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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9317587 #
Numero do processo: 10925.002195/2009-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte e fretes de insumos entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-012.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PERDA DE OBJETO. Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte e fretes de insumos entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 95 /2 00 9- 09 Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.888, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, acatou a preliminar de erro material e rejeitou a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa;  Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos;  Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição;  Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte;  Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Direito de crédito sobre as despesas com frete de insumos entre estabelecimentos. Em despacho às fls. 1820 a 1831, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão apenas das seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito das despesas com embalagem para transporte; (iii) Direito de crédito na aquisição de material de reposição; (iv) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes e (v) Direito de crédito sobre as despesas com frete no transporte de insumos. Contrariado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando vício no acórdão de recurso voluntário quanto à aquisição dos outros produtos utilizados como insumo e ao direito de crédito sobre os serviços de fretes classificados como “Consignação” e “Remessa Armazenagem”. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não determinaram a aplicação subsidiária da legislação do IPI para delimitar o que se considera insumo e, consequentemente, autorizar a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e Cofins;  Quanto:  Às partes e peças de reposição: (i) o colegiado a quo constatou a utilização das peças de reposição em máquinas utilizadas no processo produtivo; (ii) não foi aventado pelo fisco na glosa a alegação de que tais valores deveriam ser computados no ativo imobilizado; tanto é assim, que o colegiado não aceitou essa inovação;  Aos combustíveis e lubrificantes, foi confirmado a utilização em equipamentos do setor produtivo;  Ao material de embalagem, o valor da embalagem se agrega ao produto;  Aos serviços de transporte, os fretes entre os postos de coleta (PC-PC) e entre os postos de coleta e os estabelecimentos industriais (PC), de remessa e retorno de análise e remessa e retorno de conserto são passíveis de creditamento, por se tratar de serviços empregados no processo produtivo. Em despacho às fls. 1863 a 1866, os embargos de declaração foram admitidos. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre ÁCIDO SULFURICO D1.825, ÁLCOOL ABSOLUTO 99 GL, ÁLCOOL ETILICO ABSOLUTO 99 GL, DELVOTESTSP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI, ÁLCOOL ETILICO HIDRATADO 96%, HIPOCLORITO DE SODIO (CLORO) 12% USO E, PRODUTO P/ TORRE E CALDEIRA, PRODUTOS P/CALDEIRAS, PRODUTOS PARA CALDEIRA e fretes de retorno de armazenagem. Foi consignada a seguinte ementa: “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” Novos embargos foram apresentados pelo conselheiro Paulo Guilherme Deroulede; e, em despacho às fls. 1878 a 1880, os embargos foram acolhidos para sanar erro material no voto vencido em relação aos fretes de consignação. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos inominados para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes intitulados “consignação”. Foi consensada a seguinte ementa: “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo-se com as seguintes matérias:  Adoção do conceito de insumo diverso do decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, inobservados os critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para desenvolvimento da economia desempenhada pelo contribuinte;  Restrição do crédito sobre despesas com determinados tipos de frete – fretes decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial; mas, em despacho ás fls. 1952 a 1965, foi negado seguimento. Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Agravo foi interposto pelo sujeito passivo; e, em despacho de agravo às fls. 1983 a 1991, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo apenas quanto à matéria “crédito de fretes pagos para transferência de produtos acabados”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa de provimento do recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte; (v) Direito de crédito sobre as despesas com frete entre estabelecimentos para o transporte de insumos. Considerando os arestos indicados como paradigma, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe a discussão dos “créditos de fretes pagos para transferência de produtos acabados e transporte de produtos para revenda”, é de se recordar:  Acórdão recorrido: Ementa: Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 “[...] CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. [...]” Voto: “[...] Porém, relativamente às planilhas abaixo, entendo que a glosa deve ser mantida: * TRANSFERÊNCIA CD – frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/001455) localizado na cidade de Curitiba PR), TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO – frete na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA - frete na transferência de produtos agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à revenda.”  Acórdão paradigma 9303-006.218: “[...] COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.[...]” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda, como dito alhures, e, a princípio, integralmente o Recurso Especial do sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.888. Nada obstante, importante trazer que houve acórdãos supervenientes – os de embargos com efeitos infringentes – que consignaram: FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. [...] CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos.” O que forçará o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – por perda de objeto. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial da Fazenda, para melhor analisar, especificamente ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de Fl. 2019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e Fl. 2020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 2021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto Fl. 2022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 2023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas Fl. 2024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". Fl. 2025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização Fl. 2026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes e (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte. O que, por conseguinte, quanto ao item: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se aplicar o conceito definido pelo STJ, em sede de repetitivo, nos termos descritos acima; Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição, considerando ter sido atestado pelo colegiado a quo que as peças eram utilizadas no processo produtivo, é de se manter a decisão recorrida; Nota-se que o colegiado menciona Soluções de Consulta da própria autoridade fiscal nesse sentido. (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido comprovado que são utilizados em equipamentos do setor produtivo, mantenho a decisão recorrida; e (iv) Direito de crédito sobre fretes de insumos entre estabelecimento, nos termos do próprio Parecer da RFB, por ser inerente ao processo produtivo, é de se manter a decisão recorrido, reconhecendo o direito ao crédito. (v) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte, é de se trazer ser a embalagem agregada e absorvida ao produto principal; por isso, proveitoso trazer que já é entendimento desse colegiado pelo reconhecimento do r. crédito; Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, considerando decisão consignada em acórdão de embargos de forma favorável sobre a matéria suscitada, não conheço seu recurso. Ex positis, voto por:  Conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento;  Não conhecer o Recurso Especial do sujeito passivo, por perda de objeto. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.956 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002195/2009-09 Tatiana Midori Migiyama Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.724139/2017-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA PACIFICADA POR SÚMULA DESTE CARF. DESCABIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja pretensão recursal, ainda que, porventura, efetivamente identificado um eventual dissídio jurisprudencial, vai de encontro à entendimento já pacificado em Súmula deste CARF, sendo, pois, impossível o seu exame, na esteira do que dispõe o art. 67, § 12º, do anexo II, do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 PASSIVO NÃO COMPROVADO. TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO CONTÁBIL, A omissão de receita decorrente de passivo não comprovado (indicado, no feito, como passivo fictício), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, deve ser tributada no período de apuração em que houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa. Aplicação da Súmula CARF nº 144.
Numero da decisão: 9101-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “passivo fíctício”, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento integral. No mérito, por unanimidade de votos, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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MATÉRIA PACIFICADA POR SÚMULA DESTE CARF. DESCABIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja pretensão recursal, ainda que, porventura, efetivamente identificado um eventual dissídio jurisprudencial, vai de encontro à entendimento já pacificado em Súmula deste CARF, sendo, pois, impossível o seu exame, na esteira do que dispõe o art. 67, § 12º, do anexo II, do RICARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 PASSIVO NÃO COMPROVADO. TRIBUTAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO CONTÁBIL, A omissão de receita decorrente de passivo não comprovado (indicado, no feito, como passivo fictício), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.430/1996, deve ser tributada no período de apuração em que houve o registro contábil da obrigação que lhe deu causa. Aplicação da Súmula CARF nº 144. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “passivo fíctício”, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa que votou pelo conhecimento integral. No mérito, por unanimidade de votos, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 39 /2 01 7- 13 Fl. 1439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Cuida o feito de Recurso Especial de Divergência interposto por Sistema de Ensino Energia Ltda. em face do acórdão de nº 1401-003.277, proferido em 20 de março de 2009 e cuja ementa reproduzo a seguir: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe ao contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo. Do contrário, aplica-se a presunção legal da ocorrência de omissão de receitas, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. No mérito, tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Em síntese, a recorrente foi autuada ante a constatação de três infrações tributárias, descritas pela D. Fiscalização como omissões de receitas decorrentes i) de falta de contabilização de importâncias atinentes à mensalidades escolares; ii) depósitos bancários de origem nebulosa e; iii) passivo fictício. O período lançado abarcou o ano-calendário de 2014. A primeira omissão direta, acima apontada, teria sido reconhecida pela própria insurgente, ainda no curso do procedimento investigativo. Já em relação à situação regrada pelo art. 42 da Lei 9.430/96, a D. Auditoria dá conta de que a empresa teria registrado valores constantes de suas contas bancárias como “operações de mútuo” quanto as quais, a despeito de escorreitamente intimada, não apresentou elementos que sequer atestassem a existência de tais empréstimos (tomados de terceiros). Fl. 1440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Por fim, em no que toca a infração atinente à manutenção de passivo fictício em sua contabilidade, também em conta de mútuos, cuja própria exigibilidade não foi demonstrada pelo sujeito passivo. Para a tipificação das hipóteses infracionárias acima, foram consideradas inconsistências relevantes, especialmente na escrita da empresa, dando-se conta de que, no período examinado, a despeito de ter informado em DIPJ uma receita bruta de pouco mais de R$ 2.842 mil, verificou-se, por meio da DIMOB, o “ingresso financeiro” de cerca de R$ 15 milhões. Demais disso, atestou-se o pagamento de despesas corretes de aproximadamente R$ 11 milhões, para o que, as receitas informadas, seriam inadvertidamente insuficientes (revelando, assim, indícios de omissão de receita). Instada a explicar as preditas inconsistências, a própria autuada confessou a percepção de receitas oriundas de mensalidades escolares no valor de R$ 8.148 mil, culminando, assim, e de plano, com a lavratura do auto de infração relativo à primeira infração alhures apontada. Outrossim, e como já alertado, constatou-se a existência de quantias relevantes mantidas em contas bancárias de titularidade da contribuinte, as quais teriam sido registradas à débito de contas contábeis “bancos”, com contrapartida em conta pertencente ao grupo “passivo exigível a longo prazo”. A D. Autoridade Fiscal atestou, neste ponto, que os valores escriturados em conta “bancos” também constavam de extratos bancários trazidos aos autos e para os quais a empresa não teria logrado a origem dos respectivos recursos. Afirmou, mais, que intimou a empresa a comprovar, por documentação hábil, se, dentre os valores indicados nos aludidos extratos e contas contábeis, estariam incluídas as parcelas confessadas, concernentes à receita de mensalidades, inicialmente não ofertadas à tributação e que teriam dado causa à primeira infração. E sobre esta intimação, ainda que a contribuinte tenha sustentado que, de fato, as preditas receitas estariam compreendidas nos valores extraídos da citada conta bancária, não teria trazido qualquer documento para comprovar as suas assertivas. E, dito assim, concluiu o que se segue: A autoridade fiscal concluiu não ser procedente a afirmação do contribuinte de que os valores da conta contábil MÚTUOS código 1370 Passivo Exigível a Longo Prazo, no valor de R$ 23.086.831,18, seriam referentes a receitas denunciadas espontaneamente, uma vez que o saldo da conta é aquele existente em 01/01/2014, ou seja, formado a partir de lançamentos ocorridos anteriormente ao ano de 2014. Destacou-se que os lançamentos efetuados na referida conta ao longo do ano de 2014 foram objeto de exigência de comprovação por parte do sujeito passivo, culminando com a identificação de infração de omissão de receita em razão da não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta bancária da pessoa jurídica, para os quais foram utilizadas de forma indevida a conta “Mútuos”, código 1370, em sua contabilização [...] (trecho extraído do acórdão proferido pela DRJ). Neste passo, seja porque indevidamente registrados valores em conta de passivo exigível a longo prazo (sem comprovação das próprias operações), seja porque não demonstrada a origem dos recursos encontradiços em contas bancárias, cravou-se a ocorrência das duas outras infrações (depósitos bancários de origem desconhecida e manutenção, em conta contábil, de passivo inexistente – fictício). Fl. 1441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Interessada opôs a sua impugnação que foi prontamente rechaçada pela Delegacia da Receita de Julgamentos de Florianópolis – DRJ/SC -, cuja decisão, por sua vez, foi integralmente mantida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Primeira Sessão de Julgamentos, por meio do acórdão ora recorrido. Cientificada do julgamento intentado pela Turma a quo em 30/09/2019 (e-fl. 1.262), a interessada interpôs, em 14/10/2019 (e-fl. 1.263), o seu Recurso Especial, sustentando haver dissídio jurisprudencial quanto a três matérias, a saber: a) a impossibilidade de se promover o lançamento com base nos preceitos do art. 42 da Lei 9.430/96 concomitantemente à exigência atinente à omissão direta de receitas (mensalidades escolares não escrituradas), trazendo, como paradigma, o acórdão de nº 1801-000.420, de 2010; b) ilegalidade da imposição tributária lastreada nos preceitos do, já por vezes referido, art. 42 da Lei 9.430/96, com base, exclusivamente, em extratos bancários (sem comprovação do consumo da renda), apontado como decisões divergentes aquelas estampadas nos acórdãos de n os 101-93.956, de 2002, e 103-18.704, de 1997; c) Impossibilidade de se efetuar o lançamento por omissão de receitas decorrentes de passivo fictício formado a partir de valores que compuseram o respectivo saldo da conta contábil, oriundos de períodos de apuração anteriores ao efetivamente investigado (por violação ao princípio da competência), invocado, como acórdãos a serem comparados os de n os 1402- 002.292, de 2016, e 107-08.732, de 2006. A D. Presidência da 4ª Câmara desta 1ª Sessão admitiu parcialmente o recurso, reconhecendo haver divergência jurisprudencial apenas quanto as matérias descritas nos itens “b” (este, apenas quanto ao primeiro acórdão paradigma - 101-93.956) e “c”, acima. Contra esta decisão, foi interposto recurso de agravo que, todavia, foi improvido pela D. Presidência deste CARF. À e-fls. 1.427/1.435, a D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou as suas contrarrazões, por meio das quais, sem se reportar à admissibilidade do apelo, premeu pela manutenção do acórdão recorrido. Este é o relatório. Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. I.1 Requisitos extrínsecos e objetivo. Como se viu do relatório que precede este voto, o contribuinte teve ciência do acórdão recorrido em 30/09/2019, tendo, lado outro, interposto o seu apelo em 14/10/2019, restando, assim, patente a sua tempestividade. Outrossim, os recursos apontaram com exatidão os dispositivos sobre o que repousaram as divergência apontadas, tendo, noutro giro, realizado, de forma satisfatória, ao menos do ponto de vista forma, a demonstração analítica do dissídio acusado, atendendo-se, assim, aos pressupostos contidos nos §§ 1º, 6º e 8º do art. 67 do RICARF. Por fim, até a data da interposição do recursos em exame, nenhum dos paradigmas indicados teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo aludido art. 67, § 15. Quanto a tais pressupostos, o recurso seria admissível. Todavia, e especificamente quanto a matéria declinada em “b”, do relatório acima, qual seja, “ilegalidade da imposição tributária lastreada nos preceitos do, já por vezes referido, art. 42 da Lei 9.430/96, com base, exclusivamente, em extratos bancários”, entendo caber, aqui, o óbice tratado pelo § 3º do precitado art. 67 do anexo II do RICARF. De fato, vejam, nas razões recursais, que o fundamento que norteia a pretensão da insurgente está calcado na premissa de que, no caso da infração exame (depósito bancário de origem desconhecida) seriam premente, no seu modo de ver, a comprovação do consumo da renda a fim de legitimar a presunção encartada no texto legal. Confira-se: Deveras, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. É preciso, com isso, a demonstração cabal por parte do Fisco de que os depósitos apurados no movimento bancário têm origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda (grifos no original). Ora, esta questão se encontra, há muito, superada pela Jurisprudência deste Conselho, tendo sido editada a Súmula 26, cujo verbete, inclusive vinculante, assim assentou: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1443DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 É verdade que a Recorrente não se utiliza da expressão “comprovar o consumo de renda”. Mas, notem, que, em verdade, esta Súmula se volta para a correta compreensão da própria presunção encartada no art. 42 da aludida Lei 9.430, de sorte a firmar o entendimento de que, identificada a existência de depósitos bancários cuja origem é nebulosa, inverte-se o ônus da prova e se impõe, aos contribuintes, o dever de demonstrar a respectiva origem e a natureza. Destaque-se os precedentes utilizados para justificar a edição da predita Súmula são assentes ao afirmar que à Autoridade Fiscal descabe se socorrer de quaisquer outros elementos, inclusive para demonstrar a existência de sinais de riqueza, a fim de atestar a materialização da presunção legal em exame. Neste sentido, confira-se o acórdão de nº 106- 17.093, de 08/10/2008, cuja ementa é, por si só, esclarecedora: IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Em suma: a pretensão recursal, ainda que, porventura, efetivamente identificado um eventual dissídio jurisprudencial, vai de encontro à entendimento já pacificado em Súmula deste CARF, sendo, pois, impossível o seu exame. Quanto a este tema, portanto, o recurso não merece seguimento. Em relação á segunda matéria, resta-nos, agora, verificar se a alegada divergência efetivamente ocorre. I.2 Da divergência. Premissas adotadas por este Relator. O art. 67 do RICARF estabelece como requisito intrínseco do recurso especial, a efetiva ocorrência de divergência interpretativa entre decisões de turmas deste Órgão Colegiado acerca da “legislação tributária”. Mas, verdade seja dita, estivéssemos, de fato, diante de visões antinômicas apenas quanto ao substrato legal, a exigência de paridade circunstancial seria, a toda evidência, despicienda. Isto porque, e não se pode negar, a interpretação da prescrição pode ser feita in abstrato, objetivando, todavia, apenas, compreender o sentido das expressões ali empregadas. Todavia, o Manual de Admissibilidade do REsp é substancialmente claro ao predispor que a divergência a que a alude o predito art. 67 se estabelece quando as Turmas deste CARF, “em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária” 1 . E ao assim se propor, o recurso especial de divergência não atinge apenas a interpretação do texto legal mas, objetivamente, a própria construção da norma jurídica concreta. Isto porque o procedimento de edificação da norma se dá, precisamente, pela aplicação das prescrições normativas ao caso concreto, aplicação que, por sua vez, pressupõe o emprego das 1 Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, Orientações Gerais para Formalização de Despachos, v. 3.1. Brasília, dezembro 2018, p, 54, disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acessado em 23 de junho de 2022. Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 “conexões axiológicas que são construídas (ou, no mínimo, coerentemente intensificadas) pelo intérprete” 2 , e, ainda, a dialética jurídica (pela apresentação e contra-apresentação de argumentos técnico-jurídicos). Trazendo para esta seara, destarte, a clássica equação kelseniana, pensada para viabilizar a construção da norma, tem-se que “se A, deve ser B” 3 . Se, entretanto, um dado aplicador do direito, partindo das suas “conexões axiológicas” (preconceitos jurídicos que ele coerentemente intensifica, nas palavras de Ávila), se socorre de uma leitura própria da prescrição “A”, quando sobreposta às circunstâncias de fato, concluirá pela implementação da consequência “B” de forma distinta daquele que considera “A” sob outras preconcepções. Objetivamente, uma Turma pode considerar que se “A+”, deve ser “B”, ao passo que outro Colegiado poderá edificar a norma, que compreende um mesmo conjunto fático (ou, quando menos similar), a partir da equação clássica “se “A”, deve ser “B”. E é, precisamente aí, que se estabelece a divergência interpretativa que desafia o remédio excepcional em testilha. Daí a necessidade de: a) a construção normativa se dar sobre uma mesma prescrição (substrato) legal (ou legislativa, inclusive na acepção do art. 100 do Código Tributário Nacional); b) o exercício silogístico se implementar quanto a circunstâncias fáticas iguais ou, quando menos, similares, ou, de outra sorte, estaremos potencialmente, tratando de uma mesma prescrição normativa e cuja consequência se implementa de forma distinta, apenas, por conta da aludida dissimilitude fática; c) as turmas responsáveis pela prolação da decisão que positiva a norma serem distintas, dado que, em sendo o mesmo colegiado, não se poderá considerar que estes aplicadores colijam “conexões axiológicas” distintas (ao menos em tese). Em razão da premissa descrita em “a”, os interessados devem deixar claro qual a prescrição legislativa está sendo examinada; porque só há interpretação antinômica em relação a um mesmo antecedente e consequente abstratamente previsto na lei. Daí porque, inclusive, não se estabelecer a divergência em relação a decisões que se debruçam acerca de preceitos legislativos que, não obstante tratarem de uma mesma matéria, sejam, cronologicamente, distintos (os próprios contextos destas regras não serão os mesmos e o exercício silogístico subsequente, necessariamente, se implementará de forma distinta – paradigmas anacrônicos, como descrito pelo Manual de Admissibilidade 4 ). 2 ÁVILA, Humberto. Toeria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 65. 3 Lembrando, aqui, que para Kelsen, esta equação ainda depende do ato do aplicador da lei, não se concretizando automaticamente pela simplesmente implementação do fato hipotético "A" (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, versão condensada pelo próprio Autor. 4ª ed., tradução de J. Cretellajr. e Agnes Cretella, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 47. 4 Op. cit. p. 57. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Outrossim, e ainda no que tange ao fundamento tratado em “a”, supra, a proposição normativa tem que ter sido objeto de decisão, ainda que implícita, pelos acórdãos a serem comparados. Sem o seu prequestionamento, não há positivação da norma e, ato contínuo, não há, propriamente, matéria a ser comparada. Noutro giro, o pressuposto declinado em “b” impõe a identidade fática e afasta a possiblidade de se estabelecer a divergência quando a questão torna relevante a prova produzida ou não produzida (os fatos devem estar postos, já que a equação Kelseniana, sempre, será diferente para cada conjunto fático-probatório, independentemente da leitura que se faça acerca das prescrições normativas). Aliás, este mesmo entendimento se encontra divisável no Manual de Exame de Admissibilidade, citado alhures. Veja-se: Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. E, por fim, só se estabelece divergência quando a norma é edificada por aplicadores distintos. Esclareço, por oportuno, que as premissas agora postas são próprias deste Relator e não representam, necessariamente, o entendimento do Colegiado acerca deste pressuposto de cabimento. Se prestam, valem a insistência, apenas para nortear o exame a ser realizado por este Conselheiro, não vinculando, em absoluto, os demais membros deste Colegiado que, por certo, adotam, ou adotarão, outros critérios que não, e necessariamente, os até aqui expostos. Assentadas, assim, as premissas a serem assumidas por este Relator, e somente por ele, passo ao exame do cabimento do apelo ora analisado. I.2.1 Da segunda matéria admitida – passivo fictício. Como esclareci no relato erigido acima, todo o problema se deu a partir da constatação, pela D. Auditoria Fiscal, de que a empresa, sem prover explicações, registrou quantias significativas em conta contábil passiva, destinada ao lançamento de passivos exigíveis a longo prazo – mútuos cuja a própria operação não foi demonstrada pela Contribuinte. E como os recursos aí tratados seriam, outrossim, decorrentes de importâncias depositadas em Banco no qual a insurgente mantinha conta corrente, a D. Fiscalização acusou: a) de um lado, a omissão de receitas ante a identificação de valores depositados em conta bancária, sem comprovação de origem; b) a manutenção de passivo fictício (em verdade, não comprovado), isto é, de obrigações futuras sem lastro documental e que afetariam, ao fim, o próprio resultado. Especificamente em relação ao segundo ponto, supra, o D. Agente Administrativo, para calcular o montante da respectiva omissão, considerou todo o valor do saldo da conta contábil anteriormente tratada, verificado no dia 01 de janeiro de 2004 – R$ 23.086.831,18. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Em sua defesa, a recorrente sustentou que a autuação estaria equivocada no ponto em exame precisamente porque o predito saldo seria composto por receitas percebidas ao longo dos anos-calendários anteriores àquele abarcado pelo lançamento. Isto fundamentaria, em certa medida, o pedido de cancelamento integral da autuação, seja porque a empresa não teria sido intimada para trazer elementos relativos às receitas auferidas nos anos anteriores, seja porque, por força do princípio da competência, semelhante exigência não poderia repousar sobre manifestações de riquezas cuja materialização teria se dado em outro período de apuração. Sobre o tema, o acórdão recorrido, partindo da premissa de que a prática infracionária prevista pelo art. 40 da Lei 9.430/96 seria continuada, podendo ser identificada ao longo de diversos períodos de apuração, afirmou que a respectiva exigência somente poderia se dar quanto a um único período em que predita omissão teria ocorrido (pena de se incorrer em bis idem). E, ato contínuo, ao afirmar que no período posterior à 1º de janeiro de 2014, já se teria atestado a ocorrência de omissão de receitas decorrente da realização de depósitos em contas bancárias, sem origem comprovada, restava exigir-se os tributos lançados sobre o saldo, da predita conta de passivo, então verificado. Em linhas gerais, o acórdão recorrido parte da premissa de que, comprovada a inexistência efetiva das obrigações registradas em conta do passivo, sem quitação comprovada – se “A” - , considerar-se-á este valor como receita omitida – deve ser “B”. O primeiro paradigma admitido, considera, de seu turno, realidade fática absolutamente distinta daquela apreendida no aresto recorrido. Isto porque, alí, se observou que a então autuada manteve, em seu passivo, obrigações já liquidadas. E, por isso mesmo, considerou que a exigência deveria se dar quanto ao período em que o pagamento daquelas obrigações se deu, pena de malferimento ao princípio da competência. A circunstância aí divisada é, de tal sorte, distinta, que nos é impossível atestar, sequer, se a própria compreensão do regramento legal pertinente seria diferente, em especial a se considerar a realidade descortinada neste feito. A premissa “A”, do paradigma, considera circunstância fática absolutamente diferente da vista nestes autos e impõe a observância, inclusive, apenas da primeira parte do art. 40 da Lei 9.430 (“falta de escrituração de pagamentos efetuados”), e não de sua segunda parte, restando assente, assim, a inocorrência do dissídio jurisprudencial. Já em relação ao segundo acórdão comparado, há, aí sim, uma similitude fática. Isto porque, neste aresto, a Fiscalização exigiu o crédito tributário calculado sobre o saldo de conta de passivo, verificado ao final do ano de 1998. Todavia, teria ficado demonstrado, neste caso, que aquele saldo seria composto por lançamentos registrados nos anos de 1996 e 1997. Ainda que no acórdão recorrido, semelhante prova não tenha sido trazida, é fato que o saldo considerado foi aquele verificado no primeiro dia do ano de 2014, ficando, assim, claro, que os valores que o compuseram se referiam, quando menos, ao ano de 2013. Neste caso, à uma similitude fática suficiente para permitir entende ter ocorrido, na espécie, a divergência interpretativa entre a decisão de 2º Grau e aquele estampada no paradigma agora também admitido. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 I.3 Conclusões parciais. Pelo que expus acima, oriento o meu voto no sentido de conhecer parcialmente, do recurso, tão só quanto a segunda matéria admitida (passivo fictício) e, ainda assim, somente em relação ao segundo paradigma apresentado – acórdão de nº 107-08.732 que, diga-se, foi, inclusive, confirmado por esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do acórdão de nº 9101-005.171 – CSRF / 1ª Turma (Relator Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli). II MÉRITO. II.1 Do passivo fictício (não comprovado). Única Matéria admitida. Quanto a caracterização da própria infração, em si, isto é, da existência de uma efetiva omissão de receitas por manutenção de passivo não comprovado, o recurso voluntário nada diz (ou, quando menos, não teve admitida qualquer matéria que a pudesse atacar). Toda a argumentação deduzida no apelo se volta, apenas, para a base de cálculo do tributo, afirmando, neste particular, que, ao tomar como base de cálculo para a exigência das exações lançadas o valor constante do saldo, verificado em 01/01/2014, da conta contábil denominada “passivo exigível a longo prazo”, a D. Auditoria desrespeitou o princípio da competência. Em síntese, o argumento do contribuinte, já inclusive esmiuçado no tópico I.2.1, supra, cinge à impossibilidade de se pretender calcular o montante de receita omitida, considerando-se saldo de conta contábil que foi abastecido por lançamentos realizados em anos calendários anteriores. E, de fato, sobre este tema, o contribuinte tem razão, notadamente porque este tema, a luz da primeira matéria veiculada no recurso voluntário, também foi objeto de Súmula deste Eg. Conselho, ainda que, aqui, de forma favorável à pretensão recursal. Com efeito, nos termos da recente Sumula 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Roma locuta quaestio finita. Note-se que em 2020, este mesmo Colegiado, ainda que com uma composição diferente, convalidou, como já dito, o acórdão de nº 107-08.732 (paradigma invocado pela insurgente e admitido pela D. Presidência da 4ª Câmara de Julgamentos), assentando, precisamente, o entendimento contido naquele verbete e afirmando, textualmente, que se deve considerar os registros e não os saldos das contas de passivo. Do voto condutor do aludido acórdão, extraem-se as judiciosas ponderações do D. Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, cujo teor transcrevo a seguir: Valendo-se, então, da premissa de que o marco temporal, no caso de presunção de omissão de receita por passivo inexistente, é determinado no tempo em face do reconhecimento da obrigação fictícia, e considerando que o fato gerador envolvido remonta a 31/12/1998, a decisão ora recorrida afastou da tributação os saldos deste mesmo Passivo relativos a exercícios anteriores, mantendo a tributação apenas em Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 relação ao que foi escriturado no próprio ano de 1998, em obediência ao princípio da competência. O fundamento jurídico empregado (ratio decidiendi), ressalte-se, está em perfeita consonância com a inteligência da Súmula CARF nº 144, que assim dispõe: “A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente”. Em linhas gerais, o que se tem na espécie é que, ao considerar o saldo da conta de passivo verificado no dia 01/01/2014, considerou-se, igualmente, os lançamentos utilizados para abastecer a predita conta no ano imediatamente anterior. E aqui, vejam bem, descabe infirmar esta assertiva pela ausência de provas porque, pela data considerada, tal saldo somente poderia ser composto pelos registros realizados, quando menos, em 2013. Observem que não se trata de um problema meramente de competência mas, isto sim, e objetivamente, da ausência de infração, ou, quiçá, de sua comprovação no ano-calendário objeto do lançamento. Se houve omissão de receitas (e pelos elementos constantes dos autos, de fato, houve), esta ocorreu em 2013 ou, mesmo, em anos anteriores, e não no ano de 2014. Aliás, isto fica, inclusive, sobejamente claro quando o próprio Relator do acórdão recorrido afirma, textualmente, que “durante o ano de 2014 nesta conta foram tributados como depósitos bancários de origem não comprovada”, ao passo que “o saldo inicial em 01/01/2014 manteve-se inalterado em R$ 23.086.831,18”. Verdade seja dita, a empresa se socorreu de estratagema, até mesmo fraudulento (com escrituração falseada de sua contabilidade) para ocultar recebimentos tributáveis, mediante registro de obrigações inexistentes – que, ao fim de contas, se presta para mascarar tais ingressos (motivo e fundamento da própria presunção legal preconizada pelo art. 40 da Lei 9.430/96). Mas o fez em período de apuração distinto do lançado... e no ano-calendário efetivamente investigado, a D. Fiscalização não produziu qualquer outra prova ou mesmo acusação que pudesse respaldar as conclusões de que, esta omissão de receitas, ocorrera em 2014. Não nos cabe fazer justiça, mas apenas aplicar a lei e, neste caso, por mais que todos os instintos deste Julgador o compilam à manter a exigência, é o ordenamento jurídico que, de outra sorte, impõe o provimento do apelo neste ponto, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. III CONCLUSÕES. A luz do exposto, voto por CONHECER em parte do Recurso Especial do Contribuinte e, na parte conhecida, atinente à matéria “passivo fictício”, por lhe DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.336 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724139/2017-13 Fl. 1450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914648/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914648/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.520  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14579.LRUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14579.LRUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914648/2009­03  Acórdão n.º 3803­01.520  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14579.LRUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14579.LRUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10783.914648/2009­03  Acórdão n.º 3803­01.520  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914648/2009­03  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.520, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0420.14579.LRUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011 19:07:36. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 09/04/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0420.14579.LRUS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4B0ABEDB46FA0B93BA0EB92B9824B483D03E4A9F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10783.914648/2009-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.011297/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 12 97 /2 00 9- 81 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011297/2009-81 juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 43 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 08 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto Complementar e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Contra o contribuinte identificado acima, foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 11/14) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR......R$5.430,25 MULTA DE OFÍCIO.....................................................................R$4.072,68 JUROS DE MORA (até 29/05/2009)..............................................R$1.295,11 TOTAL..........................................................................................R$10.798.04 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, tendo sido constatada omissão de rendimentos no valor de R$ 21.127,62 informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 633,83. A ciência da notificação ocorreu em 12/06/2009 conforme tela de consulta SUCOP anexada à fl. 27 e o contribuinte apresentou impugnação em 23/06/2009. Em 23/06/2009 foi apresentada impugnação juntada às fl 02/06, assinada por procurador cujo instrumento de mandato foi juntado às fls. 07. Alega que ajuizou uma ação no Juizado Especial Federal para revisão de benefício previdencíàrio contra o INSS, por ocasião da troca da URV. Em 28/08/2006 recebeu o valor atualizado referente esta ação que totalizou R$21.127,62, ficando retido o IRRF no valor de R$633,83. Informa que declarou este valor no campo "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Item Revisão do Valor de Benefícios URV/PIano Real", como era previsto na regulamentação. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011297/2009-81 SRL. Sustenta que declarou corretamente os valores e pede o deferimento da SRL. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Submetem-se ao ajuste anual todos os rendimentos oriundos de ação trabalhista que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 15/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fls. 52/53), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 08/03/2012 (protocolo de e-fl. 54), onde se verifica que seus argumentos impugnatórios foram repisados. Anexa documentos (e-fls. 56 e ss.). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 6. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade e assim, dele tomo conhecimento. 7. A autuação foi lavrada tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos no valor de R$ 21.127,62 informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela Caixa Econômica Federal. 8. As novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário (e-fls. 56 e ss.) devem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. 9. De pronto, comungando parcialmente com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários. A divergência parcial será destacada em sequência aos fundamentos impugnatórios de concordância. Voto: ... O contribuinte inconformado com a emissão de Notificação de Lançamento apresenta impugnação de fl. 01 a 03, alegando que os valores que serviram de base para o crédito tributário em questão advêm da ação judicial que moveu contra o INSS objetivando a Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011297/2009-81 revisão de seu benefício previdenciário e que os valores já foram declarados no campo Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva. Ocorre que os rendimentos recebidos em razão da ação judicial mencionada não estão sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e deveriam ter sido levados a tributação na declaração de ajuste anual, junto com os demais, para apuração do imposto devido, compensando-se os valores retidos. O procedimento de retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal é esclarecido na resposta n° 211 do "Perguntas e Respostas 2007", conforme transcrição: A partir de 1- de fevereiro de 2004, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, à alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n 2 10.833, de 2003, arts. 27 e 93, II; e Lei n* 10.865, de 2004, art. 21). Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não-tributáveis. O imposto retido na fonte ê considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas. A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal com alíquota de 3 %, nada mais é do que uma antecipação do imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis de natureza judicial recebidas. Entretanto, isto não significa que esta antecipação deva ser considerada tributação exclusiva e definitiva. Cabe ao contribuinte, quando da entrega de sua DIRPF, informar no campo de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas as parcelas tributáveis dos seus rendimentos para que eles sejam submetidos ao ajuste para o cálculo do exato valor do imposto devido. Portanto, incorreta é a interpretação do interessado, por entender que deve ser aplicada, em definitivo, alíquota de apenas 3% sobre os rendimentos decorrentes de ação judicial. Ao se classificar na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário como rendimentos de tributação exclusiva na fonte, deu- se causa à infração de omissão de rendimentos, haja vista que os rendimentos de tributação exclusiva na fonte são somente aqueles designados na legislação tributária do imposto de renda, tais como, 13° salário, ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras e outros rendimentos dessa natureza, citando-se como exemplo os artigos 676 e 677 do Decreto 3.000/99. A conclusão que se impõe é que a fonte pagadora Caixa Econômica Federal, como Agente Financeiro da União, agiu corretamente ao informar os rendimentos tributáveis recebidos pelo notificado. ... 10. Ou seja, é de pleno e cristalino acerto a indicação da Instância a quo de que os rendimentos recebidos pelo interessado são tributáveis, afastando tal pretensão inadequada do querelante. 11. Impende, neste momento, a apresentação então do ponto parcialmente discordante desta Segunda Instância em relação à Decisão Guerreada. Observe-se o excerto a seguir extraído do Voto de Primeira Instância: Diante da ausência de qualquer documento referente a ação judicial, deve-se considerar que o valor total recebido através da Caixa Econômica Federal tenha a natureza de Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011297/2009-81 rendimentos tributáveis, devendo ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos. 12. Os novos documentos ora apresentados (e-fls. 56 e ss.) não possuem o condão necessário para comprovação de que os valores recebidos através da Caixa Econômica Federal não sejam rendimentos tributáveis, à exceção dos juros moratórios. 13. No que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada merece acolhida na pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois maiores digressões: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.011297/2009-81 atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. 14. Claramente verifica-se a necessidade da exclusão dos juros moratórios do cálculo do Imposto Suplementar concluído como devido pela DRJ. Portanto, com razão o interessado neste quesito. 15. No contexto, urge também na espécie a eventual aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. 16. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, apenas no sentido de afastar o imposto de renda da pessoa física aplicado sobre os juros moratórios e também para aplicação do Regime de Competência no cálculo do imposto devido a ser apurado. Dispositivo 17. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.004896/2003-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Prova de propriedade de bem imóvel no exterior não declarado. Não apresentação de prova da existência de recursos suficientes para a aquisição realizada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Prova  de  propriedade  de  bem  imóvel  no  exterior  não  declarado.  Não  apresentação de prova da existência de recursos suficientes para a aquisição  realizada. Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.     Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.      EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: German Alejandro San  Martín Fernández, Dayse Leite Fernandes, Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente) e Lucia  Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.        Fl. 183DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Versam  os  presentes  autos  sobre Recurso Voluntário  interposto  de  decisão  que  manteve  Auto  de  Infração  por  falta  de  pagamento  de  IRPF  constatado  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, decorrente de compra de imóvel no exterior (EUA), em setembro de  1998.  A  insurgência  posta  em Voluntário  se  cinge,  em  apertada  síntese,  sobre:  a)  dúvida sobre os documentos trazidos aos autos – se suficientes para comprovar a propriedade  do  imóvel  pela  Recorrente;  b)  inadequado  valor  do  imóvel  para  fins  de  quantificação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  c)  inexistência  de  reflexos  da  transação  imobiliária  ocorrida  em  solo  estrangeiro  no  Brasil,  isso  porque  os  “(...)  impostos  devidos  sobre  a  propriedade  imobiliária,  taxa  de  drenagem  do  distrito  e  quaisquer  outros  impostos  e  contribuições  aplicados  por  outras  autoridades  tributárias  correspondentes  ao  ano  em  que  a  transação  foi  concluída  já  haviam  sido  pagos  ao  Órgão  Fiscal  responsável  nos  Estados  Unidos.”  (fl.  163);  d)  Recorrente  não  é  residente,  portanto  tais  valores  não  poderiam  ser  tributados pelo Fisco Nacional, e; e) ausência de remessa ilegal de dinheiro para o exterior.  Por fim, requer o cancelamento do Auto ou a realização de Diligência.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator    Em que pese o alegado em Voluntário, o apelo não merece acolhida.  A  prova  juntada  por  ocasião  da  lavratura  e  da  instrução  processual  complementar  do  acervo  fático­probatório,  não  deixam  dúvidas  quanto  à  titularidade  do  imóvel.   Há  provas  suficientes  quanto  à  propriedade  do  imóvel.  O  Agente  Fiscal  provou a compra mediante a juntada dos seguintes documentos: Escritura de Garantia Especial  (tradução de fls. 72/76 do documento em língua inglesa de fls. 17/18) e documento extraído do  sitio do Condado de Miami­Dade (tradução à fl. 105 de original em língua inglesa à fl. 03).  A Escritura de Garantia Especial demonstra a  real ocorrência da compra do  imóvel em questão pela Recorrente Tereza Cristina Dias Costa. Esta aparece na qualidade de  Outorgada e Terremark Brickwell Ltd como Outorgante (fl. 72). A seguir, à fl. 73, consta que o  Outorgante "pelo presente instrumento outorga, transfere, vende, aliena, quita, libera, entrega e  confirma para a Outorgada o bem imóvel descrito a seguir, assim como os direitos e interesses  na  propriedade  imobiliária  localizada  e  situada  no  Condado  de  Dade  Estado  da  Flórida,  nomeadamente: Unidade Condominial de Número 907, da Fortune House, um empreendimento  em  Condomínio,  de  acordo  com  a  Declaração  de  Condomínio  do  mesmo,  registrado  no  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.004896/2003­10  Acórdão n.º 2802­01.038  S2­TE02  Fl. 171          3 processo  do  Escrivão  de Número  98R­410992,  do Registro  Público  do Condado  de Miami­ Dade,  Flórida;  juntamente  com  uma  fração  ideal  indivisível  nos  elementos  pertinentes  ao  mesmo".  A  propriedade  do  imóvel,  restou,  portanto,  devidamente  comprovada,  em  documento possuidor de fé­pública, podendo apenas ser desconsiderada pela apresentação de  prova em sentido contrário pela Recorrente, notadamente não realizada.  Logo, na esteira da decisão a quo, e de acordo com a Escritura juntada, o fato  relativo à compra do referido imóvel encontra­se suficientemente demonstrado.   O valor da transação, por sua vez, restou comprovado por documento de fl.  105,  no  qual  um  sítio  oficial da  Internet  (<www.miamidade.galpa/property_search.asp>),  do  Município de Miami­Dade, informa que o imóvel foi vendido por US$ 177.000 (cento e setenta  e sete mil dólares americanos) em setembro de 1998.  Desse  modo,  não  há  dúvida  que  o  mencionado  imóvel  foi  comprado  de  Terremark  Brickwell  Ltd  pela  Recorrente  Sra.  Tereza  Cristina  Dias  Costa,  pelo  valor  de  US$177.000,00,  em  setembro  de  1998.  Logo,  é  a  Escritura  de  Garantia  Especial  (e  não  o  documento de fl. 105) que comprova a propriedade e o valor do imóvel.  A contribuinte alegou que era não­residente desde 1998; entretanto, não fez  nenhuma prova nesse sentido.   Pela prova dos autos  é de  se constatar que a Recorrente manteve domicílio  em 1998 na Av. Osvaldo Cruz, n° 292, Ed. Diamond Tower, 60º andar, no bairro do Comércio,  na cidade de Belém, Pará (fls. 129/130).  Se  a  finalidade  era  a  de  comprovar  a  condição  de  não­residente,  bastaria  apresentar  a  Declaração  de  Saída  Definitiva  do  Pais.  Ao  invés,  entregou  (fls.  14/15)  a  Declaração de IRPF, exercício 1999, ano­calendário 1998, indicando a eleição de seu domicilio  fiscal no Brasil, seguida da Declaração do IRPF/1999 exatamente no mesmo endereço.  Conforme  anotado  na  decisão  recorrida,  declarou  ainda  “(...)  ter  recebido  rendimentos tributáveis no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) da pessoa jurídica Center  Assessoria Administrativa S/C Limitada (CNPJ 83.368.696/0001­30), conforme fl. 14, sediada  em Belém. Informou ainda, na declaração de bens, que possuía 50% de suas cotas de capital (fl.  15) em mais uma prova de residência em território nacional naquele ano.  É de  se concluir  que a Recorrente  era contribuinte do  imposto de  renda no  Brasil,  ao menos,  em  relação  ao  ano  de  1998,  aplicando­se  a  ela  todas  as  regras  do  IRPF  relativas às pessoas físicas aqui residentes.  Ademais,  ser  ou  não  contribuinte  nos  Estados  Unidos  da  América  é  irrelevante no caso em julgamento, simplesmente pelo fato da acusação versar sobre acréscimo  patrimonial  a  descoberto  de  renda,  em  princípio  tributável  no  Brasil.  Para  se  furtar  da  tributação brasileira, bastaria comprovar que o imóvel foi comprado com dinheiro auferido nos  EUA  e  lá  tributado;  entretanto,  devidamente  declarado  no  Brasil  (por  ser  residente),  sem  a  ocorrência da alegada bitributação, diante da existência de reciprocidade entre os dois países,  nos termos do Ato Declaratório SRF n.º 28/2000.  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Por isso, infundada a alegação no sentido de que houve a quitação de todos os  custos  e  despesas  tributárias  incidentes  sobre  a  transação  devidos  aos  Estados  Unidos  da  América, o que não encontra qualquer relação com a tributação da renda utilizada na compra  do  imóvel,  mas  sim,  à  exemplo  do  que  ocorre  no  Brasil,  apenas  dos  tributos  sucessórios  e  demais taxas relativos à transação imobiliária.  Por  fim,  é  de  se  refutar  a  alegação  da  necessidade  de  demonstração  sobre  remessa  ilegal  de  recursos  para  o  exterior,  simplesmente  porque  a  acusação  fiscal  não  trata  disso, mas sim de acréscimo patrimonial a descoberto  (descrição dos  fatos à  fl. 35). Logo, o  agente fiscal deveria comprovar tão­somente esse acréscimo, independentemente da ocorrência  ou não de remessa ilegal de valores para fora do Brasil, como de fato fez.  Diante  da  suficiência  do  quadro  probatório  e  do  convencimento  quanto  às  provas sobre a materialidade da infração, desnecessária a Diligência requerida.  Ante o exposto, conheço do recurso, e no mérito, lhe nego provimento, para  manter o Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FE, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10835.900563/2013-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO. No procedimento de compensação tributária previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1972, rege-se pelo inciso III do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela instauração da fase litigiosa no procedimento (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), período em que não corre a prescrição. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO. No procedimento de compensação tributária previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1972, rege-se pelo inciso III do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela instauração da fase litigiosa no procedimento (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), período em que não corre a prescrição. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 63 /2 01 3- 63 Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12800.43086.240409.1.3.02-9436, em 24.04.2009, e-fls. 02- 49, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$132.465,09 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2009, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07, 79-82 e 94-184: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 140.225,45 [...] 140.225,45 CONFIRMADAS [...] 2.807,88 [...] 2.807,88 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 132.465,09 Valor na DIPJ: R$ 132.465,09 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 140.225,45 IRPJ devido: R$ 7.760,36 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 12800.43086.240409.1.3.02-9436 26709.08225 220509.1.3.02-0678 01788.35117.160609.1.3.02-2571 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-108.136, de 25.06.2020, e-fls. 1386- 1400: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 101.837,86 e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 02.12.2020, e-fl. 1408, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 30.12.2020, e-fls. 1410-1420, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2.2 – DO RECURSO: Diante do acima citado Despacho Decisório e em total desacordo frente aos documentos já apresentados pela recorrente no presente instrumento administrativo, vem novamente esta empresa apresentar recurso contra a decisão embasada no § 9º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, de forma tempestiva junto ao CARF. Insiste a recorrente em informar, que em face dos levantamentos das retenções devidamente apresentadas pelas notas fiscais em anexo, e não apreciadas por este órgão, a defesa ora se embasa no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15.12.2004 [...]. Cumulado ainda, com o artigo 121 do Código Tributário Nacional. O mencionado artigo normatiza a sujeição passiva da obrigação pelo pagamento do tributo ao contribuinte de forma direta e ordinária; e ao responsável, que mesmo não revestindo a figura de contribuinte para determinado fato gerador, pode herdar a responsabilidade pelo pagamento de tributo, extraordinariamente em razão lei expressa. [...] Dando materialidade ao embasamento normativo invocado, a empresa insiste na informação que apresentou todas as Notas Fiscais de Serviços emitidas para o presente período de apuração, com os devidos destaques das retenções federais sobre o valor dos serviços prestados. Documentos fiscais estes, devidamente escriturados em Livro Registro de Serviços e que subsidiaram todos os cálculos de tributos e demonstrações contábil- financeiras para o respectivo período abrangido. Apresenta também, demonstrativo que elenca os valores retidos não confirmados e os respectivos números das Notas Fiscais de Serviço aos quais estes encontravam adequado amparo legal e material. E por fim, em decorrência de todo o apresentado no respectivo processo administrativo, pede a confirmação da totalidade das retenções declaradas na Per/Dcomp sob o n0. 12800.43086.240409.1.3.02- 9436, e consequente anulação da subsistência do Despacho Decisório emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob n. de Rastreamento n0 064324106. Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 2.3 – DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO: Notório salientar, que a 6ª Turma da DRJ/RPO –Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), [...], na data de 25/06/2020, proferiu o Acórdão de n0 14-108.136, contudo, esta empresa já teve quatro acórdãos datados de 19/06/2018, envolvendo a empresa, aqui recorrente, que na ocasião, votaram pela procedência das manifestações de inconformidade, reconhecendo assim o direito creditório e homologando as informações prestadas por esta empresa. [...] Acontece, que as defesas e juntada de documentos destes quatro processos em que foram reconhecidos os direitos creditórios da empresa, aqui recorrente, apesar de apresentarem valores inferiores em discussão, são inteiramente análogas aos outros dois processos aos quais as manifestações de inconformidade foram refutadas, resultando em acórdãos negativos à empresa. Resta evidente, que a recorrente buscou findar quaisquer incertezas apresentadas na respectiva contenda administrativa, devidamente amparada legal e documentalmente. Tendo inclusive sido julgados por outras turmas julgadoras, acatando em situações análogas o rol de provas apresentados, como parte assessória em decisões proferidas positivamente aos anseios desta empresa. Almeja-se assim, apenas a confirmação de um direito que lhe é devido, resultante de um instituto legalmente previsto, à época pela então vigente Instrução Normativa SRF nº. 480, de 15.12.2004 e artigo 121 do CTN. Ou seja, a homologação dos valores de Saldo Negativo de IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, acertadamente retidos em documentos fiscais. Os quais, em razão de adequada apuração tributária, geraram saldo negativo de Saldo Negativo de IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e foram ulteriormente utilizados de forma legalmente autorizada na compensação de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fechando assim o ciclo tributário, econômico e financeiro instituto da retenção tributária de valores. Frisa-se, uma vez que o fato gerador do presente instituto é representado pelo pagamento do fornecimento de bens ou serviços. Resta evidente que – salvo exceções – um fato econômico ocorreu em sua totalidade. Gerando todos os encargos vinculados a este, como custos e riscos inerentes à atividade em questão. Por outro lado, em contraposição por tais ônus suportados pela parte ativa do fato econômico, visualiza-se a remuneração, devida pela parte passiva deste mesmo fato, que visa fechar o ciclo do mesmo. Logo, ao trazermos o instituto da retenção para dentro do presente fato econômico, a redução sofrida pela parte ativa, deve cumulativamente lhe gerar algum benefício, sob pena de causar desequilíbrio econômico-financeiro a esta; como por outro lado, para a parte passiva que em um primeiro momento quita o fato econômico líquido das retenções, fica a incumbência da ulterior quitação desta conta tributária. Destarte, se há retenção de IRPJ – Imposto de Renda de Pessoal Jurídica – que representa a transferência da responsabilidade da presente obrigação tributária – acertadamente comprovada em documentos fiscais já apresentados em primeira defesa, que foram ou ao menos deveriam ter sido recolhidos ao erário, e que resultaram em um recebimento à empresa prestadora de serviço líquido destes, verificar-se-á direito tributário líquido de compensação pela parte que sofreu a redução financeira para a presente operação. Fl. 3109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 Dessa forma, deverá ser PROVIDO o recurso, para declarar a legitimidade do lançamento fiscal procedido pela recorrente, por ser imperativo de Justiça. 2.4 – DA PRESCRIÇÃO: Mesmo que o recurso apresentado não seja acolhido, o lançamento não deve prevalecer, uma vez que na espécie já aperfeiçoou o instituto da PRESCRIÇÃO. Como se vê, a recorrente sofreu, na data de 04/09/2013, por intermédio de Despacho Decisório emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob n. de Rastreamento nº 064324106 e Processo de Crédito nº 10835-900.563/2013-63, comunicação de lançamento de valores de Saldo Negativo de IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, no monte de R$ 31.308,04 acrescido de juros e multa, que totaliza a quantia de R$ 69.626,15. O lançamento teve por base a conclusão emitida pelo órgão competente, que no período relativo ao 1º Trimestre de 2009 – 01/01/2009 a 31/03/2009. Como o despacho ocorreu em 04 de setembro de 2013, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pois constituído no prazo de 5 (cinco) anos exigido pela legislação vigente. Todavia, apresentada a impugnação devida, transcorreu praticamente 8 (oito) anos, entre a apresentação do recurso administrativo e o julgamento do recurso em primeira instância administrativa, cuja ciência ocorreu somente em 25/06/2020. Dessa forma, conforme regra contida no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue pela ocorrência da prescrição e a decadência. O artigo 173, inciso I, do CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados “do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Mais adiante, o artigo 174 do mesmo diploma legal, prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Seja por qual dos dispositivos que se examina a matéria, nota-se que a pretensão da União está irremediavelmente PRESCRITA. Nota-se que os tributos exigidos dizem, respeito às competências 04/2009 e 05/2009, que segundo a regra contida no artigo 173, inciso I, do CTN, com lançamento no ano de 2009, iniciando o prazo prescricional para cobrança. Contados os 5 (cinco) anos previstos na legislação específica, agora pela letra do artigo 174 do CTN, a SRF tinha até 31 de dezembro de 2014 como prazo fatal para ajuizar a execução, visando a cobrança do crédito exigido. Desse modo, evidente que a declaração da PRESCRIÇÃO é medida que se impõe, para declarar a extinção do crédito tributário, caso superada a hipótese de preliminar de ilegitimidade. No que concerne ao pedido conclui que: 2. DO REQUERIMENTO: Pelo exposto, respeitosamente requer a esse E. Conselho, que se digne CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar correto o procedimento Fl. 3110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 da recorrente e julgar PROCEDENTE a manifestação de inconformidade levada a cabo pela Receita Federal do Brasil. Alternativamente, requer a declaração da PRESCRIÇÃO do crédito tributário, declarado administrativamente, por ser imperativo de Justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$30.627,23 (R$132.465,09 - R$101.837,86) referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Cabe à autoridade preparadora analisar a petição de e-fls. 3064-3066 em que a Recorrente apresenta argumentos sobre a revisão de ofício (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014 e art. 149 do Código Tributário Nacional). Decadência/Prescrição A Recorrente alega que o procedimento foi alcançado pela extinção do crédito tributário. Inicialmente compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao lançamento de ofício. Por seu turno, a prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para Fl. 3111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 impulsionar a cobrança dos débitos tributários definitivamente constituídos contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que a Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). Ressalte-se que enquanto não há decisão definitiva, após instaurado a fase litigiosa no procedimento, os débitos confessados ficam com a exigibilidade suspensa e assim não estão alcançados pela prescrição (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 14, art. 15, art. 16 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O procedimento de compensação tributária está previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1972. Tem-se que o Per/DComp é modo de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, ficando dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública (Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP). A fase litigiosa rege-se pelo inciso III do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), período em que não corre a prescrição. A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 3112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento Fl. 3113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de IR ou qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para IR, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243 para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de extratos bancários e notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 92-1372, 1421-1463 e 1525-3061. Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Fl. 3114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, Fl. 3115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.944 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.900563/2013-63 com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 3116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720430/2012-44
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%.
Numero da decisão: 9202-010.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-19T14:06:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-19T14:06:30Z; Last-Modified: 2022-10-19T14:06:30Z; dcterms:modified: 2022-10-19T14:06:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-19T14:06:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-19T14:06:30Z; meta:save-date: 2022-10-19T14:06:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-19T14:06:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-19T14:06:30Z; created: 2022-10-19T14:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-19T14:06:30Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-19T14:06:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.720430/2012-44 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-010.443 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DOMINGOS NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 04 30 /2 01 2- 44 Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720430/2012-44 Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, relativo aos anos-calendário 2007 e 2008. A discussão tinha como pano de fundo a possibilidade de valores recebidos a título de exploração do direito de imagem de atleta serem tributados segundo as regras aplicadas às pessoas jurídicas. Sobre o valor considerado como omissão de rendimentos recebidos a titulo de direito de imagem foi aplica a multa de ofício de 150%, prevista na hipótese normativa do inciso I e §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Após o trâmite processual, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. No entendimento do Colegiado a autoridade fiscal não produziu provas hábeis da conduta dolosa do contribuinte, devendo-se assim afastar a multa de ofício qualificada. O acórdão 2401- 007.199 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas decorrentes do exercício de atividade remunerada. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL. Os valores fixos e mensais pagos pelo clube ao jogador de futebol, por meio de empresa intermediária, não podem ser considerados como retribuição pelo direito do uso de imagem de forma a não integrar os rendimentos tributáveis do contribuinte, uma vez constatado que tais valores são mera contrapartida pelo trabalho do atleta. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Uma vez ausente a demonstração da conduta dolosa do sujeito passivo, definida em lei como sonegação ou fraude, a exclusão da qualificação da multa de ofício é medida que se impõe, com redução da penalidade ao patamar básico de 75%. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra a parte da decisão que afastou a multa qualificada. Citando como paradigmas os acórdãos 9202-007.688 e 9202-002.764, defende a recorrente que no caso concreto não estamos diante de mero equívoco na interpretação da legislação tributária e sim de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a manutenção da multa qualificada. Sem contrarrazões do contribuinte. É o relatório. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720430/2012-44 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme esclarecido, o recurso apresentado pela Fazenda Nacional questiona a decisão proferido Colegiado a quo na parte que concluiu pela ausência de demonstração da ocorrência de conduta dolosa/fraudulenta do contribuinte que justificasse a manutenção da multa qualificada. A Redator do voto vencedor do acórdão recorrido concluiu: Com base na narrativa dos fatos, não tenho dúvidas que o contrato de cessão do direito de uso da imagem do atleta não é autônomo e independente do contrato de trabalho firmado entre o jogador de futebol e o Santos Futebol Clube, razão pela qual os valores pagos, através da empresa Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda, correspondem a uma contrapartida do trabalho do atleta e, portanto, possuem natureza salarial. ... De outra parte, não estou convencido do dolo na conduta do recorrente, que justifica a duplicação da penalidade de ofício. É uma questão de exame de prova. Não é suficiente cogitar-se da intenção do agente para a qualificação da multa, mas sim deve haver prova fiscal da ocorrência da conduta fraudulenta e/ou simulada, com descrição dos fatos a ela aplicáveis. Em outras palavras, a incidência de penalidade mais gravosa pressupõe a demonstração pela autoridade lançadora, a partir de elementos concretos, da vontade firme do infrator de praticar a conduta ilícita perante o Fisco, não deixando margem de dúvida a respeito da existência do dolo. ... O agente é um intermédio dos negócios, recebendo comissões e beneficiando-se das transferências do atleta para outros clubes de futebol, com direito à parte dos lucros do profissional. Não se sabe exatamente os termos do acordo firmado entre o empresário e o jogador durante o vínculo com o Santos Futebol Clube, no que diz respeito à atuação como agente/procurador do atleta. É bem possível, por exemplo, que tenha havido acerto para a cessão dos valores devidos ao atleta pelo clube de futebol, na forma de direito de imagem, como retribuição pelos serviços prestados pelo agente em algum momento. Como explicado alhures, é equivocada a leitura feita pelo autuado que poderia deixar de tributar, em seu nome, os valores a título de cessão do direito do uso de imagem. Entretanto, não é possível descartar que, segundo a convicção das partes envolvidas, nenhuma irregularidade haveria na sistemática de repasse de valores mediante cessão gratuita do uso de imagem à empresa Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda e, na sequência, o contrato entre a empresa detentora dos direitos de imagem do atleta e o Santos Futebol Clube, porquanto seria um planejamento lícito para destinação dos recursos financeiros. Não custa recordar que o processo administrativo está desprovido de elementos que apontem o retorno para o atleta de algum valor recebido pela empresa Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda, proveniente dos repasses feitos pelo Santos Futebol Clube, objeto do lançamento fiscal. No caso em apreço, não se trata de pessoa jurídica detentora do direito do uso da imagem do atleta da qual o cedente é sócio. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720430/2012-44 A assertiva de que o contrato de cessão de direito de imagem foi concebido para ocultar o recebimento da remuneração mensal devida pelo trabalho como jogador de futebol não passa de suposição, na medida em que desacompanhada de fatos concretos para alcançar a qualificação como prova. Aliás, a tributação de rendimentos na pessoa jurídica detentora do direito do uso da imagem do atleta é matéria há tempos controvertida neste Tribunal Administrativo, cujas decisões, na maior parte das vezes, revelam a interpretação divergente por parte dos conselheiros. No presente caso, não foi diferente, diante do colegiado dividido para o provimento integral ao recurso voluntário. Cabe dizer também que, aparentemente, a conduta dos particulares está revestida de transparência, com assinatura de contratos, emissão de notas fiscais e fornecimento à autoridade fiscal de toda a documentação para fins de análise do cumprimento das obrigações tributárias. Daí porque, aliado ao conjunto fático-probatório carreado aos autos, torna-se frágil a afirmação de que houve a utilização de subterfúgios com vistas à redução do montante do imposto de renda devido, mediante sonegação ou fraude. A alegada ação deliberada em conluio pelo autuado, Sérgio Dias Assessoria Esportiva Ltda e Santos Futebol Clube para o fim de redução ilícita dos encargos sociais e fiscais não sai do nível de especulação, uma mera possibilidade, que não restou efetivamente demonstrada nos autos pela fiscalização tributária. De forma semelhante a exposta pelo acórdão recorrido, tenho entendimento de que a aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraude, conduta que deve ser incontestavelmente justificada e comprovada pela autoridade responsável pelo lançamento: deve-se comprovar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação. Trata-se de exigência prevista na própria conceituação dos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A sonegação no artigo 71, se refere à conduta (comissiva ou omissiva) para impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais da contribuinte. A Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas ao Fisco, atua na formação do fato gerador da obrigação tributária principal, impedindo ou retardando sua ocorrência, como, também, depois de formado, modificando‑ o para reduzir imposto ou diferir seu pagamento. Ao analisarmos o Termo de Verificação Fiscal (fls. 166/167), constatamos que a motivação apontada pelo fiscal para aplicação da multa qualificada foi unicamente o fato de o contribuinte não ter informado em suas Declarações de Ajuste anual parte dos valores recebidos Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.443 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720430/2012-44 a título de pagamento de salário, valores esses que foram pagos pelo empregador à pessoa jurídica que detinha o direito de exploração da imagem do autuado. Diante da descrição dos fatos feita no lançamento o qual teve início a partir de fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho (fls. 142/149), pode-se dizer que houve a caracterização de conduta duvidosa do empregador consubstanciada no pagamento de parte das verbas trabalhistas de forma irregular. Assim, a demonstração acerca da existência de conduta dolosa está mais próxima das ações desenvolvidas pela empresa empregadora do aquelas do autuado propriamente dito (aqui, inclusive, na condição de parte hipossuficiente da relação trabalhista). Vale ressaltar, como apontado pelo Colegiado recorrido, que a empresa que detinha o direito do uso de imagem do atleta não tinha o contribuinte como sócio. Seu quadro societário era composto de outras duas pessoas físicas que atuavam como “agentes” do atleta e não há nos autos qualquer apontamento das circunstâncias de como os valores recebidos por essa pessoa jurídica eram repassados ao atleta. O lançamento não aponta qualquer irregularidade na constituição da pessoa jurídica e também não nega a atuação das pessoas físicas como agentes, ele se limita a afirmar que – por ser direito de imagem personalíssimo e diante dos reflexos das irregularidades apuradas pelo Ministério Público do Trabalho – os valores foram reclassificados como rendimentos da pessoa física do atleta envolvido. Assim, no presente caso, a autoridade fiscal ao delimitar a conduta do contribuinte não logrou êxito em comprovar a prática dos tipos previstos na Lei nº 4.502/64, o que afasta a penalidade da multa qualificada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 366DF CARF MF Original

score : 1.0
9604702 #
Numero do processo: 12896.000003/2011-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a relação de dependência, restabelece-se a dedução das despesas médicas cuja razão de glosa foi a não inclusão, na declaração, do dependente a quem as despesas se referem. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Uma vez comprovada a relação de dependência, restabelece-se a dedução das despesas médicas cuja razão de glosa foi a não inclusão, na declaração, do dependente a quem as despesas se referem. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12896.000003/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILENA SOARES MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Uma vez comprovada a relação de dependência, restabelece­se a dedução das  despesas médicas  cuja  razão de  glosa  foi  a não  inclusão, na declaração,  do  dependente a quem as despesas se referem.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros        Fl. 102DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  este pela  transcrição do  quanto  relatado no acórdão  recorrido, in verbis:  “Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  DIRPF  exercício  2008  /  ano­calendário  2007  da  contribuinte  acima  identificada,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  dedução  indevida de despesas médicas no total de R$8.889,86.  De  acordo  com  os  autos,  foi  glosada  parcialmente  a  despesa  relativa  a  UNIMED  São  Carlos,  por  se  referirem  a  pessoa  não  declarada  como  dependente  pela contribuinte.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.01,  acompanhada  dos  documentos de fls. 02/04, alegando, em síntese, que:  ­ não procede a afirmação de que não teria atendido à intimação; junta cópia  de comprovante de atendimento e comparecimento à unidade da Receita Federal;  ­ o valor glosado refere­se a despesas médicas da própria contribuinte.  A unidade de origem juntou aos autos cópia do dossiê da interessada, às fls.  13/70.  Invoca  o  benefício  previsto  no  art.  71  da Lei  n°  10.471/2003  ­  Estatuto  do  Idoso.”  A  decisão  de  primeira  instância,  contudo,  manteve  o  crédito  lançado,  por  concluir  que  “a  contribuinte  não  declarou  dependentes,  como  demonstra  a  DIRPF  apresentada  e  cuja  cópia  encontra­se  às  fls.  16/21;  assim,  não  poderia  deduzir  despesas  relativas a qualquer outra pessoa que não ela própria”.  Às fls. 82 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a  interessada afirma  que:  a)  como se pode verificar pelas cópias das declarações dos  exercícios  de  2006  e  2007,  constou  corretamente  o  lançamento de Carmela Soares Moreira como dependente  da declarante, sob o código 31.  b)  Conforme  comprova  a  certidão  de  óbito  anexa,  a  dependente da declarante faleceu em 14/11/2007. Assim,  com  a  finalidade  de  regularizar  essa  situação  junto  à  Receita  Federal  e  não  deixar  nenhuma  pendência  posterior,  tratou  a  recorrente  de  comunicar  no  dia  19/11/2007  o  falecimento  de  sua  mãe  e  providenciar  a  baixa do respectivo CPF (doc. 05);  c)  Assim, ao apresentar a declaração do exercício de 2008,  ano­calendário 2007, o programa da Receita não aceitou  o  lançamento  da  mãe  da  declarante  como  dependente,  sob o código correspondente, pois o CPF informado não  existia,  vez que havia  sido  cancelado. Mas  a  relação de  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12896.000003/2011­56  Acórdão n.º 2802­01.096  S2­TE02  Fl. 2          3 dependência de fato existia e era perfeitamente dedutível,  vez  que  o  falecimento  da  dependente  ocorreu  em  novembro do ano­calendário 2007. Todavia, o "sistema"  informatizado  que  gerencia  e  controla  o  programa  da  Receita  Federal,  não  possibilitou  o  registro  da  dedução  pertinente e perfeitamente cabível na oportunidade;  d)  Por isso, a declarante fez o registro das despesas médicas  próprias  e  da  dependente  relativas  ao  plano  de  saúde  Unimed  ­  São  Carlos,  o  que  originou  a  glosa  na  parte  correspondente à dependente não declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Toda a  controvérsia  gira  em  torno de haver  a Recorrente deduzido despesa  médica relativa a dependente (Carmela Soares Moreira, falecida em 14/11/2007 – certidão de  fl.  97)  não  declarada  na  mesma  DIRPF  em  que  postulada  a  dedução  glosada.  Mas,  os  documentos trazidos militam a favor da interessada. Vejamos.  De  fato,  o  comprovante  de  fl.  98  atesta  que,  em  19/11/2007,  o  CPF  da  falecida  já  se  encontrava  baixado  perante  a  Receita  Federal,  conforme  alegado  na  peça  recursal.  Também  é  fato  que  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  Sra.  Carmela  foi  declarada  como  dependente  na  DIRPF  da  Recorrente,  conforme  cópias  de  declarações  acostadas (fls. 89 e 95).  Ora, tendo sido a única razão de glosar o fato de que a Recorrente deduziu os  pagamentos que fez à Unimed em nome de Carmela Soares Moreira (fls. 38/49) pelo fato de  esta não figurar como dependente em sua declaração IRPF do ano­calendário de 2007, parece­ me  ser  de  justiça  considerar  dedutíveis  tais  valores  (R$  8.889,96),  eis  que  a  relação  de  dependência  restou  comprovada e bem assim  justificada a não­declaração da dependente em  2007, ano de seu falecimento.  Não  é  correto  impedir  a  dedução  da  despesa  pelo  fato  de  a  dependente  (falecida no ano) não haver sido declarada. Note­se que os pagamentos são relativos aos meses  de janeiro a novembro de 2007, este último mês o do falecimento da dependente.  O  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  me  convence  de  que  os  fatos  narrados pela Recorrente em sua peça de apelo correspondem à verdade dos fatos e, assim, dou  provimento ao recurso.  É o meu voto.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                              Fl. 105DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12896.000003/2011­56  Acórdão n.º 2802­01.096  S2­TE02  Fl. 3          5         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 12896.000003/2011­56        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.096.      Brasília/DF, 21 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 106DF CARF MF Emitido em 12/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13819.900138/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência de crédito remanescente pela própria Unidade de Origem, deve-se reconhecer a possibilidade de ressarcimento ao contribuinte.
Numero da decisão: 1003-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para nos termos do Despacho SEORT de e-fls. 404 e telas às e-fls. 401, reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório remanescente no valor de R$ 8.822,52 constante do Pedido de Restituição eletrônico – PER nº 18076.06989.221010.1.6.02-9227, nos termos da Instrução Normativa RFB 900/2008, através de compensação a pedido da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência de crédito remanescente pela própria Unidade de Origem, deve-se reconhecer a possibilidade de ressarcimento ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para nos termos do Despacho SEORT de e-fls. 404 e telas às e-fls. 401, reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório remanescente no valor de R$ 8.822,52 constante do Pedido de Restituição eletrônico – PER nº 18076.06989.221010.1.6.02-9227, nos termos da Instrução Normativa RFB 900/2008, através de compensação a pedido da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão nº 0534.101 proferido pela 2ª Turma da DRJ/CPS (Revisão do Acórdão nº 0533.615, de 3 de maio de 2011), às e-fls. 373/381, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parcialmente o “direito creditório, decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 01 38 /2 01 1- 07 Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 de R$ 18.019.518,08 e homologar a compensação em litígio até o limite do crédito ora reconhecido, devendo a DRF adotar os procedimentos cabíveis, caso remanesça direito creditório passível de restituição”. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso (fls. 373/381), complementando-o adiante: “Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico nº 912662227 de 14/02/2011, emitido pela DRF São Bernardo do Campo/SP para não homologar a compensação formalizada na DCOMP nº 19496.18878.221010.1.7.023077, transmitida em 22/10/2010 (retificadora da DCOMP nº 05401.95323.301109.1.3.021910), tendo em conta a seguinte fundamentação: Cientificada da decisão, em 18/02/2011, a contribuinte postou a manifestação de inconformidade, em 22/03/2011, alegando que a decisão deveria ser reformada, visto que possuiria o direito ao crédito, que se encontraria disponível para compensação, e os procedimentos, pela empresa adotados, estariam em total consonância com o ordenamento jurídico e tributário. No mérito, sob o tópico “Do confronto entre a DIPJ e PER/DCOMP”, diz que apesar de o Despacho Decisório não ter reconhecido o crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, a Impugnante teria declarado um saldo negativo de IRPJ de R$ 18.028.340,60, na Ficha 12A da DIPJ 2009 (ano-calendário 2008), e no PER/DCOMP teria demonstrado o mesmo saldo negativo. E prossegue, em suas palavras: “12. Sabe-se, que para composição do saldo negativo necessário se faz, a conciliação do IRPJ Retido na Fonte, demonstração dos pagamentos (códigos da receita 2362 e 3317) e compensações. 13. Desta maneira, para melhor visualização seguem no doc. 06, os demonstrativos com o confronto dos valores apurados no Per/DComp e os valores declarados na DIPJ. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 14. Observa-se na análise dos pagamentos realizados, que no mês de abril existiam DARFS que não tinham sido declarados no PER/DCOMP, no entanto, foram devidamente pagos. Neste sentido, a IMPUGNANTE realizou a inclusão dos pagamentos no pedido de restituição. 15. Por sua vez, no mês de setembro incluiu um DARF de R$ 9.000.000,00 em duplicidade, no qual também excluiu do referido pedido. 16. Cumpre frisar, que na presente planilha seguem as informações com os dados compilados, o que demonstra que realizado os referidos ajustes através do pedido de Restituição retificador, não há qualquer divergência nas declarações. 17. Com relação ao Imposto Retido na Fonte foi declarado na DIPJ (ficha 54) o valor total de R$ 73.163.740,42 e no PER/DCOMP o valor de R$ 24.293.303,68. A diferença de R$ 48.870.436,74 refere-se ao item 78, ficha 54 da DIPJ, que não foi informado no PER/DCOMP por ausência de código correspondente na referida declaração. 18. Cumpre frisar, que o código declarado na DIPJ (9999) corresponde à auto retenção realizada pela IMPUGNANTE. 19. Desta maneira, não entende a IMPUGNANTE, que a diferença apresentada seja passível de erro, uma vez, que não declarou algo por não existir correta contrapartida. 20. Por fim, concilia os pagamentos incidentes sobre ganhos no mercado de renda variável e assim, percebese que dos valores pagos não foram lançados no pedido de restituição. Desta maneira, mais uma vez, retifica o PER/DCOMP para devida demonstração. 21. Resta evidente, que a declaração da IMPUGNANTE apresentava algumas inconformidades, contudo, sanáveis, e assim, as foram. Destarte, não há como se questionar o direito creditório da IMPUGNANTE e sua compensação. 22. Evidente, pois, que constatada e comprovada a existência de créditos legítimos e válidos em face do fisco, como de fato ocorreu no caso em tela, o indeferimento das compensações é totalmente insubsistente, devendo as compensações ser plena e totalmente reconhecidas, já que a legalidade e o direito à compensação restaram comprovados. Nesse contexto, não pode o fisco sem justificativa, cercear seu direito à compensação”. Com os fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e declarado, totalmente improcedente o Despacho Decisório visto que a IMPUGNANTE comprova a veracidade do saldo negativo declarado, bem como, a compensação procedida em Processo Administrativo regular. Por derradeiro, protesta a Contribuinte pela produção de todos os meios de prova admitidos, inclusive a juntada ulterior de documentos, para comprovar suas alegações. No despacho de encaminhamento, a autoridade preparadora não se manifestou acerca da tempestividade”. Por sua vez, a 2ª Turma da DRJ/CPS reconheceu em parte do direito creditório em parte, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Erro de Fato. Preenchimento PER/DCOMP. Comprovado o erro de fato na demonstração do saldo negativo de IRPJ/CSLL constante da PER/DCOMP, diante das informações disponíveis nos bancos de dados da RFB acerca das antecipações, efetuadas no curso do ano-calendário, impõe-se a sua retificação e determinação do crédito de saldo negativo existente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Não satisfeita, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário aduzindo os seguintes fundamentos: “1. A RECORRENTE apresentou em 22.10.2010, pedido de restituição n°. 18076.06989.221010.1.6.02-9227, oriundo de saldo negativo de IRPJ, Ano- Calendário 2008, no valor de R$ 18.028.340,60. 2. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, por ocasião do Despacho Decisório n°. 912662227 de 14.02.2011, resolveu por bem indeferir o pleito, bem como não homologar a compensação declarada no Per/DComp n°. 19496.18878.221010.1.7.02-3077, transmitida em 22.10.2010 (retificadora da DComp n°. 05401.95323.301109.1.3.02-1910) baseando-se no fato da RECORRENTE apresentar inconsistências no que tange as parcelas de crédito demonstradas no Per/DComp, sendo-lhes consideradas insuficientes para comprovar a quitação do imposto de renda devido. 3. Cientificada da decisão, em 18.02.2011, a RECORRENTE apresentou Manifestação de Inconformidade, apresentando o confronto entre a DIPJ e o Per/DComp, demonstrando, assim, que as possíveis divergências correspondiam à fragilidades sanáveis: - Estimativas Mensais — (i) Análise dos Pagamentos — existiam pagamentos que não foram apontados no Per/DComp (mês de abril, no valor total de R$ 33.832.065,72); ii) Lançamento em duplicidade no Per/DComp — a RECORRENTE incluiu', equivocadarpente, um Dar? de R$ 9.000.000,00, no mês de setembro; Imposto Retido na Fonte (ficha 54) - foi declarado na DIPJ o calor total de R$ 73.163.740,42 e no Per/DComp o valor de R$ 24.293.303,68. A diferença de R$ 48.870.436,74, refere-se ao item 78, ficha 54 da DIPJ, que não foi informada no Per/DComp por ausência de código correspondente na referida declaração (código 9999); - IR pago sobre ganho obtido com renda variável, foram utilizados como dedução dos pagamentos de estimativas mensais, e deveriam ainda ser incluídos os valores pagos relativos aos meses de janeiro de 2008, no valor de R$ 1.800.300,74, e de abril de 2008, no valor de R$ 5.319.499,42. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 4. O r. Acórdão, confrontou as informações prestadas pela RECORRENTE com o banco de dados da Receita Federal e apurou: - No que tange às retenções, nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, confirmam-se as retenções em favor da pessoa jurídica no valor total de R$ 24.311.735,24; - Na ficha 6A Demonstração do Resultado da DIPJ 2009, verifica-se que as receitas informadas são compatíveis com aquelas que teriam servido de base ás retenções; - Por sua vez, no Sistema "SIEF" confirmam-se os pagamentos, efetuados no curso do ano-calendário 2008, código 2362, no valor total de R$ 317.459.230,62; Confirma as seguintes compensações: R$ 21.045.478,24 (Março/08), R$ 6896,86 (setembro/08), R$ 6.570,00 (setembro/08), R$ 233,82 (setembro/08), É$ 93,04 (setembro/08), R$ 178.398,32 (outubrO/08) e R$ 14.226,74 (outubro/08); - Por fim, admite-se a titulo de "Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável", código 3317, o valor de R$ 48.870.436,74 (o mesmo valor levantado pela RECORRENTE na Manifestação de Inconformidade). 5. -Contudo, a análise realizada pela Receita Federal, defere o valor de R$ 18.019.518,08, deixando de reconhecer a cifra de R$ 8.822,52, como abaixo demonstrado: II - DO DIREITO 6. Primeiramente, cumpre esclarecer que apesar das alegações fornecidas na Manifestação de Inconformidade, quanto ao erro no preenchimento do Per/DComp, a RECORRENTE não procedeu a alteração do mesmo, em virtude do erro de transmissão, que impossibilita a retificação de Per/DComp com decisão administrativa, conforme comprova-se no documento anexo (doc. 01) 7. Apesar da Delegacia da Receita Federal (DRF) ter composto os valores para demonstração do saldo negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2008, pelas informações disponíveis nos bancos da Receita Federal do Brasil - RFB, deixou de considerar alguns pagamentos que foram realizados pela RECORRENTE. Por esta razão, demonstra, que a diferença- objeto deste pleito refere-se, tão somente a fragilidade na composição do saldo (doc. 02). 8. Ainda, como prova do alegado, segue cópia autenticada dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF e cópia simples das compensações realizadas. 9. Assim, neste específico preâmbulo, é certo afirmar que os pagamentos realizados pela RECORRENTE correspondem aos valores apurados e declarados na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (ficha 11). Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 10. Neste sentido, constatada e comprovada a existência de créditos legítimos e válidos da RECORRENTE em face do Fisco, pede e espera o reconhecimento do crédito pleiteado na sua integridade, já que a legalidade e o direito a compensação restaram comprovados. III - DO PEDIDO 11. Diante de todo o exposto, requer o provimento total do presente RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de reformar a r. decisão da DRJ/Campinas, para o fim de ser deferido o Pedido de Restituição Eletrônico - PER n°. 18076.06989.221010.1.6.02- 9277”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já narrado, trata-se de discussão acerca de compensação declarada em PerDcomp n°. 18076.06989.221010.1.6.02-9227 em que foi informado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2008, no valor de R$ 18.028.340,60. Sobre a questão, a DRJ prolatou Acórdão nº 0534.101 (às e-fls. 373/381), revisando o Acórdão nº 0533.615, de 3 de maio de 2011), às e-fls. 353/369, reconhecendo o “direito creditório, decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 18.019.518,08 e homologar a compensação em litígio até o limite do crédito ora reconhecido, devendo a DRF adotar os procedimentos cabíveis, caso remanesça direito creditório passível de restituição”. Do voto condutos do mencionado acórdão, pinça-se o seguinte trecho: “(...) Depois de todo o levantamento efetuado nos bancos de dados da RFB, é possível validar a seguinte apuração do IRPJ devido no Ajuste Anual do ano-calendário de 2008: Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 Procedida à operacionalização da compensação efetivada pela contribuinte na DCOMP, verifica-se a suficiência do crédito para a extinção do débito compensado. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para RECONHECER o direito creditório, decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, no valor de R$ 18.019.518,08, HOMOLOGAR a compensação em litígio até o limite do crédito ora reconhecido, devendo a DRF adotar os procedimentos cabíveis, caso remanesça direito creditório passível de restituição. (...) ” Por sua vez, a Recorrente alegou que a decisão de piso merece reforma por ter deixado de reconhecer parte do direito creditório no valor de R$ 8.822,52 e que faria jus a tal montante conforme comprovado nos autos e abaixo demonstrado: De fato, entendo assistir razão à Recorrente, pois, como constou no Despacho de e-fls. e-fls. 404, prolatado pela SEORT, considerando o Acórdão nº 0534.101 (às e-fls. 373/381), revisando o Acórdão nº 0533.615, de 3 de maio de 2011 (e-fls. 353/369), após a homologação da compensação utilizando o direito creditório reconhecido, restou saldo credor em favor da Recorrente. Vale a reprodução do despacho (e-fls. e-fls. 404) mencionado: Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 Reproduzindo as telas, de e-fls. 401, citadas no despacho retro mencionado tem-se que: Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.340 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900138/2011-07 Ademais, o próprio acórdão de piso deixou consignado que, após a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido, caso remanescesse direito creditório passível de restituição, deveria a DRF adotar os procedimentos cabíveis para tanto. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para nos termos do Despacho SEORT de e-fls. 404 e telas às e-fls. 401, reconhecer a possibilidade de ressarcimento do direito creditório remanescente no valor de R$ 8.822,52 constante do Pedido de Restituição eletrônico – PER nº 18076.06989.221010.1.6.02-9227, nos termos da Instrução Normativa RFB 900/2008, através de compensação a pedido da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 543DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10811.720270/2012-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o paradigma trazido para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 70 /2 01 2- 91 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 122/138) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-005.202 (fls.112/117), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida (...) Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 61/70), de 23/09/2013, contra Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP n° 51, de 22/08/2013, (fls. 58), ciência em 29/08/2013 (AR de fl. 59), do Chefe da SAORT, que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no inciso VII, do art. 29, §1°, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, com efeitos a partir de 01/09/2009. O motivo da exclusão foi a comercialização (em 09/2009) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar n° 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 05/08, lavrado em 21/02/2011, objeto do processo 10811.000108/2011-72. Em conformidade com o § 1° do art. 27 do Decreto -Lei n. 1.455/76, foi facultado ao autuado impugnar o referido auto de infração no prazo de vinte dias da ciência respectiva. O sujeito passivo apresenta sua Manifestação de Conformidade de fls. 61/70, alegando, em síntese que: 1) A interessada foi autuada por ter sido apreendido mercadorias estrangeiras (cigarros) em seu estabelecimento comercial desprovidas de documentos fiscais; 2) A apreensão se deu em 17/09/2009, realizada por policiais da DIG de Novo Horizonte/SP que, em operação visando o combate à comercialização de cigarros falsificados, se deslocaram até o logradouro da interessada e encontraram as mercadorias em poder dos proprietários da empresa, sem a comprobatória de sua importação irregular no país, portanto, em desacordo com a legislação vigente, configurando, em tese, crime de contrabando / descaminho. Por esse motivo foi aberto o Auto de Apreensão de Mercadorias n. 10811.000108/2011-72, que gerou a Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional; 3) Argui Ilegalidades e violação de Princípios Constitucionais; 4) Invoca o Princípio da Insignificância; 5) Cita doutrina e jurisprudência; 6) Finalmente requer sua permanência Simples Nacional julgar. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 Ano-calendário: 2009 Ementa EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, entre outras hipóteses, constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Como relatado, o motivo da exclusão foi a comercialização (em 17/09/2009) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar n. 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 05/08, lavrado em 21/02/2011, objeto do processo 10811.000108/2011-72. Em conformidade com o § 1° do art. 27 do Decreto -Lei n. 1.2455/76, foi facultado ao autuado impugnar o referido auto de infração no prazo de vinte dias da ciência respectiva. Dispõe o art 27 do Decreto -Lei n. 1.455/76 que a infração/apreensão deve ser apurada através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda, e que após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. A Portaria MF n° 587, de 21 de dezembro de 2010, prescreve, em seu art. 295, IV, que aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores. Constata-se a ocorrência de decisão definitiva, acerca da apreensão objeto do processo 10811.000108/2011-72, fls. 44/47. Deve , portanto, ser observado o disposto no art. 29, § 1°, da Lei Complementar n. 123/2006: "§ 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 19/05/2014 (fls. 98 e segs), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 - pela ilegalidade da exclusão do simples nacional – não haveria provas de o contribuinte autuado no presente processo de que participara na introdução e/ou comercialização da mercadoria estrangeira em solo nacional. A recorrente não poderia responder por perdimento de mercadorias e consequente exclusão de ofício do simples nacional, pois não tem propriedade da mercadoria apreendida; - há violação de princípios constitucionais da optante do simples nacional ao excluí-la do sistema; - há quantidade insignificante de mercadoria apreendida. Em Sessão de 12 de novembro de 2020, acordaram os membros do Colegiado a quo, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que votava por dar provimento. A contribuinte, então, interpôs o recurso especial (fls. 122/138), tendo sido este admitido com base nas seguintes razões (fls. 166/173): (...) Suscita-se divergência quanto à possibilidade de exclusão de ofício do Simples, com fundamento no art. 29, inciso VII, da LC 123/2006, “sem comprovação da responsabilidade penal do agente” / “sem comprovação da materialidade e o delito do crime”. (...) O recurso aponta, como paradigma de divergência, o acórdão no 1302-004.965 (processo 10811.720065/2018-11 – sessão de 16/10/2020), que registra a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão da DRJ que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, fundada na hipótese de "comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho" (LC, nº 123, 2006, art. 29, VII), quando não houver prova da "comercialização" e o proprietário da empresa, acusado dos crimes em questão, é absolvido no processo criminal por ausência de provas da comercialização. A comercialização de tais mercadorias como prática vedada pela lei não se confunde com a simples "apreensão" da mercadoria. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O paradigma cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste CARF, na medida em que proferido por Colegiado distinto, não reformado até a data de interposição do recurso e não contrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. (...) Em suma, identificam-se como fundamentos da decisão recorrida: - a exclusão do Simples Nacional foi decorrência do trânsito em julgado do processo administrativo “que julgou o contrabando”, processo de número 10811.000108/2011- Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 72, “confirmando a pena de perdimento de mercadorias contrabandeadas apreendidas” no estabelecimento do contribuinte; - não cabe rediscussão do que já foi decidido no processo 10811.000108/2011-72; - no momento da apreensão, as mercadorias estavam “postas à venda” no estabelecimento do contribuinte, o que “milita na sua responsabilidade direta por adquirir e comercializar tal mercadoria”; - o recorrente não apresentou “nenhuma excludente de sua responsabilidade de tal ato de ‘comercializar’ a mercadoria nas suas instalações”. Fixado o entendimento da decisão recorrida, passa-se ao exame do paradigma, acórdão no 1302-004.965. O relatório do paradigma expõe o contexto fático: “De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/EAD0000054/2016, de fls. 13, em 25/7/2015 foi recebido pela Equipe Aduaneira da RFB de São José do Rio Preto, ofício e boletim de ocorrência que encaminhavam cigarros de procedência estrangeira, sem documentação que comprovasse a regular entrada de tais mercadorias no Brasil. Narra ainda o documento que tais mercadorias foram encontradas no interior do estabelecimento de Francisco Barbosa Alvares, cuja empresa é denominada de Francisco Barbosa Alvares S. J. Rio Preto – ME. A apreensão das mercadorias foi realizada pela Polícia Civil de São José do Rio Preto – SP. Os fatos em questão infringem diversas normas do Regulamento Aduaneiro elencadas no mencionado auto, o que motivou a instauração de processo administrativo de perdimento das mercadorias. (...) foi declarada a revelia da recorrente no processo de perdimento das mercadorias, levando a expedição do Ato Declaratório de Perdimento fls. 28. Às fls. 31 é emitida representação para exclusão do Simples, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo de Exclusão de 10/8/2018 (ADE), conforme consta das fls. 35, com fundamento no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006. (...) No voluntário a recorrente refuta ainda a prática da comercialização das mercadorias apreendidas e informa que o representante legal da empresa foi absolvido do crime de contrabando. (...) Junta aos autos, dentre outros documentos, a sentença absolutória do crime de contrabando (...).” (grifou-se) O voto condutor do paradigma pronunciou-se nestes termos: “3.1 Da ausência de prova dos crimes de descaminho ou contrabando Este relator tem conhecimento do entendimento da Turma sobre esse tipo de processo, o qual, salvo engano, para este órgão fracionário, a regra prevista no inciso VII do art. 29, da LC nº 129, de 2006 poderá incidir sobre o caso concreto, determinando a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, independentemente da condenação do acusado no crime de contrabando ou descaminho. Defende o colegiado que a aplicação da citada norma subsiste, ainda que haja coincidência entre o agente do delito e a pessoa que comercializa as mercadorias objeto de contrabando ou de descaminho. Isso porque, a infração estaria caracterizada com o simples ingresso da mercadoria no território nacional. Este relator tem saído vencido neste tipo de demanda recursal por possuir entendimento diverso, o que será exposto nos argumentos a seguir. Deve-se ponderar que o tipo legal da exclusão é dependente da comprovação de que a mercadoria comercializada é objeto de “descaminho” ou “contrabando”. Nunca é demais lembrar que tais condutas constituem crimes, conforme previsto no CP: [reprodução dos arts. 334 e 334-A do Código Penal] Para a consumação da infração prevista no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006, é essencial que haja a comprovação de que houve condenação por tais crimes por sentença transitada em julgado. Como se sabe, no direito brasileiro, vigora sobranceiro o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º LVII). Isso significa que, sem uma sentença condenatória imputando ao réu a prática de tais crimes, não se pode também presumir, juridicamente, que as mercadorias apreendidas sejam objeto de descaminho ou de contrabando. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 Observe-se que o dispositivo legal utilizado para excluir a recorrente do Simples Nacional trata de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” e não de simples “apreensão de mercadorias”. Nota-se que a administração tributária se precipitou em excluir a recorrente do Simples sem que aos autos fosse trazida cópia da sentença judicial condenatória dos crimes de descaminho ou de contrabando. (...) (...) a jurisprudência das cortes superiores privilegia o princípio da presunção de inocência quando este for afastado para obstar direitos do investigado perante o Poder Público, com mais razão o entendimento jurisprudencial se aplica quando se tratar de exclusão de um direito já constituído. É o caso dos autos. Note-se que a empresa é de propriedade da pessoa que responde pelo crime de contrabando, sendo a identificação de um agente do crime o que permitiu a conclusão por parte da fiscalização de que a empresa estaria “comercializando” mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Ora, o ato de “comercializar” depende de uma ação humana, que é expor à venda mercadorias que, para enquadra-se no hipótese do inciso VII do art. 29, da LC nº 123, de 2006, deve ser fruto da condenação dos crimes de contrabando ou descaminho. Assim, existe uma inevitável confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica para se concluir que é o caso de exclusão da empresa do Simples Nacional. Por conseguinte, igual raciocínio deve ser aplicado sobre a consumação dos crimes à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Note-se, é a confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica o que leva ao ato de exclusão, ou seja, é necessário que se identifique que alguém comercializa esse tipo de mercadoria na empresa para que a hipótese legal incida e leve à exclusão. Assim, a interpretação lógica a que se chega é: se não houve o trânsito em julgado da condenação criminal de quem estaria comercializado a mercadoria, não se pode excluir a empresa do Simples por não haver se consumado ainda a hipótese legal do inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006. É bem verdade que a redação do dispositivo legal não é das melhores, pois comercializar mercadoria objeto de contrabando ou descaminho não é muito factível, pois, neste tipo de crime, a mercadoria deve ser necessariamente apreendida como prova indispensável para a caracterização do crime. Assim, dificilmente se comercializaria mercadoria objeto de contrabando ou descaminho depois da condenação. Daí porque, melhor seria o tipo legal ter se referido à “apreensão de mercadoria de procedência estrangeira, por autoridade competente, sujeita aos crimes de contrabando ou descaminho”. Mas não é essa a previsão legal, não cabendo a este julgador administrativo dar interpretação para os vocábulos “descaminho” ou “contrabando”, diversa do conceito legal de que se trata de um tipo criminal. E como se sabe, só há crime depois do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Nem se diga que tal entendimento implicaria em negar vigência ao disposto no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006. Observe-se que, muito pelo contrário, negar vigência ocorreria se este julgador desse aos conceitos de “descaminho” e “contrabando”, interpretação que não observe o princípio de presunção da inocência e a necessidade do reconhecimento definitivo da prática de tais crimes. Assim, o art. 29, VII da LC nº 129, de 2006, se aplica aos casos em que, tendo havido condenação por contrabando ou descaminho do agente que comercializava na empresa mercadorias objeto desses crimes, deverá ser excluída do regime com efeitos retroativos ao mês em que a infração ocorreu. Tal interpretação não altera em nada a sistemática processual vigente. Isso porque, na hipótese de impugnação do ADE, este só produz efeitos depois de esgotada a discussão administrativa, por força do art. 39 da LC nº 123, de2006. Assim, nada obstaria aguardar-se a conclusão do processo criminal para se aplicar a hipótese de exclusão em comento. 3.3 Da descaracterização da hipótese de exclusão do Simples No caso dos autos, a recorrente traz a notícia de que o proprietário da empresa, acusado pelo crime de descaminho, foi absolvido no processo criminal por requerimento do Ministério Público, que foi acompanhado pela defesa. De acordo com a decisão judicial (fls. 131/133), a única testemunha no momento da ocorrência, o policial Paulo Silveira, esclareceu que com a autorização do dono do estabelecimento se dirigiu a um depósito e encontrou os pacotes de cigarros ao lado de engradados. Ressaltou que outro imóvel tem acesso ao mesmo depósito e que não havia cigarros expostos à venda no estabelecimento. A defesa já havia alegado que o local onde os cigarros foram encontrados é frequentado Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 por populares, uma vez que o comércio fica em frente a uma feira-livre, que ocorre semanalmente no local. Para o juízo criminal, em que pese ser inegável que os cigarros foram encontrados no local, havia dúvida sobre a culpabilidade do acusado, razão pela qual foi absolvido. Esse fato reforça os argumentos esposados acima, porquanto, por iniciativa da acusação foi reconhecida a ausência de provas que teriam levado à comercialização dos cigarros no interior do estabelecimento comercial. Não ficando efetivamente provado o fato da comercialização das mercadorias apreendidas, não está caracterizada, no entendimento deste relator, a hipótese do inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006.” (grifou-se) Observa-se distinção entre as situações fáticas apreciadas pelo acórdão recorrido e pelo julgado paradigma, visto que o primeiro consigna que as mercadorias apreendidas estavam expostas à venda no estabelecimento do contribuinte, enquanto o segundo registra que as mercadorias (cigarros) não estavam expostas à venda no momento da apreensão (pelo que o colegiado paradigmático entendeu não caracterizada a comercialização a que se refere o inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006). Contudo, a distinção acima referida não compromete a divergência proposta na medida em que: o fato de as mercadorias não estarem expostas à venda foi apenas um dos fundamentos do paradigma; e o principal fundamento do paradigma – expressamente relacionado à divergência suscitada pelo ora Recorrente - foi a inexistência de sentença judicial condenatória pelo crime de contrabando/descaminho. Entende o paradigma que a aplicação do art. 29, inciso VII, da LC nº 123/2006 demanda a prévia condenação do agente pelo crime de contrabando/descaminho, por sentença judicial definitiva. O acórdão recorrido, por outro lado, nem cogita se houve ou não sentença judicial condenatória, considerando suficiente, para fins de aplicação do art. 29, inciso VII, da LC nº 123/2006, o trânsito em julgado, em desfavor do contribuinte, do processo administrativo relativo ao auto de infração/perdimento de mercadorias. Nesse sentido, considera-se demonstrada a divergência, o que justifica o reexame da matéria em via especial. Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 175/178). Pugna pelo não conhecimento recursal em razão da tentativa de mera rediscussão de matéria probatória e, no mérito, pede pela manutenção da exclusão da contribuinte do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. De acordo com o voto condutor do Aresto recorrido: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 No que tange à falta de provas, cabe ressaltar que a exclusão do simples nacional é um processo decorrente da análise do processo administrativo que julgou o contrabando, que no caso foi o 10811.000108/2011-72. Tal processo, 10811.000108/2011-72, encontra-se já encerrado em definitivo, em desfavor ao contribuinte, ou seja, confirmando a pena de perdimento de mercadorias contrabandeadas apreendidas no seu estabelecimento. Considerando as circunstâncias da apreensão – no estabelecimento do contribuinte, postos a venda - milita na sua responsabilidade direta por adquirir e comercializar tal mercadoria. Assim, além de não se poder rediscutir o que já está decidido no processo 10811.000108/2011-72, não há a apresentação de nenhuma excludente de sua responsabilidade de tal ato de “comercializar” a mercadoria nas suas instalações. Como se vê, a Turma Julgadora manteve a exclusão do Simples, por entender que: (i) o contrabando teria sido de fato confirmado pelo encerramento definitivo, em desfavor da contribuinte, do processo nº 10811.000108/2011-72, relativo à pena de perdimento; e (ii) as circunstâncias da apreensão – no estabelecimento do contribuinte, postos à venda – enseja a responsabilidade direta da contribuinte por adquirir e comercializar tal mercadoria. Do paradigma (Acórdão 1302-004.965 – fls. 146/153), por sua vez, cumpre observar, primeiramente, a seguinte passagem do voto condutor: “3.1 Da ausência de prova dos crimes de descaminho ou contrabando Este relator tem conhecimento do entendimento da Turma sobre esse tipo de processo, o qual, salvo engano, para este órgão fracionário, a regra prevista no inciso VII do art. 29, da LC nº 129, de 2006 poderá incidir sobre o caso concreto, determinando a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, independentemente da condenação do acusado no crime de contrabando ou descaminho. Defende o colegiado que a aplicação da citada norma subsiste, ainda que haja coincidência entre o agente do delito e a pessoa que comercializa as mercadorias objeto de contrabando ou de descaminho. Isso porque, a infração estaria caracterizada com o simples ingresso da mercadoria no território nacional. Este relator tem saído vencido neste tipo de demanda recursal por possuir entendimento diverso, o que será exposto nos argumentos a seguir. (...) Assim, nada obstaria aguardar-se a conclusão do processo criminal para se aplicar a hipótese de exclusão em comento. Em seguida, ou seja, após registrar o seu entendimento pessoal (vencido na Turma, conforme registrado), o Relator sustenta, no item 3.3. do voto - Da descaracterização da hipótese de exclusão do Simples, o quanto segue: No caso dos autos, a recorrente traz a notícia de que o proprietário da empresa, acusado pelo crime de descaminho, foi absolvido no processo criminal por requerimento do Ministério Público, que foi acompanhado pela defesa. De acordo com a decisão judicial (fls. 131/133), a única testemunha no momento da ocorrência, o policial Paulo Silveira, esclareceu que com a autorização do dono do estabelecimento se dirigiu a um depósito e encontrou os pacotes de cigarros ao lado de engradados. Ressaltou que outro imóvel tem acesso ao mesmo depósito e que não havia cigarros expostos à venda no estabelecimento. A defesa já havia alegado que o local onde os cigarros foram encontrados é frequentado por populares, uma vez que o comércio fica em frente a uma feira-livre, que ocorre semanalmente no local. Para o juízo criminal, em que pese ser inegável que os cigarros foram encontrados no local, havia dúvida sobre a culpabilidade do acusado, razão pela qual foi absolvido. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.178 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10811.720270/2012-91 Esse fato reforça os argumentos esposados acima, porquanto, por iniciativa da acusação foi reconhecida a ausência de provas que teriam levado à comercialização dos cigarros no interior do estabelecimento comercial. Não ficando efetivamente provado o fato da comercialização das mercadorias apreendidas, não está caracterizada, no entendimento deste relator, a hipótese do inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006. Nesse contexto, percebe-se que, na verdade, a razão de decidir do paradigma não consistiu no entendimento pessoal do Relator sobre a matéria – como parece ter entendido o juízo prévio de admissibilidade -, mas sim no fato de ter havido absolvição criminal em razão da ausência de prova de comercialização do produto pelo contribuinte. Ora, a absolvição criminal foi elemento determinante para o Colegiado do paradigma, por unanimidade de votos, afastar a exclusão do regime simplificado naqueles autos. Considerando, todavia, que essa circunstância não se faz presente nesse caso concreto, não há que se falar em similitude fática entre as decisões comparadas. Dessa forma, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 190DF CARF MF Original

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