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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490699 #
Numero do processo: 10855.900019/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10855.900019/2008­16  Resolução n.º 1102.0037  S1­C1T1  Fl. 2          2 No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação da  DIPJ e de guias (fls.20/33).  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  97/99),  mantendo  incólume  o  despacho  decisório,  por  entender  que  a  ausência  de  indébito  tributário e a confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de  que o débito quitado por  recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do  qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da  Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 108), repetindo as  razões  postas  na Manifestação  de  Inconformidade,  anexando  aos  autos  cópia  dos  balancetes  mensais de verificação  referente ao mês de outubro,  transcritos no Livro Diário nº.  45,  e do  LALUR com Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições  devidos.  É o relatório.  Voto  Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado sob o código 2484 relativo à CSLL, com vencimento em 30 de dezembro de  2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  e  registradas  no  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte  indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo,  julgo necessária a  conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  Recorrente,  e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO – Relatora.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO

score : 1.0
6178866 #
Numero do processo: 13953.000397/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.066
Decisão: Por unanimidade de votos, foi declinada a competência em favor da 3ª Seção de Julgamento. Ausente temporariamente o Conselheiro José Ricardo da Silva, substituído no colegiado pelo Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, bem como o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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5492223 #
Numero do processo: 10855.900041/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1102-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o feito em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 27/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10855.900041/2008­66  Resolução n.º 1102.0057  S1­C1T1  Fl. 2          2 No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação da  DIPJ e de guias (fls.19/32).  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  96/98),  mantendo  incólume  o  despacho  decisório,  por  entender  que  a  ausência  de  indébito  tributário e a confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de  que o débito quitado por  recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do  qual não teria se desincumbido a Recorrente. Acrescentou, ainda, que os registros contábeis da  Recorrente deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fl. 102), repetindo as  razões  postas  na Manifestação  de  Inconformidade,  anexando  aos  autos  cópia  dos  balancetes  mensais de verificação  referente ao mês de outubro,  transcritos no Livro Diário nº.  45,  e do  LALUR com Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições  devidos.  É o relatório.  Voto  Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado sob o código 2484 relativo à CSLL, com vencimento em 31 de dezembro de  2003.  A  identidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  e  registradas  no  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias foram trazidas à colação, constituem forte  indício de que inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo,  julgo necessária a  conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  Recorrente,  e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO – Relatora.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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4747967 #
Numero do processo: 10976.000784/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 30/12/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004, com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica, e para excluir do lançamento a parcela relativa à habitação, vencidos, nesta parte, o relator e o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que votaram pela incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que também excluíam do lançamento o aviso prévio especial. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  vencidos  os  conselheiros  Jhonatas Ribeiro  da  Silva  e Nereu Miguel  Ribeiro Domingues que reconheciam parcial decadência do crédito lançado; e, no mérito, por  maioria de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica,  e  para  excluir  do  lançamento  a  parcela  relativa  à  habitação,  vencidos, nesta parte, o relator e o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado que votaram pela  incidência sobre tal parcela e os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro  Domingues  que  também  excluíam  do  lançamento  o  aviso  prévio  especial.  Apresentará  voto  vencedor o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Jhonatas Ribeiro da Silva ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 276          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, para as competências 01/2004 e 09/2004.  Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração  (fls.  130/134)  a  empresa deixou de  declarar, ou registrou a menor, em GFIP’s os fatos geradores de contribuições previdenciárias  referentes  aos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  ajuda  habitação,  aviso  prévio  especial,  bônus,  veículos  a  dirigentes  e  participação  nos  lucros  ou  resultados (PLR).  Os valores das  remunerações dos  segurados  foram registrados nas planilhas  de fls. 135/143 – “Anexo A1: Demonstrativo de Apuração da Multa”.  Esse Relatório  Fiscal  informa  que  o  cálculo  da multa  está  demonstrado  no  Anexo de fls. 144/145, no valor de R$93.042,60 ( noventa e  três mil, quarenta e dois  reais e  sessenta centavos), exclusivamente das competências 01/2004 e 09/2004, com fundamento no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5°,  da  Lei  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999.  Ficou  assentado  nesse  Relatório  que  o  período  de  apuração  é  anterior  à  data  da  edição  da MP  no  449/2008,  faz­se  necessário  verificar  qual  penalidade  de  multa  é  a  menos  onerosa  ao  contribuinte, ou seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou da legislação atual.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/12/2009,  mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (fl. 01 e 129).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 147/177) – acompanhada  de anexos de fls. 178/211 –, alegando, em síntese, que:  1.  Decadência. A aduz que os valores lançados já se encontram extintos  pela  decadência,  por  determinação  do  artigo  150,  §  4o  c/c  o  artigo  156,  V,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Auto  de  Infração  que  exige  valores  supostamente  não  recolhidos  pela  impugnante  no  ano  de  2004,  apenas  foi  lavrado  em  dezembro  de  2009;  2.  Motivação  do  Lançamento  e  a  Verdade material.  A  fiscalização  limitou­se  a  informar  o  valor  total  da multa  aplicada,  alegando  que  “ficou configurada a circunstância agravante prevista no inciso V do  artigo 290 do Regulamento da Previdência Social”. Ora, como pode a  impugnante  saber  o motivador  que  levou  o  autuante  a  entender  que  haveria circunstância agravante para majorar a penalidade aplicada se  não  há  no  auto  de  infração  e  nem  em  seus  anexos  qualquer  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 informação,  por  mais  superficial  que  seja,  sobre  a  tal  circunstância  agravante;  3.  Direito  à  Ampla  Defesa.  O  autuante,  ao  descrever  os  fatos  ensejadores da presente  autuação, data máxima vênia, baseou  toda a  pretensão  fiscal  em  valores  cuja  origem  e  correção  torna­se  impossível à impugnante verificar, isto porque, nos autos do presente  processo,  não  existe  qualquer  informação  sobre  qual  seria  a  circunstância  que  levou  o  autuante  a  agravar  a  penalidade  aplicada  contra a impugnante;  4.  Natureza  das  Multas  Tributárias  e  os  Limites  Impostos.  Transcreve decisões judiciais, e diz que dessa maneira, é de se aplicar  a  farta  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Administrativos,  em  hipótese  análogas,  relevando  a  aplicação  de  multas por mero descumprimento de obrigação acessória quando não  esteja  presente  o  elemento  doloso  da  conduta  do  contribuinte,  tal  como  ocorre  na  espécie,  e  que  além  de  possuir  caráter  nitidamente  confiscatório,  a  penalidade  exigida  na  autuação  ora  impugnada  ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade;  5.  Interpretação  da  Norma  Punitiva:  Proporcionalidade  da  Aplicação  da Pena.  Transcreve  o  artigo  112  do CTN  e  diz  que  no  caso  concreto,  portanto,  pode­se  seguramente  afirmar  que  o  Fiscal,  em  total  dissonância  com  os  mandamentos  do  Código  Tributário  Nacional e com os princípios constitucionais da proporcionalidade e  da razoabilidade, aplicou penalidade severa em demasia;  6.  Lesão  aos  Princípios  Constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade.  A  aplicação  da  excessiva  penalidade  viola  os  princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, aos quais  está  adstrita  a  administração  pública  (transcreve  entendimento  doutrinário e judicial);  7.  Necessidade  de  Sobrestar  o  Julgamento  deste Auto  de  Infração.  Requer o sobrestamento do julgamento da presente autuação, até que  haja a constituição definitiva das autuações que ensejaram a lavratura  do presente auto de infração de multa, pois, em se tratando de multa  por  alegado  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mister  se  faz  reconhecer  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  desta  autuação até que se confirme a natureza salarial das verbas autuadas  pela fiscalização;  8.  Acréscimos Moratórios. No que tange a aplicação dos juros de mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  vêm  reconhecendo  a  inaplicabilidade  da  taxa  referencial  SELIC  aos  créditos  tributários,  uma  vez  que  esta  taxa  não  foi  criada  por  lei  para  fins  tributários  (transcreve decisão proferida pelo STJ);  9.  Pedido.  Seja  decretada  a  improcedência  da  autuação,  e  que  em  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  dos  Autos  de  Infração nos 37.211.776­7, 37.211.777­5 e 37.211.778­3, é mandatário  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 277          5 que seja sobrestado o  julgamento desta autuação até que as NFLD’s  em tela sejam definitivamente constituídas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­27.428 da 7a Turma da DRJ/BHE (fls. 214/220) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  227/253),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua repetição das alegações de impugnação.  A Agência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Betim/MG informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 271).  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 225/227) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  para  as  competências  01/2004 e 09/2004.  Essas contribuições correspondentes a  tais  fatos geradores  foram objeto dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP’s)  nos  37.211.776­7  (processo  10976.000781/2009­13),  37.211.777­5  (processo  10976.000782/2009­50)  e  37.211.778­3  (processo 10976.000783/2009­02). Esses autos já foram devidamente julgadas no âmbito desta  Corte  Administrativa,  por  meio  dos  seguintes  Acórdãos,  respectivamente:  2402­001.771  (sessão  de  12/05/2011);  2402­02.272  (sessão  de  29/11/2011);  e  2402­02.273  (sessão  de  29/11/2011). Com as decisões, os valores originários das contribuições sociais previdenciárias  não  sofreram  alterações  para  o  AIOP  no  37.211.776­7  (processo  10976.000781/2009­13),  sendo mantido em sua totalidade os fatos geradores apurados; e para os AIOP’s nos 37.211.777­ 5  (processo  10976.000782/2009­50)  e  37.211.778­3  (processo  10976.000783/2009­02)  somente  houve  a  exclusão  dos  valores  decorrentes  das  verbas  pagas  a  título  de  ajuda  de  habitação.  Cumpre esclarecer que as alegações expostas na peça recursal reproduzem os  mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária  principal, constituída nos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP’s) nºs 37.211.776­7  (processo  10976.000781/2009­13),  37.211.777­5  (processo  10976.000782/2009­50)  e  37.211.778­3 (processo 10976.000783/2009­02). Após essas considerações, é preciso informar  que as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal, no que forem coincidentes, foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  lançamento  de  tais  autos  (AIOP’s  nos  37.211.776­7, 37.211.777­5 e 37.211.778­3).  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  12/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 278          7 Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  que  disciplinam a questão.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 30/12/2004, data da ciência do sujeito  passivo (fls. 01 e 129), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2004 a  09/2004  –,  percebe­se  que  a  competência  01/2004  e  demais  competências  posteriores  não  foram atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2004  a  09/2004  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  atingidas  pela  decadência tributária.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados paga a título de ajuda habitação, aviso prévio especial, bônus, veículos a dirigentes  e participação nos lucros ou resultados (PLR).  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 135/145.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 279          9 Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei nº 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto n° 3.048/1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados,  para  as  competências  01/2004  e  09/2004  –  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  n°  8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  salientar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  contendo  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  bem  com  outras  informações de interesse da Fiscalização, não cabendo ao Fisco analisar os motivos subjetivos  da sua apresentação incompleta. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra  a  responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator, conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Dentro  desse  contexto  da  análise  do  aspecto  subjetivo,  cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  113  do  CTN,  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica  disposta no art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 280          11 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Logo,  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  não  houve  dolo  ou  simulação e os valores devidos foram apurados nos autos de obrigação tributária principal, eis  que ela apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência  Social (GFIP’s) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relativas à remuneração dos segurados empregados.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade e não razoabilidade, é confiscatória e inconstitucional. Informamos  que  tal  alegação  não  compete  a  este  foro  a  discussão  sobre  a  matéria,  dado  que  a  Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando,  assim,  o  alegado  excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados  na  redação  do  art.  32,  inciso  IV  e  §§  4o  e  5°,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração  por  meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por  infrações  concernentes  à  GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente  lançamento  ora  analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  nº  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei nº 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 281          13 § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei nº 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei no 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  no 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, que trata  das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão  em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei no 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem pagas,  estará o  contribuinte  sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991.  O art. 44 da Lei no 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei no 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E  no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996  que  se  aplicam  a  todas  as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da  mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 282          15 no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL,  para que seja  efetuado o  cálculo da multa de acordo com o  art.  32­A da Lei nº  11.941/2009  (nova  legislação)  e  comparado  ao  cálculo  anterior,  para  que  seja  aplicado  o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16   Voto Vencedor  Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva, Redator Designado:  Com as devidas homenagens, divirjo do entendimento do relator no que diz  respeito  à  natureza  jurídica  da  parcela  que  deu  causa  ao  lançamento  feito  sob  a  rubrica  de  AJUDA HABITAÇÃO.  Consta no Relatório do Auto de Infração:  3.1.1.4.  No  tocante  a  rubrica  AJUDA  HABITAÇÃO  e  DIFERENÇA  AJUDA  HABITAÇÃO  paga  a  empregados,  cumpre  ressaltar  que  conforme  discriminado  nos  Anexos:  AH  —  período  de  01/2004  a  12/2004 e DH — período descontínuo de 01/2004 a 12/2004, integrantes  do presente Relatório Fiscal do Auto de  Infração, a  referida foi paga ou  creditada, de forma habitual e em várias parcelas ao mesmo empregado,  tendo  a  Fiscalização  constatado,  ainda,  na  análise  do  Registro  de  Empregados,  que  não  foi  consignado  qualquer  registro  de  mudança  de  local de trabalho do empregado por motivo de transferência, afastando a  possibilidade  de  correlação  de  ajuda  de  custo,  na  forma  do  art.  470  da  CLT,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência  de  mudança de local de trabalho do empregado.  De  tudo  o  que  consta  nos  autos,  deflui­se  que  a  assim  chamada  AJUDA  HABITAÇÃO  era  concedida  aos  empregados  que  fossem  designados  para  executar  suas  atividades em localidade diversa daquela de sua lotação habitual. Tal ajuda era concedida sob a  forma  de  fornecimento  de  um  apartamento  da  empresa,  situado  em  Betim,  bem  como  em  espécie.    De tudo que se viu e discutiu, percebe­se que a ajuda habitação era paga aos  funcionários da recorrida em razão da necessidade de que esses executassem atividades, a título  provisório, em localidade diferente daquela em que executavam suas atividades habitualmente.  São denotativos dessa conclusão o fato de que, no período autuado, a parcela  em  questão  foi  paga  a  diversos  funcionários  e  de  forma  alternada,  o  que  demonstra  a  transitoriedade da situação.   Logo, não se está a cuidar de uma distorção da ajuda de custo prevista no art.  470  da  CLT,  como  diz  a  fiscalização,  mas  de  verdadeira  parcela  indenizatória  destinada  a  custear as despesas   incorridas pelos empregados que, transitoriamente, desempenhavam suas  atividades em local diverso do habitual.  Nesse sentido, entendemos que a parcela em questão enquadra­se na previsão  da alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10976.000784/2009­49  Acórdão n.º 2402­002.274  S2­C4T2  Fl. 283          17 (...)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...).  Por essa  razão,  impõe­se  reconhecer que  essa parcela não  integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Por outro  lado,  ainda que se pense de  forma diversa,  analisando o  relatório  AH,  verifica­se que  os  valores  pagos  a  título  de Ajuda Habitação  eram  inferiores  a 50% do  valor da remuneração dos beneficiários, o que, à luz dos fatos, permite ainda enquadrar o caso  vertente na hipótese da alínea “h” do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   (...).  Por  isso,  também  por  esse  ângulo,  há  que  se  reconhecer  a  natureza  indenizatória da parcela.  Diante  do  exposto,  nessa  ordem  de  razões,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  à  AJUDA  HABITAÇÃO e à DIFERENÇA AJUDA HABITAÇÃO, nos termos do voto.    Jhonatas Ribeiro da Silva.                Fl. 293DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JHONATAS RIBEIRO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assi nado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5233517 #
Numero do processo: 10865.001921/2002-43
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.014
Decisão: Resolvem os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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4745865 #
Numero do processo: 23034.034344/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2003 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES – ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO SEMESTRAL – INCONSISTÊNCIAS – GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar semestralmente o cadastro do sistema RAI – Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2003 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES – ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO SEMESTRAL – INCONSISTÊNCIAS – GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá atualizar semestralmente o cadastro do sistema RAI – Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 533          1 532  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.034344/2004­62  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2003  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES – ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO  SEMESTRAL – INCONSISTÊNCIAS – GLOSA DE DEDUÇÕES  A  empresa  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação  que  propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino  fundamental, por  intermédio da modalidade de  indenização de dependentes,  deverá  atualizar  semestralmente  o  cadastro  do  sistema  RAI  –  Relação  de  Alunos  Indenizados,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  A  ausência  de  atualização  que  levar  a  inconsistências  entre  os  alunos  informados  e  os  valores  deduzidos  poderá  levar  à  glosa  das  deduções  efetuadas  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 546DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.  Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.034344/2004­62  Acórdão n.º 2402­002.221  S2­C4T2  Fl. 534          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  destinadas  ao  FNDE  –  Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativas ao Salário Educação.  A  empresa  notificada  efetuou  opção  pelo  recolhimento  direto  do  Salário  Educação ao FNDE.  O FNDE por meio de sua Gerência de Arrecadação e Cobrança verificou que  em  avaliações  realizadas  nas  informações  constantes  no  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental foram constatadas divergências entre os valores deduzidos e o número de alunos  indicados, efetivamente cadastrados, na indenização pela empresa em referência, conforme se  verifica o Demonstrativo de Divergência (fls. 18/25).  Foi  encaminhado  à  empresa  o  OFÍCIO  CIRCULAR  nº  00005/2003  ­  GEARC/FNDE  (fls.  05/07)  para  que  esta  informasse  a  origem  da  divergência  ou  mesmo  efetuasse as correções.  Foi dado prazo limite para as regularizações até 8/03/2003, como não houve  manifestação por parte da empresa foi  lavrada a Notificação para Recolhimento de Débito nº  00001393/2004 (fls. 31) com oferecimento de prazo para apresentação de defesa.  A  empresa  teve  ciência  da  NRD  em  20/12/2004  e  apresentou  defesa  (fls.  31/38) onde alega que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos do período  de janeiro de 1996 a novembro de 1999.  No mérito, aduz que não houve qualquer irregularidade no recolhimento das  parcelas exigidas.  Argumenta que as deduções em questão foram regularmente declaradas pela  Interessada  ao  FNDE  através  de  Formulário  de  Autorização  para  Manutenção  de  Ensino  (FAME­ANEXO),  e  comprovadas  através  do  envio  de  arquivo  magnético  de  Relação  de  Alunos Indenizados (RAI).  Elenca documentação juntada a fim de demonstrar sua alegação.  Menciona o princípio da auto tutela e solicita que a notificação seja  julgada  improcedente.  A Coordenação Geral de Arrecadação, de Cobrança e de Inspeção/Divisão de  Análise de Defesa elaborou a Informação nº 272/2006 — DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC  (fls.  203/206)  onde menciona  o  art.  5º  da  Instrução  n.°  01, de  23  de  dezembro  de  1996  do  FNDE, o qual determina que:  Art  5°  ­  A  atualização do  cadastro  dos  alunos  será  procedida,  nos prazos que vierem a ser  fixados e de conformidade com as  orientações  que,  para  esse  fim,  forem  fornecidas  da  seguinte  forma: (...)  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 II — da modalidade Indenização de Dependente, por intermédio  de disquete especifico ou, na impossibilidade de utilização deste,  do formulário Relação de Alunos Indenizados — RAI, que serão  encaminhados pelo FNDE.  Observa do comando acima que a norma remeteu a posterior regulamentação  o prazo para a atualização do cadastro dos alunos beneficiários.  Informa que com o advento da Instrução N.° 01, de 15 de dezembro de 1998,  as empresas passaram a ter a obrigação de realizar a atualização do cadastro todo o semestre,  conforme dispõe o art. 5°, inciso II, verbis:  II — da modalidade Indenização de Dependente, mediante envio  de disquete especifico ou  transmissão eletrônica de atualização  semestral do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em  janeiro  de  1998,  o  qual,  se  necessário,  poderá  ser  obtido  no  setor competente da Autarquia.  Já na resolução n.° 3, de 18 de dezembro de 2000, e resoluções posteriores,  além de haver a previsão de que a atualização deveria ser semestral, houve a determinação de  que a mesma deveria ocorrer, obrigatoriamente, até 31 de julho para os dados relativos ao 1°  semestre, e 31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre.  Conclui que a partir de 1999, momento em que a questão  foi  integralmente  regulada,  tornou­se  obrigatória  a  atualização  semestral  dos  alunos  beneficiários,  tornando­se  necessária  a  glosa  de  todas  as  deduções  efetivadas  nos  semestres  em  que  não  houve  a  atualização do cadastro nos prazos previamente estabelecidos.  Argumenta que as sobreditas resoluções, tem como fundamento de validade a  Lei n.° 9.424/96 e o Decreto n.° 3.142/99, que dispõem sobre a contribuição social do Salário­ Educação.  Afasta a alegação de decadência e sugere o indeferimento da defesa, sugestão  acatada pelo Presidente do FNDE.  Devidamente  intimada  do  indeferimento,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo (fls. 219/227) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados em defesa.   Alega  que  qualquer  glosa  a  deduções  não  pode  decorrer  de  eventual  descumprimento de obrigação de  atualizar  cadastro  (obrigação  acessória)  senão por  expressa  disposição legal. Entretanto, fato é que não há qualquer menção a tal procedimento especifico  na legislação aplicável à contribuição social do Salário­Educação.  Aduz que ainda que as resoluções ou instruções do FNDE determinassem o  procedimento em tela, estas seriam absolutamente ilegais uma vez que a Lei n° 9.424/96 e o  Decreto n° 3.142/99, sustentáculos jurídicos de tais regulamentações, NÃO prevêem glosa de  deduções  por  descumprimento  de  atualização  de  cadastro  de  alunos,  ou  seja,  não  coadunam  com lançamento de tributo por mero descumprimento de obrigação acessória.  Antes  da  análise  do  recurso  interposto,  os  autos  foram  encaminhados  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base no entendimento que a competência para o  julgamento da questão caberia ao citado órgão nos termos do art. 4º da Lei nº 11.457/2007.  Os  autos  foram  recebidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Coordenação­Geral de Arrecadação e Cobrança – CODAC/Coordenação de Cobrança –  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.034344/2004­62  Acórdão n.º 2402­002.221  S2­C4T2  Fl. 535          5 COBRA/Divisão de Cobrança de Contribuições Previdenciarias – DICOP que os encaminhou à  DERAT – São Paulo (SP) unidade de circunscrição do contribuinte.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  análise  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  12/1996  a  06/2003  e  foi  efetuado  em  20/12/2004,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.034344/2004­62  Acórdão n.º 2402­002.221  S2­C4T2  Fl. 536          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento de glosas de valores deduzidos pela  recorrente,  levando a inferir que foi efetuado recolhimento parcial. Nesse sentido, aplica­se o  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes aos fatos geradores ocorridos até  11/1999, inclusive.  Quanto ao restante do lançamento, no mérito, a recorrente alega que as glosas  não  poderiam  ter  sido  efetuadas  pelo mero  descumprimento  de uma obrigação  acessória,  no  caso, atualização semestral dos alunos indenizados.   Fl. 553DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.034344/2004­62  Acórdão n.º 2402­002.221  S2­C4T2  Fl. 537          9 Além  disso,  sequer  considera  legal  as  normativas  do  FNDE  que  determinaram a atualização semestral.  Segundo o FNDE, de acordo com a Instrução n.° 01, de 15 de dezembro de  1998,  as  empresas  passaram  a  ter  a  obrigação  de  realizar  a  atualização  do  cadastro  todo  o  semestre, conforme dispõe o art. 5°, inciso II, verbis:  II — da modalidade Indenização de Dependente, mediante envio  de disquete especifico ou  transmissão eletrônica de atualização  semestral do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em  janeiro  de  1998,  o  qual,  se  necessário,  poderá  ser  obtido  no  setor competente da Autarquia.  O que levou à glosa das deduções efetuadas pela recorrente foi o fato de os  valores deduzidos não estarem de acordo com o número de alunos indenizados constantes no  sistema RAÍ, cujos dados são fornecidos pelas próprias empresas.  Ao contrário do que alega a recorrente não se pode dizer que há ilegalidade  na normativa que determinou a atualização semestral.  Vale  transcrever o  art.  10  e  incisos do Decreto nº 3142/1999, que dispõe o  seguinte:  Art.  10.  O  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental  constitui­se  no  programa pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:   I ­ aquisição de vagas na rede de ensino particular destinadas a  empregados e dependentes, indicados pela empresa, até o limite  de vagas geradas por sua contribuição;   II  ­ escola própria gratuita mantida pela empresa para os  seus  empregados, dependentes e alunos da comunidade;   III  ­  indenização  de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  freqüência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos particulares. (g.n)  Assevere­se que no que tange à indenização de dependentes, o decreto exige  que a empresa disponha de comprovação semestral de freqüência e pagamento de mensalidades  em estabelecimentos particulares dos alunos indenizados o que leva a inferir a necessidade de  manter o cadastro de alunos  indenizados  junto ao FNDE atualizado ao menos com a mesma  freqüência em que são exigíveis tais comprovações.  Alem disso, também não se pode dizer que seria ilegal a obrigatoriedade de  atualizar semestralmente o cadastro de alunos indenizados.  Cabe  lembrar  as  disposições  contidas  no CTN,  especificamente  no  §  2º  do  art. 113 e no art. 115 abaixo transcritos:    Fl. 554DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável,  impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal  (g.n.)” Como  se  observa,  no  que  tange  à  obrigação  acessória,  o Codex  Tributário  permite que a mesma decorra da legislação tributária   O mesmo diploma legal define em seu art. 96 o que se considera “legislação  tributária”, in verbis:   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes  Por sua vez a expressão normas complementares está assim definida no art.  100 do CTN, do qual destaca­se o inciso I:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Portanto,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  dá  sustentação  à  determinação contida na citada Resolução.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/1999.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 555DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16624.001978/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1102-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOÃO OTAVIO OPPERMANN THOME
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João Otávio  Oppermann  Thomé,  Leonardo  de  Andrade Couto, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional efetuada mediante  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Guarulhos  –  SP  n.°  441874,  de  01.09.2010  (fls.  30),  com  efeitos a partir de 01.01.2011, motivado no fato de a interessada possuir débitos deste regime  especial, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, ali relacionados. A base para a exclusão  está aposta no Ato Declaratório, sendo o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar  n.° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art 5º, ambos  da Resolução CGSN n° 15, de 23.07.2007.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16624.001978/2010­71  Resolução n.º 1102­0071  S1­C1T2  Fl. 173            2 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 1 a 28, na qual  alegou, em síntese, o seguinte:  A  empresa  passou  por  sérios  problemas  financeiros  decorrentes  da  crise  econômica mundial  de  2007,  2008  e  2009,  que  ainda  emana  os  seus  efeitos  em  2010,  e  da  concorrência  praticamente  desleal  dos  importados,  conforme  se  comprova  pelos  diversos  contratos  de  endividamento  bancário  firmados,  os  quais  totalizam  mais  de  R$  500.000,00  (docs. anexos).  Tais problemas levaram ao inadimplemento dos tributos exigidos, sendo que, no  pior momento de sua história, sofre a indevida exclusão do Simples Nacional, por meio do Ato  Declaratório Executivo aqui combatido, no qual são apontados valores supostamente devidos  que  teriam de ser  recolhidos,  integralmente, num prazo máximo de quinze dias,  sob pena de  confirmação de sua expulsão do sistema simplificado.  A  Receita  Federal  e  o  Comitê  Gestor  não  aceitam  qualquer  possibilidade  de  parcelamento, em contraposição ao que é assegurado às grandes empresas.  Tal  negativa  de  parcelamento  viola  o  artigo  179  da Constituição  Federal,  que  prevê  o  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno porte, bem como o princípio constitucional da isonomia.  O  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006,  é  manifestamente  inconstitucional, por constituir verdadeira  imposição de um “bis  in  idem” e por ser um meio  coercitivo  de  cobrança  de  tributos,  o  que  é  vedado  pelo  STF,  conforme  jurisprudência  colacionada.  Por estes motivos, o ato de exclusão é manifestamente nulo, ou, quando menos,  improcedente.  Não  há  razoabilidade,  juridicidade  e  logicidade  na  limitação  indevida  ao  parcelamento de obrigações  fiscais do Simples Nacional. Além disto,  não  existe  sequer base  legal para esta vedação, o que também atenta contra o princípio da legalidade tributária.  Assim,  não  pode  ser  admitida  a  exclusão  da  defendente  do Simples Nacional,  sem que lhe seja possibilitado o parcelamento de suas obrigações fiscais em 60 parcelas, o que  desde já se requer seja aqui deferido.  Também  não  pode  deixar  de  ser  dito  que  as  eventuais  dívidas  inscritas  em  Dívida Ativa da União Federal são sempre agregadas pela cobrança do encargo legal, previsto  no Decreto­Lei 1.025/69 e alterações posteriores, o qual é  ilegal e  inconstitucional, conforme  doutrina e jurisprudência colacionada.  Finaliza  requerendo  seja  conhecida  e  provida  a  sua  manifestação  de  inconformidade, para que seja anulado ou julgado improcedente o Ato Declaratório Executivo  de exclusão do Simples Nacional.  Recebida  a manifestação  de  inconformidade no CAC  (Centro  de Atendimento  ao Contribuinte) da DRF/Guarulhos,  foram os autos encaminhados ao Serviço de Controle  e  Acompanhamento Tributário – Secat da mesma Delegacia, onde o referido Serviço instruiu o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16624.001978/2010­71  Resolução n.º 1102­0071  S1­C1T2  Fl. 174            3 processo  com  a  petição  inicial  e  a  decisão  judicial  atinentes  ao  Processo  nº  0022568­ 72.2010.403.6100, antes de encaminhá­los para julgamento.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/Campinas não conheceu da manifestação de  inconformidade, em virtude da constatação da perfeita identidade entre os pedidos e as causas  de pedir dos processos administrativo e judicial.  O Acórdão 05­33.957 está assim ementado:  “DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA.  A propositura de ação  judicial que  tenha por objeto a mesma matéria discutida  em processo administrativo fiscal caracteriza renúncia ao litígio administrativo.”  Cientificada desta decisão  em 04.07.2011, por via postal,  conforme AR anexo  aos autos, encaminhou a recorrente em 01.08.2011, conforme envelope de postagem também  anexo,  o  seu  recurso  voluntário,  no  qual  contesta  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  julgadora a quo, uma vez que o objeto do Processo Judicial nº 0022568­72.2010.403.6100 é  absolutamente distinto da discussão travada nos presentes autos, conforme passa a demonstrar.  Enquanto  na  manifestação  de  inconformidade  o  seu  pleito  é  para  que  seja  anulado  ou  julgado  improcedente  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  com  a manutenção  da  empresa  no  referido  sistema  simplificado  de  tributação,  no  Processo  Judicial  nº  0022568­72.2010.403.6100  pretende  a  autora  obter  provimento  judicial  que lhe autorize obter o parcelamento de seus débitos relativos ao Simples Nacional, conforme  o pedido ali formulado, que transcreve.  Assim,  afastado  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  por  suposta concomitância com o processo judicial, deve ser dado regular prosseguimento ao feito.  A partir deste ponto, a recorrente reproduz integralmente a peça inicial de defesa  apresentada e, ao final, requer o provimento do presente recurso para anular/reformar a decisão  recorrida e reconhecer a improcedência de sua exclusão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  Conforme  visto,  a  recorrente,  neste  processo,  sucintamente,  alega  e  requer  o  seguinte:  1) alega a inconstitucionalidade do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.°  123/2006,  base  legal  do  ato  de  exclusão,  por  violação  da  livre  iniciativa,  da  isonomia  e  da  capacidade contributiva, e por ser um meio coercitivo de cobrança de tributos;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16624.001978/2010­71  Resolução n.º 1102­0071  S1­C1T2  Fl. 175            4 2) alega  a  inconstitucionalidade e  ilegalidade da negativa de parcelamento por  parte  da  Receita  Federal  e  do  Comitê  Gestor,  por  violação  ao  artigo  179  da  Constituição  Federal,  e  a  outros  princípios  constitucionais,  como  o  da  isonomia,  da  legalidade,  e  da  razoabilidade;  3)  requer  o  deferimento  do  parcelamento  de  suas  obrigações  fiscais  em  60  parcelas, nos mesmos moldes em que é assegurado às médias e grandes empresas;  4)  requer  a  anulação  ou  improcedência    do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão do Simples Nacional, com a manutenção da empresa no referido sistema simplificado  de tributação.  Analisando­se a ação judicial proposta (Ação Declaratória com Pedido de Tutela  Antecipada), verifica­se que, no que toca ao parcelamento, a alegação ‘2’, e o requerimento ‘3’  acima  foram  interpostos  ao  Poder  Judiciário,  que  se  pronunciou  deferindo  o  pedido  de  antecipação de tutela, para autorizar a inclusão dos débitos da autora no Simples Nacional  no  parcelamento  instituído pela Lei nº 10.522/2002, obstando a sua exclusão do referido regime  enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido. Neste ponto, portanto, clara a  concomitância.  Entretanto,  não  há,  na  ação  judicial  qualquer  alegação  acerca  da  inconstitucionalidade do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n.° 123/2006, base legal do  ato de exclusão, nem qualquer requerimento no sentido de anulação ou improcedência  do Ato  Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional, vez que seu pedido, na ação judicial,  foi para que  fosse declarado o  seu direito de não ser  excluída do  referido  regime “enquanto  estiver cumprindo regularmente o parcelamento”.  Ainda  que  seja  cediço  que  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  acatadas na esfera administrativa, não houve o devido pronunciamento da decisão recorrida a  respeito.  Tampouco  manifestou­se  a  autoridade  julgadora  a  quo  sobre  a  alegação  de  nulidade/improcedência  do  ato  de  exclusão,  ainda  que  tal  nulidade  ou  improcedência  seja  suscitada por razões de inconstitucionalidade.  E,  por  fim,  observo  que  a  decisão  recorrida  também  não  se  pronunciou  a  respeito da inconformidade da recorrente, ora renovada no presente recurso, contra a cobrança  do encargo legal, previsto no Decreto­Lei 1.025/69 e alterações posteriores, o qual seria, no seu  entender, ilegal e inconstitucional, em que pese seja perceptível a impertinência do alegado, em  razão da ausência de crédito tributário no presente processo.  De qualquer sorte, são questões que não foram opostas à esfera  judicial, e que  não foram tratadas pela decisão recorrida, e as quais, em respeito ao duplo grau de jurisdição,  não podem ser decididas apenas em sede recursal.  Pelo exposto, reconheço a concomitância apenas parcial das matérias opostas na  esfera  administrativa  e  judicial,  conforme  acima  detalhado,  e,  em  razão  disto,  proponho  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  os  autos  retornem  à DRJ  de  origem para a apreciação das demais matérias.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO Processo nº 16624.001978/2010­71  Resolução n.º 1102­0071  S1­C1T2  Fl. 176            5 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 05/ 04/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PES SOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10880.973306/2011-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-012.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.702, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.973304/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RESTITUIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. O pedido de restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos pretendidos, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade do pedido nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 33 06 /2 01 1- 33 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973306/2011-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.702, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.973304/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães (Presidente em Exercício), Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausentes os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O processo versa sobre pedido de restituição, transmitido por PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito recolhimento de COFINS, que teria sido recolhido indevidamente. Com a análise do pedido de restituição, foi emitido despacho decisório, o qual não reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo em vista que o DARF indicado como origem do crédito não foi localizado nos sistemas da RFB. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, sustentando, em síntese, que o crédito postulado decorre de pagamento a maior de COFINS, o qual teria sido compensado com créditos de IPI, por meio de declaração de compensação, conforme informado na DCTF do período. Sustenta que, ao revisar o DACON, teria constatado que o valor de contribuição devida no período era menor do que o declarado, procedendo, então, à retificação do DACON e da DCTF, a fim de se corrigir o valor de tributo devido. Esclareceu que formalizou, por equívoco, pedido de restituição com a inclusão indevida de juros e multa ao valor do principal, quando, na verdade, deveria ter retificado as declarações de compensação, diminuindo o valor do débito compensado em consonância com a retificação de DCTF. Tal erro formal não representaria, segundo a manifestante, óbice para o reconhecimento do direito creditório pleiteado, tendo em vista que ocorreu recolhimento de tributo maior do que o devido. Cita o art. 165, I do CTN, o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o art .37, caput da CF/1988, além de invocar o princípio da verdade material para defender a subsistência do direito creditório postulado diante de mero erro formal. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973306/2011-33 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos de restituição, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente informado no Pedido de Restituição (PER) eletrônico. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que mero erro formal – vício de forma passível de saneamento - não poderá obstar o reconhecimento de seu direito creditório, a fim de reconhecer integralmente o crédito de COFINS vinculado ao período de apuração em questão. Postula, por fim, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a “DRJ analise os documentos apresentados com a finalidade de reconhecer e validar o direito creditório”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A recorrente, como visto, defende a subsistência do direito creditório postulado, assevera que mero erro formal não pode impedir o reconhecimento daquele direito e postula, de forma alternativa, pela realização de diligência a fim de que o colegiado de primeira instância analise os documentos juntados aos autos. Compulsando a decisão recorrida, constata-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, consignando, em síntese, que não restou comprovado, no momento processual oportuno, o direito creditório invocado, conforme se observa na leitura dos excertos do voto condutor do aresto recorrido transcritos a seguir (destaquei partes): Inicialmente, esclarece-se que o adendo à Manifestação de Inconformidade, apresentado em 18 de novembro de 2011, conforme carimbo de recebimento da Derat/SP, não pode ser acolhido, haja vista ter sido apresentado intempestivamente, ou seja, depois de transcorrido o prazo legal para apresentação da manifestação, nos termos do Decreto nº 70.235/72. No mérito, observa-se que a razão do indeferimento do PER restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado no pedido de restituição. A contribuinte, apesar de informar no PER que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. A contribuinte, entretanto, alega, em síntese, que o crédito pleiteado se refere a pagamento a maior de contribuição ao Programa de Integração Social Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973306/2011-33 (PIS/Pasep), código 6912, relativo ao período de apuração de 30 de setembro de 2004, o qual foi compensado com créditos de IPI, por meio de Dcomp, conforme informado na DCTF do período. Explica que, ao revisar o Dacon, identificou que o valor devido no período de apuração era menor que o declarado e, portanto, retificou o Dacon e a DCTF para corrigir o valor do débito declarado. Observa-se que o crédito pleiteado não tem origem, portanto, em pagamento via Darf, informado como origem do crédito no PER ora apreciado. Neste contexto, portanto, importa precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não dos pedidos de restituição pleiteados pelos contribuintes, nos termos em que eles foram estritamente formalizados. Em sede de julgamento da regularidade dos pedidos de restituição, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de restituição a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacias da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleiteado. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito informado no PER, deverá retificá-lo antes de qualquer apreciação do pedido de restituição por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá seu pedido analisado nos estritos termos do que foi originariamente informado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que o pedido de restituição intentado pela contribuinte por meio do PER eletrônico, objeto do presente processo, não pode ser aqui deferido, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado no PER. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. São precisas as considerações e fundamentos acima consignados, de maneira que os adoto como razões suplementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973306/2011-33 Ora, como bem salienta a decisão recorrida, o sujeito passivo teve oportunidades de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório. Nesse contexto, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, devido processo legal ou à legalidade, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas – nem mesmo a recorrente se ocupou em demonstrar que tenha se verificado qualquer uma das hipóteses de juntada posterior de provas -, analisei os documentos apresentados após a manifestação de inconformidade, chegando à conclusão de que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado pela recorrente. Explico. Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos: não há, nos autos, elementos que comprovem - escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem - que a pessoa jurídica possui o direito creditório que alega possuir. No caso presente, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem. Lembre-se, nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Observe-se que os documentos juntados à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário são meras declarações unilaterais (DCTF, DACON e PERDCOMP), que não representam documentos suficientes e necessários, com eficácia probatória perante terceiros, com são os livros contábeis Diário e Razão e seus documentos de suporte. Caberia ao sujeito passivo ter trazido os elementos contábeis-fiscais com seus documentos de suporte, a fim de demonstrar (i) a existência, natureza, disponibilidade e extensão dos créditos pretendidos, (ii) a extinção do débito alegado (iii) e o próprio registro do suposto pagamento indevido e das compensações realizada - o registro dessas operações e os documentos que as suportam (como, por exemplo, notas fiscais) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973306/2011-33 se mostram fundamentais para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar escrituração contábil-fiscal com documentos comprobatórios dos lançamentos nela registrados, a fim de comprovar suas alegações. Entendo, portanto, que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. Sublinhe-se, por fim, que os pedidos de restituição/ressarcimento e declarações de compensação, no âmbito da administração tributária federal, são delimitados pelo próprio sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos (e os débitos, no caso de compensação) que definem cada pleito. Isso significa que tais pedidos/declarações são determinados pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da restituição, ressarcimento ou compensação, nos exatos termos fixados pelo sujeito passivo. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento de pedidos de restituição, ressarcimento ou de declarações de compensação, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando o pedido de restituição nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado não foi comprovado, daí ser correta a decisão vergastada ao assinalar que não foram juntadas provas relativas ao crédito e que os limites do pedido foram determinados no pedido de restituição. Em caso de erro, caberia ao sujeito passivo demonstrá-lo. Ocorre que, no caso dos autos, eximiu-se o sujeito passivo de demonstrar o suposto erro de forma, tendo deixado de trazer aos autos documentos de sua escrituração contábil-fiscal com elementos que a suportem, hábeis e idôneos para comprovar suas alegações. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973306/2011-33 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002094/2007-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2002 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS - ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991 - REVOGAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009 - CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS Com a revogação do art. 41 da Lei n 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com fulcro na responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público no exercício da função pública, as multas por descumprimento de obrigação acessória aplicadas em processos administrativos pendentes de julgamento devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.255
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito em dar provimento ao recurso em face da revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. -<) L CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringati, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Savio Cavalcante Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, • 2 Processo n° 10530.002094/2007-00 S2-C4T3 Acórci5o n.° 2403-00255 H 162 Relatório Trata-se de recurso voluntário, As fls. 112 a 130, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador - BA, fls. 107 a 108, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n°, 37.088.138-9, lavrado em 14,06.2007, As fls. 01, corn valor consolidado de RS 33.463,64 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos). O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal — CFI, 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação A Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdencidrias., descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8,212, de 24/07/1991, art, 32, inc. IV e §§ 3° e 5°, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 . O periodo de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF no 09379751F00, foi de 01/1997 a 12/2006, fls. 33. O período objeto do auto de infração de obrigação acessória, conforme o no Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 08, é de 12/2000 a 01/2002. O recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 09.07.2007, conforme Aviso de Recebimento — AR As fls. 57. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal do Auto de Inflação, fls. 08 a 12, de forma que foi aplicada multa em face do Diretor Geral da FUSAS — de Riachão do Jacuipe/Ba, o Sr„ José Leão Filho, consoante determina o art. 41, da Lei n.° 8212/91, no período da sua gestão, de 02/01/2001 a 1.3/02/2002, conforme atestam os Decretos Municipais de nomeação e exoneração juntados aos autos As fls. 54 a55. De forma que em auditoria-fiscal desenvolvida junto A Fundação de Saúde e Assistência Social de Riachdo do Jacuipe FUSAS veri ficou-se que a mesma entregou as GFIPs referentes As competências 12/2000 a 01/2002, porem mediante análise de documentos solicitados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD, quais sejam, folhas de pagamentos e processos de pagamentos, além de consultas realizadas aos sistemas informatizados da Previdência Social, constatou-se que não se fez constar na referida GFIP, todos os fatos geradores das obrigações previdenciárias. Segundo ainda o Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 08 a 12, a Fundação de Saúde - FUSAS omitiu do instrumento declaratório próprio os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias: 8 1 LEVANTAMENTO "FPG" Diz respeito aos valores de remuneração e desconto do segurado empregado constantes das folhas de pagamentos apresentadas pela Entidade. 4 8.2 LEVANTAMENTO "PF" Diz respeito aos valores de remuneração de segurados empregados apurados na relagào anual de processos de pagamentos apresentada ao TM não sendo possivel determinar com exatidão a competência da ocorrência do fato gerador Mt mesmo se houve o desconto da contribuição previdenciária do empregado, em razão da omissão da Entidade na exibição dos documentos representativos destes pagamentos, Inclui também as remunerações que fat am pagas comprovadanietite sem o desconto da contribuição do empregado o que ensejou inclusive a lavratttra de outro Auto de Infração, CFL 59 8..3 LEVANTAMENTOS "Cl" - Remunerações dos Contribuintes Individuais; Da análise dos documentos apresentados constatou- se a ocorrência de pagamentos efetuados a contribuintes individuais em geral, não declarados em &TIP. No campo "observações" do Relatório de Lançamento - RL, em anexo, constant o nome do prestador de serviço e o número do respectivo processo de pagamento (indicado por P/P), devendo o mesmo ser observado para fins de correção da infração. 8.4 LEVANTAMENTO "FRE" Remunerações dos "fi -etistas", aos quais a legislação denomina de transportadores rodoviários autônomos; Da análise dos documentos apresentados constatou- se a ocorrência de pagamentos efetuados a este tipo de segurado, não declarados em GRP No campo "observações" do Relatório de Lançamento - R1 em anexo, constant o nome do prestador de set-14p e o número do respectivo processo de pagamento (Indicado por P/P), devendo o mesmo ser observado pare/Ins de correção da infração. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls.. 12 a 17, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do a. 290, do Decreto no 3.048/1999, tampouco registra a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto no 3.048/1999. Pela infração cometida foi aplicada a multa de R$ 33.463,64 (trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e guano centavos) conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, As fls. 15. A multa corresponde a 5 % (cinco por cento) do valor mínimo previsto no art. 92, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 283 do Decreto n.° 3,048, de 06/05/1999, atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, para cada ocorrência com informação incorreta na GFIP; limitada, em cada competência, em razão do número de segurados, aos valores estabelecidos no §4 0 do art. 32, da Lei ri° 8.212, de 24/07/1991. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 60 a 73, com Anexos As fls. 80 a 103. Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador — BA emitiu o Acórdão n° 15-15.814 — 7 Turma, fls. 107 a 108. julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada. Inconformado com a decisão, em 25.08.2008, o Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 112 a 130, na qual alega em síntese que: 4 Processo n° 10530-002094 12007-00 S2-C4T3 Accirddo n-° 2403-00,255 Fl 163 (a) Preliminarmente, da ilegitimidade passim. Compete ao diretor administrativo e ,financeiro a prestação de todas as informações necessárias ao preenchimento da GRP. A Fundação tem autonomia administrativa com órgãos de direção variáveis e mutantes, cada um com competência e direção própria, sendo competência exclusiva da Diretoria Administrativa e Financeira esta responsabilidade é não do Diretor Geral, pois, nessa hipótese -sua responsabilidade é indireta, por isso, fica claramente comprovado a não identificação do autuado ou se identificado fora de .forma errada. 135 a 146, CO reconhecida a 37.088.138-9, revogou o art. No mérito, alega: (b) Da obrigação tributária acessória. A obrigação tributária acessória ten; sido utilizada pelo executivo através de decretos regulamentares e pela administra cão pública por normas complementares como instruções normativas, ordens de serviço e atos declaratórios de forma a ferir os princípios constitucionais, legais, doutrinários e furisprudenciais. Hei de se observar que estes deveres instrumentais devemi obedecer ao principio da legalidade que é basilar e aplica-se a todos os ramos do Direito Expresso na Constituição no artigo 50, II, o principio da legalidade para a área tributária, tem o intuito de proteger os direitos do contribuinte contra possíveis agressõe.s de atos da administração pública. A lei fiscal deve conter todos os elementos estruturais do tributo: o fato jurigeno sob o ponto de vista material, espacial, temporal e pessoal (hipótese de incidência) e a conseqüência jurídica imputada c) realização do fato Paten° (deverjuridico).. Ern 15..09.2009, o Recorrente fez um aditamento ao recurso voluntário, in cópia deste aditamento As fls. 147 a 159, na qual alega em síntese que seja argumentação exposta pelo cancelamento de oficio o Auto de Infração ri o. com observância nas novas regras instituidas pela Lei n° 11 941/2009 que 41. Lei 8212/1991, quanta a aplicação da penalidade administrativa, Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 134, o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivarnente, conforme informação à fl. 134. 0 aditamento ao recurso voluntário, fls. 135 a 146, corn cópia deste aditamento as fls. 147 a 159, foi intempestivo, no entanto conheço deste aditamento corn fulcro no art. 16, § 5°, Decreto 70.235/1972 c/c art. 16, § 4 0, b, Decreto 70.235/1972, pois houve supervenientemente a revogação do art. 41, Lei 8.212/1991, corn a redação da Lei 11.941/2009: Art 16. A impugnação mencionará: (., ) 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluido pela Lei n°9,532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forgo maior,(Incluido pela Lei n°9532, de 1997) b) refi ra-se a fato ou a direito superveniente;(1nchtido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas àos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5" A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrencia de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Superados os pressupostos, passo exame do mérito. DO MÉRITO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A infração objeto da presente autuação fiscal tern como descrição sumária a recorrente apresentar o documento a que se refere o art. 32, inc. IV, da Lei n° 8,212, de 24/07/1991, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (Incluído pela Lei 9,528, de 10,12 97)- (grifo nosso) 6 Processo n° 10530 002094/2007-00 S2-C4T3 AcOrdrio no 2403-00.255 Fl 164 A legislação vigente a época da lavratura deste auto de infração de obrigação acessória determinava que, havendo o descumprimento da obrigação, a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, seria imposta pessoalmente ao dirigente do orgão ou entidade, conforme dispõe o art. 41 da Lei n° 8.212/1991: Ar1.41, O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em ,folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Apesar de ser essa a legislação em vigor A- época da lavratura do auto de infração, no entanto, a MP n.° 449/20080, convertida na Lei 11.941/2009 alterou este quadro normativo. 0 art. 41 da Lei n ° 8.212/1991, dispositivo legal que determinava a autuação pessoal do dirigente público, foi revogado de modo a que a responsabilidade peio descumprimento de obrigações acessórias recai nos próprios entes públicos. De forma que o julgamento dos autos de infração dos gestores de órgãos públicos, deve observar o novo quadro normativo com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n,°449/20080, convertida na Lei 11.941/2009. Outrossim, diante deste novo quadro normativo corn a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 há que se considerar o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, corn a verificação da situação mais favorável ao sujeito passivo, face as alterações trazidas. Art.106 - A lei aplica-se a ato ou /ato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado • c) quando The comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, aponta diretrizes quanto ao alcance da interpretação que deve ser adotada no âmbito da Administração Tributária: 22- Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Ein conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser cm face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23, Em conseqüência, para os atos não definitivainente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n 0 8,212/1991. Desta forma, para os dirigentes de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, a lei 8.212/1991 deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdencidrias corno ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a nova redação da lei 8.212/1991 aos processos ainda não definitivamente julgados administrativamente que se refiram as autuações lavradas com fulcro no art 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para, NO MÉRITO, DAR- LHE PROVIMENTO em face da revogação do art, 41, Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, que afastou do pólo passivo da obrigação o dirigente de órgão público. como voto. Sala das Sessões, em 21 de u tub t o de 2010 . 11!770 MINA PAULO MAURÍCIO 11- H IRO MONTEIRO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530.002094 12007-00 Recurso n°: 172.538 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seca), a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.255 Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 4tÁ_AON._ MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial E ] Com Embargos de Dec1ara0o Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.907734/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
Numero da decisão: 3302-012.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se esgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a diligência. Vencido o conselheiro Jorge Jorge Lima Abud. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.509, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.907733/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 77 34 /2 01 5- 00 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela requerente ante Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado e homologou parcialmente as compensações. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Primeiramente a impugnante descreveu os produtos cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, atribuindo-lhes classificação em linha com o seu processo industrial e regulamento do IPI: (i) Materiais consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo: desconsideração de chapas, mangas, mancais, concretos refratários, concretos refratários Magkor, refratários Tafkast, tijolos refratários Magkey, corpos moedores (bolas de aço ou bolas Hardalloy ou Duromax) etc, como produtos intermediários no processo produtivo do cimento; (ii) INSUMO UTILIZADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO E QUE COMPÕE O PRODUTO FINAL: desconsideração do coque de petróleo como matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, tendo se entendido que o mesmo é mero combustível utilizado na geração de energia térmica; e (iii) Materiais Explosivos consumidos no processo produtivo: cordéis detonadores, espoletas, dinamites, etc. Acrescentou algumas considerações sobre os critérios adotados pela Fiscalização: A fiscalização tomou por base simplesmente os livros de apuração do IPI, e levando em conta as rubricas das despesas que geram os créditos, emitiu juízo de valor sobre as mesmas, sem se dar ao trabalho de compulsar os documentos e tampouco de investigar se os bens (que serviram de insumo) em relação aos quais houve a glosa estão efetiva e diretamente referidos ao produto industrial vendido, se com ele teve contato, se a atuação do mesmo no processo industrial é direta ou não. Com o devido respeito, o juízo de valor que norteou o trabalho fiscal não se sustenta frente à disposição de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige que o lançamento tributário tenha em mira a chamada verdade material. Com efeito, qual o elemento de convicção material que levou o fiscal a entender, por exemplo, que o reator e o material refratário não participam diretamente do processo industrial? E para que não haja uma predominância da verdade formal sobre a verdade material, da intuição sobre a realidade, impõe-se a realização de perícia técnica capaz de identificar com precisão a aplicação de cada um dos bens, a pertinência de cada um dos serviços ou das despesas com o processo industrial, como será ao final Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 Depois, alegou que a decisão seria totalmente equivocada devendo ser inteiramente reformada para que se reconheça, integralmente, o direito creditório pretendido pela Manifestante e acrescentou as seguintes razões de defesa: Esclarece a Manifestante que seu principal objeto social é a produção e venda de cimento. Sendo assim, os diversos produtos mencionados no Termo de Verificação Fiscal (tais como, exemplificativamente, o coque de petróleo, os materiais refratários, os corpos moedores - bolas de aço - etc) são insumos INDISPENSÁVEIS ao seu processo produtivo. A maior parte dos materiais objeto de glosa pela fiscalização incorporam-se efetivamente ao produto final (cimento) e outros são consumidos ao longo do processo produtivo, seja mediante o desgaste ou perda de propriedades físicas/químicas, seja pelo total desaparecimento. Em ambos os casos, a apropriação dos créditos não só é admitida pelas normas que regem o tratamento a ser conferido à tributação pelo IPI, como trata-se de medida imposta pelo texto constitucional e legislação complementar. Parte considerável dos créditos questionados pela fiscalização federal envolve a aquisição, pela Manifestante, de coque de petróleo, um insumo imprescindível ao processo produtivo do cimento. Ao contrário do que afirma o Termo de Verificação Fiscal, as propriedades do coque de petróleo compõem o produto final, pois a matéria-prima é INSERIDA NO INTERIOR DOS FORNOS JUNTAMENTE COM OS DEMAIS COMPONENTES, CONSUMINDO-SE INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO A PONTO DE SEUS COMPONENTES QUÍMICOS PASSAREM A SER IDENTIFICADOS NO CIMENTO. Não há dúvida de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento. Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. O coque de petróleo é necessário para a fabricação de cimento, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se, combinando-se. De forma objetiva: 100% (cem por cento) dos minerais que compõe o coque de petróleo confundem-se com os minerais da “farinha”, com ela combinando, agregando, para então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Essa mistura agrega aos componentes da farinha os componentes físico-químicos do coque, tornando impossível a "separação" dos materiais após o processo. Para melhor compreensão, segue transcrição de trecho do parecer técnico ("O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento") emitido pela Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização, o maçarico é Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.450QC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à CaSO*" (Grifos e negritos nossos). Pelo exposto, a conclusão lógica pede que NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER -> LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE !!! E ainda que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, apesar de introduzirem novos elementos minerais ao cimento, não interfiram na qualidade do produto final, a integração dos materiais do clinquer e do coque ocorre em DECORRÊNCIA DO PROCESSO INDUSTRIAL E AO LONGO DESTE O COQUE É INTEIRAMENTE CONSUMIDO, NÃO restando subprodutos ou sobras, eventualmente passíveis de serem reaproveitados pela Manifestante ou mesmo vendidos a terceiros na condição de resíduo industrial. Neste contexto duas conclusões básicas se extraem: (i) sem coque de petróleo não se produz cimento, e (ii) para que este seja produzido, deste material nada resta após o processo produtivo, já que integralmente consumido. Não há dúvida que o COQUE DE PETRÓLEO é adquirido para ser INTEGRADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Ele se exaure, durante o processo produtivo, a ele se integrando. Uma vez que o coque de petróleo é adquirido para ser integrado FISICAMENTE ao processo produtivo do cimento, posto que introduzido no forno juntamente COM A MISTURA QUE COMPÕE O CLINQUER A PONTO DOS SEUS COMPONENTES FÍSICO- QUÍMICOS VIREM A INTEGRAR O PRODUTO FINAL. NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA DISSOCIÁ-LO DO CONCEITO DE MATÉRIA- PRIMA/INSUMO/PRODUTO INTERMEDIÁRIO MENCIONADO NOS ITENS 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79, CITADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO. Portanto, sendo o coque de petróleo verdadeira matéria-prima/insumo, pois utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítima é a apropriação do crédito de IPI efetuada pela Manifestante. Portanto, em sendo o coque de petróleo importado pela Manifestante verdadeira matéria- prima/insumo utilizado e consumido no processo produtivo do cimento, legítimo é o crédito de IPI efetuado pela Manifestante. Materiais Explosivos e Não Explosivos Consumidos / Alterados / Desgastados no Processo Produtivo Conforme exposto, o restante dos créditos glosados pela fiscalização refere- se a diversos materiais utilizados diretamente no processo industrial e que sofrem (i) desgaste, (ii) alteração de suas características originais ou são (iii) integralmente consumidos no processo produtivo do cimento. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 A afetação das propriedades originais desses produtos, utilizados diretamente na produção do cimento, subsuma-se às normas descritas no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n2 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. De fatos, as chapas, mangas, mancais, concretos refratários, concretos refratários Magkor, refratários Tafkast, tijolos refratários Magkey, corpos moedores (bolas de aço ou bolas Hardalloy ou Duromax), emulsões explosivas e explosivos são aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente na fragmentação do calcário, nos fornos de clinquer e moinhos. Ou seja, (i) uma vez que não constituem itens do ativo imobilizado e (ii) são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, os materiais mencionados pelos documentos que acompanham o Despacho Decisório caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização do cimento, sendo legítima a apropriação dos respectivos créditos de IPI. Por exemplo, vejamos o caso dos corpos moedores, ou bolas de aço, aplicados diretamente no processo produtivo do cimento, especialmente nos moinhos. Por não constituírem itens do ativo imobilizado e serem consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo do cimento, caracterizam-se como produtos intermediários na industrialização de cimento. Com efeito, no processo produtivo da Manifestante, as Bolas de Aço (corpos moedores) são colocadas dentro dos moinhos cilíndricos, de cru e de cimento, e estão em contato direto com o produto em processo de industrialização (calcário e aditivos = moinho de cru; clinquer e aditivos = moinho de cimento). Para que um leigo possa entender, essas Bolas de Aço são adquiridas no tamanho de uma bola de tênis, e após o desgaste sofrido no interior do moinho, o tamanho é reduzido a uma bola de pingue-pongue. Portanto, é da natureza das Bolas de Aço o atrito com o material moído, sendo que a redução do seu tamanho representa justamente o consumo da Bola de Aço, que acaba se tornando parte integrante do cimento, razão pela qual é legítimo o creditamento do IPI !!! Raciocínio semelhante aplica-se aos materiais refratários, que são utilizados no revestimento dos fornos, com a intenção de sempre manter a alta temperatura que se faz necessária para a produção do cimento, necessitando de reposições constantes, pois acabam sendo diretamente (e de forma essencial) consumidos no processo produtivo do cimento, não se prestando a mais nada assim que esgotada a sua utilidade no forno. Tais itens têm contato direto com o cimento fabricado, desse contato resulta desgaste/consumo exigindo sua constante substituição e a troca desse material não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. Na mesma linha é a conclusão relativa aos materiais explosivos utilizados pela Manifestante em pedreiras, para a extração de calcário e argila e que comporão o cimento. Vale notar que o material explosivo, uma vez detonado, terá suas partículas definitivamente integradas ao calcário e à argila, motivo pelo qual o Professor Humberto Ávila concluiu que a aquisição desses materiais deve gerar direito ao crédito do IPI, conforme o anexo Parecer (Doc. 07). Tem-se, assim, que os itens cujo creditamento de IPI foi questionado pela Autoridade Fiscal, ao contrário que foi alegado no despacho decisório ora contestado, são fundamentais ao processo produtivo da Manifestante. Oportuno, portanto, observar que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a Solução de Consulta ns 24 - Cosit, de 23 de janeiro de 2014 cuja Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integral o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA à destes autos. Ainda nessa linha, transcreve-se ementa do seguinte julgado, proferido pelo antigo Conselho de Contribuintes/MF: "Ementa: IPI - MATERIAL REFRATÁRIO - DIREITO AO CRÉDITO - Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI. Recurso de Ofício a que se nega provimento/' (Acórdão 201-73827; Proc. 10580.002416/93-23; Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) Portanto, assegurada está, pela jurisprudência e doutrina, a preservação do direito do contribuinte de apropriar-se dos créditos do IPI incidentes sobre os insumos ou de bens, direta ou indiretamente vinculados às operações de industrialização. Conclui-se, portanto, que os créditos referentes aos materiais mencionados neste processo legitimam-se pelo princípio da não-cumulatividade do IPI, até mesmo pelo fato de que a fabricação do produto final não seria possível sem a utilização (e consumo/desgaste/alteração) de tais materiais. De fato, sem os produtos mencionados no Despacho Decisório, os maquinários indispensáveis à atividade não funcionariam, o calcário e outros minerais não seriam fragmentados, a mistura do clinquer não ocorreria, etc e, consequentemente o cimento não seria produzido. A necessidade da diligencia e perícia encontra-se exposta desde o inicio da presente manifestação, posto que as glosas foram realizadas tomando em conta unicamente a nomenclatura das rubricas constantes dos livros fornecidos pelo contribuinte, sem que a fiscalização compulsasse a documentação pertinente e tampouco conhecesse o processo produtivo da Manifestante. Assim, é necessário que os peritos das partes compareçam ao estabelecimento industrial e tomem conhecimento de todo o processo produtivo, bem como da utilização dos insumos, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção. A perícia, além de conhecer a produção e a aplicação de cada um dos insumos industriais, deverá também verificar e demonstrar se são consumidos / alterados / desgastados no processo industrial os itens cujos créditos foram questionados, bem assim atestar a existência de documentação idônea apta para comprovar o desembolso por parte da Manifestante. E para a perícia que ora se requer deverão os peritos, dentre outras considerações que entenderem pertinentes para o deslinde das questões aqui colocadas, responder as seguintes indagações: Os créditos objeto de ressarcimento estão devidamente comprovados em sua totalidade? Os bens em relação aos quais pleiteou o contribuinte o ressarcimento de créditos estão direta e intrinsecamente relacionados ao processo industrial? Os créditos alegadamente apropriados de forma extemporânea foram tomados dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que o contribuinte efetuou o correspondente desembolso? Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Intimidada do Acórdão de Impugnação, a empresa ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  Da nulidade do auto de infração e do julgamento: necessária conversão do feito em diligência;  Coque de petróleo;  Materiais explosivos e não explosivos consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER: em sede de preliminar, que seja: a. preliminarmente, seja decretada a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ e, consequentemente, do Despacho Decisório originário, eis que formalizados em estrita inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista terem desconsiderado o conjunto probatório anexado pela ora Recorrente aos presentes autos; b. ainda preliminarmente, mas em caráter subsidiário ao pedido elencado no item “i” supra, seja determinada a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda pertinente, a fim de que seja realizada perícia no estabelecimento industrial da ora Recorrente, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, analisando-se todos os processos produtivos da empresa, bem como a utilização dos insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e demais custos industriais que são essenciais à produção; c. no mérito, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecer a total improcedência insubsistência do Acórdão ora recorrido, reformando-o para cancelar, integralmente, o crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade e mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 04 de março de 2020, às e-folhas 398. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de junho de 2020, às e-folhas 400. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através da Portaria RFB n. 543, de 20 de março de 2020, estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspendeu o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). De início, os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB ficaram suspensos até 29 de maio de 2020, conforme disposto no art. 6°, da referida portaria (543/2020). Todavia, como a situação de insegurança decorrente do coronavírus (Covid-19), perdurou, motivando o Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, através das portarias Portaria RFB n. 936, de 29 de maio de 2020; Portaria RFB n. 1087, de 30 de junho de 2020 e Portaria RFB n. 4105, de 30 de julho de 2020, prorrogar a suspensão, permanecendo suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da nulidade do auto de infração e do julgamento: necessária conversão do feito em diligência;  Coque de petróleo;  Materiais explosivos e não explosivos consumidos / alterados / desgastados no processo produtivo. Passa-se à análise. Fundamentada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, a Recorrente apresentou os seguintes Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento de saldo credor de IPI, originário da aquisição de matérias-primas/insumos importados utilizados no processo de fabricação de diversos tipos de cimento e argamassas. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 Por meio do TDPF 081100.2015.00026 a fiscalização federal verificou a legitimidade dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relacionados com os Pedidos de Ressarcimento (Per/Dcomp) acima, tendo concluído que diversos insumos utilizados pela Manifestante no seu processo produtivo não poderiam ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários, já que, a seu ver, não obedeceriam ao disposto no artigo 226 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/10) e nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 65/79. Sobre o direito aos créditos básicos de IPI, assim dispõe o art. 226, I do Regulamento do IPI de 2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65/79 é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa, nos termos do art. 100, I do CTN, auxilia na determinação do conteúdo e alcance do art. 226, I do RIPI/2010, acerca de quais seriam os insumos que ensejam aproveitamento de créditos do IPI. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir Do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3402-007.295, de Relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, a partir das folhas 06 daquele documento: Parecer Normativo CST n° 65/79 (DOU de 6/11/79) Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CSTn° 181/74. Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8 a do artigo 2 o do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida “ipsis verbis” pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembro de 1970, dispõe: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 ‘Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer’. Como se vê, trata-se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3. Diante disto, ressalte-se serem ‘ex nunc’ os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8a): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note- se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo- se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2- Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. (...) 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Ao que se observa do Parecer Normativo CST n° 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 4 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. 5 A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC/73, cujos termos vincula este Colegiado, acolhe a tese, veiculada pelo Parecer Normativo CST n° 65/79, do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste apenas indireto, tendo sido assim ementada: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. [negritei] (Grifo e negrito próprios do original) Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 18 daquele documento: Portanto, para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem exercer, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumir, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. MATERIAIS EXPLOSIVOS CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A fabricação do cimento Portland baseia-se, de modo geral, em quatro etapas fundamentais: Mistura e moagem da matéria-prima (calcários, margas e brita de rochas). Produção do clínquer (forno rotativo a 1400°C + arrefecimento rápido). Moagem do clínquer e mistura com gesso. Ensacamento Como se vê, a extração das matérias primas (calcário, argila e gipsita) e a britagem, estão em uma etapa anterior à que chamamos de industrialização - A atividade econômica de mineração. A mineração pode até, num sentido mais amplo, participar do processo de fabricação do calcário, mas não é industrialização em seu sentido estrito, pois somente se pode considerar industrialização aquilo que está disposto no artigo 4° do RIPI/2010 5 . Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 Isto porque o produto da mineração (no caso o calcário, a brita, a argila e magas ou até o gesso) não são tributados pelo IPI (ou seja, constam da TIPI como NT). Com efeito, o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem no conceito anteriormente exposto, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. Mesmo que se considerasse a mineração como processo industrial, os produtos e materiais usados na extração do calcário, fugiriam ao conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário latu sensu, pois diferentemente do que alegado pela manifestante, tais conceitos (produtos intermediários e de matérias-primas) deve obedecer estritamente ao estipulado pela legislação do IPI (Lei n° 5.172 de 1996, Decretos, Regulamentos, Instruções Normativas e Pareceres). Assim, os produtos e materiais usados na extração do calcário são custos da mineração, mas na industrialização o insumo é o calcário (que já possui o custo de extração embutido). A não-cumulatividade do IPI não permite o uso de créditos de cadeia anterior, pois somente pode ser creditado o IPI pago na cadeia referente à industrialização (aquisições). Ademais, os explosivos e os outros materiais usados na extração do calcário não tiveram contato direto com o produto em fabricação (cimento) nem sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (cimento) ; ou, vice-versa. O princípio da não-cumulatividade tem origem constitucional, entretanto, o direito dele decorrente não é irrestrito, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais e atos infralegais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, nos termos do PN CST n° 65, de 1979, os materiais ora impugnados não podem estar compreendidos no ativo permanente e, muito menos, se referir a materiais aplicados na extração de minerais (materiais utilizados no processo de detonação do calcário (cordel detonante, dinamite, estopim e linha silenciosa), pois além dessa atividade (mineração) não se incluir no conceito de operação de industrialização, os produtos usados como “insumos" na mineração não são matéria-prima ou produto intermediário na industrialização do cimento, ou seja, não entram em contato direto com o produto industrializado. Assim não se pode pretender que tais gastos sejam considerados como insumos no processo industrial. Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS/ PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A manifestante alegou que o material refratário é consumido no processo de industrialização, sofrendo intenso desgaste. E que há tempos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento quanto à possibilidade do creditamento do IPI de produtos necessários ao processo produtivo que sofrem desgaste ao longo do tempo, fazendo referência expressa aos materiais refratários, que no caso da manifestante representam um custo significativo na produção do cimento, e via de consequência, importante fonte de créditos de IPI. Acrescentou que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA a destes autos. Especificamente quanto aos produtos refratários (argamassa, concreto e tijolo), note-se que o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja parte segue transcrita, prescreve que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, também estão excluídos do direito ao crédito do IPI: Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do PIPI (Decreto n° 61.524167) "(grifou- se) (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas Disso decorre que não há nenhuma norma que desabone o entendimento usado para a fundamentação dos autos. DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS/ PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A manifestante alegou que o material refratário é consumido no processo de industrialização, sofrendo intenso desgaste. E que há tempos o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento quanto à possibilidade do creditamento do IPI de produtos necessários ao processo produtivo que sofrem desgaste ao longo do tempo, fazendo referência expressa aos materiais refratários, que no caso da manifestante representam um custo significativo na produção do cimento, e via de consequência, importante fonte de créditos de IPI. Acrescentou que a Coordenação Geral da Receita Federal do Brasil - COSIT proferiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24 - COSIT, DE 23 DE JANEIRO DE 2014 cuja hipótese (aproveitamento de créditos de IPI incidentes em mercadorias que não integram o produto final, mas são consumidas e indispensáveis ao processo produtivo) narrada é IDÊNTICA a destes autos. Especificamente quanto aos produtos refratários (argamassa, concreto e tijolo), note-se que o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de 06/05/71), cuja parte segue transcrita, prescreve que produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fornos industriais, também estão excluídos do direito ao crédito do IPI: Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do PIPI (Decreto n° 61.524167) "(grifou- se) (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto n° 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (destaquei) No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias- primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. (destaquei). Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dada pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que o crédito de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitadas. No caso dos autos, os materiais refratários glosados pelo Fisco (tijolo, argamassa, concreto, etc) foram utilizados nas áreas de produção (forno e forno de clínquer), ou seja, para a reposição, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Apesar de fazerem parte do processo produtivo não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização 6 . O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido. Diferentemente do alegado na manifestação, o tijolo refratário, a argamassa ou concreto são produtos que se incorporam ao ativo imobilizado da empresa (independentemente de sua vida útil), não compõe o produto final, nem são consumidos no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não podem ser considerados matéria-prima, insumo ou produto intermediário. A legislação também se aplica ao caso dos corpos moedores, ou bolas de aço, citado pela impugnante, já que sua destruição (desgaste) do produto se dá pelo uso, ou seja, por circunstância acidental. Acrescente-se, ainda, que tais produtos são partes ou acessórios de máquinas. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusão em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. No caso, não importa a classificação do produto no Ativo da empresa, se permanente ou circulante. Se o produto é incorporado ao ativo imobilizado da empresa (usado em máquinas e equipamentos), independentemente de sua vida útil, não compõe o produto final, nem são consumidos no processo produtivo, ainda que sujeito à depreciação própria dos bens imóveis, portanto, não podem ser considerados matéria-prima, insumo ou produto intermediário. DO COQUE DE PETRÓLEO A impugnante alegou não haver dúvidas de que o coque de petróleo é verdadeira matéria-prima do cimento, argumentando que é necessário para sua fabricação, pois além da função de combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clinquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração e que ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos - em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos - na produção de cimento o coque e/ou o óleo combustível é diretamente injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo e misturando-se com o produto final. E que, de forma objetiva: 100% (cem por cento) dos minerais que compõe Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 o coque de petróleo combinam-se com os minerais da “farinha” para só então sofrer os efeitos do processamento por meio do calor. Essa mistura agrega aos componentes da farinha os componentes físico-químicos do coque, tornando impossível a “separação” dos materiais após o processo. Que a CLINQUERIZAÇÃO é um processo industrial em que é praticamente impossível a recuperação dos produtos minerais presentes na farinha e dos combustíveis, que participam das reações químicas e assim são incorporados ao clínquer, pois ocorrem reações irreversíveis na clinquerização que consomem os insumos que alimentam o forno. Concluiu que NÃO EXISTE CLINQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLINQUER ^ LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!!! Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) agrega a matéria prima (matéria prima stritu sensu) ou entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer 7 . Este produto serve para gerar chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer, por meio da calcinação 8 (temperatura de + ou - 1500°C), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque. A própria contribuinte confirma este fato quando cita o parecer técnico (“O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento) elaborado pela Associação Brasileira de Cimento Portland - ABCP, cujo trecho segue abaixo citado: Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário à clinquerização. O maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados é de cerca de 1.4502° C que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. É nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. Os fornos de cimento, diferentes de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 à COSOA." (g.) Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se novamente ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza a ação de combustível, não lhe cabendo o conceito de matéria-prima. São os resíduos da queima do coque que entram em contato com a matéria prima agregando-se a elas devido a queima do combustível. E, este contato é apenas incidental. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas no processo produtivo, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo em razão deste contato. Observa-se, novamente, que são os resíduos da queima do combustível que se contatam com a matéria prima, dando- lhe características próprias. Portanto, se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados (ou outro combustível como óleo, palha, carvão), os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Repise-se, o efeito deste é incidental. Desta forma, correta a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Quanto à conversão do feito em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com a devida vênia, divirjo quanto à proposta de conversão do julgamento em diligência. Importante ressaltar inicialmente que se analisa o conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem no contexto do IPI, tributo para o qual tais definições foram há muito assentadas, a exemplo dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Por meio das referidas normas, ficou definido que partes e peças de máquinas não se confundem com as matérias-primas ou produtos intermediários. E, considerada essa exclusão, para além da matéria- prima, do produto intermediário stricto sensu e do material de embalagem, geram direito a crédito outros bens, desde que não contabilizados no ativo permanente e que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que não sejam partes e peças de máquinas. O segundo aspecto a se considerar é que se analisa os bens passíveis de serem classificados como insumo para a industrialização do cimento. Partindo dessas premissas, entendo por desnecessária a conversão do julgamento em diligência, haja vista que os produtos submetidos à apreciação pelo Colegiado estão adequadamente identificados e descritos nos autos. Resta-nos realizar uma discussão conceitual a partir das informações existentes, e suficientes, como realizado no julgamento de primeira instância. Portanto, rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907734/2015-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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