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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747349 #
Numero do processo: 10580.721333/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO A ESTOQUE. Na apuração da contribuição, com incidência não cumulativa, o crédito presumido calculado em relação ao estoque inicial de mercadorias adquiridas para revenda existente em 01/02/2004, deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, inexistindo expressa disposição legal que autorize postergação ou antecipação. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não há permissivo legal para as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial apurarem créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado para os fins previstos no art. 3o, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista não se utilizarem de tais bens para locação a terceiros, nem para prestação de serviços, ou para produção de bens destinados à venda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Não há permissivo legal para as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial apurarem créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado para os fins previstos no art. 3o, VI, da Lei nº 10.637, de 2002, haja vista não se utilizarem de tais bens para locação a terceiros, nem para prestação de serviços, ou para produção de bens destinados à venda.
Numero da decisão: 3403-001.286
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a legitimidade da apuração do crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens em 31/01/2004. Vencidos os Conselheiros Liduína Maria Alves Macambira (Relatora) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti; II) pelo voto de qualidade, negouse provimento quanto ao direito de crédito sobre os encargos de depreciação. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI     2 Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a legitimidade da apuração do crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  em  31/01/2004.  Vencidos  os  Conselheiros Liduína Maria Alves Macambira (Relatora) e Robson José Bayerl. Designado o  Conselheiro Ivan Allegretti; II) pelo voto de qualidade, negou­se provimento quanto ao direito  de crédito sobre os encargos de depreciação. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Domingos  de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Ivan Allegretti – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos  de Sá Filho, Robson  José Bayerl,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida às fls. 510/512:   Contra a empresa qualificada em epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  05,  em  virtude da  apuração  de  falta de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  de  01/03/2004  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  31/12/2004,  correspondente  a  contribuição  de  R$  52.040,85,  multa  de  ofício  de  R$  39.030,61 e  juros de mora de R$ 25.026,86, perfazendo o  total de R$ 116.098,32.  Igualmente foi lavrado auto de infração em virtude da falta  de recolhimento do PIS – fls.18, com a contribuição de R$  5.359,22, multa de ofício de R$ 4.019,37 e juros de mora de  R$ 2.702,63, perfazendo um total de R$ 12.081,22.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  tanto  para  a  COFINS  quanto para o PIS, o autuante esclarece que:  1. A partir do Livro Razão,  foi elaborada pela  fiscalização  planilha,  em  anexo,  denominada  “Demonstrativo  dos  Créditos  e  Débitos  da  COFINS  e  PIS”,  em  que,  para  composição das bases de cálculo dos créditos e débitos das  contribuições,  foram  considerados  os  valores  escriturados  nas contas contábeis;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10580.721333/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.286  S3­C4T3  Fl. 531          3 2.Observou­se  divergência  entre  os  totais  de  Mercadorias  Adquiridas  –  Total  das  Compras  –  constantes  da  referida  planilha,  em  confronto  com  planilha  apresentada  pelo  contribuinte;   3. Verificou­se que os valores por ele considerados, a este  título,  já  se  encontravam  acrescidos  das  despesas  de  Energia  Elétrica  e  Encargos  de  Depreciação,  razão  pela  qual tais valores não mais deveriam ser computados nestas  bases de cálculo;  4.  Quanto  à  despesa  de  energia  elétrica,  foi  considerada,  mensalmente, a parcela resultante do rateio da energia total  do  mês  consumida,  entre  as  vendas  tributadas  e  não  tributadas;   5.  Outrossim,  verificou­se  que  o  contribuinte  acresce  às  bases de cálculo dos créditos da COFINS e PIS valores de  encargos  de  depreciação  referentes  à  depreciação  de  bens  do ativo imobilizado. Todavia,  tal crédito é facultado, pela  Lei  10.637/02,  apenas,  até  o  período  de  apuração  janeiro/04, portanto, quanto aos demais períodos, tanto para  o PIS,  como para  a COFINS,  não  há  amparo  legal  para  a  inclusão;  6.  As  Leis  nº  10.833/03  e  10.865/04,  que  alteraram  a  lei  anteriormente  citada,  autorizam  o  referido  crédito  em  relação  ao  encargo  de  depreciação  relativo  a  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Portanto, tratando­se de  empresa  comercial,  tal  procedimento  não  mais  encontra  arrimo na legislação vigente, posteriormente ao período de  apuração fevereiro/2004;   7. Observou­se ainda a comercialização de produtos sujeito  à  incidência  monofásica,  com  o  sujeito  passivo  apresentando  a  planilha  denominada  “Demonstrativo  Compras  de  Antecipação  de  PIS  e  COFINS”,  em  que  se  verificam  os  valores  totais,  coincidentes  com  as  notas  fiscais  de  compras  também  apresentadas,  assim  como  a  exatidão  dos  produtos  nelas  discriminados,  sujeitos,  portanto, a esta incidência tributária;  8.Da  base  de  cálculo  do  débito  destas  contribuições,  apurada  a  partir dos valores de vendas escrituradas no Livro Razão, foram  deduzidas os valores das vendas referentes aos produtos sujeitos  à  incidência  monofásica,  conforme  demonstrado  na  planilha  anteriormente  citada.  Ressalte­se  que,  à  exceção  do  período  de  apuração Março/2004, os demais valores de base de  cálculo do  débito  das  contribuições  são  coincidentes  com  os  valores  constantes da planilha apresentada pelo contribuinte;  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI     4 9. Os procedimentos acima descritos  resultaram na apuração de  valores de base de cálculo de crédito e débito de COFINS e PIS,  distintos  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  no  DACON.  Desta  forma,  foram  refeitos  os  cálculos  dos  valores  apurados  destas  contribuições,  conforme  demonstrado  na  planilha  elaborada pela fiscalização,  tendo sido lançado no presente auto  de infração as diferenças das contribuições ao PIS e COFINS não  declaradas  pelo  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  anexo  citado.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 06 e 20.  Cientificada  em  06/12/2007,  a  interessada  apresentou  em  07/01/2008 a impugnação de fls. 469/475, na qual alegou:  1. O procedimento fiscalizatório adotado pela autuante encontra­ se  em discordância  com a  legislação  vigente  e  poderá  acarretar  sérios  prejuízos  financeiros  ao  contribuinte,  quando  na  sua  apuração não considerou o crédito do tributo referente ao estoque  de mercadorias constante em 31/01/2004, pois o  contribuinte  já  detinha em seu estabelecimento mercadorias para revenda no  início  da  nova  sistemática  da  apuração  pela  não  comutatividade;  2. Ainda em relação ao crédito do estoque na apuração da  COFINS  a  Lei  nº  10.865/2003,  especificamente  no  artigo  12 e seus parágrafos 1º ao 3º rezam que o contribuinte que  iniciar  a  apuração  desta  contribuição  pela  forma  não  cumulativa terá direito ao crédito presumido de 3% sobre o  valor  do  estoque  a  ser  apropriado  em  12(doze) mensais  e  sucessivas;  3. Se observar  a apuração da autuante pode ser  observado  que  em  sua  planilha  de  apuração  não  contabilizou  os  valores dos créditos presumidos do estoque o que distorceu  o  valor  do  tributo  a  recolher,  pois  o  contribuinte  apurou  regularmente tais valores que inclusive podem ser visto na  sua  apuração  mensal  entregue  ao  fisco,  bem  como  os  lançamentos na DACON;  4. O  estoque  de mercadorias  existente  em  31/01/2004  era  de R$ 1.172.468,00, onde  aplicando a  alíquota de 3%(três  por  cento)  corresponde  a  um  crédito  presumido  de  R$  35.174,04 em 12 parcelas mensais de R$ 2.931,17; 5. Nas  apurações  dos  meses  de  fev/04  a  jun/04  não  foram  apropriados pelo contribuinte os valores mensais do crédito  presumido referente ao estoque. Logo, no mês de  julho de  2004 foram apropriados valores equivalentes a 06 parcelas,  cujo valor total resultou em R$ 17.587,02;  6. É importante frisar ainda que o inciso III do parágrafo 1º  combinado com os  incisos VI e VII do artigo 3º da Lei nº  10.637/2002,  com  redação vigente  até21/11/2005, garantia  ao  contribuinte  o  aproveitamento  do  crédito  referente  a  depreciação  sobre  os  bens,  e  que  por  consequência  foram  apropriados  mensalmente  na  apuração  do  contribuinte  e  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10580.721333/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.286  S3­C4T3  Fl. 532          5 lançados  no  DACON.  Todavia  estes  valores  divergem  da  apuração  da  autuante  por  não  ter  considerado  em  seu  processo de fiscalização;  7.  O  valor  da  depreciação  mensal  referente  aos  bens  existentes do balanço do contribuinte é de R$ 1.133,46 (de  janeiro  a  dezembro/2004  para  o  PIS  e  de  fevereiro  a  dezembro de 2004 para a COFINS);  8. A Administração Fazendária ao invés de ficar restrita ao  que  as  partes  demonstram  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  sem  transferir  o  ônus  ao  contribuinte;  9.  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  requer  que  seja  acolhida  a  presente impugnação.  A 5ª Turma da DRJ/RJ2, no Acórdão nº 13­26.094, de 26 de agosto de 2009,  fls.509/518,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  31/12/2004  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  RELATIVO  A  ESTOQUE.  ART.  3º,  §  12,  DA  LEI  10.833/2003.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.  APROPRIAÇÃO  DE  PARCELAS  NOS  MESES  SUBSEQÜENTES. POSSIBILIDADE.  Em relação ao crédito presumido apurado sobre o estoque inicial  existente  em  01/02/2004,  a  Lei  impede  sua  apropriação  de  maneira  integral  e  imediata,  permitindo  seu  aproveitamento  paulatinamente,  em 12  parcelas  iguais,  a  partir  da  aplicação  do  regime não­cumulativo, ou seja,  a partir de 02/2004. A Lei não  impede,  no  entanto,  que  o  contribuinte  aproprie  no  mês  subseqüente uma parcela que  tenha deixado, e que  tinha direito  de apropriar, nos meses anteriores.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não há permissivo legal para as pessoas jurídicas com atividade  exclusivamente  comercial  apurarem  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  para  os  fins  previstos  no  art.  3o, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista não se utilizarem de  tais  bens  para  locação  a  terceiros,  nem  para  prestação  de  serviços, ou para produção de bens destinados à venda.  Cientificada  da  decisão  em  18/11/2009,  fls.  522,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em  ,  fls. 523/524 alegando não concordar com o  julgamento e  renova os  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI     6 fundamentos  da  impugnação,  especialmente  porque  a  decisão  não  observou  a  própria  lei  ordinária que se refere ao direito ao crédito presumido do estoque inicial para as empresas do  lucro  real  que  passaram  a  apurar  os  tributos  do  PIS  e  Cofins  pela  não  cumulatividade;  o  julgamento faz referência a não entrega por parte da autuada do estoque de 31/01/2004, se era  necessário  entregá­lo  ao  fisco,  solicitasse  através  de  intimação  ao  invés  de  preferir  desconsiderar  os  valores  dos  créditos  apurados  mensalmente  na  planilha  de  apuração,  presumidos  mensalmente  nas  alíquotas  de  3%  para  a  Cofins  e  0,65  para  o  PIS,  logo  os  julgadores poderão solicitar a figura do revisor para consertar o procedimento equivocado do  fisco;  a  planilha  foi  entregue  porque  foi  solicitado  pela  autuante  e  esta  em momento  algum  solicitou o estoque em 31/01/2004, apenas desconsiderou o direito ao crédito desconsiderando  a  legislação  vigente;  em  relação  ao  direito  ao  crédito  dos  bens  pertencentes  ao  ativo  imobilizado a legislação inicial que implementou a não cumulatividade dá direito aos créditos  do ativo imobilizado; por fim reforça todos os apelos apresentados na sua defesa inicial.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como relatado, trata o presente processo de autos de infração para exigência  das Contribuições Cofins e PIS não­cumulativos. A controvérsia sobre o  lançamento envolve  dois  temas:  estoque  de  mercadorias  existente  em  31/01/2004  e  glosa  dos  encargos  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado.   DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O ESTOQUE EM  31/01/2004  Sobre  o  direito  ao  crédito  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens  adquiridos para revenda ou para serem utilizados como insumos na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, em estoque na data de  inda  assim restou disciplinado no art. 12 da Lei nº 10.833:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3º,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  § 2º O crédito presumido calculado segundo o § 1º será utilizado  em  12  (doze)  parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data a que se refere o caput deste artigo. (grifei)  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10580.721333/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.286  S3­C4T3  Fl. 533          7 §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  (...)  Depreende­se da leitura do artigo acima transcrito que para usufruir do direito  ao crédito presumido sobre o estoque de abertura, o legislador estabeleceu a forma de apuração  de utilização e momento para  seu  gozo. Ficou determinado que  este  seria utilizado em doze  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  data  de  início da incidência não­cumulativa dessa contribuição. Portanto, não ficou a critério da pessoa  jurídica a forma de utilização e o momento.  De acordo com o voto condutor da decisão recorrida:   Em sua impugnação, a contribuinte alega , em que o estoque de  mercadorias  existente  em  31/01/2004  era  de  R$  1.172.468,00,  onde  aplicando  a  alíquota  de  3%(três  por  cento)  corresponde  a  um crédito presumido de R$ 35.174,04 em 12 parcelas mensais  de R$ 2.931,17. No entanto, frisa que, nas apurações dos meses  de  fev/04  a  jun/04  não  foram  apropriados  pelo  contribuinte  os  valores  mensais  do  crédito  presumido  referente  ao  estoque,  salientando  que  no  mês  de  julho  de  2004  foram  apropriados  valores  equivalentes  a  06 parcelas,  cujo  valor  total  resultou  em  R$ 17.587,02.  Ora, com a devida vênia, de antemão é necessário esclarecer que  o procedimento informado pelo contribuinte em sua impugnação  já  contraria  a  legislação  anteriormente  transcrita  que  trata  da  utilização do crédito proveniente ao Estoque das Mercadorias em  01/02/2004, quando do  início da não­cumulatividade da Cofins,  pois consta expressamente que o valor do crédito a ser utilizado  se  presume  como  sendo  3%(três  por  cento)  sobre  o  montante,  cabendo  ser  utilizado  mensalmente,  em  parcelas  iguais  e  sucessivas, pelo período de 12(meses).  Em que pese as argumentações na peça recursal, que não lhe foi solicitado o  estoque em 31/01/2004 pela autoridade autuante, vejo que não lhe assiste razão, uma vez que  diante  fatos  e  provas  constantes  dos  autos  a  recorrente  não  obedeceu  as  regras  previstas  na  legislação para direito ao crédito presumido da Cofins sobre estoque de abertura.  Não há razão para solicitar revisão para consertar o equivocado procedimento  fiscal, como alega a recorrente. A forma de apuração de crédito presumido correspondente ao  estoque de abertura dos bens em 31/01/2004, por ela própria informada em sua impugnação às  fls. 469, anexo de fls. 505, não se enquadra nas condições estabelecidas na legislação.   Assim, não procedem as alegações da recorrente. Não há reparos a fazer.  DOS CRÉDITOS SOBRE OS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DOS  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO  Como bem  fundamentado no voto  condutor da decisão  recorrida,  conforme  trecho a seguir transcrito, para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004, somente  seria  permitido  o  desconto  de  créditos  sobre  a  depreciação  das  máquinas,  equipamentos  e  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI     8 outros bens integrantes do ativo imobilizados que tenham sido adquiridos pela pessoa jurídica  quando forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços:  Contudo,  ao  ser  criada  a  sistemática  não­cumulativa  para  a  Cofins, por meio da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro  de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, já citada,  foram  introduzidas  modificações  no  tópico,  também  estendidas  à  contribuição para o PIS/Pasep:  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda, ou na prestação de serviços;  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3o,  nos §§ 3o e 4o do art.  6o,  e nos  arts.  7o,  8o,  10,  incisos XI  a  XIV, e 13.  [...]  Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  [...] (sem os destaques no original)  Destarte,  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  2004  deixou  de  ser  possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação  incidentes  sobre  todos  os  bens  do  ativo  imobilizado,  sendo  admissível somente sobre aqueles adquiridos para a utilização na  produção de bens destinados à venda, ou, ainda, adquiridos para  utilização na prestação de serviços.  Tratando­  se a  recorrente de uma empresa comercial atacadista de produtos  alimentícios,  tipicamente  comercial,  e  os  períodos  contemplados  no  auto  de  infração  posteriores  a  fevereiro  de  2004  não  há  permissão  legal  para  os  desconto  de  créditos  de  depreciação sobre os bens do ativo imobilizado, uma vez que a legislação vigente no período  delimitou o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins para os ativos utilizados na produção  dos bens ou na prestação de serviços. A recorrente comercializa bens, todavia não os produz.   Assim,  não  procedem as  alegações  da  recorrente.  razão  pela  qual  ratifico  e  adoto os fundamentos da decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10580.721333/2007­21  Acórdão n.º 3403­001.286  S3­C4T3  Fl. 534          9 Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado  Divirjo do entendimento da Conselheira Relatora no que se refere à forma de  aproveitamento  do  crédito  apurado  sobre  o  estoque,  gerado  por  força  do  art.  12  da  Lei  nº  10.833/2003.  Mais especificamente, a divergência refere­se à interpretação e aplicação do  parágrafo 2º do art. 12 da Lei, que dispõe o seguinte:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.    § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  § 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o, 9o e 10  deste  artigo  será  utilizado  em  12  (doze)  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas,  a partir da data a que  se  refere o  caput  deste artigo.  A  interpretação  dada  pela  Relatora  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  perderia o direito de utilizar a parcela caso não fizesse seu aproveitamento em cada um dos 12  meses  que  se  seguiram  à  implantação  da  sistemática  não­cumulativa,  de  tal  modo  que  se  o  contribuinte não  tivesse  apropriado a parcela que poderia  aproveitar  em  janeiro,  não poderia  fazê­lo em fevereiro.  Entendo que o  texto  legal – nem o  texto específico do parágrafo 2º, nem o  conjunto  das  disposições  do  art.  12  –  de  maneira  alguma  implica  nesta  interpretação  tão  restritiva.  A  Lei  apenas  impede  que  o  contribuinte  utilize  integralmente  o  saldo  total  dos  créditos  apurados  sobre  o  estoque,  permitindo  ao  contribuinte  que  o  aproprie  paulatinamente  a  partir  do  mês  seguinte  ao  do  início  da  aplicação  da  sistemática  não­ cumulativa de apuração das contribuições.  Ou seja, em fevereiro de 2004 o contribuinte apenas poderia lançar o crédito  correspondente  a  1/12  avos  do  saldo  total  de  crédito  em  relação  ao  estoque.  Não  poderia  aproveitar valor maior.  Mas se em fevereiro de 2004 deixou de lançar esta parcela, não parece que a  Lei  imponha  qualquer  impedimento  a  que o  contribuinte  promova o  aproveitamento  no mês  subseqüente.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI     10 Ao  ver  deste  Conselheiro,  além  de  adequada  –  na  medida  em  que  não  é  vedada pela Lei –,  tal medida é bastante melhor do que exigir que o contribuinte promova a  retificação do passado, alterando sua contabilidade as declarações fiscais.  O  aproveitamento  da  parcela  de  um mês  anterior  no mês  subseqüente  não  acarreta qualquer prejuízo ou vantagem, nem ao Fisco, nem ao contribuinte, nem prejudica os  mecanismos de controle ou a fiscalização do exercício deste direito.  Entendo, por isso, que em relação a este tema o recurso deve ser provido, no  sentido de reconhecer ao contribuinte a possibilidade de que aproprie nos meses subseqüentes  as parcelas que tenha deixado, mas que tinha direito de apropriar, nos meses anteriores.  É como voto.  Ivan Allegretti                  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 19515.002121/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, para a hipótese de inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) SÚMULA CARF Nº 29 Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM COMPROVADA. Comprovada a existência de recursos correspondentes ou superiores, não incluídos no fluxo financeiro,que apurou o acréscimo do patrimônio da pessoa física e ensejando o lançamento, cancela-se a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli Assinado digitalmente.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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SAID FARAJ EL JURDI  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA.  Conforme  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  a  hipótese  de  inocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  existência  de  pagamento  antecipado  leva  a  regra  para  as  balizas  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  já  a  inexistência do pagamento antecipado, para o art. 173, I, do CTN.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTA  BANCÁRIA. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 ­ Portaria CARF nº  52, de 21 de dezembro de 2010)  SÚMULA CARF Nº 29  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM  COMPROVADA.  Comprovada  a  existência  de  recursos  correspondentes  ou  superiores,  não  incluídos  no  fluxo  financeiro,que  apurou  o  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa física e ensejando o lançamento, cancela­se a autuação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 457DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 558          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  Assinado  digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 14/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 469 a 478 da instância a quo, in verbis:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado,  mediante  os  fundamentos  legais  descritos  às  fls.  354/356,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  no  Brasil  e  no  exterior  cuja  origem  não  foi  comprovada.Consta ainda na presente autuação, lançamento de ofício por acréscimo  patrimonial  a descoberto  e multa  isolada  por  falta de  recolhimento  do  Imposto de  Renda devido a título de carnê­leão.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 318/329, o contribuinte  foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos a todas as contas correntes e  aplicações financeiras (inclusive poupanças), que deram origem a sua movimentação  financeira  no  período  de  01  de  janeiro  de  2000  a  31  de  dezembro  de  2001,  bem  como  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  no  período  indicado;  ainda  a  apresentar  os  documentos,  informações  e  esclarecimentos  referentes  ao  Imposto  de  Renda  dos  anos­calendário  2000  e  2001  conforme  relacionado  à  fls.  318/319, item 3 de “a” a “m”.  Informa  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte,  em  14/04/2005,  apresentou  extratos bancários das instituições, Bradesco, HSBC e Itaú, Contratos, Instrumento  de  Confissão  e  Dívida  relativo  a  empréstimos  concedidos,  Cópias  de  Notas  Promissórias,  Documentos  relativos  a  Herança  recebida,  cópia  de  Escritura  de  cessão  de  direitos  creditórios  sobre  imóveis,  cópia  de  Instrumento  particular  de  Alteração de Contrato Social  da  empresa Link Mercantil Ltda­EPP;  comprovantes  de pagamento de IPVA e seguro obrigatório, comprovantes de pagamentos de taxa  de  condomínio  e  IPTU  e  microfilmagem  de  cheque  emitido  por  Sayonara  Jurdi  Markakis  relativo  à  doação  em  favor  do  contribuinte,  tal  documento  veio  acompanhado de folha de extrato da conta da mesma e foi apresentado pessoalmente  em 30/01/2006.  Informa  ainda  o  Fiscal  que  em  09/05/2006,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar a origem dos depósitos/créditos bancários efetuados na contas mantidas  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 559          3 nos Bancos: Bradesco, HSBC, Múltiplo e Itaú bem como informar o nome e CPF de  todos os co­titulares das contas mencionadas.   Ainda, com relação aos empréstimos concedidos a terceiros, que constam da  declaração  IRPF/2002,  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea  o  efetivo  recebimento  do  numerário  quando  da  quitação  dos  referidos  empréstimos  pelos  devedores. Também foi  intimado a comprovar,  a origem dos valores  informados a  título  de  dinheiro  em  caixa  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  relativas  aos  exercícios  de  2000,  2001  e  2002.  Não  teria  havido  comprovação e os dados não foram considerados como origem.  O  contribuinte  teria  somente  reapresentando documentos  anteriores  e  outros  demonstrando a co­titularidade de sua esposa nas contas mantidas junto ao Bradesco  e HSBC.   Também  teria apresentado  relação  indicando quais os depósitos que  tiveram  origem decorrente da transferência de valores entre suas próprias contas e declaração  do Banco Itaú S/A informando que o único titular da conta 14004­7, é a esposa do  contribuinte Sra. Maria Dilea Meleipe Jurdi.  Noticia  a  emissão  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar,  do  qual decorreu  intimação para que o  contribuinte comprovasse  a natureza e origem  dos  valores  recebidos  no  exterior,  por  meio  de  contas  denominadas  MIDLER  e  CHELLO, administradas pela empresa Beacon Hill Service Corporation em agência  do  J  P  Morgan  Chase  Bank,  conforme  extratos  anexados  ao  referido  termo.  Foi  também intimado a comprovar, a natureza e a origem de valores movimentados no  exterior  em  01/07/2002,  por  meio  da  conta  denominada  CHELLO,  em  operação  onde figurou como ORDENANTE, conforme extrato.  O contribuinte  requereu dilação de prazo para apresentação dos documentos  referidos acima tendo sido concedida mais 10 dias, porém, até o final dos trabalhos  não atendeu a fiscalização.  Foram juntados aos autos os documentos relacionados no item 11, fls.322, e  com a conclusão dos trabalhos, lavrou o presente Auto de Infração dando conta de:  •  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não comprovada no ano calendário de 2001.   •  Acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário 2001.  •  Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior nos anos calendários  2001 e 2002.  •  Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  O valor da Autuação é de R$ 1.472.183,98, consolidada em 09/10/2006.  Da impugnação  Após  ter  vista  dos  autos  em  01/11/2006,  conforme  Termo  de  fls.  360,  apresentou  impugnação  conforme  instrumento  de  fls.  363/374,  em  que  depois  de  resumir os fatos sustenta pontualmente:  Da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 560          4 •  Não  tem  qualquer  procedência  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  base  em  meras ordens de pagamento  emitidas por  instituições  financeiras,  referentes a  contas  bancárias  administradas  pela  referida  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  pois,  o Autuado  nunca  exerceu  quaisquer  atividades  no  exterior,  nem manteve  contas bancárias,  seja em seu nome,  seja  em nome de  terceiras  empresas.  •  As  alegadas  ordens  de  pagamento  nunca  se  efetivaram  e  não  houve  qualquer  acréscimo  patrimonial  do  Autuado  oriundo  das  supostas  omissões  de  rendimentos de fontes no exterior.  •  É  de  notório  conhecimento  que  no  caso  Banestado, muitos  nomes  utilizados  eram de pessoas reais, foram utilizados como “laranjas” mas que desconheciam  que seus nomes estavam sendo utilizados. Assim aponta que a menção do nome  do Autuado em extratos bancários de instituições  financeiras no exterior  teria  sido  caso  de  homônimos  ou, mais  provavelmente,  utilização  indevida  de  seu  nome  a  fim  de  desviar  as  investigações  das  pessoas  que  efetivamente  se  beneficiaram nestas operações.  •  Acrescenta  que  as  ordens  de  pagamento  não  são  títulos  que  comprovem  efetivamente  o  auferimento  de  rendimentos  e  que  seriam  apenas  documentos  internos das instituições financeiras, emitidos em favor da Beacon Hill Service  Corporation, que o Autuado desconhece.  •  Aduz que a legislação do Imposto de Renda de pessoa física está fundamentada  no regime de caixa, sendo necessário ocorrer à disponibilidade econômica para  realização do fato gerador do IRPF.  •   Assim,  a  ordem  de  pagamento  bancária  não  constitui  documento  hábil  que  comprove auferimento de renda apenas por mencionar o nome do autuado.  Decadência  •  Alega  que  houve  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  28/02/2001  e  31/03/2001, valores de R$ 155.736,00 e R$ 693.140,00, respectivamente, tendo  em  vista  a  apuração  mensal  do  imposto  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado das datas da sua ocorrência, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código  Tributário Nacional.  Multa de ofício cumulada com multa isolada  •  Afirma a aplicação cumulativa das multas previstas nos incisos I e II, letra "a",  do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, seria indevida e que o cálculo correto  da multa, se fosse devida, seria de 50% nos termos do artigo 44, inciso II, letra  "a", da Lei n° 9.430, de 27.12.96. Assim pretende o cancelamento da multa de  75% calculada sobre o imposto apurado denominada "multa proporcional".  Do Acréscimo patrimonial a descoberto  •  Afirma que no  item 14 do campo "declaração de bens e direitos",  referente à  Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2002 (doc. 04), demonstra­se que  o Autuado  recebeu,  em  devolução  do  empréstimo  feito  a  Ithamar  de Moraes  Sampaio  Fonseca,  três  imóveis  declarados  nos  campos  2,  3  e  4  da  mesma  declaração  de  bens  e  direitos  e  R$  285.000,00  em  dinheiro  e  que  com  este  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 561          5 numerário  pode  fazer  o  pagamento  de  diversas  despesas  do  período,  não  havendo fundamento para a exigência fiscal.  •  Alega  ainda  que  no  item  18  da  referida  Declaração  de  2002,  também  está  declarado dinheiro em caixa.  Dos depósitos bancários com origem não comprovada  Acerca deste item sustenta:  •  Que  a  quantia  em  dinheiro  seria  resultado  pagamento  do  empréstimo  feito  a  Ithamar de Moraes Sampaio Fonseca,  já referidos acima, além da do dinheiro  em caixa também mencionado no item anterior  •  Herança de parentes no Líbano, comprovada nos autos e declarada no campo de  "rendimentos  isentos  e  não­tributáveis"  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício de 2002, no valor de R$ 630.000,00.  Da Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão  •  Afirma que por ser oriunda das supostas omissões de rendimentos recebidos de  fontes  no  exterior,  conforme  fundamentos  que  apontou  no  ao  impugnar  a  cumulação  com  a  multa  de  ofício  em  arrazoado  anterior  deve  ser  excluída  juntamente com a obrigação principal.  Finaliza  com  pedido  de  provimento  à  presente  impugnação,  e  o  conseqüente  cancelamento do Auto de Infração e arquivamento dos autos.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  decadência  e  julgou  procedente  o  lançamento, mantendo o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhadas  de  provas  suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  RENDIMENTOS DE FONTE NO EXTERIOR. Ficam sujeitos à  tributação  no  Brasil,  os  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior que não tenham sido tributados no país de origem. Art.  8º da Lei 7.713/88.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário.O  objeto  da  homologação é o pagamento, ante a ausência do mesmo, o prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (Art. 173, I, do CTN).  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 562          6 MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  SIMULTANEIDADE.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  carnê  leão  não  recolhido  concomitante  à  multa de ofício sobre o imposto apurado de ofício na declaração  inexata, visto que se trata de infrações distintas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430/1.996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  o  justificada  por  rendimentos  declarados/comprovados,  por  caracterizar  omissão de rendimentos.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade lançadora.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  484  a  498,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume nos seguintes excertos:  A) Da omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior.  Conforme  se  verifica  no  acórdão  recorrido,  o  presente  Auto  de  Infração foi lavrado com base em meras ordens de pagamento emitidas por  Instituições  Financeiras,  referentes  a  contas  bancárias  administradas  pela  empresa Beacon Hill Service Corporation.  Com efeito,  insta ressaltar que o Recorrente nunca exerceu quaisquer  atividades no exterior, muito menos a manutenção de contas bancárias, seja  em nome próprio, ou de terceiros.  Ora, conforme consta nos presentes autos, a DRJ/SP não comprovou o  efetivo ingresso da renda ao patrimônio do Recorrente, se baseando somente  numa  ordem  de  pagamento  de  banco,  na  qual  menciona  o  nome  do  Recorrente, e que conforme entendimento da jurisprudência acerca do tema,  o mesmo não é documento hábil que comprove o auferimento de renda.  A  existência  de  extratos  em  nome  de  Contribuinte  "A"  ou  "B",  pode  levar à presunção da propriedade do numerário depositado naquela conta,  contudo, no presente  caso, em momento algum  foi cabalmente comprovado  que  estas  contas  no  exterior  pertencem  ao  Recorrente  —  simplesmente  presumiram que pertence ao Recorrente.  Desta  forma,  não  resta  dúvida  de  que  o  acórdão  proferido  deve  ser  reformado na sua  totalidade, com o conseqüente cancelamento do Auto  .de  Infração  quanto  a  este  tópico,  por  faltar  a  devida  causalidade  entre  as  ordens  de  pagamento  c  o  auferimento  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 563          7 natureza, descabendo o enquadramento legal no art. 43, do CTN, bem como  dos arts. 1 0, 2° e 3° c §§, e 8°, da Lei n.° 7.713, de 22.12.88.  B) Da Decadência.  Pois bem, o Recorrente não concorda com o acórdão recorrido, uma  vez que a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física se dá de forma  mensal, conforme art. 2", da Lei n." 7.713 de 22.12.1988, abaixo transcrita,  c que, partindo desse pressuposto, houve a decadência em relação aos fatos  geradores  ocorridos  em  28.02.2001  e  31.03.2001,  nos  valores  de  R$  155.736,00 e R$ 693.140,00, respectivamente.  C) Da concomitância da multa isolada e multa de ofício.  Ocorre que, conforme jurisprudência pacifica tanto do C. Conselho de  Contribuintes,  quanto  do  C.  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais  colacionadas  abaixo,  não  deve  persistir  a  exigência  de  multa  isolada  cumulada com a multa  de oficio,  tendo em vista que a  infração  é urna  só,  sendo incabível sua exigibilidade.  D) Do Acréscimo Patrimonial a descoberto.  O acórdão recorrido aduz que os  valores apresentados como origens  dos recursos não foram considerados porque o Recorrente não apresentou as  provas  necessárias,  contudo,  conforme  informação  do  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal, consta a entrega dos referidos documentos.  Ora,  tendo  em  vista  essa  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  c  o  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  claramente  que  tais  documentos,  frise­se,  já  entregues a autoridade  fiscal  tributária,  ainda não  foram  analisados,  desse  modo,  tais  documentos  probatórios  devem  ser  encaminhados  à  autoridade  fiscal,  para  que  a  mesma  faça  uma  análise  minuciosa  e  rigorosa  sobre  Os  mesmos,  sob  pena  de  desobediência  ao  Principio da ampla defesa e do contraditório.  Conforme  fis.  10  do  Recurso  de  Impugnação  interposto  pela  Recorrente,  na  leitura  do  item  12.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  bem  como a folha 1 do "Demonstrativo de Variação Patrimonial", verifica­se que  foram  arbitrados  os  supostos  rendimentos  no  valor  de  R$  234.344,04  (janeiro/2001); R$ 7.712,65 (março/2001) e R$ 17.845,79 (abril/2001), com  base nos dispêndios do Recorrente neste período.  Contudo,  uma  singela  leitura  do  item  14  do  campo  ­Declaração  de  bens  e  direitos",  referente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  (doc.  04  da  Impugnação),  revela  que  o  Recorrente recebeu, em devolução do empréstimo feito a Ithamar de Moraes  Sampaio Fonseca, três imóveis (devidamente declarados nos campos 2, 3 c 4,  da mesma declaração de bens e direitos) e R$ 285.000,00 em dinheiro.  Ademais,  além  desse  numerário,  o  Recorrente  também  mantém  dinheiro  em caixa, devidamente declarado,  como  se  verifica no  item 18 do  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 564          8 campo  "declaração  de  bens  e  direitos"  referente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual do Exercício de 2002 (ano­calendário 2001).  Assim,  pelo  exposto,  os  documentos  devem  ser  analisados  pela  autoridade  fiscal  tributária,  frise­se,  documentos  já  entregues  à  mesma,  conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, que comprovado o fluxo dc  caixa coerente com as receitas do Recorrente, deve o referido item do Auto  de Infração ser inteiramente anulado, inclusive a multa respectiva.  E) Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  abril,  junho,  julho  e  novembro  de  2001,  entendeu  a  fiscalização  que  houve  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Contudo,  tal  quantia  em  dinheiro  é  resultado  do  mencionado  pagamento  do  empréstimo  feito  a  Ithamar  de Moraes  Sampaio Fonseca,  o  qual  foi  feito  através  de  transferência  de  três  imóveis  (devidamente  declarados nos campos 2, 3 e 4 da mesma declaração de bens e direito) e R$  285.000,00 em dinheiro.  Além disso, o Recorrente recebeu herança de seus parentes no Líbano,  a  qual  está  comprovada  com  a  documentação  trazida  aos  autos.  Referida  herança está devidamente declarada no campo "rendimentos  isentos e não­ tributáveis"  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2002  (ano­ calendário de 2001), no valor de R$ 630.000,00.  O  Recorrente  necessita  efetuar  a  movimentação  de  numerário  entre  suas contas bancárias, o que pode ter causado a alegada diferença de saldo,  levantada pela 'fiscalização.  Cumpre ainda  lembrar,  conforme  já asseverado anteriormente,  que o  Recorrente  também  mantém  dinheiro  em  caixa,  devidamente  declarado,  como  se  verifica  no  item  18  do  campo  "declaração  de  bens  c  direitos",  referente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2002  (ano­ calendário  2001),  o  qual  é  depositado,  periodicamente,  em  suas  contas  bancárias.  Desta maneira, as diferenças encontradas pela fiscalização nada mais  são do que depósitos efetuados pelo próprio Re2o1rente, cuja origem já foi  declarada na referida Declaração de Ajuste Anual de 2002 (ano­calendário  de 2001) e comprovada nos autos.  Ao  final,  requer  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É o Relatório.  Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 565          9 Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Amissibilidade  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Da Decadência.  Inicio apreciando o pleito decadencial no tocante ao crédito tributário do ano­ calendário  2001  Para  tal  análise,  considerando  a  reprodução  nos  julgamentos  do  Carf,  conforme  art.  62­a,  do  anexo  II,  do Ricarf,  o  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  utilizo­me de entendimento pacífico dessa Turma de julgamento, expresso no Recurso Especial  nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro  Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução  STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 566          10 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Feitas  estas  considerações,  nos presentes  autos,  para o  ano­calendário 2001  considerando que não se encontram pagamentos de IR na declaração, fl. 6, deve­se, portanto,  aplicar  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  como  o  fato  gerador  desse  exercício se aperfeiçoou em 31/12/2001 a Fazenda Nacional poderia concretizar o lançamento  até 31/12/2007.  Considerando que a ciência do contribuinte se deu em 09/10/2006 (fl. 359),  não prospera a tese da extinção do lançamento pela decadência.  Infração  001  ­  Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  do  exterior  Alega  o  Recorrente  que  nunca  exerceu  quaisquer  atividades  no  exterior,  muito menos a manutenção de contas bancárias, seja em nome próprio, ou de terceiros.  Assim, por uma questão de lógica analisaremos primeiramente a questão da  identificação do sujeito passivo. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 567          11 neste órgão, v.g., o Acórdão n° 3301­00.065, de 7 de maio de 2009,  tendo como relatora do  voto a conselheira Núbia Matos Moura, cujo julgado, especialmente quando trata da questão  fundamental da sujeição passiva, se amoldando com perfeição ao caso em debate, aplica­se  como fundamento para esta decisão, verbis:  (...) Pois muito bem. A autoridade fiscal imputou ao contribuinte a infração de  omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, que  restou evidenciada por remessas de recursos ao exterior, conforme apurado durante  as  investigações do  “Caso Banestado”, momento  em que  se  identificou a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento.  No  recurso,  assim  como  durante  o  procedimento  fiscal  e  na  fase  de  impugnação, o contribuinte nega ter efetuado remessas de recursos ao exterior.  Já  a  autoridade  fiscal,  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  171/173, assim se pronunciou:  Apesar de negar a prática da operação, os documentos enviados  pela COFIS, oriundos da Justiça Federal, 2ª Vara Criminal de  Curitiba,  atestam  ser  o  Sr.  Daniel  Rosenthal  ordenante  ou  remetente  do  montante  de  US$ 64.962,04,  cujas  operações  financeiras  foram  realizadas  através  do  Banco Chase  de Nova  York,  por  meio  da  conta/subconta  Beacon  Hill  Service  Corporation – BHSC.  A lide que se impõe, portanto, gira em torno de se saber se existem nos autos  documentos  que  comprovem  de  forma  inequívoca  que  o  contribuinte  efetuou  as  remessas de recursos ao exterior, conforme discriminado na Descrição dos Fatos do  Auto de Infração, fls. 171.  Para o estudo que se propõe vale destacar que o art. 9º do Decreto nº 70.235,  de 1972, abaixo transcrito, estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de  Infração com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito  imputado ao contribuinte.  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Deve­se,  ainda  observar  que  o  direito  probatório  brasileiro  consagra  a  possibilidade  de  uso  da  prova  indiciária.  Entretanto,  no  caso  do  uso  das  provas  indiciárias (indiretas), é ônus do agente fiscal contextualizar os elementos de prova  juntados,  tratando  de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar  a  inequívoca  conduta  ilícita  do  contribuinte  (se  do  cruzamento  dos  elementos  de  prova  coletados  não  resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado  afirmado  pelo  agente  fiscal,  sem  vigor restará o cenário construído, o que, via de regra, demanda aprofundamento da  investigação).  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 568          12 No presente  caso,  a  autoridade  fiscal  na Descrição  dos Fatos  afirma que  os  documentos  oriundos  da  Justiça  Federal  (2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba)  são  suficientes para atestar que o contribuinte realizou as remessas em questão.  Entretanto, do exame dos documentos que compõe o processo verifica­se que  o  nome  do  recorrente  ­  Daniel  Adolphe  Rosenthal  ­  somente  é  mencionado  na  relação  de  fls.  11/13,  elaborada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela Portaria SRF nº 463/04. Nos documentos oriundos da Justiça Federal o nome  do recorrente não é mencionado sequer uma única vez.  Ora,  tal  relação,  fls.  11/13,  em  que  pese  ter  sido  elaborada  por  Equipe  Especial  de Fiscalização,  constituída por Portaria da Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  não  é  prova  suficiente  de  que  o  contribuinte  de  fato  tenha  realizado  as  operações ali indicadas.  Sabe­se  que  as  informações  constantes  da  referida  relação  elaborada  pela  Equipe Especial de Fiscalização foram extraídas das planilhas eletrônicas recebidas  das autoridades americanas, nas quais constam os movimentos a débito e a crédito  das conta e subcontas da Beacon Hill Service Corporation. Tem­se, portanto, como  certo  que  o  nome  Daniel  Rosenthal  foi  de  fato  mencionado  como  ordenante  e  remetente das remessas de recursos ao exterior, nos documentos que se encontram  transcritos  nas  planilhas  eletrônicas  encaminhadas  ao  governo  brasileiro  pelas  autoridades americanas.  É  certo,  ainda,  que  nas  mencionadas  planilhas  eletrônicas  o  nome  Daniel  Rosenthal vinha acompanhado de endereço, no qual o recorrente já residiu, de modo  que  são  fortes  os  indícios  de  o  contribuinte  ter  realizado  todas  as  operações  apontadas no Auto de Infração. No entanto, tais fatos são apenas indiciários. Não se  pode descartar a possibilidade de uso indevido do nome do contribuinte.  Vale  ressaltar que não  restou  comprovado nos  autos que o  contribuinte  seja  titular  de  conta­corrente  no  exterior,  tampouco,  foram  acostados  aos  autos  documentos  assinados  pelo  recorrente  ou  mesmo  fornecidos  por  instituições  financeiras  brasileiras  ou  americanas,  os  quais  indicassem  o  contribuinte  como  remetente ou beneficiário de recursos ao exterior. O nome Daniel Rosenthal aparece  nas  ordens  de  pagamentos  por  indicação  dos  titulares  das  conta  e  subcontas  da  Beacon Hill Service Corporation (doleiros). Tais  informações não são inteiramente  confiáveis,  dado  que  os  doleiros  poderiam,  na  intenção  de  encobrir  o  verdadeiro  titular dos recursos, mencionar um nome qualquer.  Desta forma, tem­se que os elementos trazidos pela autoridade fiscal aos autos  não  são  suficientes  para  comprovar,  de  forma  inequívoca,  que  o  contribuinte  realizou  as  remessas  de  recursos  ao  exterior,  de  sorte  que  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  evidenciada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Ante o exposto, VOTO por não conhecer das alegações relativas a infração de  multa  isolada por perda do objeto em razão da extinção do correspondente crédito  tributário e, no mérito, dar provimento ao recurso.  Importante, unir o raciocínio do julgado supra com os fatos particulares desse  processo, ressaltando o seguinte:  Somente  encontramos  nesse  processo  referência  ao  nome  do  interessado  ligado  as  operações  no  exterior,  nos  documentos  de  fls.  270  e  283,  ambos  elaborados  pela  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 569          13 Equipe  Especial  de  Fiscalização  constituída  pela  Portaria  SRF  nº  463/04.  Nos  documentos  oriundos da Justiça Federal o nome do recorrente não é mencionado sequer uma única vez.  Ora, respeitando o Princípio da Estrita Legalidade, a determinação do sujeito  passível deve ser precisa e inequívoca. Os valores que apenas são referidos no importante mas  insuficiente  documento  da  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  deveriam  ser  utilizados  para  compor um conjunto probante que mostrasse de  forma cabal que o contribuinte era o sujeito  passivo da exação tributária mas isso não vemos nos presentes autos.  Importante ressaltar que esta posição está bem explicitada na Súmula CARF  nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  Destarte, estando insuficientemente demonstrado nos autos que o interessado  foi o  responsável pelas  remessas  ao  exterior e que  todos valores  lançados  foram decorrentes  dessa presunção indevida, voto pelo cancelamento da infração 001 ­ Omissão de Rendimentos  Recebidos de Fontes no Exterior.  Infração 003 ­ Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Esta infração foi efetivada com base nos seguintes valores:    De  outro  lado  pela  documentação  constante  nos  autos  e  pela  própria  declaração da autoridade autuante (fl.324), a conta que albergou os depósitos bancários era de  titularidade conjunta, verbis:  Como  a  conta  onde  foram  efetuados  esses  depósitos  é  de  titularidade conjunta do contribuinte e de Maria Dilea Meleipe  Jurdi,  CPF  148.389.058­90,  que  apresentou,  no  exercício  de  2002,  declaração  IRPF  em  separado,  consideramos  que  o  rendimento  omitido  pelo  contribuinte  corresponde  a  50%  dos  valores relacionados nessa tabela (art. 42, § 6° da lei 9.430/96).  Ocorre  que  não  se  encontra  em  nenhum  momento  do  processo  que  a  co­ titular  Maria  Dilea Meleipe  Jurdi,  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos.  A  Fiscalização  limitou­se  a  considerar  que  50%  dos  depósitos  seriam  de  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 570          14 responsabilidade  do  recorrente.  Esse  aspecto  traz  uma  questão  tratada  em  súmula  deste  Conselho, qual seja:  SÚMULA CARF Nº 29. Todos os co­titulares da conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Dessa forma, resta nula a Infração 003 ­ Dos depósitos bancários de origem  não comprovada.  Infração 002 ­ Do Acréscimo Patrimonial a descoberto.  Esta  infração  foi  efetivada  com  base  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial de fls. 237/238, onde foram obtidos os seguintes valores tributáveis:    O recorrente aduz o seguinte acerca das suas origens que justificaria tal APD:  Contudo,  uma  singela  leitura  do  item  14  do  campo  ­Declaração  de  bens  e  direitos",  referente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Exercício  de  2002  (ano­calendário  2001)  (doc.  04  da  Impugnação),  revela  que  o  Recorrente recebeu, em devolução do empréstimo feito a Ithamar de Moraes  Sampaio Fonseca, três imóveis (devidamente declarados nos campos 2, 3 e 4,  da mesma declaração de bens e direitos) e R$ 285.000,00 em dinheiro.  Ademais,  além  desse  numerário,  o  Recorrente  também  mantém  dinheiro  em caixa, devidamente declarado,  como  se  verifica no  item 18 do  campo  "declaração  de  bens  e  direitos"  referente  à  Declaração  de  Ajuste  Anual do Exercício de 2002 (ano­calendário 2001).  Da análise das alegações acima, constatamos que as razões do recorrente são  confirmadas  com os valores  apresentados na DIRF2002  retificadora de  fls.  6 a 7. Contudo a  autoridade  autuante  entendeu,  fl.  385,  que  seriam  informações  passíveis  de  provas  do  contribuinte que não o fez adequadamente por considerar insuficiente as provas apresentadas,  quais  sejam,  as  notas  promissórias  e  confissões  de  dívida  registras  em  cartório,  fls.  84  a  88  referentes  ao  Sr.  Ithamar  e  ainda,  consta  na DIRPF2002  outra  devolução  de  empréstimo  no  valor de R$ 70.000,00 referente a pessoa de Ismar Arlindo Grechi Romani, fls. 92 a 93.  Ocorre que a própria autoridade autuante considerou documentos de mesma  forma como dispêndios/aplicações no fluxo financeiro no cálculo do acréscimo patrimonial a  descoberto (APD), sejam, as confissões de dívida e notas promissórias em favor de Sr. Nana  Grechi Romani nos valores de R$120.000,00, fls. 97 a 99, e mais R$100.000,00 , fls. 100 a 102  que não constaram da DIRPF2002.  Ora,  é  necessário  que  a  autuação  guarde  uma  coerência  em  relação  a  sistemática  dos  elementos  que  possam  compor  esse  o  fluxo  do  APD.  Entendo  assim,  que  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.002121/2006­18  Acórdão n.º 2102­01.507  S2­C1T2  Fl. 571          15 devem ser considerados os valores constantes da DIRPF2002 e consubstanciados nos mesmos  tipos de documentos que foram considerados com dispêndios. Assim, entendo que o valor de  R$285.000,00 devam ser considerados como origem de recursos.  Restaria  analisar  a  data  que  esse  valor  seria  alocado  no  fluxo  financeiro,  especialmente considerando que o primeiro APD logo ocorreu em janeiro. Não encontrei a data de  ingresso  desse  valor  de R$285.000,00  de  forma  clara.  Podemos  precisar,  pelo  que  consta  nos  autos,  é  que  este  valor  e  tenha  ingressado  em março  de  2001  juntamente  com  a  cessão  dos  imóvel  que  compuseram  a  quitação  global  da  dívida,  fls.  111.  Por  outro  lado,  como  aduz  o  contribuinte,  consta  em  sua  declaração  valores  de  dinheiro  em  espécie  em  31/12/2000  no  valor  R$900.000,00 o que facilmente poderia ter sido usado para os dispêndios de janeiro e recomposto em  março com a entrada de março.  Assim, considerando que o valor total do APD apurado foi de R$ 259.902,48  e  que  os  recursos  provenientes  da  devolução  do  empréstimo  feito  a  Ithamar  de  Moraes  Sampaio  Fonseca  que  passam  a  ser  considerados  como  origens  são  superiores  a  este  valor,  concluo pela cancelamento do APD apurado.  Da concomitância da multa isolada e multa de ofício.  Em  decorrência  das  considerações  acima,  resta  superada  essa  infração  que  deve ser cancelada por falta de objeto.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 471DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 10980.006207/2005-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005 IOF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, com arrimo no artigo 62-A do RICARF, dar provimento ao recurso .especial.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005  IOF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, com arrimo  no artigo 62­A do RICARF, dar provimento ao recurso especial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2   Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  661  a  666)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  650  a  657)  que  I)  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração  anteriores  a  28/06/2000,  vencidos  os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que não a reconheciam  por  adotarem  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte,  nos  termos do art. 173,  I, do CTN; e  II) quanto  ao  restante, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso voluntário.  Conforme  se  verifica  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  reconheceu­se  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores a 28/06/2000, determinando­se que fossem subtraídos das bases de cálculo mensais  adotadas  pela  fiscalização  os  valores  dos  saldos  devedores  diários  até  o  dia  27/06/2000,  cancelando­se  na  integralidade  os  períodos  de  apuração  até  o  mês  de  maio  de  2000,  e  parcialmente o período do mês de junho de 2000.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005  DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DE CADA FATO  GERADOR DIÁRIO.  O  direito  de  constituição  do  IOF,  tributo  submetido  ao  lançamento por homologação, decai em cinco anos a contar de  cada  fato  gerador  diário,  sendo  irrelevante  a  antecipação  do  pagamento.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10980.006207/2005­78  Acórdão n.º 9303­01.494  CSRF­T3  Fl. 689          3 As  operações  de  empréstimo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  assim  como  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  sujeitam­se  à  incidência  do  I0F,  cuja  base  de  cálculo  é  dada pela soma dos saldos devedores diários apurada no último  dia de cada mês.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que como não houve  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN.   Assim,  assevera  que,  verbis,  nos  períodos  de  01/01/2000  a  27/06/2000,  considerando  a  ausência  de  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  tem­se  o  início da contagem do prazo decadencial apenas em 01/01/2001, findando­se em 01/01/2006,  tudo nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Mais adiante, arremata que considerando que a lavratura do auto de infração  foi devidamente cientificada em 28/06/2005, é descabido cogitar­se de decadência do crédito  tributário lançado em quaisquer competências objeto da presente autuação.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 669 a 671.  Contra­razões  do  contribuinte  às  fls.  678  a  680  em  que  se  propugnou,  em  suma, pela aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  É o relatório    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10980.006207/2005­78  Acórdão n.º 9303­01.494  CSRF­T3  Fl. 690          5 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     6 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o  auto de  infração,  cuja  ciência  se deu  em 28/06/05  (fls.  503),  diz  respeito  a  créditos  tributários  referentes  ao  IOF,  competências  de  janeiro  de  01/01/2000 a 31/05/2005.  Pelo que consta dos autos, não só do auto de infração (fls. 490), mas também  da  decisão  de primeira  instância  (fls.  600)  e  da  r.  decisão  proferida pela Câmara a quo  (fls.  650), verifica­se que não houve pagamento antecipado.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 29/07/2 011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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Numero do processo: 18088.000603/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo constante da legislação de regência. SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual, quando tratar de isenção, deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando-se a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar o pedido de perícia; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de vale transporte. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Recorrente  LUPO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  constante  da  legislação  de  regência.  SALÁRIO  INDIRETO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos legais que  regulam a matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual,  quando  tratar  de  isenção,  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal  e  restritiva,  conforme  preceitos  do  artigo  111,  inciso  II,  e  176,  do  Códex  Tributário.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou  não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo  em  face  da  economia  processual.     Fl. 245DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados  empregados  da  tomadora,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995 e 1652/1999.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar  o pedido de perícia; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do  lançamento  os  valores  pagos  a  título  de  vale  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que negavam provimento.   Fl. 246DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 245          3     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,   Fl. 247DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 Relatório  LUPO SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Decisão  da 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão n° 12­30.669/2010, às fls. 207/222, que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  Relatório  Fiscal, às fls. 85/126, concernentes aos seguintes levantamentos:  1) ALU ­ ALUGUEL LUIS CLAUDIO MARROCO ­ período de 01 e 02,  04  a  07,  09,  10  e  12/2004 —  aluguel  imóvel  pago  para moradia  de  Luis  Cláudio Marroco  considerado salário de contribuição previdenciário;  2) SUL — ASSIST MEDICA SUL AMERICA — período de 01 a 12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário,  arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  3) AMD — ASSIST MED DlF CONTAB FOL PGTO  ­ período de 01 a  12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário, arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  4) AME — ASSIST MED EMPREG ­ período de 01 a 12/2004 ­ concessão  de  assistência  médica  considerada  salário  de  contribuição  previdenciário  referente  a  empregados;  5) AMC — ASSIST MED CONTR INDIV ­ período de 01 a 06 e 12/2004 ­  concessão de assistência médica considerada salário de contribuição previdenciário referente a  contribuintes individuais;  6) SVC — SEGURO DE VIDA CONTR INDV — período de 01 a 12/2004  ­  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário  referente a contribuintes individuais;  7)  SVE —  SEGURO  DE  VIDA  EMPREGADOS  ­ —  período  de  01  a  12/2004  ­  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário referente a empregados;   8) VT — VALE TRANSPORTE — período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;   9) RPF — REPRES PESSOA FISICA — período de 04/2004 e 10/2004 —  pagamento de valores a pessoas jurídicas ainda não constituídas;  10) D1C  ­  VIAGEM  CONTA  30203010500012 —  período  de  07,  08  e  11/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  11) D1E ­ VIAGEM CONTA 30203010500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 246          5 12) D2C ­ VIAGEM CONTA 30203020500012 — período de 02 a 07, 09 a  12/2004 ­ reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  13) D2E ­ VIAGEM CONTA 30203020500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  14) D3E — VIAGEM CONTA 30103010500012 — período 01, 05 e 07 a  12/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  15)  FLC  —  FLORIO  CONFECCOES  ­  período  de  02  a  12/2004  —  pagamento de valores com Florio Confecções no histórico sem qualquer comprovante;  16) PRO ­ PROMOTORAS 30203020900029 ­ período de 01 a 12/2004 —  reembolso de despesas de com atividade laboral não comprovadas;  17) PRE — PREMIO DEMONSTRADORAS  ­  período de 01  a 12/2004  — valores dispendidos com histórico prêmio demonstradoras;  18) CON — CONVENCAO 30203020900027 — período  de  01,  06,  11  e  12/2004 ­ valores dispendidos com contratação de pessoas físicas apropriados na conta contábil  30203020900027;  19) CIN ­ CONTR INDV NAO DECLARADO — período de 01 a 12/2004  — valores dispendidos com contribuintes individuais apropriados na contabilidade;  20)  DPJ  —  DESCONSIDERACAO  PJ  —  período  de  01  a  06  e  08  a  12/2004 — valores pagos a empregado mascarado em pessoa jurídica;  21) CSE —  CONTR  SEGURADO  EMPREGADO  —  período  de  01  a  11/2004 — montantes  devidos  das  rubricas  apuradas  referentes  à  contribuição  do  segurado  empregado;  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 24/11/2008, contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  456.641,60  (Quatrocentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).  Irresignada  com  a  autuação,  a  contribuinte  interpôs  impugnação,  às  fls.  130/152,  ressaltando  que  seu  inconformismo  diz  respeito,  exclusivamente,  às  rubricas  assistência  médica,  transporte,  despesas  de  viagem,  promoção  de  vendas,  prêmios  demonstradoras  e  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  uma  vez  ter  promovido  o  recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de vida em grupo, convenções, contribuintes  individuais não declarados, representantes comerciais e “Flório Confecção”.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem reconhecer a  insubsistência  parcial  do  feito,  excluindo  do  lançamento  a  rubrica  Assistência Médica,  com  esteio na jurisprudência administrativa, no sentido de que a concessão de planos diferenciados  entre  os  funcionários  não  desnatura  tal  verba,  não  se  cogitando,  portanto,  na  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  225/238,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, repisa os argumentos lançados em sua defesa inaugural, a propósito do seu insurgimento  tão somente  em relação às  rubricas  transporte, despesas de viagem, promoção de vendas,  prêmios  demonstradoras  e  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  tendo  promovido  o  recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de vida em grupo, convenções, contribuintes  individuais  não  declarados,  representantes  comerciais  e  “Flório  Confecção”,  e  excluídas  contribuições previdências incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica.  Contrapõe­se ao presente lançamento, com arrimo no artigo 28, § 9º, da Lei  nº  8.212/91,  por  entender  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  devidamente elencadas nos autos, não se equiparam àquelas que compõem a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  Quanto  aos  valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de Vale  Transporte,  infere  que  o  fato  de  a  contribuinte  somente  descontar  4%  de  participação  dos  beneficiários  não  afasta  a  natureza  indenizatória  de  aludida  verba,  sobretudo  quando  o  percentual de 6% contemplado na legislação de regência é o teto de referida importância, não  podendo a quantia suportada pela empresa ultrapassar tal percentual, o que não se vislumbra na  hipótese dos autos.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  o  caráter  indenizatório da verba em comento.  No que tange às importâncias pagas a título de despesas de viagens, reitera o  pedido  de  diligência/perícia  formulado  na  sua  impugnação,  com  o  fito  de  oportunizar  o  levantamento dos documentos comprobatórios de aludidas despesas, de maneira a corroborar a  documentação já colacionada aos autos.  Assevera  que  o  lançamento  fora  promovido  com  base  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  deixando  a  autoridade  fazendária  de  compulsar  os  documentos  ofertados  pela  autuada  quando  da  ação  fiscal,  o  que  justifica  a  realização  de  perícia  nesta  oportunidade para a sua devida análise.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  argumenta  que  alguns  valores  concernentes  a  despesas de viagens são insuscetíveis de comprovação, mas nem por isto pode se duvidar da  sua  existência,  como,  por  exemplo,  as  importâncias  gastas  com  táxi,  ônibus,  metrô,  etc,  os  quais, em sua maioria, não fornecem documentos de comprovação.  Opõe­se  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  Conselheiros  do  Conselho  de  Administração  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  viagens,  aduzindo  para  tanto  que  referidos  beneficiários  não  são  segurados  empregados que prestam serviços à empresa, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo ora  exigido.  Relativamente  à  rubrica  “Promoção  de  Vendas”,  onde  o  fiscal  autuante  considerou  as  despesas  de  viagens  das  promotoras  de  vendas,  insurge­se  contra  a  pretensão  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 247          7 fiscal,  utilizando  como  esteio  à  sua  empreitada  os  mesmos  fundamentos  acima  aduzidos,  mormente quando o valor admitido pelo Fisco, na maioria dos casos, diverge do lançamento na  escrituração contábil.  No que concerne aos “Prêmios Demonstradoras”, onde se exige contribuições  previdenciárias sobre as  importâncias pagas a  título de prêmio aos representantes comerciais,  igualmente, entende que os argumentos da fiscalização não encontram amparo legal ou fático,  eis  que  concedidos  unicamente  aos  representantes  comerciais  que mantêm  em  seus  quadros  funcionários promotores de vendas.  Esclarece que as vendas da empresa são feitas a partir de comissões pagas aos  representantes  comerciais  autônomos  (Lei  nº  4.886/1965)  que,  em  algumas  oportunidades,  contratam  promotores  de  vendas,  vinculados  exclusivamente  a  eles,  com  a  finalidade  de  aumentar  a  lucratividade,  recebendo,  nestes  casos,  prêmios  a  título  de  estímulo  em  face  do  empenho demonstrado na divulgação do produto, não caracterizando, portanto, fato gerador de  contribuições previdenciárias.  Acrescenta  que  a  afirmação  do  Fisco  de  “que  os  pagamentos  eram  concedidos a pessoas jurídicas, os montantes foram considerados como repasse a contribuinte  individual”,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  tendo  em  vista  que  pagamentos  a  pessoas  jurídicas, sem que se desconsidere a personalidade jurídica, não pode ser considerado repasse a  contribuintes  individuais,  sob  pena,  inclusive,  de  bin  in  idem,  porquanto  tais  empresas  já  promovem  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  promotores de vendas.  Por  sua  vez,  em  relação  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa Fiscont Assessoria Fiscal e Contábil S/S Ltda, defende que o Sr. Tuyoshi Futata, de  fato,  fora  por  longo  período  empregado  da  autuada.  No  entanto,  após  a  sua  aposentadoria,  constituiu pessoa jurídica e começou a prestar serviços à recorrente, notadamente por conta de  sua  experiência  contábil  e  conhecimento  da  contribuinte,  o  que  não  demonstra  qualquer  vínculo  empregatício,  inexistindo  subordinação  e/ou  cumprimento  de  horários  pré  estabelecidos. Ressalta, ainda, a prestação de serviços a outras empresas (Comercial Lupo SA e  Condomínio Shopping Lupo SA).  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante  se  positiva  dos  autos, mais  precisamente  do Relatório  Fiscal,  às  fls.  85/126,  o  crédito  tributário  objeto  da  presente  Autuação  fora  constituído  com  base  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa,  assim  consideradas  as  inúmeras  verbas  concedidas  àqueles  segurados,  bem  como  outra  rubrica  decorrente da desconsideração da personalidade  jurídica de empresa prestadora de serviços e  caracterização do sócio como empregados da autuada.  Em  sede  de  impugnação  a  contribuinte  manifestou  inconformismo  exclusivamente  em  relação  aos  levantamentos  relativos  à  assistência  médica,  transporte,  despesas de viagem, promoção de vendas, prêmios demonstradoras e desconsideração da  pessoa jurídica, uma vez ter promovido o recolhimento dos levantamentos aluguel, seguro de  vida  em  grupo,  convenções,  contribuintes  individuais  não  declarados,  representantes  comerciais e “Flório Confecção”.  Por sua vez, os julgadores de primeira instância decretaram a improcedência  parcial  do  crédito  previdenciário,  afastando  a  tributação  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  Assistência Médica,  por  entender  não  ser  necessária  a  sua  concessão  de maneira  idêntica  a  todos segurados empregados e diretores da empresa.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  seus argumentos a propósito da não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  inicialmente  combatidas,  com  exceção  do  plano  de  assistência  médica,  já  afastada  pelo  Acórdão recorrido.  PRELIMINAR REALIZAÇÃO PERÍCIA  Preliminarmente,  reitera  pedido  de  diligência  formulado  na  sua  defesa  inaugural, objetivando oportunizar o levantamento dos comprovantes das despesas realizadas a  título de viagens, de maneira a corroborar a documentação já colacionada aos autos, sobretudo  em  razão  de  o  lançamento  ter  sido  promovido  com  arrimo  na  escrituração  contábil  da  contribuinte,  deixando  a  fiscalização  de  compulsar  os  documentos  ofertados  pela  empresa  quando  da  ação  fiscal,  o  que  justifica  a  realização  de  perícia  nesta  oportunidade  para  a  sua  devida análise.  Observa­se, que relativamente ao indeferimento do pedido de diligência para  produção de prova decidiu acertadamente o  ilustre  julgador de primeira  instância. Além de a  então  impugnante não atender os  requisitos para concessão da perícia,  inscritos no artigo 16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no  sentido de manter parte do lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos  autos, sendo despicienda a produção de prova pericial.  Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao  deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 248          9 nos  termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o  artigo 16,  inciso  IV, § 1º do Decreto  70.235/72, in verbis:  “Lei 9.784/99  Art. 38.  [...]  §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”   “Decreto 70.235/72  Art. 16.  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Nesse  contexto,  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  é  desprovido  de  qualquer  elemento motivador,  eis  que  bastaria  a  recorrente  ter  apresentado  a  documentação  exigida  pela  fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  para  afastar  a  tributação sobre os valores concedidos  a  título de despesas viagens, desnecessário para  tanto  qualquer meio de produção de prova pericial.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua  defesa  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Não  o  fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância.  Registre­se,  por  fim,  que  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exemplo  das  fases  anteriores  do  processo  administrativo,  não  apresentou  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade.  MÉRITO  No  mérito,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas  pagas  pela  empresa  aos  segurados  empregados,  elencadas  nos  autos,  não  se  equiparam  àquelas  que  compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista a inexistência dos  requisitos necessários à caracterização de salário­de­contribuição.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com  especificidade  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais ainda objeto de contestação, quais sejam, Despesas Viagens, Promoção de Venda,  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 Prêmios Demonstradoras,  concluindo estarem fora do campo de  incidência das contribuições  previdenciárias.  Em  virtude  das  inúmeras  verbas  lançadas  na  presente  notificação  como  salário indireto, cada uma com suas peculiaridades, analisaremos a questão posta nos autos de  maneira individualizada, após transcrição dos dispositivos legais que regulamentam a matéria,  senão vejamos.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 249          11 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Fl. 256DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 250          13 x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ”  Como  se  observa,  tendo  a  autoridade  lançadora  inserido  os  pagamentos  realizados pela empresa aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais no conceito  de  remuneração  (salário­de­contribuição),  nos  termos  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91,  comprovando/demonstrado  com  especificidade  a  natureza  remuneratória  das  verbas  concedidas,  impõe­se  ao  contribuinte  afastar a pretensão  fiscal  enquadrando  tais pagamentos  em  uma  das  hipóteses  de  não  incidência  e/ou  isenção  elencadas  na  norma  encimada,  observando, porém, os requisitos legais para tanto.  Em outras palavras, desincumbindo­se o Fisco do ônus de comprovar o fato  gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses  previstas  no  §  9°,  do  artigo  28,  da  Lei  n°  8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada.  Voltando à análise do caso sub examine, a contribuinte somente se insurgiu  contra a tributação de parte das verbas pagas aos seus funcionários, razão pela qual passaremos  a analisar os argumentos relacionados a tais rubricas individualmente, senão vejamos:  a) DESPESAS VIAGENS E PROMOÇÃO DE VENDAS – Reembolso de  despesas de viagens e promoção de vendas, sem a devida comprovação.  Relativamente  a  estas  verbas  a  contribuinte  solicitou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade  de  colacionar  aos  autos  os  comprovantes  das  despesas, na forma que exige a legislação de regência.  Ressaltou,  ainda,  que  parte  de  tais  despesas,  em  razão  da  própria  natureza,  não  oferecem  condições  à  comprovação,  sendo  impossível  apresentar  à  fiscalização  os  documentos requeridos necessários a afastar a tributação.  Observe­se,  que  a  própria  argumentação  da  contribuinte  oferece  guarida  a  pretensão fiscal. Com efeito,  referidas despesas com viagens e/ou deslocamentos, com fulcro  no  artigo  28,  §  9°,  incisos  “h”  e  “m”,  da  Lei  n°  8.212/91,  exigem  a  sua  comprovação,  objetivando, inclusive, demonstrar que não excederam 50% da remuneração dos empregados.  Assim,  como  a  recorrente  em  nenhuma  fase  processual  logrou  comprovar  aludidas despesas mediante documentação hábil e idônea, não há como se acolher o seu pleito.  b) PRÊMIO DEMONSTRADORAS  ­  valores  dispendidos  com  histórico  premio demonstradoras.   No que concerne a esta rubrica, considerou a fiscalização como remuneração  aludidas  verbas  pagas  a  contribuintes  individuais,  assim  considerados  os  prestadores  de  serviços dos representantes comerciais, uma vez que a empresa não logrou comprovar que tais  pagamentos eram, de fato, realizados a pessoas jurídicas, mas, sim, destinados a gratificações a  “free lancer”.  Por  sua  vez,  opõe­se  à  recorrente  à  conclusão  fiscal,  aduzindo  que  a  caracterização  desses  pagamentos  como  remuneração  de  contribuintes  individuais  somente  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     14 poderia ser levada a efeito com a desconsideração da personalidade jurídica dos representantes  comerciais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  o  entendimento  acima  alinhavado,  igualmente,  não  é  capaz  de  rechaçar  a  exigência  fiscal,  mormente  quando  não  demonstrou  que  tais  pagamentos,  de  fato,  se  destinavam  a  pessoas  jurídicas, constando de sua contabilidade, inclusive, os termos “free lancer” e “regist”, dando a  entender que se destinam a prestadores de serviços contribuintes individuais.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Do  exame dos elementos que instruem o processo, constata­se que a autoridade lançadora e, bem  assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita observância da legislação de  regência,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  lançamento  na  forma  requerida  pela  recorrente.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  retro,  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  em  total  afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a legislação  tributária, como acima demonstrado.  Afora as demais discussões a respeito da matéria, o certo é que nos termos do  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  integram  o  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas pelo empregado ali elencadas, sendo defeso à interpretação de referida previsão legal  extensivamente,  de  forma  a  incluir  outras  verbas,  senão  aquela  (s)  constante  (s)  da  norma  disciplinadora do “benefício” em comento, a pretexto de meras ilações desprovidas de qualquer  amparo legal ou fático, sobretudo quando os pagamentos foram efetuados aos funcionários da  empresa sem qualquer observância às normas legais.  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  as  verbas  encimadas,  ser  levar  em  consideração  os  preceitos  legais  que  disciplinam  o  tema,  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  importâncias,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição, impondo a manutenção do feito.  c) VALE TRASPORTE ­ período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de  reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;  Em que pese se tratar de caracterização de salário indireto pela fiscalização, o  que  determinaria  sua  análise  com  as  demais  verbas  acima  contempladas,  examinaremos  a  rubrica  em  epígrafe  de  forma  apartada,  em  razão  de  suas  peculiaridades,  arrimadas  especialmente na jurisprudência atual de nossos Tribunais Superiores.  Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa  concede  vale­transporte  aos  segurados  empregados,  descontando  4%  das  respectivas  remunerações a título de reembolso, o que malfere a legislação de regência que estabelece que  referido  desconto,  nos  vencimentos  dos  laboradores,  será  equivalente  a  6%,  salvo  quando  expressamente  autorizada  dedução  a menor mediante Acordo  ou Convenção Coletiva,  o  que  não se vislumbra na hipótese vertente. Neste sentido, considerou a fiscalização a diferença de  2% como salário indireto dos funcionários.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 251          15 Em suas razões recursais, precipuamente, aduz a contribuinte que os valores  concedidos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale­Transporte  possuem  natureza  indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o  Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/2010.  A  fazer prevalecer  seu  entendimento,  assevera que  a  legislação de  regência  estabeleceu o percentual de 6% como teto do desconto nas remunerações dos beneficiários, não  impedindo que seja procedido em percentuais menores, como aqui se constata.  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo a sua natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, nos autos do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP, consoante se positiva do Acórdão assim ementado:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”  É bem verdade que a decisão com sua ementa acima transcrita não transitou  em  julgado,  ou  seja,  não  se  tornou  definitiva,  de  maneira  a  fazer  incidir  o  permissivo  regimental constante do artigo 62, parágrafo único, inciso I, do RICARF, nos seguintes termos:  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     16 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Destarte,  extrai­se  do  andamento  processual  no  site  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  Acórdão  em  comento  fora  objeto  de  Embargos  de  Declaração  por  parte  da  Procuradoria, estando, desde 13/06/2011, concluso para o Relator.  Assim, em tese, não seria viável o acolhimento da pretensão da contribuinte,  reconhecendo a natureza indenizatória do Vale­Transporte, na forma que o STF decidiu, diante  da não definitividade de tal decisão.  Entrementes,  é  de  bom  alvitre  destacar  que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  que  já  vinha  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  da  verba  em  questão,  salvo  quando  concedida em pecúnia, vem reiterando sua conclusão, adotando, inclusive, o entendimento do  STF, quando o pagamento se der em espécie, o que não seria capaz de desnaturar seu caráter  indenizatório, como se observa dos recentes julgados com as seguintes ementas:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÃO  NATALINA.  CÁLCULO  EM  SEPARADO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA  PACIFICADA  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (Resp  1.066.682/SP).  VALE­TRANSPORTE.  VALOR  PAGO  EM  PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E  DO  STF.  AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  processado e  julgado  sob o  regime do art.  543­C  do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o  cálculo,  em  separado,  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp  1.066.682/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  1º/2/10)  2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para,  alinhando­se  ao  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 252          17 firmar  compreensão  segundo  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  devido  ao  trabalhador,  ainda  que  pago  em  pecúnia,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória.  3. Agravo regimental parcialmente provido.” (Primeira Turma  do STJ, AgRg no REsp 898932 / PR, Rel.: Ministro Arnaldo  Esteves Lima – Dje 14/09/2011 – Unânime) (grifamos)  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REVISÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE SUPERIOR  1.  Com  a  decisão  tomada  pela  Excelsa  Corte,  no  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  em  que  se  concluiu  ser  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia,  houve  revisão  da  jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao  precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da  recorrente, de reconhecimento de que, "se pago em dinheiro o  benefício do vale­transporte ao empregado, deve este valor ser  incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias".  2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 816.829/RJ, Rel. Min.  Castro Meira,  Primeira  Seção, DJe  25.3.2011;  e  AR  3.394/RJ,  Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.9.2010.  3. Recurso  especial  não  provido.”  (Segunda Turma do STJ  ­  REsp  1257192  /  SC,  Rel.:  Ministro  Mauro  Campbell  Marques – Dje de 15/08/2001­ Unânime) (grifamos)  Partindo dessas premissas, inobstante ainda não ter ocorrido a definitividade  da decisão do STF a propósito do tema, em face de oposição de Embargos de Declaração, além  da remotíssima possibilidade de reforma do julgado, com acolhimento de efeitos infringentes  ao recurso da Procuradoria, não podemos olvidar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já  vem  acolhendo  o  entendimento  do  Pretório  Excelso,  não  fazendo  sentido  a  esta  Corte  Administrativa  aguardar  um  simples  formalismo processual,  em detrimento  ao  entendimento  dos  dois  Órgãos  máximos  do  Poder  Judiciário,  sobretudo  em  face  da  economia  processual,  evitando demandas despiciendas no âmbito Judicial.  Mais a mais, a jurisprudência deste Colegiado é firme e mansa no sentido de  acolher entendimentos já sedimentados no âmbito dos Tribunais Superiores, senão vejamos:  “NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  competente  para  apreciar  matéria  constitucional. No entanto,  a  constitucionalidade das  leis deve  ser  presumida  e  apenas  quando  pacífica  a  jurisprudência,  consolidada  pelo  STF,  será  merecida  consideração  da  esfera  administrativa.  Preliminar  rejeitada.  COFINS.  Em  Sessão  plenária  de  01.12.93,  no  julgamento  de  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  o  STF,  em  decisão  unânime,  declarou  constitucional a exigência da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social,  criada  pela Lei Complementar  nº  70/91.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     18 Recurso negado.”  (3a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes,  Processo n° 10880.041416/93­73, Acórdão n° 203­08023 – Rel.:  Lina Maria Vieira)  Encampando o entendimento acima, a 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  já  se  manifestou  a  propósito  da  matéria,  adotando  posicionamento  consolidado  na  esfera  Judicial,  reconhecendo  a  natureza  indenizatória  das  verbas pagas a título de Vale­Transporte, como segue:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 01/12/2006  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDEN1ZATÓRIA.  NÃO  SE  CARACTERIZA COMO  SALÁRIO  INDIRETO,  DECRETO  95,247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85,  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Ademais, a vedação quanto ao pagamento do vale transporte em  pecúnia  inserida  em nosso Ordenamento  Jurídico pelo Decreto  n.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou  o  seu  poder  de  regulamentar a Lei n, 7.418/85.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.” (1a TO da 3a Câmara da 2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  14041.001392/2008­18  –  Acórdão n° 2301­01.476, Sessão de 08/06/2010) (grifamos)  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida à natureza indenizatória do Vale Transporte, não se pode cogitar na incidência de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  sobretudo  quando  se  pautou  em  simples  diferença de percentual de desconto nas remunerações dos beneficiários, o que se vislumbra na  hipótese dos autos, impondo seja excluído do crédito tributário referida rubrica.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA  Por  derradeiro,  contrapõe­se  a  contribuinte  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Fiscont  Assessoria  Fiscal  e  Contábil  S/S  Ltda,  sob  o  argumento de que o Sr. Tuyoshi Futata, de fato, fora por longo período empregado da autuada.  No entanto, após a sua aposentadoria, constituiu pessoa jurídica e começou a prestar serviços à  recorrente, notadamente por conta de sua experiência contábil e conhecimento da contribuinte,  o  que  não  demonstra  qualquer  vínculo  empregatício,  inexistindo  subordinação  e/ou  cumprimento  de horários  pré  estabelecidos. Ressalta,  ainda,  a prestação  de  serviços  a  outras  empresas (Comercial Lupo SA e Condomínio Shopping Lupo SA).  Inobstante os argumentos da recorrente contra referido procedimento levado  a efeito na constituição do crédito tributário ora exigido, a legislação previdenciária, por meio  do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  impôs  ao Auditor  Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 253          19 (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados,  quando verificados os requisitos legais, in verbis:  “Art. 229.  [...]  § 2º ­ Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.”  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não mais  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  “EMENTA  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO  –  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto “tomador  de  serviços” e  o  tido “microempresário”. 2.  Parecer  pelo  não  conhecimento  da  avocatória.  Precedente  Parecer/CJ nº 330/1995.”  “EMENTA  Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.”  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, e o artigo 3º da CLT, que assim estabelecem:  “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     20 “Art. 3º. Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.”  Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  tais  requisitos,  quais  sejam,  subordinação,  remuneração  e  não  eventualidade.  Deve,  em  verdade,  deixar  explicitamente  comprovada  a  existência  dos  pressupostos  legais  do  vínculo  empregatício,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.” (grifamos)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização do prestador de serviços (funcionário da pessoa jurídica desconsiderada) como  segurado  empregado,  foi  muito  feliz  em  sua  empreitada,  demonstrando  e  comprovando,  no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício, acima elencados, consoante se positiva do Relatório Fiscal do Auto de Infração,  às fls. 85/126, não havendo dúvidas quanto à regularidade do feito.  Constata­se, assim, que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, agiu da  melhor  forma,  com  estrita  observância  à  legislação  de  regência,  demonstrando  circunstanciadamente os fatos que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, impondo  a manutenção da autuação relativamente a este levantamento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000603/2008­10  Acórdão n.º 2401­002.115  S2­C4T1  Fl. 254          21 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A  corroborar  esse  entendimento,  a  Sumula  nº  02,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos  Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes,  serão de aplicação obrigatória por este Conselho.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     22 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  somente para excluir do lançamento a rubrica Vale Transporte, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 266DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4747573 #
Numero do processo: 10283.720442/2006-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2001 LUCRO ARBITRADO BASE DE CÁLCULO RECEITA BRUTA INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL As informações de saídas de mercadorias prestadas ao fisco estadual são suficientes para determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não estão identificadas por tipo de operação. Incidência no IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1803-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  ARBITRADO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  RECEITA  BRUTA  ­  INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL ­   As  informações  de  saídas  de  mercadorias  prestadas  ao  fisco  estadual  são  suficientes para determinação da receita bruta da pessoa jurídica quando não  estão  identificadas por  tipo de operação.  Incidência no  IRPJ e seus reflexos  (CSLL, PIS e COFINS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.            Fl. 327DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.720442/2006­02  Acórdão n.º 1803­01.093  S1­TE03  Fl. 328          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­12.202  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Belém ­ Pará, constante das fls. 158/160 dos autos, a seguir transcrito:   “Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 10 a 44, referente aos  lançamentos  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Programa  de  Integração Social ­ PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  — COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto sobre a  Renda  Retido  na  Fonte —  IRRF,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário  2001,  no  valor  total  de  R$  821.395,96  (fl.  03),  incluindo  o  principal,  multa e juros atualizados até 30/11/2006.  A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 26112/2006 (fls. 10, 18, 25,32 e  41).  A infração tem fundamento no arbitramento do lucro referente a receita de venda de  produtos  de  fabricação  própria,  revenda  de  mercadorias  e  outras  receitas,  e  no  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos sem causa.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  aos  lançamentos  em  25/01/2007,  (fl.153), na qual alegou que:   1) a empresa tem uma atividade de terceirização de industrialização que é prestada  para outras empresas e que nem sempre as saídas  lançadas nos respectivos  livros  fiscais  e  contábeis  correspondem  a  um  efetivo  faturamento  sujeito  aos  tributos  federais.  Como  exemplo  ilustrativo,  constatamos  a  divergência  no  lançamento  referente ao mês de maio de 2001 em que a rubrica OUTRAS SAÍDAS, apresenta o  valor  de  R$  2.597.209,64  (mensal)  quando  na  verdade  este  valor  refere­se  a  devolução de insumos entrados para industrialização;   2)  com  relação  ao  lançamento  referente  à  suposta  remessa  de  recursos  para  o  exterior,  no  valor  de  US$  99.981,00  equivalente  ao  valor  tributável  de  R$  379.497,11  reiteramos  desconhecer  qualquer  remessa  à  revelia  do  sistema  financeiro nacional e que todos os efetuados foram através de importações legais e  fechamentos de câmbio em instituição bancária acompanhada pelo Banco Central  do Brasil.  Por  fim,  requer  que  seja  concedida  nova  diligência  para  que  sejam  constatados  todos os motivos alegados”.    Fl. 328DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.720442/2006­02  Acórdão n.º 1803­01.093  S1­TE03  Fl. 329          3 A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  Pará,  na  sessão  de  09/10/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  01­12.202  entendendo “por unanimidade de votos, de votos, em julgar o lançamento PROCEDENTE EM  PARTE,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.”,  sob  argumentos assim ementados:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.  Não pode ser aceita alegação desacompanhada de provas.   PRESUNÇAO  DE  RENDIMENTO  DE  TERCEIROS,  SÓCIOS,  ACIONISTAS  OU  TITULAR,  A  PARTIR  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL,  PELA  ADMINISTRAÇÃO, DA AUTORIA DOS PAGAMENTOS, EM OBSERVÂNCIA DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  A presunção legal de rendimento de terceiros ou de sócio, a partir de pagamentos  efetuados pela pessoa jurídica, em caso de não comprovação da operação que tenha  dado origem à transferência de recursos, ou da sua causa, impõe à Administração  Tributária a obrigação de comprovar, sem margem de dúvida, a autoria daqueles  pagamentos. A atividade do lançamento é regida pelo princípio da legalidade, e a  presunção legal acima referida tem como pressuposto a identificação inequívoca da  autoria dos pagamentos.  Lançamento Procedente em Parte”.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2009, DOLLY DA  AMAZONIA LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a decisão contida  no Acórdão  nº  01­12.202,  recorre  (166  e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos  da  peça  impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.720442/2006­02  Acórdão n.º 1803­01.093  S1­TE03  Fl. 330          4 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  e  de  IRRF,  lavrados  em  decorrência  de  movimentações  financeiras  não  comprovadas relativas ao ano calendário 2001.  Em relação ao IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS) transcrevo parte  do voto da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – Pará quando proferiu o Acórdão nº  01­12.202, “verbis”:  “A  contribuinte  alega  que  a  empresa  tem  uma  atividade  de  terceirização  de  industrialização que é prestada para outras empresas e que nem sempre as saídas  lançadas  nos  respectivos  livros  fiscais  e  contábeis  correspondem  a  um  efetivo  faturamento  sujeito  aos  tributos  federais.  Como  exemplo  ilustrativo,  a  empresa  constata a divergência no lançamento referente ao mês de maio de 2001 em que a  rubrica OUTRAS SAÍDAS, apresenta o valor de R$ 2.597.209,64 (mensal) quando  na  verdade  este  valor  refere­se  a  devolução  de  insumos  entrados  para  industrialização.  Ocorre  que  a  empresa  em  nenhum momento  demonstrou  documentalmente  a  sua  alegação.  Vale  lembrar que a cópia do Livro de Apuração de  ICMS (fls. 154 e 155), que  já  constava do processo (fls. 62 e 63 do ANEXO 1), não faz prova da argumentação da  impugnante  e  sim  da  fiscalização,  não  podendo  ser  considerado  como  prova  a  simples alegação da contribuinte sem que esta esteja fundamentada em documentos  que deveriam estar anexos a este processo.  Assim, não merecem reparos o lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, devido  a ausência de provas em contrário ao demonstrado pela fiscalização”.  O  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  constante  das  fls.  166  a  169,  não  contesta os argumentos da decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém – Pará, nem  tampouco apresenta elementos que comprovem que a conduta, apontada pela fiscalização como  passível de autuação, não tenha ocorrido. Essa posição é reforçada nos documentos juntados ao  recurso.   Na  verdade  o  mesmo  aconteceu  quando  da  impugnação  ao  lançamento  tributário,  que  não  trouxe  nenhum  argumento,  simplesmente  requereu  que  “seja  concedida  nova diligência para que sejam constatados todos os motivos alegados”.  Entendo  que  pela  análise  dos  autos,  constata­se  que  ao  fisco  não  coube  alternativa  senão  aquela  de  arbitrar  o  lucro,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  apresentar apenas os livros de entradas e saídas próprios para apuração do ICMS.   Contudo,  vejo  que  a  base  de  cálculo  não  merece  críticas,  uma  vez  que  a  fórmula adotada pelo fisco encontra amparo na legislação pátria. Com uma breve análise dos  autos percebe­se que o fisco determinou a base de cálculo considerando como sendo conhecida  a  renda  bruta  do  sujeito  passivo,  a  partir  de  informações  prestadas  pela Recorrente  ao  fisco  estadual.  Segundo colhe­se da jurisprudência administrativa, “é valida a receita bruta  obtida a partir de regular  requisição das declarações apresentadas ao  fisco estadual, ainda  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10283.720442/2006­02  Acórdão n.º 1803­01.093  S1­TE03  Fl. 331          5 mais quando os valores declarados são compatíveis com os apurados pela própria fiscalizada  em atendimento à intimação no curso da ação fiscal” (Ac. 107­08.814).  Assim,  na  falta  de  outros  elementos,  as  informações  prestadas  ao  fisco  estadual  têm  inteiro  acolhimento  para  fins  de  determinar  a  base  de  cálculo  na  hipótese  de  arbitramento do lucro. Desta maneira,  tendo a autoridade fiscal considerado válidos os dados  constantes dos livros de apuração do ICMS, principalmente no que se refere às saídas, têm­se  que a receita bruta era efetivamente conhecida, donde a aplicação do disposto no art. 532 do  RIR/99.  Desta  forma,  pela  ausência  de  documentos  que  possam  contestar  o  arbitramento imposto, não vejo como reparar a decisão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém  –  Pará,  devendo,  assim,  ser  mantida  o  credito  tributário  em  relação  ao  IRPJ  e  seus  reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  Já, em relação ao IRRF, como houve a exclusão da autuação pela 1ª Turma  de Julgamento da DRJ em Belém – Pará e pela falta de recurso da Fazenda Nacional, entendo a  preclusão  desta  matéria,  devendo  ser  mantida  a  decisão  pronunciada  pela  1ª  Instancia  Administrativa.  Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos (principalmente da  falta de argumentos e provas no  recurso), voto no sentindo de negar provimento ao Recurso  para manter o arbitramento do lucro; e, consequentemente, a imposição tributária referente ao  IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).   Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 331DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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Numero do processo: 19515.001905/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Períodos base 1º, 2º, 4º e 4º trimestres de 2002 NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA Perfeitamente identificadas, no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração, as acusações e os valores questionados, os quais, inclusive, foram minuciosamente combatidos pelo contribuinte, não se vislumbra cerceamento da defesa, a reclamar nulidade do auto de infração. NULIDADE INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL NÃO OCORRÊNCIA O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8) PRELIMINAR LANÇAMENTO FORMALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 6), podendo, inclusive, decorrer de apurações internas feitas pela administração, a partir de elementos arquivados na repartição (como, por exemplo, na revisão de declaração) ou, até, de informações obtidas junto a terceiros (fornecedores ou clientes). OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta corrente da pessoa jurídica que, intimada, não logrou comprovar a origem dos recursos mediante apresentação de documentação idônea. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA RECEITAS DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE NÃO INFORMADAS NA DIPJ Se a fiscalização aceita a vinculação da origem dos depósitos com nota fiscal emitida e contabilizada num período, não pode considerar irregular seu não oferecimento à tributação noutro período. OMISSÃO DE RECEITAS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Correta a exigência incidente sobre os rendimentos resultantes de aplicações financeiras, quando o contribuinte não logrou comprovar havê-los oferecido a tributação. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE QUE TERIA GERADO OS VALORES OMITIDOS APLICAÇÃO DO COEFICIENTE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Na impossibilidade de se comprovar de qual atividade se origina a omissão de receita apurada, para fins de apuração do lucro presumido, deve ser aplicado o maior coeficiente a que se submete o contribuinte. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL – PIS – COFINS A omissão de receita interfere, também, na base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, aplicando-se a essas exações o decidido em relação ao IRPJ, exceto quando razões exijam diferenciação. PIS E COFINS RAZÕES ESPECÍFICAS As receitas de aplicações financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, por representarem alargamento do conceito de receita bruta, declarado inconstitucional pelo STF.
Numero da decisão: 1301-000.763
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para: excluir da matéria tributável relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, os valores correspondentes ao item II do lançamento (Omissão de Receita Receita da Atividade); e excluir da base de calculo do PIS e da COFINS, os rendimentos de aplicação financeira (item III do lançamento).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Repisoli Indústria e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional       Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Períodos­base 1º, 2º, 4º e 4º trimestres de 2002  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INOCORRÊNCIA  ­  Perfeitamente  identificadas,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  o  auto de infração, as acusações e os valores questionados, os quais, inclusive,  foram  minuciosamente  combatidos  pelo  contribuinte,  não  se  vislumbra  cerceamento da defesa, a reclamar nulidade do auto de infração.  NULIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida  a habilitação profissional de contador (Súmula CARF nº 8)  PRELIMINAR  ­  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  NAS  DEPENDÊNCIAS DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  ­  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do  contribuinte (Súmula CARF nº 6), podendo, inclusive, decorrer de apurações  internas  feitas  pela  administração,  a  partir  de  elementos  arquivados  na  repartição  (como,  por  exemplo,  na  revisão  de  declaração)  ou,  até,  de  informações obtidas junto a terceiros (fornecedores ou clientes).  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­ Caracterizam omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta­ corrente  da  pessoa  jurídica  que,  intimada,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos recursos mediante apresentação de documentação idônea.   CRÉDITOS  EM  CONTA  CORRENTE  BANCÁRIA  ­  RECEITAS  DA  ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE NÃO INFORMADAS NA DIPJ ­ Se a  fiscalização  aceita  a  vinculação  da  origem  dos  depósitos  com  nota  fiscal  emitida e contabilizada num período, não pode considerar  irregular  seu não  oferecimento à tributação noutro período.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 2          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  Correta  a  exigência  incidente  sobre  os  rendimentos  resultantes  de  aplicações  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  logrou  comprovar havê­los oferecido a tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE  QUE  TERIA  GERADO  OS  VALORES  OMITIDOS  ­  APLICAÇÃO  DO  COEFICIENTE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO ­  Na impossibilidade de se comprovar de qual atividade se origina a omissão  de  receita  apurada,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  deve  ser  aplicado o maior coeficiente a que se submete o contribuinte.  LANÇAMENTOS REFLEXOS  – CSLL  –  PIS  – COFINS  ­ A  omissão  de  receita interfere, também, na base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS,  aplicando­se a essas exações o decidido em relação ao IRPJ, exceto quando  razões exijam diferenciação.  PIS  E  COFINS  ­  RAZÕES  ESPECÍFICAS  ­  As  receitas  de  aplicações  financeiras  não  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  representarem  alargamento  do  conceito  de  receita  bruta,  declarado  inconstitucional pelo STF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para: excluir da matéria tributável relativa ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, os  valores correspondentes ao item II do lançamento (Omissão de Receita ­ Receita da Atividade);  e excluir da base de calculo do PIS e da COFINS, os rendimentos de aplicação financeira (item  III do lançamento).    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Repisoli  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  recorre  da  decisão  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo que, por unanimidade de votos, considerou procedentes em  parte  os  autos  de  infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido —  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social —  PIS  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  COFINS, correspondentes a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2002.   A  fiscalização  acusa  a  pessoa  jurídica  de  ter  praticado:  (a)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  (b)  depósitos  bancários  originados  em  receitas  operacionais  não  oferecidas  à  tributação,  mediante  informação  na  DIPJ  respectiva,  e  (c)  omissão  de  receita  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras (Termo de Verificação Fiscal às fls. 501/519).  Em  impugnação  tempestiva,  a  contribuinte  suscitou  nulidade  dos  lançamentos  em  razão  de  descrição  deficitária  da  infração,  prejudicando  o  exercício  do  seu  direito de defesa, e ainda, por   descumprimento do art. 904 do RIR/99, visto os lançamentos  terem se dado  fora do  local onde ocorreram os  fatos  (domicílio do  contribuinte),  bem como  incompetência do autuante por não haver comprovado ser contador e encontrar­se em dia com  suas obrigações junto ao Órgão de registro de tal profissão.  Quanto ao mérito, alegou cometimento de equívocos pela autoridade fiscal,  quais  sejam:  (i)  estornos  de  crédito  em  conta  corrente  foram  considerados  receitas,  (ii)  não  considerou recebimentos, em 2002, de vendas efetuadas em 2001, (iii) não considerou valores  recebidos  a  título  de  multa  por  rescisão  de  contrato,  ainda  que  escriturados,  (iv)  alterou  o  regime de apuração, passando de competência para de caixa, (v) considerou trocas de cheques  como  receita,  sem  verificar  junto  a  clientes  e  fornecedores,  (vi)  não  atendeu  o  próprio  RIR/1999  em  relação  a  comprovação  da  omissão  de  receitas  e,  (vii)  fez  uso  de  alíquota  indevida, para fins de apuração do lucro presumido.   A Turma de Julgamento, acolhendo o voto do Relator, rejeitou a preliminar  de nulidade do auto de infração.   Quanto ao mérito, do confronto das razões deduzidas pela interessada com os  documentos  anexados,  concluiu  assistir  em parte  razão  ao  impugnante,  apenas  em  relação  à  primeira  acusação  (omissão  de  receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados em conta corrente).   Enfrentando  a  alegação  de  que  valores  levados  a  crédito  em  sua  conta­ corrente teriam por origem vendas a prazo efetuadas em ano­calendário anterior (2001), cujos  recebimentos  ter­se­iam dado nos primeiros meses de 2002,  tendo composto a DIPJ do ano­ calendário  de  2001,  confirmou  que,  “ao  serem  confrontados  os  valores  de  algumas  das  duplicatas,  apontados  pelas  mencionadas  cópias  reprográficas,  bem  como  seus  respectivos  vencimentos, encontra­se a devida correlação entre as datas de alguns dos depósitos e  seus  valores,  ambos,  em  sua maioria,  coincidindo  com  aqueles  primeiros,  ou,  ainda,  com  datas  bastante próximas”  . Os valores e datas nessa situação encontram­se demonstrados no corpo  do voto, totalizando R$ 406.962,08.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 4          4 Foi acolhida parcialmente a  impugnação e exonerados das bases de cálculo  dos  lançamentos,  face  à  comprovação,  os  seguintes  valores:  do  IRPJ  e  da  CSLL,  R$  406.962,08,  relativo ao 1º  trimestre/2002, e do PIS e da COFINS, R$ 238.325,30,  relativo a  janeiro e R$168.636,78, a fevereiro/2002.  É a seguinte a ementa da decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002  Ementa:  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNClA  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  estabelecidas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972. Incomprovada a presença, não há que  se falar em nulidade. De ser rejeitada a preliminar.  PRELIMINAR.  DESCRIÇÃO  DEFICITÁRIA  DA  IRREGULARIDADE.  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se acatar alegações no  sentido  de  que  a  peça  acusatória  não  teria  sido  clara  o  suficiente  em  relação  a  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte,  de  maneira  a  que  venha  a  impedir  o  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  O  conteúdo  da  impugnação  apresentada, ao contrário, demonstra um perfeito entendimento,  por  parte  do  contribuinte  e,  pela  citada  peça  defendeu­se  de  forma integral, da acusação que lhe foi imputada.  Rejeita­se a preliminar argüida.  PRELIMINAR.  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE SER PROFISSIONAL DA  ÁREA  CONTÁBIL.  Desnecessário  que  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  seja  profissional  voltado  a  área  contábil,  presumindo­se  que  o  mesmo,  independentemente  de  sua  formação  acadêmica,  possua  conhecimento  técnico  suficiente  de  forma  a  proceder  a  auditoria  fiscal.  Rejeita­se  a  preliminar.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  NOUTRO  LOCAL  QUE  NÃO  O  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE.  Não  há  que  se  caracterizar  como  mácula,  suficiente  a  tornar  nulo  o  lançamento de  o mesmo  vir a  ser  formalizado  em  local  distinto  daquele  onde  localizado  o  estabelecimento.  De  ser  rejeitada a preliminar.  MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COMPROVADOS  PARCIALMENTE.  VINCULAÇÃO  COM  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  AO  FINAL  DE  ANO­ CALENDÁRIO  ANTERIOR.  A  comprovação,  ainda  que  em  reduzida  quantidade,  da  emissão  dos  documentos  fiscais  correspondentes, ao  final do ano­calendário anterior, por meio  de  coincidências  entre  as  datas  de  vencimentos  das  duplicatas  respectivas e os valores levados a crédito em conta­corrente de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 5          5 titularidade do contribuinte, é suficiente para exonerar da base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  que  se  encontram  nessa  situação. O regime de apuração — competência ou caixa — não  provoca  qualquer  interferência  no  resultado  do  presente  voto.  De serem mantidos, entretanto, os valores não comprovados.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  Não  comprovadas  às  emissões  dos  documentos  fiscais  correspondentes,  correta  a  exigência  incidente  sobre  OS  valores  comprovadamente  oriundos  da  atividade desenvolvida pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  Correta  a  exigência  incidente  sobre  os  rendimentos  resultantes  de  aplicações  financeiras,  quando  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  havê­los,  espontaneamente,  oferecido  a  tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE QUE TERIA GERADO OS  VALORES OMITIDOS. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  Na  impossibilidade  de  se  comprovar  de  qual  (is)  atividade  (s)  se  origina a omissão de receita apurada, para fins de apuração do  lucro presumido, deve ser aplicado o maior coeficiente a que se  submete o contribuinte.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  PIS.  COFINS.  Por  decorrerem  dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram a exigência  do IRPJ, igual destino deverão ter os lançamentos dele reflexo.  Lançamento Procedente em Parte  Frustrada  a  tentativa  de  ciência  postal,  o  contribuinte  foi  cientificado  por  edital afixado em 13 de novembro de 2009 e desafixado em 30 de novembro de 2009, tendo  ingressado com recurso em 09 de dezembro seguinte.  Na  peça  recursal,  renova  as  preliminares,  requer  a  anulação  da multa  com  base na Súmula 14 do CARF.  Quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  à  omissão  de  receitas  pela  não  comprovação da origem dos  recursos depositados,  refuta especificamente quatro valores que  diz estarem sendo cobrados embora tenha sido estornados, contesta as razões da decisão a quo  para não afastar a tributação sobre o montante de R$ 837.526,13, cuja origem seria a multa por  rescisão contratual;  Sobre o item referente à receita operacional não incluída na DIPJ (depósitos  comprovados por notas  fiscais, mas cujos valores não  foram oferecidos à  tributação), diz  ter  ficado provado que o Auditor Fiscal não observou o regime de apuração por competência, ou  seja, recolhimento dos impostos no trimestre pela emissão da nota fiscal, e procura evidenciar   erros  que  teriam  sido  cometidos  pelo  Auditor  Fiscal  e  pelos  Membros  da  4ª.  Turma  de  Julgamento, principalmente por desrespeitar o regime de competência para o recolhimento dos  impostos e contribuições sociais, e pede a exoneração de todos os valores apontados.  Invoca decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça  de 15/08/2006, afirmando que  "É inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 6          6 de  27  de  novembro  de  1998,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  Pessoa  Jurídica,  independente  da  atividade  por  elas  devolvida e da classificação contábil adotada", para concluir que “não existe base legal para  exigência  de  recolhimento  de  imposto  e  contribuições  em  rendimento  de  aplicações  financeiras porque não é atividade principal da empresa” .   Quanto à troca de cheques, diz que os julgadores não apresentaram nenhum  dispositivo  legal  que  proíbe  ou  torna  sonegação  fiscal  (omissão  de  receita)  o  fato  de  o  contribuinte  trocar  cheques  com  seus  parceiros  comerciais.  Lembra  que  o  objetivo  da  fiscalização era evidenciar a origem dos recursos transitados na conta corrente do contribuinte.  Diz que ao ser intimado, em 19/06/2007, a identificar a origem dos recursos  e o nexo causal da troca de cheque, provou a origem dos recursos com o faturamento de anos  anteriores  e  do  próprio  ano  de  fiscalização,  identificou  cada  parceiro  apresentado  nome,  CNPJ/MF, valor de cada  troca de cheque e,  ainda, apresentou nota  fiscal de vendas de anos  anteriores para provar o vinculo comercial entre  as partes  e, portanto, o nexo causal. Ainda,   enviou  cartas  para  todos  os  clientes  (anexo  11,  folha  712)  e  recebeu  retorno  da  Poliresin  (anexo 12 ­ folha 659).  Alega  que  a  relação  comercial  e  forma  de  pagamento  dizem  respeito  exclusivamente a fornecedores e clientes e não esta condicionadas a um único critério exigido  pelo  Auditor  Fiscal  ou  Autoridade  Tributária.  Aduz  que  toda  operação  de  adiantamento  de  recursos  (troca  de  cheque)  não  envolveu  a  cobrança  de  juros  e  correção monetária,  visando  apenas  a  área  comercial  e  a  colaboração  para  efetivar  vendas  ao  consumidor  final  de  forma  financiada.  Ressalta que o Auditor Fiscal  rejeitou a  troca de cheque, alegando somente  que o contrato social do contribuinte estabelecia apenas Comércio e  Industrialização, porém  não  verificou  corretamente,  estando prevista  a  prestação  de  serviço,  “tanto  é  verdade  que  o  Auditor Fiscal utilizou a alíquota de 32% para cálculos dos impostos (prestação de serviços)”.  Diz que os membros da 4ª Turma de Julgamento não apresentaram nenhuma  objeção à troca de cheque, logo, a operação é legal e deve ser exonerada da base de calculo da  exigência  de  impostos  e  contribuições.  O  valor  total  para  exoneração  é  R$  1.958.030,61,  conforme anexo­3 (Folhas 619 a 624).  Afirma que  toda saída como adiantamento e  toda devolução estão  lançadas  no  extrato  bancário,  sendo  prova  irrefutável  da  operação, mas  alega  que  o  Auditor  tabulou  somente os depósitos como entrada de recurso e não observou a saída na troca de cheque no  próprio extrato bancário.  Comenta  que  os  julgadores  na  (Folha  936)  confirmaram  que  a  troca  dos  cheques sem gerar beneficio ou ganho não é omissão da Receita.   Menciona que, segundo o art. 924 do RIR/99, há necessidade de elaboração  de prova para consubstanciar a omissão de receita e, depois, pode­se arbitrar tal omissão, e diz  que o Termo de Verificação Fiscal não apontou nenhum indício de omissão de receita apurada  nos documentos contábeis.  Conclui  que,  diante  dos  fatos  e  da  comprovação  do  nexo  causal  do  contribuinte e seus clientes (Anexo­5­ notas fiscais anteriores a 2002), da causa da realização  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 7          7 do  adiantamento  de  recursos  (aumento  de  vendas),  da  confirmação  da  Poliresin  do  adiantamento  de  recursos  sem  a  cobrança  de  juros  e  correção  monetária  (anexo­12),  da  constatação  do  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  de  acordo  com  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  por  apuração  pelo  regime  de  competência  no  lucro  presumido  e,  definitivamente diante de varias decisões do Supremo Tribunal do Brasil considerando que os  depósitos  em  conta  corrente  do  contribuinte  não  são  renda,  vem  o  contribuinte  com  devido  respeito requerer o cancelamento total dos autos de infrações (...).  Afinal, assim resume suas razões de recurso:   1­ O Auditor Fiscal não apresentou evidência ou forte indício de sonegação  fiscal,  apurado  no  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  para  caracterizar  omissão  de  receita  e  multa de oficio;  2­ O Termo de Verificação Fiscal não apresentou nenhuma irregularidade na  escrita fiscal do contribuinte para consubstanciar sonegação por omissão de receita;  3­ O Auditor Fiscal apresentou omissão de receita baseado unicamente nos  depósitos bancários, ignorando a saída do mesmo volume de recursos na troca de cheques.  4­ O Auditor Fiscal não apresentou o nexo causal da omissão de receita com  a  escrita  fiscal  do  contribuinte quando concluiu pela omissão de  receita  baseada unicamente  em depósitos bancários, contrariando a jurisprudência pacificada;  5­ Os cálculos de exoneração não  têm memória de cálculos e estão errados  quando avaliados pelo regime de tributação do contribuinte (competência);  6­ O Auditor Fiscal considerou estornos de depósitos como receita passível  de tributação;   7­ O Auditor Fiscal ignorou a identificação e a documentação de origem do  recurso  oriundo  da  empresa  Bramac  devidamente  registrado  no  livro  caixa  e,  ainda,  os  membros  da  Delegacia  da  Receita  Federal  estão  exigindo  agora  o  pagamento  de  imposto  (IRRF) do recebedor (contribuinte) e não da fonte pagadora (Bramac S.A);  8­ O Auditor Fiscal desconsiderou o regime de competência do contribuinte  e fez uma série de cálculos errados levando em  consideração o regime de caixa;  9­ O Auditor Fiscal não considerou a jurisprudência pacificada do Supremo  Tribunal Federal e considerou renda os rendimentos de aplicação financeira;  10­ O Auditor Fiscal  não  apresentou  nenhum  contraditório  na  operação  de  troca de cheque. Logo, a operação está dentro do âmbito legal e não devem ser considerados  como renda apenas os depósitos, ignorando as saídas da mesma conta corrente para um cliente  identificado e lançado no extrato bancário;  11­O Auditor  Fiscal  rejeitou  o  serviço  de  troca  de  cheque  alegando  que  o  contribuinte  não  tinha  esta  previsão  no  contrato  social,  mas  na  apuração  de  impostos  e  contribuições utilizou a alíquota de 32% de prestação de serviço;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 8          8 12­  Permanecem  todas  as  condições  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infrações;  14­  Os  autos  de  infração  do  processo  n°  19515.  001905/2007­18  não  decorrem  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.190.00­2006­01316­2,  conforme  determina a legislação.  Formula, afinal, seu pedido nos seguintes termos:  “  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  total  dos  autos de Infrações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRRJ,  Programa  de  Integração  Social­PIS,  Contribuições  para  Financiamento  de  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  Sobre  o  Lucro  Líquido —  CSLL,  pela  falta  de  previsão  legal,  contrariedade  aos  dispositivos  legais,  pela  falta  de  relação  e  causa  com  o  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  n°08.1.90.00­ 2006­10316­2 e falta de argumentação sustentada na Legislação  Brasileira.  O  presente  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  visa  a  reparação  de  erros  de  avaliação  contábeis  de  apuração  de  impostos  e  Contribuições  Sociais  pelo  regime  de  competência  e  não  pelo  regime  de  caixa  como  fez  o  Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil. Assim o contribuinte requer  o  cancelamento  completo  de  todos  os  autos  de    infrações  decorrentes do processo n°19515.001905/2007­18.”  É o relatório.                          Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 9          9 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Inicio por analisar as nulidades argüidas.  Afirma a Recorrente:  Os Nobres Julgadores não apresentaram os elementos essenciais  no  Termo  de Verificação Fiscal  para  evidenciar  sua  descrição  completa.  Observa­se  na  (folha  928)  do  processo  que  a  essência  do  contraditório  é  dizer  que  a  contribuinte  conseguiu  fazer uma impugnação com detalhes e  insurgiu contra  todas as  parcelas do lançamento.  Esta  argumentação  não  tem  amparo  legal  e  não  serve  como  elemento probatório. Cabe salientar que a Autoridade Autuante  e  Julgadora  devem  sempre  apresentar  fundamentos  legais  baseados na legislação e nunca apresentar ilações para manter  uma exigência legal.  O contribuinte insiste na tese que o Termo de Verificação Fiscal  é deficitário  e não apresenta nenhuma  relação com o Mandato  de Procedimento Fiscal  e nem com os  depósitos  em cheque na  conta  corrente  do  contribuinte  e  a  multa  de  oficio  esta  sem  amparo legal e contraria a súmula 1° CC N° 14 (CARF).   A infração deve ser definida e apresentada para o contribuinte  entender o fato gerador.  A  Autoridade  Fiscal  deve  estabelecer  a  relação  dos  depósitos  bancários  com  os  fatos  demonstrados  no  Mandato  de  Procedimento Fiscal n. 08.1.90.00­2006­01316­2.  Observa­se que o Mandato de Procedimento Fiscal estabeleceu  a rotina e o roteiro de fiscalização resultando na verificação de  entrada  de mercadoria,  conforme  definiu  a  Autoridade  em  seu  Termo de Intimação datado de 19/09/2006, (anexo  n º 24).  A  omissão  de  receita  apurada  no  Termo  de Verificação Fiscal  não  tem  nenhuma  relação  ou  nexo  causal  com  o  Mandato  de  Procedimento  Fiscal,  portanto,  o  auto  de  infração  esta  sem  autorização  legal  para  apurar  origem  dos  recursos  em  conta  corrente.  Assim,  o  auto  de  infração  é  nulo  no  seu  próprio  nascedouro  por  insuficiência  descritiva  e  pela  falta  de  autorização legal definida pelo Mandato de Procedimento Fiscal  em questão com o Termo de Verificação Fiscal.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  MPF  nº  08.1.90.00­2006­01316­2,  emitido  em  15  de maio  de  2006,  determinou  o  procedimento  de  fiscalização  em  relação  ao  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 10          10 Imposto de Renda­Pessoa Jurídica para o período de 01/01/2002 a 31/12/2002. Essa ordem de  fiscalização é ampla, alcançando a averiguação de  todos e quaisquer  fatos que  influenciem a  apuração do  tributo nela  especificado,  sem nenhuma  limitação quanto  a  “rotina  e  roteiro de  fiscalização”.   E mais, nos termos do art. 9º da Portaria SRF nº 3007, de 2001, e alterações  posteriores, na hipótese em que as  infrações apuradas, em relação a  tributo ou contribuição  contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.”.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  501  a  519  explica  detalhadamente  como foram apuradas as infrações, o teor das intimações para apresentar comprovações e quais  não foram acolhidas. O Termo indica expressamente quais os créditos/depósitos que, a juízo do  fisco,  permaneceram  sem  comprovação  da  origem,  quais  os  que  tiveram  sua  origem  comprovada  por  nota  fiscal,  mas  que  não  foram  incluídos  da  DIPJ,  e  quais  os  valores  de  rendimentos de aplicações financeiras e respectivo imposto de fonte  foi apurado por meio da  DIRF apresentada pelo Banco Itaú, e que não compuseram a declaração. Não há o que se falar  aqui, portanto, em cerceamento de defesa.   O contribuinte invoca a Súmula CARF nº 14, para pedir a anulação da multa.  Contudo,  o  que  a  súmula  enuncia  é  que  “a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Não é esse o caso dos autos,  em que foi imposta a multa em seu percentual normal (75%) e não no percentual qualificado  (150%).  Ainda  para  amparar  sua  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  a  Recorrente  aponta  como  vícios  a  lavratura  do  auto  de  infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte e do local da suposta infração (na repartição fiscal), e a falta de competência do  auditor para proceder à auditoria contábil, privativa dos profissionais contadores.  Sobre a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do contribuinte,  a Recorrente manifesta um equivocado entendimento da Súmula CARF nº 6, como se ela só  autorizasse a lavratura do auto de infração no estabelecimento do contribuinte ou no local onde  fosse cometida a infração. Contudo, não é esse o alcance da Súmula CARF nº 6, que enuncia  que  “É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local  em que  foi  constatada  a  infração,  ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”.  Não exige, a  lei, que o auto de  infração seja  lavrado no estabelecimento do  sujeito  passivo.  O  “local  da  verificação  da  falta”  mencionado  no  art.  10  do  Decreto  no  70.235/72 diz respeito à jurisdição, nada importando o local físico onde é confeccionado o auto  de infração. Sequer há necessidade de o agente fiscalizador comparecer ao estabelecimento do  contribuinte,  podendo  o  auto  de  infração  decorrer  de  apurações  internas  feitas  pela  administração, a partir de elementos arquivados na repartição (como, por exemplo, na revisão  de declaração) ou, até, de informações obtidas junto a terceiros (fornecedores ou clientes).   Neste sentido, a Súmula CARF nº 46, inclusive, enuncia que “O lançamento  de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 11          11 Da  mesma  forma,  a  competência  dos  Auditores  da  Receita  Federal  para  auditarem os livros e escrituração contábil do contribuinte não pode ser questionada, eis que a  matéria está tratada em súmula do CARF que, nos termos do art. 72 do Regimento Interno, é de  observância obrigatória por seus membros. Enuncia a Súmula nº 8:   Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Essa competência decorre de lei, precisamente o art. 7º da Lei nº 2.354, de  1954, que acrescentou ao Regulamento do Imposto de Renda a seguinte disposição:  "Os  agentes  fiscais  do  imposto  de  renda  procederão  ao  exame  dos  livros  e  documentos  de  contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  as  diligências  e  investigações  necessárias  para  apurar  a  exatidão  das  declarações,  balanços  e  documentos  apresentados,  e  das  informações  prestadas  e  verificar  o  cumprimento das obrigações.”  Essa questão já foi  tratada pelo Superior Tribunal Justiça que, em 14/09/99,  ao  enfrentar  a  mesma  argüição  no  âmbito  da  atuação  dos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias,  nos  autos  do Recurso Especial  n.º  218.406, manifestou­se  em decisão  assim  ementada:  ADMINISTRATIVO  –  FISCAL  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  INSCRIÇÃO  EM  CONSELHO  REGIONAL  DE  CONTABILIDADE  –  DESNECESSIDADE.  O  fiscal  de  contribuições  previdenciárias  prescinde  de  inscrição  em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas  funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas.  Ante o acima exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Passo à análise das razões recursais de mérito, as quais aplicam­se por igual a  todas as exações, no que não houver razão específica para tratamento diferenciado.  Como  visto,  a matéria  tributável  resulta  de  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir de três irregularidades apontadas pela fiscalização: (i) depósitos bancários de origem não  comprovada;  (ii)  divergências  entre  valores  creditados/depositados  e  aqueles  informados  na  D1PJ/2002 e, (iii) rendimentos de aplicações financeiras.  Para elidir a primeira acusação a interessada trouxe, em síntese, as seguintes  alegações:  (a)  a autoridade computou estornos de crédito em conta corrente como se  fossem  receitas;  (b)  há  valores  recebidos  em  2002,  de  vendas  efetuadas  em  2001;  (c)  a  autoridade  fiscal não considerou valores recebidos a título de multa por rescisão de contrato; (d) valores  decorrentes  de  trocas  de  cheques  foram  considerados  como  receita,  sem  verificação  junto  a  clientes e fornecedores; (e) o regime de apuração foi alterado, passando de competência para  de caixa e, (f) o coeficiente de presunção utilizado, de 32%, seria equivocado.  No que se refere aos estornos, afirma a Recorrente:  “ Estornos de depósitos em cheques:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 12          12 A  Receita  Federal  do  Brasil  descumpriu  o  art.  31,  parágrafo  único, da Lei nº 8.891 de 1995 e o art. 24 da Lei 9.249 de 26 de  dezembro de 1995 (anexo 16).  O  contribuinte  precisa  provar  apenas  os  valores  descritos  no  Termo de Verificação Fiscal pela ordem numeradas de 01 a 349,  porque  todos  os  outros  valores  do  extrato  bancário  foram  devidamente  comprovados  no  decorrer  da  fiscalização  e,  portanto, não aparecem no Termo de Verificação Fiscal.  Os  membros  da  4ª  Turma  rejeitaram  os  argumentos  do  contribuinte apresentando outros depósitos no mesmo dia  e em  outros dias de valores iguais e outros diferentes (folha 930).  O fato é que todos os valores de depósitos na conta corrente n°  34.220,  agência  0354  do  Banco  Itaú  foram  devidamente  comprovados  no  decorrer  da  fiscalização,  restando  apenas  pendentes  de  comprovação  de  origem  os  valores  de  depósitos  listados  e  numerados  em  ordem  de  01  a  349.  Logo,  qualquer  apresentação  de  outro  valor  mesmo  igual  ou  diferente  não  é  justificativa para manter a exigência.  A prova deve ficar restrita ao número de ordem e o lançamento  do extrato bancário no dia do depósito.  Portanto, o extrato bancário aparece como estorno de depósito e  como  tal  não  é  valido  como  receita.  Os  outros  lançamentos  foram  comprovados  durante  a  fiscalização,  mesmo  os  valores  iguais ou diferentes.  Os  Nobres  Julgadores  apresentaram  depósitos  em  valores  diferenciados  para  justificar  depósitos  claramente  identificados  como estorno de depósito, pelo próprio Banco Itaú, além do que  pode  haver  depósito  de  igual  valor  ou  valores  diferentes  no  mesmo  dia  ou  outros  dias,  mas  todos  foram  comprovados  na  fiscalização. Apenas como exemplo segue:  N°  de  ordem  67,  extrato  (Folha  79),  data  de  lançamento  07/02/2002,  valor  R$  17.355,57,  descrição  no  extrato  "estorno  depósito".  Assim, fica provado o erro de apontamento de crédito em conta  corrente,  devendo  prevalecer  o  informado  no  anexo­1,  (Folha  614)  e  os  outros  valores  de  depósitos  não  é  objetivo  de  identificação ou comprovação nesta fase, nem mesmo serve para  justificar o erro do Auditor da Receita Federal do Brasil. Assim,  deve  exonerar  estes  valores  da  base  de  cálculo  de  imposto  e  contribuições (R$ 48.343, 58).”  Os  valores  questionados  pelo  contribuinte  estão  assim  identificados  no  “anexo 1”, fls. 614:  ordem  Fls.  data  Valor (R$)    30  4307  16/01/2002  4.323,15  Estorno depósito cheque pág. 4307  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 13          13 67  4311  07/02/2002  17.255,97  Estorno depósito pág. 4310  79  4312  18/02/2002  14.690,84  Estorno depósito cheque pág. 4312  126  4316  18/03/2002  12.065,05  Estorno depósito cheque pág. 4316    Alega  a Recorrente  que  a Decisão  recorrida  estaria  trazendo  novos  valores  não questionados pela fiscalização, e que seu dever é de provar apenas os valores descritos no  Termo de Verificação Fiscal pela ordem numeradas de 01 a 349.  Contudo,  equivoca­se  a Recorrente. A  fiscalização,  ao  apresentar  a  relação  dos valores não  comprovados,  expurgou aqueles que  foram  estornados por qualquer motivo.  Dessa forma, ao analisar as razões de defesa do contribuinte, o julgador a quo constatou que os  valores estornados não haviam sido considerados pela autoridade fiscal.  Assim, às fls. 4307 dos extratos (fl. 78 do processo) há, no dia 16 de janeiro,  três lançamentos no valor de R$ 4.323,15, sendo dois a título de “Tec. depósito cheque” e um a  título de “Estorno depósito cheque”.   Naturalmente,  a  fiscalização  relacionou  apenas  um  depósito  naquele  valor  para ser comprovado (nº de ordem 30 da relação), visto que o outro fora estornado.  Da mesma forma, no dia 07 de fevereiro constam dois depósitos em cheque  no valor de R$ 17.255,57 (extrato fls. 4311) e um estorno de depósito no mesmo valor (extrato  fls. 4310), tendo a fiscalização exigido apenas o valor não estornado (nº de ordem 67).   No dia 18 de fevereiro (extrato fls. 4312 consta um depósito em cheque no  valor de R$ 14.590,84, que não foi considerado pela fiscalização por haver, na mesma data, um  estorno  no  mesmo  valor.  Nessa  mesma  data  há  um  depósito  em  cheque  no  valor  de  R$  14.690,84, esse sem qualquer estorno, e que constou na relação de depósitos não comprovados,  no Termo de Verificação (nº de ordem 79).  No  dia  18  de  março  constam  dois  depósitos  em  cheque  no  valor  de  R$  12.065,02 e um estorno de depósito no mesmo valor  (extrato  fls. 4316),  tendo a  fiscalização  exigido apenas o valor não estornado (nº de ordem 126).  Especificamente  sobre  o  valor  de  R$  17.255,57  (nº  de  ordem  67),  que  a  Recorrente invoca em seu recurso a título de exemplo, de se notar que o Termo de Verificação  Fiscal reclama a origem do lançamento da fl. nº 4311 do extrato (ou seja, do depósito), e não  do lançamento de fl. 4310 (estorno), como alega a Recorrente.  A questão de vendas realizadas em 2001 e  recebidas em 2002 foi analisada  pela  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância,  tendo  resultado  em  redução  parcial  da  exigência, naquilo que restou confirmado.  Pretende,  ainda,  a  sociedade  empresária,  explicar  parte  dos  créditos  como  oriundos  de  multa  contratual.  Da  relação  dos  créditos  para  os  quais  a  fiscalização  pediu  a  comprovação da origem,  indicou 31 depósitos  feitos  em sua  conta corrente  entre  setembro e  dezembro de 2002, afirmando corresponderem a recebimento de multa paga por Bramac, em  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 14          14 razão  de  rescisão  de  contrato  de  representação.  Diz,  em  seu  recurso,  que  os  examinadores  comprovaram que o valor de R$ 822.000,00  foi  pago pela  empresa Bramac e  registrados no  livro caixa (folha 223), que aceitou vários cheques de terceiros para receber um valor acordado  entre  as  partes,  e  que  a  diferença  de  R$  15.526,13  é  decorrente  de  encargos  na  devolução  destes cheques.  Às fls. 223 consta cópia da folha do Diário onde está registrado, no dia 30 de  agosto, o valor de R$ 822.000,00, a título de Rescisão de Contrato de Representação Bramac,  sem qualquer referência a multa.   As  alegações  da  Recorrente  são  deveras  frágeis,  não  se  prestando  a  comprovar  a  origem  dos  31  depósitos  apontados.  Não  há  nada  vinculando  os  créditos  a  eventual multa, não há coerência entre a data da rescisão e as datas dos créditos, e sequer há  coincidência  entre  o  valor  que  diz  ser  oriundo  de  multa  e  o  somatório  dos  créditos  questionados. Embora ela alegue ter recebido a multa mediante cheques pré­datados, inclusive  de  terceiros,  e  atribua  a  diferença  a  encargos  na  devolução  destes  cheques,  não  apresentou  qualquer documentação para corroborar suas alegações.  O contrato de representação firmado em setembro de 1992 (fl. 364 a 368) não  prevê multa por rescisão. Sua cláusula 14 estabelece que o contrato poderia ser rescindido por  qualquer das partes, mediante aviso expresso de no mínimo seis meses de antecedência. E no  item  14.1  estabelece  que,  se  houver  rescisão,  serão  respeitados  os  direitos  decorrentes  de  pedidos em via de execução, até o final da liquidação dos créditos dos mesmos.   Pelo documento de fls. 786, a Bramac comunicou ao mercado que, a partir de  1º de março de 2002, a  administração das vendas de seus produtos, que até então era feita pela  Repisoli, seria absorvida pela Bramac.  Às fls. 616, correspondência datada de 16 de abril de 2002,  formalizando a  rescisão do contrato, sem qualquer alusão a multa. Nesse mesmo documento de formalização  da rescisão, a Bramac convoca a Repisoli para reunião no dia 23 de abril, para acerto de contas  e outorga de quitação recíproca. Onde o documento dando quitação recíproca?   Como  se  vê,  não  é  possível  relacionar  os  31  créditos  feitos  entre  29  de  setembro e 30 de dezembro a suposta multa por rescisão contratual, que em momento nenhum  é referida em qualquer documento ou na escrituração da Recorrente, restando incomprovada a  origem dos recursos depositados e, por conseguinte, concretizada a hipótese de presunção legal  de omissão de receita.  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  ainda  que  o  contribuinte  houvesse  apresentado à fiscalização prova concreta de que os créditos questionados seriam oriundos de  multa por rescisão do contrato de representação, ainda assim não estaria elidida a acusação de  omissão de receitas. É que, ainda que identificada a origem dos valores creditados, tais valores  apenas não serão objeto de lançamento se demonstrado que não correspondem a receitas ou, se  receitas, foram oferecidos à tributação.   Conforme  previsto  no  art.  70,  §  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de  indenização,  em  virtude  de  rescisão  de  contrato,  é  acrescida  ao  lucro  presumido  para  determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica. E nos termos do § 4º  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 15          15 do mesmo  art.  70,  o  imposto  retido  na  fonte,  na  forma  deste  artigo,  será  considerado  como  antecipação do devido em cada período de apuração.  No caso, a alegada multa por rescisão contratual não compôs os rendimentos  oferecidos à tributação pelo contribuinte. De fato, na declaração do contribuinte, às fls. 24 e 25,  nos quatro  trimestres de 2002 não consta nenhum valor no  item 12 da Ficha 14­A (multas e  vantagens decorrentes de rescisão contratual).  Afirma a Recorrente ter recebido os valores da Bramac livres do imposto de  renda, e que a Bramac reteve e recolheu o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Contudo,  ainda que assim fosse, esse fato não autorizaria o não oferecimento à tributação, cabendo sua  inclusão  na  declaração  e,  de  posse  da  prova  da  retenção,  efetuar  a  compensação  do  tributo  retido.  Assevera a  interessada que a  fiscalização computou como receita uma série  de depósitos oriundos de troca de cheques, sem proceder a qualquer verificação junto a clientes  e fornecedores. Contudo, no caso, está­se diante de presunção legal relativa, não sendo ônus da  fiscalização apurar se os depósitos para os quais o contribuinte não apresentou a documentação  hábil comprovando sua origem representam ou não omissão de receitas. Não apresentada, pelo  fiscalizado,  a  prova  documental  da  origem  dos  recursos  depositados,  nada  mais  cabe  à  fiscalização senão presumir tratar­se de omissão de receitas.   Portanto, excetuados os créditos cuja origem já foi aceita pela decisão a quo,  não alcançou, a Recorrente, elidir a presunção de omissão de receitas.  Para  impugnar  o  período  de  apropriação  da  receita  o  contribuinte  deve,  necessariamente,  provar  que  ela  integrou  resultado  de  outro  período,  sendo  absolutamente  incongruente  alegar que  a  fiscalização alterou o  regime de  competência para o de caixa  sem  provar a contabilização na receita.  Quanto ao coeficiente de presunção, o procedimento da fiscalização observou  rigorosamente a lei, no caso, o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, que dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   §  1º No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  Passo a analisar o segundo item de acusação ("omissão de receita ­ receitas  da atividade”), relativo às notas fiscais não oferecidas à tributação na DIPJ.  Ao  ser  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados,  a  contribuinte indicou, para o terceiro e quarto trimestres de 2002, as notas fiscais a seguir:    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 16          16 Terceiro trimestre 2002:  valor  Nota fiscal  16.982,00  572  37.285,66  574  18.210,00  575  21.313,00  579  31.367,00  581  59.188,62  586  61.052,00  587  43.488,00  588  1.114,66  1988  290.000,94  Total    Quarto trimestre 2002:  valor  Nota fiscal  27.158,00  578  A autoridade fiscal, considerando que o contribuinte tributara R$ 188.160,00  no terceiro trimestre e nada tributara no quarto trimestre, exigiu os tributos sobre as diferenças  de R$ 101.840,94 (R$ 290.000,94­R$ 188.160) e R$ 27.158,00.  Em  sua  impugnação,  a  interessada  alegou  não  ter  ocorrido  à  omissão  das  referidas receitas, visto que: (a) para todo o faturamento houve amparo de documentos fiscais;  (b)  fez  uso  do  regime  de  competência,  ao  invés  do  de  caixa;  (c)  foi  autuada  nota  fiscal  de  remessa para  industrialização, e  (d) o valor de determinada nota  fiscal  foi utilizado de forma  equivocada, elaborando demonstrativo que denominou Anexo 22 (fls. 787).   A  decisão  de  primeira  instância  examinou  detidamente  as  alegações  de  defesa,  e  concluiu  por  sua  imprestabilidade  para  afastar  a  acusação.  Assentou  que  o  demonstrativo (Anexo 22) apresenta uma série de discrepâncias entre os valores nele apontados  e  aqueles  que  vieram  a  ser  objeto  da  acusação  fiscal,  e  que  nenhum  dos  valores  trazidos  coincidem  com  os  apontados  pela  auditoria  fiscal.  Registrou  que  tais  incompatibilidades  independem  do  regime  de  apropriação  utilizado  pelo  contribuinte,  tenha  sido  ele  o  de  competência ou o de caixa; que a soma dos valores das duplicatas não coincide com o da nota  fiscal  respectiva,  o  quê,  em  princípio,  deveria  ocorrer;  que  as  planilhas  elaboradas  pela  interessada trazem novos dados, também contraditórios com outros apontados, relacionados ao  mesmo documento fiscal.   Como dito,  esse  item da exigência decorreu de o auditor  fiscal  ter aceito a  comprovação  da  origem  de  alguns  depósitos  como  oriundos  de  vendas  contabilizadas  e  amparadas  em  notas  fiscais,  mas  ter  concluído  que  essas  notas  não  foram  integralmente  oferecidas à tributação, porque a receita bruta tributada dos trimestres a que correspondem os  depósitos são inferiores  aos que serviram de base à tributação.  O contribuinte alega que a  tributação ocorre pelo regime de competência, e  não pelo de caixa, razão pela qual não se encontrou a coincidência.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 17          17 A  afirmativa  de  que  a  tributação  se  dava  pelo  regime  de  competência  foi  acolhida pela decisão a quo quando analisou o primeiro item da autuação, e excluiu da base do  primeiro trimestre a importância de R$ R$ 406.962,08.  Vejamos,  então,  se  há  coerência  entre  acolher  a  explicação  da  origem  dos  depósitos  como  oriundos  das  indigitadas  notas  fiscais,  porém  considerá­las  não  oferecidas  à  tributação. Analisemos o procedimento fiscal tomando como exemplo a nota fiscal nº 574.  Ao ser intimado a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta  corrente  no  Banco  Itaú,  o  contribuinte  apresentou  a  relação  de  fls.  124  e  seguintes,  que  relaciona, em ordem cronológica, os 429 depósitos naquela conta e  indica a origem daqueles  para  os  quais  teria  alcançado  a  prova  (segundo  o  contribuinte,  72%  dos  depósitos).  Desse  demonstrativo, extraio as seguintes informações relacionadas com a nota fiscal nº 574, emitida  em 30/04/2002, no valor R$ 56.430,00 (fl. 151):  Crédito bancário  Nº ordem   Fls. extrato  data  valor  276  4327  14/06/2002  19.907,00  294  4320  03/07/2002  18.296,46  412  4331  09/07/2002  18.889,20  total      56.992,66    Se não há coincidência absoluta entre o valor da nota fiscal 574 e o somatório  dos créditos que o contribuinte alega a essa se referirem, a fiscalização poderia ter tido como  não  comprovada  a  origem dos  depósitos. Contudo,  tendo  aceito  a  vinculação  da  origem dos  depósitos  com  aquela  nota  fiscal,  que  foi  emitida  e  contabilizada  (fls.  294)  em  abril  (2º  trimestre),  não  pode  considerar  irregular  seu  não  oferecimento  à  tributação  no  terceiro  trimestre.  Esse  mesmo  raciocínio  se  presta  aos  demais  créditos  que  a  autoridade  lançadora  considerou como receitas de atividade não informadas na DIPJ.    Assim,  considero  que  o  lançamento,  nesse  item,  carece  de  certeza,  razão  porque, dou provimento para excluí­lo da tributação.  Sobre  os  rendimentos  de  aplicação  financeira,  alega  a  Recorrente  que  as  exigências formalizadas para o PIS e a COFINS são improcedentes, eis que têm base no § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  dispositivo  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Nesse  ponto,  assiste  razão  à  Recorrente,  visto  que  o  STF  declarou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo  imposto pelo apontado dispositivo. Assim,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelas  razões  acima  expostas,  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  para  no  mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para:   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.001905/2007­18  Acórdão n.º 1301­000.763  S1­C3T1  Fl. 18          18 (a)  excluir  da  matéria  tributável  relativa  ao  IRPJ,  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  COFINS, os valores correspondentes ao item II do lançamento (Omissão de Receita ­ Receita  da Atividade);  (b)  excluir  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  rendimentos  de  aplicação financeira (item III do lançamento).  Sala das Sessões, em 23 23 de novembro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 18DF CARF MF Impresso em 25/01/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10935.004058/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. Para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional para a repetição de pagamentos indevidos ou a maior é de cinco anos a contar do recolhimento. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal a Lei Complementar 118/2005 possui natureza interpretativa.
Numero da decisão: 3302-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Curitiba:  Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  fl.  01,  protocolizado  em  13/09/2007,  o  qual,  consoante  planilhas  e  demonstrativos  de  fls.  06/19,  corresponde  a  retenções  ou  pagamentos efetuados nos meses de abril de 1998 a fevereiro de  1999, no montante atualizado de R$ 133.829,37.  À  fl. 01, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido  constam  os  seguintes  esclarecimentos:  "Restituição  do  Pasep  recolhido  sobre  arrecadação  própria  no  período  de  setembro/1997 a março/1998, em face de sua inexigibilidade em  razão da não conversão em lei da Medida Provisória 1212/95 e  suas  reedições.  Pedido  de  restituição  está  sendo  .feito  em  processo  administrativo  pois  o  programa  pedido  eletrônico  de  ressarcimento­ou  restituição  e  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp  —  versão  3.2)  impossibilita  sua  utilização  não  aceitando a data do  fato gerador do crédito passados  de cinco  anos."  Às  fls.  02/04,  procuração  e  documentos  pessoais  do  representante do Município.  Encaminhado para análise (fl. 20), apurou­se que, com base no  referido  crédito,  o  ente  federativo  também  havia  transmitido,  eletronicamente, em 17/09/2007 e 15/10/2007 as Declarações de  Compensação  n"s  42855.64204.170907.1.3.04­8774  e  25799.89280.151007.1.3.04­3730, pleiteando a compensação de  débitos  de  PIS/Pasep  dos  períodos  de  agosto  (R$  3.500,00)  e  setembro  (R$ 3.500,00) de 2007, no  valor  total  de R$ 7.000,00  (fls. 21/29).  Em  01/11/2007,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel/PR,  despacho  decisório  às  fls.  30/33,  em  face  da  decadência  do  direito,  a  teor dos arts. 165 e 168 do CTN. Consequentemente,  não foram homologadas as compensações pleiteadas.  Inconformada com a decisão proferida, da qual  foi cientificada  em  12/11/2007  (11s.  36/37),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador,  interpôs,  em  12/12/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  38/46,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  47/48  (procuração  e  cópia  de  documento  pessoal  de  mandatário), cujo teor é sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  relato  sucinto  dos  fatos,  discorre  sobre  a  ineficácia  das  medidas  provisórias  não  convertidas  em  lei  e  conclui  que  a  MP  n°  1.212,  de  1995,  "não  revela  os  predicamentos da urgência e relevância."  Disserta  sobre  a  ilegalidade  da MP  n°  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições, e diz que "no período compreendido entre outubro de  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10935.004058/2007­10  Acórdão n.º 3302­01.361  S3­C3T2  Fl. 86          3 1995 até fevereiro de 1999, pode ser recuperada a totalidade dos  recolhimentos  ,feitos  a  título  de  PÁ  SE?,  haja  vista  que  não  havia norma legal a exigir a exação, muito menos através da LC  8/70,  em  respeito  à  vedação  da  represtinação  em  nosso  ordenamento jurídico."  Fala  sobre o posicionamento do Supremo Tribunal Federal  em  relação à legislação tributária e às medidas provisórias e, após  análise  das  medidas  editadas,  conclui  que  a  Lei  n°  9.715,  de  1998,  deve  operar  como  lei  primitiva,  cuja  entrada  em  vigor,  respeitando­se  a  anterioridade  nonagesimal,  teria  ocorrido  somente em 24/02/1999.  A seguir, discorre sobre o prazo decadencial. Defende a tese dos  "5  +  5  anos",  transcreve  posicionamento  da  jurisprudência  e  conclui que em relação aos pagamentos efetuados anteriormente  a 09/06/2005 o prazo de restituição seria de dez anos contados  da data do pagamento ou até 09/06/2010, "valendo o prazo que  vier antes."  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e,  consequentemente, o deferimento da restituição e a homologação  das compensações vinculadas.  É o relatório.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco  anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  com  crédito  que  não  é  passível  de  restituição não pode ser homologada.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada.  É o relatório  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   4 Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se de  pedido  de  restituição protocolado em 13/09/2007 relacionado a supostos pagamentos indevidos de PIS no  período  de  01/04/1998  a  28/02/1999,  alegando  teriam  ocorrido  recolhimentos  a  maior  "em  virtude  da  interpretação  e  aplicação  de  critérios  de  fato  e/ou  de  direito  (jurídicos)  considerando  o  art.  15  da  MP  n°  1.212/95  e  suas  reedições  e  art.  18  da  Lei  Federal  n°9.715/98".  Tanto  a  DRF  quanto  a  DRJ  indeferiram  o  pedido  de  restituição,  e  por  conseqüência  os  pedidos  de  compensação  anexados,  por  entenderem  que  o  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  a maior  era  de  5  anos,  a  contar do  recolhimento  indevido  ou  a  maior. Não houve análise por parte das  autoridades  administrativas  em  relação ao mérito do  pedido  de  restituição,  ou  seja,  em  relação  a  existência  ou  não  de  pagamentos  a  maior  ou  indevidos.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10935.004058/2007­10  Acórdão n.º 3302­01.361  S3­C3T2  Fl. 87          5 a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   6 pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar  a  inconstitucionalidade  de  norma  tributária  vigente,  como  é  o  caso  do  art.  4º  da  Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621 de  relatoria  da Ministra  Ellen  Greice,  analisou  a  natureza  e  as  determinações  contidas  na  Lei  Complementar 118/2005 e decidiu que esta possui natureza  interpretativa, o que  implicou no  reconhecimento da legalidade da redução do prazo para a restituição dos tributos (10 anos para  5  anos)  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente,  para  os  pedidos  protocolados  a  partir  de  09/06/2005, como vemos de sua ementa que segue transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10935.004058/2007­10  Acórdão n.º 3302­01.361  S3­C3T2  Fl. 88          7 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Ou seja,  para pedidos de  restituição protocolados  até 09/06/2005  teremos o  prazo de 10 anos, e para os pedidos protocolados em datas posteriores  teremos o prazo de 5  anos.  No  presente  caso  o  pedido  foi  protocolado  em  13/09/2007,  estando  assim  submetido  ao  prazo  de  5  anos  conforme  interpretação  conferida  pela  Lei  Complementar  118/2005.  Como  o  período  relacionado  aos  alegados  pagamentos  indevidos  compreende  as  competências 04/1998 a 02/1999, estão todos atingidos pela prescrição.   Por  fim,  vale  registrar  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  obrigatoriedade da aplicação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal, com aplicação do  rito estabelecido no art. 543 B do CPC, senão vejamos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES   8 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Não  existindo  direito  ao  crédito  pleiteado,  por  conta  da  ocorrência  da  prescrição,  correta  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  por  ser  conseqüência lógica.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11077.000450/99-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 16/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA. Perícia técnica efetuada. A chegada ao País de produtos novos, diferentes portanto dos exportados temporariamente para conserto, sujeita a interessada ao recolhimento dos tributos incidentes na importação. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 271          1 270  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11077.000450/99­75  Recurso nº  326.945   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.526  –  3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SCÂNIA LATIN AMÉRICA LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/11/1999  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIA. Perícia  técnica efetuada. A chegada  ao  País  de  produtos  novos,  diferentes  portanto  dos  exportados  temporariamente  para  conserto,  sujeita  a  interessada  ao  recolhimento  dos  tributos incidentes na importação.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo  Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional (fls. 241/252), contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante  o Acórdão n. 303­31.585, cuja ementa transcrevo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  Reimportação  de  mercadoria submetida ao regime de exportação temporária para  reparos. Impossibilidade técnica da determinação exata de que a  mercadoria  ora  ingressada  no  pais  não  corresponde  a  que  foi  temporariamente exportada para reparos não é razão suficiente  para se deduzir que a mercadoria tenha sido substituída.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, alegando, em  suma, ter ocorrido divergência de outras 2 decisões proferidas: AC. 301­30.893 e 301­33.197  de interesse da mesma contribuinte.   Por meio do Despacho nº 375/2007, de fls 256/258, e sob o entendimento de  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  deu­se  seguimento  ao  recurso  interposto.  Consta do Despacho o que a seguir transcrevo:  Confrontando  os  acórdãos  apresentados  verifica­se  a  divergência  entre  os  julgados,  pois  o  primeiro  paradigma  entendeu  que  a  identidade  quantitativa  perde  qualquer  relevância  se  não  há  identidade  qualitativa,  pois  os  produtos  exportados  temporariamente  devem  retornar  ao  Pais,  após  submetidos  a  conserto,  sendo  indispensável  a  declaração  das  partes e peças novas acaso empregados, para fins de tributação.  O segundo paradigma entendeu que a mercadoria submetida ao  Regime  de  Exportação  temporária  deve  ser  devidamente  identificada  quando  do  seu  retorno,  pois  qualquer  divergência  entre a mercadoria exportada temporariamente e posteriormente  reimportada sujeita o contribuinte ao recolhimento dos  tributos  incidentes,  por  descumprimento  das  condições  do  regime  de  exportação  temporária.  Quanto  ao  acórdão  recorrido  entende  que  apenas  o  fato  de  encontrar  impresso  nas  mercadorias  entradas no País o número 99 e o fato de não constar na fatura a  numeração de série (completa) não são provas suficientes de que  as mercadorias entradas não são as mesmas que saíram.  As fls. 261/265 contrarrazões apresentadas pela contribuinte. Pede em síntese  a manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.        Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11077.000450/99­75  Acórdão n.º 9303­01.526  CSRF­T3  Fl. 272          3 Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Consta do voto do acórdão recorrido o que peço vênia para transcrever:  Trata­se  de  operação  de  "reimportação"  de  mercadorias  ­  "caixas de câmbio, que, segundo a r. decisão recorrida, "não são  perfeitamente  identificáveis"  com  as  "caixas  de  câmbio"  que  foram  exportadas  à  Argentina,  para  fins  de  reparo  ou  aperfeiçoamento.  Isto porque, de acordo com o relatório da perícia técnica, citado  na  r.  decisão  recorrida,  "a  quantidade  de  mercadorias  está  correta, porém, a identificação fica prejudicada por não constar  na fatura a numeração de série (completa) pois consta somente a  numeração que identifica o modelo."   E  prossegue,  "Consta,  ainda,  dos  referidos  relatórios  que  as  mercadorias são de 1999, apenas uma de 1993. De se observar  que  as  exportações  temporárias  foram  registradas  em  1996.  A  peticionária  procura  justificar  tal  fato  alegando  que  houve  a  substituição  da  'carcaça  de  embreagem  além  de  alguns  componentes para atualização do produto. Junta documentos de  fls. 158 a 163 e 164/165 (não traduzidos) para comprovar o que  alega."  Em face disso, conclui­se que a Recorrente não faz jus à isenção  prevista  no  artigo  92,  §  4°  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18/11/66,  visto que, para tanto, seria necessário que o produto exportado  fosse  exatamente o mesmo que ora  se  importa,  ''sem que  sobre  ele tenha havido qualquer aperfeiçoamento".  Entretanto, essa não é a solução a ser dada ao presente caso.  Aliás,  a  verdadeira  solução  foi mencionada na própria decisão  recorrida:  A impossibilidade da perfeita identificação das mercadorias que  saíram  com  as  mercadorias  ora  ingressadas  no  território  nacional decorre da falta de descrição na fatura da numeração  de série (completa).  A única prova de que as mercadorias saídas não correspondem  às  que  retornaram  consiste  no  fato  de  se  encontrar  impresso  nelas  o  número  99,  o  que,  segundo  a  fiscalização,  indica,  provavelmente, o ano de fabricação.  A Recorrente justifica­se, alegando que houve a "substituição da  "carcaça de embreagem", que possui estampado 99 como o ano  de  fabricação",  com  o  intuito  de  "acompanhar  a  constante  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 evolução  da  tecnologia.",  o  que  comprova  por  meio  de  documentos anexados à Impugnação.  Diante disso, conforme consta da própria decisão recorrida, com  base  no  artigo  386  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  91030185), deve ser exigido única e exclusivamente o valor dos  tributos  incidentes na  importação dos materiais empregados no  reparo.  Com  efeito,  não  se  pode  exigir  o  recolhimento  integral  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  em  exame,  ao  fundamento  de  que  o  Fisco  não  está  convencido  de  que  as  mercadorias  "reimportadas"  correspondem  exatamente  às  mercadorias exportadas para reparo.  Desta  forma,  como  retornou  ao  pais  a  mesma  quantidade  de  mercadorias que foi exportada, conforme se verificou na própria  pericia  técnica  providenciada  pela  fiscalização,  tendo  sido  constatada  apenas  a  substituição  de  peça  "carcaça  de  embreagem",  que  foi  fabricada  no  ano  de  1999,  há  que  ser  observado o disposto no parágrafo único do citado artigo 386 do  Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe:  Artigo  386  ­  Na  reimportação  de  mercadoria  exportada  temporariamente  para  conserto,  reparo,  restauração,  beneficiamento  ou  transformação  são  exigíveis  os  tributos  incidentes  na  importação  dos  materiais  acaso  empregados  naqueles serviços.  Parágrafo único. No caso deste artigo, o despacho aduaneiro na  reimportação  será  feito  com  relação  à  própria  mercadoria,  aplicando­se  a  alíquota  que  lhe  corresponde  e  deduzindo  da  base  de  cálculo  o  valor  que  lhe  foi  atribuído  no  momento  da  exportação."  Entretanto,  como  neste  caso,  constituiu­se  através  do  lançamento  o  valor  dos  tributos  incidentes  na  operação  de  importação das mercadorias em questão, sem a observância do  disposto  no  referido  dispositivo  do  Regulamento  Aduaneiro,  outra  alternativa  não  resta  que  não  seja  o  cancelamento  deste  lançamento.  Isto posto, voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário. É como voto.  Não me parece justificável o envio de uma mercadoria com o ano de 1996 e  volte  com  o  ano  de  1999.  A  carcaça  deve  acompanhar  também  as  inovações  técnicas  do  produto – assim, claro está que não se trata de apenas um concerto, reparo ou restauração. Tal  procedimento reforça a autuação, apenas isto.  Contra o relatório de perícia técnica, a interessada apresenta apenas alegações  e a declaração da Scania Argentina, o que a meu sentir, não tem força probatória para alterar o  lançamento  fiscal.  Prova,  por  definição,  é  a  "demonstração  da  existência  ou  da  veracidade  daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud"  De Plácido e Silva ­ Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS  SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288  "prova  é  a  soma  dos  fatos  produtores  da  convicção  da  autoridade  julgadora,  apurados  no  processo  administrativo  tributário".  Aliás,  em  qualquer  ramo  do  Direito,  como  regra,  e  no  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11077.000450/99­75  Acórdão n.º 9303­01.526  CSRF­T3  Fl. 273          5 processo Administrativo Fiscal, prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi  incumbit ei qui dicit.  É importante também observar que os produtos exportados temporariamente  devem  retornar  ao  País,  após  submetidos  ao  conserto,  sendo  indispensável  a  declaração  das  partes e peças novas acaso empregados, para fins de tributação.   No caso, constando do processo de que as caixas de marcha trazidas ao País  são  novas,  sem  uso  e  fabricadas  em  ano  posterior  ao  da  saída  dos  bens  exportados  temporariamente, há a incidência dos tributos sobre as importações.  CONCLUSÃO  Diante  dos  fatos  e  do  exposto  anteriormente  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     Maria Teresa Martínez López                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 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4747566 #
Numero do processo: 10950.001409/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 CSLL. PIS. COFINS. INSS. IPI. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDA CONSUMIDA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 CSLL. PIS. COFINS. INSS. IPI. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

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CIARIN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA.  ­ EPP, atual CIARIN COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA SELARIA LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDA  CONSUMIDA.  DISPENSA  DE  COMPROVAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  CSLL. PIS. COFINS. INSS. IPI. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         Fl. 544DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 490          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 545DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 491          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 457­verso a 459):  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ – Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS – Simples;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  –  Simples;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  –  Simples,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI  ­ Simples e Contribuição para Seguridade Social –  INSS – Simples, referentes ao ano­calendário de 2002.  2.  O  auto  de  infração  de  IRPJ  –  Simples  (fls.  372/379)  exige  o  recolhimento de R$ 12.005,34 de imposto e R$ 9.003,95 de multa de lançamento de  ofício, além dos encargos legais.  3.  O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias  da  interessada,  em  que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 352/356:  Omissão de Receitas – Depósitos Bancários não Escriturados: no período de  01/2002  a  12/2002.  Enquadramento  legal  no  art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, “a”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317, de 5  de dezembro de 1996; art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 3º da  Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186, 188 e 199 do RIR/1999. Multa  de 75%;  Insuficiência  de  Recolhimento:  nos  períodos  de  02/2002  a  12/2002.  Enquadramento legal no art. 5º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996; art. 3º  da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998; arts. 186 e 188 do RIR/1999. Multa de  75%.  4.  Os  demais  autos  de  infração  são  decorrentes  das  mesmas  infrações  apuradas  em  relação  ao  IRPJ  ­  Simples,  sendo  que  resultaram  na  exigência  dos  seguintes valores, além dos encargos legais;  Imposto / contribuição  Principal  Multa  PIS ­ Simples     12.005,34   9.003,95  CSLL ­ Simples    20.364,52  15.273,33  Cofins ­ Simples    40.729,01  30.546,67  IPI ­ Simples      10.182,25   7.636,64  INSS ­ Simples    76.219,40  57.164,51  5.  Cientificada  em  25/06/2007,  conforme  fls.  376,  384,  400,  416  e  420,  tempestivamente,  em  24/07/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos, às fls. 430/449, através de seu procurador, conforme procuração de fls.  450, acompanhada dos documentos de fls. 451/454, que se resume a seguir:  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 492          4 a.  Alega que a Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724 tendem  a se transformar em mecanismo de arbítrio para satisfazer a voracidade arrecadadora  do fisco, instituindo verdadeiro terrorismo na vida do contribuinte;  b.  Sustenta  que  o  sigilo  bancário  é  considerado  pela  doutrina  e  jurisprudência pátria como parte da vida privada da pessoa física e jurídica, devendo  ser protegido pelas Constituições dos Estados  soberanos,  fazendo parte do  rol dos  direitos e garantias fundamentais da pessoa;  c.  Cita o  artigo XII da Declaração Universal  dos Direitos Humanos,  art.  11,  item  “2”  da Convenção Americana  de Direitos Humanos,  para  concluir  que  a  norma  prevista  no  art.  60  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  fere  os  preceitos  da  Constituição  Federal;  e  que  um  lançamento  de  tributo  baseado  apenas  em  movimentação  financeira  é  absolutamente  incorreto,  por  ser  apenas  presunção,  suposição ou indício, conforme jurisprudência e súmula 182 do TFR;  d.  Entende que uma fiscalização, para que possa ter início, é indispensável  a  representação,  que  tenha  com  base  expediente  administrativo  iniciado  pela  Delegacia da SRF ou outro agente do fisco, não sendo lógico ter como parâmetro a  CPMF cobrada dos contribuintes;  e.  Justifica  que  a  movimentação  financeira,  quando  superior  à  renda  declarada pelo contribuinte, pode ter inúmeras explicações, como administradores de  bens  de  terceiros,  e  até  mesmo  os  advogados,  podem  receber  depósitos  em  suas  contas  bancárias  de  valores  que  não  lhes  pertencem  e  dos  quais  são  obrigados  a  prestar contas;  f.  Afirma  ser  equivocada  a  idéia  de  que  o  Ministério  Público  possa  investigar crimes fiscais sem que tenha ocorrido lançamento de tributo, sendo certo  que o lançamento do imposto de renda é privativo do auditor­fiscal da SRF;  g.  Defende que, a menos que o STF mude radicalmente a sua posição, a  qual  vem  sendo  sedimentada  por  nove  dos  onze  ministros,  a  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial deve ser considerada inconstitucional (incisos X e  XII  do  art.  5º),  fazendo  valer  sua  função  precípua  de  zelar  pela  Constituição,  preservando  o  equilíbrio  dos  poderes  constituídos,  que  nada  mais  são  que  os  mandamentos  para  a  sobrevivência  das  instituições  democráticas  e  do  Estado  de  Direito;  h.  Cita doutrina acerca da presunção e da prova, concluindo que, entre o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (fato  provável)  deve  haver  uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização  dessa  correlação,  sob  pena  de  esse  artifício  resultar  indevido  por  absoluta  inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção;  i.  Argumenta que, quanto às pessoas jurídicas, vários são os motivos que  impedem a materialização dessa correlação lógica; em primeiro lugar, a observação  da  experiência  cotidiana  demonstrou  que  não  há  uma  correlação  natural  entre  depósitos  e  rendimentos  omitidos;  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador do imposto de renda, conforme decisões administrativas e judiciais;  j.  Conclui  que  a  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois  a experiência com casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia  nexo  causal,  tendo  sido  constatado  não  haver  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário e o rendimento omitido;  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 493          5 k.  Declara  que  pode  licitamente  alegar  e  demonstrar  que  os  valores  movimentados em contas correntes provêm de empréstimos obtidos com agiotas ou  com  pessoas  interessadas  no  destino  da  empresa,  ou  até  investidores  informais,  capitais estes que não são rendimentos e não são tributáveis; e que pode comprovar  que o capital movimentado, nos anos fiscalizados, provém de aquisição de riqueza  (capital) em anos­calendário anteriores e já acobertados pela prescrição do direito de  tributação  pelo  fisco;  e  que  pode  demonstrar  e  comprovar,  por  quaisquer  outras  formas  imagináveis  e  em  direito  admitidas,  que  as  quantias  objeto,  por  quaisquer  outros motivos, não se caracterizam como renda ou rendimentos tributáveis;  l.  Reclama  que  um  princípio  basilar  está  sendo  afrontado  no  presente  caso, pela legislação tributária, ora aplicada como fundamento do auto de infração,  ou seja, o de que ninguém é obrigado a fazer provas contra si mesmo;  m.  Assevera  que  os  fatos  relacionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  induzem que  a  empresa,  por  legislação  totalmente  inconstitucional,  foi  obrigada  a  fazer provas contra si mesma, e que, diante das mesmas, firmou­se falsas presunções  de  que  houve  faturamento  sonegado,  conforme  movimentação  financeira  não  comprovada, o que tornam insubsistentes os autos de infração;  n.  Aponta que a aplicação da multa de ofício no patamar de 75% ofende o  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  o  do  não­confisco,  além  de  sua  inconstitucionalidade, diante da situação patrimonial da empresa;  o.  Cita doutrina;  p.  Reclama que a empresa teve, conforme termo de arrolamento de bens,  sua  capacidade  produtiva  e  sua  livre  iniciativa  atingidas  seriamente,  pois  os  bens  arrolados  são  vitais  para  a  existência  da  empresa;  e que  o montante  calculado em  20/06/2007, no valor de R$ 502.752,25, ultrapassa o valor patrimonial da empresa; e  a  consequência  é  a  total  inoperância  da mesma,  social  e  financeiramente  falando,  pois  caso  aquele  débito  venha  a  ser  consolidado,  deverá  cerrar  as  portas,  além  de  prejudicar  terceiros  credores,  tornando  até  inoperante  eventual  aplicação  da  Lei  11.101/2005;  q.  Repisa que a multa de 75% é inconstitucional, pois viola o princípio do  não­confisco, ou seja, tal ato atinge o patrimônio da empresa, o patrimônio que gera  as riquezas e, consequentemente, alimenta os cofres públicos;  r.  Cita  doutrina,  que  enfatiza  que,  em  se  tratando  de  restrições  a  determinados  direitos,  deve­se  indagar  não  apenas  sobre  a  admissibilidade  constitucional da restrição eventualmente fixada (reserva legal), mas também sobre a  compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade;  s.  Pede  a  retirada  da  multa  de  75%,  primeiramente  por  sua  inconstitucionalidade  flagrante,  que  ofende  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva e do não­confisco e, segundo, pela retroatividade da lei mais  benigna,  que  elimina  tal  multa,  conforme  caso  elencado  anteriormente  e  jurisprudência expressa.  6.  Acompanha  o  presente  o  processo  de  Representação  Fiscal  nº  10950.00001411/2007­11.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 457 e verso):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 494          6 Ano­calendário: 2002  SIGILO  BANCÁRIO.  DIREITO  À  INTIMIDADE  E  À  PRIVACIDADE.  INOPONIBILIDADE  A  PESSOAS  JURÍDICAS.  MATÉRIA  NÃO  SUJEITA  À  RESERVA DE JURISDIÇÃO.  É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do  Simples,  por  violação  do  sigilo  bancário  da  empresa,  eis  que  o  acesso  às  informações bancárias diretamente pelo  fisco é  legítimo, não configurando afronta  ao direito de intimidade e privacidade, defesas estas que não são oponíveis em face  de pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo bancário não se  insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.   Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de  competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas  no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.   Correto  o  lançamento  fundado  na  insuficiência  de  comprovação  da  origem  dos depósitos bancários, por constituir­se de presunção legal de omissão de receitas,  expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  OMISSÃO DE RECEITAS. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.   Em virtude das alterações de alíquotas,  causadas por mudanças de faixas de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/10/2009  (fls.  470),  a  tempo,  em  27/11/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 473 a 480, nele argumentando, em síntese:  a)  que deixou a fiscalização de demonstrar, de forma objetiva e motivada, a  efetiva  existência de  renda  consumida,  por meio  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  outros  elementos  de  fato,  limitando­se  a  lavrar  o  auto  de  infração com base nos extratos bancários;  b)  que, assim, cai por terra o argumento de que os depósitos de origem não  comprovada  constituem  indícios de  rendimentos  omitidos,  uma vez que  somente  poderiam  ser  tomados  como  tal,  caso  a  autoridade  fiscal  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 495          7 efetivamente  tivesse  demonstrado  fundamentadamente  os  sinais  exteriores de riqueza do contribuinte;  c)  que  é  dever  jurídico  da  Fiscalização  (e  não  mero  ônus  da  parte),  comprovar  consistentemente  que  o  lançamento  baseou­se  em  provas  verossímeis  de  que  houve  enriquecimento  do  contribuinte,  o  que  não  restou comprovado;  d)  que é dever da autoridade embasar fundamentalmente o motivo pelo qual  o  lançamento  está  sendo  efetuado,  não  cabendo  “presunções”  de  enriquecimento com base em extratos de movimentações bancárias;  e)  que  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  e  dados  da  CPMF  somente pode ser admitido se estiver acompanhado de outros elementos  que  autorizem  a  presunção  de  que  os  depósitos  enumerados  pela  Fiscalização  representam,  de  fato  e  de  direito,  rendimentos  omitidos,  o  que no caso não ocorreu;  f)  que  é  dever  do  fisco  provar  que,  quanto  à  renda  consumida,  existiram  sinais exteriores de riqueza, obedecendo aos arts. 43 e 142 do CTN;  g)  que  basta  análise  superficial  dos  extratos  acostados  aos  autos,  para  constatar­se  que  não  houve  enriquecimento  por  parte  da  Recorrente,  como se pode observar das  inúmeras vezes em que o saldo da conta  foi  negativo, tendo se utilizado de crédito disponibilizado pelo Banco;  h)  que  não  se  pode  tomar  o  total  da  movimentação  financeira  como  base  tributável pelo Imposto de Renda e seus reflexos;  i)  que  não  houve,  em  nenhum  momento,  a  solicitação  de  documentos  contábeis para análise do caso; e  j)  que  não  há  que  se  admitir  a  inversão  do  dever  de  provar  a  origem  dos  depósitos bancários, sendo que o dever do Fisco de efetuar o lançamento  (e não um ônus) deve ser  calçado de provas  robustas, motivo pelo qual  deve ser nulo o lançamento ora efetuado.  Em mesa para julgamento.  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 496          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Extratos bancários  4.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  foi  a  Recorrente  devidamente  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  por  ela  movimentadas  (fls.  7  e  9),  tendo­os  apresentado  e,  quando  não  os  possuía,  autorizado  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a solicitá­los  junto aos bancos (fls. 130, 136 e  175).   Existência de renda consumida  5.  Alega a Recorrente que teria deixado a fiscalização de demonstrar, de forma  objetiva e motivada, a efetiva existência de renda consumida, por meio de sinais exteriores de  riqueza  ou  outros  elementos  de  fato,  limitando­se  a  lavrar  o  auto  de  infração  com  base  nos  extratos bancários.  6.  Aplica­se, aqui, o contido na Súmula CARF nº 26, de seguinte teor:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  7.  Afirma  a  Recorrente,  ainda,  que  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  e  dados  da  CPMF  somente  pode  ser  admitido  se  estiver  acompanhado  de  outros  elementos  que  autorizem  a  presunção  de  que  os  depósitos  enumerados  pela  Fiscalização  representam, de fato e de direito, rendimentos omitidos.  8.  Quanto  a  esse  ponto,  é  de  se  dizer  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  se  fundamenta,  não  na  mera  existência  desses  depósitos,  mas  na  ausência  de  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados  nessas operações.  9.  Os  lançamentos  fiscais  assim  efetuados  não  são  propriamente  sobre  os  depósitos  bancários,  em  tal  qualidade;  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  omitidos  à  declaração, quando neles inequivocamente espelhados.  10.  Os  depósitos  apurados  constituem,  pois,  somente  elementos  dos  quais  se  infere a omissão de rendimentos, pelo contribuinte, em sua declaração, ao tempo que este não  fornece explicações quanto à sua origem.  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10950.001409/2007­42  Acórdão n.º 1803­01.083  S1­TE03  Fl. 497          9 11.  Assim, a diferença entre a receita declarada pelo contribuinte e a apurada nos  registros que controlam as contas bancárias do sujeito passivo, por meio de procedimentos de  auditoria  que  levam  em  consideração  todos  os  aspectos  da  movimentação  dessas  contas,  admitida ainda prova em contrário, caracteriza omissão de receitas.  12.  Nesse  sentido,  observa­se  que  foram  expurgados  da  movimentação  financeira total da Recorrente os valores referentes a empréstimos bancários e a devolução de  cheques depositados, e outros passíveis de exclusão identificável pelo histórico do lançamento  no  extrato  bancário,  além  das  transferências  comprovadas,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 355).  Demais exigências  13.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 552DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11522.000048/2003-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA QUALIFICADA JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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SERGIO DE OLIVEIRA CUNHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de reiteração  da  conduta,  desacompanhada da demonstração de outros  elementos dolosos  na conduta do agente.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 28/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Sérgio de Oliveira Cunha  foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  658/664,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  anos­calendário  de  1996 a 1998, tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa  do Estado do Acre.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­49.026,  que  se  encontra às fls. 858/877 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação  (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário decai em 5  (cinco) anos contados da data do  fato  gerador.  A  ausência  de  recolhimento  da  prestação  devida  não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é  a atividade exercida pelo sujeito passivo.  Preliminar de decadência acolhida.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11522.000048/2003­04  Acórdão n.º 9202­01.834  CSRF­T2  Fl. 2          3 VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS  –  DESVIO  DE  FINALIDADE  DOS  RECURSOS  ­  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  A  denominada  verba  de  gabinete  se  constitui  em  meio  necessário  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado.  Entretanto,  constatado  que  os  valores  correspondentes  aos  repasses  da  cota  de  passagens  e  de  correspondências  não  foram  utilizados  aos  fins  a  que  se  destinavam,  sendo  utilizados  pelo  deputado  para  outas  finalidades  não  autorizadas,  tais  valores  transformam­se  em  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda.  VERBA  DE  GABINETE,  PAGA  AOS  DEPUTADOS  UTILIZAÇÃO DIVERSA  AOS  FINS  A QUE  SE DESTINAVA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  INEXIGIBILIDADE  ­  O  fato  do  deputado não utilizar a verba de gabinete na  finalidade para a  qual se destinava, não caracteriza, por si sé, evidente intuito de  fraude tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS  –  VALORES  INFERIORES  A DOZE MIL:  REAIS  ­  INEXIGIBILIDADE  –  É  incabível a exigência de crédito tributário constituído com base  na movimentação financeira do contribuinte, quando a soma dos  recursos  de  origem  não  comprovada  não  ultrapassar,  no  decorrer do exercício, o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles  for superior a R$ 12.000,00.  Preliminar de decadência acolhida.  Multa desqualificada.  Recurso parcialmente provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  (i)  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  (ii)  desqualificou  a multa  de  ofício  e,  por  unanimidade,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo a exigência referente aos depósitos bancários.  Intimada pessoalmente do acórdão em 04/06/2008  (fls. 878) a Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial às  fls. 881/889, em que sustenta,  em apertada  síntese, ter sido comprovado o intuito de fraude à legislação tributária pela conduta reiterada do  contribuinte em omitir rendimentos, devendo ser mantida a multa qualificada, bem como que a  contagem do prazo decadência deveria observar o disposto no artigo 173, I, do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  619,  de  01/12/2008 (fls. 890/891).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 897/905.  É o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  no  presente  recurso  está  limitada  (i)  ao  dispositivo  legal  aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou 173, I, ambos do CTN) e (ii)  ao restabelecimento da multa qualificada aplicada ao contribuinte.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  estar  caracterizado  evidente intuito de fraude, tendo aplicado a multa qualificada de 150%.  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da  sistemática  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  optei  por  primeiramente  examinar  referida  qualificação.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11522.000048/2003­04  Acórdão n.º 9202­01.834  CSRF­T2  Fl. 3          5 Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa posição é reconhecida pela jurisprudência deste E. Colegiado, restando  incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do  evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado  o  emprego  de  meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No caso presente, em que pese a ausência de um detalhamento claro acerca  da qualificação da penalidade no  auto de  infração, o v.  acórdão  recorrido  entendeu por  bem  desqualificar a multa na medida em que a conduta caracterizada como fraudulenta (deixar de  devolver  aos  cofres  públicos  verbas  indenizatórias  não  utilizadas)  estaria  fora  do  campo  tributário, como se verifica do voto condutor, in verbis:  “Ainda que o auto de infração em julgamento seja genérico em  relação  às  circunstâncias  que  resultaram  na  qualificação  da  multa,  podendo  ser  aplicado  indistintamente  a  qualquer  Deputado  Estadual  do  Acre,  tenho  que  o  recorrente  compreendeu que a qualificação deu­se em virtude de ficar para  si  a  diferença  da  quota  correspondente  a  passagens  e  correspondência.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 Em relação a este ponto, tenho que a intenção do sujeito passivo  deve ser avaliada em dois momentos:  a)  quando  fica  para  si  com  a  diferença  correspondente  às  passagens e correspondências não utilizadas;  b)  quando  não  declara  em  seu  imposto  de  renda  os  valores  correspondentes à diferença das quais se apropriou.  No primeiro momento, isto é, quando o Deputado, quer por erro  de  direito,  quer  mediante  fraude,  não  devolve  a  diferença  correspondente  às  passagens  aéreas  e  correspondências  não  utilizadas,  não  se  pode  dizer  que  está  agindo  com  a  intenção  dolosa  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento  de  um  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  A  intenção  do  agente,  neste  momento, caso não caracterizada situação de erro de direito, é  de fraudar quem lhe alcançou os recursos, no caso a Assembléia  do Estado  do Acre.  Ainda  que  se  admita  que  o  sujeito  passivo  agiu  mediante  fraude  para  apropriar­se  dos  valores  correspondentes  à  diferença  com  despesas  de  passagem  e  correspondências,  sua  intenção,  no  momento  em  que  está  cometendo  a  alegada  fraude  para  apropriar­se  indevidamente  dos  recursos,  não  está  voltada  a  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  O caso dos autos pode ser comparado à situação de alguém que  tenha  recebido  diárias  para  fazer  determinado  curso  e,  sem  participar  do  evento,  apresenta  notas  fiscais  "frias"  para  justificar  despesa  que  não  ocorreu.  A  intenção  do  agente,  no  momento da ação, não é sonegar  tributo, mas sim apropriar­se  de recursos que não lhe pertence.  No segundo momento, caracterizada a situação em que o agente,  mediante  procedimento  irregular,  obteve  determinada  receita  e  não  declarou  ao  imposto de  renda,  não  se  pode  dizer  que  esta  omissão,  frente  ao  fisco,  possa  ser  caracterizada  como  atitude  dolosa  com  a  intenção  de  ocultar  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato gerador correspondente à exigência do crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  o  fato  do  recorrente  ter  agido  mediante  procedimento irregular para obter para si os valores que deveria  ter restituído à Assembléia Legislativa, caracteriza fraude que se  situa  fora  do  campo  tributário,  razão  pela  qual  afasto  a multa  qualifica  aplicada  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  diferença de passagens e correspondências.”  O  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a conduta reiterada e  sistemática  do  contribuinte  que  omitiu  rendimentos  nos  exercícios  de  1995  a  1998  (fls.  883/885).  Entendo, no tocante às alegações apresentadas pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em seu recurso especial, que a simples omissão de rendimentos, ainda que reiterada  em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente intuito de  fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Além disso, tal aspecto não foi aventado na  qualificação da multa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11522.000048/2003­04  Acórdão n.º 9202­01.834  CSRF­T2  Fl. 4          7 Dentre  outras  razões,  tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que,  se  assim  não  fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11522.000048/2003­04  Acórdão n.º 9202­01.834  CSRF­T2  Fl. 5          9 No presente caso o acórdão recorrido acolheu a alegação de decadência em  relação ao ano­calendário de 1997.   Examinando  a  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte  relativamente  ao  ano­calendário  de  1997  (fls.  07/08)  verifico  que  houve  antecipação  de  imposto de renda durante o ano­calendário.  Logo, aplica­se no presente caso o disposto no artigo 150, §4º do CTN, sendo  que o início do prazo de decadência dá­se a partir da ocorrência do fato gerador.  Considerando  que  o  fato  gerador  se  deu  em  31/12/1997  a  data  limite  para  lançamento venceu em 31/12/2002.  Na data  em que  a  contribuinte  tomou ciência do  lançamento  (20/01/2003 –  fls.  686)  os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  1997  estavam  fulminados  pela  decadência, razão pela qual deve dar­se negar provimento ao presente recurso especial também  nesta parte.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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