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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9035012 #
Numero do processo: 15374.903573/2008-81
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.142
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 16020.000133/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/03/2005 CORRESPONSAVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES Os corresponsaveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem corno finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. A exigência de que o pagamento de Plano de Previdência Privada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28 §9 °, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.296
Decisão: ACORDAM Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES Os corresponsaveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tern corno finalidade cumprir o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. A exigência de que o pagamento de Plano de Previdência Privada deva ser extensivo a todos os segurados da empresa é requisito essencial para que tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28 §9 °, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. Ê prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. OLIVEI - Presidente ACORDAM Os membros do colegiado, por Unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, RONALDO LIMA MACEDO — Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n° 16020 000133/2007-62 S2-C4T2 Acórdiio n ° 2402-01.296 Fl 323 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Schaeffier Brasil Ltda, referentes As contribuições devidas A Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à pela empresa, pelo SAT/RAT (financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (INCRA e SEBRAE), para as competências de 09/2003 a 03/2005. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 33 a 41) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados de forma indireta, referente ao pagamento da previdência complementar aberta e disponível aos empregados do estabelecimento 57,000,036/0001-92, no período de 09/2003 a 03/2005, e aos empregados do estabelecimento 57.000.036/0004-35, no período de 05/2004 a 03/2005. Registra que a empresa descumpriu o disposto no art. 28, §9°, "p", da Lei n ° 8.212/1991, já que o beneficio não repercutiu sobre todos os seus segurados. Esse Relatório Fiscal informa ainda que os elementos que serviram de base para o lançamento fiscal foram as notas de cobrança, acompanhadas das relações complementares de faturamento, emitidas pela Empresa Bradesco Vida e Previdência SA., CNN 5L990695/0001-37, apresentadas pelo sujeito passivo e relacionadas no Anexo I do Relatório Fiscal (fis. 42 a 44), as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis no período 09/2003 a 03/2005 — Livro Diário Registro n ° 311/0.3 a 485/05. Esses gastos foram registrados na contabilidade da empresa nas contas números 4122030012 (Previdência Privada); 4131030012 (Previdência Privada); 4132030012 (Previdência Privada); 5111030012 (Previdência Privada); 5112030012 (Previdência Privada); 51210.30012 (Previdência Privada); 5122030012 (Previdência Privada); 313090 (Previdência Privada); 41.3090 (Previdência Privada); 513090 (Previdência Privada) e 613090 (Previdência Privada).. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 06/10/2006 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 218 a 230) acompanhada de anexos de fls. 231 a 242 —, alegando, em síntese, que: 1 o art, 202 da Constituição Federal determina que as contribuições do empregador de planos de benefIcios das entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes. Afirma que a regra constitucional veda a incidência de contribuição social previdenciária sobre aportes de capital efetuados em plano de previdência privada complementar . Assim como, o contribuinte trouxe o fundamento legal do art. 458, parágrafo 2°, da CLT que determina que as verbas recolhidas a titulo de previdência privada não integram o salário para qualquer efeito. Traz também, o julgado em Recurso Especial que afim-ia que o Decreto- lei n" 1296/86 em seu art. 2° exclui tal verba sobre os seus efeitos trabalhistas e previdenciários; 2, o contribuinte afirma ser inaplicável o art. 28, §9 0, alinea "p", da Lei n ° 8 212/1991, já que o mesmo encontra-se em discussão com o nosso ordenamento jurídico, sendo defeso a aplicação deste diploma pela administração. A aplicação deste dispositivo colide com todas as normas jurídicas dispostas no item anterior a este paragrafo . Com isso, o disposto no art, 28, §9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/19916 inconstitucional; 3 a inclusão dos Srs. Heiz Hans Thielemenn e Ricardo Reimer, na qualidade de corresponsaveis dos supostos créditos previdencidrios revela-se ilegal, bem como a discriminação de pessoas físicas de interesse da administração previdenciária, em razão do suposto vinculo com o sujeito passivo. As pessoas fisicas não podem ser imputadas como corresponsaveis a infração cometida pela pessoa jurídica que representam, sem que tenham contribuído para a ocorrência do fato típico. Tal fato, constitui medida de exceção e somente é admitida quando o devedor principal não possui condições de arcar com o pagamento do débito ou diante da prova inequívoca de que agiram com fraude à lei ou ao estatuto ou contrato social. Enfim, não houve infração it lei, estatuto ou contrato social. A administração pública deve provar o nexo de causualidade entre os atos de gestão e o não recolhimento do crédito tributário aos cofies públicos. A administração deve provar que houve malícia do sócio, gerente ou administrador, A administração agiu contra legam ao inserir o Sr. Ricardo Reimer o o Sr, Heiz Hans Thielemenn no relatório de corresponsaveis Trouxe o Recurso Especial n° 100,739-SP 111 onde se destacou que o SD afirmou que a divida fiscal é da sociedade, sendo que o sócio gerente só responde se ficar comprovado que agiu com excesso de mandato ou violação à lei ou contrato social. E essa prova ba de ser feita pelo Fisco, A Delegacia - da Receita Previdenciária (DRP) em Sorocaba-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) no 21.038/0125/2007 (fls. 249 a 252) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação em análise foi lavrada na estrita observância e no fiel cumprimento das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescrevem todos os dispositivos legais descritos no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD) de fls. 28 a 30. A Notificada apresentou recurso (fls. 405 a 430), manifestando seu inconforrnismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos values lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Previdenciaria (DRP) em Sorocaba-SP informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 295). A Delegacia da Receita Previdenciéria (DRP) em Sorocaba-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes (CC), fl o relatório. 4 Processo n" 16020 000133/2007-62 S2-C4T2 Ac6rcido n 2402-61196 Ft 329 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 295), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Inicialmente nas preliminares, a Recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa. Quanto A essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores), cabe esclarecer que os corresponsaveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tern corno finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2°, inciso I, § 5°, da Lei n° 6.830/1980, que dispõe: "Art. 2" Constitui Divida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, con) as alterações posteriores, que es/alui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municipio.s e do Distrito Federal. § .5" 0 Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter: 1 o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g n);" Assim, a responsabilidade tributária também será discutida na eventua execução do débito, sendo obrigação da fiscalização, indicar os eventrais representantes d empresa Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a legalidade do lançamento e a existência do fato gerador. Na possível cobrança efetuada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, irá ser apurado a eventual responsabilidade em caso de omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no processo administrativo, dos representantes legais do sujeito passivo, na condição de corresponsáveis, é que os mesmos sejam previamente identificados e não significa que essas pessoas serão convocadas para pagamento do débito que é imputado à empresa. E tanto assim, que nem ao menos foram notificados com vistas ao exercício dos seus respectivos direitos de defesa e nem conferir am mandato aos patronos da impugnante para propor defesas em seus nomes . Dessa forma, essa discussão, sobre a intimação dos sócios corresponsáveis, não pode prosperar em esfera administrativa. Seria cabível, possivelmente, se o débito estivesse inscrito em divida ativa, e, na via da execução judicial, caso os dirigentes tivessem sido convocados para o pagamento do crédito. Coin isso, rejeito a preliminar supramencionada e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a afirmar que seria inaplicável a disposição do art. 28, §9 0, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991, uma vez que esta disposição estaria em confronto corn o ordenamento jurídico e consequentemente seria inconstitucional ou ilegal. Inicialmente, frise-se que a análise da alegação retrotnencionada seria incabível na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposiçaes da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Toda lei presume-se constitucional e, ate que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la, Assim, entendo pertinente transcreve r trecho do Parecer . CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guaz (lido da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o clever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de unia lei sentir que ela á inconstitucional o Pretória Excelso é o órgão competente para tal declaração Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar unza lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF' a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF', ou examinado seu nzrito no controle difitso (efeito entrc as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suns disposiOes. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARP) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa Sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no Dou de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SOMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF 2: 0 CARE' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6 Processo n° 16020 000133/2007-62 S2-C4T2 Fl. 330 Acerdiio n." 2402-01.296 Súinulas' .2 do 1" e 2" Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — corno o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se â. data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e corno o fundamento do lançamento fiscal ora analisado estava previsto em lei especifica da previdência social, art. 28, §9°, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação da legislação previdencidria pela auditoria fiscal, eis que o beneficio de previdência complementar não repercutiu sobre todos os seus segurados. Art 28, (..) ,cS 9'. Não hiker= o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9..528, de 10,12.97) ) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a proqrama de previdência complemental -, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9" e 468 da CLT,. (.4/Inca acrescentada pela Lei n" 9,528, de 10.12.97) (gm) Assim, confonne preconiza art. 28, §9°, alínea "p", da Lei n ° 8.212/1991, os valores pagos a titulo de previdência complementar pela Recorrente, na condição de patrocinadora de regime privado de previdência, são excluídos do salário-de-contribuição, mas corn a ressalva: desde que a vantagem seja extensive] a todos os empregados e dirigentes. Verifica-se que, em 09/2003, a previdência complementar prevista aos trabalhadores do estabelecimento CNPJ 57.000.036/0001-92 não foi estendida aos trabalhadores das filiais da Recorrente . Posteriormente, a partir de 05/2004 a previdência complementar foi estendida aos trabalhadores do estabelecimentc CNPJ 57.000.036/0004-35. Somente a partir de 01/04/2005, inclusive, todos os empregados 'e dirigentes da Recorrente passaram a ter direito a previdência complementar, corn a assinatura do contrato previdenciário para o CNPJ 57.000.036/0006-05 (divisão LUK Fundição), conforme registro no Relatório Fiscal de fl, .37. Com isso, no período de 09/200.3 a 03/2005, a .previdência complementar não era extensiva a todos os empregados e dirigentes da Pessoa Jurídica Scliaeffler Brasil Ltda, conforme preceitua o artigo 28, §9 °, alínea "p", da Lei n° 8.212/1991. Dessa forma, os valores pagos a titulo de previdência complementar pela Recorrente aos segurados dos estabelecimentos CNPJ 57.000.036/0001-92 (matriz), período de 09/2003 a 03/2005, e CNPJ 57.000.036/0004-35 divisão LUK), período de 05/2004 a 03/2005, constituem salário-de- contribuição, conforme determina o artigo 22, incisos I e II e artigo 94, da mesma lei. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. 7 CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2010 or MOP RONALDO DE LIMA MACEDO - Relator _row - -6e4 Quarta Câmara da Segunda Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 16020.000133/2007-62 INTERESSADO: SCHAEFFLER BRASIL LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.296 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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9030062 #
Numero do processo: 11070.900273/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3201-009.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. FRETES TRIBUTADOS.. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.104, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900255/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 73 /2 01 6- 14 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF, que reconheceu parcialmente o crédito da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, emitido com base no Relatório Fiscal DRF/SAO/SAORT, o qual analisou os pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. No Relatório Fiscal, expõe a fiscalização que a empresa Ronildo Rizzo Ltda tem por objeto social a fabricação e o comércio de produtos alimentícios, entre eles, os laticínios e o transporte rodoviário de carga municipal. Acrescenta que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos que, de acordo com a legislação vigente, em sua maioria possuem saídas não tributadas. Explica que a análise dos créditos objeto da auditoria foi realizada mediante o confronto do Dacon e EFD Contribuições com as notas fiscais de entrada e informações apresentadas pela contribuinte. No decorrer do procedimento foram encontradas inconsistências quanto à procedência dos créditos referentes a despesas de fretes sobre compras, do ativo imobilizado e dos bens e serviços utilizados como insumos que resultaram na glosa de valores utilizados na base de cálculo dos créditos e o deferimento parcial do pedido de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, inicialmente, faz uma síntese dos fatos e afirma que as glosas são indevidas, conforme passa a demonstrar, em resumo: No tópico II – Do Direito, subtópico 1. “Dos Créditos Sobre as Despesas de Frete sobre Compras", relata que os créditos decorrentes das despesas de frete sobre compras devem receber tratamento diverso do que apresenta a autoridade fiscal. Sustenta que a doutrina e a jurisprudência, que cita e transcreve, reconhece tais dispêndios como custo de aquisição das mercadorias, “pautando-se, principalmente, quanto à pertinência ao processo produtivo, de modo a viabilizá-lo, bem como o caráter de essencialidade ao referido processo.” Diz que é indiscutível o caráter fundamental do referido transporte para a fabricação de derivados lácteos, pois “não há outra forma de seu principal insumo (leite) chegar até a plataforma industrial para processamento senão através da contratação do serviço de transporte analisado.” Destaca a essencialidade do serviço para a atividade executada. Assevera, ainda, em que pese o frete compor o custo de aquisição, com ele não guarda relação de tributação direta, no que tange ao item transportado. Cita e transcreve trechos de Soluções de Consulta e decisões do CARF, que firmam esse entendimento. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 Diante do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso, de forma a reconhecer os créditos ora glosados pela autoridade fiscal. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto pela DRJ assim constando na ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. As despesas de fretes nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não haverá para o gasto com o transporte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) conceito de insumo no REsp nº 1221170/PR – STJ; b) dos créditos sobre as despesas de frete sobre compras; c) pedido de produção de provas; d) cancelamento de débitos cobrados pela fiscalização; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONCEITO DE INSUMO Inicialmente a lide é trava referente ao direito ao crédito de insumo PIS/COFINS. é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando- se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Delimitado o conceito acima, passo a fazer analise do pleito pela contribuinte. DOS CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS DE LEITE A contribuinte faz o pleito do crédito sobre fretes na compras de produtos (leite) cujo o ônus fora suportado pela contribuinte. Aduz a contribuinte que seu crédito foi glosado pela seguinte fundamentação: Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 A autoridade fiscal afirmou em relatório fiscal DRF/SAO/ SAORT que os fretes sobre compras deveriam integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias, considerando-os componentes do custo de aquisição do item adquirido, sendo à eles (fretes) dispensado igual tratamento tributário dado ao item adquirido (leite). Sendo que o item adquirido, segundo a autoridade fiscal, estaria suspenso da incidência dasreferidas contribuições por força do art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04, tal crédito não poderia ser efetuado, sendo à ele aplicado o crédito presumido de que trata o art. 8º da referidalegislação. (...) As respectivas Leis que consubstanciam os créditos ditos ordinários das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS (Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), no art. 3º, definem a possibilidade de crédito sobre insumos, conforme segue: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O serviço de transporte (frete) adquirido de pessoa jurídica, cujo ônus fora suportado pelo contribuinte in casu, trata-se de insumo que enseja o crédito ora pleiteado, por guardar relação de essencialidade e pertinência no processo produtivo/atividade desenvolvida pelo contribuinte. Cabe salientar que tais fretes se dão em decorrência da necessidade do contribuinte, haja vista sua atividade fim – fabricação de laticínios -, em transportar o leite do respectivo produtor à fábrica, sob pena de não dispor no parque fabril do que há de mais essencial na atividade que desenvolve, o leite. No tocante aos créditos sobre frete de compra de leite, inclusive de empresa do mesmo segmento (Laticínio), avaliando-se o mesmo produto (leite), nas mesmas condições do ora analisado em epígrafe, o CARF também já se manifestou no sentido de conceder o direito aos créditos, qual, resgatando entendimento da Turma posicionado no acórdão nº 3302002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, fez constar no Acórdão nº 3302003.098 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, os seguintes termos: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 A glosa foi mantida pela DRJ nos termos do inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, assim constando no voto: Por conseguinte, o entendimento dominante na RFB é o de que quando é vedado o crédito de PIS/Pasep e de Cofins em relação ao bem adquirido, também não haverá tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. Desse modo, as despesas de fretes de bens não tributados não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Ora, se não houve o pagamento da contribuição na entrada, não há como ser calculado o crédito sobre os bens adquiridos e, via de consequência, também não há direito ao creditamento sobre as despesas de fretes nas referidas aquisições. Nesse contexto, devem ser mantidas as glosas de créditos efetuadas em relação às despesas de frete pago na compra de leite, por se tratar de bens que não geram créditos básicos, eis que submetidos à alíquota zero, conforme determinação do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, assim como as despesas com frete na compra de bonés promocionais, haja vista que não são bens vinculados ao processo produtivo e, consequentemente, não podem gerar créditos. Ocorre que a glosa se deu por conta dos fretes terem alíquota zero, essa turma já se manifestou em caso análogo aduzindo que o direito ao crédito do frete só existe em caso dos fretes tenham sido tributados, vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) Geram direito a crédito os dispêndios com fretes, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Diante do exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.120 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900273/2016-14 demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas, observado o atendimento aos demais requisitos legais, em relação aos fretes tributados no transporte de insumos não sujeitos às Contribuições para PIS/Pasep e Cofins. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002475/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2004 DECADÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08,. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 17,3 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. INCRA, CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos: INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC.. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.227
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN as contribuições lançadas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões, b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do relator
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ARTS 45 E 46 LEI N° 8,212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08,. De acordo com a Súmula Vinculante if 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4', ou o art. 17,3 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. INCRA, CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI, O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos: INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recurs Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. AX0/ - O OLIVEIRA - Presidente JUROS/SELIC.. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg, Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento, devido a regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN as contribuições lançadas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, nos termos do voto do relatar. Os Conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto acompanharam a votação por suas conclusões, b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do relator. RONALDO DE LIMA MACEDO Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 2 Processo 1f 10640002475/2007-3.3 S2-C412 Acórdão na 2402-01.227 R 414 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Concretos Vianini Ltda, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário-Educação, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE e INCRA), para o período de 01/1999 a 06/2004. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 293 a 296) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's). Esse Relatório Fiscal informa ainda que foram examinados os Livros Diário, folhas de pagamento, recibos de contribuintes individuais, recibos de férias, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) e Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS), A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 20/12/2004 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 302 a 314), acompanhada de anexos de fls. 315 a 335, alegando, em síntese, que: 1„ Do Instituto da Decadência: Afirma que de acordo com o artigo 150 do CTN (Código Tributário Nacional), nos casos dos tributos lançados por homologação, o prazo para o INSS constituir seus créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, o exercício de 1999 foi fulminado pelo instituto da decadência não podendo mais ser exigido, pois o INSS perdeu o direito de constituí-lo; 2. Dos créditos existentes a favor da impugnante e não considerados peio INSS na apuração do crédito tributário: Alega que fiscalização desconsiderou os créditos apurados pela impugnante existentes em virtude das obras terminadas e compensadas com o montante das contribuições previdenciárias a recolher, conforme documentos acostados à presente peça impugnatória; 3. Da extinção da contribuição ao FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e do INCRA pela Lei n° 8.212/91: Discorre sobre a extinção da contribuição ao FUNRURAL e ao INCRA, seja por, sua extinção pela lei citada através do artigo 3 0 , § 1°, seja por onerar em demasia os contribuintes vinculados à Previdência 3 Urbana, que em nada aproveitam os beneficias trazidos pelo pagamento desta contribuição; 4. Da Indevida Incidência da Taxa SELIC sobre o pretendido crédito tributário: Discorre sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC sobre a exigência fiscal e conclui com a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionados"; 5. Assim, requer seja julgado improcedente o lançamento sendo cancelada a NFLD em referência. Protesta ainda pela juntada de novos documentos, se necessário com a apresentação de razões adicionais, a fim de se chegue à verdade material dos fatos em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Apresentou demonstrativo de obras/CEI com atividade encerrada e notas fiscais de prestação de serviços às IN_ 322/334, A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Juiz de Fora -MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11,425,4/0048/2005 (fis, 337 a 343) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que foram atendidos todos os requisitas de constituição de sua lavratura, na forma prevista no carpia do artigo 37 da Lei n,° 8,212/1991, consoante discriminado nos fiindamentos legais às fls.. 235/237, A Notificada apresentou recurso (fis.. 346 a 366), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa, A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em São João Dei Rei- MG informa que o recurso interposto é tempestivo (fl. 367). A Agência Receita Federal do Brasil em São João Dei Rei-MG encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento do lançamento fiscal ora analisado, fl. 412. É o relatório. 4 Processo n" 10640.002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01227 F 1 415 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 367), Superados os pressupostos, passo a preliminar ao exame do mérito, DA PRELIMINAR: Faremos análise em sede de preliminar do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei if 8,212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n" 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei if 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante IV 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Ari; 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida em lei. (g ir) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: 5 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco .) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafb Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art350 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagainento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, „fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado sentido: Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENC.-IAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. I 73, I, E 150, § 4', DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art 1 73, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após Processo n° 10640.002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão o" 2402-01.227 Fl 416 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN Precedentes jurisprirdenciais, 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216 7.58/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, LU de 10 4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO IMPOSSIBILIDADE 1. Nas exações cujo lançamento se .faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 1.50, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN Omissis 4. Embargos de divergência providos." (EREsp .572,603/PR, 1" Seção, Rel. Miii. Castro Meira, RI de 5, 9. 2005) Verifica-se que o lançamento fiscal em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 06/2004 e foi efetuado em 20/12/2004, data da intimação do sujeito passivo (fi, 01), No caso ora analisado, trata-se do lançamento de diferenças de contribuições, para as quais houve recolhimentos em todas as competências, ainda que parciais, conforme 7 constatação nos levantamentos DAL (Diferenças de Ac. Legais) e FPI (Folha de pagamento - declarados em GFIP), constantes do DAD - Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04 a 59, Nesse sentido, aplica-se o art. 150, § 4 0, do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da contribuição) dessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000 com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal Diante disso, acato a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo às contribuições apuradas em competências até 11/1999, inclusive, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) há créditos existentes a favor da Recorrente e não foram considerados pelo INSS na apuração do crédito tributário; (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA; e (iii) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratários, QgnLielaâo à alegação de que há créditos existentes a favor da Recorrente e não foram considerados pelo INSS na apuração do crédito tributário, essa alegação não merece ser acatada, pois, neste lançamento fiscal ora analisado, não estão sendo exigidas as contribuições previdenciária relativas à retenção, estas foram apuradas em notificações específicas para a situação. Verifica-se que os documentos apresentados pela Recorrente, para demonstrar que a Fiscalização deveria aproveitar no lançamento fiscal os valores da retenção constantes das cópias das notas fiscais de fls. 321 a 334, dizem respeito aos valores lançados nas NFLD específicas de retenção, eis que o lançamento fiscal ora analisado diz respeitos aos fatos geradores constantes nas folhas pagamento (patronal e terceiros), recibos de fretes e =retos (contribuintes individuais) e retirada pro labore. Com isso, os valores da retenção constantes dessas cópias das notas fiscais deverão ser apropriados nas NFLD especificas de retenção e deverão ser apropriados na matricula constante no campo "discriminação dos serviços" de cada nota fiscal Logo, a alegação acima delineada não será acatada, uanto à ale_a ão da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas ao INCR.A, não há razão para a recorrente Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. 8 Processo n° 10640 002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01-227 Fl 417 declarada sua ração ou exame art. 52, X, da Assim, entendo da Previdência Toda lei presume-se constitucional e, até que seja inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal decla da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos Constituição Federal, deve o agente público, corno executor da lei, respeitá-la. pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração.. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito A alegação de hiconsiitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/1.2/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF mi" 2.. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do I" e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, esclarecemos que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição social destinada ao INCRA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91 NÃO OCORRÊNCIA EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/ST1 n001111 I, Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmnenfe os embargos de divergência (art. 266, . 5ç 3", do RIS TI) 9 2 A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min_ Luiz Fax, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2N não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas ur banas. 3. Incidência ria Súmula 168/STI • "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se .firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4 Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rei Ministra BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, Dia 30/11/2009)", No ue tan . e à ar tal ão de ineonstitucionalidade ou ile . alidade de legislação prevideneiária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise- se ue incabível seria sua análise na esfera administrativa, Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei ri° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ if 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula n° 2 do CAIU, ambos retromencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. Esclarecemos que — como o art, 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei á' 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária.. Ari 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9,065, de 20 de . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STI no Recurso Especial ri `) 475904, publicado no DI em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CDA VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS TAXA SEL1C INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da ('DA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da 10 Processo n° 10640.002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01227 Fl 418 Súmula 07/STI No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempe,stivainente.. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto, Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa .já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996 (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n" 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n" 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art 161, § 1°, do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI n" 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da . falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 1('( . § 1". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, (gn,) O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelece os arts, .34 e .35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. 11 O art, 35 da Lei n° 8212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 3.5 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9 876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n°9.876/99,). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9. 876/99), c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo ar! 1", da Lei n" 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento• a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação, (Redação dada pelo ar! I", da Lei n" 9,876/99), b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo ar!. 1", da Lei n" 9.876/992 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9876/99,). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9 .876/99). para pagamento do crédito inscrito em Divida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo ai!. I", da Lei n" 9.876/99) b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9876/99,) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução .fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento,. (Redação dada pelo art. I", da Lei n" 9,876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art I", da Lei n" 9,876/99). § I" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado 12 Processo n" 10640 002475/2007-33 S2-C4T2 Acórdão o 2402-01,227 FF 419 pela il/1P n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.5.28/97) § 2" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor; o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9:5.28/97) § 3" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1" deste artigo (Parágrafo acrescentado pela .111P n" 1 .571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9..528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por . cento, (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 9 876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 278 a 282), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/1999, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO'DE LIMA MACEDO Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10640.002475/2007-33 Recurso n°: 152.154 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-01.227 Brasília, 29 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.009837/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange a decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas As contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.323
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange a decadência, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos ternos do voto da relatara. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se Impedido.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T14:14:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T14:14:25Z; Last-Modified: 2011-09-27T14:14:25Z; dcterms:modified: 2011-09-27T14:14:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e3262b4-a830-4dc0-93ec-ab0a48636505; Last-Save-Date: 2011-09-27T14:14:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T14:14:25Z; meta:save-date: 2011-09-27T14:14:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T14:14:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T14:14:25Z; created: 2011-09-27T14:14:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-27T14:14:25Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T14:14:25Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 289 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process() n 0 10980.009837/2007-66 Recurso n° 158.028 Voluntário Acórdão n° 2402-01.323 — 4' Cfimara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente METSO PAPER SULAMERICANA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE KVAERNER DO BRASIL LTDA) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/200.3 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173,1, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange h decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas As contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE 'MARIA BANDE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, no que tange a decadência, devido a aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pelo provimento parcial, devido à aplicação do § 4 0 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos, ern dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, Art. 44, da Lei 9430/1996 (Art. 35-A, Lei 8.212/1991), deduzidos os valores a titulo de multa nos lançamentos correlatos, e que esse cálculo seja comparado com a multa já aplicada, a fim de se utilizar o cálculo mais benéfico à recorrente, nos ternos do voto da relatara. O Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se Impedido. RCELI OLIVEIRA - Presidente — Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n0 10980.009837/2007-66 S2-C4T2 Ac6rd5o n.° 2402-01323 Fl 290 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8,212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as . contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 05), a autuada deixou de informar em GF1P os valores das remunerações pagas a contribuintes individuais, A autuação foi efetuada em 09/11/2004, data da intimação do sujeito passivo. A autuada apresentou defesa (fls. 32/34) onde alega que pretende regularizar a infração imputada, todavia, dentro do prazo de 15 dias para a apresentação da defesa, não teria sido possível, Para tanto, requereu, nos termos do artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, seja relevada a penalidade aplicada. Argumenta que sendo primária, não tendo ocorrido nenhuma circunstância agravante, fato expressamente reconhecido no auto de infração em referência, e efetuando a correção da falta até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar a respectiva autuação, certo é o reconhecimento do seu direito à relevação da penalidade aplicada. Pela Decisão Notificação n° 4-401.4/0506/2004 (fls, 44149), a autuação foi considerada procedente. Em 04/01/2005, a autuada apresentou requerimento de juntada de GFIPs (fls. 53/54) alegando haver corrigido a falta antes da ciência da decisão de primeira instância. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal em diligência, para que fosse verificada a alegada correção da falta. Em despacho de folhas 229/230, a auditoria fiscal informa que a falta foi parcialmente corrigida o que levou a novo cálculo da multa conforme planilha demonstrativa. A autuada foi intimada do resultado da diligencia e manifestou-se no sentido de que o restante da multa também deveria ter sido excluído face à sua improcedência, uma vez que as contribuições em questão seriam objeto da NFL,D n° 35.582.637-2 pendente de julgamento junto 4' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. Pelo Acórdão n°06-16.186 (fls. 248/255) a 5 Turma da DRJ — Curitiba (PR) considerou a autuação procedente corn relevação parcial da multa. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 260/281) onde mantém a alegação de necessidade de sobrestamento dos presentes autos até que haja julgamento definitivo da NFLD 35.582.637-2. 3 Inova na alegação de que teria ocorrido a decadência parcial do presente lançamento, bem corno que teria havido infiingência ao principio da legalidade, da desproporcionalidade e efeito confiscatótio da multa. o relatório. 4 Processo n" 10980 009837/2007-66 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.323 Fl 291 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e no há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cabe tratar da preliminar de decadência trazida pelo sujeito passivo somente em sede recursal, mas que deve ser verificada de oficio. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante IV 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vincu'ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, captet, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na . forma estabelecida ern lei (g,17.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n" 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 'cinco, anos, contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributóiio pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Codex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocotte quanto aos ti finitos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, ex-pressamente a homologa ,sç 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, set-4 ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gel ador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art, 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obriga cães tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CPI" Nesse sentido, entendo que pela aplicação do art. 173, inciso I, do crN, não houve decadência na aplicação da multa, urna vez que a infração ocorreu no período de 01/1999 a 12/2003 e a autuação ocorreu em 09/11/2004, data da ciência do sujeito passivo.. Assim, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento do presente auto de infração em razão da conexão existente corn a NFLD IV 35.582.637-2, vale dizer que tal notificação, processo n" 35183.007784/2006-84, objeto do recurso IV 142063 já julgado pela então 6' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes que pelo Acórdão n° 206-00406 negou provimento ao recurso apresentado, por unanimidade., 6 Ptocesso n° 10980.009837/2007-66 52-C4T2 Acórdão n,° 2402-01,323 Ft 292 A recorrente ainda apresenta seu inconformismo pela multa aplicada que considera confiscatória. Tal questão não foi apresentada em sede de defesa, o que leva a concluir que estaria precluso o direito de discussão da matéria, No entanto, a discussão a respeito perde a relevância, face à edição da Lei II' 11.941/2009 que alterou a forma de cálculo da multa nas inflações da espécie. A Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas a GF1P. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 conaibuinte que Aka, - de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art, 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sera intimado a apresentá-la ou a prestar' esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes nutllas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informada.s, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo, ,§1=Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado coma termo inicial o dia seguinte ao término do prazo .fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento Observado o disposto no ,§ .32, as multas serão reduzidas i- 6 metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio: ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação PC A multa minima a ser aplicada será de: R$ .200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de conalbuição previdenciálla, R$ 500,00 ( quinhentos teals), nos demais casos", Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, \) 7 Sala das Sessões, ern 22 de outubro de 2010 GthiGLI ARIA BANDEI Relatora "Art 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos as contribuições referidas no art, 3.5, aplica-se o disposto no art, 44 da Lei no 9 430, de 1996". 0 inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas. 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de ftiltci de declaração e nos de declaração inexata " Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face as alterações trazidas, • , • Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo corn o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9,430/1996, deduzindo-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar ., com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo corn o disciplinado no art. 44, I da Lei rf- 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. É como voto. a MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS oe QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.009837/2007-66 Recurso n°: 158.028 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.323 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 14485.000314/2007-04
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS Data do fato gerador: 11/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.201
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se impedido
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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OLIVEIRA - Presidente E LELLIS PINTO - Relatar S2-C4T2 Fl 245 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 14485.000314/2007-04 Recurso n° 159.739 Voluntário Acórdão n" 2402-01.201 — 4 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente ALMAP BBDO COMUNICAÇÕES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADOR/AS Data do fato gerador: 11/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues declarou-se impedido. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Dorningues, 2 Processo n° 14485 000314/2007-04 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-0L201 Fl 246 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALMAP BBDO COMUNICACÕES LTDA, contra decisão exarada pela douta 1.2a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de- Infação, lavrado em decorrência da autuada ter deixado de arrecadar mediante desconto, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de PLR a segurados obrigatórios da Previdência Social. Alega a empresa em seu recurso que teria sido cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não teria tido a oportunidade de pronunciar-se nem produzir provas durante os procedimentos de fiscalização, não tendo sequer sido lhe dado ciência do próprio Afirma que apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização, não o tendo feito apenas no formato indicado pelo Órgão arrecadador, Diz que solicitou a fiscalização esclarecimentos quanto as irregularidades no sistema "MANAD", esclarecimentos esses que sequer foram respondidos, o que demonstram a preterição do seu direito de defesa. No mérito apenas afirma que a PLR seria imune, e que, portanto, não haveria o dever de retenção de contribuições sobre parcelas não tributáveis. Sem contra-razões me vieram os autos. Detennei o retomo dos autos a origem a fim de se saber a situação da NFLD correlata a esta autuação, sendo que a RFB nos informa, por meio das fis. retro dos autos, que esta já foi julgada pelo próprio CARF, onde se negou provimento ao recurso do contribuinte. É o necessário ao julgamento. É o relatório... 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, urna vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fiscalização, nem mesmo de apresentação dos documentos ditos omitidos. Com efeito, em regra, ao lançamento precede urna conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido, Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, porque é mera atuação investigativa dos entes do Estado, Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág, 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (.1 E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Desse modo, não há que se falar em nulidade decorrente da preterição do direito de defesa, quando o contribuinte não for instado a se pronunciar durante os atos preparativos do lançamento posto não haver, nesse momento, um contencioso que tome necessária tal medida. No mesmo sentido, a alegação do contribuinte de que teria apresentado a fiscalização os documentos decorrentes da autuação lhe imposta, não nos é sequer relevante, na medida em que a autuação em apreço não diz respeito à apresentação ou não de documentos, mas sim na ausência de desconto, das remunerações dos empregados da empresa, das contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de PLR. Por outro lado, não vejo preterição à defesa da Recorrente em razão das supostas falhas no arquivo que continha a documentação solicitada pela autoridade fiscal, tendo em vista que tal fato, ainda que verídico, não afastaria do contribuinte a responsabilidaded_ 4 Sala das em 21 de setembro de 2010 Processo n° /4485 000314/2007-04 S2-C412 Acórdão n." 2402-01.201 Fl 247 em atender as solicitações da fiscalização, apresentando os Livros requisitados, na forma que a legislação previdenciária prevê. Quanto ao mérito da autuação, decorrente da vinculação da natureza salarial da verba da qual não se fez a incidir a contribuição previdenciária, a questão encontra-se resolvida, uma vez que este próprio órgão Julgador assim se manifestou nos termos da decisão juntada aos autos, o que torna certa a ocorrência da infração ora discutida. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para afastar as preliminares de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. ROGERIO- DE LELLIS PINTO - Relator uarta Câmara da Segunda Seção o a r tia Lia OCW4" Aitf„. ;4.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11" ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 14485.000314/2007-04 INTERESSADO: ALMAP BBDO COMUNICAÇÕES LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do AcOidão/Resolução 2402-01.201 de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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9045002 #
Numero do processo: 10925.000388/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.347
Decisão: Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000388/2008­36  Recurso nº              Resolução nº  3402­00.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos termos do voto da Relatora.  Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10925.000388/2008­36  Resolução n.º 3402­00.347  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  A pessoa jurídica qualificada neste processo transmitiu, em 29 de novembro de  2006, Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) para declarar  a  compensação de débitos com crédito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apurada no regime da não­cumulatividade no segundo trimestre de 2006.  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  com  homologação  das  compensações até o limite do crédito, visto que foram efetuadas as glosas detalhadas no termo  de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal das fls. 663 a 680.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  (DRJ/FLN)  manteve  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem destes  autos,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para contestar as glosas  efetuadas pela  fiscalização e solicitar a  reforma da decisão  recorrida  com o provimento do seu recurso.  É o relatório.  VOTO  O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência  da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), devendo  ser conhecido.  Uma das  alegações da  recorrente  é de que,  relativamente ao  crédito da Cofins  paga  na  importação,  a  divergência  entre  os  valores  solicitados  e  os  reconhecidos  pela  fiscalização  decorreria  da  não  inclusão,  no  pedido  de  ressarcimento  correspondente,  da  totalidade das DI registradas no período de janeiro a março de 2006.  Assim sendo, uma vez que consta do Termo de Verificação e Encerramento da  Análise  Fiscal  que,  além  das  glosas  em  virtude  de  tratar­se  de  importação  em  regime  suspensivo do pagamento do tributo, a fiscalização procedeu à redistribuição das Declarações  de Importação (DI) em função das datas de registro e considerando que o art. 15, § 2°, da Lei  n° 10.865, de 30 de abril de 2004, faculta a utilização, nos meses subseqüentes, do crédito não  aproveitado  no  mês  de  competência,  julgo  necessário  o  retorno  destes  autos  à  unidade  de  origem para que se informe se, nessa redistribuição foram excluídas DI registradas no período  acima mencionado  cujo  crédito  não  tenha  sido  utilizados  em  outros  períodos,  anteriores  ou  posteriores ao período objeto do pedido de ressarcimento deste processo.  Na hipótese de haver DI registrada no período de janeiro a março de 2006 objeto  de exclusão do pedido de que aqui se trata cujo crédito ainda não tenha sido utilizado, solicita­ se que seja apurado o novo valor do ressarcimento de que tratam estes autos.  Diante  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  lembrando que a recorrente deve ser cientificada dessa diligência e do seu resultado para, sobre  ela, manifestar­se no prazo regulamentar.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
9045111 #
Numero do processo: 15586.720140/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 28/02/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103.
Numero da decisão: 2401-009.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula Carf nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.925, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.720269/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 40 /2 01 5- 26 Fl. 1752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário lançado de ofício em procedimento fiscal. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Na sequência, sobreveio o julgamento de 1ª instância, tendo sido proferido acórdão da DRJ que exonerou o crédito tributário. Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada à época do julgamento, o presidente da turma recorreu de ofício da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De início, em 9/2/2017 foi publicada a Portaria MF nº 63, que aumentou o limite de alçada para fins de conhecimento de recurso de ofício, que antes era de um milhão de reais (Portaria MF n° 03/2008), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Destaca-se que a Súmula CARF nº 103 esclarece que o limite de alçada para este fim é aquele na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Por fim, tendo em vista que a soma do valor do tributo e encargos de multa não ultrapassa o novo limite estabelecido na Portaria MF nº 63/2017, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. Fl. 1753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720140/2015-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 1754DF CARF MF Documento nato-digital

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5254370 #
Numero do processo: 15374.901888/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.263
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO RESENBURG FILHO
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DRJ RIO DE JANEIRO ­ RJ    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Nayra Bastos Manatta que negavam  provimento. Designado o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça.    NAYRA BASTOS MANATTA – Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator de designado    EDITADO EM 11/08/2011  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE).  Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis  Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação (Dcomp  n°11277.05252.311003.1.3.04­4820),  anexa  fls.  02  a  06,  de  créditos  provenientes  de  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração  30/11/2000, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de     Fl. 161DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 2          2 COFINS, período de apuração 09/2003, no valor total de 9.350,00. Por  meio  do  Despacho Decisório  n°  757791889,  emitido  eletronicamente  (fl.  34),  o  Delegado  da  DERAT,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  saldo  disponível  suficiente  para  a  compensação dos  débitos  informados,  em  virtude  de o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada, ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 11  a 15), na qual alega, em síntese, que:  1)  o  crédito  utilizado  na  compensação  efetuada  pela  Telemar  tem  origem nas apurações da sociedade Telecomunicações do Ceará S.A.  2)  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  04/10/2004,  referente  ao  4°  trimestre de 2000, entregue pela Telecomunicações do Ceará S.A (doc.  n°  05).  A  simples  análise  da DCTF  retificadora  demonstra  de  forma  clara a existência de crédito disponível à compensação.  3)  Para  o  período  de  apuração  em  questão  (novembro  de  2000),  foi  apurado débito de COFINS (2172), no valor de R$ 1.920.732,32.  4) Como forma de pagamento foram vinculados: DARF no valor de R$  1.187.989,92; e Suspensão no valor de R$ 738.911,96.  5)  Note­se  que  o  valor  recolhido  (vinculado)  supera  o  montante  do  débito  apurado  em  R$  6.159,56,  superior  ao  valor  utilizado  pela  Requerente quando da transmissão da declaração.  6)  Logo,  conforme  demonstrado,  basta  o  confronto  da  DCTF  retificadora com a declaração de compensação apresentada, para que  se confirme a existência do crédito e a regularidade da compensação.  7) Nos termos do § 1° do art. 147 do CTN, pode o contribuinte retificar  suas declarações até o momento em que for notificado do lançamento.  8)  0  próprio  CTN  fixa  como  prazo  final  para  a  retificação,  nas  hipóteses  de  redução  e  exclusão  de  tributo,  a  notificação  do  lançamento pelo FISCO.  9) 0 parágrafo primeiro do  citado artigo  está  situado na Seção  II do  CTN, que trata das modalidades de lançamento.O caput do artigo, por  sua  vez,  cuida  do  regime  jurídico  dos  tributos  lançados  por  homologação, que é o caso do PIS e da COFINS  10) Nesse  contexto,  cumpre ao  contribuinte prestar  suas  declarações,  sendo  sua  atividade  sujeita  A  ulterior  homologação  pelo  FISCO. No  caso de pagamentos efetuados mediante declarações de compensação  (PER/DCOMP),  o  contribuinte  deve  informar  créditos  e  vinculá­los,  parcialmente ou na integralidade, aos débitos que pretende quitar via  regime de compensação.  11)  Por  outro  lado,  compete  ao  Fisco  homologar  (ou  não)  a  PER/DCOMP  transmitida.  Em  não  homologando,  desconsidera  os  créditos  e  notifica  o  contribuinte  para  pagamento  dos  débitos  já  declarados. E a este ato de notificação que se refere o CTN.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 3          3 12)  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  (i)  o  montante  (le  R$  131.405,65  foi  recolhido  a  maior;  (ii)  tal  valor  consta  do  Darf  cujo  total é de R$ 589.653,23; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o  apurado, representa crédito, passível de utilização pela Requerente; (v)  o  citado  valor  foi  corretamente  e  utilizado  na  DCOMP  objeto  desta  manifestação de inconformidade, inexistindo débito em aberto.  13)  Dessa  forma,  impõe­se  a  homologação  da  compensação  n°  11277.05252.311003.1.3.04­4820.  14) Por todo o exposto, pede e espera a Requerente a procedência da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  e  ,extinção  do  débito fiscal nela compensado.   15) Requer, ainda, com fulcro no art. 16, § 4°, "a" e § 5° do Decreto n°  70.235/72,  a  juntada  posterior  dos  documentos  que  eventualmente  se  façam  necessários,  haja  vista  a  impossibilidade  de  se  obter  toda  a  documentação  necessária  em  tempo  hábil,  em  face  do  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela Requerente  Por intermédio do Acórdão nº 13­29838 de 24/06/2010 a DRJ do Rio de Janeiro  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  O  contribuinte  deve  instruir a peça impugnatória com todos os documentos comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  especificas previstas na legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, pedindo a procedência do recurso para que seja reconhecido  o  direito  creditório,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  do  crédito  tributário consubstanciado na declaração de compensação não homologada.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator designado.  Inicialmente, registre­se que nesta mesma sessão (10/08/11), acolhendo sugestão  do  ínclito  Relator  designado  (Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho),  essa  C.  Câmara  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 4          4 determinou  que  processos  em  nome  da  mesma  Recorrente  (Procs.  nº  15374.901862/2008,  15374.901958/2008­12, 15374.904589/2008­10, 15374.904593/2008­70, 15374.904605/2008­ 66  e  15374.931466/2008­43)  fossem  baixados  em  diligência  para  que  a  d.  Fiscalização  esclarecesse  sobre  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo,  objeto  dos  pedidos  de  compensação.  No  presente  recurso  sob  exame  oportunamente  apresentado  (fls.  58/66),  a  ora  Recorrente  sustenta  a  origem  e  legitimidade  do  crédito  restituendo  líquido  contra  a  Fazenda  disponível para compensação nos seguintes termos:  “11.2 — Origem do Crédito  A  questão  discutida  neste  processo  está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB  em  04.10.2004,  referente  ao  4°  trimestre de 2000, entregue pela Telecomunicações do Ceará S.A..  Na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus débitos apurados, bem como aos créditos a eles vinculados. Com  sua  entrega,  o  Fisco  deverá  verificar  se  i)  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; ii) o valor do débito é maior do que o valor  do  crédito —  tributo  em aberto;  iii)  existem mais créditos  vinculados  do que débitos apurados — crédito disponível.  No presente caso, a  simples análise da DCTF retificadora demonstra  de forma clara a existência de crédito disponível à compensação.  Para  o  período  de  apuração  em  questão  (novembro  de  2000),  foi  apurado débito de COFINS (2172) no valor de R$ 1.920.732,32. Como  forma de pagamento do débito apurado, foram vinculados os seguintes  créditos:  • DARF R$ 1.187.989,92;  • Suspensão R$ 738.911,96  • Valor recolhido R$ 1.926.901,88.  Note­se que o valor recolhido (vinculado) supera o montante apurado  em R$ 6.159,56, idêntico ao valor utilizado pela Recorrente quando da  transmissão da declaração.  Logo, conforme demonstrado, basta o confronto da DCTF retificadora  (recebida  pelo  Fisco  em  04.10.2004)  com  a  declaração  de  compensação  apresentada,  para  que  se  confirme  a  existência  do  crédito e a regularidade da compensação.  O  crédito utilizado  pela Recorrente,  como  já  demonstrado,  consta  de  DCTF  retificadora  recepcionada  pelo  Fisco  em  04.10.2004,  data  posterior  à  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  que  se  deu  em  31.10.2003.”  Embora  não  se  ignore  que  o  artigo  170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a  Fazenda  Pública,  cuja  demonstração  da  liquidez  fica  a  cargo  de  quem  pleiteia  o  crédito,  também não se pode ignorar que a Lei nº 9784/99, que se aplica subsidiariamente ao PAF (cf.  Ac. da 1ª Seção do STJ no MS nº 7045­DF, Reg. nº 2000/0056807­4, em sessão de 22/11/2000,  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 15374901888/2008­94  Resolução n.º 3402­000.263  S3­C4T2  Fl. 5          5 Rel. Min. JOSÉ DELGADO, pub. In DJU de DJ 05/03/01 p. 119; no mesmo sentido cf. AC. da  1ª Turma do STJ no REsp nº 764.111­RS, REg. nº 2005/0109136­3, em sessão de 15/05/07,  Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 12/11/07 p. 160) estabelece expressamente que:  “Art.  37.  “Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias”.  (...)  Art.  39.  Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma e condições de atendimento.   Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício  a  omissão, não se eximindo de proferir a decisão.   Art.  40.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva  apresentação implicará arquivamento do processo.  Isto posto e, considerando os precedentes desta C. Câmara em nome da própria  Recorrente  na  mesma  sessão,  que  expressamente  reconheceram  a  verossimilhança  de  suas  alegações naqueles processos,  voto no  sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que, depois de confrontar os registros fiscais da SRFB de recolhimentos e respectivas bases de  cálculo  efetuados  pela  Recorrente  no  período  excogitado,  com  os  recolhimentos  e  bases  de  cálculo  registrados  nos  livros  e  documentos  fiscais  da Recorrente,  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente (com demonstrativos) sobre a existência  (ou não), a exatidão (ou não), bem  como a origem (se existente) do suposto crédito restituendo líquido contra a Fazenda invocado  pela Recorrente, e a sua disponibilidade para a compensação pleiteada no presente processo.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10/08/2011    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator designado.    Fl. 165DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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9048006 #
Numero do processo: 11516.000209/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.426
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da redatora designada. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir os termos da diligência.
Nome do relator: FERNANDO LUUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000209/2010­60  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.426  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data   18 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PREMIUM DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da redatora designada.  Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.  Designada  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  para  redigir  os  termos  da  diligência.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.   FERNANDO LUUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA ­ Relator  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora­designada.    Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).  O  Presidente­substituto  da  Turma  assina  a  Resolução  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.     Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  1139/1217)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/RPO  nº  14­30.576  de  24/08/10  (fls.  1125/1133)  intimado  em  01/10/10  (AR.fls.1138) e exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP que, por unanimidade de  votos, houve por bem considerar “procedente” o  lançamento original de  IPI consubstanciado  no Auto de  Infração  IPI  (MPF nº 0920100/00348/09  ­  fls.648/), notificado em 22/01/10  (fls.  658),  no  valor  total  de  R$  22.193.805,35  (IPI  R$  10.083.909,33;  juros  de  mora  R$  2.333,478,64; multa proporcional 75% R$ 7.562.931,96; e multa IPI não lançado c/ cobertura  de crédito R$ 2.213.485,42), que acusou a ora Recorrente de “falta de lançamento do imposto”,  no período de 31/01/07 a 31/12/07 nos seguintes termos:  “001  –  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL  OPERAÇÃO  COM  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  E/OU ALÍQUOTA  Falta de lançamento de imposto, por ter o estabelecimento equiparado  a  industrial promovido a saída de produto (s)  tributado(s), com falta  ou insuficiência de lançamento de imposto, por erro,de''classificação  fiscal conforme descrito nos termos de verificação e encerramento da  ação  fiscal  em  anexo,  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.   (...)  Enquadramento Legal  Artigos  15,  16,  17,  24  inciso  III,  34,  inciso  II,  122,  123,  inciso  I,  alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131', inciso I, alínea "b",  199,  200,  inciso  IV  e  202,  inciso  III,  do  Decreto  n°4:544/02  (RIPI/02).”  No Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento anexo ao AI (fls. 665/681)  anexo ao AI, a d. Fiscalização da DRF de Florianópolis descreve o método de fiscalização nos  seguintes termos:  “2 DO CONTRIBUINTE  O  contribuinte  em  questão  é  uma  empresa  cadastrada  sob  o  CNAE  4689­3  e  que  explora  o  ramo  de  comércio  atacadista.  Conforme  Estatuto Social (fls. 06/16) foi constituída em 2810212005, sendo uma  sociedade anônima de capital  fechado. 0 capital social subscrito e de  R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais).  Com base no estatuto social e na análise das operações, conclui­se que  no  período  fiscalizado  o  contribuinte  concentrava  suas  atividades  na  importação e revenda no mercado interno de produtos especializados,  das  seguintes  linhas de produtos:  condicionadores de ar do  tipo  split  da  marca  Midea,  produtos  alimentícios  em  geral  (incluindo  bebidas  alcoólicas) e materiais esportivos da marca Dunlop.  De acordo com o Art. 90,  inciso I, do RIPI/2002, os estabelecimentos  importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída  Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 3          3 a  esses  produtos,  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial.  Desta  forma, a empresa e contribuinte de IPI.  3 DOS ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS  (...)  No  dia  15  de  outubro  de  2009  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal — Diligência  para  os  principais  clientes  de  ar­ condicionado  split  do  contribuinte,  solicitando  informações  sobre  as  aquisições  realizadas.  Os  termos  de  intimação  fiscal  e  as  respostas  apresentadas encontram­se nas fls. 33/256.  Da  análise,  por  amostragem,  das  operações  efetuadas  pelo  contribuinte,  confrontada  com  os  arquivos  magnéticos,  livros  e  documentos  fiscais,  bem  como  informações  prestadas  pelos  clientes  através de circularização e pesquisa em sítios na internet do próprio  contribuinte,  de  clientes  e  do  fornecedor  de  condicionadores  de  ar  tipo split, constatamos que o contribuinte incorreu em irregularidades  descritas  no  tópico  7.  Antes,  porém,  faz­se  necessário  descrever  os  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  a  operação  do  contribuinte  e  a  classificação fiscal destes equipamentos, de forma a assegurar o claro  entendimento das infrações apuradas.  4 DOS CONDICIONADORES DE AR DO TIPO SPLIT  A operação do contribuinte com condicionadores de ar do tipo split se  inicia  no  ano  de  2007  através  da  importação  e  distribuição  no  mercado  interno  de  equipamentos  da marca Midea.  Os  modelos  de  condicionadores de ar do tipo Split podem ser divididos em dois grupos  de  produtos:  equipamentos  comerciais  (ou  de  engenharia)  e  equipamentos  residenciais.  Os  modelos  de  equipamentos  comerciais  da  Midea  estão  descritos  em  catálogo  específico  fornecido  pelo  contribuinte  (fls.  2671286)  e  no  sítio  da  empresa  na  internet  (www.premiumsa.com.br).  Como  no  período  fiscalizado  não  houve  operação  de  entrada  ou  saída  de  equipamentos  desta  linha  de  produtos,  não  se  faz  necessária  nenhuma  descrição  adicional  dos  mesmos.  As  linhas  e  modelos  de  condicionadores  de  ar  da  linha  residencial  estão  descritos  em  catálogo  específico  fornecido  pelo  contribuinte,  referente  aos  modelos  comercializados  em  2009  (fls.  287/300),  e  no  sítio  da  empresa  na  internet  (www.  premiu  msa.com.br).  Um  condicionador  de  ar  do  tipo  split  é  composto  por  um  condensador  (parte externa) e uma ou mais evaporadoras (parte interna), conforme  o  modelo.  Os  modelos  compostos  por  uma  condensadora  e  mais  de  uma  evaporadora  são  conhecidos  como multi  split. As  fotos  a  seguir  referem­se  à  linha  Elite  e  à  linha  Elite  Multi.  A  primeira  linha  é  composta  por  diversos  modelos  de  condicionadores  de  ar  com  capacidades  entre  7.000 BTU/h  e  30.000 BTU/h,  todos  formados  por  um condensador e uma evaporadora. A segunda linha é composta por  três modelos de equipamentos formados por um condensador e duas ou  três  evaporadoras,  conforme  o  modelo.  As  informações  supra  foram  obtidas no sítio da empresa, acessado em 05 de janeiro de 2010.  ......  Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 4          4 0 condensador fica fora do ambiente a ser refrigerado, enquanto que a  evaporadora fica dentro do ambiente a ser refrigerado. As duas partes  do condicionador de ar do tipo split atuam em conjunto, com o ar frio  produzido  pelo  condensador  sendo  recebido  pela  evaporadora  por  meio  de duto  e  difundido por  esta  no  ambiente  a  ser  refrigerado. Os  princípios básicos de operação são os mesmos dos condicionadores de  ar comuns, de janela.  A  instalação  de  um  condicionador  de  ar  do  tipo  split  consiste  em  interligar  a  parte  externa  (condensador)  e  a  parte  interna  (evaporadora) através de dutos de passagem de gás e dreno, bem como  realização de ligações elétricas necessárias. A fixação do condensador  e  da  evaporadora  deve  seguir  requisitos  específicos  de  cada modelo,  tais  como  distância  e  desnível  máximo  entre  o  condensador  e  a  evaporadora.  Conclui­se que a atividade de instalação de um condicionador de ar do  tipo  split  não  é  uma  operação  de  industrialização,  posto  que  é  preponderante  o  trabalho  profissional  e,  via  de  regra,  realizada  por  encomenda  direta  do  consumidor  final. Mesmo  que  considerada  uma  industrialização, a atividade de instalação de condicionadores de ar do  tipo split acima descrita  tratar­se­ia de uma montagem sob a mesma  classificação fiscal. Desta forma, o condensador e a(s) evaporadora(s)  formam um condicionador de ar do tipo split e devem ser classificados  nas posições referentes a estes equipamentos na Tabela De Incidência  Do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI) — especificamente,  a posição 8415 e suas subposições .  5 DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE COM CONDICIONADORES  DE ARDO TIPO SPLIT  Analisando  a  operação  do  contribuinte  no  período  fiscalizado,  identificamos que as notas fiscais de importação e venda consideram  os  condensadores  e  as  evaporadoras  como  produtos  distintos  e  classificam  .  os  condensadores  na  subposição  8418.69.40  e  as  evaporadoras na subposição 8415.90.00. Esta prática errônea, comum  no mercado deste tipo de equipamento, reduz indevidamente o imposto  a pagar, pois o  IPI da subposição 8418.69.40 é  zero, enquanto o  IPI  das diversas subposições da posição 8415 e 20%.  Para  melhor  compreender  a  operação  da  empresa,  analisamos  as  informações  comerciais  disponíveis.  Os  catálogos  de  produtos  (fls.  287/300)  e  o  sítio  da  empresa  na  internet  (imagem  das  páginas  acessadas  nas  fls.  301/305)  demonstram  que  o  contribuinte  comercializa  condicionadores  de  ar  e,  em  nenhum momento,  sequer  cita  a  possibilidade  de  comercialização  isolada  de  compressores  e  evaporadoras. O contrato celebrado pelo contribuinte com o Costão do  Santinho  Turismo  e  Lazer  Ltda.  (fls.  84/88),  o  exemplo  de  pedido  de  compra  realizado  pela  Refrigeração  Sudeste  Ltda.  (fls.  100/101)  também demonstram que o produto comercializado é condicionador de  ar.  0  cruzamento  dos  dados  dos  arquivos  magnéticos  enviados  pelo  contribuinte  não  deixa  dúvidas  de  que  o  contribuinte  COMERCIALIZAVA  CONDICIONADORES  DE  AR.  Aproximadamente 99% das notas fiscais de saída de produtos da linha  Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 5          5 de  condicionadores  de  ar  contém  EXATAMENTE  a  mesma  quantidade  de  condensadores  e  evaporadoras.  As  fls.  348/476  relacionam alguns exemplos de notas fiscais nesta situação.  Até  mesmo  no  caso  de  comercialização  de  modelos  multi  split,  compostos  por  um  condensador  e  duas  ou  três  evaporadoras,  a  quantidade de condensadores e evaporadoras é a mesma. Isto, decorre  do  fato  de  que  nesses  casos  ao  invés  da  nota  fiscal  relacionar,  por  exemplo,  duas  evaporadoras  de  9.000 BTU/h,  a  nota  fiscal  relaciona  uma  evaporadora  de  18.000  BTU/h..  A  fl.  425  apresenta  uma  nota  fiscal  com  estas  características  e  as  fls.  487/494  relacionam  as  informações referentes as notas fiscais de saída de. condicionadores de  ar multi split obtidas nos arquivos magnéticos do contribuinte.  A  situação  acima  descrita  corrobora  o  entendimento  de  que  a  separação  de  condensadores  e  evaporadoras  nas  notas  fiscais  tinha  apenas o intuito de reduzir o valor de recolhimento do IPI.  Analisando  o  pequeno  número  de  notas  fiscais  de  saída  em  que  o  número  de  condensadores  difere  do  número  de  evaporadoras  ou  que  referem­se  apenas  a  condensadores  ou  evaporadoras  isoladamente,  verificamos  que  os  quantitativos  desses  equipamentos  é  inexpressivo.  As  fls. 477/486 relacionam exemplos dessas notas  fiscais. Com efeito,  na visita realizada ao contribuinte no dia 07 de outubro de 2009, foi­ nos  explicado que  vendas  isoladas  de  condensadores  e  evaporadoras  ocorrem em situações específicas de substituição de equipamento que  são necessárias por defeito ou furto. Vale observar que as notas fiscais  acima  relacionam  muito  mais  condensadoras  do  que  evaporadoras,  pois como a condensadora é instalada na parte externa da edificação,  está  mais  sujeita  a  furtos  e  desgaste  pela  ação  do  tempo  (chuvas  e  ventos).  Por  fim,  a  análise  da  cadeia  produtiva  coloca  uma  pá  de  cal  em  qualquer  tentativa de argumentação de que a comercialização refere­ se  a  condensadores  e  evaporadoras  isolados  que  seriam  posteriormente  industrializados para  formar um condicionador de ar.  Ao  acessar  o  sítio  na  internet  do  fabricante  dos  equipamentos,  de  quem  o  contribuinte  importa  os  equipamentos,  verificamos  que  este  comercializa condicionadores de ar e não partes isoladas. As imagens  das  páginas  acessadas  estão  nas  fls.  306/307.  Alguns  exemplos  de  correspondências eletrônicas entre o fabricante dos equipamentos e o  contribuinte,  extraídos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  12719.00192912008­12, estão nas fls. 260/266.  A circularização feita junto aos principais clientes também demonstra  que  o  produto  comercializado  pelo  contribuinte  ora  fiscalizado  é  condicionador de ar do tipo split. Nove dos dez clientes revendedores  (comércio  atacadista  ou  varejista)  informam  que  comercializam  condicionadores de ar do tipo split e que apenas revendem os produtos  sem  realizar  qualquer  industrialização  (fls.  33/256).  Entre  estes  clientes,  a maioria  (Cassol Materiais de Construção Ltda., Comércio  de Refrigeração Criciúma Ltda., J. Gonçalves Dos Santos Filho & Cia  Ltda.,  Refrigeração  Sudeste  Ltda.,  SAC  Ar  Condicionado  Ltda.,  Scandoler  Comércio  de  Equipamentos  Ltda.)  afirmam  que  mesmo  Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 6          6 recebendo notas fiscais discriminando condensadores e evaporadoras,  estão adquirindo condicionadores de ar do tipo split.  A  J. Gonçalves  registra que  "adquiriu aparelhos condicionadores de  ar,  que  é  formado  pelo  conjunto  evaporadora  e  condensadora,  não  podendo  ser  revendido  separadamente"  (fl.  115).  A  Scandoler  Comércio  de  Equipamentos  Ltda.  ressalta  que  "os  equipamentos  vendidos  pela  Premium  Distribuidora  S/A  (Midea)  são  condicionadores  de  ar  tipo  split  composto  por  duas  unidades  (condensadora e evaporadora), ou seja, um não pode ser vendido sem  outro, conforme folder em anexo" (fl. 42).  As  empresas  132W  Companhia  Global  do  Varejo,  Casas  da  Água  Materiais  Para  Construção  Ltda.,  Oto  Renner  e  Cia  Ltda.  entendem  que compram condensadores e evaporadoras, pois e o que está escrito  na  nota  fiscal  do  fornecedor,  e  revendem  condicionadores  de  ar  do  tipo  split.  Porém,  como  já  observado,  esclarecem  que  não  realizam  qualquer industrialização.  Vale ressaltar as explicações enviadas pela Oto Renner e Cia. Ltda. A  empresa  afirma  que  "no  mercado  varejista,  convencionou­se  que  a  unidade  evaporadora  e  condensadora  são  vendidas  com  a  denominação "ar condicionado SPLIT” justamente por formarem um  único  equipamento."  (grifo  nosso).  E  acrescenta  que  "a  indústria  comercializa os produtos de forma separada, destacando em nota fiscal  os  produtos  como  condensadora  e  evaporada,  pois  as  unidades  tem  códigos de TIPI diferentes e alíquotas de IPI diferenciadas" (fl. 66). 0  texto  acima  demonstra  mais  uma  vez  que,  por  formar,  um  único  equipamento,  as unidades condensadoras e  evaporadoras  formam um  condicionador de ar do tipo split e devem ser classificadas como tal na  TIPI. 0 contribuinte ora fiscalizado destaca em nota fiscal os produtos  como  condensadora e  evaporadora  visando  reduzir  indevidamente a  alíquota de IPI do produto.  A  única  exceção  e  o  revendedor  Ar  Pontocom  Comercial  Ltda  (Climafrio)  que  informa  comprar  e  revender  condensadores  e  evaporadoras, porém em seu sítio na internet (as imagens das páginas  acessadas  estão nas  fls.  308/309) apresenta  somente condicionadores  de ar. 0 entendimento deste cliente que registra em suas notas fiscais a  saída  de  condensadores  e  evaporadoras  isoladamente,  apesar  de  se  referir  comercialmente  apenas  a  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  demonstra  um  comportamento  semelhante  ao  contribuinte  ora  fiscalizado  e  não  altera  a  convicção  de  que  o  produto  importado,  distribuído  e  revendido  é,  desde  sua  saída  da  fabrica  na  China,  condicionador  de  ar  do  tipo  split.  Sendo  a  separação  em  condensadores  e  evaporadoras  nas  notas  fiscais  apenas  um  artifício  para tentar reduzir indevidamente a incidência do IPI.  0  único  cliente  consumidor  final  circularizado,  Costão  do  Santinho  Turismo  e  Lazer  Ltda.  apresenta  uma  resposta  bastante  curiosa  e  contraditória  (fls.  78/88):  ao  mesmo  tempo  em  que  informa  que  condensadores  e  evaporadoras  são  equipamentos  distintos,  apresenta  contrato  celebrado  com  a  Premium  Distribuidora  S.A.  relativo  a  aquisição  de  condicionadores  de  ar  do  tipo  split,  sem mencionar  em  nenhum  momento  a  comercialização  dos  condensadores  e  Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 7          7 evaporadoras  conforme  a  resposta  dada  a  intimação  fiscal.  0  citado  contrato esclarece as condições de pagamento dos condicionadores de  ar  que  incluem  a  cessão  de  espaço  no  Costão  do  Santinho  para  a  Premium Distribuidora S.A. realizar ações de divulgação e marketing  de  seus  ­produtos  como  parte  significativa  do  pagamento  (41%  do  valor total do contrato).  6 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS CONDICIONADORES DE AR  TIPO SPLIT  A classificação  fiscal de condensadores de ar na posição 8418  como  faz  o  contribuinte  é  absolutamente  inadequada,  como  demonstrado  a  seguir. De acordo com o Regulamento do IPI — RIPI, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  artigo  16,  a  classificação  fiscal  é  feita em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  integrantes do seu  texto. E ainda, o artigo 17 do mesmo regulamento  dispõe que:  "Art.  17.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho de  Cooperação Aduaneira na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e de subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado  (Decreto­lei n º 1.154, de 1971, art. 30)."  A  primeira  parte  da  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  dispõe  que  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições e notas, pelas regras seguintes.  O  texto  da  posição  8418  é  "REFRIGERADORES, CONGELADORES  ("FREEZERS') E OUTROS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS  PARA A PRODUÇÃO DE FRIO, COM EQUIPAMENTO ELÉTRICO  OU OUTRO; BOMBAS DE CALOR, EXCLUÍDAS AS MÁQUINAS E  APARELHOS  DE  AR­CONDICIONADO  DA  POSIÇÃO  8415"  (grifou­se).  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/NESH esclarecem que:  "I.­  REFRIGERADORES,  CONGELADORES  ­  ("FREEZERS")  E  OUTROS  MATERIAIS,  MÁQUINAS  E  APARELHOS  PARA  PRODUÇÃO DE FRIO  Os materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  produção  de  frio  de  que  trata esta posição compreendem geralmente máquinas ou instalações  que,  por um ciclo  contínuo de operações,  fornecem ao  seu elemento  refrigerador  (evaporador),  uma  temperatura  baixa  (próxima  de  0°C  ou inferior), por absorção do calor latente que resulta da evaporação  de  um  gás  previamente  liquefeito  (amoníaco,  hidrocarbonetos  halogenados,  por  exemplo)  ou  de  um  líquido  volátil,  ou  ainda,  mais  Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 8          8 simplesmente,  da  evaporação  da  água,  principalmente  em  certos  aparelhos de uso naval."  Portanto,  a posição 8418 diz  respeito às máquinas e aparelhos para  produção  de  frio  destinados  a  refrigerar  produtos,  a  baixa  temperatura, permitindo  inclusive  congelamento  (próxima de 0° C ou  inferior), geralmente utilizados para conservar produtos alimentícios.  .E estão expressamente excluídas da referida posição, as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415.  Com efeito,  como  visto  no  tópico  4,  um  condicionador  de  ar  do  tipo  split  é  composto por um condensador e uma ou mais evaporadoras  e  deve  ser  classificado  na  subposições  8415.10.11  ou  8415.10.90  da  TIPI,  sujeitas  à  alíquota  de  IPI  de  20%.  A  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  número  2  reforça  este  entendimento e assim dispõe:  "Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais  do  artigo  completo  ou  acabado.  Abrange  igualmente  o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar."  A Nota  4  da Seção XVI,  que abrange  a  posição  8415,  é  ainda mais  específica e estabelece:  "Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída  de  elementos  distintos  (mesmo  separados  ou  ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma,  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente à função que desempenha."  Desta  forma,  os  condicionadores  de  ar  do  tipo  split  e,  ainda,  condensadores e evaporadoras isoladamente devem ser classificados,  na posição 8415 da TIPI, cujo texto a seguir transcrevemos:  (...)  Vale  registrar  que  a  partir  de  05  de  outubro  de  2007  o  Decreto  6225/2007 cria uma exceção na sub posição 8418.69.40, com alíquota  de IPI de 20% para ar condicionado.  Como a classificação fiscal dos condensadores de ar na posição 8418  é  equivocada,  como  já  demonstrado,  esta  fiscalização  não  se  aprofundou na análise da infração decorrente da não aplicação desta  alíquota  nas  saídas  de  condensadores  de  ar  classificados  pelo  contribuinte na sub posição 8418.69.40. Porém, não podemos deixar de  observar que 56% do IPI devido calculado referem­se a operações de  saídas de condensadores realizadas após a edição deste decreto. Note­ se  ainda  que,  a  partir  desta  data,  o  próprio  contribuinte  passou  a  tributar com alíquota de 20% de IPI as importações de condensadores  de ar, mantendo ainda a classificação na subposição 8418.69.40. No  entanto,  continuou  considerando  alíquota  zero  nas  operações  de  Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 9          9 saída.  Como  o  contribuinte  informou  no  início  deste  procedimento  fiscal  não  ter  interposto  ações  judiciais  no  período,  nem mesmo  por  intermédio de sindicatos, contra a União que impliquem em alteração  dos  valores  devidos  de  IPI,  resta  no  mínimo  incoerente  tal  procedimento em que utiliza alíquotas distintas na entrada e na saída  para o mesmo produto.  7  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  E  SUAS  IMPLICAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  Como  visto  nos  tópicos  anteriores,  os  condicionadores  de  ar  do  tipo  Split são compostos de duas partes, um condensador (parte interna) e,  conforme o modelo do equipamento, uma ou mais evaporadoras (parte  externa). De  acordo  com  as  regras  de  classificação  da  TIPI,  quer  a  operação  de  entrada  ou  saída  destes  produtos  aconteça  de  forma  conjunta  (condensador  e  evaporador(as)  na  mesma  nota  fiscal  formando um condicionador de ar) ou isoladamente, condensadores e  evaporadoras  devem  ser  classificados  na  sub  posição  8415.10.11,  sujeita à alíquota de 20% de IPI.  Analisando  a  operação  do  contribuinte  no  período  fiscalizado,  identificamos que as notas fiscais de importação e venda consideram  os  condensadores  e  as  evaporadoras  como  produtos  distintos  e  classificam  os  condensadores  na  sub  posição  8418.69.40  e  as  evaporadoras na sub posição 8415.90.00. Esta classificação reduz o,  imposto a pagar, pois o IPI da subposição 8418.69.40 é zero enquanto  o IPI das diversas sub posições da posição 8415 é 20%.  Porém,  restou  demonstrado  no  tópico  5  que  a  operação  refere­se  a  comercialização  de  condicionadores  tanto  pela  verificação  de  que  aproximadamente  99%  das  notas  fiscais  continham  exatamente  o  mesmo  número  de  compressores  e  evaporadoras  quanto  pelas  informações  obtidas  na  circularização  junto  aos  clientes  e  pelo  resultado das pesquisas nos catálogos de produtos e sítios na internet  do contribuinte, do fabricante dos equipamentos e dos clientes.  Além disto, como visto no tópico 6, mesmo as operações de entrada e  saída  isoladas  de  condensadores  e  evaporadoras  devem  ser  classificadas na posição 8415.  As operações de entrada sujeitas ao recolhimento de IPI referem­se a  importações  e  já  foram  objeto  de  Autos  de  Infração  lançados.  pela  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis,  resultando  no Processo Administrativo Fiscal 12719.001929/2008­12.  Desta forma, as infrações apuradas por esta fiscalização se limitam às  operações de  saída de condensadores de ar sujeitas ao recolhimento  de  IPI  e  realizadas  com  erro  de  classificação,  que  resultam  em  redução do imposto a pagar.  Com  base  nos  arquivos  magnéticos  fornecidos  pelo  contribuinte,  as  notas fiscais de saída referentes a operações sujeitas ao recolhimento  de  imposto  tiveram  o  valor  do  IPI  recalculado,  considerando  a  alíquota  correta  de  20%.  Como  algumas  operações  já  haviam  sido  tributadas na saída, com alíquotas diversas, o valor do IPI destacado  pelo contribuinte  foi  subtraído do IPI calculado,  resultando em uma  Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 10          10 diferença de IPI a recolher (Saldo de Escrita Reconstituído do Período  de  Apuração).  As  fls.  496/647  relacionam  todas  os  itens  de  notas  fiscais  que  foram  reclassificados  e  os  valores  de  IPI  recalculados,  sendo apresentado um resumo mensal na fl 495. O Demonstrativo de  Reconstituição da Escrita Fiscal encontra­se às fls. 662/664. Anexamos  também  cópias  de  diversas  notas  fiscais  de  venda  de  aparelhos  condicionadores de  ar,  com o  intuito  de  exemplificar  o  procedimento  adotado pelo contribuinte no período fiscalizado (fls. 344/486).  Uma  vez  que  a  empresa  classificou  os  condicionadores  de  ar  na  subposição  8418.69.40  e,  consequentemente,  não  tributou  as  saídas  destes  produtos,  cuja  classificação  fiscal  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI)  é  no  código  8415.10.11,  sujeitos  a  alíquota  de  20%,  esta  fiscalização  está  lançando  de  ofício  através  de  auto  de  infração  os  valores apurados por erro de classificação fiscal e alíquota de IPI nas  notas fiscais de saída, com base no disposto nos Artigos 15, 16, 17, 24  inciso III, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea  "c", 127, 130, 131, inciso I, alínea "b", 199, 200, inciso IV e 202, inciso  III, do Decreto nº 4.544102 (RIPI/02).”  Em  razão  desses  fatos  a  d.  Fiscalização  acusa  infringência  aos  artigos  capitulados  no  AI,  considerando  devidos,  além  do  principal  e  os  Juros  à  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente nos  termos do  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96,  e  a  multa de 75%, capitulada ambas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo   art. 13 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007.  Por  seu  turno  a  r.  decisão  recorrida  fls.  1125/1133  da  2ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto ­ SP, houve por bem considerar “procedente” o lançamento original de IPI, aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  CONDENSADORES  E  EVAPORADORES.  UNIDADES  DE  APARELHO DE  AR CONDICIONADO DO  TIPO  "SPLIT­SYSTEM".  UNIDADE FUNCIONAL.  Classificam­se  no  código  de  aparelho  de  ar  condicionado  do  tipo  "splitsystem"  as  unidades  evaporadoras  e  condensadoras,  vendidas  conjuntamente,  pois  fica  caracterizada  a  venda  de  uma  unidade  funcional. Aplicação das RGI/SH n.°s 1 e 2 a), combinado com a Nota  4 da Seção XVI da TIPI.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 11          11 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC.  Impugnação Improcedente.”  Crédito Tributário Mantido.”  Nas  razões  de  Recurso  de  Voluntário  (fls.  1139/1217)  oportunamente  apresentadas  a  ora Recorrente  sustenta  a  insubsistência  do  lançamento  e  da  r.  decisão  de  1ª  instância que o manteve  tendo em vista: a) preliminarmente a da decisão de 1ª  instância por  cerceamentos  ao  direito  de  defesa  face  ao  indeferimento  de  perícia;  b)  no  mérito  repisa  os  argumentos expendidos da instância “a quo” no sentido de que o condensador e a evaporadora  não  formariam  sozinhos  um  condicionador  de  ar,  dependendo  para  tanto  da  agregação  de  diversos  outros  componentes,  para  que  se  obtenha  uma  unidade  capaz  de  desempenhar  a  função  de  condicionador  de  ar  razão  pela  qual,  deveriam  ser  classificados  dessa  forma,  pois  sozinhos não formam um sistema de ar condicionado; c) que as classificações fiscais adotadas  pela empresa  são  as mesmas que o mercado de  climatização de  ambientes  adota  e o  fato da  publicidade indicar a venda de condicionador de ar deve­se a uma linguagem comercial, para  facilitar a compreensão dos consumidores, que não teria relação com as características técnicas  do  produto;  d)  que  formulou  consulta  sobre  a  classificação  fiscal  das  evaporadoras  junto  à  SRRF,  8ª  Região,  que  resultou  na  Solução  n°  346/2009,  que  concluiu  que  as  evaporadoras  devem  ser  classificadas  no  código  8415.90.00,  o  que  converge  com  os  argumentos  técnicos  defendidos, tal como a Portaria Interministerial n° 97/09, que disciplina o Processo Produtivo  Básico  da  Zona  Franca  de  Manaus  refere­se,  separadamente  ao  condicionador  de  ar,  e  às  unidades evaporadoras e/ou condensadoras; e) que assim a atividade da empresa no mercado  limitar­se­ia a importar e revender os dois componentes para empresas que agregam os outros  componentes  e montam  e  instalam os  condicionadores  de  ar;  f)  que o  fato  de  a maioria das  notas fiscais conterem o mesmo número de condensadores e evaporadoras decorre do fato de  destinarem­se  à  composição  de  um  sistema  de  ar  condicionado,  razão  pela  qual  não  hveria  sentido  em  classificar  os  produtos  de  uma  forma  quando  vendidos  isoladamente  para  substituição  por  furto  ou  defeito,  e  classificá­los  de  outra  forma,  quando  vendidos  conjuntamente;  g)  que  não  seria  aplicável  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  porque  os  componentes,  no  estado  em  que  se  encontram,  são  incapazes  de  exercer a função condicionadora de ar, antes de passar por um processo fabril; h) que o Fisco  concordou com a classificação fiscal adotada no desembaraço aduaneiro, e não poderia alterar  aquele critério jurídico adotado; i) que o aumento da alíquota para 20% do código 8418.69.40  da  TIPI,  a  partir  de  outubro/07  não  atinge  a  empresa,  que  está  amparada  em  mandado  de  segurança ajuizado pela ABRAVA; j) que a fiscalização teria incluído no cálculo vendas com  devolução  de mercadorias,  que  dariam  direito  ao  crédito  na  devolução  e  vendas  futuras  não  concretizadas  que  deveriam  ser  desconsideradas;  l)  que  seriam  ilegais  os  juros  calculados  à  taxa Selic e a multa punitiva.  É o relatório.  Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.000209/2010­60  Resolução n.º 3402­000.426  S3­C4T2  Fl. 12          12 VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Divergi,  no  que  fui  acompanhada  pela  maioria  deste  colegiado,  quanto  à  proposta  de  voto  do  I.  Conselheiro  Relator,  pois,  no  debate  da  matéria  objeto  da  presente  autuação,  foram  suscitadas  questões  cujos  esclarecimentos  dependem  de  informações  a  respeito  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  bem  como  do  processo  de  determinação e exigência de crédito tributário referido no Termo de Verificação Fiscal (TVF).  Em face disso, julgo necessário remeter estes autos à unidade preparadora para  que seja anexada a decisão final administrativa, nos termos do art. 42 do Decreto n° 70.235, de  06  de  março  de  1972,  proferida  no  processo  n°  12719.0019291/2008­12,  que  cuida  da  exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas importações, e o TVF  relativo a esse processo.  Solicita­se também que seja informado o canal de desembaraço das mercadorias  importadas objeto da autuação formalizada no processo supracitado.  Ao  final,  deve­se  dar  ciência  à  recorrente  dessa  diligência  e  do  seu  resultado  para que, querendo, sobre ela se manifeste no prazo regulamentar.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09568.KK6R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 10/04/2013 16:58:27. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 10/04/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 24/04/2013, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 22/04/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 10/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09568.KK6R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6213B8B05F942F3CB7F55173AFA2DA214304F058 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.000209/2010-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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