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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747756 #
Numero do processo: 13981.000038/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS Ano-calendário: 2004 A pessoa jurídica poderá descontar créditos apurados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme caso do inciso II, art. 3º, da Lei nº. 10.833/2003. A legislação que rege a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o registro de documentos fiscais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Daniel Mariz Gudiño,Adriana Oliveira e Ribeiro e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Ausências justificadas de Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira .          Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$195.429,95,  com base no art. 3º. Da Lei nº. 10.833/2002.  Na  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  fiscalizadora  por  evidenciar  as  seguintes  inconsistências  que  deram origem às glosas:  1 – Linha 02 ­Glosas de Valores de “Bens utilizados como insumos”:  Neste item, às fls. 94/96, consta uma relação detalhada das  inconsistências  encontradas quanto aos bens utilizados como insumos em relação a alguns  dos fretes e operações enquadradas nos CFOP 1.101, 2.101, 1.124 e 2.124,  onde são descritos os valores glosados, o emissor e o número da nota fiscal,  o motivo da glosa, o mês e a folha;  2 ­ Linha 04 – Glosa a título de Despesas de Energia Elétrica: no valor de  R$ 135.871,01, relativos à correção monetária, multa e juros por atraso no  pagamento, além de erro constatado na totalização das faturas;   3  ­  Linha  07  –  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda:  onde  foi  glosado  o  valor  de  R$  1.450,00,  relativa  à  nota  fiscal nº. 7.093, da empresa Itracon –  Itajaí, pelo  fato da contribuinte  não ter enviado o comprovante solicitado na intimação Saort nº. 12.967 (fl.  78).   Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  137.955,23, como sendo o saldo da Cofins, observando o disposto no art. 34  da Instrução Normativa nº. 600/2005.  A  contribuinte  apresenta  a manifestação  de  inconformidade  (fls.  106/113),  onde  traz  uma  relação  das  glosas  com  as  quais  não  concorda  e  os  respectivos motivos:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/2005­41  Acórdão n.º 3201­00.828  S3­C2T1  Fl. 2          3 ­ Glosa dos Conhecimentos de frete nºs. 647, 564, 572, 571, 600 e 669 da  empresa Transportes E.A.E. Ltda (Quadro 1), cujos valores foram glosados  em vista de que, nos referidos documentos “consta como remetente de carga  de toras de pinus um fornecedor que, segundo o relatório de entradas às fls.  55,  56  e  57,  nada  forneceu  à madereira  Seleme  no  trimestre”.  Sobre  esta  glosa,  alega  que  todos  os  conhecimentos  de  frete  em questão  se  referem a  transporte de toras de Pinus (matéria­prima) adquiridos da empresa Klabin  S/A, cujas notas  fiscais de aquisição constam do relatório de aquisições de  fls.  55,  56  e  57  ­  anexo  I  do  presente;  que  são  prestações  legítimas,  efetivamente  realizadas,  escrituradas  e  pagas  pela  requerente  em  favor  da  empresa  de  transportes,  cujos  valores  coincidem  exatamente  como  os  respectivos conhecimentos de frete. Esclarece que apenas os conhecimentos  nºs. 647, 564 e 572 foram preenchidos equivocadamente pelo transportador  quanto  ao  remetente  das  mercadorias,  indicando  a  empresa  Tisa  Fruticultura e Reflorestamento Ltda., quando deveria ser Klabin S/A, o que  foi  retificado  pelo  próprio  transportador  através  da  Carta  de  Correção  –  Anexo 2;. Esclarece, ainda, que a empresa de transportes E.A.E. Ltda. emitiu  os  conhecimentos  de  frete  englobando  todas  as  prestações  realizadas  na  quinzena, conforme faculta a legislação do ICMS por se tratar de prestações  repetidas.  ­ Glosa da nota fiscal nº. 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda. (Quadro 2):  no valor de R$ 436.074,73, que foi excluída pelo fato de não ter sido possível  concluir  que  efetivamente  se  tratava  de  nota  complementar  relativa  a  serviços  de  industrialização.  Além  disso,  teria  sido  emitido  sem  a  observância do regime de competência.  Alega que a nota em questão se refere a complemento de preço por serviços  de industrialização efetuados no período de janeiro a agosto de 2004, que se  trata de operação legítima e devidamente registrada nas escritas contábil e  fiscal.  Anexa  aos  autos  a  Carta  de  Correção  de  declaração  emitida  pela  referida empresa, descrevendo a natureza  jurídica da operação, bem como  as notas  fiscais as quais  se  refere o  complemento,  bem como as notas que  deram origem à  emissão da nota  fiscal  complementar  (anexo 3). Quanto à  inobservância  do  regime de  competência,  observa  que  o  direito  ao  crédito  independe da observação do regime contábil da competência para a emissão  ou  registro  de  documentos  fiscais;  importa  é  que  se  trata  de  operação  legítima, para a qual a legislação assegura o direito ao crédito.  ­  Glosa  das  notas  fiscais  nº.  372.611,  373.797,  375.195  e  376.813  de  Clariant  S/A;  nº.  108.820  e  109.842  de  Alba  Química;  nº.  125.328  de  Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química  Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon (Quadros 3 e 4);  Aduz  estranhar  o  fato  de  que  tais  documentos  não  tenham  sido  enviados,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  pois  tem  a  convicção  que  foram  enviados prontamente cópia de todos os documentos solicitados em resposta  à intimação nº. 12.967, conforme cópia do protocolo em anexo. Para superar  esta questão, envia cópia dos documentos fiscais em questão para que sejam  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 revistas as glosas, uma vez que se tratam de operações com direito a crédito  (anexo 4)  Requer  , por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos  de Cofins, especificados na presente manifestação.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.100,  de  10/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória;  bem  como  fundamenta  com  provas  documentais.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  “Pedido  de  Ressarcimento”  de  créditos  de  Cofins, relativo ao terceiro trimestre de 2004.  A  decisão  de  primeira    instância,  tendo  em  vista  provas  trazidas  pela  recorrente, relativas às notas fiscais nº. 372.611, 373.797, 375.195 e 376.813 de Clariant S/A;  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13981.000038/2005­41  Acórdão n.º 3201­00.828  S3­C2T1  Fl. 3          5 nº. 108.820 e 109.842 de Alba Química; nº. 125.328 de Bordem Química; nº. 9.718 de Manuli  Fitasa; nº. 35.659 de Ind. Química Mascia e do CTRC nº. 7.093 de Intracon. Entendeu que as  empresas são, via de regra, indústrias químicas, e que os produtos adquiridos pela contribuinte  (solventes,  cola,  adesivos,  etc...)  são  passíveis  de  serem  utilizados  como  insumos  em  sua  produção  ou  fabricação.  Assim  sendo,  essas  aquisições  enquadram­se  entre  aqueles  para  os  quais  há  desconto  dos  créditos  no  regime  não­cumulativo  do  PIS/Pasep  (Lei  nº  10.637,  de  2002) e da Cofins (Lei nº 10.833, de 2003); afastando desse modo a glosa pela fiscalização.  Quanto à  glosa dos conhecimentos de frete n ° s 647, 564, 572, 571, 600 e  669 de Transportes E.A.E Ltda  O motivo da glosa  é que nos CTRCs constava "como remetente da carga de  toras  um  fornecedor  que,  segundo  o  relatório  de  entradas  fl.  55,  56  de  57,  nada  forneceu  à   Madeireira Seleme no trimestre".    Percebo que a  referida objeção  foi devidamente  esclarecida mediante prova  documental.     A decisão recorrida usou outro motivo para não conceder o crédito, a saber:  nos CTRCs não consta a quais notas fiscais da Klabin S/A os mesmos correspondem.     A Transportes E.A.E Ltda emite os CTRCs quinzenalmente, englobando num  único  documento  todas  as  prestações  realizadas  no  período,  logo,não  discrimina os  números  das notas fiscais das mercadorias transportadas. Não obstante, a requerente elaborou relatório  discriminando  todas  as  notas  fiscais  que  correspondem a  cada CTRC em questão,  conforme  anexo 01.     Entendo  que  em  sendo  serviço  de  transporte  de  toras  de  pinus  (principal  matéria­prima  utilizada  pela  requerente  em  seu  processo  produtivo),  referidas  prestações  ensejam direito a crédito, nos termos do inc. II do art. 3° da Lei de n° 10.833/2003.    Assim  sendo,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  apurados  em  relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.       Quanto à glosa da nota fiscal n° 52.664 de Woodgrain do Brasil Ltda  A  DRJ  já  tinha  se  pronunciado  que  tendo  em  vista  provas  trazidas  pela  recorrente, no tocante à nota fiscal n° 52.664 considerou como efetiva prestação de serviços de  industrialização,  complementando  os  valores  pagos  nos  meses  anteriores.  No  entanto,  não  considerou  a  nota  fiscal  em  referência  por  ter  sido  emitido  sem  a  observância do  regime de  competência.  Ocorre que a nota fiscal do fornecedor Woodgrain do Brasil Ltda. refere­se a  complemento  de  preço  por  serviços  de  industrialização  efetuados  no  período  de  janeiro  a  agosto de 2004, tendo sido devidamente registrada nas suas escritas fiscal e contábil na data do  seu recebimento.     A legislação que rege a  COFINS na sistemática de apuração não cumulativa  não condiciona o crédito à observância do regime contábil da competência para a emissão e o  registro de documentos fiscais.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6    É  indiscutível  que  o  documento  em  questão  gera  direito  de  crédito  do  imposto, mesmo que se  refira  a  complemento de preço de operações  realizadas  em períodos  anteriores (janeiro a agosto de 2004).   Logo, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado  nos meses subsequentes pelo valor originário que foi constituído e escriturado, sem atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (leis n° 10.637/02, § 4° do art. 3°  e n° 10.833/03, § 4° do art. 3°.    Quanto à glosa do Crédito Relativo ao CTRC n° 7.093 de Intracon  Transportes     Trata­se de despesa com frete, no valor total de R$ 1.450,00, onde consta a  própria  recorrente  como  emitente  e  tendo  por  destinatário  da  mercadoria  o  Porto  de  São  Francisco  do Sul. O  frete  foi  pago  pela  recorrente,  constando  como mercadoria  transportada  um container – espécie 40” Dry ­ cujo valor da mercadoria é R$ 20.000,00.   Observa­se no  referido CTCR o  transporte de um container no valor de R$  20.000,00, o que, por si só, não dá direito aos créditos no regime da não­cumulatividade.   A  recorrente  não  logrou  comprovar  sobre  as mercadorias  transportadas  e  a  natureza da operação, e se houve armazenagem; tendo em vista que a  Lei nº. 10.833/2003, art.  3º.,  IX,  dispõe:  “a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  apurados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II  do  mesmo artigo, quando o ônus  for  suportado pelo vendedor”.   O que não ocorreu neste  caso,  apenas alegações.            À vista do exposto, voto por  dar provimento parcial  ao recurso voluntário.      Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 600DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/01/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10283.901805/2009-43
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS D A PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS D A PROVA. O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o  pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito  confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    Relatório     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Trata­se  PER/DCOMP  transmitida  pela  Recorrente  em  30/06/2006,  objetivando a  restituição de  IRPJ  (PA dezembro de 2004 –  lucro  real  estimativa mensal)  no  valor  original  de R$ 320.104,29  e  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada com parcela desse crédito (fls. 05)  Em  despacho  decisório  de  25/03/2009  (fls.  06),  a  DRF  de  Manaus  não  homologou a compensação declarada face a  inexistência do crédito  informado, pois o DARF  informado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão  em  03/04/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/05/2009  (fls.  11),  alegando  que  houve  erro  na  informação  do  pagamento do DARF, pois na PER/DCOMP constou 31/01/2005, quando o pagamento ocorreu  efetivamente em 18/03/2005.  Com o Acórdão nº 01­19.820, de 09 de novembro de 2010,  a 3ª Turma da  DRJ  de  Belém­PA,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  o  Direito  Creditório não Reconhecido.  A DRJ de Belém reconheceu que o erro da informação da data do pagamento  do DARF  levou o  sistema da Receita Federal a não  localizá­lo, mas observou que na DCTF  anexada às fls. 27, o débito confessado para o período foi de R$ 803.244,58, mesmo valor do  principal,  recolhido  no  DARF,  estando  o  referido  pagamento  integralmente  alocado,  inexistindo saldo a ser restituído ou utilizado em compensação.  Intimada  do  Acórdão  em  07/02/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/03/2011, alegando:  I – o valor declarado em DCTF encontra­se equivocado, tratando­se de mero  erro no preenchimento formal daquele documento fiscal;  II  –  a  Recorrente  equivocou­se  ao  deixar  de  retificar  a  DCTF  e,  em  conseqüência, não  fez  refletir naquela declaração os valores efetivamente devidos a  título de  IRPJ,  período  de  apuração  de  dezembro  de  2004,  deixando  de  demonstrar  o  valor  indevidamente recolhido a maior;  III  –  o  valor  efetivamente  devido,  de  R$  483.140,29,  foi  devidamente  demonstrado  e  declarado  na DIPJ  (doc.anexo),  onde pode  se  verificar,  insofismavelmente,  a  existência do direito creditório;  IV  –  é  necessário  afastar  a  argumentação  de  que,  em  caso  de  divergência,  prevaleceria  o  valor  declarado  em DCTF  e  não  os  valores  declarados  em DIPJ,  visto  que  a  DCTF consistiria em confissão de dívida, o que não ocorreria com a DIPJ;  V  Por  certo,  se  os  valores  declarados  em  DIPJ  fossem  superiores  aos  valores  declarados em DCTF, e o pedido de compensação se fundamentasse nos valores declarados em  DCTF, o entendimento da Turma Julgadora seria exatamente o contrário.  VI –o entendimento de que os valores declarados em DIPJ não se constituem  confissão  de  dívida,  não  encontra  respaldo  pacífico  no  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  DIPJ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  A  DIPJ,  Comunicando  a  existência  do  crédito  tributário  não  informado  na  DCTF,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.901805/2009­43  Acórdão n.º 1801­000.767  S1­TE01  Fl. 128          3 para  a  exigência  do  referido  crédito,  devendo,  assim,  ser  afastada a multa de ofício aplicada pela falta de declaração, na  DCTF,  dos  mesmos  valores,  se  já  confessados  na  DIPJ,  anteriormente ao lançamento. (ICC ­ Proc. 10640.003009/2006­ 94 ­ Rec. 161290 ­ (101­96.464) ­ Ia C. ­ Rei. Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho ­ DOU 13.05.2008 ­ p. 22)  VII – mero erro no preenchimento da DCTF, absolutamente equivocada a r.  decisão  proferida  pela  C.  Turma  Julgadora,  que  contraria  o  entendimento  pacificado  pelo  extinto Conselho de Contribuintes:  DCTF­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Erros de preenchimento  em  DCTFs  originais  e  complementares  não  podem  justificar  a  procedência  do  auto  de  infração  quando  se  verifica  que  o  pagamento  do  crédito  tributário  foi  devidamente  efetuado  pelo  contribuinte.  Recurso  de  ofício  negado.  (ICC  ­  Proc.13819.002506/2003­31 ­ Rec. 159178 ­ (102­49301) – Rel.  Alexandre Naoki Nishioka ­ DOU 10.12.2008 ­ p. 25)  DCTF  ­  ANO  CALENDÁRIO  1997  ­  EQUÍVOCO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Comprovado  tratar­se  de  mero  erro  de  fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular  recolhimento  do  IRRF,  afasta­se  o  lançamento.  Recurso  providoPor unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,  por  verificação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF.  (ICC  ­  Proc.  10768.009771/2002­14  ­  Rec.  153693  ­  (Ac.  102­ 48770) ­ 2a C. ­ Rela Silvana Mancini Karam ­ DOU 08.02.2008 ­  p. 18)  VIII – a comprovação do erro no preenchimento da DCTF poderá  ser  feito  através da DIPJ, conforme entendimento da mais alta Corte Administrativa do País:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  Período  de  apuração.  01/07/1998  a  30/09/1998.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  ­  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO  ­  ERRO DE FATO ­ Comprovado o erro de fato na declaração de  valores  em DCTF.  conforme  atesta  a DIJP  do Exercício  1999,  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício  realizado.  (ICC  ­  Proc. 13819.002063/2003­89 ­ Rec. 163.923 ­ (195­0.010) – Rel.  Walter Adolfo Maresch ­ DOU 09.03.2009 ­ p. 30.  Pede o provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES   4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço  A recorrente buscou compensar valor de IRPJ, no seu entendimento, pago a  maior, referente ao mês de dezembro de 2004.   Contudo,  as  informações  constantes  da  DCTF  não  permitiram  que  a  compensação  fosse  feita,  pois  a  data  de  pagamento  do DARF  foi  informada  incorretamente  como sendo 31/01/2005, quando o correto seria 18/03/2005.  A  DRF  em  Manaus,  corretamente,  não  homologou  a  compensação.  Na  manifestação de inconformidade, a recorrente não alegou preenchimento incorreto de DCTF, o  que levou a DRJ a não reconhecer o direito creditório, pois o valor do DARF pago era igual ao  valor constante da DCTF.  A recorrente só veio a  informar que a DCTF estava com valor  incorreto no  Recurso Voluntário e mais, que a DIPJ comprova a alegação constante do Recurso.Junta cópias  de páginas da DIPJ para comprovar sua alegação.  A normatização da matéria é clara ao prever que a DCTF só pode ser alterada  por outra DCTF, no  caso  retificadora. Por outro  lado,  as  informações  contidas na DIPJ,  que  tem caráter meramente informativo, por si só, não alteram os valores lançados em DCTF.  Entretanto, como ficou provado nos autos que o IRPJ constante da DCTF foi  recolhido  e  que  o  valor  informado  na  DIPJ  é  inferior  ao  informado  na  DCTF,  caberia  a  Recorrente  ter  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  fato  que  ela  confessa  não  haver  feito,  caracterizando assim a alegada ocorrência de erro formal no preenchimento da DCTF.  A  jurisprudência  deste Conselho  é no  sentido  de que  havendo divergências  entre os valores declarados  em DCTF e na DIPJ,  prevalecerão  as  informações  constantes da  DCTF, tendo em vista a sua natureza de confissão de dívida.  DCTF.  DIPJ.  DIVERGÊNCIAS.  PREVALÊNCIA  DA  DCTF.Havendo  divergências  entre  os  valores  declarados  das  estimativas  na  DCTF  e  na  DIPJ,  devem  prevalecer  as  informações constantes da DCTF, tendo em vista a sua natureza  de confissão de dívida Acórdão nº 1401­00.343 ­ 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010   Por suas corretas fundamentações, cito, a seguir, os itens 11 e 12 do Voto da  DRJ em Belém que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente:  11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a  confissão  de  dívida  ocorrida  através  da  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para ilidir a  presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se .  mostra  suficiente  que.  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.901805/2009­43  Acórdão n.º 1801­000.767  S1­TE01  Fl. 129          5 fazendo­se necessário que demonstre que a obrigação tributária  principal é indevida.  12. Dessa forma,  inexistindo documentos de suporte capazes de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido,  caracterizando  o  erro  de  haver  confessado  e  pago  um  débito  superior  ao  que  afirma  ser  o  real,  resulta/notória  a  impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.Voto da DRJ  Da análise de todo o processo, fica evidenciada a inexistência do crédito que  a  Recorrente  pretende  compensar.  Apenas  a  alegação  de  erro  formal  no  preenchimento  da  DCTF e apresentação de DIPJ com valor  inferior ao DCTF não são suficientes para provar a  existência do valor a compensar.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Emitido em 03/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/01/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11844.000020/2004-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENGENHARIA. AGRONOMIA. ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96 A execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita à fiscalização do Crea., encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a teor do art. 9°, XIII da Lei n. 9.317, de 1996. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional e, quanto ao mérito, deram-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, determinando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões de mérito suscitadas pelo Contribuinte.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Antonio Carlo U1 ni Fit o - Relator. Editado em: SET 2011 CSRF-T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11844.000020/2004-15 Recurso n° 332.964 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.062 — la Turma Sessão de 28 de junho de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAVOINE & AYRES LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENGENHARIA. AGRONOMIA. ART. 9°, INCISO XIII DA LEI 9.317/96 A execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita à fiscalização do Crea., encontra-se vedada para inclusão da pessoa jurídica no SIMPLES, a teor do art. 9°, XIII da Lei n. 9.317, de 1996. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do Procurador da Fazenda Nacional e, quanto ao mérito, deram-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão do Contribuinte do SIMPLES, determinando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões de mérito suscitadas pelo Contribuinte. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso MII, do artigo 90, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de • atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Na ausência dc dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido." 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: Trata-se o presente processo de exclusão de oficio de pessoa jurídica optante ao Simples, averiguada pelo INSS contra o contribuinte, conforme Representação Administrativa IV AT/002/2004 «is. 02/04). Amparado pelo Parecer de fls. 12 e Despacho Decisório de fls. 16, o Ato Declaratório Executivo - ADE n" 34, de I° de dezembro de 2004, (fis.17) declarou a empresa excluída do Sistema SIMPLES, a partir de 1 de janeiro de 2002, por esta exercer atividade diversa daquela para qual estava legalizada. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivamente, sua manifestação de inconformismo (fls. 22/30), alegando em suma, que: (I) a Lei de Introdução ao Código Civil é a base quando trata-se de tal assunto, pois esta traz em seu bojo a problemática da eficácia da Lei no tempo; (II) a retroatividade da lei é garantia constitucional, desde que ela não recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada; 2 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 2 (111) o Parecer, ao excluir a empresa do sistema Simples a partir do ano de 2002, fez com que a Lei retroagisse no tempo prejudicando em muito o contribuinte, onde o certo seria reenquadrar no sistema mais complexo, a partir de dezembro de 2004, ou seja, a data do referido Parecer e não a partir do ano de 2002, pois se do contrário fosse estar-se-ia retroagindo a lei para prejudicar a parte; (IV) ao ser analisado o Principio da Anterioridade, que vem descrito no art. 150, inciso III da CF, verifica-se que esta proibe que se cobre tributos antes da existência do fato gerador, ou seja, do inicio da vigência da Lei; M a expressão utilizada no dispositivo (fato gerador) não é urna boa redação e tão menos demonstra clareza vez que, a expressão fato gerador já subentende a existência da Lei; (VI) percebe-se que não haveria necessidade desse dispositivo, uma vez que há proibição da lei retroagir, e se fosse cobrar tributos antes da existência da lei, aconteceria uma retroatividade da lei, o que é proibido na Constituição Federal, no artigo n° 05 e na Lei de Introdução ao Código Civil, portanto, a normalidade é a não retroatividade da lei, e o que o dispositivo ora estudado diz é isto, que a lei não poderia vir cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes que ela fosse publicada, logo, o tributo só pode ser cobrado após a vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (VII) quanto ao imposto, a teoria que mais tem se aproximado dos empresários brasileiros, tem sido a teoria do sacrificio, entendendo também os doutrinadores que sua exigência pelo Estado não pode ser feita de modo arbitrário ou indiscriminado, mas segundo alguns critérios politico-financeiros, trazidos em padrões que, embora de substrato econômico, se erigem em verdadeiros princípios jurídicos, tais como o principio da legalidade, o da anualidade ou anterioridade, o da igualdade e o da proporcionalidade; (VIII) desta forma, verifica-se que o Delegado substituto incorreu em confusão e equivoco, visto que, 013 substituíram termos gerando confusão a interpretação ou, se pretende atribuir ao legislador propósito que não tinha, ou ainda, se estender de tal sorte a interpretação ilimitadamente, extrapolando o seu sentido a ponto de não mais normalizar uma situação de fato, mas de criar uma ficção jurídica absurdamente fora do alcance de qualquer atividade lógica que pudesse determinar a significação e o alcance do texto legal, operando em teratogenia; (a) a Carta Magna em seu art. 150, estabelece com clareza o padrão inteipretativo a legislação tributária, ocorrida no presente caso, dada interpretação totalmente distorcida daquilo que recomenda a Constituição Federal; 3 (X) há inúmeras decisões no sentido de que a autuação fora feita de forma incorreta, além disso, a melhor doutrina tem orientado no sentido de que seja analisada com critério a subsunção do ato e da sanção fiscal ii norma legal básica, e também a subsunção dos fatos no auto de infração aplicado pelo Fiscal. Desta forma, requer o acolhimento da preliminar suscitada, e no mérito seja julgado o Auto de Infração improcedente. Caso seja outro o entendimento, que se aplique todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais, tendo em vista a existência de Lei neste sentido. Anexa documentos as fls. 31/46. Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia — DF, o pleito do contribuinte foi indeferido, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida. A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro agrônomo, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-d a partir de 10 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" Inconformado com tal decisão, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 58/63), reiterando seus argumentos e fundamentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração ou então, e caso seja dado outro entendimento, que seja aplicado todos os benefícios existentes e sobretudo a anistia das multas e multas formais. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para 4 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 3 ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 65, última. .É. o relatório." O acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário do Contribuinte para cancelar o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Segundo o acórdão, (1) não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada A. de engenheiro, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro agrônomo; e (14) a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 90 , da Lei n". 9317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido A lei (Lei n. 9.317/1996, art. 9 0, XIII) e A prova dos autos, sob o fundamento de que a Contribuinte exerceria funções próprias de "engenheiros agrônomos". O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 450/2006 (fls.86/88)), ante a potencial afronta A lei e A prova dos autos.. A Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No particular, diga-se que resta evidente o prequestionamento nos autos, já que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre os temas suscitados no apelo da Fazenda Nacional, notadamente no que se refere à (não) aplicação do art. 9° , XIII da Lei n. 9.317/1996 ao caso presente. Cinge-se a discussão em saber se a Contribuinte desenvolve (ou não) atividade vedada A inclusão no SIMPLES, na forma prevista no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "CLAUSULAS 3 0 - 0 objetivo da sociedade será o ramo de Prestação de Serviços relacionados com a Agricultura, Aplicações de Defensivos Agrícolas, e Domissanitários, Desmatamentos, aceiro, Cercas de Arame Liso e Farpado Preparação do solo para Agricultura. Cod 01.61-9. Atividades de Serviços Relacionados com a Pecuária, Exceto Atividades Veterinárias. Cod. 01.62-7." ffls.06) A par da referencia aos objetivos sociais da Contribuinte, constam dos autos notas fiscais que dão conta da prestação de serviços de aplicação de herbicidas e realização de aceiros em propriedades rurais de terceiros, com indicação da retenção de contribuições previdencidrias sobre o montante integral das notas fiscais por força da remuneração dos serviços prestados. Com a devida vênia ao acórdão recorrido, entendo que as atividades acima descritas e aquelas citadas no objeto social da Contribuinte estão inseridas na vedação prevista no art. 9, XIII da Lei 9.317/96, que assim dispõe, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilita çâo profissional legalmente exigida;" (.) 6 Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.062 Fl, 4 0 Conselho Federal de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — Confea aprovou a Resolução n. 218/73 para regulamentar o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, que assim dispõe, verbis: "Art.1° - Para efeito de fiscalização do exercido profissional correspondente ás diferentes modalidades da Engenharia. Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, .ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-económica; Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06- Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, andlise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuragdo e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12- Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção: Atividade 16 -Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 -Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Art. 5°- Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas,' fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, 7 agrometeorologia; defesa sanitária; química azricola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos: processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas,' nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatas. Art. 23 - Compete ao TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR ou TECNÓLOGO: 1 - o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo I° desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; 11 - as relacionadas nos números 06 a 08 do artigo 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item 1 deste artigo. Art. 24 -Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO: I - o desempenho das atividades 14 a 18 do artigo 1" desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais; II - as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item I deste artigo. A Lei n 5.194/66 e a citada resolução estabelecem expressamente que o exercício das atividades por elas definidas por pessoa fisica ou jurídica não legalmente registrada não produzirá efeito jurídico e será punido na forma da legislação de fiscalização da Engenharia. Arquitetura e Agronomia. Ainda segundo tais normas, os profissionais só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — Crea. Verbis: Lei n. 5.194/66, Art. 6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.' a) a pessoa fisica ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas as atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e) afirma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais 8 ( , o - Relator Antonio Carlos Processo n° 11844.000020/2004-15 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-001.062 Fl. 5 da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Ed. extra 8° desta lei. Resolução n 218/73, Art. 25 - Nenhum profissional poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada caso, apenas, as disciplinas que contribuem para a graduação profissional, salvo outras que lhe sejam acrescidas em curso de pós-graduação, na mesma modalidade. Parágrafo único - Serão discriminadas no registro profissional as atividades constantes desta Resolução. Como bem assinalado pela Delegacia da Receita Federal de Tocantins (fls. 13), a execução do trabalho profissional relacionado com a agricultura; a aplicação de defensivos agrícolas; a preparação do solo para agricultura são atividades próprias de engenheiros-agrônomos ou técnicos de nível superior ou médio, cuja profissão é regulada por lei e sujeita A. fiscalização do Crea. Não por outro motivo que a Contribuinte mantém registro perante o CREA-TO' desde 17.10.2001, sob o n. 107.543/RF, conforme pode ser atestado pelo sitio eletrônico do CREA-TO, notadamente na página http://201.67.73.173/cgi- binp/pub_ficha_emp.cgi?nemp=107543. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para dar-lhe provimento a fim de manter o ato declaratório de exclusão da Contribuinte do SIMPLES, d te mando-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais razões e as pelo Contribuinte. 'Conforme se extrai do sitio eletrônico do CREA-TO (http://www.crea-to.org.beindex.php ?menu=4), o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Tocantins - CREA-TO, é uma autarquia federal de fiscalização do exercício das profissões de Engenheiros, Arquitetos, Engenheiros Agrônomos, Geólogos, Geógrafos, Meteorologistas, Tecnólogos e Técnicos de Segundo Grau das modalidades mencionadas, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro na cidade de Palmas e jurisdição em todo o Estado defendendo a sociedade no que diz respeito A qualidade, ética e, principalmente, coibindo a pratica do exercício ilegal dessas profissões. 0 Crea-TO exerce o papel institucional de primeira e segunda instância, orienta e fiscaliza o exercício profissional, verificando e valorizando o exercício legal e ético das profissões do Sistema Confea/Crea. 9

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Numero do processo: 10320.002754/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS E TPT. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o IPI e o ICMS, quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 1102-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, que dava provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ISSQN. Declarou-se impedida de votar a conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT. IMPOSSIBILIDADE.  Para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  são  o  IPI  e  o  ICMS,  quando  cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição  de  substituto tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, que dava provimento parcial     Fl. 384DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 385          2 ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ISSQN. Declarou­se  impedida de votar a conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Plinio Rodrigues Lima.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra a decisão prolatada pela da 4ª Turma de  Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a impugnação apresentada pela  empresa  acima qualificada  aos  lançamentos de ofício de  fls.  06  a 49,  abrangendo o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, perfazendo o montante de R$ 2.279.188,10, aí já computados  os juros moratórios calculados até 31/07/2009, e a multa de ofício qualificada (150%).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  contida  nos  Autos  de  Infração,  a  Fiscalização constatou insuficiência no recolhimento dos tributos, em decorrência de diferença  a menor encontrada entre os valores declarados/recolhidos e os valores apurados com base nos  livros Diário/Razão do contribuinte, conforme demonstrativos constantes às fls. 51 a 76.  Ante a constatação de fatos que configuraram, em tese, crimes de Embaraço à  Fiscalização  e Sonegação Fiscal,  a  autoridade  tributária  elaborou  duas  representações  fiscais  para  fins  penais,  uma  para  cada  fato,  as  quais  tramitam  nos  processos  administrativos  n°  10320.006528/2008­99  e  10320.002755/2009­26,  respectivamente.  Em  razão  dos  mesmos  fatos, a autoridade fiscal qualificou a multa de ofício, aplicando o percentual de 150% sobre os  tributos lançados.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  319  a  335,  requerendo  a  anulação/desconstituição  dos  autos  de  infração,  à  luz  dos  seguintes  argumentos  aqui  sintetizados:  (i)  que  a  Taxa  de  Serviço  de Transporte  Público  (TPT)  e  o  Imposto  sobre  Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) , incidentes sobre a tarifa de transporte intramunicipal  de  passageiros,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  configurarem  faturamento,  uma vez que pertencentes  ao Município de São Luis,  não  se  lhes  aplicando o alargamento inconstitucional da base de cálculo das contribuições, previsto na Lei  n° 9.718, de 1998;  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 386          3 (ii) que a tributação de valores que não lhe pertencem, mas sim ao Município,  constitui  ofensa  aos  princípios  norteadores  do  direito  tributário  da vedação  ao  confisco  e  da  capacidade contributiva;  (iii)  que  o  resultado  do  ato  praticado  desdobrou  em  violação,  não  de  uma  simples lei, mas sim da própria regra matriz de incidência dos citados tributos;  (iv) que a multa aplicada de 150% tem natureza confiscatória e também viola  os  princípios  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  conforme  jurisprudência  que colaciona;  (v)  que  a  multa  aplicada  é  juridicamente  inadequada  ao  caso,  pois  a  Recorrente  em  momento  algum  praticou  qualquer  ilícito,  apenas  não  recolheu  os  tributos  declarados, não havendo motivos para sua aplicação;  (vi)  que  houve  desvio  de  finalidade  quanto  ao  ato  praticado,  posto  que  a  finalidade  do  lançamento  é,  especificamente,  a  constituição  do  crédito  tributário,  e  não  a  penalização do contribuinte ao ponto de ter o seu patrimônio constrangido.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE decidiu a lide por meio  do  Acórdão  08­20.946,  fls.  346  a  350,  mantendo  integralmente  o  lançamento  efetuado,  conforme ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Toda  matéria  de  defesa  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Toda  matéria  de  defesa  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP. COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  ISS  E  TPT.  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofíns,  os  tributos que podem ser excluídos da receita bruta são o IPI e o ICMS, quando  cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição  de  substituto tributário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 387          4 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  O percentual de 150% a título de multa, nos casos de sonegação, fraude  ou  conluio  é  razoável,  justamente  porque  se  dirige  a  reprimir  condutas  evidentemente'  contrárias não  apenas aos  interesses  fiscais, mas aos  interesses  de toda a sociedade, como se infere das decisões da Corte Suprema.”  Cientificada desta decisão em 14.06.2011, conforme AR de  fls. 357, e com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14.07.2011,  reprisando  os  mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O  lançamento  fiscal,  conforme  visto,  abrangeu  o  IRPJ,  a CSLL,  o  PIS  e  a  COFINS. As razões de mérito aduzidas pela recorrente, entretanto, alcançam apenas o PIS e a  COFINS.  Sustenta a recorrente que a Taxa de Serviço de Transporte Público (TPT) e o  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) , incidentes sobre a tarifa de transporte  intramunicipal de passageiros, devem ser excluídos da base de cálculo dessas contribuições.  Entretanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  consoante  a  Lei  nº  9.718/98, aplicável  às  receitas decorrentes da prestação de  serviços de  transporte coletivo de  passageiros,  é  definida  pelo  seu  artigo  2º,  com  as  exclusões  expressamente  previstas  no  seu  artigo 3º, ambos abaixo transcritos:  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 388          5 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).”  Portanto, não procedem os argumentos da recorrente para a exclusão da base  de cálculo destas contribuições da TPT e do ISSQN, por absoluta falta de previsão legal neste  sentido. Além disto, conforme bem observou a decisão  recorrida, o conceito de  receita bruta  encontra­se enunciado no art. 279 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), verbis:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo único. N a receita bruta não se  incluem os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  Assim, para que um tributo não cumulativo seja excluído da receita bruta é  necessário  que  a  sua  cobrança  seja  feita  de  forma  destacada,  ou  seja,  que  na  nota  fiscal  de  venda,  a  parcela  a  ele  referente  não  integre  o  valor  da mercadoria  ou  serviço.  Tal  condição  alcança, por exemplo, na  legislação  federal, o  IPI,  e na  legislação estadual, o  ICMS cobrado  pelo vendedor dos bens  ou prestador dos  serviços na condição de substituto  tributário.  Já no  caso concreto, nenhum dos citados tributos (TPT e ISSQN) encontra­se nesta condição.  As alegações de inconstitucionalidade do chamado “alargamento” da base de  cálculo do PIS e da Cofins, feitas pela recorrente, são, portanto, de todo impertinentes ao caso,  posto  que  não  se  trata de  nenhum  inconstitucional  acréscimo  à  base de  cálculo, mas  sim da  impossibilidade de exclusão de uma parcela que integra esta mesma base de cálculo, por falta  de previsão legal.  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 389          6 Portanto, ao contrário do alegado, o lançamento fiscal observou estritamente  a  regra  matriz  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins.  E,  neste  diapasão,  improcedem  também  as  alegações  de  que  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  valores  que  pertenceriam  ao Município  constituiria  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  posto  que  é  por  demais  cediço  que  ao  CARF  falece  competência para pronunciar­se a respeito de inconstitucionalidade de lei regularmente editada,  tarefa esta que é privativa do Poder Judiciário. Tal entendimento encontra­se consolidado em  Súmula, de observação obrigatória no âmbito deste Colegiado, com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Quanto  à  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  aduz  a  recorrente  a  inexistência de motivos para a sua aplicação no caso concreto, pois a Recorrente em momento  algum teria praticado qualquer ilícito, apenas teria deixado de recolher os tributos declarados.  Nada mais distante da realidade dos autos. Conforme se percebe do relato da  fiscalização às  fls. 84, bem como dos demais elementos constantes do processo, a recorrente  informou à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a total ausência de quaisquer receitas  auferidas, bem como de quaisquer tributos a pagar, ou seja, no período em questão, apresentou  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  inteiramente  zeradas, bem como Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF também  inteiramente  zeradas. Neste  contexto,  sem  sentido  falar  em  falta  de  recolhimento  de  tributos  declarados.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  que  a  ausência  de  declaração  ou  a  prestação de declaração  inexata sejam punidas com a aplicação da multa pecuniária de 75%,  ressalvados, porém, os casos de evidente intuito de fraude, em que a multa aplicada passa a ser  de 150%.  O evidente intuito de fraude, por sua vez, possui um amplo conceito onde se  inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio, conforme previsto  nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, aos quais fez expressamente referência o citado artigo  44.  Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto  aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é  necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das  circunstâncias  caracterizadoras  do  ilícito)  e  a  vontade  para  a  prática da  conduta  (positiva ou  omissiva)  contrária  ao  ordenamento.  Em  outras  palavras,  é  preciso  demonstrar  que  o  agente  previu e quis o resultado ilícito.  Por outro lado, é certo que o elemento subjetivo dolo não há de ser extraído  da mente do seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.  Ora,  a  circunstância  de  o  contribuinte  apresentar  DIPJ’s  e  DCTF’s  inteiramente  zeradas,  como  se  nenhuma  receita  tivesse  auferido  durante  três  anos­calendário  seguidos (2005, 2006, e 2007), e nenhum tributo devesse à Fazenda Nacional, quando, de outra  banda, declarava para o Fisco Municipal de São Luís­MA, por exemplo, em 2005, receitas de  prestação de serviços em valor superior a R$ 5.300.000,00, não pode ser tomada como simples  erro material. Antes ao contrário, revela que o contribuinte tinha pleno conhecimento de qual  Fl. 389DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 390          7 era  sua  receita,  e  que,  de  forma  deliberada,  decidiu  furtar­se  ao  cumprimento  de  suas  obrigações para com o Fisco Federal,  valendo­se do  artifício  enganoso de  tentar  fazê­lo  crer  que se encontrava regular, ao apresentar declarações zeradas. Saliente­se ainda que tampouco  efetuou quaisquer recolhimentos de tributos federais administrados pela RFB durante o mesmo  período de três anos, conforme relatório de fls. 158 a 160 (SINAL 03 – Consulta pagamentos).  Não  há  como  se  admitir  mero  equívoco.  Ao  assim  agir,  o  contribuinte  intencionalmente visou a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  federal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, prática esta definida como sonegação à luz  da legislação antes citada, o que atrai para as infrações apuradas a aplicação do percentual de  150%.  De  se  ressaltar  também  a  relevância  dos  valores  envolvidos  nas  omissões  praticadas, ou seja, a grande diferença entre a receita auferida e os valores declarados (zero), e  o  fato  de  que  o  contribuinte  sequer  mantinha  escrituração  comercial  ou  fiscal  exigida  pela  legislação  tributária  federal,  somente  tendo  vindo  a  apresentá­la  à  fiscalização  depois  de  transcorridos  211  dias  do  início  da  fiscalização  (Termo  de  Início  de  fls.  73  cientificado  em  18.08.2008, e apresentação do Diário e Razão em 17.03.2009, conforme Termo de fls. 115).  A  jurisprudência  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  se  alinha  com  o  entendimento  ora  esposado.  A  título  ilustrativo,  cito  os  seguintes  precedentes:  Acórdão CSRF/01­05.739, relator Marcos Vinícius Neder de Lima:  “QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  —  INTUITO  DOLOSO  —  PRÁTICA  REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO À FAZENDA FEDERAL COM  VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS ­ A reiteração da  entrega  de  declaração  em  valor  significativamente  inferior  ao  constante  em  seus  livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação  da multa.”  Acórdão 101­96.908, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho:  “MULTA QUALIFICADA DE 150% — CONDUTA FRAUDULENTA ­ A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  e  em  declarar  de  maneira  significantemente reduzida a receita auferida, caracterizam sua intenção fraudulenta  e, por conseguinte, justificam a aplicação da multa qualificada de 150%.”  Acórdão 101­96.703, relatora Sandra Maria Faroni:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada  ao  longo  do  tempo,  descaracteriza  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Acórdão CSRF 9101­00.140, relator Antonio Carlos Guidoni Filho:  “MULTA  AGRAVADA  –  CONDUTA  REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação  tributária  denota  a  intenção  dolosa  do  contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.”  Fl. 390DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10320.002754/2009­81  Acórdão n.º 1102­00.519  S1­C1T2  Fl. 391          8 Acórdão CSRF/01­05.810, relator José Clóvis Alves:  “MULTA  QUALIFICADA  —  CONDUTA  CONTINUADA  —  A  escrituração  e  a  declaração  sistemática  de  receita  menor  que  a  real,  provada  nos  autos, demonstra a intenção, de impedir ou retardar, parcialmente o conhecimento da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade  fazendária e enquadra­se perfeitamente na norma hipotética contida do artigo 71 da  Lei 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada.”  Assim,  demonstrado  no  caso  concreto  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%.  Quanto  às  alegações  a  respeito  do  caráter  confiscatório  da  multa  em  tal  percentual, tendo por base os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade  contributiva, observo que falece a este Conselho competência para pronunciar­se a respeito de  inconstitucionalidade de lei regularmente editada, conforme ao norte já destacado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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4743872 #
Numero do processo: 10380.007754/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1998. COMPENSAÇÃO NA DCTF. CRÉDITO APURADO EM DECISÃO PRECÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Procede o auto de infração que exige o crédito tributário compensado em DCTF quando ausente o trânsito em julgado da decisão judicial que confere direito creditório ao contribuinte, não estão presentes os requisitos de certeza e liquidez, ainda que a compensação tenha se pautado em decisão liminar.
Numero da decisão: 1301-000.635
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de primeira instância.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD  NADRA ARY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1998.  COMPENSAÇÃO  NA  DCTF.  CRÉDITO  APURADO  EM  DECISÃO  PRECÁRIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.   Procede  o  auto  de  infração  que  exige  o  crédito  tributário  compensado  em  DCTF quando ausente o trânsito em julgado da decisão judicial que confere  direito creditório ao contribuinte, não estão presentes os requisitos de certeza  e liquidez, ainda que a compensação tenha se pautado em decisão liminar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a  decisão de primeira instância.       (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Contra a recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração relativo ao  Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas ­ IRPJ (fls. 44 ­ 51) para formalização e exigência de  crédito tributário relativo ao ano calendário 1998.  Segundo se observa dos autos, a exigência originou­se em Auditoria Interna  das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao 3° e 4° trimestres  de  1998,  constatando­se  a  não  comprovação  de  crédito  decorrente  do  processo  judicial  n°  97.0021913­5, consoante minudenciado no Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados  Não Confirmados (fl. 46 ­ 47).  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  52),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 01 ­ 04), argumentando em síntese que o Decreto 70.237/75, em seu artigo 11  determina que o contribuinte antes de ser autuado, deve ser previamente notificado, para que  possa defender­se e que  tal norma  também estaria prevista no 5º,  inciso LV, da Constituição  Federal,  de  sorte  que  tendo  a  infração  sida  averiguada  mediante  revisão  da  declaração  no  âmbito da repartição lançadora, o lançamento deve ser feito mediante notificação conforme o  artigo 11 do Decreto 70.235/72.  Argumentou  ainda,  no  que  toca  à  multa  aplicada  isoladamente,  que  a  Constituição Federal em seu artigo 150, IV, faz referência apenas ao tributo quando proíbe sua  cobrança  com  efeito  confiscatório,  no  entanto,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  entenderiam  perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação.  Seguiu arrazoando que a Lei nº 9.430/96 ao viabilizar uma multa isolada com  efeito confiscatório, que o fisco exige cumulativamente com outra, nega vigência aos primeiros  cinco artigos da Constituição e não pode ser utilizada como vem sendo.  No mais, assentou que o processo n° 97.0021913­5, de autoria da recorrente  teria  transitado  em  julgado  e  somente  após  é  que  procedeu  às  compensações  glosadas  neste  processo.  A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  55 a 62, julgou o lançamento parcialmente procedente, afastando a multa de ofício em vista da  retroatividade benigna da lei e mantendo a exigência quanto ao mérito, fundamentando que a  opção pela via  judicial  importa  renuncia às  instâncias administrativas, não cabendo conhecer  das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A decisão prolatada em  última instância pelo poder judiciário determinará o quantum do crédito tributário a ser extinto  por compensação no caso de litígio envolvendo tal matéria.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10380.007754/2003­78  Acórdão n.º 1301­000.635   S1­C3T1  Fl. 2          3 Devidamente  notificada  da  decisão  parcialmente  desfavorável  (fl.  70),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 – 76) afirmando que não se poderia cogitar de  “processo judicial não comprovado” uma vez que a própria autuação mencionou o número do  processo judicial ao qual estaria atrelado o direito titularizado pela recorrente na compensação  realizada na DCTF 98.  No  mais,  argumentou  que  o  processo  de  fato  não  transitou  em  julgado,  pendendo de  decisão  do Tribunal Regional  da  5ª Região,  pugnando pelo  provimento  do  seu  recurso.  É o relatório.                                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como verificado acima, a matéria  tratada nos autos se  relaciona à autuação  lavrada  contra  a  recorrente  por  se  verificar  que  no  ano  calendário  1998,  a  contribuinte  compensou  valores  em  sua DCTF  valendo­se  de  crédito  apurado  em  processo  judicial  cuja  definitividade (trânsito em julgado) não fora comprovada, glosando­se as tais compensações e  lavrando­se o auto de infração.  Nessa  ordem  dos  fatos,  convém  registrar  que  a  imputação  do  Fisco  foi  de  ausência  de  confirmação  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente,  porquanto  ausente  o  posicionamento  final  do Poder  Judiciário,  uma vez  que  o  crédito  estaria  atrelado  a  processo  judicial.  Observando os argumentos sustentados pela contribuinte em sede de Recurso  Voluntário,  vê­se  que  suas  razoes  não  se  distanciam  das  constatações  do  Fisco,  com  efeito,  afirmou a  recorrente que de  fato o crédito utilizado fora  reconhecido em decisão precária do  Poder  Judiciário,  pendendo  recurso  no  competente  Tribunal  Regional  Federal,  observe­se  o  oportuno trecho colhido da sua peça recursal (fl. 75), litteris:  (...)  O  crédito  tributário  em  questão  foi  alvo  de  compensação  autorizada por meio do processo judicial n o 97.0021913­ 5,  em  trâmite na 5ª Vara Federal do Ceará e que hoje  se  encontra  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  pendente de recurso, em função de uma decisão do STJ, o  que pode ser visualizado no site www.trf5.jus.br.  No  entanto,  resta  esclarecer  que  todas  as  decisões  até  o  presente momento forma no sentido de garantir a autora o  direito de compensar o seu crédito advindo do pagamento a  maior  e  indevido  feito  do  PIS(Decretos  nos  2445/88  e  2449/88). (...)    Ausente a certeza do crédito, que sabidamente advirá após o esgotamento da  instância  judicial,  dada  a  concomitância  do  tema  tratado  no  presente  recurso  e  na  medida  judicial impõem­se desprover o recurso voluntário e manter­se intacta a autuação, mormente ao  observar­se que a parcela referente à multa isolada já foi extinta pela decisão recorrida. Razão  pela qual, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10380.007754/2003­78  Acórdão n.º 1301­000.635   S1­C3T1  Fl. 3          5                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

score : 1.0
4748227 #
Numero do processo: 10735.001926/98-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Programa de Integração Social _PIS Fatos geradores: junho de 1992 a março de 1994 Ementa: PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. Matéria pacificada definitivamente com a Súmula CARF nº 15.
Numero da decisão: 9101-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10735.001926/98­12  Acórdão n.º 9101­001.260  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 101­92.855 (Sessão de 20.10.99) que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  parte  da  exigência  quanto  ao  IRPJ  e  outros,  exceto  quanto  ao  PIS,  em  que  o  provimento  foi  total,  ingressou  com  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  A recorrente aponta dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de  n° 203­04.974, de 13 de outubro de 1998, de cujo inteiro teor juntou cópia às fls. 357/367.  O  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entedeu configurado o dissídio jurisprudencial, e deu seguimento ao recurso.  É o relatório.                                     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10735.001926/98­12  Acórdão n.º 9101­001.260  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme se depreende dos autos, o inconformismo da Fazenda Nacional em  relação à decisão da Primeira Câmara se dirige ao cancelamento do PIS, em razão de erro na  determinação da base de cálculo, conforme explicitado na sua ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS/FATURAMENTO  ­  Até  o  advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n°  9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor  do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência.  A  recorrente  traz  como  paradigma  decisão  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu que a base de cálculo, naqueles casos, é o  faturamento do próprio mês.  Essa  questão,  conquanto  à  época  fosse,  realmente,  controvertida,  não mais  admite discussão, eis que pacificada definitivamente pela Súmula CARF nº 15, com o seguinte  enunciado:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária   Portanto, estando à matéria já sumulada por este Conselho, NÃO CONHEÇO  do recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI

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4746145 #
Numero do processo: 37317.003446/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 426          1 425  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37317.003446/2005­55  Recurso nº  247.777   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.288  –  2ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FIEO ­ FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência  da decisão de segunda  instância. Não observado o preceito, não se conhece  do recurso por intempestivo.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (suplente  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.         Fl. 478DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2 Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  206­01.475,  proferido pela 6ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 04/11/2008 (fls. 333/357),  interpôs recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 362/410),  nos termos do art. 67 do RI­CARF.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  paradigmas  nos  quais,  em  situação  semelhante  à  dos  presentes  autos,  o  cálculo  do  prazo  decadencial  aplicável  às  contribuições  sociais  foi  realizado  com  base  no  art.  150,  §4º  do CTN. Desse modo,  divergem  do  acórdão  recorrido, que aplicou ao caso o art. 173 do mesmo diploma legal.  Nos termos do Despacho nº 2400­370 (fls. 413/414), foi dado seguimento ao  recurso especial de contrariedade interposto pelo contribuinte.  A Fazenda Nacional ofereceu contra­razões às fls. 417/425.  Em  síntese,  alega  que  no  caso  em  epígrafe  não  se  operou  lançamento  por  homologação algum, pois o contribuinte não teria antecipado o pagamento do tributo. Por esse  motivo, entende que ao lançamento de ofício em questão deve­se aplicar o disposto no art. 173,  I do CTN.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  que  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão recorrida em 24/07/2009, de acordo com o Aviso de Recebimento – AR à fl. 361. O  recurso especial, por sua vez, foi interposto em 11/08/2009, consoante protocolo à fl. 362.  Desse modo, concluo que o pedido formulado pela recorrente foi apresentado  fora do prazo regimental.  A  intempestividade  na  apresentação  do  recurso  acarreta  sua  perempção.  Assim, precluso está o direito de demandar da parte recorrente, que deixou de oferecer a defesa  no prazo legal.  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso especial dada a  extemporaneidade na sua apresentação.     Elias Sampaio Freire                Fl. 479DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 37317.003446/2005­55  Acórdão n.º 9202­01.288  CSRF­T2  Fl. 427          3                 Fl. 480DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Assinado digitalmente em 22/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, 23/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 37318.000835/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à instância "a quo" para análise do mérito. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37318.000835/2007­81  Recurso nº  244.547   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.808  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  PARA  ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  arbitramento  de  tributo  não  resulta, por  si  só, a nulidade do  lançamento quando a descrição dos  fatos é  detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  análise  do  mérito.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy  Gomes Hoffmann.     Fl. 353DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (Conselheiro  Convocado),  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­01.372,  de  07/10/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 01/11/2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL. NULIDADE.   A  indicação dos dispositivos  legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91, c/e artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.   Fl. 354DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 9202­01.808  CSRF­T2  Fl. 2          3 Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação.  Processo Anulado.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente os artigos 10, 11, 59 e 60 do Decreto  lei  nº  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  a  declaração  de  nulidade  no  acórdão  recorrido  ter  extrapolado as causas previstas na legislação regente.  Também  manifesta  o  órgão  fazendário  a  existência  de  divergência  com  decisões  proferidas  por  outros  colegiados  no  tocante  a  nulidade  declarada,  inexistindo  possibilidade  de  declarar  tal  nulidade  com  argumento  de  insuficiência  na  descrição  do  fato  gerador.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  327/329,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência do acórdão e apresentação de contra­razões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.327/329.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência,  no  Relatório  Fiscal,  de  demonstração pormenorizada dos critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento e  ausência  de  indicação,  no  anexo  relativo  aos  Fundamentos Legais  do Débito,  do  dispositivo  que ampara o crédito tributário.  A  Fazenda  Nacional  afirma,  conforme  relatado  alhures,  que  não  houve  cerceamento de defesa. Além disso, sustenta que o prejuízo deveria ter sido demonstrado pelo  voto condutor do acórdão recorrido o que de fato não ocorreu.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Ora dúvidas não há que no momento em que o lançamento é efetuado está a  autoridade fiscal fixando quais foram as razões que determinaram sua convicção de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  efetivamente  ocorreu.  Todo  o  procedimento  administrativo  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 fiscal nasce desta premissa: o fato gerador ocorreu ou não. A obrigação tributária existe e pode  ser cobrada ou não.   Dessa forma, a determinação da matéria tributável, entre outros elementos, é  essencial para a própria existência do lançamento e, por conseguinte, o crédito tributário; além  de ser essencial ao pleno exercício da defesa do contribuinte, razão pela qual sua omissão ou a  insuficiência  dos  motivos  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  fiscal  fragiliza  o  lançamento de tal forma que impede a sua continuidade no mundo jurídico, o que implica em  sua nulidade por vício material.  Contudo,  no  campo  da  teoria  das  nulidades,  especificamente  no  âmbito  processual, há muito a doutrina e a jurisprudência estão calcadas no binômio finalidade do ato  e demonstração do prejuízo.  Nesse  sentido,  dentre  os  diversos  princípios  que  permeiam  a  teoria  das  nulidades há de ser destacado o da instrumentalidade das formas. Por tal princípio a existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar  prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  Pois  bem,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  o  seu  entendimento  obscurecido  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  Em  todos  os  atos  que  praticou  sempre manifestou  juízo de valor  capaz de discernir  o que estava  acontecendo  em  relação  à  notificação.   Chama  a  atenção,  conforme  detalhada  e  precisa  descrição  presente  no  Relatório Fiscal,  fl. 24,  o  fato de o contribuinte  ter  fornecido os nomes dos beneficiários, os  valores da premiação, o número da nota fiscal. Em suma, todos os elementos necessários para  apuração do montante devido, tendo em vista a premissa de que os valores pagos na forma de  prêmios se constituiriam em remuneração e, portanto, incidiria a contribuição previdenciária.  Transcrevo  trecho  da  impugnação,  fls.  56,  em  que  o  sujeito  passivo  demonstra  conhecimento  da  natureza  da  rubrica  que  está  sendo  lançada,  questionando,  discutindo, tão somente se os valores pagos poderiam ser considerados salário de contribuição,  ou não. Em outras palavras, o contribuinte discute, precisamente, o mérito,  tendo em vista o  lançamento não ter prejudicado o exercício   24.  Conforme  já  anteriormente  informado,  o  presente  lançamento  se  deu  exclusivamente  em  decorrência  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes, na interpretação do Sr. Auditor Fiscal, sobre prêmios  pagos aos  empregados  e  colaboradores da  Impugnante através  dos  cartões  fornecidos  pela  Incentive  House  S.A,  no  período  compreendido entre os anos 2002 e 2005.   25. Logo é possível perceber que para a Fiscalização, a simples  análise dos documentos (notas fiscais de serviço) fora suficiente  para  concluir  que  tais  pagamentos  se  deram  em  forma  de  prêmios e que estes integrariam o salário contribuição conforme  determinado pelo artigo 22, I e III da Lei 8212/91, que diz:  (...)  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 9202­01.808  CSRF­T2  Fl. 3          5 31.  Para  que  possamos  chegar  a  correta  definição  de  remuneração, é imprescindível,primeiramente, definir o conceito  de gratificações, prêmios e de gratificações ajustadas.  32.  As  gratificações  constituem  recompensas  incondicionadas  concedidas  pelo  empregador,  por  mera  liberalidade.  É,  nas  palavras  de  Valentim  Carrion,  citando  Gomes­  Gottschalk,  a  "manifestação  livre do empregador por  simples  liberalidade ou  júbilo, em face de certo acontecimento ligado ao empregador ou  à empresa, sem promessa anterio(4  33.  Tal  gratificação,  também  denominada  "verdadeira"  ou  "stricto  sensu",  não  integra  a  remuneração  do  empregado  em  razão da inexistência de previsão legal nesse sentido.  34.  Os  prêmios,  assim  como  as  gratificações  verdadeiras,  também  consistem  em  benefícios  incondicionados  e  concedidos  por  liberalidade  do  empregador,  e  objetivam  recompensar  o  empregado pela eficiência na prestação de determinado serviço,  pela assiduidade ou por ter completado certo período de tempo  na empresa.   35.  Como  se  pode  verificar,  os  benefícios  acima  definidos  têm  regime  jurídico  bastante  semelhante,  sendo  que,  na  prática,  a  distinção  entre  tais  benefícios  consiste  no  fato  de  que  as  gratificações  são conferidas,  via de  regra, de  forma coletiva,  a  todos  os  empregados,  enquanto  que  os  prêmios  são  conferidos  para  recompensar  atributos  pessoais  de  determinados  indivíduos,  conforme  a  vontade  do  empregador,  e  segundo  condições estabelecidas previamente.  Em verdade, a análise acurada de todos os elementos que compõem os autos  (relatórios fiscais, anexos e demais termos), permite a constatação de que todas as formalidades  estabelecidas tanto pelo Decreto nº 70.235, de 1972, quanto pela Lei nº 8.212, de 1991, foram  atendidas,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida merece  ser  reformada,  tendo  em  vista  não  ter  ocorrido  em  nenhum  momento  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  prejuízo  aos  direitos  constitucionais do contribuinte.  Acrescento, como bem reporta vasta jurisprudência dos tribunais pátrios, que  o processo administrativo fiscal não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  submetendo­se  à  necessária  verificação  da  verdade  material quanto à existência do fato gerador, verdade esta que se sobrepõe ao formalismo que  alguns defendem quando declaram nulidade em contextos perfeitamente sanáveis.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL para anular o Acórdão 206­01.372, devendo os autos retornar à  Câmara a quo para análise do mérito.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6                                   Fl. 358DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4747331 #
Numero do processo: 13971.002471/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser realizada por meio da apresentação de declaração de compensação (forma especial do ato jurídico), sendo irrelevante para efeito da compensação a prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. A apresentação da declaração de compensação representa a extinção condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do débito compensado. Sobre o débito compensado vencido incidem multa e juros de mora. DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura denúncia espontânea a compensação de débito em aberto previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser  realizada  por  meio  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (forma  especial  do  ato  jurídico),  sendo  irrelevante  para  efeito  da  compensação  a  prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  A  apresentação  da  declaração  de  compensação  representa  a  extinção  condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do  débito  compensado.  Sobre  o  débito  compensado  vencido  incidem  multa  e  juros de mora.  DÉBITOS  PREVIAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  configura  denúncia  espontânea  a  compensação  de  débito  em  aberto  previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na  hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 231          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 223 a 228) apresentado em 16 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.552, de 03 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  215 a 220), cientificado em 17 de maio de 2011, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de IPI do 2º trimestre de 2002, considerou improcedente a manifestação de inconformidade da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.   A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 232          3 A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido de ressarcimento foi apresentado em 23 de setembro de 2002 (fl. 1)  e a declaração de compensação transmitida em 19 de novembro de 2004 (fl. 151).  A  declaração  foi  não  homologada  parcialmente  pelo  parecer  de  fls.  155  a  157, de 03 de novembro de 2009, com ciência da Interessada em 06 de novembro de 2009.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$60.856,65, foi insuficiente para a  total exclusão dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que  acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros).  Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que os  valor do  ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a  responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada do  pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  Protestou pela atualização do crédito solicitado pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda  ou  para  compensação.   Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 233          4 título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas  ao  abrigo  do artigo  138  do CTN.  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio  da  declaração  de  compensação  e  teria  efeitos  apenas  a  partir  do momento  de  sua  apresentação.  Como a  Interessada apresentou a declaração de  compensação após a apresentação da DCTF,  ainda que com vinculações, e do pedido de ressarcimento, somente ocorreu a compensação em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo  mula  e  juros  de  mora.  Além disso,  inexistiria previsão legal para incidência de juros sobre o saldo credor objeto do  ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  à  compensação  com  base  nas  Instruções Normativas SRF nos 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas nos formulários de “Pedido de Ressarcimento”, mas, “logo que percebeu tal deslize,  encaminhou imediatamente a PER/DCOMP consignando novamente a mesma compensação informada  anteriormente, segundo instruções recebidas da própria SRF”, sem incidência de má­fé.  A seguir, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela taxa  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  recurso  versa  sobre  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de  IPI, sobre as consequências da apresentação da declaração de compensação  posteriormente ao vencimento dos débitos e a configuração de denúncia espontânea.  Como  relatado,  a  Interessada,  originalmente,  não  apresentou  pedidos  ou  declarações de compensação, que foram apresentadas depois da vigência da Lei no 10.637, de  2002.  Nesse aspecto, o recurso da Interessada não traz fato novo algum aos autos,  cabendo  total  razão  ao  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que,  como  entendimento  reiterado deste Conselho, após a vigência da Medida Provisória no 66, de 2002, que deu origem  à lei anteriormente citada, o único modo de o sujeito passivo detentor de crédito contra o Fisco  Federal realizar compensação é por meio da apresentação de declaração de compensação.  A  Interessada  requer  o  reconhecimento  de  que  sua  vontade  de  efetuar  a  compensação foi efetuada anteriormente. Entretanto, trata­se de situação semelhante à prevista  no art. 212 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002):  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 234          5 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  [...]  Assim,  embora  esteja  demonstrada  nos  autos  a  intenção  de  compensação  anterior,  como  a  compensação,  após  a  vigência  da  lei  citada,  exigia  forma  especial  (apresentação de declaração de  compensação),  não há que se  falar  sequer  em prova do  fato,  pois o fato jurídico em questão (compensação) somente restou configurado com a apresentação  da declaração de compensação.  Em relação à denúncia espontânea, aplica­se ao caso o entendimento do STJ,  proferido no regime do art. 543­C do CPC no REsp no 1.149.022, segundo o qual somente o  pagamento  de  diferença  de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF representa denúncia espontânea.  No  caso  dos  autos,  houve  declaração  em  DCTF,  sem  extinção  do  crédito  tributário  (compensação),  que  somente  ocorreu  posteriormente  com  a  apresentação  da  declaração de compensação.  Decorre diretamente desse fato e do entendimento anteriormente exposto, de  aplicação obrigatória no âmbito do Carf à vista do art. 62­A do Regimento Interno (Portarias  MF nos 256, de 2009, e 586, de 2010), a aplicação da Súmula STJ no 360 ao caso dos autos:  SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Portanto, não houve denúncia espontânea e incidiam multa e juros de mora à  época da extinção do crédito tributário.  Finalmente, resta a questão da incidência da Selic aos créditos.  Aplica­se  ao  caso  também  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  REsp  no  993.164, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no regime do já citado art. 543­C do CPC e  consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  houve  oposição  ilegítima  do  Fisco,  decorrendo  o  maior  prejuízo  ao  sujeito  passivo  a  sua  própria  demora  em  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Veja­se  que,  no  caso,  o  prazo  levado  pela  autoridade  fiscal  para  proferir  a  decisão não tem efeito sobre os valores, uma vez que, conforme disposto no art. 36 da IN RFB  no 900, de 2008, a compensação é efetuada na data da apresentação da DCOMP.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 235          6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 251DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 17253.000027/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 21/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MEL METAIS CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 21/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  01/08/2005,  com  ciência  em  08/08/2005,  em  virtude  do  descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13  a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter  lançado em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada as verbas que são base  de incidência contributiva previdenciária.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 822, de  11/05/2005  O  relatório  fiscal  da  infração  às  fls.  14/16,  elenca  todos  os  fatos  que  não  foram registrados na contabilidade da recorrente, como a não contabilização dos pagamentos a  contribuintes individuais, engenheiros e advogados; mão de obra nas obras de construção civil;  pagamentos  havidos  em  reclamatórias  trabalhistas;  receitas  auferidas  e  notas  fiscais  contabilizadas com valores inferiores aos contidos nas mesmas, tudo no período de 01/1998 a  12/2004.  Após  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  677/684,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  que realizou o arrolamento de bens em lugar do depósito recursal;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  o cerceamento de defesa, porque tinha solicitado prazo para corrigir a sua  contabilidade;  d)  que  o  arbitramento  é  castigo­mor  e  cerceia  o  direito  de  defesa  e  o  contraditório;  e)  que  a  solicitação  de  prazo  para  recompor  a  contabilidade  não  foi  respondida;  f)  que deve ser concedido prazo razoável para corrigir os erros contábeis;  g)  que  não  se  conforma  com  o  arbitramento  porque  em  dez  anos  somente  ocorreram  alguns  erros  e  equívocos  contábeis,  o  que  não  serve  para  desconsiderar a contabilidade;  h)  que os honorários advocatícios não foram lançados porque o trabalho foi  gratuito, que não tem empregados trabalhando sem carteira assinada e que  as bases da NFLD são fictícias;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 i)  a inconstitucionalidade da multa por ser confiscatória e a imprestabilidade  da SELIC.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Quanto  ao  depósito  recursal,  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  O auto de infração foi lavrado em 01/08/2005, cientificado ao sujeito passivo  em 08/08/2005 e contempla competências de 01/1998 a 12/2004.  O  contribuinte  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/1999, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Do Mérito  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 4          7 O auto de infração foi  lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória  definida  em  lei,  qual  seja  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  É equivocada a argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa  porque  solicitou  prazo  para  corrigir  sua  contabilidade  antes  de  ser  autuada,  o  que  não  foi  concedido, porque a legislação é clara ao impor o dever do fisco de lavrar o auto de infração ao  constatar o descumprimento da obrigação acessória. Art. 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se  diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização  ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  No caso presente, ao não contabilizar diversos valores pagos a contribuintes  individuais,  a  segurados  empregados,  ao  não  lançar  todas  as  receitas  e  contabilizar  valores  inferiores  aos  contidos  nas  notas  fiscais,  a  recorrente  descumpriu  a  obrigação  acessória  de  registrar forma discriminada os fatos geradores de contribuição previdenciária e sujeitou­se a  lavratura do auto de infração.  O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa é obrigada a lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Esse ordenamento encontra respaldo,  também, no art. 225,  inc.  II  e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas  integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição legal trazida na Lei 8212/91, conforme citado acima que a empresa discrimine em  sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim, quando a  fiscalização se depara com uma escrita contábil  eivada de  erros e inconsistências, deixando de lançar fatos geradores de contribuição, é mister a lavratura  do auto de infração, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 32, inciso II  da Lei n.º 8.212/91.  Também  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  constantes  do  artigo  10,  do  Decreto  n.º  70235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos tributários da União, não configurando o aludido cerceamento de defesa:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 5          9 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 822, de  11/05/2005, na forma estabelecida pelo INSS, à época da autuação.  Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  No que se  refere  a  taxa SELIC, deixo de me manifestar,  porquanto não  foi  aplicada neste auto de infração de obrigação acessória, que contempla apenas a multa punitiva.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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