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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9549003 #
Numero do processo: 16682.721754/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:25/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 54 /2 01 5- 08 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721754/2015-08 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721754/2015-08 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.768 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721754/2015-08 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original

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4700060 #
Numero do processo: 11131.001840/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Veículo que atende aos requisitos previstos no AD (N) COSIT nº 32/93 classifica-se como "jipe" código nº 8703.24.0299. MULTA. A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação do veículo no código TAB 8403-24.0299 e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo de Assis fará declaração de voto.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Veiculo que atende aos requisitos previstos no AD (N) COSIT n° 32/93 classifica-se como "jipe" código n° 8703.24.0299. MULTA. A informação indevida quanto à origem da mercadoria, prestada na GI, sujeita o IP infrator à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à classificação do veículo no código TAB 8403-24.0299 e, pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à multa do art. 526, IX, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. O Conselheiro Paulo de Assis fará declaração de voto. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • AÀJOÃ HOL \DA COSTA Pres ente (5gi.0121--4, ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. unc -t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 RECORRENTE : ALEXANDRE GRENDENE BARTELLE RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos de diligência decidida por meio da Resolução n° 303-755, de 17 de novembro de 1999, cujo teor transcrevo a seguir: "O recurso, apresentado pelo contribuinte acima qualificado, tempestivamente, vai contra decisão que considerou procedente • lançamento efetuado em ato de revisão aduaneira, pela Alfândega de Fortaleza. Trata-se do lançamento da multa prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, por ter sido constatada divergência do país de origem do veículo marca TOYOTA, modelo LAND CRUISER, fabricado no Japão. Na Guia de Importação constava como origem os Estados Unidos. A fiscalização, considerando que o "número" do chassi declarado na DI e nos documentos que acompanhavam-na iniciava com a letra "J", constatou ser o veículo originário do Japão, baseando-se em normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Justificou a aplicação da penalidade por ter sido descumprido o dispositivo do Anexo "F" do Comunicado CACEX n° 204/88, em vigor por força da Portaria DECEX n° 15/91, que estabeleceria • ser de prestação obrigatória a correta informação do País de Origem na GI. Alegou, ainda, que o § 7 0 , inciso III, do art. 526 do RA e a IN SRF n° 126, de 11/12/96, discriminariam as hipóteses em que não se configuraria infração de origem, e que entre elas não estaria o caso em tela. Além disso, desclassificou a mercadoria do código 8703.24.0500 (alíquota de 12% para o IPI) para o código 8703.24.0299 (alíquota de 30% para o IPI), lançando o Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa prevista no art. 80, inciso II, da Lei 4502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/96, e juros de mora. Alegou que o veículo não era jeep, conforme pretendido pelo contribuinte e que era classificado, à época, como automóvel de passeio, já que ainda não existia a iglfàf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 posição tarifária veículo de uso misto. O Ato Declaratório Normativo n° 32/93 definiria os veículos que se encaixariam como jeep e o veículo em questão não teria sido contemplado. Como enquadramento legal, citou os art. 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, ambos do RIPI e os Pareceres Normativos 02/94 e 05/94. Na impugnação, o contribuinte alegou, preliminarmente, que a revisão do lançamento não encontraria amparo no art. 149 do CTN. No mérito, defendeu, quanto à a origem do veículo, que deveria ser considerada de acordo com o país em que ele é montado, e a TOYOTA MOTOR CORPORATION DO JAPÃO possui uma montadora nos Estados Unidos, a TOYOTA MOTOR • SAILES 19001 SOUTH WESTERNAM TORRANCE, CA, USA. O possível erro no preenchimento do país de origem não possuiria qualquer respaldo legal no artigo 526, inciso IX, do RA. Além disso, a IN SRF n° 126, de 11 de dezembro de 1989, que estaria em desuso pelo fato da edição da IN n° 69 de 10/12/96 e de outras, em momento algum tipificaria esse erro como infração. Ademais, a jurisprudência do terceiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que o descumprimento de outros requisitos só ocorreria se houvesse uma norma que tipificasse-os especificamente. Quanto ao erro na classificação fiscal, afirma que o veículo é um jipe, de acordo com o Laudo da Fundação Núcleo de Tecnologia • Industrial-NUTEC, órgão técnico oficial do Estado do Ceará, solicitado pela contribuinte, que concluiu que ele teria os requisitos especificados no Ato Declaratório Normativo n° 32, de 28 de setembro de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância exarou o parecer de fl. 61/63, em que é determinada a realização de diligência para emissão de laudo que responda se o veículo atende às especificações elencadas no ADN COSIT n° 32/93, em especial se possui guincho ou local apropriado para recebê-lo, tal como conceituado no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. O Laudo consta das fl. 65/66 e conclui que não é possível caracterizar os quatro furos existentes no pára-choques traseiro como local apropriado para receber guinchos. riae 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Tendo sido devolvido o prazo de impugnação ao sujeito passivo, este alegou que o Laudo apresentaria erros (altura livre do solo sob os eixos dianteiro e traseiro, altura livre do solo entre os eixos, posição do pneu sobressalente) e contradições (a conclusão de que os furos não seriam apropriados para receber guincho não seria compatível com a afirmação de que haveria indícios de que seria possível fixar aos furos uma chapa para servir de base para um cambão (bola para reboque) ou outros equipamentos). Afirmou que o engenheiro perito apresentou laudo de outro tipo de veículo e não do TOYOTA LAND CRUISER, já que o pneu sobressalente fica localizado logo abaixo dos furos e não atrás, como afirmado categoricamente. Além disso, no pára-choques traseiro, logo acima dos furos, consta gravado, na chapa superior de aço inox, a capacidade máxima de reboque do guincho que poderá ser instalado. Quanto ao direito, afirma que a parte final do Laudo está baseada no Parecer Normativo COSIT SRF n° 02/94, publicado em 29/03/94, instrumento inadequado para respaldá-lo, já que não é possível à norma retroagir para ser aplicada ao fato gerador em questão, ocorrido em setembro de 1993. Finalmente, alega que o laudo seria de hierarquia inferior ao apresentado pela defesa, nos termos do art. 567 do RA, já que este fora produzido por um órgão público e o outro por um técnico credenciado privado. 11/ A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, argumentando, quanto à preliminar, que a revisão aduaneira está prevista no art. 455 do RA, que tem como matriz legal o art. 54 do DL 37/66. Quanto ao veículo ser originário dos Estados Unidos, o contribuinte não teria comprovado sua afirmação. Por outro lado, à época da importação o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o art. 3.° da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada. Além disso, quando estabeleceu determinada situação relativa à aparente divergência na indicação do país de origem na GI, como hipótese de não caracterização da infração, o RA, em seu art. 526, At' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 § 7 0 , deixou implícito que as demais situações daquela mesma natureza constituir-se-iam em infrações. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 126/89 e o AD (N) COSIT/SRF n° 4/97 contemplariam exceções à aplicação do inciso IX do art. 526 do RA, o que também significaria reconhecer-lhe a aplicabilidade como regra geral. Quanto à diversa jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, a Portaria SRF n° 3.608/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observem preferencialmente o entendimento da Administração da Receita Federal. 411 No que respeita à falta de guincho, o Parecer Normativo n° 2/94 delineia o conceito de guincho ou local para recebê-lo e, à vista de seu conteúdo, não se pode dizer que a existência de quatro furos, originais de fábrica, concebidos no veículo em causa, possa ser confundida com local apropriado para receber guincho. Tais furos destinar-se-iam, provavelmente, a receber um engate de reboque, que não se confunde com um guincho, como tal entendido um mecanismo de tambor denteado, correia ou cabo ligado a um mecanismo de tração próprio. Como afirmou o contribuinte, o PN n° 02/94 é realmente posterior ao fato gerador e não poderia ter aplicação retroativa. Entretanto, o lançamento não fica invalidado, posto que arrimado em ato normativo vigente na data da ocorrência do fato gerador, no caso o • AD COSIT SRF n° 32/93. Finalmente, quanto ao laudo produzido a pedido da SRF ser de hierarquia inferior, o art. 567 do RA não faz qualquer referência à pretendida hierarquia. Em seu recurso, apresentado tempestivamente, com a comprovação do recolhimento de 30% do débito, a contribuinte repetiu as razões apresentadas por ocasião da impugnação. É o relatório." O voto, àquela ocasião, foi o seguinte: fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 "A meu ver, restam ainda pontos a serem esclarecidos para que seja possível chegar-se a uma solução quanto à classificação da mercadoria. Com efeito, as contradições apontadas pela recorrente, existentes no Laudo elaborado a pedido da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser negadas. Por tal motivo, e, por conseqüência, para que não venha a ser alegado cerceamento do direito de defesa, considero ser necessária a realização de outro laudo. Pelo exposto, voto pela realização de diligência, via Repartição de 0110 Origem, para que seja elaborado novo Laudo Pericial, que avalie o veículo à luz do disposto no AD (N) COSIT n° 32/93. Deve ser possibilitado às partes elaborarem seus próprios quesitos e, após a emissão do laudo, manifestarem-se à vista de suas conclusões." Intimado, o contribuinte indicou assistente técnico para o acompanhamento da perícia técnica, informou sobre a concessionária onde o veículo poderia ser encontrado e apresentou quesitos (fl. 133/135). A Alfândega do Porto também elaborou seus quesitos e requisitou laudo técnico ao engenheiro credenciado naquela Alfândega, que respondesse às questões trazidas por ambas as partes.(fl. 136/137). Intimou também o contribuinte a apresentar, no prazo de 15 dias úteis, laudo pericial nas mesmas bases. (fl. 138). Em resposta, foram elaborados o Parecer Técnico n° 7.709 (fls. 140/159), de autoria de José Luis Togni, integrante do Quadro Técnico do Instituto 4111 de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, mesmo técnico que a recorrente indicara anteriormente, e o Laudo Técnico de fls. 160/168, pelo engenheiro credenciado Armando Barbosa do Carmo Júnior. Referiam-se a vistorias no automóvel marca TOYOTA, modelo Land Cruiser, ano e modelo 1993, cinco portas, seis cilindros, vinte e quatro válvulas, injeção eletrônica, chassi n° JT3DJ81W2P00464430. Os quesitos e as respostas estão, a seguir, sintetizados: 1-) Possui o veículo tração nas quatro rodas? Engenheiro Credenciado: Sim. O veículo possui tração nas quatro rodas, acionado por alavanca no interior do veículo. Perito IPT: Sim. O veículo possui tração nas quatro rodas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 2-) Possui o veículo guincho ou local apropriado para recebê- lo? Engenheiro Credenciado: Sim. O veículo possui local apropriado para receber o guincho no pára-choque traseiro. Perito IPT: O veículo não Possui guincho como pode ser verificado. Possui uma furação na travessa de fechamento do quadro do chassi, esta travessa fica exposta formando o pára-choque traseiro. Esta travessa do chassi é um elemento estrutural de características geométricas que lhe garantem uma estrutura suficiente para montagem de um guincho. Conforme declarado no catálogo deste modelo de veículos, este ponto está dimensionado para tracionar um reboque de até 2.950 kg (6.500 lbs). Este veículo tem o peso bruto "GVWR" de 2962 kg (6.525 110 lbs). Logo, este ponto da estrutura pode tracionar o peso próprio do veículo em questão. No detalhe da foto 4, pode-se notar que esta região do pára-choque é composta por duas chapas sendo: uma externa de 3,5 mm de espessura e outra interna de 3,5mm. Os furos inferiores são passantes permitindo a montagem de contra porcas e os furos superiores são dotados de rosca com as seguintes características: diâmetro interno 10,5 mm, passo 1,25 mm e profundidade 17 mm. Estas medidas são destinadas a um parafuso M12 rosca fina. Como não houve tempo hábil para uma pesquisa mais detalhada na legislação, será emitido, para este item, um parecer com duas condições: Satisfatório, considerando como local apropriado, um local do veículo com capacidade para fixar um guincho, sem a necessidade de qualquer • intervenção na estrutura, ou mesmo, adição de reforços para suportar a tração do mesmo. Insatisfatório, se houver algum impedimento legal ou normativo para instalação do guincho na traseira do veículo. 3-) Qual é a altura livre do solo mínima sobre os eixos dianteiro e traseiro? Engenheiro Credenciado: Eixo dianteiro - 224mm valor medido. Eixo traseiro - 219mm valor medido. Perito IPT: Eixo dianteiro — medido - 224 mm; mínimo: 180 mm; resultado: satisfatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Eixo traseiro - medido: 219 mm; mínimo: 180 mm; resultado: satisfatório. 4-) Qual é a altura livre do solo mínima entre os eixos? Engenheiro Credenciado- A altura livre entre os eixos é 290 mm (valor medido). Perito IPT: Altura livre entre eixos - medido: 290 mm; mínimo: 200 mm; resultado: satisfatório. 5-) Qual é o ângulo de ataque mínimo? Engenheiro Credenciado- O ângulo de ataque medido é de 34° e especificado no manual do veículo de 34°. Perito IPT: Ângulo de ataque - medido: 34°; mínimo: 25'; resultado: satisfatório. 6-) Qual o ângulo de saída mínimo? Engenheiro Credenciado: O ângulo de saída medido é de 25,5° e especificado no manual do veículo de 26°. Perito IPT: Ângulo de saída - medido: 22° (este ângulo ficou abaixo do especificado pelo fabricante (26°) devido ao posicionamento do estepe); mínimo: 20'; resultado: satisfatório. • 7-) Qual é o ângulo de rampa mínimo? Engenheiro Credenciado: O ângulo de rampa medido é de 23° e especificado no manual do veículo é de 25°. Perito IPT: Ângulo de rampa - medido: 26°, mínimo: 20°; resultado: satisfatório. Intimada a pronunciar-se, a recorrente apresentou o documento de fls. 170/173. em que afirma que os laudos evidenciam com perfeita clareza que o veículo vistoriado se enquadra perfeitamente nos requisitos exigidos pelo Ato Declaratório n° 32, de 28/09/93, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação. /419P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Acrescenta, ainda, que: "Por outro lado, a observação descrita no Laudo pericial elaborado pelo Assistente Técnico do Contribuinte, no que tange ao local apropriado para receber o guincho, quanto a sua ressalva, de considerar Insatisfatório, se houver algum impedimento legal ou normativo para instalação do guincho na traseira do veículo, em nada prejudica a apreciação legal do referido requisito, eis que não há qualquer impedimento legal ou normativo para instalação do guincho na traseira do veículo, como esclarece à saciedade o item 3 do Parecer Normativo 02 de 24/03/94 (DOU de 29/03/94), cuja Ementa refere: Esclarecimentos quanto à classificação fiscal na NBMISH - TIPI dos veículos denominado Jipes. 3. A expressão 'local apropriado para recebê-lo' deve ser entendida como um local específico para colocação do Guincho, sem nenhuma adaptação. Um exemplo bastante elucidativo de "local apropriado" seria o dos rádios e brinquedos a pilha, onde existe o local próprio para colocação das pilhas. Portanto, uma vez colocado o Guincho no seu local apropriado ele deve funcionar perfeitamente." Conclui solicitando seja dado provimento ao recurso voluntário. Portanto, no que concerne à classificação da mercadoria, à vista do resultado da diligência, não há como manter o lançamento, ficando claro que a classificação do automóvel marca TOYOTA, modelo Land Cruiser, ano e modelo 110 1993, cinco portas, seis cilindros, vinte e quatro válvulas, injeção eletrônica deve se dar no código TAB 8703.24.0500, relativo a "jipes", utilizado pelo contribuinte. Cabe esclarecer, entretanto, que a preliminar de impossibilidade de lançamento passados mais de 4 (quatro) anos da importação não merece prosperar, eis que carece de fundamento legal. Com efeito, o artigo 149, do CTN, citado pela recorrente, admite como um dos pressupostos para o lançamento de oficio que a lei assim o determine. Por sua vez, o Decreto-lei 37/66, em seu artigo 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, é claro ao afirmar que: "Art. 54-A apuração do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada /à1212 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contados do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-lei." Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto à legalidade do lançamento efetuado dentro do prazo verificado. Nego, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento No que concerne à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, concordo com a decisão recorrida. O contribuinte não comprovou a afirmação de que o veículo é • originário dos Estados Unidos. Por outro lado, à época da importação o disciplinamento do controle administrativo das importações era complementado pelo Comunicado CACEX n° 204/88, de cujo Anexo "F", combinado com o artigo 3°, da Portaria DECEX n° 15/91, depreendia-se a obrigatoriedade de informar o país de origem da mercadoria importada. Além disso, quando estabeleceu determinada situação relativa à aparente divergência na indicação do país de origem na GI, como hipótese de não caracterização da infração, o RA, em seu artigo 526, § 7°, inciso III, deixou implícito que as demais situações daquela mesma natureza constituem-se em infrações. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 126/89 e o AD (N) COSIT/SRF n° 4/97 contemplam exceções à aplicação do inciso IX do artigo 526 do RA, o que também significa reconhecer-lhe a aplicabilidade como regra geral. IP Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo apenas a multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 NELISE DAUDT PRIETO - Relatora io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 DECLARAÇÃO DE VOTO O presente processo trata de duas questões fundamentais: a) se o veículo Toyota Land Cruiser, ano 1993, deve ser classificado como Jipe, como quer o contribuinte, ou carro de passeio, como quer o fisco; b) se é cabível a aplicação de multa capitulada no artigo 526, • inciso IX, do RA, por descrição errônea do país de origem. A questão da classificação já foi perfeitamente definida pela Relatora, que, considerando as características do veículo e as prescrições da AD (N) COSIT 32/93, vigente à época da importação, quando inexistia a classificação de veículo de uso misto, deu provimento parcial ao recurso, tratando o veículo como Jipe. A questão da multa, originou-se da observação feita pelo AFTN, de que o chassi do veículo continha a letra J que o identificava como de origem japonesa, enquanto o importador declarava tratar-se de fabricação norte-americana. O recorrente apoiou sua informação em um Certificado de Origem do Veículo (p. 15) de uma associação de distribuidores de veículos toyota do sudeste dos Estados Unidos. No auto de defesa, o recorrente afirmou, que o país de origem • do veículo é aquele em que ele foi montado e que a TOYOTA MOTOR CORPORATION DO JAPÃO possui uma montadora nos Estados Unidos, a TOYOTA MOTOR SAILES, localizada em 19001 SOUTH WESTERNAM TORRANCE, CA, USA. É certa a afirmativa de que a nacionalidade é a do país onde houve a montagem. A indústria automobilística é uma indústria de montagem. Os veículos que saem da TOYOTA DO BRASIL, primeira indústria aberta pela TOYOTA fora do Japão, em 1959, são brasileiros. Não importa que o índice de nacionalização da fábrica de Indaiatuba (SP). seja , ainda hoje, de apenas 60% (Exame de maio de 2001, pg. 67), segundo a empresa, ou de menos de 30%, de acordo com consultores do setor automobilístico, e que das 2.000 peças empregadas no Corolla, apenas 180 sejam de fornecedores brasileiros. 4fr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 É, entretanto, errada a afirmativa de que o Toyota Land Cruiser tenha sido fabricado em uma unidade da Toyota, na Califórnia (USA). Em primeiro lugar a TOYOTA não possui nenhuma unidade industrial na Califórnia, todas estão no meio oeste, em Indiana e no Kentucky, além da fábrica de motores de West Virgínia. Em segundo lugar, nenhum Toyota Land Cruiser foi fabricado em toda a América do Norte (USA e Canadá), como se pode ver no quadro a seguir: TOYOTA: NORTH AMERICAN PRODUCTION 200 BY PLANT AND MODEL TOYATA NORTH AMERICAN PRODUCTION 2000CY • Manufacturing Site Model $ Units Avalon 120,252 Toyota Motor Camry 251,767 Manufacturing Kentucky, Sienna 123,563 Inc. (TMMK). Total 495,582 Carolla 147,739 New United Motor Tocama 146,354 Manufacturing, Inc. Total 294,093 (NUMMI). Prizm** 50,019 Carolla 133,043 Toyota Motor Camry Solara 50,696 • Manufacturing Canada, Total 183,739 Inc. Tundra 114,724 Toyota Motor Sequoia 15 manufactuing, Indiana, Inc. Total 129,724 Total North American Production 2000cy** 1.103,138 Entretanto, a indicação errônea do país de origem não trouxe qualquer reflexo de natureza fiscal ou cambial que justifique a penalidade imposta ao recorrente. Por essa razão, voto favoravelmente ao contribuinte, em consonância com decisões anteriores deste Conselho, quanto à aplicabilidade das sanções capituladas residualmente no artigo 526, inciso IX, do RA. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.144 ACÓRDÃO N° : 303-29.774 Isto posto, dou integral provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 1 PA O DE ASSIS — Conselheiro • 010 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fiwtrn... TERCEIRA CÂMARA -- Processo n.°:11131.001840/97-16 Recurso n.° 120.144 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.774 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente MiNISTÉF2I0 DA FAZENDA 3.° Conse!ho de Contribuintes EM, .J Tas'zil aceosta Pr 'ffiêefiltdd efêi2eira Câmara Ciente em: Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4736075 #
Numero do processo: 10825.000377/2003-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO II, DA LEI N° 9.430/96 Nos termos do artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3°, INCISO  II, DA LEI N° 9.430/96  Nos  termos  do  artigo  42,  §  3°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada pela Lei n° 9.481/97, não serão considerados rendimentos omitidos os  depósitos  bancários  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  R$  80.000,00.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  VALÉRIA PESTANA MARQUES  Presidente  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN  Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lúcia  Keiko  Sakae  e  Valéria  Pestana  Marques (Presidente).Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Na  presente  autuação,  imputou­se  ao  contribuinte  uma  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  anos­ calendários de 1999 e 2000.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  julgou  procedente em parte o lançamento nos termos da ementa abaixo transcrita.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  HORA  DE  LAVRATURA  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Rejeita­se a preliminar de nulidade argüida a pretexto de o auto  de infração não consignar a hora em que foi lavrado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97  a  Lei  9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  A DRJ  cancelou  o  imposto  de  renda  devido  referente  o  ano­calendário  de  1999, tendo em vista que o valor anual dos depósitos são inferiores a R$ 80.000,00, nos termos  do § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/96.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  10/07/2007  (fls.  234)  e  interpôs recurso voluntário em 07/08/2007.  Em seu apelo recursal alegou, em síntese, que para os depósitos efetuados no  ano­calendário  de  2000,  também  se  aplica  a  regra  do  §  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96.  Argumenta que os depósitos efetuados em 2000 totalizam R$ 123.729,82 (cento e vinte e três  mil, setecentos e vinte e nove reais, e oitenta e dois centavos), reduzidos os valores transferidos  da  conta  POUPMAX,  de mesma  titularidade,  o  total  anual  remanescente  é  de R$  96.477,48  (noventa  e  seis  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais,  e  quarenta  e  oito  centavos).  Dessa  forma,  considerando  que  declarou  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  a  diferença  entre  o  total  remanescente e o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) resulta no valor  insignificante de  R$ 6.477,48 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais, e quarenta e oito centavos), que não  constitui rendimento tributável.   É o relatório.  Voto             Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10825.000377/2003­70  Acórdão n.º 2802­00.468  S2­TE02  Fl. 2          3 O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.  DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Verifica­se que as alegações do contribuinte tem a finalidade de  aplicar, em  relação ao ano­calendário 2000, o limite estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Vejamos  o  que  dispõem  referido  dispositivo  legal,  com  a  alteração  promovida pela Lei nº 9.481/97:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  reais),  DESDE  QUE  O  SEU  SOMATÓRIO,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alteração promovida  pela Lei nº 9.481/1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento (Incluído pela Lei nº 10.637/2002).   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN     4 rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637/2002). (grifei)   Da análise do artigo retro­mencionado é possível constatar que se caracteriza  omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito não comprovados a origem  dos recursos utilizados nessas operações. Acrescenta, ainda, que para a determinação da receita  omitida, não serão considerados o valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil  reais) e o valor anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Com o objetivo de aplicar  referida  regra,  também para o  ano­calendário de  2000,  cujos  depósitos  totalizaram  R$  123.729,82,  o  contribuinte  faz  um  cálculo,  conforme  abaixo descrito.   Primeiro requer que dos mesmos sejam reduzidos os valores transferidos da  conta POUPMAX, de mesma titularidade.  Da análise da documentação acostada verifica­se que em nenhum momento  processual,  foi  abordada  a  questão  relativa  à  tal  conta POUPMAX,  sendo  certo  que,  não  há  como  calcular  e  considerar  os  valores  constantes  de  tal  conta  como  origem  dos  valores  considerados omitidos pela fiscalização, não há como se fazer está conexão.   Posteriormente,  o  contribuinte  perfaz  seu  cálculo,  a  partir  do  total  anual  remanescente (sem os valores da conta POUPMAX). Isto é, a partir de R$ 96.477,48 (noventa  e  seis mil,  quatrocentos  e  setenta  e  sete  reais,  e  quarenta  e oito  centavos),  requer que  sejam  considerados os R$ 10.000,00 que declarou em sua DIRPF.  Neste ponto é importante esclarecer que a própria fiscalização já deduziu do  total dos depósitos bancários, os rendimentos tributáveis informados em sua DIRPF, portanto,  totalmente improcedente tal pedido.  Por  fim  perfaz  seu  cálculo  informando  que  a  diferença  entre  o  total  remanescente e o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) resulta no valor  insignificante de  R$ 6.477,48 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais, e quarenta e oito centavos), que não  constitui rendimento tributável.  No entanto não há como prosperar o pleito do contribuinte, sendo certo que  para  a  aplicação  do  inciso  II  devem  ser  preenchimentos  dois  requisitos  simultaneamente:  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  e  valor  anual  de  R$  80.000,00.  No  presente caso, apesar de alguns depósitos não ultrapassarem o  limite  individual, o valor  total  remanescente ultrapassa o limite anual legal (R$ 123.729,82).  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  DF/Brasília, Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010.  (assinado digitalmente)  ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Processo nº 10825.000377/2003­70  Acórdão n.º 2802­00.468  S2­TE02  Fl. 3          5               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 07/02/2011 por ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN

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9538093 #
Numero do processo: 13603.000297/2004-06
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA ACIDENTE EM SERVIÇO. Como a aposentadoria por invalidez, motivada por acidente de serviço, fora declarada Retroativamente, os rendimentos declarados pela fonte pagadora como tributáveis são isentos Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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MINISTERIO DA FAZENDA .;:::::':,.[::!-:::::':-: j.'.: - . . • ' CONSELHO ADIV.H.MSTRATIVO DE RECURSOS .118(..:AIS . :.. .. ,... .,,,N,••::i..‘::5::..-:-',Ay S[(1 INDA SECÃO DE H lLGANIE.N.`10 .'' Processo n" 1.3603 000297/2004-06 Recurso n" 16.3.01 I Vol unitário Acórdão n" 2802-00.237 — 2" Turma Especial Sessão de 12 de abril de 2010 Matéria IRPF - Ex(s) : 2002 Recorrente 1051 DA SILVA XAVIER DIAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assl IN ro: IMPOS I 0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IMPE' Exercício: 2002 R E N DI MENTOS DE APOSENTA DO RI A.- ACIDENTE EM SERVIÇO. Como a aposentadoria por invalidez, motivada por acidente de serviço, fora declarada 1 etroativamente, os rendimentos declarados pela fbnte pagadora como tributáveis são isentos Recurso Voluntário Provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (7 C.'ailos Nogueira N macio - P1 CSidCritC em exercício . „j(ci--C__, Á .Ir Lucia Z ..: <o Sakae - Relatora EDITA DO E kl : 1 n .».il. 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula I ,ocoselli Erichsen, Lúcia Reda) Sakae, Odmir Formardes (Suplente convocado), José F.vande Carvalho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Presidente em exercício), Ausentes, .justificadamente, os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Valéria Poslana Marques (Presidente) • f .. 1 Relatório li ata-se de Recruso Voluntário Miei posto contra acórdão mofei:ido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de lis 41/44, que considerou procedente o lançamento. A ciência de tal julgado se deu poi via postal em 29/10/2007, consoante o AR Aviso de Recebimenlo -- de ti 45 À vista disso, loi protocolizado, em 07/11/2007, !cern so voluntário, 46/47, no qual o pólo passivo questiona a exigência clçtuada Na peça recursal, o contribuinte, considerando lazer jus à isenção relativa a aposentadoria motivada por acidente em serviço, vem juntar cópia da publicação datada de 04/06/2004, do Diário Oficial MINAS GLRAIS, de ri' 104, n'' 30, da aposentadoria por invalidez, retroativa a 02/07/1999 Ressalve-se que o lançamento resultou da reclassilicação, efetivados pelo emiti ibuinle, dos rendimentos recebidos, entendendo estai amparado pela isenção disciplinada pelo Decreto 3000/99, arl 39, XLII, enquanto não tosse publicado à aposentadoria definitiva e, ao abrigo também pelo inciso XXXIII, do referido ai t: 39 do mesmo " I d eirnin en 1 0C.) : 11.-yracitado, urna v,z. tamb,'m subm , 'tei à a ;irrito -onforme laudo de invalidez, datado de 02/07/99, da própria Secreta] ia de Estado o relatório.. • 2 Processo u" 13603 000297/2U04-06 S2 -I P:02 AcórcUio n " 2802-0(3..237 H 54 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso de fls. 25/37 é tempestivo e, ainda, presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço I)ispõe o artigo 39 do RI R799 41-1 $9 Não era; lio no computo do ; endunento b; ato ( Proventos de Aposentadoria por Doença Grave xxxni - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas poT acidente (311 serviço e OS pei"CebidOÇ pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, /etose neoplasia maligna, ce591ei1 a, hanseniase, patalista irreversível e inutpacitanie, carittopaiiü grave, doença de .Parkinson, espondiloarhose anquilosai-11e, nefiopatia g ave, estados amricados de doença de Pinot (omite d4O, mimou/e), contaminação po; I adiação, síndrome de imunodc," iciènela adquirida, c fibrose cística (mucoviscidosc), com base eia conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei d' 7 71$, de 1988, art (".)`, inciso .À1V, Lei d' 8541, de 1992, ar! 47, e Lei n2 9 250, de 1995, arl $0, 22, - ,,S'eguro-desemprego e Auxilias Diversos XLII - OS rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio- doença, auxíliolimetal e aludia-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (1 c/ 172 8 541, de /992, mi . 18, e Lei a1 9 250, de 1995, art. 27), Pai a o teconheeimento de novas isenç-ães . de que tratam os incisos XXXI. e XXXIII, a partir de 1 2 de janeiro de 1990, a moléslia devei á se; comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado O [nazi) de wdidade do laudo pericial, no 0050 de in(Wstias passíveis de conh ole (lei n2 9 250, de 1995, ali $0 e 12), 3 52 As isenções- a (/1.0 c0 relérem os incisos XXX/ e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebid,os- (1 partir 1 mês da concessão da aposentadoria, refOrma 00 pensão, - do nies cio Ou?! 100 do laudo ou pai cr-er que (00001'0011' a moléstia, se esta lOr contunda após a aposentado' ia, i'elirr ma Ou pensão, 111- da data cm giro a docrlya foi (.ontralda, quando identificada 170 lalf(10 per icial. ‘,Y INCLU, ÕCS de que tratam os incisos XXXI e XAA/1/ rambán 1(' (iplicarn à complementação de aposentadoria, reformo on /20/15(10 "i/ Poi ocasião da análise da 1" instância administrativa, O contribuinte não apresentara a comprovação de que à época estava aposentado Já analisando-se os documentos juntados verilica-se que: • Nos documentos de tls 48/49, ora _ .juntado, consta a publicação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão declarando, o contribuinte, aposentado a partir de 02/07/1 999, nos termos do artigo 40, § 1', inciso 1, da CF, alteada pela Emenda Constitucional n' 20, de 16 de dezembiTo de I 998, cornbrnado con-1 o ar 10'4, alínea "d" 1 10, II da Lei ;I" 869, de 05 de julho de I 952, promulgada pelo Governo do Estado de Minas Gerais; • A Lei n 0 809/52, de 05 de julho de 1952 que cuida sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe: "Art. 108 O funcionário, ocupante de cal gl) (10 provimento efetivo, sura aposentado- a) compulsoriamente, 00.5 setenta ano', de idade. b) Se O requerer, quando contar 30 anos de serviço, e. ) quando velifkarla a sua TIV(IIi(1ez para o ser vico público, d) quando inválido em C011.S'elpiênCia de acidente OU agre,S .8ãO ., não provocada, no exercício de SiMS atribuições, ou doença proli8sional; 1" - Acidente é o evento (lanoso que ti-For como (atm mediata ou 'mediara u exeloicio das ind entes ao ca "go `n" 2" - Equipara-se a aou/o;iio 0 agi essão sofrida O não provocada pelo firncionar io e-veroloio de 1101. 5 atribuições.. 3"- p, ova do acidente .5 01 C'/. feita emn processo espeeial, no prazo de oiro dias, pior rog:árol quando 0S C1.7 o (120/1 /1W, sol) p011(.1 (10 suspen ão - Entende-se por doença profis.sional O que decoird das condições- do se' viço ou de fato nele 000111(10, devendo o laudo médico 0510170/e( (7/ -lhe O rigorosa (ourelo i7aç00. 5" - A aposentado'. ia. a que se I ofi.'" em as letras "c", "d" somente ser á. (:oricedida quando foi l'e/ "'ficado não esta; o fancionár-70 com condições do I eassumir 020001010 do car:2,0 depois de have' gozado licença para tratamento de sande, pelo / 11 (120 maAano admitido 110510 Estatuto. 4 Pt oce~ n" I 3()0,3 NO297/2(041)6 S2-1 E02 Acórdão n " 2802-00.2:37 I 53 6" - No caso de serviços qnc?, por sua 11(111.1fela, demandem tratamento especial, a lei poderá fixar, paro os fiineionários que neles trabalhem, redução dos azos ¡dativos à aposentado' ia tequei ida ou idade 111./erTol para a compulsól ia 7" -- ,S -c7 á aposentado, se o I- equo cr, O . fium Unário que contar vinte e cinco anoç de eletivo eve¡ (leio no magistério Para todos os . fins e 1 ,(111filge111. , (O17 lidêT(I-Se conto "eklivo exercício no magistério" o referente à duração do Curço de frequentado pelo finh.'ionár lo 8" - proftssoras primárias têm direito à ciposewadoria, desde que contem sessenta anos de Idade " Ari 109 - 4 aposentadoria depenite.41.tc de inspeção médica só sei á ileretaila &pois de verificada a :g lielatic I «adaptação do funcionário. Ar/ 110 - Os- proventos da aposentadoria serão intewais. I - w o Jimujonái io coutar $0 a.nos de efetivo exercício, I - querido oc.lipar em Os hipóteses das alíneas "c", "d" e "e" do t 108, ç parági rilo 8" do mesmo artigo, III- pioporeional ao tempo de serviço na razão de ranto.s por ano (mantos OS (1710.5 IleeCSSÓFÍOS peí'illanènCia iio kei'140, nos caso.; pr evictos nos parágrajOs 6" e 7" do ar! 108, - Nopoi «tonal ao fellip0 de serviço na razão de um trinta ovos pot (1no, sobre o vencimento ou remuneração de atividade, nos demais çasos o ) • À 04, encontrava-se urna declaração prestada pela "Seção de Concessão de Vantagens, da Dnetoria de Administração e Pagamento de Pessoal pertencente à Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Policia Civil do Estado de Minas Gerais" em que afirmavam que em 02/07/1999, a Junta Médica concluíra pela sua aposentadoria por invalidez, enjo.Ixtrato de 1,audo Médico fora protocolizado naquela Diretoria em 20/07/1999 e • à. 1'1 06, consta cópia do "NX TRAIO DUI,AUDO MÉDÍCO" do Hospital da Policia Civil, em que a Junta médica conclui pela aposentadoria segundo disposto no artigo 10.3 afinca "I)" 5' da Lei n" 869, de 05.07.1952 Com CID T 92..1 Da cópia da publicação de aposentado' ia retroativa, de fis. 48/49, conjugado com o disposto na. Lei n° 869/52, conclui-se que o contribuinte tora aposentado por invalidez, em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional, estando, portanto, ao abrigo da isenção definida no inciso XXXIII, do artigo 39 do RIRM9 Pelo exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar lhe provimento. •-• Lu; a R dco Sakae • MINIS 1 ERIO DA FAZENDA CONSELI 10 ADMINISTRATIVO DE REC:URSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13603.000297/2004-06 Recluso n": 163.011 TERMO DE INTIMAÇÃO Pin cumptimento ao disposto no § 3" do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos hscais, aprovado pela Pottaria Ministerial n" 25. 6, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhoi (a) Procurador (a) Representante da 'Fazenda Nacional, ct edenciado .junto à Segunda Cantata da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.237. asília/DP, 2n1[.1- . ÉVEI JNE COÊLA-10 DE MELO HOMAR Chefe da Secretat ia Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ( ) Com Recluso Especial ( ) Com Linhal gos de Dedal ação Data da ciência: 1)] ()curado-4a) da Fazenda Nacional

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9536948 #
Numero do processo: 11065.907126/2008-34
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996 PIS. VIGÊNCIA. Suspensa a aplicação de medida provisória durante o período de anterioridade nonagesimal, aplica-se o disposto na legislação então vigente. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. VACATIO LEGIS. INEXISTÊNCIA O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.952, de  11  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  48/49,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS,  conforme  disposição  da  Lei    nº  9.715/98, constatou valores pagos a maior,  localizado na vacância de lei com a revogação da  Lei  Complementar  07,  de  07  de  setembro  de  1970,  que,  por  impedimento  ao  instituto  da  repristinação no ordenamento pátrio, não pode esta ser aplicada no período de outubro de 1995  a fevereiro de 1996, bem como pela inexigibilidade do PIS desde março de 1996, nos ditames  da MP nº 1.212/1995 e reedições até a conversão na citada lei.  A seu ver não seria correto entendimento do decidido na ADIn 1.147­0, haja  vista  que  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.15  da  MP  1.212,  de  28  de  novembro de 1995, e  reedições,  transformado no art.18 da Lei 9.715, de 25 de novembro de  1998,  somente  da  edição  desta  Lei  é  que  a  modificação  normativa  no  fato  gerador  do  PIS  começou a viger.  Outrossim, alega que tem o direito de compensar nos moldes da legislação e  que  os  débitos  compensados  estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48, parágrafo 3º do inciso I da IN SRF 600/2005.  Cientificada da decisão em 24 de fevereiro de 2010, irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  55  a  83,  em  15  de  março  de  2010,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento jurídico com que respaldou sua manifestação de inconformidade.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório, declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  centra­se  na  consideração  de  existência  de  vacância  de  lei, deixando de existir incidência da contribuição em apreço de 1º de outubro de 1995 a 28 de  fevereiro de 1998, pelo argumento da recorrente já apontado acima.  A  questão  encontra­se  pacificada  nesta  Corte,  do  que  resulta  sem  razão  a  recorrente.   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.907126/2008­34  Acórdão n.º 3803­000.908  S3­TE03  Fl. 90          3 No julgamento pelo Pleno do STF, concluído em 02 de agosto de 1999, no  RE 232.896, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, foi dado “provimento, em parte, a fim de  que seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal, contados noventa dias a partir  da  veiculação  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28/11/1995,  declarada  a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  art.  15.  –  ‘aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995’  ­  e  de  igual  disposição  inscritas  nas  medidas  provisórias reeditadas e na Lei nº 9.718/98, de 25/11/1998 ­ art. 18, para reformar o acórdão  recorrido no ponto em que decidiu que, não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a  eficácia jurídica dos diplomas legislativos afetados pela medida provisória não convertida em  lei.”  Com esta posição definida pela Corte Suprema, não se há mais que falar em  inexistência  de  lei  impositiva  da  contribuição,  nem  no  período  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996,  período  em  que  a  eficácia  do  citado  artigo  da  MP  foi  suspensa  pela  declaração de inconstitucionalidade, nem a partir de março de 1996, quando regia eficazmente  a  Medida  Provisória  n.º  1.212,  de  1995  e  suas  sucessivas  reedições.Pelo  exposto,  nego  provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.003227/2006-84
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 MANDADO DF. PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal c/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa.. REVISÃO DA BASE. DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AUTUAÇÃO Não pode se fazer retificação da declaração de imposto de renda da pessoa física, por via indireta, com a inclusão de rendimentos que não foram objeto da autuação. Preliminar de nulidade não acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de ciência de prorrogação do MPF e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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PROCEDIMENTO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, conforme MPF expedido e prorrogado por autoridade competente, a mera ausência nos autos de comprovação do seu recebimento pelo contribuinte não enseja nulidade do procedimento fiscal c/ou do auto de infração dele decorrente, nem tampouco por cerceamento de defesa.. REVISÃO DA BASE. DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA AUTUAÇÃO Não pode se fazer retificação da declaração de imposto de renda da pessoa física, por via indireta, com a inclusão de rendimentos que não foram objeto da autuação. Preliminar de nulidade não acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela falta de ciência de prorrogação do MPF e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. .51)1_4„.„(1,„ VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente ANA PAULATOCOSELLI ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: 22 ouT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio., f 2 Processo n" 11080 003227/2006-84 S2-TE02 Acórdão o." 2802-00372 Fl 2 Relatório O presente Auto de Infração, MPF 1010100/2005-00697-6, revisou os anos- calendário de 2001, 2003 e 2004 glosando deduções indevidas de dependentes, com instrução, médicas e com previdência privada. A DR.! de Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa de oficio para 75%, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário • 2001, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NULIDADES. Não há irregularidade na prorrogação de MPF, registrada na internei, conforme estabelecido na norma que regula a matéria. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO O contribuinte deve trazer na impugnação as provas necessárias para que se verifique a correção das alterações que solicita MULTA QUALIFICADA, Para a aplicação da multa qualificada há a necessidade de o intuito de fraude estar inequivocamente caracterizado O contribuinte foi intimado do Acórdão da DRJ através de AR (fls. 273) em 19 de março de 2007, e interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2007 onde aduz em sua defesa: a) Preliminar de Nulidade do auto de infração tendo em vista a _falta de ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, argumentando descumprimento de normas procedimentais; b) No mérito, requer a alteração da base de cálculo referente ao ano- calendário 2003, com a inclusão de rendimentos da indenização de licença-prêmio recebida no referido ano-calendário, como isentos de tributação, nos termos do Ato Declaratório n" 5' de 27 de abril de 2005; c) Junta novamente, comprovante anual de rendimentos e contracheque, já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ANA PAULA LOCOSELLI E.RICHSEN, Relatora O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço e passo a analisá-lo. a) Preliminar O contribuinte insurge-se contra a falta de ciência da prorrogação do MPF, argüindo em sua defesa descumprimento de normas procedimentais. Desta forma, requer a nulidade do auto de infração. A preliminar suscitada no recurso não merece prosperar, em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, porque é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e o trâmite desse instrumento, a eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação cio mesmo não implica nulidade cio processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Mesmo porque constam expressamente do processo suas prorrogações (fls. 133/134; 148) mas, mesmo que o mesmo não contivesse as prorrogações, não constituiria óbice ao procedimento fiscal e não acarretaria a nulidade dos atos praticados, bem como não prejudica o lançamento, consubstanciado no auto de infração, pois não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n" 70 235/72. Esse tem sido o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos n"s 103-22..297; 202-15,847; 105- 15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste abaixo se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA — A Portaria SRF n" 1 265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - it/IPF, em virtude do principio da legalidade (CF, art. 5", inc:. II) e da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n" 70 235, de 1972, em especial às dos arts 7°c 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre as hipóteses de nulidade do lançamento. COINIPETÉNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n"s 2 354, de 1954, e 10 793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SN; n" 1.265, de 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como 1-Unção oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fbrnecer infOrmações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão 4 Processo n" 11080 003227/2006-84 Acórdão n " 2802-00,372 S2-TE02 Fl 3 da ação fiscal e se está sendo executada por _servidores da Aáninistração Tributária e por determinação desta " (Acórdão n" 102-46 676,. Recurso n" 136.803; Relator José Oleskovicz; Data da Sessão 16/03/2005) No feito fiscal está descrito o motivo do lançamento e a infração cometida.. Ademais, não estando configuradas quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/72, não deve prosperar a preliminar de nulidade suscitadas pelo contribuinte, sobretudo porque estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n" 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade cio auto de infração suscitada. b) Mérito No mérito o contribuinte requer a revisão do lançamento em relação ao ano- calendário de 2003, para incluir valores recebidos a título de licença-prêmio, como rendimentos isentos. No entanto a autuação que está em julgamento é a glosa de deduções indevidas com dependentes, com instrução, despesas médicas e previdência privada, não havendo a possibilidade de se fazer retificação da D1RPF por via indireta. Além disso, conforme já destacado no Acórdão da DR,J, também se faz necessário identificar qual o valor pago a título de licença-prêmio, sendo que o contribuinte não logrou êxito em fazê-lo, nem em sede de Recurso Voluntário. Desta forma, adoto o voto da DR,J, conforme abaixo transcrito: Relativamente à revisão do lançamento, de .200.3, solicitada quanto à licença-prêmio, observe-se que é necessário, para que se proceda ao cálculo requisitado, comprovar-se que os rendimentos da licença-prêmio (os rendimentos tributáveis não &mil objeto da autuação, que versou sobre glosa de deduções) encontram-se somados aos rendimentos tributáveis Tal comprovação pode sei -jeito mediante retificação da DIRF, ou por declaração do órgão pagador onde .se possa identificar os rendimentos tributáveis anuais, e os rendimentos pagos a título de licença-prêmio Pelas provas trazidos na impugnação,' 1. 247 e 248, não há como saber se o pagamento referente à licença- prémio está ou não incluído no total dos rendimentos tributáveis anuais, portanto, não há como excluí-1o. Cabe ao contribuinte (art. 16 do Decreto n" 70 235/1972) apresentar as provas das alegações feitos Ás fls.. 277 do Recurso Voluntário o contribuinte junta um comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, onde se pode verificar que o mesmo recebeu um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 182,260,17, sendo que no quadro 4 relativo aos rendimentos isentos e não tributáveis consta somente o recebimento a título de contribuição para o PASEP o valor de R$ 61,52. Diante do exposto, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário, ANA PAULA SELLI ERICHSEN 6

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Numero do processo: 11330.000177/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Restando demonstrada a existência de vício no que diz respeito à regra decadencial a ser aplicada, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanear o vício apontado.
Numero da decisão: 2201-009.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-004.043, de 05 de fevereiro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado e, assim, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DE VÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Restando demonstrada a existência de vício no que diz respeito à regra decadencial a ser aplicada, cabe o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanear o vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão 2201-004.043, de 05 de fevereiro de 2018, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado e, assim, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 225/226) em face do Acórdão nº 2201-004.043, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 05/02/2018 (fls. 218/223), com fundamento no artigo 65, § 1º, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 77 /2 00 7- 75 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 218): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. Preliminarmente, para melhor compreensão do litigio oportuna a reprodução do seguinte excerto do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração (fls. 230/232): (...) Da contradição Como está claro no dispositivo acima referido, a contradição que enseja os embargos deve se dar entre a decisão e os fundamentos do acórdão, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, há uma clara coerência entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado que entendeu pela decadência total do lançamento, vejamos excertos da fundamentação. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201004.040 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018: ... O débito ora sob análise decorre do cancelamento, por vício formal, de lançamento anterior. No presente caso, considerando os termos do art. 45 da Lei8.212/91 (sic), o prazo decadencial teria início na data em que se tornou definitiva a decisão que cancelou o lançamento julgado nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em queesta (sic) se tornou definitiva e considerando que tratar do tem a agora resultaria em inovação da lide administrativa com a inclusão de questão sobre a qual a autoridade lançadora, a autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original. ... Não obstante, em Sessão Extraordinária realizada em 12 de julho de 2008, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: ... Desta forma, considerando a data da prolação de decisão definitiva que anulou o lançamento como termo inicial para contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência do lançamento substitutivo, há que se reconhecer que, nesta data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sobanálise (sic) já se apresentava fulminado pela decadência. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 Portanto, não se verifica qualquer tipo de contradição no Acórdão embargado. Do erro material O relatório fiscal informa (efls 31): 1. Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, referindo-se a débito de responsabilidade solidária/ (sic) da empresa NET RIO S.A., tomadora do serviço (contratante), mediante acessão de mão-de-obra pela empresa prestadora do serviço, referente a contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social das obrigações previdenciárias correspondentes ã (sic) parte do segurado empregado, da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em função da mão-de-obra colocada ã (sic)disposição e com base nos valores lançados na contabilidade, face a não apresentação das guias de recolhimento vinculadas às notas fiscais/faturas/recibo a que deram origem. Cumpre salientar que a empresa foi autuada pela não apresentação dos documentos que deram margem aos lançamentos contábeis. Efetivamente o caso sub examine não trata de lançamento substitutivo, constituindo assim matéria diversa daquela abordada no acórdão paradigma nº 2201-004.040, passível de correção via embargos de declaração. Mutatis mutandis, vejamos posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 545.519-0. EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que determinou a devolução dos autos para o Tribunal de origem. Art. 543-B do CPC. Erro material na indicação do precedente cuja repercussão geral foi reconhecida. Correção. Sobrestamento. Embargos de declaração providos. Embargos declaratórios prestam-se à correção de erro material, quando o acórdão embargado indica precedente sobre tema diverso do discutido nos autos. (...) Como se vê, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção do erro material uma vez que o presente lançamento não se subsume à hipótese do artigo 173, inciso II do CTN, fundamento invocado no voto condutor para reconhecer a decadência, tendo em vista não se tratar de lançamento substitutivo. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da Razão dos Embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 No que diz respeito aos embargos de declaração, o artigo 65 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. No caso em apreço, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção do erro material uma vez que o presente lançamento não se subsume à hipótese do artigo 173, II do CTN, fundamento invocado no voto condutor para reconhecer a decadência, tendo em vista não se tratar de lançamento substitutivo. De acordo com o “Relatório Fiscal da NFLD – DEBCAD nº 35.866.211-7” (fls. 30/36), trata a autuação de crédito tributário no montante de R$ 144.062,27, consolidado em 27 de dezembro de 2005, correspondente às contribuições previdenciárias do período de 01/1997 a 09/1997, relativas à parte da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.626 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000177/2007-75 trabalho e segurados, tendo a apuração ocorrida com base no instituto da solidariedade paritária decorrente da execução de serviços mediante cessão de mão de obra pela empresa TK TELECOM LTDA ENG. E CONSULTORIA, uma vez que a contratante NET RIO S.A. não comprovou o cumprimento dos deveres jurídico-tributários substanciais da contratada. No acórdão nº 2201-004.040, proferido no âmbito do processo nº 11330.000216/2007-34, utilizado como paradigma para o julgamento do presente processo, o voto condutor além de destacar que o lançamento decorreu do cancelamento por vício formal de lançamento anterior, entendeu ser cabível ao caso o reconhecimento da decadência com base no artigo 173, inciso II do CTN. No caso em análise, em virtude do crédito tributário constituído não decorrer de lançamento substitutivo de outro cancelado por vício formal como ocorreu com o processo paradigma, inaplicável a decadência do artigo 173, inciso II do CTN, devendo ser observada a regra decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN. Sob esse prisma, tendo o lançamento objeto dos presentes autos ter sido constituído em 27/12/2005 (fl. 2) e referir-se ao período de 01/1997 a 09/1997, levando-se em conta que deve ser aplicado ao caso a regra de contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, inciso I do CTN, o termo de início da contagem do prazo decadencial começou a fluir em 01/01/1998 e findou-se em 31/12/2002, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência de todo o período lançado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado e reconhecer a decadência do lançamento com base no artigo 173, inciso I do CTN. Débora Fófano dos Santos Fl. 242DF CARF MF Original

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9548981 #
Numero do processo: 16682.721724/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 24 /2 01 5- 93 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721724/2015-93 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721724/2015-93 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721724/2015-93 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 338DF CARF MF Original

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9570091 #
Numero do processo: 12448.901206/2010-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 12 06 /2 01 0- 69 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 12- 109.312, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RJO que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 230.747,27 (valor original) e determinou que se homologasse a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 863961032 (fls. 569), emitido eletronicamente em 7/6/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 22649.77266.200307.1.7.02-2021 (fls. 560/566). 2. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: 3. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 295.156,23. No despacho, foi reconhecido R$ 0,00. 4. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. 5. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito” (fls. 593/594). Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 6. Cientificada da decisão em 17/06/2010, conforme documento à fl. 568, apresentou manifestação de inconformidade em 14/07/2010 com suas razões de discordância às fls. 02/07. 7. Alega, em linhas gerais, que havia o crédito decorrente de saldo negativo, oriundo de retenções na fonte devidamente comprovadas, conforme documentos acostados aos autos às fls. 08/528. 8. Para comprovar a ocorrência das retenções na fonte não confirmadas no Despacho Decisório relativas às receitas de prestação de serviço, a manifestante juntou extratos bancários (Doc. 04 às fls. 328/413), cópias do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 414/501) e Planilha com a relação de notas fiscais (Doc. 06 às fls. 502/504). E em relação às retenções na fonte relativas às receitas financeiras, a ela juntou cópia do Livro Diário (Doc. 07 às fls. 505/527). 9. Alga, também, que no processo administrativo n° 12448.901207/2010-11 a Receita Federal do Brasil reconheceu as retenções de CSLL realizadas por algumas empresas para as quais o contribuinte prestou serviço, notadamente a Nuclearás Equipamentos Pesados (CNPJ 42.515.882/0003-30) e Eletrobrás Termonuclear S/A (CNPJ 42.540.21 1/0001-67), conforme se verifica da cópia do despacho decisório exarado no aludido processo (Doc. 09 às fls. 529/531). Assim, entende que as mesmas notas fiscais que comprovaram as retenções para CSLL deveriam comprovar as retenções para o IRPJ. A 1ª Turma da DRJ/RJO entendeu por bem julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente ao IRPJ do ano- calendário 2004 no valor de R$ 230.747,27 (valor original). Ciente do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo: “III. EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DO CRÉDITO. RETENÇÕES NA FONTE DEVI DAMENTE COMPROVA DAS. 7. O contribuinte informou em sua DIPJ do exercício de 2005 (fls. 252/327), que sofrerá retenções na fonte que somam R$ 420.366,9 6 e que apurou R$ 125.210,73 de IRPJ, gerando um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 295.156,23. 8. No entanto, o despacho decisório confirmou pequena parcela de retenção na fonte , no valor de R$ 5.152,9 9, razão pela qual não reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ passível de compensação. 9. Ao analisar a manifestação de inconformidade do ora recorrente, o v. acórdão recorrido confirmou a existência de retenções na fonte no valor de R$ 350.805,01 – somando, portanto, R$ 355.958,00 –reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 230.747,27. 10. Verifica-se da “tabela 3” constante do acórdão (fls. 599/600 ) que não foram reconhecidas, ou foram reconhecidas parcialmente, as seguintes retenções na fonte: Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 11. Segundo o v . acórdão recorrido, todos os valores de retenção na fonte confirmados são oriundos de informações prestadas em DI RF pelas fontes pagadoras, ainda que sob outros códigos. 12. Ou seja, o v . acórdão recorrido deixou de confirmar a integralidade das retenções sofri das pelo ora recorrente, por entender que a prova das retenções está condicionada à apresentação dos comprovantes de retenção ou dos informes de rendimento forneci dos pelas fontes pagadoras e que a apresentação de outros documentos não seria apta a comprová-las, conforme se extrai dos trechos abaixo transcritos: “26. Por oportuno, impende salientar que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRPJ foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras para que a beneficiária possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. 27. Quanto às retenções na fonte relativas à prestação de serviço, a manifestante juntou extratos bancários (Doc. 04 às fls. 328/413), cópias do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 414/501) e Planilha com a relação de notas fiscais (Doc. 06 às fls. 502/504). No entanto, tais documentos não são hábeis a comprovar a retenção na fonte e nem que os rendimentos foram oferecidos à tributação. (...) 34. Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período. (...) 37. Diante desses fatos, só foram comprovados os valores de retenção informados em DIRF, como apresentado na coluna "f" da tabela 3 acima.” 13. Ocorre que, ao as sim decidir, o acórdão recorrido contrariou entendimento já consolidado no CARF, externado pela Súmula nº 1431, no sentido de que o comprovante de retenção não é o único meio de prova do imposto retido na fonte: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” 14. Evidente, portanto, que o simples fato de as empresas INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BR ASIL S.A - INB (CNPJ 00.322.81 8/0021-74), CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO (CNPJ 00.394 .502/0230-04), FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ 23.274 .194/0001-19) e BANCO DO BRASIL (CNPJ 00 .000.000/4209-99) não terem declarado à RFB as retenções sofridas pelo recorrente, ou o ter em feito sob código diverso, não impede sejam as mesmas confirmadas através de outros documentos , como o fez o ora recorrente. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 15. No caso, o ora recorrente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade , anexou diversos documentos, em especial , (i) extratos bancários (fls. 328/413 ); (ii) Livro Diário (fl s. 414/501 ); (iii) Planilha com relação das Notas Fiscais (fls. 502/504); e (iv) DI PJ (fls. 252/327). 16. Não obstante , o v . acórdão recorrido afirma ter encontrado divergências entre os valores líquidos constantes dos extratos bancários e aqueles indicados pelo ora recorrente, o que estaria demonstrado na “tabela 4” (fl s. 601/603 ). 17. Inicialmente, registre-se que a referi da “tabela 4” (fls. 601/603) analisa toda a documentação apresentada pelo recorrente e não apenas a documentação pertinente às retenções consideradas não comprovadas. 18. De todo modo, verifica-se que a divergência apontada pelo v. acórdão, em todos os casos, refere-se ao fato de que os valores depositados nas contas do recorrente, conforme extratos, são inferiores aos valor es líquidos das notas fiscais, isto é , descontados o IRRF e a CSLL. 19. A divergência decorre da não consideração de outros tributos retidos na fonte , em especial PIS e COFINS. Em outras palavras, ao realizar os pagamentos , foram retidos além do IRRF e da CSLL, PIS e COFINS, o que justifica a divergência no valor líquido. 20. Evidentemente, tais divergências não infirmam a afirmação do recorrente de que recebeu tai s pagamentos líquidos dos tributos devidos. Não fosse assim, os valores depositados em suas contas seriam superiores aos valores líquidos das notas fiscais. 21. Conclui-se, assim, que as divergências apontadas na “tabela 4” (fls. 601 /603) não impedem que se confirmem as retenções sofridas pelo recorrente. 22. Ainda nesse sentido, registre-se que o acórdão reconheceu, expressamente, que os rendimentos informados em DI RF guardam relação com as receitas informadas em DI PJ, de forma que t odo o valor retido pode compor o IRPJ devido (...) 23. Não restam dúvidas, pois, que os valores informados pelo recorrente a título de receita de serviços e de receita financeira são mais do que condizentes com as retenções sofridas pelo recorrente e não confirmadas pelo acórdão, no montante de R$ 64.408,96. 24. Verifica-se, ainda, que apenas em relação à FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. nenhuma parcela das retenções sofridas foi confirmada pelo v. acórdão. 25. Quanto às demais empresas, embora tenha havido a confirmação de parte das retenções, não é possível saber em relação a quais notas fiscais t ais confirmações se referem. 26. Dessa forma, o ora recorrente reproduz os quadros apresentados com a manifestação de inconformidade, a fim de comprovar as retenções sofri das, indicando as respectivas folhas dos autos em que constam os extratos bancários e as folhas do Livro Diário: Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 27. Ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a documentação apresentada, resumi da nas planilhas acima, é mais do que sufi ciente para comprovar as retenções de imposto de renda sofridas pelo recorrente. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 28. Por fim, com relação às retenções realizadas pelo Banco do Brasil (n o valor de R$ 7.585,50), o v. acórdão recorrido confirmou apenas o montante de R$ 4.826 ,00, restando confirmar R$ 2.759,50, sendo certo que o recorrente apresentou, às fls. 505/527, cópia do Livro Diário que comprova as retenções. 29. Comprovadas as retenções, há de ser reconhecido integralmente o direito creditório do contribuinte. IV. PEDIDO 30. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja provido o recurso voluntário para se reconhecer integralmente o direito creditório e homologar todas as compensações declaradas É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 64.408,96 (R$ 295.156,23 - R$ 230.747,27, reconhecido pela DRJ), do ano-calendário de 2004 (Per/DComp nº 22649.77266.200307.1.7.02-2021, e-fls. 560/566), que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco e reconheceu parcialmente o crédito. A DRJ manteve o despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) 20. III - MÉRITO 21. Analisando as parcelas de retenção na fonte informadas no PERDCOMP, com base nas já confirmadas no Despacho Decisório, conforme Análise de Crédito às fls. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 530/531, nas informações constante no sistema de controle das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e nos comprovantes de retenção, porventura, juntados aos autos pela manifestante no bojo dos documentos às fls. 08/528, elaborou-se a tabela abaixo com os valores totais confirmados: 22. A coluna "c" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte indicados na Dcomp como parcela formadora do saldo negativo de IRPJ. A coluna "d" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que foram confirmados no Despacho Decisório, conforme Análise de Crédito às fls. 593/594. A coluna "e" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que NÃO foram confirmados no Despacho Decisório e que são objeto do litígio, conforme Análise de Crédito às fls. 593/594. A coluna "f" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que foram confirmados pela apresentação de comprovantes de retenção apresentados pela manifestante nos autos do processos ou em DIRF. A coluna "g" da tabela acima apresenta a folha do processo na qual o comprovante de retenção encontra-se anexado ou que a comprovação foi constatada em DIRF. A coluna "h" da tabela acima apresenta todos os valores de retenção na fonte que foram confirmados para poder compor o saldo negativo de IRPJ no período. A coluna "i" da tabela acima apresenta todos os valores do rendimentos relativos às retenções na fonte que foram confirmados para poder compor o saldo negativo de IRPJ no período. 23. Embora tenha sido indicado o código de retenção 6256, em sua Dcomp, foram confirmados os valores que foram informados em DIRF sob o código 6190. No entanto, como o código 6190 se referem às retenções de IR, CSLL, Cofins e PIS, apenas a parcela da retenção relativa ao IR foi considerada, uma vez que se trata de saldo negativo de IRPJ. 24. Quanto ao comprovante de retenção apresentado pela manifestante, cabe aqui relatar que foi apresentado apenas um e em relação à fonte pagadora HSBC, CNPJ 33.066.408/0001-15, código 6800, valor R$ 1.409,89 (Doc. 08 à fl. 528), que já havia sido confirmado integralmente no Despacho Decisório, conforme Análise de Crédito às fls. 530/531. Assim, não pode comprovar as retenções que são objeto da lide, quais sejam, aquelas retenções não confirmadas no Despacho Decisório e apresentadas na coluna "e" da tabela 3 acima. Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 25. Todos os valores de retenção na fonte confirmados são oriundos de informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras, como destacado na coluna "g" da tabela 3 acima. 26. Por oportuno, impende salientar que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRPJ foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras para que a beneficiária possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. 27. Quanto às retenções na fonte relativas à prestação de serviço, a manifestante juntou extratos bancários (Doc. 04 às fls. 328/413), cópias do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 414/501) e Planilha com a relação de notas fiscais (Doc. 06 às fls. 502/504). No entanto, tais documentos não são hábeis a comprovar a retenção na fonte e nem que os rendimentos foram oferecidos à tributação. 28. Apenas para reforçar esse entendimento, seguem algumas considerações sobre os documentos juntados. 29. Primeiro, a manifestante se utiliza de documentos elaborados por ela própria, como uma simples Planilha relacionando as notas fiscais de serviços (Doc. 06 às fls. 502/504), além de cópia do Livro Diário (Doc. 05 às fls. 414/501). 30. Segundo, os extratos bancários apresentam valores depositados que não guardam relação direta com os valores líquidos, por ela alegados. As planilhas apresentadas pela manifestante junto aos extratos bancários apresentam valores líquidos (Total da Nota Fiscal menos tributos) divergentes dos valores indicados por ela como depositados em suas contas bancárias. 31. Elaborou-se a Tabela 4 abaixo, demonstrando essa divergência em todos os valores alegados pela manifestante: Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 32. Com relação às retenções na fonte relativas às receitas financeiras, a ela juntou cópia do Livro Diário (Doc. 07 às fls. 505/527). Também, seguindo o mesmo entendimento anterior, os documentos juntados aos autos não são hábeis para comprovar a retenção na fonte. 33. Vale ressaltar que o comprovante de retenção na fonte é o documento hábil estabelecido pela legislação para fazer prova a seu favor, pelo entendimento do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999 e art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. Transcrevem-se a seguir os dispositivos legais citados: “RIR/1999. Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art.13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). ........................... Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). ........................... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 ....................... Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. ...................... Art. 12. As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, conforme modelo constante no Anexo II. 34. Deste modo, verifica-se que a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que a beneficiária dos rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ devido ao final do período. 35. Embora a manifestante alegue que a Receita Federal do Brasil reconheceu as retenções de CSLL realizadas por algumas empresas para as quais o contribuinte prestou serviço, notadamente a Nuclebras Equipamentos Pesados (CNPJ 42.515.882/0003-30) e Eletrobrás Termonuclear S/A (CNPJ 42.540.21 1/0001-67), conforme se verifica da cópia do despacho decisório exarado no aludido processo (Doc. 09 às fls. 529/531), nos autos do processo administrativo n° 12448.901207/2010-11, caberia a ela comprovar que houve retenções a título de IR. Não discrimina quais seriam esses valores que foram acatados. 36. Além do que houve várias retenções na fonte que foram acatadas no presente voto, inclusive das fontes citadas acima, além das já confirmadas no Despacho Decisório. 37. Diante desses fatos, só foram comprovados os valores de retenção informados em DIRF, como apresentado na coluna "f" da tabela 3 acima. 38. Vale ressaltar que, embora a manifestante tenha informado em Dcomp o código de retenção 6256, foram confirmadas em DIRF, sob código 6190. No mesmo sentido, códigos de retenção 6800, foram confirmadas em DIRF, sob código 3426. 39. Abaixo, inserem-se as telas de pesquisa do sistema de controle de DIRF para comprovação: Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 40. No entanto, embora tenha sido comprovada a existência das retenções na fonte como descrito acima, ainda há que se verificar se a totalidade dos rendimentos, aos quais as retenções se referem, foram efetivamente oferecidos à tributação, para que possam ser considerados como antecipação do devido e, por via de consequência, poder compor o saldo negativo do período. 41. É importante mencionar que a apuração do saldo negativo de IRPJ é formado pela diferença entre o imposto apurado no final do período deduzido dos valores já antecipados, seja a título de retenções ou de imposto pago, pelo entendimento do art. art. 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo”(grifaram-se) 42. Nesse sentido, só pode ser deduzida a fonte sobre as receitas que efetivamente foram computadas na determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas. 43. Analisando-se a DIPJ nº 0924521 transmitida em 29/06/2005, que ainda permanece ativa, em especial a Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral, observa-se que a contribuinte ofereceu a tributação, a título de receita de serviços, no montante de R$ 10.542.955,51, e a título de receita financeira, no montante de R$ 96.553,78, como destacado nas telas inseridas abaixo: (...) 44. Como base nos dados da tabela 3 descrita acima, pelas retenções na fonte, deveria ter sido oferecido à tributação, a título de receita de serviços, o montante de R$ 7.471.133,17 e, a título de receita financeira, o montante de R$ 32.609,19. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 45. Desta forma, quanto às receitas de serviços e financeira, os rendimentos informados em DIRF guardam relação com as receitas informadas na DIPJ. Assim, todo o valor retido, no montante de R$ 355.958,00, pode compor do(a) IRPJ devido(a) no final do período. Assim, foram confirmadas as parcelas, conforme tabela 5 abaixo: 46. Nesse sentido, o valor confirmado acima, no montante de R$ 355.958,00, deve compor o Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2004, e tendo em vista que o(a) IRPJ devido(a) apurado(a) em DIPJ foi de R$ 125.210,73, apura-se o saldo negativo pela seguinte equação exposta na tabela abaixo: 47. Como já havia sido reconhecido, no Despacho Decisório (fl. 569), o valor de R$ 0,00, cabe reconhecer, aqui neste voto, a diferença do valor total reconhecido e aquele valor já reconhecido, resultando no valor de R$ 230.747,27 (R$ 230.747,27 - R$ 0,00). 48. IV - CONCLUSÃO 49. Face o exposto, voto por dar procedimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório referente à IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 230.747,27 (valor original) e que se homologue a compensação em litígio até o limite do crédito reconhecido” Por sua vez, a Recorrente, em razões recursais, buscando a reforma do acórdão de piso, assim alegou, que em relação às parcelas não reconhecidas, o acórdão recorrido contrariou entendimento já consolidado no CARF, externado pela Súmula nº 143, no sentido de que o comprovante de retenção não é o único meio de prova do imposto retido na fonte. Sobre a questão, a Recorrente argumentou que comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de ausência dos comprovantes de retenção. E, que dessa forma, os (i) extratos bancários (e-fls. 328/413 ); (ii) Livro Diário (e-fls. 414/501 ); (iii) Planilha com relação das Notas Fiscais (e-fls. 502/504); e (iv) DIPJ (e-fls.252/327), anexados aos autos seriam suficientes para demonstrar o direito creditório que ampara a formação do Saldo Negativo. Neste contexto, entendo que razão assiste à Recorrente e , de fato, na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Explique-se. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob exame, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, especialmente em relação à INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A – INB (CNPJ 00.322.81 8/0021-74), CENTRO TECNOLÓGI CO DA MARI NHA EM SÃO PAULO (CNPJ 00.394 .502/0230-04), FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ 23.274 .194/0001-19) e BANCO DO BRASIL (CNPJ 00 .000.000/4209-99), pois o fato não de essas fontes não terem declarado à RFB as retenções sofridas pela Recorrente, ou o terem feito sob código diverso, não impede sejam as mesmas confirmadas através de outros documentos, nos termos a Súmula CARF nº 143. Além do que, ao realizar os pagamentos , foram retidos além do IRRF e da CSLL, PI S e COFINS, o que justifica a divergência no valor líquido. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destaque-se que, no caso dos autos, além dos comprovantes de recolhimento, a Recorrente também carreou aos autos, por ocasião da manifestação de inconformidade, cópia do Livro Razão Analítico da fonte pagadora, em que se constata o recolhimento e vinculação dos valores com o total do Imposto utilizado pela Recorrente na composição do Saldo Negativo do Ano-Calendário em questão. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.281 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901206/2010-69 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 693DF CARF MF Original

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4737502 #
Numero do processo: 13727.000248/2005-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DESCRIÇÃO MINUDENCIADA DOS FATOS. Sendo requisito essencial do lançamento, a não discriminação minudenciada dos fatos, impossibilitando a identificação dos valores e documentos efetivamente glosados pelo agente fiscal, dá causa à improcedência da infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE DESCRIÇÃO MINUDENCIADA DOS FATOS.  Sendo requisito essencial do lançamento, a não discriminação minudenciada  dos  fatos,  impossibilitando  a  identificação  dos  valores  e  documentos  efetivamente  glosados  pelo  agente  fiscal,  dá  causa  à  improcedência  da  infração.    Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso interposto.  (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  fls. 08/14,  relativo ao  exercício  financeiro de  2001, lavrado em virtude da glosa parcial das despesas médicas pleiteadas pelo requerente na     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     2 competente declaração de rendas, alteradas que foram de R$ 17.489,41 para R$ 5.609,41, por  falta de comprovação.  Insurgido  contra  o  lançamento,  o  peticionário  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  na  qual  alega  que  do  total  glosado,  gastos  no  total  de  R$  10.959,00  estariam  comprovados pelos documentos anexados às fls. 16/21.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  mediante  o  acórdão  de  fls.  33/37,  pela  procedência  do  lançamento  sintetizado  pelo  fragmento do voto condutor a seguir transcrito:  .........................................................................................................  Da  análise  de  tais  documentos  se  verifica  que  não  estão  de  acordo  com  o  preceituado  na  legislação  de  regência  acima  transcrita.  Cabe  frisar  que  não  são  hábeis  para  comprovar  as  despesas  médicas.  Constata­se  que  não  foi  provado  o  efetivo  pagamento,  não  consta  do  recibo  endereço  profissional,  tampouco  a  quem  foi  prestado  o  serviço  e,  além  disso,  a  exigência de que os recibos médicos obrigatoriamente devam ser  originais não foi cumprida.  .........................................................................................................  Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  19/03/2007,  fl.  40,  ingressa  o  contribuinte com recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.  41/45.  Em  sede  de  recurso,  o  litigante,  em  apertadíssima  síntese,  alega  que:  a)  a  ausência  dos  recibos  originais  nos  autos  não  pode  prosperar  como  razão  da  não  aceitação  destes como elementos de provas, haja vista que a  juntada de cópias autenticadas,  fls. 16/21,  foi  iniciativa de servidor da própria Receita Federal  lotado na Agência de Três Rios/RJ; b) a  comprovação da efetividade dos pagamentos dos valores elencados nos aludidos recibos, como  condição  de  dedutibilidade  dos  respectivos  gastos,  não  encontra  amparo  e  que,  se  dúvidas  existiam em contrário,  constituía ônus do Fisco demonstrá­las  c) a  falta de  identificação dos  beneficiários dos serviços nos recibos só pode levar a presunção que foram eles prestados ao  próprio pagador da despesa e d) a existência do número do CPF nos indigitados recibos supre  possíveis  irregularidades  quanto  à  falta  de  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço,  considerando que, sob seu ponto de vista, a Receita Federal tem pleno acesso a tais dados por  meio do Cadastro das Pessoas Físicas – o CPF.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Valéria Pestana Marques ­ Relatora  O recurso de fls. 41/45 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 40 e o carimbo de recepção aposto à  fl. 41. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  De  plano,  é  de  se  registrar  que  sempre  que  o  Auditor­Fiscal  verificar  a  ocorrência  de  um  fato  que  constitua  ilícito  tributário,  tal  como  a  utilização  indevida  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13727.000248/2005­40  Acórdão n.º 2802­00.584  S2­TE02  Fl. 52          3 deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto,  há  que  efetuar  o  lançamento,  in  casu,  com  a  efetivação da glosa correspondente.   Todavia, o fato que der origem a esta ou a qualquer outra exigência, salvo os  casos  de  presunção  legal  autorizados,  deve  estar  devidamente  demonstrado  e  justificado  nos  autos.  A fase do procedimento fiscal é o momento próprio para a coleta das provas e  o lançamento, quando formalizado, já deve conter todos os elementos em que se fundamenta.   Nesse sentido o art. 9º do Decreto n.º 70.235, de 1972 – balizador do processo  administrativo tributário – é taxativo:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifei)  Em assim sendo, considero que a exação consubstanciada por meio do Auto  de Infração de fls. 08/14 padece de vício insanável desde sua constituição.   A autoridade lançadora na peça fiscal vergastada fez constar tão­somente que  a  glosa  efetuada  decorria  da  falta  de  apresentação  de  parte  da  documentação  comprobatória  relativa às despesas médicas requeridas pelo requerente na declaração auditada.  Como a glosa foi parcial, presume­se que o contribuinte tenha sido numa fase  preliminar  intimado  pela  Fiscalização  a  apresentar  os  documentos  que  corroborassem  as  despesas médicas por ele pleiteadas.  Todavia, no auto de infração litigado, não constam discriminadamente quais  teriam sido as despesas não acatadas pelo Fisco e a respectiva razão da glosa.  Cotejando  a  cópia  da  declaração  do  interessado,  fls.  03/07,  com  o  “Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual”  de  fl.  09,  não  consigo  vislumbrar, pelos valores dos pagamentos declarados pelo pólo passivo como efetuados, quais  seriam as deduções pendentes de comprovação.  Dessa forma, passou caber ao contribuinte ou as autoridades julgadoras que  pudessem  vir  no  futuro  a  atuar  nos  autos  o  encargo  de  inferir  quais  teriam  sido,  individualizadamente, os valores e documentos acatados, ou não, pelo agente fiscal.  Todavia,  o  processo  é  formalizado,  entre  outros  fins,  com  o  objetivo  de  espelhar com clareza, para o contribuinte e para tantos quantos se tornem competentes para a  apreciação do eventual posterior litígio, o conteúdo e o resultado do procedimento fiscal.   A comprovação dos fatos investigados deve ser feita de forma tal a torná­la  inteligível  para  quem  não  esteve  à  frente  do  procedimento  de  Fiscalização,  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES     4 discriminação  minudenciada  da  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  deu  azo  à  exação  constituída.  Não é o que se vê no Auto de Infração vergastado, no qual não se encontra  preenchido requisito essencial à perfeita constituição do crédito tributário conforme exige o art.  142 do CTN, qual seja a discriminação minudenciada dos fatos e das infrações apuradas.  In casu,  a  impossibilidade até mesmo pelas autoridades  julgadoras da exata  identificação  dos  valores  e  documentos  efetivamente  glosados  pelo  agente  fiscal  e  de  suas  causas dá ensejo à improcedência da infração imputada ao interessado.  Em assim sendo, só posso votar no sentido de DAR provimento ao recurso  interposto,  considerando  desnecessário,  pelas  razões  por  mim  expostas  no  presente  voto,  o  enfrentamento individualizado de cada uma das razões de defesa trazidas pelo contribuinte em  sede recursal.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 01 de dezembro de  2010.  (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Relatora                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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