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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8845748 #
Numero do processo: 10850.907694/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-009.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 94 /2 01 1- 11 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.980 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907694/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8857207 #
Numero do processo: 13161.001322/2003-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS - NÃO SE APLICA O LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL O limite para compensação para a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei e 8981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP 2.113 - 32 de 21/06/2001, conforme item I do artigo 106 do CTN."
Numero da decisão: 1402-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 414          1 413  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001322/2003­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­005.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  CSLL  Recorrente  SEDOL SEMENTE DOURADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  CSLL ­ COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVOS ­ NÃO  SE APLICA O LIMITE DE 30% ­ ATIVIDADE RURAL   O  limite para compensação para a base de cálculo negativa da contribuição  social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei e 8981/95, não se aplica  aos  resultados  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais. Comando  do  artigo 41 da MP 2.113 ­ 32 de 21/06/2001, conforme item I do artigo 106 do  CTN."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário e cancelar os lançamentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 22 /2 00 3- 26 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 415          2     Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ  que  manteve o lançamento relativo a base de cálculo negativa de CSLL do ano de 1998.     A  Recorrente  foi  autuada  a  recolher  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998, por haver compensado a CSLL do período com o saldo acumulado das bases de cálculo  negativas em valor superior ao limite legal, estipulado em 30% do lucro líquido.  O Auto de Infração encontra­se às fls. 91 a 98.  A empresa foi cientificada em 13/01/2004, por Edital afixado em 29/12/2003,  tendo  em  vista,  que,  quando  a  fiscalização  foi  pessoalmente  cientificá­la  da  autuação  não  encontrou a sede da empresa no endereço indicado (Termo de Constatação às fls. 90).  Inconformada com o lançamento tributário, apresentou a impugnação de fls.  101 a 111, protestando pela decadência e, no mérito, defendendo que não procede a limitação  de compensação com as bases de cálculos negativas ao se tratar de atividade rural, como é o  seu caso.  Às  fls.  113  a  123  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  exarou  o  Acórdão  nº  04­10.681,  mantendo  o  lançamento  tributário,  assim  ementado:  COMPENSAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  ATIVIDADE RURAL.  A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos  fiscais  não  se  aplica  às  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre o lucro ainda que decorrentes de exploração de atividade  rural.  CSLL. DECADÊNCIA.  O  direito  da  Administração  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente à CSLL decai em dez anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido constituído.    Tempestivamente, a Recorrente  ingressou com o Recurso Voluntário de  fls.  130  a  142,  reprisando  a  mesma  argumentação  da  defesa  inicial,  solicitando  a  reforma  do  acórdão prolatado em primeira instância.  Em seguida, o Recurso Voluntário foi julgado pela C. 1 Turma Espacial da 1  Seção de Julgamento do CARF que decidiu cancelar o Auto de Infração aplicando a decadência  do direito fiscal de lançar nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN.   Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 416          3 Ato  contínuo,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  não  foram  admitidos  pela  D.  Relatora  do  v.  acórdão  que  analisou  o  Recurso Voluntário.   Inconformada  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido  e  provido  pela C.  Câmara  Superior  para  reformar  o  v.  acórdão  proferido  em  sede  de Recurso  Voluntário e afastar a decadência do direito da fiscalização lançar de ofício, aplicando o artigo  173, inciso I do CTN, determinando o retorno dos autos para a Instância "a quo" para julgar o  mérito da matéria posta no recurso.    É o relatório.                                           Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 417          4       Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e preenche  os  demais  requisitos  legais,  motivos pelos quais o admito.    A  Recorrente  foi  autuada  a  recolher  CSLL,  relativa  ao  ano­calendário  de  1998, por haver compensado a CSLL do período com o saldo acumulado das bases de cálculo  negativas em valor superior ao limite legal, estipulado em 30% do lucro líquido.    A Recorrente  alega  que  teria  decaído  o  direito  fiscal  de  lançar  de  ofício  o  crédito de CSLL  e no mérito  aduz que não estaria  limitada  a  compensar o  saldo de base de  cálculo negativa ao limite de 30% sobre o lucro liquido devido exercer atividade rural.     Em relação a alegação de decadência do direito fiscal de lançar o crédito de  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  a  C.  Câmara  Superior,  ao  analisar  o  Recurso  Especial  da PGFN,  já decidiu  que  o  lançamento  não  foi  atingido  pela  decadência,  conforme  acórdão 9101­004.943 proferido nestes autos.     Sendo  assim,  resta  a  ser  analisado  neste  julgamento  as  alegações  de  que  a  Recorrente poderia compensar o saldo de cálculo de base negativa superior ao limite de 30%  sobre o lucro líquido devido ao fato de exercer atividade rural.      Pois bem.     Conforme Balanço Patrimonial, DRE, Livro Razão/Diário  e DIPJ/1999 não  resta dúvida de que a Recorrente exerce atividade rural. (O LALUR e o SAPLI demonstram o  montante de saldo de base de cálculo negativa de CSLL e confirmam a existência do total do  crédito compensado pela Recorrente no ano­calendário de 1998).     Assim, vejamos a alegação da Recorrente de que poderia compensar a base  de cálculo negativa de CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido previsto no artigo 16 da  Lei 9.065/95.     A  determinação  contida  no  artigo  14  da  Lei  n°  8.023/90  estava  em  pleno  vigor  no  período  de  1998,  uma  vez  que  o Decreto  n°  3000/99,  ao  editar  o Regulamento  do  Imposto de Renda, manteve em seu artigo 512 esta mesma legislação, verbis:   Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar  atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo  obtido  em  períodos  de  apuração  posteriores,  não  se  lhe  Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 418          5 aplicando o limite previsto no artigo 510 (Lei n"8.023, de 1990,  art. 14)".    Por  outro  lado,  o  disposto  no  artigo  58  da  Lei  8.981/95,  por  determinação  expressa do artigo 12 da Lei n° 9.065/95, somente vigorou até dezembro deste mesmo ano.  Para melhor ilustrar a matéria em comento  trago à baila  julgados emanados  das instâncias administrativas de julgamento superiores.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consolidou  seu  entendimento,  no  Acórdão  CSRF/01­04.336  (Processo  ­  10530.000568/00­04),  conforme  pode  se  verificar  na  ementa abaixo. do qual me valho para registrar suas conclusões.    "CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVOS ­ LIMITES ATIVIDADE RURAL — O  limite para  compensação  para  a  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social sobre o lucro  instituído pelo artigo 58 da Lei e 8981/95,  não  se  aplica  aos  resultados  decorrentes  da  exploração  de  atividades  rurais. Comando do  artigo  41  da MP 2.113  ­  32  de  21/06/2001, conforme item Ido artigo 106 do CTN."    O v. acórdão da Câmara Superior foi fundamentado da seguinte forma:     "Como consigna o caput dos artigos 510 e 512 do Decreto 3.000  de 26/03/1999 — RIR199, in verbis:  'Art. 510...  Art. 512 ­­ O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar  atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo  obtido em períodos de apuração posteriores, não se aplicando o  limite previsto no caput do artigo 510 (Lei 8.023/90, artigo 14).'  No  julgamento  de  primeira  instância  a  autoridade  a  quo  entendeu que em relação a compensação das bases negativas da  CSLL, as atividades rurais estariam sujeitas ao limite máximo de  30%, pois no seu entender somente após o advento da MP 1991,  reeditada  em  10/03/2000,  em  seu  artigo  42  é  que  foi  admitido  que  o  limite  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado,  previsto  no  artigo  16  da  Lei  9.065/95  'não  se  aplicaria  ao  resultado  decorrente  da  exploração  da  atividade  rural  relativamente  a  compensação de base de cálculo negativa da CSLL'.  Corroborando  com  a  tese  da  recorrida  a  mesma  traz  em  sua  peça impugnatória trechos da IN 51 de 31/10/1995, que tomo a  liberdade de transcrever:  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 419          6 'A partir do ano­calendário de 1995, para fins de determinação  do lucro real, o lucro liquido, depois de ajustado pelas adições e  exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de  renda,  poderá  ser  reduzido  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais em até, no máximo, 30%.  §3°. O limite máximo de redução de que trata este artigo não se  aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que  tenham  por  objeto  a  exploração  de  atividade  rural,  bem  como  pelas  empresas  industriais  titulares  de  programas  especiais  de  exportação aprovados até 03 de  junho de 1993, pela Comissão  Para Concessão de Benefícios Fiscais e Programas Especiais de  Exportação ­ BEF1EX, nos termos respectivamente da Lei 8023,  de  12/04/1990  e  do  artigo  95  da  Lei  8981  com  redação  dada  pela Lei 9.065, ambas de 1995.  Em processo de consulta a RF n° 354/99 ­ órgão:   Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF/8a,  Região Fiscal, a decisão da consulta está assim ementada:  'COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  —  ATIV1DADES  RURAIS. Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de  contribuição  social  sobre  o  lucro  apuradas  em  períodos  anteriores,  podem  ser  integralmente  compensadas  com  o  resultado com o período de apuração, não se aplicando o limite  máximo de 30%. Dispositivos legais: Lei 8981/95, artigo 57, Lei  9065/95,  artigo  16,  IN  SRF  n"  11/96,  artigo  35  e  IN  SRF  n"  93/97, artigo 49.  (Data  da  decisão  26/11/1999  publicação  no  DOU,  de  28  de  dezembro de 1999)".    No mesmo sentido do v. acórdão acima, foi preferido v. acórdão 108­07.109  assim ementado.    "Acórdão 108­07.109  CSLL ­ ATIVIDADE RURAL — Inaplicável a limitação de 30%  para compensação da base de cálculo negativa da contribuição  social,  por  força  do  art.  14  da  lei  tf  8.023/90,  bem  como  do  disposto  no  artigo  2°  da  IN  SRF  n°  39/96,  quando  decorre  da  exploração da atividade agropecuária.  Recurso provido."    O  v.  acórdão  acima  indicado,  cuja  ementa  foi  colacionada,  foi  fundamentado  em  outro  v.  acórdão  de  relatoria  do  D.  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco Júnior, que na apreciação do Recurso 122.103 proferiu judicioso voto ­ Acórdão 108­ 06.236 ­ do qual transcrevo excertos em suporte do entendimento que também manifesto:     Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 420          7 "A  questão  relevante  cinge­se  à  aplicabilidade  ou  não  da  limitação  de  compensação  de  prejuízos  para  a  atividade  rural  especificamente.  Alega  a  recorrente  que  com base  no  artigo  14  da  Lei  8023/90  seu  direito  à  integral  compensação  está  reconhecido,  inclusive  com a edição da IN SRF 39/96.  Por sua vez, o douto julgador monocrático afirma o seguinte, fls.  84,  verbis:  'Quanto  a  alegação  da  impugnante  que  a  atividade  rural  não  estaria  sujeita  à  limitação,  consoante  o  artigo  2°  da  Instrução  Normativa  n°  39/96  cumpre  observar  que  a  referida  norma vigorou a partir de janeiro de 1996 (artigo 16 da Lei n°  9.065/95). Para o ano calendário em lide 1995, a Lei 8.981/95,  artigo 42, não dispõe sobre qualquer exceção.'  Isto posto melhor transcrever os atos normativos que trataram e  ainda dispõem sobre a matéria.  A Lei n° 8.023/90, lei de natureza especial para regular aspectos  fiscais da atividade rural, em seu artigo 14 assim dispõe:  Art.  14  ­  O  prejuízo  apurado  pela  pessoa  física  e  pela  pessoa  jurídica  poderá  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  nos  anos­bases posteriores.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se inclusive, ao  saldo  de  prejuízos  anteriores,  constante  da  declaração  de  rendimentos relativa ao ano­base de 1989.  Já a Lei n" 8.541/92, em seu artigo 12 dispunha genericamente  que:  'Art. 12 ­ Os prejuízos fiscais apurados a partir de 1° de janeiro  de 1993 poderão  ser  compensados,  corrigidos monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendário  subseqüentes ao ano da apuração.'  Este  dispositivo  veio a  ser  expressamente  revogado pelo  artigo  117  da Lei n°  8.981/95,  a mesma que  instituiu novo  regime de  compensação de prejuízos fiscais sobre a trava de prejuízos em  seu artigo 42:  'Art.  42  ­  A  partir  de  1  0  de  janeiro  de  1995,  para  efeito  de  determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  poderá  ser  reduzido  em,  no máximo  trinta  por  cento,   Parágrafo único: a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31  de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no  'caput  deste  artigo  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes'  A  mesma  matéria  veio  a  ser  objeto  do  artigo  15  da  Lei  n°  9.065/95,  prevendo expressamente  que  tal  norma  só  produziria  efeitos para o ano calendário de 1996 (artigo 18):  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 421          8 'Art.  15 — O prejuízo  fiscal apurado a partir do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite máximo,  para  a  compensação  de  trinta  por  cento do referido lucro líquido ajustado.'  Já sob a égide deste artigo, sobreveio a IN 812F 39/96, que em  seu artigo 2' assim determina:  'Artigo 2" ­ Á compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da  atividade  rural,  com  lucro  real  da  mesma  atividade,  não  se  aplica  o  limite  de  trinta  por  cento  de  que  trata  o  artigo  IS  da  tem" 9.065, de 20 de junho de I995.'  • Estes os dispositivos pertinentes ao litígio em tela, e da análise  dos mesmos entendo caber razão à recorrente.  Ora, a menção pela IN SRF 39/96 ao artigo 15 da Lei 9.065/95,  e  não  ao  artigo  42  da  Lei  8.981/95,  se  explica  pela  época  da  edição  do  referido  ato  normativo,  quando  então  já  em  vigor  o  artigo 15 mencionado.  Na  essência,  as  alterações  produzidas  pelo  artigo  15  da  Lei  9065/95  não  desnaturam  o  disposto  no  artigo  42  da  Lei  8.981/95,  instituidor  da  trava  de  prejuízos,  tendo  ambos  os  mesmos efeitos genéricos. Nada  justificaria  ter a  IN SRF 39/96  excluído  a  limitação  para  a  atividade  rural  tão  somente  apurações  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  haja  vista  que,  como bem salientou a recorrente, o artigo 15 da Lei 9.065/95 é  tão  genérico  quanto  o  artigo  42  da  Lei  8.981/95,  nenhum  dos  dois excepcionando a atividade rural de suas restrições.  Assim,  a  menção  expressa  feita  pelo  ato  administrativo  normativo  à  Lei  9.065/95  só  se  .justifica  pelo momento  de  sua  edição, mas não impede, até mesmo provoca, que se perquira o  fundamento  de  suas  disposições  em  lei  anterior  de  natureza  especial.  Esta norma de natureza especial é justamente o artigo 14 da Lei  8.023/90,  especifica  para  a  atividade  rural.  Vale  salientar  que  este artigo não se encontra revogado, certo que norma genérica  posterior  não  revoga  disposição  especifica,  salvo  se  expressamente o fizer.  Além  do  mais,  não  se  pode  partir  do  princípio  de  que  o  ato  normativo  tenha  sido  editado  sem  que  fulcrado  em  norma  de  hierarquia maior, pois eventual benefício concedido seria ilegal,  ainda  que  favorável  aos  contribuintes.  Como  não  percebo  no  artigo  15  da  Lei  9065/95  qualquer  disposição  específica  a  permitir a exclusão das atividades rurais da limitações impostas,  é de se concluir que os fundamentos da IN SRF 39/96 residem no  artigo 14 da Lei 8023/90, sendo portanto, inaplicável a trava de  prejuízos desde sua instituição pelo artigo 42 da Lei 8.981/95."  Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13161.001322/2003­26  Acórdão n.º 1402­005.566  S1­C4T2  Fl. 422          9   Sendo assim, entendo que assiste razão a Recorrente quando afirma que não  estava obrigada  a  limitar  sua  compensação do  saldo de base de  cálculo negativa da CSLL a  30% do lucro líquido, eis que como exerce atividade rural encontra­se albergada pela exceção  da legal vigente na época em que fez a compensação, ano­calendário de 1998.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.945036/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal.
Numero da decisão: 3301-010.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pás carregadeiras, inclusive locação, para movimentação interna de insumos (matérias-primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País geram créditos das contribuições. INSUMOS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 36 /2 01 3- 32 Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.216, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.941635/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as declarações dos débitos fiscais vencidos informados nas respectivas Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp, sob o fundamento de que, analisadas as informações relacionadas ao Pedido de Ressarcimento (PER), foi reconhecido crédito financeiro insuficiente para a homologação de todas as declarações. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese, que o conceito de insumos, para efeito de desconto do PIS e da Cofins, é mais amplo do aquele definido para o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); em relação a essas contribuições, devem-se levar em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; assim, tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com fretes diversos, armazenagem de insumos, serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva) e aluguéis de Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 máquinas e equipamentos; alegou ainda que os fretes incorridos com aquisições insumos tributados à alíquota zero dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelas contribuições. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. COFINS. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DEFINIÇÃO. Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a crepitamento. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da COFINS, não há possibilidade de crepitamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de matéria-prima. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de crepitamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à inconstitucionalidade/ilegalidade de norma em vigor, cabendo tal análise ao Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a necessidade de julgamento em conjunto do processo nº 10880.941635/2012-04, conexo a este, pela mesma materialidade; 1.2) nulidade do despacho decisório por ofensa ao princípio da verdade material; e, 2) no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: 2.1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2.2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 2.4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: 1) as atividades econômicas desenvolvidas por ela; 2) a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; 3) um parecer elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco que trata do conceito de insumos; 4) os serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 5) os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; 6) fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, 7) fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos; concluindo, ao final, que faz jus aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. 1) Preliminares 1.1) Necessidade do julgamento em conjunto. Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 Quanto à solicitação para julgamento em conjunto deste processo com outros do mesmo contribuinte, cabe destacar que, por se tratar de processos cujos julgamentos são feitos em lotes, a decisão neste processo será aplicada aos demais. 1.2) Nulidade do despacho decisório A suscitada nulidade do despacho decisório não tem amparo legal. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...); No presente caso, o despacho decisório recorrido foi proferido pela Dera em Fortaleza, autoridade competente para se manifestar sobre Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Comp.) apresentados/transmitidos pelos contribuintes, conforme previsto na IN RFB nº 900, de 30/12/2008 e na própria Lei nº 9.430/96, artigo 74, que instituiu a declaração de compensação. Também, não cerceou o direito de defesa do contribuinte. Assim, não há que se falar em sua nulidade. 2) Mérito As matérias opostas nesta fase recursal são: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; 3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Comp. em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial e comercial que tem como atividades econômicas, dentre outras, a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto dos PER/Dcomp. em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 2.1) serviços de movimentação interna Os custos/despesas incorridos com movimentação interna de insumos (matérias- primas), produtos acabados e resíduos matérias-primas, mediante a utilização de pás carregadeiras, inclusive, a locação destas máquinas, são relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, a sua produção industrial e à comercialização dos produtos fabricados, adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens. Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 Assim, tais gastos enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do incisos II e IV, c/c o § 3º, do art. 3º das Leis nº 10.837/2003 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. 2.2) serviços de movimentação portuária Os custos/despesas com movimentação portuária, incorridos com carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados, também se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições. 2.3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero Segundo consta expressamente do inciso II do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Os custos/despesas com fretes no transporte de insumos (matérias-primas), ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, integram o custo destes e, consequentemente o custo de produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. A condicionante imposta pela lei para o desconto de crédito sobre custos/despesas incorridos com a produção dos bens fabricados e vendidos é que sejam tributados pelo PIS e pela Cofins e tenham sido pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País. No presente caso, tais fretes foram tributados pelo PIS e pela Cofins; assim geram créditos destas contribuições, passíveis de descontos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. 2.4) fretes para a movimentação de insumos, produtos em elaboração e acabados. Os fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos das contribuições, passiveis de descontos dos valores calculados sobre o faturamento mensal, nos termos do inciso II do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. Além disto, se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em face do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; 3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945036/2013-32 autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as Dcomp até o limite apurado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre: 1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; 2) serviços de movimentação portuária de carga e descarga e desestiva de insumos; 3) fretes sobre o transporte de insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero; e, 4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital

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8845446 #
Numero do processo: 10167.001298/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.145
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 162DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 RELATÓRIO  A presente NFLD, lavrada sob n. 35.757.606­3, tem por objeto as contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  30,  VI,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências 08/1995 a 12/1997.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa UNIVERSAL SERVIÇOS METÁLICOS LTDA foram obtidas mediante análise das  notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. O percentual foi aplicada sobre o valor  das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório  fiscal.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 12/08/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  24/08/2004.  Contudo,  trata­se  de  NFLD  substitutiva,  em virtude  da Decisão Notificação  n.  08.401 4/0237/2002  ter anulado o  crédito  previdenciário lavrado por meio da NFLD No. 35.356.241­6, restou reconstituído o crédito que  foi objeto de anulação.  Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 44 a 55.  O processo foi baixado em diligência, fls. 66, tendo sido emitido relatório fiscal  complementar,  fls.  70  e  informação  fiscal  77,  devidamente  cientificados  ao  recorrente  e  solidário.  A  empresa  aditou  posteriormente  a  defesa,  fls.  84  a  88.  Face  o  aditamento  o  processo foi novamente baixado em diligência para manifestação da autoridade fiscal, fl. 92.  Devidamente  cientificadas  a  empresa  tomadora  e  prestadora  aditaram  a  impugnação, fls. 99 a 103.  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  parcial  do  lançamento, fls. 109 a 116.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela empresa notificada, conforme fls. 128 a 152. Indicou o recorrente ao final:  1.  A requerente está sozinha em urna relação jurídica cujo fundamento é a solidariedade;  2.  O  contribuinte,  principal  sujeito  passivo,  detentor  dos  documentos  necessários  para  se  comprovar ou não a existênda de débito, não foi fiscalizado;  3.  Houve cerceamento de defesa;  4.  A Solidariedade foi confundida com a Substituição Tributária, assim como a empreitada  foi  confundida  com a  cessão de mão­de­obra previstas  respectivamente nos  artigos 30,  VI, e 31 da Lei 8.212/91;  5.  O  crédito  previdenciário  foi  apurado  por  aferição  indireta  sem  que  ocorressem  as  condições fáticas deflagradoras previstas nos §§ 3° e 6°, do art. 33, da Lei 8.212/91.   6.  O devido processo  legal não  foi  observado na  instância  administrativa,  seja pelo  fiscal  que lançou o débito, seja pelos colegas que julgaram em primeira instância;  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10167.001298/2007­19  Resolução n.º 2401­000.145  S2­C4T1  Fl. 157          3 É o Relatório.  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  155.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  No  recurso  em questão, mesmo  existindo  diversos  pontos  a  serem  apreciados,  entendo que, considerando o período do crédito apurado, preliminarmente há de se apreciar o  alcance da decadência  ,  para que em existindo após a apreciação,  créditos  remanescentes,  se  analise o mérito do lançamento.  Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, trata­se de NFLD substitutiva em  virtude  da  Decisão  Notificação  n.  08.401  4/0237/2002  ter  anulado  o  crédito  previdenciário  lavrado por meio da NFLD No. 35.356.241­6, restou reconstituído o crédito que foi objeto de  anulação. A emissão da DN que determinou a nulidade, deu­se em 2002 (pela numeração da  mesma),  contudo,  para  que  possamos  identificar  quais  as  competência  alcançadas  pela  decadência qüinqüenal, devemos identificar quando foi lavrada a primeira NFLD, fato este não  demonstrado no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação.  Face  essa  constatação  não  há  como prosseguir  com  o  julgamento  em questão,  razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da  Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de  identificar a data da lavratura  das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo.   Aproveitando  a  oportunidade  e  para  evitar  futuras  conversões  em  diligência,considerando  tratar­se  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  contratos  e  empreitada,  relevante  seja  colacionado  aos  autos  informações  acerca  da  existência  de  fiscalização na empresa contratada, inclusive com o indicativo de que tipo de fiscalização e o  período de cobertura  Aproveito  ainda,  para  requerer  que  as  decisões  notificações  que  ensejaram  a  nulidade das NFLD sejam anexadas ao recurso em questão.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8875258 #
Numero do processo: 10680.918186/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T18:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T18:31:52Z; Last-Modified: 2021-06-21T18:31:52Z; dcterms:modified: 2021-06-21T18:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T18:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T18:31:52Z; meta:save-date: 2021-06-21T18:31:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T18:31:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T18:31:52Z; created: 2021-06-21T18:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-21T18:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T18:31:52Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.918186/2012-49 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.818 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto PERDCOMP Recorrente AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP que indicou como crédito pagamento a maior relativo ao IRRF. O despacho decisório foi fundamentado na utilização integral dos pagamentos localizados para a quitação de débitos da própria contribuinte, informando não terem restado créditos disponíveis para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que, ao identificar o erro cometido (do pagamento a maior), retificou a DCTF inicialmente apresentada o que, ao seu ver, seria suficiente para demonstrar a insubsistência do despacho decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 18 18 6/ 20 12 -4 9 Fl. 5380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso sob a alegação de que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente. A decisão recorrida informa que a declaração retificadora entregue, no caso, a DCTF, não seria suficiente para comprovar o direito, mormente quando apresentada após a edição do despacho decisório. Para efeito de reconhecimento do crédito alegado, segundo o acórdão a quo, haveria a necessidade de que a Contribuinte tivesse juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que comprovassem as alterações efetuadas. Citou explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal para fazer prova do direito alegado. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: Esclarece que a origem do crédito remonta a pagamento indevido de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre o capital próprio; entretanto, o pagamento realizado referir-se-ia a período de apuração em que não teria havido qualquer pagamento a título de juros sobre o capital próprio; Junta aos autos a DIPJ, balancetes, livro diário, relatório de auditoria e livro razão das contas contábeis relacionadas aos juros sobre o capital próprio, sendo todos os documentos relativos ao período de apuração em que ocorrido o pagamento indevido; Aponta que, especificamente na conta 2.1.03.01.009 (livro razão) poder-se-ia identificar que, nas competências de 07/2010, 08/2010 e 09/2010, a Recorrente teria creditado juros sobre o capital próprio aos sócios nos mesmos montantes, os quais teriam originado recolhimentos de IRRF no idêntico valor recolhido em duplicidade. Já em 10/2010 não teria havido qualquer desembolso a tal título, porém a Recorrente, não tendo percebido a interrupção na sequência de pagamentos, realizou o indevido recolhimento nos exatos valores recolhidos nos meses anteriores; O efetivo creditamento dos juros sobre o capital próprio aos sócios estariam identificados nas contas 2.2.03.01.001, 2.2.03.01.003 e 2.2.03.01.007 do livro razão, podendo-se identificar que na competência de 10/2010 não houve qualquer pagamento a tal título. Demonstra os pagamentos realizados a cada um dos sócios nas referidas contas contábeis; É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Fl. 5381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 Brasil, derivava de pagamento em duplicidade de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido da Recorrente em função das informações constantes da DCTF entregue para o período respectivo em contraposição aos pagamentos/recolhimentos efetuados. Já a decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade, pois concluiu que não haveriam nos autos elementos probatórios suficientes para albergar as razões expendidas pela Recorrente, citando explicitamente a necessidade da apresentação da escrituração comercial e fiscal. Diante disto, as oposições integrantes das exposições reportadas no contexto da postulação devem estar apoiadas em suportes fáticos que revelem, de forma pormenorizada e cristalina, a pretensa ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF ativa na ocasião do cruzamento de dados fiscais do contribuinte; em outras palavras, as provas oferecidas à exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. A decisão recorrida é bem clara ao dispor sobre a necessidade da juntada aos autos da escrituração comercial e/ou fiscal (pelo menos na parte em que interessaria à demanda) para comprovar os alegados créditos de titularidade da Contribuinte. Ou seja, a decisão recorrida foi de clareza solar ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, segundo a decisão recorrida, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido no preenchimento da DCTF e a existência dos alegados créditos mediante a juntada da escrituração comercial/fiscal, o que não teria sido feito pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade. Com o recurso voluntário a Recorrente trouxe uma quantidade muito grande de documentos, justamente aqueles apontados pela decisão recorrida que deveriam dar suporte às alegações constantes da manifestação de inconformidade. Foram juntados a DIPJ, balancetes, livro diário, relatório de auditoria e livro razão das contas contábeis relacionadas aos juros sobre Fl. 5382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.818 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.918186/2012-49 o capital próprio, sendo todos os documentos relativos ao período de apuração em que ocorrido o pagamento indevido. Fiz uma breve análise dos referidos documentos em um esforço de conferir a validade das alegações da Recorrente em relação ao direito pleiteado e cheguei à conclusão de que existem indícios, ou pelo menos inícios de provas que precisam ser melhor verificadas. Assim, sou da opinião que o processo baixe em diligência à Unidade Local para que avalie os documentos que acompanham o recurso voluntário e verifique sua eficácia para comprovar o direito pretendido, elaborando relatório conclusivo que deverá ser submetido à apreciação da Contribuinte para, querendo, se manifestar dentro do prazo de 30 dias. Deverá a Autoridade diligenciadora requerer à Contribuinte, também, cópia da Ata da AGE que estabeleceu o pagamento dos JCP. Após esse prazo, deve o processo retornar a este Conselho para a continuidade do julgamento. Por todo o exposto, proponho converter o julgamento em diligência nos termos acima expostos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 5383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907104/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No Processo Administrativo Fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Apontado pela declarante o trimestre-calendário de referência, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos diversos.
Numero da decisão: 3301-010.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No Processo Administrativo Fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Nos termos dos arts. 17 e 33, do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Assim, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 08888888888888888888888888888888888888888888 -999999999999999999999999999999999999999999999999999999 33333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 PROCESSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 A legislação estabelece que s AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 incompetente e os despachos e decis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 incompetente ou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0.9 07 10 4/ 20 08 -9 3 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO IPI NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Apontado pela declarante o trimestre- calendário de referência, não há fundamento legal para que seja somado ao saldo credor do IPI apurado o saldo credor apurado em períodos diversos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 11- 49.349 – 2ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 843619005, emitido em 20/07/2009, por intermédio do qual foi reconhecido em parte, no valor de R$ 456.378,61, o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, bem como homologadas parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, as compensações vinculadas, objeto dos seguintes PER/DCOMPs: · 23522.34322.121104.1.3.01-1083 (Homologada) · 12884.01579.031204.1.3.01-1706 (Homologada parcialmente) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 · 16881.07065.031204.1.3.01-4746 (Não homologada) No PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, nº 23522.34322.121104.1.3.01- 1083, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 2º Trimestre de 2004, no montante pleiteado de R$ 635.365,83. Os motivos para o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado foram os seguintes: · Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; · Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; e · Redução do saldo credor do trimestre, passive de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. E, os débitos compensados com o crédito pleiteado são os expostos abaixo: · PER/DCOMP 23522.34322.121104.1.3.01-1083 IRPJ 2362 01-10/2004 R$ 423.052,27 · PER/DCOMP 12884.01579.031204.1.3.01-1706 PIS 6912 01-11/2004 R$ 80.989,08 · PER/DCOMP 16881.07065.031204.1.3.01-4746 Cofins 5856 01-11/2004 R$ 131.324,48 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.07065.031204.1.3.01-4746) indicando crédito do IPI, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 635.365,83, e débitos de tributos federais. 2. Por meio do Despacho Decisório (rastreamento nº 843619005) o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido (R$ 456.378,61) e a compensação parcialmente homologada. O Despacho Decisório citado adotou os fundamentos contidos no Relatório de Informação Fiscal (fls. 260-2631), do qual é possível extrair o contexto do levantamento do crédito pleiteado: 2.1. Após efetuar as verificações de praxe, a Fiscalização constatou que parte do excedente de créditos do IPI, apurados pelo contribuinte, foi consumida em virtude de débitos lançados por meio do Auto de Infração (processo nº 10830.007980/2009-07), com ciência pessoal em 29/06/2009, os quais não foram cobrados em virtude de existência de saldo credor no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). 1 Deve ser esclarecido que o processo administrativo em julgamento, originalmente em papel, foi digitalizado, razão pela qual todas as referências a documentos observam a nova numeração digital, salvo ressalva expressa em contrário. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 2.2. Além disso, parte do excedente de créditos do IPI, apurados pelo contribuinte, também foi consumida em virtude de glosa efetuada nas aquisições2 de mercadoria destinada para revenda ("LUB. ENV. 05L BASE AGUA", código B1305010), sem destaque do imposto, cujo creditamento não encontra amparo na legislação tributária. 2.3. Foi glosado também o creditamento indevido na aquisição de material de uso e consumo, CFOP 2.556, tendo em vista que a operação não se refere à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos. 3. Devidamente cientificado no dia 23/07/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/08/2009, alegando, em resumo, o seguinte: 3.1. Indica que o indeferimento das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.07065.031204.1.3.01-4746, originaram correspondentes processos de cobrança, os quais devem ser unidos e julgados simultaneamente, na medida em que é imprescindível, para o deslinde dos processos, a consideração dos fatos que deram origem aos três processos de compensação de saldo credor de IPI, apurados na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. 3.2. Informa que o pretendido ressarcimento do IPI decorre do crédito gerado no segundo trimestre de 2004, somado com o valor remanescente dos trimestres anteriores. Aponta que as constatações realizadas pela Fiscalização padecem de vicio de ilegalidade, na medida em que foi ignorado, sem qualquer motivação, o saldo proveniente dos trimestres anteriores. 3.3. Referindo-se ao demonstrativo “Análise de Crédito” do Despacho Decisório recorrido, indica a glosa na coluna de créditos "ressarciveis", no valor de R$ 1.280,70 (coluna "c"), referente à aquisição do produto "Lubrificante Env. Base Agua", bem como no valor de R$ 1.276,88, pelo mesmo motivo, pois de acordo com a Fiscalização tratou-se de operação de revenda, não gerando saldo passível de ressarcimento do IPI. Todavia, no que concerne aos créditos glosados na coluna "f" (créditos não ressarcíveis ajustados), aponta inexistência de qualquer justificativa plausível, o que implicaria violação ao princípio principio do contraditório, da ampla defesa, bem como torna nulo o ato administrativo por ausência de motivação. 3.4. Indica que no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível as glosas não foram desconsideradas, o que reforça o caráter de dubiedade da Fiscalização, que não teria apresentado uma justificativa sequer para justificar a classificação dos valores como não ressarcíveis, o que implica, conseqüentemente, nulidade do procedimento da Fiscalização. Citando o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro sobre nulidade dos atos administrativos, expõe que a ausência de justificativa fática não permitiu a identificação do motivo da glosa, inviabilizando o exercício de defesa. 3.6. Opõe-se à impossibilidade de transferência de saldo credor acumulado de trimestres anteriores ao trimestre de referência, sob o fundamento que "esse saldo não é passível de ressarcimento". Em decorrência disso, esclarece que o valor de R$ 176.320,46, devidamente registrado no Livro de Registro de Apuração do IPI, foi completamente desconsiderado na decisão. 3.7. Aduz que tal restrição não encontra respaldo legal, apontando que a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, vigente à época dos fatos, não continha tal previsão, a qual somente passou a estar prevista expressamente na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. 2 Discriminadas no Anexo I do apontado Relatório de Informação Fiscal. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 3.8. Justifica que, no curso da ação fiscal, não houve questionamento quanto ao montante acumulado nos trimestres anteriores, o que conduziu à conclusão de que, em nenhum momento a Fiscalização glosou o apontado montante, que deve ser considerado existente. Elabora demonstrativo do saldo credor que julga possuir. 3.9. Requer deferimento de prova pericial, indica assistente técnico e apresenta quesitos. 3.10. Finaliza, propugnando pelo acolhimento do recurso apresentado, notadamente para considerar nula a decisão proferida ou, na hipótese de assim não considerar, pede a sua revisão para homologar as compensações declaradas, extinguindo os débitos cobrados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 11-49.349, datado de 26/02/2015, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento no trimestre de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. REQUISITOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, sendo exarado por servidor dotado de competência e sem preterição do direito de defesa, não se cogita da nulidade do Despacho Decisório. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O LITÍGIO. INDEFERIMENTO. É facultado à autoridade julgadora, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o poder de determinar fundamentadamente a realização de diligência ou perícia para formação de seu convencimento. Devem ser indeferidos os pedidos de diligências ou perícia que não se mostrem úteis para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que desenvolve sua irresignação nos seguintes tópicos: I DOS FATOS II NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO III DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III.1 DAS NULIDADES III.1.1 DA NULIDADE QUANTO AO PEDIDO DE CONEXÃO III.1.2 DA MANUTENÇÃO DA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CARACTERIZAÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS COMO NÃO RESSARCÍVEIS. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 III.2 DO MÉRITO III.2.1 QUANTO AS GLOSAS REFERENTES A COLUNA "F" DO DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS. III.3 DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE CORRENTE — AUSÊNCIA DE NORMA NA ÉPOCA DOS FATOS. III.4 DO PEDIDO DE PERÍCIA IV DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – DO PEDIDO 89. Por todo exposto, é a presente para requerer: (a) Seja deferido o pedido de julgamento em conjunto com os recursos voluntários dos processos elencados nas razões deste recurso; (b) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para que seja decretada a nulidade do v. acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos a instância inferior para realização de perícia e prolação de nova decisão ou; (c) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a integralidade dos créditos de IPI, objeto do PER/DCOMP relacionado nestes autos e, assim, cancelar o saldo remanescente (débito). 90. Outrossim, quando da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, requer seja determinada a intimação pessoal da Recorrente, bem como do signatário deste, para fins de apresentação de memorias de julgamento e produção de sustentação oral. 91. Por fim, destaca a Recorrente que, em razão da greve da Receita Federal do Brasil, não teve acesso aos autos, motivo pelo qual se reserva no direito de apresentar argumentos adicionais, bem documentação pertinente. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Necessidade de julgamento conjunto A Recorrente informa que o presente recurso deverá ser julgado em conjunto com os recurso interpostos nos autos dos Processos Administrativos nº 10830.907102/2008-02, 10830.907104/2008-38, 10830.907107/2008-27 e 10830.907103/2008-49, porque todos os casos estão amplamente ligados/conexos, uma vez que a origem dos créditos de IPI pertinentes aos pedidos de compensação de todos eles é a mesma. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Portanto, entende que o julgamento desses recursos é medida que se impõe, conforme determina o art. 1º, IV, da Portaria RFB nº 666, de 28/04/2008. Aprecio. Os três processos abaixo encontram-se distribuídos a este relator e foram pautados para a mesma reunião de julgamento neste Colegiado, em consonância com o anseio da Recorrente. i) 10830.907102/2008-02 – Ressarcimento IPI – 4T/2003 – Processo de Crédito ii) 10830.907107/2008-27 – Ressarcimento IPI – 1T/2005 – Processo de Crédito iii) 10830.907103/2008-49 – Ressarcimento IPI – 1T/2004 – Processo de Crédito Quanto ao Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-38, informado pela Recorrente, este não foi localizado na base de dados do Sistema Comprot – Comunicação e Protocolo3 do Ministério da Economia, onde é possível efetuar consulta pública sobre a tramitação de todos os processos de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, esclareço que foi distribuído para este Relator, também, o Processo Administrativo nº 10830.907105/2008-38, da mesma Contribuinte, relacionado a Ressarcimento de IPI – 3T/2004 – Processo de Crédito, o qual igualmente foi pautado para a mesma reunião de julgamento dos três processos acima elencados. Portanto, partindo-se do pressuposto de que houve erro por parte da Recorrente ao informar a numeração do Processo 10830.907105/2008-38, encontra-se perfeitamente atendida a pretensão aduzida no presente tópico. II.2 Da nulidade quanto ao pedido de conexão A Recorrente afirma que pugnou na Manifestação de Inconformidade pelo julgamento conjunto dos processos administrativos pertinentes às compensações realizadas com saldos de IPI dos trimestres anteriores, por entender que seria imprescindível e impossível para o correto deslinde da demanda a consideração dos fatos e valores que deram origem aos processos de compensação de saldo credor de IPI, apurados na forma do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, não apenas no 2º Trimestre de 2004, como também nos trimestres anteriores, como autoriza o art. 1º, IV, da Portaria RFB nº 666, de 2008. Ressalta que a união deveria compreender todos os processos que envolvem a questão, pois restou demonstrada a existência de saldo credor passível de ressarcimento no início do 2º Trimestre de 2004 e nas compensações subsequentes, sendo evidente a necessidade de análise de todos os processo que envolvem tais créditos de IPI. Destaca que a DRJ considerou prejudicado o pedido, pois os créditos relativos aos PER/DCOMPs 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.01065.031204.1.3.01-474, referentes aos créditos de IPI do 2º Trimestre de 2004, já seriam objeto de julgamento conjunto desde o Despacho Decisório. 3 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Contudo, esclarece que o pedido de conexão não envolveria apenas os PER/DCOMPs objeto destes autos, mas todos os processos administrativos que envolvem créditos de IPI oriundos da Recorrente. Portanto, conclui que o pedido de conexão foi indeferido sem uma motivação adequada, pois apreciado de forma equivocada, devendo ser decretada a nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 03/03/1972, e sob pena de afrontar os princípios constitucionais da motivação e da ampla defesa e contraditório. Analiso. O pedido de julgamento conjunto na Manifestação de Inconformidade envolveu os seguintes processos: i) 10830.912.563/2009-70 - Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 12884.01579.031204.1.3.01-1706 (Ressarcimento IPI - 2T/2004); ii) 10830.912.565/2009-69 – Processo de Cobrança - Débitos da DCOMP 16881.07065.031204.1.3.01-4746, (Ressarcimento IPI - 2T/2004); iii) 10830.908156/2008-87 – Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 06347.56177.201004.1.3.01-6500 (Ressarcimento IPI – 1T/2004) iv) 10830.912.562/2009-25 – Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 22869.27856.021204.1.7.01-3607 (Ressarcimento IPI – 1T/2004); e v) 10830.912.566/2009-11 – Processo de Cobrança – Débitos da DCOMP 04913.02793.031204.1.3.01-3989 (Ressarcimento IPI – 1T/2004). Vejamos como a DRJ apreciou o pedido de julgamento em conjunto: Da união de processos 5. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à união dos processos de cobrança correspondentes aos PER/DCOMP nº 23522.34322.121104.1.3.01-1083, 12864.01579.031204.1.3.01-1706 e 16881.07065.031204.1.3.01-4746, para serem julgados simultaneamente. Tal pedido encontra-se prejudicado, pois o próprio Despacho Decisório recorrido relacionou os apontados PER/DCOMP, vez que todos informam o mesmo crédito de IPI do 2º trimestre de 2004 e estão sendo julgados neste processo. Ao apreciar o pedido, a DRJ considerou prejudicado o pedido, por entender que a análise do crédito de IPI do 2º Trimestre de 2004 estava sendo adequadamente realizada neste Processo Administrativo, nº 10830.907104/2008-93 (Processo de Crédito). De fato, o julgamento deve se restringir ao processo de crédito acima mencionado, tendo em vista que, havendo deferimento total ou parcial do direito creditório pleiteado, consequentemente haverá a homologação das compensações dos débitos controlados nos processos de cobrança até o limite do crédito reconhecido. Os Processos Administrativos elencados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade representam processos formalizados para a cobrança de débitos compensados e, portanto, não são objeto de apreciação pelos órgãos de julgamento administrativo, visto que o litígio administrativo se desenvolve no curso do processo de crédito. E, neste caso, o crédito a ser analisado vem sendo apropriadamente tratado e controlado no Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-93, exposto anteriormente. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Ademais, no âmbito deste CARF, a sua jurisprudência é no sentido de que a competência deste Colegiado, em matéria de restituição/ressarcimento/compensação, restringe-se à analise do crédito requerido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM LITÍGIO. DISCUSSÃO DE DÉBITO. INADMISÍVEL. A análise do CARF nos pedidos de compensação limita-se à verificação de existência dos créditos alegados pelo Contribuinte. Não há competência para julgar argumentos relacionados aos débitos declarados na DCOMP. Recurso Voluntário não deve ser conhecido. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (Acórdão nº 3301-009.045, Sessão de 22/10/2020, Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) Neste ponto, cumpre colacionar a seguinte parte do Despacho Decisório, em que fica demonstrado qual o processo de credito neste caso, Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-93: Pelos esclarecimentos aqui prestados, não se julga processo de cobrança, os quais são protocolizados apenas para controle de débitos compensados, mas, sim, o correspondente processo de crédito, neste caso, o Processo Administrativo nº 10830.907104/2008-93. Não houve, assim, irregularidade na decisão de piso quanto a este aspecto. No entanto, agora, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta alegação de que aquele pedido de conexão não envolveria apenas os processos em causa, mas todos os processos administrativos relacionados a créditos de IPI oriundos da Recorrente. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Ora, não havia como a DRJ se manifestar sobre algo não posto na Manifestação de Inconformidade. O julgamento administrativo deve se ater à peça impugnatória, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela Contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não há também como este CARF adentrar na análise de um pedido que poderia ter sido feito perante o órgão julgador de primeira instância, justamente porque configuraria supressão de instância, por se tratar de matéria preclusa. Antes de concluir este tópico, apenas a título de informação, destaco que inexiste amparo normativo para a junção de processos de créditos de trimestres diferentes, eis que são distintos os direitos creditórios que decorrem dos distintos saldos credores passíveis de utilização, acumulados em cada trimestre-calendário, bem como diferentes são os débitos e as declarações transmitidas por meio dos diferentes PER/DCOMP correspondentes, não sendo o caso de aplicação do art. 1º, IV da Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. II.3 Da manutenção da nulidade ante a ausência de fundamentação na caracterização de parte dos créditos como não ressarcíveis A Recorrente esclarece que suscitou na Manifestação de Inconformidade nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivo pelo qual parte de seus créditos foram considerados como não ressarcíveis. Alega que a DRJ deixou de decretar a nulidade do Despacho Decisório, trazendo, nessa oportunidade, fundamentação pertinente à questão das glosas. Contudo, ao proceder dessa forma, incorreu o acórdão recorrido em manutenção da nulidade e em supressão da instância administrativa, além de que, no mérito, está equivocada. Traz lições doutrinárias para corroborar a ausência de motivação do Despacho Decisório, bem como transcreve o art. 2º, VII, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, envolvendo a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa, decorrente dos princípios constitucionais a ampla defesa e do contraditório. Cita, ainda, o art. 2º da Lei nº 9.787, de 10/02/1999, compreendendo os princípios da Administração Pública. Aduz que houve prejuízo à ampla defesa, em razão da ausência de justificativa fática, que não permitiu identificar o motivo da glosa, restando impedida de levar os julgadores da instância inferior ao correto desfecho quanto a este ponto, pois não sabia o motivo ensejador da glosa daqueles créditos. Argumenta que considerar válida a de decisão proferida quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, sem que houvesse expressa fundamentação quanto a tal ponto no Despacho Decisório pertinente, seria, no mínimo, ferir o duplo grau de jurisdição administrativa (supressão de instância). Quanto a este ponto, traz conceituação doutrinária sobre o princípio da irreversibilidade. Aprecio. Em síntese, a Recorrente considera nulo do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao considerar parte de seus créditos como não ressarcíveis e também por Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 considerar ocorrido ofensa ao duplo grau de jurisdição (supressão de instância) quando a DRJ julgou válido o referido Despacho sem fundamentação expressa de tal ponto. Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte expõe o valor que considera glosado sem justificativa, da seguinte forma: [...] 16. É importante mencionar que parte de tais créditos, embora declarados pela Requerente quando do envio do PER/DCOMP, foram considerados como não ressarcíveis, conforme observações do DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI). [...] 21. - não há qualquer justificativa Plausível para a referida glosa. 22. Conforme demonstrativo de débitos e créditos, o valor considerado e, parcialmente glosado sem justificativa reduz de forma significativa o crédito apresentado no segundo trimestre de 2004, conforme se pode depreender do gráfico abaixo: [...] 23. Neste caso, entretanto, não há qualquer fundamentação tanto da decisão corno no despacho de análise do crédito que justifiquem que os créditos não são ressarcíveis, o que, inexoravelmente, implica violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como torna nulo o ato administrativo por ausência de motivação. Pois bem. Inicialmente, esclareço que não houve glosa, como entendeu a Recorrente. O que a Fiscalização demonstrou no Despacho Decisório foi a regular separação entre créditos ressarcíveis e não ressarcíveis, visto que somente aqueles podem ser objeto de ressarcimento/compensação por meio de PER/DCOMP, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, que restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. O “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, parte integrante do Despacho Decisório comprova o acima dito: Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 Os valores constantes da coluna “f”, Créditos Não Ressarcíveis Ajustados, foram simplesmente informados pela Recorrente no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, 23522.34322.121104.1.3.01-1083. Há esse esclarecimento nas observações do mencionado demonstrativo: [...] Coluna (f): créditos de IPI informados pelo contribuinte para este PER/DCOMP, considerados como não ressarcíveis. [...] Em outras palavras, a coluna do demonstrativo em comento reproduz as informações apresentadas pela própria Recorrente. Ora, se ela foi quem declarou os valores considerados não ressarcíveis, como pode alegar desconhecer esse fato? Não faz sentido algum alegações sobre ausência de motivação de glosa fiscal, pois, como se vê, a coluna “j” não representa glosa, mas, sim, exposição de parte do crédito de IPI do período considerado como não ressarcível. Além de não representarem glosa, os citados valores de créditos não ressarcíveis são prioritariamente usados na dedução de débitos de IPI no conta-corrente desse tributo, conforme se vê logo na primeira linha do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, abaixo reproduzido, onde se vê que, para fazer frente ao débito de IPI de R$ 121.688,48, usa-se inicialmente R$ 32.469,15 de créditos não ressarcíveis e, somente após, R$ 89.219,33 de créditos ressarcíveis, resultando, desse confronto, R$ 50.365,09 de saldo credor ressarcível. Esse método de utilização do crédito na apuração fiscal foi utilizado em todos os períodos (quinzenas) subsequentes, de forma a não prejudicar a apuração do saldo credor ressarcível da Recorrente. Portanto, o que o Despacho Decisório expõe, com bastante facilidade de compreensão, por meio dos demonstrativos acima, é apenas uma divisão/separação/diferenciação entre a parcela de créditos de IPI da Recorrente, entre ressarcíveis e não ressarcíveis, procedimento esse que, logicamente, a Recorrente tem pleno conhecimento de sua necessidade4, 4 A empresa opera na área industrial, primeira atividade descrita no art. 4º de seu Contrato Social. Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 uma vez que a legislação de regência (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999) somente permite ressarcir crédito decorrente de entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, e também porque as operações que originaram os créditos não ressarcíveis foram todas declaradas pela própria Recorrente. Ressalte-se que a DRJ aprofundou ainda mais a análise dessa questão e, além de outros esclarecimentos, apresentou à Recorrente exemplos de valores de operações com créditos de IPI não ressarcíveis por ela própria declarados no PER/DCOMP 23522.34322.121104.1.3.01- 1083: [...] 6.9. A alegação do manifestante de que não conseguiu identificar a classificação dos créditos na coluna “f” é improcedente, uma vez que, pela simples análise das informações contidas na Ficha - Entradas do PER/DCOMP, notadamente os códigos CFOP, é plenamente possível atingir os montantes discriminados na coluna “f” do Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento do IPI). 6.10. A título meramente exemplificativo, demonstram-se abaixo alguns períodos de apuração nos quais o contribuinte informou créditos de IPI para os indigitados CFOP, cujas somas coincidem com os correspondentes valores na coluna “f” do Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento do IPI): Tendo em conta que a irresignação da Recorrente neste tópico parte de um pressuposto equivocado, de glosa de créditos não ressarcíveis, decorrente da exposição pelo Fisco, no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)”, de valores ressarcíveis e não ressarcíveis, logicamente resta prejudicada toda a linha de argumentação da Recorrente. Todavia, é importante ressaltar que o fato de a DRJ aclarar ainda mais o que já era bastante nítido no Despacho Decisório passa muito longe de representar ofensa ao duplo grau de jurisdição (supressão de instância), como aduziu a Recorrente, visto que o órgão a quo apreciou adequadamente essa questão, bem como não criou nova fundamentação para o Despacho Decisório. Por fim, após todo o acima exposto, não há que se falar em ofensa à gama de princípios5 elencados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nem foram encontradas razões que justifiquem a decretação da nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão de primeira instância, eis que não configuradas as hipóteses do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que justifique tal medida. III MÉRITO III.1 Quanto às glosas referentes à coluna "f" do demonstrativo de créditos. Após relatar o trabalho fiscal, em que foram apuradas glosas e débitos pelo Fisco, a Recorrente afirma que, no que concerne aos créditos ressarcíveis, apenas parte dos valores foi 5 Motivação, contraditório, ampala defesa etc. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 reconhecida, sendo que esta parte ainda foi reduzida em decorrência de glosa de créditos não ressarcíveis expostos na coluna “f” do “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” integrante do Despacho Decisório. Entende que essa glosa foi equivocada, visto que em nenhum momento a Fiscalização questionou os lançamentos fiscais realizados no Livro de Registro de Apuração do IPI, ou seja, não haveria qualquer justificativa plausível para a referida glosa. Aduz que a fundamentação de que aqueles créditos (não ressarcíveis) seriam decorrentes de verbas que não gerariam restituição não procede e não foi provada nestes autos, sendo afirmado apenas no acórdão recorrido para “validar” a arbitrária decisão do Despacho Decisório. Reapresenta os valores considerados glosados sem justificativa (créditos não ressarcíveis): Reitera inexistir fundamentação ou documentação que acompanhe os procedimento administrativo que justifiquem que os créditos não seriam ressarcíveis, o que violaria o princípio do contraditório, da ampla defesa, bem como torna nulo o ato administrativo por ausência de motivação, já destacado alhures. Destaca que, embora os valores glosados tenham sido identificados na coluna “e” do “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, tais valores foram considerados pela Fiscalização no cálculo do saldo credor. Conclui não merecer prosperar o acórdão recorrido, sendo de rigor sua reforma. Aprecio. Incialmente, assim como fez a DRJ, cumpre informar que a Recorrente não contestou, expressamente, a utilização do saldo credor com débitos lançados por meio do Auto de Infração (processo nº 10830.007980/2009-07) e a glosa do creditamento indevido na aquisição de material de uso e consumo, o que permite considerar tais matérias não impugnadas, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. E, especificamente em relação ao presente tópico do Recurso Voluntário, a Recorrente retoma a argumentação envolvendo a ausência de motivação/fundamentação, tanto no Despacho Decisório quanto na decisão recorrida, em relação às supostas glosas de créditos não ressarcíveis efetuadas pelo Fisco, apresentadas em sua planilha acima reproduzida. O assunto foi bem esclarecido no tópico precedente, em que restou demonstrado que: i) a separação entre crédito ressarcível e crédito não ressarcível apresentada no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” não representa glosa de créditos; Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 e ii) a regularidade e legitimidade do procedimento fiscal e correspondente Despacho Decisório e, consequentemente, a higidez da decisão recorrida, em razão da não caracterização de hipóteses que permitam infirmar essas decisões. Portanto, fazendo-se remissão às razões de decidir do tópico antecedente, igualmente aqui não se vislumbram fundamentos fáticos e jurídicos que possibilitem a reforma da decisão recorrida quanto a este ponto. III.2 Da possibilidade de utilizar créditos de períodos anteriores ao trimestre corrente — ausência de norma na época dos fatos. A Recorrente defende a possiblidade de utilizar saldo credor proveniente de outros períodos (trimestres-calendários), por entender que a restrição ao seu uso, firmada na decisão recorrida, não encontra respaldo na Lei nº 9.779, de 1999, apontando que a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30/09/2002, vigente à época dos fatos, não continha tal previsão, a qual somente passou a estar prevista expressamente na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Pugna pela reforma do acórdão recorrido, em razão da inexistência, à época, de restrição normativa para uso dos créditos na forma por ela praticada, destacando que, entender de forma diversa, é concordar com a violação a diversos princípios constitucionais, principalmente o da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. Por fim, requer a consideração do saldo credor do IPI acumulado no período anterior, no valor de R$ 176.320,46. Analiso. Este assunto foi analisado com bastante pertinência pela DRJ, pelo que adoto as correspondentes razões do acórdão recorrido como minhas para decidir esta parte da contenda, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, e nos seguintes termos: [...] 8. O contribuinte acusa que o saldo credor ressarcível proveniente de períodos anteriores não foi considerado e que esta restrição não encontraria amparo legal. Assim, o valor de R$ 176.320,46, devidamente registrado no Livro de Registro de Apuração do IPI, teria sido completamente desconsiderado na decisão. Para melhor entendimento da questão, convém traçar breve digressão legislativa. 8.1. O dispositivo básico, que autoriza a utilização de saldo credor de IPI na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta do já mencionado art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, in verbis: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda”. (grifou-se) 8.2. Atendendo ao supracitado comando legal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou uma série de atos normativos, regulamentando os pedidos de ressarcimento de créditos de IPI e a sua compensação com outros tributos e contribuições. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 8.3. A IN SRF nº 210, de 2002, trazia em seu art. 14 e parágrafos: “Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o §1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. (grifou-se) § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário.” (grifou-se) 8.4. Posteriormente, a IN SRF nº 210, de 2002, foi revogada pela IN SRF nº 460, de 2004, que manteve, em seu art. 16 e parágrafos, as mesmas regras anteriores. Sucedendo a IN SRF nº 460, sobrevieram as IN nº 600, de 28/12/2005, nº 900, de 30/12/2008, e nº 1.300, de 20/11/2012, todas elas dispondo que, dos créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, somente são passíveis de ressarcimento aqueles escriturados no trimestre-calendário. 8.5. Recorrendo-se novamente ao “Manual de Ajuda” do programa PER/DCOMP, obtém-se a seguinte orientação: “6) Valor do Pedido de Ressarcimento: O preenchimento deste campo será requerido somente na hipótese de preenchimento de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento. O campo deverá ser preenchido com o valor do crédito do IPI que o contribuinte deseja ser ressarcido, valor este que estará limitado ao informado no campo Saldo Credor do IPI Passível de Ressarcimento, o qual corresponde ao menor valor entre os constantes dos campos Saldo Credor RAIPI, Créditos Passíveis de Ressarcimento e Menor Saldo Credor. (...) Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (grifou-se) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 7) Valor utilizado nesta Declaração de Compensação: Este campo somente será exibido na hipótese de preenchimento de uma Declaração de Compensação e estará sujeito aos mesmos limites do campo Valor do Pedido de Ressarcimento. O campo Valor utilizado nesta Declaração de Compensação será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP 1.4 com o valor total dos débitos informados na Pasta Débito. (grifou-se) 8.6. Portanto, tem-se que somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre de referência. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento relativamente àquele trimestre. Este saldo credor acumulado de trimestres anteriores pode ser utilizado para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração. 8.7. Consta do Despacho Decisório recorrido, nas observações sobre saldo credor não ressarcível proveniente de períodos anteriores do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, que para o primeiro período de apuração o saldo credor proveniente de períodos anteriores será ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMP de trimestres anteriores: “Coluna (b): Para o primeiro período de apuração, será igual ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores. Esse saldo (saldo credor não é passível de ressarcimento).” 9. O sujeito passivo indica a existência de um saldo credor registrado em seu RAIPI, que teria sido ignorado pela fiscalização e apresenta demonstrativo, contendo o cálculo do crédito que supõe ter direito: 9.1. O sujeito passivo informou o estorno dos valores de R$ 556.437,95 e R$ 477.699,64 no demonstrativo apresentado. É oportuno esclarecer que, quando do julgamento do Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI do 1º trimestre de 2004, que resultou no Acórdão nº 11-49.350, foi constatada a utilização de créditos do IPI dos 3º e 4º trimestres de 2003, nos mesmos valores de R$ 556.437,95 e R$ 477.699,64, os quais foram pleiteados por meio dos Pedidos de Ressarcimento (PER) nº 22294.84948.100204.1.7.01-9028 e nº 36857.30610.100304.1.3.01-9500, transmitidos na 1ª quinzena de fevereiro e na 2ª quinzena de março de 2004. 9.2. Naquele julgamento foi verificado que o contribuinte informou, equivocadamente no PER/DCOMP nº 06347.56177.201004.1.3.01-6500, os indigitados valores como “Outros Débitos” do IPI, ao invés de informar o estorno dos créditos utilizados no campo “Ressarcimento de Créditos” do Demonstrativo de Débitos relativos à 1ª quinzena de fevereiro/2004 e à 2ª quinzena de março/2004. Também se observou que o reportado equívoco no preenchimento do PER/DCOMP foi igualmente promovido na escrita fiscal do sujeito passivo. Embora não tenha sido informado o estorno do crédito, a análise do crédito captou a utilização dos indigitados créditos e promoveu, eletronicamente, os devidos ajustes. Em função da utilização do Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 montante de R$ 1.034.137,59 (R$ 556.437,95 + R$ 477.699,64), o saldo do crédito não ressarcível de trimestres anteriores ao 1º trimestre de 2004 foi ajustado para R$ 0,00, situação que foi mantida em sede de apreciação do recurso apresentado. 9.3. Por outro lado, foram efetuados acertos em relação aos valores equivocadamente informados como “Outros Débitos” do IPI e reconhecido, no apontado julgamento, um crédito no valor de R$ 124.131,66, insuficiente, porém, para acolher a integralidade da compensação dos débitos das DCOMP relacionadas ao crédito do IPI do 1º trimestre de 2004. Portanto, os valores contidos no demonstrativo acima são inconsistentes e não tem eficácia para confirmar a existência de saldo credor proveniente de trimestres anteriores ao trimestre de referência. [...] O regramento acima exposto deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. E, tendo em vista que o Despacho Decisório e a decisão recorrida observaram fielmente o referido regramento de apuração do saldo credor da Recorrente, para fins de ressarcimento, não há motivação para reformá-los. III.3 Do pedido de perícia A Recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido em decorrência do indeferimento do pedido de perícia, apresentado conforme autoriza a legislação de regência (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972), mas rejeitado sob a justificativa de que todos os pontos que seriam esclarecidos pela perícia teriam sido suficientemente abordados na decisão de piso. Destaca que o pedido de perícia foi rejeitado, mesmo sendo evidente a necessidade de sua realização, o que também poderia ensejar a decretação de nulidade do acórdão. Reapresenta a maioria dos quesitos apresentados na Manifestação de Inconformidade e acrescenta outros. E, ao final, requer o retorno dos autos à Corte de origem, para realização de perícia contábil. Aprecio. Considero o pedido de perícia prescindível, eis que os elementos dos autos são suficientes para o perfeito entendimento e julgamento da lide, razão pela qual deve ser indeferido o pedido, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ademais, cumpre enfatizar que diligências e perícias não se prestam a instruir os autos com provas cujo ônus de sua apresentação, no caso em análise (Pedido de Ressarcimento), compete à Contribuinte. Logo, nada a ser provido neste tópico. III.4 Intimação pessoal da Recorrente e do patrono Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente requer, quando da inclusão do presente recurso em pauta de julgamento, seja determinada a sua intimação pessoal, bem como Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.287 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907104/2008-93 do seu patrono, para fins de apresentação de memoriais de julgamento e produção de sustentação oral. Analiso. No que diz respeito ao pedido de envio de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mais, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local para acompanhamento de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, realizar sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III.5 Apresentação de documentos adicionais A Recorrente encerra seu recurso destacando que, em razão da greve da Receita Federal do Brasil, não teve acesso aos autos, motivo pelo qual se reserva no direito de apresentar argumentos adicionais, bem como documentação pertinente. Aprecio. Quanto ao este pedido, esclareça-se que, nos termos dos arts. 17 e 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada e o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Portanto, no Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do mencionado Decreto, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Especificamente em relação à alegação de falta de acesso aos autos, motivada por greve da Receita Federal, partindo-se do pressuposto de que essa greve realmente existiu6, é fácil constatar a inexistência de quaisquer prejuízo à Recorrente, eis que os autos são digitais e poderiam ser acessados diretamente pela Contribuinte ou por seu procurador, neste último caso, mediante uma simples procuração digital outorgada/certificada perante o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes 6 Não foram juntados aos autos quaisquer provas acerca da ocorrência do movimento grevista Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37361.001111/2005-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1994 a 30/09/2004 APRESENTAÇÃO DE CONTABILIDADE QUE NÃO RETRATA A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Comprovando-se que a contabilidade da empresa não demonstra a sua realidade econômica financeira, abre-se ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. MULTA DE MORA, APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. Inocorreu na espécie aplicação de multa de mora no patamar de 30% para competências anteriores a 10/1999 (inclusive), descabendo a retificação do crédito quanto a esse aspecto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1994 a 30/09/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4, DO ART, 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.356
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos em declarar a decadência até a competência 11/1998. II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/1999. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998 para o levantamento CB (Cesta Básica). Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende ser irrelevante a antecipação de pagamento , II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de incompetência auditor fiscal, e b) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Comprovando-se que a contabilidade da empresa não demonstra a sua realidade econômica financeira, abre-se ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do sujeito passivo o ônus de provar o contrário. MULTA DE MORA, APLICAÇÃO EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. Inocorreu na espécie aplicação de multa de mora no patamar de 30% para competências anteriores a 10/1999 (inclusive), descabendo a retificação do crédito quanto a esse aspecto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1994 a .30/09/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4, DO ART, 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. US-,kk ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos em declarar a decadência até a competência 11/1998. II) Por maioria de votos, em declarar, também, a decadência até a competência 09/1999. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1998 para o levantamento CB (Cesta Básica). Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entende ser irrelevante a antecipação de pagamentod , II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de incompetência auditor fiscal; .e b) no mérito, negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARACJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n°37361 001111/2005-67 S2-C4T1 Acórdão n,° 2401-01.356 Fl 629 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 35.635.235-8, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, na qual são apuradas contribuições para a Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados e a cota patronal, incluindo a contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho e aquela destinada a outras entidades e fundos. O valor do crédito, consolidado em 1.3/10/2004, assumiu o montante de R$ 555.000,60 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e sessenta centavos). O sujeito passivo interpôs recurso voluntário a esse Conselho, fis. 578/621, visando desconstituir a contra a Decisão-Notificação n.° 20.421.4/1.32/2005, que julgou procedente em parte o lançamento. Começa por alegar que não caberia a apuração das contribuições previdenciárias por aferição indireta, pois a recorrente possuí escrita contábil durante o período de 1994 a 2004 devidamente formalizada e em consonância com os princípios contábeis, no qual retrata a realidade econômica e financeira da empresa, com a devida contabilização de toda a mão de obra empregada nas obras que foram objeto da notificação, possuindo todos os documentos relativos às operações realizadas, que vem a comprovar o princípio da verdade material dos fatos. Afirma que a desconsideração de sua contabilidade não tem razão de ser, posto que se utiliza de contas apropriadas, de acordo com o Plano de Contas, e atendeu a todos os princípios fundamentais da contabilidade, como: o da entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária, competência e prudência. Acrescenta que o auditor fiscal não possui competência para efetuar análise contábil, posto que não possui habilitação junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Sustenta que a auditoria contábil é atividade privativa de profissionais da contabilidade. Na sequência pugna pela declaração da decadência das contribuições para a Seguridade Social relativas ao período de 01/1994 a 07/1999 e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos para os fatos geradores ocorridos até 18 de junho de 1995. A recorrente identifica erro na área de construção tomada para cálculo da mão-de-obra envolvida, posto que não se aplicou o redutor, conforme prevê o art. 463 da Instrução Normativa —IN INSS/DC n. 100/200.3. Junta quadro demonstrativo. Afirma que, por outro lado, a conversão em área regularizada da remuneração correspondente às contribuições vinculadas às obras não respeitou os ditames do art, 464 da mesma IN. Nesse sentido, conforme demonstra em cálculos individualizados para cada obra a aplicação da legislação de regência do tempo da ocorrência dos fatos geradores levaria a uma redução substancial das contribuições devidas, o que conduz inexoravelmente à necessidade de revisão dos valores. \\,i\)..)3s3j\\ 4 Defende que a tributação dos valores contabilizados como aluguéis não pode subsistir, posto que o beneficiário da moradia não foi destinado a nenhum de seus funcionários, mas ao Sr, Hugo Raul Segundo Gonzalez, decorrente de transação imobiliária realizada entre o mesmo e a recorrente, conforme documentação acostada. Alega que as contribuições incidentes sobre a verba denominada cesta básica, relativas ao período de 02/1995 a 06/1997 foram alcançadas pela decadência, A recorrente reconhece a incidência de contribuições sobre os valores pagos aos profissionais autônomos e afirma que tais valores já se encontram desmembrados do crédito e devidamente parcelados. Afirma que a caracterização de trabalhadores autônomos como empregados não se sustenta, posto que a auditoria não demonstrou a ocorrência dos requisitos da relação empregaticia Além de que, as contribuições decorrentes desses supostos fatos geradores foram fulminadas pela decadência. Defende que somente a partir da competência 11/1999, poderia ser aplicada a multa de 30% sobre a contribuição previdenciária, desde que tal contribuição não tenha sido declarada em GFIP, todavia, o fiscal não obedeceu a essa regra, Ao final, pede a modificação da decisão original em consideração às alegações apresentadas. A instância recorrida apresentou contra-razões, fl. 627, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n° 37361.001111/2005-67 sz-orn. Acórdão n ° 2401-01356 F I 630 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Vamos à questão da decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art, 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n,' 08, de 12/06/2008 (D3 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo .5" do decreto- lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido' em lei, ) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8,212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — C'TN, Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4,°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 17.3, 1, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART, 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). OMISSÃO, NÃO OCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELA TÓRIO. MULTA, I. O aresta embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o casa dos autos, o . fisco dispõe de cinco anos contados do primeira dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador ('ar! 150, ,sç 4", do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3 Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 16/10/2004 e o período do crédito é de 04/1994 a 09/2004. Do relato fiscal e anexos é possível se inferir que houve antecipação de pagamento, posto que na ação fiscal inexistiu lançamento relativo à remuneração direta (folha de pagamento). Nessa toada, entendo deva ser adotada, para a contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência as contribuições relativas ao período de 04/1994 a 09/1999. Merecem exclusão da NFLD os seguintes períodos por Levantamentos (itens de apuração) lançados no estabelecimento matriz (CNI33 : 95,756.268/0001-64) a) Levantamento AL (aluguel) — período de 01/1996 a 03/1997. Competências remanescentes: inexistem; b) Levantamento CB (Cesta Básica) — período de 02/1995 a 09/1999. Competências remanescentes: 10/1999 a 06/2004; c) Levantamento CO (Comissões PF) - período de 06/1996 a 05/1999.Esse já havia sido desmembrado do crédito a pedido da contribuinte; d) Levantamento DC1 (Desconsideração de Autônomo) - período de 04/1994 a 12/1994. Competências remanescentes: inexistem; e) Levantamento SP (Serviços Prestados PF) período de 09/1996 a 09/1999. Esse já havia sido desmembrado do crédito a pedido da contribuinte. Passo agora à análise das obras de construção civil. Sobre essa verificação é importante que se esclareça que a mesma deve abranger o efetivo período de realização da obra (conforme detalhado no relatório da NFLD) e não a competência em que foi elaborado o cálculo. Observe-se ainda que, para esses casos, também se adota a contagem do prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN em razão do crédito ter sido apurado por arbitramento, não se podendo afirmar com precisão em quais meses houve efetivamente a prestação de serviços, posto que o dado relevante para esse tipo de cálculo é apenas o início e o final da obra_ Nesse sentido, necessário que se debruce sobre a documentação de cada uma delas. Então: 6 Processo n° 37361.001111/2005-67 S2-C4T1 o 2401-01.356 fl. 631 a) Levantamento 877 — ED RES HILDA RIBEIRO: início da obra: 01/12/1994, término da obra: 28/02/1996; período decadente: total, b) Levantamento 772 — ED ATHENAS: inicio da obra: 01/06/1996, término da obra: .30/04/1997; período decadente: total. c) Levantamento 373 — ED RES ATLANTA: início da obra: 01/12/1996, término da obra: 30/06/1999; período decadente: total. d) Levantamento 779 — ED RES IVO ROVEDA: início da obra: 10/10/1997, término da obra: 30/01/2003; período decadente: 10/1997 a 09/1999. e) Levantamento 471 — ED RES ARUBA: início da obra: 01/06/1999, término da obra: .30/07/2004; período decadente: 06/1999 a 09/1999. f) Levantamento 879 — MARIA TEREZA BLOCO 13: início da obra: 01/11/1993, término da obra: .31/12/1994; período decadente: total. g) Levantamento 379 — ED RES CHAMPS ELYSEES: inicio da obra: 01/12/2000, término da obra: .31/03/2004; período decadente: não existe. Outra preliminar apontada refere-se à falta de competência da auditoria fiscal para efetuar a análise contábil, haja vista que essa atribuição é dada por lei, em caráter privativo, aos profissionais contabilistas com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Essa questão não merece maiores comentários, posto que já consta de súmula do CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador Passemos, então, ao mérito da contenda, Advoga a recorrente que, não havendo razões para desconsideração de sua contabilidade, o procedimento de arbitramento das contribuições não tem amparo legal. A questão da confiabilidade da escrita contábil da notificada foi amplamente discutida no bojo do julgamento do recurso interposto contra decisão que considerou procedente o Auto de Infração n. 35,635.233-1, o qual decorreu de defeitos verificados na contabilidade da empresa notificada. A referida autuação foi lavrada na mesma ação fiscal em que foi efetuado o presente lançamento„ O Acórdão exarado pela 2." Turma Ordinária da 4." Câmara da 2.° Seção do CARF, que em decisão unânime negou provimento ao recurso voluntário, está assim ementado: Quanto ao possível equívoco no cálculo da mão-de-obra em função da área e do padrão da edificação estou convencido que o fisco atuou com acerto. A princípio cabe ressaltar que a auditoria efetuou a apuração dos valores pelo método do Custo Unitário Básico, cujos valores tomados como referência foram informados pela própria contribuinte, que se valeu inclusive de laudo técnico por ela encomendado. Os valores foram inseridos no sistema informatizado, que efetua os cálculos em consonância com a legislação de regência til casu a Instrução Normativa — IN INSS/DAF n. 100/2003. É de se ressaltar que o inconformismo da recorrente reside em querer a retificação de informações por ela mesma prestadas, sem que apresentasse as justificativas legais pertinentes. Nessa toada, não vejo como determinar a retificação do arbitramento efetuado, posto que foram adotados os cálculos que levaram em conta para cálculo da área regularizada as folhas de pagamento da notificada, as remunerações pagas pelos seus empreiteiros e o valor correspondente a ,5% da nota fiscal de concreto usinado, além das reduções de área de acordo com laudo técnico apresentado. A improcedência dos valores apurados a título de aluguel já havia sido reconhecida na decisão de primeira instância, portanto, descabe tal argumento em sede de recurso. Com relação ao levantamento das contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de "cesta básica", a recorrente pediu apenas o reconhecimento parcial da decadência, com o que concordamos, O levantamento relativo à caracterização de autônomos como empregados (período de 09 a 12/1994) foi integralmente alcançado pela decadência, pelo que deixo de me pronunciar sobre a alegação de mérito da recorrente. Acerca das remunerações pagas a pessoas fisicas em vínculo de emprego, a empresa reconheceu a procedência e o valor foi desmembrado da NELD, para regularização. Em relação a aplicação da multa de 30% no período anterior a 11/1999 alegada pela empresa não posso dar-lhe razão.° Discriminativo Sintético do Débito DSD, fls. 47/61, bem demonstra que até a competência 10/1999 a multa de mora foi aplicada no patamar de 15%, nos termos do que estabelecia a legislação de regência. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de incompetência do auditor fiscal para efetuar a análise da contabilidade da empresa e pelo reconhecimento da decadência para os levantamentos a seguir: a) Levantamento CB (Cesta Básica) — período decadente - 02/1995 a 09/1999; b) Levantamento DCI (Desconsideração de Autônomo) — decadência total; c) Levantamento 877 — decadência total, d) Levantamento 772 — decadência total, e) Levantamento 373 — decadência total f) Levantamento 779 — período decadente: 10/1997 a 09/1999, g) Levantamento 471 - período decadente: 06/1999 a 09/1999, h) Levantamento 879 - decadência: total. No mérito, o recurso merece ser desprovido. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 KLEDER FERREIRA DE ARA JO - Relator 8 ,05àN 1VIIN IN I MIO 13A II AGENDAMINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS wt,Z,,,,,,•3r QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 37361.001111/2005-67 Recurso n': 150366 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.356 Brasília, 22 de setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13851.902414/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto
Numero da decisão: 1402-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário e determinar seu retorno à DRF de origem para análise do pedido de cancelamento do débito, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que conhecia e dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM.  O  cancelamento  ou  a  retificação  de  PER/DCOMP  pelo  sujeito  passivo  somente  são  admitidos  enquanto  este  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  ou  do  pedido  de  cancelamento,  e  desde  que  fundados  em  hipóteses  de  inexatidões materiais  verificadas no preenchimento do referido documento.  Compete  à  unidade  de  origem  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  não  homologação  do  PER/DCOMP,  oportunidade  na  qual  deverá  analisar  a  existência  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  adotar as providências necessárias ao caso concreto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso  voluntário  e  determinar  seu  retorno  à  DRF  de  origem  para  análise  do  pedido  de  cancelamento do débito, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo que conhecia e  dava provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 24 14 /2 00 9- 42 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 136          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 137          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  negar  provimento  a  manifestação  de  inconformidade por entender que não se pode cancelar PER/DCOMP após ter sido proferido o  r. Despacho Decisório.   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  –  DD  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  39170.38830.291007.1.7.04­5062, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos  devidos  com  base  no  lucro  real  ­  estimativa mensal,  pretende  compensar  débito  de CSLL  (cód. 2484), período de apuração 01/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido ou  a maior de tributo (cód. 2484) efetuado em 30/12/2003.  Em  decisão  proferida  pela  DRF  Araraquara  em  09/06/2009  (ciência  em  28/06/2009),  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  parcialmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente  para a compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em seguira, a Recorrente ofereceu Manifestação de Inconformidade na qual  alega,  em  síntese,  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  constatou  que  o  PER/DComp  16157.20414.020905.1.3.04­0524  e  o  35689.24509.020905.1.3.04­3063  (retificado  posteriormente  através  do PER/DCOMP 39170.38830.291007.1.7.04­5062)  foram  transmitidos  em  duplicidade  e,  por  não  ser  possível  o  Cancelamento  do  PER/DCOMP  via  internet,  solicita  o  cancelamento  de  um  dos  dois  PER/DCOMP  para  regularizar  o  erro  cometido, ficando apenas um válido.  Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu v.  acórdão negando provimento a manifestação de inconformidade e registrou a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/12/2003  COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA.  A desistência da compensação poderá ser requerida pelo sujeito  passivo à RFB enquanto pendente de decisão administrativa.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Ainda  que  as  características  de  um  débito  discriminado  em  DCOMP  coincidam  com  as  de  débito  objeto  de  compensação  anterior  em  outra  DCOMP,  são  considerados,  sem  prova  em  contrário, débitos distintos. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  EXIGÊNCIA DE DÉBITO.  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 138          4 A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e,  sem  prova  em  contrário,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência do débito indevidamente compensado.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  o  v.  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação.     Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                   Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não possui os requisitos previstos  na legislação, motivo pelo qual não deve ser admitido.    Explico.     De acordo com o que consta nos autos, existem três PER/DCOMPs a serem  analisadas. Vejamos.     Segundo a Recorrente, trata­se de DCOMP formulada equivocadamente, em  que se desejava quitar “débito” já extinto com o próprio “crédito” que o extinguiu.  Ou  seja,  em  um  primeiro  momento  a  Recorrente  apresentou  o  “PER/DCOMP” nº 16157.20414.020905.1.3.04­0524 (fls. 33/38), com o objetivo de extinguir  o débito de “CSLL” da competência de janeiro de 2005, no montante de R$ 11.774,78 (onze  mil reais, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), com crédito também de  “CSLL”, relativo ao período de novembro de 2003, decorrente de pagamento a maior.  Posteriormente,  a  Recorrente  transmitiu  o  “PER/DCOMP”  nº  35689.24509.020905.1.3.04­3063 (fls. 39/44) o qual veio a ser retificado pelo “PER/DCOMP”  nº 39170.38830.291007.1.7.04­5062 (fls. 02/05) indicando, por equívoco, como o débito a ser  compensado  a  “CSLL”  de  janeiro  de  2005,  no  montante  de  R$  11.774,78  (onze  mil  reais,  setecentos  e  setenta  e quatro  reais  e  setenta e oito  centavos),  e  como crédito o pagamento  a  maior de “CSLL” da competência de novembro de 2003.  Contudo,  não  existia  um  segundo  débito  de  “CSLL”  da  competência  de  janeiro  de  2005,  vez  que  o  único  débito  já  havia  sido  devidamente  extinto  quando  da  apresentação  da  primeira  PER/DCOMP  nº  16157.20414.020905.1.3.04­0524  (fls.  33/38).  Tampouco  havia  crédito  suficiente,  vez  que  o  mesmo  decorrente  do  pagamento  a maior  de  “CSLL” de novembro de 2003, já havia sido utilizado para quitar o débito de janeiro de 2005  da mesma exação.  Assim,  alega  a  Recorrente  que  o  “PER/DCOMP”  nº  39170.38830.291007.1.7.04­5062  (fls.  02/05)  –  retificador  do  “PER/DCOMP”  nº  356.89.24509.020905.1.3.04­3063  (fls.  39/44)  –  visava  compensar  débito  já  extinto,  não  gerando,  dessa  forma,  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  pois  o  débito  de  “CSLL”  da  competência  de  janeiro  de  2005  já  havia  sido  devidamente  extinto  pela  compensação  formalizada pelo “PER/DCOMP” nº 16157.20414.020905.1.3.04­0524 (fls. 33/38).   Aduz  também,  que  apenas  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório  constatou  que  o  PER/DComp  16157.20414.020905.1.3.04­0524  e  o  35689.24509.020905.1.3.04­3063  (retificado  posteriormente  através  do  PER/DCOMP  39170.38830.291007.1.7.04­5062) foram transmitidos em duplicidade e, por não ser possível o  Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 140          6 cancelamento do PER/DCOMP via  internet naquele momento,  requer o cancelamento de um  dos dois PER/DCOMP para regularizar o erro cometido, ficando apenas um válido.    Pois bem.     Digo  que  o  apelo  recursal  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  porque, como destacado acima, desde a primeira oportunidade, a Recorrente vem requerendo  aos órgãos julgadores o cancelamento de uma das DCOMPs apresentadas e isso é impossível,  por  motivos  de  índole  processual,  pois  nem  a  DRJ,  nem  tampouco  este  CARF,  detêm  competência  para  cancelar  pedidos  de  compensação  já  transmitidos.  Sobre  isso,  diga­se,  a  legislação de regência sempre foi, explicitamente, clara. Apenas a guisa de exemplo, tome­se o  regramento atual contido na IN 1.717/17:  Art.  106.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  gerados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeitopassivo,  mediante  documento  retificador gerado por meio do referido programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeito  passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  [...]  Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  declaração  de  compensação  poderá  ser  requerido,  pelo  sujeito  passivo,  mediante pedido de cancelamento gerado por meiodo programa  PER/DCOMP.  Parágrafo  único. O  cancelamento  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitido,  deverá  ser  solicitado,  pelo  sujeito  passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo  administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.    A competência, diga­se, não se presume; e também não se prorroga ou delega  sem expressa previsão  legal  e  sem um ato  explícito de prorrogação ou delegação.  In  casu,  a  competência  para  apreciar  os  pedidos  de  retificação  ou  cancelamento  das  PER/DCOMP  sempre foi da autoridade fiscal.   E, note­se, quanto a pedidos tais, não há, sequer, uma previsão legal sobre um  eventual  processo  administrativo  litigioso  a  se  seguir  após  o  seu  indeferimento.  Em  outras  Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 141          7 palavras,  o  indeferimento  do  pedido  de  cancelamento  das  DCOMPs  sequer  se  sujeitaria  ao  procedimento  previsto  pelo Decreto  70.235/72  (neste  caso,  até  para  se  atender  à  garantia  do  contraditório e da ampla defesa, semelhante procedimento estaria submetido outrossim à regra  geral do processo administrativo federal, i. e., a Lei 9.784/99). Daí, inclusive, a existência de  decisões  que  cravam  idêntico  entendimento  que,  até  recentemente,  para  este  Relator,  era  pacífico:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXAME  PELO  CARF  DA  EXISTÊNCIA  DO  DÉBITO.  CANCELAMENTO  DA  DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  O  exame  da  declaração  de  compensação  pelo  CARF  não  comporta a verificação de existência do débito confessado pelo  próprio  contribuinte,  nem  o  cancelamento  da  declaração,  pois  essas  matérias  estão  fora  da  competência  legal  e  regimental  atribuída ao CARF (acórdão de nº 1301­004.601, publicado em  31/07/2020).  RESTITUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE  O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são  admitidos  enquanto  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento  retificador ou do  pedido de cancelamento, e desde que  fundados em hipóteses de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento.  A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra  o  indeferimento do pedido de  restituição/ressarcimento e a não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não  constituem  meios  hábeis  para  veicular  a  retificação  ou  o  cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP,  cuja  competência  de  sua  execução  cabe  à  unidade  de  origem  (acórdão de nº 3001­001.174, publicado em 06/04/2020).  E notem que o caso vertente não se assemelha àqueles em que este Colegiado  tem  se  posicionado  pelo  cancelamento  de  débitos  indevidamente  confessados  em DCOMPs  transmitidas com erro material. A contribuinte pediu, e  repetiu, o cancelamento de uma daas  DCOMPs e o reconhecimento do direito creditório descrito em uma das DCOMPs, premendo,  ao fim, pela homologação de uma delas.  Não se trata,  insista­se, de pedido de cancelamento do débito confessado na  DCOMP objeto do processo e, assim, não se aplicaria, à espécie, o que já foi decidido, v.g., por  ocasião da prolação dos acórdãos de nos 9101­004.767 e 9101­004.891 da Câmara Superior.  Dito  isto,  não  conheço  do  recurso  voluntário,  eis  que  se  trata  apenas  de  pedido  de  cancelamento  de  uma  das  DCOMPs  de  nº  16157.20414.020905.1.3.04­0524  e  de  nº39170.38830.291007.1.7.04­5062.  Quanto  a  discussão  do  direito  creditório,  o  problema  se  revolve  de  forma  ainda  mais  simples.  Isto  porque  a  Recorrente  nunca  atacou  os  fundamentos  contidos  no  Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13851.902414/2009­42  Acórdão n.º 1402­005.571  S1­C4T2  Fl. 142          8 acórdão recorrido; pelo contrário, os confirmou ao sustentar que o crédito em exame teria sido  objeto de uma das DCOMPs apresentadas e não há realmente, muito mais a se dizer, dado que  ambas  decisões  –  da  DRJ  e  da  DRF  –  restaram  inatacadas  quanto  as  conclusões  acerca  do  reconhecimento parcial do crédito pretendido.  Não há, assim, nada a prover.   Quanto  ao débito  entendo que  tal matéria –  análise dos débitos  informados  em  Dcomp,  não  podem  ser  analisadas  neste  momento  processual,  pois  envolveria  uma  reanálise  do  PER/Dcomp  transmitido  cotejada  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal  para  sua  confirmação, documentos que a Recorrente não trouxe aos autos.  Ademais,  consoante  o  Parecer  Normativo  Cosit  8  de  03.09.2014,  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  1  de  12.05.1999  estabelece  que  "qualquer  débito  encaminhado  para  inscrição  em  dívida  ativa  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato".   Neste  sentido,  entendo  que  tanto  a  manifestação  de  inconformidade,  como  o  Recurso Voluntário devem ser convertidos em pedido de revisão de ofício a ser apreciado pela  autoridade  administrativa,  em  conformidade  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  8/2014,  incumbindo à unidade de origem analisar o cabimento de dar seguimento ou não à cobrança do  débito confessado em declaração de compensação, observados os elementos de prova coligidos  e a legislação de regência.    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  não  conheço  do  Recurso Voluntário nos termos do meu voto.         (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8847333 #
Numero do processo: 13016.720233/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2013 AGROINDÚSTRIA. Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-008.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Crédito Presumido com base no Art. 55 § 1º incisos I, II e III e §5º da Lei 12.350/2010. Empresa com operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM) não tem direito ao crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO COM BASE NO ART. 56 DA LEI N° 12.350/2010 E ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04, § 3º, INCISO I, III. O crédito presumido requerido pelo contribuinte não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. Alíquota é determinada pela natureza da mercadoria produzida ou comercializada e não em função do insumo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que deu provimento parcial para que os autos retornassem à Unidade Preparadora para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apurasse a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas. Manifestou intenção de declarar voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 72 02 33 /2 01 5- 90 Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 506 a 521, apresentada contra o indeferimento integral de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins não cumulativos relativo a créditos presumidos - agroindústria, vinculados à aquisições e receitas de vendas não tributadas – mercado interno. O Relatório Fiscal de fls. 444 a 482 detalha todo o procedimento realizado, identifica cada uma das glosas efetivadas e apresenta os respectivos demonstrativos de cálculo. O Despacho Decisório de fls. 498 a 500, expedido pela DRF/Caxias do Sul/RS em 6 de julho de 2016, indeferiu integralmente o direito creditório pleiteado no presente processo. O recorrente foi cientificado da decisão em 11/08/2016, mediante termo de fl. 504 e apresentou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2016, vide termo de fl. 505, na qual alega, em síntese: - que na presente manifestação também estaria se insurgindo expressamente conta a glosa parcial de créditos básicos, conforme descreve o relatório fiscal em seus itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3; - quanto ao item 4.1.1 do relatório fiscal, sobre os chamados "créditos presumidos", confirma que o art. 55 § 5°, incisos I, II e III. da Lei 12.350/2010 disciplina o aproveitamento do PIS/COFINS de determinados insumos relacionados ao ramo suíno/avícola, bem como o crédito presumido decorrente da aquisição destes insumos. No entanto, defende que o § 5° dessa Legislação - utilizado pela Fiscalização para vedar a apropriação do crédito presumido de PIS/COFINS - não se aplica ao seu caso, pois os produtos e as mercadorias que produz estariam classificados apenas no código 02.07 (carne de aves) da NCM. Deste modo, ressalta que não produz pintos, ração, milho e etc. (listados no artigo acima), pois tais bens seriam apenas insumos para produção de carne de frango. Neste sentido, reclama que a Fiscalização teria se confundido ao mencionar que a empresa realizaria venda de produtos nas posições 1005. 2309.90 e 0105 da NCM. Contudo, esclarece pode ter ocorrido eventual e esporádica venda de pintos de um dia (01.05 da NCM), realizada em unidade diversa (CNPJ n° 07.520.001/0003-781) da que efetua o "crédito presumido" (CNPJ n° 07.520.001/0007-002). Reclama que bastaria consultar as DACON´s/SPED's - entregues por ocasião das diligências determinadas ao longo da análise dos pedidos de ressarcimento – para chegar a essas conclusões. Considera que inexistira base legal para impedir/vedar o crédito decorrente dos produtos em questão, pois, o recorrente não os vende, mas utiliza-os como insumo. Adverte que caso mantida a interpretação dado pelo Fisco em relação à matéria, estaria cristalizada clara vulneração do Princípio da Legalidade (artigo 5o, II, da CF/88), cujo conteúdo visa, justamente, combater o poder arbitrário do Estado, cita doutrina para ilustrar seus argumentos. Reclama que a Fiscalização deveria ter se informado melhor acerca de seu processo produtivo, ao invés de ter negado o crédito pleiteado sem base legal alguma. Conclui, então que deve ser julgado procedente o pedido, para que possa se apropriar de "crédito presumido" do Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 PIS/COFINS quando da compra dos produtos - utilizados como insumos – nas posições 1005. 2309.90 e 0105 da NCM. Em caso de dúvida por parte do Julgador, quanto aos fatos oponíveis à matéria, requer que o feito seja baixado em diligência, a fim de solucionar o impasse. - quanto ao item 4.1.2 do relatório fiscal, referente ao art. 56 da Lei n° 12.350/10, a Fiscalização entendeu que seria vedada a apuração do "crédito presumido" do PIS/COFINS em relação às exportações praticadas pela recorrente, dada à industrialização de produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. No relatório, consta, ainda: "...o contribuinte apresenta o processo produtivo, onde exemplifica que adquire o insumo milho para alimentar aves e que após o abate uma parte é embalada e exportada como ave congelada ou resfriada (NCM 02.07), sendo que uma segunda parte é processada e comercializada como embutidos (NCM 16.01)...". Argumenta que bastaria uma análise perfunctória dos elementos existentes nos autos, para se perceber que, mais uma vez, teria se equivocado a Fiscalização, quando da análise dos fatos e da própria relação jurídica-tributária que lastreiam a sua operação. No caso, reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a operação desenvolvida pela unidade detentora do crédito em questão. Isso, porque, a glosa teria recaído sobre itens em que a empresa aproveitaria créditos de 12% das alíquotas previstas nos art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI. Portanto, descabe a restrição imposta pelo § 1º da norma acima, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Ou seja, os itens - objeto de análise - sofreriam tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, seriam destinados ao mercado interno e não à exportação. Novamente, registra que toda essa realidade poderia ser facilmente comprovada pela análise dos DACON's/SPED's, cujas informações estão na posse da SRFB e foram entregues por ocasião das diligências realizadas após o protocolo dos pedidos de ressarcimento. Assim, entende ser inadmissível eventual manutenção da interpretação dada pela Fiscalização ao caso. Destarte, determinando-se que o § 1° do Art. 56 da Lei n° 12.350/10 é estranho aos autos, restaria evidente o direito à apuração do "credito presumido" relativo às operações desenvolvidas pela empresa. Novamente, requer que em caso de dúvida por parte do Julgador, quanto aos fatos oponíveis à matéria, deveria o feito seja baixado em diligência, a fim de solucionar o impasse. - quanto ao item 4.1.3 do relatório fiscal, referente ao art. 8° da lei n° 10.925/04 - possibilidade de "crédito presumido" do pis/cofins no percentual de 60% sobre bens adquiridos, reclama que a Fiscalização teria concluído precipitadamente que inexistiria previsão legal para apuração e ressarcimento dos "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre bens adquiridos, com base no art. 8° da Lei no 10.925/04. Para tanto, citou, inclusive, o art. 57 da Lei n° 12.350/2010 que determina - a partir da sua vigência - a não aplicação do art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04 às mercadorias ou produtos classificados, especificamente no caso, no código 02.07 (carne de aves) da NCM. Entretanto, aponta que o direito ao "crédito presumido" e a conseqüente alíquota de 60% seriam determinados em relação aos insumos adquiridos e não aos produtos/mercadorias produzidas. Isso, porque, no "caput" do art. 8° da Lei n° 10.925/04 constaria que o ''crédito presumido" será "...calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física...". E os tais bens citados seriam aqueles "...utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...", conforme preconizam os comandos legais tidos como referência. Portanto, quando o § 3°, I, do art. 8° da Lei n° 10.925/04 refere "...60% (sessenta por cento)...para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3...", em uma leitura conjunta com o "caput" do mesmo artigo, estaria se fazendo alusão aos Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 insumos necessários para a produção dos produtos de origem animal e não ao resultado final do processo de fabricação. Considera que tal distinção seria bastante sutil, mas importante. A partir da sua compreensão, se teria a absoluta certeza de que o art. 57 da Lei n° 12.350/2010 seria estranho ao caso, pois este prevê a inaplicabilidade do art. 8° e 9° da Lei n° 10.925/04 nas hipóteses das "mercadorias ou produtos" (ou seja, resultado final do processo de fabricação!). Porém, inexiste na sua redação, qualquer tipo de veto quanto à apropriação dos créditos, na ordem de 60%, gerados pelos insumos necessários atingir estas mesmas "mercadorias ou produtos". Sobre o entendimento de que as alíquotas são determinadas em relação aos insumos (e não sobre produtos/mercadorias) transcreve acórdão da DRJ/SPO que chama de "Solução de Consulta" bem como jurisprudência do CARF. Argumenta que com as modificações introduzidas pela Lei n° 12.865/2013, o percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no § 1° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, seria de 60% das aquisições realizadas. Ressalta que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, teria vindo, recentemente, com a promulgação da Lei n° 12.865/13, cujo artigo 33 acresceu enunciado interpretativo ao § 10, do artigo 8º, da Lei n° 10.925/2004, com o seguinte teor: "Para efeito da interpretação do inciso I, do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." Diante disso, sustenta que patente à negativa de vigência ao § 3°, I do art. 8° da Lei n° 10.925/04, a Fiscalização estaria a ignorar a literalidade da norma, quando veda, equivocadamente, "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre os insumos necessários para o contribuinte atender seu objetivo social. Logo, a Fiscalização distinguiu onde a Lei não distingue, violando, por conseguinte, o art. 108 do CTN, cuja disposição exige que a Lei Tributária seja interpretada literalmente, autorizando a interpretação pela analogia, princípios gerais de direito e equidade apenas quando ausente disposição expressa sobre a questão, o que não ocorre no caso, em que a norma foi expressa em autorizar o "crédito presumido" pretendido. Enfim, se o recorrente preenche os requisitos previstos em Lei, deve ser autorizado à apuração e ressarcimento dos "créditos presumidos" de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre insumos adquiridos, com base no § 3°, Ir do art. 8° da Lei n° 10.925/04. Quanto às demais matérias abordadas no presente recurso em análise, referentes ao não reconhecimento do direito aos "créditos básicos", itens 4.2.1 a 4.2.5 do Relatório Fiscal, cabe informar que neste relatório foi apontado claramente que o presente processo não tratou de tais matérias, tratando apenas dos chamados "créditos presumidos" vide o trecho (penúltimo parágrafo) abaixo transcrito (grifei): Os processos administrativos nº 13016.720233/2015-90, 13016.720234/2015-34, 13016.720276/2014-94, 13016.720277/2014-39 referentes ao crédito presumido e os processos 11020.900765/2014-33, 11020.900766/2014-88 referentes ao crédito básico, terão tratamento manual com Despacho Decisório e ciência efetuados pelo Seort/DRF/CXL. Nos demais processos será informado o resultado apurado pela fiscalização nos sistemas da RFB, com o resultado processado eletronicamente pelo SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações, que emitirá o Despacho Decisório e cientificará o contribuinte. Ainda, considerando a limitação de três arquivos como anexos no SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, os Per/Dcomp com tratamento eletrônico terão como anexos este Relatório e seus Anexos I e II. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Portanto, o exame da manifestação quanto a estes pontos, relativos ao não reconhecimento do direito aos "créditos básicos", ocorrerá nos respectivos processos onde forem pertinentes. Na seqüência, considera que apesar de no processo sobre ressarcimento de tributo, o contribuinte ser o autor e, como tal, possuir o encargo probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, argumenta que também a Fiscalização teria a obrigação legal de analisar as provas levadas ao seu conhecimento, sob pena de violação ao direito de petição (artigo 5o, inciso XXXIV da Constituição Federal). Dessa forma, sustenta que caberia a (re)análise das provas carreadas aos autos e/ou a determinação de que o feito baixe em diligência a fim de solucionar o impasse. Requer, também, a aplicação da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, haja vista o art. 62 a do Anexo II do Regimento Interno do CARF e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recurso repetitivo. No caso, sustenta que, por ter a administração tributária criado óbice ilegítimo ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, o que obrigou a apresentar a sua irresignação, deveria ser determinada a aplicação da taxa SELIC como forma de correção monetária, nos termos da Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, conclui com o pedido: a) que seja julgada integralmente procedente a sua Manifestação de Inconformidade para reconhecer a totalidade dos créditos "presumidos" e "básicos" de PIS/COFINS pleiteados, nos termos e formas dos argumentos acima desenvolvidos; b) seja baixado o feito em diligência, caso seja necessária a (re)análise de alguma situação fática e/ou documento necessários para o reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS pleiteados; c) a aplicação da Taxa SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10- 63.122 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. A apuração do crédito presumido do Art. 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada pelo seu parágrafo 1º quanto às aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrialize produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Este crédito presumido também não pode ser compensado ou ressarcido por falta de previsão na Lei 12.350/2010, entendimento este confirmado pelo Art. 12, da IN RBF nº 1.157/2011. Não existe previsão legal para se apurar este crédito presumido, com base na combinação, tanto na redação atual como nas anteriores, do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 A mera arguição de direito, desacompanhada de provas hábeis e idôneas, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. DIREITO CREDITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Existe expressa vedação por dispositivo legal que impede a aplicação de correção monetária, bem como juros calculados pela taxa Selic, sobre os valores de créditos da contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 581 a 602 acrescentando provas documentais nas e-fls. 603 a 610, requerendo a reforma da parte do julgado que foi improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o PIS e Cofins não cumulativos relativo a créditos presumidos - agroindústria, vinculados à aquisições e receitas de vendas não tributadas – mercado interno. O termo de verificação fiscal com o relatório que subsidiou as glosas objeto do Recurso Voluntário esta nas e-fls. 444/482 e abrange os processos n.º 13016.720276/2014-94, 13016.720277/2014-39, 13016.720233/2015-90, 13016.720234/2015-34, todos sendo julgados nesta Sessão. Preliminar Preliminarmente: Quanto ao Pedido de (Re)Analise de Prova – Baixa do Feito em Diligência (Art. 55, § 5º, incisos I e II, da Lei 12.350/2010). Preliminarmente o Recorrente requer que o feito seja baixado em diligência pelos seguintes motivos: Destarte, torna a pugnar pela baixa do feito em diligência, a fim de confirmar as alegações da Recorrente quanto às características e peculiaridades da ATIVIDADE FRIGORÍFICA desenvolvida (mais especificamente, que o milho (NCM 1005), as preparações para ração (NCM 23.09.90) e os pintos de um dia/aves vivas (NCM 01.05) são utilizados como insumo, devendo a venda eventual e esporádica de algum destes itens ter o tratamento de insumo excedente). Analisando os autos, nota-se que houve um extenso processo de fiscalização, sendo certo que o recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação solicitada e necessária para conclusão do pedido de Ressarcimento/compensação. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Caso fosse do interesse do Recorrente apontar algum documento capaz de desconstruir o que foi relatado pela fiscalização, especialmente no que se refere a utilização dos insumos, deveria especificar as folhas dos autos onde consta a informação ou mesmo evidência do que se pretende provar, o que não ocorreu. Sendo assim, não há razão para baixar o feito em diligência, visto que as provas que já constam nos autos são suficientes a conclusão desse julgamento, de modo que rejeito a preliminar. Mérito Crédito Presumido com base no Art. 55 § 5°, incisos I, II e III, da Lei 12.350/2010. Inicialmente vejamos como consta na letra da lei acerca do dispositivo citado: “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. ... § 5o É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (grifamos) ... § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Outrossim, Vejamos agora o que diz a Instrução Normativa RFB Nº 1157, de 16/05/2011 (grifei): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na comercialização de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, conforme previsto nos arts. 54 a 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Art. 5º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração crédito presumido relativo às operações de aquisição dos produtos de que trata o art. 7º para utilização como insumo na produção dos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinados à exportação ou vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda dos bens referidos nos incisos I a III do caput do art. 2º ... Art. 22. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. O relatório fiscal é minucioso e demonstra com clareza e evidencias quais as razões das glosas realizadas no pedido de ressarcimento do contribuinte. No que se refere ao Crédito Presumido com base no Art. 55 § 5°, incisos I, II e III, da Lei 12.350/2010, foi destacado que: TVF e-fls 461/462: Na tabela a seguir, extraída dos arquivos digitais do contribuinte, acima referidos, verifica-se a ocorrência em todos os trimestres de 2011 a 2013, das vedações para apuração do crédito presumido de Pis e Cofins conforme artigo 55, § 5º, inciso I, da Lei 12.350/2010 e artigo 5º, parágrafo único, da IN RFB 1157/2011, ou seja, venda de produtos das posições 1005, 2309.90 e 0105 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (...) Ainda que uma venda apenas, de acordo com a base legal citada, fosse elemento suficiente para vedação da apropriação do crédito presumido em questão, relacionamos as vendas por trimestre para demonstrar que não se trata de venda esporádica, mas uma prática habitual do contribuinte. Dessa forma, a fiscalização procede a glosa total destes créditos apurados. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade o julgador de piso ratificou os termos da fiscalização, vejamos: DRJ: Como se vê, tanto a disposição literal da Lei 12.350/2010 quanto a sua respectiva regulamentação pela IN RFB nº 1.157/2011 são bastante claras ao vedar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Deste modo, ao se cotejar os elementos trazidos aos autos, fica evidente que as glosas estão corretas, face à minuciosa comprovação e demonstração existente no Relatório Fiscal, sem que o recorrente tivesse apontado especificamente qualquer uma das operações relacionadas nas tabelas de fls. 496 a 498 como não tendo ocorrido ou sendo referente a outro contribuinte, no caso alegação apenas diz que se trataria de outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que comprova o acerto do entendimento aplicado pela Fiscalização. O recorrente alega em seu favor que: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 A Recorrente nega veemente vender milho (NCM 1005) e preparações para ração (NCM 23.09.90); admitindo apenas – em eventuais e esporádicas oportunidades – a venda de pintos de um dia/aves vivas (NCM 01.05), a título de insumo excedente. Ora, ao admitir, ainda que “esporadicamente”, ocorre a venda de produtos classificados em NCM que veda a obtenção de crédito e ao não impugnar de forma concreta a planilha apresentada pela apuração fiscal, estaria o recorrente admitindo que a aplicação da legislação que baseou a glosa esta correta, e em sendo assim, não há razões que justifiquem a reforma do julgado. Oportuno trazer à baila que a definição do propósito econômico influencia diretamente nas opções e regramentos tributários da empresa. Portanto, a descrição do objeto social além de detalhar precisamente as atividades a serem desenvolvidas pela entidade, mencionando gênero e espécie, denota o objeto social como sendo o coração do contrato da empresa, determinante para o que se pretende executar como atividade econômica para geração de receitas ao negócio. Em suma, o que fará para ganhar dinheiro! Nesse passo, compulsando a clausula do Contrato Social da ora recorrente, no qual destina tratar e dar publicidade ao seu objeto social (fls. 17/18), fica patente que sendo ou não esporádicas as operações realizadas a título de venda dos bens referidos nos incisos I a III das normas acima citadas, tais como o milho (NCM 1005), a preparação para ração (NCM 23.09.90) e pintos de um dia (01.05 da NCM), ainda que realizada em unidade diversa, não transmuta a importância das atividades econômicas, no caso os CNAEs, e o que delas podemos extrair a título de orientar e indicar abonos ou outros benefícios dos quais a empresa pode se favorecer, diga-se no caso, o crédito presumido como mecanismo utilizado pelo Governo com o objetivo de reduzir a carga tributária. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.520.001/0007-00 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/09/2010 NOME EMPRESARIAL Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital https://documentos.luz.vc/modelos/contrato-social-de-constituicao-de-sociedade-limitada/ https://documentos.luz.vc/modelos/contrato-social-de-constituicao-de-sociedade-limitada/ Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 CARRER ALIMENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CARRER ALIMENTOS - FILIAL 1 PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 01.55-5-04 - Criação de aves, exceto galináceos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 01.51-2-01 - Criação de bovinos para corte 01.54-7-00 - Criação de suínos 01.55-5-01 - Criação de frangos para corte 01.55-5-02 - Produção de pintos de um dia 01.55-5-03 - Criação de outros galináceos, exceto para corte 01.55-5-05 - Produção de ovos 03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce 10.11-2-01 - Frigorífico - abate de bovinos 10.12-1-01 - Abate de aves 10.12-1-03 - Frigorífico - abate de suínos 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne 10.13-9-02 - Preparação de subprodutos do abate 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais 46.23-1-09 - Comércio atacadista de alimentos para animais 46.31-1-00 - Comércio atacadista de leite e laticínios 46.33-8-02 - Comércio atacadista de aves vivas e ovos 46.34-6-01 - Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 46.34-6-02 - Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 46.34-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD VRS 813 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 12.9 CEP 95.183-000 BAIRRO/DISTRITO NOVA SARDENHA MUNICÍPIO FARROUPILHA UF RS ENDEREÇO ELETRÔNICO GIZELI@CARRERALIMENTOS.COM.BR TELEFONE (54) 3056-7600/ (54) 3462-7000 Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/09/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 13/01/2021 às 15:28:44 (data e hora de Brasília). Página: 1/2 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 07.520.001/0007-00 FILIAL COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 15/09/2010 NOME EMPRESARIAL CARRER ALIMENTOS LTDA Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues 47.22-9-02 - Peixaria 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ROD VRS 813 NÚMERO S/N COMPLEMENTO KM 12.9 CEP 95.183-000 BAIRRO/DISTRITO NOVA SARDENHA MUNICÍPIO FARROUPILHA UF RS ENDEREÇO ELETRÔNICO GIZELI@CARRERALIMENTOS.COM.BR TELEFONE (54) 3056-7600/ (54) 3462-7000 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 15/09/2010 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 13/01/2021 às 15:28:44 (data e hora de Brasília). No mais, reparar tal decisão ora combatida seria vislumbrar a possibilidade de se fazer um cálculo proporcional entre o que de fato foi esporádico, o que frisa-se, não é o que se Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 evidencia no trabalho realizado pela fiscalização, ao que de fato se aplica ao pleito da recorrente, ou seja, insumos para produção de carne de frango. Por fim, o contribuinte pretende ainda provar que a fiscalização incorreu em erro dando como exemplo julgados do CARF no qual alega haver precedentes em seu favor. Ocorre que cada caso tem suas peculiaridades a serem consideradas e ainda assim, resta evidente que o julgador deve se ater ao que consta nos autos em conformidade com o que preconiza a legislação e no presente caso o julgador de piso agiu de forma acertada. Diante do exposto e de toda a evidência que consta nos autos, mantenho a glosa do crédito. Crédito Presumido com base no Art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Vejamos como esta previsto na referida legislação: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1º É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) XIX - carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.2, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.10.1; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) b) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09 e 0210.1 e carne de frango classificada nos códigos 0210.99.00; c) 02.04 e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos classificadas no código 0206.80.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) d) (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) A fiscalização fundamentou a glosa nas seguintes conclusões: TVF e-fls 500: Não resta dúvida que o contribuinte industrializa produtos classificados nas posições 01.05 da NCM. Tal disposição encontra-se no objeto social na cláusula sexta, da 9ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL, anexo como Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5630.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 “Documento de Representação”. Também, na RESPOSTA DE 07/03/2016, já anexa, em sua folha 8, o contribuinte apresenta o processo produtivo, onde exemplifica que adquire o insumo milho para alimentar aves e que após o abate uma parte é embalada e exportada como ave congelada ou resfriada (NCM 02.07), sendo uma segunda parte é processada e comercializada como embutidos (NCM 16.01). Os registros nos arquivos digitais apresentados também confirmam estas operações. Assim, a fiscalização procede a glosa total dos créditos apurados pelo contribuinte. O julgador de piso, por sua vez, ao analisar a Manifestação do contribuinte concluiu que: DRJ: Por sua vez, o recorrente alega que bastaria uma análise superficial dos elementos existentes nos autos, para se perceber que, mais uma vez, teria se equivocado a Fiscalização, quando da análise dos fatos e da própria relação jurídico-tributária que lastreiam a sua operação. No caso, reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a operação desenvolvida pela unidade detentora do crédito em questão. Isso, porque, a glosa teria recaído sobre itens em que a empresa aproveitaria créditos de 12% das alíquotas previstas nos art. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI. Portanto, não caberia a restrição imposta pelo § 1º da norma acima, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. Ou seja, os itens objeto de análise sofreriam tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, seriam destinados ao mercado interno e não à exportação. Contudo, novamente, o manifestante se limitou a tecer tais alegações sem trazer quais outros elementos aos autos para contestar efetivamente a conclusão da fiscalização, apenas reclama que a realidade poderia ser facilmente comprovada pela análise dos seus DACON's/SPED. Além disso, a alegação de que não se tratariam de operações de exportação e sim apenas de produtos destinados ao mercado interno, não corresponde ao que afirmou a fiscalização no Relatório Fiscal, com base no objeto social da empresa e nas respostas prestadas pelo próprio contribuinte (grifei): (...) O Recurso Voluntário demonstra o total inconformismo do recorrente requerendo que sejam analisadas as DACON’s e SPED’s: Em conclusão, é possível verificar que restam pontos a serem resolvidos que foram previamente fixados, porém, ainda não esclarecidos. Portanto, não sendo adequado ao CARF tomar decisões que invistam contra o direito de propriedade da Recorrente, a partir de premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas, ROGA seja o julgamento CONVERTIDO em diligência para que a Autoridade Fiscal competente, através da análise das DACON’s e SPED’s do período a ser ressarcido, bem como da determinação da produção de quaisquer outras provas que julgar oportunas, inclusive podendo intimar o contribuinte para esclarecimentos adicionais, esclarecendo, de uma vez por todas, se: (i) “...o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ nº 07.520/0001-06), unidade fabricante de embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI...”, descabendo, por lógica, a restrição imposta pelo § 1º, do Art. 56, da Lei nº 12.350/2010, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM; (ii) os itens objeto de análise sofreram tributação integral de PIS/COFINS e, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, foram destinados ao mercado interno e não à exportação. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Entendo que a fiscalização acabou se equivocando ao fundamentar a glosa, pois assim restou entendido no trecho acima destacado. Explico: ao tratar dos produtos classificados nas posições 01.05 da NCM (animais vivos), acabou contextualizando sobre os produtos classificados nas posições 10.05 da NCM, ou seja, “Milho”. Destarte, ao que dispõe claramente o § 1º, do Art. 56, da Lei nº 12.350/2010, tal vedação expressa se ancora em apenas duas posições da NCM, a 01.03 e 01.05. As vedações postas no § 1º do Art. 56 são menos restritiva do que as vedações que fora analisada no item anterior, onde por força da normatização do § 5º do Art. 55, abrangeu não só os NCMs 01.03 e 01.05, mas sim todos os NCMs que foram listados na tabela extraída dos arquivos digitais do contribuinte, apensa ao relatório fiscal. Contudo, ainda que se considere que o juízo a quo se equivocou quanto a classificação do produto, independente do produto a ser considerado a legislação regente não prevê a compensação ou ressarcimento do crédito presumido, conforme salientou o decisum ao mencionar que a IN RFB n.º 1.157/2011, artigos 6º e 12. ... Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: ..... III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica que revenda tais produtos, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) ..... Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. ... Art. 12. O crédito presumido apurado na forma dos arts. 6 º , 8 º e 10 deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 1º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. § 2º O crédito presumido de que trata o caput não poderá ser objeto de compensação com outros tributos, nem de pedido de ressarcimento. ... Outrossim, as questões alegadas pelo recorrente do fato que de que “o crédito pleiteado teria sido realizado pela Matriz (CNPJ n° 07.520/0001-06), unidade fabricante de Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 embutidos, cujos produtos são classificados no capítulo 16 da TIPI e, portanto, não caberia a restrição imposta pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 12.350/2010, aplicável somente a produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM” carecem de comprovação cujo ônus compete a quem alega. A recorrente alega ser necessário a análise de sua DACON e SPED, porém não indica efetivamente em qual ponto da análise seria possível concluir a possibilidade de reforma do julgado, ou seja, fez alegações genéricas. Nesse sentido, por ausência de previsão legal que autorize o crédito, mantenho a glosa e o julgamento da DRJ. Crédito Presumido com base no Art. 8° da Lei n° 10.925/2004, § 3º, incisos I, III combinado com o Art. 56 da Lei nº 12.350/10 - possibilidade de "crédito presumido" do pis/cofins no percentual de 60% sobre bens adquiridos. Vejamos o que constou no relatório da Fiscalização: TVF e-fls 503: O contribuinte segue na mesma resposta, em anexo, com o item “b” (venda de produtos não classificados no item “a”), bem como como o item “c” que trata do crédito presumido de exportação, o qual já foi tratado no item 4.1.1 deste Relatório. Assim, o contribuinte informa que faz a proporção do insumo (cita exemplo do milho NCM 10.05 – item que está nas duas leis do crédito presumido) conforme destinação, após o abate do frango, dos produtos NCM 02.07 (exportação de ave congelada ou resfriada) e NCM 16.01 (processada e comercializada como embutidos). Porém, no exemplo apresentado calcula o crédito presumido sobre a totalidade do insumo com 60% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Essa alíquota é bem superior à prevista no crédito presumido do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (item “c” da mesma resposta de 07/03/2016). As memórias de cálculo apresentadas confirmam o cálculo efetuado no exemplo acima apresentado. Nos itens “b” e “c”, mencionados acima, cuja alíquota do crédito presumido é menor, não foi calculado crédito presumido sobre o insumo utilizado como exemplo (milho), ou seja, todo cálculo foi efetuado indevidamente na alíquota maior. Considerando que as vendas do código da NCM 02.07 (exportadas) estão incluídas no capítulo 2, tais vendas estão excluídas do cálculo do crédito presumido do Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I e III pelo artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. Neste caso, ainda que prevalecesse a tese do contribuinte de apurar o crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, incisos I e III, proporcional às saídas da NCM 16.01 e 02.07 não exportadas, não poderia compensar ou ressarcir por falta de previsão legal. Pelas razões apresentadas, a fiscalização procede a glosa total dos créditos presumidos deste item: • pela inexistência de previsão legal de apuração e ressarcimento dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 • por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; • artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. No julgamento da instância inferior foi abordado que: DRJ: Todavia, em que pesem as alegações apresentadas, não assiste razão ao recorrente. Primeiro, porque como sabido, é de se observar que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi absolutamente claro ao estabelecer que o crédito presumido decorrente das aquisições que menciona somente poderia ser deduzido do valor devido da Cofins e do PIS não cumulativos, não havendo a possibilidade de efetivar-se ressarcimento dos mesmos (grifei) (...) Também não fez sentido o argumento de que o referido Art. 57 da Lei nº 12.350/2010 seria inaplicável ao caso, pois quando o mesmo faz referência à produção de mercadorias ou produtos, por óbvio, envolveria também o creditamento sobre aquisições de insumos, uma vez que não existe notícia, até hoje, da viabilidade de produção de mercadorias ou produtos sem o emprego de qualquer insumo, portanto perfeitamente aplicável o referido Art. 57 ao caso. Desse modo, o entendimento aplicado pela fiscalização apenas reflete um comando legal, evitando que esse crédito seja indevidamente ressarcido. Além disso, o artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, antes transcrito, é bastante claro ao excluir a aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Entende-se, portanto, como correto o procedimento adotado e como incabíveis ao caso quaisquer hipóteses de violação à disposição literal de Lei. Pelo contrário, a conclusão do Relatório Fiscal baseou-se sempre na literalidade do texto legal, exaustivamente transcrito e com destaques para os dispositivos aplicados. Transcrevo abaixo o dispositivo do aludido art. 57 da Lei n.º 12.350/2010: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). A recorrente alega, em síntese o mesmo que foi alegado na Manifestação de Inconformidade, ressaltando que: Enfim, se a Recorrente preenche os requisitos previstos em Lei, a ela deve ser autorizado à apuração e ressarcimento dos “créditos presumidos” de PIS/COFINS no percentual de 60% sobre insumos adquiridos, com base no § 3º, I, do art. 8º da Lei nº 10.925/04, com a consequente reforma da decisão de piso. Destarte ao que foi exposto na decisão recorrida, com as quais concordo, o Recurso voluntário busca desconstruir as conclusões do relatório fiscal com julgados isolados que tratam de eventuais possibilidades das alíquotas serem determinadas em relação aos insumos e não sobre produtos/mercadorias. Entendo que a decisão a quo se sustenta por seus próprios fundamentos os quais adoto e reproduzo a seguir como razão de decidir neste voto: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Porém, a apuração do crédito presumido do artigo 56 da Lei nº 12.350/10 é vedada para o contribuinte conforme demonstrado no item 4.1.2. Em relação ao Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III, a aplicação fica excluída nos termos do artigo 57 da Lei nº 12.350/2010 (grifei): Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). Como se vê, pelo que preconiza o artigo 8º caput da Lei n.º 10.925 de 2004, abaixo destacada, não há o que se discutir sobre eventual alíquota a ser aplicada, posto que não há a possibilidade de ressarcimento baseado na fundamentação legal requerida pelo contribuinte. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Nesse mesmo sentido também destaco a Solução de Consulta nº 69 – Cosit, de 23/01/2017 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Trago igualmente à colação deste voto, excerto da decisão a quo que bem arremata as razões do indeferimento do pedido: Também não fez sentido o argumento de que o referido Art. 57 da Lei nº 12.350/2010 seria inaplicável ao caso, pois quando o mesmo faz referência à produção de mercadorias ou produtos, por óbvio, envolveria também o creditamento sobre aquisições de insumos, uma vez que não existe notícia, até hoje, da viabilidade de produção de mercadorias ou produtos sem o emprego de qualquer insumo, portanto perfeitamente aplicável o referido Art. 57 ao caso. Desse modo, o entendimento aplicado pela fiscalização apenas reflete um comando legal, evitando que esse crédito seja indevidamente ressarcido. Além disso, o artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, antes transcrito, é bastante claro ao excluir a aplicação do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Dentro desse contexto, resta evidente que os requisitos previstos em lei, não foram atendidos para que seja reformado o posicionamento do julgador a quo. Atualização do crédito pela Selic. Requer ainda o recorrente que em sendo provido o seu Recurso que o crédito seja atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido encontra vedação legal nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que inclusive já foi objeto de súmula no CARF, vejamos: Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto rejeito e preliminar e nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, entre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 3° e 5°; Lei n° 11.116, de 2005, art. 16; Lei n° 10.925, de 2009, arts. 8° e 9°; Lei n° 12.350, de 2010, arts. 54 a 57; Medida Provisória n° 517, de 2010, art. 9º; Lei nº 12.431, de 2011, art. 10; Instrução Normativa SRF n° 660, de 2006, arts. 5° e 8°; Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011, art. 18; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012, arts. 31, I, e 54, I; Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005, arts. 1° e 2°. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Declaração de Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta declaração de voto. Em sessão do mês de abril de 2021 o julgamento do presente processo foi convertido em vista coletiva para que esta turma julgadora verifica-se a controvérsia que surgiu, durante a sessão, com relação à aplicação da Súmula CARF n.º 157 no reconhecimento do crédito presumido agroindustrial previsto no Art. 8.º da Lei 10.925/04. A Súmula CARF n.º 157 possui a seguinte redação: “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410,de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).” Essa Súmula, como pode ser percebido na leitura dos Acórdãos que a formaram, foi criada com base em julgamentos que restaram favoráveis ao reconhecimento do crédito presumido agroindustrial. O texto que a súmula possui foi formulado para refletir esses diversos precedentes que garantiram o percentual de 60%, ao invés do percentual de 35%, repetidamente defendido pela fiscalização. Entre os julgados formadores da súmula, o que mais reflete o texto desta é o constante no Acórdão n.º 9303003.331, relatado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, pois descreve exatamente a direção hermenêutica que deve ser dada ao texto da súmula, conforme trechos do voto, reproduzidos a seguir: “A questão controversa nos autos refere-se à discussão da alíquota a ser utilizada para o cálculo do crédito presumido das atividades agroindustriais. De um lado, o Fisco alega que a alíquota aplicável sobre os insumos adquiridos para a agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 determinado em função do produto adquirido, ou seja, a alíquota de 35% sobre as aquisições de bovino vivo, classificado no capítulo 1 da NCM, posição 01.02. De outro lado, a Recorrente entende que o percentual a ser aplicado é 60%, em função da natureza do produto a que a agroindústria deu saída, e não da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No caso, a empresa deu saída a produtos do capítulo 2 da NCM. Neste caso, assiste razão à recorrente, tendo em vista uma recente alteração legislativa que interpretou de forma contrária ao argumento do Fisco. O art. 33 da Lei nº 12.865/2013 acresceu enunciado interpretativo ao art. 8° da Lei nº 10.925/2004, verbis: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ............................................................................................ § 1º ................................................................................................. I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ......................................................................................................... § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR) O referido parágrafo terceiro do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui a seguinte redação: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) II (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9oA; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) V 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9ºA. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) O legislador expressamente consignou a natureza interpretativa do § 10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.865/2013. Desta forma, conforme determinação do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, aplicase o entendimento de que o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei º 10.925/2004, de forma retroativa, alcançando os fatos geradores objeto do presente lançamento. Assim, reconhece-se à Recorrente o direito à apropriação do crédito presumido na forma do artigo 8°, § 3°, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, no equivalente a 60% das alíquotas básicas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. É como voto. Henrique Pinheiro Torres” A súmula, portanto, esclarece que a alíquota a ser aplicada sobre os insumos adquiridos na agroindústria, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, não é determinada em função do produto adquirido (normalmente no percentual de 35% sobre as aquisições de bovino vivo), é sim a determinada em função do produto à que a agroindústria deu saída (usualmente no percentual de 60% sobre as saídas de carne destinada à alimentação humana e animal). Apontei durante a sessão que a Súmula em questão foi criada com base em precedentes deste Conselho que permitiram o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial no percentual de 60% (Acórdãos n.º 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551), a ser calculado sobre a totalidade das aquisições dos insumos utilizados, como base de cálculo. Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido agroindustrial é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas agroindústrias. Um dos Acórdãos que formaram a Súmula, o de n.º 3402002.469, relatado pelo conselheiro Fernando Luiz Gama, deixou claro esse entendimento, conforme trechos selecionados reproduzidos a seguir: “COFINS ¬ NÃO CUMULATIVO ¬ CRÉDITO PRESUMIDO ¬ AGROINDÚSTRIA - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO ¬ LEI Nº 10.925/04 (ART. 8º) Embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 ... No que toca à alíquota utilizada para o cálculo do crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925/04) deferido às agroindústrias (inclusive cooperativas) que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, e incidente sobre os insumos adquiridos por estas pessoas jurídicas, merece reforma a r. decisão recorrida eis que a jurisprudência administrativa já assentou que embora tendo como base de cálculo o valor dos insumos adquiridos, o referido crédito presumido é determinado com base no redutor da alíquota incidente sobre a mercadoria produzida ou comercializada pelas referidas agroindústrias, conforme se trate de produtos de origem animal ou vegetal, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: ... Isto posto, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para assegurar crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I da Lei nº 10.925, de 2004, ao percentual de 60% aplicável sobre as aquisições excogitadas, mantida nos mais a r. decisão recorrida.” Portanto, apesar de ligeiramente ambígua a redação da Súmula CARF n.º 157 e, com base nos precedentes que à formaram, entendo que não há como negar provimento ao crédito presumido agroindustrial com base nesta súmula, a não ser que algo esteja invertido nos autos e que os fatos e alegações do contribuinte sejam exatamente contrárias aos fatos e alegações dos contribuintes que foram objeto dos precedentes formadores das Súmulas. Na procura de tal inversão de fatos ou alegações, verifiquei que o contribuinte apresentou argumentos confusos, que podem levar ao entendimento de que a Súmula CARF n.º 157 é contrária ao seu direito, conforme trechos da manifestação de inconformidade reproduzidos a seguir: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Ocorre que, para entender melhor os argumentos do contribuinte, é necessário entender os fundamentos e detalhes da glosa realizada pela fiscalização primeiro, visto que este processo trata de análise de crédito. Como pode ser constatado no Relatório Fiscal de fls. 479, a fiscalização lavrou uma glosa genérica sobres os diferentes créditos presumidos e impediu o ressarcimento do crédito presumido agroindustrial em razão da falta de previsão legal para o ressarcimento e em razão de uma possível vedação legal, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “4.1 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS E COFINS Inicialmente é necessário fazer algumas considerações sobre a base legal que ampara os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de Pis e Cofins. Nos processos nº 13016.720276/2014-94 e 13016.720277/2014-39, no campo 3 (MOTIVO DO PEDIDO) do formulário pedido de ressarcimento é informado como base legal “ ARTIGO 56-B DA LEI 12.350 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, SEM OPÇÃO DE SOLICITAÇÃO VIA PER/DCOMP ELETRÔNICO. CRÉDITOS APURADOS CONFORME ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925 DE 23 DE JULHO DE 2004” ... Assim, o contribuinte informa que faz a proporção do insumo (cita exemplo do milho NCM 10.05 – item que está nas duas leis do crédito presumido) conforme destinação, após o abate do frango, dos produtos NCM 02.07 (exportação de ave congelada ou resfriada) e NCM 16.01 (processada e comercializada como embutidos). Porém, no exemplo apresentado calcula o crédito presumido sobre a totalidade do insumo com 60% das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, crédito presumido do artigo 8º, § 3º, inciso I, da Lei 10.925/2004. Essa alíquota é bem superior à prevista no crédito presumido do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (item “c” da mesma resposta de 07/03/2016). As memórias de cálculo apresentadas confirmam o cálculo efetuado no exemplo acima apresentado. Nos itens “b” e “c”, mencionados acima, cuja alíquota do crédito presumido é menor, não foi calculado crédito presumido sobre o insumo utilizado como exemplo (milho), ou seja, todo cálculo foi efetuado indevidamente na alíquota maior. Considerando que as vendas do código da NCM 02.07 (exportadas) estão incluídas no capítulo 2, tais vendas estão excluídas do cálculo do crédito presumido do Art. 8 da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I e III pelo artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. Neste caso, ainda que prevalecesse a tese do contribuinte de apurar o crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, incisos I e III, proporcional às saídas da NCM 16.01 e 02.07 não exportadas, não poderia compensar ou ressarcir por falta de previsão legal. Pelas razões apresentadas, a fiscalização procede a glosa total dos créditos presumidos deste item: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 • pela inexistência de previsão legal de apuração e ressarcimento dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; • por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; • artigo 57 da Lei nº 12.350/2010. ... 3 - inexistência de previsão legal de apuração dos créditos presumidos de Pis e Cofins em combinação do Art. 8º da Lei nº 10.925/04, § 3º, inciso I, III com Art. 56 da Lei nº 12.350/10; por incorrer na vedação do artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 e artigo 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011; artigo 57 da Lei nº 12.350/2010, conforme relatado no item 4.1.3.” O trecho em negrito acima resume a descrição da glosa do crédito presumido agroindustrial e todos os fundamentos utilizados pela fiscalização e, vejam que o Art. 56-A, §1.º, dispositivo invocado em sessão pelos demais conselheiros para impedir o ressarcimento do crédito presumido agroindustrial, sequer foi capitulado pela fiscalização. Ao verificar os textos dos artigos 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10, Art. 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011 e Art. 57 da Lei nº 12.350/2010, nota-se que tais dispositivos não extinguiram por completo o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial previsto no Art. 8.º da Lei 10.925/04, conforme transcrições a seguir: “Lei 12.350/10: Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) § 1o É vedada a apuração do crédito presumido de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)” (...) IN RBF Nº 1157/2011 Art. 6º As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão, na forma do art. 10, descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição das mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, utilizadas como insumos em industrialização ou destinadas à venda a varejo. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Parágrafo único. A apropriação dos créditos presumidos de que trata este artigo é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso III do caput do art. 3º. (...) Lei nº 12.350/2010 Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8oe 9oda Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). I - (revogado);(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).” Vejam que o artigo 56, § 1º, da Lei nº 12.350/10 não trata do crédito presumido agroindustrial, objeto do presente processo, e nem mesmo possui similitude fática e material com os fatos e matérias dos autos. O Art. 6º, § único, da IN RBF Nº 1157/2011 e Art. 57 da Lei nº 12.350/2010, como já afirmado, não impediu por completo o aproveitamento do crédito presumido agroindustrial. Assim, ainda vigente a possibilidade aproveitamento do crédito presumido agroindustrial, bastaria que a fiscalização verificasse se os produtos finais fabricados pelo contribuinte enquadram-se nos códigos NCMs vetados pelo Art. 57 da Lei 12.350/2010, transcritos a seguir: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Ou seja, o que a fiscalização deveria ter feito para fundamentar sua glosa, não fez. Simplesmente apresentou um fundamento legal genérico para glosar todos os créditos presumidos em uma grande e única “cesta”. A glosa foi tão genérica que a decisão de primeira instância teve que praticamente apurar a escrita fiscal do contribuinte e detectar que, toda a confusão argumentativa do contribuinte se originou, na verdade, porque o contribuinte pretendeu aproveitar crédito presumido agroindustrial na venda dos insumos excedentes, como pintos de um dia, por exemplo. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Ou seja, nova lide surgiu após o julgamento de primeira instância, tanto que em Recurso Voluntário o contribuinte defende que, apesar de ter aproveitado crédito sobre as vendas dos insumos excedentes, existem créditos presumidos agroindustriais que foram aproveitados da forma correta e sobre os produtos finais. Concordo com a parte da alegação do contribuinte que defende o direito aos créditos presumidos agroindustriais aproveitados de forma correta e, para esclarecer ainda mais a confusão que se criou nos autos, basta conferir as fls. 34 e seguintes dos autos para averiguar que, apesar de pleitear a restituição, o contribuinte fez a devida dedução na sua escrita fiscal, como demanda o Art. 8.º da Lei 10.925/04: ... Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13016.720233/2015-90 Se os créditos deduzidos são ou não os mesmos créditos que foram objeto do pleito de ressarcimento, sobre este importante ponto da lide a fiscalização também se mostrou inerte e silente. Tal análise não foi feita. Para todos os efeitos legais, portanto, o contribuinte respeitou a legislação, porque deduziu os créditos, porque a glosa foi genérica e não analisou se os produtos finais da empresa são aqueles vedados no Art. 57 da Lei n.º 12.350/2010 e porque a fiscalização não verificou se, de fato, existem créditos presumidos agroindustriais aproveitados de forma correta sobre os produtos finais. Sem essa verificação, a glosa é improcedente e os autos serão julgados em prejuízo à verdade material, consubstanciada nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN. Portanto, em busca da verdade material, voto para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL para que seja superada a negativa do crédito com base na preliminar da impossibilidade da restituição, para que tal pleito seja considerado como um erro, visto que o contribuinte realizou a devida dedução na escrita fiscal como demanda a norma, para que os autos retornem à unidade de origem para a elaboração de novo despacho decisório que efetivamente apure a legalidade das deduções dos créditos presumidos agroindustriais realizadas, nos moldes mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900249/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T15:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T15:07:10Z; Last-Modified: 2021-06-09T15:07:10Z; dcterms:modified: 2021-06-09T15:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T15:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T15:07:10Z; meta:save-date: 2021-06-09T15:07:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T15:07:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T15:07:10Z; created: 2021-06-09T15:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-09T15:07:10Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T15:07:10Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.900249/2018-91 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.967 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 126 a 135) interposto em 14/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 09-74.172 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 11 de março de 2020 (e-fls. 120 a 123), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve inalterada a decisão atacada. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de Declaração de Compensação que tem como lastro creditório ressarcimento de contribuição não cumulativa de vendas desoneradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 00 24 9/ 20 18 -9 1 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900249/2018-91 Após verificações, foi prolatado despacho decisório que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a declaração de compensação. A parcela do crédito indeferida se referia a crédito vinculado à receita não tributada mercado interno. Intimada, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade onde vem defendendo o direito ao ressarcimento do crédito acima referido. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 09-74.172 - 2ª Turma da DRJ/JFA, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que é do contribuinte a obrigação de comprovar e justificar os créditos alegados; (b) que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado; e (c) que a EFD-Contribuições relativa ao crédito vinculado à receita tributada no mercado interno não faz prova da existência do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno. Cientificada da decisão da DRJ em 16/07/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 155), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2020 (e-fls. 126 a 135), argumentando, em síntese, que: (a) tem por objeto a comercialização, nos mercados interno e externo, de café cru em grão, de café em geral e de outras mercadorias relacionadas; (b) exporta café cru em grão, e que a parte não exportada é vendida no mercado interno, tributada pela Contribuição para o PIS/Pasep com alíquota zero; (c) houve falha humana ao se informar no campo do “Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP” das NF-e o código 54 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), quando o correto seria usar o código 55 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação); (d) o crédito foi informado na EFD-Contribuições, de forma equivocada, com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica), mas que o PER/DCOMP foi preenchido corretamente com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica); e (e) o princípio da verdade material deve sempre prevalecer, principalmente em razão de erros formais, como é o caso. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Conforme relatado, a matéria controvertida gira em torno do não reconhecimento de crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, que, por consequência, gerou uma homologação parcial da declaração de compensação apresentada pela ora recorrente. A DRJ aponta com clareza em seu Acórdão que a análise do direito creditório, que fundamentou o Despacho Decisório da fiscalização, se deu de forma eletrônica, e que o indeferimento de parte do crédito pleiteado se deu pelo fato de não existirem informações sobre ele na EFD-Contribuições, limitando a discussão à questão fática: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900249/2018-91 Pelo que se extrai da leitura do documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, juntado ao processo, a aferição da existência do direito creditório solicitado se deu de forma totalmente eletrônica, sendo realizado o simples confronto entre as informações do formulário PERDCOMP com aquelas constantes da EFD- Contribuições. O indeferimento parcial se deu em razão da inexistência de informações acerca “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica” na EFD- Contribuições. Simplesmente, não existem informações sobre esta parcela do crédito na escrituração da manifestante. Fica evidente, então, que o litígio se prende exclusivamente à matéria de fato, sendo necessário a prova de que os citados créditos existem. É bom frisar que não se está negando que a manifestante tenha direito ao ressarcimento dos créditos vinculados ás vendas tributadas desoneradas no mercado interno. Ela tem o direito mas é necessário que faça prova de sua existência. A recorrente, por sua vez, explica no Recurso Voluntário apresentado a este Conselho que houve um erro no preenchimento das NF-e emitidas, que acabou contaminado a EFD-contribuições. Dessa forma, ao invés de a parcela indeferida do crédito solicitado constar na EFD-Contribuições com o código 201 (Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota Básica), constou com o código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Alíquota Básica). Diferentemente do que ocorreu nos processos de números 13656.901134/2018-14, 13656.901135/2018-69, 13656.901136/2018-11 e 13656.901595/2018-97, todos tratando de matéria idêntica àquela aqui discutida e todos a mim distribuídos, no presente processo a recorrente não juntou a EFD-Contribuições que poderia evidenciar o equívoco alegado. Também não foram juntadas ao processo as NF-e referidas pela recorrente, nem há notícia de que a EFD- Contribuições tenha sido retificada, de tal sorte que não há nos autos elementos de prova que demonstrem o direito pretendido. Não obstante, há uma razoabilidade no alegado pela recorrente, ainda mais se considerarmos que nos outros quatro processos a mim distribuídos, que tratam de matéria idêntica, as ECD-Contribuições demonstram uma coincidência entre os valores dos créditos não reconhecidos pela fiscalização (créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – código 201), informados nos PER/DCOMP, e os valores dos créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (código 101), informados nas EFD-Contribuições. Ainda merece destaque o fato de o Acórdão da DRJ ter mencionado a juntada aos autos da EFD-Contribuições, o que poderia ter influenciado a recorrente, caso pretendesse fazer essa juntada por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário: Trouxe aos autos extrato de sua EFD-Contribuições relativa ao “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica” que naturalmente não faz prova da existência do crédito vinculado à receita NÃO tributada no mercado interno. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora para que avalie o equívoco apontado pela recorrente e se manifeste de forma conclusiva sobre a existência do crédito tributário postulado, podendo ser considerados, para tanto, quaisquer elementos de prova que a fiscalização julgar necessários. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.967 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900249/2018-91 A recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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