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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9524798 #
Numero do processo: 10980.006975/88-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao órgão de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 1t ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Canse .lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul- gamento do processo em diligência ao órgão de origem, nos termos do voto do relator. 07 de fevereiro de 1991. Presidente e relator .~ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nac. • ,. VISTO EM SESSÃO DE: Participaram,ainda,do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, MILTON DE SOUZA COELHO, SÉRGIO DE CAS TRO NEVES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, Suplente, e ROSA MARTA MA- GALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CO- RUJO DE AZEVEDO LOPES. SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Recurso:lll.945 Resolução:303-0.428 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE IMARIBO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRF - CURITIBA - PR RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA B.~bAl'.QB.1.Q E YQl'.Q I~arib6 ~:A. - Ind~stria e Com~rcio recorre a este~er .. -I - ceiro Conselho de Contribui~te;~ de decisão da autoridade de primei ra instância que, entendendo descumprido o requisito de comprovação,'I da origem da mercadoria importada (art. 434 do R.A.) denegou a apli cação da alíquota negociada no âmbito da ALADI (Acordo de :'Alcance Parcial n2 3~/Brasil - Paraguai, aprovado com o Dec. 89.272/84) e julgou procedente a ação fiscal. A decisão tem a seguinte ementa: "Imposto de Importação - Período 08/85 a 09/86. Apurada a falta de lançamento e recol.himento do imposto de importação sobre a mercadoria importada do Paraguai (Posição NALADI 44.05.2.14 e 44.14.1. 99) por redução indevida da alíquota.a JJi'5'decorrenteda nao comprovação legal e inequívoca da sua origem, condição indispensá - vel para o benefício da redução tarifária, ~ de se manter o .'lançª mento. Lançamento procedente". ,Nos fundamentos da decisão , diz a autoridade "a'quo" que as assinaturasdos certificados de origem não coincidem com"as de fls. 02 e 03 do Anexo do processo, que sao as firmas oficiais das autoridades paraguaias apresentadas pelo representante do Paraguai junto à ALADI am 12.08.85. • Em ato de fiscalização de diversas, D.Is ,relacionadas nas fls. 05/15, relativas a importações vindas do Paraguai, nos anos de 1985 e 1986, com alíquota zero (Decreto n$ 89.272/84) emAc~rdo entre Brasil e Paraguai, verificaram os Auditores Fiscais que os Certificados de origem não atendiam às exigências legais, tendo Sl do emitidas por pessoas não habilitadas e lavradas em modelo diver- so do que fora aprovado pelo Acordo Internacional (ALADI/CR 1 de 1103/85, de 12.8.85) e, por conseguinte~ sem validade. 'importadorNo recurso, a interessada alega que: a) ao Pelo auto de infração (fl.Ol), foi exigido o recolhimeg to integral do imposto de importação calculado com a alíquota co- mum, acr~scimos legais (art. 530 e 540 do R.A.) e correçãomonetá- (Art. '114, inciso I e art. 12 do decreto-lei n2 2323/87). ~ia • SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Recurso:!11.945 R~so[Jçãbi303-0.428 nao cabe saber se os documentos foram ou nao firmados por autorid£ des competentes; b) o funcionário fiscal confere os documentos por ocasião da conferência aduaneira e é da responsabilidade deste se cometeu omissão ou negligência , quando não exigiu provas adicio~ nais para elucidar as dúvidas; c) ao longo do tempo, já que diversos fiscais atuaram nos despacho~ das mercadorias, sem detectarem qual- quer irregularidade, passa a existir a presunção de que os documen- tos não continham vício algum; d) outras empresas utilizaram o me~ mo tipo de formulário, o que vem provar haver a autuada agido den- tro da prática reiterada do Fisco. Cita como exemplo a indústria José João 0.attar, a qual demonstrou que, ao contrário de que afirma- va a autoridade fiscal brasileira, a assinatura aposta nos documen- tos era de pessoa credenciada pelas autoridades paraguaias; e) a aQ toridade fazendária, sobre não.ter em seus arquivos as asêinaturas apostas na documentação da recorrente, também não comprovou serem falsas as assinaturas existentes, devendo presumir serem verdadeiras; f) junta documento para corroborar a tese da mesma prática em . ou~ tros postos aduaneiros, para efeito da regra do art. 100 do CTN.Rei tera argumentos da . - entre quais de certifios l.mpugnaçao os o que os cados foram emitidos conforme o modelo previsto no Decreto O.n- ...... 88.738/83 - apêndice 4 e que com o Uruguai não é igual ao (Nota 1 ao anexo I da o modelo citado para as negociações I instituído para.o Acordo com o Parag4ai, IN - SRF n2 76!79}. o auto de infração tem,por conseguinte, dois argumerr tos para negar a validade dos certificados de origem para compro- var a origem paraguaia da mercadoria submetida a despacho de impo£ tação ao amparo de alíquota negociada - Acordo de Alcance Parcial, • n2 34, firmado entre Brasil e Paraguai = o primeiro argumento que o modelo de certificado diverge do que fora aprovado com Acordo Internacional ALADI/CR n2 1103/85, de 12.8.85 e o outro , e o a£ ;;umento é;: as assinaturas apostas nos certificados nao cor - respondem com aquelas assinaturas arquivadas na repartição. A decisão singular, porém, abandonou tacitamente o pri meiro argumento, restringindo-se ao segundo. A recorrente, por sua vez, alega haver adotado o mod~ lo usual aceito na repartição fiscal para as importações feitas ao • amparo de Acordo na área da ALADI e que está de acordo com o deter- minadÓ no Decreto n2 88.738/83. Quanto às assinaturas, diz.que d~ ~e estar desatualizado o correspondente arquivo da repartição fis- ~ cal. I. t'", • • • Resolução:303-0.428 SERViÇO PÚBLICO fEOERAL Restam, assim, dúvidas a eliminar a fim de que se po~ sa pronunciar uma decisão clara, precis~ e justa. Voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem a fim de que intime a intere~ .sada a demonstrar com documento idôneo que as ~ssoas; que firmaram os seus certificados de origem estavam, por ocasião da importação,.- ,.. • ,.. (?' - ~ -... • •.dotadas da competencla para faze-lo. Dever-se-a dar a0 contrlbuln te o prazo de 30 dias, a partir da data da ciência da intimação,pa ra se manifestar, retornando em seguida o recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das essões, em 07 de fevereiro de 1991. 00000001 00000002 00000003 00000004

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9524791 #
Numero do processo: 14751.000248/2006-96
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CREDITAMENTO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização. CREDITAMENTO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA, As aquisições de insumos de pessoas fisicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir., são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor Hélcio Lafetá Reis — Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Permeei Fiorin (Relator), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por, AGRO INDUSTRIAL TABU S/A, ora Recorrente, contra o v. Acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, que por unanimidade de votos indeferiu o pedido integral compensação constante do PER/COMP n" 24184.49875.12034,1.3.01-1050, por entender', em apertada síntese, que: a) Insumos adquiridos de pessoas fisicas não podem ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, tendo sido correta a glosa efetivada pela fiscalização. b) A utilização de cana-de-açúcar de produção própria não se trata de matérias-primas adquiridas no mercado interno, como dispõe o artigo I da Lei 963/96, c) Os insumos agrícolas mencionados pela contribuinte (fertilizantes, herbicidas e inseticidas), utilizados no plantio da cana-de-açúcar não tiveram contato fisico direto, nem exercem diretamente ação, no produto industrializados (álcool). d) A autoridade julgadora, em conformidade com o artigo 18 do PAF, pode decidir pelo descambimento de perícia quando reunidos no autos todos os elementos necessários à formação de sua convicção. e) ocorreu a preclusão temporal para juntada de provas. A recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega que não deve prosperar o entendimento contido no v. Acórdão, por entender que: a) Mesmo não existindo a cobrança de PIS e COFINS sobre a cana-de-açúcar comprada do exportador de álcool — aquisição final -, os mencionados tributos foram pagos anteriormente em todo o processo de produção, desde o preparo da terra com adubos até o uso de máquinas. Ou seja, o produtor, pessoa física, mesmo não sendo contribuinte direto do PIS e da COFINS, pagou indiretamente os tributos. e) Os insurnos agrícolas (fertilizantes, herbicidas e inseticidas) são consumidos no processo industrial de produção do álcool, que se inicia com a produção da cana-de-açúcar, que posteriormente passará a integrar o produto final, o álcool É o relatório. Processo o' 14751.000248/2006-96 Acórdão o 3803-00,693 S3-TE03 Fl. 2 Voto Vencido Conselheiro Rangel Pen-ucci Fiorin, Relatar No caso sob julgamento, litiga-se as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e matérias (cana-de-açúcar) de pessoas físicas sob o fundamento das Instruções Normativas da SRF n. 2.3/97, de 13 de março de 1997, n. 313, de 3 de abril de 200.3, bem como a 419 de maio de 2004, que dispõem sobre o cálculo e utilização de IPI, vedam tal aproveitamento, sob a condição de que as pessoas físicas não são contribuintes de COFINS nem do PIS. Porém, de acordo com o entendimento do ST.1 (Resp 586.392/RN, Rel. Min, Eliane Calmon, DJU de 6/12/04) (ST.1, 2" T., Resp 763.521/P1, Rei, Castro Moreira, j. em 11/10/2005, v.u., RI de 7/111.2005, p.2444) a IN 23/97 extrapolou a regra do artigo 1' da Lei 9.36.3/96, ao excluir da base de cálculo beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria de insumos de pessoas fisicas. Frisa-se que no caso sob julgamento pretende respeitar a hierarquia normativa e o escalonamento das normas, sem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade, uma vez que o próprio artigo 2" da Lei 9.784/29, que regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal, determina: "Art.2" A administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, sfinalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, Parágmfo único, Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de... 1— atuação cordbrine a Lei e o Direito" Em sintonia com o que vem sendo exposto, Paulo de Barros Carvalho tratando do princípio de legalidade entende que: " O princípio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oferecer segurança jurídica aos cidadãos, na certeza de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas por representantes legislativos, e para assegurar observância ao primado constitucional da tripartição do poderes. O princípio da legalidade compele ao interprete, como é o caso dos julgadores, a procurar frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status. Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal" (Direito Tributário, linguagem e método. São Paulo . Noeses, 2008.p .282-283), 3 No mesmo sentido, Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Dialética. São Paulo. 2002, p, 30, sustentam que: "Como regra geral, a lei é a mais importante das fontes de Direito Administrativo. Deve ser entendida em sentido amplo, incluindo as várias maneiras de o Estado exercer suas atividades normativas. Abrange desde a Constituição Federal até os atos normativos mais simples, isto é, aqueles que se destinam a aplicabilidade das leis, como os decretos, os regulamentos e as instruções, entre outros. De acordo com a teoria kelsiana, as normas estão alocadas dentro de uma ordem hierárquica, onde a norma inferior extrai a sua validade de narina, hierarquicamente, superior, sendo que a Constituição Federal é a norma da norma, que dá validade e eficácia a todas as outras, Dentro desta ordem hierárquica, podemos assim dispó-las. " Constituição Federal; emenda à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos; resoluções, e atos administrativos Ressalte-se que os atos administrativos das autoridades integram a legislação tributária, mas não tem caráter de lei em sentido formal — aquela que é regularmente editada pelo Poder Legislativo. Assim, tais atos não podem inovar, indo além do que está previsto na lei, pois se destinam à sua fiel execução Em suma, o propósito da Lei 9363/96, dentre outros é possibilitar o creditamento. A par do caso em concreto, em que pese não existir a cobrança de PIS e COFINS sobre a cana-de-açúcar comprada do exportador de álcool — aquisição final -, são pagos anteriormente em todo o processo de produção, face o preparo da terra com adubos até o uso de máquinas. O produtor pessoa fisica, mesmo não sendo contribuinte direto do PIS e da COFINS, pagou indiretamente os tributos, em questão. Sendo assim, o processo produtivo de álcool está atrelado a produção de ao cultivo de cana-de-açúcar. Quanto os produtos (fertilizantes, herbicidas e inseticidas), excluídos da base de cálculo por não terem sido considerados insumos, são considerados produtos intermediários, que mesmo não integrando diretamente a produção do álcool ético, são consumidos durante o processo de fabricação. Por força da Lei 9,363/96 a empresa exportadora de mercadorias nacionais faz jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Sob esta ótica, os conceitos de matéria-prima (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) são os constantes da legislação do IPI, qual seja o Decreto 2637/98, que prescrevia à época: Processo n" 1475 I .000248/2006-96 S3-1-E03 Acórdão n " 380:3-00,693 Fl. 3 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes •são equiparados, poderão creditar-se (Lei n " 4 .502, de 1964, arr. 2j): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Acredita-se que o crédito presumido do IPI é um importante beneficio fiscal concedido também aos exportadores para ressarcimento com as contribuições incidentes, a fim de estimular a exportação. Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado ia Curso de Direito Tributário, editora Malheiros —28 ed., revisada, atualizada e ampliada., São Paulo. 2007., p..353: "Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do IN estabelece que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidas no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'(art. 82, Inc. I). Ficou, assim, afastado o rigor do sistema do crédito .fisico. O direito ao crédito já não depende da integração .física do insumo ao produto. Basta que a matéria-prima, ou o produto intermediário, tenha sido consumido no processo de industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorreria einface da legislação anterior." Pelo exp_osto5-e—por u o nais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao-reso voluntário. • Is ;ffRang -• r Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis — Redator designado O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto às decisões administrativas colacionadas pelo Recorrente com o intuito de embasar seu entendimento, registre-se que a autoridade administrativa julgadora não se encontra obrigada a se submeter a decisões envolvendo terceiros estranhos à controvérsia de , 5 que tratam os autos, podendo firmar seu livre convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência a que se encontre vinculada. Crédito presumido. Insumos. A Lei n" 9,36311996 estipula que, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor das matérias primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem será computado observando-se a legislação tributária que rege a incidência das contribuições Cofins e para o PIS e utilizando-se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do O Regulamento do IPI (Decreto IV 4.544/2002), em seu art, 164, inciso I, prescreve que o creditamento do imposto abarca o valor das matérias primas e dos produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no processo de industrialização., O Parecer Normativo CST n° 65/79, ao interpretar o Regulamento do IPI, estabeleceu que os produtos de que trata o artigo 164, I, do RIP1 seriam aqueles que exercessem ação direta sobre o produto em fabricação. Não se pode perder de vista que, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 96 e 100, a legislação tributária compreende, além das leis e dos tratados internacionais, os decretos e as normas complementares, dentre as quais se incluem os pareceres normativos. Nesse sentido, considerando que os fertilizantes, herbicidas e inseticidas glosados pela Fiscalização não se enquadram nas exigências da legislação, pois que não foram consumidos no processo de fabricação em contato direto com o produto, o valor de sua aquisição não pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. A previsão contida no Parecer Normativo CST n° 65/79, quanto à exigência de contato direto do insumo com o produto, foi reproduzida na redação da súmula CARI ri° 19, não obstante tratar-se exclusivamente de aquisições de combustíveis e de energia elétrica Reza a súmula: Súmula CARI' n" 19 Não integram a base de calculo do crédito presumido da Lei n" 9,363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Diante disso, não há o que reformar na decisão a quo quanto à glosa dos valores gastos com insumos não consumidos em contato direito com o produto na apuração do crédito presumido do IPI. H. Insumos adquiridos de pessoas físicas. Produção própria. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n 9 9,363/1996, visa a ressarcir os produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social — PIS - e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins - incidentes nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, a teor do contido no art. 1 da Lei Instituidora: É como voto, n't Conselheiro Hélcio Lafetá Reis 7 Processo n" 14751.000248/2006-96 83-TE03 Acórdão n." 3803-00,693 Fi 4 Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de nzatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos diretamente de pessoas fisicas, bem corno da produção própria do Recorrente, não há que se falar em incidência das referidas contribuições, pois as pessoas físicas não são contribuintes desses tributos e na produção própria inexiste a incidência por ausência de fato gerador ., não havendo, portanto, o que ressarcir. III. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tendo em vista a impossibilidade de se apurar o crédito presumido do IPI em relação a insumos adquiridos de pessoas físicas, de produção própria, bem como de outros insumos não consumidos de forma direta no produto industrializado.,

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Numero do processo: 10925.900664/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir, não dão direito ao benefício fiscal do crédito presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3803-000.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceram o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS e da Cofins.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir, não dão direito ao benefício fiscal do crédito presumido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceram o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS e da Cofins. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 2 Relatório O estabelecimento industrial de Roveda Indústria Química Ltda. transmitiu, em 08/09/2003, eletronicamente a PER/DCOMP de fls. 1 a 12, para requerer o ressarcimento do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado no 1º trimestre de 2003, com base na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, regulamentada pela Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, no montante de R$ 108.109,44, e do saldo credor do imposto, acumulado no mesmo período, no valor de R$ 14.913,44, com apoio no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999. O Despacho Decisório de 18/07/2008, fls. 320 e 321, autorizou o ressarcimento integral do saldo credor básico. Todavia, o ressarcimento do crédito presumido de IPI foi deferido apenas parcialmente. A glosa, no valor de R$ 33.387,93, deveu-se à inclusão, na base de cálculo do CP-IPI do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas, conforme Parecer de fls. 208 a 210. Sobreveio a reclamação das fls. 325 a 334, julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-26.759, de 18 de novembro de 2009, fls. 347 a 353, com ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Vem agora o requerente, em sede de recurso voluntário, fustigar a decisão da DRJ/RPO-2ª Turma, nos termos do arrazoado de fls. 355 a 365, protocolado em 04/02/2010, sob o argumento fundamental de que a incidência ou não das contribuições PIS e Cofins na etapa anterior à incorporação dos insumos ao processo produtivo da sociedade produtora exportadora é completamente irrelevante, conforme se concluiria a partir da exegese do art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, que transcreve. Articula ainda interpretação sistemática e finalista do texto legal. Cita e transcreve jurisprudência do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.900664/2006-04 Acórdão n.º 3803-00.708 S3-TE03 Fl. 370 3 Invocando jurisprudência da CSRF, pede reforma da decisão de piso para que se abonem juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI, por interpretação analógica do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Cita e transcreve ementa de julgado do TRF-4ª Região. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 355 a 365 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO-2ª Turma nº 14-26.759, de 8 de novembro de 2008. Direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos a pessoas físicas, não- contribuintes do PIS e da Cofins Inicialmente, deve ser ressaltado que o crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória nº 948, de 1995, convertida na Lei nº 9.363, de 1996, com o escopo de promover a desoneração fiscal das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, para utilização no processo produtivo do produtor exportador. Além disso, deve ser observado, também, que o art. 6º da sobredita Lei autorizou o Ministro da Fazenda a baixar os atos necessários ao cumprimento dos seus dispositivos, tendo a Portaria MF nº 38, de 1997, por meio do art. 12, autorizado a Secretaria da Receita Federal a expedir as normas complementares para a implementação do incentivo fiscal em debate. Trata-se de um crédito “presumido”, porém, o ato de presumir, na realidade, traduz-se no fato de considerar o crédito em lide como se de IPI fosse, ou seja, mediante a concessão de um crédito extrafiscal no âmbito do IPI – analogamente a um crédito-prêmio de IPI – é feito o ressarcimento das espécies tributárias em discussão que incidem nas aquisições de insumos. É de nuclear relevância frisar que a Lei nº 9.363, de 1996, no seu art. 1º, determina que a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Não há a necessidade de comprovação do recolhimento dos tributos em foco pelos fornecedores dos insumos, todavia, a respectiva percussão sobre as aquisições deve ocorrer. Assim, é evidente o equívoco do recorrente, seja porque há menção expressa no texto legal aos tributos incidentes sobre as aquisições, seja porque, para haver ressarcimento (vale dizer, indenização, reparação, compensação) de valor relativo a determinado tributo, é necessário, antes de mais nada, que esse tributo tenha efetivamente incidido nas operações que tenham dado causa ao valor pleiteado, com a gravação dos insumos. Admitir o contrário, ou seja, acatar o ressarcimento independentemente da incidência das aludidas contribuições nos insumos, na prática, além de extrapolar o mandamento legal, também descaracterizaria o incentivo fiscal em questão, para se constituir em mera benesse aos exportadores, ao deferir Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 4 créditos que não correspondam a uma compensação pelo ônus efetivamente suportado nas aquisições. A Lei nº 9.363, de 1996, tem por esteio a consideração de que os insumos sejam tributados pelo PIS e pela COFINS na sua aquisição pelo produtor exportador, bem como na transação anterior, porquanto o fato de ter estabelecido a alíquota de 5,37% que corresponde exatamente à equação: [(0,65% + 2%) (0,65% + 2%)] + 2 x 2,65 = 5,37%. Se a intenção do legislador fosse não levar em conta a incidência das contribuições em comentário sobre as compras de insumos, teria ele previsto a concessão do benefício fiscal sem qualquer vinculação, isto é, este seria calculado diretamente sobre o valor das exportações, como ocorria com o crédito-prêmio de IPI de que trata o Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 1º. As pessoas físicas não são contribuintes de PIS e COFINS, espécies tributárias cujas bases de cálculo consistem na receita bruta, de qualquer natureza, auferida pelas pessoas jurídicas, e, por conseguinte, as compras de insumos de produtores rurais não podem ser utilizadas para efeito de determinação da base de cálculo do estímulo fiscal em causa. A Lei nº 9.363, de 1996, art. 3º, caput, refere-se ao "valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador" ao dispor sobre a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A pessoa física normalmente não emite nota fiscal de venda (pode haver a emissão de nota de produtor), e, destarte, não há base para a aplicação da alíquota presumida de 5,37%; normalmente, o adquirente de insumos nessas circunstâncias emite nota fiscal de entrada para a devida escrituração das aquisições nos livros fisco-contábeis. Para reforçar a tese ora expendida, pode ser invocado o teor do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, com as seguintes letras: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir." Neste sentido se insere o posicionamento firmado no item 10 da orientação interna da Secretaria da Receita Federal, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX nº 312, de 1998, divulgada no Boletim Central SRF nº 147, de 1998, que é vazada nos seguintes termos: “10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do benefício corresponde a duas operações sucessivas sujeitas a pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do benefício? R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.900664/2006-04 Acórdão n.º 3803-00.708 S3-TE03 Fl. 371 5 em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2º, do art. 2º da IN 23/97.” (grifei) À guisa de ilustração, no que tange às aquisições de insumos de produtores e de cooperativas, podem ser trazidos à colação os Acórdãos nº 202-11449 e nº 202-11450, emanados da antiga 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 18 de agosto de 1999, com publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 12 de abril de 2000, que sufragam o entendimento acima apresentado, e cujas ementas, de igual teor, têm o seguinte texto: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PRODUTORES, COOPERATIVAS E/OU MICT - Não integram a base de cálculo do crédito presumido devido à inexistência de gravame da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS nesta operação. II (...) Recurso a que se nega provimento." Na mesma esteira, os Acórdãos nº 202-12305 e nº 202-12306, também prolatados pela 2ª Câmara, em sessão do dia 6 de julho de 2000 (DOU de 22 de setembro de 2000), em que se tem: “I) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de insumos ao produtor exportador (...)” Nada a reparar, portanto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2º da Lei nº 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o benefício fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores- exportadores do valor da Contribuição para PIS e da Cofins incidente nas aquisições de MP, PI e ME, a teor do art. 1º da Lei Instituidora: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. No caso das aquisições de insumos a pessoas físicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas físicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Destaco, neste ponto, que tal conclusão alinha-se com a defendida pela PARECER PGFN/CAT/Nº 3.092/2002 (DOU de 30/09/2002), que assim vaticinou: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN 6 46 - Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, de 1970, e nº 70, de 1991. A propósito, de se destacar também que as conclusões do referido Parecer vinculam inarredavelmente todas as instâncias administrativas, visto que o mesmo foi homologado pelo Ministro da Fazenda. Direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de IPI Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso.” Conclusão Em face do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.900664/2006-04 Acórdão n.º 3803-00.708 S3-TE03 Fl. 372 7 Alexandre Kern Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ALEXANDRE KERN

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9518049 #
Numero do processo: 19647.007559/2006-97
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal. Recurso Voluntária Negado.
Numero da decisão: 3803-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Hemique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo re 19647.007559/2006-97 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.537 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE WI Recorrente GRÁFICA A ÚNICA LTDA Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOST O SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004 RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC, Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal, Recurso Voluntária Negado, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Hemique Martins de Lima, Rangel Petrucci Piorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selie, 1 Belchior Melo de- Sousa - Relator Par-tier aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), elchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lim t, Hélcio Latetd Reis e Rangel Petrucci Florin, Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 15-14.431, de 04 de dezembro de 2007, da DR,1-Salvador/BA, fls. 121 a 125, que indeferiu a solicitação de correção monetária sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento de crédito de IPI apurado no 3" trimestre de 2004, fls. 01 a 18, no montante de R$ 4,998,59, e não homologou as compensações declaradas às fls 19 a 22. Em síntese a razão de pedir em manifestação de inconformidade de folhas 101/107, funda-se na previsão legal para aplicação da taxa SELIC na compensação e restituição encontra-se no § 4' do art, 39 da Lei n° 9250, de 1995, norma que em momento algum especifica que somente incidirá sobre a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior, justificada, sobretudo, ante a demora da Receita Federal em apreciar o seu pedido de compensação.. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes com que entende corroborar seus argumentos.. Cientificada da decisão em 09 de janeiro de 2008, irresignada apresenta recurso voluntário, fls. 1.31 a 138, em 31 de janeiro de 2008, em que tece o mesmo argumento trazido na manifestação de inconformidade, em que, por analogia aos institutos da compensação e restituição deve ser aplicada a taxa SELIC na atualização dos créditos objeto de ressarcimento. E. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria em lide constitui se em jurisprudência amparada em entendimento majoritário, nas Câmaras deste Conselho, quanto h ontológica distinção entre os institutos do ressarcimento e o da restituição. O acórdão combatido esgarça e fundamenta corn adequação a controvérsia, e deixa claro não poder a Administração Pública nada prover senão em virtude de lei. No caso, trata-se de aquilatar o alcance a ser dado pelos artigo 66 da Lei IV 8:383, de 1991, como pelo artigo .39, capuz e § 4" , da Lei n° 9.250, de 1995, que permitem a atualização monetária indexada à UfiR e a incidência de juros à taxa SELIC, respectivamente, na expressa hipótese de pagamento indevido ou a maior de tributos . Vejo que hipótese de fato normativa 6 estrita, de inteligência cristalina, posto que especifica, não-genérica, não deixando margem ao aplicador do Direito para estender seu regiamente a situação que em nada corresponde a pagamento indevido ou a maior de tributos. E nisto consiste a distinção entre os institutos, já exposta pela decisão de primeira instância: não ser o ressarcimento resultante de pagamento direto de tributo pelo contribuinte, do qual resultou o indébito, mas de beneficio fiscal consubstanci no 2 Processo n" 19647.007559/2006-97 S3-TE03 Acárclao n." 3803-00337 FL 2 aproveitamento de créditos de tributos devidamente incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, com o fito, no caso, de desonerar toda a cadeia de produção de produto final amparado pelo incentivo fiscal da isenção. Assim, sendo distinta a natureza juridica de ambos os institutos, taxativa a hipótese de fato coneessora da atualização monetária e sob a égide do principio da legalidade que vincula Administração Pública, nos termos do art. 2' da Lei n" 9.784/99, não há como prover aplicação extensiva do art. 39, § 4° , da Lei n" 9.250, de 1995, para permitir a atualização dos valores objeto de ressarcimento. Por todos os seus fundamentos, nada há a reparar na decisão recorrida. Pel exposto, voto por negar provimento ao recurso. C- eS Be lcl jot Melo VFSTirisa

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9519091 #
Numero do processo: 15374.001508/2001-43
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 30/08/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE. A contribuição ao PIS tem destinação constitucional específica, não se lhe aplicando os dispositivos da Carta Magna que tratam de imunidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin fará declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 30/08/2000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMUNIDADE. A contribuição ao PIS tem destinação constitucional específica, não se lhe aplicando os dispositivos da Carta Magna que tratam de imunidade, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin fará declaração de voto., Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Meio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração que foram de 01/01/1998 a 31/08/2000, no valor total de R$ 254.358,17, em face da falta de recolhimento da contribuição, apurada pela exclusão indevida da base de cálculo de importâncias consideradas imunes a ela, Alexandre Kern conforme Planilha Auxiliar 1, ti. 181, Sobreveio impugnação, A DRJ/RJOII-4" Turma julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n° 12.170, de 20 de abril de 2006, fls. 203 a 234, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Per iodo de apuí ação 31/01/1998 a 30/08/2000 Ementa: Imunidade Tributária dos Livros, Jornais, Periódicos e do Papel destinado a sua impressão (CF/88, 1.50, VI, d) A imunidade relativa aos livros, .jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão alcança apenas os impostos, não abrangendo outras espécies tributárias. Lançamento Procedente Cuida-se de recurso (fls. 241 a 250) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra a decisão da RJOII-4" Turma. Após sintetizar os fatos relacionados com a exação, lança mão da doutrina de Hugo de Brido Machado e Alexandra Pericão Nogueira Pinto paru insistir na imunidade à contribuição dos valores que excluiu da base de cálculo.. Pede a reforma da decisão de piso.. É o Relatório, Voto Conselheiro Alexandre Kem, Relatar Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 241 a 250 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RJOII-4" Turma n 2 12.170, de 20 de abril de 2006. A questão principal defendida no presente recurso refere-se à imunidade da interessada frente ao PIS. Penso equivocado o raciocínio, conforme exposto a seguir.. A priori, é pacifico o entendimento doutrinário e a jurisprudencial quanto à natureza tributária do PIS. Também não pairam dúvidas de que o PIS é uma contribuição com características próprias, o que a coloca, no gênero, corno urna espécie diferente daquelas mencionadas no art. 52 da Lei n52. 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, particularmente dos impostos. Assim, não se lhe aplicam os ditames estabelecidos na alínea "c", inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, que estabelece limitações ao poder de tributar concernentes a impostos. Sob essa consideração, voto por que se negue provimento ao recurso, 2 Processo n" 15374 001508/2001-43 53-TE03 AcOrdilo n 0 3803-00..588 PI 257 Declaração de Voto Conselheiro Rangel Permeei Fiorin No decorrer do voto, proferido pelo ilustre relator, foi sustentando que a imunidade prevista no inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal faz alusão somente aos impostos, não sendo estendida à Contribuição ao PIS. Na oportunidade do julgamento, acompanhamos o voto do relator e negamos provimento ao recurso voluntário, pelo fato de entendermos que as razões expostas pelo Recorrente foram amparadas somente por posições doutrinárias, o que nos impede declarar inconstitucionalidade da lei, em face da súmula n° 2 do CARR Ainda assim, de acordo com o artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria 256/2009, é vedado aos julgadores afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidaye, 3

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9518056 #
Numero do processo: 10840.720096/2005-19
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20. A imunidade indicada na regulamentação do art, 11 da Lei n° 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:12:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:12:58Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:12:59Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:12:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:405c3a9c-77b2-4f80-9db2-af4686e7234a; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:12:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:12:59Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:12:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:12:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:12:58Z; created: 2011-03-10T13:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:12:58Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:12:58Z | Conteúdo => E03 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10840.720096/2005-19 Recurso n" Voluntário Acórdão 3803-00.550 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, Recorrida DRJ-RIBEIR AO PRETO/SP ASSUNT O: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUST RIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO, IN SU' n° 33/99, DECRETO IT' 4.544/2002 IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. PRODUTO NIT. SÚMULA CARP If 20. A imunidade indicada na regulamentação do art, 11 da Lei n° 9.779/2002, remete apenas as saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3 0, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula n" 20 do CARP. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda9i os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 7cso.\ Alexandre Kern — Presidente Belch I . Melo de Sousa - Relator Partici aram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turrna) Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lir a, Hack) Lafetá Reis e Range! Perrucci Fiorin. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 14-23.656, de 06 de maio de 2009, da DRJ-Ribeirão Preto/SP, fls. 172 a 177, que indeferiu a solicitação pelo que restou não homologada a compensação declarada face ao não-reconhecimento do direito a crédito de ressarcimento de IN apurado no 4" trimestre de 2000, fls. 01 a 68, no montante de R$ 9 668, 72, Cientificada da decisão em 08 de junho de 2009, irresignada, apresenta o recurso voluntário de fls., 186 a 202, em 20 de julho de 2009, em que maneja o mesmo arrazoado vergastado na impugnação, na defesa do seu direito h manutenção e utilização na forma de ressarcimento, do IPI incidente nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na fabricação de produtos Não-Tributados. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Não prospera o pleito da recorrente. Deslinda-se o caso ao delimitar-se a prevalência do conceito de produto não tributado sobre o de produto imune, cujo direito ao ressarcimento teria sido reconhecido pelo art., 195, § 2', do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, ao entendimento da recorrente verbis: /In. 195, ,sç .2- 2̀ O .saldo credor de que trata o § acumulado em i coda trime.stre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saida de outros produtos, poderã ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. .207 a .209, observadas as normas expedidds- pela SRF (Lei al' 9.779, de 1999, art. II) Antes, a norma do art 11 da Lei n° 9.779, de 1999, já se encontrava regulamentada pelo art. 4' da IN SRF IV 33/99, verbis: Art 4" 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art 11 da Lei n° 9. 779, de 1999, do .saldo credor do IP I decorrente da aquisigão de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, eyclusivamente, os insumos 2 Processo n" 10840.720096/2005-19 S34 E03 Acórdão o " 3803-00350 Fl 1 recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 Ode janeiro de 1999 Note-se que a instrução normativa acrescenta a expressão "inclusive imunes" ao texto do artigo 11 da lei. A considerar que todo beneficio fiscal há de ser concedido por lei, a teor do art 150, § 6', da CF/88, relembre-se que a norma regulamentadora não tern força para fazer nascer direitos, send() delinear os contornos em que tais direitos devem ser exercidos. Esse o seu papel. Logo, há que se concluir, inapelavelmente, que a IN SRF n" 33/99, assim corno o Decreto IV 4.544, de 2002, ao destacarem o termo "imunes" não estão estendendo o beneficio concedido pela Lei 9.779/99, porque não o poderiam, aos produtos que gozam de imunidade objetiva, entre os quais se enquadram os produtos da recorrente, mas estão a referir- se a ressarcimento do IPI incidente nas MP, PI e ME aplicados em produtos tributados, que gozem da imunidade decorrente da exportação, prevista no art. 153, 3°, III, da CF/88. A imunidade dos produtos da recorrente faz que figurem na TIPI como produtos NI, e entendimento, a instrução normativa encaminha ao estorno os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados A fabricação de produtos não tributados, segundo o seu art. 2', § 3". E sobre esses fundamentos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição e publicação da Súmula CARF n° 20, segundo a qual "não há diteito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI coma NT ". Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso Belc ior Melo de Sousa 3

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9522190 #
Numero do processo: 11030.000882/2001-61
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NORMA PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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BASE DE CALCULO. Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias- primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NORMA PROGRAMÁTICA, AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto nao conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Petrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas fisicas. Be cl I or Mero —d-6- Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente da Turma), Belchior Melo de Sousa (Relator), Daniel Mauricio Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélei() Lafetd Reis e Rangel Penucci Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 10-17,789, de 20 de novembro de 2008, da DRJ-Porto Alegre/RS, fis, 381 a 384-v, que indeferiu a solicitação de inclusão na base de cálculo do CP: a) das compras que não foram gravadas com as contribuições da COFINS e do PIS/PASEP a que o beneficio visa a ressarcir, estas as aquisições de pessoas fisicas; e b)dos valores das vendas consideradas pelo contribuinte como sendo receita de exportação, relativo a produtos que não sofreram nenhum processo de industrialização no estabelecimento exportador, tratando-se estas de revenda de mercadorias. Não foi objeto de impugnação a exclusão da base de cálculo do CP do valor do IPI destacado no custo de aquisição e das aquisições: a) que não dão direito a crédito, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IP1; b) de produtos importados; e) consideradas em duplicidade no edlculo . O crédito apurado refere-se a todo o ano-calendário de 1996 e alcança o valor de R$ 15,843,38. Desse valor, a fiscalização concluiu, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 294/295, que o requerente teria direito a apenas parte do ressarcimento pleiteado, no valor de R$ 9.7.34,00 (Nove mil, setecentos e trinta e quatro reais), e do débito de PIS vencido em 30 de outubro de 2001 de mesmo valor do pedido de ressarcimento, foi compensado o valor do direito creditório reconhecido, A DRI-Porto Alegre, no que respeita as exclusões dos valores correspondentes às aquisições de produtos de pessoas fisicas, interpreta a legislação de regência do crédito presumido do IPI, e assenta que somente as aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (P1) e materiais de embalagem (ME), que tenham sofrido a incidência das contribuições para o PIS e a Cofins, podem ser incluidos no calculo do beneficio, como se depreende da redação do art. 1' da Lei n.°9.363, de 1996. Quanto ás aquisições para revenda, consigna a DRI que "se que são dois requisitos cumulativos para se alcançar o beneficio: produzir e exportar... as aquisições para revenda não podem ser computadas na base de cálculo do crédito presumido, já que não passaram por qualquer etapa de industrialização no estabelecimento do exportador." Suplementarmente, a DR.I aponta para a inexistência do direito ao crédito deste contribuinte pelo fato de o produto elaborado pelo interessado se encontrar fora do campo de incidência do IPI (Notas Explicativas do Sistema Hatmonizado-NESH da posição 7103 e subposição 7103.10 da TIN, classificado no código 7103 10 10 da T1PI, cuja notação é NT INiin-Tributado1), não mais podendo revisar o deferimento feito pela Delegacia em Passo Fundo já transpor o prazo de Processo n" 11030 000882/2001-61 S3-TE03 AcOrao n " 380.3-00.683 Fl 2 cinco anos, sendo, porém, motivo para não conceder o complemento a que julga ter direito a impugnante. O pedido de compensação não chegou a ser apreciado pela DM/Porto Alegre pelo fato de a decisão da Delegacia em Passo Fundo ser anterior à modificação da natureza dos pedidos de compensação em declaração de compensação, portanto quando as decisões não eram sujeitas ao rito do Processo Administrativo Fiscal. Cientificada da decisão em 04 de dezembro de 2008, inesignada, apresenta o recurso voluntário de fis. 388 a 405, em 26 de dezembro, argüindo, em síntese: a) que, em prestigio ao principio da legalidade, definido em lei o incentivo expor tacão não cabe ao órgão julgador interpretações que restrinjam ou suprimam o alcance da norma constitucional ou infraconstitucional b) que é incontroverso o seu direito à inclusão dos valores das matérias- primas adquiridas de produtores rurais, pessoas fisicas, no cálculo do crédito presumido, eis porque: b.1, este ressarcimento visa a cobertura de todas as fases da cadeia produtiva; b 3. não há previsão legal para a sua exclusão, nem vedação pelo Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados-RIPI; b,4. este é o entendimento recentíssimo do Superior Tribunal de Justiça, c) a industrialização, segundo o RIPI, caracteriza-se pela modificação da natureza, funcionamento, acabamento apresentação ou finalidade do produto aperfeiçoando-o para consumo reconhecendo como estabelecimento industrial quem execute qualquer destas operações, Somente após três etapas distintas, típico processo de industrialização, modificando a natureza das pedras, que estas serão comercializadas no mercado interno ou externa Logo, patente o processo de industrialização realizado pela Recorrente no exercício de suas atividades sociais. d) a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS detinha um prazo de 30 (trinta) dias, para realizar o julgamento dos recursos administrativos interpostos, e, "além de não fazê-lo neste prazo, não o fez, também, no lapso temporal de 05 (cinco) anos, ensejando o reconhecimento integral da pretensão deduzida pela Recorrente, forte na exegese do art. I" do Decreto n°20,910/32." o Relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço, 3 Crédito presumido. Aquisições de pessoas físicas Ofensa ao principio cia estrita legalidade, do direito tributário. A matéria em discussão trata do beneficio fiscal instituido pela Medida Provisória n" 948/95, convertida na Lei n° 9,363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COHNS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtive, É de pouco consenso a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do valor das aquisições de pessoas físicas, de matérias-primas, produtos intermediaries e materiais de embalagens, resultando, comumente, em decisões não-unânimes, vezes negando, outras dando provimento aos recursos, sem notória preponderância para um dos lados Não é sem razão este histórico de decisões, porquanto, a meu sentir, a lei mesma, em sua linguagem textual, oferece matéria-prima para o conflito . Sua aparente antinomia, ou contradição interna, é o nó gordio, ora a desatar, que fornece base a que cada uma das teses conflitantes encontre nela a clareza de que precisa para moldar o entendimento que almeja, porém, não sem a ferramenta do método interpretative que abraçam. A MP n° 674, de 1994, instituiu o beneficio, com a denominação de "crédito fiscal", calculado à alíquota de 2,65%, vinculado à comprovação, pelo exportador, dos recolhimentos das contribuições devidas pelo seu fornecedor imediato . Esta sistemática permaneceu em vigor até a MP if 905, de 1995. Com a modificação do instituto por meio da MP if 948/95, vigendo assim ate edição da MP if 1.484-27, convertida na Lei rf 9,363/96, o crédito, que era fiscal passa a ser presumido, e a aliquota é elevada para 5,37%, não mais exigindo a norma a comprovação do pagamento das contribuições pelo seu fornecedor imediato, O indigitado no inicia no fato de que a alíquota inequivocamente assimila a incidência em cascata das contribuições, tendo o legislador permitido o ressarcimento, como elegeu, do que incidira apenas em duas fases, na formação do produto exportado, [2 x 2,65% + (2,65% x 2,65%) = 5,37%]. Na busca da vontade da lei, quern se tem servido da interpretação histórica e teleológica enxerga que a nova realidade do beneficio constitui uma presunção jure et de jure, implicando isto que mesmo que o exportador possa comprovar que houve mais de duas incidências, a fórmula não deixará de ser a que a lei determina. E resultante dessa configuração o fato de não mais ser exigido do exportador comprovar o pagamento das contribuições devidas pelo seu fornecedor imediato , Logo, nesta ótica, não se há de obstar a inclusão do "valor total das aquisições", como o indica o texto legal (art. 2°), independentemente do ultimo fornecedor sofrer ou não a incidência das contribuições. A apertar o no est á a ótica da interpretação literal, segundo a qua], sendo o crédito presumido para "ressarcimento das contribuições incidentes" não sobre quaisquer outras, mas sobre as "respectivas aquisições", é mister que o fornecedor imediato do exportador tenha sofrido a incidência das contribuições, excluindo-se, com isso, as aquisições de pessoas fisicas, respeitável a construção jurídica feita em nome da interpretação teleológica, para reconhecer o direito do contribuinte de incluir na base de cálculo do crédito presumido as 01)it 4 Processo n" I 1030.000882/200 I -61 S3 E03 Acórdao n 3803-00.683 Fl 3 aquisições de pessoas fisicas, e, dada a força dos argumentos, não é sem dificuldade que a refuto. Não, também, sem deixar de consignar meu desapreço A interpretação literal para se alcançar o sentido, alcance e conteúdo de urna norma, para se sustentar o entendimento contrário A inclusão dos ditos valores apenas com base na expressão acima, constante do art 1 0 da Lei n" 9,363/96. Com efeito, apreendo que a lei IV 9.363/96, art.. 1 0, ao reger que "o crédito presumido [..,]" 6 para "ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições", aparenta estar em contradição com a aliquota de 5,37%, estabelecida para abranger a incidência ocorrente em transação anterior. Tal aparência se acentua quando na nova moldura do beneficio passou-se a não exigir a comprovação, pelo fornecedor imediato do exportador', do pagamento das contribuições. A meu ver, promover o desate do nó e sanear a contradição (aparente), no caso concreto, não deve conduzir à conclusão a que chegam os que declaram servir-se da interpretação teleológica, mesmo que se encontre uma lógica marcante no que deduzem. Por cuidar a lei em foco desta única matéria, crédito presumido de IP1, em todos os seus artigos, a norma que se busca no texto do art. 1 0, deve ser dessumida, ern exercicio judicioso, A luz dos regramentos que permeiam os textos dos diversos artigos, tendente a harmonizar idéias aparentemente contrastantes. Qualquer inferência lógica ou análise finalistica, só 6 aplicável para o cotejo do entendimento assim capturado, ou para suprir flagrante imprecisão dos textos que impeça uma construção clam e coerente.. Seguir este circuito, 6 não contemporizar corn urna interpretação meramente literal, mas, induvidosamente, tomd-la corno ponto de partida e de chegada; é não perquirir a mente do legislador, mas a vontade da lei. Seguindo esta trilha, ressalte-se, primeiramente, que o termo "respectivas" não está em excesso, nem em contradição com a aliquota, e, portanto, está a exigir a atuação do seu próprio significado: que o crédito presumido 6, a principio, para ressarcir o que incidiu nas aquisições do próprio exortador. E como a partir da MP IV 905/95 a norma ai contida passa a reconhecer a incidência em cascata das contribuições, ao atribuir a aliquota de 5,37%, por questão mecânica de administração tributária o crédito deixa de ser fiscal para ser presumido, e, como tal, a inexigir a comprovação de pagamento, Art, 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais /1rá /us ao crédito presumido do hnposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam (..), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo„ (sublinhei na transcrição) A medida provisória original ressarcia apenas o que incidira "sobre o valor das matérias sable o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo," 5 Como o crédito era fiscal, exigindo-se comprovação dos pagamentos das contribuições pelo fornecedor, dizer "...que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo,", em nada comprometia o entendimento de que a incidência era sobre a respectiva aquisição. Não havia necessidade do uso do termo "respectivas". No entanto, colocar esta mesma frase no contexto da Lei a' 9,36.3/96, do crédito presumido, em que não mais se exigia a comprovação dos pagamentos, generalizaria o sentido do termo "incidentes" na expressão "incidentes sobre as [ respectivas J aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. " a permitir a conclusão de que se trata de toda e qualquer incidência, não importando sua ordem ou fase, e dai, a possibilidade de se entender pela inclusão das aquisições de não-contribuintes das contribuições.. Complementando a visão, registre-se que a lei a" 9.363/96 não deixou de dar importância ao que foi pago na última etapa do fornecimento dos insumos. Isto está claro no teor do art. 3°, ao referir que a "respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fbrnecedor ao produtor exportador" é a base para a apuração do "valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem", constante do art, 2', verbis: Art 3o Para as efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota .fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, [g.ni Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual con espondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador Ao arrepio desta leitura, os que entendem servir-se da interpretação teleológica quer fazer crer que a inclusão das aquisições de pessoas fisicas se explica, também, pela expressão "sobre o valor total das aquisições", aduzindo que se a lei não faz exclusões, ado cabe ao interprete fazê-lo . Esta percepção aproxima o entendimento da interpretação literal. Mais, o art. 5' sedimenta a visão de que não a Lei a' 9.36.3/96 não exclui, implicitamente, a exigência de que o último fornecedor seja contribuinte das contribuições, ao prever o imediato estorno, do incentivo a que faz jus o produtor-exportador, do valor correspondente a restituição ou compensação da contribuição para o PIS e para a Cofins relativos As aquisições de fornecedor. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituida, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor no area com o ônus tributário, 6 Processo n" 1 1030 000882/2001-6 1 S3-1E03 Acórtifio n " 3803-00,683 Fl 4 Aduz a recorrente que "o percentual de 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete décimos por cento) previsto na Lei n" 9.363/96 visa ressarcir de todo custo tributário impregnado nas aquisiçães.". Alem do equivoco técnico de sua informação, de que o ressarcimento alcança a totalidade do custo tributário, sendo esta a sua visão, como pretender ressarcimento do que não sofreu incidência, pela inclusão dos valores das aquisições de pessoas fisicas? Enfim, poi estes fundamentos inclino-me pela inexistência deste direito reclamado, sem oconência de ofensa ao principio da legalidade, vez que a extensão do direito é dimensionado pela própria lei n" 9.363/96, não tendo sido objeto de restrição pelas normas regulamentado ras. Das aquisições de mercadorias para revenda Sobre as aquisições para comercialização, não submetidas a qualquer processo de industrialização pelo exportador (revenda de mercadorias), a falta de manifestação no recurso voluntário pacifica a controvérsia, nada havendo, pois,a acrescentar. Das Saídas de Bens em Estado Bruto dispensável tecer apreciação de toda a argumentação da recorrente quanto a esta ponto, com respeito a esclarecer e justificar sua atividade como urn processo produtivo contrapondo ao destaque dado pela DRJ, pois que, em primeiro plano a glosa do ressarcimento não se deu por este motivo, do que ele, não foi alvo de impugnação e, assim, não compõe a controvérsia. Efetivamente, as glosas se deram pelas duas razões intituladas acima, Da etetividade do direito pleiteado em razão da demora da decisão Argumenta a recorrente que dado não ter sido a decisão da DRJ proferida em 30 (trinta) dias da instrução do processo administrativo, como determina o art. 49 da Lei n" 9.784/99, e nem ainda no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido, como determina o art, 24 da Lei n° 11.457/2007, teria havido "prescrição do fundo de direito", nos termos do art, 1" do Decreto a' 20.910/32, considerando que ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos, e como decorrência o seu direito ao crédito presumido deve ser reconhecido integralmente da forma corno pleiteado . Relativamente ao prazo estabelecido na Lei 11..457/2007, pode-se ver que este diz respeito As decisões que devam ser proferidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. RI em relação A Lei n" 9..784/99, com efeito, assiste à recorrente o direito de dispor de decisão administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, correspondente ao clever de a Administração provê-la no prazo ali previsto. Da simples leitura pode-se ver que o art. 49 da Lei n° 9.784/99 é um dispositivo legal que não traz em seu bojo uma sanção, vale dizer, uma conseqüência especifica contra a Administração ou seu dirigente, ou em favor do contribuinte para a não-prestação. Mas um dispositivo e a norma que lhe subjaz não são a mesma coisa . A esclarecê-lo fiquemos com o ensino de Lourival Vilanova: "a norma jurídica, reduzida proposição em sentido lógico, tem uma . forma. Gramaticalmente, a linguagem do direito positivo exprime a norma em multiforme variedade. E nem sempre está a proposição 7 normativa em toda a sua integridade num só artigo de lei ou decreto; nem sempre toda uma norma se encontra presente num dispositivo da Constituição ou de um estatuto de ente publico ou provado," Logo, se a sanção não esta no dispositivo pode ou não encontrar-se noutro texto de lei. Pelo olhar da escola kelseniana sempre estará, pois não ha norma sem sanção. Em dissenso desta tese evoquemos o dizer de Sacha Calmon ao apontar para a possibilidade (16 o ordenamento conter normas desprovidas de sanção: "toda norma, como tal entendida a prescrição de ma dever jurídico é, pelo menos em principio, dotada de sanção, embora nem todos os dispositivos legais estabeleçam sanção especificamente para a sua inobservancia. Por isto é que, mesmo os autores que se referem a classificação das leis em perfeitas e imperfeitas, dizendo sei em desta última categoria aquelas desprovidas de sanção, deixam claro que se estão referindo ausência de sanção especifica," Com efeito, nesta linha, parece não existir no ordenamento nenhum comando normativo que exclua o poder-dever da Administração de prover decisões após expirado o prazo de 30 (trinta) dias, tendo como resultante o reconhecimento tácito de tudo o quanto o contribuinte pleiteie perante a Administração. Houvesse a consequência, estar-se-ia tratando de prazo decadencial o que teria na lei ordinária o instrumento inadequado para a estipulação. Logo, dá para se concluir tratar-se de urna norma prograrnatica a balizar um dever para a Administração, não cabendo a conclusão a que chega a recorrente, para requerer seja declarado o reconhecimento integral dos pedidos de ressarcimento de credito presumido de MI (Leis n°9.36.3/96 e 10.276/01), Nenhum cabimento ao caso o art. 1 0 do Decreto n° 20.910/32, para que dele surja o direito à integralidade do valor pleiteado na ausência de decisão no prazo de cinco anos — no caso presente a decisão da Delegacia de Julgamento porquanto este trata da prescrição das dividas passivas da União Finalmente, na existência de alguma impossibilidade legal de a DIU se manifestar no prazo de cinco anos, este óbice significaria a sua impossibilidade de revisar (reformar) a decisão existente, a da DRF/ Passo Fundo, que haveria de prevalecer. E esta negou a solicitação da contribuinte. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. 411111111.4410% c)) Belch ir M Sousa 8

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Numero do processo: 11610.009131/2007-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová-lo. Ausente a documentação hábil e idônea para comprovar o montante do imposto a ser efetivamente restituído, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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2801­002.978  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES RODRIGUES NERY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Aquele que invoca direito junto à administração fiscal tem o ônus de prová­ lo. Ausente  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 91 31 /2 00 7- 75 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11610.009131/2007­75  Acórdão n.º 2801­002.978  S2­TE01  Fl. 85          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SPOII/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Mediante  requerimento  de  fls.1/2  a  contribuinte  acima  identificada pede ressarcimento do imposto R$600,00 que alega  ser­lhe  devido  com  base  no  art.  1°  da Medida  Provisória  202  (Pare. Redutora IR).  Com  este  objetivo  apresentou  declaração  na  qual  informou  a  existência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de R$  600,00 e que gerou na mesma declaração imposto a restituir no  mesmo valor.  Apreciando  o  pedido  a  EQPIR/DIORT/DERAT/SP  proferiu  despacho  de  f1.15  INDEFERINDO­0  haja  vista  que  a  contribuinte  declarou,  equivocadamente,  como  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  o  valor  de  R$  600,00  que  corresponde  a  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  indicado  no  informe  de  rendimentos  como  parcela  redutora  de  IR  (art.  1°  da  Medida  provisória 202).  Em manifestação de inconformidade fls.17 a contribuinte reitera  com base nos mesmos  fundamentos anteriormente apresentados  o pedido inicial.”  A  solicitação  foi  indeferida,  conforme  Acórdão  de  fls.  38/39,  que  restou  assim ementado:  RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE DIRPF.  Inexistindo  imposto  de  renda  na  fonte  que  houvesse  sido  descontado  da  contribuinte,  durante  ao  ano  base  em  questão,  incabível, o pedido da requerente.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  13/04/2009  (fl.  41),  a  interessada,  por  intermédio  da procuradora  habilitada  (fl.  35),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  43/54,  em  07/05/2009.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos  expendidos  desde  quando  protocolizou o pedido de restituição em questão.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11610.009131/2007­75  Acórdão n.º 2801­002.978  S2­TE01  Fl. 86          3 No presente caso, a  recorrente  insiste em requerer a  restituição de  IRRF no  valor de R$ 600,00.  No  despacho  de  f1.15,  restou  esclarecido  que  a  contribuinte  pleiteou,  equivocadamente, como imposto de renda retido pela fonte pagadora o valor de R$.600,00 que  corresponde a rendimentos isentos e não tributáveis indicado no informe de rendimentos como  parcela redutora de IR (art. 1° da Medida provisória 202).  A decisão recorrida confirmou que os R$ 600,00 declarados pela contribuinte  foi  um  equivoco  já  esclarecido  pela DERAT/SP  e  concluiu  que  nada  há  de  ser  restituído  à  contribuinte, uma vez que não existe Imposto de Renda na Fonte descontado da requerente no  ano de 2004.  Em sede de  recurso, é de  se  ressaltar que aquele que  invoca direito  junto à  administração  fiscal  tem  o  ônus  de  prová­lo.  Ausente,  na  espécie,  a  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  o  montante  do  imposto  a  ser  efetivamente  restituído,  não  há  como  reconhecer o direito creditório pleiteado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4573931 #
Numero do processo: 10580.725723/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos, sendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê-los à tributação do imposto de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as diferenças de remuneração recebidas por membros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, posto que tias rendimentos não têm natureza indenizatória do abono variável concedido aos magistrados federais, sendo vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial trabalhista, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.636
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir tão-somente a multa de ofício de 75%. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos, sendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê-los à tributação do imposto de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as diferenças de remuneração recebidas por membros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, posto que tias rendimentos não têm natureza indenizatória do abono variável concedido aos magistrados federais, sendo vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial trabalhista, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir tão-somente a multa de ofício de 75%. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 218          1 217  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725723/2009­31  Recurso nº  923.149   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.636  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADHEMAR MARTINS BENTO GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.   O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê­los à tributação do imposto  de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação  destes rendimentos na fonte.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   Sujeitam­se à  incidência do  imposto de renda as diferenças de remuneração  recebidas por membros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, posto que  tias rendimentos não têm natureza indenizatória do abono variável concedido  aos magistrados federais, sendo vedada a extensão com base em analogia em  sede de não incidência tributária.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  Os  juros moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de sentença  judicial trabalhista, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 219          2 informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela  referente  aos  juros moratórios  e,  sobre  a  parte  mantida,  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Relator)  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  davam  provimento  parcial  em menor  extensão,  para  excluir  tão­somente  a  multa  de  ofício  de  75%.  Designada  redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.                           Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de  auto de  infração onde está o  fisco  a  exigir  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 240.350,61,  sendo R$  111.319,83 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), além de R$ 83.489,85  de multa de oficio, e R$ 45.540,93 de juros de mora, estes calculados até 30 de setembro de  2009.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2005, 2006, e 2007. Asseverou a  autoridade  fiscal  que  o  autuado  classificou  indevidamente,  nestas  declarações,  rendimentos  tributáveis como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Tais valores foram recebidos do  Tribunal de Contas do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  autuante  destacou  que  estas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e deste modo, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 220          3 Esclareceu ainda a autoridade lançadora que na apuração do imposto devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem  abono de  férias  (conversão  de  férias),  em  atendimento  ao  despacho do Ministro  da Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.140/2006. Acrescentou que o cálculo efetuado no lançamento também obedeceu ao disposto  no Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Inconformado  com  a  exigência  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando, em síntese, que:  ­ o lançamento é decadente, nos termos do art. 150 do CTN;  ­ não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título  de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos  de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância com a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  ­  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;  ­ o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta  em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  ­  caso os  rendimentos apontados  como omitidos de  fato  fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  ­ parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à  tributação exclusiva e  isenta, portanto, não deveriam compor a  base  de  cálculo  do  imposto  lançado.  Foram  incluídos  indevidamente,  também,  valores  recebidos  a  título  de PASEP e  parcela  dos  rendimentos  do  trabalho  assalariado  declarada  isenta pela Medida Provisória nº 202, de 23 de julho de 2004;  ­  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;   ­ mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 221          4 sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  ­ faz jus à isenção do imposto de renda a partir do mês de julho  de 2006, em razão de ser portador de moléstia grave, conforme  documentação anexa.  Na  sequência,  após  exame  da  lide,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador/BA decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência  tributária,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SDR nº  15­27.729,  de  13/07/2011, às fls. 170/176.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  26/09/2011,  conforme AR  ­ Aviso  de Recebimento  à  fl.  216,  o  contribuinte,  interpôs,  em  26/10/2011,  o  Recurso Voluntário às fls. 179/213.  Em sua defesa, reitera as alegações de mérito postas quando da impugnação  ao lançamento, suscitando, no entanto, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida.    Ao  final,  requer  o  recorrente  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  seu  recurso, para que seja reconhecida a exclusão de todos os valores indevidos da base de cálculo  do lançamento, bem como o reconhecimento do direito do recorrente ao parcelamento do valor  total do débito, excluídos juros e multas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De início cumpre apreciar a preliminar suscitada na peça recursal. Sustenta o  defendente  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  se  pronunciou  sobre  questões  postas  na  impugnação, o que caracterizaria a nulidade da decisão recorrida.  A respeito, cabe salientar inicialmente que, conforme jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.   Todavia,  no  presente  caso,  diferentemente  do  que  alega  o  recorrente,  constata­se que todos os argumentos de defesa apresentados na impugnação foram analisados  pela autoridade julgadora a quo, conforme se observa do teor do referido julgado, inclusive no  que  diz  respeito  à  questão  da  legitimidade  do  recorrente  para  compor  o  pólo  passivo  da  obrigação tributária, como também em relação ao alegado princípio da boa­fé como causa para  exclusão do débito lançado.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 222          5 E  nesse  ponto,  destaque­se,  por  relevante,  que  a  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Salvador(BA)  se pautou  nos  elementos  de prova  que  foram  trazidos  aos  autos,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, não havendo que se cogitar em  ofensa a quaisquer princípios constitucionais.  Assim,  a  contrariedade  do  recorrente  com  a  fundamentação  esposada  no  acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até  porque,  tal  decisão  obedeceu  a  todos  os  ditames  da  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72).  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada na peça recursal.  No  mais,  após  exame  dos  autos,  vê­se  claramente  diante  da  legislação  de  regência que o interessado estava obrigado a informar na declaração de ajuste, independente da  existência de retenção, todos os seus rendimentos. Esclareça­se que a tributação mensal (com a  respectiva retenção na fonte) não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido que  prevalece é o apurado na declaração de ajuste anual, que tem por base todos os rendimentos do  ano­calendário.   Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive  mediante  retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração (art. 8º e inciso  II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995). Havendo  diferença entre o pago e o devido, esta diferença deve ser  recolhida aos  cofres da União, no  prazo fixado em lei (inciso III do art. 15 e art. 17 da Lei nº 8.383, de 1991 e art. 17 da Lei nº  8.981, de 1995).  Destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora. Há,  com  isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de  ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido  na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após prolongado estudo e debate, firmou­se no sentido da legitimidade da exigência na figura  do contribuinte pessoa física. Transcritas a seguir algumas ementas:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 223          6 beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime de  exclusividade  do imposto na fonte. (Ac 104­18928)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  —  Sendo  o  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo "quantum" deverá ser  informado na Declaração de Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu­se após a ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na  fonte.  A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de  incluí­los, para  fins de tributação, na Declaração  de Ajuste Anual. Esta  inclusão deverá ser efetuada pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária  ou,  "ex­officio",  pela  Autoridade Fiscal. (Ac. 102­45717 e 102­45379).  (grifos nossos)  Acrescente­se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Quanto  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se  que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza.  O  termo  “proventos  de  qualquer  natureza” é  fórmula ampla da qual  lançou mão o  legislador para evitar controvérsias sobre o  conceito  de  renda.  Nele  se  inclui  todo  o  acréscimo  do  patrimônio  contábil  do  contribuinte,  mensurável monetariamente.  No  caso  sob  exame  o  contribuinte  enquadrou  no  campo  de  rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005, 2006 e 2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  da  Bahia.  Segundo  o  interessado,  tais  importâncias  recebidas  seriam  isentas  de  imposto  de  renda,  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 224          7 Bahia n° 8.730, de 08/09/2003, e por analogia à Resolução nº 245, de 12/12/2002, do Supremo  Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados federais  em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o  referido ato do STF atribuiu natureza  jurídica  indenizatória ao abono variável devido apenas  aos Magistrados do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº  10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Contas do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  fulcro na Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 08/09/2003. Atribuir aos rendimentos em exame  a mesma natureza do  abono variável destacado  nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria  estender os limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 225          8 Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente idêntica natureza do abono variável pago aos Magistrados Federais e aos membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal  conferindo identidade de tratamento tributário entre essas verbas.  Com relação à base de cálculo do lançamento, através da confrontação entre  as  planilhas  de  cálculo  da diferença  de URV emitida pelo Tribunal  de Contas  do Estado  da  Bahia e o demonstrativo de apuração constante do auto de infração, observa­se que as parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  que  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação  exclusiva.  Não  foram  incluídos,  também,  valores  recebidos  a  título de PASEP. E mais, os valores isentos em decorrência do art. 1º da Medida Provisória nº  202, de 23 de julho de 2004,  já haviam sido excluídos pela fonte pagadora na época própria,  não  cabendo,  portanto,  nova  dedução.  Assim,  improcedentes  as  alegações  do  recorrente  no  tocante a tais verbas.  No  tocante  à  discussão  relacionada  à  tributação  dos  juros  moratórios,  relevante observar que no julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art.  543­C  do CPC  (recurso  repetitivo),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  inicialmente  havia  decidido  pela  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  a  esse  título,  em  acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  referido  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela União  para  explicitar  que  o  tema  de mérito  discutido  no Recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.   É  que  se  denota  da  leitura  de  excertos  daquela  decisão,  que  transcrevo  a  seguir:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 226          9 Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 227          10 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  De fato,  após  julgados os  embargos  interpostos  pela União,  e  esclarecido o  alcance  da  decisão  do  citado  Recurso  especial  (julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC),  verifica­se, pelo exame do trecho transcrito, que a tese ali estabelecida se restringe à exigência  do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em virtude de decisão judicial proferida  em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por  força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, ao passo que os  juros de mora cobrados no lançamento sob exame se referem às “diferenças decorrentes do erro  na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, objeto das  Ações  Ordinárias  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal”  (Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003, art. 4º).   Portanto, diante desta  recente decisão do STJ que reconheceu a contradição  no Acórdão embargado (Resp nº 1.227.133/RS), e reformou a ementa para se adequar à decisão  dos ministros, curvo­me ao posicionamento de que no caso concreto incide o IR sobre os juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Assim,  na  espécie  em  exame,  procedente  a  exigência  do  IR  sobre  os  juros  moratórios,  vez  que  se  subsume  à  hipótese  descrita  no  artigo  43  do  CTN  (acréscimo  patrimonial).  Quanto à multa de ofício lançada no auto de infração, entendo ser incabível  tal  exigência,  posto  que  o  contribuinte  demonstrou  ter  sido  induzido  pelas  informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro escusável.   No  mesmo  sentido,  cito  os  acórdãos  106­16801  e  196­00065,  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes,  e mais, o acórdão 104­145.376, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos. (...) (Acórdão 106­16801, de 06/03/2008, relator o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)  (Acórdão  nº  196­00065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira  Valéria pestana Marques)  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 228          11 prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais  com  relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que reclassificou ditos  rendimentos de  isentos e não tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.  (Acórdão  106­145.376,  de  18/08/2009,  relator  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Deste modo, a multa de ofício de 75% deve ser excluída da exigência fiscal.  Face o acima exposto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  tão­somente  a  multa  de  ofício de 75%.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães  Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia  do  nobre  Relator,  Conselheiro  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, permito­me divergir de seu voto quanto ao entendimento de que incide o  IR sobre os juros devidos em virtude do pagamento em atraso das diferenças de remuneração  ocorridas na conversão de Cruzeiro Real para URV.  Isto  porque  entendo  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  referente  ao  julgamento  do  Resp  nº  1.227.133/RS  (transitado  em  julgado,  em  23/03/2012),  submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. Nº 8, de 2008STJ, concluiu que os juros  moratórios  recebidos acumuladamente em decorrência de  sentença  judicial  trabalhista não se  sujeitam à incidência do Imposto de Renda, por se tratarem de verbas indenizatórias, haja vista  a ementa dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS (2010/0230209­ 8), julgado em 23 de novembro de 2011:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  –  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10580.725723/2009­31  Acórdão n.º 2801­002.636  S2­TE01  Fl. 229          12 Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim, considerando o disposto no art. 62A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº  596, de 21 de dezembro de 2010, devem ser  refeitos os  cálculos de  fls.  11,  que  embasam o  lançamento,  de  modo  a  contemplar  a  exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros,  identificados nos documentos de fls. 17 a 19 (considerados no demonstrativo de fls. 11).  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 10/09/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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Numero do processo: 11075.000082/89-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Mercadoria desembaraçada com redução de alíquota a zero prevista no ACE nº 12, código 2160, sendo 2100 o código consignado na GI. Demonstrado ter ocorrido apenas erro na indicação do código, não se mantém a exigência da diferença de imposto, juros de mora e multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂNARA rffs SelSõo de 25/agosto Recurso n2. : 111.342 PROCESSO N9 11075-000082/89-95 • de 1.992.. ACORDA0 N! 303-27.398 Recorrente: BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE. Recorrid a DRF - URUGUAIANA - RS. Mercadoria desembaraçada com redução de aiíquo- ta a zero prevista no ACE n2 12, éodigo 2160 , sendo 2100 o código consignado na GI. Demonstr~ do ter ocorrido apenas erro na indicação do cQ digo, não se mantém a exigência da diferença de imposto, juros de mora e multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cdns~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1992. JOÃO E~COSTA - Presidente. ~0,~. if~ SAN~A MARIA FARON~- e atora.r f",t-~_. . RO A MARIA SALVI C RVALHEIRA-Proc. da Faz. Nacional.VISTO EM SESSÃO DE: 2 O NOV 1992 Participaram,ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO CÉSAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDR~ DE DA FONSECA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • -2- SERViÇO PUBLICO FEDERAL 11EFF' .- TEf,CEIRO COI'!~)ELHO DE COIHF\IBUII'ITE~3 .... TEF,CEIF~A CAI'IARA•• RECURSO n .. 111.342 ACORDA0 n .. 393-27 ..398 F~ECDI~F~EI'ITE:: BOI'II"'REÇO S. A.. SUI"EI~I'IERCADOS DO I'!ORDESTE •. RECORRIDA .. DRF - URUGUAIANA - RS. REI...ATOI~A .. SAI'IDRA l'fARIA FAI'WNI .. R E I...A T O R I O o contribuinte acima identificado foi autuado porque, ao revi~~ar a DI n~ 13168/88, entendeu, o auditor, que a mercadc)ria 11ao fazj,a jus à redll~ao de aliquc)t.a a zero prevista 110Acordo de Comple- menta~ao EconOmica de Bells Aliment:[cic)s~ Industrializados entre Brasil (.:.~Ar'gen t:i.l1i:\ «;1(.;-.<:;.. n" 97 •.062/B8) •. E$<::li:\I"ec(.;.~ C) i:\Utuan t.e qlH:~!, nesse (:\corr .... ele), (;) qU(.:.~:i.jo t-j.po (IHJSS(':\II'(.;.~J.a €~~1t(:\CC)tn quota E,\, ne~;se caso~.é inc:lispen"~ save]. que i:\ GI seja emitida para o Acordo, código 2160, e a guia que ampc':\rol.l o dr~s(.::ombar'i:\~:ofoi emi tida pal"a C) AC:Olrdo de AI can cc~"~Pa,"'ci(":\l n" OI, código 2100, onde a aliquota é 21,60% ..Foi, por isso, lavrado o auto de infra~aD para exigir o imposto corrigido monetariamente~ juros e mult.a f:"~ mDI'"<3.•• A impugna~ao tempestiva do autuado instaurou o litigio, decidido em primeira inst~ncia desfavoravelmente ao cDntribuinte~ e já (':\prec:ic":\c:Ic) em g'''i:\U dE"~ 1"C:?C:UI"~50 pO'" estc':\ C~;tmar'c:"\, f..~m ~:>esr..;ao de ~~B..()3 ..(yO, nos ter"mos do Relatório e Voto de fls ..38, agor"a lidos .. Atendida a dj,lig@ncia reqllerida por esta Camar"a, me- diante anexa~ao do orj,ginal do aditivo à DI, foi o processo novamente colocado ern debate para julgamento en) sessao de 29.11 ..90, quando foi ot)servado c~ue o verso da 81 de fIs .. 15, embo,"a um tanto rasurado, pa- Fec:i.a c:r.)ntc:?r OI:H;;c"::OI"va~c':\c)c1c::~que a c)pera~:ao Cf~~:;tc1\amparadc:\ pc-::ol0 ACE n •• 12 .. Em razao disso!l POI" unanim:idi:\cl0.' de VC)to~j., dec::j.dj"l.l'-sc~.~(:onve,,.ter no~- vc':\ment€~ o p '''0 r.:eSf:;C) em d:i.lig(.:~nc:i"a para quc::"~ "fosse anexada ao IIlt~SnH)~1 em sua forma orj"ginal ou en) cópia legível., aGI .. Retornam, agora, os autosp após juntada da G1 e aditivo originais, fornecidos pelo DECEX, estando o processo em condi~oes de ser apre(::i(":\c:io" -3- SERVICO PÚBLICO FEDERAL I~(~c.• :I.13 ..~':)42 Ac. ::lO:,-Z7 • 219B v O T () o lan~amel,to objeto do presente lit:[gio originou-se pOI"que, n(;) diz(.;:.r do autUi:\ntE'~, 11(':\ GUi.i:\ qLl(~'~i:unpa,"ou () d€.;osembi:\Iri:q;:O 'foi emitida para o Acordo de Alcance Parcial n..01, código 2100, onde a al1quota Ilael vaIarem" está reduzida a 21,60%, Dec. 91..651/8811, enquan- to c':\ mf.':'l"cad(:)t"ia foi deS(0mbi:\ra~:ad(';. com I"edl.l~;:(":\ode al:r.quc)tc."\ a Zf.:~I"Opre"" vi.ta no Aco~do de Complementa~ao EconOmica de Bens Alimenticio. In- dustlrializados Biltre Brasil e Argentina, Dec ..97 ..062/88" ExaminaI1do....•f~ Cl documento junt"do pelo DECEX (G1 7--ElEl/1.651.-~~ r~ Aditivo 7-89/()0099(~/2) (Jb.0""Va.-.• e que, €,mbrJI""no Ci~mpc, 23 da GI hi:\ja I"e'fel"(.:.~nc:i.(':\ a(:) côdiÇJo 2 ••100 (COlrresp(:>nd(.?nte ao Acol"do Parcial n ..01), no verso documento cOllsta declara~ao, aposta pela CA- CEX, de que a mercadoria está amparada pelo A ..C.E n. 12..O aditivo foi emitido para retificar o código constante no campo 23 para 2160. Ainda que naD se considere come válido esse aditivo, tendo em vista a lim:L- ta~ao explPessa r,oseu campo 10, nao se pode j.gnorar que a G1, já qual'l"M do da data de sua emismao, declal~a expressamente que a mercadoria em"- tava ampal"c':\(:Jc:"\ pelo ACE n •• 12, pc:\rc":\ desf ...~mbal"é:\~C:) até 3:1. ••12 ..B8.. Fic:c":\, poim, mui t.e) (,~vid~,~nte ()el"I'''O na ind :i, Ce":\~:ao do c:ôdiçJo, 1"aZi:\() pele":', qual dou provimento ao recurso .. 00000001 00000002 00000003

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