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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9167465 #
Numero do processo: 13975.000206/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.377
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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4616399 #
Numero do processo: 10183.005586/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 1996 ITR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO ABINITTO
Numero da decisão: 301-33.406
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13603.001615/2007-91
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.
Numero da decisão: 9303-009.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603-001562/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 16 15 /2 00 7- 91 Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.444, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, buscando a reforma do recorrido, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 preveem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado Nessa esteira, não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à correta interpretação do art. 3º, inciso IX, das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, no que tange à possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, relativamente a despesas com frete e armazenagem vinculadas à venda sobre a qual não ocorre a incidência das contribuições. Assevera, ainda, o Sujeito Passivo que há coexistência da sistemática de apuração não-cumulativa e o regime monofásico de recolhimento, ressaltando a possibilidade de apuração de créditos relativos às despesas com frete e armazenagem. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3402-002.513 e 3102-001.981. Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho constantes dos autos, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões requerendo a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tratando-se, como já consignado, de julgamento que segue a sistemática dos recursos repetitivos, de que trata o art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, adoto e reproduzo o voto vencedor do Acórdão 9303-009.444, da lavra do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe serve de paradigma: “Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. Antes de adentrar ao mérito, cumpre registrar que essa matéria teve jurisprudência alterada recentemente por esta turma. Vínhamos tendo decisões favoráveis à tese dos contribuintes a exemplo dos acórdãos 9303-004310, 9303-004311, 9303-006219 e 9303-007364. Destaque que esse redator nunca concordou com a tese tendo sido vencido em todos esses acórdão citados. Por último com alteração de entendimento, perfeitamente justificada do presidente em exercício, foi proferido o acórdão nº 9303-007767, de 11/12/2018. Breve análise da posição da RFB Importante fazer este destaque, porque entre os argumentos do voto condutor da ilustre relatora, deixa-se entender que a própria Receita Federal já teria adotado expressamente esse entendimento favorável à manutenção dos créditos sobre fretes e armazenagem nas operações de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica ou concentrada. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Não compartilho, por exemplo, de suas conclusões a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 218, de 6/08/2014. De sua leitura, não se vê expressamente a permissão desse crédito. Na verdade ela fala que “o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições”. Estando ela no regime não cumulativo, ela não pode se creditar da aquisição do próprio bem submetido ao regime, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, sendo possível legalmente, não haveria vedação para aproveitamento dos créditos previstos nos demais incisos do art. 3º. Veja a sua redação: “Assim, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a uma pessoa jurídica comerciante varejista de gasolina (exceto gasolina de aviação) e óleo diesel que apure a contribuição pelo regime não cumulativo, ainda que a ela seja vedada a apuração de crédito sobre esses bens adquiridos para revenda, porquanto expressamente proibida nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I da Lei nº 10.637, de 2002, é permitido o desconto de créditos de que trata os demais incisos do art. 3º desta mesma Lei, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.” Portanto, não faço a mesma leitura da relatora de que esta solução de consulta tenha definido esta questão dos créditos de fretes nas operações de venda, pois ela não enfrentou especificamente esta discussão. Por sua vez, a solução de consulta Cosit nº 78, de 26/06/2018, analisando questão da tributação concentrada do álcool, para fins carburantes, especificamente para o produtor ou importador do produto, deixou claro não ser permitido o aproveitamento do crédito sobre armazenagem e frete na operação de venda, inc. IX do art. 3º da Lei 10.833/2003. Note-se que o raciocínio é semelhante, pois trata de hipótese de creditamento sujeito ao regime da não cumulatividade. No mesmo sentido, a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13/01/2017, deixa expresso o entendimento da RFB a respeito do assunto. Vejamos: Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de álcool, inclusive para fins carburantes: a) é permitida a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no caso de venda de produto produzido ou fabricado pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de crédito da contribuição, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora do produto o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 É permitida a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda): a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação à armazenagem de: b.1) mercadorias em relação às quais a contribuição tenha sido exigida anteriormente em razão de substituição tributária; b.2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica da contribuição, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos; e b.3) álcool, inclusive para fins carburantes, exceto no caso em que a pessoa jurídica produtora ou importadora de álcool, inclusive para fins carburantes, o adquire para revenda de outra pessoa jurídica produtora ou importadora do mesmo produto. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 24; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, §§ 13 a 16. Reforma a Solução de Divergência Cosit nº 5, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 17 de junho de 2016. Veja que a SD Cosit nº 2/2017, acima transcrita, revogou a SD Cosit nº 5/2016, que já dava entendimento expresso quanto a esta vedação. Vejamos sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: É vedada a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria e com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições, inclusive gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; óleo diesel e suas correntes; querosene de aviação; gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e gás natural. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II. Por fim a SC Cosit nº 184/2019 somente trata do produtor de álcool ou produto sujeito a tributação monofásica. Não trata dos distribuidores e comerciantes atacadistas de referidos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. O enquadramento de uma pessoa jurídica, que se dedique à produção de álcool, produto sujeito à tributação monofásica, ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa segue as mesmas regras de enquadramento a que se sujeitam as pessoas jurídicas que não industrializem produtos monofásicos. Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os produtos sujeitos à tributação monofásica por ela produzidos também estarão a ela submetidos, permitindo à pessoa jurídica o aproveitamento de créditos, de acordo com a regra geral, desde que observadas Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 as exigências que regem a não cumulatividade e que não exista nenhuma vedação na legislação impeditiva do desconto em uma dada operação específica. Portanto entendo não estar correta a premissa do voto da ilustre relatora de que a própria Receita Federal já vem reconhecendo esse direito de crédito. Mérito Quanto ao mérito destaco que concordo com os fundamentos adotados em todos os atos infra-legais acima apontados. Além disso, por economia processual utilizo como razões de decidir o voto proferido pelo ilustre conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, presidente em exercício, no acórdão nº 9303-007767, o qual transcrevo abaixo em parte: (...) Vejamos inicialmente o que diz a legislação a respeito, para melhor compreender a correta interpretação que a ela se deve dar: Lei nº 10.833/2003 (Cofins não cumulativa) Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II – nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; Lei nº 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa) Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II – no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Agora a Solução de Consulta Cosit nº 99.709, de 20/06/2017, da qual transcrevo os trechos de interesse (o mesmo aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. APURAÇÃO E MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 2004, é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins (art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003) em relação a dispêndios vinculados a receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, desde que observados os requisitos e as vedações legais (exemplificativamente, na atividade de revenda de combustíveis é vedada a apuração dos créditos estabelecidos nos incisos I, II, VI, IX, X e XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada por expressas disposições legais a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a dispêndios vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada da Cofins. (...) Fundamentos (...) Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 17. Já em relação ao inciso IX, antes transcrito, permite-se a apuração de créditos sobre o valor da “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II”. Ora, se à Consulente não é permitido apurar créditos em relação aos incisos I e II, consoante se viu anteriormente, por decorrência não terá como apurar créditos em relação a este inciso IX, haja vista a remissão aos primeiros. Em outras palavras, é permitido apurar créditos sobre a armazenagem e os fretes pagos na operação de revenda de mercadorias conforme previsto no inciso I, porém, esse inciso exclui a revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, entre eles, os combustíveis. Para maiores esclarecimentos sobre este ponto, vide Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2017. 18. Dessa forma, tem-se como possível, em tese, a apuração de créditos, no caso trazido à análise, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais, em relação às hipóteses previstas nos incisos III, IV, V, VII e VIII, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, a saber ... Esta solução de consulta foi direcionada a um varejista de combustíveis, mas se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões no inciso I do art. 3º de ambas as leis. Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do principio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13603.001615/2007-91 Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). (...) Sendo certo que todas essas conclusões se aplicam ao presente processo, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela esposadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se nesta decisão o dispositivo consignado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.11227.WEYU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019 09:04:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 29/11/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.11227.WEYU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E993B94A434C6F145660E83853F18CCF3CEC24A7EBB9F025DF6B6D5F48F2FDF0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001615/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 36266.004145/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.219
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, arguida pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças, com posterior devolução à relatora, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Recorrentes R&G FACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, arguida pela conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças, com posterior devolução à relatora, para julgamento conjunto na CSRF, se for o caso, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Os presentes Recursos Especiais tratam de pedido de análise de divergência motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2803-01.567, proferido pela 3ª Turma Especial / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa deixar de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - GFIP a ocorrência dos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 66 .0 04 14 5/ 20 06 -1 8 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 seguintes fatos geradores: - remunerações atribuídas ao segurado empregado Sérgio Lourenço, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Dakar Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 02.916.051/0001-93, no período de 10/2000 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Itzhak Arditi, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Menora Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 05.747.780/0001- 51, no período de 07/2003 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Joaquim Batista Rocha, dissimulada por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa JBR Assessoria Empresarial SC Ltda, CNPJ 05.525.180/0001-49, no período de 11/2005 e 12/2005; - pró-labore aferido pela fiscalização em relação aos sócios-gerentes Paulo An Gartner, Manuel Grzywack Birenbaum e Roberto Menache, dissimulado por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Cometa Serviços de Análise Ltda, CNPJ 03.306.344/0001- 11, no período de 01/2001 a 12/2005. Foi aplicada a multa no valor de R$ 145.278,19 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), conforme disposto no art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com o art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 32/36. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 39/43. A DRJ/SDR, às fls. 81/88, julgou pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 95/106. A 3ª Turma Especial de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 118/123, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/04/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte Às fls. 125/132, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: Retroatividade Benigna - Multa por descumprimento de obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Consignou, inicialmente, a similitude fática entre as matérias do acórdão recorrido e do paradigma, pois, o que se encontrava em julgamento era exatamente o Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Conforme entendeu a e. Câmara a quo, deu provimento parcial ao recurso para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo‑se aplicar o art. 32‑A da Lei nº 8.212/91, caso mais benéfica ao contribuinte, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Já o acórdão paradigma considerou que havendo lançamento do tributo, juntamente com a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35‑A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32‑A da Lei 8.212/91, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35‑A, da Lei 8.212/91, sob pena de bis in idem. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 135/137, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Retroatividade Benigna - Multa por descumprimento de obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Cientificado à fl. 141, às fls. 143/159, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Salientou que, na decisão paradigma, restou claro que a obrigação acessória deve seguir o mesmo destino da obrigação principal, pois, por decorrência lógica, esta encontra seu fundamento de validade naquela e, não subsistindo a obrigação principal, pelo expresso reconhecimento de nulidade, a aplicação da multa decorrente do não cumprimento da obrigação acessória, lançada de forma visceral com a obrigação principal desaparece. Às fls. 206/219, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, alegando, preliminarmente, a inadmissão do recurso especial da Fazenda, por absoluta ilegalidade na manutenção da autuação, em razão da decretação de nulidade da obrigação principal, culminando também com anulação das demais autuações relativas às obrigações acessórias, pelo reconhecimento de vício material. No mérito, ratificou argumentos anteriormente já feitos, requerendo a manutenção da decisão no ponto recorrido pela União. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 263/267, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 A União apresentou Contrarrazões, às fls. 270/274, arguindo brevemente sobre o mérito e requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuindo, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes – Relatora. Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivo e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser conhecidos. Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa deixar de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - GFIP a ocorrência dos seguintes fatos geradores: - remunerações atribuídas ao segurado empregado Sérgio Lourenço, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Dakar Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 02.916.051/0001-93, no período de 10/2000 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Itzhak Arditi, dissimuladas por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Menora Intermediação de Negócios SC Ltda, CNPJ 05.747.780/0001- 51, no período de 07/2003 a 12/2005; - remunerações atribuídas ao segurado empregado Joaquim Batista Rocha, dissimulada por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa JBR Assessoria Empresarial SC Ltda, CNPJ 05.525.180/0001-49, no período de 11/2005 e 12/2005; - pró-labore aferido pela fiscalização em relação aos sócios-gerentes Paulo An Gartner, Manuel Grzywack Birenbaum e Roberto Menache, dissimulado por intermédio da emissão de notas fiscais da empresa Cometa Serviços de Análise Ltda, CNPJ 03.306.344/0001- 11, no período de 01/2001 a 12/2005. Foi aplicada a multa no valor de R$ 145.278,19 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), conforme disposto no art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com o art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 32/36.O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Retroatividade Benigna - Multa por descumprimento de obrigação acessória - apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em que também se lavrou NFLDs em decorrência da mesma ação fiscal. Já o Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. RECURSO DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: autuação - Impossibilidade Jurídica em razão da anulação da obrigação principal - Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 A multa por descumprimento de obrigações acessórias está vinculada à obrigação principal cuja nulidade já foi expressamente declarada pelo CARF. Considerando que a Fazenda Nacional em suas contrarrazões não se defendeu a respeito de todas as inúmeras alegações do Contribuinte de que o processo principal teve transito em julgado. Ora se a própria Fazenda Nacional não se insurje quanto a informação de que houve o cancelamento da obrigação principal não cabe a este colegiado fazê-lo, razão pela qual rejeito a necessidade de diligência. Em face ao exposto, rejeito a preliminar de diligência suscitada. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes. Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Preliminar de Diligência Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu entendimento, embora sempre muito bem fundamentados, apenas no que pertine a necessidade de diligência para identificação do resultado final do processo conexo, tendo em vista a impossibilidade de identificar as peças do processo, para certeza do alcance do seu resultado, e consequentemente, conseguir analisar de forma clara a vinculação e influencia no julgamento do presente processo. Observe, conforme transcrito pelo julgador de primeira instância a vinculação com a NFLD n° . 35.840.256-5: 4.2. Nos termos do art. 4°, inciso IV, alínea "a", da Portaria MPS 520, de 19 de maio de 2004, a Impugnante pleiteia o julgamento conjunto do auto-de-infração em testilha com a NFLD n°. 35.840.256-5, em face da conexão entre ambos. Frisa-se que a própria autoridade fiscal reconheceu isto no parágrafo 4 do Relatório Fiscal da Infração. 5. O pedido é pelo julgamento por conexão com a NFLD n °. 35.840.256-5, pela improcedência do Al em questão, sendo pedida, supletivamente, a declaração de sua nulidade., que o Auto de Infração ora sob julgamento abrange os seguintes lançamentos: Dessa forma, para que possamos julgar com clareza o presente AI de obrigação acessória, necessário, primeiramente, identificar o resultado da NFLD correlata, ora identificada sob o n° DEBCAD nº 35.840.256-5, Processo nº 36266.004281/2006-08, fazendo a apensação do processo ao presente AI, especialmente porque também existe recurso especial da PGFN a ser julgado. Considerando a incerteza do referido alcance e a impossibilidade deste colegiado de ter acesso aos Autos da obrigação principal acima referida, entendo prudente que se Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004145/2006-18 encaminhe o processo em diligência à Dipro/Cojul, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para sobrestar o presente processo até que o processo nº 36266.004281/2006-08 seja a ele apensado, com todas as suas peças, com posterior devolução à relatora, para julgamento conjunto na CSRF É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.10593.BGUS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 13/01/2020 07:40:00. Documento autenticado digitalmente por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 13/01/2020. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 27/01/2020, ANA PAULA FERNANDES em 20/01/2020 e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA em 13/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.10593.BGUS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 7D1C7A225A40FFAF1079266ADEA76C749C066A70B64530989727994D73502428 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36266.004145/2006-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4566082 #
Numero do processo: 16327.913273/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.913273/2009­10  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.326  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/04/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  EDITADO EM: 11/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       Fl. 359DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 68),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  56  a  60  (PER/DCOMP  nº  37256.11495.281206.1.3.047106,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração junho de 2003.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  16  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 28/09/2009 (fls. 66), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 90.907,08).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  09,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo que havia apurado, em junho de 2003, PIS a pagar no montante  de  R$  1.317.903,96,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando  em  DCTF um valor superior (R$ 1.522.310,84).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.   4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em 26/10/2009 alterando os valores de PIS apurado em junho de 2003,  o que, segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrandose  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.  4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.    Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 68 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/08/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.   É o relatório.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 4          4 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 5          5 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor ao crédito original na data de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  59.436,92.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 6          6 tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 7          7 Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913273/2009­10  Resolução n.º 3801­000.326  S3­TE01  Fl. 8          8 negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10983.908276/2009-11
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.203
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo fiscal. Em caso positivo, fazer uma síntese do andamento processual; b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 28/02/2002, segundo o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza; c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 67          1 66  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908276/2009­11  Recurso nº  862264  Despacho nº  3801­00.203  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04/07/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a interessada propôs ação judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b)  apure  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição Cofins  com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração de 28/02/2002,  segundo  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), qual  seja,  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques Maurício  Ferreira  Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon,  Leonardo Mussi da Silva e Sidney Eduardo Stahl. Ausente a Conselheira Daniela Ribeiro de  Gusmão.       Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 68          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ DCOMP,  apresentada pela contribuinte com o fim de ver compensado débito seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  referente  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis/SC pela não homologação da compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação da inexistência do crédito informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via  DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior", porque no  cálculo da contribuição devida teria sido indevidamente utilizado como  base de cálculo o critério definido na Lei n.o 9.718/1998 (teria havido a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  e  não  operacionais).  Entende  a  contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal  é  inconstitucional,  e  elenca  extensivamente  as  razões  pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui minudentemente  relatoriadas,  em  face daquilo  que se prolatará no voto deste acórdão). Assim, em razão da pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais trazido pela Lei n.o 9.718/1998 e da conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada,  entende  a  contribuinte  que  há  recolhimento  a  maior  a  ensejar  a  compensação  pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações  legais  ao  procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, fls. 46 a 49, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade  e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO  DE  VALIDADE  A  compensação  de  créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 69          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  52  a  64,  instruído  com  o  documento  de  fl.  65.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  se  a  lei  já  foi  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos  de  julgamento  entender  pela  sua  inconstitucionalidade  e  afastar  a  sua  aplicação;  ­  trata­se  da  possibilidade  de  um  órgão  da  administração  deixar  de  aplicar  urna  norma  inconstitucional,  desde  que  essa  já  tenha  sido  assim  declarada  em  decisão  plenária  pelo  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário;  ­  se  a  lei  autoriza  os  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim já declarou, em decisão plenária, DEVE esse Colendo Conselho  afastar a aplicação do disposto no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  9.718/98  e  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente e, por consequência, declarar homologada a compensação,  visto  que  foram  observados  todos  os  ditames  do  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96.  Por  fim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 70          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  Tenha­se  presente  que  a    Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida Provisória  nº  1.724/98,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º  como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar  a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 71          5 do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte, são inúteis e desnecessárias eventuais discussões de outras teses sobre  o  conceito  de  faturamento.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento do Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*}   (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10983.908276/2009­11  Despacho n.º 3801­00.203  S3­TE01  Fl. 72          6 Com efeito,  é  incontroverso o bom direito da  recorrente, visto que esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  parcial  de  contribuição  paga  a maior  com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  Cofins  e  eventuais  pagamentos    a  maior.    Por  outro  lado,  é  notório  que  boa  parte  dos  contribuintes  recorreu  ao  Poder  Judiciário em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, o que  implica, em tese, na renúncia à esfera administrativa.    Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe se a  interessada propôs ação  judicial com o mesmo objeto deste  processo  administrativo  fiscal.  Em  caso  positivo,  fazer  uma  síntese  do  andamento processual;  b) apure a correta composição da base de cálculo da contribuição Cofins com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  28/02/2002,  segundo o conceito de  faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/07/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16327.000717/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.254
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) informar o andamento do processo administrativo nº 10880.034462/98-85, anexando-se cópias das principais decisões proferidas; b) esclarecer se neste processo administrativo ou em outro foi apurado o crédito tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033-0. Em caso positivo, discriminar as compensações que foram homologadas em relação à contribuição PIS, em especial, informar se foram aceitas as compensações declaradas nas DCTFs retificadoras de fls. 218 a 441; c) examine a escrita contábil em relação aos períodos de apuração do ano de 1999 e verifique se as alegadas compensações da contribuição PIS foram registradas na contabilidade; d) cientifique a interessada quanto ao teor da diligência para, desejando,manifestar-se no prazo de dez dias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informar  o  andamento  do  processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85,  anexando­se  cópias das principais decisões proferidas;   b)  esclarecer se neste processo administrativo ou em outro foi apurado o crédito  tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033­0. Em caso positivo,  discriminar as compensações que foram homologadas em relação à contribuição  PIS,  em  especial,    informar  se  foram  aceitas  as  compensações  declaradas  nas  DCTFs retificadoras de fls. 218 a 441;  c)  examine  a  escrita  contábil  em  relação  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999  e  verifique  se  as  alegadas  compensações  da  contribuição  PIS  foram  registradas na contabilidade;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,                     manifestar­se no prazo de dez dias.         (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.       Fl. 770DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 742          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  José Luiz Bordignon,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Ewan Teles Aguiar.   Fl. 771DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 743          3   Relatório  Adoto  parcialmente  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias  foi  lavrado,  em  25/05/2004,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  para  formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$1.164.026,29 (hum milhão, cento e sessenta e quatro mil e  vinte e seis reais e vinte e nove centavos),  incluindo os juros de mora  (calculados  até  30/04/2004),  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  31/01/1998 a  31/12/1998  e  28/02/1999  e  31/12/1999  (fls.  104/106).  A  ciência  da  autuação  deu­se  na  data  da  lavratura,  conforme consignado à fl. 104.  2.  De  acordo  com  o  disposto  nas  folhas  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fl. 37), a apuração do crédito tributário decorre  de  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  PIS  (fatos  geradores  ocorridos  em  1998)  e  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago (para os fatos geradores ocorridos em  1999). A exigência está fundamentada nos arts. 1º, 2º e 4º da Medida  Provisória  nº  1.485/96  e  suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.701/98; arts. 1º, 2º e 4º da Medida provisória nº 1.674­56/96 e suas  reedições,  convalidadas  pela  Lei  nº  9.701/98  (quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  19998)  e  art.  149,  inciso  IV  do  Código  Tributário Nacional; arts 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  e  reedições;  art.  4º  da  Lei  nº  9.701/98.  2.1.No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF  ­  fls.  99/103),  o  Auditor  Fiscal autuante, ao descrever os fatos, explicita que a ação fiscal fora  programada  para  o  lançamento  de  diferenças  entre  os  valores  apurados  e declarados do PIS, do ano­calendário 1998, bem como a  verificação de eventual ação  judicial  sobre o  referido  tributo. Relata,  ainda que:  2­  Em  resposta  à  primeira  intimação,  o  contribuinte  informou  que  apresentou  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  pedido  de  compensação dos débitos do PIS de 1998 com créditos do PIS oriundos  de  decisão  judicial  favorável,  transitada  em  julgado,  na  Ação  Ordinária de Repetição de  Indébito nº 94.5033­0, que deu origem ao  processo administrativo nº 10880.034462/98­85.  3­ Posteriormente, foi juntado ao processo administrativo acima, nesta  delegacia,  o processo de nº 16327.000169/99­49,  em virtude de  ter o  mesmo objeto daquele.  4­Em  consulta  ao  referido  processo,  foi  verificado  no  extrato  de  encerramento, de 03/12/2003, que o valor compensado do PIS de 1998  é  de  apenas  R$  19.380,66  (dezenove  mil,  trezentos  e  oitenta  reais  e  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 744          4 sessenta e seis centavos), embora a diferença entre o PIS apurado e o  declarado na DCTF seja de R$ 283.731,23 (...).  2.2.Quanto às irregularidades, expõe o autuante, in verbis:  II.1. PIS/1998   5­ Ao ser intimado para justificar a diferença apontada no item acima,  o  contribuinte  informou  que  o  valor  compensado  refere­se  ao  PIS  apurado de acordo com a base de cálculo estabelecida pela LC 7/70,  em  função da Medida Cautelar de nº 96.0024649­1, e que o valor de  R$ 296.036,46 (...) declarado como exigibilidade suspensa na DIPJ/99  (ficha  32)  refere­se  ao  tributo  apurado  com  base  na  legislação  do  Imposto de Renda.  6­  Na  referida  ação  judicial,  o  contribuinte  questiona  a  ampliação  indevida  da  base  de  cálculo  por  sucessivas  Medidas  Provisórias  (nº  1353/96,  1395/96,  1437/96  e  1485/96),  e  requer  o  indeferimento  de  medida liminar que o abrigue de sanções pela insubmissão à regra do  art. 72, inciso V, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  10/96.  Em  05/11/2003,  foi  proferida  sentença  pela  6a  Vara  Cível  da  Justiça  Federal em São Paulo, na qual foi julgado parcialmente procedente o  pedido  formulado  pelo  autor,  para  “reconhecer,  somente  a  inexigibilidade  do  PIS  conforme  a  EC  nº  10/96,  no  período  compreendido  entre  1º  de  janeiro  de  1996  até  90  dias  após  a  publicação da Emenda, ocorrida em 07 de março de 1996, devendo o  recolhimento nesse interstício ocorrer nos termos da legislação vigente  anteriormente,  restando mantidas  as alterações  sobre  a  receita  bruta  operacional convoladas na Lei nº 9.701/98”.  7­ Do exposto, verifica­se que o contribuinte não tem amparo judicial  para calcular o PIS do ano de 1998 de modo diferente do disposto na  legislação  tributária. Ademais,  não  houve  pagamento  do PIS  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  conforme  extrato  anexo.  Desta  forma,  deverá  ser  lançada  de  ofício  a  parcela  da  diferença  entre  o  PIS  apurado e o declarado em DCTF que exceder ao valor compensado do  PIS, com os devidos encargos legais.  II.2. PIS/1999   8­  Em  cumprimento  ao  MPF  Complementar  de  nº  0816600.2003.00253­9­1,  de  25/09/2003,  que  determinou  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  tributos  adminstrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos,  foram  apuradas  diferenças  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ/2000  e  os  valores  pagos.  9­ Sobre essas diferenças, o contribuinte informou que foram efetuadas  autocompensações  ao  longo  do  ano  de  1999  com  créditos  de  PIS  originados  da  ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito  de  nº  94.000.5033­0.  Todavia,  no  processo  informado  pelo  contribuinte,  de  nº  10880.034462/98­85,  não  consta  pedido  de  compensação  do  PIS/1999.  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 745          5 2.3.Quanto à apuração do crédito tributário, o autuante aponta às fls.  101/102,  as  diferenças  apuradas  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício.  3.Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus  advogados  e  procuradores  (docs.  às  fls.  148/149),  apresentou,  em  24/06/2004,  a  impugnação  de  fls.  114  a  146,  acompanhada  da  documentação de fls. 148 a 273.  (...)  4.Considerando (1) que a base de cálculo declarada pela contribuinte  não foi em momento algum questionada pela Fiscalização, (2) que na  petição  inicial  do  MS  nº  2000.61.00.010743­9,  a  contribuinte  faz  expressa menção ao PIS devido pelas  instituições até 31/12/1999,  (3)  que a sentença prolatada em, 20/06/2003 concedeu a segurança para  recolher o PIS  tal como ocorria na vigência da LC nº 7/1970 e  (4) a  disposição contida no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996,  esta Turma de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  098,  de  10/05/2007,  resolveu  converter o julgamento em diligência à DIFIS/DEINF/SPO para:  4.1.  informar  se,  por ocasião  da  fiscalização/lançamento,  poder­se­ia  considerar que parte do crédito tributário lançado (pertinente ao ano­ calendário  de  1999)  encontrava­se  com  exigibilidade  suspensa  por  força de provimento judicial proferido no MS 2000.61.00.010743­9;  4.2.  em  caso  positivo  da  proposição  acima,  quantificar  a  parcela  do  crédito  tributário  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos do referido provimento judicial.  5.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  o  auditor  fiscal  autuante  assim se manifestou (fls. 650/652):  “4.Com  relação  aos  pontos  questionados  pela  DRJ/SPO­I,  as  informações são as seguintes:  4.1.Por  ocasião  da  fiscalização/lançamento  não  foi  levantada  a  questão da base de cálculo do PIS. Definitivamente, não era possível  considerar eventual suspensão da exigibilidade do PIS/99, pelas razões  a seguir:  ao ser cientificado das diferenças do PIS/99 (fl. 90 e 91), o contribuinte  limitou­se a  informar que as auto­compensações  efetuadas no ano de  1999 com créditos do PIS decorrem da Ação Ordinária de Repetição  de  Indébito  de  nº  94.000.5033­0  e,  ainda,  que  protocolou  pedido  de  compensação  em  janeiro  de  1999  no  processo  administrativo  de  nº  10880.034462/98­85, do qual  teria remanescido um crédito de PIS no  valor  de  R$  315.165,62,  compensando,  dessa  forma,  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  (fl.  95).  Todavia,  conforme  extrato  de  encerramento do referido processo (fl. 19 a 31), não estou comprovada  a  existência  de  saldo  remanescente  de  crédito  tributário  a  que  o  contribuinte se refere;  ainda  na  mesma  resposta  (fl.  96),  o  contribuinte  fez  referência  ao  Mandado de Segurança de nº 2000.61.00.010.7430­9, mas apenas com  relação  à  COFINS.  Informa,  também,  que  obteve  sentença  favorável  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 746          6 que  lhe  garante  o  cálculo  da  COFINS  à  alíquota  de  3%  e  base  de  cálculo  prevista  na  LC  nº  70/91.  Entretanto,  tais  informações  não  foram  acompanhadas  pelas  respectivas  peças  processuais  (inicial,  liminar, sentença e certidão de objeto e pé);  Agora,  porém,  com  a  juntada  ao  processo  da  certidão  narratória  do  mandado  de  Segurança  de  nº  2000.61.00.010743­9  (fl.  525  e  526),  entendo, s.m.j., que parte do PIS/99 está com exigibilidade suspensa.  A  quantificação  da  parcela  do  crédito  tributário  que  está  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  mandado  de  segurança  acima  referido,  pode  ser  apurada  a  partir  dos  demonstrativos  apresentados  pelo contribuinte (fl. 522 e 523).”  A DRJ em São Paulo(SP) julgou procedente em parte o lançamento nos termos  da ementa abaixo transcrita:   PIS. DECADÊNCIA.  Acatando o entendimento exposto na Súmula Vinculante nº. 8, o direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído, quando não se verifica o  recolhimento antecipado do tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CAUSA  SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  Impõe­se a exoneração da multa de ofício calculada sobre a parte do  crédito tributário que se encontrava com a exigibilidade suspensa por  ocasião do lançamento.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO O crédito não integralmente pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em  lei  tributária.  Efetuada  a  cobrança  de  juros  de  mora  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  vigente,  não  há  base  para  retificar  ou  elidir os acréscimos legais lançados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  686  a  705,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  706  a  737.  Em  síntese,  apresentou as seguintes alegações.  Sustentou  inicialmente  a  nulidade  do  v.  acórdão  recorrido  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  a  decisão  recorrida  não  examinou  as  compensações  declaradas pela interessada na via administrativa. Insiste que a decisão, tal como lançada pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância,  ao  não  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  autoridade competente para analisar as compensações,  tende a eternizar o erro cometido pelo  agente fiscal preparador do auto, que deixou a par de suas análises a informação prestada pela  contribuinte da existência de créditos de PIS e da sua utilização no pagamento de débitos desta  mesma contribuição.  Após citar doutrina a respeito do cerceamento do direito de defesa, a interessada  argumentou que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado sobre o mister do  Fl. 775DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 747          7 curso do devido processo legal administrativo para discutir o direito à compensação declarada  pelo contribuinte.   Solicitou,  ainda,  que  este  Egrégio  Conselho  determine  a  baixa  dos  autos  a  instância de origem, para que o agente fiscal competente proceda à análise das compensações  declaradas pela ora recorrente, nas suas DCTFs retificadoras, abrindo­se, assim, oportunidade  para a contribuinte defender o seu procedimento, nos moldes da lei.  Em  relação  à  decadência,  defendeu  novamente  a  tese  de  que  a  compensação,  assim  como  o  pagamento,  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  artigo 156 do CTN. Assim, tratando­se de tributos com lançamento por homologação, havendo  a  quitação  do  tributo  com  o  efetivo  pagamento  ou  mediante  compensação  com  créditos  tributários,  como  no  caso,  o  resultado  final  é  o  mesmo,  qual  seja,  a  extinção  do  crédito  tributário. Esta é a razão pela qual, in casu, a regra da contagem do prazo decadencial desloca­ se para o  artigo 150, §4º do CTN. Colacionou vasta doutrina  e  jurisprudência para  sustentar  seus argumentos.  Aduziu que até a notificação do contribuinte, há a fluidez do prazo decadencial.  Assim, o divisor entre estes dois períodos — sujeito e não sujeito à decadência deu­se em 25 de  maio de 2004, com o recebimento da notificação pelo contribuinte,  logo o período anterior a  esta data, em que o fisco quedou­se inerte, ficou a mercê da decadência.  Ademais,  defendeu  a  legitimidade  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária de repetição de indébitos  de n° 94.000.5033­0. Repisou basicamente os argumentos suscitados na impugnação.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  e  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, para:   (i) declare a total nulidade da Decisão ora combatida, determinando a baixa dos  autos  a  origem  para  que  sejam  analisadas  pela  autoridade  competente  as  compensações  declaradas pela contribuinte, com o fim de proferir decisão de mérito que viabilize a abertura  do devido processo legal e ampla defesa para a recorrente; ou  (ii) no mérito:   a)  reconheça  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°  do Código  Tributário Nacional, para os créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores a maio  de 1999; e  b) declare extinto o crédito  tributário  referente ao período de Junho de 1999 a  Dezembro de 1999 quitado via compensação com os créditos do próprio PIS oriundos da ação  ordinária n. 94.000.5044­0.  É o relatório.  Fl. 776DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 748          8   Voto  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Em seu recurso voluntário a recorrente insistiu na tese de que com base  no art.  66 da Lei nº 8.383/91 compensou créditos decorrentes de decisão judicial proferida nos autos  da ação ordinária de repetição de indébitos de n° 94.00.05033­0 ajuizada na 2ª Vara Federal do  Distrito  Federal  com  os  débitos  lançados  no  ano  de  1999.  Sustentou  essa  tese  com  a  apresentação de inúmeros documentos fiscais, em especial as DCTFs retificadoras.   Por  seu  turno,    a  decisão  recorrida  não  analisou  esses  documentos  com  os  argumentos  de  que  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas  no  curso  da  ação  fiscal  não  tem  o  condão de afastar nem o lançamento nem a aplicação de penalidade, porquanto, neste período,  não  socorre  ao  contribuinte  o  instituto  da  espontaneidade  e  que  a  apreciação  da  extinção  (compensação ou pagamento) do crédito tributário lançado e discutido no presente processo é  assunto além da solução do litígio ora instaurado e compete à autoridade preparadora.   Discorda­se  destas  fundamentações,  pois  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie  era  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  no  21,  de  1997,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  no  73,  de  1997  e  disciplinava   o disposto no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991 e no art. 74 da Lei no 9.430, de  1996.  O  art.  14  da  referida  IN  estabelecia  que  a  compensação  de  tributos  e  contribuições da mesma espécie poderia ser feita pelo próprio contribuinte independentemente   de requerimento. Desta forma, para tributos da mesma espécie, a compensação  era feita pelo  próprio  contribuinte  em  sua  escrita  contábil,  sem  manifestação  prévia  da  autoridade  administrativa.   Destarte, analisando os documentos apresentados na impugnação, em especial as  DCTFs retificadoras, que segundo documentos de fls. 632 a 649 encontram­se ativas, constata­ se  que  há  indícios  de  que,  de  fato,  a  interessada  registrou  em  sua  contabilidade  as  compensações da contribuição PIS no ano de 1999, como facultava a IN 21/1997. Registre­se,  por oportuno, que a autoridade fiscal não colacionou como prova da suposta infração tributária  os  documentos  contábeis,  uma  vez  que  o  lançamento  teve  como  base  o  confronto  entre  os  valores declarados na DIPJ/2000 e os valores declarados nas DCTFs originais.    Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente, visto que a recorrente,  em  tese,    tinha  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  de  nº  94.00.05033­0,  inclusive  a  administração tributária apurou parte desses créditos, conforme processo administrativo nº de  10880.034462/98­85.   Convém  ressaltar  que  o mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar a autocompensação prevista na norma, pois o Estado não pode  se  enriquecer  ilicitamente.  A  questão  relevante  é  verificar  se  o  crédito  era  suficiente  para  Fl. 777DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.000717/2004­41  Despacho n.º 3801­00.254  S3­TE01  Fl. 749          9 compensar os débitos dos períodos de apuração de 1999 e se as compensações foram ou não  contabilizadas regularmente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  exato  valor  do  direito  creditório  em  face  da  ação  judicial  nº  94.00.05033­0  e  respectivas  compensações homologadas, bem como se as compensações foram devidamente registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Deste modo,  diante  dos  fatos,  e  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  no  70.235/72,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências por parte da unidade local:  a)  informar  o  andamento  do  processo  administrativo  nº  10880.034462/98­85,  anexando­se  cópias das principais decisões proferidas;   b)  esclarecer se neste processo administrativo ou em outro foi apurado o crédito  tributário reconhecido no processo judicial nº 94.00.05033­0. Em caso positivo,  discriminar as compensações que foram homologadas em relação à contribuição  PIS,  em  especial,    informar  se  foram  aceitas  as  compensações  declaradas  nas  DCTFs retificadoras de fls. 218 a 441;  c)  examine  a  escrita  contábil  em  relação  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  1999  e  verifique  se  as  alegadas  compensações  da  contribuição  PIS  foram  registradas na contabilidade;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 778DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/10/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10640.002183/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 3301-011.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF n o 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 83 /2 01 0- 04 Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão nº 0943.309 - 2ª Turma da DRJ/JFA (fls 804/817): Contra o interessado foi lavrado auto de infração de PIS no valor total de R$ 142.833,46, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) de fls. 22/26; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: a) DA DECADÊNCIA PARCIAL DO PRAZO QÜINQÜENAL PREVISTO NO ARTIGO 150, § 4° do CTN; b) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; c) DA INAPLICABILIDADE DE JUROS NA HIPÓTESE DE "LANÇAMENTO PREVENTIVO DE DECADÊNCIA"; d) DA COMPATIBILIZAÇÃO DO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO FACULTADO ÁS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA REALIDADE SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA; d.1) DA INCIDÊNCIA RESTRITA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL AOS ATOS NÃO COOPERATIVOS; d.2) DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR — NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; e) DA REALIDADE OPERACIONAL DA IMPUGNANTE DE OPERADORA DE PLANOS — AS EXCLUSÕES NA BASE DE CALCULO DETERMINADAS PELA MP N.° 2.15835/ 01; e.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NA MP N.° 2.15835/ 2001; e.2) DA MOTIVAÇÃO DAS EXCLUSÕES CONCEDIDAS PELA MP N.° 2.15835/ 2001; e.2.1) Coresponsabilidades Cedidas; e.2.2) Eventos Ocorridos; e.2.3) Transferência de Responsabilidades; e.3) DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS DEDUÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA COF1NS EM FUNÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE "ENTRADAS" E "RECEITA"; Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 f) DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA IMPUGNANTE — A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE 0 ATO COOPERATIVO; f.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; f.1.1) Do Atendimento MédicoHospitalar; f.1.2) Do Intercâmbio como Ato Cooperativo Perfeito; f.1.3) Das Sobras Cooperativistas; f.2) DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 EXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA. O lançamento de ofício do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de depósito do montante integral em ação judicial enseja a exclusão dos juros de mora. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e nãocooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi apresentado Recurso às fls. (fls. 825/895), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto, será abordado cada um dos argumentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 A Recorrente apresentou as seguintes questões: II.1 - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS II.2 DA INAPLICABILIDADE DE MULTAS E JUROS NA HIPÓTESE DE LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA- OMISSÃO DA DRJ II.3 DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR - NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; II.4- DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE REVENDA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE II.4.1 - DA COMPREENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE INGRESSO E RECEITA OPERACIONAL/FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGRAS CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS II.4.2 - DA INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS II. 4.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI NO. 9.718/98 - ARTIGO 20 DA MP No 2.158-35/2001 II.4.4 - DO POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE II.5 DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA RECORRENTE - A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; II.5.1 - DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; II.5.2 DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; III - DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVAS IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE OS INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE FATURAMENTO – ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF V- DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Passemos à análise das questões trazidas pela Recorrente II.1 - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS Alega a Recorrente que, com os depósitos judiciais, deu-se suspensão da exigibilidade do crédito; defende que nesse interregno não corre o prazo decadencial e que não poderia ter sido realizado o lançamento. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Contudo, não é esse o entendimento que reina na jurisprudência e doutrina, entende-se que as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional suspendem a exigibilidade do crédito, mas somente se estiver devidamente constituído. Logo, necessário o lançamento mesmo depois do depósito do montante integral. O lançamento para prevenir a decadência encontra respaldo no art. 63 da Lei n o 9.430/1996, que afasta a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de ofício, bem como interrompe a incidência da multa de mora. Esse entendimento se encontra na Súmula CARF no 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por sua vez, os juros de mora, a não ser que tenha ocorrido o depósito do montante integral, conforme consolidado na Súmula CARF no 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, neste item não assiste razão à Recorrente. II.2 DA INAPLICABILIDADE DE MULTAS E JUROS NA HIPÓTESE DE LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA- OMISSÃO DA DRJ; O lançamento para prevenir a decadência encontra respaldo no art. 63 da Lei n o 9.430/1996, que afasta a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes de qualquer procedimento de ofício, bem como interrompe a incidência da multa de mora. Esse entendimento se encontra na Súmula CARF no 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por sua vez, os juros de mora, a não ser que tenha ocorrido o depósito do montante integral, conforme consolidado na Súmula CARF no 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, neste item não assiste razão à Recorrente. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 II.3 DA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS A MAIOR - NECESSIDADE DE APROPRIAÇÃO ÀS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS; Apresenta a Recorrente as seguintes afirmações: Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Nesse ponto, seguimos o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que o depósito do montante integral deve ser feito no valor relativo ao total do tributo segundo a legislação vigente e o entendimento do Fisco. Eventuais diferenças em favor do contribuinte somente podem ser reconhecidas pela decisão do Poder Judiciário. II.4 DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE REVENDA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE II.4.1 - DA COMPREENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE INGRESSO E RECEITA OPERACIONAL/FATURAMENTO - IMPOSSIBILIDADE Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 DE REGRAS CONTÁBEIS ALTERAREM CONCEITOS JURÍDICOS II.4.2 - DA INTERMEDIAÇÃO POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS II. 4.3 DAS EXCLUSÕES PREVISTA NO § 9o DO ARTIGO 3o DA LEI NO. 9.718/98 - ARTIGO 20 DA MP No 2.158-35/2001 II.4.4 - DO POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE III - DA DEDUÇÃO DAS SOBRAS COOPERATIVISTAS Trataremos em conjunto as matérias trazidas pela Recorrente nos itens II.3, com seus subitens, e item III. No mérito, a questão se relaciona às deduções da base de cálculo do PIS/COFINS, pois sua interpretação do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 foi validada pelo novel § 9ºA, criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. Com efeito, o auto de infração foi lavrado porque, na ótica da autoridade fiscal, o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98 não contemplaria a dedução dos custos e despesas com eventos relacionados aos associados e clientes/usuários da própria UNIMED e os custos com intercâmbio, mas tão somente os custos relacionados aos eventos pagos pelo atendimento de associados e clientes/beneficiários de planos de saúde de outras operadoras e, em relação a esses, somente se o valor do custo for superior ao valor recebido a título de transferência de responsabilidade. A decisão de piso seguiu na mesma trilha. Vejamos a a redação do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, na época dos fatos geradores de que trata o presente processo: Art. 3º (...) (...) § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) I co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) II a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória no 2.15835, de 2001) III o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158 35, de 2001) Portanto, o ponto crucial é a dúvida sobre o alcance do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, que foi dirimida pelo novel § 9ºA, criado pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 3º (...) Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 (...) § 9ºA. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. O novel § 9ºA do art. 3º da Lei 9.718/98 trouxe o esclarecimento de que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos é o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora. Anote-se que a matéria pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9303005.449, julg. 26/07/2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Especial do Procurador negado. Acórdão n° 9303004.399, julg. 09/11/2016 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, nos termos do §9ºA, art. 3º da Lei 9.718/98. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplicase, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito, restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Amoldase o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9ºA, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela Lei nº 12.873, que retroage para alcançar os fatos geradores do presente processo administrativo. Acórdão n° 9303004.184, julg. 06/07/2016 Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir os pagamentos efetuados à rede credenciada e ao SUS (não congêneres), visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Deve-se considerar ainda que a Recorrente, em resposta à Resolução desta Turma do CARF, juntou documentos, dentre os quais, a planilha que esclareceu que os ingressos, coincidentes com o apurado na fiscalização, encontram-se representados no grupo contábil 03, e que nas contas contábeis do grupo 41 são lançados todos os custos no atendimento a usuários próprios (área de atuação da Unimed Muriaé e de outras operadoras), bem como todos os custos assistenciais no atendimento a usuários de outras operadoras, atendidos a título de transferência de responsabilidade. Quanto às deduções das sobras cooperativas também pleiteadas pela Recorrente, também se enquadram nesse artigo, sejam valores reembolsados sejam destinadas ao Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATEs). Em suma, é devida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATEs), pelas cooperativas em geral, bem como é permitido às sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde os ajustes relativos à exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; à dedução os valores das corresponsabilidades cedidas; à dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e à dedução do valor de indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. II.5 DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA RECORRENTE - A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; II.5.1 - DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA II.5.2 DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; III - DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE OS INGRESSOS Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 ESTRANHOS AO CONCEITO DE FATURAMENTO – ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF No item II.4, seus subitens, e no item IV, do Recurso Voluntário, a Recorrente pretende ver reconhecido o seu entendimento de que as cooperativas, como se extrai da própria lei federal, não revestem a qualidade de prestadoras de serviços a terceiros; bem como que as cooperativas, por imposição legal dos artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71, objetivam, única e exclusivamente, o proveito comum de seus cooperados, visando proporcionar ocasiões de trabalho aos seus médicos cooperados, auxiliando-os no exercício de sua profissão . Desta forma, afirma que todas as suas atividades constituem "atos cooperados" e que nesta situação, não possui faturamento, haja vista ser mera Mandatária, que age por conta dos seus associados. Contudo, tal discussão encontra-se inserida em ambas ações declaratórias interpostas pela contribuinte, ora recorrente e, por tal motivo, deve-se aplicar a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IV- DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Sobre esse ponto, há a úmula CARF n o 4, vinculante para esta turma, que determina a incidência de juros sobre todos os débitos tributários devidos e não pagos, nos seguintes termos: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÕES Destarte, tendo em conta o exposto, voto conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.002183/2010-04 Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930076/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.075
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/201428. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930076/2013­80  Resolução nº  3301­001.075  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.735.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 8281DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930076/2013­80  Resolução nº  3301­001.075  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 8282DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930076/2013­80  Resolução nº  3301­001.075  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 8283DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10049.CGBF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019 14:24:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 27/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10049.CGBF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 83EEBF23F81287A901C2854CC55603CC58FC8C386499A402BCD779DD3366D2F7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930076/2013-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.917114/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.236
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Delegacia de origem, para intimar o contribuinte a juntar aos autos a tradução juramentada do contrato de aluguel vinculado à fatura de fl. 37, assim como a tradução da citada fatura.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO GUSMAO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 189          2 RELATÓRIO    Transcreve­se relatório contido na decisão da DRJ ora recorrida:  Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade  (fls.  11/18)  apresentada  pela  interessada  em  23/09/2008,  em  face  do  Despacho  Decisório  110781166355  (fl.  09).  A  empresa  enviou  à  RFB,  em  06/12/2004,  o  Pedido de Ressarcimento ou Restituição ­ Declaração de Compensação  ­ PER/DCOMP (fls. 02/06), objetivando compensar débitos de: i) CIDE  ­  Contribuição  sobre  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  código  8741,  no  valor  de  R$  115.915,00,  período  de  apuração  mês  de  novembro de 2004; ii) PIS, código 8109, no valor de R$ 19,86.referente  a janeiro de 2004 e; iii) Cofins, no valor de R$ 36,13, relativa a janeiro  de  2004;  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  suposto  pagamento  indevido  de  CIDE,  código  8741,  referente  a  dezembro  de  2002,  no  valor total de R$ 121.147,65.  A pretensão da Interessada foi negada pelo Despacho Decisório de fl.  09,  sob a  justificativa de que o DARF discriminado no PER/DCOMP  tinha sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  22/08/2008  (fl.07),  a  interessada  apresentou,  em  23/09/2008  (fls.  11/18),  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  Realiza  constantemente  contratos  de  aluguel  e  arrendamento  mercantil de bens de capital com a sua coligada na Holanda, a Baker  Hughes Neaderlands BV.  ­ Em dezembro de 2002, a coligada emitiu a invoice n. 1800002627, no  valor de USD 247.621,83, correspondente a R$ 867.840,23.  ­  Ao  promover  o  registro  da  operação  em  sua  escrituração  fiscal,  a  requerente  efetuou  recolhimento  da  CIDE,  modalidade  remessas  ao  exterior, no montante de R$ 121.147,65, cujo valor correspondia a R$  86.784,02  da  citada  invoice.  o  restante  abarcava  as  invoices  de  n°  1800010046 e n° 1800010047.  ­ Enviou à RFB DCTF informando o recolhimento de R$ 121.147,65.  ­  Posteriormente  foi  verificado  pela  interessada  que,  tratando­se  de  aluguel de equipamentos, não haveria a incidência da contribuição em  comento,  havendo,  portanto,  um  recolhimento  indevido  do  referido  tributo no montante de R$ 86.784,02, já que nunca houve fato gerador  que o fundamentasse no que tange à invoice 1800002627.  ­  Em  06  de  dezembro  de  2004,  a  Interessada  enviou  eletronicamente  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  compensar  o  pagamento  a  maior efetuado a  titulo de CIDE, cujo valor atualizado alcançava R$  116.160,41,  com débitos  de PIS, COFINS e CIDE. Na Declaração, a  Interessada diz demonstrar claramente ­ nas páginas 2, 3 e 5 ­ que se  tratava  de  pagamento  indevido,  sendo  que,  dos  R$  121.147,65  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 190          3 recolhidos,  R$  86.784,02  correspondia  ao  crédito  utilizado  na  respectiva compensação.  ­  Em  26/08/2008  apresentou  DCTF  retificadora  relativa  ao  4o.  trimestre de 2002 excluindo o pagamento de R$ 121.147,66.  ­ Requer que seja integralmente reformado o despacho decisório.  ­  Caso  o  julgador  ache  necessário,  que  seja  efetuada  diligência  às  dependências  da  empresa  para  se  verificar  as  vias  originais  dos  documentos acostados aos autos.  ­  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  comprobatórios  de  suas alegações.  A DRJ no Rio de Janeiro indeferiu o pedido da interessada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO  Provado  que  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  foi  motivada  pela  inexistência  de  crédito  liquido  e  certo,  não  há  por  que  retificar  o Despacho Decisório  correspondente.  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA  Inadmissível  a  simples  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, se desacompanhada de comprovação cabal do lapso.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  tal  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  para  reafirmar  os  argumentos  expostos  na manifestação  de  inconformidade  e  para  expor,  no  que  tange à liquidez do crédito, o seguinte:  .(...)  Seguindo  um  raciocínio  lógico,  observa­se  que  na  última  declaração retificadora (recibo n° 40.29.96.57.77), a que efetivamente  tem validade para fins fiscais, o valor de R$ 121.147,66 (cento e vinte e  um mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos) dela foi  excluído,  de  sorte  que  o  montante  total  de  CIDE  apurado  foi  de  R$  1.109.281,06 (um milhão cento e nove mil duzentos e oitenta e um reais  e seis centavos).  Donde  se  conclui,  sem medo  de  errar,  que  a  exata  diferença  entre  o  valor declarado de CIDE na DCTF originária e aquele  retificado na  última DCTF refificadora é exatamente o montante de R$ 121.147,68  (Doc.  05  da  peça  inicial),  pagos  indevidamente  em  vista  da  inocorrência do fato gerador respectivo.  Comprovado  esta  então  que:  (i)  o  crédito  de  R$  121.147,68  é  sim  liquido e certo;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 191          4 (ii)  que  apenas  parte  deste  valor  foi  utilizado  na  PERDCOMP  em  comento,  qual  seja,  o  montante  de  R$  86.784,02,  referente  ao  valor  indevidamente  quitado  atinente  à  INVOICE  1800002627,  uma  das  quais  compõem  o  valor  total  do  DARF  pago  no  valor  de  R$  121.147,68.  É o relatório.    VOTO    Conselheiro Daniela Ribeiro de Gusmão  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  porque  tempestivo  e  por  reunir  os  demais  requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  a  contribuinte,  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade, apresentou todos os documentos necessários à análise e verificação do suposto  pagamento a maior, em especial a invoice relacionada ao crédito solicitado.   Assim, é necessário decidir  se a documentação acostada aos autos em grau de  manifestação  de  inconformidade  pode  ser  considerada  por  este  Conselho.  Entendo  que,  por  força do princípio da verdade material, não se pode negar o direito à verificação da existência  do crédito de CIDE, gerado por recolhimento a maior dessa contribuição. Vale ressaltar que o  único  fundamento  da  decisão  recorrida  que  negou  o  direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito à inexistência de documentos comprobatórios da real existência do crédito.   Desde  logo,  cumpre  afirmar  que,  a  partir  de  1  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  passou  a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  título,  a beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior (Lei nº 10.332, de 19.12.2001).  Ocorre, contudo, que a contribuinte alega que o valor remetido ao exterior que  deu  azo  ao  pagamento  indevido  de  CIDE  refere­se  ao  pagamento  de  uma  locação  de  equipamentos  e  não  a  uma  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica.  De  fato,  caso  de  verifique tal situação, não há que se falar em incidência da CIDE, o que deverá gerar o crédito  ora guerreado.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  anexou  outros  documentos  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  os  elementos  apresentados  na  ocasião  eram  insuficientes  para  assegurar  seu  direito  ao  crédito  pretendido.  Todavia,  os  documentos  mais  relevantes  para  o  deslinde  da  questão  não  foram  devidamente  traduzidos  para  nossa  língua  pátria,  a  saber:  o  contrato  de  aluguel  de  equipamentos  e  a  fatura  relacionada  a  tal  remessa.       Assim,  com  vistas  a  resguardar  o  direito  de  o  Fisco  analisar  a  documentação  acostada aos autos, converto o julgamento em diligência à Delegacia de origem, para intimar o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 15374.917114/2008­85  Resolução n.º 3801­000.236  S3­TE01  Fl. 192          5 contribuinte a juntar aos autos a tradução juramentada do contrato de aluguel vinculado à fatura  de fl. 37, assim como a tradução da citada fatura       Após, retornem os autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator        Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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