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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712295 #
Numero do processo: 13727.000122/95-79
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13727.000122195-79 Recurso n° : RD/301-0.509 (301-122.827) Matéria : ITR — LANÇAMENTO — PROCESSUAL - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA —3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : GERALDO DE LIMA SALGADO Sessão de : 30 DE JUNHO DE 2003. Acórdão n° : CSRF/03-03.681 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. EDISION PEREI • •DRIGUES PRESIDENT aS PAULO ROBER PÁC0 ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 Aso 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. • . 2 Processo n° :13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 Recurso n° : RD/301-0.509 (301-122.827) Interessado(a) : GERALDO DE LIMA SALGADO RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.871, proferido em sessão do dia 05/07/2001, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, 'Verbis" ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. A Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisurn s, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302- 34.831, prolatado em 07 de Junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Argumenta, dentre outras coisas, sobre a falta de pré- questionamento da matéria decidida pela C. Câmara recorrida. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. /P . , 3 Processo n° : 13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, foi efetivamente emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de extemar meu entendimento em diversos outros julgados, tanto em minha Câmara de origem, quanto neste Colegiado, aplicando-se igualmente no presente caso, razão pela qual aqui o repito e transcrevo: '(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a 4 Processo n° : 13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na leL Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem / . ... 5 Processo n° : 13727.000122/95-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COS/T n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COS/T n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é r7 . 6 Processo n° : 13727.000122195-79 Acórdão n° : CSRF/03-03.681 imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal.' Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. No que conceme a argumentação da ora Recorrente de que a matéria decidida pela C. Câmara °a quo' não foi objeto de pré-questionamento, cumpre-nos dizer que cabe à autoridade competente declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos que contiverem vício de forma. (Ex.vi Ato Dedaratório Normativo COSIT n° 02, de 03/02/1999). Incontestável que da mesma forma devem proceder os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada. Sala das Sessões - DF, em 30 de junho de 2003. 12-A 8-afFeaCULO ROBE CUCO ANTUNES Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4711901 #
Numero do processo: 13710.000257/99-65
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário – PDV. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Passivo :CARLOS ROMEU GOMES PAES LEME Sessão de :19 de agosto de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.100 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário — PDV. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON À RODRIGUES — PRESIDENTE 7L. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão : CSRF/01-04.100 FORMALIZADO EM: o SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.0() ic)ÇO- 2 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.100 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-44.809, de 29/05/2001, assim ementado, na parte recorrida (fl. 67): "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco." Em seu apelo, sustenta a Fazenda Nacional que "os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com o reconhecimento de indébito pela Administração" e que " independentemente de a existência ou inexistência da relação jurídico-tributária ter sido reconhecida normativamente pela Administração (ou seja, independentemente da IN. n. 165/98), o prazo decadencial sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário" (fl. 76). O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida por despacho de fl. 83. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 87/88, propugnando pela manutenção do aresto combatido. É o breve Relatório. ?j 3 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.100 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, observados os demais pressupostos, merece ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a matéria objeto de recurso especial consiste em se definir o correto marco inicial para a contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento de verbas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV. O aresto vergastado adotou o entendimento de que o referido prazo somente se inicia a partir da publicação do ato da Administração Tributária (IN - SRF n° 165, de 31/12/1998), que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito. Já a douta Procuradoria pretende seja considerado como termo inicial do mencionado prazo a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data da retenção do imposto. Merece ser confirmado o v. acórdão recorrido. Com efeito, esta Primeira Turma, considerando a peculiariedade como se dava a tributação na fonte dos rendimentos em questão e, principalmente, 4 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão n° : CSRF/01-04.100 em respeito ao princípio da moralidade que deve nortear os atos da Administração Pública, vem adotando, em centenas de julgados, o mesmo entendimento esposado no aresto ora hostilizado. Reporto-me, nesse ponto, ao voto proferido pelo douto Conselheiro Remis Almeida Estol, no Acórdão n° CSRF/01-03.654, de 10/12/2001, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos, que bem sintetizam o pensamento dominante nesta instância especial: "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando leqal, então válido, inexistindo qualquer razão que iustificasse o descumprimento da norma (neqritei) Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. (negritei) Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de leaalidade e constitucionalidade próprias das leis. (negritei) eSkl 5 Processo n.° : 13710.000257/99-65 Acórdão rf : CSRF/01-04.100 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo e)dintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária." (negritei) Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões(DF), em 19 de agosto de 2002 ----- '7.......___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000377/00-28
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Q :13841.000377/00-28 Recurso n.9 :104-145233 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :4' CÁMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JESUALDO MIELLI CHIQUETTO Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão ng : CSRF/04-00.596 IRPF — VERBAS INDENIZAI-á:11AS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Ribeiro dos Reis e Maria Helena Cotta Cardozo que deram provimento ao recurso. a)L MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 40rile GONÇALO a • • ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 Recurso n.9 : 104-145233 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JESUALDO MIELLI CHIQUETTO RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 145.233, interposto pelo contribuinte Jesualdo Mielli Chiquetto, proferiu o acórdão n° 104-21.224, que se encontra às fls. 67-76, cuja ementa é a seguinte: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal rt° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0001-56, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 08/03/2006 (f Is. 77), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 78-84, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; 2 Átt. , Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da • extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-128/2006 (f Is. 85-87), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 90-96, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manutenção do acórdão recorrido. 6É o Relatório. CP) 3 ' Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1992, considerando que tal pleito foi efetuado em 14/12/2000. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do Imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) fri g 4 Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; An. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. 5 0 Processo n. 2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O início da conta,eem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pa,eo indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exacão tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por 6 . . Processo n.2 :13841.000377/00-28 Acórdão n2 : CSRF/04-00.596 reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99— data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 14/12/2000, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043XF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 32 da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 t„,411:41, 1 GONÇALO : • N ALLAGE 7 Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000597/00-98
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga onmes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-30T14:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-30T14:48:24Z; Last-Modified: 2011-06-30T14:48:24Z; dcterms:modified: 2011-06-30T14:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ddba0f1e-90c0-428d-b5dc-4c154447414b; Last-Save-Date: 2011-06-30T14:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-30T14:48:24Z; meta:save-date: 2011-06-30T14:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-30T14:48:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-30T14:48:24Z; created: 2011-06-30T14:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-06-30T14:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-30T14:48:24Z | Conteúdo => CS RF/T02 Fls. 343 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13888.000597/00-98 Recurso n° 202-131.620 Especial do Procurador Matéria PIS - Restituição/Compensação - Prazo Decadencial Acórdão n° 02-03.825 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REMA EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1992 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga onmes, in easu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Antonio Praga - Presidente e de (4-114,0".......C. l, 4.• 0, 3'70'7 "P Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 23/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Por bem relatar, transcrevo o relatório do acórdão recorrido do Conselho de Contribuintes: Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a molar com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em i 30 de junho de 2000 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de janeiro de 1991 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, por entender que o direito de reaver os pagamentos efetuados antes de 30/06/95 já estava decaído antes do protocolo da petição, nos termos do art. 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n2 096/99, e por não reconhecer o direito a semestralidade da base de cálculo em relação ao período restante. Em conseqüência, deixou de homologar as compensações requeridas. h-resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até dez anos para pleitear a restituição. Defendeu, também, o direito a semestmlidade da base de cálculo e a atualização dos indébitos, inclusive com a aplicação dos juros Selic. A DRJ em Ribeirao Preto — SP, pelos mesmos fundamentos da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 27 de abril de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência repartição de origem, para que fosse verificada a existência de pagamento a maior, após ser descontado o valor devido com base na Lei Complementar n 2 07/70, utilizando-se o faturamerito cio sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador para base de cálculo, sem qualquer atualização monetária. Vieram aos autos, então, os documentos dells. 251/265 e a Informação Fiscal dells. 266/267. A recorrente, mesmo intimada a conhecer do resultado da diligência, não se manifestou. A deliberação atacada assim ementou a decisão proferida: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUICA -0/1/ 2 Processo n° 13888.000597/00-98 Acórdão n.° 02-03.825 CSRF/T02 Fls. 344 COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados coin base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que des foram considerados indevidos com efeitos erga onines, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95. corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 172 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,sç' 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Por meio do Despacho n° 202-519, de 4 de outubro de 2007, o Presidente da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto pela PGFN, especificamente quanto à data inicial de contagem do prazo prescricional do direito de requerer a restituição/compensação de recolhimentos de PIS efetuados corn base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, defendendo a manutenção do acórdão recorrido. o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. Corno relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS, referente ao período de apuração compreendido entre janeiro de 1991 e setembro de 1995, que a contribuinte teria pago a maior, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente, declarados inconstitucionais pelo Supremo 3 Tribunal Federal. Por meio da Decisão de fls. 191 a 204, a DRJ em Ribeirao Preto - SP indeferiu in tot um a solicitação do Sujeito Passivo. A Camara recorrida afastou a decadência - sob o argumento de que o termo a quo do prazo decadencial era a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal (10/10/1995) e não a da extinção do crédito pelo pagamento, como decidira a turma julgadora - c deu provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo a base de cálculo semestral do P'S. 0 representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, no tocante ao termo inicial para contagem do prazo de extinção do direito à repetição, por entender que o termo a quo da contagem da decadência/prescrição para repetição dc indébito seria a data da extinção do crédito pelo pagamento. De imediato, passemos à controvérsia sobre a decadência/prescrição do direito pleiteado. E de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in cant, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no calculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Corno visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. A repetição em análise enquadra-se no primeiro caso em que o prazo inicial da contagem do prazo coincide com a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, urna questão se faz presente: quando se considera extinto o crédito tributário, na data da antecipação do pagamento ou na da homologação. 0 inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma de extinção do crédito tributário, não fazendo qualquer alusão a sua homologação. Por seu turno, o § 1 0 do artigo 150 do Código é especifico quando se refere A. extinção do crédito tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação. Diz o parágrafo: 4 Processo n°13888.000597/00-98 Acórdão n.° 02-03.825 CSRF/T02 Fls. 345 Art. 150 Omissis I- 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. A exegese deste artigo não deixa margem à dúvida de que a extinção do crédito tributário da.-se no mesmo instante em que o pagamento é efetuado, pois a cláusula condicionante é resolutória, o que antecipa o inicio dos efeitos do ato para a data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do pagamento dá-se no exato instante de sua efetivação e assim permanece até a homologação do lançamento, quando a condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer expressa ou tacitamente, ai sim, o credito é restabelecido por força da condição que não se implementou. Ademais, corn a edição da Lei Complementar ti° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § I a da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que, em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Todavia, esse não é o entendimento deste Colegiado, que, por ampla maioria de voto, adota como termo inicial da contagem do prazo de extinção do direito a repetir indébitos decorrentes de dispositivos legais declarados inconstitucionais, em controle difuso, a data da resolução do Senado que suspendeu a execução da legislação eivada de inconstitucionalidade, in casit, 10 de outubro de 1995, dia em que se publicou a Resolução 49 que suspendeu a execução dos Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988. Diante disso, resguardo o meu posicionamento, e curvo-me ao entendimento majoritário do Colegiado. Diante do exposto, e considerando que o pedido de repetição foi protocolado na repartição fiscal, em 30 de junho de 2000, o prazo extintivo, contado da data da publicação da aludida Resolução, ainda não se esgotara. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 5

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4719301 #
Numero do processo: 13836.000559/96-29
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea"a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15688
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência relativa aos exercícios de 1993 e 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n°. 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para se excluir a exigência relativa aos exercícios de 1993 a 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /77 ar4„,,ce • RIA CLELIA PEREIRA D A n. es.-i E RELATORA FORMALIZADO EM: r' O MAR 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.'Z! > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs 4 ". • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA vt_hz4., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Recurso n°. : 114.458 Recorrente : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA - ME RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA - ME. jurisdicionada pela DRJ em Campinas - SP, foi notificada da imposição da multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1993 a 1995. Irresignada, apresenta impugnação de fls. 01, alegando que a espontaneidade na entrega das declarações está em perfeita consonância como artigo 138 do C.T.N., que apoia o Instituto da Denúncia Espontânea, razão pela qual requer o cancelamento da penalidade. O lançamento constante da notificação de fls. 30, exige recolhimento do valor de R$ 909,50. Após analisar as alegações da interessada e demais peças contidas nos autos, a autoridade monocrática mantém a exigência na decisão de fls. 09/10. Em razões de recurso, a autoridade reitera os argumentos utilizados na peça impugnatória. Contra-razões apresentadas pela Fazenda Nacional às fls. 16/17. 4", É o Relatório. 3 ccs to: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''E;);IJ,:n:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1993 a 1995. A penalidade referente aos exercícios de 1992 a 1994, tem por base os seguintes artigos do Regularmento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto," (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica •ecreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossodir, ii 4 Ccs =cc. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA3,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n°1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago? (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR194, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: n "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer ....e 5 c:Cs , MINISTÉRIO DA FAZENDA tráZt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 78 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as r,j ervas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladat/ çtí 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; .2., 4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: 7 ccs 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4á' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000559/96-29 Acórdão n°. : 104-15.688 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1991,1992, 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 FÉ/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 ccs Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000599/00-93
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES — Exclusão - exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular.
Numero da decisão: CSRF/03-05.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora (Relator) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JUDITH, 4 AC • RCONDES A MANDO REDAT • DESIGNADA FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. troe Processo n.2 : 15374.000599/00-93 Acórdão n2 : CSRF/03-05.057 Recurso n. 2 : 301-124658 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ACS TELECOMUNICAÇÕES PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-30567, de 19/03/2003, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para determinar que a atividade de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, não configuram, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 202- 12929 da egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, assenta posicionamento de que o serviço de instalação e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações é atividade integrante do conceito de construção civil. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 67. Houve apresentação de contra-razões (fls. 71) propugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É o relatório. 2 Processo n. 2 : 15374.000599/00-93 Acórdão n2 : CSRF/03-05.057 VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Antonio Hora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de se saber se a atividade desenvolvida pela contribuinte, qual seja, prestação de serviço de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, pode optar pelo Simples. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal atividade é típica da profissão de engenheiro, conforme determina a Resolução CONFEA n° 218/73, e, portanto, expressamente vedada, a teor do art. 9°, X.111, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, enRenheiro arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Já o art. 1° da referida Resolução do CONFEA, elenca as atividades inerentes aos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia: An. I° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designndós as seguintes ativWfuips: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-económica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e fungio técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14- Condução de trabalho técnico; Atividade 15- Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; 3 ): Processo n.° : 15374.000599/00-93 Acórdão ri0 : CSRF/03-05.057 Atividade 17- Operação e manutencão de equipamento e instalação. Atividade 18- Execução de desenho técnico. Ademais, os arts. 7° e 9° da Lei n°5.194/66 que fundamentam o provimento do recurso voluntário, a meu ver autorizam o exercício da profissão, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurídicas, desde que estas sejam formadas por profissionais habilitados. Portanto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional, pois, nos termos do art. 9°, XIII da Lei n.° 9.317/96 e do art. 1° da Resolução do CONFEA n.° 218/73, tem-se a classificação das atividades desenvolvidas pela empresa recorrente como atividades prestada por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. LUIS .1114 4RA 011? 4 Processo n.° : 15374.000599/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.057 VOTO VENCEDOR Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Redatora designada Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e das Contra-Razões do contribuinte, ambos em boa forma. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu seu julgamento nos seguintes termos: SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS. É permitida a opção pelo Simples a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefônicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro. Entendeu Procuradoria da Fazenda Nacional que a Decisão diverge de outra, assim ementada: SIMPLES.EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de instalação e montagem de equipamentos de telefonia e telecomunicações. Recurso Negado. (Ac. 202-12929, 2° Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Relator Dalton César Cordeiro de Miranda, Sessão : 18 de abril de 2001, UNANIME) Entendo que não corresponde ao espirito da Lei do SIMPLES excluir do sistema as pessoas que não representem, economicamente e nem tecnicamente, o potencial tributário de outras que, por complexidade de formação acadêmica e de organização no mercado de trabalho, possam contribuir mais e cumprir obrigações mais complexas. A atividade aqui comentada — instalação e manutenção de equipamentos telefônicos - nem de longe se compara àquelas privativas de engenheiros elétricos ou eletrôn' s. Processo n.° : 15374.000599/00-93 Acórdão n° : CSRF/03-05.057 É de saber corrente que o concurso de engenheiros e outros profissionais de nível acadêmico superior não acontece na atuação dos profissionais que militam na área de instalação e manutenção de telefones. Pelo exposto, e mais o que consta da Decisão ora combatida, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2006 JUD i aeaWAL MARCONDE RMANDO 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000468/2003-83
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA.Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária.OMISSÃO DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE. CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA.A Lei Complementar IV 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1º, do Código 'Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do 1º CC, vigente desde 28/07/2006.Preliminares argüidas rejeitadas.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:47:37Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:47:39Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:976d2ca7-bd21-4bae-883d-ecf1b711ea86; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:47:39Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:47:37Z; created: 2010-09-01T22:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-09-01T22:47:37Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:47:37Z | Conteúdo => , S2-C2T2 F1 1 .,::,•,,i/AV .... e, MINISTÉRIO DA FAZENDA..W.rati. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .5441101, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ., ". Processo n" 19515.000468/2003-83 Recurso n" 163..319 Voluntário Acórdão n" 2292410.336 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s).: 2001 a 2005' Recorrente JOSÉ EDUARDO GALVÃO DE FRANÇA FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL., ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasararn, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ,,. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar diretamente às instituições financeiras informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária, OMISSÃO DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE. CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. _. 1-. A Lei Complementar IV 105, de 2001, que autorizou o acesso às informações bancárias do contribuinte, sem a necessidade de autorização judicial prévia, bem como a Lei if 10,174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3, da Lei n 9.311, de 1996, por representarem apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art, 144, § 1, do Código 'Tributário Nacional, têm aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula ri2 4 do CC, vigente desde de 28/07/2006, Preliminares argüidas rejeitadas.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. . - 1 g. -,/? Nel nM 1 . 1 ig tsir dente — Maria Lúc a Moniz de Aragão Calond»Astorga - Relatara EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), Ausente, justificadamente, o Conselheiro Pedro Anan Júnior, 2 Processo n" 19515 000 4168/2003-83 S2--C21-2 Acórdão o." 2202-00.336 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.. 80 a 82, integrado pelos demonstrativos de fls. 78 e 79, pelo qual se exige a importância de R$445.785,95, a título de Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, acrescida de multa de oficio de 112,5% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70 e 71. Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4), cientificado pessoalmente em 18/09/2002, foi solicitado ao contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias mantidas , iunto ao HSBC e ao Citibank referentes ao ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. O contribuinte foi reeintimado em 14/10/2002 (fl. 6), Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada no ano-calendário 1998, foi lavrado Termo de Embaraço à fiscalização (fl. 8) e enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF ao HSBC e ao Citibank (fls. 9 e 10). Em resposta, as instituições financeiras encaminharam os documentos e extratos bancários juntados às fls. 11 a 64. Analisando os extratos bancários fornecidos pelos bancos, o autuante intimou o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, referentes aos anos-calendário 1998, mediante Termo de Intimação de fls. 65 a 67. Não havendo o interessado apresentado documentação comprobatória da origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, estes foram integralmente tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430, de 1996. Esclarece a fiscalização que foi aplicada a multa de agravada no percentual de 112,5%[. „.] pelo não atendimento a intimações e reintitnações, no prazo marcado, para apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados, sem justificativa legal, causando obstrução à presente ação .fiscal [ "(fl. 71) DO JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às tis. 85 a 91, a 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 03-20.934 (fls, 96 a 106), de .30/05/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 3 PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF Co!?; o advento da Lei n" 10 174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida Lei. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do .fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão 'de rendimentos os valores. creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas .junto à instituição ,financeira, em relação aos quais o titular., regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF FATO GERADOR ANUAL O . fato gerador do IRPF é compkxivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário Os rendimentos auferidos durante o ano-calendário estão sujeitos à tributação no ajuste anual MULTA AGRAVADA DE 112,5%, LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMA çÁo O percentual da multa de lançamento de oficio será elevado para 112,5% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos O atendimento do contribuinte, mesmo que não tenha apresentado os documentos solicitados, não pode ser considerado como motivo para o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC É legal a aplicação da taxa SELIC para a fixação dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não integralmente pagos no vencimento. A decisão a quo, analisando as peças juntadas aos autos, desagravou a multa de ofício, por entender que não houve "[,,] obstrução à fiscalização, posto que a Administração dispõe de meios legais para obter os documentos bancários solicitados ao contribuinte, tanto que assim o .kz, mediante e emissão de RMF" (ti 106). 4 Processo n" 19515 0004168/2003-83 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00336 Fl. 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 2.3/08/2007 (vide AR de fl. 115), o contribuinte interpôs, em 18/09/2007, tempestivamente, o recurso de fis, 116 a 129, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta suas razões de irresignação a seguir sintetizadas.. 1. IR.RETROATIVIDADE DA LEI 10.174, DE 2001, E DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001 (11s. 121 e 122) O recorrente alega que a Lei n° 10.174, de 2001, que alterou a redação do §3° do art, 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não pode retroagir para alcançar supostos fatos geradores ocorridos antes da sua publicação e vigência, pois a irretroatividade das leis é principio de ordem constitucional, que se sobrepõe ao disposto em legislações de ordem infraconstitucional.. Assim, entende que a fiscalização não poderia utilizar dados obtidos com a CPMF para lançar fatos geradores de imposto de renda pessoa física ocorridos no ano-calendário 1998. Na mesma esteira, o contribuinte alega que seu sigilo bancário só poderia ser quebrado mediante autorização judicial, o que não existe no caso em exame, tornando ilícitas as informações utilizadas para efetuar o lançamento hostilizado. 2, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (lis. 122 a 124) O recorrente alega cerceamento ao seu direito à ampla defesa pelo fato de não lhe terem sido fornecido cópia dos extratos bancários que embasaram o lançamento e por não ter sido deferido seu pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação fiscal. Reporta-se ao art. 9 0 do Decreto n° 70,235, de 1972, defendendo que o auto de infração deve ser instruído com todos os elementos de prova que o embasaram„ Aduz que não tem a obrigação, tampouco condições de examinar inúmeros documentos de certa complexidade na repartição fiscal e, muito menos, cotejá-los com outros documentos, o que, no seu entender, revela de modo insofismável, a existência do cerceamento aduzido. Da mesma forma, a compilação de dados constantes nos extratos utilizados não se presta a garantir os meios necessários à defesa, razão pela qual esse argumento não pode ser aceito. Embora tenha sido concedido prazo suplementar de 10 dias, em detrimento daquele que fora solicitado (60 dias), tal fato não lhe foi comunicado. Foi-lhe advertido, única e exclusivamente, de que deveria apresentar os documentos solicitados em 10 dias sob pena se configurar embaraço à fiscalização. 3. OMISSÃO DE REND/MENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS (fls. 124 a 126) O contribuinte alega quê a correlação pura e simples entre depósitos bancários não comprovados e omissão de rendimentos não é recomendável, pois não se confirma, na maioria das vezes, posto que o fato desconhecido pode ser de outra natureza, como um valor que constava na conta e foi apenas transferido para outra. Afirma, também, que, de acordo com o §1 0 do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos deveria ser auferido ou recebido no mês do crédito, o que não foi observado no Demonstrativo de Multa e Juros, pois o fato gerador foi considerado anual e não em cada mês, como exige o referido dispositivo. Questiona, ainda, a falta de rigor na apuração do crédito tributário, pois a prorrogação do prazo para comprovação de que os depósitos não representam rendimentos foi simplesmente ignorada pelo Fisco, sem qualquer justificativa. °\\"Y 5 4, MULTA DE OFÍCIO (fl. 126) Muito embora a decisão recorrida tenha reduzido a multa para 75%, o recorrente alega que esta não pode ser mantida, nos termos da argumentação exposta anteriormente, visto que o acessório segue a sorte do principal. 5, TAXA SELIC (Tis 127a 129) O contribuinte argúi inconstitucionalidade da aplicação da taxa SEL1C, alegando, em síntese, ter esta caráter remuneratório e que sua incidência provoca discrepâncias significativas, sendo fixada sempre depois do fato gerador-, o que, no seu entender, é inaceitável. Reproduz texto doutrinário sobre o assunto e menciona precedente judicial, DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 19/08/2009, veio numerado até à fl. 130 (última). 6 Processo ri" I 9515 000468/2003-83 S2-C2T2 Acórdão ri o 2202-09336 EL 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1. Sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições financeiras está devidamente prevista em atos legais regularmente editados.. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forina específica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art„ 6' da Lei Complementar if 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis. Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único, O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto ri' 3,724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art, 4°, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis; Art 42 Poderão requisitar as iqforn7açõesreferidas no capta do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. .sç 12 A requisição referida neste artigo será fbrmalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [ 7 §2' A RAIF Será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de infbrinações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [1 § 52 A RIVIF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do AIME ou por seu chefe imediato. §. tf No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constai' a motivação da proposta de expedição da RA ,IF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio ria razoabilidade. [,/ Por sua vez, o art. 39 do Decreto n° 3..724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira fbr superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 0 do art. 42 da Lei n" 9,430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira, Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1..90,00,2002-03713-0 (ft. 1), instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. A fiscalização, verificando a discrepância entre os valores movimentados nas contas bancárias (cerca de R$1.400.000,00, conforme consta do Termo de Início de Fiscalização à ff, 4) e os valores declarados pelo contribuinte (R$10,700,00 — vide cópia da declaração anexada à ff 75), evidenciou a indispensabilidade do exame dos documentos bancários prevista no inciso XI, c/c §2 0, do art. 3 0 do Decreto n° 3,724, de 2001. Assim, tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários solicitados pela fiscalização, foram expedidas as Requisições de Infbrmações sobre a Movimentação Financeira — RMF para os bancos. Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita, 2 Irretroatividade da Lei ri' 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n'105, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 0 do art. 11, a seguir reproduzido: (\\_(< 8 ........_ _...... . _. ._.._ _.„._ __... . ..,,... Processo n" 195 15 000468/2003-83 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-09336 Fl. 5 Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, inchadas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação [ §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entretanto, com o advento da Lei n2 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na .forma legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, da crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n 9 9.430, de 1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento, que é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, prevista no art. 42 da Lei if 9.430, de 1996, vigente deste o ano-calendário 1997. Assim, a retroatividade da Lei n'' 10,174, de 2001, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ela questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, aliquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o § 1 Q do art, 144 do CTN: Art 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada § 1 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros, zs 9 Corno se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tomando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário, prevista na Lei Complementar if 105, de 2001, somente veio ampliar os poderes investigatórios do fisco e, portanto, a retroatividade de tal disposição legal, para fins de instrumental procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo §1" do art. 144 do CTN, anteriormente transcrito. Isto porque ela não disciplina questões associadas ao fato gerador da obrigação tributária, mas sim matéria relativa ao acesso de informações com o fito de verificar a existência de crédito tributário a ser exigido. Neste sentido, vem se manifestando a atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo, cite-se: IRPF - NULIDADE — É legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n" 105 e a Lei a", 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento cia novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Cãmara Superior de Recursos Fiscais). (Acórdão CSRE n 04-00 140, de 13 12.2005). Assim, também, já se manifestou o Superior . Tribunal de Justiça: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N" 966 001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N 105/2001 — LEI 10 174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART 144, § 1", DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA 1. hnprocedeme a alegação de ofensa ao art 535 do CPC', se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, n2ediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a mpressa manile.stação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3 Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos finidamentos legais apontados pelas partes Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. lo Processo n" 19515 000468/2003-8.3 S2-C2T2 Acórdão o "2202-00336 Fl 6 4 Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declaratórios, não fai discutidas no Tribunal a quo (Súmula .211/STI). 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, 1", do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exaçãe.s, mediante aplicação do art. I" da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, .5Ç 3", da Lei 9,311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agiliz.acão e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais 6 Agravo regimental não provido. (grifei) Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei Complementar n2 105, de 2001 e da Lei n'' 10,174, de 2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido, 3 Cerceamento do direito de defesa Em suma, o contribuinte alega que seu direito à ampla defesa foi cerceado, pois não lhe foi fornecido cópia dos extratos bancários que embasaram o lançamento e não lhe foi deferido pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação fiscal. Desde o início da ação fiscal, quando foram solicitados os extratos bancários referentes a suas contas bancárias mantidas pelo contribuinte no ano-calendário 1998, assim como a comprovação dos recursos nelas depositados, já havia uma descrição objetiva e clara do objeto do procedimento — averiguação da regularidade da movimentação financeira do contribuinte, Compulsando-se os autos verifica-se que a fiscalização relacionou individualmente, a partir dos extratos fornecidos pelas instituições financeiras, todos os depósitos a serem comprovados em sua intimação (fis, 65 a 67), salientando que "a não comprovação da origem das operações de crédito relacionadas neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de oficio, a título de omissão de receita ou de rendimento, 170S termos do art 849, do RIR/99[ .] ". Ressalte-se, ainda, que os depósitos encontram-se listados em tabelas e planilhas que contém todas as informações essenciais extraídas dos extratos: data, histórico e valor. Outrossim, acompanha o Auto de Infração, dele fazendo parte, o Termo de Verificação Fiscal, às fis. 70 e 71 - peça da qual teve ciência o contribuinte -, no qual estão expostos os fatos que deram margem ao procedimento, bem como a planilha de fis, 7.3 e 74, relacionando os depósitos sem comprovação, e a planilha de 72, referente a conciliação bancária entre contas do contribuinte. Assim, foram fornecidos todos os elementos necessários a sua defesa I Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, teve o contribuinte acesso a todo o processo e poderia ter requisitado cópia dos extratos, caso julgasse insuficientes os documentos já fornecidos no curso da ação fiscal, o que não ocorreu. Transcorridos mais de quatro anos, entre a impugnação e o recurso voluntário, poderia o contribuinte ter alegado a exigüidade dos prazos anteriormente concedidos para requer a juntada de novos documentos que comprovassem a origem dos depósitos questionados. Entretanto, preferiu repetir o alegação de cerceamento de seu direito de defesa, sem juntar sequer um documento que comprovasse a origem créditos bancários. Como se vê, a questão não se trata de concessão de prazo adicional para apresentar a documentação comprobatória dos recursos movimentados nas contas bancárias, pois se assim o fosse, esta teria sido juntada em sede de recurso. Ressalte-se que desde a primeira resposta à fiscalização o contribuinte afirmava não ter mais em seu poder os documentos referentes a sua movimentação financeira (fi. 5). Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada pelo contribuinte, 4 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei 1-12 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Carocterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações-. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerada auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2C Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que aufèrldos ou recebidos §3 Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de íransfèrências de outras contas da própria pessoa física ou juridica; H -no caso de pessoa .fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta inil reais, [...] (grifou-se) c 12 ________ _....„ .. _...... . .. Processo n" 19515.000468/2003-8.3 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00336 Fl 7 De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris iantzun (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei if 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção »íris 'anilem, evidenciada está a omissão de rendimentos. Quanto ao §I do art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, mencionado pelo recorrente, o fato de os valores omitidos serem considerados auferidos ou recebidos no mês do crédito efetuado pela instituição financeira não os exclui da tributação no ajuste anual, pois a base de cálculo é composta por todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, exceto àqueles para os quais a legislação expressamente considere isentos ou de tributação definitiva ou exclusiva na fonte. Neste sentido, a Instrução Normativa tf 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos depósitos bancários com base na presunção do art.. 42 da Lei ri" 9.430, de 1996, assim dispõe em seu art, Art. 4" Os- rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que . fbrem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § JQ Ao imposto .suplementar apurado na . forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei li e 9.430, de 1996. § 2e Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que . forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1", e, se . for o caio, a multa do inciso III do § 1" do mesmo dispositivo legal. Como se percebe, a exemplo de outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, os valores são "apurados" no mês e tributados no ajuste anual. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei IV 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o, a se manifestar quanto aos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Assim, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em suas contas, e não o faz ndo, 13 " : I „ „ impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não comprovados, nos termos do art. 42 da Lei n°9.430/1996. Por fim, não procede a alegação de falta de rigor na apuração do crédito tributário sem que se aponte objetivamente o erro eventualmente cometido. Os depósitos bancários lançados como omissão de rendimentos encontram-se individualizados às fls. 73 e 74, depois de feita a conciliação entre contas (fl. 72) excluindo-se as transferências identificadas pela fiscalização, nos termos da legislação vigente. O calculo do imposto encontra-se detalhado no Demonstrativo de Apuração de fl, 78. Caso fosse verificada algum equívoco na apuração da matéria tributável ou do imposto devido caberia ao contribuinte identificá-lo não bastando fazer alegações genéricas. No que se refere à insurgência quanto à prorrogação do prazo para comprovação da origem dos depósitos esta já foi aborda em item anterior. 5 Multa de ofício - Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, como no caso que aqui se tem, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio no percentual 75%; prevista no art. 44 da Lei ng 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio., 6 Taxa Sebe Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da "Taxa SELIC está prevista, de forrna literal, no artigo 13 da Lei n.Q 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei n' 9,430/1996, não havendo corno afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes ] , em vigor desde de 28/07/2006: Súmula I' CC IP 4. A partir de l de abril de 199,5, os juros. moratórios incidentes sobre débitos tributários aáninistrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial elo Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, ('\ As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e 'Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 14 Processo n" 19515 000468/2003-83 S2-C2T2 Acórdão n." 220240336 Fl 8 7 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provii nto ao recurso, ' Maria L 'da Moniz de Aragão Ca mino A torga LI 15

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Numero do processo: 19515.001700/2004-81
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF' foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e as notas fiscais de prestação de serviços. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática.
Numero da decisão: 1101-000.105
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Recorrida 5' TURMA — DRJ — SÃO PAULO — SP I NULIDADE — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de infração se as prorrogações do "MPF' foram efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria - SRF n° 3.007/2001, não sendo cabível alegar a extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inadmissível a qualificação da multa de oficio sobre a diferença do imposto de renda exigido, decorrente do confronto entre os valores constantes da DIPJ e as notas fiscais de prestação de serviços. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. 4.,,„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Câmara / i a Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito DAR provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'rag. P - side te ,7 J -osé &are o • a Silv. - t o 6 HM 00' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sanclri, Aloysio Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplente convocado). Relatório INFINITA COMUNICAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 718/749), contra Acórdão n° 7.844, de 06/09/2005 (fls. 638/651), proferido pela 5' Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo — SP I, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 310; PIS, fls. 326; COMNS, fls. 342; e CSLL, fls. 359. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 219/236), as seguintes irregularidades fiscais: 2.1. Omissão de Receitas, caracterizada pela falta de comprovação mediante documentação hábil e idônea de despesas efetuadas por conta e ordem de Terceiros e da falta de declaração de receitas escrituradas. - Período de apuração: 2000 a 2003. - Enquadramento legal: artigos 224, 256, 518, 519, § 1°, inciso III e 528 do RIR/99 — A infração correspondente ao PA 2000 a 2002, terá multa agravada nos termos do artigo 957, inciso lido RIR/99,- 2.2. Omissão de Receitas, caracterizada pela fatia de comprovação mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos financeiros depositados em conta bancária de titularidade do contribuinte. — Período de Apuração: 2000 a 2003. Enquadramento legal: artigos 25 e 42 da Lei n°9.430/96 e artigo 528 do RIR/99,- 5 2 k, ( Processo n° 19515.001700/2004-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 2 2.3. Omissão de Receitas. - Receitas Financeiras não acrescidas à base de cálculo do IRPJ. — Período de apuração: 2000 a 2002: - Enquadramento legal: artigo 521 do RIR199; 2.4. Omissão de Receitas/Suprimento de numerário. - Recursos financeiros atribuídos aos sócios, sem comprovação da efetividade de entrega e de origem dos recursos financeiros. — Fato gerador: 23/10/2003. — Enquadramento legal: artigo 528 do RIR/99; 2.5. Falta/Insuficiência de recolhimento de IREI e CAL. — Valor apurado e informado na DIPJ/04 — AC 2003, não recolhido ou declarado em DCTF. Enquadramento legal: artigos 516, §§ 4°e 5°, 541, 841, incisos I e IV, do RIR199; 2.6. Compensação Indevida do Imposto — Valor referente ao imposto pago ou retido na fonte sem a devida comprovação do pagamento ou retenção. Fato gerador: 31/12/2000 e 30/06/2001. — Enquadramento legal: artigos 51, parágrafo único, 64„ § 3° e 70, § 4° da Lei n° 9.430/96 e artigos 526, 837 e 943, § 2° do RIR/99. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 397/407, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - no caso das agencias de publicidade, o faturamento não corresponde a tudo o que entra no caixa da empresa, ao contrário, a maior parte do dinheiro apenas passa por ele em direção aos cofres de veículos, produtoras, e outros fornecedores; - os lançamentos de Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins com base nos depósitos bancários, já foram considerados ilegítimos pelo Tribunal Federal de Recursos; - o contribuinte em nenhum momento logrou auferir qualquer resultado financeiro ou ganho de capital com os depósitos, estes apenas transitaram por sua conta corrente para fazer face aos compromissos contratados junto aos clientes anunciantes; - é incabível o lançamento efetuado tendo como suporte valores de depósitos bancários, por não caracterizarem disponibilidade econômica e renda e proventos, e, portanto não são fatos geradores do Imposto de Renda, Contribuição Social, Pis e Cofins; PIS/COFINS/CSLL - o Sr Auditor elaborou planilhas e considerou a partir de jcm/00, como valores de cálculo, valores brutos de faturamento sem dedução de valores repassados a terceiros, além de incluir 3rï- na base de cálculo os valores dos depósitos bancários, nos moldes já descrito no tópico antecedente. - o Sr. Auditor baseia seu cálculo em depósitos bancários que somente transitaram na conta corrente, sem que estes representassem qualquer ganho de capital por parte do contribuinte. - nas agências de Propaganda e Publicidade, a dúvida sobre a base de cálculo de PIS e COF1NS está em dois valores: o primeiro refere-se aos valores repassados aos meios de comunicação tais como rádio, televisão, jornal, revista etc. e o segundo aos valores dos custos e despesas reembolsados. Nenhum desses dois valores pode compor a base de cálculo do lucro presumido da CSLL, de PIS e COF1NS. A Lei n° 4.680/65 diz que a receita da agência é a comissão e o desconto obtido. MULTA AGRAVADA - que o percentual de até 150% é confiscatório. Tal imposição afronta o artigo 150, IV da Constituição Federal. Em razão de não ter ficado claro na descrição dos fatos o motivo que ensejou o agravamento da multa de oficio aplicada sobre a infração descrita no item "a" do Termo de Verificação, os autos foram encaminhados a DEFIC/SPO, a fim de que o autuante esclarecesse qual tipo penal teria ensejado o agravamento da multa em teia. Em atendimento ao solicitado o autuante lavrou Informação Fiscal de fls. 629/631, da qual se depreende que o contribuinte omitiu de forma continuada receita de prestação de serviços auferidas nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Dito de outra forma, a interessada incorreu no crime de sonegação previsto no artigo 71 da Lei n° 4.502/1964 c/c artigo 1° da Lei n°4.729/1965. A interessada não se manifestou acerca da citada Informação Fiscal da qual foi regularmente notificada em 24/01/2005, conforme AR de fl. 634. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, ryk.. 4 Li Processo n° 19515.001700/2004-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 3 não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Á presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. A vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição de tributo, em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 26/04/2007 (fls. 709, e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 25/05/2007 (fls. 718), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o MPF encontrava-se vencido, sendo que o mesmo sofreu várias prorrogações, sendo que nenhuma delas comunicada ao contribuinte; b) que o Fisco persistem em não excluir da base de cálculo das agências de publicidade os valores dos serviços e suprimentos externos reembolsado pelo cliente à agência, bem como dos valores repassados aos veículos de publicidade; c) que a legislação reforça o correto procedimento da recorrente de excluir da base de cálculo dos tributos os mencionados repasses e transferências; d) que a recorrente fez a opção pela tributação com base no lucro presumido e, dessa forma, estaria dispensada de manter escrituração contábil; e) que no TVF a própria autoridade relata que a contabilização da receita de prestação de serviços e da movimentação financeira foram realizadas por partidas mensais. Os valores recebidos pela agência (portanto, depositados em sua conta corrente bancária), como repasse de terceiros (veículos de propaganda) e os suprimentos externos não são receitas da agência de publicidade; f) que, pela própria definição de presunção se constata tratar-se de convencimento antecipado da verdade provável, não se tratando pois, de certeza e liquidez na apuração dos fatos; ( /7\ • g) que, se ainda alguma dúvida persistisse, deveria a autoridade fiscal ter feito um levantamento físico, econômico, fmanceiro, bancário, etc., ou no mínimo ter intimado as pessoas fisicas e jurídicas indicadas pelo autuado, para prestarem esclarecimento sobre as alegações do peticionário; h) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da. Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da falta de renovação do MPF. Requer a contribuinte o cancelamento do auto de infração pelo decurso do prazo de validade do MPF. O citado Mandado de Procedimento Fiscal, expedido pela administração e cientificado ao contribuinte, trata-se de um instrumento de controle administrativo, introduzido por Portaria do Secretário da Receita Federal. O MPF, foi disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, atualmente consolidada na Portaria n° 3.007, de 2001, e possui como fmalidade, o planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Segundo o art. 13 da Portaria n° 3.007/2001, acima citada, que consolidou as normas sobre o MPF, a prorrogação pode ser feita quando necessária, por meio eletrônico, colocada à disposição da contribuinte, na Internet, nos termos do art. 7°, verbis: "Art. 13.A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. sç 1°Á prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7°, inciso VIII" Diante disso, não prospera a tese da intempestividade do MPF, pois a contribuinte teve à sua disposição as informações neles consignadas, nos períodos devidos, 6 Processo n° 19515.001700/2004-81 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 4 bastava para tanto acessar o meio eletrônico como previsto no dispositivo citado. Além disso, a renovação se deu em prazo anterior àquele previsto no mandado anterior. Rejeito a preliminar de nulidade pela falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se tão-somente contra a exigência fiscal constituída em razão da não comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária os quais deixaram de ser contabilizados. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não deixou de fazê-lo com documentos suficientes para tanto. Nessas condições, inexistindo qualquer elemento probatório que pudesse desvincular os depósitos realizados, não há como acolher os argumentos de defesa. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Nessas condições, a exigência dos tributos lançados está caracterizado na norma legal que embasou a exigência (art. 42 da Lei n° 9.430/96), já que a existência dos depósitos é indício de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. A falta de justificação por parte do interessado, da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários não contabilizados, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito, os quais deixaram de ser devidamente escriturados. Nessas condições, é de se manter a exigência fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A autoridade autuante entendeu pela aplicação da multa qualificada de 150% sobre o item relativo a receitas de prestação de serviços de propaganda e publicidade não oferecidas à tributação. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 220), extrai-se os seguintes excertos motivadores à qualificação da multa: 7 As informações registradas no livro Razão e informadas à DIPJ e DCTF, se revelaram significativamente inferiores ao observado no livro de Registros de Notas Fiscais Faturas de Serviços Prestados a Terceiros. Confrontadas as informaçôes constantes da "relação de faturarnento e despesas por conta e ordem de", e os documentos fiscais comprobatários das despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros, apresentadas pelo contribuinte, verificamos haver, entre eles, parcela de documentos que não se prestam à comprovação das despesas efetuadas, portanto, desconsiderados para efeito de dedutibilidade do valor inscrito na nota fiscal fatura de serviços, por serem considerados inábeis e/ou iniclôneos. Decorre deste fato, haver diferenças, entre o montante de comissão da agência informado no documento apresentado pelo contribuinte e aquele apurado por esta fiscalização, conforme "DEM COMPROV DESP P/ CTA E ORDEM DE TERCEIROS" e "DEMONSTRATIVO: COMPARATIVO NFFS x LIVRO REG NFFS x DIPJ/DCTF", anexos. Assim, os valores apurados por esta fiscalização, referentes à receita de prestação de serviços não oferecidos à tributação, informados nos "DEM COMPROV DESP P/ CTA E ORDEM DE TERCEIROS" e "DEMONSTRATIVO: COMPARATIVO NFFS x LIVRO REG NFFS x DIRI/ECTF", anexos e, apresentados sinteticamente no quadro abaixo, restam, consideradas omissão de receitas da atividade e, passíveis de exigência do crédito tributário decorrente, através de auto de infração. Meu entendimento a respeito da qualificação da multa de oficio trilha o caminho de que a exigência fiscal há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais e indiscutíveis, as quais devem emergir pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir, validar ou sustentar a acusação. Além disso, a natureza do ato ilícito, nesse sentido, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente advindas fora de uma simples constatação de diferença no valor oferecido à tributação na DIPJ e a soma das notas fiscais emitidas pelo contribuinte, como é o caso dos presentes autos. Ou seja, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material, colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento, há de refugir a uma simples verificação do montante das receitas tributadas de onde se constata simples omissão em decorrência de divergência de valores. A farta jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que na aplicação da multa qualificada de 150%, deve, necessariamente, ser configurado o evidente oj--1. . 8 Processo n° 19515.001700/2004-81 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.105 Fl. 5 intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir do simples confronto entre os livros fiscais da autuada. Outrossim, como se verificou na apreciação do item denominado "Outras Receitas", sequer ocorreu a irregularidade fiscal apontada pela autoridade autuante. Agindo assim, aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, pois não pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Aliás, referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: MULTA QUALIFICADA — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FIM UDE Súmula PCC n u 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Em decorrência dos fundamentos acima expostos, deve ser reduzida a multa de oficio para 75%, pois não restou caracterizado o evidente intuito de fraude. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1' CC n' 4: A partfr de 1 de abril de 1995, os furos moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — PIS — COF1NS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. 9 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 José Ric ; • • 1 á "rã -4 n o

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Numero do processo: 13868.000126/96-13
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 JOÃ H A COSTA • Pres' ente 7' • OEL D'A UNÇÃO FERPJM GOMES R • 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.769 ACÓRDÃO N° : 303-29.701 RECORRENTE : ARLINDO GERALDELLI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 08, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fls. 01/04 que preenche os requisitos formais de admissibilidade portanto, deve ser conhecido. A notificação de fls. 08 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura da notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142, do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração • dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.769 ACÓRDÃO N° : 303-29.701 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. À vista do exposto e da disposição do art. 6°, inciso I, da IN SRF n° 94/97, voto no sentido de ser declarado nulo de ofício o lançamento, determinado seu cancelamento por vício formal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 • • NOEL D'ASS - O FERREIRA OMES - Relator • 3 rck:s • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:1386[000126/96-13 Recurso n.° 122.769 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.701 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente MINIS nvr,) DA FAZENDA 3.° Ccr,.:31...)L2 Cartn:wintes J .10.4 • .cetstacg P esideritdrfercefinâmara o Ciente em: Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000160/98-96
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto à matéria aquisição de pessoas físicas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à matéria incidência de juros Selic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-19T19:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-19T19:43:34Z; Last-Modified: 2011-04-19T19:43:34Z; dcterms:modified: 2011-04-19T19:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7338fb9b-2ac7-4921-aa85-cea03ec30266; Last-Save-Date: 2011-04-19T19:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-19T19:43:34Z; meta:save-date: 2011-04-19T19:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-19T19:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-19T19:43:34Z; created: 2011-04-19T19:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-04-19T19:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-19T19:43:34Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 276 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° Recurso no Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 13977.000160/98-96 201-122.123 Especial do Contribuinte RESSARCIMENTO DE IPI 02-03.049 05 de maio de 2008 INDÚSTRIA DE MADEIRAS NADAR MORRO LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre as quais tenha incidido as contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial quanto a matéria aquisição de pessoas para incluir na base de cálculo do ressarcimento as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento ao recurso. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto a matéria incidência de juros Se lic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo Barreto (Relator), Maria Teresa Martinez López, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Rycardo arreto\-,Relator ; e I a A(teuefft, Redator Designado Gile Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Antonio Praga - Presidente EDITADO EM: 22/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e 'Elias Sampaio Freire. Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido, nos seguintes termos: "Indústria de Madeiras Nadar Morro Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 183/191, contra o Acórdão n°. 1.295, de 31/07/2002, prolatado pela 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, fls. 147/152, que manteve o Despacho Decisório n° 18/2001, fls. 113/118, no sentido de indeferir parcialmente o pedido' de ressarcimento defl. 1, relativo a crédito de IPI do ano de 1996. De acordo com o aludido despacho decisório, o crédito pleiteado não podia ser ressarcido na sua totalidade porque no seu cálculo a contribuinte computou os insumos adquiridos de não contribuintes de PIS/COFINS, dentre eles as pessoas fisicas, bem assim, insumos adquiridos da própria empresa, o que acarretaria um ressarcimento em duplicidade daquelas contribuições. Ainda consoante esta decisão, foram incluídas, indevidamente, as aquisições de luvas de PVC, que não se classificam como 2 Processo n° 13977.000160/98-96 Acórdão n.° 02-03.049 CS RF/T02 Fls. 277 produtos intermediários, o IPI destacado na nota fiscal de aquisição, mas que não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e as devoluções de vendas. Quanto a receita de exportação, observou a decisão que foram incluídas vendas efetuadas a comerciais exportadoras, porem, somente foram consideradas aquelas efetuadas a partir de 23/11/1996, nos termos do art. 18 §1°, da IN SRF n° 23/97, e da receita operacional bruta foram excluídas as devoluções de vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente no comprador. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra tal decisão, a partir da manifestação de inconformidade de fls. 131/144, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "a) discorda quanto a exclusão, da base de cálculo do beneficio, das aquisições de insumos de pessoas fisicas e quanto a exclusão, da RE, das vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras, pleiteando a reforma do despacho decisório de fls. 113 a 118, para ter reconhecido o ressarcimento de R$ 9.037, 21, e não apenas de R$ 181,06, devidamente atualizados, na forma do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; b) com respeito a glosa de aquisições de insumos de pessoas físicas, foi estabelecida restrição não prevista na lei que instituiu o crédito presumido, o que é inadmissível, segundo jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que cita e transcreve: devendo-se considerar, também, que o PIS/Pasep e a Colitis incident em cascata sobre todas as etapas do processo produtivo, e não apenas sobre a etapa imediatamente anterior a da exportação; c) no tocante a glosa das exportações indiretas, a Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de novembro de 1996, não produziu efeitos apenas a partir da sua publicação, mas também retroativamente, com base nos arts. 105 e 106 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), acrescentando que o programa gerador do Demonstrativo de Crédito Presumido (CCP), de 1996, contém campo especifico para exportações indiretas, sem restrição quanto a data em que ocorrem." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apura cão: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. 3 Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação de regência não contempla aquisições, cujos fornecedores sejam pessoas fisicas, porque não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPERTADORAS. A receita bruta das vendas efetuadas para empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, passou a ser admitida como receita da exportação, somente a partir de 23 de novembro de 1996. ATUALIZA CÃO MONETAIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN GLOSAS NÃO CONTESTADAS. As glosas não expressamente contestadas tornam-se definitivas na esfera administrativa. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/9/2002, no qual, em síntese, argumenta: I — No tocante As aquisições de insumos a pessoas fisicas, que: 1) a decisão recorrida, ao não admitir no cômputo do custo dos insumos as aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, negou vigência A Lei n° 9.363/96, em decorrência do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n° 139/96 e da Instrução Normativa SRF. n° 23/97; 2) já é pacifica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes favorável A sua tese; e 3) a lei visa desonerar completamente os produtos nacionais das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, razão porque a aliquota do beneficio foi fixada em 5,37%, no pressuposto de ressarcir estas contribuições incidentes nas diversas etapas da circulação, pois, não fosse isso, a aliquota seria apenas 2,65%; II — quanto A exclusão, que considera indevida, das exportações indiretas anteriores a 23/11/1996, que: 1) no ano de 1996, o programa gerador do Demonstrativo de Crédito Presumido — DCP continha campo próprio para informar as exportações indiretas, sem se preocupar com qualquer restrição em relação As exportações anteriores a novembro; e 2) o beneficio se aplica aos fatos ocorridos anteriormente A publicação da MP no 1.484-27, de 22/11/96, por força do Decreto-Lei n° 1.248/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, e que s6 foi revogado pelo art. 73 da MP n° 1.602, de 14/11/1997; e III) quanto A pretensa incidência de juros pela taxa Selic, que: 1) estaria equivoca a decisão recorrida ao não reconhecer o embasamento legal do art. 39, caput, §4°, da Lei n° 9.250/95, porque a hipótese de ressarcimento também incide a regra do art. 66 da Lei n° 8.383/91, então, por conseqüência, incidem as disposições da Lei n° 9.250/95, conforme jurisprudência desta Camara que transcreve; e 2) se trata de medida que se impõe em atendimento aos princípios da isonomia, da equidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. 4 Processo n° 13977.000160/98-96 Acórdão n.° 02-03.049 CS RF/T02 Fls. 278 Por fim, pede o provimento do recurso para que se reforme a decisão na parte recorrida. Em 09/09/04, através do acórdão de n° 201-78.004, de fls. 201/209, a i a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes decidiu por prover parcialmente o recurso, de forma unânime para considerar na receita de exportação as vendas realizadas a comerciais exportadoras e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto as aquisições de pessoa fisica e a atualização monetária. A ementa desse acórdão segue abaixo transcrita: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.. Referendo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele. produtor/exportador que • pretende se beneficiar do crédito. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Estando vigente norma que reconhece aos produtores- vendedores, nas operações decorrentes de compras no mercado interno realizadas por comercial exportadora, os mesmos beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo exportação, é de se admitir a inclusão, no cômputo da receita de exportação, das vendas a comerciais exportadoras realizadas antes da publicação da MO n° 1.484-27/96. ATUALIZACi0 MONETÁRIA Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso provido em parte." Em 15/04/2005, a contribuinte tomou ciência da decisão acima, conforme Aviso de Recebimento de fl. 219. Inconformada com a decisão, em 02/05/2005 a contribuinte interpôs Recurso Especial, de fls. 220/231, no qual questiona o aludido Acórdão, apresentando ementas de julgados recentes contendo decisões divergentes e considerando que a decisão afrontaria a Lei n° 9.363/96. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido, para que se lhe seja concedido o direito ao ressarcimento sobre a totalidade de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, inclusive os adquiridos junto a pessoas fisicas. Além disso, requereu a atualização de tais valores pela Taxa SELIC, nos moldes das leis n° 9.250/95 e 8.363/91. No mais, valeu-se dos mesmos argumentos apresentados anteriormente. o Relatório. 5 Voto Vencido Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos regimentalmente, de sorte que dele tomo conhecimento. 0 Recurso da contribuinte versa sobre dois temas, quais sejam, o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre aquisições oriundas de pessoas fisicas e a atualização destes valores pela Taxa SELIC, sobre os quais tecerei minhas considerações distintamente. I — Das aquisições de insumos de pessoas físicas: No que diz respeito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, este foi instituído pela Lei n° 9.363/96 com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional através da desoneração das exportações, no bojo do do entendimento de que não se deveria exportar tributos. Assim, foi instituído esse beneficio fiscal aos exportadores, a ser calculado a partir do montante das aquisições de insumos destinados A fabricação dos produtos a serem remetidos ao exterior. Dispôs o art. 1° desta lei que fazem jus ao crédito as empresas produtoras e exportadoras, como forma de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Já o art. 2° determinou que a base de cálculo seria determinada através da totalidade das aquisições, conforme citado abaixo: "Art. 2'. A base de calculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (..) • Como se pode depreender da leitura do referido artigo, não existe na lei instituidora do beneficio previsão para a exclusão de determinados valores da sua base de cálculo. Embora a IN n° 23/97 tenha estabelecido no § 2° do art. 2° que o credito presumido de IPI deveria ser calculado somente em relação As aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/Pasep e a Cofins, tais exclusões somente poderiam ser realizadas através de lei ou medida provisória, uma vez que as instruções normativas são apenas normas complementares, de acordo corn o art. 100 do Código Tributário Nacional. As Instruções Normativas não são dotadas de suporte legal para modificar os textos das leis. Não podem transpor, modificar ou inovar o texto das normas sobre as quais vieram apenas com caráter complementar. Como a Lei n° 9.363/96 não determinou exclusões referentes aos insumos, não cabe A norma administrativa faze-lo. 6 Processo n° 13977.000160/98-96 Accirclà'o n.° 02-03.049 CSRF/T02 Fls. 279 As normas complementares não podem opor restrições a concessões de beneficios sem a existência de previsão legal hierarquicamente superior. A exclusão presente na IN no 23/97 faz incidir sobre a operação uma carga tributária que, além de indevida, é ilegal. Corroborando este entendimento, a 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, no julgamento do Processo n° 10508.000203- 18 (Acórdão CSRF/02-01.160), através do voto do Relator, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, decidiu que: "(..) No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, pois o crédito é calculado de forma presumida e estimada, não levando em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e COFINS (.). (.) o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente its possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores a aquisição dos insumos e a exportação, as quais integram o custo do produto exportado, de modo que o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96. Tal sistemática deve ser também aplicada para o cálculo do crédito quanto a insuntos adquiridos de não-contribuintes, pois é a única que está de acordo com o espirito da Lei. Pelo exposto, tem a interessada direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS." Resta claro que o exportador tem o direito de incluir na base de cálculo do aludido beneficio as aquisições efetuadas de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes, já que, ao adquirir a matéria-prima, está pagando, no valor do produto final adquirido, o PIS a Cofins (que incidiam em cascata), ainda que não tivesse ocorrido tributação na penúltima etapa da cadeia. Como mencionado anteriormente, o objetivo da criação do crédito presumido do IPI é a desoneração nas exportações do valor das contribuições em tese incidentes ao longo de toda cadeia produtiva, e isto independia 6. época do fato de o seu fornecedor direto estar ou não sujeito ao pagamento das mesmas. II — Da Correção pela Taxa SELIC: Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic, adoto o entendimento de que essa deve ser deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Isso porque a Lei n° 9.250/95 estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa Selic, conforme disposto no art. 39: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de 7 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) 2° (VETADO) 30 (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes it taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Adicionalmente, a Portaria no 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu, em seus arts. 5° e 8°, que: "Art. 5" - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5", quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2" do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e a contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, meu entendimento, também adotado pela Camara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa Selic a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento, apenas não sendo cabível a atualização pela Selic a partir do período de apuração do crédito presumido, como pretendido pela contribuinte. III — Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial interposto pela contribuinte, de forma a reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, e a Processo n' 13977.000160/98-96 Acórdão n.' 02-03.049 CSRF/T02 Fls. 280 devida atualização por meio da Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do seu pedido, na forma descrita retro. Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado 0 art. 66 da Lei n 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. ,sç 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei rr 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. 0 inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensa cão só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 9 0 art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais dever ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. lo § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. ,sç 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n" 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes â taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem A compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos é incontroverso que o crédito passível de ressarcimento não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar a receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que s6 se referiu a repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. Processo no 13977.000160/98-96 Acórdão n.° 02-03.049 CSRF/T02 Fls. 281 Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existehte na ordem jurídica. E tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: /) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança,. 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre anibos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja restituição tem lastro no principio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por outro lado, no caso do ressarcimento de IPI, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta na renúncia unilateral de valores ou na efetiva concretização do principio da não-cumulatividade do IPI, caso se trate de ressarcimento de crédito presumido ou de crédito básico, respectivamente. Como se vê, nos dois casos ocorrem a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para aqueles que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos de IPI com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque o ressarcimento e a repetição do indébito não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. E certo que a norma veiculada pelo art. 49 da Lei n0 9.784, de 29/01/1999, concede a Administração prazo de até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei n." 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. 11 at os Atulirm ri in'ario pata votar rio sentido de correeao ao rabern quanto Em face do ,expo_sto divirjo elator o negar provimento ao recurs° ao contribuinte ta ressareimento pela tax Sale. 12

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