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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739553 #
Numero do processo: 10907.002905/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2004 VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA. A sentença judicial homologatória de acordo em ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. São tributáveis os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista quando não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação tributária vigente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial para excluir os juros moratórios recebidos na ação judicial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002905/2006­68  Recurso nº  170.749   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.425  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDENIR REINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  VERBAS  TRABALHISTAS.  SENTENÇA  JUDICIAL  HOMOLOGATÓRIA.  A  sentença  judicial  homologatória  de  acordo  em  ação  trabalhista  não  estabelece coisa julgada quanto à natureza tributável ou não das verbas pagas.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  São  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  ação  trabalhista  quando  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  isenção  previstas  na  legislação  tributária vigente.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre e  Julio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento parcial  para excluir os  juros  moratórios recebidos na ação judicial.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 192.172,61, referente aos exercícios de 2002 e 2004, a título de imposto (R$  77.504,56),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  58.128,42), além de juros de mora (R$ 56.539,63).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  conforme  Ofício  n.°  469.577/2005 datado de 20/06/2005 da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR, informando que  o contribuinte recebeu os valores de R$ 551.483,81 e 46.786,74, em 23/01/2001 e 21/11/2003,  respectivamente, referente à Ação 322 RT 1086/1992 sendo o réu Banco Bradesco S/A.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  recebeu  os  valores  em  discussão  livres  de  impostos,  taxas,  encargos  e  honorários  por  determinação  do  Poder Judiciário Federal ­ Justiça do Trabalho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  63/68,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  sob  os  fundamentos  consubstanciados  nas  seguintes  ementas:  AÇÃO  JUDICIAL.  PERDAS  SALARIAIS.  REPOSIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos  ou  pensões,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando  do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na  declaração  de  ajuste  anual,  excluindo­se  apenas  as  verbas  isentas e as sujeitas à tributação exclusiva que são tributadas à  parte.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  As  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com advogados,  se  .  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  observada  a  proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de  tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo.  REVISÃO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITO.  Nos termos do art. 149, IX, do Código Tributário Nacional ­CTN  (Lei 5.172, de 1966), cabe rever de oficio o lançamento quando  se  constata  ocorrência  de  falha  na  apuração  do  crédito  tributário.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10907.002905/2006­68  Acórdão n.º 2801­01.425  S2­TE01  Fl. 78          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/08/2008  (fl.  71),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  73,  em  28/08/2008,  cuja  defesa  é  transcrita  a  seguir:  “Eu  Claudenir  Reino,  venho  respeitosamente  discordar  totalmente  deste  departamento.  Portanto, totalmente improcedente suas alegações de que o Juiz do Trabalho  que julgou esta ação trabalhista não tem competência, alçada, direito, poder,etc.; ai  que  os  senhores  se,enganam  porque  ele  estudou,  fez  Faculdade  de  Direito,  fez  Juramento e é concursado.; assim sendo a palavra final de um juiz é incontestável,  senão ele não é juiz.  Com  relação à DIRPF/2004 valores  zerados, é porque vivo do dinheiro que  recebi e que já está livre de impostos,taxas,encargos e honorários.  Anexo estou devolvendo os boletos bancários emitidos por este departamento  e afirmo que não reconheço esta divida mencionada neste processo.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  esclareça­se  que  o  acordo/sentença  estabelecido  em  processo  de  reclamação  trabalhista  não  têm  o  condão  de  definir  a  natureza  tributável  dos  valores  envolvidos, com a finalidade de excluí­los da tributação, eis que a sentença faz coisa julgada e  tem força de lei entre as partes, entre as quais não se insere a Fazenda Nacional, que sequer foi  chamada aos autos, para exercer o direito ao contraditório e ampla defesa que lhe é assegurado  constitucionalmente, medida indispensável para que os efeitos da decisão lhe alcançassem.  Tem­se,  assim,  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  pelo  contribuinte,  por  força  de  decisão  judicial  trabalhista  nos  anos­calendário  de  2001  e  2003,  excetuando  as  verbas  de  13º  salário,  FGTS  e  aviso  prévio,  que  já  foram  excluídas  da  base  cálculo,  são  verbas  não  especificados  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  e  no  art.  39  do  RIR/1999,  como  não  tributáveis,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto  de  renda,  conforme determina o art. 43, do RIR/1999.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos da decisão recorrida, haja vista que os argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar o feito.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4                               Fl. 84DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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4738401 #
Numero do processo: 16707.003236/2003-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-001.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Recurso Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 565DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  às  fls.  02/10,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  1999,  que  formaliza  a  exigência  de  crédito  tributário  (imposto,  multa  proporcional  e  juros  de  mora)  no  valor  total  de  R$  83.780,96,  relativo  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Olho D’Água”  (NIRF  2.800.320­9),  localizado  no  município de São Miguel de Touros/RN.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  da  decisão  recorrida:  [...]  2.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme demonstrativo de Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal,  fls.  06,  e  Termo  de  Encerramento,  fls.  07/08, a fiscalização apurou as seguintes infrações:  a)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  1.120,0ha  de  área  de  preservação permanente;  b)  exclusão,  indevida,  da  tributação  de  860,0ha  de  área  de  utilização limitada;  3. As exclusões indevidas, conforme Termo de Encerramento, fls.  07  têm  origem  na  intempestividade  do  requerimento  do  Ato  Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no Ibama.  4.  O  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 20/11/2003, conforme AR de fls.  22.  5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou,  em  09/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  24/68,  alegando,  em  síntese:  I  ­  "O  auto  de  infração  registra  dois  fatos  relevantes  em  prol  desta defesa: 1°) a existência de processo em curso na DRJ de  Recife­PE, referente à impugnação do lançamento do ITR/97, no  qual  foi  comprovada  a  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  em 19  de  fevereiro  de 2001;  2°) a  solicitação  feita  pelo  defendente,  em  data  de  10  de  agosto  de  2001, a essa honrada Delegacia, com vistas à juntada, do mesmo  e de outros documentos comprobatórios da existência das áreas  em questão, à sua declaração do ITR exercício de 1999) objeto  da presente autuação;  II ­ que "recorreu da citada decisão, alusiva ao ITR/1997";  III ­ "A ação fiscal originária da declaração do ITR/1997 (proc.  n° 16707000333/2001­19) foi renovada em relação às DITRs dos  exercícios de 1998 (proc. n° 16707.003156/2002­03) e de 1999,  objeto  da  autuação  ora  contestada  (proc.  16707(103236/2003­ 3)...";  IV  ­  "os  fatos  apreciados  pela  instância  superior,  em  face  do  processo fiscal pertinente ao lançamento do crédito tributário do  1TR/1997,  bem  como  as  infrações  e  cominações  constantes  da  autuação  correspondentes  aquele  exercício  e  ao  de  1998,  são  Fl. 566DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16707.003236/2003­31  Acórdão n.º 2801­01.376  S2­TE01  Fl. 541          3 mutatis  mutandis  idênticos  aos  deduzidos  no  presente  feito  administrativo, pertinente ao ITR/1999;  V  ­  "Os  documentos  apresentadas  nos  autos  do  processo  de  apuração  do  ITR/1997,  mencionados  pela  Auditoria,  também  acostados ao presente feito e às declarações dos anos de 1998 e  1999, são os seguintes:  a) planta de situação do imóvel "Fazenda Olho D'Água";  b)  termo  de  responsabilidade  de  averbação  da  reserva  legal,  exarado pelo IBAMA;  c)  declaração  de  comprometimento  da  manutenção  da  reserva  legal;  d) planta (levantamento planimétrico da propriedade), datada de  outubro de 2000, com especificação das áreas de dunas, lagoa,  piçarra,  benfeitorias,  reservas  de  proteção  ambiental,  etc.),  da  qual  também  consta  certidão  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel, exarado pelo Oficial do Registro de Imóveis de Touros­ RN (A V­32­277, livro 2, pág. 11);  e) relatório técnico de vistoria realizada no imóvel, pelo IBAMA,  atestando a existência de 463,54 e 1.114,50 hectares,  relativos,  respectivamente,  às  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente;  f)  laudo  fanado  por  engenheiro  credenciado  pelo  IBAMA,  atestando  a  existência  de  400,00  hectares  de  área  inaproveitável;  g) ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA, firmado perante  o IBAMA, conforme protocolo n° 240000019­9;  h) laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo, apresentado  à  Receita  Federal  durante  o  procedimento  de  apuração  do  ITR/97";  VI ­ "Ao ser instado pela primeira vez, quando da apuração do  ITR/1997, para exibir esses documentos, o autuado esclareceu à  autoridade processante que a obtenção deles se tornara morosa,  pois  dependeu  de  diversas  diligências  junto  ao  INCRA,  ao  1BAMA,  ao  Instituto  de  Terras  do  Rio  Grande  do  Norte  e  ao  Registro de Imóveis. Assim, após a entrega desses documentos à  Receita Federal, ficou provado que os laudos produzidos com o  concurso  de  engenheiros  dos  referidos  órgãos  governamentais,  ou por eles credenciados, ratificam confirmam e convalidam as  declarações  constantes  das  D1TRs  de  1997  a  1999,  fato  que  atesta ter o contribuinte sempre agido com lealdade e boa­fé.";  VII ­ "Rejeitados nessa DRJ como prova da plena regularidade  da  situação  do  imóvel  para  a  tributação  do  ITR/1997,  os  documentos  demonstrativos  das  áreas  não  tributáveis  foram  admitidos pelo órgão julgador de segunda instância, haja vista o  incluso  Acórdão,  que  consagra  os  princípios  da  amplitude  da  Fl. 567DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     4 defesa e da verdade real, aplicáveis ao processo administrativo  tributário";  VIII  ­  cita o § 7° do art.  10 da Lei n° 9393, de 1996,  incluído  pela  Medida  Provisória  n°  2166­67,  de  2001,  afirmando:  "a  citada  Medida  Provisória  extinguiu,  na  apuração  do  ITR,  a  exigência  de  prazo  fixado  Pela  Receita  Federal  em  Instrução  Normativa,  para  a  comprovação  das  áreas  não  tributáveis,  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  fato  não  considerado  pela  Auditoria,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  aqui  impugnado,  apesar  de  o  defendente  haver  comprovado  prontamente,  quando  notificado  pelo  Fisco,  para  apresentar  o  ADA e outros documentos, que a sua declaração era verdadeira  e por isso fazia jus à isenção, em face da existência de tais áreas,  devidamente  especificadas  em  laudos  técnicos  lavrados  com  a  chancela do IBAMA";  IX  ­  ao  ser  instado  pela  Receita,  durante  a  apuração  do  ITR/  1997, para apresentar a documentação que comprovasse que as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  eram  áreas  não  tributáveis  "o  contribuinte  informou­lhe  que  estava  diligenciando a sua obtenção,  fato suscitado e provado naquele  processo";  X ­ "Portanto, não resta duvida de que as áreas em tela sempre  foram  pública  e  notoriamente  mantidas,  nas  condições  vistoriadas,  pelo  atual  proprietário  do  prédio  rural  tributado e  por  seus  antecessores,  desde  época  imemorial.  Assim,  obviamente,  elas  já  existiam  no  ano  de  1996  e  permaneceram  inalteradas nos anos seguintes, até hoje";  XI  ­ "verifica­se que a auditoria fiscal, ciente da existência dos  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  inaproveitável,  exibidos  pelo  contribuinte durante o curso do processo referente ao ITR/1997,  também  anexados  às  declarações  dos  anos  de  1998  e  1999,  mesmo  assim  as  glosou,  aplicando  as  sanções  tributárias  já  explicitadas.";  XII ­ "Finalmente, reitera, em aditamento a esta defesa, todas as  inclusas  razões apresentadas  em relação aos autos de  infração  alusivos ao ITR 1997 e 1998.".  XIII ­ Cita decisões administrativas.  Após  apreciar  o  litígio,  a  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Recife  (PE)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão n° 11­15.764, de 14/07/2006, às fls. 70/82. As ementas constantes da referida decisão  encontram­se transcritas a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para  efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento  Fl. 568DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16707.003236/2003­31  Acórdão n.º 2801­01.376  S2­TE01  Fl. 542          5 dela  pelo  lbama  ou  por  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação  de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo  de seis meses, contado da data da entrega da DITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada  ao  reconhecimento  dela  pelo  lbama  ou  por  órgão  delegado  através  de  convênio,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  ainda  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente.  Regularmente cientificado da decisão a quo em 01/08/2006, conforme Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  85,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  86/108,  baseando­se na argumentação apresentada na fase impugnatória, e acrescentando que:  ­  a Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispensou  a  comprovação prévia, na declaração do ITR, da existência das áreas de preservação permanente  e de reserva legal, não sujeitas ao tributo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN;  ­  a  comprovação  da  existência  de  tais  áreas  foi  aviada  pelo  recorrente,  de  conformidade com o requerimento protocolado junto à DRF/RN, em data de 10/08/2001, cuja  cópia foi anexada aos autos;  ­ equivoca­se a decisão de primeira instância quando diz que não há prova da  existência  da  área  de  reserva  legal,  nem  da  sua  averbação  no  Registro  de  Imóveis,  pois  o  Relatório Técnico de Vistoria do IBAMA, do qual consta a medição dessa área, e a certidão do  Oficio  do  Registro  de  Imóveis,  aposta  mediante  carimbo,  na  planta  topográfica  do  imóvel  tributado, comprova a averbação da mesma área, efetivada em data anterior à da lavratura do  auto  de  infração  (sob  o  n°  AV­32­277,  livro  2,  pág.  11,  referente  à  matrícula  n°  277.  em  17/01/2001).  Ao final de sua peça recursal,  requer a  reforma da decisão vergastada, para  que sejam excluídas da incidência do tributo sobre o imóvel, a área total de 1.983,04 ha, sendo  1.114,50 ha de área de preservação permanente; 463,54 ha, como área de reserva legal; 400 ha  de área inaproveitável; e 5,00 ha de área de exploração extrativa, sem finalidade lucrativa.  Submetido à apreciação da Terceira Câmara do então Terceiro Conselho de  Contribuintes,  resolveu  aquele  Colegiado,  por  decisão  unânime,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  n°  303­01.374,  de  17/10/2007,  às  fls.  167/177,  com  o  encaminhamento  do  processo  à  repartição  de  origem,  para  que  fossem  anexadas  ao mesmo,  “fotocópias  de  toda  a  documentação  existente,  referente  às  áreas  da  propriedade,  como:  Fl. 569DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL     6 laudos técnicos, mapas, ART, ADA, declarações e outros porventura existentes no Processo n°  16707.000333/2001­19, de interesse do ora recorrente ...”.  Em atenção ao solicitado na diligência, a unidade preparadora manifestou­se  através do despacho às fls. 531 (Volume III), anexando ao presente cópia integral do processo  administrativo  n°  16707.000333/2001­19,  às  fls.  208/508  (Volumes  II  e  III),  e  do  processo  administrativo a ele apensado (16707.002324/2001­54), às fls. 509/530 (Volume III).   Consta,  ainda,  às  fls.  534/539,  requerimento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  lhe seja assegurada a devida prioridade na  tramitação do feito,  face o disposto na Lei n°  10.741/03 (Estatuto do Idoso).   Na  sequência,  o  presente  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  nos  termos do art. 50, § 3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  DOU de 26/06/2009).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como  se observa dos  autos,  o  fundamentação da  autoridade  lançadora para  não  considerar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  declaradas  pelo  contribuinte quando da  apuração do  ITR/1999,  teve origem  tão­somente na  intempestividade  do requerimento do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado no IBAMA. É o que se  depreende da leitura do Termo de Encerramento à fl. 07, em trecho a seguir transcrito:   “Embora o contribuinte  tenha solicitado anexar o protocolo do  ADA e outros documentos a Declaração do ITR do exercício de  1999, com o intuito de comprovar a efetiva existência das áreas  em questão, não cumpriu com o aspecto  temporal da exigência  legal de protocolar o ADA no prazo de  seis meses contados da  data da entrega da declaração do ITR.  Assim,  por  não  ter  cumprido  a  exigência  de  protocolar  tempestivamente  o  requerimento  do  ADA,  para  fins  de  não  incidência do ITR do exercício de 1999, foram glosadas as áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.”  Em seu  recurso,  o  recorrente defende que, para  fins de  apuração do  ITR,  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  dependem  apenas  da  comprovação de suas existências no imóvel. Aduz que falta base legal para a exigência de Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  De fato, até o exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente  dominante nesse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência das  áreas passíveis de  serem  excluídas de  tributação.  Isso ocorria,  principalmente,  em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como  requisito para o gozo da isenção.   Fl. 570DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 16707.003236/2003­31  Acórdão n.º 2801­01.376  S2­TE01  Fl. 543          7 A matéria foi objeto da Súmula CARF n° 41, que assim estabeleceu:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Isto  posto, VOTO  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  autos,  para  restabelecer  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  como  informadas pelo recorrente em sua declaração do ITR/1999.                             Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 571DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4738406 #
Numero do processo: 10325.001309/2005-21
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PASTAGENS/ ÍNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA Cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que a comprove, inclusive do rebanho apascentado no imóvel no ano base, através de documentos como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, consoante NE/SRF/Cofis n° 002/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-09T14:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-09T14:05:29Z; Last-Modified: 2012-02-09T14:05:29Z; dcterms:modified: 2012-02-09T14:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:299c7a48-3333-4a94-963c-3a0f4b8b18bb; Last-Save-Date: 2012-02-09T14:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-09T14:05:29Z; meta:save-date: 2012-02-09T14:05:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-09T14:05:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-09T14:05:29Z; created: 2012-02-09T14:05:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-02-09T14:05:29Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-09T14:05:29Z | Conteúdo => S2-TEOI Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10325.001309/2005-21 Recurso n° 342.049 Voluntário Acórdão n° 2801-01.398 — la Turma Especial Sessão de 9 de fevereiro de 2011 Matéria ITR Recorrente JOSE RIBAMAR RAPOSO BEZERRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PASTAGENS/ ÍNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA Cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que a comprove, inclusive do rebanho apascentado no imóvel no ano base, através de documentos como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, consoante NE/SRF/Cofis n° 002/2003. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos terrnos do voto do Relator. mo de Padua hay tliay e Magalhães - Presidente Julio C ar a onseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Piérre e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado que exige o pagamento de um crédito tributário total de R$ 66.240,75 a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fecha Dupla" (NIRF 46118-0), localizado no Município de Itinga do Maranhao - MA. A ação fiscal decorreu da revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor de 2001, iniciada com a intimação, para apresentação de documentos que comprovassem as informações apontadas na referida declaração. Documentos estes que não foram apresentados. Diante da ausência de resposta a intimação a autoridade fiscalizadora lavrou auto de infração onde glosou integralmente a área utilizada como pastagem declarada na DITR/2001. Cientificado do lançamento em 24/11/2005, o contribuinte ofereceu, em a impugnação de fl. 21/22, alegando, em síntese, que: A autoridade fiscalizadora não levou em conta a existência dos 987,00 hectares destinados a pastagens e desta forma realizou o aludido lançamento complementar. Os valores de R$ 43.250,00 declarados a titulo de valor das benfeitorias e das culturas e pastagens, estariam equivocados, pois este valor na realidade era o Valor da Terra Nua, o que ocorreu foi um erro no preenchimento da DITR/2001, mais especificamente nos campos 15 e 16. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasilia, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão n° 11-22.934, de 03 de julho de 2008, da P Turma da DRJ/REC, porta a seguinte ementa: ÁREAS DE PASTAGEM ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de área de pastagem, quando não comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTOS Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA 2 Processo n° 10325.001309/2005-21 82-TE01 Acórdao n.° 2801-01.398 Fl. 2 A impugnação deve ser instruida COm os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-10 em outro momento processual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Não se retifica a Declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância em 26/02/2008 (fls. 34), o contribuinte protocolizou o presente recurso de fls. 35/48 no dia 13/03/2008. Desta forma o processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 68, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. E o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pela leitura dos autos, o presente recurso ataca a glosa realizada pela fiscalização fazenddria da área declarada como sendo destinada a pastagem. Tal di-ea é utilizada no cálculo do Grau de Utilização do imóvel, que por sua vez sell utilizado na determinação da aliquota a ser aplicada à respectiva base de cálculo, para a obtenção do valor devido a titulo de ITR no exercício de 2001. A inclusão dessas Areas está prevista no artigo 10, § 1 0, inciso V, alínea "b", da Lei 9.393 de 1996: "Artigo 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior (..) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6 (..) 3 V - area efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária. (grifo nosso) 3° Os indices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do ,sç 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. Portanto, verifica-se que é perfeitamente admissivel considerar a porção do imóvel que serviu de pastagem como sendo Area Efetivamente Utilizada, para fins de obtenção do Grau de Utilização do Imóvel. Entretanto não obstante a esta possibilidade, cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que prove a existência de tais áreas, como por exemplo: fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, Laudo de Avaliação, entre outros, nos termos da NE/SRF/Cofis n° 002/2003. Tais documentos destinam-se a comprovar a existência de rebanho apascentado no imóvel no referido ano base, neste caso o ano de 2000. Estando comprovada a existência de rebanho cabe aplicar sobre a quantidade de animais apascentados o índice de lotação animal, para calculo da Area de pecuária e de exploração extrativa. Para os casos em que o rebanho se encontra registrado em nome de terceiro, deverá ser apresentado documento que comprove esta situação, como por exemplo, contrato de arrendamento, contrato de locação, recibos, etc. Este é o entendimento da fiscalização fazenddria, confirmado, inclusive na decisão de la instância. O contribuinte apresentou junto do presente recurso cópia do "Instrumento Particular de Locação de Pastagens" por ele firmado, em 15/03/2008, cujo objeto é o aluguel de pasto suficiente para apascentar 250 bovinos. Contudo, com o citado contrato de locação da área destinado à pastagem, o contribuinte apenas comprovou a existência da área, porém, não comprovou a existência do rebanho, através de documentação, tais como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural etc, nos termos da NE/SRF/Cofis n° 002/2003. Em relação ao erro material no preenchimento da DITR/2001 citado pelo contribuinte, deve-se observar o disposto no § 1°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, que prevê o seguinte: Artigo 147 - 0 lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma 4 Processo n° 10325.001309/2005-21 S2-TE01 Acórdilo n.° 2801-01.398 Fl. 3 da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de .fato, indispensáveis à sua efetivação. ,¢ 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, so é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. 0 contribuinte somente apontou os tais erros contidos em sua declaração no momento da impugnação do lançamento da diferença de ITR devido para o ano de 2001. Diante do exposto, o pedido de desconstituição do crédito tributário cobrado no referido Auto de Infração, consequência das informações equivocadas prestadas pelo próprio contribuinte, esbarra em vedação legal, não podendo, por este motivo prosperar. Desta forma, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Ce4 l)r a onseca Furtado 5

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Numero do processo: 10283.005501/2004-49
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Não se caracterizam como omissão de receita ou de rendimentos os valores simplesmente creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira acaso o Fisco não demonstre ter havido sinais exteriores de riqueza. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Não se caracterizam como omissão de receita ou de rendimentos os valores simplesmente creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira acaso o Fisco não demonstre ter havido sinais exteriores de riqueza. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. S -ST-D-R0 MA HADO DO REIS — Relator FORMALIZADO EM: 1 8 . mmi 2011 . Participaram do julgamento os Conselheiros Sidney Ferro Barros, Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro Convocado). Relatório Trata-se, na origem, de lançamento tributário perpetrado em face do contribuinte, objetivando a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, no montante de R$ 26.866,36, a este acrescido multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 30/09/2004. Conforme descrição dos fatos de fls. 65/66, documentos enviados pela COFIS atestam que, durante o ano calendário 1999, o sujeito passivo efetuou ordem de pagamento, no montante de U$ 51.053,43, em beneficio próprio através de conta titulada por não residente. Intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados na transação, o contribuinte apresentou Termo negando a remessa financeira. A Fiscalização, por entender que teria restado não comprovada a origem dos recursos movimentados, considerou-os como emissão de receita, nos termos do previsto no art .42, da Lei n° 9.430/96. Inconformado com a formalização da exigência fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua impugnação ao lançamento. Em análise A Impugnação a apresentada, a Delegacia Regional de Julgamento houve por bem dar parcial provimento ao pleito do contribuinte, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente em parte." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator k 2 Processo n° 10283.005501/2004-49 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.098 Fl. 2 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Como visto, a celeuma verificada no presente processo decorre de suposto creditamento de U$ 51.053,43 em conta corrente mantida pelo ora Recorrente em instituição financeira localizada nos Estados Unidos, sendo certo que tal valor foi omitido pelo mesmo. Em razão disso, a autuação fiscal promoveu a lavratura do respectivo auto de infração cobrando Imposto de Renda sobre o valor omitido. A decisão recorrida, por sua vez, considerando que a conta corrente beneficiária do crédito acima mencionado era mantida pelo Recorrente e por um terceiro, reduziu à metade o valor cobrado no auto de infração. Em face dessa decisão insurgiu-se o Recorrente, razão pela qual analisaremos detidamente seus argumentos. Primeiramente, alega o Recorrente que a decisão recorrida ofendeu seu direito constitucional à ampla defesa, na medida em que indeferiu seu pedido de produção de prova pericial. Tal argumentação, contudo, não deve prosperar, já que seu pedido foi indeferido por não preencher os requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Nesse sentido, é inequívoco que quem deu causa ao indeferimento da produção da prova pericial foi o próprio Recorrente, razão pela qual não pode ser beneficiado pela própria torpeza. Em sendo assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão vergastada por afronta à ampla defesa. Passo adiante, alega o Recorrente que as provas que fundamentam a autuação foram obtidas ilicitamente. Também esta alegação não deve prosperar, já que, consoante já narrado na decisão recorrida, todas as provas foram obtidas através de autorização judicial, que autorizou a quebra do sigilo do Recorrente, através de ação penal própria, bem assim determinou a remessa de tais provas às autoridades competentes para que fossem tomadas as medidas administrativas necessárias. Logo, deve ser rechaçada tal preliminar, por ser absolutamente descabida, sendo certo que a quebra de sigilo contra a qual se insurge o Recorrente foi legalmente autorizada por autoridade judicial, a quem coube fiscalizar até que ponto deveria ser devassada as finanças do Recorrente. Ressalte-se, por Oportuno, que é absolutamente inconveniente e inoportuna a alegação do Recorrente de que a CPI que apurou o creditamento dos dólares em sua conta corrente exacerbou os seus poderes. Isso porque não cabe a esta via administrativa controlar os trabalhos de comissão do poder legislativo, sendo certo que o poder judiciário promoveu o acompanhamento da mesma e não se manifestou no sentido de que houvera qualquer excesso da CPI. No mérito, alega o Recorrente que seria improcedente e ilegal o lançamento que originou o presente auto de infração, já que baseado tão-somente 'em depósito bancário efetuado em sua conta. 3 Este, por sua vez, merece acolhida, haja vista que, conforme firme jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes e de nossos Tribunais Pátrios, é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda corn base apenas em extratos ou depósitos bancários, sem qualquer outros indícios aptos a imputar a omissão de receitas aos contribuintes. Nesse sentido, vej a-se, por oportuna, a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Ademais, também assim é a jurisprudência desta Corte Administrativa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - CHEQUES EMITIDOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósitos bancários, cheques emitidos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores bancários como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. 0 Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/cheques/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso de oficio negado. (Acórdão n° 106-12943 — 1° Conselho de Contribuintes — 6" Camara — D.O.U. de 27/10/04) Com efeito, de todo compulsar dos autos do processo, percebe-se que não restou comprovada a utilização dos valores bancários como renda consumida, inexistindo, pois, qualquer evidência exterior de riqueza. Logo, não sendo comprovado o nexo causal entre os depósitos realizados na conta do Recorrente e os fatos que representem sinais exteriores de riqueza, inadmissível manter-se a autuação concernente a cobrança do Imposto de Renda. Isso porque, como consabido, o fato gerador do IRPF é o auferimento de renda que acarrete em um aumento patrimonial. Não restando comprovado o aumento patrimonial, absolutamente descabido falar-se em tributação pelo IRPF. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. E como voto. 4 ii-di-o- Ma d.C1■6 dos Reis \61

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Numero do processo: 13639.000200/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS. Para que a intimação por edital seja válida, faz-se necessário que tenha resultado improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Uma única tentativa de intimação via postal, em que se constatou a ausência do contribuinte, não justifica o uso da intimação por edital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea que a fonte pagadora informou erroneamente o CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos, o crédito tributário resultante da omissão de rendimentos deve ser exonerado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS. Para que a intimação por edital seja válida, faz-se necessário que tenha resultado improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Uma única tentativa de intimação via postal, em que se constatou a ausência do contribuinte, não justifica o uso da intimação por edital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea que a fonte pagadora informou erroneamente o CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos, o crédito tributário resultante da omissão de rendimentos deve ser exonerado. Recurso provido.

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VALIDADE. REQUISITOS. Para que a intimação por edital seja válida, faz-se necessário que tenha resultado improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Uma única tentativa de intimação via postal, em que se constatou a ausência do contribuinte, não justifica o uso da intimação por edital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NA INFORMAÇÃO DA DIRF. Comprovado por meio de documentação hábil e idônea que a fonte pagadora informou erroneamente o CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos, o crédito tributário resultante da omissão de rendimentos deve ser exonerado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Fl. 165DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/27, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.365,02, acrescido de multa de ofício e juros de mora.. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 55/59): Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos da Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social, no valor de R$ 28.005,88, e da Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina, no montante de R$ 19.144,00. Em razão da majoração dos rendimentos, também foi alterado o valor total do imposto retido na fonte para R$ 3.187,24. O auto de infração foi encaminhado ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte pela via postal, tendo a correspondência retornado com a informação que o destinatário encontrava-se ausente, conforme relatório do acórdão da DRJ. Diante dessa situação, por considerar que a intimação via postal resultou improfícua, a Fiscalização optou por realizar a intimação por meio do Edital nº 003/2006 (fls. 35/51). IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou em 21/06/07 a impugnação, fls. 01/06, e documentos de fls. 07/27, alegando o seguinte, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 55/59): 1. não recebeu nenhuma comunicação, intimação, pedido de esclarecimentos ou notificação de lançamento da Receita Federal do Brasil, apenas recebendo uma via do Auto de Infração em 23/05/2007; 2. concorda com a omissão de rendimentos relativa à Cooperativa dos Produtores de Leite de Leopoldina, no valor de R$ 19.144,00; 3. os rendimentos relativos à Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social foram informados em DIRF com seu número de CPF equivocadamente, pois são rendimentos auferidos e declarados por Vânia Junqueira Reis Pimentel, Fl. 166DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000200/2007-92 Acórdão n.º 2801-001.325 S2-TE01 Fl. 166 3 sendo que já foi efetuada retificação da DIRF por parte da fonte pagadora. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Juiz de Fora- MG não tomou conhecimento da impugnação, por considerá-la intempestiva, com base nos fundamentos do voto do relator do respectivo acórdão a seguir transcritos: Para análise da preliminar argüida, é cabal trazer à consideração os mandamentos contidos nos arts. 14, 15 e 23 do Decreto n o 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, diploma legal regulador do Processo Administrativo Fiscal, in verbis: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) (...) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Redação do par. 1.º dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 2o. Considera-se feita a intimação: (...) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Acrescido pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) Fl. 167DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pelo art. 113 da Lei n.º 11.196/2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...)” Foi encaminhado ao domicílio eleito do contribuinte – Praça Senador Botelho, nº 78, Centro, Leopoldina, MG - Auto de Infração relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003. Tal intimação restou improfícua, pois foi devolvida ao remetente, face ausência do interessado (fl. 55). Afixou-se, pois, o Edital nº 003/2006, de folhas 35 a 51, dando ciência ao contribuinte do lançamento suplementar , relativo ao IRPF 2003. De acordo com a norma que disciplina as intimações, acima transcrita, esse era o meio adequado para dar ciência do Auto de Infração, já que restou infrutífera a intimação via postal. Não pode restar dúvida, portanto, de que diante das prescrições trazidas pelo Decreto n o 70.235, de 1972, não existe qualquer mácula que possa dar ensejo à conclusão de irregularidade do procedimento adotado. Pelas regras de contagem de prazo estabelecidas no Decreto n o 70.235/1972 e alterações posteriores, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 5 o ) e os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5 o § único). O que se pode concluir dos arts. 5º e 15 do Decreto no 70.235/1972, já citado, é que o prazo para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, e, sendo assim, no presente caso, não há hesitação em se afirmar que a impugnação se deu a destempo, visto que foi apresentada em 21/06/2007 (fl. 01), enquanto que a ciência do lançamento se deu em 17/01/2007, conforme Edital de folha 35. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/09, fls. 63, o contribuinte apresentou, em 19/10/09, o Recurso de fls. 65/75 e documentos de fls. 76/79, alegando, preliminarmente, nulidade da intimação por edital e cerceamento do direito de defesa, afirmando que somente teve conhecimento do citado auto de infração em 10/03/07 quando tentou emitir uma certidão negativa junto à RFB, o que motivou uma solicitação de esclarecimentos junto à Agência da RFB em Cataguases, tendo recebido cópia do referido auto em 23/05/07. Entende que apresentou sua impugnação tempestivamente em 21/06/07, ou seja, dentro do prazo de 30 dias do recebimento do auto de infração. Fl. 168DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000200/2007-92 Acórdão n.º 2801-001.325 S2-TE01 Fl. 167 5 Sustenta que possui domicílio e residência fixa e nunca se absteve de receber qualquer tipo de intimação, seja judicial ou administrativa, e que, por ser produtor rural, se ausenta de sua residência em diversos horários, o mesmo acontecendo com sua esposa, por motivos de trabalho. Não concorda com o fato de a Fiscalização ter realizado somente uma tentativa de intimá-lo via postal e já ter optado pela intimação por edital, ressaltando que sequer houve tentativa de intimação pessoal. Entende que esse procedimento afronta o princípio da razoabilidade. Assevera, ainda, que a intimação por edital realizada está eivada de nulidade por ter lhe dado ciência do lançamento suplementar relativo ao IRPF/2003, sendo que aquele meio é adequado para dar ciência do auto de infração, além de ter sido afixado nas dependências da DRF de Juiz de Fora, distante mais de cem quilômetros de seu domicílio, quando alega que deveria ter sido afixada na Agência da RFB em Cataguases, mais próxima de seu domicílio. Quanto ao mérito, argumenta que os rendimentos recebidos da Cooperativa de Leite não foram declarados por não ter recebido, à época, o respectivo comprovante de rendimentos daquela fonte pagadora, mas assim que constatou o equívoco providenciou o pagamento do débito de forma parcelada (doc. de fls. 79). Acerca dos rendimentos da Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social, alega que não houve qualquer omissão, mas sim um equívoco da fonte pagadora, que informou na DIRF seu número de CPF equivocadamente, pois são rendimentos auferidos e declarados por Vânia Junqueira Reis Pimentel, sua esposa, sendo que já foi efetuada retificação da DIRF por aquela empresa. Para comprovar tais alegações, cita documentos já anexados juntamente com a impugnação. Diante do exposto acima requer: a) acolhimento da preliminar suscitada para reconhecer a nulidade das intimações; b) quanto ao mérito, a reforma do acórdão recorrido para cancelar o débito fiscal em discussão; c) a revisão de ofício do lançamento, caso não seja acatadas as solicitações acima. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação foi considerada intempestiva pela DRJ/Juiz de Fora- MG por ter sido apresentada após o prazo legal válido para as intimações realizadas por edital. A ciência do auto de infração ocorreu por esse meio (edital) em virtude de a intimação via postal Fl. 169DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 realizada anteriormente não ter surtido efeito, devido à sua devolução à autoridade fazendária com a informação que o contribuinte encontrava-se ausente de seu domicílio. Para caracterizar a intempestividade da impugnação resta saber se, do ponto de vista legal, a intimação poderia ser realizada por edital. É o que analisaremos a seguir. Convém reproduzir a norma que trata da matéria, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 170DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000200/2007-92 Acórdão n.º 2801-001.325 S2-TE01 Fl. 168 7 § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) De acordo com informação contida no acórdão de primeira instância a exigência fiscal foi encaminhada para o endereço da contribuinte declarado à Receita Federal do Brasil - RFB. O art. 23 acima reproduzido estabelece, em seu caput, que a intimação pode ser realizada pessoalmente, por via postal ou por meio eletrônico, sendo que o § 3o dispõe que tais meios não possuem ordem de preferência. O § 1 o determina que a intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do citado artigo. Nesse sentido é importante destacar que, para realizar a intimação por edital, não é obrigatório que sejam tentados antes todos os meios citados no caput do citado artigo para intimar o contribuinte. O dispositivo legal em comento estabelece que, resultando improfícuo um daqueles meios, a intimação pode ser realizada por edital. No presente caso a Fiscalização optou por realizar a intimação por via postal e não obteve êxito pelo fato de o contribuinte encontrar-se ausente de seu domicílio fiscal. Ato contínuo decidiu realizar a intimação por edital por considerar estar diante da situação prevista no § 1o do art. 23 supracitado. A intimação por edital constitui-se em um meio extremo para cientificar o contribuinte, surgindo como último recurso quando demonstrado cabalmente que o meio escolhido para realizar a intimação resultou improfícuo. Isso porque, regra geral, o contribuinte não toma conhecimento dos editais que são publicados nas repartições da RFB, por conseguinte a intimação realizada por esse meio resulta, na maioria das vezes, na ausência de resposta do intimado, prejudicando a sua defesa. Em que pese o acima exposto, não se pode excluir a hipótese de intimação por edital, haja vista sua previsão legal, entretanto sua aplicação deve restringir-se àquelas situações em que seja latente a impossibilidade de intimar o contribuinte pelo meio escolhido e, principalmente nas hipóteses em que se vislumbre que o destinatário está evitando ser intimado. Como no caso em discussão foi escolhida a via postal, cumpre verificar se resultou improfícuo esse meio para cientificar a contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 8 Analisando o caso em pauta constato que não se encontram presentes as condições que permitem que a intimação fosse feita por edital. O fato de a intimação via postal ter sido devolvida com a informação que o contribuinte estava ausente não constitui razão para considerar, de imediato, o meio utilizado como improfícuo e decida-se pela intimação por edital. É perfeitamente plausível que o contribuinte não estivesse em seu domicílio no momento da entrega da intimação, como alegado no recurso interposto, sendo precipitada a opção pela intimação por edital sem que houvesse uma nova tentativa de intimá-lo via postal. Apesar de a norma não explicitar quantas vezes deve-se tentar a intimação via postal para então fazer uso do edital, ante à dificuldade de se tomar conhecimento da intimação por esse meio, faz-se necessário que se esgotem as possibilidades de cientificar o contribuinte pelo meio escolhido pela Fiscalização, e isso não se faz com uma única tentativa, como ocorreu no caso em apreciação. Logo não há como considerar válida a intimação por edital neste caso, devendo ser acatada como data da ciência do auto de infração a data em que o contribuinte alega ter recebido cópia do documento, 23/05/07, razão pela qual a impugnação é tempestiva, por ter sido apresentada em 21/06/07. DO MÉRITO O contribuinte concordou com o lançamento referente à omissão dos rendimentos recebidos da Cooperativa de Leite, haja vista não ter impugnado a matéria e solicitado parcelamento do respectivo débito, que foi transferido para o processo autuado com o nº 13639.000206/2007-60, conforme despacho de fls. 54 e documentos de fls. 79. Por conseguinte resta somente apreciar a omissão de rendimentos relativos à Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social. O recorrente alega não ter recebido os rendimentos da Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social, justificando ter ocorrido erro por parte da fonte pagadora quando do preenchimento da DIRF que informou o seu número de CPF como beneficiário sendo que o correto seria o CPF de sua esposa. Afirma que já foi retificado o erro pela empresa por meio da apresentação de DIRF retificadora e apresenta cópia da DAA de sua esposa em que os rendimentos foram declarados. Verificando a documentação apresentada para fins de comprovação das alegações acima, constato que assiste razão ao recorrente. Às fls. 30 consta comprovante de rendimentos fornecido pela Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social em que a beneficiária é a esposa do contribuinte, sendo que os valores ali contidos são exatamente aqueles que foram lançados pela Fiscalização no auto de infração em discussão. Na DIRF original, cuja cópia foi juntada às fls. 14, consta o CPF do contribuinte como beneficiário dos rendimentos questionados e na DIRF retificadora, cópia anexada às fls. 15 e 16, essa informação foi corrigida para constar o CPF da esposa do recorrente. Corroborando esse fato, na DAA da esposa do contribuinte (cópia às fls. 07 a 12) os aludidos rendimentos foram declarados, logo não restam quaisquer dúvidas que os rendimentos não foram recebidos pelo recorrente, mas sim por sua esposa. Em que pese o mérito da questão não ter sido apreciado pelo órgão julgador de primeira instância, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso a decisão da DRJ/Juiz de Fora- MG, ao não tomar conhecimento da impugnação por considerá-la intempestiva, ensejaria a declaração de nulidade pois cerceou o direito de defesa do recorrente (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), haja vista que a intimação por edital Fl. 172DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13639.000200/2007-92 Acórdão n.º 2801-001.325 S2-TE01 Fl. 169 9 que resultou na ciência do contribuinte encontra-se eivada de nulidade. Como demonstrado no parágrafo anterior, prosperam as alegações de mérito, razão pela qual não cabe declarar a nulidade da decisão da DRJ, mas sim proferir decisão. Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de tempestividade da impugnação e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 173DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13808.000932/95-99
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/08/1991 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em JUÍZO O montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. E lícita a desoneração do sujeito passivo da multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o respectivo crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade, suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora correspondentes aos meses de vencimento de fevereiro a abril de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/08/1991 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em JUÍZO O montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. E lícita a desoneração do sujeito passivo da multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando o respectivo crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade, suspensa por força de liminar concedida em Medida Cautelar. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio e os juros de mora correspondentes aos meses de vencimento de fevereiro a abril de 1992, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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Numero do processo: 12466.001155/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.631
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJIFLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.631 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional DI" Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a advogada Dr." Cristiane Romano OAB/SP n° 123.771. ccs • Processo nO Resolução n° 12466.001155/2003-26 301-1.631 RELATÓRIO • • • Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n.o 03/0105760-0, registrada em 06/02/2003, produtos "Dune Eau de Toilette" da marca Christian Dior, descritos na Adição 2 como Água de Colônia classificando-os no código NCM 3303.00.20 com alíquota de IPI de 10% e de II de 19,5% . A fiscalização verificou que os produtos constantes na DI já haviam sido objeto de exame laboratorial, através do qual foi constatado que os mesmos (Dune Eau de Toilette-Christian Dior), tratavam-se de "perfume, constituído de solução Hídro-Alcoólíca e Substâncias Odoriferas, na forma líquida acondicíonada em embalagem própria para venda a retalho", em função do teor encontrado para os componentes (laudo às fls. 30/31). • • Com base nessas informações e amparado pelo art. 30, S 3.° do Decreto n.o 70.235/1972, a autoridade autuante valendo-se do referido laudo concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10 (19,5% de II e 40% de IPI) o que gerou a lavratura do Auto de Infração de fls. OI a 15 para exigência de R$ 4.590,07 a título de Imposto sobre Produtos . Industrializados (IPI) e de R$ 500,00 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A importadora depositou administrativamente os valores discutidos (fls. 54/55) para desembaraçar as mercadorias. Autuada, a interessada protocolízou a defesa de fls. 34 a 51, argumentando, em síntese, que: a) os laudos não preenchem todos os requisitos de validade, pois se apóiam genericamente em "referências bibliográficas", sem indicar quais sejam essas; b) assim, como não houve alusão ao teor das "referências bibliográficas" utilizadas, prejudicando o contraditório, restou prejudicado o exercício do seu direito de ampla defesa; 2 • • • • • Processo n° Resolução n° 12466.00115512003-26 301-1.631 c) o laudo conclui que o produto importado é extrato, baseando-se em técnica inválida, pois diferencia água de colônia de perfumes de acordo com a quantidade de concentração aromática dos produtos, não mencionando o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises; d) a reclassificação fiscal é nula pois foi baseada em laudo emitido em outra DI, não utilizando amostras destas mercadorias importadas. Que isto só seria possível se a fiscalização provasse que se tratassem de mercadorias idênticas, o que não ocorreu. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes; e) a ANVISA é a única autoridade competente para atestar sobre a classificação dos perfumes e esta classifica os produtos como água de colônia ou água de perfume e não como extratos; . f) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado não versam sobre os limites de concentração aromática para distinguir água de colônia e perfume, existindo outros elementos para serem considerados e que não o foram pela fiscalização; g) o emprego de matérias primas e sua proporcionalidade não são suficientes para sua classificação e que o preço é um elemento que diferencia água de colônia de extrato; h) a se adotar a classificação pretendida pela fiscalização estaria afrontando os direitos do consumidor; i) não é exigível a multa de I% do valor aduaneiro das mercadorias por força do art. 100 do CTN, uma vez que a classificação adotada pela impugnante é baseada em reiterada prática das autoridades administrativas (ANVISA) . Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja anulado o Auto de Infração em comento, cancelando-se, em . conseqüência, a exigência fiscal formalizada. " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC concluiu pela procedência do lançamento, em acórdão cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/0212003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É inaceitável a invocação de preterimento de defesa quando a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação, 3 • • • • • Processo nO Resolução n° 12466.00115512003-26 301-1.631 contestando as conclusões dos Laudos Técnicos com alegações e documentos. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/02/2003 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/0212003 Ementa: PERFUMES . Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10 % e 30 % são considerados "Perfumes (extratos)", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2003 Ementa: MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABE A MULTA QUANDO A MERCADORIA É CLASSIFICADA ERRONEAMENTE . É devida a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando a mesma é classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)." A interessada recorre a este Egrégio Colegiado, conforme petição nos autos, tempestivamente, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo órgão julgador de primeira instância. Reitera estar correta a classificação das fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NCM 3303.00.20 e requer provimento ao recurso. É o relatório. 4 Processo n° Resolução n° 12466.001155/2003-26 301-1.631 VOTO • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Após intensos debates nesta Câmara, adoto o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, proferido no julgamento do recurso de no. 131.696, da mesma empresa, ocorrido nesta mesma Sessão do Colegiado, o qual transcrevo, a seguir, in verbis: "Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na DI nº 03/0276757-0, registrada em 2/412003, como "Flower by Kenzo Eau de Parfum Natural Spray". A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfumes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de titulo elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador . As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo titulo geralmente menos elevado de álcool empregado. " Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a 5 • • • • I. Processo n° Resolução n° 12466.001155/2003-26 301-1.631 diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de- colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de . óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nivel nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7º e 8º digitos), apenas discriminou: 3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49,11, que os produtos citados compreendem, verbis: "11- Perfumes: a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento) . . b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão." o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei nº 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7º da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da . Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", 6 I• • ti • • • Processo n° Resolução n° 12466.001155/2003-26 301-1.631 ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90° Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são dificeis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas . 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 1O%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraiche"é a "água refrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, . muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau fraiche" que não empregam álcool. Sua taxa de fixação é mínima, de 2 a4 horas . 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os ''perfumes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NeM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5)" Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme laudo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoriferas (essências) que caracterizam os . extratos, conforme indicado abaixo. 7 • • • • • • • • Processo n° Resolução n° 12466.001155/2003-26 301-1.631 LABORATÓRIO ANVISA COANA I % essências 10-25% 10-30% 15-30% De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de substâncias odoriferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor . Assim, entendo que a Nota CoanalCotaclDinom nº 253/2002 antes transcrita esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores . Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias . Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito . da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se quiser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, S 3º, da IN SRF nº 57312005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos 8 •.. • • Processo n° Resolução n° 12466.001155/2003-26 301-1.631 da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota CoanalCotaclDinom nQ 253, de 1~/812002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato", "Eau de parfum ", "Eau de toilette", "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne", e "Eau frafche "), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoriferas (essências) existente em cada produto? . Antes do retomo do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito." • ~. • Da mesma forma do ilustre relator invocado, voto no sentido de conversão do julgamento em diligência, nos ermos propostos. ENEZES - Relator 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13706.100091/2008-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Nos termos do artigo 644 do RIR/99, as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 19.970,00 e acatar inclusão de IRRF no valor de R$ 423,08, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA. Nos termos do artigo 644 do RIR/99, as contribuições para entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO.  Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  por  falta  de  identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  declaração  do  médico  responsável  pela  emissão dos  recibos, na qual se  identifica  todos os elementos necessários, é  suficiente para afastar a glosa.  DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Nos  termos  do  artigo  644  do  RIR/99,  as  contribuições  para  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  pais,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada o valor de R$ 19.970,00  e acatar inclusão de IRRF no valor de R$ 423,08, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES  ­ Presidente.     Assinado digitalmente     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.100091/2008­42  Acórdão n.º 2801­01.343  S2­TE01  Fl. 3.3          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhaes, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos  César Quadros Pierre, Eivanice Canario da Silva e Edgar Silva Vidal.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  pessoa  física  em  epígrafe em 26/12/2008 contra a Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  24/11/2008,  que  apurou o crédito tributário no valor de R$ 205.584,54, resultante  da  revisão  da Declaração de Ajuste  Anual­ DAA,  Exercício  de  2005, Ano­calendário de 2004, recepcionada em 28/04/2005, fls.  70 a 74.  2.  No  procedimento  fiscal  de  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual 2005, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844;  871  e  992  do  Decreto  3000,  de  26/  03/  1999,  foram  tomados  para  o  cálculo  do  Imposto  devido  os  rendimentos  tributáveis  omissos  e  declarados;  foi  excluída  uma  parte  do  valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­  IRRF,  tida  como  compensação  indevida;  e  glosadas,  por  falta  de  comprovação,  parte  das  Deduções  de  Despesas  Médicas  e  a  Previdência  Privada e FAPI.  3. A Impugnante, em síntese, juntando os documentos de fls. 16 a  69,  alega  que  teria  apresentado  no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte­ CAC ­ Ipanema esses documentos comprobatórios  dos  gastos  efetuados  com  serviços  médicos;  plano  de  saúde;  Previdência Privada  e  FAPI;  e  as  peças  principais  relativas  à  sentença  transitada em  julgado que determinou o  levantamento  do  depósito  judicial  no  montante  de  R$  304.084,86,  correspondente  à  diferença  de  pensão  militar  devida  pelo  Ministério da Defesa — Exército Brasileiro, relativa ao período  04/1987  a  12/2001.  Ocorre  que  o  protocolo  dos  documentos  mencionados  não  foi  localizado  na  Receita  à  época  da  Notificação.  3.1.  Em  sua  peça  impugnatória,  relaciona  as  despesas  com  fisioterapia; atendimento psicológico e plano de saúde, fl. 03 do  presente  Processo.  A  dedução  da  Previdência  Privada  e  FAPI  teria  sido  informada  segundo  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  emitido  pelo  Banco  Itaú,  fl.  28.  O  pagamento  do  diferencial  de  pensão  militar,  realizado  pelo  Ministério  da  Defesa  foi  informado  no  campo  Rendimentos  Tributáveis  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.100091/2008­42  Acórdão n.º 2801­01.343  S2­TE01  Fl. 4.3          3 Recebidos de Pessoa Jurídica, depois de deduzidas as despesas  de honorários advocatícios pagos ao Espólio da Dra. Dea Lima  Ferreira e à Dra. Maria Célia Fernandes Graham; e deduzido o  montante  pago  à Gabriela  Judice  Braga Netto  pelo  cálculo  de  atualização  monetária  dos  valores  a  receber  do  Ministério  da  Defesa, conforme demonstrado na fl. 05 deste Processo.  3.2. Acrescenta que o Imposto de Renda Retido na Fonte­ IRRF  de  R$  9.122,54,  recolhido  na  Caixa  Econômica  Federal  —  CAIXA,  através  da  Guia  de  Retenção  de  IRRF  da  Justiça  Federal,  fl.  69,  foi  incluído  na  coluna  IRRF da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­  Dirpf  2005,  na  linha  do  Ministério  da  Defesa  do  Campo  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica. E dentre as diferenças pagas em  decorrência  do  processo  judicial  havia  R$  24.495,69  correspondentes a parcelas de 13º Salário, lançados como tal na  Dirpf 2005.  3.3.  Requer  o  cancelamento  das  exigências  da  Notificação  de  Lançamento.”  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ2  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação Procedente em Parte, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  TRIBUTÁRIO.  DIRPF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTO  PROVIDO  DE  PROVA  ­  VALORES  NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IRPF.  Provados  pelo  Interessado  os  fatos  componentes  do  objeto  de  suas  alegações,  de  que  o  valor  tido  pela  fiscalização  como  rendimento  de  fato  reporta­se  a  pagamento  de  honorários  advocaticios decorrentes de ganho de causa em processo judicial  efetuado pelo  contribuinte,  conforme  informado na Declaração  de Imposto de Renda Pessoa Física­ Dirpf, há de se retificar o  lançamento.  TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES.  Serão deduzidos, na determinação da base­ de­ cálculo sujeita à  incidência  do  Imposto  de Renda,  os  valores  pagos  a  titulo  das  Despesas  informadas  no  campo  Deduções  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  Dirpf,  somente  quando  provadas tais despesas, segundo os quesitos estipulados em lei.  TRIBUTÁRIO.  IRPF.  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  É condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na  fonte  a  posse  pelo  contribuinte,  para  apresentação  à  fiscalização,  do  comprovante  da  retenção  emitido  pela  fonte  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.100091/2008­42  Acórdão n.º 2801­01.343  S2­TE01  Fl. 5.3          4 pagadora,  coincidente  em  informação  com  a  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte­ Dirf.”  Cientificada  em 19/03/2010  (Fls.95  ­  verso),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  15/04/2010  (fls.97  a  99),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação e anexando ainda os seguintes documentos:  ­ Documentos de identidade e CPF da contribuinte;  ­ Acórdão 13­28.072 da Receita Federal;   ­  Declarações  das  profissionais  de  saúde  (fisioterapeutas  e  psicóloga);  ­ Informe de Rendimentos Financeiros do Itaú;  ­  Peças  do  processo  n.  00.0987332­5  movido  contra  a  União  Federal julgado na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio  de Janeiro;   ­ Planilha de cálculo do décimo terceiro salário.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em primeiro plano, quanto as glosas de despesas médicas, cabe ressaltar que  a fiscalização glosou as despesas médicas em tela porque entendeu que os recibos apresentados  não trouxeram o endereço dos prestadores de serviço  Por  este mesmo motivo,  entendeu  o  acórdão  recorrido  manter  a  glosa  das  despesas médicas.  Do  exposto,  se  verifica  que  nem  a  fiscalização,  nem  a  DRJ,  requisitaram  provas ao contribuinte da efetividade dos pagamentos ou dos tratamentos realizados.  Razão  pela  qual,  entendemos,  a  recorrente  não  se  prontificou  a  apresentar  provas da efetividade dos pagamentos, ou dos tratamentos realizados.  Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise  do caso sob o aspecto da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados; mas sim sob a  ótica  da  adequação  dos  recibos  e  declarações  como  meios  de  prova  na  forma  exigida  pela  fiscalização e pela DRJ.  Pois bem; dentro deste contexto,  buscando  suprir  a única  falha  apresentada  pela  fiscalização,  e  pela  DRJ,  a  contribuinte  tratou  de  apresentar  declaração  dos  médicos  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.100091/2008­42  Acórdão n.º 2801­01.343  S2­TE01  Fl. 6.3          5 relacionados,  nas  quais  se  identifica  o  paciente,  o  tratamento  realizado,  as  datas  dos  pagamentos, os pagamentos, o médico emitente, e o endereço do médico emitente.  São os seguintes os documentos relacionados:  Declaração  da  Dra.  Mônica  dos  Santos  Bóia,  afirmando  ter  recebido, no correr do ano de 2004, o valos total de R$5.000,00;  Declaração  da  Dra.  Ana  Carolina  do  Amaral,  afirmando  ter  recebido, no correr do ano de 2004, o valos total de R$5.000,00;  Declaração  da  Dra.  Soraya  Sayão  de  Brito,  afirmando  ter  recebido, no correr do ano de 2004, o valos total de R$9.000,00,  decorrentes de tratamento psicológico;  Compreende­se  que  sejam  estas  declarações  os  únicos  documentos  apresentados  pela  recorrente;  posto  que  somente  estes  documentos  já  são  suficientes  para  corrigir a única falha apontada pela fiscalização, e pela DRJ.  Assim,  na presente  situação,  entendo que a documentação  apresentada pela  recorrente supre a prova requerida pela fiscalização, e pela DRJ, e é suficiente para reverter as  glosas relacionadas.  Deste  modo,  entendo  que  deve  ser  restabelecido  o  valor  declarado  de  R$5.000,00,  com  gastos  com  a  Dra. Mônica  dos  Santos  Bóia,  que  deve  ser  restabelecido  o  valor declarado de R$5.000,00, com gastos com a Dra. Ana Carolina do Amaral, e que deve ser  restabelecido o valor declarado de R$9.000,00, com gastos com a Dra. Soraya Sayão de Brito;  tendo em vista que as declarações juntadas, assinadas pelas citadas profissionais, esclarecem,  dentre  outros  aspectos,  os  endereços  das  emitentes,  suprindo,  desta  forma,  a  irregularidade  apontada pela fiscalização.  Quanto  as  deduções  dos  valores  pagos  à  título  de  contribuição  a  entidade  privada, está parcialmente correto o entendimento da recorrente.  É  que,  nos  termos  do  art.  644,  do  RIR/99,  podem  ser  deduzidas  as  contribuições para as entidades de previdência privada domiciliados no pais, cujo ônus  tenha  sido do contribuinte.  Por  sua  vez,  os  valores  constantes  na  DIRF  mencionada  pela  DRJ  são  referentes apenas aos rendimentos da recorrente, e não as contribuições pagas por esta, para sua  previdência privada.  De outro  lado, o documento emitido pelo Banco  Itaú (página 28 dos autos)  informa  textualmente  que  a  contribuinte  pagou  o  valor  de  R$970,00  à  título  de  PGBL,  e  R$1.422,00 à título de VGBL.  Ocorre que o VGBL, que é um seguro de vida com cláusula de cobertura de  sobrevivência, não pode ser deduzido do Imposto de Renda quando a declaração é do modelo  completo.  Já  o  valor  pago  à  título  de  PGBL,  quando  a  declaração  é  no  modelo  completo, como é o caso da recorrente, pode ser deduzido do Imposto de Renda.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.100091/2008­42  Acórdão n.º 2801­01.343  S2­TE01  Fl. 7.3          6 Entendo, portanto, que deve ser restabelecido o valor declarado de R$970,00,  relativo  a  dedução  com  previdência  privada  da  recorrente  PGBL,  e  mantida  a  glosa  de  R$1422,00 relativo aos pagamentos do VGBL.  No  tocante  ao  13°  salário,  realmente,  como  esclarecido  pela  recorrente,  o  termo  adicional  de  natal  é  utilizado  pelos militares  para  denominar  o  também  chamado  13º  salário.  Apenas  para  título  elucidativo,  temos  a  portaria  do  Ministério  da  Defesa,  Portaria Normativa nº. 930­MD de agosto de 2005, que nos esclarece:  Art.  1º  Esta  Portaria  Normativa  busca  estabelecer  critérios  e  procedimentos  específicos  para  o  pagamento  do  adicional  natalino  aos  militares  das  Forças  Armadas  em  atividade,  na  inatividade, e seus pensionistas.  Art.  2º  Para  efeitos  desta  Portaria  Normativa  equivalem­se  a  adicional  natalino  as  expressões  gratificação  de  natal,  gratificação natalina e 13º salário.  Contudo,  embora  na  documentação  acostada,  referente  ao  processo  da  17ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  com  a  citação  à  União  Federal  para  restabelecer  à  pensão  da  Sra.  Ma  Aparecida  de  Miranda  Barros  no  percentual  de  50%,  possamos  verificar  que  a  planilha  do  cálculo  do  montante  devido  pela  União,  com  a  discriminação  das  diferenças  corrigidas  mês  a  mês,  relaciona  todos  os  valores,  individualmente,  relativos a contribuição de natal, ou 13°  salário, não há prova nos autos de  que estes foram os valores realmente pagos, e a estes títulos, pela União.  Já  atualização  dos  valores  históricos  do  adicional  de  natal,  ou  13°  salário,  juntados  pela  recorrente,  que  apontam  o  valor  de  R$24.495,69,  não  vem  acompanhado  de  prova de que não foi produzida fora dos autos da ação judicial, e que constou no valor pago  pela União.  Ante  tudo  acima  exposto,  voto  dando  parcial  provimento  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  o  valor  de R$19.970,00,  e  acatar  a  inclusão  de  IRRF  no  valor de R$423,08.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre .                                Fl. 142DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13706.100091/2008­42  Acórdão n.º 2801­01.343  S2­TE01  Fl. 8.3          7   Fl. 143DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Assinado digitalmente em 07/06/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, 14/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

score : 1.0
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Numero do processo: 12466.004256/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.626 • • • • •I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLTO~CARTAXO Presidente ~A,-h~= dOSEI NOVÓ ROSSARI Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser. Filho. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional DI" Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral a advogada Cristiane Romano OAB/SP n° 123.771. ccs • Processo nO Resolução n° 12466.004256/2002-78 301-1.626 RELATÓRIO 41 • • • Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da DI n. o 02/0918780-2, registrada em 15/10/2002, kits com produtos "Organza de Givenchy - Eau de Parfum" e "Amarige de Givenchy - Eau de Toilette ", descritos na Adição 1 como Agua de Colônia classificando-os no código NCM 3303.00.20 com alíquota de IPI de 10% e de 11de 19,5%, e na Adição 2, por conterem Loção Corporal, descreveu-os como Outros Produtos de Beleza ou Maquilagem Preparados, classificando-os no código NCM 3304.99.90, com alíquota de IPI de 20% e de 11de 19,5%. A fiscalização verificou que os produtos constantes na DI já haviam sido objeto de exame laboratorial em outra DL através do qual foi constatado que os mesmos (" Organza de Givenchy - Eau de Parfum" e "Amarige de Givenchy - Eau de Toilette "), tratavam- se de "perfume, constituído de solução Hidro-Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em . embalagem própria para venda a retalho ", em função do teor encontrado paraps componentes (laudo àsjls. 10/13). Com base nessas informações, a autoridade autuante valendo-se do referido laudo concluiu que as mercadorias importadas (kits de perfumes) deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10 (19,5% de 11 e 40% de IPI) e ainda em relação aos kits que continham Loção Corporal, valendo-se da regra 3b das Regras Gerais do Sistema Harmonizado, a fiscalização classificou- os no mesmo código (perfume), tendo em vista a característica essencial do conjunto. A reclassificação. gerou a lavratura do Auto de Infração dejls. 01 a 09 para exigência de R$ 51.662,27 a título de Imposto sobre Produtos Industríalízados (IPI) e de R$ 2.519,80 a título de multa proporcional ao valor aduaneíro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). A importadora depositou administrativamente os valores discutidos (fls. 47) para desembaraçar as mercadorias. Autuada, a interessada protocolizou a defesa de jls. 24 a . 46, argumentando, em síntese, que: 2 • i I• .' I I • • Processo n° Resolução nO 12466.004256/2002-78 301-1.626 a) não houve a descrição precisa e exata do fato gerador da obrigação tributária, comprometendo a validade do procedimento administrativo, haja vista que a fiscalização reclassificou o /dt composto de água de colônia e loção para o corpo para o código 3303.00.10 como peifume, justificando, de forma genérica, que utilizou a regra 3b das Regras Gerais de Interpretação do SH, conferindo a característica essencial do /dt; b) classificou corretamente o Kit no código 3304.99.90 (outros produtos de beleza e maquilagem) utilizando o critério da quantidade, pois o volume da loção para o corpo (100 ml) era superior ao da água de colônia (30 ou 50 ml); c) a autoridade administrativa não apresentou as razões de fato e direito que ensejaram o ato, constituindo vício grave que acarreta a nulidade do lançamento; d) o ônus da prova foi ilegitimamente imposto à impugnante; e) os laudos não preenchem todos os requisitos de validade, pois não fazem prova do credenciamento do laboratório, não indicam as fontes e referências bibliográficas que fundamentaram suas conclusões; f) assim, tais falhas inviabilizaram o contraditório, afrontando o princípio da ampla defesa; g) o laudo conclui que o produto importado é extrato, baseando-se em técnica inválida, pois diferencia água de colônia de peifumes de acordo com a quantidade de concentração aromática dos produtos, não mencionando o modelo de cromatógrafo utilizado nas análises; h) a reclassificação fiscal é nula, pois foi baseada em laudo emitido em outra operação, com produtos diferentes (vide . menção às embalagens e volume dos produtos), que não preenche todos os requisitos de validade que lhe são necessários. i) a ANVISA é a única autoridade competente para atestar sobre a classificação dos perfumes e esta classifica os produtos como água de colônia ou água de perfume e não como extratos; iJ as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado não versam sobre os limites de concentração aromática para distinguir água de colônia e perfume, existindo outros elementos para serem considerados e que não o foram pela fiscalização; k) o emprego de matérias primas e sua proporcionalidade não são suficientes para sua classificação e que o preço é um elemento que diferencia água de colônia de extrato; I) a se adotar a classificação pretendida pela fiscalização estaria afrontando os direitos do consumidor; W' 3 •• • Processo n° Resolução nO 12466.00425612002-78 301-1.626 m) o critério para a aplicação da regra 3b das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado utilizado pela fiscalização não foi demonstrado, sendo incorreta a reclassificação imposta para a Adição n. o 2. Para os kits contendo água de colônia em volumes de 30 ou 50 ml com loção corporal de 100 ml, o que confere a característica essencial ao produto é a mercadoria de maior quantidade em volume, no caso a loção corporal. Isto determina a classificação correta adotada pela impugnante como "outros produtos de beleza ou maquilagem, preparados, etc ", código NCM 3304.99.90. A fiscalização não comprovou qual o critério adotado para determinar a característica essencial ao kit e em nenhum momento apresentou planilhas de preços dos produtos. Além disto, onde está escrito que o valor da mercadoria é o fator hierarquicamente superior aos demais fatores de determinação da característica essencial (quantidade, peso e volume)? m) ainda, caso houvesse dúvidas na aplicação das regras 3a e 3b, se aplicaria a regra 3c, classificando as mercadorias na . posição situada em último lugar na ordem numérica; n) não é exigível a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias por força do art. 100 do CTN, uma vez que a classificação adotada pela impugnante é baseada em reiterada prática das autoridades administrativas (ANVISA). Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração em comento, cancelando-se, em conseqüência, o crédito tributário constituído. " • • • • A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/Se concluiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS nº 4.953, de 12/11/2004 (fls. 85/97), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO. DE DEFESA . . É inaceitável a invocação de preterimento de defesa quando a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação, contestando as conclusões dos Laudos Técnicos com alegações e documentos . Assunto: Classificação de Mercadorias Data dofato gerador: 15/10/2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO. FISCAL. Co.MPRo.VAÇÃo. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. Assunto: Classificação de Mercadorias 4 Processo n° •• Resolução nO • • • 12466.004256/2002-78 301-1.626 Data dofato gerador: 15/10/2002 Ementa: PERFUMES. . Produtos de perfumaria que possuem concentração de substâncias odoríferas entre 10 % e 30 % são considerados "Perfumes (extratos) ", classificando-se no código NCM 3303.00.10. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: KITS DE PERFUME E LOÇAO CORPORAL. Kits compostos de perfUme e loção corporal classificam-se no código do produto considerado essencial do conjunto. No caso de perfumes em embalagens utilizadas comercialmente para venda de 30 e 50 ml, com loção corporal, classifica-se o conjunto no código NCM 3303.00.10, considerando-se o perfume como matéria mais importante. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/10/2002 Ementa: MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABE A MULTA QUANDO A MERCADORIA É CLASSIFICADA ERRONEAMENTE. É devida a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando a mesma é classificada de maneira incorreta na . Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Procedente" • • • • No que respeita à preliminar de nulidade argüida pela interessada, de ter a fiscalização se utilizado de laudos pertinentes a importação diversa, a decisão de primeira instância entendeu que as mercadorias importadas e indicadas na adição I da DI (kits de perfumes) são idênticas àquelas objeto dos laudos, haja vista que se tratam de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, sendo legítima, nesse caso, a utilízação da prova emprestada. No mérito, concluiu pela classificação da mercadoria no código NCM 3303.00.10, próprio de perfumes (extratos), tendo em vista que os laudos técnicos apuraram concentração de substâncias odoríferas superior a 10% e que o Decreto nº 79.094, de 1977, que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros", em seu art. 49, lI, define como extratos os produtos constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% e máxima de 30% . Em relação aos kits constantes da adição 2, compostos dos mesmos perfumes, em volumes de 30 e 50 ml, acompanhados de um creme perfumado com 100 ml, o órgão julgador concluiu, em vista da prevalência da característica essencial, pela aplicação da regra 3 "b" para efeito de classificação. Quanto à multa por classificação incorreta, foi julgada cabível em razão da errônea classificação adotada pela interessada, afastando a invocação do art. I 00 do CTN, visto que os regramentos ali indicados referem-se às autoridades administrativas fiscais, e a Anvisa não é competente para fins de classificação tarifária. 5 • Processo nO Resolução n° 12466.00425612002-78 301-1.626 • • • •• • • • A interessada recorre tempestivamente às fls. 100/140, ratificando as alegações apresentadas por ocasião de sua impugnação e aditando sua insatisfação quanto ao não acolhimento de suas pretensões pelo órgão julgador de primeira instância. Reitera estarem corretas as classificações das fragrâncias comercializadas como águas-de-colônia no código NCM 3303.00.20 para os kits descritos na adição 1, e no código NCM 3304.99.90 para os kits descrito na adição 2, considerando, para este último, que o critério que adotou levou em consideração outros fatores de característica essencial, como o maior peso, volume e importância dados à loção corporal de 100 ml, o que levou para a classificação de outros produtos de beleza ou de maquilagem, preparados, etc.,que inclusive levou para uma tributação de 20%, maior que a de água-de-colônia, de 10%. Reafirma que a apuração da quantidade de "substâncias odoríferas" foi obtida por diferença, vale dizer, por meio de cálculo aritmético, mediante o qual chegou-se à conclusão de que o percentual que não se classifica nem como água nem como álcool pode ser considerado como "substância odorífera"; alega que a técnica utilizada é falha pois desconsidera fatores importantes como as outras substâncias - além do etanol, da água e das substâncias odoríferas - que compõem os produtos em análise, bem como as variações que podem ocorrer no percentual de álcool por mudanças de temperatura durante os testes . Aduz que a ANVISA é o órgão governamental competente para o controle dos produtos cosméticos e para atestar a natureza das fragrâncias comercializadas pela recorrente; que as águas-de-colônia comercializadas pela recorrente são sempre registradas pela ANVlSA sob o código relativo a "águas perfumadas" ou "águas de colônia" e que quando se trata de extratos o referido órgão não se esquiva de registrá-los sob o código relativo a extratos aromáticos, conforme se denota pelos registros acostados. Acrescenta que se as águas de colônia fossem classificadas como extratos, estaria sendo afrontado o art. 37, S Iº, da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor da publicidade enganosa. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso julgando-se improcedente a autuação e determinando-se o arquivamento do processo. No caso de não ser cancelado integralmente o crédito tributário, requer, no mínimo, o cancelamento das multas que lhe foram impostas, nos termos do art. 100 do CTN, e o cancelamento dos juros moratórios com base na taxa Selic, por ilegítima e .inconstitucional. É o relatório . 6 • Processo n° Resolução n° 12466.004256/2002-78 301-1.626 VOTO • • • • • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Trata-se de estabelecer a correta classificação dos produtos descritos pela empresa importadora na Dl nº 02/091870-2, registrada em 15/10/2002, como segue: ? na adição 1 como kits Givenchy com amostras: Organza de Givenchy Eau de Parfum 5ml + Hot Couture Eau de Parfum Collection nº I 5ml + Amarige de Givanchy Eau de Toilette 5ml, que foram classificados no código NCM 3303.00.20, próprio para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 3303.00.10, como "perfumes", em função do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudos técnicos; ? na adição 2 como kits compostos dos mesmos perfumes, em volumes de 30 e 50 ml, acompanhados de um creme perfumado com 100 ml, que foram classificados no código NCM 3304.99.90, como outros produtos de beleza ou de maquilagem, preparados, etc. enquanto que o fisco entendeu que os produtos deveriam ter a mesma classificação da adição I, como perfumes, em decorrência do artigo que confere a característica essencial, aplicando ao caso a Regra 3 "b" do Sistema Harmonizado. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfUmar o corpo. Os perfUmes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de fiores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em áicool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e umjixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo. água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, díferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo título geralmente menos elevado de álcoo/empregado. " if 7 • Processo n° Resolução n° 12466.004256/2002-78 301-1.626 8 • • • • • • • Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7º e 8º dígitos), apenas discriminou: 3303.00.10 - Perfumes (extratos) 3303.00.20 - Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto nº 79.094/1977 dispõe, em seu art. 49, 11,que os produtos citados compreendem, verbis: "11- Perfumes: . a) Extratos - constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento) . b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares - constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão. " o Decreto acima citado regulamenta a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art. 554 do RA) . Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei nº 9.782/1999, ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto nº 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7º da Lei nº 9.782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "perfume" ou "extrato", ou como "água- de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, explicitando, verbis: "7.1 "Essência ou extrato" é o perfUme em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90° Oay-Lussac (OL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca \F" I• Processo n°Resolução n° 12466.004256/2002-78301-1.626 • • • • • • comerciabilidade. O fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de . fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90° GL, cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas. 7.3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre 5% e 1O%, diluída habitualmente em álcool de 85° GL. Seus índices de fIXação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Agua-de-colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70° e 80° GL. Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7.5 "Eau fraíche"é a "água refrescante ", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina). Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70° ou 80° GL, havendo poucas variantes de "eau frafche" que não empregam álcool. Sua taxa de fIXação é mínima, de 2 a 4 horas. 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "perfumes ou extratos ", citados no código 3303.00.10 da NCM, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfum ", "eau de toilette ", "eau de cologne" e "eau frafche" (subitem 7.2 a 7.5) " Verifica-se, preliminarmente, que existem divergências entre o Laboratório de Análises (conforme laudo), a Anvisa e a Coana sobre o teor de substâncias odoríferas (essências) que caracterizam os extratos, conforme indicado abaixo. LABORATÓRIO ANVISA COANA r 0/0 essências 10-25% 10-30% 15-30% De outra parte, e embora o procedimento fiscal tenha utilizado como base o teor de. substâncias odoríferas encontrado no laudo, não se verifica na legislação do Sistema Harmonizado, nem na parte nacional decorrente desse Sistema (itens e subitens), qualquer regramento que vincule a classificação ao referido teor. Assim, entendo que a Nota CoanalCotac/Dinom nº 253/2002 antes transcríta esboça apenas considerações sobre a matéria, sem que as colocações ali feitas venham a representar conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorías objeto da autuação. No entanto, a Nota referida é um fato que pode 9 \SL . Processo n° Resolução nO 12466.004256/2002-78 301-1.626 • • • ter contribuído para a classificação dos produtos importados nos códigos pleiteados pelo importador, tendo em vista que tal Nota foi distribuída à Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Cumpre ressaltar que para a classificação tarifária na SRF de produtos cujo registro dependa de autorização de órgão governamental competente, como é o caso dos produtos de perfumaria, é requisito essencial a anexação de cópia da autorização do registro do produto junto ao referido órgão, conforme estabelece a IN SRF nº 573, de 2005, em seu art. 4º, S 3º. Trata-se, pois, de elemento básico no exame de processos de consulta sobre classificação de mercadorias . Diante do exposto, e em vista da falta de convicção para a definitiva decisão processual, em face das controvérsias que surgem a respeito da matéria, voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação da Coana no que respeita aos seguintes quesitos - devendo ser oferecida oportunidade à recorrente de formular seus quesitos, se qUIser: a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei nº 6.360/1976, regulamentada pelo Decreto nº 79.094/1977, e Lei nº 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação específica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4º, S 3º, da IN SRF nº 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposição 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa? • '. • • b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composlÇao aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato", "Eau de par/um", "Eau de toilette", "Água-de-colônia" ou "eau de cologne", e "Eau /rafche "), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoriferas (essências) existente em cada produto? Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006a&'~~- , ~IZ OVO ROSSARI - Relator 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13866.000343/2004-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa à multa por atraso na entrega da na entrega da Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 05), acatada como tempestiva. Afirmou ser portadora de doença grave e alegou que não apresentou a citada declaração em tempo hábil devido à excessiva preocupação com sua saúde e os constantes exames e tratamentos a que foi submetida à época. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-São Paulo-II julgou procedente o lançamento em virtude de a contribuinte ter auferido rendimentos tributáveis em valor superior ao limite de isenção para apresentar a respectiva declaração. Destacou, ainda, que aquele colegiado não tem competência para perdoar a exigência da multa aplicada, sem o respaldo de lei específica. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 03/06/05, fls. 23, a contribuinte apresentou, em 14/06/05, o Recurso de fls. 24, juntamente com a documentação de fls. 25/36. Alega ser aposentada desde abril/99 e que no ano de 2000 foi acometida de doença grave, conforme inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Sustenta que, por desconhecimento da legislação, apresentou a DAA relativa ao exercício 2004, mesmo dispensada de tal obrigação, em virtude de seus rendimentos serem isentos em decorrência de ser aposentada e portadora de moléstia grave, nos termos do laudo médico de fls. 27. Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13866.000343/2004-78 Acórdão n.º 2801-001.330 S2-TE01 Fl. 74 3 Diante do exposto requer o cancelamento da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Cumpre informar, inicialmente, que a notificação de lançamento não especificou em qual das hipóteses de obrigatoriedade da entrega da DAA a contribuinte incorreu, tendo sido aplicada a penalidade pelo fato de a declaração ter sido apresentada fora do prazo. Assim, para fazer jus ao cancelamento da multa aplicada, cabe à recorrente demonstrar que não estava obrigada a apresentar a respectiva DAA. A documentação apresentada atende aos requisitos legais para comprovar que a recorrente é portadora de moléstia grave. Foi juntado laudo médico pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Catanduva-SP (fls. 27) atestando que a contribuinte é portadora de doença grave desde 2000, enquadrada entre aquelas previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com acompanhamento médico por tempo indeterminado. Também foi apresentado documento expedido pelo INSS (fls. 26) provando que a recorrente é aposentada desde 02/02/99. Por conseguinte os rendimentos por ela oferecidos à tributação na DAA do exercício 2004, recebidos do INSS (comprovante às fls. 05), são isentos do imposto de renda e, como não consta que a contribuinte auferiu outros rendimentos tributáveis, ela não estava obrigada a apresentar a respectiva DAA pela hipótese descrita no inciso I do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 393/2004, que estabelece as normas aplicáveis à entrega da DAA do exercício de 2004. Não obstante o acima exposto, faz-se necessário verificar se a contribuinte não incorreu em quaisquer das outras hipóteses previstas na norma acima mencionada que obrigam a apresentação da DAA para o exercício 2004. Nesse sentido vale reproduzir o teor do art. 1º da IN SRF nº 393/2004: Instrução Normativa SRF nº 393/2004 Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Fl. 75DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2003 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- calendário de 2003; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. § 1º Fica excluída do disposto no inciso III a pessoa física que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição foi inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 2º A pessoa física que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos. § 3º É vedada a apresentação da declaração em formulário pela pessoa física que se enquadre em pelo menos uma das seguintes situações: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma foi superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); III - incorreu em qualquer das hipóteses previstas nos incisos IV e V do caput; IV - cujas informações a serem prestadas na declaração ultrapassem o número de linhas disponibilizadas nos respectivos quadros dos formulários; V - obteve resultado positivo da atividade rural. § 4º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Fl. 76DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13866.000343/2004-78 Acórdão n.º 2801-001.330 S2-TE01 Fl. 75 5 Verificando as hipóteses acima descritas e a DAA juntada às fls. 07/10, constata-se que a recorrente enquadra-se naquela descrita no inciso VI, por ter a posse ou propriedade em 31/12/03 de bens ou direitos no valor de R$ 125.304,40, superior, portanto, ao limite de isenção de R$ 80.000,00, estabelecido naquele inciso. Portanto correta a aplicação da multa questionada. Diante do exposto acima NEGO provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 77DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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