento em 360 dias, lotes da AEF e da Livio, e pagamento via  financiamento para os demais lotes (fechamento de importação datado  de 04/03/2003). Observe­se que o custo nominal da tonelada de KC1 é  de US$163,30 (para a AEF e Livio) e de US$150,00 para a Fertipar. O  fornecedor é a Mekatrade.  b) No verso do referido documento, consta o valor real da tonelada que  a  Fertipar  estaria  pagando  pelo  seus  lotes  seria  de US$  133,00,  logo,  tinha um desconto de US$ 17,00 em cada tonelada, razão pela qual, na  aquisição das 24.999,49 toneladas, o desconto montava US$424.991,33  (operação vermelha).  d)  Ocorre  que  a  recorrente  também  tinha  outros  créditos  junto  ao  exportador  no  valor  de  US$419.879,40,  a  titulo  de  "rebate",  o  que  totalizou  desconto  no  valor  de  US$844.870,73.  Esse  crédito  total  foi  utilizado para abater o valor da importação das 8 toneladas, resultando  assim  em  um  saldo  a  pagar  de US$  219.129,27,  conforme  consta  do  verso  do  aludido  documento.  Note­se  que  também  houve  ganho  da  operação vermelha na compra das 8 toneladas, pois o valor escriturado  da tonelada estava em US$ 163,30 e o valor efetivado foi US$ 133,00.  e)  Chamo  atenção  para  o  fato  de  que  o  desconto  no  valor  de  US$419.879,40,  a  titulo de "rebate",  conforme  registrado no verso da  fls.  216  do  Anexo  V,  decorre  de  operações  feitas  por  outros  navios,  conforme  ali  informado,  ou  seja,  ao  contrário  do  que  ocorria  com  outros  ganhos  (ganhos  financeiros),  esse  era  um  crédito  que  a  recorrente tinha junto ao exportador.  e) A fls. 218 do Anexo V, consta solicitação da Intersud (representante  da Mekatrade), para que seja feito o pagamento dos US$ 219.129,27.  e) A fls. 217 do Anexo V, consta a solicitação de transferência, datada  de 11/03/2004, de US$ 219.129,27 da conta offshore Crumer no HSBC  na Suiça para a conta da Mekatrade no Banque Cantonale de Genebra.  f) A fls. 219 do Anexo V, consta extrato manuscrito da conta Crumer,  onde  se  pode  vê  o  lançamento  do  pagamento  a  Mekatrade,  em  11/03/2004, do valor US$ 219.129,27.  g)  Fica  evidente  assim  o  ganho  na  operação  rebate,  o  qual  não  foi  escriturado nem oferecido à tributação.    Da mesma  forma  que  nos  itens  anteriores,  com  algumas  pequenas  nuanças  em  cada  caso,  mas  nenhuma  capaz  de  desconfigurar  o  “modus  operandi”,  outras  4  movimentações  financeiras  são  enquadráveis  como  “operação  rebate”,  as  quais  referem­se  a  importações,  cujas  as  cargas  foram  transportadas  pelos  seguintes  navios:  Fiesta;  Player;  Polydefkis; e Selandia.  Da  análise  das  provas  de  cada  uma  das  operações  vermelha,  verde,  azul  e  rebate acima tratadas, conclui­se que:  a) configura­se simulação a elaboração de dois relatórios de “Fechamento de  Importações”,  um  com  dados  confidenciais  (vontade  real)  e  o  outro  com  dados  a  serem  escriturados na contabilidade (vontade declarada);  Fl. 7358DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 b) a manutenção de escrituração contábil paralela (extratos manuscritos) teve  a nítida finalidade de sonegar informações e, consequentemente, tributos ao Fisco;   c)  em  razão  do  alto  grau  de  sofisticação  dos  procedimentos  utilizados  pela  recorrente para sonegar tributos, tais fatos jamais chegariam ao conhecimento do Fisco se não  houvesse a ação policial, mesmo porque a recorrente se utilizava de paraísos fiscais, onde são  rígidos  os  sigilos  bancários  e  societários,  o  que  demonstra  ainda  mais  o  caráter  doloso  da  conduta da recorrente;  d)  tratou­se  de  mais  de  100  movimentações  financeiras  fraudulentas  no  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, o que configura a prática reiterada de omissão  de receitas.  d) as contas bancárias no exterior,  embora abertas pelas pessoas  físicas dos  sócios,  serviam  para  as  atividades  da  recorrente,  sendo  lá  que  ela  mantinha  os  valores  que  sonegava à tributação brasileira (art. 71, I, da Lei nº 4.502/64);  e)  embora  possa  ser  normal  que  o  pagamento  da  importação  seja  remetido  para  conta  diferente  da  indicada  no  “Commercial  Invoice”,  como  alega  a  recorrente;  não  é  normal  que  os  pagamentos  das  importações  fossem  remetidos  para  as  contas  offshores  da  própria  importadora  (a  recorrente),  a  qual,  em  sua  defesa,  apenas  alega  que  a  conta  é  da  titularidade do sócio que detém 90% do seu capital social;  f) é irrelevante a alegação da recorrente de que a Fertipar só pode pagar suas  importações com o débito em conta­corrente bancária do valor fixado no contrato de câmbio, já  que  disso  ninguém  dúvida,  mesmo  porque  foi  o  que  ocorreu  nessas  operações,  em  que  a  recorrente  fazia  remessas  do  valor  do  contrato  de  câmbio  para  as  suas  contas  offshores,  possibilitando  assim  que  os  descontos  obtidos  lá  ficassem,  sem  serem  escriturados  e,  logicamente, sem serem oferecidos a tributação brasileira;  g)  diante  de  um  conjunto  probatório  tão  sólido  a  demonstrar  condutas  simuladas e fraudulentas, aplicar­se ao item 1 da autuação a regra decadencial do art. 173, I, do  CTN, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de decadência suscitada, bem como, deve  ser mantida a multa qualificada de 150%, uma vez que a conduta da recorrente se subsume ao  conceito de sonegação do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64;   h)  os  sócios,  em  razão  dos  atos  praticados,  deveriam  ter  sido  colocados  no  pólo passivo  como  responsáveis  solidários,  pois  a  contribuinte  in  casu  é  a  recorrente,  já que  tinha relação direta e pessoal com toda a movimentação financeira das contas offshores, já que  por elas transitavam os recursos das operações comerciais da recorrente; e   h) restam demonstrados à exaustão os ganhos nas operações vermelha, azul,  verde  e  rebate,  conforme  denominação  cunhada  pela  própria  recorrente  nos  seus  relatórios  confidenciais,  razão  pela  qual  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  referentes  ao  item  1  da  autuação.      DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA    O segundo item da autuação está caracterizado pela movimentação de contas  correntes bancárias em empresas offshores no exterior, as quais receberam depósitos (créditos)  Fl. 7359DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.001875/2009­32  Acórdão n.º 1302­001.034  S1­C3T2  Fl. 7.350          21 relacionados  na  planilha  de  fls.  467  a  471,  mantidos  à  margem  da  escrituração  contábil  e  consequentemente da  tributação. Devidamente  intimada pela Fiscalização, para se pronunciar  sobre  a  planilha,  a  recorrente  alegou  que  "não  tem  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados (sic, item 2), simplesmente porque não os creditou" (doc. a fls. 484).    Cabe  aqui  esclarecer  que  agiu  bem  a  autoridade  fiscal,  quando  excluiu  da  referida  planilha  os  valores  emprestados,  estornados,  devolvidos,  bem  como  aqueles  valores  dos  contratos  de  câmbio  liquidados  no  Brasil  relativos  ao  "simulado"  pagamento  de  importações de que trata o item 1 da autuação.   Sustenta  a  recorrente  que  eventuais  depósitos  nas  contas  bancárias  de  empresas  estrangeiras  constituem  receita  destas,  e  não  de  sua  controladora  ou  coligada  domiciliada no Brasil, logo, tais receitas, evidentemente, devem ser tributadas de acordo com a  legislação  do  pais  em  que  localizada  a  empresa,  em  observância  ao  princípio  da  territorialidade. Tal  alegação  não  procede,  pois  como vimos  tais  empresas  offshores  (Anglo,  Crumer, Farmer, Riven e Partner) não são nada mais do que meras contas bancárias, seja qual  for  a  denominação  que  o  paraíso  fiscal  dê  a  elas. Aliás,  nesse  sentido  julgou  o CSRFN  e  a  própria  recorrente parece concordar,  ao  insistentemente  afirmar que o  titular  era o Sr. Alceu  Elias Feldmann. Repito: engana­se porém, ao pensar que, definido o Sr. Alceu Elias Feldmann  como  titular  das  contas,  a  recorrente  estaria  automaticamente  excluída  da  relação  jurídico­ tributária em tela, pois, conforme já abordado, na medida em que as contas bancárias offshores  do  Sr.  Alceu  serviam  para  as  operações  comerciais  da  recorrente,  existia  entre  eles  solidariedade tributária (até mesmo pela confusão patrimonial tão bem apontada pela CRSFN),  que, ao revés, termina por confirmar a sujeição passiva da recorrente.   Se a Anglo, Crumer, Farmer, Riven e Partner  fossem empresas,  já que  elas  são controladas pela mesma pessoa física que detém 90% do capital da recorrente (Alceu Elias  Feldmann), poderia a recorrente ter apresentado provas de que elas produzem ou circulam bens  ou  serviços,  ou  seja,  que  são  efetivamente  empresas.  Isso  não  foi  feito.  Na  verdade,  a  constituição  de  contas  bancárias  travestidas  de  empresas  nada mais  prova  do  que mais  uma  simulação praticada pela recorrente. Por último, com a entrada em vigor da Lei nº 9.249/95, o  IRPJ passou a  ser  informado pelo princípio da universalidade,  razão pela qual a  recorrente é  tributada por receitas auferidas em qualquer lugar do mundo.    O depósito bancário de origem não comprovada é apenas indício que, quando  constatado, faz presumir a omissão de receitas, por expressa disposição legal.  Isso, por si só,  não autoriza a qualificação da multa, pois se faz necessário provar o evidente intuito de fraude,  conforme dispõe a Súmula CARF nº 14.    No  presente  caso,  porém,  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  foram  feitos em bancos  situados em paraísos  fiscais e sua escrituração era  toda omitida do Fisco, o  que  se  constituiu  a  meu  ver  em  sonegação  fiscal,  pois,  ao  assim  agir,  a  recorrente  visou  impossibilitar  o  conhecimento  do  Fisco  do  indício  (depósito  bancário  de  origem  não  comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. Ademais, não há como equiparar  a  conduta  de  contribuinte  que  escritura  e  informa  ao  Fisco  a  sua  movimentação  bancária  ­  embora não consiga provar a origem de algum depósito – daquele que impede com sofisticados  esquemas o conhecimento do Fisco das próprias contas bancárias. Assim, in casu, entendo que  o contribuinte agiu dolosamente, razão pela qual há que se aplicar a regra decadencial do art.  173 do CTN, para se afasta a preliminar de decadência suscitada, bem como, deve ser mantida  a multa qualificada de 150%, uma vez que a conduta da recorrente se subsume ao conceito de  sonegação do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64.      Fl. 7360DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS  Insurge­se, indevidamente, a recorrente contra os lançamentos decorrentes da  Cofins  e  da  Contribuinte  para  o  PIS,  sob  a  alegação  de  que  se  estaria  fazendo  incidir  tais  contribuições sobre os lucros auferidos no exterior. Confunde­se a contribuinte, pois o que se  está tributando são receitas omitidas decorrentes de ganhos da recorrente em suas importações.  Já no que concerne ao item “002 – Depósito Bancário não Contabilizados”, reafirmo que ficou  provado, a mais não poder, que as contas bancárias offshores serviam mesmo para as operações  comerciais  da  recorrente,  razão  pela  qual  é  ela  que  deve  responder  pelos  tributos  incidentes  sobre a  receita omitida,  legalmente, presumida a partir da existência de depósito bancário de  origem não comprovada.  Em  face  do  exposto,  voto  por:  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  afastar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  afastar  a  decadência  suscitada; e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Alberto  Pinto  Souza  Junior  ­  Relator                               Fl. 7361DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13986.000140/2001-72
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 01, 02, 03/2001 RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. Excluindo-se a mesma, deve-se também excluir a mesma parcela da receita bruta operacional. IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso Voluntário Negado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-00.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da receita operacional bruta a receita decorrente de bens exportados adquiridos de terceiros; 2) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento dos valores referentes ao mês de janeiro de 2001; e, 3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento Vencidos os Conselheiros Dr Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dra Maria Teresa Martinez Lopez e Dr Antônio Lisboa Cardoso que a reconheciam Designado o Conselheiro DrMaurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, em relação à Selic.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 01, 02, 03/2001 RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. Excluindo-se a mesma, deve-se também excluir a mesma parcela da receita bruta operacional. IPI - RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso Voluntário Negado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir da receita operacional bruta a receita decorrente de bens exportados adquiridos de terceiros; 2) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao ressarcimento dos valores referentes ao mês de janeiro de 2001; e, 3) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento Vencidos os Conselheiros Dr Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dra Maria Teresa Martinez Lopez e Dr Antônio Lisboa Cardoso que a reconheciam Designado o Conselheiro DrMaurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor, em relação à Selic.

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Numero do processo: 11020.005231/2007-72
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário que se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.005231/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  PRESCRIÇÃO ­ CONTAGEM DO PRAZO  O  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do  CTN  é  contado  a  partir  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  que  se  dá quando o  lançamento  não possa mais ser contestado administrativamente  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 52 31 /2 00 7- 72 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  11)  informa  que  a  autuada  deixou  de  informar  nas  GFIPs  os  valores  relativos  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  os  valores  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  remunerações  que  haviam  sido  informadas  nas  respectivas  GFIPs,  demonstrado nas planilhas anexas ao relatório fiscal da aplicação da multa.  A  autuada  também  apresentou GFIPs  com  informações  inexatas  nos  dados  não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que no campo  "FPAS",  no  período  de  01/2002  a  12/2006,  para  todos  os  estabelecimentos,  foi  informado o  FPAS 639, que corresponde à informação das entidades filantrópicas e entidades beneficentes  de assistência social, isentas das contribuições patronais, quando o correto seria o FPAS 574,  destinado aos estabelecimentos de ensino para os quais não existe a referida isenção.  A auditoria fiscal informa que a autuada teve a isenção patronal cancelada a  partir  de  04/08/1998,  por meio  do Ato Cancelatório  de  Isenção  de Contribuições  Sociais  nº  19.422.1/001/2004, de 05/05/2004 (doc. 01).   Da  decisão,  a  FUCS  recorreu  em  27/08/2004  (recurso  protocolado  sob  nº  37071.001984/2004­54)  e  pelo  Acórdão  nº  1234/2005,  proferido  pelos  membros  da  Quarta  Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS em 20/06/2005 (doc. 02), foi  negado provimento ao recurso da FUCS.  A FUCS  teve  ciência  da  autuação  em  27/12/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  181/195) nos termos que se seguem.  Argumenta  que  todo  o  procedimento  da  Fiscalização  do  INSS  parte  de  premissa equivocada, qual seja, a de que a impugnante não faria jus ao beneficio da isenção.  Aduz que a alegada perda da isenção patronal, levada a cabo pelo INSS, não  prevalece ante os critérios fixados em lei e que garantem à Impugnante não apenas o direito à  isenção, como ao beneficio maior da imunidade tributária.  Tece considerações a respeito da imunidade tributária que entende ter direito,  trazendo doutrina à colação, bem como questiona as  razões que  levaram ao cancelamento da  isenção.  Alega que o chamado cancelamento de  isenção, em razão do qual nasceu o  presente processo de autuação, apresenta­se como uma verdadeira aberração jurídica. E porque  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 5          4 fere  a  imunidade  tributária  da  Impugnante,  é  um  ato  ilícito,  ilegal,  improcedente,  injurídico,  injusto e abusivo.  Argumenta que em razão de falta de amparo legal para a multa aplicada, deve  a mesma ser desconstituída. De igual modo, inocorrente a hipótese da gradação baseada no art.  292, I, do RPS.  Ressalta  que  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  atinge  até  mesmo  período prescrito, eis que qüinqüenal o prazo para a prescrição de quaisquer tributos.  Pelo Acórdão nº 10­25.547  (fls.  215/223)  a 6ª Turma da DRJ/Porto Alegre  (RS) considerou a autuação procedente.  A autuada, inconformada, apresentou recurso tempestivo (fls. 228/271) onde  repete  as  alegações  de  defesa  e  inova  na  alegação  de  que  a  infração  está  fundada  no  descumprimento  de  requisitos  constantes  no  art.  55,  da Lei  8.212/91,  revogado pela Medida  Provisória nº 446/2008, medida legal que a União Federal tem obrigação de cumprir e aceitar,  já  que  a  reclamada  cumpre  os  requisitos  previstos  no  art.  28,  da  referida Medida Provisória  446/2008.  Argumenta  que  diante  da  vigência  da  Medida  Provisória  446/2008  foram  considerados  deferidos  os  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  prorrogados os certificados existentes, não havendo amparo legal para a exigência pretendida,  sob a alegação de não atendimento dos requisitos do revogado art.55, da Lei 8.212/91.   Salienta que em vigência a referida Medida Provisória, deve ser analisada na  forma  do  parágrafo  3°,  do  art.62,  da  Constituição  Federal  e  não  tendo  havido  legislação  regulamentando a Medida Provisória 446/2008 sua eficácia só desapareceria seria suspensa por  ordem judicial.  Alega  que  deve  ser  respeitada  a  data  do  fato  gerador,  para  a  aplicação  do  instituto da decadência para as parcelas anteriores ao quinquídeo legal. De igual forma, invoca  a  prescrição,  pelo  mesmo  prazo,  como  direito  do  contribuinte,  caso  incidente,  em  qualquer  tempo e instância.  Mantém seus  argumentos  relativamente ao gozo da  isenção e afirma aderiu  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (PROUNI),  que  nos  termos  da  Lei  n°  11.096/2005,  passou a regular a atuação das entidades beneficentes de assistência social no ensino superior,  dispondo no seu art. 8°, a isenção que a União Federal diz não mais existir.  Alega que comprovado o direito da Recorrente à isenção tributária, não pode,  legalmente, sofrer a incidência da cota patronal. No mesmo sentido, sendo comprovadamente  entidade  beneficente  de  assistência  social,  as  informações  prestadas  na GFIP  são  corretas,  e  indevida a penalidade aplicada.  Requer  a  aplicação  retroativa  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  n°  11.941/2009, reduzindo­se o montante da multa aplicada, com o cumprimento das disposições  legais mais favoráveis ao contribuinte.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 6          5 Os autos foram encaminhados a este Conselho e, por meio da Resolução nº  2402­000.148 (fls. 316/317),  foi solicitada diligência para que fosse  informado o destino nas  notificações correlatas.  Em  resposta  (fls.  322)  a  auditoria  fiscal  informou que  as  autuações  correlatas,  correspondentes  aos  processos  nº  11020.005236/2007­03,  11020.005239/2007­39  e  11020.005235/2007­51 já se encontrariam no âmbito do CARF.  Também  correlato,  o  processo  11020.005238/2007­94  teria  sido  encaminhado, equivocadamente, para a Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN e que já teria  ocorrido a solicitação para o encaminhamento correto ao CARF.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente traz argumentos relativamente à decadência e à prescrição.  Quanto  à  decadência,  esta  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 8          7 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, entendo que não se verificou a decadência, ainda que parcial.   O lançamento ocorreu em 27/12/2007, data da intimação do sujeito passivo, o  que poderia levar ao reconhecimento de decadência até a competência 11/2001, inclusive.  No  entanto,  o  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2002  a  12/2006, ou seja, totalmente compreendido em período não decadencial. Assim, não há que se  falar em decadência.  Quanto à alegação de prescrição, não merece melhor sorte.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 9          8 A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança  do  crédito  tributário,  também  pelo  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  da  sua  constituição definitiva, conforme dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Por outro lado, a constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o  lançamento não possa mais ser contestado administrativamente.  Assim,  só  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  prescrição  após  a  decisão  administrativa  definitiva,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso,  onde  o  contribuinte  está  questionando o lançamento.  A  recorrente argumenta que o  lançamento seria  indevido em razão do gozo  de imunidade constitucional por parte da recorrente.  Assevere­se  que  tal  questão  é  matéria  que  já  foi  discutida  nos  autos  do  processo em que a entidade manifestou seu inconformismo pela emissão do ato cancelatório de  isenção.  A  discussão  administrativa  chegou  ao  CRPS  onde  a  4ª  Câmara  de  Julgamentos  pelo  Acórdão  nº  1234/2005,  negou  provimento  ao  recurso  apresentando,  mantendo o Ato Cancelatório de Isenção nº 19.422.1/001/2004.  Abaixo, transcrevo trecho do citado acórdão de lavra do Conselheiro Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira:  Neste  contexto,  muito  embora  discordamos  de  alguns  pontos  levantados pela fiscalização. como afronta aos requisitos  legais  à concessão e manutenção da isenção da quota patronal, quais  sejam,  1)  A  Concessão.  de_Empréstimos;  2)  Integralização  de  Capital  da COOPERUCS; 3) Administração do Hospital Geral  de Caxias do Sul; 4) Desvio de finalidade com a Publicação do  Livro  de  autoria  do  Presidente/Reitor;  e  5)  Férias  pagas  em  dobro  ao  Presidente/Reitor,  tudo  na  forma  que  restou  demonstrado,  ainda  assim,  de  conformidade  com  as  demais  situações apresentadas pelo AFPS, impõe afirmar que ; de fato,  a Fundação Universidade de Caxias do Sul, deixou de cumprir  com  os  requisitos  necessários  à  concessão  e  manutenção  da  isenção sub examine, inscritos no artigo 55, inciso IV, V, e§ 6º ,  da  Lei  8.21/91,  devendo  ser  mantido  o  Ato  Cancelatório  recorrido.  Por todo o exposto, estando o Ato Cancelatório sub examine em  consonância  com os dispositivos  legais que regulam a matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Portanto,  no  que  tange  ao  cancelamento  da  isenção,  esta  foi  mantida  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, nos autos do processo nº 37071.001984/2004­54.  Quanto  ao  alegado  gozo  de  imunidade  constitucional,  não  confiro  razão  à  recorrente.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 10          9 Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  disciplinar  sobre  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  em  seu  art.  195,  §  7º,  dispondo  que  seriam  isentas  de  tais  contribuições  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendessem  as  condições  estabelecidas em lei;  A  lei  que  estabeleceu  as  condições  para  que  uma entidade  fosse  isenta  das  contribuições previdenciárias foi a Lei nº 8.212/91 que dispôs em seu art. 55 os requisitos para  o benefício;  Para corroborar o entendimento de que os requisitos a serem cumpridos pelas  entidades beneficentes de assistência  social  são  os  estabelecidos pela Lei nº 8.212/91,  artigo  55,  transcrevo  trecho extraído do voto do Ministro do STF Moreira Alves no  julgamento do  Mandado  de  Injunção  nº  232/RJ  impetrado  em  razão  da  mora  em  que  se  encontrava  o  Congresso  Nacional  em  cumprir  a  obrigação  de  legislar  decorrente  do  art.  195,  7º  da  Constituição Federal:  “Sucede,  porém,  que,  no  caso,  o  parágrafo  7º  do  art.  195  não  concedeu  o  direito  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  direito  esse  que  apenas  não  pudesse  ser  exercido  por  falta  de  regulamentação,  mas  somente  lhes  outorgou a  expectativa de,  se vierem a atender as  exigências a  ser  estabelecidas  em  lei,  farão  nascer,  para  si,  o  direito  em  causa, o que implica dizer que esse direito não nasce apenas do  preenchimento  da  hipótese  de  incidência  contida  na  norma  constitucional, mas, depende, ainda, das exigências fixadas pela  lei  ordinária,  como  resulta  claramente  do  disposto  no  referido  parágrafo 7º.”  Assim, resta claro que o gozo de isenção, à época dos fatos geradores, estava  diretamente relacionado ao cumprimento dos requisitos do então art. 55 da Lei nº 8.212/1991,  os  quais  não  foram  cumpridos  em  sua  integralidade,  conforme  verificou  ação  fiscal  que  resultou na emissão de ato cancelatório de isenção.  Em sede recursal, a entidade faz menção à Medida Provisória nº 446/2008 e  argumenta  que  esta  teria  reconhecido  seu  caráter  filantrópico,  estendido  a  validade  das  certificações das entidades beneficentes de assistência social, outorgando­lhes o prazo de doze  meses para adaptação às novas normas editadas no aludido diploma.  Assim,  considera  que  com  o  reconhecimento  do  caráter  filantrópico  da  recorrente, a ela não poderiam ser exigidas as contribuições objeto do lançamento.  Não há razão no argumento.  Cumpre informar que a Medida Provisória nº 446/2008 foi rejeitada por Ato  do Presidente da Câmara dos Deputados de 10 de fevereiro de 2009.  Com  a  rejeição  da  citada  MP,  manteve­se  vigente  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  É certo que a MP nº 446/2008, em sua curta vigência, pode ter gerado efeitos  decorrentes das relações jurídicas que porventura possam ter ocorrido.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 11          10 No entanto, a recorrente não aponta qualquer dispositivo da MP nº 446/2008  que possa expressamente tê­la favorecido. Além disso, não se verifica na leitura da citada MP  que esta tenha o condão de desconstituir o presente lançamento.  Assevere­se  que  o  único  efeito  que  poderia  beneficiar  as  entidades  beneficentes  seria  aquele  decorrente  dos  artigos  37  e  39  da  MP  nº  446/2008,  os  quais  determinaram o deferimento dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  ainda  não  julgados,  bem  como  daqueles  objeto  de  pedido  de  reconsideração contra indeferimento, também não julgados, conforme se verifica.  Art.37.Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não  tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data  de  publicação  desta  Medida  Provisória,  consideram­se  deferidos.  Parágrafo  único.  As  representações  em  curso  no  CNAS  propostas pelo Poder Executivo  em face da  renovação  referida  no  caput  ficam  prejudicadas,  inclusive  em  relação  a  períodos  anteriores. (...)  Art.39.Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos  pelo  CNAS,  que  sejam  objeto  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso  pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida  Provisória, consideram­se deferidos.  No entanto,  observa­se que não  foi  a  ausência de certificação que  levou ao  cancelamento da isenção usufruída pela entidade, requisito previsto no inciso II do art. 55 da  Lei nº 8.212/1991, mas o descumprimento dos requisitos previstos nos incisos IV e V e § 6º do  mesmo  artigo,  os  quais  proíbem  a  concessão  de  remuneração,  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  aos  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  obrigam  a  aplicação  integral  do  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos institucionais da entidade, como também, determinam que a continuidade do gozo da  isenção esteja condicionada à inexistência de débitos para com a Seguridade Social.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  de  fato  perdeu  o  direito  ao  usufruto  da  isenção em decisão administrativa definitiva o que torna exigíveis as contribuições patronais e  as destinadas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço.  O  cancelamento  da  isenção  se  dá  a  partir  da  data  em  que  se  verificou  o  descumprimento do requisito e não a partir da data da emissão do Ato Cancelatório, conforme  argumentou a recorrente.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  no  art.  206,  §  8º,  do  decreto  nº  3.048/1999, vigente à época dos fatos geradores.  Art.206.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente  de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes  requisitos: (...)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 12          11  §8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em  que  deixar  de  atendê­los,  observado  o  seguinte  procedimento:  (g.n.)  Assevere­se  que  nem  poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  o  caput  do  ora  revogado art. 55 da lei nº 8.212/1991 é claro ao dispor que a isenção só pode ser usufruída pela  entidade que cumprir os requisitos que especifica, conforme se verifica no trecho:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente  Demonstrado que a  recorrente não possuía o direito ao usufruto de isenção,  foram mantidos os lançamentos no que tange às contribuições patronais e de terceiros.  Quanto  aos  fatos  geradores  apurados  nos  lançamentos  de  obrigações  principais,  verifica­se  que  foram  mantidos  no  mérito,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  mencionados e respectivos processos.  Recurso  contra  o  lançamento  objeto  do  processo  11020.05238/2007­94,  correspondente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores de bolsas de  estudos concedidas a funcionários e dependentes Este colegiado negou provimento ao recurso  pelo Acórdão nº 2402­003.423.  Recurso  contra  o  lançamento  objeto  do  processo  11020.005239/2007­39,  correspondente às contribuições previdenciárias patronais  incidentes sobre os valores pagos a  segurados empregados e contribuintes  individuais apurados em folhas de pagamento e GFIP,  lançados  em  razão  da  perda  da  isenção  pela  entidade.  Este  colegiado  negou  provimento  ao  recurso voluntário por meio do Acórdão nº 2402­003.140.  Recurso  contra  o  lançamento  objeto  do  processo  11020.005235/2007­51,  correspondente às contribuições dos segurados incidentes sobre os valores pagos aos segurados  professores,  tidos pela Fundação Universidade de Caxias do Sul  ­ FUCS como contribuintes  individuais  e  enquadrados  como  segurados  empregados  pela  fiscalização.  A  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, por meio do Acórdão nº 2301­02.408, negou provimento  ao recurso, por unanimidade de votos, sob o argumento de que os elementos caracterizadores  do vínculo empregatício estavam devidamente demonstrados no relatório fiscal.  Quanto  ao  processo  nº  11020.005236/2007­03,  refere­se  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  professores  caracterizados  como  segurados  empregados pela fiscalização, esclarece­se que, embora este processo encontre­se na 3ª Câmara  aguardando  julgamento,  a matéria  em  questão  já  foi  tratada  por  aquela  Câmara  no  acórdão  mencionado  no  parágrafo  anterior,  razão  pela  qual,  não  há  óbice  ao  julgamento  do  presente  auto de infração.  Se este Conselho corroborou a ocorrência dos fatos geradores não declarados  em GFIP,  bem  como  considerou  que  a  entidade  não  fazia mais  jus  ao  gozo  de  isenção  nos  julgamentos das obrigações principais, o lançamento da obrigação acessória deve prevalecer.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 13          12 No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.005231/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.422  S2­C4T2  Fl. 14          13 Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o valor mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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