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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749252 #
Numero do processo: 10530.722471/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Quando o contribuinte não faz opção pela tributação com base no Lucro Presumido, nem pelo Lucro Real anual, nas formas prescritas na legislação fiscal, cumpre efetuar o lançamento de ofício com base no Lucro Real Trimestral, ou com base no Lucro Arbitrado, dependendo do caso.
Numero da decisão: 1302-000.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 324          1 323  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.722471/2010­18  Recurso nº  901.667   De Ofício  Acórdão nº  1302­00.820  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31/01/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPOJET BIOMÉDICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMA  DE  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Quando  o  contribuinte  não  faz  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido, nem pelo Lucro Real  anual,  nas  formas prescritas na  legislação  fiscal,  cumpre  efetuar  o  lançamento  de  ofício  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral, ou com base no Lucro Arbitrado, dependendo do caso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, , Eduardo  de Andrade, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.         Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722471/2010­18  Acórdão n.º 1302­00.820  S1­C3T2  Fl. 325          2 Relatório  Tratam os  autos de Recurso de Ofício  interposto pela DRJ de Salvador  em  relação  à  decisão  que  exonerou  o  crédito  tributário  lançado,  conforme  ementa  de  acórdão  abaixo reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor  competente e em obediência aos princípios legais que o regem.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição  contido no MPF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos no procedimento de fiscalização,  independentemente  de menção expressa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FORMA  DE  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Quando  o  contribuinte  não  faz  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido, nem pelo Lucro Real  anual,  nas  formas prescritas na  legislação  fiscal,  cumpre  efetuar  o  lançamento  de  ofício  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral, ou com base no Lucro Arbitrado, dependendo do caso.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no  principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  Destaca­se no voto recorrido:  No mérito, em análise o lançamento do IRPJ, com base no lucro  presumido,  apurado  a  partir  de  receitas  escrituradas  e  não  oferecidas à tributação.  Verifica­se  que,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007,  na  DCTF do 1º semestre, recepcionada em 15/08/2007, a forma de  tributação  indicada  foi  Lucro  Real  Trimestral  e  não  foram  declarados débitos. Na DCTF referente ao 2º semestre, entregue  em 26/03/2008, a Contribuinte indicou como forma de tributação  para o 1º e 2º trimestres, o Lucro Real/Estimativa, informou não  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722471/2010­18  Acórdão n.º 1302­00.820  S1­C3T2  Fl. 326          3 ter  levantado  balanço/balancetes  de  suspensão  e  não  declarou  débitos. Já na DIPJ, foi informado que a tributação para o ano­ calendário  de  2007  seria  pelo  Lucro  Presumido,  e  todos  os  campos destinados ao preenchimento de valores foram zerados.  Pesquisa  feita  ao  sistema  interno  da  RFB  que  controla  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuinte  revela  que  a  Impugnante  não  efetuou  qualquer  pagamento  de  IRPJ  relativo  aos períodos de apuração autuados.  Sobre  a  tributação  das  pessoas  jurídicas,  a  partir  do  ano­ calendário de 1997, os artigos: 1º,  caput, 2º,  caput, 3º,  caput e  parágrafo único, e 26, caput e § 1º, todos da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e o art. 530 do RIR/1999, cuja matriz legal  são o art. 47, da Lei nº 8.981 de 1995, e o art. 1º da Lei nº 9.430  de 1996, rezam o seguinte:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês de janeiro ou de início de atividade.  Art.26. A opção pela  tributação com base no  lucro presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa em cada ano­calendário.  §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário.  RIR/1999   Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722471/2010­18  Acórdão n.º 1302­00.820  S1­C3T2  Fl. 327          4 arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b)determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  No caso em exame, a Contribuinte não fez opção pelo Lucro  Presumido, na forma do § 1º, do art. 26, da Lei nº 9.430, de  1996.  Também,  a  opção  pela  tributação  pelo  Lucro  Real  Anual,  com  o  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, estabelecida no  art.  2º  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  foi manifestada  com o  pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou  de início de atividade, na forma do art. 3º da mesma Lei.  Portanto, há de  se concluir que, para o ano­calendário objeto  da  autuação,  a  Contribuinte  estava  sujeita  à  regra  geral  de  tributação,  ou  seja,  Lucro  Real  Trimestral.  Assim,  de  acordo  com a legislação de regência, o IRPJ deveria ter sido calculado  com base nesta forma de tributação, desde que a Contribuinte  tivesse cumprido as exigências legais estabelecidas para tal, de  forma que permitisse a Autoridade Fiscal apurar o Lucro Real  Trimestral. Se não fosse possível a determinação do Lucro Real  Trimestral,  em  face  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  530  do  RIR/1999,  o  lançamento  deveria  ter  sido efetuado com base no Lucro Arbitrado.  Diante  do  exposto,  o  lançamento  do  IRPJ,  com  base  no  Lucro  Presumido, não pode prosperar por falta de sustentação legal.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722471/2010­18  Acórdão n.º 1302­00.820  S1­C3T2  Fl. 328          5 Quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL, em se tratando de  tributação reflexa, deve ser observado o que for decidido para o  Auto  de  Infração principal,  uma  vez  que  teve  o mesmo  suporte  fático e deve ser tributado pelo mesmo regime.  Ressalte­se que os lançamentos do PIS e da COFINS, no caso de  tributação do  IRPJ pelo  lucro  real  trimestral,  devem se dar na  modalidade não­cumulativa, razão pela qual também não devem  prosperar.  Ante o exposto VOTO por julgar PROCEDENTE a Impugnação,  rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, cancelando os  lançamentos referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), no valor de R$229.006,25  (duzentos e vinte e nove mil,  seis reais e vinte e cinco centavos), à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$136.623,37  (cento  e  trinta  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  três  reais  e  trinta  e  sete  centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  no  valor  de  R$82.227,02  (oitenta  e  dois mil,  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  dois  centavos),  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$379.509,40 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e nove  reais  e  quarenta  centavos),  acrescidas  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  e  dos  juros  de  mora.                                Voto             Fl. 330DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10530.722471/2010­18  Acórdão n.º 1302­00.820  S1­C3T2  Fl. 329          6 O valor  exonerado  é  superior  a R$  1.000.000,00,  devendo  ser  conhecido  o  recurso.  Entendo não merecer reparo a decisão recorrida.  Diante  da  falta  de  opção  válida  pelo  regime  do  lucro  presumido,  a  fiscalização teria de realizar o lançamento pelo lucro real trimestral, o que não ocorreu.   O  fato  do  contribuinte  ter  entregue  DIPJ  zerada    optando  pelo  lucro  presumido, após  ter entregue DCTF´s  indicando o  lucro real  trimestral e depois o  real anual,  também  nada  alteram  o  status  da  recorrente,  que  não  fez  a  opção  pela  forma  legalmente  instituída.  Entendo que caberia à fiscalização verificar a regularidade da opção e adotar  a forma correta de tributação no lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4750418 #
Numero do processo: 10183.003264/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A despesa médica deduzida na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando comprovada por meio de nota fiscal de serviço hábil e idônea, deve ser deduzida da base de cálculo para a apuração do imposto. Recurso Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2102-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer uma despesa médica de R$ 15.060,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 51          1 50  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003264/2006­71  Recurso nº  177.089   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.898  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF – Glosa de dedução de despesas médicas  Recorrente  HELIO TEIXEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  POR  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA.  A  despesa  médica  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto  de  Renda  das Pessoas Físicas,  quando  comprovada  por meio  de nota  fiscal  de  serviço hábil e idônea, deve ser deduzida da base de cálculo para a apuração  do imposto.   Recurso Provido Parcialmente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para reconhecer uma despesa médica de R$ 15.060,00.        (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura e presente o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2002 (fls. 7/13), no  valor de R$ 1.718,62 (um mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos), referente à  glosa de despesas médicas.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  afirmou  que  não  atendeu  à  intimação emitida pela  fiscalização devido ao  exíguo  tempo que  lhe  foi  concedido, mas que  apresentara  os  recibos  naquele  momento,  e  que  houve  erro  na  grafia  do  valor  referente  às  despesas pagas ao Hospital Geral e Maternidade Mirassol D’Oeste Ltda, que foram “na ordem  de R$ 15.060,00 (quinze mil e sessenta reais) e não R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais)”.  Informa, ainda, que:   [...]  devido  a  uma  atitude  impensada  de  sua  esposa,  todos  os  talões  de  cheques  do  Banco  HSBC Bank  Brasil  S/A,  relativos  ao  ano­calendário  de  2001  e  2002,  bem  como  alguns  documentos,  dentre  eles  a  Nota  Fiscal  da  Assistência  Médico  Hospitalar  de  Cuiabá  S/A,  foram  incinerados,  não  havendo  como  provar  os  pagamentos  efetuados,  já  que  esses  pagamentos  foram efetuados, parceladamente por meio de cheques.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, por meio do Acórdão nº 04­15.977  (fls. 34/40), julgou o lançamento procedente.  Cientificado da decisão em cinco de fevereiro de 2009 (fl. 43), o contribuinte  interpôs recurso voluntário no dia nove do mês subsequente (fl. 44), alegando que:  a)  discorda da afirmação da Delegacia de Julgamento, pois não  juntou um  mero recibo e sim a nota fiscal de prestação de serviço;  b)  a importância foi paga em dinheiro;  c)  como no processo administrativo impera o princípio da verdade material,  “junta  o  recibo  circunstanciado,  emitido  pelo  representante  legal  da  unidade  hospitalar  que  prestou  os  serviços  médico­hospitalares  ao  recorrente e seus dependentes”, no qual conta a informação “pagamento,  feito em dinheiro – moeda corrente deste País” e a “indicação do número  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  dos  nomes  dos  pacientes  e  beneficiários  dos  serviços,  bem  como  a  quitação  de  recebimento  da  importância paga”.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.003264/2006­71  Acórdão n.º 2102­01.898  S2­C1T2  Fl. 52          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  O  requerente  pede  que  sejam  consideradas  as  deduções  com  despesas  médicas glosadas na declaração do IRPF 2002.   De  acordo  com  a  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a",  na  declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Também se aplica, conforme o § 2º do mesmo  artigo, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de  despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem  direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza.  Nos termos do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º, as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora, e conforme expresso  no art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”.   O  contribuinte  apresentou  na  fase  de  impugnação  uma  nota  fiscal,  emitida  pelo  Hospital  Geral  e  Maternidade  Mirassol  D’Oeste  Ltda,  e  recibo  com  assinatura  do  administrador hospitalar devidamente reconhecida em cartório.   Apesar de ser imprecisa, a nota fiscal fornecida pela pessoa jurídica descreve  o “serviço de atendimento médico e hospitalar prestado no decorrer do ano de 2001, em favor  do  titular, sua esposa e seus filhos (Caroline e Hélio Rodrigues)”, no valor de R$ 15.060,00.  Ainda, foi apresentado um recibo confirmando a prestação do serviço.   Em principio, a Nota Fiscal de Serviços é documento aceitável como prova  idônea dos  serviços prestados,  salvo  se houvessem, nos  autos,  restrições  ao documento ou  à  empresa que a forneceu.   As demais despesas glosadas, em nome da Assistência Médico Hospitalar de  Cuiabá  S/A.,  no  valor  de  R$  2.275,00,  não  foram  contestadas  ou  comprovadas  pelo  contribuinte no recurso voluntário e, portanto, não são passíveis de apreciação neste colegiado.  Assim,  voto  em  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  despesa médica de R$ 15.060,00.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 1/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4751878 #
Numero do processo: 15374.907589/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário: 1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As normas de regência impedem a apresentação de DIPJ retificadora que implique em mudança no regime de tributação. Inaceitável o direito creditório decorrente de Declaração entregue sob aquelas condições, ainda mais se o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova que justifique a retificação efetuada.
Numero da decisão: 1402-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907589/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­ 001.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10/05/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  ARPET REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As  normas  de  regência  impedem  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  que  implique  em  mudança  no  regime  de  tributação.  Inaceitável  o  direito  creditório  decorrente  de  Declaração  entregue  sob  aquelas  condições,  ainda  mais  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  qualquer  elemento  de  prova  que  justifique a retificação efetuada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.907589/2008­63  Acórdão n.º 1402­ 001.048  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata o presente de Declaração de Compensação (Dcomp), através da qual a  interessada solicita a compensação de parte do valor de IRPJ apurado no 4° trimestre de 1999  na  sistemática  do  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2089),  com  parte  do  suposto  recolhimento indevido do CSLL em 30/11/1999, no código de arrecadação 2484 e fato gerador  ocorrido em 30/10/1999.  Através do Despacho Decisório com n° de rastreamento 775529467 (fl. 07) a  autoridade  administrativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  homologou  a  solicitação,  tendo em vista que o pagamento em questão teria sido totalmente utilizado para quitar débito  declarado pelo sujeito passivo, inexistindo assim crédito a ser compensado.  Em Manifestação de  Inconformidade  (fls. 11/18, com documentação de  fls.  19/48) a interessada reclama que a decisão questionada teria analisado apenas as informações  constantes da DCTF sem examinar a DIPJ, entregue na mesma data de transmissão da Dcomp.  Sustenta que deveriam prevalecer os dados constantes da DIPJ e afirma que estaria retificando  a DCTF para a correta adequação.  Tece  arrazoado  teórico  para  defender  o  direito  à  repetição  do  indébito  sob  pena  de  se  caracterizar  o  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público  e,  por  fim,  requer  a  atualização monetária pela taxa SELIC do valor a ser restituído.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­27.702  (fls.  63/68)  considerando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e mantendo o entendimento do Despacho Decisório.  Posicionou­se o Acórdão no sentido de que não há previsão legal para que o  declarante escolha, entre as informações que prestou ao Fisco (Darfs, DIRFs,.DIPJs e DCTFs  etc.  )a  que  deve  prevalecer  para  fins  de  homologação  de  compensação,  como  também  não  existe previsão legal para que a informação prestada em DIPJ se preste a retificar Dcomp.   Acrescenta  que  a  reclamante  não  teria  trazido  provas  documentais  ou  escriturais  de  que  o  valor  informado  na DIPJ  seria  o  correto  nem  demonstrou  a  entrega  da  DCTF  retificadora.  Nesse  caso  as  informações  veiculadas  em  DIPJ  não  produzem  o  efeito  pretendido pelo interessado, qual seja, o de alterar dívida confessada em DCTF.  Finaliza  sustentando  que,  mesmo  que  DIPJ  tivesse  efeito  retificador  de  DCTF, o interessado sequer especificou o valor do débito a ser compensado (porque se limita a  afirmar que "deve prevalecer o débito informado em DIPJ").  Devidamente cientificada (fl.69), a interessada recorre a este Colegiado (fls.  71/79,  com  documentos  de  fls.  80/94)  ratificando  em  essência  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.907589/2008­63  Acórdão n.º 1402­ 001.048  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Conforme  exposto  no  Relatório,  trata­se  de  Dcomp  através  da  qual  a  interessada solicita a compensação de parte do valor de IRPJ apurado no 4º trimestre de 1999  na  sistemática  do  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2089),  com  parte  do  suposto  recolhimento indevido do CSLL em 30/11/1999, no código de arrecadação 2484 e fato gerador  ocorrido em 30/10/1999.  Como informado acima, o código 2089 corresponde ao IRPJ para as pessoas  jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Já o código 2484 refere­se ao pagamento da CSLL  devido a título de estimativa para as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real.  A DCTF  referente  ao 2°  trimestre de 1999  foi  entregue  em 13/10/1999  (fl.  61) com a indicação do débito de CSLL a título de estimativa (cód. 2089) referente ao período  de apuração no mês de outubro/99 no valor de R$ 3.576,44 fl. 62). O pagamento foi realizado  nas condições informadas nessa Declaração. Portanto, a princípio não haveria que se falar em  pagamento indevido.   De acordo com as informações constantes dos arquivos da RFB (fls.50/51) ,  a  interessada  apresentou  quatro  DIPJs  para  o  ano­calendário  de  1999.  Excluindo­se  as  canceladas  pelo  sistema,  constata­se  que  em  29/06/2000  foi  apresentada  a DIPJ  n°  0702096  sob a sistemática do lucro real. Nesse caso, mais um motivo para se considerar a razoabilidade  da existência de recolhimentos feitos a título de estimativa da contribuição.  Entretanto,  na  mesma  data  em  que  foi  transmitida  a  Dcomp  sob  exame  (27/03/2004)  a  interessada  apresentou  DIPJ  retificadora  com  apuração  de  resultado  sob  a  sistemática do lucro presumido. Nessa Declaração foi  informado IRPJ devido no 3° trimestre  no  valor  de  R$  6.374,53.  A  retificadora  encontra­se  na  situação  cadastral  "”RETIDA"  indicando que não foi ainda integralmente processada.   Assim,  num  conceito  simplista  a  interessada  deseja  "transformar"  o  pagamento da estimativa da CSLL, feito sob regime do lucro real, em parcela de pagamento do  IRPJ apurado sob o regime do lucro presumido.  Tal procedimento não encontra amparo na legislação. As normas em vigência  são extremamente restritivas quanto à mudança no regime de tributação do IRPJ. Poder­se­ia  imaginar, por exemplo, que bastaria a retificação do código no DARF de 2484 para 2089 e a  solicitação  estaria  atendida  mesmo  sem  apresentação  da  Dcomp.  Ao  tratar  dos  pedidos  de  retificação  de  Documentos  de  Arrecadação,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  403/2004,  em  redação mantida pela IN/SRF/ 672/2006 estabeleceu:  Art.  10.Serão  indeferidos  os  pedidos  de  retificação de Darf  ou  Darf­Simples que versem sobre:  (........)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.907589/2008­63  Acórdão n.º 1402­ 001.048  S1­C4T2  Fl. 4          4 V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança  no  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, por contrariar o disposto na legislação específica;  (.......)  A  restrição  também atinge  a  retificação  da DIPJ  nos  termos  efetuados  pela  interessada.  Ao  dispor  sobre  a  retificação  da  DIRPJ,  DIPJ  e  DITR;  a  IN/SRF  n°  166/99  estabeleceu:  Art.  4  No  caso  de  DIPJ  ou  DIRPJ,  ,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  de  tributação,  salvo, nos casos determinados pela  legislação, para  fins de adoção do lucro arbitrado.   Mesmo  que  em  prol  da  verdade  material  fossem  superados  todos  os  obstáculos  formais  supra  mencionados,  restaria  ainda  a  circunstância  de  que  a  defesa  da  interessada preocupou­se com aspectos teóricos do direito à repetição do indébito, sem trazer  aos autos qualquer elemento de prova que embasasse o pleito.  Não há como acatar o simplismo da afirmativa de que " a DIPJ está certa e a  DCTF está errada" sem qualquer interesse ou esforço da interessada em demonstrar a origem  do erro.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4752467 #
Numero do processo: 13839.000903/2003-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário:2002 Ementa: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A autoridade administrativa deve verificar a liquidez e certeza de saldos negativos declarados utilizados na compensação de estimativas que compuseram o saldo negativo de períodos posteriores. Tal procedimento não implica em cobrança de débitos prescritos, mas corresponde à apuração da existência de pagamento indevido ou maior. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade administrativa deve indeferir a compensação pleiteada quando não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório.
Numero da decisão: 1803-001.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.000903/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.305  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  CORREIAS MERCÚRIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa:   PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  liquidez  e  certeza  de  saldos  negativos  declarados  utilizados  na  compensação  de  estimativas  que  compuseram o saldo negativo de períodos posteriores. Tal procedimento não  implica  em  cobrança  de  débitos  prescritos, mas  corresponde  à  apuração  da  existência de pagamento indevido ou maior.   COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  A autoridade administrativa deve  indeferir a compensação pleiteada quando  não comprovada a liquidez e certeza do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.          (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 2          2         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  declarações  de  compensação  de  fls.  01  e  02,  protocolizada  em  25/04/2003,  solicitando  o  reconhecimento  de  direito creditório no total de R$ 16.148,29, referente a soma de  pagamentos a maior ou indevidos apontados nos Demonstrativos  de  fls.  02  e  04  nos  valores  de  R$  3.827,34  e  R$  12.320,95,  apurados  em dezembro/2002,  nos  códigos  2484  (CSLL)  e  2362  (IRPJ), respectivamente, discriminando como débitos declarados  os mesmos códigos e períodos de apuração em valores distintos,  a saber:  (…)  O SEORT da DRF Jundiai/SP, por meio do despacho decisório  de  30/07/2007,  fl.  18,  não  homologou  as  compensações  declaradas às fls. 09 e 11, sob a seguinte ementa:  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente, ou a sua utilização na  compensação de débitos, desde que o crédito seja líquido e certo.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  não  homologação  encontra­se  assim  justificada  pela  autoridade administrativa:  Extratos  de  pesquisa  no  SIEF  juntados  às  fls.  14  e  17  não  indicam a existência de qualquer saldo de crédito de IRPJ ou de  CSLL. Os  extratos  da DIPJ/2003 e  das DCTF dos  períodos  de  competência,  juntados  às  fls.  12/13  e  15/16  indicam  débitos  idênticos  aos  pagamentos  efetuados,  daí  a  inexistência  de  qualquer saldo de pagamento.  Tendo  tomado ciência da decisão em 07/08/2007  (AR à  fl.  20),  em  17/08/2007  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  21/23,  por  seu  advogado  e  bastante  procurador (procuração à fl. 24), alegando as razões de defesa  adiante reproduzidas parcialmente:  1.A  requerente  foi  intimada  da  decisão  proferida  nos  autos  do  pedido  de  compensação  tributária,  onde  não  houve  a  homologação por não  ter sido constatado a existência de saldo  credor de IRPJ ou de CSLL.  2.Não  obstante  a  intimação  de  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  em  anexo  a  decisão  foi  emitido  o  extrato  de  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 3          3 processo onde consta a existência de débito no montante de R$  70.589,25,  código da  receita 2484  (contribuição  social  sobre o  lucro líquido), bem como a respectiva DARF para recolhimento  da referida contribuição tida como em mora.  3.A  pretensa  cobrança  é  irregular,  eis  que  a  requerente  nada  deve à Receita Federal, conforme se demonstrará.  3.1. A requerente entregou a DCTF referente ao 4° trimestre de  2002, através da internet no dia 05/0212003, às 15:38:15 h, sob  o n° 1663632163, tendo declarado como devedora da CSLL, do  4° trimestre de 2002, no valor de R$ 86.990,19;  3.2. Em razão da Declaração de Créditos Tributários Federais ­  DCTF,  a  requerente  efetuou  os  recolhimentos  no  Banco  Bradesco S/A, conforme comprovantes e demonstrativos abaixo:  (…)  3.3.  a  requerente  efetuou  o  recolhimento  da  CSLL  do  4°  trimestre  de  2002,  corretamente,  inclusive  e  especialmente  o  relativo ao período de apuração de 31/12/2002, no valor de R$  70.589,25, objeto do extrato de processo e da DARF.  Por  todo  o  exposto,  ante  a  documentação  ora  juntada  pela  requerente,  requer  a V.  Sa.  se  digne ACOLHER A  PRESENTE  IMPUGNAÇÃO,  para  determinar  a  retificação  do  extrato  de  processo 13839.000903/2003­31, bem como tornar insubsistente  a  cobrança  representada pela DARF  da CSLL  (2484),  período  de  apuração  12/2002,  vencimento  31/01/2003,  para  baixar/cancelar  o  pretenso  indébito  em  razão  do  recolhimento  efetuado.  À fl. 28 foi juntado o extrato do sistema PROFISC relacionando  o  débito  pendente  de  compensação  de  CSLL  (2484)  do  PA  12/2002, no valor de R$ 70.589,25.  Em  09/06/2008  esta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CPS  converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 2.162 às fls.  77/82,  para  que  a  unidade  preparadora  procedesse  ao  saneamento  dos  débitos  cadastrados  no  PROFISC,  adequando  os valores às declarações retificadoras apreciadas no despacho  decisório,  atentando  para  a  existência  de  DCOMP  eletrônicas  no  sistema  contendo  os  mesmos  débitos  ora  em  análise,  bem  como cientificasse a contribuinte para complementar suas razões  de defesa, uma vez que as argüições apresentadas restringiram­ se  a  comprovar  a  regularidade  do  débito  indevidamente  cobrado.  O  extrato PROFISC  emitido  em  27/06/2008,  fl.  83,  confirma  o  saneamento  feito  no  cadastramento  dos  débitos  no  sistema,  restando  pendentes  os  débitos  ora  objetos  de  compensação  de  IRPJ e CSLL, apurados em janeiro/2003, nos valores respectivos  de R$ 12.320,95 e R$ 3.827,34, DCOMP às fls. 08 e 10.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 4          4 Nada  foi  consignado  a  respeito  das  DCOMP  eletrônicas  compensando parcelas das estimativas de janeiro/2003, de CSLL  no  valor  de  R$  3.827,34  (fl.  71)  e  de  IRPJ  no  valor  de  R$  12.320,95  (fl.  71)  processadas  nos  números  384696835023080413038553  ­  CSLL  e  n°  304752145723080417028813 ­1RPJ.  Cientificada  em  02/07/2008  (AR  à  fl.  85),  a  interessada  apresentou  em  28/07/2008  a  complementação  de  sua  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  86/89,  alegando  nada  mais  dever  em  relação  aos  valores  cobrados  de  IRPJ  (R$  12.320,95) e de CSLL (R$ 3.827,34), vez que foram compensados  com os créditos apurados em períodos anteriores, decorrentes de  pagamentos a maior, já atualizados pela SELIC.  Junta aos autos os demonstrativos de cálculo às fls. 95/97, 100,  103  e  106/108;cópias  de DARF  às  fls.  94  e  104,  de  partes  da  DlPJ/2003 às fls. 98/99, apontando a apuração da estimativa de  CSLL de janeiro/2002 no valor de R$ 17.822,96 e da DIPJ/2002  às fls. 101/102, com apuração do saldo negativo de IRPJ de R$  167.648,91, bem como da DCTF do 1º    trim./2003, indicando a  compensação feita de parcela da estimativa de janeiro/2003, no  valor  de  R$  12.320,95  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  31/03/2001,  citando  a  DCOMP  eletrônica  n°  22873.81513.10080.41302.9458, fl. 104.  Adiante  são  reproduzidas  partes  da  argüição  da  manifestante  [destaques do original]:  Os débitos ora incluídos no presente processo, sob a rubrica de  CSLL  e  IRPJ,  PA  01/2003,  não  merecem  prosperar  como  seguem:  1­  CSLL  ­  PA  01/2003  ­  R$  3.827,34  A  requerente  aos  28  de  fevereiro de 2002, período de apuração janeiro de 2002, efetuou  o  recolhimento  da  CSLL,  DARF  código  2484,  no  valor  de  R$  35.934,23 (doc. 5) por estimativa.  Entrementes,  quando  do  encerramento  do  exercício  de  2002  e  apuração  do  lucro  real,  o  valor  devido  a  título  de  CSLL,  PA  0112003  foi  de  R$  17.822,96  (doc.  6/8),  tendo  sido  declarado  regulamente  na  DIPJ/2003,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2002 a dezembro de 2002 (docs. 9/10)  Desta forma, resultou em favor da requerente um crédito a título  de CSLL, PA 01/2003, nominal de R$ 18.111,27.  Nos termos da legislação tributária, o valor do crédito de CSLL  foi  corrigido  pela  SELIC  e  compensado  nos meses  de maio  de  2002  (R$  12.756,91),  junho  de  2002  (R$  2.715,35)  e  o  saldo  remanescente  de  R$  3.827.04  foi  compensado  com  o  recolhimento  efetuado  em  fevereiro  de  2003,  relativo  ao  PA  0112003 (DOC. 11)  Portanto,  o  débito  apurado  nesse  processo  no  valor  de  R$  3.827,04, refere­se à compensação do saldo de CSLL relativo a  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 5          5 recolhimento a maior, PA 31/01/2002, recolhido em 28/022002,  conforme demonstrativo.  II ­ IRPJ ­ PA 01/2003 ­ R$ 12.320,95 A requerente quando da  apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  lucro  real,  período  01/01/2001 a 31/12/2001, declarou na DIPJ de 2002, ficha 12A,  item 18,  Imposto de Renda a pagar de R$ 167.648,91 negativo  (docs. 12/13).  Em razão da apuração do imposto de renda negativo no valor de  R$ 167.648,91, a requerente efetuou a compensação dos valores,  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  nos  recolhimentos  efetuados  de  fevereiro de 2002 a fevereiro de 2003 (R$ 12.320,95), conforme  demonstrativo (doc.14).  Assim é que na DCTF ­ 2.1, relativo ao 1º trimestre de 2003, na  descrição do débito apurado e créditos vinculados, a requerente  declarou  ser  devedora  de  R$  78.661,46,  e  credora  da  importância  de  R$  12.320,95  (saldo  do  IRPJ  de  2001)  (docs.  15/19).  Dessa forma, a requerente aos 28 de fevereiro de 2003, período  de  apuração  janeiro  de  2003,  efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ,  DARF  código  2362,  no  valor  de  R$  66.340,51  (doc.  20),  em  razão  da  compensação  da  importância  de  R$  12.320,95,  saldo  do IRPJ de 2001.  Portanto,  o  débito  apurado  nesse  processo,  no  valor  de  R$  12.320,95, refere­se à compensação do saldo de  IRPJ de 2001,  compensado no PA 31/01/2002, recolhido em 28 de fevereiro de  2003, conforme demonstrativo.  Conclui a manifestante afirmando nada dever a título de CSLL e  IRPJ no PA 01/2003, requerendo o cancelamento das exigências  nos presentes autos.”  A Delegacia de  Julgamento  julgou parcialmente procedente a manifestação,  com base nos seguintes fundamentos (fls. 216/222):   Saldo negativo de CSLL  a)  As estimativas recolhidas no decorrer do ano­calendário devem integrar a apuração de  ajuste  anual  em  sua  totalidade,  não  havendo  que  se  falar  em  indébito  mensal  por  recolhimento de estimativa a maior antes do encerramento da apuração anual, cabendo  assim  aferir  a  apuração  da  contribuição  social  declarada  na DIPJ/2003  entregue  pela  contribuinte, que na Ficha 17 da DIPJ/2003 – ano calendário de 2002.  b)  Detecta­se um equívoco na apuração da estimativa no mês de janeiro/2002, visto que na  Ficha  16  da  DIPJ/2003  a  contribuinte  apurou  o  valor  de  R$  17.822,96,  declarou  na  DCTF  ter  recolhido  o  valor  de  R$  20.461,96  enquanto  o  sistema  SIEF­pagamentos  aponta o efetivo recolhimento em 28/02/2002 de R$ 35.934,23.  c)  Esta  a  razão  de  a  contribuinte  ter  interpretado  como  indébito  a  diferença  de  R$  18.111,27  (R$ 35.934,23 menos R$ 17.822,96),  que  acrescida da  taxa SELIC  após  o  mês de recolhimento, foi utilizada na compensação das estimativas de CSLL apuradas  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 6          6 nos meses de maio/2002 (R$ 12.756,91) e junho/2002 (R$ 2.715,35), sendo o saldo de  R$  3.827,04  utilizado  para  a  compensação  de  parcela  da  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2003.  d)  Incabível  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  diferença  de  recolhimento  de  estimativa  em  28/02/2002  feita  já  a  partir  do  período  seguinte  para  compensação  de  estimativas  apuradas nos meses de abril e maio de 2002 e janeiro/2003.  e)  Considerando que no ano de 2002 o  sistema SIEF­pagamentos  registra  recolhimentos  de  estimativas  de CSLL,  código  2484,  no  total  de R$ 190.078,35,  fl.  54,  enquanto  a  Ficha 16 da DIPJ/2003 ­ apuração mensal das estimativas indica o montante apurado de  R$  187.439,34,  verifica­se  que  na  DIPJ/2003  não  foi  considerada  como  dedução  no  ajuste uma diferença de recolhimento de estimativa de R$ 2.639,01.  f)  Remanesce  como  direito  creditório  de CSLL  a  ser  compensado  com  a  estimativa  de  CSLL de 01/2003, o valor de R$ 2.639,01.  Saldo negativo de IRPJ  g)  Verifica­se  nas  DCTF  relativas  ao  ano  de  2002  que  a  contribuinte  informou  compensação  de  estimativas  com  indébitos  relativos  a  saldos  negativos  anteriores,  os  quais  também  são  igualmente  formados  por  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tornando­se,  pois,  necessário  apreciar  os  saldos  negativos dos anos de 1998 a 2001.  h)  Não há saldo negativo em 1998.  i)  Excluídas  as  deduções  de  estimativas  no  ajuste  da DIPJ/2000  (ano­calendário  1999),  vez  que  nem  pagas  nem  comprovadamente  compensadas,  e  inexistente  retenção  no  período,  o  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999  resulta  em  saldo  a  pagar  de R$  270.327,07.  j)  Fica, assim, retificada a apuração da DIPJ/2001, passando o saldo negativo de IRPJ em  31/12/2000 no valor de R$ 21.677,18 para saldo a pagar de R$ 29.584,86.  k)  Recompondo  a  apuração  constante  da DIPJ/2002,  fica  retificado  o  saldo  negativo  de  IRPJ em 31/12/2001 no valor de R$ 167.648,91 para R$ 97.578,36.  l)  Além de não ter sido apurado saldo negativo de IRPJ em 31/12/2002 obtém­se saldo a  pagar no valor de R$ 82.008,97, nada remanescendo, portanto, de saldo negativo no ano  de 2002 para compensar a estimativa de IRPJ apurada em janeiro/2003.  m) A compensação de fls. 10 não foi homologada, e a de fl. 8 foi homologada até o limite  do direito  creditório reconhecido, no valor de R$ 2.639,01.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  tece as seguintes considerações:  a)  Antes  mesmo  do  julgamento  do  pedido  de  compensação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil constituiu a recorrente em mora por ter compensado o saldo negativo  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 7          7 da CSLL de 2002, tendo emitido a cobrança que foi paga no dia 31/03/2008, conforme  comprovantes.  b)  Requer  a  extinção  do  débito  tributário  caracterizado  no  julgamento,  pelo  pagamento  integral.  c)  A ilustre relatora do processo, por equívoco ou mera comodidade passou a considerar  eventuais créditos de IR a compensar a partir de 1997, "esquecendo­se" de verificar se a  recorrente  tinha  créditos  em  anos  anteriores  (1995  e  1996),  quando  se  ocorreu  a  constituição do saldo negativo a compensar.  d)  Uma vez apurado saldo negativo, a recorrente, compensou o montante de R$ 22.197,19  em fevereiro de 1998, com parte do crédito de 1995.  e)  Em  1999  a  recorrente  compensou  os  débitos  de  IR  relativos  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro, março e abril/1999, com o saldo de IR (1995 e 1996).  f)  Em 2000 a  recorrente compensou débitos de janeiro e  fevereiro/2000, com o  imposto  pago  a maior  em  1999.  O  julgador,  em  sua  "recomposição"  de  saldos  a  compensar,  havia concluído que a recorrente tinha saldo de imposto a pagar em 1999 e, portanto,  desconsiderou as compensações efetuadas em 2000.  g)  Em  2001  a  recorrente  compensou  débitos  de  janeiro,  abril,  maio,  julho,  agosto,  setembro  e  outubro/2001,  com  o  imposto  pago  a  maior  em  2000  e  com  imposto  recolhido indevidamente no próprio ano de 2001.  h)  Finalmente, em 2002 a recorrente compensou débitos de janeiro, fevereiro, maio, julho,  agosto e setembro/2002, com o saldo de imposto a compensar de 2001.  i)  O julgador, ao recompor o saldo de créditos a compensar da recorrente a partir de 1997,  deixando de considerar que a  recorrente  tinha saldo a compensar nos anos de 1996 e  1997,  adota procedimento  incompatível  com o  direito  da  recorrente  de  compensar  os  valores recolhidos a maior ou indevidamente.  j)  Ao transportar a constituição pretensos débitos de 1995 a 2002, para o fim de constituir  a  recorrente  em  devedora,  o  fez  de  forma  irregular,  uma  vez  que  supostos  débitos  encontravam­se fulminados pela prescrição qüinqüenal.  k)  Requer,  outrossim,  caso  V.  Sas.  entende  como  viável,  converter  o  julgamento  em  diligência para determinar o levantamento das DIPJ 1996 e 1997, AC 1995 e 1996, para  constatação do saldo negativo a compensar a favor da recorrente.  Em sessão de 31 de março de 2011, a 3ª Turma Especial resolveu converter o  julgamento em diligência.  A contribuinte foi  intimada da resolução em 27/07/2011 (AR de fls. 282), e  do relatório fiscal de fls. 343/345, em 03/11/2011 (AR de fls. 350).  Os autos retornaram a este Conselho sem manifestação da recorrente.   É o relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 8          8 Voto             Conselheira  Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  19/09/2008 (AR de fls. 225). O recurso foi protocolado em 20/10/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  O  litígio apenas prossegue em relação à compensação do saldo negativo de  IRPJ, uma vez que a recorrente alega que pagou o débito objeto de compensação com o saldo  negativo de CSLL do ano de 2002 (darf de fls. 238).   Os  autos  foram baixados  em diligência  a  fim de  ser verificada  a  liquidez  e  certeza dos saldos negativos de IRPJ, apurados em 31/12/1995 e 31/12/1996, nos valores de R$  111.109,77, e R$ 64.277,72, respectivamente.  Saldo negativo apurado em 31/12/1995  A autoridade administrativa apurou os seguintes fatos:  •  Só  foram  confirmados  recolhimentos  de  estimativas  no  valor  de  R$  337.409,33.  Portanto, o saldo negativo apurado em 31/12/1995 é de apenas R$ 82.262,11, tal como  demonstrado na tabela abaixo:  Discriminação  Declarado  Confirmado  IRPJ + adicional devido em 31/12/95  270.930,01  270.930,01  (­) Vale Transporte  ­15.782,79  ­15.782,79  (­) IRPJ pagos por estimativa  ­366.256,99  ­337.409,33  IRPJ a pagar  ­111.109,77  ­82.262,11  •  De acordo com demonstrativos fornecidos pela empresa, o saldo negativo confirmado  foi  inteiramente  utilizado  para  compensar  débitos  de  IRPJ  fev/98,  CSLL  fev/98.  O  saldo  foi  utilizado  para  compensar  estimativas  devidas  em  1999,  conforme  demonstrativo de compensação de fls. 317/318.  •  O saldo negativo apurado em 31/12/1995 esgotou­se nas compensações de estimativas  de janeiro a abril de 1999.  Saldo negativo apurado em 31/12/1996  •  O saldo negativo apurado na DIPJ/1997, no valor de R$ 60.573,81,  foi  integralmente  confirmado, conforme extrato de fls. 314.  •  O saldo foi utilizado na compensação de débitos de IRPJ estimativa de 1999 — fl. 317.  No relatório fiscal de fls. 343/348 foi claramente demonstrada a inexistência  do direito creditório pleiteado, tendo sido efetuada integralmente a recomposição dos saldos a  compensar  desde  o  ano  calendário  de  1995.  O  relatório  veio  acompanhado  de  extratos  e  demonstrativos que respaldam suas conclusões.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 9          9 Por  outro  lado,  a  recorrente  não  se manifestou  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência.  Resta analisarmos a alegação de ocorrência de prescrição dos débitos de 1995  a 2002.  Primeiramente,  cumpre  observar que a  autoridade  administrativa efetuou as  compensações  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  de  acordo  com  demonstrativos  elaborados pelo próprio contribuinte,  e com base em suas alegações de defesa. Foi a própria  recorrente  que  afirmou  que  utilizou  os  saldos  negativos  de  1995  e  1996  para  compensar  estimativas devidas em 1999.  Em nenhum momento foi cobrado débito relativo ao ano calendário de 1999.  A  autoridade  administrativa,  ao  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo  apurado  em  1999,  constatou  a  inexistência  do  saldo  negativo  declarado  em  1999.  A  contribuinte  havia  declarado  pagamentos  de  estimativas  no  montante  de  R$  305.997,17.  No  entanto,  só  foi  confirmado o pagamento de R$ 237.692,12. Não   houve cobrança do  saldo de  IRPJ  a pagar  apurado, mas tão somente  o não reconhecimento do saldo negativo declarado.  Logo, é improcedente e impertinente a alegação de prescrição de débitos. Os  débitos que estão sendo objeto de cobrança são aqueles constantes do extrato   Profisc de fls.  83.   O direito creditório é decorrente do pagamento indevido ou a maior. No caso,  não  houve  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  1999.  Pelo  contrário,  houve  pagamento a menor, sendo que eventual débito não está sendo objeto de cobrança.  De mais  a mais,  nos  termos  do  art.  170  do CTN,  só  deverá  ser  admitida  a  compensação de crédito líquido e certo.  A  autoridade  administrativa  demonstrou  cabalmente  a  falta  de  liquidez  e  certeza do direito creditório utilizado na presente compensação.    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                             Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13839.000903/2003­31  Acórdão n.º 1803­01.305  S1­TE03  Fl. 10          10     Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10580.726056/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros do ministério público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726056/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.940  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE LOIOLA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  membros  do  ministério  público  local,  as  quais,  no  caso  dos  membros  do  ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos membros do ministério público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.        Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte JOSE LOIOLA FILHO, CPF/MF nº 002.739.88549,  já qualificado neste processo, foi lavrado, em 23/10/2009, auto de infração, com ciência postal  em  16/11/2009. Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 66.851,97  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 50.138,97  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  reclassificação  de  rendimentos  confessados  em  suas  DIRPFs,  nos  anos­calendário  2004  a  2006,  referentes  às  diferenças  percebidas quando da conversão da URV, em 1994, pagas em 36 parcelas mensais a partir de  janeiro  de  2004,  para  as  quais  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  havia  asseverado  que  se  tratava  de  verbas  de  natureza  indenizatória.  No  entendimento  da  autoridade  autuante,  como  a  legislação  estadual  não  poderia  disciplinar  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  de  renda,  e  sendo  tais  diferenças  verbas  com  caráter  de  acréscimo  patrimonial,  necessário  reclassificar  os  rendimentos  confessados  pelo  contribuinte  como isentos, passando­os para rendimentos tributáveis, com incidência do imposto de renda.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, a autoridade fiscal considerou as tabelas do IRPF vigente no período  em que os valores deveriam ter sido recebidos, distribuindo o imposto apurado em 03 parcelas  anuais,  pois  a  contribuinte  recebeu  os  valores  nos  anos  de  2004  a  2006.  Ainda,  não  foram  consideradas as diferenças de salário que tinham como origem o 13º salário, pois de tributação  exclusiva  na  fonte,  e  as  com  origem  em  abono  de  férias  (conversão  de  férias),  já  que  não  tributáveis, na forma do art. 19 da Lei nº 10.522/2002.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  3ª  Turma  da DRJ/SDR,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­27.195, de 18 de maio de 2011 (fls.  114 e seguintes), que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 2102­01.940  S2­C1T2  Fl. 2          3 As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  21/07/2011.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 03/08/2011.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  a decisão recorrida não se pronunciou sobre a falta de legitimidade da  União para cobrar imposto de renda pertencente, constitucionalmente,  aos Estados,  nem  tampouco  a  quebra  da  capacidade  contributiva  da  recorrente, levando a supressão de instância, sendo de rigor reabri­la,  sob  pena  de  vulneração  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  No  caso  em  debate,  não  houve,  à  época  oportuna,  a  retenção do IRRF relativo às parcelas de URV pagas pelo Estado da  Bahia, que deixou de exercer seu poder jurídico de cobrar o imposto  na  forma  do  art.  157,  I,  da  Constituição  da República,  não  tendo  a  União  competência  para  fazê­lo.  Ademais,  se  tivesse  havido  a  retenção à época certa, a contribuinte faria jus aos limites de isenção,  não  sendo  plausível  agora  o  estado  moroso  cobrar  o  imposto  com  juros e multa, que provavelmente excederá o valor outrora  recebido,  com vulneração  do  princípio  da  capacidade  contributiva. Assim  não  entendendo, que esse CARF pelo menos enfrente a questão ora posta;  II.  as  diferenças  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  têm  nítido  caráter  indenizatório,  tratando­se de mera correção monetária,  isenta  do  imposto  de  renda,  declarada  como  tal,  inclusive  em  decorrência  das informações prestadas pela fonte pagadora. Ademais, não se deve  esquecer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  fez  editar  a  Resolução administrativa nº 245/2002, expressamente consignou que  diversas  verbas  (diferenças  de  URV  de  11,98%,  PAE,  10,87%  e  recálculo  de  representação)  tinham  a  mesma  natureza  do  abono  variável pago a magistratura da União, não incidindo sobre tais verbas  o imposto de renda e a contribuição previdenciária, entendimento que  foi ratificado pelo Ministro da Fazenda. Ainda, deve­se anotar que a  Lei complementar da Bahia nº 20/2003, que determinou o pagamento  da vantagem,  expressamente em seu  art. 3º asseverou que se  tratava  de verba indenizatória;  III.  “Não há qualquer lei que diga que os membros do Ministério Público  Federal,  não  devam  ser  alcançados  pelo  suposto  imposto  devido  sobre  uma  determinada  verba  [benefício  auferido  com  a  Lei  nº  10.477/2002,  que  deferiu  o  abono  variável  da  Lei  nº  9.655/98  aos  membros do Ministério Público Federal, que culminou com a isenção  sobre  a  diferença  de  URV  e  outras  verbas],  no  caso  diferenças  de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 parcelas  relativas  à  URV,  e  que  a  esfera  estadual  da  mesma  instituição deva ser alcançada por suporto imposto sobre A MESMA  VERBA  –  DIFERENÇAS  NA  CONVERSÃO  PARA  URV.  Isso  se  configuraria  em  gritante  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio da isonomia”. Ademais, “Embora a resolução 245 do STF  já  transcrita,  volte­se  para  a magistratura  federal  e,  como  exposto,  para  o  Ministério  Público  Federal,  a  equiparação  do  tema  é  impositiva  e  legítima,  para  o  caso  em  tela,  em  obediência  ao  princípio da isonomia, além de firmar o entendimento do STF acerca  do  assunto,  ou  seja,  como  está  previsto  na Resolução  nº  245/02  do  STF, as parcelas recebidas por diferenças de URV, entre outras, são  de  natureza  indenizatória  e  dessa  forma  descabe  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  elas”.  Por  fim,  “Como  se  vê,  não  se  pode  simplesmente  ignorar o  texto constitucional, nem o entendimento do  guardião  da  nossa Carta Magna,  o  Supremo Tribunal Federal,  que  ao estabelecer e determinar a natureza indenizatória de tais verbas  para os magistrados e procuradores federais, e, portanto, não sujeita  a  tributação,  tendo  em  vista  o  princípio  da  isonomia,  não  pode  excluir  que  igual  natureza  seja  conferida  para  a  mesma  verba,  destinada aos membros  do Ministério Público Estadual,  pois  onde  há o mesmo fato –  todos  receberam a mesma verba, diferenças de  URV – há necessariamente a mesma razão de decidir” (excertos do  recurso voluntário. Destaques do original);  IV.  deve­se anotar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do  RESp nº 1.187.109­MA, adotou o entendimento do recorrente para as  parcelas  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  do  Maranhão,  não  havendo sentido em não estender esse entendimento aos membros dos  Ministérios Públicos estaduais;  V.  mesmo  que  superados  os  pontos  acima,  deve­se  anotar  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  as  alíquotas  do  IR  indevidas,  nos  anos­ calendário  1994  (utilizou  a  alíquota  de  26,6%,  ao  invés  de  25%)  e  1998  (utilizou  a  alíquota  de  27,5%,  ao  invés  de  25%),  devendo  ser  reparado esse erro. Ainda, para apurar o eventual  imposto não pago,  necessariamente a autoridade deveria ter considerado todas as rendas  e despesas dedutíveis da contribuinte, ano a ano, o que não ocorreu no  caso em apreço, majorando o imposto imputado à recorrente, devendo  esse equívoco,  igualmente,  ser  reparado. Por último, caso mantido o  lançamento,  deve  ser  aplicado  o  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88,  regulamentado  pela  IN  RFB  nº  1.127/2010,  mais  benéfico  para  a  recorrente;  VI.  as  parcelas  referentes  ao  13º  e  férias  indenizadas  fizeram  parte  do  rendimento pretensamente omitido, sendo indevidamente tributadas;  VII.  não se deve afastar a responsabilidade da fonte pagadora para o caso  em debate, que não reteve o IRRF que o fisco federal entende devido,  devendo,  assim,  suportar  o  ônus  do  imposto  apurado.  Ademais,  mesmo que se considere a responsabilidade supletiva da contribuinte,  essa  agiu  de  boa­fé,  informando  os  rendimentos  na  forma  expressa  nos  comprovantes  emitidos  pela  fonte  pagadora,  não  podendo  ser  apenada com juros de mora e multa de ofício, já que, inclusive, o art.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 2102­01.940  S2­C1T2  Fl. 3          5 3º da Lei complementar nº 20/2003 do Estado da Bahia, que declarou  indenizatórias  tais  verbas,  deve  ser  enquadrada  nos  permissivos  do  art. 100, I e § único, do CTN;  VIII.  por  fim,  a  fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  todo  o  valor  percebido a título de diferença de URV (principal, correção monetária  e  juros  de  mora),  quando  é  cediço  na  jurisprudência  pátria  que  os  juros de mora e a correção monetária não estão submetidos ao campo  de incidência do imposto de renda, por terem caráter indenizatório.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão recorrida em 21/07/2011, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 03/08/2011,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  22/08/2011,  segunda­feira. Dessa  forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo, como discriminado no  relatório.  Antes  de  tudo,  trata­se  de  matéria  já  debatida  por  este  colegiado,  em  processos similares, assistindo razão ao recorrente. Assim, aqui não se apreciará a preliminar  de ilegitimidade ativa da União para constituir o crédito tributário discutido nestes autos, já que  assiste, no mérito, razão ao recorrente.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou  a  tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público da Bahia, em caso  juridicamente idêntico ao aqui em discussão, que ora se toma como razão de decidir e abaixo  se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 2102­01.940  S2­C1T2  Fl. 4          7 Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao  Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.726056/2009­12  Acórdão n.º 2102­01.940  S2­C1T2  Fl. 5          9 estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Deve­se  evidenciar  que,  na  sessão  de  28/09/2011,  esta  Turma  voltou  a  esposar  o  entendimento  acima,  quando  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­01.566,  unânime,  na  relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura.  Ainda,  pelo  entendimento  da  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidos por magistrados estaduais, vê­se o REsp nº 1187109,  relatoria da Ministra Eliana  Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim ementado:   TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Considerando  o  julgado  acima,  que  se  amolda  à  perfeição  ao  caso  dos  membros dos ministérios públicos estaduais, pois a única diferença entre os casos versa sobre a  edição de uma lei complementar estadual (para os membros do ministério público do Estado da  Bahia) ou  lei ordinária estadual  (para os membros da magistratura estadual),  e,  assim  sendo,  não há razão jurídica para tratá­los de forma diversa dos membros da magistratura estadual.    Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   10 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 18471.001568/2006-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 31/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS. LEI Nº 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 10.637/02 e Nº 10.833/03 RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. Optando pelo regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, para excluir as outras receita da base da Cofins no regime não cumulativo e rejeitar a preliminar de nulidade; e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas (relatora) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1 0  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001568/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  EQUANT SERVICES BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/10/2003  a  31/01/2004,  01/12/2004 a 31/12/2004  COFINS.  LEI  Nº  9.718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.   PIS.  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  LEI Nº  10.637/02  e Nº  10.833/03  ­  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  Por  determinação  legal  e  para  fins  de  apuração  da  Cofins,  considera­se  receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do  contrato.  Optando  pelo  regime  de  competência,  mensalmente  ajusta­se  a  variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a  preservar a base de cálculo real da exação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário nos  seguintes  termos:  por unanimidade de votos,  para  excluir  as outras  receita da  base da Cofins no  regime não cumulativo e  rejeitar a preliminar de nulidade; e pelo voto de     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto às demais matérias. Vencidos, nesta  parte,  os  conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora)  e  Gileno  Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  (fls.  83/89  e  90/97)  lavrados  para  o  fim  de  exigir (i) Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, referente aos períodos de  apuração  de  01/2003  a  10/2003  a  01/2004  e  12/2004,  no  valor  de  R$  791.668,24  incluído  principal,  multa  de  oficio  de  112,5%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006  e  (ii)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  referente  aos mesmos  períodos  de  apuração,  no  valor  de  R$  1.841.423,21  incluído  principal,  multa  de  oficio  de  112,5% e juros de mora calculados até 31/10/2006.  De  acordo  com  o  relatado  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que passo a reproduzir ante a veracidade dos fatos:  “Nos Termos de Verificação Fiscal de fls. 83 a 85 e 90 a 92, a  autoridade lançadora registra que:   a)  A  empresa  deixou  de  recolher  e  de  declarar  em  DCTF  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  relativas  aos  meses  de  janeiro,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2004  e  janeiro e dezembro de 2004, nos valores relacionados no Termo  e conforme demonstrativos de fls. 71/74;  b)  O  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência  no  reconhecimento  das  variações  cambiais  ativas  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004;  c)  Intimado,  o  contribuinte  deixou  de  justificar  as  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  por  ele  informadas,  conforme  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.001568/2006­61  Acórdão n.º 3302­01.550  S3­C3T2  Fl. 2          3 "Demonstrativos de Apuração do PIS e da COFINS" e as bases  de calculo apuradas pela fiscalização através do Livro Razão;  d)  A  empresa  deixou  de  declarar  em DCTF  e  de  comprovar  o  recolhimento  de  parte  do  PIS  e  da  COFINS  dos  meses  de  outubro  e  novembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  conforme  demonstrativos  constantes  do  Termo,  cujos  valores  foram  extraídos  do  Livro  Razão,  nas  contas  2.1.02.03  —  PIS  e  2.1.02.04— COFINS;  e) A  empresa  foi  intimada  a  comprovar  as  diferenças  e  não  apresentou qualquer resposta, sujeitando­se ao agravamento da  multa de oficio prevista no art. 44, § 2 °, da Lei 9.430/96.  O enquadramento  legal citado nos Autos de Infração  foi: PIS ­  arts. 2 °, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3 °, 10, 26 e 51  do Decreto 4.524/02 e COFINS ­ arts. 2°, inciso II, e parágrafo  único,  3  °,  10,  22  e  51  do  Decreto  4.524/02.  A  base  legal  da  multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta em fls. 89 e  97.  Após tomar ciência das autuações em 30/11/2006 (fls. 86 e 93), a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  de  fls. 122 a 138 em 29/12/2006 alegando, em síntese que:  a) Um  dos motivos  que  dificultaram  a  apresentação  de  alguns  documentos  solicitados  pelo  fiscal  autuante  deve­se  ao  fato  de  que o arquivo morto da Impugnante estava sendo reorganizado e  a  localização  de  determinados  documentos  que  ainda  não  haviam sido catalogados tornou­se tarefa de dificil execução;  b)  Como  bem  salientado  pelo  fiscal  autuante,  a  troca  da  funcionária designada para atender a  fiscalização, por motivos  alheios  à  vontade  da  Impugnante,  também  dificultou  a  apresentação dos documentos solicitados;  c)  Para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  propriedade  dos  registros  contábeis  e  fiscais,  requer  seja  efetuada  perícia  para  comprovar a manutenção em boa ordem dos documentos fiscais  e  comerciais  relativos  aos  valores  indicados  na Ficha  39 A da  DIPJ ano calendário 2002, as despesas operacionais registradas  em  2002  e  as  fichas  patrimoniais  que  identificam  os  bens  depreciados;  d) Não pode prosperar o entendimento da fiscalização no sentido  de que a Impugnante teria omitido receitas ao não comprovar os  saldos das contas  indicadas nos  itens 13, 15 e 16 do Termo de  Verificação Fiscal;  e) Apenas nos casos especificados em lei os agentes fiscais estão  autorizados a desclassificar a escrita do contribuinte e proceder  ao  arbitramento  dos  resultados.  No  caso  concreto,  o  autuante  arbitrou  os  resultados  para  o  ano  de  2002  pelo  fato  de  a  Impugnante  não  ter  tido  tempo  hábil  para  comprovar  a  existência de diversos saldos nas contas relacionadas no item 13  do auto de infração;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 f) A  fiscalização  também se  equivocou ao deixar de  considerar  exclusões  de  despesas  operacionais  e  de  parcelas  que  não  representam renda e/ou lucro da empresa;  g) Um dos princípios norteadores da atividade administrativa de  lançamento consiste no principio da verdade material, segundo o  qual  cabe  ao  fisco  apurar  a  essência  dos  fatos  ocorridos  para  concluir pela tributação ou não no caso concreto;  h)  No  tópico  relativo  ao  "passivo  fictício",  a  fiscalização  considerou que os pagamentos efetuados a diversos fornecedores  e  a  titulo  de  despesas  operacionais  configurariam  omissão  de  receita, devendo integrar a base de calculo do IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS.  Destarte, o que se fez não foi a aplicação de uma presunção, mas  a utilização de mero indicio como meio de prova da ocorrência  do fato gerador;  i) Está sendo exigido pagamento de tributo e imposta penalidade  sobre valores que não refletem a verdade material, regra basilar  do lançamento tributário;  j) Por carente de respaldo fitico e legal, o que será comprovado  com a realização de perícia, impõe­se reconhecer que o auto de  infração é nulo de pleno direito, não podendo prosperar e gerar  qualquer efeito;  k) A aplicação da multa de 112,5% evidencia­se completamente  confiscatória e violadora dos princípios da proporcionalidade e  razoabilidade;  l) No caso especifico da norma de aplicação da pena de 112,5%  do  imposto  supostamente  devido,  em  razão  da  simples  não  prestação  de  esclarecimentos  a  contendo  do  autor  do  procedimento,  não  pode  o  intérprete  desconsiderar  a  diretriz  fixada no art. 112 do CTN;  m) A inobservância de mera obrigação acessória alegadamente  não atendida pela Impugnante, não autoriza a aplicação da pena  em que se pautou o autuante, sendo esta desproporcional;  n)  Requer  a  realização  de  perícia.  Nomeia  perito  e  formula  quesitos;  o)  Por  fim,  requer  seja  declarado  insubsistente  e  infundado  o  auto de infração e, em decorrência, determinado o cancelamento  dos respectivos lançamentos tributários.”  Após  analisar  as  razões  apresentadas,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJOII  proferiu  acórdão nº 13­24.672, que restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/10/2003  a  31/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.001568/2006­61  Acórdão n.º 3302­01.550  S3­C3T2  Fl. 3          5 Considera­se  definitivo  o  crédito  tributário  que  não  tenha  sido  expressamente contestado pelo impugnante.  MULTA AGRAVADA.  Não é cabível a imposição de multa agravada de 112,5% quando  os  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  permitiram  à  fiscalização  a  apuração  do  montante  devido  e  das  diferenças  exigidas de oficio.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido  de perícia que considerar prescindível ou  impraticável,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.”  Em resumo, os julgadores administrativos de primeira instância esclareceram  que a matéria de mérito alegada aplicava­se apenas aos outros autos lançados (IRPJ/CSL) e que  no  tocante  à  discussão  acerca  da  multa,  assiste  razão  à  Recorrente  posto  que  todos  os  documentos foram devidamente disponibilizados e a fiscalização atendida, sem que houvesse  qualquer  impedimento  ou  retardo  da  fiscalização1.  Registra­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado em virtude da divergência entre valor declarado e o contabilizado.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  (fls.  219/243) por meio do qual alegou: (i) a nulidade da decisão, uma vez que o contribuinte não  teria  recebido  a  fl.  4  da  decisão;  (ii) pela mesma  razão,  alega  o  cerceamento  de  defesa;  no  mérito (iii) alegou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo trazido pela Lei  nº 9.718/98, no período  cumulativo  e  (iv) a  impossibilidade de  exigência do PIS  e COFINS  sobre  mera  expectativa  de  receita,  pois,  com  isso  está­se  exigido  tributo  antes  mesmo  da  ocorrência do seu efetivo fato gerador.   É o relatório.                                                              1 Penalidade prevista no § 2 ° do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Inicialmente, em relação às preliminares argüidas, de nulidade e cerceamento  de defesa, mister esclarecer que, em virtude da extensa defesa de 25 páginas, bem como das  alegações  tratarem de  toda  a matéria em discussão,  entendo que não houve prejuízo  à parte,  razão pela qual nego provimento ao pleito da Recorrente neste particular e adentro ao mérito da  discussão.  Conforme  relatado,  são  dois  autos  de  infração  (PIS  e  COFINS),  que  abrangem  o  período  cumulativo  (Lei  nº  9.718/98)  e  não  cumulativo  (Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03). Em decorrência dos períodos serem distintos, são duas as alegações constantes no  recurso voluntário: (i) ilegalidade da Lei nº 9.718/98 que promoveu o alargamento da base de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 cálculo  das  contribuições  e  (ii)  impossibilidade  de  exigência  do  PIS  e  COFINS  sobre  expectativa de receita.  PERÍODO CUMULATIVO  No que se refere à Lei nº 9.718/98, a principal matéria em discussão refere­se  à  constitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  (período  de  01/2003  a  10/2003), trazido pela Lei nº 9.718/98.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem ser  conhecidas pelos  tribunais  administrativos, mesmo que  sejam matéria de  ordem constitucional.  Neste sentido, é de domínio público que “ao julgar os RREE 346.084, Ilmar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal declarou a  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º, da Lei 9.718/98,  por  entender  que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do  art.  195,  I,  da Constituição Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a mencionada  norma  legal,  redação  esta  anterior  a  EC  nº  20/98”  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  no  Ag.Reg.  no  RE  nº  330.226­PR,  em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  in DJU de  16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac. da 1ª Turma do STF nos Emb. Dec.  no RE nº 368.468­PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ.  in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428; Ac.da 1ª Turma nos Emb.  Dec. no RE nº 410.691­MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,  publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.001568/2006­61  Acórdão n.º 3302­01.550  S3­C3T2  Fl. 4          7 Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Desta feita e uma vez que no período de 01/2003 a 10/2003, enquanto vigente  a Lei nº 9.718/98, houve autuação de COFINS,  reformo a decisão de primeira instância para  fim de excluir os valores referentes às outras receitas.   PERÍODO NÃO CUMULATIVO  Outro argumento que deve ser analisado refere­se à tributação das variações  cambiais no regime não cumulativo.  Neste caso, os lançamentos de PIS e Cofins relativos às demais competências  fundamentam­se nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as quais estabeleceram, respectivamente, a  incidência não cumulativa das contribuições tendo por base de cálculo a totalidade de receitas –  base esta admitida pela Constituição Federal, quando da edição daqueles diplomas legais. De  todo modo, em relação a estas competências o lançamento referente os resultado das variações  cambiais não pode prosperar.   Isso  porque  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  tais  variações  somente  poderia  ocorrer  no momento  em  que  há  a  liquidação  do  contrato  –  o  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu  e,  portanto,  injustificada  a  constituição  do  crédito  tributário.  Procedimento inverso significaria tributar­se expectativa de receita.  O  ordenamento  jurídico  é  um  sistema  ordenado  de  normas  e  deve  ser  analisado em conjunto de forma sistêmica e harmoniosa. É fato que à época não havia exceção  específica  da  legislação  ordinária  que  trata  sobre  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  para  dedução  de  variações  passivas.  Todavia,  apesar  de  a  legislação  exigir  que  as  variações  monetárias, em função da taxa de câmbio, sejam consideradas receitas, não imputa o momento  em que estas receitas devem ser contabilizadas.   Neste sentido, pode­se dizer que é razoável – e de acordo com o ordenamento  jurídico  brasileiro  ­  se  interpretar que  a  apuração  da  receita  cambial  deverá  ser  realizada no  momento  em  que  estiver  findo  o  contrato  cambial,  ou  seja,  quando  este  for  liquidado.  Até  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   8 porque, antes deste momento, não há que se falar em efetivo ganho, mas de expectativa de  ganho financeiro.   E expectativa de receita, a meu ver, não é, ainda, receita, sendo certo que este  conceito de expectativa não está legalmente aceito ou presumido para fim de incidência de PIS  e COFINS. Uma vez que não se encontra a definição desta possibilidade, devem ser aplicadas  as  regras gerais, para o  fim de alcançar­se o conceito adequado e a correta  interpretação dos  termos legais.  Nesta  intenção  aplico  ao  presente  caso  o  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional – CTN:  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”  A situação de fato que gerou a “receita financeira” no caso em apreço apenas  ocorrerá com a liquidação do contrato de câmbio, antes deste momento não há base de cálculo  para a incidência da alíquota prevista na regra matriz da incidência tributária.   O E. Superior Tribunal de Justiça também defende este entendimento em sua  jurisprudência:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  CONSIDERADAS  COMO  RENDA  ANTES  DO  PAGAMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  –  MOMENTO  DA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  –  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  O  Imposto  de Renda  só  incide  sobre  os  ganhos  decorrentes  de  variações  cambiais  quando  realizado  o  pagamento  das  obrigações  financeiras  relativas  àquelas  variações,  porque  é  a  partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro  real obtido.  Recurso  improvido.  (Recurso  Especial  n.  320455­RJ,  de  7.6.2001, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ) ”  Neste  sentido  impera  citar  o  brilhante  voto  proferido  pelo  D.  Conselheiro  Fernando Luis da Gama Lobo D`Eça, in verbis:   “(...)  a  Jurisprudência  do  E.  STJ  já  proclamou  que  a  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  da  variação  cambial  dos  contratos  de  mútuo,  firmados  em  moeda  estrangeira,  antes  de  sua  liquidação,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  ‘TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  COFINS  E  PIS.  CONTRATOS  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  (DÓLAR).  INCIDÊNCIA  NO  MOMENTO  DA  LIQUIDAÇÃO  DA  OPERAÇÃO,  OPORTUNIDADE  EM  QUE  DEVERÁ  SER  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.001568/2006­61  Acórdão n.º 3302­01.550  S3­C3T2  Fl. 5          9 VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. OFENSA AO ART.  535, II, DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.  1.  Cuidam  os  autos  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  DEL  MONTE  FRESH  TRADE  COMPANY  BRASIL LTDA. contra ato a ser praticado pelo Delegado da  Receita  Federal  em  Fortaleza  no  sentido  de  exigir­lhe  a  COFINS  e  o  PIS  sobre  a  variação  cambial  decorrente  de  contratos  de  empréstimos  firmados  em moeda  estrangeira.  A  sentença  denegou  a  segurança.  A  autora  interpôs  apelação e o TRF deu­lhe provimento, reconhecendo que,  embora a variação cambial integre o conceito de receita, o  que  comporta  a  incidência  da  COFINS  e  do  PIS,  não  é  razoável  entender  que  se  possa  tributar  a  expectativa  de  receita,  pois,  enquanto  não  liquidada  a  obrigação  contraída,  não  se  pode  apurar  a  existência  de  saldo  positivo no caixa da empresa. Recurso especial da Fazenda  Nacional,  pela  alínea  “a”,  apontando  violação  dos  arts.  535,  II,  do  CPC,  2º  e  9º  da  Lei  9.718/98  e  1º  da  Lei  10.637/02. Sustenta, em suma: a) anulação do acórdão por  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  por  haver  deixado  de  se  manifestar  acerca  da  aplicação  dos  arts.  2º  e  9º  da  Lei  9.718/98  e  1º  da  Lei  10.637/02;  b)  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  devem  ser  consideradas  quando  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS; c) por expressa determinação legal, art. 9º da Lei  9.718/98,  as  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio deverão ser consideradas como receitas.  2. Não se constata infringência do art. 535, II, do CPC se o  Tribunal de segundo grau aprecia todos os pontos nucleares  para  a  decisão  da  causa,  fundamentando  a  entrega  da  prestação  jurisdicional.  Não  há  necessidade  de  se  rebater  individualmente  todas  alegações  das  partes  nem  se  pronunciar especificamente sobre cada um dos dispositivos  legais  listados  nas  peças  processuais  se  já  encontrou  fundamentos suficientes para embasar a conclusão. In casu,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia,  quanto  ao  momento  da  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  variações cambiais decorrentes de contratos pactuados em  moeda  estrangeira,  foi  efetivamente  analisado,  não  se  cogitando na hipótese de ser anulado o aresto proferido.  3.  A  matéria  já  foi  objeto  de  discussão  nesta  Casa  Julgadora,  culminando­se  com  o  entendimento  firmado  na  linha  de  que  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  da  variação  cambial  dos  contratos  de  mútuo,  firmados  em moeda  estrangeira,  só  ocorre  por  ocasião  de  sua  liquidação.  Precedentes:  REsp  640.069/CE,  Rel.  Min.  Franciulli Netto, DJ 08/11/04; REsp 872.492/RS, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ 14/12/06.  4.  Recurso  especial  não­provido.’  (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  898.372­CE,  Reg.  nº  2006/0239556­6,  em  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   10 sessão  de  03/05/07,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,publ.  in  DJU de 28/05/07 p. 299 ­ destacamos)  Realmente,  do  v.  aresto  retro  mencionado,  resulta  claro  que,  embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda  estrangeira  possam,  em  tese,  integrar  o  conceito  de  “receita”  (base  de  cálculo  tributável  pela  contribuição  do  PIS),  o  fato  gerador  da  respectiva  obrigação  tributária  somente  se  considera  ocorrido  com  a  liquidação  total  do  contrato  em  moeda estrangeira (art. 116, inc. I do CTN), vez que não é lícito  tributar  a  mera  expectativa  de  receitas  que,  por  não  se  terem  ainda  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a  liquidação  total  das  obrigações  objeto  do  contrato  externo,  quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual  receita  residual,  a  título  de  variação  cambial,  então  tributável  pela contribuição ao PIS.” – destaquei.  Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  apresentado, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para o fim de NEGAR  PROVIMENTO  à  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário concluindo (i) pela redução da base de cálculo autuada da COFINS no período de  01/01/2003  à  30/10/2003;  retirando  os  valores  referentes  à  outras  receitas  diversas  ao  faturamento; bem como  (ii) pelo cancelamento do lançamento de PIS e Cofins sobre receitas  cambiais nos demais períodos, pois a alegada “receita” a que o contribuinte teria direito não foi  auferida  no  período  (ausência  de  fato  gerador  da  contribuição),  em  vista  dos  contratos  não  terem sido liquidados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Adoto  e  ratifico  o  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  exceto  quanto  à  tributação, no regime de não cumulatividade, da receita de variação cambial ativa, pelas razões  de fato e de direito que passo a expor.  Antes de adentrar no mérito da lide, cabe registrar que as bases de cálculo do  PIS e da Cofins apuradas nos autos de infração não foram objeto de impugnação e sobre elas  não há litígio, conforme se constata pelo conteúdo da impugnação, devidamente registrado no  acórdão recorrido.  Mesmo não  tendo  sido objeto de  impugnação,  acompanho a  ilustre  relatora  quanto  à  exclusão  das  outras  receitas  da  base  de  cálculo  da  Cofins  cumulativa  (Lei  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.001568/2006­61  Acórdão n.º 3302­01.550  S3­C3T2  Fl. 6          11 Complementar nº 70/91), a teor da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  no 9.718/98, pelo STF.  Quanto à inclusão da receita de variação cambial ativa na base de cálculo do  PIS e da Cofins não cumulativas, mesmo estando a matéria perempta, passo à sua análise em  homenagem ao princípio da verdade material.  Toda receita de uma empresa afeta positivamente o seu patrimônio e não se  confunde  com  mera  expectativa  de  receita.  A  primeira  deve  ser  levada  a  registro  na  contabilidade de forma definitiva e a segunda pode ser levada a registro na contabilidade em  um período  (mês­calendário)  e  ser desfeita no período  (mês­calendário)  seguinte,  por não  se  concretizar.   A  variação  cambial  ativa,  ocorrida  antes  da  liquidação  do  contrato,  é  uma  receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato.  Ela  não  se  confunde  com  aplicações  financeiras  de  risco,  inclusive  as  atreladas  a  moedas  estrangeiras,  que  em  um  período  pode  dar  lucro  (receita)  e  em  outro  incorrer  em  prejuízo  (despesa).  O  artigo  9o  da  Lei  no  9.718/98  estabeleceu  a  equiparação  das  variações  cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo do  PIS e da Cofins.  “Art.9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.”  Por  não  ter  estabelecido,  expressamente,  o  momento  em  que  as  variações  cambiais  deveriam  ser  consideradas  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  este  dispositivo  legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração,  a  cada  variação  da  taxa  de  câmbio,  no  último  dia  de  cada  mês,  na  data  da  liquidação  do  contrato, etc., etc., etc.  Posteriormente, o momento em que as variações  cambiais  são consideradas  receitas ou despesas financeiras foi fixado pelo artigo 30 da Medida Provisória no 1.858­10, de  26/10/1999  (MP  no  2.158­35,  de  2001):  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  Verbis:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para efeito de determinação da base de  cálculo  do  imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  O art. 31 dessa mesma Medida Provisória autorizou, na determinação da base  de cálculo do PIS e da Cofins, a exclusão da parcela da receita de variação cambial, submetida  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   12 à  tributação  pelo  regime  de  competência  em  1999,  excedente  ao  valor  da  variação  cambial  efetivamente realizada. Verbis:  Art.31.Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  poderá  ser  excluída  a  parcela  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  monetária  dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função  da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de  competência,  relativa  a  períodos  compreendidos  no  ano­ calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária  efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já  tenha sido liquidada.  Já  não  há  mais  dúvidas  sobre  o  momento  em  que  a  receita  de  variação  cambial deve ser  incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins: na data da  liquidação da  operação. Ou seja, o regime legal de tributação destas receitas é quando da sua realização. Em  outras palavras: regime de caixa.  Também não há dúvidas de que a receita de variação cambial tributada pelo  PIS e pela Cofins é aquela ocorrida entre a data da contratação da operação e a data de  sua  liquidação,  ou  seja,  a  apurada  na  data  da  liquidação  da  operação.  Variações  cambiais  ocorridas entre estas duas datas, em face da flutuação da taxa de câmbio, não afetam o valor da  base de cálculo do PIS e da Cofins e nem, evidentemente, o valor devido dessas contribuições.   Até aqui podíamos afirmar que a receita de variação cambial ocorrida antes  da liquidação da operação/contrato não deve e não pode ser incluída na base de cálculo do PIS  e da Cofins. O regime legal de tributação dessas receitas (pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) é o  regime de caixa. Não há exceções.  Ocorre que, posteriormente, por meio da Medida Provisória no 1.991­14, de  11/02/2000, foi acrescido ao artigo 30, acima transcrito, três parágrafos, quais sejam:  “§  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2o  A  opção  prevista  no  §  1  o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.”  Com  esta  alteração,  e  por  opção  do  contribuinte,  a  receita  de  variação  cambial ocorrida antes da liquidação do contrato poderá ser considerada na determinação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, segundo regime de competência, mesmo não sendo, ainda,  considerada receita financeira. A condição é que esta opção seja feita para o IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins,  conjuntamente. Basta utilizar  o  regime de  competência para  uma destas  exações  para alcançar as demais. É opção do contribuinte.  No caso em tela,  fez a recorrente a opção pelo regime de competência para  tributar o IRPJ e a CSLL e, consequentemente, para tributar o PIS e a Cofins.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.001568/2006­61  Acórdão n.º 3302­01.550  S3­C3T2  Fl. 7          13 Pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  as  receitas  mensais de variação cambial ativa e as despesas mensais de variação cambial passiva geram,  respectivamente,  débito  e  crédito  das  exações  resultando  tributado,  na  data  da  liquidação  do  contrato,  apenas  e  tão  somente  a  receita  de  variação  cambial  efetivamente  auferida  e  equiparada  legalmente a  receita  financeira. Havendo despesa de variação cambial ao final do  contrato, esta gera um crédito a favor do contribuinte.  Portanto,  à  mingua  de  autorização  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  (e  alterações posteriores) para excluir a  receita de variação cambial ativa da base de cálculo do  PIS e da Cofins, é que entendo que não merece reforma a decisão recorrida, neste particular,  cujos fundamentos adoto integralmente.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  da Cofins  cumulativa  (Lei  Complementar  nº  70/91)  as  outras receitas acrescidas à base de cálculo da exação pela Lei no 9.718/98.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10830.001396/2004-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM DOS RECURSOS COMPROVADA. Uma vez comprovada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Isabella Bariani Tralli OAB-SP nº 198772.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­35.502,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SP2  (fl.  95),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados  na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Em ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima qualificado,  foi  constituído  crédito  tributário no valor de R$ 260.209,60, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — OMISSÃO  DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO, no  ano­calendário  1998,  sendo  que  R$  99.613,20  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  R$  74.709,90  referentes  à  Multa  de  Oficio  proporcional,  e  R$  85.886,50  referentes  aos  juros  de  mora,  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08 a 13, com fundamento legal especificado em fl.  11.  2.  A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  04  a  07,  e  nos  dá  conta  de  que  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados em contas de depósitos mantidas em instituições financeiras (Banco Real S/A, Banco  Real  de  Crédito  Imobiliário  e  Banco  do  Brasil  S/A),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativo dos valores individualizados de fls.  31 a 37.  3. O Auto  de  Infração  foi  lavrado em 17/03/2004,  tomando o  autuado ciência  em  19/03/2006,  pessoalmente,  fls.  07  e  09,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  44  a  62),  em  19/04/2004, alegando, em resumo, o seguinte:  3.1.  BREVE  HISTÓRICO  DA  FISCALIZAÇÃO.  O  impugnante  foi  reintimado  diversas vezes para comprovar seus depósitos porque o agente fiscal não compreendeu o teor das  respostas entregues;  3.2.  contra  o  contribuinte  tramita,  perante  a  3ª  Vara  Cível  do  Foro  Distrital  de  Valinhos, Comarca de Campinas­SP, Ação Ordinária de Restituição do Indébito com Pedido de  Tutela Antecipada, Processo n° 503/01. A requerente desse processo visa à restituição de valores  ilicitamente subtraídos pelo impugnante;  3.3. a despeito de terem sido fornecidas, no processo judicial, as justificativas para o  fato ocorrido, o que importa na presente esfera tributária é saber se os rendimentos não tributados  são ou não de titularidade do contribuinte;  3.4. DECADÊNCIA. É  imperativo que se reconheça que decaiu o direito do Fisco  de constituir crédito  tributário sobre valores originados em 1998, por  força da regra contida no  art. 150, § 4°, do CTN;  3.5.  somente  não  seria  possível  falar­se  em  decadência  se  o  lançamento  de  oficio  tivesse sido realizado com a aplicação de multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), utilizada  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude.  Nesses  casos  conta­se  o  prazo  decadencial  em  conformidade com a regra geral, estabelecida no art. 173 do CTN;  3.6.  no  entanto,  como não  há  que  se  falar  em  fraude,  posto  que  o  lançamento  foi  realizado com a imposição da multa de oficio em percentual igual a 75%, nos termos do art. 44, I,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10830.001396/2004­25  Acórdão n.º 2101­01.533  S2­C1T1  Fl. 255          3 da Lei n° 9.430/96, já estava extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  pelo lançamento, já que este se realizou somente no mês de fevereiro do ano de 2004;  3.7.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. O Fiscal desprezou a redação dos §§ 1° e 40 do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ao  fincar, para fins de tributação, um único fato gerador, em 31/12/1998, tendo por vencimento da  obrigação  a  data  prevista  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  ou  seja,  30.04.1999. Por isso nulo o lançamento tributário que considerou apenas um único fato gerador  ao final do ano­calendário em questão;  3.8.  DO  CONCEITO  DE  TRIBUTO —  ARTIGO  3°  DO  CTN.  O  lançamento  é  precipitado e insustentável devido A ação de restituição e ao conceito de renda contido no artigo  43 do CTN;  3.9. o artigo 3° do CTN conceitua tributo como algo que não pode constituir sanção  de ato  ilícito. É preciso que não se contamine a questão  jurídica com questões morais,  éticas e  econômicas;  3.10.  DA  TITULARIDADE DOS VALORES  E DA RENDA COMO BASE  DE  CÁLCULO  DA  OBRIGAÇÃO.  Posto  haver  ainda  dúvida  quanto  à  titularidade  dos  valores  transferidos  para  a  conta­corrente  da  contribuinte,  não  é  possível  atribuir  àquela  importância  a  natureza de renda auferida;  3.11.  se  procedente  a  ação  cível  para  o  ressarcimento  dos  valores  em  posse  do  marido da Impugnante,  ficar­se­á estabelecida a  titularidade da pessoa jurídica sobre os valores  que serviram de cálculo para lavratura do Auto de Infração e assim, nenhuma renda foi auferida  pela autuada ou por seu consorte;  3.12. Ao  tributar  valores  não  pertencentes  a  contribuinte,  e  que  foram,  ainda,  por  presunção, tributados na pessoa jurídica dita titular da importância encontrada na conta bancária  da autuada e se os valores serão devolvidos para o real titular, o que pretendeu a fiscalização ao  lavrar  o  AIIM,  foi  tributar  duas  vezes  a  mesma  riqueza,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  ordenamento jurídico pátrio;  3.13. DA  INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO AIIM LAVRADO.  Argumenta  que  o  AIIM  não  tem  cabimento  no  caso  em  questão,  pois,  o  conceito  da  norma  descrita no Auto de Infração não se adapta ao conceito do fato, vez que os depósitos têm origem  certa  e  estão  identificados,  restando pendente  apenas  a  definição  da  titularidade  da  quantia  em  questão;  3.14. DA INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  DE OFÍCIO. A autoridade autuante se limitou a somar os depósitos realizados na conta bancária  do contribuinte, sem levar em conta que o impugnante, nos anos­calendário objeto da autuação,  era funcionário registrado na sociedade Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio e auferia  mensalmente a quantia de R$ 3.256,19;  3.15. esse valor naturalmente sofria a incidência de imposto sobre a renda na fonte.  Entretanto, a fiscalização não descontou da base de cálculo utilizada os rendimentos do trabalho,  regularmente tributados. Por isso, o valor do auto de infração é ilíquido;  3.16. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO SUSTENTAM A PRESUNÇÃO LEGAL  DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, pelo  menos no tocante As pessoas físicas, encontra sérios obstáculos para sua instituição e concreção.  A presunção deve sempre estar apoiada na repetida e comprovada correlação natural entre os dois  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 fatos considerados, o conhecido e o desconhecido. Só a certeza da correlação natural entre esses  fatos autoriza a inserção lógica entre ambos, mediante a via legislativa;  3.17. entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve  haver uma correlação segura e direta,  não podendo haver dúvidas  sobre  a materialização dessa  correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação;  3.18. no que tange a pessoa física, essa inadequação está presente na presunção do  artigo 42, da Lei n° 9.430/96, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos  não há uma correlação lógica e segura;  3.19.  cita a Súmula 182, do extinto TRF,  e decisões administrativas,  aduzindo  ser  inquestionável que a movimentação bancária não corporifica fato gerador de Imposto de Renda,  vez  que  não  é  a  operação  que  deve  ser  tributada, mas  sim  o  ganho,  o  acréscimo  patrimonial  proveniente da mesma;  3.20.  DA  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  SEUS  EFEITOS.  A  definição legal do fato gerador deve ser interpretada a partir dos efeitos dos fatos ocorridos, que  seriam o acréscimo patrimonial da Impugnante e de seu cônjuge, a disponibilidade econômica ou  jurídica de renda, ou de proventos. Entretanto, se bloqueados todos os valores da Impugnante, por  força de determinação judicial, longe estão os efeitos e a disponibilidade de renda;  3.21.  Enquanto  não  transitada  em  julgado  a  Ação  Ordinária  de  Restituição  do  Indébito com Pedido de Tutela Antecipada proposta contra o marido da autuada, não resta falar  em efeitos do fato gerador e muito menos em Auto de Infração e Imposição de Multa sobre tais  efeitos inexistentes;  3.22. DO DOCUMENTO JUNTADO APÓS TER DECORRIDO 0 PRAZO PARA  IMPUGNAÇÃO.  Por  intermédio  do  requerimento  datado  de  28/04/2005  (fls.  53  e  54),  a  contribuinte requer a juntada aos autos da cópia da decisão judicial proferida no âmbito da Ação  Ordinária de Restituição do Indébito, em face de FERNANDES DA SILVA URBANO — que é  seu esposo ­, na qual o réu foi condenado a restituir à autora a importância de R$ 6.584.218,85,  correspondentes aos recursos transitados nas contas que enumera (fls. 55/79), informando que a  sentença transitou em julgado em 19/11/2004, conforme documentos anexos As fls. 64 a 93.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  julgou  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  Unido  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em cinco anos,  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, A exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10830.001396/2004­25  Acórdão n.º 2101­01.533  S2­C1T1  Fl. 256          5 pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  A presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos  bancários  sem origem  justificada  transfere ao sujeito passivo o  ônus de provar que por  sua conta corrente  transitaram valores  pertencentes a terceiros.  UTILIDADE  ECONÔMICA.  IRRELEVÂNCIA.  RENDA  CONSUMIDA. RENDA BLOQUEADA. RENDA RESTITUÍDA.  A utilidade econômica que é conferida à renda ganha não possui  relevo  para  fins  de  tributação  do  IRPF.  Por  isso,  o  acréscimo  patrimonial  ­ mesmo que posteriormente consumido, bloqueado  ou ressarcido ­ deve ser alvo de tributação do imposto de renda.  De outro lado, o que fica vedado ao Fisco é a tributação de algo  que  em  momento  algum  ingressou  no  patrimônio  do  sujeito  passivo. Há disponibilidade econômica (acréscimo patrimonial)  do  contribuinte  quando  recebe  valores  em  conta­corrente  (depósitos bancários), presumidos como rendimentos pelo artigo  42 da Lei n° 9.430/1996, e não os contesta de forma eficaz. Por  tal  regra,  não  há  necessidade  de  que  o  Fisco  comprove  a  utilização desses recursos como renda consumida, bloqueada ou  restituída, mas a simples demonstração dos fatos indiciários.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  120/149,  o  recorrente  rediscute  questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   6 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  no  tocante  à  alegação  de  decadência,  o Superior Tribunal  de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, em 12/08/2009, firmou o entendimento  de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo a regra do art. 173, nos demais casos.  Cumpre  destacar  que  o  acórdão  do  mencionado  REsp  foi  submetido  ao  regime do  art.  543C do Código  de Processo Civil,  reservado  aos  recursos  repetitivos,  o  que  significa  que  essa  interpretação  deverá  ser  aplicada  pelas  instâncias  inferiores  do  Poder  Judiciário. Considerando­se o disposto no art. 62­A do Regimento CARF (Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, e alterações), a regra de contagem de prazo decadencial aqui aplicável  é aquela prevista no art. 173 do CTN, tendo em vista que não houve antecipação de IRPF no  ano­calendário de 1998, conforme Demonstrativo à fl. 12.  Dessa  forma,  rejeita­se  a  preliminar  de  decadência,  eis  que  a  ciência  da  autuação se deu em 19/03/2004 (fls. 09).  Ainda em preliminar, o  recorrente aduz  ter havido erro na determinação da  ocorrência do  fato  gerador.  Se  a  lei prevê  tributação mensal,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira,  deve  o  lançamento espelhar o nascimento de doze obrigações tributárias para cada ano fiscalizado, com  doze vencimentos diferentes, conforme dispõe o § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Essa  questão  já  foi  muito  debatida  neste  Conselho,  firmando­se  o  entendimento de que a mesma lei não determinou a tributação do crédito bancário sem origem  comprovada de forma autônoma, mensal e definitiva. Apura­se, portanto, a omissão em bases  mensais, em observância à regra geral aplicável aos rendimentos auferidos por pessoas físicas,  e  tributa­se  com  os  demais  rendimentos  sujeitos  à  Declaração  de  Ajuste  Anual,  com  fato  gerador em 31/12/1998. Neste sentido foi editada a Súmula CARF nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  No mérito,  o  autuado  argumenta  que  teria  havido  erro  na  identificação  do  sujeito passivo. Ocorre que, como já relatado, o lançamento se fez com base na presunção de  omissão  de  rendimentos  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de 1996. A  lei  em questão  estabelece que, em se tratando de contas conjuntas, cujos titulares apresentem declarações em  separado,  não  restando  comprovada  a  origem  dos  recursos  ali  depositados,  após  regular  intimação, o montante dos rendimentos omitidos será dividido pelos co­titulares da conta. E foi  isso  que  se  fez  no  lançamento,  eis  que  as  contas  objeto  da  autuação  são  de  titularidade  do  contribuinte/cônjuge e o casal apresentou declaração em separado.  A propósito, cumpre registrar que o entendimento deste Conselho, expresso  na  Súmula  CARF  nº  32  é  que  a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea  o uso da conta por terceiros. Dessa forma, não há o erro apontado.  Os  extratos  bancários  das  contas  de  titularidade  do  contribuinte/cônjuge  foram  fornecidos  à  autoridade  fiscalizadora  por  força  de  determinação  judicial,  exarada  em  Ação Ordinária de Restituição do Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada, interposta pela  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10830.001396/2004­25  Acórdão n.º 2101­01.533  S2­C1T1  Fl. 257          7 antiga empregadora contra o autuado, cujo resultado, transitado em julgado, foi a condenação  do réu a restituir à pessoa jurídica Magneti Marelli do Brasil Ind. e Com. Ltda. os valores que  havia,  ilicitamente,  subtraído  da  empresa  e  foram  objeto  dos  depósitos  nas  contas  bancárias  mencionadas no lançamento.  Uma vez comprovada a origem dos recursos, não há que se falar em omissão  de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  razão pela qual não  pode  subsistir  a  exigência  tributária  em  exame. De  fato,  a  Sentença  às  fls.  68/92  é  bastante  explicita em estabelecer a vinculação das contas bancárias do autuado aos valores subtraídos da  sua antiga empregadora, que atualizado à época já alcançava o montante de R$ 6.584.218,85.  No  mesmo  sentido  é  a  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  à  4ª  Vara  Judicial  da  Comarca de Sumaré, consoante se constata às fls. 160/185, e demais documentos juntados aos  autos (fls. 186/251).  Por fim, cumpre registrar que a 1ª Turma Especial desta Câmara, ao apreciar  o  processo  de  nº  10830.001282/2004­85,  que  trata  da  outra  metade  dos  créditos  bancários  tributados  na  co­titular  das  contas  bancárias  (Maria  Eguimar  Cavalini  Urbano  –  esposa  do  autuado), em votação unânime, deu provimento ao recurso. Confira­se:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM DOS RECURSOS COMPROVADA.  Uma vez comprovada a origem dos recursos, não há que se falar  em omissão de rendimentos a que alude o caput do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido  O julgamento do recurso que  trata do  lançamento relativo aos exercícios de  2000 e 2001 (processo nº 10830.007813/2003­62), realizado na sessão de 19/08/2009, que se  refere  aos mesmos  fatos  e  contribuinte,  segue  o mesmo  diapasão,  consoante Acórdão  de  nº  2201­00.389, da lavra da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara desta Seção, cuja ementa transcreve­ se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  uma  vez  que  os  valores  de  fato  estavam na  conta  corrente  da  recorrente  o  que  a  princípio  se  caracteriza  acréscimo  patrimonial  uma  vez  que  entrou  em  sua  conta,  conforme dispõe o artigo 116,  inciso  III,  da Lei 8,112/90,  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   8 Neste caso, a autuação fiscal está perfeita, pois trata­se de  conta  conjunta  com  o  cônjuge,  que  declaravam  em  separado,  o  que  originou  duas  autuações  com  movimentação  bancária  dividida  em  dois  lançamentos  fiscais.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITOS  COM  ORIGEM  ILICITA.  RECONHECIMENTO  JUDICIAL.  Os  recursos  depositados,  por  terem  origem  ilícita  reconhecida Poder Judiciário, não podem ser considerados  rendimentos omitidos para  fins da aplicação do  artigo 42  da  Lei  nº  9.430/96,  sob  pena  de  nulidade  do  Auto  de  Infração.  IRPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96,  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  COMPROVAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE CRIME.  A infração de omissão de rendimento oriundos de depósitos  bancários de origem não comprovada, com base no artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento de que  seja titular. Com a origem identificada através de trânsito  em  julgado  em  sentença  judicial  confirmando  que  os  depósitos bancários são oriundos de crime (roubo), não há  que se falar em omissão de rendimentos para a tributação  do IRPF.  Recurso Voluntário Provido  Em  face  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dou  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 4/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4752107 #
Numero do processo: 10120.720048/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IPI Período de apuração: Dez/93 à Set/03 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-00.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
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4752752 #
Numero do processo: 10109.001815/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/10/2004, 21/10/2004 PROCESSO FISCAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Matéria não suscitada em sede de impugnação de lançamento não deve ser conhecida em recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual (arts. 16, § 42, e 17 do Decreto IV 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.119
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:25Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:25Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:68862b4b-7efc-470e-98a8-466988d7a4eb; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:25Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:25Z; created: 2010-07-13T13:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:25Z | Conteúdo => S3-C2T2 Fl. 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA _42 , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r:::W4/0( TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO- - Processo n° 10109.001815/2006-55 Recurso n° 339.949 Voluntário Acórdão n° 3202-00.119 — 2 Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2010 Matéria PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente FRIGORIFICO MARGEN LTDA. Recorrida DRJ FORTALEZA/CE ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/10/2004, 21/10/2004 PROCESSO FISCAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Matéria não suscitada em sede de impugnação de lançamento não deve ser conhecida em recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual (arts. 16, § 42, e 17 do Decreto IV 70.235/72). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - JOSÉ -tUIZ_NOVO ROSSARI — Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 29 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Alan Fialho Gandra, Luciano Pontes de Maya Gomes, Rodrigo Cardozo Miranda e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. • Processo n° 10109.001815/2006-55 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.119 Fl. 312 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que concluiu pela procedência dos lançamentos referentes a exigências de PIS e de Cofins, constantes de Autos de Infração lavrados em razão de o Fisco ter concluído pelo descumprimento do regime aduaneiro especial de drawback em importações realizadas pela recorrente acima identificada. A respeito, adoto o relatório componente do Acórdão proferido pela DRJ em Fortaleza/CE, que transcrevo, verbis: "Trata o presente processo de exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Folinação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP- Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS- Importação), acrescidas de juros de mora e das respectivas multas de ofício, no percentual de 75%; perfazendo, na data da autuação, créditos tributários nos valores de R$ 124.385,74 e R$ 27.004,81, respectivamente, objeto dos Autos de Infração de fls. 31-39 e 40-50. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de Infração, os créditos tributários decorrem do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, de que trata o Ato Concessório n° 20040251004. No relato dos fatos, são expendidas considerações genéricas sobre o regime de drawback, compreendendo sua definição, natureza jurídica, finalidade e procedimento de formalização e comprovação. A fiscalização relata ainda o seguinte: 2.1 os fatos narrados dizem respeito ao estabelecimento de CNPJ 25.068.87510044-96, localizado no município de Amambai - MS, responsável pelos despachos aduaneiros relativos ao regime aduaneiro especial de Drawback; 2.2 "as operações de drawback, que consistem na importação de produtos importados com os beneficios já citados e sua posterior exportação, não foram comprovadas" (sic); 2.3 a empresa utilizou a suspensão de tributos nas Declarações de Importação nos 04/1046018-9 e 04/1046019-7 (registradas em 18/10/2004) e 04/1064903-6, 04/1064904-4 e 04/1064906-0 (registradas em 21/10/2004); 2.4 a validade do Ato Concessório venceu em 11/04/2005, sem que ocorresse a exportação, inadimplemento confirmado em pesquisa no Sistema Siscomex; 2.5 os arts. 139, 159, 162 e 163 da Portaria Secex 11014, de 17/11/2004, alterada pela Portaria Secex n° 33, de 07/12/2005, dispõem sobre as obrigações do beneficiário para comprovação da operação de drawback, bem como as conseqüências do inadimplemento do regime; 2.6 por meio do regime de drawback, a empresa se beneficiou da suspensão do pagamento das contribuições para PIS/PASEP e da COFINS na importação, porém, como não comprovou a exportação deve, em observância ao 2 Processo n° 10109.001815/2006-55 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.119 H. 313 compromisso assumido no ato concessório, recolher os tributos e respectivas penalidades; 2.7 a empresa submeteu a despacho de importação, ao amparo do drawback, 110.000 Kg de peças desossadas bovinas, frescas ou refrigeradas; 2.8 as aliquotas das contribuições para PIS/PASEP e da COFINS importação, vigentes nas datas de registros da DIs, eram 1,65% e 7,60%, respectivamente. 3. Cientificado de lançamento em 25/08/2006, conforme' Aviso de Recebimento de fl. 53, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 55-60, em 26/09/2006, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: a) propugna pela anulação do lançamento, porque quando importou as mercadorias, "se por hipótese tivesse se beneficiado do aludido Regime Especial de Drawback sem quitar os tributos incidentes que estavam suspensos, é indiscutível que, ao promover a saída de tais mercadorias, tanto o PIS/PASEP corno o COFINS, foram recolhidos"; b) se prevalecer a exigência formulada no auto de infração, restará caracterizado o bis in idem, uma vez que estarão sendo cobrados novamente os mesmos tributos que foram pagos na "seqüência da operação", acrescidos de multa, atualização monetária e juros de mora; c) os tributos (PIS/PASEP e COFINS) vêm sendo pagos regularmente,- porém a autuação refere-se a tributos que teriam sido gerados em 2004, pertinentes a uma filial da impugnante, que foi desativada; d) com base no principio constitucional da ampla defesa e nos termos do que dispõe o Decreto tf 70.235/1972 com as alterações introduzidas pelas Leis nos 8.748/1993 e 9.532/1997, protesta pela posterior exibição e juntada dos comprovantes de pagamento, sendo necessário um prazo mínimo de 90 dias para que localize os DARFs correspondentes, devendo ser reconhecida, ao final, a insubsistência da autuação." O julgamento de primeira instância foi realizado pela 2' Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão DRJ/FOR if 08-11.016, de 26/6/2007 (fls. 105/110), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/10/2004, 21/10/2004 DRAWBACK. INADIMPLEMENTO TOTAL. O inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback, em razão do descumprimento do compromisso de exportar,• impõe o recolhimento dos tributos suspensos, acrescidos dos encargos morató rios. Não havendo o recolhimento espontâneo, é cabível o lançamento de ofício dos tributos incidentes na importação, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. • Lançamento Procedente" A decisão manteve a exigência fiscal, levando em consideração as informações fiscais que concluíram pela não efetivação das exportações, o que não foi contestado pela impugnante, e também o fato de não haver prova do recolhimento espontâneo r 3 Processo n° 10109.001815/2006-55 S3-C2T2 Acórdão n°3202-00.119 Fl. 314 dos tributos suspensos. Aduziu ser descabido o argumento da contribuinte de que os tributos que estavam suspensos teriam sido recolhidos ao promover a saída da mercadoria, tendo em vista não ter sido apresentada prova desse recolhimento; e que, ademais, não cabe confundir as contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, cujo fato gerador é a entrada dos bens estrangeiros no Pais, com essas contribuições quando exigidas com base no faturamento mensal da empresa, por se tratarem de fatos geradores distintos, sendo impertinente falar em bis in idem. A contribuinte apresenta recurso às fls. 117/306, alegando que: • a decisão recorrida não deve prosperar, vez que a obrigação de exportar foi integral e tempestivamente cumprida, conforme pesquisa realizada no Siscomex e discriminação de Registros de Exportação (REs) que faz na peça recursal; • os REs discriminados estão vinculados ao Ato Concessório n° 20040251004 e as exportações foram realizadas dentro do prazo de validade do mesmo, qual seja, 11/4/2005; • as exportações totalizam quantidade maior do que a quantidade importada; • assim, não há que se falar em inadimplemento do regime por descumprimento do compromisso de exportar; • transcreve o art. 132 da Portaria Secex n° 14, de 17/11/2004, alterada pela Portaria Secex no 33, de 7/12/2005, que estabelece que, como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback e determina a mantença dos documentos (DIs e REs) pelo prazo de 5 anos para eventual verificação pelo Decex; e assim, anexa toda a documentação necessária para uma eventual verificação acerca das exportações realizadas. Pelo exposto, requer seja acolhido o recurso para o fim de que não prosperem os Autos de Infração, assim como a decisão recorrida, esperando sejam cancelados os débitos fiscais relativos a este processo. - É o relatório. 4 Processo n° 10109.001815/2006-55 S3-C2T2 Acórdão n°3202-00.119 Fl. 315 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Verifico que em sua impugnação a interessada requereu a anulação dos Autos de Infração, alegando que "se por hipótese tivesse se beneficiado do aludido Regime Especial de Drawback sem quitar os tributos incidentes que estavam suspensos, é indiscutível que, ao promover a saída de tais mercadorias, tanto o PIS/PASEP como o COFINS, foram recolhidos", e que, portanto, se prevalecer a exigência fiscal, restaria caracterizado o "bis in idem", urna vez que se estaria cobrando novamente as contribuições. E acrescentou que a Receita Federal está cobrando novamente os mesmos tributos que foram pagos na seqüência da operação e que tais contribuições vêm sendo pagas regularmente. Ao final, protestou pela ulterior exibição e juntada dos comprovantes de pagamento, solicitando um prazo mínimo de 90 dias para que localize os DARFs correspondentes. Essas, as alegações constantes da impugnação apresentada pela interessada. Já em sede de recurso voluntário, a recorrente apresenta alegações que em nada se identificam com as que inicialmente apresentou em sua impugnação. Com efeito, antes alegou que as contribuições exigidas pelo Fisco estavam sendo pagas, solicitando prazo para tal comprovação. No recurso voluntário, traz alegações que dizem respeito exclusivamente à comprovação do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade de suspensão, acrescentando que as exportações foram realizadas e que o regime foi adimplido, para o que anexa as impressões dos Registros de Exportação correspondentes ao beneficio. É entendimento pacificado no âmbito administrativo processual que matéria não suscitada em sede de impugnação de lançamento não deve ser conhecida em recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual (arts. 16, § 0, e 17 do Decreto riY- 70.235/72). A respeito, transcreve-se precedente em acórdão que trata de matéria idêntica, verbis: "NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO. Não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Comina-se a esses casos a perda da faculdade processual de contestar, por força do principio da preclusão. ...". (Recurso Voluntário n° 125984, 20 CC Ac. 202- 15728, de 11/08/2004). 5 - Processo n° 10109.001815/2006-55 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.119 Fl. 316 Verifica-se que é exatamente o caso sob exame, em que a recorrente em seu recurso voluntário trouxe alegações de defesa que em nada diziam respeito com as que suscitou originariamente em sua impugnação. Recurso que não ataca a decisão recorrida c seus fundamentos não deve ser conhecido, porque tal procedimento implica supressão de instância, visto que impede o exame da lide pelas duas instâncias administrativas. De outra parte, mesmo que o recurso pudesse ser conhecido, também' não teria razão a recorrente, visto que, em consulta feita pelo Fisco no módulo especifico do Siscomex para verificar a situação da interessada, no curso da ação fiscal, foi obtida a informação "OBSERVAÇÃO DO DECEX: INADIMPLEMENTO TOTAL, COM BASE NO ARTIGO 162 DA PORTARIA DE 17/11/2005. SUJEITO A RECURSO NA FORMA DA LEI 9784/99", que é clara quanto ao inadimplemento do regime, e que tal informação ainda hoje permanece no site do Siscomex, onde consta "Inadimplente Total". A respeito, a permanência dessa observação no módulo drawback demonstra que o status da beneficiária não teve alteração, permanecendo sob condição de inadimplente até o momento. Ou seja, mesmo com a possibilidade de recurso nos termos da Lei ri 9.784/99, e havendo ou não o beneficiário se utilizado desse instrumento para questionar a manifestação da Secex, esse órgão manteve a decisão de considerar inadimplente a empresa beneficiária. Diante do exposto, voto por que não seja conhecido o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2010 - JOS IZ NOVO ROSSARI • 6

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Numero do processo: 11080.011713/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL FUNDADO NA ACUSAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em vício de nulidade o despacho decisório que, a propósito do exame de pedido de ressarcimento, defere apenas parcialmente a pretensão amparando-se no argumento de que o requerente não teria oferecido à tributação, em toda extensão, os fatos geradores supostamente praticados no período de apuração. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da contribuição ao PIS, notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE “INSUMO”. Os “insumos” geradores de direitos de crédito no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos não são somente aqueles a que alude a legislação do IPI, designadamente, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A amplitude, aqui, é maior e abriga, sem prejuízo de outros itens, ao menos os valores computáveis, pelo método de absorção, no “custo de produção”, conforme artigo 290, do RIR/99. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.913
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito do contribuinte em relação as recuperações de despesas e aos valores lançados na conta “manutenção de prédios”, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à “manutenção de prédios”. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  PARCIAL  FUNDADO  NA  ACUSAÇÃO  DE  NÃO  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DE  PARTE  DAS  RECEITAS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  incorre em vício de nulidade o despacho decisório que, a propósito do  exame  de  pedido  de  ressarcimento,  defere  apenas  parcialmente  a  pretensão  amparando­se  no  argumento  de  que  o  requerente  não  teria  oferecido  à  tributação, em toda extensão, os fatos geradores supostamente praticados no  período de apuração.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO­CARACTERIZAÇÃO.  Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio da  contribuição  ao  PIS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE “INSUMO”.  Os  “insumos”  geradores  de  direitos  de  crédito  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS não­cumulativos não são somente aqueles a que alude a legislação  do  IPI,  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem. A amplitude, aqui,  é maior e abriga,  sem prejuízo  de outros itens, ao menos os valores computáveis, pelo método de absorção,  no “custo de produção”, conforme artigo 290, do RIR/99.  Recurso provido em parte.      Fl. 239DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o direito de crédito do contribuinte em relação  as  recuperações  de  despesas  e  aos  valores  lançados  na  conta  “manutenção  de  prédios”,  nos  termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à “manutenção  de  prédios”.  Os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  e  Antonio  Carlos  Atulim  votaram  pelas conclusões.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  A ora  recorrente  formulou pedido de  ressarcimento de créditos de COFINS  acumulados, sob o regime da não­cumulatividade da Lei no. 10.833/03, ao término do quarto  trimestre de 2006 como decorrência do desempenho de atividade exportadora.  Esta  sua  iniciativa mobilizou  a  auditoria  fiscal  da DRF­Porto Alegre/RS  a,  via procedimento fiscalizatório, averiguar a existência e a extensão dos direitos afirmados pela  interessada. Fato é que, no relatório preparado ao cabo da investigação, a auditoria  tributária  descreve uma série de supostas irregularidades cometidas pela requerente na determinação seja  dos  próprios  custos  e  despesas  que  ensejam  o  direito  de  crédito,  seja  da  base  de  cálculo  da  exação, nos períodos de apuração considerados. Daí porque, reconheceu apenas parcialmente o  crédito pretendido em pecúnia (fls. 77/83).  A  contribuinte,  insatisfeita,  opôs  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho decisório para, em síntese, sustentar (fls. 105/125):  (a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  decisum  em  virtude  da  alegada  indispensabilidade  de  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  valores  não  oferecidos à tributação espontaneamente;  (b)  relativamente  às  glosas,  o  direito  à  apropriação  de  créditos  sobre  as  seguintes  rubricas:  dispêndios  escriturados nas  contas  “manutenção de prédios”  (35120025 e  35520025) e “materiais para consumo próprio” (35120099 e 35520099);  lançamentos à conta  “compras para recebimento futuro” (CFOP 1.116 e 2.116); despesas incorridas com locação de  veículos; e, ainda, com o custeio de frete contratado para entrega de peças em garantia;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011713/2007­57  Acórdão n.º 3403­00.913  S3­C4T3  Fl. 2          3 (c)  relativamente  à  base  de  cálculo  do  tributo,  a  insujeição  à  incidência  de  valores  resultantes  da  “recuperação  de  despesas”  e  da  contraprestação  pela  transferência  onerosa de saldo acumulado do ICMS a terceiros.  Desprovida  a  irresignação  pela  DRJ­Porto  Alegre/RS  (fls.  144/148),  a  requerente interpôs recurso voluntário a fim de acionar a revisão da matéria por este Colegiado  (fls.  153/171).  A  então  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  do  CARF,  todavia,  preferiu  converter  o  julgamento  em  diligência  por  meio  da  Resolução  no.  2202­00.023,  objetivando,  com  a  providência,  melhor  esclarecer  a  natureza  de  valores  sobre  os  quais  a  interessada  calculara  seus  créditos  e,  também,  de  rubricas  não  voluntariamente  expostas  à  tributação.  Cumprida a diligência e colhida a manifestação da parte,  retornam os autos  para conclusão do julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O  recurso  cumpre  com  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  com  aquele tocante ao prazo de interposição.  Sustenta a interessada, em preliminar, a ocorrência de nulidade no despacho  decisório.  O  vício  estaria  no  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  almejado  sem  o  correspondente  lançamento  tributário, ato que,  segundo alega,  seria  indispensável à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  rubricas  não  espontaneamente oferecidas  à  incidência. Daí  resultaria, no entender da recorrente, comprometimento do contraditório e da ampla defesa.  Realmente, infiro do relatório elaborado ao cabo do procedimento instaurado  pela  fiscalização  que  o  ressarcimento  pretendido  resultou  deferido  somente  em  parte  não  apenas  em  razão  de  supostos  excessos  na  apropriação  dos  direitos  de  crédito,  mas  também  como decorrência da não­sujeição  à  exação de  determinados  ingressos  auferidos pela pessoa  jurídica.  Não observo qualquer nulidade, todavia, neste procedimento – que, em suma,  consiste em negar total ou parcialmente o ressarcimento requerido como resultado da apuração  de insuficiência no cálculo do débito tributário por parte do particular obrigado. E, para chegar  à conclusão, fio­me, entre outros, aos seguintes motivos:  (a)  o  despacho  decisório  que,  sob  tal  fundamentação,  indefere  o  pedido  de  ressarcimento tanto obedecerá a pressupostos formais equivalentes ao do lançamento de ofício,  como  revestirá  conteúdo material  próprio  deste  ato:  verificará  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinará  a matéria  tributável,  calculará o montante devido e,  enfim,  identificará o  sujeito  passivo;  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 (b)  o  contencioso  posto  à  disposição  do  sujeito  passivo  tributário  após  a  prolação do despacho decisório observa o rito do Decreto no. 70.235/72, isto é, deflagra­se sob  procedimento  idêntico  àquele  a  que  o  obrigado  teria  direito  caso  a  constituição  do  débito  tributário  se desse  através de  ato  autônomo, o que  esvazia o  argumento  de prejuízo  à ampla  defesa;  (c)  a  omissão  da  recorrente  no  oferecimento  à  tributação  das  verbas  apontadas pela fiscalização não lhe rendeu, in casu, a imposição seja de multa de ofício, seja de  juros moratórios, vantagem esta que, à toda evidência, não lhe acudiria caso a formalização do  crédito ocorresse em separado (Lei no. 9.430/96, arts. 44, I e 61, §3o); e  (d)  não  é  razoável  supor  que, mesmo  constatando  a  irregular  supressão  do  tributo  devido,  esteja  o  Fisco  compelido  a  restituir  em  pecúnia  o  valor  pretendido  pelo  contribuinte  para,  em  separado  e  apenas  ao  término  do  procedimento  administrativo,  obter  autorização para perseguir o crédito tributário.  Rejeitada,  nestes  termos,  a  preliminar,  avanço  ao  mérito  da  controvérsia  iniciando pelo debate do débito tributário atribuído ao sujeito passivo pela fiscalização. Neste  particular, são as seguintes as matérias debatidas no recurso voluntário: a intributabilidade das  contraprestações  recebidas  de  terceiros  pela  transferência  de  saldo  credor  do  ICMS;  a  insujeição, ao tributo, de valores percebidos a título de recuperação de despesas; e, por fim, a  exclusão em duplicidade, da base imponível, dos valores auferidos com a alienação de bens do  ativo permanente.  Limito­me a constatar, quanto ao primeiro  tema, que no quarto  trimestre de  2006, período ao qual se reporta o pedido de ressarcimento objeto de exame nestes autos, a ora  recorrente  não  chegou  a  realizar  transações  envolvendo  créditos  de  ICMS. É  o  que  se  pode  inferir  tanto da relação de operações contida às  fls. 64, como, depois, da planilha­síntese das  diferenças de cálculo do tributo construída às fls. 73. Isso se explica pelo fato de que o relatório  de informação fiscal constante de fls. 77/83 resulta de auditoria que não se restringiu à aferição  do direito creditório reivindicado nestes autos, mas, com maior abrangência, serviu a uma série  de  pedidos  de  ressarcimento  sucessivamente  formulados  pela  parte.  Nem  todos  os  vícios  relatados pela  fiscalização, portanto,  se manifestam em  todos os períodos de apuração e, por  conseguinte, em todos os trimestres envolvidos nos diferentes processos. É o caso da cessão de  créditos de ICMS que, como observado, não chegou a ser praticada nos meses em consideração  nos autos em questão.  Em  situação  idêntica  se  coloca  o  problema  da  dupla  exclusão,  da  base  de  cálculo, do preço pela alienação de itens do ativo permanente. Também aqui o fenômeno está  circunscrito a períodos de apuração – julho e outubro de 2004 e abril de 2005 – não associados  ao ressarcimento discutido nestes autos (fls. 73).  Já no que respeita à recuperação de despesas e à sujeição de seus valores ao  tributo, verifico que a fiscalização não se ocupou da pesquisa e da identificação da natureza das  quantias lançadas sob tal rubrica, na escrituração comercial da empresa. Antes, bastou­se com a  constatação de valores contabilizados a este título, forte no argumento de que, de acordo com  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  somente  as  receitas  nelas  expressamente  referidas  estão  excluídas da respectiva base de cálculo.  Por proposta deste  relator,  a Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF  procurou  elucidar  o  vazio,  convertendo  o  julgamento  do  recurso  em  diligência. Na  ocasião,  determinou­se ao órgão de origem que, “via exame da escrituração contábil do período e, se  necessário,  pelo  suporte  documental  que  lhe  serve”,  identificasse  “(a)  a  origem  e  (b)  a  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011713/2007­57  Acórdão n.º 3403­00.913  S3­C4T3  Fl. 3          5 natureza dos valores lançados na conta”. Consignou­se, ainda, que o propósito da diligência,  neste  particular,  consistia  em  “conhecer  a  espécie  de  custo  supostamente  reembolsado  à  recorrente e/ou o negócio jurídico que lhe é subjacente, sem o que não é possível qualificar o  ingresso como receita.”  O relatório da diligência, porém, pouco contribuiu para estas finalidades. Sem  se  debruçar  sobre  o  contexto  negocial  em  que  a  recorrente  aufere  os  valores  lançados  nesta  conta,  a  autoridade  preparadora,  telegráfica,  se  limita  a  narrar  que  a  quantia  se  refere  a  “reembolso  com  gastos  com  hospedagem,  gastos  com  translado  (sic)  (passagens  aéreas  e  táxi), a despesas de serviço de atendimento técnico, entre outros”.  Sob tais circunstâncias, ganha em importância a regra de atribuição do ônus  da prova. Embora produzido ao ensejo do pedido de ressarcimento, o despacho decisório opera,  aqui, no sentido de constituir o crédito tributário, tal qual se fora o próprio ato de lançamento  suplementar do  artigo  149, V,  do CTN. E  se  é  assim,  para manter  a  coerência,  tenho  que  a  regra  aplicável  quanto  à  distribuição  do  ônus  da  prova  é  aquela  regente  da  atividade  de  lançamento propriamente dita.   Se  o  contribuinte  escritura  determinados  valores  em  conta  intitulada  “recuperação de despesas”, é de se presumir – até demonstração em contrário – que esta é, de  fato,  a  natureza  destas  importâncias.  Para  que  aqui  estivéssemos  cogitando  de  coisa  diversa  seria, portanto, indispensável que a acusação fiscal fosse nesse sentido: a de que, ao abrigo da  conta destinada ao lançamento de reembolso de despesas, a contribuinte escriturasse valores de  outras origens.  Não foi o que fez a autoridade encarregada, contudo. Seu argumento não é o  de  que  a  conta  de  recuperação  de  despesas  contém  escriturados  valores  de  natureza diversa,  mas sim o de que, em si, despesas recuperadas constituem percepção de verdadeiras receitas e,  portanto, de ingressos integrantes da base de cálculo da exação.  É  este  o  ponto  em  que  divergimos.  Nota  fundamental  à  caracterização  de  receita  é  a  de  se  tratar  de  riqueza  nova,  consistente  seja  no  acréscimo  de  novos  direitos  ao  patrimônio  do  sujeito,  seja  na  valorização  de  direitos  nele  já  previamente  existentes.  Este  aspecto do conceito, todavia, não está presente nas situações em que a pessoa jurídica se limita  a obter o reembolso de custos ou despesas previamente incorridos.  Por todos, leia­se em José Antonio Minatel:  “(...)  tratando­se de despesa ou custo anteriormente suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente  para  neutralizar  a  anterior  diminuição  patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita,  pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade de riqueza nova.  (...) parece evidente que o valor recebido a  título de reembolso  equivale a um estorno de despesa anteriormente registrado, por  se  caracterizar  em  simples  recomposição  de  valor  patrimonial,  não  reunido  qualquer  dos  atributos  que  permita  aproximar  o  reembolso  de  despesa  ao  conceito  de  receita.”  (Conteúdo  do  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 conceito  de  receita  e  regime  jurídico  para  sua  tributação.  São  Paulo: MP Editora, p. 218/219)  A  redução  do  crédito  pretendido  em  ressarcimento  não  deve  prevalecer,  portanto,  no que decorra da  inclusão, na base de  cálculo do  tributo,  de valores pertinentes  à  recuperação de custos ou despesas.  Estas considerações encerram o capítulo dedicado ao debate das obrigações  tributárias constituídas pela fiscalização, por ocasião do exame do pedido de ressarcimento. O  capítulo seguinte, a sua vez, está voltado à discussão das glosas propriamente ditas ao direito  de crédito afirmado pelo sujeito passivo.  Estão  em  pauta,  portanto,  a  dinâmica  da  “não­cumulatividade”  instituída  pelas Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03 e, em especial, as categorias de valores sobre os quais o  sujeito passivo do tributo tem permissão para apurar direitos de crédito. Nesta análise, interessa  particularmente o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes  dois  diplomas,  de  acordo  com o  qual  cabe  o  creditamento sobre o montante de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extensão do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja, enfim, “insumo” para fins da  “não­cumulatividade” nestas duas exações. Sua compreensão a respeito o Fisco não tardou em  divulgar  por  meio  da  IN  no.  247/02  (com  a  redação  da  IN  no.  358/03),  adaptando,  para  o  âmbito do PIS, conceito que construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 66. (...)  §5o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Desta compreensão quanto a abrangência do  instituto é que a autoridade de  origem e a DRJ  recorrida  retiram  inspiração para, no caso concreto,  recusar, por  exemplo, o  direito  de  crédito  sobre  verbas  empregadas  na  manutenção  das  instalações  onde  funciona  a  unidade produtiva da ora recorrente.  Embora  respeite  o  entendimento,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito.  Observo, em primeiro lugar, que quando da promulgação das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03,  a  Constituição  Federal  não  impunha  –  como,  de  resto,  até  hoje  não  impõe  –  a  não­ cumulatividade em se tratando das contribuições arrecadadas para a Seguridade Social. Daí não  defluia, todavia, estivesse o legislador infra­constitucional impedido de discipliná­la no âmbito  destas espécies  tributárias. Significava,  tão­somente, que a adoção e o  regramento da  técnica  permanecia na inteira discrição do legislador ordinário.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011713/2007­57  Acórdão n.º 3403­00.913  S3­C4T3  Fl. 4          7 Foi  o  que  possibilitou  a  implementação,  primeiramente  na  contribuição  ao  PIS  e,  depois,  na  COFINS,  de  uma  “não­cumulatividade”,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  lado,  base  de  cálculo  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  e,  de  outro,  não  admitir  senão  determinadas  deduções,  definidas  em  lista  taxativa.  Imprópria,  também,  porque  o  direito  de  crédito  garantido  não  corresponde,  sempre  e  necessariamente, aos valores de PIS e de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não­cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  A  diferença  não  passou  despercebida  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  para  quem:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas  hipótese  de  incidência  são  a  receita  ou  o  faturamento,  a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma mesma mercadoria,  ou  sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre as receitas de  sucessivas prestações de serviços para obtenção de um bem imaterial mais completo, ou sobre  sucessivas  receitas  de  alugueres mensais  de  um mesmo  bem,  e  em muitas  outras  situações.  Mesmo neste  caso  –  adverte – as duas  contribuições não  são  jurídicamente plurifásicas,  eis  que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser auferida uma  receita” (Aspectos relacionados à ‘não­cumulatividade’ da COFINS e da Contribuição ao PIS.  PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não­ cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.   É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I  do  atual  Decreto no. 7.212/10.  Na disciplina das Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 inexiste  fundamentação  de hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações prescritas pelas  INs nos.  247/02 e 404/04. Neste  sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo do  julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Não fosse por isso, conclusão semelhante se imporia pela própria literalidade  do vocábulo  “insumo”,  a  identificar “cada um dos elementos  (matéria­prima, equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  serviços;  input”  (Dicionário Houaiss da língua portuguesa. São Paulo: Objetiva).  Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção” (ob. cit.,p. 47).  Este entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­lei no. 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR (Decreto no. 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão de obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda. (Manual de contabilidade societária. FIPECAFI/Atlas, 2010, p. 83).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.011713/2007­57  Acórdão n.º 3403­00.913  S3­C4T3  Fl. 5          9 III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Incorrendo em tais dispêndios perante pessoas jurídicas domiciliadas no País,  o contribuinte tem, pois, em princípio, assegurado o direito ao creditamento.  Não  vejo  como  prosperar,  desta  maneira,  a  glosa  dos  valores  escriturados  pela  ora  recorrente  na  conta  por  ela  intitulada  “manutenção  de  prédios”  (35120025  e  35520025), sobretudo depois de, ao ensejo da diligência, a autoridade de origem ter constatado  que,  ali,  estão  compreendidos  os  valores  despendidos  pela  pessoa  jurídica  na manutenção  e  conservação da unidade fabril, designadamente, com a contratação de serviços de reforma de  portões de acesso, pintura, instalação de meio­fio e eliminação de pragas, insetos e roedores.  Observo,  todavia,  que  pelo  exame  das  planilhas  de  fls.  64/76  anexas  ao  relatório  de  informação  fiscal,  não  me  foi  possível  afirmar  que,  no  trimestre  objeto  deste  particular  ressarcimento,  a  autoridade  de  origem  tenha  reduzido  o  montante  do  crédito  em  virtude deste motivo: a manutenção de prédios da recorrente  (contas 35120025 e 35520025).  Daí porque, na execução do julgado, deverá o órgão preparador se certificar a respeito para, se  o caso, restabelecer na medida exata o direito creditório aqui reconhecido à contribuinte.  Destino  diverso,  a meu  ver,  merece  o  creditamento  sobre  o  escriturado  na  conta  chamada  “materiais  para  consumo  próprio”.  Sustentando  que  os  dispêndios  ali  contabilizados não se vinculariam diretamente à produção, a fiscalização glosou a apropriação  de  créditos  sobre  os  valores  correspondentes,  ao  que,  irresignada,  a  recorrente  respondeu  sustentando se tratar, em verdade, de materiais de manutenção e reposição de máquinas. Mais  uma vez, ante a superficialidade da prova colacionada aos autos e do resultado inconclusivo da  diligência, socorro­me da regra de distribuição do ônus da prova.  Aqui,  porém,  estamos  no  campo  do  direito  de  crédito  propriamente  reivindicado, em relação ao qual o sujeito passivo tributário ocupa a posição de postulante. É  em seu desfavor, portanto, que entendo deva ser solucionada a disputa, ante a insuficiência de  elementos probatórios seguros num ou noutro sentido.  Quanto  ao  mais,  mantenho  inalteradas  as  conclusões  do  julgamento  em  Primeiro  Grau,  pela  DRJ­Porto  Alegre.  No  que  se  refere  ao  frete­garantia,  quer  dizer,  às  despesas  incorridas  pela  recorrente  na  contratação  de  serviço  de  transporte  de  peças  de  reposição  de  produtos  protegidos  pela  garantia  contratual,  parece­me  acertada  a  exegese  segundo a qual não se trataria de “frete na operação de venda” a que alude o inciso IX do artigo  3o, das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 No  que  pertine  às  locações  de  veículos,  rejeito  o  argumento  da  recorrente  para  quem  o  direito  de  crédito  decorreria  do  só  fato  da  sujeição  à  tributação  da  receita  correspectiva  auferida  pelo  locador. Como  já  expus mais  acima,  na  sistemática  de  apuração  “não­cumulativa” do PIS e da COFINS, não basta, para a titulação do direito de crédito, que a  operação anterior haja sido tributada. Por outro lado, não evidenciando se tratar da locação de  máquinas  ou  equipamentos  ou  de  qualquer  outro  insumo  da  atividade  produtiva,  a  glosa  procede.   Por  fim,  igualmente  procede  a  recusa  do  crédito  apropriado  sobre  valores  lançados em conta intitulada “compras para recebimento futuro”, eis que, como bem observado  no  aresto  recorrido,  a  interessada  não  documentou  suficientemente  se  tratar  de  aquisições  destinadas a revenda ou à aplicação no processo produtivo.  Em  conclusão,  meu  voto  é  no  sentido  do  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, a fim de se reformar o acórdão recorrido e o despacho decisório tão­somente para  restabelecer o direito creditório indevidamente reduzido em relação à recuperação de despesas  e aos valores lançados na conta “manutenção de prédios” (35120025 e 35520025), neste último  caso  com  observância,  pelo  órgão  preparador,  das  instruções  constantes  deste  voto  no  que  concerne à identificação dos respectivos valores.      Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 248DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 02/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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