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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10807373 #
Numero do processo: 10850.902105/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. Tendo a execução de decisão do CARF sido observada exatamente nos termos em que proferida, não há que se falar em ofensa à segurança jurídica. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).
Numero da decisão: 2002-009.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDO. Tendo a execução de decisão do CARF sido observada exatamente nos termos em que proferida, não há que se falar em ofensa à segurança jurídica. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).

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Tendo a execução de decisão do CARF sido observada exatamente nos termos em que proferida, não há que se falar em ofensa à segurança jurídica. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 12, DE 2018. Há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas, ou derivadas destas, adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.218 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902105/2011-17 2 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem representar os fatos, transcrevo relatório da decisão recorrida proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07: O contribuinte acima identificado transmitiu o Pedido de Restituição eletrônico de nº 38349.97460.080109.2.2.04-7860 (fls. 2 a 4) em virtude do recolhimento indevido de imposto sobre o ganho de capital na venda de participações societárias (cód. 4600), solicitando uma restituição de R$ 164.728,72. Após a análise automática, o sistema da RFB emitiu em 06/06/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 932721193 (fl. 5), INDEFERINDO o Pedido de Restituição do interessado. O pagamento com as características informada no PER foi localizado, porém, integralmente utilizado e sem crédito disponível. A fundamentação e o devido enquadramento legal, conforme dispõe o art. 165 do CTN, constam no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 5 e 6. Inconformado, o contribuinte, após ciência do Despacho Decisório em 17.06.2011, apresentou em 18.07.2011, por meio de seu procurador - fl. 12, a manifestação de inconformidade de fls. 7 a 11, argumentando em síntese que recolheu indevidamente o imposto sobre o ganho de capital, uma vez que seria isento de tributação nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/1976. Alega a seguir, que detinha as participações societárias desde 1980, conforme ata de assembleia anexa, e que a venda se deu em 2007, após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/1988. Entende que a lei nova se aplica às participações societárias adquiridas após essa data. Conforme fls. 45 a 49, a DRJ negou o direito creditório requerido cuja ciência ocorreu em 25/11/2014, com fulcro nos seguintes argumentos: que a norma a ser aplicada é a Lei nº 7713/1998, art. 58 que revogou os arts. 1º ao 9º do Decreto nº 1510/1976; que o interessado deixou de provar ter ficado com a ação por cinco Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.218 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902105/2011-17 3 anos (caso se aceitasse a alegação do contribuinte) e por não ter retificado a declaração de ajuste. Em 23/10/2014 o sujeito passivo ingressou com Recurso Voluntário, fls. 51 a 58, tendo o CARF decidido pela isenção em favor do contribuinte para as ações adquiridas antes de 1983, de acordo com as fls. 148 a 151 e 163 (ciência em 08/03/2021), tendo determinado que a DRF analisasse o pedido de restituição do contribuinte. Com isso, um outro Despacho Decisório foi emitido pela DRF, conforme fls. 199 a 201, afirmando que os pagamentos requeridos não se referiam a ações adquiridas no período de isenção, portanto, não faria jus à isenção, sendo negada a restituição. Após, os sucessores do interessado, falecido em 16/06/2020 - como anunciado, apresentaram nova Manifestação de Inconformidade de fls. 215 a 225, alegando, em síntese, que não haveria dúvidas sobre a condição de isenção do referido recolhimento indevido de imposto, sob pena de descumprimento da decisão supra do CARF, cabendo, então, a restituição nos moldes da petição. Tal Manifestação foi considerada tempestiva, de acordo com a DRF à fl. 267. Com isso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil 07, por meio do Acórdão nº 107-016.755-18ª TURMA/DRJ07 (fls. 268 a 271), de 05/07/2022, decidiu pela anulação do Despacho Decisório de fls. 199 a 201, pois o CARF já havia se pronunciado que a situação exposta estaria abarcada pela isenção, não podendo a mesma matéria ser novamente apreciada pela DRF. Em 02/12/2022 (fl. 421), foi emitido um novo Despacho Decisório, de fls. 412 a 419, levando em consideração a decisão supracitada do CARF que determinou que fosse apurada a restituição em obediência ao Parecer PGFN nº 12, de 25 de junho de 2018. Com isso, o referido Despacho Decisório apurou um direito creditório de R$ 1.297,65 em favor do contribuinte em epígrafe. Em 27/12/2022, o representante do interessado ingressou com Manifestação de Inconformidade de fls. 424 a 434, discordando do Despacho Decisório de fls. 412 a 419, nos termos lá pontuados. Apreciando a manifestação de inconformidade, a DRJ concluiu pelo acerto do despacho decisório, concluindo, em suma, da seguinte forma: Portanto, não há como dar guarida às alegações supra do representante do contribuinte, pois o CARF decidiu especificamente que a autoridade competente apurasse a restituição com fulcro no Parecer PGFN nº 12/2018, tendo a Equipe de Auditoria do Direito Creditório da DEVAT08 se baseado em elementos de prova hábeis que o representante do contribuinte não logrou rechaçar, como restou bem claro nos autos. É vital sublinhar que a partir do momento que o CARF determinou que o cálculo da restituição fosse apurado, pela DRF, respeitando-se o citado Parecer da PGFN, Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.218 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902105/2011-17 4 tornou-se impossível exigir que a autoridade tributária ignorasse a verdade material dos fatos quando do levantamento dos dados para a apuração do direito creditório, por meio do cálculo da parcela isenta do ganho de capital no valor de R$ 8.681,01 e o consequente imposto pago a maior de R$ 1.297,65. Irresignados, representantes do interessado apresentaram recurso voluntário sustentando as mesas razões de fato e de direito que lançadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Compete à unidade executora do julgado dar efetividade à decisão nos exatos termos em que proferida. Tomar caminho diverso representa violação à coisa julgada administrativa. No caso ora em análise a conclusão da decisão deste conselho de contribuintes (fls.148 a 151) que deu provimento ao recurso voluntário anteriormente interposto pelo contribuinte foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. Assim, diante de tal comando, inegável que o contribuinte teve reconhecido o direito à isenção, no entanto, ressaltando que fora nos moldes do Parecer PGFN nº 12/2018 e que a autoridade competente deveria a análise do pedido de restituição naquela forma definida. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.218 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902105/2011-17 5 Veja que não há o reconhecimento do direito à isenção apontando o valor a ser restituído. Tal valor, repita-se, deveria ser apurado pela autoridade competente nos moldes definido pela decisão. Desta feita, dado que a autoridade competente nada mais fez do que executar o julgado nos limites apontados, não há que se falar em ofensa a decisão administrativa irreformável e ofensa à segurança jurídica. E a decisão ora recorrida aponta claramente tal situação. Colha-se: Portanto, não há como dar guarida às alegações supra do representante do contribuinte, pois o CARF decidiu especificamente que a autoridade competente apurasse a restituição com fulcro no Parecer PGFN nº 12/2018, tendo a Equipe de Auditoria do Direito Creditório da DEVAT08 se baseado em elementos de prova hábeis que o representante do contribuinte não logrou rechaçar, como restou bem claro nos autos. É vital sublinhar que a partir do momento que o CARF determinou que o cálculo da restituição fosse apurado, pela DRF, respeitando-se o citado Parecer da PGFN, tornou-se impossível exigir que a autoridade tributária ignorasse a verdade material dos fatos quando do levantamento dos dados para a apuração do direito creditório, por meio do cálculo da parcela isenta do ganho de capital no valor de R$ 8.681,01 e o consequente imposto pago a maior de R$ 1.297,65. Quanto à matéria de fundo, tomando por base pontos abordados em memoriais e sustentação oral apresentadas, importante apontar alguns esclarecimentos: 1) Em nenhum momento houve questionamentos quanto à condição de acionista do Senhor José Celso Pacheco e de não ter adquirido ou subscrito até o dia 31/12/1983; 2) Não há dúvidas quanto ao marco temporal para verificação da condição garantidora da isenção, qual seja, ter adquiridos ou subscrito ações até o dia 31/12/1983; 3) Compulsando os autos, inclusive informações prestadas pelo próprio contribuinte, a exemplo de sua DAA referente ao ano-calendário de 1984, inquestionável sua posição acionária em 31/12/1983 no total de 50.782.356 ações; 4) Também de acordo com as mesmas informações prestadas, a bonificação de 79.514.378 ações teria se dado no decorrer do ano de 1984, ou seja, após o dia 31/12/1983. Tal bonificação somada ao que o contribuinte detinha até 31/12/1983 (50.782.356) é que resultou no total de 130.296.734 ações em 1984. Passando à análise dos precedentes do CSRF, citados e transcritos no memorial, entendo que não infirmam a posição adotada pela decisão recorrida e aqui reafirmada. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.218 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902105/2011-17 6 Eis o que diz o primeiro precedente mencionado: “para as bonificações ocorridas na vigência do Decreto-Lei n.º 1.510/1976, pode incidir o regime de isenção, que no caso observará relação de proporcionalidade em relação às ações originárias, as quais precisam estar nos parâmetros do atendimento do art. 4.º, d, do Decreto-Lei n.º 1.510/1976, a fim de que as bonificações tenham igual sorte (acessório seguindo o principal).” (Ac. 9202- 011.156, Rel. Leonam Rocha de Medeiros, j. 28/2/2024) Veja que em nenhum momento o trecho do decisório afirma que bonificações realizadas após 31/12/1983 devam seguir o principal adquiridas antes de 31/12/1983. Caso a bonificação das 79.514.378 ações tivesse ocorrida antes de 31/12/1983 e não no decorrer do ano de 1984, inegável que tais ações, agora seguindo o principal, seriam consideradas para efeitos da isenção. Já o segundo precedente afirma que: “as ações bonificadas representam expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões, de sorte que, havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, ‘d’, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal deve se estender às bonificações destas ações até 31/12/1988” (Ac. 9202-009.824, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso, Red. p/ acórdão Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa, J: 27/8/2021) Também quanto a tal precedente, não há afirmação de que o direito à isenção atinge as ações adquiridas ou subscritas até 31/12/1988. Realizando a interpretação sistêmica do precedente, verificar-se-á que nada mais é do que a afirmação de que a isenção é garantida para as ações adquiridas até 31/12/1983 e que permanecem nesta condição por 5 anos, o que nos levaria à data de 31/12/1988. Por fim, quanto à decisão da DRJ proferida nos autos do PA 10850.907526/2009-10, importante, de imediato, deixar claro que não impõe obrigação de ser seguida por outros órgãos julgadores, em especial por poder conter outro contexto probatório. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.218 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.902105/2011-17 7 Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10803132 #
Numero do processo: 10480.732678/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 150, §4, DO CTN. TEMA REPETITIVO Nº 163, STJ. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do Tema Repetitivo nº 163 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. REEMBOLSO DE DESPESAS. REAJUSTE DE PREÇO PARA ASSEGURAR MARGEM DE LUCRO MÍNIMA AO DISTRIBUIDOR. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. Os reembolsos de despesas de marketing efetuados pelo fornecedor em razão de reajuste de preço firmado para assegurar margem de lucro mínima ao distribuidor configura receita tributável pelas contribuições ao PIS e da COFINS, por não se tratar de mero ingresso redutor de custo não dedutível, mas sim de nova receita para ajustar as margens de lucro pretendida entre as partes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.
Numero da decisão: 3102-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência parcial, no sentido de cancelar as cobranças relativas ao período de abril de 2010; ii) por voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento para cancelar a autuação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023 e da IN RFB nº2.205/2024, as quais deverão ser observadas quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 150, §4, DO CTN. TEMA REPETITIVO Nº 163, STJ. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do Tema Repetitivo nº 163 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. REEMBOLSO DE DESPESAS. REAJUSTE DE PREÇO PARA ASSEGURAR MARGEM DE LUCRO MÍNIMA AO DISTRIBUIDOR. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. Os reembolsos de despesas de marketing efetuados pelo fornecedor em razão de reajuste de preço firmado para assegurar margem de lucro mínima ao distribuidor configura receita tributável pelas contribuições ao PIS e da COFINS, por não se tratar de mero ingresso redutor de custo não dedutível, mas sim de nova receita para ajustar as margens de lucro pretendida entre as partes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência parcial, no sentido de cancelar as cobranças relativas ao período de abril de 2010; ii) por voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento para cancelar a autuação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023 e da IN RFB nº2.205/2024, as quais deverão ser observadas quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 150, §4, DO CTN. TEMA REPETITIVO Nº 163, STJ. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do Tema Repetitivo nº 163 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. REEMBOLSO DE DESPESAS. REAJUSTE DE PREÇO PARA ASSEGURAR MARGEM DE LUCRO MÍNIMA AO DISTRIBUIDOR. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. Os reembolsos de despesas de marketing efetuados pelo fornecedor em razão de reajuste de preço firmado para assegurar margem de lucro mínima ao distribuidor configura receita tributável pelas contribuições ao PIS e da COFINS, por não se tratar de mero ingresso redutor de custo não dedutível, mas sim de nova receita para ajustar as margens de lucro pretendida entre as partes. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 2 Aplica-se à Contribuição para o PIS o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência parcial, no sentido de cancelar as cobranças relativas ao período de abril de 2010; ii) por voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães que davam provimento para cancelar a autuação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº14.689/2023 e da IN RFB nº2.205/2024, as quais deverão ser observadas quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 18 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 3 Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, no montante total de R$ 905.604,60 (fls. 2/11), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no montante total de R$ 4.171.269,79 (fls. 13/22), ambos referentes aos períodos de apuração abril/2010, abril/2011, junho/2011 e junho/2012. No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 24/55), o autuante assim fundamenta o lançamento de ofício (fls. 51/52): 2.3. TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS 99. A análise do cumprimento das obrigações tributárias da empresa para as Contribuições do PIS e da COFINS abrangeram os períodos de apuração dos anos de 2010, 2011 e 2012, quando a empresa se sujeitou à sua forma de incidência não cumulativa, e se restringiram à verificação da apuração tomando-se por base os valores escriturados pela empresa em sua contabilidade, nas contas que compõem as bases de cálculo e os créditos dessas Contribuições, consideradas as naturezas das contas, em confronto com os valores informados nos demonstrativos DACON e declarados nas DCTF entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e subsidiariamente nas planilhas de apuração apresentadas pela fiscalizada conciliando os valores informados nas linhas dos DACOM com as suas contas contábeis. 2.3.1 Falta de inclusão nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins das receitas lançadas na conta de "Reembolso de MKT" 100. Identificamos que a empresa nas apurações das suas bases de tributação do PIS e da Cofins, não incluiu, ou incluiu como receita não tributável ou sujeita a alíquota zero, os valores recebidos a título de reembolso de despesa com marketing, que, na sua contabilidade foram escriturados a crédito da conta: Receitas e Despesas Diversas (cód: 9460) REEMBOLSO DE MKT - BRAND MKT SUPPORT (Cód: 2001OOIE01CB.9460.236). 101. Essas receitas, por sua natureza, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS e não há previsão legal para considerá-las como não tributável ou sujeitas a alíquota zero. 102. Conforme determina a legislação das Contribuições para o PIS/Cofins, devem ser incluídas nas suas bases de cálculo o faturamento da empresa, assim entendido o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 4 103. E, como total das receitas auferidas deve-se entender: a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; logo, ali incluídas as “outras receitas operacionais”, a exemplo das receitas de subvenção para custeio aqui referidas. (...) 106. Sendo assim, os valores contabilizados pela empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012 a título Receitas de Reembolso de MKT (Conta: REEMBOLSO DE MKT - BRAND MKT SUPPORT), e que estão abaixo discriminados, serão incluídos, por esta fiscalização, nas bases de tributação das Contribuições para o PIS e a Cofins, sendo objeto de Autos de Infração específicos lavrados nesta data. Cientificada dos autos de infração em 28/12/2015 (fl. 1860), a contribuinte, em 26/01/2016 (fl. 1864) apresentou impugnação (fls. 1867/1891), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que:  os valores recebidos e contabilizados como Reembolso de MKT – Brand MKT Support não têm a natureza de "outras receitas operacionais" e, consequentemente, não se sujeitam à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins;  reconhece que pode ter se equivocado com relação à classificação contábil utilizada (reembolso) para registrar os ingressos em discussão, porém, não tem dúvida de que acertou ao não considerá-los como receitas sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins;  dedica-se a importar e distribuir no Brasil diversas marcas de bebidas detidas pelo grupo multinacional Pernod Ricard. Para promover e desenvolver essas marcas no país, incorre em valores muito altos a título de despesas de marketing e promoção. Em virtude do impacto dessas despesas no resultado, é comum acontecer de a margem líquida obtida na operação de distribuição desses produtos importados seja muito baixa;  para os fins da legislação brasileira, vem corretamente observando os limites e controles de preços de transferência (PRL 20%), mas esse método se difere dos observados pelo grupo multinacional a que pertence, o qual segue as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. A política de preços de transferência adotada pelo grupo leva em consideração o fato de que as funções exercidas por cada parte determinam a repartição dos riscos entre essas partes e, por consequência, as condições de que cada uma se Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 5 beneficiaria se as operações ocorressem em condições de plena concorrência;  a política de preço de transferência adotada pelo grupo multinacional Pernod Ricard prevê que as empresas distribuidoras do grupo aufiram margem de lucro mínima razoável e proporcional aos riscos assumidos na operação. Não se trata de margem ou taxa estanque ou predeterminada. As empresas relacionadas entram em acordo para estabelecer a margem líquida razoável que se espera ser alcançada pelo distribuidor importador. Ao final do ano fiscal (que, no grupo, ocorre no final de junho de cada ano, e não no final de dezembro), as empresas relacionadas (fabricante exportador e distribuidor importador) verificam se algum ajuste à margem líquida por produto distribuído, auferida pela empresa distribuidora, precisa ser feito, em decorrência de uma discrepância muito relevante entre a margem líquida esperada e auferida. Este ajuste é chamado internamente de "BMS" (Brand Marketing Support). A necessidade ou de realização do ajuste decorre, em geral, do esforço de marketing e de publicidade realizado pela empresa distribuidora do grupo, e do compromisso e obrigação institucional que todas as empresas do grupo têm em observar a política interna de preço de transferência, que reflete as diretrizes da OCDE sobre o tema. (...) Esta prática está de acordo, inclusive, com o Acordo de Valoração Aduaneira, no sentido de que a margem de lucro de um distribuidor, para fins do método de revenda previsto no art. 5º, deve levar em conta as funções por ele realizadas;  renomados doutrinadores norte-americanos esclarecem que, para fins de aplicação do método de revenda, o preço deve ser ajustado levando- se em consideração os riscos e as funções assumidas pelo distribuidor. No Brasil, a única maneira que considerou possível para se viabilizar tais ajustes foi por meio da emissão de notas de débito contra as fabricantes exportadores dos produtos distribuídos e, consequentemente, por meio da remessa dos valores constantes em tais notas;  no contrato com a The Absolut Company AB, a cláusula 6 prevê que a empresa distribuidora está autorizada a distribuir os produtos Absolut de acordo com uma variação de preços estimada e determinada pela empresa fabricante, de forma que se assegure à distribuidora um retorno de mercado em retribuição às atividades por ela desenvolvidas. Não alcançado tal retorno, o grupo efetiva o ajuste; Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 6  como não foram formalizados contratos de distribuição com as outras duas empresas, elas forneceram declarações com os aspectos principais do acordo de distribuição existentes. Se não alcançado um retorno líquido de mercado, as partes entram em acordo acerca de um ajuste ao preço de aquisição dos produtos distribuídos, por meio da devolução, pela fabricante, de parte do valor pago na importação, ou por meio do reembolso de parte das despesas com publicidade e marketing suportadas para a distribuição dos produtos no Brasil. Foi isso o que ocorreu nos anos de 2010, 2011 e 2012, não tendo sido atingido um percentual considerado razoável e proporcional aos riscos assumidos pela impugnante, as partes acordaram um ajuste e foram emitidas as notas de débitos, de forma que pudesse receber de volta parte dos preços pagos na importação de tais produtos;  embora o procedimento contábil seguido tenha gerado algum tipo de dúvida aos auditores, está claro que não se trata de recebimento de receita. O ajuste de preço afeta tão somente a margem líquida dos produtos, em virtude da diminuição de seu custo, não representando ingresso de receita ou riqueza nova;  somente a receita bruta da sociedade pode ser tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Assim, mesmo que um montante recebido tenha sido contabilizado como receita, se esta não é sua natureza jurídica, está fora do campo de incidência dessas contribuições, como delimitado pelo art. 1º das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002;  a melhor doutrina caracteriza receita como o acréscimo definitivo de um bem ou direito ao patrimônio do contribuinte, sem qualquer reserva ou condição. O conceito de receita pressupõe, portanto, a adição de um elemento novo ao patrimônio do contribuinte, de forma que nem todo ingresso de caixa constitui uma receita. Por óbvio o ajuste de preço de um bem posteriormente vendido não configura receita, pois não representa um acréscimo ao patrimônio, não modifica a capacidade contributiva. Cita-se, também, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  nos acórdãos nº 16-21239, de 29 de abril de 2009, nº 16-20137, de 19 de janeiro de 2009, e n° 16-25872, de 29 de junho de 2010, todos da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo, reconheceu-se que ingressos decorrentes de cartas ou notas de crédito internacionais (ou, ainda, de descontos concedidos pelo exportador) podem ser considerados como redução do custo de determinado produto. Essas decisões condicionam esse tratamento à vinculação entre o montante Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 7 recebido e a respectiva operação de importação de forma a reduzir o custo ou estoque registrado contabilmente para o produto importado. No entanto, não há base legal para essa exigência. Tal procedimento certamente facilitaria o exercício da fiscalização, porém, como já mencionado, é sua efetiva natureza que define o tratamento tributário, e não a maneira como é formalizado. Independentemente de os ingressos não terem sido contabilizados como redução do custo de mercadorias específicas, está comprovado que essa é a efetiva natureza jurídica deles, são eles verdadeiros abatimentos dos preços dos produtos importados;  ao contrário do que a autuação pode sugerir, a impugnante foi prejudicada pelo procedimento adotado, dado que inicialmente pagou um valor mais alto pelos produtos, acarretando o recolhimento de tributos aduaneiros sobre essa base inflada, e posteriormente efetuou o ajuste de preço. Contudo, a recuperação dos tributos aduaneiros é praticamente inviável, de forma que acabou por suportar carga fiscal mais alta;  não se pode alegar que a natureza é de "outras receitas" ou mesmo de um pagamento por liberalidade. De fato, há uma relação contratual clara de distribuição, de forma que quaisquer pagamentos entre as partes devem ser analisados sob a ótica dessa relação;  mesmo que a natureza dos ingressos fosse a refletida na denominação contábil adotada, o lançamento não pode prosperar. As empresas pertencentes a um mesmo grupo e que, portanto, tenham a intenção de partilhar os riscos da atividade, pois têm interesse comum quanto ao resultado desta, podem também acordar que os custos dessa atividade sejam entre elas rateados. Por meio do rateio das despesas de marketing, a empresa que originalmente arca com os dispêndios, tem direito a ser reembolsada pelas demais, sem que esse reembolso seja considerado receita ou riqueza nova que se integre ao seu patrimônio, eis que não se enquadra no conceito de receita, como já demonstrado. Cita-se jurisprudência do Carf;  ainda que se considerasse que referidos ingressos representassem receita (decorrente, por exemplo, de suposta prestação de serviços de marketing), mais uma vez teria se equivocado na apuração do alegado crédito tributário. Tratou-se de ingresso de divisas provenientes do exterior. Sendo assim, referidas receitas jamais poderiam ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins, pois seriam isentas nos termos do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 8 Ao final, a impugnante requer, caso não se entenda de pronto pela improcedência dos autos de infração, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja realizada a devida análise dos fatos acima narrados nos termos acima expostos, o que, segundo ela, não foi feito no curso do presente processo administrativo, protestando, ainda, por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito permitidos e pela posterior juntada da versão traduzida para o vernáculo do documento apresentado em inglês. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por meio do Acórdão nº 16-77.853, de 8 de junho de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 10.833, DE 2003. A base de cálculo da Cofins com fundamento no art. 1º da Lei nº10.833, de 2003, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de venda de bens e serviços em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas por ela. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/06/2012 a 30/06/2012 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 10.637, DE 2002. A base de cálculo do PIS/Pasep com fundamento no art.1º da Lei nº10.637, de 2002, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de venda de bens e serviços em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas por ela. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante de tudo que foi largamente demonstrado, requer a Recorrente seja reformada a decisão proferida pela DRJ, de forma que o Auto de Infração ora contestado seja julgado totalmente improcedente, cancelando-se o crédito tributário nele consubstanciado, com base nos argumentos supra. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 9 Alternativamente, caso não se entenda de pronto pela improcedência do lançamento ora guerreado, requer a Recorrente seja o julgamento do presente processo convertido em diligência, a fim de que seja realizada a devida análise dos fatos acima narrados (o que efetivamente não foi feito no curso do presente processo). Subsidiariamente, caso entenda pela manutenção do crédito tributário, requer a Recorrente sejam parcialmente cancelados os valores lançados, relativamente a alegados fatos geradores anteriores a dezembro de 2010, dado que foram fulminados pela decadência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta, em sede de preliminar, que, no momento em que o auto de infração foi lavrado, no mês de dezembro de 2015, já haviam sido extintos, por força do transcurso do prazo decadencial, os créditos tributários referentes ao mês de abril de 2010, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN. Citando o julgamento do REsp nº 973.733/SC, em sede de Recurso Repetitivo, a recorrente ressalta também a existência de pagamentos antecipados no período, colacionado o seguinte excerto das DACONs consideradas na autuação fiscal (fls. 1.372 e ss): Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 10 Por fim, alega que, muito embora a recorrente tenha tempestiva e expressamente (fls. 2230/2231) requerido o reconhecimento da decadência para os lançamentos referentes a abril de 2010, a decisão recorrida não se manifestou sobre seu pedido, razão pela qual deve ser reformada por este e. CARF, de forma que esta parte do lançamento seja cancelada independentemente da discussão de mérito. É o que passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, um dia após a apresentação de sua impugnação, a recorrente apresentou nova petição, na qual completava a impugnação, requerendo a complementação de seu pedido, a fim de que, caso não acolhidos os argumentos formulados pelo cancelamento integral da acusação fiscal, seja reconhecida a extinção dos créditos tributários anteriores a dezembro de 2010, posto que fulminados pela decadência, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Assim, entendo que tal pleito deveria ter sido apreciado pelo v. acórdão recorrido, de modo que resta configurada a preterição do direito de defesa que enseja a nulidade do r. decisum, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/721. 1 Art. 59. São nulos: [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 11 Por outro lado, considerando se tratar de matéria que pode ser decidida em favor do sujeito passivo, com base em julgamento em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgo ser prudente apreciar neste momento o pleito da recorrente, conforme autorizado pelo artigo 59, §3º, do Decreto 70.235/72. Diante disto, cumpre reproduzir a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 163: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário(lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Considerando que os entendimentos fixados pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, são de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), e que, no presente caso, restou demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado das contribuições ao PIS e da COFINS no período autuado, o prazo decadencial para lançamento de ofício deve ser contado com base no artigo 150, §4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em dezembro de 2015, a autuação não poderia alcançar fatos geradores ocorridos em período anterior a dezembro de 2010, em razão do transcurso do prazo decadencial quinquenal, razão pela qual voto por acolher a preliminar de decadência parcial, no sentido de cancelar as cobranças relativas ao período de abril de 2010. 2 DA FALTA DE INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DAS RECEITAS LANÇADAS NA CONTA DE “REEMBOLSOS DE MKT” Conforme supra relatado, a autoridade fiscal verificou que, nas apurações das bases de tributação das contribuições ao PIS e da Cofins, a recorrente não incluiu, ou incluiu como receita não tributável ou sujeita à alíquota zero, os valores recebidos a título de reembolso de despesa com marketing, que, na sua contabilidade foram escriturados a crédito da conta: Receitas e Despesas Diversas (cód: 9460) - REEMBOLSO DE MKT - BRAND MKT SUPPORT (Cód: 2001OOIE01CB.9460.236). No entendimento da fiscalização, essas receitas compõe a base de cálculo das contribuições, inexistindo previsão legal para considerá-las como não tributável ou sujeitas à alíquota zero, sendo que “como total das receitas auferidas deve-se entender: a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; logo, ali incluídas as “outras receitas operacionais”, a exemplo das receitas de subvenção para custeio aqui referidas”. Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 12 Ao apreciar a impugnação, o v. acórdão recorrido entendeu pela manutenção da cobrança, com base nos seguintes fundamentos: Em suma, as receitas contabilizadas pela contribuinte como Reembolso de MKT – Brand MKT Support não são reembolso de despesa, nem tampouco abatimento no preço dos produtos importados. Trata-se de aportes do grupo multinacional de que ela faz parte pela simples razão de que não se atingiu a margem líquida ou o lucro mínimos definidos como razoáveis. Com isso resta claro que se trata de receita da autuada, pois é um acréscimo novo e definitivo ao seu patrimônio, no intuito de lhe permitir um lucro maior. Tal receita se enquadra em "outras receitas operacionais" e, como afirma o auditor fiscal, compõe as bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente informa que a política de preço de transferência adotada pelo grupo multinacional Pernod Ricard prevê que as distribuidoras do grupo aufiram margem de lucro mínima razoável e proporcional aos riscos assumidos na operação. Neste contexto, as empresas relacionadas entram em acordo para estabelecer a margem líquida razoável que se espera ser alcançada pelo distribuidor importador, e, ao final do ano fiscal (que, no grupo, ocorre no final de junho de cada ano, e não no final de dezembro), as empresas relacionadas (fabricante exportador e distribuidor importador) verificam se algum ajuste à margem líquida por produto distribuído, auferida pela empresa distribuidora, precisa ser feito, em decorrência de uma discrepância muito relevante entre a margem líquida esperada e a auferida. Tal ajuste é denominado internamente de “BMS” (Brand Marketing Support), sendo que a sua realização decorre, em geral, do esforço de marketing e de publicidade realizado pela empresa distribuidora do grupo, e do compromisso e obrigação institucional que todas as empresas do grupo têm em observar a política interna de preço de transferência, que reflete as diretrizes da OCDE sobre o tema. Colacionando contratos firmados e declarações de seus fornecedores, a recorrente demonstra a pactuação entre ela e o fabricante exportador de que, não sendo alcançado um retorno líquido de mercado pela recorrente, as partes entram em acordo acerca de um ajuste ao preço de aquisição dos produtos distribuídos, por meio da devolução, pela fabricante, de parte do valor pago pela recorrente na importação ou por meio do reembolso de parte das despesas com publicidade e marketing suportadas pela recorrente para a distribuição dos produtos no Brasil. Desta forma, defende que “[o] ajuste do preço afeta tão somente a margem líquida dos produtos, em virtude da diminuição de seu custo; não representa qualquer ingresso de receita ou riqueza nova. A receita que devia e foi devidamente tributada pelas contribuições é aquela decorrente da distribuição das mercadorias no Brasil. Não houve incremento da receita; houve Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 13 apenas incremento do lucro, com a redução do custo das mercadorias distribuídas pela Recorrente”. Por fim, sustenta que, ainda que se afaste a natureza de ajuste de preço dos referidos reembolsos, dever-se-ia reconhecer se tratar de reembolso de despesas de marketing suportadas pela Recorrente para desenvolver e promover as marcas de suas empresas afiliadas no exterior, os quais não se enquadram no conceito de receita, por se referir a mero rateio de despesas de marketing. É o que passamos a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere às contribuições ao PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, é frequente o entendimento de que todo ingresso configura receita tributável, uma vez que a legislação estabelece que tais contribuições incidem “sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Assim, só não estariam submetidos à tributação aqueles valores expressamente excluídos por lei. Com a devida vênia, tal entendimento desconsidera a premissa básica de que, ainda que todas as receitas sejam tributáveis, nem todo ingresso é propriamente uma receita. Por serem pertinentes diretrizes contábeis, merecem transcrição as definições de “receita” trazidas pelos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC nº 30 e 47: CPC Nº 30 7. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. CPC Nº 47 Receita – Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio. Neste sentido, Geraldo Ataliba leciona que “[e]ntrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe”2 . 2 ATALIBA, Geraldo. ISS e Base Imponível. Estudos e Pareceres de Direito Tributário, 1° vol, Revista dos Tribunais, São Paulo: 1978, p. 88. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 14 Da mesma forma, José Antônio Minatel destaca que “[...] nem todo ingresso pode ser tomado como receita, mas somente aquele dotado da marca da definitividade, que assegure disponibilidade e titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação que lhe corresponda, e que tenha como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados com o exercício de atividade empresarial”3. Conforme previsto no artigo 1º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica “[...] compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976”. Ainda que a lei traga a disposição “e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”, o conceito denotativo de receita bruta previsto no artigo 12 do Decreto-lei nº 7.598/77 auxilia na compreensão daquilo que pode ser entendido como receita: Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Verifica-se, uma vez mais, uma forte relação entre receita e um resultado auferido em decorrência de uma atividade exercida pela empresa. Neste cenário, para compreender a natureza dos Reembolsos de MKT recebidos pela recorrente, mister se faz analisar a atividade exercida por ela e as pactuações firmadas com seus fornecedores (pertencentes ao mesmo grupo multinacional), a fim de avaliar, finalmente, se tais ingressos se subsumem (ou não) ao conceito de receita tributável pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Conforme descrito no Recurso Voluntário, a Recorrente se dedica a importar e distribuir no País diversas marcas de bebidas detidas pelo grupo multinacional Pernod Ricard. Para descrever um pouco da atividade desenvolvida, os custos incorridos e a precificação dos produtos (por se tratar de empresas relacionadas), a recorrente informa o seguinte: Embora a margem bruta de lucro destas operações seja alta (tanto é que a Recorrente atende às regras de preço de transferência em relação às operações com produtos importados de partes relacionadas no exterior, conforme, inclusive, 3 MINATEL, José Antônio. Conceito de receita e implicações tributárias. Palestra proferida no II Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. In: Segurança Jurídica na Tributação e Estado de Direito. São Paulo: Editora Noeses, 2005, p. 757. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 15 restou comprovado no curso do processo fiscalizatório), a Recorrente, para efetivamente promover e desenvolver estas marcas no País, incorre em valores muito altos a título de despesas de marketing e promoção. Um bom exemplo neste sentido se refere às despesas de marketing com a vodca Absolut, importada e distribuída pela Recorrente no Brasil. Em 2012, por exemplo, a despesa total com campanhas de marketing e publicidade incorridas pela Recorrente, em relação a todos os produtos que comercializa, foi de R$ 106.354.167,50. Apenas as despesas com o marketing e a publicidade da vodca Absolut (código contábil ABT) naquele ano totalizaram R$ 36.320.637,46, isto é, aproximadamente 34% do total de gastos com marketing pela Recorrente. Estes dados se comprovam pelas telas do sistema contábil da Recorrente relativas a cada uma das contas que compuseram o valor total de gastos de marketing da Absolut, bem como com os razões contábeis destas contas (fls. 1.937/2.162). Assim, em virtude do impacto destas despesas no resultado da Recorrente, é comum acontecer de a margem líquida obtida pela Recorrente na operação de distribuição destes produtos importados (como a vodca Absolut, os uísques Chivas Regal, Ballatine’s e Jameson) ser muito baixa, normalmente menor do que 5%. Como já mencionado e inclusive verificado pela Fiscalização, para os fins da legislação brasileira, a Recorrente vem corretamente observando os limites e controles de preços de transferência relativos a estas operações (“PRL 20%”), que independem da margem líquida da operação. Contudo, os métodos de controle de preços de transferência a que se sujeita a Recorrente no Brasil diferem dos métodos observados pelo grupo multinacional a que pertence, o qual segue as diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre o tema. Não é objeto deste processo discutir em detalhes as diretrizes da OCDE observadas pelo grupo Pernod Ricard, em relação às operações de distribuição de produtos importados. No entanto, em resumo, a política de preços de transferência adotada pelo grupo leva em consideração o fato de que as funções exercidas (considerando a titularidade dos ativos utilizados e os riscos assumidos) por cada parte relacionada determinam a repartição dos riscos entre estas partes e, por consequência, as condições de que cada uma se beneficiaria se as operações ocorressem em condições de plena concorrência. Assim, na hipótese de um distribuidor, como é o caso da Recorrente, assumir a responsabilidade pela comercialização dos produtos importados de parte relacionada (incluindo, claro, a responsabilidade pelo marketing e publicidade dos produtos distribuídos), arriscando os seus próprios recursos nestas atividades, tal distribuidor tem o direito de esperar um rendimento proporcionalmente mais elevado. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 16 As condições de uma operação como essa não são as mesmas de uma operação em que o distribuidor, por exemplo, interviesse unicamente na qualidade de agente ou representante comercial, sendo reembolsado pelas despesas efetuadas e remunerado em relação à atividade de mera representação/intermediação. Se o fabricante assume um risco menor, deve ter também direito a um rendimento limitado. Desta forma, a política de preço de transferência adotada pelo grupo multinacional Pernod Ricard prevê que as empresas distribuidoras do grupo aufiram margem de lucro mínima razoável e proporcional aos riscos assumidos na operação. Não se trata de margem ou taxa estanque ou predeterminada. As empresas relacionadas entram em acordo para estabelecer a margem líquida razoável que se espera ser alcançada pelo distribuidor importador. Ao final do ano fiscal (que, no grupo, ocorre no final de junho de cada ano, e não no final de dezembro), as empresas relacionadas (fabricante exportador e distribuidor importador) verificam se algum ajuste à margem líquida por produto distribuído, auferida pela empresa distribuidora, precisa ser feito, em decorrência de uma discrepância muito relevante entre a margem líquida esperada e a auferida. Este ajuste é chamado internamente de “BMS” (Brand Marketing Support). A necessidade ou de realização do ajuste decorre, em geral, do esforço de marketing e de publicidade realizado pela empresa distribuidora do grupo, e do compromisso e obrigação institucional que todas as empresas do grupo têm em observar a política interna de preço de transferência, que reflete as diretrizes da OCDE sobre o tema. E continua: Há casos em que o distribuidor atua de forma mais participativa, não somente promovendo toda a operação logística de compra e revenda, mas também desempenhando esforços de marketing, às vezes até em parceria com o fabricante. Diferentemente, há produtos que não requerem esforços de marketing a serem empreendidos pelo distribuidor, sendo que nestes casos o papel do distribuidor se restringe à logística. A depender das funções assumidas pelo distribuidor, sua margem de lucro será maior ou menor, de maneira a refletir a sua obrigação (custo) de desenvolver o mercado. Esta prática está de acordo, inclusive, com o Acordo de Valoração Aduaneira, no sentido de que a margem de lucro de um distribuidor, para fins do método de revenda previsto no art. 5º, deve levar em conta as funções por ele realizadas: [...] A aplicação desse método no caso de uma simples operação de importação e revenda requer a exclusão do preço de revenda de determinadas despesas Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 17 razoavelmente incorridas para a realização da atividade comercial de revenda, tais como despesas administrativas, vendas e marketing. Esse mesmo racional – até por ser um racional econômico – se aplica às regras internacionais de preços de transferência. No Brasil, a única maneira que a Recorrente considerou possível para se viabilizar tais ajustes foi através de emissão de notas de débito contra as fabricantes exportadoras dos produtos distribuídos pela Recorrente, e, consequentemente, por meio da remessa dos valores constantes em tais notas de débito. Como informa a recorrente, são três as empresas do grupo que exportam os produtos distribuídos por ela no Brasil: (i) The Absolut Company AB (vodca Absolut); (ii) Chivas Brothers Ltd. (uísque Chivas, Ballantine’s, Beefeater, The Glenlivet e Royal Salute); e (iii) Irish Distillers Ltd. (uísque Jameson). No contrato de distribuição firmado entre a recorrente e a The Absolut Company AB (“TAC”) (fls. 2.163/2.174), merece destaque a Cláusula 6, abaixo transcrita (em tradução livre): 6. Retorno do Distribuidor 6.1. Em consideração à distribuição em jogo, o Distribuidor está autorizado a vender os Produtos de acordo com a faixa de preço estimada e fornecida pela TAC. 6.2.O preço dos Produtos será definido para garantir que o Distribuidor receberá um retorno de mercado pelas atividades realizadas, o risco assumido e os ativos empregados, incluindo o direito exclusivo e intransferível e a licença para usar as Marcas Registradas de propriedade da TAC, mas usadas pelo Distribuidor. 6.3. O Distribuidor não tem direito a nenhuma comissão, mas ao lucro adquirido pela distribuição dos Produtos. Ainda mais claras são as declarações fornecidas pelos representantes legais da Chivas Brothers Ltd. (“Chivas”) e da Irish Distillers Ltd (“IDL”), das quais destacamos os seguintes excertos: Declaração Chivas (fls. 2175/2176) [...] 7. Os preços dos Produtos Chivas são definidos de forma que a PR Brasil apure uma margem líquida de mercado em relação às atividades realizadas, aos riscos assumidos e ativos empregados. [...] 9. Na hipótese de a PR Brasil não apurar uma margem líquida de mercado com a distribuição dos Produtos Chivas no território brasileiro, as Partes definirão um ajuste quanto ao preço de aquisição dos Produtos Chivas. Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 18 10. O ajuste ocorrerá por meio da devolução, pela Chivas à PR Brasil, de parcela dos preços pagos por esta, ou por meio do reembolso de despesas com propaganda e promoção dos Produtos Chivas no mercado brasileiro. Declaração IDL (fls. 2177/2178) 7. Os preços dos Produtos Chivas são definidos de forma que a PR Brasil apure uma margem líquida de mercado em relação às atividades realizadas, aos riscos assumidos e ativos empregados. [...] 9. Na hipótese de a PR do Brasil não apurar uma margem líquida de mercado com a distribuição dos Produtos IDL no território brasileiro, as Partes definirão um ajuste quanto ao preço de aquisição dos Produtos IDL. 10. O ajuste ocorrerá por meio da devolução, pela IDL à PR Brasil, de parcela dos preços pagos por esta, ou por meio do reembolso de despesas com propaganda e promoção dos Produtos IDL no mercado brasileiro. Assim, o contrato firmado e as declarações prestadas pelos fornecedores corroboram as alegações da recorrente de que os preços fixados entre as partes devem assegurar uma margem líquida de mercado, levando em consideração as atividades realizadas, o risco assumido e os ativos empregados, restando estabelecido que, caso esta margem líquida não seja atingida, as partes definem um ajuste quanto ao preço de aquisição dos produtos, ajuste este que pode ser realizado por meio da devolução dos preços pagos pela recorrente, ou por meio do reembolso de despesas com propaganda e promoção dos produtos no mercado brasileiro. Neste sentido, a recorrente demonstra que, nos anos de 2010, 2011 e 2012, concluiu-se que a margem líquida das operações de distribuição dos produtos importados das três empresas acima não atingira um percentual considerado razoável e proporcional aos riscos assumidos pela recorrente nestas operações, razão pela qual as partes acordaram um ajuste e a recorrente procedeu à emissão das notas de débito, de forma que pudesse receber de volta parte dos preços pagos na importação de tais produtos, conforme se verifica das notas de débitos e respectivos contratos de câmbio (fls. 2.179/2.227) abaixo relacionadas: Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 19 Ao analisar tal documentação, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “a razão do recebimento dessas receitas não é, na verdade, um abatimento nos preços pagos, nem tampouco um rateio das despesas, mas tão somente não ter sido apurada uma margem líquida prevista”, de modo que “[...] essas receitas são apenas um aporte dado pelo grupo multinacional do qual ela faz parte para garantir um lucro mínimo por eles definido como razoável”. Ressalta não se tratar de reembolso de despesas de marketing ou de contraprestação de serviços prestados de marketing, por entender que “[...] os valores recebidos não têm nenhuma relação com elas, não existindo um rateio dessas despesas, não tendo nada nesse sentido sido trazido aos autos”. Da mesma forma, entende não se tratar de ajuste nos preços de aquisição dos produtos importados, por supostamente inexistir qualquer relação entre os valores recebidos e o custo dos produtos adquiridos, o que impediria que tais receitas tivessem natureza de abatimento de valores pagos. Com a devida vênia, entendo que considerar tais ingressos como um mero aporte dado pelo grupo multinacional e/ou negar a relação entre os valores recebidos e o custo dos produtos adquiridos, significa desconsiderar os fatos devidamente demonstrados e comprovados nos presentes autos. Ora, salvo melhor juízo, não há qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio de que as partes possam pactuar um posterior reajuste dos preços, para assegurar uma margem de lucro mínima ao distribuidor, considerando efetivamente as atividades realizadas, o risco assumido e os ativos empregados, ainda mais quando se trata de partes relacionadas que compartilham interesses e objetivos em comum. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 20 O contrato firmado e as declarações prestadas pelos fornecedores são claros no sentido de que, caso a margem líquida estabelecida não seja atingida, será definido um ajuste quanto ao preço de aquisição, sendo que tal ajuste pode ser realizado tanto por meio da devolução dos preços pagos pela recorrente quanto pelo reembolso de despesas com propaganda e promoção dos produtos no mercado brasileiro, até porque, os gastos com marketing dos produtos pela distribuidora são de inquestionável interesse dos fornecedores, o que permite um rateio das despesas (ainda que a posteriori). Não se pode exigir que o ajuste de preços se dê de forma individualizada sobre cada operação de aquisição ou sobre cada produto adquirido. Isto significaria criar um óbice ao ajuste pretendido pelas partes, que envolve operações de elevada complexidade e quantidade. Devemos lembrar que a tributação deve ser realizada sobre os fatos efetivamente realizados e não sobre aquilo que deveria (ou poderia) ter sido realizado de outra forma. Neste sentido, não parece adequado afastar a inegável relação entre os valores recebidos e os preços pactuados entre as partes, para considerar os Reembolsos MKT como mero aporte dado pelo grupo multinacional. Além de inexistir causa jurídica que justifique um aporte de uma empresa em outra do mesmo grupo multinacional sem qualquer contrapartida, as partes expressamente convencionaram que tais valores seriam pagos na condição de reajuste de preços, o que torna, a meu ver, inquestionável a relação direta entre o recebimento de tais valores e as operações de aquisição entre fornecedor e distribuidor. Assim, considerando que (i) no presente caso, todos os ajustes de preços foram realizados através do reembolso de despesas com propagandas e promoção dos produtos fornecidos pelas empresas do grupo multinacional e distribuídas pela recorrente, e (ii) inexiste qualquer vedação para determinação do rateio de despesas de marketing (de interesse inegavelmente compartilhado entre as partes) ainda que a posteriori, entendo que, mutatis mutandis, deve ser aplicado o mesmo entendimento exarado na Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23 de setembro, de 2013, que analisou a (não) incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os reembolsos concedidos sob o regime contratual de cost-sharing, nos termos da ementa ora transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; que sejam calculados com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 21 que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, observadas as exigências estabelecidas no item anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 251 e 299, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; art. 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifamos) Em sentido semelhante, cito os seguintes julgados deste e. CARF: RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPARTILHADAS. CONCEITO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. A ausência da classificação de algum tipo de ingresso financeiro em um contribuinte não deve ser imediatamente classificado como receita tributável para PIS/COFINS pelo mero fato de não constar da lista excludente e exaustiva dos §3º, dos arts. 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Os ingressos precisam possuir os requisitos necessários à sua classificação como receitas tributáveis, nos termos da legislação específica. O ressarcimento de despesas compartilhadas, que tenham sido inicialmente aportadas por uma das partes, em valor superior à sua quota de participação, em benefício de terceiros, assim contratualmente definidos, não pode ser classificado como receita tributável, sendo mera recomposição do estado patrimonial. (Processo nº 11080.730216/2016-42; Acórdão nº 3402-011.075; Relator Conselheiro Jorge Luis Cabral; sessão de 28/09/2023) RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os ingressos que a pessoa jurídica perceba a título de efetiva recuperação de custos e despesas não constituem receita para fins de tributação por meio do PIS, Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 22 notadamente por significarem mero estorno daqueles dispêndios anteriormente incorridos e não, como seria indispensável, aquisição de direito novo. (Processo nº 16327.001468/2005-91; Acórdão nº 3402-007.628; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 26/08/2020) Ressalte-se que, no presente caso, o rateio das despesas tem como objetivo o aumento da margem líquida apurada pela recorrente com a distribuição dos produtos no mercado interno, sendo que, a meu ver, a fiscalização deveria ter verificado duas situações: a primeira, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, se a margem de lucro foi adequadamente reajustada para considerar a redução dos custos decorrente de tais reembolsos, gerando um lucro a maior e, consequentemente, um valor a maior de IRPJ e CSLL; e a segunda, para fins de tributação das contribuições ao PIS e da COFINS, se a recorrente apropriou créditos da não-cumulatividade apenas sobre os custos efetivamente suportados por ela, em relação às despesas com marketing, e/ou efetuou o estorno daquilo que foi posteriormente reembolsado. Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela recorrente a título de Reembolso de MKT. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência parcial, no sentido de cancelar as cobranças relativas ao período de abril de 2010 e, no mérito, dar-lhe integral provimento, no sentido de afastar a exigência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores recebidos pela recorrente a título de Reembolso de MKT. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado Com a devida vênia ao Ilustre Relator, redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, por entender que não cabe dar provimento ao Recurso Voluntário, face às razões que passo a expor. Resumidamente, a Recorrente atua como distribuidora de bebidas produzidas pelo Grupo Multinacional PERNOD RICARD. As bebidas comercializadas no Brasil, basicamente vodca e uísque, são importadas pela Recorrente e comercializadas de acordo com preço pactuado com o Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 23 exportador estrangeiro e dono das marcas envolvidas de forma a garantir uma margem mínima de lucro à distribuidora. O exportador estrangeiro está submetido à metodologia de preços de transferência referente a estas operações no seu país de domicílio, o que implica necessariamente que trata-se de transação controlada entre partes que a Autoridade Tributária do país de residência não considera independentes, exportador e a Recorrente. Segundo o Recurso Voluntário, nos termos reproduzidos pelo Relator neste voto, o Grupo PERNOD aplica a metodologia de preços de transferência considerando as funções exercidas, ativos empregados e riscos assumidos conforme o papel de cada parte na operação. Com base nesta metodologia, o grupo exportador entende que as funções exercidas pela Recorrente superariam as de mero distribuidor, sendo que esta assume alguns compromissos contratuais em relação ao marketing dos produtos. Informa, também em Recurso Voluntário, que a dinâmica de preços de transferência adotada entre as partes leva a correções da margem de lucro atribuída ao distribuidor, em decorrência das funções exercidas e que isto levaria a aportes financeiros posteriores, materializados através de notas de débito contra os exportadores estrangeiros que resultam em aportes para ressarcimento de despesas de marketing. A Autoridade Tributária considerou estes aportes como receitas, e a Recorrente argui que na verdade seriam recuperações de custos das mercadorias vendidas. No voto do ilustre relator cita-se jurisprudência de processo de minha relatoria onde se reconhece que o ressarcimento de despesas de marketing atribuídas a terceiros, decorrentes de costs sharing entre partes do mesmo grupo econômico, em que uma destas partes incialmente arca com todas as despesas do grupo com posterior ressarcimento proporcional dos demais integrantes do cost sharing, não seriam passíveis de serem considerados como receitas para fins de tributação. Entendo, dada a máxima vênia, a decisão do referido processo ser inaplicável neste caso, posto que trata-se de contribuição para marketing de despesas que seriam contratualmente da própria Recorrente sendo, portanto, caso diverso do da jurisprudência citada. Vamos então abordar a classificação da transação como receita pelo aspecto tributário e contábil. Inicialmente precisamos circunscrever a questão da delimitação da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS e da natureza do regime monofásico para o ramo de atividade da Recorrente. A questão da definição do conceito de receitas, e daquelas que compõem a base de incidência do PIS/COFINS está no cerne da discussão do presente processo. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seus artigos 1º, na redação vigente à época dos fatos, assim definem a incidência do PIS e da COFINS: Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 24 “Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).” (Lei nº 10.637/2002) O artigo 1º, da Lei nº 10.833/2003 tem redação idêntica ao transcrito acima. Vemos que estas contribuições incidem sobre todas as receitas do contribuinte, havendo uma lista de exceções exaustiva no § 3º, deste mesmo artigo 1º. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de receita, no julgamento da ação a respeito da inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo do PIS/COFINS para além da previsão constitucional vigente. É interessante destacar que o Ministro Antonio Cesar Peluso define receita como sendo “abrangente de todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial”, o que vale dizer: todos os valores que foram ganhos, ou melhor dizendo, receitas auferidas, aqueles ingressos monetários que passam a constituir ativo da empresa por não haver qualquer outra prestação de sua parte necessária à conclusão do previsto contratualmente. O simples ingresso de valores não pode implicar no reconhecimento destes como receitas, apenas por terem sido pagos por alguém. Adiantamento de clientes, por exemplo, somente podem ser reconhecidos como receitas quando o objeto daquele adiantamento tiver sido colocado à disposição do cliente contratante, transitando seu reconhecimento contábil do passivo para o ativo da pessoa jurídica. Ou seja, o ingresso de valores não constitui necessariamente uma receita, pode muito bem representar um passivo, um ressarcimento, ou mesmo uma redução de custos, muitas vezes uma classificação dependente da perspectiva do período de competência daquela operação. Fl. 2314DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2002/Mv1243-02.htm#art1%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm#art25art1%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm#art25%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art16 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 25 O conceito de receita pode ser confirmado em diversas normativas contábeis. Vamos reproduzir a Deliberação CVM nº 597/2009, e que aprova o Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 30: “7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários. (...)” Texto muito semelhante ao conceito de receita exposto no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 47, aprovado em 4 de novembro de 2016, como vemos a seguir: “Receita – Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou redução nos passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio.” Vê-se que há uma confusão escusável quando se assume que apenas os ingressos que resultem em alterações positivas do Patrimônio Líquido poderiam ser considerados como receitas, o que não está certo. Na definição do CPC 47, acima reproduzido, o que se diz é que os aumentos dos ativos, ou reduções de passivos, precisam gerar alterações positivas no patrimônio líquido para serem reconhecidos como receitas. Por exemplo: um revendedor de automóveis que adquira veículos para revenda à vista. Ao registrar a operação na sua contabilidade, dá origem a uma transformação de um ativo de maior liquidez (bancos/caixa) em um ativo de menor liquidez (estoque), sem que haja qualquer alteração patrimonial, isto implica que o aumento do ativo (estoques) não pode ser considerado receita. Por outro lado, ingressos de recursos financeiros de clientes, decorrentes de vendas à vista, somente implicam em contribuição positiva para o patrimônio líquido quando realizados a um valor maior do que os custos das mercadorias vendidas ou dos serviços prestados (lucro bruto), caso contrário, pelo preço de custo ou abaixo, ou não altera o patrimônio líquido, ou o reduz. Neste último caso, mesmo com alteração negativa para o patrimônio líquido, aquele ingresso precisa ser registrado como receita, tanto pela norma contábil, como pela norma tributável. No sentido contrário, os ingressos de valores no caixa ou outro ativo da empresa, apenas podem ser registrados como receitas se decorrerem da negociação de um bem econômico, disponibilizado ao cliente comprador ou contratante de serviços, total ou parcialmente, de forma integral ou proporcional dadas as regras do regime de competência. Como já dito anteriormente, ingressos que visem repor o patrimônio da empresa em decorrência de despesas que contratualmente não eram suas, mas que foram por ela Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 26 suportadas em razão de acertos contratuais, ao serem ressarcidas, não podem ser consideradas como receitas, pois não se tratam de aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil, mas sim de reposição à situação anterior. Voltando ao caso concreto, percebemos que reembolsos e recuperação de custos não configuram-se aumento de benefícios econômicos necessariamente, pois dependerá do impacto na contabilidade e na tributação que o registro do desembolso inicial foi realizado. Obviamente que o caso contido neste processo trata de despesas e de custo de mercadorias vendidas, desta forma, se as diversas despesas rateadas, e cujo reembolso foi discriminado pela fiscalização como receitas tributáveis do PIS/COFINS, reduziram o lucro líquido e foram consideradas como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, estes reembolsos precisam ter o tratamento de receitas e integram a base de cálculo do PIS/COFINS. Podemos nos referir à Solução de Divergência COSIT nº 23, de 23 de dezembro de 2013, da qual reproduzo trecho de interesse: “11. No caso do processo em exame, no tocante à aludida operação de rateio de despesas, a finalidade principal atribuída à recorrente é a de administrar os interesses das empresas do grupo e reduzir os custos/despesas comuns, relativos aos gastos administrativos necessários e usuais a todas elas. 12. Sendo assim, como coadunar as orientações destacadas no item 8 com uma operação contábil centralizada, amplamente praticada no mundo real, com a finalidade de agregar despesas operacionais incorridas por diversas empresas, entidades autônomas componentes de um mesmo grupo, relacionadas a departamentos de apoio administrativo concentrados? (...) 18. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, merecem análise a natureza jurídica do valor recebido como rateio de despesas pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas pelos integrantes do grupo econômico e a forma de apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das referidas contribuições em relação às despesas compartilhadas. 19. Preliminarmente, destaca-se que as exigências para regularidade fiscal do rateio de despesas em voga, expendidas no item 17, permanecem, mutatis mutandis, válidas e sua observação será tomada como premissa nas análises que se seguem. 20. Cabe acentuar que o fato gerador e a base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins circunscrevem-se ao alcance semântico dos vocábulos receita e faturamento. A extensão significativa do signo receita vai além do campo de abrangência do signo faturamento, e compreende, além dos valores auferidos pela venda de bens ou pela prestação de serviços, outros recursos auferidos que tenham o condão de aumentar o patrimônio de uma entidade, ainda que fora do contexto de sua atividade ordinária. Assim, a expressão receita por si só representa todo o espectro de incidência dessas exações. 21. O núcleo semântico do vocábulo receita parece exigir de toda operação que pretenda portar tal característica que em seu bojo haja o animus de gerar riqueza. Isto sob a ótica de incremento de valores positivos no patrimônio de uma determinada entidade. Permeia também como aspecto norteador da expressão receita o fato de ela representar o fim perseguido por qualquer entidade, cabendo às despesas o papel instrumental de fomentar a persecução desse objetivo. 22. Neste contexto, impende reconhecer que os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora como ressarcimento pelos demais integrantes do grupo econômico dos dispêndios que ela suportou com as atividades compartilhadas não constituem receita por lhes faltar essencialmente o elemento caracterizador desse tipo de ingresso, qual seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial. 23. Com efeito, é peculiar ao gerenciamento concentrado de despesas que uma entidade pertencente ao grupo econômico, normalmente a matriz, assuma inicialmente os custos e despesas necessários para operacionalização da sistemática. Tais dispêndios são de responsabilidade de todas as unidades Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 27 que usufruam dos bens e serviços consumidos. O fato de a unidade centralizadora dos custos e despesas receber das unidades descentralizadas as importâncias que inicialmente suportou, em benefício destas, não configura receita, mas simplesmente reembolso dos valores adiantados. 24. Quanto aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ressalta-se que seu método de apuração difere substancialmente daquele relativo às despesas compartilhadas. Enquanto a apuração da parcela de rateio de despesas que cabe a cada integrante do grupo econômico é feita pela pessoa jurídica centralizadora, restando às demais pessoas jurídicas do grupo apenas verificar a correção dos valores, a apuração dos eventuais créditos da não cumulatividade das contribuições em voga deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica, com base na parcela do rateio que lhe foi imputada. 25. À vista da parcela de contribuição para pagamento das despesas compartilhadas que lhe cabe de acordo com o critério de rateio fixado pelo grupo, cada pessoa jurídica somente poderá aproveitar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às quotas da mencionada parcela que se subsumam a hipóteses de creditamento estabelecidas na legislação correlata. 26. Neste ponto, exemplificativamente, cumpre ressaltar que, nos termos do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não se permite o creditamento em relação ao valor pago a pessoa física. 27. Assim, caso a pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas utilize mão-de-obra própria na execução das atividades, não poderá apurar crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos dispêndios correlatos. Da mesma forma, as demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico não poderão apurar crédito em relação aos dispêndios da pessoa jurídica centralizadora com mãode-obra própria. 28. Portanto, o rateio de despesas administrativas deve ser operacionalizado de forma a discriminar as quotas integrantes da parcela que cabe a cada pessoa jurídica que compõe o grupo conforme os critérios de rateio preestabelecidos. Isso para permitir que cada pessoa jurídica, após apurada sua parcela de contribuição para o rateio de despesas, identifique as quotas da referida parcela que lhe geram direito de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa.” A referida Solução de Divergência, acima reproduzida, foi emitida para dirimir contradições a respeito do rateio de despesas dentro de um mesmo grupo econômico, situação não se aplica no caso em questão, pois as despesas de marketing são reconhecidas como sendo da Recorrente, conforme utilizado como justificativa para o ajuste da margem de lucro alcançada nas operações para efeitos de consideração no exterior de funções, ativos e riscos exercidos pelas partes, conforme metodologia de preços de transferência. Não se trata, portanto, de reembolso de despesas de terceiros, mas sim de contribuição para o cumprimento de obrigações da própria Recorrente. Temos então uma operação de importação que gera créditos do regime não cumulativo para a apuração do PIS/COFINS, nos termos dos arts. de 15 a 18, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e que em períodos de apuração subsequente teriam seus valores alegadamente reconhecidos como ajustados como recuperação de custos, através de contribuições do exportador para que a Recorrente cumpra as suas obrigações contratuais de marketing, tendo como justificativa o ajuste para maior da margem de lucro obtida na operação. Ora, a contabilidade tem por objetivo o registro de fatos comerciais e negociais de forma a atender o interesse de diversas partes interessadas. Assim, alegações de classificações contábeis adequadas precisam reproduzir adequadamente os fatos jurídicos e econômicos que lhes dão origem. Por outro lado, o Estado estabelece tratamentos e critérios diferenciados que Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 28 resultam na apuração dos tributos devidos, de forma que a análise de um precisa considerar a outra em questões tributárias. O regime não cumulativo para a apuração do PIS/COFINS decorre de uma lista negativa de situações relacionadas no art. 8º, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10, da Lei nº 10.833/2003, onde, por exclusão das hipóteses previstas nestes dispositivos, determina-se que, via de regra, aplica-se o referido regime aos contribuintes optantes pela apuração do IRPJ/CSLL pelo Lucro Real. Isto implica que, na ausência de um maior detalhamento de determinados critérios e princípios na legislação do PIS/COFINS, deve-se adotar subsidiariamente os conceitos e critérios utilizados para a apuração do Lucro Real. Neste caso, vemos que as recuperações de custos somente podem afastar a classificação de receita tributada quando não tiver produzido efeito de redução anterior de base de cálculo para a apuração tributária isto, a meu ver, vale tanto para o IRPJ, como para as contribuições do PIS/COFINS. Por exemplo, se há uma redução no custo de aquisição de um determinado estoque, mas a venda destes bens resultou em operação não dedutível, uma superveniente redução do seu custo não pode ser classificada como receita tributável, pois haveria uma tributação indevida de um custo/despesa não dedutível. Por outro lado, se em um determinado período de apuração aquele custo/despesa foi dedutível, e houve uma posterior redução do seu valor, este efeito da redução deverá ser considerado como receita tributável para que a apuração do tributo reproduza o fato econômico real ocorrido, o que no caso implicaria num aumento do Lucro Real e, consequentemente, um aumento da base de cálculo. O mesmo pode-se dizer das contribuições da PIS/COFINS, pois se um determinado valor foi utilizado como crédito, num determinado período de apuração, e posteriormente este valor foi reduzido, o efeito do crédito incialmente utilizado precisa ser anulado no período subsequente como um estorno, e isto se dá reconhecendo o ingresso financeiro como receita tributável. Vemos esta conclusão na obra “Imposto de Renda das Empresas”, de Hiromi Higuchi, 39ª edição, na folha 276. “O art. 392 do RIR/99 dispõe que serão computadas na determinação do lucro operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis. Assim, se a empresa recuperar tributo ou despesa paga que considerou não dedutível na apuração do lucro real, o valor recuperado não é tributável, seja no lucro real ou presumido. Na recuperação de tributo ou despesa paga, escriturados como dedutíveis, o valor recuperado deve compor o lucro real mas isso não significa que está pagando imposto sobre o valor recuperado porque está simplesmente anulando a despesa anterior. Por esse motivo, se a empresa estava no lucro presumido no ano calendário em que o tributo ou a despesa foi paga indevidamente, o valor recuperado não compõe o lucro real ou presumido. Isto está expressamente previsto no art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996.” Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.798 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732678/2015-48 29 O artigo 392, do RIR/99, foi reproduzido no art. 491, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, conforme confere-se abaixo: Art. 441. Serão computadas para fins de determinação do lucro operacional ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, caput, incisos III e IV; e Lei nº 8.036, de 1990, art. 29) : I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais; II - as recuperações ou as devoluções de custos, as deduções ou as provisões, quando dedutíveis; e III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do FGTS. Por sua vez o art. 53, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tem a seguinte redação: Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Temos que os efeitos da utilização de créditos na apuração do PIS/COFINS pelo regime não cumulativo são os mesmos de custos/despesas dedutíveis para os fins de nossa análise. Por outro lado, a própria defesa da Recorrente reconhece que o objetivo da contribuição para marketing é a manutenção de uma dada margem de lucro de forma que a classificação destes ingressos como recuperação de custos fica definitivamente afastada. Desta forma, acompanho o relator em relação à preliminar de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 2319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 2 DA FALTA DE INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DAS RECEITAS LANÇADAS NA CONTA DE “REEMBOLSOS DE MKT” Voto Vencedor

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Numero do processo: 11065.918372/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1301-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO Demonstrado em grau recursal prova que infirme a conclusão da autoridade que não reconheceu o crédito, resta comprovado o indébito. O direito creditório comprovado de forma certa e líquida, nos termos do art. 170 do CTN, ainda que de forma indiciária, autoriza a compensação e/ou restituição do indébito fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior de estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ano-calendário 2003, no valor de R$ 286.942,18 (DCOMP nº 9452.7755.210109.1.3.04 -6002). 2. A motivação para o não reconhecimento do crédito e a consequente não homologação das compensações, informadas nos PAF nº 11065.918361/2009-12, 11065.918362/2009-67, 11065.918363/2009-10, 11065.918364/2009-56, 11065.918365/2009-09, 11065.918366/2009-45, 11065.918367/2009-90, 11065.918368/2009-34, 11065.918369/2009-89, 11065.918370/2009-11, 11065.918371/2009-58, 11065.918372/2009-01 e 11065.918373/2009- 47, em razão da apresentação de documentos relativos a Companhia Montelur S/A, situada no Uruguai, foram apresentados em língua estrangeira e sem a devida tradução, além disso que a IN SRF nº 213, de 2002, determina que o resultado da equivalência patrimonial de investimento no exterior deverá ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL e que, com base no art. 74 da Medida Provisória n 2.158, de 2001, os lucros auferidos no exterior serão considerados disponibilizados para investidora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, independentemente de distribuição efetiva. 2.1. Destacou ainda a autoridade fiscal que lavrou o Despacho Decisório o posicionamento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADIN nº 2.588, entendeu que o art. 74 da MP nº 2.588, de 2001, aplica-se às empresas controladas no exterior e as empresas coligadas situadas em países de tributação favorecida, ao passo que afastou sua aplicação, por inconstitucional, para as empresas coligadas situadas nas demais jurisdições. 2.2. Em análise à documentação fornecida pelo sujeito passivo, verificou-se que o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 3 Fornecedora – Componentes Químicos e Couros Ltda, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09.02.2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 2.3. O sujeito passivo não juntou cópia juramentada da denominada “acta de solicitude”, documento emitido em 17.03.2005, ou seja, ainda que traduzido, é documento posterior ao ano-calendário. 2.4. Em resumo, entendeu a autoridade administrativa que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. 3. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou ter incorrido em erro de apuração do tributo devido ao incluir resultado de equivalência patrimonial de empresa controlada ou coligada no exterior; que forneceu os documentos necessários (ata de assembleia de 29.04.1992, que indica participação societária de Carlos Israel Bustin Sosa no montante de N$ 50.000,00 com direito a 50.000 votos, que posteriormente, em 14.11.1994, foi vendida ao sujeito passivo – 5% inicialmente e o restante, 45%, foi adquirida em 2004). 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que o não houve a demonstração da participação societária durante o ano-calendário 2003, fato que prejudica a análise sobre a correção dos resultados de equivalência patrimonial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Recolhimento a maior de estimativa. Não é possível o reconhecimento do direito creditório quando o contribuinte não comprova a existência do recolhimento excessivo da estimativa. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente faz consideração sobre equivalência patrimonial entre empresas coligadas e que possuía apenas 50% do capital acionário da empresa Montelur Sociedad Anonima; que demonstrou os atributos de liquidez e certeza sobre a participação societária e que não incide, no seu entender, IRPJ e CSLL sobre equivalência Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 4 patrimonial; que em um primeiro momento, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), apurou um lucro líquido de R$ 18.001.595,29, que foi impactado pela equivalência patrimonial R$ 9.488.135,96, fato que resultou em um lucro real de R$ 4.047.075,15; que, do resultado de equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,64, R$ 5.801.743,74 foi erroneamente considerado em razão de ter origem na equivalência patrimonial da Montelur; que o valor de R$ 5.801.743,74 foi registrado no patrimônio líquido, conforme Livro Razão e indevidamente considerado nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL; que essa diferença a maior foi indevidamente tributada; que, em nova retificadora da DIPJ, manteve o lucro líquido antes do IRPJ no valor de R$ 24.101.384,34 e excluiu o valor da equivalência patrimonial de R$ 15.289.879,70, na mesma declaração foi informado lucro apurado pela Montelur S/A no valor de R$ 241.649,90 (50% do lucro de R$ 483.299,79); que, a partir das retificadoras, apurou um lucro real de R$ 4.216.230,08 e, como recolheu IRPJ e CSLL com base em um lucro de R$ 8.635.965,78, é detentora de um crédito lastreado em pagamento indevido; que, não obstante o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, apresentou documentação comprobatória da participação societária; que adquiriu a participação da Montelur, conforme se relato da ata, datada de 09.02.2005; que detinha participação na referida empresa no ano-calendário 2003; junta documentos. Requer, ao final, o deferimento do crédito pleiteado. 6. Em 13.11.2024, a Recorrente comparece novamente ao processo para, em última análise, juntar os seguintes documentos: (1) Tradução do Contrato de compra e venda de 45% das ações; (02) Tradução da Acta Declaratoria; (03) Comprovantes de remessas de valores ao exterior; (04) Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior; (05) Certidão notarial de 2005; (06) Tradução da Acta de Solicitud e da notificação da FCC em face da Montelur; (07) Notas explicativas ao balanço patrimonial de 31.12.2015; (08) Balanço Montelur 2002; (09) Balanço Montelur 2003. 7. É o relatório. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 5 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 17.04.2015, conforme Aviso de Recebimento (fls. 467), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 15.05.2015, conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 472), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 9. O litígio tem escopo bem definido, o não reconhecimento de crédito lastreado em pagamento a maior de estimativa no ano-calendário 2013. 10. Alega a Recorrente que apurou de forma indevida o IRPJ ao não excluir da base de cálculo do imposto o resultado positivo da equivalência patrimonial, oriundo da empresa Montelur S/A, coligada, situada no Uruguai. 11. Como referido, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não restou demonstrada a participação societária e, em especial, que o cálculo da equivalência patrimonial depende da relação mantida entre o investidor e a investida, e que, todavia, essa relação não restou demonstrada pela análise das demonstrações financeiras do ano-calendário 2003. 12. A Recorrente junta documentos que entende demonstrar a vinculação societária com a Montelur S/A, resumidamente, são os seguintes documentos juntados: a) Acta Declaratória, de 18.10.2004, onde consta acordo de aquisição por parte da Recorrente de 50% do capital de Montelur S/A, com pagamentos efetuados em 2000, e aumento de capital da referida empresa pela capitalização de reservas e emissão de novas ações em 2002. Não há identificação de quem assina a referida ata por parte da Recorrente. Documento sem tradução juramentada (Doc. 1). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 6 b) Livro Diário nº 243 e nº 255, onde constam o Balancete de 2004 da Recorrente (Doc. 2), o Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Resultado do Exercício, Demonstrativo dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (Doc. 3). c) Balanço da Montelur, posição em 31.03.2003 e 31.03.2004, com tradução juramentada (Doc. 4). d) Cópia da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322, em que é informada a participação da Recorrente em 50% do capital da Montelur no ano-calendário 2004. Na CBE nº 01914788, transmitida em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, é informada a mesma participação societária (Doc. 5). e) Cópia de um documento firmado pelo Sr. Carlos Bustin, presidente da Montelur, em 14.03.2005, declarando que a Recorrente é detentora de 50% do capital da companhia. Documento sem tradução juramentada (Doc. 6). f) Planilhas em que a Recorrente afirma restar demonstrado o histórico do patrimônio líquido da Montelur entre 2002 e 2004 (Doc. 7). g) Notas explicativas emitidas pela Recorrente relativa ao ano-calendário 2005 (Doc. 8). h) Acta de Solicitud e documentos notariais demandados pela Recorrente, emitidos em 17.03.2005, os quais aparentemente se referem a participação da Recorrente no capital da Montelur. Documentos sem tradução juramentada (Doc. 9). 13. O ponto comum dos referidos documentos que envolve a participação de terceiros é de que todos eles são firmados em data posterior ao ano-calendário 2003, em que teria, em tese ocorrido o indébito. Os documentos nº 3 e nº 5, que se referem ao ano-calendário 2003, são firmados exclusivamente pela própria Recorrente. Além disso, os documentos mais relevantes, embora tal fato tenha sido referido no Despacho Decisório e Acórdão recorrido, não foram objeto de tradução juramentada. 14. Como evidenciado pela autoridade julgadora de primeira instância, os documentos juntados pela Recorrente não esclarecem a relação com a companhia investida no ano-calendário 2003. Destaca-se, o seguinte trecho da r. decisão, que, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, faz parte integrante do presente voto: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 7 A fiscalização buscou as devidas provas desse recolhimento excessivo. A questão litigiosa repousa sobre a efetividade ou não dessa comprovação. Tendo em vista o recolhimento da estimativa com base em balancete, fundamental a escrita do contribuinte devidamente alicerçada por documentos, nos precisos termos do art. 226 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim redigido: “Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.” Diante disso, a fiscalização buscou confirmar os eventuais lançamentos contábeis atinentes a resultados de equivalência patrimonial decorrentes de um investimento na sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima. O passo inicial é comprovação da alegada relação entre o investidor e a investida. O manifestante junta documentos que não esclarecem a relação dele com a pretensa investida durante o ano-calendário 2003. O contribuinte provou que terceiro era dono da participação em 1992. Juntou documento não traduzido de forma oficial que indica a venda, pelo terceiro em favor do manifestante, da participação de 5% do capital social da pretensa investida, bem como a reserva de outros 45% do capital social. Essa operação resultaria na alega participação de 50%. Junta, ainda, um documento devidamente traduzido que indica a titularidade de 50% do capital social da sociedade uruguaia Montelur Sociedad Anônima pelo requerente em 9 de fevereiro de 2005. Isso não prova a participação durante o ano-calendário 2003. Mais adiante informa que hoje detém a integralidade do capital social. Essa posição não se coaduna com o deserto probatório oferecido nos autos. Um controlador possui poder de sobra para buscar documentos que comprovem suas alegações em torno de uma participação societária. Considero, então, não comprovada a relação mantida entre o interessado e a pretensa investida durante o ano-calendário 2003, tendo em vista os elementos oferecidos. Parte da precária prova sequer foi traduzida, nos termos do art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Não bastasse isso, cabe ao contribuinte a prova do seu direito, tendo em vista os termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 15. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, a partir da prerrogativa prevista no art. 43, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), trouxe nova presunção de disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 8 Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. 16. O Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 2.588), ao analisar a constitucionalidade do referido dispositivo, considerou constitucional a regra de disponibilização automática dos lucros para as empresas controladas e as coligadas situadas em países com tributação favorecida. 17. Um aspecto que merece relevo é a informação constante na CBE nº 01914788, transmitida ao Bacen em 15.05.2004, relativa ao ano-calendário 2003, onde consta o percentual de participação da Recorrente de 50%, fato que em tese caracterizaria o investimento como em sociedade coligada. Como referido, essa declaração é informativa e efetuada exclusivamente pela Recorrente, isto é, sem a validação das informações por terceiros independentes. 18. A autoridade fiscal buscou junto ao contribuinte, por meio de intimação, verificar se a relação entre a Recorrente e a investida se subsumia à interpretação do STF para o art. 74 da MP nº 2.158, de 2001. Os documentos fornecidos são os mesmos juntados pela Recorrente após a apresentação do Recurso Voluntário e anteriormente discriminados. 19. Em relação a esses documentos, destaca-se as conclusões que subsidiaram a lavratura do Despacho Decisório1: 34. Durante a análise da documentação apresentada, verificou-se que, em relação ao item 1 do termo de intimação fiscal, o contribuinte apresentou o documento de fls. 781 a 783, no qual o Sr. Eduardo Martinez de Haedo Moratorio, na condição de portador e por conta e ordem da FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, declarou ser proprietária de 50% das ações da MONTELUR SOCIEDADE ANÔNIMA, mediante exibição, naquela data, das referidas ações. Ocorre que o referido documento é datado de 09/02/2005, ou seja, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano- calendário de 2003. 35. Em relação ao item 2 do termo de intimação, o contribuinte cita uma “acta de solicitud” (fl. 750). No entanto, a referida ata não foi localizada entre os documentos com tradução juramentada apresentados. Observando a documentação apresentada quando do atendimento ao termo de intimação fiscal nº 220, verificou-se que o contribuinte juntou a referida ata (fls. 712 e 713). Entretanto, o contribuinte não apresentou a tradução juramentada do documento. Ainda assim, é possível verificar que o documento é datado de 1 As referências ao número de folhas dizem respeito ao PAF nº 11065.918361/2009-12. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 9 17/03/2005. Da mesma forma, não há nenhuma informação sobre a participação societária no ano-calendário de 2003. 36. Em relação ao item 3 do termo de intimação, o interessado informa que o percentual de participação no capital votante da Montelur S/A é de 50.000 votos, conforme ata de assembléia juntada em anexo (fl 750). Ocorre que o trecho da referida ata citado pelo contribuinte, não tem relação com a empresa FCC FORNECEDORA – COMPONENTES QUÍMICOS E COUROS LTDA, conforme documento de fl. 794. O texto citado pelo contribuinte se refere ao capital e aos votos do Sr. Carlos Israel Bustin Sosa, acionista presente na assembléia, que representa a totalidade do capital integralizado. A referida Ata de Assembléia Geral Extraordinária é do dia 29/04/1992. A ordem do dia da assembléia foi justamente a alteração do art. 3º do estatuto da Montelur S/A, aumentando o capital de N$50.000,00 para N$400.000.00,00. 37. Em relação aos itens 4 e 5 do termo de intimação, o contribuinte informa que, para comprovar que a participação no capital acionário/capital votante da Montelur S/A e que as regras para administração da sociedade estavam válidas no ano de 2003, juntou em anexo cópia dos atos constitutivos da Montelur, onde informa que o prazo de validade é de cinco anos contados a partir da data da elaboração dos atos constitutivos (Outubro de 1999) e que, desta forma, a validade do mesmo se extinguiria em outubro de 2004 (fls.750 e 751). No entanto, não foi localizado nenhum documento que contenha o texto informado pelo contribuinte à fl. 751. Da mesma forma, os atos constitutivos juntados pelo contribuinte comprovam que a Montelur S/A foi constituída em 25/05/1983, cujo contrato foi aprovado em 21/05/1984 (fls. 787 a 790). Não há comprovação em relação ao ano-calendário 2003. 38. Da análise da documentação apresentada, constatou-se que o contribuinte não conseguiu comprovar se a relação da empresa FCC com a empresa MONTELUR S/A é de controladora ou coligada. Da mesma forma, não foi atendido integralmente o termo de intimação, pois não foram demonstradas e comprovadas as regras para a administração da sociedade (deliberações sociais) e eleição de administradores válidas para o período objeto de análise no presente processo. 20. Como relatado, sobreveio que em 13.11.2024, a Recorrente apresentou tradução juramentada dos documentos já apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade, em especial, Compra e Venda de Ações (fls. 1.213), Ata Declaratória, firmada por FCC e Carlos Bustin em 18.10.2004 (fls. 1.216), comprovantes das remessas efetuadas no ano-calendário 2000 (fls. 1.218/1.235), e Certificação Notarial em que é declarado que a Recorrente é detentora de 50% das ações de Montelur Sociedad Anonima (fls. 1.238), Escrituras de Constituição e Reforma da Montelur S/A, que apresenta declaração das alterações societárias da empresa desde sua Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 10 constituição em 25.05.1983 e Estatuto (fls. 1.242/1.259), que foram desconsiderados por ausência daquele requisito para fins probatórios, nos termos do art. 192 da Lei nº 13.1052, de 2015 – Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao PAF (a menção ao nº de folhas se refere ao PAF nº 11065.918361/2009-12). 21. Os documentos juntados com tradução juramentada demonstram que a Recorrente detinha, em 09.02.2005, 50% da empresa Montelur S/A, conforme Ata de Solicitação, de 17.03.2005. Nesse documento, consta ainda a condição de inexistência de controle e preponderância nas deliberações societárias por parte da Recorrente, a saber: 8) Adveio explícito há alguns meses que ignorando-o FCC em mérito a atitude de confiança, o fato de ter estado submetida desde bastante tempo a uma engenharia jurídica que se percebe como destinada a deixa-la em minoria acionária em Montelur S.A e para o qual tem se incorrido em várias atitudes reprováveis que culminam com a nota de data 14.03.23005 emanada do acionista que é representante da Sociedade, na qual, com o intuito de purgar irregularidades nas quais tem se incorrido, é fingido um ato gracioso e gratuito de desprendimento, conforme a qual depois de aplicar critérios unilaterais com relação à distribuição de ações que se anuncia emitir, é oferecido a FCC igualar o 50% de participação na sociedade, sabedora de que é outra coisa que o procede legal e eticamente; seguindo a estratégia empregada com relação ao retalhamento do direito de informação (artigo 319 Lei Nº 16.060) se submete o oferecimento a uma condição resolutória difusa e não concretamente explicada, na medida em que se conecta a condição, em forma genérica a um documento com data 18.10.2004 cuja validade e / ou eficiência será dilucidada se correspondesse na via procedente - a não a “sucesso futuro e incerto”. 9) Não obstante o aparente ato de generosidade se o considerarmos isoladamente, de forma unilateral, sem fundamento explícito nem evidente, no nosso entendimento como parte de um esquema global, a Diretoria decide um aumento relevante do capital integrado e para cujo exercício do direito de preferência vence, como foi indicado, em 18.03.2005, privando-se ao mesmo tempo a FCC, proprietária do 50% das ações - parte igual à que detenta o Diretor da Sociedade - do devido direito de informação ao brindar-se esta de maneira retalhada, parcial e tardia, gerando uma irritante desigualdade com relação ao outro acionista, senhor Carlos Bustin, quem pela sua qualidade de único Diretor, conta com INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA E TOTAL de Montelur S.A, em forma diária e total, sem nenhum tipo de limitação a efeitos de avaliar com fundamento as decisões a serem adotadas. 10) Como consequência do que antecede e fica reiterado, sem 2 Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 11 prejuízo de todos os direitos que assistam a minha representada pelo acúmulo de circunstancias que correspondam, A DIRETORIA DE MONTELUR S.A em caráter abusivo, privou a FCC da possibilidade de avaliar em primeiro término a necessidade ou interesse social do aumento de capital integrado a efeitos de tomar resolução em quanto a consentir ou impugnar a resolução da Diretoria e de ser estimado se o incremento fosse necessário, decidir fazer ou não amparo ao de preferência respeito de nova integração e, repetimos, isto operou em condições desiguais para ambos acionistas. (g.n.) 22. Em suma, os documentos trazidos, agora com tradução juramentada, demonstram que a Recorrente detinha antes e posteriormente ao período sob análise, ano-calendário 2003, a participação limitada em 50%, dessa forma, é verossímil a alegação de que também no AC2003 a Recorrente não possuía participação superior a 50% do capital social, sobretudo quando tais documentos apontam na mesma direção aos documentos firmados pela Recorrente, tais como a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) junto ao Banco Central do Brasil, onde se destaca a CBE nº 02507322. 23. Além disso, a Ata de Solicitação, de 17.03.2005, é registrado o fato de que a Recorrente não possui preponderância nas deliberações da companhia investida, sendo inclusive deixada em posição equivalente à de um sócio minoritário. 24. Se os documentos trazidos aos autos demonstram, ainda que de forma indiciária, a condição de não controle na companhia investida, aplica-se ao caso a exceção para o reconhecimento dos lucros, conforme expresso pelo STF na ADIN nº 2.588, isto é, de não aplicação da regra de disponibilização automática dos lucros às coligadas, razão pela qual, deve ser excluído o resultado auferido por Montelur S/A, registrado por equívoco em sua contabilidade originalmente, conforme pleiteado pela Recorrente. Conclusão 25. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.607 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.918372/2009-01 12 Fl. 726DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10801768 #
Numero do processo: 11080.733168/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.486 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733168/2018-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.486 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733168/2018-14 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.486 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733168/2018-14 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10804893 #
Numero do processo: 10218.900517/2013-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9101-007.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)

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ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA. SÚMULA CARF N. 203. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.262 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10218.900517/2013-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1003-003.870, proferido em 29.08.2023, pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 131/147) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DENUNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. A aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN, exige o pagamento em sentido restrito para sua ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. DATA DE ENTREGA DA DCOMP. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Dcomp. Ante a inobservância da legislação, a compensação parcial do tributo será levada a efeito na mesma proporção dos correspondentes acréscimos legais que deixaram de ser declarados. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário. Nesse contexto, interpôs o sujeito passivo recurso especial (155/188), sustentando que o Acórdão nº 1003-003.870, conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “caracterização da denúncia espontânea em procedimentos de compensação, envolvendo a interpretação do disposto no art. 138 do CTN”. Indicou como paradigmas os acórdãos de números 9303-011.117 e nº 1801-002.053. No mérito, sustenta o sujeito passivo em seu recurso especial, em síntese, (i) preliminarmente, que a decisão pelo não provimento do recurso voluntário reveste-se de natureza meramente narrativa, desprovida, portanto, de qualquer fundamentação legal que lhe de supedâneo, logo, eivada de vício, devendo a mesma ser desconstituída; e, no mérito, que (ii) quando da apreciação por parte da própria autoridade fiscal administrativa, do valor do crédito oferecido pelo estabelecimento para fins de extinção do valor do débito apurado e demonstrado, este foi integralmente reconhecido, de modo que a pretensa insuficiência do valor do crédito Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.262 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10218.900517/2013-31 3 deve-se ao fato da imputação do valor da multa, processada pela própria autoridade fiscalizatória administrativa; (iii) malgrado a extinção do crédito tributário ter ocorrido, via compensação, conforme alhures informado, é de se entender que ainda assim, cabível o instituto da denúncia espontânea, eis que a extinção deu-se antes mesmo de qualquer procedimento fiscalizatório por parte da autoridade fiscal, subsumindo-se então o fato típico descrito com a hipótese de incidência insculpida no artigo 138 do CTN; (iv) vez que o estabelecimento Recorrente procedeu exatamente nos termos tanto da legislação quanto da jurisprudência já pacificada pelos Tribunais Superiores, ou seja, efetuou a extinção do tributo e dos juros de mora, previamente à sua declaração em DCTF e anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório e administrativo, mister se faz o reconhecimento da denúncia espontânea; (v) a imposição da multa com o nítido propósito de punir o contribuinte em mora deve ser repelida nos casos em que este denuncia e confessa, espontaneamente, o dever descumprido e o crédito correlato; (vi) a forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN, contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também como forma de extinção do tributo; (vii) sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese; (viii) se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória; (ix) o fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento; e (x) o princípio da razoabilidade compreende, além da análise da coerência dos atos jurídicos, a verificação de se esses atos foram editados ou não com reverência a todos os princípios e normas componentes do sistema jurídico a que pertencem, isto é, se esses atos obedecem ao esquema de prioridades adotado pelo próprio sistema. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 219/221), que deu seguimento ao recurso especial apenas com relação ao Acórdão paradigma de número 9303-011.117, conforme abaixo: A recorrente instruiu o recurso com a cópia integral dos paradigmas que menciona em sua exposição, os quais são oriundos de colegiados distintos daquele que proferiu o acórdão recorrido. Trata-se dos acórdãos nº 9303-011.117 e nº 1801-002.053. De pronto, contudo, verifica-se que o segundo paradigma (acórdão nº 1801- 002.053) foi inteiramente reformado pelo posterior acórdão nº 9101-004.670, não podendo servir de paradigma de divergência em razão de expressa vedação regimental neste sentido, contida no art. 67, § 15, da Portaria MF nº 343/2015, Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.262 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10218.900517/2013-31 4 vigente ao tempo da interposição do presente recurso especial, e abaixo transcrita (grifei): (...) Tal expressa restrição permanece, inclusive, no atual Regimento (art. 118, § 12, II, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Assim, como o acórdão que reformou o paradigma indicado foi publicado em 20/02/2020, e o recurso foi interposto em 03/10/2023, o acórdão nº 1801- 002.053, pelas razões expostas, deve ser simplesmente desconsiderado como paradigma de divergência. A divergência jurisprudencial alegada pela recorrente diz respeito à caracterização da denúncia espontânea em procedimentos de compensação, envolvendo a interpretação do disposto no art. 138 do CTN. Em síntese, para definir se, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, pagamento e declaração de compensação se equivalem (ou não). Transcreve-se, a seguir, a ementa do primeiro paradigma (acórdão nº 9303- 011.117), também transcrita pela recorrente no especial, e que se entende suficiente para demonstrar a divergência alegada: (...) As situações fáticas são semelhantes. Em ambos os casos a Declaração de Compensação foi apresentada posteriormente ao vencimento do tributo, e em data anterior ou concomitante à transmissão da DCTF, mas sem a aplicação da multa de mora por parte dos respectivos contribuintes, por entenderem eles que estariam amparados pelo instituto da denúncia espontânea. E as decisões, conforme se depreende da leitura das próprias ementas, e se confirma pela leitura do inteiro teor das respectivas decisões, se mostram antagônicas. Enquanto o acórdão recorrido defende que a compensação não equivale a pagamento, e mantém a aplicação da multa de mora correspondente aos débitos declarados, o acórdão paradigmático defende que a compensação e o pagamento se equivalem, e afasta a cobrança da multa de mora sobre os respectivos débitos declarados. CONCLUSÃO Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo AGROPALMA S/A, mas tão somente em face do acórdão paradigma nº 9303-011.117. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 223/229), sustentando, em resumo, que (i) como se depreende do art. 138 do CTN, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea, logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; (ii) a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, nesse contexto, não cabe Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.262 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10218.900517/2013-31 5 estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento; e (iii) se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 18.09.2023 (fl. 150) e interpôs, tempestivamente, o recurso especial em 03.10.2023 (fl. 153). No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Ocorre que, nos termos do art. 118, §3º, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, não cabe recurso especial de decisão que adote 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.262 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10218.900517/2013-31 6 entendimento de súmula, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Confira-se: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. E, no presente caso, o acórdão recorrido adotou o entendimento posteriormente refletido na Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Diante disso, por força do disposto no §3º do art. 118 do RICARF, não conheço do recurso especial do sujeito passivo – que torna desnecessária a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade pelo referido recurso. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 16682.904438/2013-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3001-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

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ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.243 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904438/2013-08 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 06-54.887, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 29978.57908.231209.1.7.04-0710, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de crédito, no valor de R$ 562.764,21, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 24/04/2009, no valor R$ 720.361,88. Em 04/12/2013 a DEMAC – Rio de Janeiro emitiu o despacho decisório de não- homologação da compensação (rastreamento nº 068613749), pelo fato de não ter sido comprovada, por documentação comprobatória competente, a existência do crédito solicitado, conforme se verifica no relatório denominado “Informações Complementares da Análise de Crédito”. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 12/12/2013 e apresentou, em 09/01/2014, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, a contribuinte pugna pela tempestividade da manifestação e pela improcedência do despacho decisório. Relata que foi intimada em 16/07/2013 a apresentar documentos e a prestar esclarecimentos sobre a “diferença entre os valores indicados como devidos a título de COFINS da competência Março/2009, tanto na DCTF originária (doc. 03) quanto na DCTF retificadora (ativa) (doc. 04)”. Diz que a conclusão da autoridade a quo é totalmente equivocada, posto que foi realizada de forma simples, com falta de apego aos documentos e às explicações apresentados. Nesse sentido, argumenta que apresentou, via arquivos digitais (Sped Contábil), os documentos necessários a comprovação exigida, bem como os demonstrativos de apuração e os lançamentos contábeis para a correta apuração da Cofins no mês de março de 2009. Complementa, dizendo que já explicou a forma de apuração da contribuição e, também, que: - a contribuição tem o recolhimento centralizado na matriz; - que o faturamento provêm de dois estabelecimentos industriais, cujos os números de CNPJ são 33.306.929/0004-45 e 33.306.929/0007-98; Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.243 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904438/2013-08 3 - que, por razões gerenciais, realiza apurações da Cofins de forma separada, por estabelecimento; - que essas apurações são consolidadas, somando-se algebricamente os resultados obtidos em cada estabelecimento, e que, por sua vez, o resultado consolidado é informado nos respectivos demonstrativos (DCTF e Dacon) e serve de base para a realização de pagamentos, quando a contribuição for devida; - que no mês de março de 2009 o valor informado na DCTF (R$ 720.361,88), além de abranger somente um dos estabelecimentos (o de nº 33.306.929/0007-98), abarcou, também, de forma equivocada, em decorrência de um erro de fórmula, “um valor de provisão referente a contribuições sobre outras receitas, anteriores a Julho de 2004”, cuja exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; - que posteriormente, ao rever sua contabilidade, identificou que a apuração correta para o estabelecimento CNPJ nº 33.306.929/0004-45 era de um crédito nº valor de R$ 418.897,68 e a do CNPJ nº 33.306.929/0007-98 de um débito no valor de R$ 576.495,35, o que resultou em uma apuração consolidada de um débito no valor de R$ 157.597,67; - e, finalmente, que o equívoco foi corrigido com a retificação da DCTF e do Dacon respectivos. Conclui dizendo que a diferença entre as duas DCTF (original e retificadora) já foi devidamente justificada e comprovada e pede que a manifestação de inconformidade seja acolhida, para o fim de homologar a compensação declarada. É o relatório. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A homologação da declaração de compensação com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionado à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil e fiscal da empresa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado nº PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.243 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904438/2013-08 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 04/04/2018, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2018, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito De acordo com a Recorrente, o motivo pelo qual objetiva a compensação dos valores de COFINS via PER/DCOMP, decorre do equívoco cometido na apuração/pagamento da contribuição referente ao período de março de 2006, erro este que foi espelhado na DCTF original, fazendo com que fosse recolhido e declarado o valor total de R$ 720.371,88, quando o valor correto era de R$ 157.597,67. Afirma que a DACON original, transmitida em 14/08/2009, já apresentava o valor de R$ 157.597,67, assim a retificação da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal apenas espelhou esse valor. Alega que, a RFB, ao abrir a fiscalização para apuração dos créditos, desconsiderou os documentos apresentados. Informa ainda que recebeu apenas o despacho decisório em que se fez constar “ausência de documentação comprobatória” como razão pela desconsideração do crédito. Defende que a DRJ deveria ter determinado a diligência para verificação da existência de crédito em favor da Recorrente, vis-à-vis as apurações de COFINS, à DACON e à DCTF anexadas aos autos. No que diz respeito ao valor devido da COFINS no mês de março/09, bem como às documentações entregues no âmbito da fiscalização e da manifestação de inconformidade, a recorrente esclarece que não se trata de meros demonstrativos e cópias de balancetes, uma vez Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.243 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904438/2013-08 5 que, a partir de tais documentos, comprova-se o valor devido de COFINS em determinado período, já que eles baseiam a apuração do tributo. Ainda segundo a Recorrente, a apuração da COFINS “importa” os valores das contas contábeis do balancete para chegar ao montante do tributo devido no mês de referência, fazendo a crítica se o valor deve ou não ser computado como receita ou como despesa que enseja o direito de crédito. Por fim, aduz que sua apuração de COFINS se baseia de maneira evidente na escrituração contábil que, por sua vez, é digna de fé para fins da prova que se pretende constituir, não havendo qualquer razão para que se desconsidere o valor apurado, bem como que negue o crédito pretendido em função do pagamento indevido da contribuição. Assim, pede reforma do acórdão para reconhecimento total do seu direito creditório. Pois bem. Verificando o Despacho Decisório, verifica-se que a documentação apresentada pelo contribuinte consta do processo 16682.720027/2013-53, onde também consta o Relatório detalhado do que foi solicitado pela fiscalização, do que foi apresentado pelo contribuinte e os motivos pelos quais não foi possível verificar a liquidez e certeza do crédito. O contribuinte, pelo termo de nº 744/2013 (fls. 0126/0127), foi intimado a justificar a redução dos valores declarados do tributo, nas DCTF original e ativa, que gerou este pagamento indevido ou a maior. Deveria apresentar demonstrativos de apuração da base de cálculo que resultou no valor total pago do tributo, informando, ainda, quais foram os ajustes efetuados que culminaram na retificação do valor originalmente apurado, juntando documentação contábil/fiscal que se respalda tal procedimento. Pediu-se ainda para apresentar cópias (não extratos) dos livros Diário e Razão, indicando os lançamentos que explicassem a redução. A resposta do contribuinte (Fls. 0128/0129) informa que “segue anexa cópia dos nossos demonstrativos de apuração da COFINS, relativa ao mês de março/2009, bem como dos lançamentos contábeis que deram suporte a referida apuração”. Informa ainda que “visando à celeridade processual e tendo em vista o grande volume de documentos que seriam gerados, estamos lhe encaminhando a cópia arquivos digitais do SPED Contábil {doe. OX), que traz todas as informações contidas nos Livros Razão e Diário, para comprovação dos lançamentos contábeis que respaldaram a apuração da COFINS do mês de março/2009”. Inicialmente cabe ressaltar que o contribuinte não reconhece qualquer alteração realizada na contabilidade, pois não remeteu nenhum registro de alteração contábil. Deste modo, fica sem explicação o fato de a empresa ter declarado e pago 350% do valor que teria apurado como devido. Foi solicitado que o contribuinte não encaminhasse extrato, mas cópia dos livros fiscais, mas o que o ele afirma ser os lançamentos contábeis, são na verdade Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.243 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904438/2013-08 6 planilhas onde relaciona, no título o número e nome da conta e no corpo os números das notas fiscais, data, número do documento contábil, valor e o tipo de débito ou crédito, onde constam informações como “Cofins/Receita de Vendas”. Não há garantia que a planilha reflita a contabilidade da empresa. A homologação passa por uma fase de comprovação dos dados incluídos na Dcomp, processo que não se conclui com a mera apresentação da planilha. Não possui valor probante. Ciente desta limitação o contribuinte explica que a cópia dos livros Razão e Diário gerariam um grande volume e que por este motivo estaria encaminhando cópia dos arquivos digitais do SPED Contábil {doe. OX), que traz todas as informações contidas nos Livros Razão e Diário, para comprovação dos lançamentos contábeis (0281/3892). Cabe observar que as 3.612 folhas de SPED Contábil enviadas em um documento do tipo PDF, contém a imagem do arquivo, ou seja, o material enviado não se presta para ser trabalhado. Se sua integridade não pode ser aferida, também não possui valor probante. A legislação vigente permite a compensação como forma de extinção de débitos. Mas exige que este seja líquido e certo (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A compensação efetuada pelo contribuinte necessita ser homologada pelo fisco, que neste momento solicita a comprovação do crédito utilizado. Art. 74. ... § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º,) Intimado a comprovar a certeza e liquidez do crédito que utilizou, o contribuinte não conseguiu fazê-lo, o que impede, assim, a homologação pretendida. Como se verifica, no presente caso a recorrente foi intimada a se manifestar antes da emissão do Despacho Decisório e apresentar os documentos solicitados e não o fez. O Relatório é bem claro ao informar quais os documentos deveriam ter sido apresentados para comprovação do crédito (cópias dos livros Diário e Razão, indicando os lançamentos que explicassem a redução), não cabendo o argumento da recorrente de que recebeu apenas o despacho decisório em que se fez constar “ausência de documentação comprobatória” como razão pela desconsideração do crédito. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.243 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.904438/2013-08 7 Assim, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, a recorrente poderia ter apresentado a documentação requerida em sede de Manifestação de Inconformidade ou mesmo em sede de Recurso Voluntário e não o fez. Nesse sentido, entendo que está correta a decisão de Primeira Instância e que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito creditório. Em se tratando de comprovação de créditos opostos à Fazenda Nacional, o ônus de comprovar a sua existência é do contribuinte, nos termos do artigo 170, do CTN. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802261 #
Numero do processo: 10880.042154/89-88
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apontado pelo sujeito passivo, às fls. 147/149 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho; RETIFICAR o Acórdão nº 203-03.686, que passa a ter redação complementar, nos termos do relatório e voto do Relator-Designado Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI - Relator designado
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Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.042154/89-88 18 de maio de 1999 97.824 PRECITEC - USINAGEMDE.PRECISÃO LTDA. DRF em São Paulo - SP R E S O L U ç Ã O N° 203-00.034 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREClTEC - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apontado pelo sujeito passivo, às fls. 147/149 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), e o que dispõe o artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho; R E T I F I C A R o Acórdão n. o 203-03.686, que passa a ter redação complementar,' nos termos do relatório e voto do Relator-Designado Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary, ILDSS/MASIFCLB •. ".~'~."'.'..• '. .. . \" '" Processo Resolução: Rtturso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.042154/89-88 203-00.034 97.824 PRECITEC - USINAGEM DE PRECISÃO LTDA. •• • • RELATÓRIO E VOTO DO CONSELIDRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR-DESIGNADO Realmente cabe razão à recorrente alegar que houve erro na indicação de números no voto ao Recurso n° 97.824, que gerou o Acórdão n.o 203-02.652, conforme demonstrado no documento de fi. 525. Por lapso do Conselheiro, não foi observado que os itens, que acatavam as. exclusões comprovadas pelo contribuinte, não estavam numerados, conforme conclusão no voto. Nestes termos, proponho a retificação do Acórdão n.o 203-02.652, substituindo a parte final do voto a partir do termo: "Assim sendo é de se acatar:" Para o que segue: "1- O que consta dos parágrafos 15/17 do recurso voluntário, às fis. 333: "15. No item referente a CONES - CÓDIGO 011325.5 lançou como PRODUÇÃO NÃO REGISTRADA 5773 peças . 16. Ocorre MD Julgadores, que as Notas Fiscais nOs8366, 8497, 8531, 8647, 8702 e 8741 NÃO CONSTAM NA RELAÇÃO DE FLS. 43 que foi elaborada pelo fisco com a finalidade de demonstrar as vendas de peça 011325-5-CONES (does. 01 a 06); 17 - Esses documentos fiscais simplesmente desprezados pela fiscalização, somam o montante de 5.966 peças vendidas sob o mesmo código e sob a mesma nomenclatura ! sendo assim, o erro é patente . ........................................................................................................................... 20. Destarte, as vendas representadas pelos documentos acima relacionados tendo sido completamente ignorados pela fiscalização, demonstra inarredávelmente que o montante aproximado de 7.500 peças vendidas representando a quantidade aproximada de 9.50~IOS de matéria-prima aço 2 ai",';'". .,~ . Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.042154/89-88 203-00.034 1020/1040/1045, operações estas, devidamente acompanhadas dos documentos fiscais competentes, simplesmente não foram consideradas, sem motivo algum; ........................................................................................................................... 2 8 de maio de 1999 . •• •• • 24. Ainda em relação ao documento de fls. 05, ressalta-se que se trata de alguns produtos fornecidos à AVIBRAS - e não de todos, conforme se comprova através de Notas Fiscais ora juntadas, cujas vão acompanhadas de um resumo de todos produtos fabricados é clientela da recorrente (does. 31, 32 a 88) inclusive para a VIBRAS, e que não constou da relação (a exemplo dos does. 89/173); (sic) 25. A recorrente salienta a esse E. Tribunal, que pelo resumo dos produtos fabricados para sua clientela, contata-se sem sombra de dúvida que na bitola 15/8 foram faturados aproximadamente 13.667 kilos de produtos, o que inescusávelmente e mais uma vez comprovada a insubsistência do levantamento de fls. 39 elaborado pela fiscalização, que apontou uma diferença de matéria prima consumida e não registrada de 13.598,10 kilos nessa especificação (does. 89 a 173)." 3- Quanto às devoluções: No termo de intimação, às fls. 02, o item 1.3, os autuantes solicitaram elementos, relativos ao período de 01.01.86 a 31.12.86, no que tange às "devoluções" . Às fls. 03, a empresa informa que, quanto ao item 1.3, não houve ocorrência de devoluções. A devolução comprovada pelo Documento n° 174, fls. 511, foi acolhida pela autuação. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência fiscal as parcelas devidamente comprovadas acima descritas nos itens 1,2 e 3, cujas provas foram acatadas." É o que proponho. Sala das Sessões, 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13839.912040/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de PIS/PASEP, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 3 contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 4 quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 5 Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 6  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 7 O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 8 Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 9 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 10 PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 11 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 1-07 Pis - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$ 9.039,24 R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.436 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912040/2011-56 12 1-23 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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Numero do processo: 16682.722669/2015-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/12/2010 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.505 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722669/2015-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.505 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722669/2015-59 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.505 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722669/2015-59 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10630.000529/2005-83
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de restituição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, § 1º e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), que votaram por contar o prazo de decadência a Partir da publicação da Resolução do Senado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES Recorrida . DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de restituição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, § 1 0 e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da zla Câmara/3 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dornifigos de Sá Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), que votaram por cont ,* .3 pr., o de decadência a Partir da publicação da Resolução do Senado. I I /0IPP;f , I A li 10 CARL° • S ATUL v •Pr - 44111. ,,•, --Ni.= ivi • RCOS TRANC ESI ORTIZ R :I ator \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). \ , 1 .. _ •. Relatório Em 8 junho de 2005, a recorrente formulou pretensão à restituição de valores que alega indevidamente recolhidos a título de PASEP entre janeiro de 1990 e março de 1996 em virtude da base de cálculo estabelecida para a exação pelos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Plenário do STF no RE n° 148.754-2 e posteriormente suspensos pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Seu intento, em síntese, é o de ver aplicável ao período a LC n° 8/70 e, por conseguinte, de obter a repetição de tudo o quanto supostamente pago além do nela prescrito. A DRF em Governador Valadares, destinatária do pedido, prolatou despacho decisório denegando-o ao fundamento de que o contribuinte teria decaído integralmente do direito à restituição, uma vez que o prazo qüinqüenal para tanto teria início na data dos pagamentos (antecipados) tidos por indevidos (fls. 179/1 8 1). Interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ-Juiz de Fora manteve a recusa da restituição pretendida pela recorrente repetindo, em resumo, a argumentação já desenvolvida no despacho decisório (fls. 200/202). É por força do recurso voluntário manejado pelo sujeito passivo que os autos chegam a este Colegiado (fls. 205/213). Sustenta o interessado, em resumo, que: (a) no período considerado — janeiro de 1990 a março de 1996 — teria contribuído para o PASEP obedecendo a base de cálculo definida pelos Decretos-lei ric's 2.445/88 e 2.449/88; (b) em virtude da inconstitucionalidade destes diplomas, reconhecida pelo STF e, em seguida, pelo Senado Federal via Resolução n° 49/95, teria permanecido vigente durante todo o intervalo de tempo a LC n° 8/70; (c) as diferenças positivas entre o que esteve compelido a recolher e quanto lhe seria exigível nos termos da LC n° 8/70 são restituíveis e estão sujeitas a acréscimo de correção monetária; e (d) o artigo 45, inciso I da Lei n° 8.212/91 prescreveria prazo decenal para a constituição dos créditos tributários destinados à Seguridade Social, o que seria sufradado em precedentes deste Colegiado. É o relatório. - Voto Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Recurso tempestivo e atento aos demais pressupostos de admissie. Dele conheço. Está-se novamente às voltas com a questão do prazo para o exercíci da pretensão_à_repetição do indébito tributário, preliminar esta que, a depender da orientaç: o adotada, sequer permitirá in casu que se ingresse no debate de mérito. 2 ,. , Processo n° 10630.000529/2005-83 83-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.087 Fl. 2 O que se discute, nessa matéria, não é propriamente a extensão do prazo — no meu entender, decadencial — para a formulação do pedido administrativo de restituição. A duração deste período, dentro do qual é lícito ao sujeito passivo requerer a devolução de quantia paga a maior, é de 5 (cinco) anos e está prevista expressamente no caput do artigo 168 do CTN. Ninguém advoga contra a estipulação legal e tampouco é isso o que ora pretende a recorrente. . O discutível, a respeito, é o momento a partir do qual o prazo qüinqüenal inicia sua fluência; ou seja, o termo a quo do interregno temporal. O inciso I, do referido artigo 168 do CTN comanda que, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, a contagem principie na "data da extinção do crédito tributário". O dúbio, o controvertido, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é precisamente a data em que, havendo pagamento antecipado, se considera extinto o crédito fiscal. Nesse tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de acordo com a qual o evento extintivo do crédito tributário seria não o pagamento que o contribuinte tem a obrigação de realizar antecipadamente, porém a homologação — expressa ou tácita — a cargo da autoridade administrativa. O entendimento, prega a Corte, teria fundamento no disposto no artigo 150, §4° do CTN, onde se lê que, decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Como o crédito tributário não se extinguiria até a sobrevinda da homologação, a proposta interpretativa adotada pelo STJ difere para este momento o início do prazo decadencial para o exercício do direito à repetição do indébito. Sabemos todos que são raríssimas, para não dizer inexistentes, as situações em que o Fisco homologa expressamente os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo. É por isso mesmo que, no mais das vezes, o entendimentq em questão redundará no reconhecimento, ao contribuinte, de um prazo decenal para a restituição da exação indevida: 5 anos entre o fato gerador e a homologação tácita (artigo 150, §4°), acrescidos de outros 5 anos entre a homologação, data em que se daria a extinção do crédito, e a decadência do direito (artigo 168, inciso I). Veja-se, nesse sentido, julgado paradigma do STJ na matéria: "TRIBUTÁRIO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTíVEL — DECADÊNCIA — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA. (.) - A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido." (E.Divergência em REsp n. . 42.720-5/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros) Com todo o respeito aos que a professam, tenho para mim ,,ue ,sta não é a leitura mais consentânea com a disciplina dada pelo próprio CTN aos assim ch ; mas a s tributos sujeitos a "lançamento por homologação". É verdade que o Código nem se bre • tou dos institutos com coerência e sistematicidade — e as expressões "crédito tributário" , "la amento por homologação"- são exemplos eloqüentes disso. Todavia, são bem suc)didos o. es orços da , 3 - doutrina em dar-lhe coesão e organicidade interpretativa. Os resultados destas tentativas, a meu ver, conduzem à conclusão diversa desta a que tem, com a devida vênia, chegado o E. STJ. O CTN permite que as pessoas políticas com competência tributária atribuam, na disciplina legal de suas figuras impositivas, ao sujeito passivo da obrigação as tarefas de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar a base imponível, caleular a exação devida e, enfim, recolher a respectiva importância independentemente de prévio lançamento (ato administrativo) ou de atos de controle por parte da Administração. O próprio CTN chamou as espécies fiscais assim legalmente organizadas de tributos sujeitos a "lançamento por homologação". Efetuado ou não o pagamento antecipado, o Fisco adotará necessariamente uma de três posturas reguladas pelo CTN: (i) concordará expressamente com o procedimento adotado pelo contribuinte (art. 150, caput, parte final), (ii) discordará do mesmo procedimento, efetuando o lançamento de oficio para exigir a diferença não espontaneamente recolhida (art. 149, V), ou, finalmente, (iii) concordará tacitamente, caso deixe transcorrer in albis o prazo assinalado para a hipótese anterior (art. 150, §40). O que o CTN denomina "homologação tácita" é, portanto, a caducidade do direito ao lançamento de oficio nestes tributos em que o pagamento deve preceder o controle administrativo. Melhor dizendo: se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo é considerado pelo Fisco menor que o devido, cumpre a este último proceder ao lançamento de oficio da diferença. É para tanto que o CTN estabelece um prazo qüinqüenal a começar na data de ocorrência do fato gerador: vencido o prazo, extinto estará o direito de a Fazenda Pública lançar adicionalmente àquilo que o contribuinte houver antecipadamente pago. Sempre que o Fisco homologa a conduta do contribuinte expressa ou tacitamente, não importa — o lançamento, ao menos no sentido de ato constitutivo da obrigação tributária, não ocorre. Nesses casos, a obrigação (ou o crédito, se preferirmos) se constitui por confissão do próprio sujeito passivo, seja através do pagamento, seja pelo cumprimento de obrigação acessória que a lei institua para este fim. De lançamento, portanto, só se cogita se, no prazo decadencial, a Fazenda Pública constitui de oficio crédito suplementar àquele previamente declarado ou satisfeito pelo obrigado. Percebe-se destas considerações que a homologação (expressa ou tácita) não influi sobre a extinção do crédito tributário reconhecido pelo sujeito passivo. O que o extingue é o eventual pagamento antecipado que porventura se efetue. A ulterior homologação, como visto, não é em si fato extintivo da obrigação tributária, mas causa de extinção, de perda, do direito ao lançamento de oficio de importâncias adicionais àquelas já espontaneamente recolhidas. A corroborar o argumento, note-se que se o Fisco pratica o lançamento de oficio (o que equivale à não-homologação na dicção do Código), nem por isso se desfaz o efeito extintivo do pagamento insuficiente quanto à parte incontroversa da dívida. Veja-se, nesse sentido, os ensinamentos de Alberto Xavier: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a • insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não-homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insu !mente pro mut no ocan e a par e a , 4 Processo n° 10630.000529/2005-83 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00.087 Fl. 3 O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção se operou, plena e definitivamente, com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata." (A contagem dos prazos no lançamento por homologação. Revista dialética de direito tributário, São Paulo: Ed. Dialética, v. 27, p. 7-13 (13).) Não fossem estas razões, respaldaria a interpretação aqui defendida a própria literalidade do §1° do artigo 150 do CTN. De acordo com o ali estatuído, "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". No contexto dos negócios jurídicos, condição resolutória, nós termos do artigo 127 do CC, é aquela que, implementada, faz cessar os efeitos do acordo de vontades. Os negócios subordinados a condição resolutiva produzem efeitos desde que celebrados, só deixando de fazê-lo se o evento condicional se consumar. Daí porque, diz a doutrina, a não-homologação seria, quando muito, condição resolutiva dos efeitos extintivos e imediatamente produzidos pelo pagamento antecipado. Mais uma vez, lê-se em Alberto Xavier: "(.) a condição resolutória permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. (.) Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar" (ob. cit., p. 12). No mesmo sentido posiciona-se Eurico de Santi, para quem: "A condição resolutiva não impede a plena eficácia do• • pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito tributário no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora, com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais" (Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2 ed., p. 269) Por fim, leia-se em Luciano Amaro igual entendimento: "O que ocorre, pois, é que a extinção a que se refere o art. 150, §10, é de natureza resolúvel (no sentido de que, caso o Fisco não concorde com o valor apurado e recolhido pelo obrigado, ele pode lançar de oficio para exigir a diferença do crédito tributário que entender devida). Se o Fisco nada disser, a extinção (que era condicional, sujeita à resolução) continua sendo extinção, já agora pura e simples e não mais condicional." (Ainda o problema dos prazos nos tributos lançáveis por homologação, p. 377). \ 5 O artigo 150, §4° do CTN realmente dispõe que, homologado o pagamento, o crédito tributário se considera "definitivamente extinto". Isso não significa, no entanto, que o acontecimento credenciado para extinguir a obrigação seja, de fato, a homologação. Significa somente que, operada a homologação por qualquer de suas modalidades, o Fisco decai da possibilidade do lançamento complementar e que, por este motivo, a obrigação definitivamente se restringe ao montante do crédito reconhecido e satisfeito pelo contribuinte. É por prestigiar a sistematicidade do diploma que empresto esta leitura ao dispositivo. Em conclusão, tenho como mais acertada a exegese segundo a qual, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito se extingue no átimo do pagamento efetuado e não por ocasião da ulterior homologação. Esta data, a do pagamento, define, portanto, o início do prazo decadencial dentro do qual é licito ao obrigado pretender a restituição do indébito, a teor do artigo 168, inciso I, do CTN. Como, na hipótese em julgamento, o pagamento mais recente a que procedeu o recorrente data de 21 de março de 1996, seu direito à repetição pereceu em 21 de março de 2001. Como o protocolo do pedido só se deu em junho de 2005, reconheço a decadência integral da pretensão. Conhecida orientação teórica professa que, em hipótese como a destes autos, quando o Senado Federal suspenda a execução de norma declarada inconstitucional pelo STF, o termo inicial do prazo para requerimento de restituição tenha inicio não na data do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, mas com a publicação da respectiva resolução. Embora não comungue deste entendimento, permito-me considerar que, inclusive para quem o adota, a decadência seria pronunciada in casu. Isso porque, veiculada no DOU de 10 de outubro de 1995 a Resolução n° 49, a restituição fundada na inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei haveria d: er postulada, quanto muito, em 10 de outubro de 2000, ao término do qüinqüênio. Co -tas consideraçõe , nego pro *mento ao recurso. Sa 4 e . s,emjagosto e - 2009 , M RCOS TRANCHESI RTIZ 6

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