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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576619 #
Numero do processo: 10980.905735/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.437
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905735/2008­54  Recurso nº              Resolução nº  3402­000437  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  21/08/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905735/2008­54  Resolução n.º 3402­000437  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905735/2008­54  Resolução n.º 3402­000437  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 123/149 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
9031990 #
Numero do processo: 18186.000093/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 28/02/2005 EVENTUAIS RECOLHIMENTOS EFETUADOS POSTERIORMENTE. APROPRIAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Incompetência do CARF para a análise da apropriação de eventuais créditos.
Numero da decisão: 2301-009.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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APROPRIAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Incompetência do CARF para a análise da apropriação de eventuais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 785-787) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A decisão recorrida desconsiderou os pagamentos efetuados pelo contribuinte, sendo eles nos montantes de R$ 1.551.464,80 e R$ 9.363,64, referentes ao percentual de retenção. Assim, não foi procedida a devida amortização do débito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 93 /2 00 7- 91 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000093/2007-91 b) O crédito que a recorrente detêm junto à Receita Previdenciária é suficiente para liquidar rodos os PAESs e ainda o débito objeto do presente recurso. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer sejam todos os valores pagos anteriormente comprovados neste ato, devidamente apropriados, reduzindo-se assim o débito em questão constante na NFLD 35.620.083-3; E ainda, conforme instruções da própria Receita Previdenciária, ao estabelecer que todos os créditos previdenciários que ingressarem em nome da Recorrente, servirão para adimplemento de eventuais débitos existentes, e que apenas o excesso é devolvido através de depósito em conta corrente do contribuinte, no caso em tela não é diferente, por essa razão, no tocante ao saldo remanescente (após a apropriação das guias), requer, sua inclusão no processo de restituição em andamento (Processo de Operação Concomitante), o qual sem prejuízo, da mesma forma, já requeremos a inclusão conforme protocolo anexo, devendo o processo permanecer suspenso até apreciação final do requerimento de Operação Concomitante para a Compensação de débito/crédito. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 788-866): i) Guias de Recolhimento da Previdência Social – GPS; ii) Notas fiscais; iii) Solicitações de compensação de créditos; iv) Solicitações de operações concomitantes; v) Procurações, substabelecimentos e documentos pessoais; vi) Histórico de mensagens por correio eletrônico; vii) Atos constitutivos da recorrente e demais documentos internos. A presente questão diz respeito a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 35.620.083-3 (fls. 3-339), que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias relativas a retenção pela tomadora de serviços mediante cessão de mão de obra, em face de Qualix Serviços Ambientais LTDA (CNPJ nº 02.592.658/0013-07), referente a fatos geradores ocorridos no período de 03/2003, 09/2003 a 01/2004 e 03/2004 a 02/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 2.376.790,32 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos). A notificação aconteceu em 17/12/2005 (fl. 4). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento (fls. 153-156) o seguinte: O contribuinte identificado em epígrafe está sendo notificado, através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a recolher ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) débito no Montante declarada a acima -,-consolidado em 02/12/2005, referente a contribuições sociais das retenção de faturas de contratadas mediante desconto incidente sobre a respectiva fatura e não repassadas na época própria à Seguridade Social, atinentes ao período abrangido pelas competências 09/2003 02/2005. O valor originário do débito apurado-corresponde, assim, em cada competência, ao montante das retenções arrecadadas, mediante desconto, pelo contratante das contratadas que lhe prestaram serviços no período 09/2003 a 02/2005. O valor da presente NFLD equivalente ao montante das retenções descontadas das faturas que lhe prestaram serviços, em cada competência, foi apurado através da análise das faturas conforme amostradas anexas. Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000093/2007-91 Verificada a ausência do repasse à Seguridade Social de parte das contribuições sociais das retenções das faturas pelo contratante mediante desconto incidente sobre a respectiva fatura de prestação de serviço nas competências 09/2003 a 02/2005, o que configura, em tese, o ilícito tipificado nos art. 95, alínea "d", da Lei 8.212/91, e art. 168- A do Decreto-Lei n° 2848 de 07/12/1940, alterado pela Lei n. 9983 de 14/07/2000. O fato será objeto de comunicação à autoridade pública competente para a proposição de eventual ação penal - Ministério Público Federal, em relatório à parte. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fl. 176-338): i) Notas fiscais de faturas de serviço emitidas em contra a contribuinte pelas empresas Arbeit Administração de Recursos Humanos, JORMAC Serviços, Transportes e Locado de Máquinas e Veículos LTDA, Transval Transporte Segurança e Vigilância de Valores LTDA, Adecco Top Services RH S/A e Servis Segurança; ii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte; e iii) Documentos pessoais e comprovantes de residência. A contribuinte apresentou impugnação em 21/12/2005 (fls. 341-365) alegando que: a) O entendimento adotado pela fiscalização desconsiderou os pedidos de restituição e de operação concomitante, com os quais se faria o devido encontro de créditos e débitos em nome da impugnante. b) A impugnante é detentora de créditos previdenciários compensáveis advindos da prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra que, em razão de seu volume, não puderam ser aproveitados integralmente com a compensação de débitos relativos a folha de pagamentos. Foi por essa razão que apresentou o já mencionado pedido de restituição, seguindo orientação do art. 31, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Ressalta-se que a parcela principal do pedido de restituição, sem contar o acréscimo de juros, ultrapassa R$ 2.000.000,00. Também foi protocolizado o pedido de operação concomitante requerendo que fosse efetuada a compensação de ofício entre os créditos objeto do pedido de restituição e os débitos objeto da presente NFLD. c) Tendo em vista dos pedidos administrativos protocolizados pela impugnante (restituição e operação concomitante) e diante da legislação visitada, torna-se cristalino que a Auditoria-Fiscal da Previdência Social deixou de seguir a forma instituída na legislação para constituição dos créditos previdenciários ora lançados, visto que partiu para a imposição de cobrança previdenciária sem ao menos liquidar os créditos líquidos e certos. Assim, incorreu a fiscalização em nulidade. d) A impugnante não foi cientificada sobre resultado acerca de seu pedido de restituição cumulado com pedido de operação concomitante nem teve qualquer oportunidade de exercer seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa relativamente a eventual indeferimento relativo aos pedidos administrativos efetuados. Isso constitui cerceamento do direito de defesa e também violação ao princípio da moralidade administrativa. Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000093/2007-91 e) Não estão presentes os requisitos que permitem a responsabilização dos sócios da impugnante pelos valores cobrados. f) Tendo a impugnante protocolizado o pedido de operação concomitante corretamente, era dever da fiscalização proceder a devida compensação. Este dever foi ignorado ao efetuar o lançamento por meio da NFLD. g) Cabe diligência fiscal para assegurar o direito creditório da impugnante. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 65. Diante de todo o argumentado, é a presente para requerer o total cancelamento da NFLD 35.620.083-3, bem como: (a) seja decretada a nulidade da forma de composição dos débitos lançados pela NFLD em referência, respeitando-se os pedidos de restituição e operação concomitante formulados pela IMPUGNANTE, culminando na compensação entre créditos e débitos desta que se encontrem sob a administração da Previdência Social; (b) caso assim não se julgue, no mérito, seja decretada a total improcedência e insubsistência da exigência fiscal, cancelando-se integralmente a NFLD, reconhecendo- se a insubsistência da exigência fiscal constante da NFLD n° 35.620.083-3, com o conseqüente integral cancelamento do débito fiscal, tendo em vista a avaliação e deferimento dos pedidos de restituição e operação concomitante formulados pela IMPUGNANTE. 66. Protesta-se por todos os meios de provas admitidos em Direito, requerendo-se a juntada das as provas acostadas nesta impugnação, as quais representam cópias fiéis extraídas dos documentos que - compõem os procedimentos administrativos da SRP que envolvem a Impugnante sobretudo os Processos Administrativos 36630.001557/2005- 10 e 36630.001819/2005-38, cadastrados em 30/03/2005. Requer-se assim, conforme disposto no § 7°, do art. 9° da Portaria MPS 520/2004, que esses documentos sejam autenticados, "por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais". 67. Requer-se o apensamento dos Processos Administrativos 36630.001557/2005-10 e 36630.001819/2005-38 ao presente, como forma de que as análises dos pedidos de restituição e operação concomitante sejam finalmente procedidas na forma exigida pela Lei e como medida para que a extinção dos débitos lançados na NFLD impugnada seja procedida de maneira a atender o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). 68. Requer-se ainda que sejam determinadas diligências e sejam acolhidos os fundamentos da presente impugnação, reconhecendo-se a total improcedência da exigência fiscal constante da NFLD n° 35.620.083-3, com o conseqüente integral cancelamento do débito fiscal. 69. Protesta-se ainda pela juntada ulterior das provas, que eventualmente não puderam ser reunidas no reduzido prazo de 15 dias para a defesa. 70. Requer-se, por fim, que sejam as intimações realizadas em nome dos procuradores JOSÉ MAURÍCIO MACHADO, inscrito na OAB/SP sob o n° 50.385 ou JÚLIO MARIA DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/SP sob o n° 120.807, conforme Instrumento Particular de Procuração anexado (Docs. 01 e 01A). A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 367-429): i) Procuração; ii) Alterações contratuais da impugnante; iii) Captura de tela do sistema Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000093/2007-91 informatizado de protocolo da Previdência Social; iv) Cópia do requerimento de restituição; v) Demonstrativos de noras fiscais, faturas e recibos de serviços prestados; vi) Notas fiscais, faturas e recibos da impugnante; vii) Guias da Previdência Social – GPS; viii) Cópia do pedido de operação concomitante. Sobreveio a diligência fiscal de fls. 437-447, pela qual determinou-se o encaminhamento do processo ao AFPS Notificante, para manifestar-se quanto à situação do pedido de restituição protocolado pela empresa. Pelas informações fiscais das fls. 465-496 foram identificadas diversas divergências e ausências de documentos referentes ao pedido de restituição da impugnante. Solicitaram-se intimações à empresa para realizar as devidas retificações e fornecer os documentos necessários. Após solicitações de prorrogação do prazo para retificações e entrega de documentos (fls. 498 e 499), a impugnante solicitou a baixa da NFLD alegando que os débitos já teriam sido recolhidos (fl. 501) conforme notas fiscais e GPS anexas (fls. 502-542). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-15.217, de 25 de outubro de 2007 (fls. 566-583), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 28/02/2005 Documento: NFLD n° 35.620.083-3, de 07/12/2005 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e a recolher o valor retido à Previdência Social. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OPERAÇÃO CONCOMITANTE. A existência de pedido de restituição e operação concomitante não impede a emissão de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para constituição do crédito previdenciário. Esta Delegacia de Julgamento carece de competência para analisar requerimentos de compensação/restituição de contribuições indevidamente recolhidas. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Após a referida decisão, constam do processo capturas de tela do Sistema de Arrecadação – DATAPREV (fls. 623-779), dando conta da apropriação das guias recolhidas após a emissão da NFLD, restando saldo devedor a ser recolhido (fl. 780). Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000093/2007-91 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 12 de março de 2008 (fls. 585) e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de abril de 2008 (fls. 785-787). O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Das matérias devolvidas 1. Dos recolhimentos efetuados e alegadamente não apropriados pela fiscalização Entende a recorrente que a fiscalização deixou de apropriar adequadamente alguns recolhimentos efetuados posteriormente pela empresa, no valor total de R$ 1.551.464,80. Apresentou Guias de Recolhimento da Previdência Social com autenticação bancária e constando como identificador o AI-DEBCAD nº 35.620.083-3. Tais pagamentos podem ser discriminado conforme o seguinte quadro: Competência Data do recolhimento Fl. da GPS Valor recolhido (R$) 02/2007 16/02/2007 788 307.086,32 02/2007 26/02/2007 788 300.095,45 02/2007 12/03/2007 789 318.722,89 02/2007 02/03/2007 789 586.908,62 02/2007 14/03/2007 790 56.651,72 Total de recolhimentos posteriores (R$) 1.569.464,68 De outro lado, também foram anexadas outras GPS, no valor total de R$ 9.157,50 e acompanhadas de notas fiscais de serviço emitidas no período fiscalizado (fls. 795-800). Assim, verifica-se o seguinte quadro: Competência Data do recolhimento Fls. das GPS e NF Data da NF Valor recolhido(R$) 09/2003 26/11/2005 791 e 792 19/09/2003 52,48 10/2003 26/11/2005 793 e 794 20/10/2003 51,99 01/2004 28/11/2008 795 e 798 19/01/2004 50,64 Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.580 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000093/2007-91 12/2003 25/11/2005 797 e 796 19/12/2003 51,03 10/2004 03/11/2004 799 e 800 21/10/2004 9.157,50 Total de recolhimentos posteriores (R$) 9.363,64 Verificada a eventual existência de pagamentos efetuados posteriormente ao lançamento, cumpre a apropriação e contabilização dos valores por parte da fiscalização, a fim de verificar se tais recolhimentos devem levar à eventual retificação ou extinção do crédito tributário. O CARF, entretanto, não é competente para realizar este exame. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000045/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 195, §7°, da Constituição não reconhece imunidade em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados. DIÁRIA PARA VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A remuneração recebida pelo exercício da atividade de dirigente sindical pelo suplente da diretoria do sindicato ou pelo membro titular ou suplente do conselho fiscal do sindicato não se caracteriza como diária para viagem. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO. Não tendo havido lançamento relativo às contribuições dos integrantes da diretoria executiva, não há como prosperar inconformismo veiculado apenas nas razões recursais e que não guarda relação de pertinência para como o Auto de Infração.
Numero da decisão: 2401-009.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 195, §7°, da Constituição não reconhece imunidade em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos segurados. DIÁRIA PARA VIAGEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A remuneração recebida pelo exercício da atividade de dirigente sindical pelo suplente da diretoria do sindicato ou pelo membro titular ou suplente do conselho fiscal do sindicato não se caracteriza como diária para viagem. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO. Não tendo havido lançamento relativo às contribuições dos integrantes da diretoria executiva, não há como prosperar inconformismo veiculado apenas nas razões recursais e que não guarda relação de pertinência para como o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 45 /2 00 9- 33 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000045/2009-33 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 149/157) interposto em face de decisão (e- fls. 122/144) que julgou procedente Auto de Infração - AI n° 37.207.435-9 (e-fls. 05/33), no valor total de R$ 6.662,93 a envolver as rubricas "1F Contrib indiv" e "11 Segurados" (levantamentos: CI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e DIS - DIRIGENTE SINDICAL) e competências 03/2004 a 12/2004, cientificada(o) em 18/03/2009 (e-fls. 05). Do Relatório Fiscal (e-fls. 78/88), extrai-se: (...)1.1. O crédito lançado refere-se a contribuições do segurado, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos dirigentes sindicais que mantiveram o enquadramento anterior a posse, no caso, trabalhadores avulsos e aos prestadores de serviços pessoa física sem vínculo empregatício 2.1. LEVANTAMENTOS: 2.1.1. DIS — DIRIGENTE SINDICAL: Neste levantamento encontram-se lançadas as diferenças de contribuições previdenciárias, não declaradas em GFIP, a cargo dos segurados empregados incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês aos trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços conforme o disposto no inciso I, art. 22 da Lei 8.212/1991. (...) 2.1.2. CI - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Neste levantamento foram lançadas as contribuições de 11% aplicadas sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual, devidas e não recolhidas pela empresa visto que é obrigada, a partir de 04/2003, por descontar e recolher as contribuições a cargo desta categoria de trabalhador, presumindo-se que este foi feito oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber, conforme o disposto no § 5° do art. 33, combinado com o caput do art. 4° da Lei n° 10.666 de 08/05/2003. O contribuinte, em nenhuma competência abrangida por este procedimento fiscal, informou esta categoria na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. (...) Na impugnação (e-fls. 93/95), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Ausência de desconto e repasse. Recolhimento dúplice. (c) Imunidade. (d) Inexistência de salário. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 122/144): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AIOP N° 37.207.435-9. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RETENÇÃO. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000045/2009-33 A empresa é obrigada a recolher as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, na forma estabelecida no art. 28, 30, I, "a", da Lei 8.212/91 e alterações posteriores. De acordo com o Art. 4°, da Lei n.° 10.666/2003, fica a empresa, a partir de abril de 2003, obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 55 DA LEI N°8.212/91. O parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88 confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei. O simples fato de ser a impugnante entidade sindical de trabalhador não lhe dá o direito de se auto-enquadrar como entidade isenta, a fim de usufruir o beneplácito constitucional, eis que esta deverá preencher todos os requisitos previstos no artigo 55, da Lei 8.212/91. DIRIGENTE SINDICAL. Mantém durante o seu mandato a mesma vinculação à Previdência Social de antes da investidura no cargo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. MANUTENÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado ou trabalhador avulso, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, destinados a retribuir o trabalho. Somente as parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9° da Lei n.° 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 09/07/2009 (e-fls. 146/147) e o recurso voluntário (e-fls. 149/157) interposto em 03/08/2009 (e-fls. 149), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto no prazo legal. (b) Ausência de desconto e repasse. Recolhimento dúplice. Não tendo efetuado o desconto, os valores não foram arrecadados. Tendo em vista tratarem de prestadores de serviços eventuais ao Sindicato, já recolhem os próprios segurados como trabalhadores individuais, a implicar a regra invocada pela auditoria o recolhimento dúplice aos cofres públicos. (c) Imunidade. Como o recorrente é imune da cota patronal, não há que se falar em obrigatoriedade de retenção das contribuições dos segurados, desde que os contribuintes individuais recolham mensalmente ao INSS. Além disso, não cabe cobrança do levantamento CI – Contribuinte Individual em razão da imunidade tributária da recorrente (Constituição, arts. 150, VI, “c”, e 195, § 7°). A decisão recorrida incorre em equívoco ao tratar a imunidade como isenção e ao afirmar indevidamente que a Lei n° 8.212, de 1991, concede isenção, contudo, conforme o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária, deve ser atendido ao disposto no art. 14 do CTN para as instituições de assistência social (d) Inexistência de salário. Não restou demonstrada a natureza salarial das verbas contidas nos autos. Independentemente de serem os dirigentes avulsos ou contribuintes individuais, as não se constituem em base de cálculo as de as Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000045/2009-33 diárias de manutenção ou ajudas de custo creditadas aos sindicalizados não excedentes a 50% das remunerações, não havendo nos autos qualquer prova de excederem os 50%. Os suplentes não ficam como a diretoria executiva trabalhando diretamente no sindicato, continuam nos navios a trabalhar para seus empregadores e apenas extraordinariamente são convocados para um ou outro ato de gestão, daí porque remunerados com diárias nesses dias e não excedentes a 50% dos salários pagos por seus contratantes. (e) Diretoria Executiva. Outro item objeto do Acórdão envolve a Diretoria Executiva. Todos os membros da diretoria executiva estão lançados nas GFIPs e as contribuições foram regularmente recolhidas. As diferenças resultam de não haver no SEFIP a possibilidade de se identificar os dirigentes na forma pretendida pela auditoria, ou seja, como dirigentes trabalhadores avulsos, sendo a única rubrica ali existente a de diretores remunerados. Logo, não há como impor a obrigatoriedade ao recorrente, pois o sistema cria óbices ao procedimento, devendo ser aplicado o art. 136 do CTN, a teoria objetiva da infração e o princípio do in dubio pro contribuinte, não sendo possível a imposição de penalidade quando se agiu de boa-fé e não se causou dano ao erário, pois recolheu a contribuição devida aos cofres públicos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/07/2009 (e-fls. 146/147), o recurso interposto em 03/08/2009 (e-fls. 149) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Ausência de desconto e repasse. Recolhimento dúplice. Por força do art. 33, §5°, da Lei n° 8.212, de 1991, o desconto das contribuições dos segurados avulsos e dos segurados contribuintes individuais se presume feito oportuna e regulamente pelo recorrente a isso obrigado pelo art. 30, I, a, da Lei n° 8.212, de 1991, e pelo art. 4°, caput, da Lei n° 10.666, de 2003, não lhe sendo lícito alegar a omissão para se eximir do recolhimento, pois ficou diretamente responsável pela importância que deixou de descontar e arrecadar. Diante disso, cabe ao recorrente comprovar o recolhimento das contribuições dos segurados, não se podendo presumir que os próprios segurados as teriam recolhido. Em relação aos dirigentes sindicais, a fiscalização apurou as diferenças nas competências em que a remuneração recebida na empresa de origem foi menor em relação ao limite máximo, em face do declarado em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000045/2009-33 Em relação aos contribuintes individuais, não detecto nos autos prova do recolhimento das respectivas contribuições. Imunidade. Conforme demonstrado no julgamento dos recursos voluntários constantes dos processos n° 14337.000044/2009-99 e 14337.000046/2009-88, as entidades sindicais dos trabalhadores não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, pois aquelas se caracterizam como entidades de classe a atuar no âmbito das relações de trabalho e a ter por elemento aglutinador a categoria profissional e estas se caracterizam pelos fins não lucrativos e pela prestação de atendimento e assessoramento bem como pela atuação na defesa e garantia de direitos, aos beneficiários da assistência social, sendo ambas as entidades relacionadas lado a lado no art. 150, VI, “c”, da Constituição e não no art. 195, §7°, da Constituição, este aplicável apenas às entidades beneficentes de assistência social. De qualquer forma, mesmo na hipótese absurda de se admitir a imunidade em relação às contribuições patronais, não haveria que se cogitar da imunidade em relação às contribuições dos segurados, em face do disposto no art. 195, §7°, da Constituição. Diante disso, todos os argumentos de defesa a ter por premissa a imunidade restam afastados. Inexistência de salário. A fiscalização assevera que a remuneração constante da tabela de e-fls. 80/81 consistiria em remuneração extraída dos livros contábeis (levantamento DIS). O recorrente sustenta que a natureza salarial não resta demonstrada, tratando-se de diárias de manutenção ou ajudas de custo creditadas a sindicalizados não componentes da diretoria, mas suplentes ou membros do conselho fiscal, não tendo a fiscalização comprovado que tais pagamentos excederam a 50% da remuneração. Para a ajuda de custo, é irrelevante se excederam ou não a 50% da remuneração mensal, eis que apenas a recebida em parcela única e exclusivamente em decorrência da mudança de local de trabalho, na forma do art. 470 da CLT, não integra a base de cálculo das contribuições (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §9°, g, na redaçaõ da Lei n° 9.528, de 1997). O recorrente não demonstrou o fato impeditivo em questão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). De qualquer forma, ainda que se considerasse os pagamentos a título de “manutenção”, “ajuda de custo” e “Viagens e Estadias” como diárias para viagem, caberia ao recorrente demonstrar o fato impeditvo de não terem excedido a 50% da remuneração (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, §9°, h, na redação original), seja o segurado envolvido dirigente suplete ou efetivo. Compulsando os autos, não detecto que a prova em questão tenha sido produzida pelo recorrente (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). Note-se que, quando o suplente é chamado a atuar no sindicato, o valor a ele pago pelo exercício do cargo de dirigente sindical não se confunde com uma diária para viagem. Logo, a própria argumentação do recorrente corrobora a constatação fiscal, não havendo que se falar na comparação do valor pago pelo exercício do cargo de dirigente sindical com o recebido pelo exercício das atividades nos navios para aferição do não excesso ao percentual de 50%. O mesmo pode ser dito em relação aos membros do conselho fiscal. Diretoria Executiva. O recorrente inova seu inconformismo para sustentar que recolheu as contribuições dos segurados integrantes da diretoria executiva e que os informou Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.897 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000045/2009-33 como contribuintes individuais em razão de o SEFIP não possibilitar sua informação como avulsos. Diante disso, postula a aplicação do art. 136 do CTN, da teoria objetiva da infração e do princípio do in dubio pro contribuinte, não sendo possível a imposição de penalidade quando se agiu de boa-fé e não se causou dano ao erário, pois as contribuições foram recolhidas. O Auto de Infração não negou o recolhimento das contribuições dos segurados integrantes da diretoria executiva, tanto que não há no presente processo um levantamento DEX. Não tendo havido lançamento relativo às contribuições dos integrantes da diretoria executiva (inexiste levantamento DEX), não há como se acolher alegações por não guardarem relação de pertinência para como o Auto de Infração. Além disso, se guardassem pertinência, elas estaria atingidas pela preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11474.000098/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 DIRIGENTE ÓRGA0 PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Pelo principio da retroatividade benigna da lei, o dirigente de órgão público deixa de ser o responsável pela multa aplicada no caso de descumprimento de obrigação acessória verificada no âmbito do órgão em questão, em razão da revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.182
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. MARIA RIA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogerio de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo 00 11474.000098/2007-20 S2-C4T2 Acórdão n," 2402-01.182 Fl 2 316 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado corn fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n" 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 50, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n' 3.048/1999, que consiste ern a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do POTS e Informações â Previdência Social corn dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl, 08), o autuado, na condição de Prefeito no Município de Xanxerd (SC), foi responsabilizado pela não inclusão em GFIP de fatos geradores ocorridos no âmbito da Municipalidade. Não foram informados em GFIP os valores pagos a contribuintes individuais e os relativos a diversas rescisões, conforme planilhas anexas. 0 autuado apresentou defesa (fls. 41) onde argumenta que a falta foi corrigida, portanto, requer seja relevada a aplicação da multa imposta, urna vez que não se configura a existência de qualquer circunstância agravante, Pelo Acórdão n° 07-11900 (fis. 85/89), a 5 Turma da DRJ/Florianópolis (SC) considerou a autuação procedente com a relevação parcial da multa, urna vez que a falta não foi totalmente corrigida. O autuado apresentou recurso tempestivo (fls. 94/102) onde alega que não se verifica a possibilidade de ser o Recorrente compelido ao pagamento de multa, urna vez que, tendo o município urn setor responsável pela contabilidade e pela geração da folha de pagamento, confiava-se que todas as informações estavam sendo repassadas corretamente Questiona a constitucionalidade do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 e junta aos autos cópias de GFIPs. Os autos foram encaminhados ao então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o relatório 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O lançamento em questão foi efetuado contra o dirigente do órgão com base no art, 41 da Lei n° 8.212/1991 que assim estabelecia: Art. 41. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração (Merril, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em foi/ia de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Ocorre que o dispositivo em questão fbi revogado pela Medida Provisória n" 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Por tratar-se de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, penalidade, entendo que cabe observar as disposições do Código Tributário Nacional no que tange A retroatividade da lei, O Códex Tributário dispõe, em seu art. 106, o seguinte: Art 106 A lei aplica-se a ato ou Irmo pretérito I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à iilfração dos dispositivos terpetados; tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contr.ório a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua práfica. A meu ver, a revogação do art. 41 da Lei n" 8,212/1991 se enquadra na aliena "c" do inciso II do art. 106 do CTN acima transcrito, ou seja, a penalidade deixou de ser aplicada contra o dirigente do órgão. Nesse sentido, corn base no principio da retroatividade benigna da lei, entendo que o lançamento não pode prevalecer.. 4 Processo n" 11474 000098/2007-20 S2-C4T2 Acórdão n I) 2402-01.182 Fl 2 317 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 aae36'6 MARIA BAN IRA - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11474.000098/2007-20 Recurso n°: 158.079 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-01.182 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 RIA MADALENA 8 LVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9035024 #
Numero do processo: 10384.004369/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.154
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10980.905734/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.436
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905734/2008­18  Recurso nº              Resolução nº  3402­000436  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  21/08/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator  e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mario Cesar Fracalossi Bais (Suplente).                     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905734/2008­18  Resolução n.º 3402­000436  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905734/2008­18  Resolução n.º 3402­000436  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 130/155 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9028755 #
Numero do processo: 13855.000267/2004-20
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.095
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:12:50Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:12:50Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:416a0f5a-c8cc-485a-a537-2253f602e28b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:12:50Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:12:50Z; created: 2010-11-18T19:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T19:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:12:50Z | Conteúdo => residente no exercício da Presidência Maio César Alve S3-C4T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13855,000267/2004-20 Recurso IV 253.923 Resolução n° 3402-00.095 — 4Câmara / 2" Turma Ordinária Data 26 de agosto de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LÍDER COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos „repostos pelo Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Paulo Sérgio Celani (Suplente),Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Relatório e Voto Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relatar Trata-se de recurso tempestivamente ofertado contra decisão que considerou procedente autuação lavrada para exigência da COFINS devida nos meses de agosto de 1999 a fevereiro de 2000. A acusação fiscal é de que a contribuição não foi quitada naqueles meses porque os créditos que teriam sido utilizados pela empresa para compensá-la, provenientes de recolhimentos a maior do FINSOCIAL reconhecidos em ação judicial própria, teriam sido insuficientes. No recurso, a empresa alega que a autuação descumpre liminar obtida, revigorada em decisão proferida em apelação após ter sido cassada em sentença. Dela juntou a fiscalização cópia nos autos às fls. 42/44 Aí se lê: Do que vem de expor, presentes que estão ambos os requisitos do inciso II, do artigo 70, da lei n°1.533/51, defiro a liminar pleiteada Na concretização do comando desta decisão, e tendo-se em conta que a compensação deve-se processar entre montantes líquidos, perfeitamente delimitados em seu "quantum", nada obstante o levantamento numérico apresentado pela parte, a impetrante deverá, no prazo de cinco dias, apresentar planilha de levantamento contábil das compensações que já efetuou Deverá, outrossim, atualizar tanto os créditos como os débitos, utilizando-se os seguintes parâmetros: a) 1PC-IBGE até Janeiro 1991; b) a partir de fevereiro de 1991, INPC-IBGE, na falta de de índice oficial de inflação, e urna vez que a TR foi considerada inconstitucional como índice de atualização monetária pelo E, STF; c) a partir de janeiro/92 (Lei no 8393/91), a atualização far-se-á pela variação da UFIR Fica, pois, a impetrante autorizada a compensação,na existência de créditos remanescentes, em relação as parcelas vincendas, adotando-se os mesmos critérios de acima de correção monetária e efetivando as empresa as necessárias adaptações das compensações pretéritas e futuras ao teor deste despacho. A recorrente afirma que a ação fiscal teria limitado, porém, os cálculos aos últimos cinco anos, no que estaria respeitando a sentença, já reformada quando da conclusão dos trabalhos fiscais, sem obedecer à ordem judicial então vigente que seria a decisão prolatada na apelação interposta. As planilhas de fis, 103 a 114, elaboradas pela fiscalização, não corroboram, todavia, a afirmação da defesa. Pelo contrário, ali se observa com clareza que os indébitos foram apurados desde o mês de setembro de 1989 como postulara a empresa em sua ação. Ainda assim, o montante do indébito não teria sido suficiente para compensar todos os períodos de apuração de COFINS pretendidos pela empresa. Na "folha de continuação do auto de infração" (fi. 08) afirma a autoridade fiscal: Os saldos de pagamentos do FINSOCIAL foram atualizados e vinculados às compensações realizadas a partir de 05/97. Os débitos inscritos em Divida Ativa da União através do processo n. 13855.201722/2002-41 devem permanecer nesta situação, pois não foram utilizados na amortização com os saldos de pagamentos remanescentes do FINSOC1AL. Após as vinculações, verificou-se que os débitos relativos aos fatos gerados de 01/98 a 07/99 e parte de 08/99 foram todos compensados. Houve: insuficiência de créditos para compensar os débitos de parte de 08/99 a 12/99, tendo sido os mesmos constituídos através do presente procedimento. Não há aí, nem nas planilhas elaboradas, a indicação de que os cálculos se fizeram no estrito cumprimento da liminar deferida e posteriormente cassada, inclusive no que tange aos índices de atualização empregados. 2 Processo n" 13855.000267/2004-20 53-C4T2 Resolução n.° 3402-00.095 Fl 2 Em conseqüência, não se sabe ao certo o motivo das diferenças encontradas pela fiscalização em relação ao montante apurado pela própria empresa. Sequer se sabe, aliás, qual foi esse montante. Por esses motivos, entendo não se poder refutar a alegação da empresa de falta de clareza no lançamento, o que pode caracterizar cerceamento do seu direito de defesa. Para evitá-lo, somos pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização explicite os critérios utilizados para atualização dos indébitos da empresa, afirmando explicitamente, também, se pretendeu dar cumprimento à decisão inicial na ação judicial da empresa, Caso contrário, aponte o fundamento para os seus cálculos, É o meu voto. É o voto, n IO CÉSAR A VEaAMOS 3

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4736960 #
Numero do processo: 17546.000918/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.328
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-27T13:02:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-27T13:02:45Z; Last-Modified: 2011-09-27T13:02:45Z; dcterms:modified: 2011-09-27T13:02:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:effabd30-3d2f-443f-a73d-37c244f51a17; Last-Save-Date: 2011-09-27T13:02:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-27T13:02:45Z; meta:save-date: 2011-09-27T13:02:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-27T13:02:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-27T13:02:45Z; created: 2011-09-27T13:02:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-09-27T13:02:45Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-27T13:02:45Z | Conteúdo => ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CE VEIRA - Presidente RQGE ) EELL,IS PINTO — Relator S2-C41- 2 Fl 262 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000918/2007-79 Recurso n° 159.455 Voluntário Acórdão re 2402-01.328 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2010 Matéria GRUPO ECONÔMICO DE FATO Recorrente FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSE LTDA E OUTROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NFLD. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA. I - Nos termos do art. 30, IX da Lei n° 8.212/91, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdencidria; II - Compõem grupo econômico de fato as empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno, e a própria atuação de mercado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreha do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. 2 Processo n° 17546.000918/2007-79 S2-C4 T2 Acórdilo n ° 2402-01.328 FL 253 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR — ME, contra decisão exarada pela douta 7a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em razão do autuado ter deixado de incluir em suas folhas de pagamentos valores pagos a empregados e contribuintes individuais, conforme descrito no relatório de fls. 4 e s . Consta dos autos ainda relatório de qualificação de Grupo Econômico de Fato, formado entre as seguintes: Tânia Pereira Lopes ME, André Luiz Nogueira ME, Frigovalpa, Frigosef, Frigorifico Mantiqueira Ltda, e Monaliza Pereira Lopes Nogueira ME, em razão da constatação da existência de confusão patrimonial e administrativa entre todas essas empresas, sendo que a empresa Frigovalpa foi excluída do grupo econômico pela decisão recorrida. Todos intimados da decisão, apenas o autuado, o Frigorifico Frigosef e a empresa André Luiz Nogueira ME apresentaram recurso. O Frigorifico Campos de São José Ltda alega que está sobre administração de pessoas sem qualquer ligação corn as empresas informadas, e que o próprio relatório fiscal diz que houve sucessão de empresa, e se esta ocorreu não poderia se falar em existência concomitante. Coloca que não havia qualquer confusão patrimonial, cada uma das empresas respondendo por suas obrigações, e que o uso do nome de fantasia se deu em razão da cessão de uso, conforme autorizado pelo código civil, e que o fato dos filhos do representante da Recorrente trabalharem em uma empresa e serem donos de outra do mesmo ramo, não leva a conclusão alguma. Questiona as interpretações da auditoria fiscal e da decisão recorrida quanto A j aplicação do art, 30, IX da Lei n° 8.212/91 e do art, 124 do CTN, afirmando que não há justificativa para responder pelo presente débito, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Afirma que os Grupos Econômicos são figuras exclusivas das S/A não aplicável As demais espécies de sociedade, afirmando ainda que o empresário individual jamais poderia lhe integrar ou ter empresa dele integrante. Alega que nem mesmo o inciso IX do art. .30 da Lei n° 8.212/91 c/c art 124 do CTN, ley:Ilia a sua responsabilização pelo debito já que não tern qualquer interesse comum V. A empresa André Luiz Nogueira Jr — ME recorre sustentando que a decisã recorrida não apresentou fundamentação e motivação suficiente para sua manutenção no pólo passivo da presente NFLD, representando verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa. 3 corn as empresas citadas pela fiscalizaeao, para encenar requerendo o provimento do seu recurso. O Frigorifico Frigosef por sua vez questiona também o Grupo Econômico de Fato, que a seu ver não estaria devidamente caracterizado. Sem contra- razões, me vieram os autos. É o relatório 4 Processo n° 17546 000918/2007-79 S2-C4T2 AcOr(1110 n.°2402-01.328 Fl 264 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente convem ponderar que as empresas que apresentaram recurso dirigido a este Colegiado no objetivaram questionar a existência da infração apurada pela autoridade fiscal, preferindo discutir unicamente a conclusão da existência do Grupo Econômico de Fato constatado nos autos. Na esteira desse ideal, vale anotar ainda que a caracterização do vergastado grupo econômico de fato já foi objeto de abordagem deste Relator, e julgado por este Conselho, por meio do RV n° 156044 e outros processos da mesma natureza, que embora se referiam ao contribuinte Tânia Pereira Lopes-ME, envolviam as mesmas empresas, e as mesmas razões de recorrer. Desta feita, como esta Câmara já se pronunciou sobre a regularidade do grupo econômico de fato, tal qual como posta nos autos, peço vênia para adotar as mesmas razões de decidir do citado Recurso Voluntário 156044, que restou vazado no seguinte sentido: Assim é que a questão trazida à ponderação deste Nobre Colegiado cinge-se exclusivamente na verificação da existência de um grupo econômico de fato, e o que já me adianto, apesar das brilhantes argumentações trazidas pelas Recorrentes, me parece realmente existir, Com efeito, o grupo econômico encontrado pela autoridade fiscal responsável pelo presente lançamento não é exatamente aquele citado nas peças recursais, que tein em vista algo forniahnente montado, com participações acionárias e documentos que o externani. Ao contrário daquele, aqui trata-se de uma "união" in concreto de várias empresas visando a atuação conjunta no mercado, atuando de forma conglomerada, sendo impossível disfargar a existência de um interesse comum inerente a essa atuação conjunta, e que acaba por vincular urnas as outras A questão da responsabilidade solidária de empresas que integram um grupo econômico de fato, já foi por diversas vezes abordada por este Colegiado, de forma que pego Vénia a Ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, para trazer-lhe trecho do seu voto nos RV n° 156242, 156210 e 159619, cujo caráter elucidativo não merece ser ignorado: "No que tange a caracterização de grupo econômico, entendo necessário tecer algumas considerações A auditoria fiscal entendeu por caracterizar a existência de grupo econômico de fato entre a recorrente e demais empresas ,91 5 por/oiça do disposto no art 30, inciso IX da Lei n'8,212/1991, abaixo transcrito Lei 8 212/1991 "Art, 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importáncias devidas à Seguridade Social obedecem ós seguintes normas: .) IX - as empresas que integram grupo económico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" A legislação é clara ao afirmar que são solidariamente responsáveis, as empresas integrantes de grupos econômicos de qualquer natureza, ou seja, grupos de/ato e de direito. A respeito do assunto, a Instrução Normativa SRP n" 03/2005 estabelece o seguinte: Art. 748, Caracteriza-se grupo económico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma ricks, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade económica. Cumpre dizer que o disposto na normativa está consoante ao entendimento existente na doutrina. Além da Lei n" 8.212/1991, o sistema jurídico brasileiro trata dos grupos empresariais em outros diplomas legais, dentre eles: A consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-lei 5.452/1943) que, em seu art. 2.' § 2.", estabelece, para efeitos da te/ação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que "estiverem sob a direção, controle ou administragdo de outra, constituindo grupo industrial, conzocial ou de qualquer outra atividade econômica"; A Lei 8:884/1994, que dispõe sobre a prevenção e a repressão cis infrações' contra a oi item econômica, em seu art 17, prevê a responsabilidade solidciz ia de "empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações da ordain econômica". o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8,078/1990) que, em seu art 28, prevê responsabilidade subsidiária para as "sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas"; No entanto, o que vem a ser considerado grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei n" 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anónimas. Na doutrina, é pacifico o entendimento de que a legislação brasileira adota o sistema dual para disciplinar os grupos de sociedades, considerando os grupos de fato e de direito. A sistemática da Lei das Sit consiste em prever regras próprias para as sociedades coligadas, controladas e controladoras, estas dispostas no seu Capitulo XX, que é o que a doutrina considera conto sociedades formadoras de grupos de fato, Já no Capitulo há disciplina especifica dos grupos constituídos mediante convenção grupal, ou seja, os grupos de direito, 6 Processo n° 17546 000918/2007-79 S2-C4T2 Acárdillo n D 2402-01328 Fl 265 O entendimento acima pode ser corroborado nos dizeres de Fábio Konder Comparato, abaixo transcritos. "Trata-se da distinção, sob certo aspecto radical, entre grupos de fato e grupos de direito. A lei, na verdade, não contém essas expressões, de origem doutrinária. Mas elas parecem muito sugestivas e apropriadas para a compreensão do sistema legal Vejamos agora, mais de perto, a regulação de cada um desses tipos de grupos, principiando pelos de fato. 11 — Disciplina dos Grupos de Fato Pressuposto de aplicação normativa; Antes de examinarmos as regras especificas de disciplina dos grupos de fato, importa fixar o pressuposto de aplicação de tais normas. Com efeito, se a lei não fala aqui em grupos, qual o critério para o reconhecimento das hipóteses de incidência normativa? Esse critério é dado pelas noçães de controle e de coligação. O primeiro é definido no art, .243, § .2", quando considera "controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que Ike assegurem, de modo permanente, preponderrincia nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores". ( ,) No que tange à coligação, a lei a reconhece quando uma sociedade participa cio capital de outra com dez por cento ou mais, sem controlá-la (art 243, .sç 1"). Esse minim() percentual já constava da legislação bancária como denotando uni interesse .societário importante (Lei 4,.505, de 31,12,64, art. 34)" I 0 entendimento de que a Lei das S/A dispõe em seu Capitulo XX. a respeito do que considera-se grupos económicos delbto pode ser extraído do trecho de artigo de autoria de Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto,' "A legislação brasileira dos grupos, como é sabido, adotou o modelo contratual, O art 265, da lei n" 6.404/76, dispõe que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedade, mediante convenção.(.. ) Não descuida nossa lei, entretanto, dos grupos de fato, vale dizer, da existência na realidade . fálica de um conjunto de sociedades articuladas sob uma direção unitária. A Lei 6 404/76, trata da matéria no Capitulo .n; dedicado cis sociedades coligadas, controladoras e controladas, mantendo-se fiel ao modelo contratual, na medida em que disciplina o comportamento dos administradores nas relações entre a sociedade controladora e suas coligadas e controladas, hem Os Grupos Societários na Nova Lei das Sociedades por Ações Fábio Konder Comparato - Revista Direito Mercantil Industrial Econômico e Financeito n° 23 - 1976 - Editora Revista dos Tribunals 7 como agrava a responsabilidade daqueles e ainda submete sociedade de comando ao direito comum das sociedades," 2 No mesmo sentido, cito Jorge Lobo, Modesto Carvalhosa e Arnaldo Wald. "A classificação mais comum distingue os gi upos de direito dos grupos de fato, consoante haja ou não ski° celebrada uma convenção para disciplinar as relações entre a sociedade conholadora e suas controladas Enfie nós, em que a dicotomia é nitida, os grupos de sociedades de fato são regulados no capitulo XX (ails, 243 a 264 da Leis de SÃ) e os grupos de sociedades de direito no capitulo XXI (arts, 265 a 277)." 3 "Na captação desses fenômenos concentracionais, nossa lei reconhece a existência de ulna relação horizontal entre sociedades coligadas e vertical elate controladoias e controladas, implicitamente reconhecendo que, no sistema vertical, o commie gera/mente ocorre euravés de holdings, que, por sua vez, controlam outras holdings, que controlam as sociedades operacionais. Dessa forma, conforme a lei, no regime vertical há sociedade controladora e no horizontal ado existe esse predicado. Aqui há a coligada investidora e coligada investida Estabelece-se, assim, um regime de coordenação entre as sociedades coligadas e de comando entre a controladora e as controladas. Essas unidades formam um grupo econômico, não convencional, com efeitos jurídicos decorrentes do entrelaçamento das patrimônios dessas mesmas sociedades. Formam, assim, tuna entidade económica de relevância jurídica, Diferentemente do grupo de sociedades-, regido pelos arts. 265 a 279, que constitui tuna entidade jurídica. A difei ença fundamental enfie uma e outra forma de concentração á que, no Capitulo XX, ora comentado, as sociedades envolvidas ado estão sujeitas a convenção, diferentemente das regidas pelo Capitulo XXI, que se vinculami convencionahnente, Assim, este capitulo trata dos chamados grupos de fato ou grupos ado convencionais, ao passo que o capitulo seguinte disciplina os chamados grupos de direito ou grupos convencionais " 4 "1.3 Regime jurídico dos' grupos .societários de fato No Brasil, a Lei a" 6.404/76 — Lei das Sociedades por Ações — se atribui o mérito de suprir a lacuna legislativa societária na disciplina dos grupos- de sociedades. Adotando a diretriz goal da lei gem mônica, a legislação pátria diversifica o regramento dos chamados grupos societários de ,fato, da subsidiciria integral e dos grupos de sociedades'. Vet ificamos, no entanto, já antes da edição c/a lei societária, a existência de algumas disposições legais sabre controladas e coligadas, que surgii am inicia/mente no direito trabalhista, na legislação sobre repressão aos abusos do poder econômico, no direito tributário e em seguida, de modo mais preciso, na legislação bancária. 2 Anotações sobre os Grupos de Sociedades - Edmur de Andrade Nunes Pereira Neto - Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - 0 82 - abrilljunhoil 991 - Ed. Revista dos Tribunais 3 Direito dos Grupos de Sociedades - forge Lobo - Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro - Vol 107 -1997- Malliciros Editores 4 Comenthios a Lei das Sociedades Anônimas - Modesto Cal valliosa 4 0 Volume - Tomo II - 2° EdiçIto - 2003 - Editora Saraiva (pag 7 e 8) Processo IV' 17546 000918/2007-79 S2-C4T2 AL-Ora° n.° 2402-01328 FL 266 Coin sua sensibilidade para os /atos e um certo desprezo pelos mitos jurídicos, a Consolidação das Leis do Trabalho certamente, o primeiro diploma brasileiro a estabelecer a co- responsabilidade da holding e da empresa subsidiária no tocante aos ônus trabalhista y, referindo-se expressamente aos grupos industriais, comerciais e outros (art .2" ,sç 2", da CLT) O Capitulo da lei das Sociedades por Ações trata das empresas que, embora mantendo entre si vinculas societários, não se organizaram sob a forma de grupo, através de uma convenção eyed:flea, e que, assim sendo, obedecem, em te ye, aos princípios aplicáveis as sociedades isoladas, com as restrições e derrogações comidas no mencionado capitulo. Conforme sintetiza Bulhões Pedreira: "a vinculação de duns ou mais sociedades por relações de participação dá origem a uma estrutura de sociedades, e quando essa estrutura é hierarquizada (ou seja, uma sociedade tem o poder de controlar as outras), é designada "grupo de sociedades", que pode ser de/ato (baseado apenas nas relações de participação societária e de controle) ou de direito (se, além disso, é regulado por uma convenção de grupo acordada entre as sociedades.). A participação .societária pode operar-se através da coligação e do controle, que se diferenciam, segundo a doutrina dominante, pela existência, na primeira, de unia relação horizontal entre as sociedades, sem vínculos de sujeição de tona a outra, enquanto na segunda, a relação entre elas se faz verticahnente, sujeitando- se ulna das sociedades ao poder de dominação de outra. Tonto num caso como noutro é inegável a interdependência entre as sociedades que se agrupam." Diante dos entendimentos apresentados, resta evidente que, a Lei das Sociedades por Ações considera que os grupos de empresas podem ser de falo e de direito. Em estudo denominado "Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei 6.404/1976", Viviane Muller Prado, Professora da Escola de Direito de Sao Paulo da Fundação Getúlio Vargas, apresenta importantes informações para o entendimento da questão. 6 Tal qual os demais doutrinadores citados, a professora concorda que Lei 6.404/1976 quando disciplinou os grupos societários, adotou o modelo dual, no qual os grupos podem ser de direito ou de fato. Quanta trata do modelo dual, onde são considerados grupos de ,fato e de direito, entende que o que impede que seja considerado em sua totalidade no estudo é o fato da quase inexistência de grupos de direito entre os agrupomentos empresariais brasileiros, conforme se Were do trecho abaixo: 5 Caracterização do Grupo Econômico de Fato e suas Consequências quanto à Remuneração dos Dirigentes de suas Diversas Sociedades Componentes - Arnold Wald - Revista de Direito Bancário c do Mercado de Capitais - Ano 7 -julho/setembro 2004 - Editora Revista dos Tribunais 6 Grupos Societários: Análise do Modelo da Lei if 6,40411976 - Viviane Muller Prado Revista Direito GV, 2, vol 1, pag 5-28 - Junho/Dezetribro 2005 9 "Hó, entretanto, um • fato que impede que este estudo continue considerando o modelo dual na sua totalidade: os grupos empresariais brasileiros não se organizam como grupos contratuais Conforme informação de Fábio Kander Comparato, tem-se conhecimento do tegistro de menos de 30 grupos de direito no Departamento Nacional de Registe-o de EMpresas. Modesto Carvalhosa exemplo das seguintes empresas que toilworn se constituir na forma de grupo, mas não lei/warn adiante a reestruturação para tanto, continuando na roupagem de grupos de fato Grupos Real, Grupo Cindumel, Grupo Rouge, - e Grupo Pão de Açúcar (Cal-valiosa, 2003a, p. 311). A não- utilização do instrumento para a formacdo de grupos de direito não significa que inexistent grupos societários no Brasil. Muito pelo Conti -aria As grandes empresas brasileiras organizam-se na forma papal, mas- a partir do poder de controle societário. A utilização da estrutura grupal para a organização das grandes empresas brasileiras fica evidenciada no periódico Valor Grandes Grupos de 2004. Este anuário demonstra que as 200 maiores empresas cam atuação no Pais, nos vários segmentos de mercado, m cado organizam-se estr uturas complexas plurissocietórias. Saindo da Lei das Sociedades por Ações para o Código Civil de 2002, também encontra-se tratamento próprio das sociedades coligadas no Capitulo Subtítulo If do Livro nomeadamente nos arts. 1.097 a 1.101. O Código Civil, todavia, traz apenas uma descrição das situações de ligações antra sociedades- e não especifica disciplina diferenciada para participação de sociedade no capital de outra." Diante das- argumentações apresentadas é possível conduit que as empresas coligadas, controladoras e controladas nos termos estabelecidos no artigo 243, _§'§ e 3" da Lei n" 6.404/1976 formam grupos econômicos de . fato e como tal, são solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciórias, conforme estabelece o inciso IX do art. 30, da Lei n° 8.212/1991. "Art.243 - O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1" - São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) au mais, do capital da outra, sem controló- § 2" - Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderfincia nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores." meu ver, a situação descrita no dispositivo acima é suficiente para concluir a respeito da existência de grupo econômico e, conseqiiente, solidariedade. Fora da situação prevista em lei em que empresas coligadas, controladas e conte oladoras formam grupos económicos de fato, estes também podem ser caracterizados, tendo por base o exercício do controle, o qual pode apresentar-se de forma simulada, como, por exemplo, no caso de empresasi, 1 0 Processo no 1 7546 000918/2007-79 S2-C4T2 AcOrd5o n° 2402-01.328 Fl 267 aparentemente sem nenhuma interligação, .forma/mente pertencentes a pessoas. que efetivamente não detém poder de controle algum (laranjas), mas que são -aritsinistradas por pessoas que, embora não constem do contrato social, revelam-se os verdadeiros donos do negócio Na esteira do julgado acima transcrito, nítido ressoa que a jurisprudéncia desta Corte tem sido .flume no sentido de que demonstrada 11111a união entre empresas, controladas e ,..— administradas conjunta e unisariamente, de forma que confunde- se numa me.sma pessoa a administração e o controle interno e a própria atuação de mercado, o Grupo Econômico existirá independente de estar formalizado em documentos próprios. No caso dos autos, não é dificil notar a existência de uma administração comum, já que a mesma pessoa que assina documentos infernos de uma empresa (Sr. André Luiz), proprietário de outra (André Luis Nogueira ME). Por outro lado, verificou-se também que o Frigorifico Campos de São José arcava com re.scisõe.s contratuais da empresa aqui Notificada, e ainda toda a aquisição de Gado Bovino era exclusivamente realizada por ele, usando-se ainda um mesmo 110111e de fantasia (Distribuidora Mantiqueira II), tudo isso sob a supervisão e administração do Sr. André Luiz, que como constatado pelo autor do lançamento, era quem sempre estava presente nos empreendimentos fiscalizados. óbvio que tais elementos são típicas de uma relação onde interesses comuns se convergent de tal modo que nos leva a acreditar que um Grupo Econômico existe de/ato entre aquelas empresas, e esse interesse que todas demonstradamente nutrem entre si, e a forma integrada que coexistem, traz sim a possibilidade (poder/deveu) de aplicação do art. 30, IX da Lei 12" 8.212/91, tornando todas responsáveis pelos débitos tributário.s- apurados em qualquer ulna delas. Desse modo é que me parece indiscutível que todas as empresa mencionadas pela .fiscalização, devem sim responder pelo presente crédito tributário constituído, uma vez que compondo um Grupo Econômico, a responsabilidade solidária atinge a todos que a ele integra Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. como voto. Sala das Sessfi s, em 22 de outubro de 2010 (j/ - t RO(C OAJE LELLIS PINTO —Relator II Quarta Camara da Segunda Seção 13t 4TV4srqtrD .ekr, n era — 710 !'' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO scs - Q. 01 BLOCO "J" ED. ALVORADA— 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASILIA (DE) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 17546.000918/2007-79 INTERESSADO: FRIGORÍFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA E OUTROS TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2402-01.328 de folhas / Encaminhem-se os autos a Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 17460.000433/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a .31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 17.3,I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.128
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:04:55Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:04:55Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2cacbd97-4351-4ab0-b8ec-1eb01332d790; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:04:55Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:04:55Z; created: 2011-01-07T11:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:04:55Z | Conteúdo => S2-C412 Fl 173 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000433/2007-25 Recurso n" 170.454 Voluntário Acórdão re 2402-01.128 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BSVP BAURUENSE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a .31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 17.3, 1, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar (S/11 provimento ao recurso, nos termos do vo o atora,Uatora, RCELO VEIRA,/yrARCELO-orivEIRA 'Presidente 2 2‘e.-)&( ARIA BAN IRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n" 17460000433/2007-25 Acórdão n " 2402-01.128 S2-C4T2 Ff 174 Relatório Trata-se de infração ao disposto no art. 32, inciso I da Lei n° 8212/1991 c/c art. 225, inciso 1 e § 9" do Decreto IV 1048/1999, que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl, 10), durante todo o período (01/1996 a 12/1998) a empresa deixou de constar em sua folha de pagamento algumas rubricas constantes dos recibos de pagamento de salários, ou seja, deixou de constar na folha de pagamento o total das remunerações pagas ou creditadas aos seus segurados empregados, omitindo rubricas, tais como "Horas Extras 50%", "Horas Extras / Alimentação t' e "Reflexos D.S.R. HE-," as quais foram verificadas em recibos de pagamentos. A autuada apresentou defesa (fls. 98/11.3), após a qual, a autuação foi julgada procedente pelo Acórdão n" 04-1.3.957 (fls. 139/146) da 3a Turma da DRJ/Campo Grande (MS), Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 15.2/167) alegando, dentre outros argumentos, que ocorrera a decadência do direito de lançar. É o relatório.. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. I03-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004.. in verbis: "Art., 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá «frito line:diante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e numicipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fim-ma estabelecida em lei. (g.n.) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade da art 45 da Lei if 8.212/1991., O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.- 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efèneado. Parágrafb único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: 4 Processo rf 17460000433/2007-25 S2-C4 T2 Acórdão o" 2402-01,128 Fl 175 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao ,sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública ,se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por . homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N° 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nas termos do art 173, 1, do CTN Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se totalmente decaído sob qualquer fundamento, uma vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/08/2006, para uma infração ocorrida no período de 01/1996 a 12/1998. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO,, face a decadência verificada, É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 (é46"G.-rf-a, MARIA BAN IRA - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r* -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 17460.000433/2007-25 Recurso rf": 170454 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.128 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 \ÇáSàk_ MARIA MADALENA SILV Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11330.001108/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURAÇÃO I - Estando o AI de acordo com as regras formais e materiais que lhe são pertinentes, não há que se falar em nulidade do lançamento; II - Configura-se infração ao dever tributário formal previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, a não apresentação relacionados a contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados em TIAD. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado,p por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURAÇÃO I - Estando o AI de acordo com as regras formais e materiais que lhe são pertinentes, não há que se falar em nulidade do lançamento; II - Configura-se infração ao dever tributário formal previsto no art. 33, § 2º da Lei nº 8.212/91, a não apresentação relacionados a contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados em TIAD. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,p por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001108/2007-89 Acórdão n.º 2402-01.368 S2-C4T2 Fl. 114 2 Rogério de Lellis Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001108/2007-89 Acórdão n.º 2402-01.368 S2-C4T2 Fl. 115 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VIDROPLAST LTDA contra decisão exarada pela douta 12ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente o presentes auto-de-infração, lavrado em razão da autuada ter deixado de apresentado a fiscalização da então SRP as GPS de 06/99 e 09/99 a 12/00, 08/2001 a 08/2002, 10/2002, 12/2002 a 07/2003 e 06/2005 e também os resumos das folhas de pagamento de 11 e 12/99, 03/2003 e 12/2004. A empresa recorre alegando em preliminar que a autuação seria nula, tendo em vista que não haveria descrição minuciosa das supostas infrações, sendo ainda que o valor da autuação tivesse sido multiplicado por 10 sem qualquer justificativa. Coloca que em nenhum momento a fiscalização teria solicitado à documentação que diz ter sido omitida, e que toda solicitação de documentos foi observa por ela, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001108/2007-89 Acórdão n.º 2402-01.368 S2-C4T2 Fl. 116 4 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de auto-de-infração lavrado em razão da empresa sob auditoria fiscal não ter apresentado a fiscalização os documentos informados no relatório da autuação, o que constitui infração ao disposto no art. 33 § 2º da Lei nº 8.212/91. A empresa sustenta inicialmente que o auto-de-infração seria nulo, posto não constar a descrição detalhada da autuação e do valor da multa lhe imposta onde, contudo, não posso lhe conferir razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, estando devidamente motivado e com sua origem e seus fundamentos legais satisfatoriamente demonstrados. O relatório da infração de fls. 8, pormenoriza a situação que motivou a autuação (qual seja: a não apresentação dos documentos ali indicados), não sendo omisso em nenhum ponto, justificando a exigência das GFIPS e dos resumos de folhas de pagamento em razão da realização de auditoria seletiva, visando apenas análise de folhas, GFIP e GPS. Sem embargos, não se pode questionar a lisura do instrumento de autuação, que encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, permitindo ao contribuinte a ampla noção dos seus motivos e justificativas, não havendo nulidade alguma ser proclamada, de forma que rejeito essa preliminar, e toda as demais alegações voltas para questionar a validade do presente AI. Quanto ao valor da autuação não creio que tenha havido a multiplicação que reclama o Recorrente, já que a gradação da multa foi feita de acordo com os critérios legais, sendo o valor da presente penalidade, o mínimo estipulado pela legislação para infrações da presente natureza. No mérito, o contribuinte sustenta que a fiscalização não teria solicitado os documentos que motivaram o auto-de-infração, onde mais uma vez não há como lhe dar razão. Fl. 147DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.001108/2007-89 Acórdão n.º 2402-01.368 S2-C4T2 Fl. 117 5 Com efeito, consta as fls. 16 dos autos, a entrega ao contribuinte, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD, o qual por sua vez especifica os documentos que devem ser apresentados, dentre eles as omitidas GFIPS e folha de pagamento, ou seja, de fato houve solicitação de apresentação da documentação, solicitação não atendida pela empresa, justificando assim a autuação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. Rogério de Lellis Pinto Fl. 148DF CARF MF Emitido em 16/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ROGERIO DE LELLIS PINTO, 11/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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