Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789755 #
Numero do processo: 10920.001138/94-33
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40195
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.001138/94-33

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-40195

nome_arquivo_s : 10240195_007934_109200011389433_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200011389433_4206956.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4789755

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986368135168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:38:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:38:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:38:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:38:50Z; created: 2009-07-04T18:38:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:38:50Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:38:50Z | Conteúdo => ,.',.,'''.,', --. 1› , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ' 9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,... PROCESSO N°. : 10920/001.138/94-33 RECURSO N°. : 07.934 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : SÉRGIO MAURÍCIO JANSEN RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.195 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Da decisão de primeira instância que agravou a exigência inicial cabe nova impugnação (parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MAURÍCIO JANSEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d---21 ANTONIO D FREITAS DUTRA i PRESIDENTE ' /90 /).< i/ / Ilk A e .n - fi f, RITTO ,W1,0, U ji • I frego A ME ii '. LATORA FORMALIZADO• EM' !:12 JUL 19 96- l'' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA ' SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , / ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; ,"=<'' • PROCESSO N°. : 10920/001.138/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.195 RECURSO N°. : 07.934 RECORRENTE : SÉRGIO MAURÍCIO JANSEN RELATÓRIO SÉRGIO MAURÍCIO JANSEN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 309.124.829-15, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 08/09, exige-se do contribuinte o equivalente a 949,95 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física e respectivos acréscimos legais, referentes a inclusão de rendimentos omitidos na declaração de rendimentos, exercício de 1993. Em sua impugnação de fls. 14, solicita, em síntese: - Revisão do cálculos para inclusão de dedução a título de "pensão alimentícia" no valor correspondente a 1.287,20 UFIR; - Não aplicação da multa e do juros de mora. Juntou documentos de fls. 15/17. A autoridade julgadora de primeira instância ou julgar agravou o lançamento em decisão de fls. 19/23, assim ementada. • 2 ^ oe: MINISTÉRIO DA FAZENDAp PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '>;"•!n1 PROCESSO N°. : 10920/001.138/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.195 "AUTO DE INFRAÇÃO Exercício 1993 DEDUÇÕES - PENSÃO JUDICIAL Resultando comprovado que o pagamento de pensão alimentícia decorre de um acordo extrajudicial, reconhece-se a inexistência do direito de pleitear a respectiva dedução (Lei n° 8.383/91, art. 10, II). INFRAÇÕES - PENALIDADES E ENCARGOS LEGAIS São devidos multa de oficio de 100% e juros de mora, sobre a diferença dos tributos devidos, nos casos de lançamento de ofício por falta de declaração ou declaração inexata (Lei n° 8.218/91, art. 4 0 , inc. I e Lei n° 8.383/91, art. 54, 2°). AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA Quando da decisão de 10 instância resultar agravamento da exigência inicial, será emitida notificação de lançamento complementar para exigência da diferença de crédito apurada, à qual será anexada cópia da referida decisão, devolvendo-se ao contribuinte o prazo para apresentação de nova impugnação (art. 15, parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 e art. 1°, inciso V, da Portaria SRF n° 4.980 de 04/10/94). Cientificado em 31/10/95, conforme termo de fls. 26, verso, apresentou o recurso e documentos anexados às fls. 27/31. É o Relatório. nif/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.138/94-33 ACÓRDÃO N°. : 102-40.195 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIG-ÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos da decisão de primeiro grau a exigência foi agravada e, apesar de estar consignado na ementa, que dela o contribuinte teria direito a nova impugnação, na intimação de fls. 23, foi aberto o prazo para apresentação de recurso nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição voto no sentido de devolver o processo à repartição de origem para apreciar a petição de fls. 27. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. fr sk, fre, /o. NIA '''"DES DE BRITTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4790163 #
Numero do processo: 10580.000603/94-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30729
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.000603/94-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207998

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30729

nome_arquivo_s : 10230729_109788_105800006039481_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800006039481_4207998.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790163

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986381766656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:15:19Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:15:19Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:15:19Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:15:19Z; created: 2009-07-04T18:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:15:19Z | Conteúdo => 1,.,1-..',D DA FAZENDA (3. CONSELHO DE CO:NUR:TRU -II PROCESS ,) tx: 10580/000.603/94-81 Ses2Ilo de 19 de matço de 1996 ACORDA° n_ 102- 30 . 729 RECURSO .1.1: 109,783 - 'RN' Ex.: 1994 RECORRENTE TOPÁZIO HOTEN E TURISMO LTDA. RECORRIDA DR3 em SALVADOR, BA IRPJ - .:.:',;,:WLTA - FALTA DE ir l .:. StÀ O DE DOCUMENTO FISCAL .ffilta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribujniê, nesszna fisk,a ou juridica, á multa de 300% sObre o. valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Ví4to4, telatado4 e. cLL4ca-tdoz 04 piLe3ente3 auto de. te.cuitiso íntetpo4to pot TOPÁZIO HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM o4 Me.mbicoó da. Segunda Cama. do Pt-Lmeíto Con_ lho de. Conttíbutinte4, pot unanímídade. de. voto4negat pitovírmento ao tecutiso, n03 te.-mos do telat jtío e voto que paam a. ,Lntegtat o pitu e nt e j ulg ado . A ANTONI DE FREITAS DUTRAj PRESIDENTE /Ü;/RS ' '''' -0-S--E-7-1 0" / L-- P '''' . ORA FORMALI Z AVO EM: 2 2 MAR 1996. Pattícípatam, aínda, do pite3ente julgamento o4 ,Conelhe,cito: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLJVIS ALVES, SUELI EFIGENIA MENDES DE BRI TTO e RAMIRO HEISE. : MINIST:ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COSEUK) DE CON isiBETINTES PROCESSO n1 RECURSO a 109.788 ACÓRDÃO n. 102-30 729 RECORRENTE TOPÁZIO T-1017.11IS E TURISMO LTDA. rtLI- A T TOPAZIO HOTEIS E TURISMO LIDA inscrita no CGC, sob o n, 96,852,769/0001-07, recorle r rte 4-201e9"; " r1 de decisão do 1^)eletrado Delegada da Receita Fe-1,-m-,-1 - I dander4c r' A r1 3 4''a -.Ard r ' a ÇA, V CP.V.,t, X,11 1 ,A.X, ,)L,/ cobrança do crédito tributário - equivalente a 3,846,09 UlE IR A exigência, conforme Auto de Infração de fis, 01 c Inexos, capitulada nos artigos 1 e 3 da Medida Provisória n, 391, de 24 do .3iro de 1993, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação ííibutária, acessón'a - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes, Ao impugnar o feito, a contribuinte alegou, em síntese, que a Medida Provisória n, 391/93 com base em que teria sido procedida a autuação é inconstitucional, e, que alguns clientes adotam o procedimento de "ofertar valores a titulo de crédito" ao hotel, e com base nestes -TM-ríeis valerem-se dos serviços e mercadorias por este oferecidas, Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às lis. 19/71, com os anexos de tis, 22/25,, a contribuinte, basicamente, reitera os argumentos já expendidos na fase impugnatória, no sentido de que, dentre o montante apurado pela fiscalização, encontravam-se, no caixa ".,.valores dados por clientes a titulo de anteci pação de produtos que viriam ao denois, , - - ser consumidos", junta dois vaies de anteci p ação, passados em favor dos clientes Santiago Gonzales e Ornar Santiago G:::,n7-ales, requerendo sejam os respectivos valores excluídos da exitt{ância trE'. o rei atáric_„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRuRtrNTEs PROCESSO ri, 10580/000,60319441 ACEDO n. 102- 3 0 . 729 -5 7 2----« T rtV ,....., t , Conselheira Ursula Hansen - relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A I'vf.e,,:li.J.a Provisória n. 391, de 23/12/93, que "Dispõe sobre a ,- , , d , ernissao de fiscaisscais e o arbitrarnento a receita nunirna para., efeitos tributários, e dai outros providências" (posteriorMente convertido na..,. ,. Lei 8.846/94) determina, ver-bis. rtl an l - - A ernis' 3'n -I- -r --,fn -1' re,-l l---3 u dr -ument-. „..,„.„,,,} .1. ,,.-J . - .. ,..' .1 t...3.."4,..- ', Li .,...M.,,La. .L.f.,..».A., 1, -,k,,..1. ,., , k.,,ix,_ k,.2. IA, equivalente, relativo à venda de mercadoria, prestação de , serwçoR ni 1 Ciller 2 rOPS ap. aupllanao cie rilens move is, (Level-a spr1,-- - ., efetuada,Para efeito da leRislacão do im posto sobre a renda e. , proventos de mialduer natureza„ no momento da efetiva.ao da, rí r% prue-g--N ,. , ,.. , - t) ? 1 '-2. 1--.07--gb") I:" CS te A rt Ur', ', -1 rr i-ig'',IM aiC..9 TI a) a. locaci.:•ri.:::)bens móveis i-,-, -,,,i----..- t,,i----,„ i-----„,.-„,.--4--- --„í.-;-„..(-1„-„,, - i-, 1-,,,,,,,,,, ,,,,i.,) qUelLY.,.414 ,-,1 e.,)4.4uia.., Ia an.:50.43,:kirj8 realizadas k,...).Ltt A.,,,,,t30 -, t- Sennços, praticadas por pessoas físico:3 ouiuriaicas; .--.:„.„. .... ., fia legislação do imposto sobre a renda e proventos d.e qualquer natureza, os documentos eiTrrivgientes :i.?i nota "ii:Se .al On recibo, Arti.:Ti do, -- Caracteriza omjssão de receito ou de rendimentos, , d,..--,94.--4-1,1-."pn-ital innr.-: r=1"4,-4.1-E-- :1----1. iwm.,-----t:,---= --:,,,---1-1-41. ,=.. T-P-.1.-,---k,,J. .-à,“--, .f.,, fm.......,.‘,,,, ..„,„-,,,, /,,,,,,,p.,..u.,,,, 1,,,e.4,.. c4 -,, _,,,,,, '. ..-, J .4-• .,.., .3...ui./k..n5.-,) ,3 .-J k.7 .,.. ,,,-+ i A, ou proventos de qualquer natureza e das contribuições soci;:i.is incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota liscEd„ recibo nu d.ncurnento equivalentc,. im mornento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem 1 como a sua emissão r..,om valor inferior ao da onerar4 , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COr.',TSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10580/00Q,603/94.81 A(20 RD ;-;5,0 n, 102-3 . 729 Artigo 3o.-Ao contribuinte„ pessoa física ou jusidica,„ que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, situacào de que trata o art, 20_p ,nk, fli.)pver comprovado Ria CriTiSSãO, será aplicaida a multa J.iiiecuniária de trezentos not cento sobre o valor do b MU. obieto da operinão 0" do servico prestado, n.ão -o g ssivel de reducão, sem prejuízo -d:i„ incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer r»Tiireza e das contnbuiçl%es sociais. = — • , Par único - Na. hipótese prevista neste artigo, não se aplica o olsposto o art. 4o, da ei n, 8 . 218 , de 29 ,de awsix) de 1991 No caso em exame, a ora Reconente foi. multada por thíta de ercássão de Notas Fiscais,om base no -valor apurado (dinheiro, cheques e dêstrê exclui-do somatório dos valores dos cunons fiscais/notas - .4, Skal X,k3. 3:12.." C L4.I(-.•2:2;% .1 J_ assinado peio ITre7j '"ia ora Reconente. contrilminter nenhum momento contesta a Aita de emissão de documento fiscal,. reauerendo , anengs„ sei 9-fr, excilifdrss RI res (1114n f= (VrT-PAV aIer cdiT,OS eierdaues pelos O texto id,-s a Provisória é aro.; o.fio da nota fiscal ou similar deverá ser etetuada no momento da êfcifi =7,i nan (1 2 On='"-Pf';-;:n PC:EtE:ELI.Q, o fato gerador da multa é a não emissão do documento fiscal _ quana,:). da operação. Pleiteia a ora Recorrente seja parcialmente cancelada a mediante d- h:As-lede- a '111'19 ae.iantamento, no valor de CRS 200,000,0,0. 4 .N.Iiir;:GSTERIO DA FAZENDA sanisiRo CONSELHO DE nONTRIBUENTRS P13.0(.:..5'.)n, 10580/000603194-31 ACÓRDÃO a 102-30. 729 No exame dos aitt(Tis se constata o Auto de Infração fbi lavrado em 21 de janeiro de 1994, após sumário de documentos e realizacks de Auditoria de Caixa, procedinatos estes iniciados na parte da tsit.iie, ou seja„ 15,10 horas, Do Tema° de Auditoria de C:oixa, de fls. 03„ não consta Sájdrs Abertura c ohipii v ue OS comprovantes ora carrcados aos auu,S, Pis, .25, estivessem revesüdos de todos os re q uisitos necessários, que ázli f4 pltpc;fr3- 34nr-umentrIs nrnbseiri s ni te i,---hS~.-t-tc verifico que foram emitidos em 16 de janeiro de 1994, vários dias antes da realização da verificação A Caixa, e, ainda, que os hóspedes titulates dos adiertamentos, fecharam suas contas às 10:47 _horas do dia. 21/01/94, -Tb nao-arn enit o de seus débitos em t. de neste momento o acerto de contai. áeixando de existir:, na Caixa„ qualquer valor correspondente a 'adiantarricotas" pelo que não poue Prosperar al:J,:::itensão do ora Recorrente. Com observância do consta dos dispos s, legs:rà,.; transcritos, que regulam a matéria, e com base nos fatos relatados e comprovados rios autos, resta demonstrado que a decisão de primeira _ _• instancia non merece reparos, e se mantem por seus ri:fon:nos tundamentos. Considerando o exposto e O que .M S dOS alltOS COnSta:. ---- 3 —" p,r-tzn fj;.1. L. MA) ik.,6f12, ;5, 1,1 cc Brasii, DF. 19 de manço de 1996 ----- ' ,+, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4789771 #
Numero do processo: 13805.001292/93-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29730
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001292/93-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207000

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29730

nome_arquivo_s : 10229730_002932_138050012929348_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050012929348_4207000.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789771

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986383863808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:06:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:06:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:06:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:06:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:06:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:06:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:06:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:06:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:06:00Z; created: 2009-07-05T21:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T21:06:00Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:06:00Z | Conteúdo => .. _ _. . . _ ."-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..elvi.6.. PROCESSO N913805.001292/93-48 , 102-29.73021 de marco 95 ACÓRDÃO N2 Recurson2 : 02.932 - IRPF - EX: DE 1992 ~reine : ESTELA SAEM SHDAIUR Recorrid : DRF- EM SÃO PAULO-SP. • IMPOSTO SOBRE A RENDA-PESSOA FISICA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS DO EXERCICIO DE 1992. Comprovado através de laudo pericial ou outro elemento de prova que o valor de mercado em 31/12/91 difere do valor consignado na deÊlara- ção de bens do exercicio de 1992, o contribuinte tem direito de retificar sua declaração para La- zer constar o valor de mercado. Se, entretanto, o valor retificado não merecer fé, por notoriamente diferente do de mercado em 31/12/91, a autoridade lançadora poder ã arbi- trã-lo, mediante processo -regular. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por ESTELA SAHM SJDAIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cgmara dó. Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria dé votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ursula Hansen. T 2Sala das---SeSões, em de março de 1995. ‘' — Of4(0 , __ CARL S EMANITE'L D T7-TOS PAIVA- PRESIDENTE E RELATOR , • ....--- LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DÁ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 ABR. 19 95 participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. - Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Jose Carlos Passuello e Júlio Casar Comes da Silva. .2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 13805001292/93-48 Ac6rdão-T. N 9 102-29.730 RELATÕRIO Trata-se de Recurso Voluntãrio (RV), interposto em 08/07/94, contra a decisão de fls. 26/28, da qual foi a contri buinte cientificada em 14/06/94, e que indeferiu o seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1992. A contribuinte com o pedido de retificação preten de alterar os valores em UFIR da declaração de bens daquele exercício, relativamente ã sua participação societãria nas em- presas CONSTRUTORAS ARAO SAHM S/A, V1LLAGE S/A - CONSTRUÇÃO, IND. e COMRCIO E CONSTRUTORA MIRASSOL LTDA. A autoridade preparadora intimou-a a comprovar documentalmente o erro cometido na valoração dos bens que en- sejasse a retificação pleiteada. Em resposta,a contribuinte informou que os novos valores das participações foram obtidos com base em laudo de ava ilação e valoração dos ativos das empresas, a preço de mercado, elaborado por perito especializado. O julgador monocrãtico indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: a) que a contribuinte hão comprovou ter havido er- ro na valoraçãc dos bens; b) que intimada a comprovã-los trouxe apenas lau- dos de um perito especializado onde constavam reavaliações dos ativos das empresas pertinentes e que se constatou terem sido realizadas a seu pedido particular como s6cia, sem surtir qual quer efeitos nas pessoas jurldicas (fls. 15). c) que na declaração entregue originalmente, a in- teressada valeu-se de crit grio admitido pela legislação tribu- tária (Ato Declarat6rio Normativo CST N 9 008/92) ao avaliar as participações societárias pelo seu valor patrimonial, conforme demnsToxemplificadamente'a_èedtsaa- recorrida; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 13805.001292/93-48 .3. AcOrdão N9102-29.730 d) que relativamente ã participação na empresa Cons trutora Mirassol Ltda, nada constava de sua declaração origi na!, nem tampouco consta que possua cotas na última alteração de contrato social constante às fls. 23/25. Cientificada da decisão, a contribuinte, em apelo dirigido a este Tribunal Administrativo (fls. 30/34) enfrenta a inteligência da autoridade "a quo" analisando o ato administrati vo citado para concluir que ela não havia observado a disposi- ção que mandava e também facultava, a utilização do maior dos valores citados no seu item 1. Enfrentou também o argumento utilizado na decisão recorrida de que os efeitos da reavaliação teriam de ser reconhe cidos nas pessoas juridicas contabilmente, alegando que não hã disposição legal nesse sentido relativamente à declaração de bens em UFIR. Na sequência, a recorrente cita trecho do manual de preenchimento da declaração do exercício de 1992(fls. 14) onde consta a possibilidade da avaliação por perito para se chegar ao preço de mercado. Por fim faz uma análise do artigo 96 da Lei n9 8.383/91, concluindo por pedir a reforma da decisão e a admissão da declaração retificadói.a. VOTO CONSELHEIRO CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso foi interposto no prazo e contexto le gais, dele, portanto, conheço. Não há preliminares a serem analisadas. Dos fundamentos em que se baseou a autoridade recor rida para indeferir o pedido, a recorrente sê deixou de enfren- tar aquele relacionado ã constatação de que a participação socie tãria na empresa Construtora Mirassol Ltda não havia sido de- cl,ard4 antes. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 13805.001292/93-48 .4. Ac6rdão N 9 102-29.730 Em que pese esse fato poder vir a ter consequencias fiscais, relativamente ã data de aquisição dessas participações e os valores dispendidos pela contribuinte para adquiri-las, no contexto deste processo esse dado milita apenas em favor da recor rente, pois que a principio pode caracterizar erro de fato. No todo os fundamentos da autoridade monócratica não me parecem adequados para solucionar a questãolporque: O artigo 96 da Lei n 9 8.383/91 determinou aos con- tribuintes a avaliação, a valor de mercado, dos bens e direitos individualmente considerados, tomando o dia 31/12/91 para esse e- feito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992. Essa norma legal não trouxe qualquer " obrigatorie dade a que, no caso de participações societãrias, as avaliações a valor de mercado fossem reconhecidas nas pessoas jurídicas res- pectivas e, sendo assim, elas poderiam ser feitas independentemen te de qualquer reflexo nas empresas. A avaliação compulsOria e individual de cada bem ou direito, a ser feita em 31/12/91, ou seja, no mesmo dia em que a Lei foi publicada no Diãrio Oficial da União, para o efei- to de informã-los, ja-. na declaração de rendimentos do exercício de 1992, não pode ser entendida com rigor espartano, sob pena de o pr6prio comando normativo cair no vazio determinado pelo impos sive'. A pr6pria norma quando se tornou conhecida, somen te poderia ser cumprida com avaliações retroativas de bens ou direitos, simplesmente porque o maco dessas avaliações jã havia sido gregoriamente ultrapassado. Por outro lado, se todos os contribuintes .sujei tos ao comando normativo tivessem que demandar avaliações pro- fissionais de bens ou direitos, seria impossível se saber quando tais avaliações estariam concluídas. Desse modo, não é desconhecido de ninguém, muito me nos da Administração Tributãria, que a grande maioria dos valo- res de bens e direitos declarados no exercício de 1992, não ff, de.-avaliaçõs profissionais ou mesmo criteriosas, mas SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 13805.001292/93-48 .5. AcOrdão N1-2-29730 sim do primeiro valor razoãvel que o contribuinte conseguiu obter para informar na declaração daquele exercicio. Isso sem falar no receio dominante entre os contri buintes àquela altura, de que a norma legal seria embrião do im- posto sobre grandes fortunas, previsto na Norma Fundamental, ou que esse valor pudesse ser usado como base de cálculo para outras incidências tributárias. Ademais, a pr6pria Administração Tributária re conheceu que os valores declarados eram duvidosos e editou a Por- tãria MEFP n 9 327, de 22/04/92 (D.O.U. de 23/04/92) dando prazo ate' 15 de agosto de 1992, para os contribuintes retificarem o va- lor do mercado dos bens declarados em UFIR, sem o risco de terem contra si instaurados procedimentos fiscais. Esse ato administrativo, por seu turno, a par de ser uma norma complementar, teve caráter precário e eficácia efê- mera: a uma, porque não podia restringir o fireito de o cOntri- buinte retificar sua declaração para efeito de cumprir a lei e declarar o correto valor de mercado em 31/12/91, a duas, porque a ordem de não instauração de procedimento fiscal contido no seu artigo 3 9 não poderia obstaculizar o cumprimento do 3 9 do artigo 96 da Lei n 9 8.383, de 1991, e muito menos a ação legal da autoridade lançadora, sob pela de grave infrigência à norma do artigo 195 do C6digo Tributário Nacional. Com efeito, a portaria citada deve ser interpreta- da como o reconhecimento do fato de que as avaliações de bens e direitos não puderam, por falta de tempo, ser feitas de forma cri teriosa, dando-se novo prazo ao contribuinte para retificar os valores e uma ordem com objetivo de tranquilizar o contribuinte, de que contra ele não seria instaurado procedimento fiscal. Essas ordens de considerações, impõem a conclusão da ocorrência de erros de fato na avaliação dos bens e direitos a valor de mercado, pela exigUidade do tempo entre a publicação da lei e o prazo para o cumprimento da obrigação, o que, de res- to, foi reG.onhecido pela prOpría Administração Tributária na por- tara- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 13805.001292/93-48 .6. Acórdão N 9 102-29.730 Assim sendo, a retificação do valor de mercado dos bnes procedida pelo contribuinte com base em laudo, não encon- tra qualquer obstaculo além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor e não de qual quer outro. A Administração Tributaria esta reservado pela lei o direito de questionar o valor informado pelo contribuinte, me- diante processo regular, nos termos do § 3 9 do artigo 96 do ato legal em foco, mas sem sombra de dúvida carece de substrato juri_ dico, data venia, a negativa de recepção ã declaração retifica_ dora do contribuinte. A vista do exposto, voto no sentido de dar privi- mento ao RV, para efeito de reconhecer o direito de a contribuin_ te retificar sua declaração de bens do exerci:cio de 1992 na for- ma da lei. Brasilül.' 21 der .1, -arro de 1995. „--- '---: ,-- ' _ ~ L ---_—_, CAR OS- EMANUEI AI- ÕS 55ANTOS PVA-RELATOR C ( : , ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4789401 #
Numero do processo: 10855.001617/92-82
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29698
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001617/92-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206092

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29698

nome_arquivo_s : 10229698_079781_108550016179282_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550016179282_4206092.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4789401

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986385960960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:50:50Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:50:51Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:50:51Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:50:50Z; created: 2009-07-06T02:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T02:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:50:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001.617/92-82 Sessão de 22 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 102-29.698 RECURSO N° 79..781 - IRPF EX.: 1990 RECORRENTE: DELMINO DE SOUZA JÚNIOR RECORRIDA : DRF - SOROCABA - SP IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Uma vez regularmente apurado pelo fisco, cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea que os valores que lhe deram ensejo, são provenientes de rendimentos não tributáveis ou somente passível de tributação na fonte. OMISSÃO - GANHO DE CAPITAL - O lucro auferido na alienação de imóvel deve ser oferecido a tributação, nos termos da legislação de regência. Os índices utilizados pelo fisco decorrem de lei específica, não merecendo reparos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMIIV O DE SOUZA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,. Sala das Sessi fevereiro de 1995 _ - _ CARLOS EIV -• 1 PRESIDENTEI W"-ÁTD 11 V°. OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1' 10855/001..617/92-82 RECURSO N°: 79.781 ACÓRDÃO N°: 102-29.098 RECORRENTE: DELMFM0 DE SOUZA JÚNIOR RELATÓRIO DELMIRO DE SOUZA JÚNIOR, contribuinte domiciliado na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade que indeferindo a sua impugnação, manteve o lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança do imposto correspondente a 1.573,43 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão levada a efeito na precita.da declaração de rendimentos, oportunidade em que foi detectado um acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de capital auferido na venda de imóvel, conforme demonstrado às fls. 76/79. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fis. 90/94, pretendendo o cancelamento da exigência fiscal, ressaltando preliminarmente a nulidade do lançamento, por haver o fisco consignado o crédito tributário em IIFIR, contestando, finalmente, quanto ao mérito, o critério adotado na determinação da matéria lançada. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às .fis. 100/104, concluindo pelo indeferimento da impugnação, cujos fundamentos se acham consubstanciados na seguinte ementa: "IRPF/90 - Lançamento suplementar de ofício, por aumento patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital auferido na venda de imóvel, no exercício de 1990, ano base de 1989. Ação Fiscal procedente." Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls., 109/1.13, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório. ‘• /111: MINISTÉRIO DA FAZENDA 03 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001.617/92-82 Acórdão N° 102-29.698 VOTO Conselheiro Waldevan. Alves de Oliveira, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, envolvendo acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganho de capital auferido na venda de imóvel no exercício de 1990, conforme demonstrado às fls. 76/79. No que concerne as preliminares arguídas, as razões desenvolvidas pelo contribuinte, não tem o condão de prosperarem. A autoridade recorrida bem apreciou a matéria, bastando transcrever o seguinte trecho de sua decisão: "O interessado, para efeito de apuração do custo do imóvel vendido, alega a supressão de índices inflacionários (janeiro/89, março, abril e maio/90), tendo sido aplicados pela Receita Federal os índices oficiais, por absoluta vinculação aos dispositivos legais. O lucro imobiliário tributado é claramente documentado, demonstrado e apurado conforme a legislação pertinente (Lei N° 7.713). Ficou provado, sem contestação eficaz, que neste exercício fiscal o contribuinte, ora impugnante, aplicou e consumiu recursos em valor maior que todos Os rendimentos, tributáveis ou não, que auferiu. Essa discrepância só ocorre porque foram. indubitavelmente omitidos recursos ou rendimentos, no mínimo, de valor igual ao acréscimo de patrimônio injustificado, o mesmo que "a descoberto". Os dispositivos legais contestados nas preliminares pelo interessado, tem total embasamento jurídico, sendo qualquer argumentação em contrário não pertinente, cabendo o cumprimento da legislação vigente claramente expressas na justificativa da Notificação do crédito tributário, razão por que trago as considerações do item 03 do relatório acima como justificativa do resolvido nesta decisão." k- MINISTÉRIO DA FAZENDA 04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10855/001.617/92-82 Acórdão N° 102-29698 No mérito, do exame dos elementos que integram os autos, se conclui que a razão pende para o Fisco. O Acréscimo Patrimonial, uma vez apurado regularmente, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos valores que lhe deram ensejo, se provenientes de rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Na hipótese vertente, o contribuinte preocupou-se em ressaltar os índices financeiros, adotados pelo fisco na promoção do lançamento, olvidando que tratando-se de matéria de fato, a presunção edificada pelo fisco comporta a prova em contrário. Não o fazendo razoavelmente ao longo do procedimento subsiste o lançamento Quanto a omissão de ganho de capital auferido na venda de imóvel, melhor sorte não está reservada ao contribuinte O levantamento do fisco obedeceu os critérios legais, não sendo passível de alteração, a não ser que o contribuinte comprovasse a existência de erro na apuração. No mais, nos reportamos à decisão da autoridade recorrida que pelos seus próprios fundamentos que devem permanecer inalterados, aos quais nos reportamos, como se aqui estivessem escrito. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo contribuinte, e no mérito, nego provimento ao recurso Brasília - DF., 9 e fevereiro de 1995 Waldevan AOliveira - Relator _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787384 #
Numero do processo: 10073.000069/91-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04938
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10073.000069/91-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198104

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-04938

nome_arquivo_s : 10604938_069262_100730000699144_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100730000699144_4198104.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787384

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986387009536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:48:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:48:51Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:48:51Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:48:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:48:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:48:51Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:48:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:48:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:48:51Z; created: 2009-08-26T11:48:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T11:48:51Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:48:51Z | Conteúdo => .2 1 o o....:(e MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10073/000.069/91-44 AF Sessão de 11 de setembro de Is 92 ACORDÃO N2 1,06-04.938 Recurso n2: 69.262 - IRPF - EX: DE 1988 Recorrente: ALMIR ESTEVES CORREA Recorrida: DRF EM VOLTA REDONDA (RJ). IRPF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - LU- CRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO. O lucro arbitrado na pessoa juridi ca considera-se automaticamente dis- tribuido aos sócios na proporção de cada participação. A decisão adota da no processo matriz projeta-se no procedimento decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMIR ESTEVES CORREM ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Sala d.: Sessões (DF), em 11 de setembro de 1992. L ,/t.: • - :ERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PAESI- ? DENCIA (ART. 79,§ ÚNI- CO DO REGIMENTO INTER- NO - PORT. MF NOMERO c 1‘ i 537/92) F G P BRIELJAZBECK - RELATOR 11112". VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:0 4 DE Z 1992 NACIONAL V . V . DAMEFP/DF- SECOS ta 064/90 AM. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA e HÉLIO SOCOLIK (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Con selheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - te. .\ 4, 4.<• ;.-1;ra -s.“-kriNth %Si, Air SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10073/000.069/91-44 2. RECURSO p49; 69.262 ACORDÃO Ia: 106-04.938 RECORRENTE: ALMIR ESTEVES CORREA. RELATÓRIO ALMIR ESTEVES CORREA, pessoa física, qualificada nos autos, teve contra si lavrada a exigência tributária de fls. 01, relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conseqüência do que foi apurado no processo n9 10073/000.066/91-56, de interes- se de Casa Cipã Tecidos e Confecções Ltda., da qual o contribuin te é sócio. Devidamente cientificado da exigência, impugnou-a a fls. 17/19, com argumentação fundamentada em que a presunção para tributar pessoa física do sócio só é legitima quando acompanha da da prova efetiva da distribuição. A fls. 28/29, decisão da autoridade singular, cuja ementa e a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - AUTO DE INFRA- ÇÃO. Reflexo de auto de infração na área do im- posto de renda pessoa jurídica. Exercício 1988/ /87. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformado com a decisão acima, apresentou recur so a este Conselho a fls. 32/33, cuja integra leio em Plenário. É o relatório. 1\re". \, I DARIEFP/Df - SECOS Ne 065/ 1/0 d.N.. á .4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.069/91-44 3. Acórdão n9 106-04.938 VOTO Conselheiro FUAD GABRIEL YAZBECK, Relator: A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido imposto de renda pessoa física, decorre de lançamento efetuado junto a pessoa jurídica da qual o interessado é sócio. Tendo sido arbitrado o lucro na pessoa jurídica in- teressada no processo n9 10073/000.066/91-56, da qual o ora re- corrente é sócio, está correta a decisão que considerou au- tomaticamente distribuído o lucro apurado, na proporção da par ticipação do interessado no capital da PJ autuada. Decisões reiteradas desta instância recursal tem firmado o entendimento de que a decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, através do Acórdão n9 106-4.869, de 09.09.92, a mesma decisão deve ser adotada neste processo, instaurado em decorrendo, já que as argumentações e provas apresentadas não são suficientes para elidir a exigencia. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e regular, porém, no mérito nego-lhe provimento. Bras e lia s ), em 11 de setembro de 1992. 0 álf\-7---N--FUAD ABRIEL YAZ ECK - RELATORAllt imorensaNadoris Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4787644 #
Numero do processo: 10640.001324/92-84
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07369
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001324/92-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199411

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07369

nome_arquivo_s : 10607369_088674_106400013249284_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400013249284_4199411.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4787644

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986388058112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:56Z; created: 2009-08-28T15:15:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:56Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.324/92-84 SESSÃO DE : 05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07.369 RECURSO N° : 88.674 MATÉRIA : IRF ANO DE 1990 RECORRENTE : FORMIAÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) - PRAZO DE ENTREGA - MULTA POR ATRASO - A entrega de DIRF, fora do prazo mas antes de qualquer procedimento fiscal correspondente, sujeita o infrator à multa de 69,20 UFIR pos mês-calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, por força do disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 11, parágrafo 3°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMIAÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir multa à metade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 1995 e1 WILFRIDO AUG /TO M ' QU VICE-PRESIDEN E EM ts ER ICIO CZLH:ERTINO NUN RÉLATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.324/92-84 ACÓRDÃO N° : 106-07. b • i U E ' • • ' RU M: / :At/r T • '.0 :4. HEILMANN IR 4 RADO V. D FAZENDA NACIONAL / VISTA EM SESSÃO DE: -9 '4 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUAMA e MARIA LLCA CASTRO LEMOS DE LIMA. (suplente 17 convocada) Ausente , justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 11CONSNAC88674 21/08/95 2 12.46 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.324/92-84 ACÓRDÃO N° : 106-07.369 RECURSO N° : 88.674 RECORRENTE : FORMIAÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO FORMIAÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF/Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 02/03/94 (fls. 26v), através de recurso protocolado em 16/03/94 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 15), exigindo multa por atraso na entrega de Declaração De Imposto de Renda Na Fonte (DIRF), relativa ao ano-civil 1990. 2A. A DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal nesse sentido. 2B. A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 17), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA ( fls. ) mantém integralmente a exigência sob argumento de que o Fisco nada mais fez do que aplicar a legislação vigente, a qual - objetivamente- determina a exigência da multa, no caso de atraso na entrega de DIRF. 5. Regularmente cientificado da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 27 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço sem Sessão. É o Relatório. 11CONSNAC88674 21/0885 3 12:46 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.324/92-84 ACÓRDÃO N° : 106-07.369 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR A exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) foi estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, que, em seu art. 10, deu nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 justamente para incluir tal exigência de cumprimento de prazo - via penalização do infrator. 2. O valor da multa, originariamente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atualizado, por via legal, face a mudança de indexadores, estando, hoje, em 69,20 UFIR por mês-calendário, ou fração, de atraso. 3. De ressaltar que a base legal da exigência DL 1.968/82, art. 11, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.065/83, estabelece ,no parágrafo 3°, que a multa será reduzida à metade se a DIRF - em atraso - tiver sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal ou, ainda que tenha havido intimação, se apresentada no prazo desta. 4. Base legal, portanto, existe para a exigência. Embora não tenha sido observada a redução prevista na mesma base-legal - eis que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal. 5. Casos tem havido em que o contribuinte - inconformado - argumenta, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar n°5.172/66), que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Para tal contribuinte, seria inexigível a multa em questão, na medida em que - embora em atraso - apresentou à DIRF antes de qualquer ação fiscalizatória, nesse sentido. X1CONS \ AC88674 12109/95 /17 4 8:49 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.324/92-84 ACÓRDÃO N° : 106-07.369 6. Argumentos também tem sido colocados de que o atraso na entrega de D1RF não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pois de tal declaração não decorre pagamento de tributo - o qual decorre da apresentação de DCTF, ou até mesmo independe dela, e que o que importa é o pagamento do tributo e este teria sido pago. 7. A tomar-se como absoluta a disposição contida no artigo 138 do CTN, importaria em ser inexigível, por exemplo, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda, se o contribuinte a apresentar - fora do prazo - antes de ser acionado pela Fiscalização. No entanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal exigência é legitima. Assim como em tantos outros casos, inclusive na questão do atraso na entrega da DIRF. 8. A rigor, a relevação prevista no art. 138 do CTN tem a ver com as penalidades ditas de carater essencialmente punitivo de ato ilícito de desdobramento limitado ao contribuinte que o comete. É o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou rendimento a menor, com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto. Seu ato - embora ilícito - não tem qualquer desdobramento na administração do tributo específico. Assim, seu "arrependimento", através da denúncia espontânea, é premiado com a exclusão da penalidade. 9. Diferente é o caso em que o contribuinte, por sua omissão, interfere na administração do tributo. O processamento das Declarações de Rendimentos, quer da Pessoa Física, quer da Pessoa Jurídica, ficam condicionados ao processamento das DIRF, pois há que confirmar umas com as outras. Por isso, são estabelecidos prazos para a apresentação de todas essas declarações. Os atrasos na entrega de qualquer delas implicam em transtornos e embaraços para a administração de tais tributos. 10. A penalização dos retardatários mais que punitiva é essencialmente de carater compensatório, pelos danos eventualmente provocados à Administração Tributária. XICONS \ AC88674 21/0&95 5 12:46 G• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640/001.324/92-84 ACÓRDÃO N° : 106-07.369 11. Enquanto que, no caso de declaração de rendimento a menor, a declaração espontânea acaba com o dano que a omissão estaria provocando, no caso de atraso na entrega, tal espontaneidade não acaba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dai a diferença de tratamento, "perdoando-se" o primeiro e não se perdoando o segundo. 12. Aliás a legislação específica acabou por conceder ao contribuinte em atraso, que se redime pela espontaneidade, um "meio-perdão", representado pela redução da multa à metade - o que não foi observado neste lançamento e que implicará em modificá-lo. 13. Entendo, portanto, deva ser reformada a decisão recorrida, para reduzir à metade a exigência, nos termos do parágrafo 3° do art. 11 do DL 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.065/83. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos ao item precedente. Sala das Sessõe - DF, em 05 de julho de 1995 M4 O ALBERTINO NUNE k1CONS 1. AC88674 21/08/95 6 12:46 Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1

score : 1.0
4789725 #
Numero do processo: 13985.000139/95-30
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41137
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13985.000139/95-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4206897

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41137

nome_arquivo_s : 10241137_009209_139850001399530_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139850001399530_4206897.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4789725

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986390155264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:12:50Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:12:50Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:12:50Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:12:50Z; created: 2009-07-04T16:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:12:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°. : 13985/000.139/95-30 RECURSO N°. : 09.209 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : JACI JOSÉ ZANON RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :06 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.137 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI JOSE ZANON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PALA CÓRREA C GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1-' 8z FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.139/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.137 RECURSO N°. : 09.209 RECORRENTE : JACI JOSÉ ZANON RELATÓRIO JACI JOSÉ ZANON, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF - JOAÇABA - SC, foi notificada pelo documento de folha 04, onde é cobrado o equivalente a 200,00 UFIR de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. hresignada com a decisão de primeira instância, recorreu a este Primeiro Conselho de Contribuintes. O enquadramento legal indicado é: artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, e ainda, a Lei N° 8.981/95 artigos 1, 4, 5 parágrafo 5 0 do artigo 84 e artigo 88. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte alega em síntese: 1 - Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente; 2 - Que está amparado pelo instituto da denúncia espontânea nos termos do art. 128 do CTN; 3 - Que mesmo inexistindo a consagração do direito à exclusão da multa via CTN, seria ainda descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal, por tratar-se de normas insertas apenas no Regulamento do Imposto de Renda, e que não consta de nenhuma Lei. 2 -M T DA, INIS ÉRIO FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , PROCESSO Ne'. : 13985/000.139/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.137 A autoridade julgadora de primeira instância, manteve o lançamento em decisão de folhas 15/17, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Estando a pessoa fisica obrigada à entrega da Declaração de Rendimentos, a sua apresentação fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando dela não resultar imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão em 11/03/96 (AR de folha 23), o interessado apresentou recurso de folhas 24 onde argumenta em resumo: 1 - Que em 07/11/95, entregou espontâneamete a declaração de imposto de renda pessoa fisica - IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, sem imposto a pagar tendo em fevereiro de 1996 recebido a notificação da multa de 200 UFIR por atraso na entrega da declaração IRPF; 2 - Que o CTN em seu artigo 138 disciplina a responsabilidade pela denúncia espontânea; 3 - que a aplicação da multa não é justa, por tratar-se de obrigação acessória e tendo o contribuinte entregue a declaração antes de qualquer procedimento "ex-officio". Finaliza mencionando a ementa do Acórdão N° . 9.434/92 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e rogando pelo cancelamento da exigência. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13985/000.139/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.137 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. A multa questionada, pela ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica. 1 - À multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N°07 que declara "ipsis litteris": 4. - .•:; MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1-.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;> PROCESSO N". : 13985/000.139/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.137 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isso foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13985/000.139/95-30 ACÓRDÃO N°. : 102-41.137 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos apresentados além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Assim sendo, entre todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. 1. 7- FRANCISCO DE PAULA CO CARNEIRO GIFFONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4789887 #
Numero do processo: 10880.023661/90-92
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30712
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.023661/90-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4207269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30712

nome_arquivo_s : 10230712_002521_108800236619092_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800236619092_4207269.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4789887

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986394349568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:13:13Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:13:14Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:13:14Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:13:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:13:13Z; created: 2009-07-04T18:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T18:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:13:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.023661/90-92 Sessão de 29 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 102-30.712 RECURSO N° : 2.521 -IRF ANO DE 1985 RECORRENTE: SOFT MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SUL - SP PROCESSO DECORRENTE - PROCESSO PRINCIPAL - PREJULGADO. Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a íntima relação de causa e efeito que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFT MALHAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade. de voto4, dan pnovímento pancía.e. ao 'te. Calt. O , pata excluín da exígenc,La o encango da TRD telatívo ao penIodo de. Çe.veiLeLiio a julho de 1991, noá tenmo4 do nelat5flío e voto que paiam a íntegtat o pte3ente julgado. Sala das Sessões (DF), em 2 9 de./fevereiro de 1996.. ,e.,..7...Le..... ANTÔ O D , FREIT £5 - PRESIDENTE, JØ/ RELATOR' 1 ií S ALVES' .çy/ , "° -- 1 1-0CY' 4 9 ft'v 1.j..)0 Participaram, ainda, do' presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Unisula Hanen, Mata ClElía Pe.neína de. Andtade. e Sue.tí E-i..g -enía Mende4 de &mit -to. Auisente, ju4{1ícadamente o Conelheíno Jrilío Cuan (; Goma- da Sílva. .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N°: 10880 023661/90-92 RECURSO N°: - 2.521 ACORDÃO N°: 102-30 . 7 1 2 RECORRENTE: SOFT MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SUL - SP RELATÓRIO A empresa supra identificada, foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 3 245,79 BTNF de imposto de renda retido na fonte, 1752,73 BTNF de juros de mora e 1622,51 BTNF de multa de oficio A autuação decorreu do processo 10880023662192-55, através do qual se exigiu DRPJ em virtude da constatação de omissão de receitas, as quais nos termos do artigo 8° do DL 2065/82, são consideradas automaticamente distribuidas aos sócios, e então passíveis de tributação na fonte A impugnação bem como a informação fiscal se reportam ao mérito discutido no processo principal O julgador monocrático manteve o lançamento em sintonia com a decisão prolatada no processo principal, através da qual se indeferiu a impugnação julgando procedente a ação fiscal Inconformado com a decisão mo , o orática o contribuinte através de seu procurador, DR CARLOS ALBERTO PACHECO,* ; õe recurso a este conselho onde sef reporta ao mérito discutido no processo principal É o relatório \X /1 _____> _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Ac jAdao n g 102,30.712 PROCESSO N°: 10880023661/90-92 RECURSO N° : 2.521 -IRF ANO DE 1985 RECORRENTE :SOFT MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SUL - SP VOTO Conselheiro José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem examinadas A ação fiscal do processo no qual se exige o IRPJ, cuja base factual é a mesma deste, julgada por esta corte conforme acórdão de fls através do qual se manteve parcialmente a exigência, excluindo-se a conbrança de TRD no período de fevereiro a julho de 1991 A omissão de receita caracterizada pela não comprovação de passivo declarado, foi confirmada em primeira e na presente instância, motivo pelo qual há de se manter também a exigência do IR FONTE, nos termos do artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 Assim como decidido no processo principal, não deve ser exigida a TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991, por ter o Supremo Tribunal Federal, julgado, em processo singular, indevida sua exigência como correção monetária, por não refletir a desvalorização da moeda, conforme explanado na decisão prolatada no processo principal Assim, conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que não se exija TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília DF, 29 de fev relf)(f- 1996 , i AS* , e: -01( J' • 7 &f, - - ormeaeirer - relata" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787196 #
Numero do processo: 10388.002642/91-56
Data da sessão: Sun Jun 08 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06560
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10388.002642/91-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197165

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06560

nome_arquivo_s : 10606560_077626_103880026429156_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103880026429156_4197165.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Jun 08 00:00:00 UTC 94

id : 4787196

ano_sessao_s : 0094

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986397495296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:40:23Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:40:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:40:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:40:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:40:23Z; created: 2009-08-28T13:40:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:40:23Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:40:23Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR:10368/002.642/91-56 ACORDNO NR. 106-06.560 SessWo de : 09 de junho de 1991 Recurso n.: 77.626 - PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1967 e 1968 Recorrente : ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. Recorrida : DRF em sno Luis - MA MFMA PIS/DEDUÇA0 - ÇONTRIBUICAO - DEÇ.ORRENCIA - NWo produzi- da nova argumentaçWo de mérito e nWo apresentada qual- quer prova, pelo recorrente, é de se acolher no pro- cesso dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇGES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Cense- , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar 1 1 de nulidade da decisâo de la. instância, por cerceamento do direito de n defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessffes, em 09 de junho de 1994 jOSE C 'LOS GUIMARAES - PRESIDENTE ,s NORTONiE SIQUEI' , ILV _ 7 I ./ . ./// -li/11? / . - RELATOR VISTO EM j: ,' .:. t :, k A . 1' .0•4(DES - PROCURADORA DA FA SESSA0 DE /14 NOpk996 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI 3UNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. — 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10388/002.642/91-56 Recurso nr. 77.626 Acórdão nr. 106-06.560 Recorrente : ENGEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA. RELAIORIO Apresenta a recorrente em sua petição de fls. 35136, o seu inconformismo com o resultado da decisão da autoridade de primeira instancia, de fls. 17, que indeferiu a sua impugnação de fls. 08/12, mantendo integralmente o lançamento consubstanciado no Auto de Infra- ção de fls. 02. 2. No referido lançamento, reflexivo do Auto de infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 10388/002.643/91-19, exige-se da recorrente a contribuição do PIS, de- duzida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1987 e 1988, em decorrência da autuação da empresa nesse Imposto por omissão de receitas, conforme enquadramento legal no Auto de Infração. 3. O processo matriz deste já foi objeto de recurso a esta Sexta Camara, sob o nr. 105.455, e no seu julgamento, em Sessão de 08/06/94, decidiu-se pelo cancelamento da decisão de primeira instan- cia, conforme Acórdão nr. 106-06.522, fls. , por unanimidade de vo- tos. 4. Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expendi- dos no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10388/002.642/91-56 Acórdão nr. 106-06.560 VOTQ Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relatar: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Por se tratar de processo reflexivo, cuja decisão está vinculada à do processo matriz, deve este julgado acompanhar a decisão lavrada naquele processo, em razão da direta relação de causa e efei- to. Ante o exposto, voto pela nulidade da decisão de fls. 17, por preterição do direito de defesa, devendo a autoridade "a quo" proferir novo julgamento, nos termos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pela Lei nr. 8.748/93, artigo lo.. Brasilia-DE. em 09 de junho de 1994. NORTON 30- SIQUEIRA a LVA - RELATOR Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

score : 1.0
4805726 #
Numero do processo: 10183.001770/88-74
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17347
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.001770/88-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4241980

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17347

nome_arquivo_s : 10317347_000661_101830017708874_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830017708874_4241980.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4805726

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:05:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:05:16Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:05:16Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:05:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:05:16Z; created: 2009-08-04T20:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:05:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 31142 PROCESSO Ficl: 10183/001.770/88-74 RECURSO NQ: 00.661 MATÉRIA : PIS/DEDUÇA0 - EXS: 1984 E 1985 RECORRENTE : LIZIAS NEVES RIBEIRO & COMPANHIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CUIABA - MT SESSAO DE : 17 de abril de 1996 ACORDA() N2: 103-17.347 EXERCTCIOS DELANÇAIUNTS1--DEMBEENTE—=flaangla--:—.- 1984/198N - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIZIAS NEVES RIBEIRO & COMPANHIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos d. relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Á 'RESI.: ( MI- 0E ALISES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria D as Nunes, Márcio Machado Caldeira. , 2 Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n° 10183/001.770/88-74 Recurso n° 00.661 Acórdão n° 103-17.347 Recorrente: Lízias Neves Ribeiro & Cia. Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se apuraram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o decorrente se reporta ao PIS/Dedução dos exercícios de 1984/85. A decisão monocrática não acolheu a impugnação. No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas contra o lançamento maior. É o breve relato. ..ir 3 Ministério da Fazenda lo. Conselho de Contribuintes Processo n°10183/001.770/88-74 AC:103-17.347 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator: O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago da qu tão, atento ao V. Acórdão n°103- 17292 que no âmbito do lançament maior desacolheu a exigibilidade principal, por igual fica des olhido é t - decorrente dentro do principio da causa e efeito. Do provim to o recurso. Sr , e1 1717 , e 1 de 1996. 7/ VICTOR L IA LES FREIE — RELATOR • Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

_version_ : 1714076213429927936

score : 1.0