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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809650 #
Numero do processo: 11080.012601/90-50
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07434
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROGRAMA SERVIÇOS HABITACIONAIS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votosINEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da /- , 11 ,Ar-; imi lir- maio de 1993. ffird AFO -10,80 MA J O AF OURENÇO - VICE- PRESIDENTE IrÁsren .14 L. 'a. 2.40. & ' - G E- ‘,1à Cm wvu 'BASTOS 4L-5 1...............--"-....../.....0 - RELATOR RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 1 OUT 15193 SESSAO DE: * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 11080/012.601/90-50 ACCIRDRO N2: 105-7.434 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE OS CONSELHEIROS: JUAREZ DE MORAIS (PRESIDENTE), ARY AZEVEDO FRANCO NETO E POR MOTIVO DE LICENÇA O CONSELHEIRO JORGE VICTOR RODRIGUES. a ,k5. MINISTÉRIO DA FAZENDAke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -....- 2 PROCESSO N2: 11080/012.601/90-50 RECURSO N2: 103.514 AURORO NQ: 105-7.434 RECORRENTE: PROGRAMA SERVIÇOS HABITACIONAIS S/A RELATÓRIO PROGRAMA SERVIÇOS HABITACIONAIS S/A, teve contra si lançado o crédito tributário no valor de 2.982,39 BTNF de imposto, 745,59 BTNF de multa e 924,54 BTNF de Juros, referente ao exercício 1988, ano-base de 1987, oriundos de lançamento suplementar IRPJ (fls.04/05) em decorrtncia de revisão interna de declaração de rendimentos, tendo sido detectada a realização de lucro inflacionário em percentual menor que o admitido em desacordo com o art.363 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, combinado com o artigo 23 do Decreto Lei 2.341/87 e IN 66, de 12/04/88. As fls.01/03 1 inaugurando tempestivamente a fase litigiosa, a recorrente baseou suas argumentaçbes na definição de fato gerador do imposto de renda expresso no art.43 do CTN, alegando: .. a) não ter no ano de 1987 obtido renda, por estar com as atividades paralizadas; b) esteve seu ativo constituído de açlbes de empresa controlada, a qual, em seu balanço de 31/12/89, acusou prejuízo de Cr$ 8.738.918,97; c) mesmo apurando as correçbes contábeis, exigidas por lei, permaneceu com o Patrimanio Líquido negativo, não tendo havido a aquisição de disponibilidade econamica ou Jurídica; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2: 11080/012.601/90-50 ACÔRDRO N2: 105-7.434 d) a correção monetária, única quantia lançada contabilmente, não traduziu acréscimo patrimonial, e que não auferiu qualquer renumeração em títulos ou aplicaçdes. A decisão da autoridade singular, às fls.16 a 180 julgou improcedente a impugnação, relatando as peças processuais, fundamentando a decisão da seguinte forma: - O demonstrativo do lucro inflacionário (f1.4- verso) consigna com relação ao exercício de 1988, um lucro inflacionário acumulado de Czt 11.869.878, sendo em quase sua totalidade resultado do lucro inflacionário diferido de exercícios anteriores, equivocando-se a litigante a direcionar sua defesa ao suposto de que não auferiu receitas ou rendas no exercício de 88; - O Lucro Inflacionário diferido, resulta da transferfncia de um determinado exercício para outro do saldo credor da correção monetária, nos termos do artigo 347, IV do RIR, computável no lucro real, podendo haver a opção pelo diferimento, desde que observada a legislação tributária que comanda a forma de realização do mesmo; - Dal porque, ao apurar o lucro real do exercício de 1988, deveria a empresa ter atentado para o disposto no artigo 23 do Decreto Lei 2.341/87, no sentido de considerar realizado, no mínimo 57. do Lucro Inflacionário Acumulado. A inexistfncia de receita não exclui a aplicação desse dispositivo; f7.4)fgR'- MINISTÉRIO DA FAZENDA t"Ns PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 11080/012.601/90-50 ACÓRDA0 N2: 105-7.434 Do questionamento de haver colisão da exigãncia com o art. 43 do CTN, em realidade o mesmo se revestiu da característica de argüição de inconstitucionalidade. Uma vez que o CTN é Lei Complementar, não caberia sua discussão no ãmbito administrativo, conforme PN CST 329/70. As fls. 24 a 27, a recorrente em suas razbes de recurso tempestivamente interpostas, repetiu as arguiçbes da peça impugnatória, confrontando-as à decisão do juízo singular. Anexou As 28 a 41, cópias do Livro Diário insistindo na tese de não percepção de renda no exercício. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA krON " PRIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NQ: 11080/012.601/90-50 AC6RDRO 105-7.434 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, RELATOR. Ê tempestivo o recurso. O lançamento suplementar de /15.04/05 é fruto de revisão de declaração de rendimentos. Ficou demonstrado que mesmo a empresa estando com suas atividades paralisadas, não auferindo rendas, etc, apresenta no seu Balanço lucro inflacionário diferido-31/12/88. Conforme art.347, IV, RIR/80 o lucro inflacionário diferido resulta da transferência de determinado exercicio para outro do saldo credor da correção monetária, computável no lucro real, embasado em legislação vigente. A inexistência de receitas, por paralização das atividades não exclui a observ2ncia do fulcro legal referente ao art.23 do DL 2341/87 com a alteração estabelecida no art.92 do DL 2429/88. No recurso, a tese da autuada é de que não existe lei embasando o lançamento e no item 4 da mesma, faz um rol de legislações que estariam canceladas ou revogadas. No sub item 4d a autuada afirma que a Lei 7.730/89 extinguiu a Correção Monetária do Balanço, quando a Lei extinguiu o indexador OTN e não a correção. se4$`54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N9: 11080/012.601/90-50 AC6RDA0 N cli : 105-7.434 No sul) item iej a autuada afirma que a Lei 7.799/89 reintroduziu a Correçao Monetária do Balanço quando esta Lei instituiu o indexador BTN fiscal como referencial e "se esqueceu" que a Lei 7.738/89 - 10/03/89 instituiu o 1PC como indexador. E, como efetivamente há lei que se aplica ao fato, nego provimento ao recurso, mantendo o lançamento pelos seus fundamentos legais. Brasília, 11 de maio de 1993. Ah Trf _"_eas. GILBERTO CYN -O einTOS - RELATOR Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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4808473 #
Numero do processo: 01382.800087/93-14
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12259
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.259 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 04 e 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra Sa", Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODO-BASE DE 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso ftir, letra "C, do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso 7, da Lei n° 9430/96 (75%), em qetrinjento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°.picisofr 1 da Lei n° 8218/91 (100%). Recurso parcialmente provido. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DÉ CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PIRAJUí LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vi Asa VERINALDO RifIQUE DA SILVA PRESIDE a ,rff JOSÉ ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087193-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 Recurso n.°. : 113.520 Recorrente : POSTO PIRAJUI LTDA. RELATÓRIO POSTO PIRAJUi LTDA., qualificada nos autos, recorre da Decisão n° 11.12.59.7/2386196 (fls. 62 a 67), do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve integralmente exigências do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em valor original equivalente a 1.898,97 UFIR (fls. 1) e da Contribuição Social sobre o Lucro em valor original equivalente a 4.438,10 UFIR (fls. 44), relativas ao exercício de 1993. A exigência decorreu da apuração de insuficiência de recolhimentos mensais do Imposto de Renda relativos aos fatos geradores de abril e setembro de 1993 e da Contribuição Social relativa ao mês de setembro de 1993. A impugnação (fls. 8 a 27 - Imposto de Renda, e fls. 51 a 52 - Contribuição Social) alega que a recorrente optou pelo recolhimento com base no lucro real, pela modalidade de estimativa e que efetuou o recolhimento considerando o percentual de 3% sobre sua margem bruta, enquanto a fiscalização entende ser aplicável sobre a Receita Bruta. Atacou, ainda, a aplicação da multa de 100%, considerando-a inaplicável durante o próprio ano da ocorrência da infração. A autoridade recorrida decidiu com base nos próprios fundamentos da exigência, por tributar a receita bruta e não a margem bruta. O recurso (fls. 72 a 94), interposto e 19.69.96 contra a decisão cientificada em 05.09.96 (fls. 70 verso), reiterou as raz; - impugnação e manteve a A 3 • er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 entendimento de que a tributação deve alcançar a margem bruta e não a receita bruta. Relativamente à Contribuição Social, pediu a extensão do que for decidido na exigência principal. As Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional constam a fls. 96 a 99 são pela manutenção da exi• cia, pelos fundamentos contidos na inicial e na decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541192, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92, esclarece a dúvida: Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre o resultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. Relativamen à ult mesma foi aplicada referida ao art. 4°, I, da lei n°8.218/191. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 A empresa alerta sobre a possibilidade de aplicação do art. 7° da Lei n° 8.849/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541192. A exigência foi instaurada em 1993, em dezembro. A Lei n° 8.849/94 foi publicada no DOU de 29.01.94, portanto após a lavratura da exigência e da impugnação que foi protocolada em 26.01.94, mas antes da decisão monocrática produzida em 06.10.94 e do recurso, encaminhado em 09.11.94. A redação do artigo 7° da Lei n° 8.849/94 é a seguinte: "Art. 7° Acrescente-se parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 'Art. 42 Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculado com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida.'" A interpretação efetuada pela empresa deixou de considerar o "caput" do artigo 42, assim expresso: "Art. 42. A suspensão 96redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do,éxerr4fcio da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa Qurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." 411 dfr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 Deve ser feita a interpretação integrada, subordinando-se o parágrafo ao contido no artigo, o que toma acertada a decisão da autoridade singular, porquanto aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pela pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. É de se manter portanto a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre montante correspondente a 3% sobre a receita bruta e de 10%, a título de Contribuição Social, na forma da legislação vigente. A aplicação da penalidade encontra respaldo nos artigos 40 e 41 da Lei n.° 8.541/92, com a multa de 100% estipulada na Lei n.° 8.218/91. No que respeita à penalidade, porém, mesmo corretamente aplicada, é de se reconhecer que o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, I, ao reduzir a penalidade de oficio para 75% para os casos futuros, enseja sua aplicação retroativa, com a aplicação do princípio da retroatividade benéfica insculpido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Assim, não há como tir o mérito da exigência fiscal, corretamente aplicada, apenas é de se convolar a pe alidade com a adoção do princípio da retroatividade benéfica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13828.00087/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.259 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mediante redução da penalidade para 75%. Sala das S; z • = - DF, em 17 de março de 1998. e i frq/ , n • 4914€1,4 JOSÉ C RLOS PASSUELLO - - .. = _ 1 8

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4811262 #
Numero do processo: 10620.000290/92-21
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9367
Nome do relator: Não Informado
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4806944 #
Numero do processo: 10825.000709/88-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04336
Nome do relator: Não Informado
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4811668 #
Numero do processo: 00007.200030/62-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0007
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 17 de agosto à 19 81 ACORDA° WCSRF/02-0.007 Recurso n.' RP/201-0.007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. FLUMINENSE DE REFRIGERANTES IPI - LANÇAMENTO. ELEMENTOS SUBSIDIÃRIOS. A- putação gína/ de ptodução com baise em petcen tua/ de quebta contante de laudo do In4tít-t1 to Nacíonal de Tecnología, ttazído ctoz auto-1 pelo conttíbuínte. Não tem 4tentação /ega/ a ínquínação de não congíabílídade do /evanta mento 4í4cal que, al jm de ob4eAvan pnocedímeW to4 tEcníco4, guatda coenencía com a p/tova do auto, 4ímp/emente em 'lazão do teduzído va- lot do daíto na/mente exígído. Recato pto vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, nos ter- mos dos votos vencidos da decisão recorrida. Vencidos os Conselheiros RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA N O, JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR e FRAN CISCO MARTINS LEITE CAVALCAN Rf Sala das - vi.- ' - m 17 de agosto de 1981 DA AMADOR Ov 4 / G "r 4 FER n Á tádZ - PRESID.NTE LOURIERpL j) ' h: 'ANTOS - RELATOR ! I 44'1i/ -415 i„ /., w ADHEMI‘É •% 4, :ASTeS/DE CARVALHO - PROCURADOR-REPRESENTANTE, 1 . ' DA FAZENDA NACIONAL i ii 1 / -SEGUE VERSO- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, PAULO DE ALMEIDA e EDWALDO REIS DA SILVA. ,x04k ~Ik ,4.P4iug~ MINISTÉRIO DA FAZENDA =Man( CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.9 0720-003.062/74 Recurso n.°: RP/201-0.007 Acorciãon.°: CSRF/02-0.007 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sújeíto Passivo: CIA. FLUMINENSE DE REFRIGERANTES RELATCRIO Conforme auto de infração de fls. 68, lavrado em 22 de mar_ ço de 1974, ao sujeito passivo, produtor de refrigerantes, foram impu tadas as seguintes infraçOes: a) credito indevido no valor de Cr$ 10.100,79 pelo retorno de cascos quebrados nos caminh6es ou vazios por vazamen_ to ou consumo fora do recinto da fábrica; h) falta de registro de parte da produção, que não foi en contrada em seus depOsitos no valor de Cr$ 1.093.190,8-5" correspondendo a imposto sobre produtos industrizliza- dos não lançado nem recolhido no valor de Cr$ 262.365,85. O levantamento fiscal refere-se aos exercicios de 1971 a 1973. Foram devidamente indicados os dispositivos legais infringidos e proposta a aplicação das multas previstas nos incisos II e III do ar_ tigo 156 do RIPI - Decreto n9 61.514/67. Em impugnação tempestiva de fls. 69/83 (com anexos a fls. 84/124), o sujeito passivo admitiu a infração da letra "a", supra, e re quereu a expedição da competente guia de recolhimento. Quanto aos fatos descritos na letra "b", apresentou a des_ crição do processo produtivo dos refrigerantes para demonstrar a exis_ tencia de perdas ocorridas nas fases de produção do xarope e do engar rafamento, tanto por dosagem excessiva de xarope por desregulagem das valvulas, quanto por quebras de garrafas. Parte dessas perdas não foi considerada pela fiscalização. Argumentou, tambem, quanto a erros .--' -SE - UE- e -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-003.062/74 AcOrdão n9 CSRF/02-0.007 - calculo relativos a capacidade dos vasilhames e ao consumo de concen trado. Acolhidas, em parte, as alegaçOes do contribuinte (fls. 135/136), novos cálculos foram efetuados (fls. 143/148) resultando na redução da exigencia para o valor de Cr$ 68.052,17. Reaberto o prazo para impugnação, o sujeito passivo ofe- receu razOes a fls. 152/163. Reafirmou a argumentação anterior, in cluisve quanto ã insuficiencia da prova por elementos subsidiários, principalmente quando baseados apenas em uma das materias-primas, no caso o concentrado. A fls. 164, a repartição preparadora devolveu o processo - a fiscalização para que apreciasse os itens da defesa especificados no despacho, relativamente ãs perdas alegadas. Feita a diligencia e refeitos os cálculos (fls. 165/166), o valor da exigencia passou a ser de Cr$ 5.480,90. Nesse passo, o fiscal diligenciante louvou-se em laudo do Instituto Nacional de Teu nologia apresentado pela defesa (fls. 84/88). A fls. 175/176, parecer do setor de tributação que, en- tendendo não ter o laudo te-cnico trazido aos autos elementos que le vassem ã improcedencia do feito, opinou pela manutenção parcial do lançamento, promovendo-se a cobrança nos termos da retificação do au to a fls. 148 (valor de Cr$ 68.052,17). A autoridade julgadora da instancia singular decidiu o feito com base no parecer supra referido e interpOs recurso de oficio, na forma regulamentar. Recurso voluntário para o 29 Conselho de Contribuintes a fls. 181/184, reeditando as razOes de fls. 152/163. A fls. 188/189, decisão do Superintendente da Receita Federal da 7a. Região Fiscalne gando provimento ao recurso de oficio. Por cinco votos a tres, o Conselho recorrido deu provi 44- -S - UE-_ -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-003.062/74 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.007 provimento integral ao recurso do contribuinte. O ac6rdão correspon — dente (n9 59.008) encontra-se a fls. 191/204. Em seu voto o relator, vencido, dava provimento, em parte, para manter a exigencia no valor de Cr$ 5.480,90 e para desclassificar a multa do inciso III para o in— ciso II do artigo 156 do RIPI/67. Foram as seguintes as razOes fundamentais contidas no vo to vencido (fls. 201): "O cotejo da4 d/e.nçaó naí3 enconttada3 ne3te3 de- monttativo (g.6. 165/6), evídencía que e/a3 e. apnoxi mam muito da4 que gonam encontnada4 pela ptõptía necon !tente (g3. 110/11 , 116/8). Pode-3e coJuidend-la4 í= gUaí3. Pot outto lado, e3te3 quantítatívo3 da “4calização não , otam conte4tado.s pe/a tecottente, no Aecut3o, no qua/ 3e /ímítou a colocan a que3tão . apena3 no plano te jníco, di4cutíndo a matEn(ia lítigioa apena3 em tese. Em ace do expo4to, con3ideto que devem pAeva /ecet e3ta3 dietença4 índicada4 no demon4tnativo de g.ó. 16516, cujo impo4to cottepondente e3t2 calculado, impontando em Cx$ 5.480,90 (cinco mil, quattocen5to3 e oítenta ctuzeí)Lo3 e noventa cen2tavo3)." No voto vencedor, diz-se (fls. 203): 11 ...do cotejo dcts dietença4 ginai, exttaio conclu4ão dí ven3a. Ttatando-4e de aputação a po4tetioni, baeadd- em elemento b4idi2inio, e calcada em e3tímatíva de In díce de penda, entendo que a 1n3ígnígícancía Ae/atív-ci da detença milita em ec.von da te4e da empAe3a, e teti na con“abilidade a imputação de adcL4 óe.m tegí3tto3.' A fls. 207/208, o ilustre Procurador-Representante da Fa zenda Nacional, junto ao 29 Conselho de Contribuintes, fundamentado no disposto no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, recorre da decisão do Colegiado com a seguinte argumentação bg.sica: ",qa3tada do melhot diteito, a deci4ão do EgtEgio Con.se lho. Es que, "data venía" houve inovação na matEAíCi Ae/atíva à valotização da ptova. Novo pníncIpío vem de 'se't incluldo pelo Conelho, na apteciaçao do conjunto do4s elemento4 ptobatjnio. É o de que díetença3 decot /tenteis de e/emento3 3ub.6idíanio3, quando chegam a .m lon ínexpAe33ívo ptovam a , avon do conttauínte." EGUE- , -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-003.062/74 Ac5rdão n9 CSRF/02-0.007 Admitido o recurso e devidamente publicado o despacho correspondente, o sujeito passivo não contra-arrazoou. A fls. 215, parecer do Procurador do Contenciso Adminis_ trativo pelo provimento do recurso especial. É o relat5rio. VOTOdo Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS - Re- lator Sustenta, com razão, a Douta Procuradoria da Fazenda Na cional, que a obrigação tributãria rege-se pelo princTpio da estrita legalidade e que o critério adotado na decisão recorrida foi puramen_ te subjetivo, desamparado, assim, de suporte legal. De fato, não se provou existência de erro na apuração das diferenças finais de fls. 1651166, apenas se inferiu que, dada a in significância do seu valor, ap6s sucessivas retificações, não se po- deria concluir que ela decorresse de falta de registro de produção. Entendendo, tamb gm, que a exclusão de exig -encia fiscal s6 pode ser feita com base na lei e na prov. ,os autos, voto no sen- 401!tido de que seja provido o recurso especial 1. , Sala das Sessões, em 17 de ago o de 1981 ., .-- LOU-RIERUES FIUZA DOS SANTOS / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4807415 #
Numero do processo: 11041.000222/93-07
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10020
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SANTANA DO LIVRAMENTO - RS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar nQ 70/91, não são suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, mormente após a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade de votos, considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA PEDRITENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 1995 sOp VERINALko/HEN~Wro SILVA PRESID ãe.E • H -. O ARITA RELATOR FORMALIZADO EM: 29PE\11996 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANO0 ZO, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFON 80 CELSO MATTOS LOURENÇO. 1PROCESSO N4 11041-000.222/93-07 RECURSO N4 86.689 ACÓRDÃO N4 105-10.020 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA PEDRITENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeira instância, que manteve a exigência de recolhimento da contribuição social - COFINS - a que se refere o auto de infração de fls. 41, relativo aos meses de abril de 1992 a janeiro de 1993. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada formula considerações sobre a inconstitucionalidade dessa contribuição, e a autoridade singular manteve o crédito tributário conforme originariamente constituído (decisão às fls. 37/38), ao principal argumento de incompetência da esfera administrativa para julgar matéria constitucional. Nesta fase recursal, a ora recorrente diz que "de vez que a decisão monocrática não enfrentou os argumentos da Impugnação, a Recorrente os reitera, considerando-os integrantes do presente Recurso.", tendo invocado em s prol o Acórdão 103-11.990, cujo relator foi o eminen e Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, no sentido de "q PROCESSO N4 11041-000.222/93-07 2 AcOrdão n9 105-10.020 cabe aos órgãos julgadores administrativos examinarem a inconstituciona7idade da lei, desde que provocados pela parte interessada", conform eça de defesa às fls. 75/76. É o relatório. 4 1 e El • 3 PROCESSO N4 11041-000.222/93-07 AcOrdão n9 105-10.020 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conquanto não tenha sido arguida expressamente a titulo de preliminar, que poderia prejudicar o exame do mérito, entendo que devo enfrentar, como tal, a alegação de que a autoridade julgadora de primeira instância não haver enfrentado os fundamentos da impugnação, tendo em conta haver-se considerado incompetente para julgamento de matéria constitucional. Cabe registrar, a esse respeito, em primeiro lugar, que a autoridade monocrática foi totalmente coerente com o seu entendimento relativamente à incompetência da esfera administrativa em matéria constitucional. O corolário desse posicionamento só poderia ter sido, como foi, por absolutamente necessário, abster-se de examinar o mérito da questão, para o qual não teria competência, em razão da matéria. Em segundo plano, é mister deixar claro que a autoridade singular, ao filiar-se à essa corrente de entendimento, encontra-se acompanhada de uma respeitável e ponderável parcela da doutrina relevante, bem como d orientação normativa do órgão que representa, o representando, assim, nenhuma forma de falta de 400 4 PROCESSO N4 11041-000.222/93-07 AcOrdão n9 105~10.020 enfrentamento da matéria trazida aos presentes autos, mas sim de uma postura decorrente, e, sobretudo, coerente com o seu próprio entendimento. Em virtude do acima exposto, entendo que inocorreu a falta de enfrentamento da questão levantada na primeira peça de defesa, como insinuado pela ora recorrente. Assim, tenho que a matéria discutida, aqui recebida, ainda que cautelarmente, como preliminar, deve ser rejeitada. Já em relação à única matéria de mérito levantada na peça recursal, contrariamente ao defendido pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na sessão plenária de 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto do Ministro-relator Moreira Alves, que decidiu pela constitucionalidade da exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.1993). Assim, a argüição de inconstitucionalidade não tem condições de se sustentar. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente apelo, mantendo-se a decisão recorrida, por seus jurídicos fundamentos. Brasília (DF), em 0: de dez-mbro de 1995 \ H ISSAO ARITA - RELATOR AO, WPW

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Numero do processo: 11080.005151/93-28
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11976
Nome do relator: Não Informado
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Caso a decisão do Poder Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e4 VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE C RLE PEREIRA NU-NE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151/93-28 Acórdão n ° : 105-11.976 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente os Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151193-28 Acórdão n ° : 105-11.976 Recurso n°. : 110.464 Recorrente : CIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente os Lançamentos de IRPJ Exs. de 1989 e 1990 e IRF REFLEXO ( relativo apenas ao segundo ) formalizados nos Autos de Infração de fls.01123 e 58/62 lavrados em virtude de DEDUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDOS, cujo fato gerador não foi reconhecido pela empresa. NA IMPUGNAÇÃO de fls.26/33 a empresa alega, em síntese, que: como preliminar insurge-se contra a aplicação da TRD na cobrança do juros de mora; tendo ocorrido o Fato Gerador da Contribuição Social, o valor da mesma pode ser integralmente deduzido como custo ou despesa operacional independente do seu pagamento pois sua dedutibilidade é pelo regime de competência (Art. 16, inc. I do DL 1.598/77); a obtenção de liminar em Mandado de Segurança e o Depósito integral do valor da indigitada contribuição, tem o efeito apenas de suspender a exigência do crédito relativo à contribuição, não excluindo a ocorrência do fato gerador que permite sua dedutibilidade; A INFORMAÇÃO FISCAL de fls.35139 contra-arrazoa esclarecendo qual deveria ser o procedimento contábil-fiscal a ser adotado pela empresa e cita os Pareceres CST n°s 1.273/88 e 247/89 bem como o Ac. 105-0.148/83 que amparam a autuação. Faz ainda uma indagação relativa à decadência do IRPJ caso a justiça freconheça a inexigibilidade da contribuição , X- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151/93-28 Acórdão n ° : 105-11.976 A DECISÃO RECORRIDA, 1ls.78184, em consonância com a informação fiscal, detalha a lógica contábil-fiscal sustentando a exigibilidade do IRPJ. O RECURSO de fls. 101/118 reitera os argumentos iniciais, adentra nos aspectos contábeis-fiscais contestando a tese relativa ao exclusão da Contribuição Social no Lalur, apresentada pela Receita Federal, e lembra o posterior reconhecimento da inconstitucionalidade do IRF sobre o ILL ( art. 35 da Lei n° 7.713/88). É o Relatório. a—kéf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151/93-28 Acórdão n ° : 105-11.976 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão apresentada como preliminar - TRD - será tratada como questão de mérito, assim sendo inexiste preliminar a ser examinada. No exame da matéria verifica-se que embora as razões apresentadas pelo fisco para proceder a glosa das despesas com tributos questionados no judiciário sejam bastante coerentes e perfeitamente aceitáveis, não podemos perder de vista o comando legal que rege a matéria. A análise da mesma centra-se na interpretação do art. 225 do RIR/80 ( matriz legal: art. 16 do Decreto-Lei n° 1.598177 ) o qual determina: Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Não se observa no dispositivo a restrição de que a dedutibilidade somente possa existir se o tributo já tiver sido pago ( regime de caixa ) ou se o contribuinte não estiver discutindo seu pagamento ( suspensão da exigibilidade ). Tais condições eram previstas no Art. 50 da Lei n°4.506/64 ( art. 164 do RIR/66 e 165 do RIR/75 ), quando exigia-se que a dedução ocorreria somente se o tributo fosse pago durante o exercício financeiro a que correspondesse . Naquele momento, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário vinha em benefício do contribuinte como ressalva da regra acima, ou eja, permitia-se sua dedução ainda que o tributo não tivesse sido pago, bastando que o crédito estivesse legalmente suspenso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151/93-28 Acórdão n ° : 105-11.976 Com o advento do art. 16 do Decreto-Lei n° 1598/77, essas condições foram retiradas da legislação restando PURO o conceito de regime de competência e condicionando a dedução do tributo apenas à ocorrência do seu fato gerador. As condições anteriores somente foram reincluídas no ordenamento jurídico pelos artigos 7° ( regime de caixa ) e 8° ( suspensão da exigibilidade ) da Lei n° 8.541/92, que expressamente revogou no seu art. 57 o acima transcrito art. 16 do Decreto-lei n° 1.598/77 ( art. 225 do RIR/80 ). Desta vez a suspensão da exigibilidade veio em prejuízo do contribuinte. A despeito da Lei n°8.941/94 ( MP 812), no seu artigo 41, ter voltado ao regime de competência, manteve a restrição nos casos em que a exigibilidade estivesse suspensa, porém sua aplicação não pode ser retroativa, assim como não o foi a Lei n° 8.541/92 pois tais leis não são interpretativas do art.225. Uma lei interpretativa jamais poderia revogar o dispositivo interpretado. O certo é que, após a edição do DL 1.598/77, tratando-se de anos- base anteriores a 1992 o regime de competência era plenamente aplicado. O direito à dedução nascia junto com o crédito tributário, independente da discussão a respeito do seu pagamento; diferentemente do que ocorria antes do citado dispositivo e do que ocorre agora com sua revogação. Assim sendo, em consonância com reiteradas decisões desta Câmara, ao caso deve ser aplicado o entendimento da Terceira Câmara deste Conselho, favorável ao contribuinte, resumido na seguinte ementa do Acórdão n° 103- 15.964, de fev/95, verbis, DEDUTIBILIDADE DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS - Até o advento da Lei n° 8.541/92 as contrapartidas das provisões constituídas para pagamento de tributos e contribuições são dedutíveis para fins de apuração do Lucro real, desde que as provisões tenham sido constituídas no período-base da ocorrência do seus fatos geradores, independentemente de estarem com sua exigibilidades suspensas nos termos do Código Tributário nacional. Caso a decisão do Poder 6 te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151/93-28 Acórdão n ° : 105-11.976 Judiciário seja favorável àquele que requereu seu pronunciamento, as provisões devem ser revertidas e consideradas, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de seu trânsito em julgado." Quanto à preocupação fiscal em relação à DECADÊNCIA DO IRPJ, uma vez havendo necessidade de eventual lançamento de ofício por falta de tributação espontânea da receita correspondente à contrapartida da reversão da provisão, o mesmo terá como Fato Gerador do IRPJ a data do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte. Portanto somente após esta data é que se poderia contar o prazo decadencial, nos termos do art. 150 ou 173 do CTN, conforme o entendimento da Receita Federal. Tal entendimento decorre do fato de que: no momento em que o contribuinte entra na justiça cria-se uma situação jurídica condicionada à decisão final ( a lei toma-se um contrato particular entre as partes, mas sujeitando-se a um posterior esclarecimento, que é a condição, pelo judiciário ), nos termos do art.116, inc.II do CTN. A indagação que se faz é se essa condição, do ponto de vista da CONTRIBUICÃO SOCIAL, é de natureza SUSPENSIVA OU RESOLUTÓRIA. Em consonância com o entendimento acima, contrariamente ao do fisco, conclui-se que essa condição é RESOLUTÓRIA pois o contrato/lei vigorará de imediato, podendo ambos os contratantes exercerem seus respectivos direitos desde logo, ou seja, o fisco pode exigir a contribuição e por sua vez o contribuinte pode deduzi-la como despesa correspondente a obrigação provisionada. Caso a decisão judicial fosse uma condição SUSPENSIVA, o fato gerador da Contribuição Social somente ocorreria na data desta decisão, inexistindo qualquer direito antes dela, daí não haveria que se falar em lançamento da CSLL nem na sua dedução. Do ponto de vista do IRPJ, observa-se que a PROVISÃO da CSLL, assim como sua posterior REVERSÃO, são situações de fato conseqüentes da 7 (dr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151193-28 Acórdão n ° : 105-11.976 condição resolutória supracitada e não uma outra condição; portanto, seus efeitos tributários, exclusão da base cálculo do IRPJ e posterior inclusão, ocorrem nas respectivas datas desses fatos ( art. 116, inc. I do CTN ). Ou seja, sendo situações de fato, a exclusão do valor influencia na FG do IRPJ no ano em que é feita a constituição, assim como a inclusão influencia no FG na data em que é feita a reversão. Tendo em vista que o litígio relativo à Contribuição Social encontra-se hoje pacificado, sendo declarada inconstitucional apenas no exercício de 1989, entendo correta a pretensão do contribuinte em considerar dedutíveis os valores da CSLL nos exercícios de 1989 e 1990, e tributável apenas a receita correspondente à contrapartida da reversão da provisão do exercício de 1989 registrada no mês da decisão judicial final. A situação é idêntica aos casos de RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. Resta à fiscalização apenas conferir se a constituição da provisão, sua reversão e o pagamento correspondente foram feitos corretamente. Quanto ao IRF por ser mero reflexo, também dou provimento ao recurso. Quanto à TRD, deixo de examinar a matéria tendo em vista que o crédito tributário restante, caso não tenha ainda sido recolhido, será pago espontaneamente ou exigido em um outro procedimento fiscal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, com as ressalvas acima. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. / "IARL PEREIRA NU E p 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.005151193-28 Acórdão n ° : 105-11.976 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em .12. S VERINALDO Hi QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTON 0- 10 LO 11111,11 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP) ESPONTANEIDADE - O decurso do prazo assi nalado a autoridade administrativa para o exercício da ação fiscal, sem que aque la externe a sua intenção de protiogá-lo, restitui ao sujeito passivo a espontanei dade excluída (Decreto n9 70.235/72, art.- 7 9 . §§ 19 e 29)., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGRAL INDUSTRIA GRÁFICA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos tesmoS do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado.gr Sala das Sessões em 04 de outubro de 1983 4/ de eith PEDRO s ' I ERNANDES PRESIDENTE c..41Lee.:14trypt.4.4.4 H GO TEIXEI DO NASC RELATOR VISTO EM tnI141 PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 06 OU T 1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.dffir N.44. WIC SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/050.510/82-40 RECURSO N9: 86.080 ACUDAON% 105-0.444 RECORRENTE: INGRAL INDOSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Com a petição de fls. 17/20, recorre a este Conse- lho INGRAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., C.G.C. n9 44.680.916/0001-05, com sede na rua 30 de julho, n9 689/691, Vila Jones, Americana, São Paulo, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limei ra, naquele Estado, que indeferiu sua impugnação à exigência de crédito tributário para o exercício de 1981. A recorrente tomou ciência da recorrida decisão em 30.08.82 (fls. 16) e protocolizou o recurso em 29.09.82 (fls. 17). Trata-se de lançamento de ofício, por falta de a- presentação de declaração de rendimentos, com fundamento no arti go 676, inciso I do Decreto 85.450/80.- RIR/80. O procedimento fiscal teve início em 04.01.82, con forme certifica o uA.R." de fls. 2, relativo à intimação do con- tribuinte, para que apresentasse a declaração, ou prestasse os es clarecimentos que entendesse necessários. Até 25.01.82, a intimada não atendera à intimação, segundo anotação apócrifa no verso do 'W.R.0 citado.c.0/ DMF . DFM9C-C-Suge imas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/050.510/82-40 2. Acórdão n9 105-0,444 Em 17.03. 2, porque não atendido o prazo do artigo 677 do RIR/80, para a prestação dos esclarecimentos, foi feita a apuração da receita bruta do contribuinte, relativa ao ano de 1979, no total de Cr$ 6.423.951,00, consoante o termo de verificação de fls. 3. No citado termo, além do valor da receita informada no item "b", há uma chamada, com um asterisco, fazendo remissão à seguinte nota no rodapé: "Informações Econômico Fiscais". No mesmo termo, no item "C", a seguinte informação: "A empresa está apresentando declaração I.R.P.J. pelo lucro presu- mido". As fls. 04, declaração de rendimentos (Formulário III), para tributação com base no lucro presumido, recebida na A- gência da Receita Federal, em Americana-SP, em 12.03.82, conforme carimbo da Repartição, instruída com uma receita de Cr$ 6.422.742,00. Com base na receita informada pelo contribuinte, foi feita a minuta de fls. 5, e expedida a notificação de fls. 6, para exigência do imposto com base no lucro arbitrado. Da exigênCia a recorrente tomou ciência em 01.04.82 ("AR" de fls. 7) e apresentou a impugnação de fls. 8, onde alega, em resumo, o seguinte: 11 a) que em 04.01.82 foi intimada para apresentar a DIRPJ do exercício de 1981, o que só fez em 12.03.82; b) que não conseguiu observar o prazo consignado na intimação por ser empresa de pequeno porte, sem escrita regular e responsável técnico; c) que não se conforma com a tributação a que foichr 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/050.510/82-40 3. Acórdão n9 105-0.444 submetida porque entregou declaração de rendimen- tos, pelo lucro presumido, antes do termo de verifi cação fiscal, não entendendo, por isso, o lançamen to de ofício; Ouvido, na forma do disposto no artigo 19 do Decre- to 70.235/72, o signatário da informação de fls. 10 opinoupela ma- nutenção do lançamento, porque a intimação não foi atendida no pra zo determinado, e, assim não mais caberia ao contribuinte o direi to à opção pelo lucro presumido, segundo entendimento firmado no Parecer Normativo CST n9 40/81, cuja ementa transcreveu: "A opção pelo lucro presumido deve ser exerci- da no momento da entrega da declaração de ren- dimentos. Perde o direito à opção o contribuinte que, intimado pela autoridade fiscal, não apresen- taradeclaração no prazo fixado. Neste caso, a base de -cálculo será determinada segundo as regras do artigo 154, ou do artigo 399, do RIR/80, conforme haja ou não haja, escritura- ção com base nas leis comerciais e fiscais." Estribada ', basicamente, nos fundamentos da informa- ção fiscal, a decisão de i fls. 12/14 indeferiu a impugnação. Daí o recurso de fls. 17/20, cujas razões de pedir são uma reiteração do que foi requerido na impugnação. É o relatório. 5/1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/050.510/82-40 4. Acórdão n9 105-0.444 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto com observância do dispos- to no artigo 33 do Decreto 70.235/72. É tempestivo, portanto. O litígio, segundo se verifica da interpretação dos fundamentos do recurso, e como já se observou na impugnação, gira em torno da legitimidade do arbitramento do lucro para o exercí- cio de 1981, em face das circunstâncias que envolvem o fato. Embora não o tenha dito explicitamente, a recorren te, ao estranhar a não admissão da opção que exerceu ao entregar a declaração do exercício em causa, salientando que assim procedia em face de haver apresentado aquele documento antes da lavratura do "Termo de Verificação" de fls. 3, estava, no meu entender, ressal- tando a extemporaneidade do modo de agir do fisco, posto que, na altura da formalização do mencionado termo eram, já, decorridos mais de 60 (sessenta) dias da data do início do procedimento fis- cal (04.01.82), lapso de tempo consagrado no Decreto n9 70.235/72 como o prazo máximo de validade do ato da autoridade fiscal, res- salvada a hipótese de prorrogação, para os efeitos de exclusão da espontaneidade. Como visto, a recorrente foi intimada a apresentar declaração para o exercício de 1981, ou prestar esclarecimento so bre o fato, em 04.01.82, (A.R. de fls. 2) e, segundo o estabeleci do no artigo 677 do RIR/80, dispunha do prazo de 20 (vinte) dias para cumprir a intimação. Ao não atender ã intimação, a recorrente deu ensejo ã Repartição Fiscalizadora de aplicar o disposto no artigo 678, in ciso I do referido Regulamento, observado o entendimento firmado no Parecer C.S.T. n9 40/81, seja, arbitrar-lhe os rendimentos em conseqüência da perda do direito de opção pelo lucro presumido.01?T I. • SERVIÇONEILICOFEDERAL Processo n9 0865/050.510/82-40 5. Acórdão n9 105-0.444 Entretanto, o fisco só poderia agir do modo por que agiu, se sua intenção se houvesse manifestado até 08.03.82, termo final do prazo a que alude o parágrafo 29 do artigo 79 do Decreto 70.235/72, durante o qual o procedimento fiscal constitui fator ex cluckmte da espontaneidade referida no parágrafo 19 do artigo retro mencionado, e tratada no artigo 138 do C.T.N., Lei n9 5.172/66. Os dispositivos legais reportados assim dispõem: Decreto 70.235/72 tiArt 79 - O procedimento fiscal tem in.ciocom: I - primeiro ato de ofício, escrito, pratica do por servidor competente, cientificado sujeito passivo da obrigação tributária,ou seu preposto; II - OMISSIS III - OMISSIS "§ 19 - O início do procedimento exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atosanteriores e, independentemente de intima ção,ia dos demais envolvidos nas infrações ve- rificadas." "§ 29 - Para os efeitos do disposto no § 19,os atosi referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessiva mente, por igual período com qualquer outro a- to eácrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Lei n9 5.172/66 "artL 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da impor- tância arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de a- puração." Ora, a notificação do início do procedimento fiscal ocorreu em 04.01.82 (A.RL de fls. 2); o prazo de sessenta dias a que se refere o § 29 do artigo 79 do Decreto 70.235/72 expirou emC,),,f I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo, n9 0865/050.510/82-40 6. Acórdão n9 105-0.444 08.03.82, sem que a auto iridade fiscal usasse da prerrogativa de prorrogação a que alude a parte final do dispositivo mencionado. De pois de expirado o prazo de sessenta dias, e antes da lavratura do termo de verificação de fls. 03 (de 17.03.82), a recorrente apre- sentou (12.03.82) a declaração de rendimentos de fls. 04, instruí- da para tributação pelo lucro presumido. - Entendo, assim, que na data em que foi apresentada a questionada declaração de rendimentos, já se descaracterizara o procedimento fiscal iniciado em 04.01.82, readquirida, consegtente mente, a espontaneidade da requerente. Por todo exposto, dou provimento ao recurso.chr Brasília-DF 04 de outubro de 1983 , 119 TEI EIRA dDia NASCIMENTP - RELATOR Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.040211/87-64
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10535
Nome do relator: Não Informado
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'k...;-*. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 0540-052.537/83-20 , AMB , 18 de outubro deig 85 ACORDÃO N.. CS R F 02- Q . 180Sessão de___ ._ Recurso n.o RP/201-0.186 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANTõNIO LUIZ ARQUETTI FARACO IPI - ISENÇOES - A 4")sencão outotgada nois te)11710 do DL-1944/82 tem catãtet ubjetívo e, e enquacka na. tegta do attÁ.go 179 § 29 combínado com o attclgo 155 do CT1V quanto -d. teApon4ab-LeÁlda- de do bene4-Líãtío quando ní'w comptovado4 o4 tequ,Us,i,to utbje tívo4 pata o gozo da ,í2ene2i o. Ca4o em que o beneía,átA,Lo nao cumpitíu tequ,i.Ó-i,t(m potem não tutou demoutiz,ado dolo ou 4,imu- lacao, enquadtando-.6e no attLgo 155,11. Rectutu e3pecíal pto_ vício em patte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Eis _ cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a exige'ncia do tributo, devidamente atualizado acrescido dos juros de mora, lios ter es, po relatório e voto que ti passam a integrar o presen e ,julgade I ! I , • // e 3 1 Sala das Si - s • - em 18 de ' 'tubro de 1985 'Y . AMADOR O • ', .0 F RNiNDE - PRESIDENTE/10 ROBERTO B'il a A t‘lE i C . RO - RELATOR è LUIZ FERN' DO OLI E\ "A DE MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE = DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre.ente julgamento os Conselheiros HAROL DO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ MAME- DE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 01, -of -:- '40e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 0640/052.537/83-20 Recurso no: RP/201-0.186 Acordão n.o: CSRF 1W 02.0.180 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEM. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANTÔNIO LUIZ ARQUETTI FARACO RELATÓRI O Recorre a Fazenda Nacional da decisão não unânime da atual 1Q, Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, que lhe foi des favorável, nos termos do Acórdão n9 201-062632, assim ementado "IPI - ISENÇOES - Autom jue/ de paageíto4 com motot a ãlcool (DL 1944182): a leí nao cAtabe/ece penalí- dade pata o adquítente que não pteencka ct. condí - eõe4 exígída4 pata o gozo do beneáicío. S j 4a0 pte t./íta4 ke.S pata o ca4o de alíenacão a peoa4 — que não uttíáa.c.am 03 tequí4íto4 (íd. id., att. 49) e pata a4 que detem ao veículo adquítído de4tíno dí tietul do condícíonado na íAenção (Leí n9 4502/64 7 att. 9 § 29), a não ,,L na hípõtee de áa14ídade í- deoljgíca ptatícada pelo adquítente pata uouctuít o beneáícío, o que não ocotteu. Recut4o ptovído. O procedimento fiscal fora instaurado em 06.09.83 por ter o sujeito passivo "qualificando-se indevidamente como condu- tor autônomo de passageiros na categoria 'taxi' adquiriu veículo movido a álcool com isenção do IPI sem entretanto preencher as condições estabelecidas no Decreto-lei n9 1944, de 15.06.82." Para impugnar a exigência, ou com o recurso, alegou ele: a) possuia carro de aluguel desde 1978; b) está cadastrado na Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto como contribuinte do Imposto sobre Serviços; c) recolhe imposto sindical. Alem de documentos para comprovar tais afirmações, juntou cópia da TRU, cer f''' ado de registro e declarações de rendimente-: do 1'- seuue -- ;>/ ; -2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Acórdão CSRF-n9 02.0.180 exercícios de 1979 a 1982 para demonstrar direito a pontos de tã xi e propriedade de veículo de aluguel; juntou ainda cópias do certificado de registro do veículo possuido anteriormente (FORD CORCEL/70, aluguel) e do recibo de venda do mesmo, em data de 06.11.81. Na informação fiscal, o autuante considerou insufi - cientes as alegações e provas, e informou que, em diligência jun to ao órgão de trânsito não encontrou prontuário de veículo (tã xi) anterior, de propriedade do contribuinte. Também o julgador singular considerou não atendidas as condições legais para o gozo da isenção, concluindo: "Em apoio de43a aextíva. Vem a pitõptía declatação de tendímento -pe44oa g,4ica - telatíva ao exetcl- cío de 1983, anexada pot cõpia ã4 g14. 24 a 33, on- de e4tã declatado que a pto4í43do do ímpugnante E de getente de ttan4potteA. Não conta da meAma de- clatação qualquet tendímento telatívo ã atividade de motot14ta de taxi, “cando a4im evidenciado que o intete4ado não exetceu tal ptoVAÃo dutante o ano ba4e de 1982, não podendo wt-the attibuldo o bene- g.cío íencíona/ ptevi4to no DL 1944/82". No voto (vencido), o relator entendia não Suficien tes as provas apresentadas para calçar a alegação de que o con- tribuinte exercia a atividade na data da vigência do Decreto-lei. Davam-lhe essa convicção: a) o veículo vendido em novembro de 1981, sem prova ou alegação de aquisição de outro, ou de desempe nho da atividade em veículo de terceiro; b) certidão de cadas - tramento de ISS na Prefeitura Municipal afirmando exercício na atividade "... anteA de 16.06.82"; c) contribuição sindical pa- ga apenas em 1983; d) declarações de rendimentos consignando profissão diferente, com rendimentos exclusivos do trabalho as- salariado. Conclui.: "Toda a uca d“e4a. baAeou-4e em alegat condição an- tetíot de ptoptittãtío de velculo de a/ugue/, ditei to a ponto de taxí e cadatto na PteMÁtuta Munící- pal; a3 duas ptimeíta3 ,i_tuaçõe4 nada ptovam em 'te- . data exigida na4 notma4 e a tetceíta mo4 - 0 4-3e. incompleta, como jã teetído" ft..\ segue - 1'1)1 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Acórdão CSRF 119: 02.0.180 O voto vencedor, embora não refutando o voto vencido quanto a matéria de prova (aliás, acrescenta que o contribuinte deixou de apresentar a declaração comprobatória de exercício da atividade em 16.06.82), assinala não haver nos autos notícia de falsidade ideológica por parte do adquirente, na obtenção dos documentos eventualmente apresentados, o que desloca a responsa- bilidade fiscal para o fabricante ou o revendedor do veículo.Con sidera que o DL 1944/82 apenas estabeleceu penalidade para o ad- quirente em caso de alienação irregular, assim como o artigo 42 do Regulamento do IPI penaliza apenas na hipótese de destinacão diversa do bem adquirido com isenção, casos que não se vê nes- te processo. Nas razões de seu recurso, diz o Procurador-Represen- tante, em Suma: a) repugna ao Direito considerar que inexiste sanção para a hipótese dos autos: gozo indevido de uma isenção implica, como é natural, no pagamento do imposto mais encargos legais; b) trata-se de saber quem é o contribuinte em mate - ria de IPI. Na hipótese, em princípio é o industrial, porém o CTN prevê que pode ser o industrial ou quem a lei a ele equipa rar (grifo do original) e o DL 1944/82 elegeu em contribuintes os motoristas profissionais (art. 19, I) e as pessoas jurídicas men cionadas no inciso II do mesmo artigo 19; c) o Decreto-lei não cogitou da responsabilidade dos fabricantes, sendo toda matéria isencional dirigida tendo em vis ta os adquirentes; d) o fabricante não tem, assim, de fazer completa ve- rificação da veracidade dos pressupostos isencionais, o que com- pete ao fisco - e o gozo indevidO de isenção só pode resultar na exigência do imposto e multa; e) a Portaria ME-127, de 01.07.82, citada no voto ven cedor apenas estabelece 'modus operandi' não mudando ategoriasà (..,,segue.,- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Acórdão CSRF n9 02.0.180 jurídicas, e nem_ poderia estabelecer a responsabilidade do fa- bricante, vez que somente a lei pode estabelecer sanções; f) é posição revolucionária aceitar que a única pena lidade para os casos da espécie é a do art. 49 do DL 1944/82 (a lienacão irregular do bem), pois isso vai permitir que em quais quer casos de isenção no universo do IPI vá se considerar a pre- visão legal de sanção ou não; g) responsabilizar o fabricante seria criar sanção inexistente - responsabilizar o beneficiário decorre da inexis - tência de uma isenção que foi auferida e que se resolve em exi - gência do tributo devido mais encargos legais. Em suas contra—razões, o contribuinte sustenta a te se consubstanciada no acórdão recorrido, pugnando pela sua corre ção; alega que não desrespeitou jamais as condições estabeleci- das no atual regulamento do IPI e anteriores, dando destino di - verso ao bem adquirido, não cabendo também falar em penalidade ou pagamento do tributo, pois o veículo não foi alienado; resta in- dagar da responsabilidade do fabricante ou, principalmente, do revendedor, encarregado da conferência da documentação apresenta da pelo adquirente. É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Segundo me foi dado entender, não se discute nes_ ta fase do processo qualquer matéria de fato, ou de prova. Pare ce ter ficado assente pela maioria, a circunstãncia de não ter o sujeito passivo logrado demonstrar sua condição de beneficiãrio da isenção de que trata o Dt 1944/82, isto é, ser condutor aut8- nomo de passageiros, na data de 16 de junho de 1982. Para mai or clareza, extraio do voto vencedor: "I4to poto, temo4 que, no ca4o d04 auto4, adqu" S ente, benegícíanío da í4ençao, e oito. necon elte 41- -j -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Ac -Ordão n9 CSkF/02-0.180 não cumpAíu a mencíonada exíge,ncía, nem pe/a apteen taça.° da deciatacao, no tenmo4 a.a .. exígído, nem -J. ciptía poA qua/quen outta ,(1,1,ma admí44ível". Cabe resolver se o adquirente do bem com isenção,ten do auferido do favor legal sem possuir os necessários requisitos hE de ser responsabilizado pelo tributo e penalidades, como quer o ilustre Procurador-Representante, ou, conforme decidiu a maio ria da Cámara recorrida, tal responsabilidade haveria de ser im- putada ao fabricante ou revendedor, tendo em vista que não se co_ gitou de falsidade ideol6gica do comprador, para iludir a boa fé daqueles, nem se tratou de alienação irregular do bem, Unica hi- p6tese punivel nos termos do DL 1944/82. Não obstante a respeitEvel opinião dos eminentes Con_ selheiros que por essa Ultima decidiram, estou em que se deve bus_ car elementos juridico-legais além do tão somente DL 1944/82, pa ra bem deslindar a questão. Convém, desde logo, testar a condição de vigência do DL 1944/82 em face da estrutura legal (leis e regulamentos) do IPI, que lhe era anterior. Isto porque pode parecer que a tese da maioria recorrida assenta-se no pressuposto de que aquele co- mando legal teria vigéncia e aplicaçio como que aut6nomas, em se tratando de lei especial, ou ainda que, na espécie por ele trata - — da estariam revogadas as disposições legais aplicáveis pré-exis_ tentes. O primeiro de tais pressupostos, que explicito ape nas para não fugir ao enfrentamento de todos os ángulos do pro - blema, não merece maiores considerações. De fato, se a esfera competente de governo resolve operar um instrumento de politica econ6mico-social através da incidência de determinado tributo, é 16gico que se aplicam todas as regras a ele pertinentes - sal- vo, evidentemente, aquelas não afetadas pelo ato legal expedi- do especialmente para o caso. - hip6tese temos, pois, uma lei geral (Le' n9 4.50 A( / egue - -b- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Acardão CSRF/02-0.180 de 1964, suas alterações posteriores e regulamentação subordinada) matriz de toda a sistemãtica do Imposto sobre Produtos Industria- lizados e uma lei posterior (DL-1944/82) que estabeleceu isenção (subjetiva, temporãria e subordinada a determinadas condições ) daquele mesmo imposto. Sabe-se que hã três hipateses genéricas de revogação de uma lei, sendo uma expressa ('a lei posterior revoga a ante — rior quando expressamente a declara...') e duas tãcitas ('quando seja com ela incompativel... ou quando regule inteiramente a mata ria de que tratava a lei anterior') . Em particular quanto ã- influência da lei especial so bre a geral e vice-versa, estabeleceu claramente o parãgrafo 29 do artigo 29 da Lei de Introdução ao C6digo Civil que: "A teí nova que e4tabeteca dí4po4íç3e4 getaí4 ou eA- pecíaíá a Noz, da4 ja exíAtente, não Aevoga nem mod- a. antetíot". Segundo o magistério de João Franzen de Lima, tal não seria senão um aspecto do princTpio geral segundo o qual, não ha — vendo incompatibilidade entre a lei posterior e a anterior, perma necerã esta em vigor. Não havendo, portanto, colisão, não se fa- la em revogação nem modificação da lei antiga: ao contrãrio, lei nova e lei antiga se harmonizam e se completam. As disposi - ções gerais anteriores vigorarão ao lado, a par, das novas dispo- sições, cada uma regendo o aspecto particular de que se ocupa Diz mais o doutrinador: "a dípo.6íção de cat jutet epecíal não a- tínge a leí de caAjtet geta/ paxa tevogã-la ou modí“cã-la, que apena6 abne uma exceção I tegta geta/. Ela ítã tegulan tão- soaente o cao que epec.“íca, ein conttanían a4 díApo4ícõe4 ge- itaí antetí0ke4 que contínuatao a vígotax'. (Autor citado, Curso de Direito Civil Brasileiro, Forense, Rio, 6 ed. pag. 126). No caso, é de afastar-se prontamente as hip6teses de — revogação expressa e a decorrente de regulamentação da mesma mata ria. Nem o DL-1944/82 revogou expressamente comandos da legisla- ção anterior, criou super-posição normativa. Rest (xamina 40 segue - -7- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640-052/537/83-20 Ac6rdão CSRF n9 02.0.180 a existência de eventual incompatibilidade. Por oportuno; tomemos de Carlos Maximiliano (Herme- neutica e Aplicação do Direito, Livraria Freitas Bastos, 6 ed. pag 437 e seguintes) a lição de que 'contradições absolutas não se presumem. dever do aplicador comparar e procurar conciliar as disposições vErias sobre o mesmo objeto e do conjunto, assim harmonizado, deduzir o sentido e o alcance de cada uma. S6 em caso de resistirem as incompatibilidades, vitoriosamente, a to- do esforço de aproximação, ê que se opina em sentido eliminatório da regra mais antiga ou de parte da mesma, pois que ainda serãpos sive' concluir pela existência de antinomia irredutivel, porém parcial, de modo que afete apenas a perpetuidade de uma fração do dispositivo anterior, contrariado, de frente, pelo posterior'. E adiante: 'a incompatibilidade implícita entre duas expressões do direito não se presume: na dUvida, se considerarã uma norma conci liEvel com a outra'. Os dispositivos anteriores não afetados combinam-se em harmonia com as novas disposições, até mesmo pelo consagrado prin — cípio de continuidade das leis. No caso sob exame, não vislumbro incompatibilidade en tre a lei especial e a lei geral, Na Unica hipatese de coincidên — cia existente quanto ã questão de destinação indevida, (art. 19 inciso I, in fine) ainda assim, não hã conflito, eis que é assun- to perfeita e, no caso, harmonicamente agassalhados no Regulamen- to do IPI (artigo 42) com fulcro em sua lei geral bãsica. Vejamos, agora, quanto à natureza da isenção outorga- da. Tendo em vista suas peculiaridades, entre as quais se destacam a própria objetividade de incidência e o carãter indire- to, as isençaes do Imposto sobre Produtos Industrializados são, nornalnente de natureza objetiva. Pode-se atê afirmar ser esta una via na busca do melhor procedimento de realizar a justiça tri butãria, uma vez Apue, atingindo os produtos, vem a r frcutir #1"V' segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Acõrdão CSRF n9 02.0.180 visou direta e imediatamente os motoristas profissionais, e indi_ reta e mediatamente, os veiculas. Tanto assim í que os requisi_ tos estabelecidos pelo diploma legal dizem respeito precipuamente ás condições pessoais do taxista: um pré-requisito (exercício da atividade contemporaneamente á vigéncia da lei (16.06.82) e obvia mente ã data de aquisição do veiculo) e uma condição posterior: a utilização do automõvel na atividade de condutor autõnomo de pas- sageiros, na categoria de aluguel. Vem depois a restrição quanto i natureza do produto (veiculo com motor a álcool até 100 CV (100 HP) de potência bruta (SAE). Sem pretender a isenção do imposto, qualquer pessoa poderã comprar este tipo de automõvel. Portanto, a qualificação pessoal do comprador é que determina a desonera - ção do tributo. O prõprio DL-1944 reforça a idéia do carãter subjeti- vo da isenção, ao condicionã-la, no artigo 39 'a transferência para o adquirente, do correspondente beneficio'. Desenganadamente, pois, estamos diante de isenção sub_ jetiva. Constatação fundamental para a busca do responsãvel pe- lo Tributo decorrente da isenção descaracterizada. Na operação de compra e venda do veiculo isento inter_ ferem o fabricante e o adquirente, entrando o revendedor com a simples função de intermediador, tendo em vista a estrutura de comercialização de automõveis, com as naturais dificuldades de contato direto entre o produtor e o comprador. A Portaria MF n9 127/82 que, autorizadamente, regulamentou o D.L. n9 1.944/82 refere-se ao distribuidor como simples intermediário, prevendo no mesmo passo a venda direta do fabricante ao motorista (item IX, letra 'b'). Afastadas as hipõteses em que o fabricante pode ser responsabilizado por eventual descumprimento dos requisitos impos tos pelo D.L. n9 1.944/82, nos demais casos de inobserváncia das - condições previstas, por força do disposto no artigo 121, parãgra fo anico, inciso II, do CTR, responderá o adquirente como respon- ., sável, porqu ainda que não revestido da condição de ntribuin 04 segue - -,- -10- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Acórdão CSRF n9 02.0.180 contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa (arts. 19, item II, e 23, item VII, do RIPI/82). Como titular da isen - çío, como se conclui a contrario sensu do art. 40 do RIPI/82, des — cumprindo os requisitos condicionais, não estar í excluído da obri_ gação tributiria. Se der destinação diversa ao produto, adquiri do com isençio, sua responsabilidade estí claramente prevista no art. 9Q, , .5 19, da Lei n9 4.502/64 (e reproduzido no art. 42 do RIPI/82). O mesmo regulamento, quando ressalvou a hipótese da instituição de isenções subjetivas, deixou implícito que estas , pela sua natureza, quando estabelecessem condições a serem cumpri_ das pela pessoa titular, a responsabilidade pelo seu descumprimen_ to seria imputada ao infrator, como regularmente ficou estabeleci_ do no art. 23, item VII, do RIPI/82, como conseqdéncia do caríter subjetivo do favor: "São ne3ponúiveí4... (14 que de4atendetem a4 noit- ma4 e itequííto4 a que eátívet condícíonada a 4u4pen- 3ão ou í4enção do ímpo4to". No poder o fisco ficar dasarmado de qualquer proce- dimento repressor se o adquirente, comprovadamente, deixa de aten der aos requisitos a que se subordina a isenção. Por isso, o ti_ tular do benefício, na posição de adquirente, deve ser considerado responsível, face a legislação do IPI, com inteiro amparo no CIN, como se verí adiante, se não comprovar os pré-requisitos de natu- reza pessoal exigidos na lei instituidora do favor. £ de José Souto Maior Borges (op. cit.), sobre a per- da da isenção: "O cance/amento 'ex-ví-/egí4 1 do gozo de ,Usen- cão pata cetta4 peA4oa4 que dela vínham 4e bene4ícían do caAactexíza, a44ím, o Ç e.ncme.n.o da penda da í4ençã-ci", o qual a4eta, con.óeqUentemente, apena4 de“tute de4 bened'ícío.6 pe/o con.t)Líbuínte. Enquanto a extín ---- cão pode a(setaA qua/queA cla44e de íA , n JeA, a pexcla - aeta apenaís ais íenc5e3 4ubjetíva4". # tt) 1 , mais adiante: li .._ , segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 AcErdão CSRF n9 02.0.180 "A penda da í4encao pode deconAen dcó 4eguínte cau4a: l q ) de4apatecímento da4 eítcuntancía4 que te- gítímam o de4pLute da ÃAenção; 2a) Et ) ínPvação do ' devete ímpoto ao beneío..." Coincidentemente, esta é, a regra que flui do arti- go 179, 29 combinado com o artigo 155 do Cõdigo Tributãrio Na- cional. Diz, o artigo 179: "A Lenço, quando não concedída em canitet ge tai,e. eetívada, em cada ca4o, pon depacho da auto= Aídade admíní4ttatíva, em tequetímento com o quat o ínteteado c.Lça ptova do pteenchímento da4 condíeJeA e do cumptímento do4 )te.q 4-ítoZ ptevíto em leí ou contnato pana ut.a, concedo. §. 10 § 29 - o de4pacho teMiLído ne4te attígo nao ge- Aa díneíto adquítído, apl1cando-4e, quan- do cabível, o dí4po4to no attígo 155". No caso concreto, onde estaria o requerimento do can didato ã isenção, e onde estaria o despacho concedente? Tenho para mim, como definitivo, que essas condições de ordem formal referidas pelo C6digo - que vêm, aliãs, cimentar, se g que resta- va alguma divida, o carãter subjetivo da isenção em exame - foram - equacionadas perfeita e legitimamente pela Portaria MF-127, segun do, alias, a mais moderna tend g ncia de descentralização e simpli- ficação burocrãtica, ao estabelecer como que uma implicita delega ção de compet g ncia às autoridades concedentes de transporte de passageiros (geralmente municipal) para, mediante expressão de vontade - ato voluntírio - da parte, expedir a certidão que, auto maticamente passa a ter valor como despacho concessivo da isenção pleiteada. A propOsito, socorro-me de Aliomar Baleeiro (Direi- to Tributírio Brasileiro, ed., Forense, pag. 530): "Dí4etentemente, em 4e tnatando de í4en' - o de caAatet e4pecía,e, o íntete33ado devenJ teque s gue _I_- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.537/83-20 Ac -Ordão CSRF n9 02.0.180 autoxídade competente, que pode não 4et a ,i.4ca.e, ma. a utpením (Govetnadon, Pt“eíto, SecteMío d' Eta- do etc.)". (grifei) Ainda que rigor formalistico viesse a gerar dtívidades_ sa construção (Certidão da Prefeitura valendo como despacho con- cessivo), vãlido seria dizer que tal despacho nem mesmo necessi- ta ser expresso, nada impedindo assumir condição tãcita, implici- ta, desde, que, como no caso presente, assim fique determinado na norma legal. E o que Souto Maior Borges preleciona, quando discor- re sobre o processo de formação dos requisitos de eficácia da isenção: "A e4ícãcía do e/emento ou nequííto de on- dem b4tancíal pode dependex da expedícão de ato ad- mínísttatívo deAiseis pte44upo4to4. (M tequíAíto4 de elíeEcía, a que os itedetímo, equíva/em, pontanto a una 'condítío íutí4 1 nece44atía a ptoduçao ou con - cAetízação do “eíto jutidíco tega/mente pteví4to Ta/ ato juiddíco pettencenJ a upecíe do ato-condí- cão, da douttína ptance4a - Enína anda, Amí/cat de Anaujo Falcão que a ttamutação etabetecída pelo te- gíme juAldíco-goimal da4 íençõe4 pata a exíbícão pelo conttíbuínte, de plano e compxovacõe4, culmína com ato admíní4ttatívo de xeconhecímento a wz, ptoe- Aído em cento pxazo, ob pena de o ,i_lencío va/en pon cot de pitovímento -davotave/" Mesmo porque, acrescenta ele, essa 'conditio iuris' não tem qualquer conteCido negocial e destina-se tão somente á constatação e declaração do direito ã isenção. De toda forma, explicito ou tãcito, o despacho homolo_ gatario de isenção subjetiva não gera direitos adquiridos (art.155 e 179 § 29), o que, alias, afasta da discussão a negativa de fé Kiblica a documento de autoridade municipal, que alguns pretende- riam ver na eventualidade de exigência de comprovação dos requisi_ tos da isenção. Aliãs, importa lembrar também que o parãgrafo Uni- co do arjég 175 do CTN não exclui o cumprimento de obr a 5es a/ s gue - -1,,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 0640/052.537/83-20 Acõrdão CSRF n9 02.0.180 acessarias conseqüentes do credito tributãrio excluido por isen ção. No caso, pode-se afirmar que, determinando i pessoa benefi ciãria da isenção a prãtica de prestações acessarias, o DL- 1944 de 1982 e a Portaria ME 125/82 objetivaram que ele comprovasse - sob sua responsabilidade, evidentemente - as condições de legiti_ mação do direito ã isenção. Por certo que o cumprimento e a va- lidade das obrigações &cessarias poderão, a todo tempo, ser obje to de verificação pelas autoridades fiscais. Como visto antes, o parãgrafo 29 do artigo 179 do CTN remete o problema para o artigo 155; vale dizer, equipara au_ tomaticamente o tratamento ãs isenções pendentes de condições -aque_ le dispensado ã morataria. Vejamos então o artigo 155: "Á conce44ão da moxatJtía (Aencão) em ca./tate/1, índívíduat não geAa dto adquíAído e wi.ã, kevoga- do de ogIcío, 4empte que e. apufte que o benegícía - tío nJo 4atí“azía ou de-ixou de uttíazet ct condí - cães ou não cumpAíAa ou deíxou de cumpAít o4 )LequíAí tos pa/ta a conce4ão do gavok, cobnando-3e o cAedíto - actucído de fuAo4 de mma: 1 - com impoisícão da penalídade cablve£ no)s ca4o4 de dolo ou 4ímulação do benegícíado ou de teAceito em benegcío daque/e; 11 - wru ímpo4ícão de penatídade, no.,6 demaí ca4o4". Finalizando, creio que a expressão do artigo 155, acima transcrito, hã de ser exatamente a aplicação aos casos da isenção concedida aos adquirentes de veiculo para uso como tã- xi, nos termos do DL-I944/82, quando fique caracterizado o não cumprimento dos requisitos subjetivos. Ro caso dos autos, restou plenamente evidenciada tal circunstincia; contudo, como a fiscalização não logrou provar do — lo ou simulação (que, certamente não podem ser presumidos para gerar efeito penal) e de se enquadrar na hipatese do inciso II — do artigo 155 do CTN. Ante o exposto, voto pelo provimento parciall do re segu \r-1 , -14- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 0640/052.537/83-20 AcErdio CSRF n9 02.0.180 recurso especial, para o fim de, mantida a exigência do tributo devidamente corrigido, acrescido de juros morat - ri (Decreto-lei n9 1.736/79), excluir as penalidades imputadas f-) Sala das S-SsEes, em 18 de outubro de 1985 / frf ROBERTO :ARBOSA DE CASTRO .. :, ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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