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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795064 #
Numero do processo: 11080.002977/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01117
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) DESPESAS OPERACIONAIS — TRIBUTOS E CON TRIBUIÇÕES - 1) Durante a vigência d. art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77, o. tributos e as contribuições eramddeduf veis, como custo ou despesa operacio nal, no período-base de incidência e que ocorresse o fato gerador da respec tiva obrigação tributária, independentH mente de haverem sido pagos. 2) A sus pensão da exigibilidade do crédito tri butário não afeta a obrigação tributã ria que lhe deu causa e, em conseqdên cia, não afetava a dedutibilidade e questão. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por EDICON - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LIM TADA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento aw recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr: sente julgado. Sala das Sessões k (DF), em 18 de maio de 1994 1/4 v 11114 J Á Se" GUE, ERREIRA — PRESIDENTE IkideW400011". — AD •t e S. A — RELATOR VISTO EM P. REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND' SESSÃO DE: - 9 E 199 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: PAULWIRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENAT. GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIA' h . 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes p Processo n o2 11080/002.977/92-91 1 fiRECURSO NP: 106.662 ACóRDA0 NP: 108-01.117 RECORRENTE: EDICON - Construções e Incorporações Ltda. f RECORRIDA: DRF em Porto Alegre - RS Y F2 EE L_ A ir ã, FR I 40 . EDICON CONSTRUçõES E INCORPORAçõES LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, da qual tomou ciência em 9 de agosto de 1993. A exigência fiscal aqui discutida está assim descrita no auto de infração (fl. 14): "./ - DEsP/cusTo INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EKERC) 1 - DESPESA INDEDUTIVEL A TITULO DE CONTR.. SOCIAL "Glosa de despesas a título de Contribuição Social, quadro 13 da(s) declaração(çaes) IRPJ, tendo em vista o não reconhecimento por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição, tendo porém a(s) importância(s) reduzido a base de cálculo do IRPJ do(s) exercício(s) de 1989 ano(s)-base de 1988. "CAPITULAçg0 LEGAL: artigos 153,154,164.inc.I e II. 168, 171, 191, 225. 387. inc„I, 676, inc.III. do ií Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo 1 ' • PROCESSO N9 ....(PJU-UU4:.9)//9i-9_ 3. ACÓRDÃO N9 108-01.117 Decreto nD 85.450, de 04/12/80 e Instrução Normativa SRF ni? 198/88, item 7. ANO-BASE 1988 - EKERC.FIN9NC.1989 - Cz$2.952.252,00" Na impugnação, a contribuinte defende a legalidade da sua conduta quanto à dedução da despesa glosada. Nesse sentido, invoca a Lei nQ 7.689/88. o artigo 225 do RIR/80 e o item 7 da Instrução Normativa SRF nQ 198/88. Ao final, conclui que "Enquanto não houver sentença transitada em julgado quanto à legalidade do lançamento da contribuição social., qualquer procedimento fiscal, relacionado com a mesma, é inócuo." A r. decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal. Entende a digna autoridade a quo ser indedutível a provisão discutida. Isto porque, estando legalmente suspensa a exigibilidade da contribuição, não se poderia considerar incorrida tal despesa. Entende, mais, que o depósito judicial em dinheiro para garantia de instância não significa pagamento do crédito tributário correspondente. Nesse sentido, argumenta que tal depósito constitui direito do depositante, apesar de sua liberação depender de evento futuro: a decisão favorável, ao final do litígio. Ao longo das razões que fundamentam o r. decisório, são invocados os Pareceres CST/SIPR nQs 1.247/88 e 247/89, além do Acórdão nQ 101-75.541/84, deste Conselho, e de decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 13ê Vara de Porto Alegre (MS nci 91.0018481-0). Na fase recursal, a recorrente reitera os argumentos oferecidos na impugnação e, com base artigo 16, inciso I. do Decreto-lei nQ 1.598/77, matriz legal do artigo 225 do RIR/80, defende a dedutibilidade dos tributos, como custo ou despesa operacional, no período-base em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário essa peça de defesa. (Leio) Ao final, é pedido o provimento do recurso, para cancelar a exigência fiscal. Nenhum documento foi juntado ao recurso. É o .relatu'.. Ilb O - • tr' 2 - . .r.:V n-»....r...; .1Y ACÓRDÃO N9 108-01.117 'V C) 1- C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Não há questão de fato pendente. Mesmo a questão jurídica da dedutibilidade da Contribuição Social, em 5i, não está em discussão neste processo. Ao que me parece, aliás, nem caberia discuti-la, ante a clareza do item 7 da Instrução Normativa SRF n g 198, de 29 de dezembro de 1988, verbis: "7 - A Contribuição Social poderá ser registrada como despesa dedutíve/ no período-base a que competir." O que aqui se discute é, apenas, se a suspensão da exigibilidade de um crédito tributário impede a incorrência da respectiva despesa e, conseqüentemente, obsta a dedutibilidade desta para efeito do Imposto de Renda. Entendo que não. Entendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja qual for a causa (CTN, art. 151), é absolutamente neutra em relação à dedutibilidade da correspondente despesa. Inicialmente, quero destacar o artigo 225 do RIR/80, que trata especificamente do assunto: "Art. 225 - Os tributos são dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o tato gerador da obrigação tributária (Decreto-lei ni? 1,598/77. art. 16)." A meu ver, esse artigo não comporta interpretação. Se, como ifr 3 ... . PROCESSO N9 11080-002.977/92-91 7. ACÓRDÃO N9 108-01.117 na espécie, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no período-base de 1988, parece inarredável que a Contribuição Social seja dedutível, como despesa operacional. nesse mesmo período-base. Obviamente, apesar de suspensa a exibilidade do respectivo crédito. O importante é que a obrigação tributária exista; que, gerada, não haja sido extinta. E existente a obrigação -- é claro, pela ocorrência do fato gerador -- a incorrência da despesa opera-se ex vi legis. Não obstante, pode ocorrer que, no futuro, decisão irreversível, administrativa ou judicial, venha extinguir o crédito tributário cuja exibilidade estava suspensa (CTN, art. 156, inc. IX e X). Extinguindo-se o crédito, como se sabe. extingue-se a obrigação de que ele decorria (CTN, art. 113. g 1Q). Extinta a obrigação, impde-se reverter a provisão destinada ao seu pagamento, a crédito de Lucros & Perdas, no período-base dessa ocorrência. Na hipótese de decisão favorável ao Fisco, a baixa da provisão se dará a crédito de Caixa ou de Bancos, quando do pagamento ou da conversão do depósito em receita da Fazenda Pública. Na sustentação deste entendimento, acredito conveniente lembrar que o verdadeiro sentido do artigo 225 do RIR/80 remonta à Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Melhor, remonta à cuidadosa e sistemática elaboração desse diplona legal que, em relação à matéria aqui discutida, veio consagrar entre nós os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dando ênfase especial ao regime de competência. Confronte-se, a propósito, o trecho a seguir transcrito, da exposição de motivos com que o então Ministro Mário Henrique Simonsen apresentou o ante-projeto desse precioso estatuto: "á escrituração da companhia está sujeita ao regime geral da escrituração comercial e deve ser mantida de acordo com a técnica contábil, O art. 178 enfatize o requisito da uniformidade de métodos ou critérios contábeis, essencial para que as demonstrações dos diversos exercícios sejam comparáveis e a apuração de resultados não seja falseada; cria o dever de revelar os efeitos da modificação desses métodos ou critérios (5 1Q); e prescreve o regime de competência no registro das mutações patrimoniais." (destaque da transcrição) 4 • PROCESSO N9 11080-002.977/92-91 6. ACÓRDÃO N9 108-01.117 Ocorre que, aprovado pelo Congresso, o dispositivo a que se referia a exposição de motivos passou a ser o artigo 177 da nova Lei das S.A., verbis: Art. 177 - A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com observância dos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência,- (destaque da transcrição) Norma imperativa não menos clara sobre o regime de competência aparece no artigo 187, g 12, da mesma lei: 12 - Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período. independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos ou perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." (destaques da transcrição) A ligação entre o artigo 225 do RIR/80 e a Lei das S.A. se estabelece pelo Decreto-lei n g 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que adaptou a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica àquela lei. É que o enfocado dispositivo regulamentar, como se pode ver, tem sua matriz legal no arti go 16 do Decreto- lei nQ 1.598/77, verbis: "Art. 16 - Os tributos são dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência: I - em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, se o contribuinte apurar os resultados segundo o regime de competência; ou" Sobre o artigo 16. acima transcrito, assim se 5 • PROCESSO N9 11080-002.977/92-91 7. ACÓRDÃO N9 108-01.117 pronunciou o então Ministro Mário Henrique Simonsen nesta outra exposição de motivos: "Os preceitos do artigo 16 sobre dedutibilidade de tributos admitem que o contribuinte que apura o lucro, segundo o regime de competência, possa deduzir as obrigações tributárias na medida do seu nascimento, independentemente do efetivo pagamento - (destaques da transcrição) Clareza maior me parece impossível. De acordo com esse trecho da exposição de motivos, dedutivel é a própria obrigação tributária e não o crédito dela decorrente, que pode até não estar constituído de acordo com o artigo 142 do CTN. Ora, se é dedutível mesmo a obrigação tributária a que corresponda um crédito ainda não formalizado, que se dirá daquela cujo crédito correspondente esteja apenas com sua exigibilidade suspensa ? Na espécie, a incontroversa suspensão da exigibilidade do crédito tributário, realmente, impossibilitava a exigência do pagamento da Contribuição Social. Isso, contudo, nunca afetou a obrigação tributária correspondente. Conseqüentemente, também não afetou a dedutibilidade desta no período-base de competência. O mesmo se diga em relação à respectiva atualização monetária, juros e demais encargos incorridos durante a suspensão. Se tudo isto não basta para demonstrar a improcedência da pretensão do Fisco, tenho ainda um último argumento. Como se sabe, a Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, em seus artigos 79 e 82. dá novo disciplinamento à dedutibilidade de obrigaçdes relativas a tributos e contribuições. O artigo 79 restabelece, neste particular, o regime de caixa; o 89 considera redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuiçdes, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. Além disso, referida lei revogou, expressa e especificamente, o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 57, inciso I). 6 '• • PROCESSO N9 11080-002.977/92-91 °- ACÓRDÃO N9 108-01.117 Esse novo disciplinamento, aliás, já está consolidado nos artigos 283 e 284 do RIR/94. Ora, se o entendimento correto da matéria desde a publicação do Decreto-lei n2 1.598, em dezembro de 1977, até a revogação do seu artigo 16, em dezembro de 1992, não era o que acabo de demonstrar, por que a Lei 8.541/92 teria vindo estabelecer as novas regras ? Digo mais, no meu entender. esses dois dispositivos (Lei n2 8.541/92, art. 72 e 82) -- de constitucionalidade duvidosa, diga-se de caminho -- contrariam princípios de contabilidade geralmente aceitos, especialmente o da competência dos exercícios. Pior ainda, contrariam regras naturais e elementares que regulam a formação do rédito, as quais devem presidi r toda a sistemática do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se dê provimento ao recurso, no mérito. Brasília-DF. 1; •e maio de 1994 " ins Si,va - Relator a 7

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4792408 #
Numero do processo: 10120.001152/92-72
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29739
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 Sessão de 21 de março de 1995 ACORDAO Na. 102-29.739 RECURSO Na. •: 105.551 - IRPJ EXS.: 1987 Cl 1990 RECORRENTE : MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇAO LTDA RECORRIDA : DER - GOIANIA - GO IRPJ - COMPRAS NAO CONTABILIZADAS E PASSIVO NAO COMPROVADO - Não tendo a empresa comprovado a con- tabilização de compra de bens do ativo permanente nem valores pendentes na conta de fornecedores, prevalece a presunção de corresponderem a valores com suporte em receita omitida. TRD - Não se apli- ca a TRD como encargo financeiro em período ante- rior a vigência da Lei NQ 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ex- cluir a incidência da TRD no período anterior a vigência da Lei No 8.218/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- Ssrte julgark), Sala 4--,_-.:-:_,_ c março de 1995 011111!"----- C,:i",_, % .:-.4,010,:lOp '''' ANTOS PaiVA - PRESIDENTE AM MarJOSÉ-, -" m -- '''',SSUELLO - RELATOR, /. _ VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA -- DA EA. SESSA0 nE: 2 S AR 1(195 _ ,.. n14 I,. . ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldsvan Alves de Oliveira, Ursula Harsen, Maria Clélia de Andra- ds Figusirsdo e J(3. 1 io Cósar Go • s• ds Silva. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 RECURSO Na.: 105.551 ACORDAO Na.: 102-29.739 RECORRENTE = MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA RILLLI2H1.2 MANTIQUEIRA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇA0 LTDA, qualifica- da nos autos, recorre contra decisão do Dele gado da Receita Federa l em Goiânia, GO, que mantêm inte gralmente exigência de imposto de renda pessoa Aurídica, relativa aos exercícios de 1987 a 1990. A exigência inicial, no montante de 15.385,97 UFIR, apurada na modalidade de lucro real, se assentava sobre omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização da aquisição de um terreno e de um veiculo e passivo fictício caracterizado pela falta de comprovação de obri gações na con- ta de forneoedores, Na impugnação, a recorrente, alegou concisamente que não tem condições de praticar omissão de receita pois é prestadora de serviços a órgãos públicos e que o terreno, de Cz$ 450.000,00 foi con- tabilizado á época do contrato de compra e venda, e sobre o veículo, de f' .-& 1.776.872,33, que o mesmo foi ad quirido por consóroio A as prestações regularmente contabilizadas. Insurge-se ainda, neste proce- dimento com abundância de argumentos, contra a cobrança da TRD no pe- ríodo de fevereiro a agosto de 1991. Requer ainda a dispensa de multa e encargos mediante a aplicação de equidade, sem identificar a situa- ção típica que o possa amparar. Não junta qualquer prova. A autoridade monocrática manteve intacta a exação, para o que buscou base na informação fiscal (fls. 77 e 78), sob a constata- ção de que não existem registros contábeis de ambas aquisições (do terreno e do veículo). Manteve igualmente a exigência relativa à TRD sob alegação de falta de competência para apreciar matéria de consti- tucionalidade de lei .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 ACORDAO Na 102-29.739 Volta, a recorrente, no recurso, com mesma argumenta- ção, novamente sem qualquer elemento de prova, afrontando integralmen- te o lançamento com mesma argumentação inicial. Levanta preliminar de . nulidade do auto de infração baseada em erro de enquadramento legal. : E o Re l atór i ;,44( ,.. MINISTERIO DA FAZENDA 4.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 ACORDAO Na 102-29.739 Y. 2 T. a Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conheeido. A despeito de levantar preliminar de nulidade do lança- mento por erro no enquadramento legal, a recorrente, não especifica quais os artigos ilegitimamente invocados nem qual a situação especí- fica que busca corriRir. Mesmo assim, não posso deixar de apreciar qualquer ar- gumento por genérico ou descabido. Passo a examinar os artigos aponta- dos como infringidos, na peça de auto de infração, e lá encontro obje- tivamente citados, principalmente os artigos 154, 157, 172, 174, 175, 177, 180 e 387 do RIR/80. Entendo serem tais artigos esclarecedores sobre a situação constatada na empresa e ainda, possibilitando a mais ampla defesa, o auto de infração contém descrição precisa das infra- ções apanhadas, por falta de escrituração de compras e passivo fleti- Assim, não tendo havido qualquer falha insanável na ca- pitulação e sendo constatados todos os pressupostos que permitiram am- pla defesa, não creio, possa prosperar a preliminar levantada. A discussão sobre a não escrituração do terreno se fun- da exclusivamente na prova juntada pelo fiscal autuante (fls. 46v.), representada por escritura pUblica de compra e venda, na qual consta ter sido o imóvel questionado adquirido em 23,06.86, por Mantiqueira - Terraplanagem e Construções Ltda, do Dr, Altamiro de Moura Pacheco, por Ca$ 450.000,00. Não tendo a empresa feito prova de sua eontabili- zação em qual q uer época, não há como elidir a exigência. MINISTERIO DA FAZENDA 5.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 ACORDAO Na 102-29,739 O veículo adq uirido em 01.06,88, por Cz$ 1.776.872,33, conforme nota fiscal No 396625 (fls. 48), igualmente não teve sua con- tabilização, de nenhuma forma, comprovada, merecendo igual sorte. Consta estar o veiculo alienado fundiciariamente ao Consórcio Coplavan S/C Ltda, o que indica a possibilidade forte de ter sido ad quirido em processo de consórcio. Mas, nenhum prova de seu pagamento a prestações se faz. Poderia, tanto ter adquirido em prestações quanto adquirido a quota contemplada como efetuado a retirada por lance total ou máximo. Nada disso se esclarece, deixando a empresa a exigência ao seu curso, arrostada apenas por alegações não comprovadas. Lembro, por oportuno que a prova de contabilização a ser feita pela empresa poderia se revestir de qualquer elemento contá- bil, como livro diário ou razão, mas por singela que pudesse ser a re- presentação de tal prova, sua falta é contundente aos interesses da autuada. Com relação ao passivo levantado pela fiscalização, re- lativamente aos valores que a empresa não logrou haver contratado re- gularmente, igualmente a empresa nem se esforçou para afrontar com do- cumentação de prova ou sequer início de prova. Apenas alega que não pode omitir receitas por ser empresa empreiteira de obras públicas e que possuía saldos de caixa suficientes para cobrir as parcelas ques- tionadas. Não logrando afastar a presunção legal de omissão de receita, calcada em compras de contabilização não comprovada, é de se aceitar a presunção inicial. Por outro lado, independentemente do julgamento do mé- rito encontra-se embutido no montante da exigência fiscal parcela cor- respondente à variação da TRD no período que medeia a vigência da Lei No 8.177/9 1 e da Lei Ni- 8.218/91, em erijo período não A aplicáve l ta l e. forma de encargo, como _ia decidido pela Câmara Su perior de Recursos ,..44r MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 ACORDAO Na 102-29.739 Fiscais pelo AcórAão No CSRF/01-1.773, de 17. 1 0.94, com decis go unân i -me. Entendo ser a exigência ajustada a tal procedente. , Sobre a aplicação de equidade, podemos trazer o contido na obra de Antonio da Silva Cabral, Processo Administrativo Fiscal, Saraiva, 1993, pág. 381: "Em direito tributário há que se ter em mente que a exigência fiscal supõe a existência de uma obri- gação tributária, obrigação esta que independe de considerações acerca do sujeito passivo. Se a au- toridade lançadora tomou conhecimento da existên- cia de ocorrência do fato gerador, está obri gada a proceder ao lançamento. Esta obrigação, conforme consta do art. 142 do Código Tributário Nacional, é vinculada, isto é, o agente do fisco não se pode deixar levar por considerações de piedade nem pode lançar ou não, segundo sua livre discrição. Tendo- se em vista as considerações acima, salta aos olhos que o art. 26, ao mencionar a possibilidade de o Conselho propor a aplicação da equidade, não pretendeu dizer que o Conselho poderia propor ao ministro que anulasse um lançamento, pois nem essa autoridade máxima tem tal poder. A equidade só po- de ser pleiteada com relação a penalidades. Não há regras para o conselho propor a aplicação de equi- dade, justamente porque está ligada às circunstân- cias do caso concreto. O que dita o comportamento do Conselho é, antes de tudo um sentimento de jus- u_Lça, Adoto integralmente o entendimento do ilustre membro deste Conselho, e busco diante de tal postura, no processo em questão, que motivo me levaria a propor tal aplicação. Considerando principal- mente estar propondo a manutenção de uma exigência calcada em inteira omissão da empresa no tocante à obtenção de provas que pudessem elidir a exigência, quanto ao seu mérito, não vejo como possa facilitar a aplicação da justiça propondo aplicação de equidade sobre os encargos exigidos no processo. • 'rir MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO Na. 10120/001.152/92-72 ACORDAO Na 102-29.739 Diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir a aplicação da TRD no período q ue antecede a vigência da Lei Na 8.218/91. Brasília, 21 off ço de 1995. José Caris,. Passuello - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038397/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IA 11 1,1 PROCESSO MR. 1 , .1:: :.102.9 Y .'9! 91 Suu du ;::.0 de! ~jo de! 199A NI::: '1' 1 1 Recurso nr;1 IREF Recorrente : PAOLO TOGNOCCHI Recorrida : DRF - SA0 PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - O acréscimo pa- trimonial de pessoa física não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendi- mentos não tributáveis ou tributados exclusivamen- te na fonte, é tributado na Cédula "H", nos termos dos Artigos 20 "caput" e 39, III, ambos do RIR/80, consideradas as inclusões e exclusões de recursos e aplicações comprovadas. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAOLO TÓGNOCCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das em 20 de maio de 1994 WALDEVAN Á 'E. DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE FRANCISÓD DE PAULAC:0 EA CARNEIRO GIFFONI RELATOR c-á2t VISTO EM RANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: d e p d--y. ZENDA NACIONAL CYC UU-=k Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hanspn, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/038.397/91-91 RECURSO NR.: 75.023 ACORDA() NR.: 102-29.101 RECORRENTE : PAOLO TOGNOCCH1 RELAIS2EIQ O presente processo teve início na revisão interna da declaração de IRPF Exercício de 1987, ano base de 1986, do contri- buinte PAOLO TOGNOCCHI, devidamente qualificado nos autos. Na ocasião a autoridade revisora apurou crédito tributário suplementar no valor de Cz$ 31.803,53, mais apenações de lei, em 26.01.91, por infração aos artigos 39-111, 676-111, 678-111 e 728-11, todos do RIR/80. "Inconformado com a exigência fiscal, o interessado apresentou impugnação de fls. 57/62, na qual, em síntese, argumenta o seguinte: - que o prazo de 04 (quatro) dias dado na intimação da- tada de 17.10.91, para a apresentação de documentos, extrapola as regras do artigo 677 do RIR/80, que assi- nala o prazo de 20 dias. - que não existe aumento patrimonial incompatível com os rendimentos declarados em razão do seguinte: - que os comprovantes do valor de Cz$ 110.500,00, referentes a diferença entre o lucro efetivo e o tributável na Cédula "G", foram dani- ficados por inundação ocorrida em 27.03.91, con- forme Boletim de Ocorrência juntado às fls. 65. - que o lucro, no valor de Cz$ 323.342,65, refere-se a venda de vários veículos, inclusive de alguns que foram considerados na aná- lise de evolução patrimonial como omitido na de- claração de bens, e que as certidões de proprieda- de, cópia às fls. 66/69, comprovam tal fato. - que a alteração contratual, cópia às Lis. 70, comprova o aumento de capital com apro- veitamento de reservas, no valor de Cz$ 344.000,00. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/038.397/91-91 ACORDA° NR. 102-29.101 - que a dívida e 'ônus reais, no valor de Cz$ 629.800,00, conforme documento às fie. 71/73 (cópia do balanço geral encerrado em 31.12.86), corresponde a aumento de capital, que em 31.12.86, estava pendente de interalização. - que os veículos, tidos como bens omi- tidos na declaração, com exceção do Escort XR3 Prata Strato Metálico, foram alienados dentro do próprio ano de aquisição, gerando rendimentos não tributáveis. - que auferiu rendimentos de Open Mar- ket, aplicado no Banco Auxiliar, liquidado judi- cialmente, o que tornou impossível a obtenção de documentos comprobatórios". Ouvida a autoridade fiscal revisora, o Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo prolatou a Decisão NQ 0384 em 29.07.92, dando provimento parcial às razões impugnatórias (fls. 84/87). Ainda assim irresignado, fez o contribuinte juntar aos autos suas razões recursais que compõem as fls. 91/94. E o relatório. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/038.397/91-91 ACORDA() NR. 102-29.101 MQIQ Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Conheceu-se do recurso porquanto preencheu os requisi- tos de lei. Nesta segunda Instância Administrativa o recorrente na- da apresenta às razões impugnatórias da fase vestibular. Desta forma, permite-se reproduzir o fundamento da de- cisão recorrida, na parte da autuação mantida pela autoridade "a quo": "Os restantes Cz$ 636.000,00 ficaram para ser inte- gralizados em dinheiro no prazo de 36 meses, e devem ser considerados no item "Dívidas e Onus Reais - . Os rendimentos não tributáveis restantes Cz$ 433.843,00 não devem ser considerados pelos motivos que se seguem: a) o Boletim de Ocorrência de f1s.65, não menciona como atingidos pela inundação, documentos pertencentes ao impugnante; b) as certidões de propriedade dos veículos (fls.66/69) não informam a data e nem o valor de alienação dos mes- mos, logo não servem para comprovar rendimentos não tributáveis, tampouco sua venda no ano base em ques- tão". De fato, não há o que ser reformado na decisão ora re- corrida. Isto porque, já é da tradição deste Colegiado adotar a ampla jurisprudência sobre o cabimento de alegações de incêndios e inunda- ções para serem consideradas enquanto força maior e legitimadora de perda e extravio de documentos fiscais, o que em definitivo não é o caso dos autos. 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/038.397/91-91 ACORDA() NR. 102-29.101 Por outro lado, a documentação oficial que não mencione data ou valor de transação, nada pode provar a favor do contribuinte. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do proces- so consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, 20 de ma_JO 1,994 , Francisco de Paula Correa C rn :ro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001408/92-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida h* DRF EM BRASILIA - DF 1 CMFL 1 , 1 IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento re- 1 flexivo, a decisXo proferida no processo matriz ê • aplicável ao julgamento do processo decorrente, da- - KI:0001 da a relaçWo de causa e efeito que vincula um ao oujtro. , Vistos, relatados e discutidos os presentes o deauts recurSo interposto por IRMNOS SARAIVA LTDA. t ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Co....... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR i provimento 1 ar recurso, nos • termos do relat6ri voto qu p m o e ote passama integrarnterar o í1 ti ti preSente julgado. iiii Sala cl 3essfies, em 18 de fevereiro de 1993 11~ ...---- 1 • PRE ISDENTE ---...„...-&-.L. „ _..... „„„„ -• ------- JULIO GE:ãà_..i_Ê:LjEa--:. --- c5I12,3A - RELATOR k. •,/, . VISTO EM UILDE MARA ZANIC:TTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA Fi= SESSNO DE ZENDA NACIONAL pli$9 9 ,J u L, Parti 'ciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- n rosu WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO OIFFONI, URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLELIA DE ANDRADE FI GUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. t 1 1 I i , i Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA- - Lf.-<11,:!.':- ‘V',,::;.:•4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n. 14052/001.408/92-71 Recurso n.: 74.056. AcórdWo n.: 102-27.919 Recorrente: IRMMOS SARAIVA LTDA. RELATORI O No presente processo a empresa IRMMS SARAIVA LTDA. re- corre contra a decisiWo do Delegado da Receita Federal em que manteve a exigüncia contida no Auto de Infra0o, com base no art. 8 do Decreto- Lel nr. 2065/83. A exigüncia se refere a crédito tributário de Imposto . de Renda na Fonte, apurados em decorrüncia do lançamento levado a efeito na firma, no processo fiscal nr. 14052/001.409/92-34. Impugna0o tempestiva e idOntica ao processo matriz. Contraditando a impugnaçWo, a decisWo de ia. InsUtncia afirma que tratando-se de açWo reflexa, a conexWo deste com o processo que lhe dá origem é matéria que nWo comporta qualquer discussWo, va- lendo dizer que a decisWo proferida no processo base influirá, decisi- vamente.neste. No recurso a Recorrente reitera os argumentos utiliza- dos na impugnaçWo e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infra- 0o. 6 E o relatório. I i 1 1. 1 II I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o c és s o :1.e3052/00:1. 4 08/ 92 .-7 :1. Acár CM0 n :1. 02-2 5' 9:19 V O 11 O :::.r :t r- o 311.11... :1: 0 CE SAR (301 YIES DA S :1: I.. V A „ R 3. a t oro.. O ':'.i s re.) v f.-))1s :A o das f o ma :1. idades g 4Y1. s n :I e o c: o n 1 ri.bui. ri te.) r os (1( os a rg t. os é. p t cl o s no p r-o c e s so III a r- z „ -for-am apr c..) c :Lados nos mi ri :E MOS Cl et a 1 hes piy..) 1 t. o r . d cl r- C: C) r ri. d t„ „ 1:::: A-ma. r.,7( do :1. o „ o n 1 ho d ciri ir n ti !. O s-x.::! c: o :i. ri t F.-),posto no p 1'0 Cesso ma t r z „ f o :1. ncja d o pr ov m e n t.c) pe .]. 2„ (:::átmara 1 at t a e x c.:jt.1.Yn c: ia do 1RR:Er (....)su 1 tan- cio cia.:E c:L ri ç: ame,...n to cif,...) c:o r- rx.:-)ri te „ rios termos do Auto de Infrara s;:gc) Ass m „ de acordo com o prin p o adotado neste Can sc.).- 1 ho „ de que o ci e c: cl ido no pr o is o ma t. riz co s prejulgado pl :1. vf..))l led amen t. o do pr o c es O decorrente ,, dada a rc .)1 (,;:O de causa e to que n c 1. a um ao ou t. r . o „ n em° provi ir, t o ao re..)c urso in r . c)Is 1: o „ }rasi. lia (DF) „ 10 de fevereiro de :1.993 11 ....E UI.. :1: o CE1: :11; A R 001v IS DA s.111 :1: I_ (1-1 REI...ATOR 11 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000726/92-23
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA/PR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A menção feita pela autoridade julgadora, na decisão proferida, a documento juntado na informação fiscal, configura cerceamento ou preterição do direito de defesa da autuada caso reste provado nos autos que ã mesma não foi dada vista do citado documento em nenhuma fase do processo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos. de recurso interposto por LIRAL LIVRARIAS REUNIDAS APUCARANA . LTDA.:. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanifflidade de votos, declarar nula a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. SalkVas Sess6es,DF), em. 20 de outubro de 1993 JAIKON GUEDE FERREIRA - PRESIDENTE ne-arir, SANDRA A-IA NUNE - RELATORA VISTO EM MANOEL PELIPE • re BRANDÃO - PROCURADOR DA FA- i nSESSÃO DE: MAR 1994 ZENDA NACIONAL !, I Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10930.000726/92-23 Recurso n2: 76.738 Acórdão n2: 108-00.597 Recorrente: LIRAL - LIVRARIAS REUNIDAS APUCARANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa LIRAL - LIVRARIAS REUNIDAS APUCARANA LTDA, inscrita no CGC sob o n2 75.270.421/0001-31, domiciliada na Praça Rui Barbosa, 446, em Apucarana/PR, foi lavrado o auto de infração de fls. 09, contendo a exigência fiscal relativa ao PIS/DEDUÇÃO IR, devida no exercício de 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n 2 10930.000725/92-61 no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO IR. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/DEDUÇÃO IR, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3 2 , letra "a", parágrafo 1 2 da Lei Complementar n 2 7/70, combinado com o artigo 4 2 , letra "a", parágrafo 22 da Resolução BCB n 2 174/71 e itens I e II da Portaria MF n 2 01[84. A impugnação de fls. 15/18 e a informação fiscal de fls. 22/25, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fãticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 39/41, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento à impugnação, considerando procedente o 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10930.000726/92-23 lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma idêntica, o recurso de fls. 44/47 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de ng 105.015, contido no processo matriz. É o relatórise 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10930.000726/92-23 autos, comprovante de depósito do Banco Econômico S/A de titularidade de Joper Margraf Lopes (f is. 21), do qual a recorrente não tomou ciência. Ora, a juntada "a posteriori" de elementos que não tenham instruído a peça básica, por impedir o estabelecimento do contraditório contra o que neles se contém, configura desrespeito ao disposto no artigo 5 2 , inciso LV, da Constituição Federal que consagra o princípio processual do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, não vejo como negar razão à ora recorrente, ao dizer que a decisão recorrida "levou em consideração elementos desconhecidos do contribuinte" configurando, assim, cerceamento do seu direito de defesa, hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto n 2 70.235/72. Assim, em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou provimento, para declarar nula a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida na boa e devida forma. Brasília (DF), 20 de outubro de 1993. SANDRA 'RIA DIAS NUNES Relatora. q3/4 'T 4 Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000547/93-04
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04127
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA :1RPJ-EXERC. 1991 RECORRENTE :DECARAUTO RETIFICA E AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA :DRF EM ARAÇATUBA(SP) SESSÃO DE :15 de Abril de 1997 ACÓRDÃO N° :108-04.127 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: Nos termos do art.11, II, do Decreto 70.235/72, o prazo de vencimento fixado na Notificação de Lançamento deve permitir ao sujeira passivo conduta alternativa de pagamento ou alternativa de pagamento ou impugnação. Dentro do vencimento, irrelavante que ultrapassado o prazo geral de 30 (trinta) dias. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO PRONUNCIAMENTO: Militando razões de mérito em favor do sujeiro passivo, a celeridade e economia processual impõem que não se pronuncie a nulidade para repetir o ato oú suprir-lhe a falta, autorizando a imediata solução do litígio art. 59, par. 3°, do Dec. 70.235/72). .. ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretro.atiVidade das normas, admitida a aplicação da TRD, como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por DECARAUTO RETIFICA E AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente n iff h iiiJOSÉ • , " ti Mi ATEL - .• elator r PROCESSO: 10820.000547/93-04 ACORDÃO N°: 108-04.127 • FORMALIZADO EM : 16 M A I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSO LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA E CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCId MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Oitava Câmara PROCESSO N° : 10820.000547/93-04 RECURSO N° : 109.432 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.991 RECORRENTE : DECARAUTO RETIFICA E AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA ACÓRDÃO N° : 1 0 8 - 0 4 . 127 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, acostada às fls. 11/12 dos autos, que não conheceu da impugnação apresentada pela empresa, sob o fundamento da sua intempestividade. A empresa recebeu a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 04/05, em 19.05.93, pela qual foi exigida diferença do adicional do imposto de renda relativa ao período-base de 1.990, exercício financeiro de 1.991, por não ter sido calculado de acordo com a legislação então vigente. Referida notificação continha como data de vencimento o dia 30.06.93 (fls. 04) Em 30.06.93 foi protocolizada a impugnação de fls. 01/02, onde está registrado que "a impugnante admite a procedência do exigido a titulo de adicional e de multa mas discorda do exigido a titulo de juros vez que os devidos são de 1% ao mês, calculados a partir de 06/91 inclusive ..." (fls. 01). Admitida a exigência principal, serviu-se a notificada da mesma petição para pleitear que fosse ela liquidada "... parte com resgate do crédito documentado pelo extrato 1RPJ/89, copiado anexo, no total de 1.544,01 UF1R e a diferença correspondente a 106,85 UFIR, requer seja emitido o DARF respectivo que a impugnante se compromete a pagar imediatamente" (fls. 01/02). Às fls. 06 consta cópia de DARF relativo a recolhimento parcial efetuado na mesma data (30.06.93), com indicativo de que o principal mais acréscimos correspondem a 106,85 UFIR. Às fls. 08/10 foram juntados demonstrativos e comprovantes de liquidação da ordem bancária relativa à restituição do IRPJ/89, que foi utilizada para quitação do DARF de fls. 09, na forma em que requerida pela empresa. Sobreveio a decisão de fls. 11/12 que concluiu pelo não conhecimento das razões apresentadas pela notificada, por entender intempestiva a impugnação, porque apresentada quando já expirado o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do AR, com determinação de prosseguimento da cobrança originalmente lançada. Cientificada da decisão em 25.08.94 (AR de fls. 15), interpôs a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 26.09.94 (fls. 16/17), onde manifesta sua contrariedade pelo não conhecimento da impugnação, argumentando que a mesma fora apresentada gve. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _PRIMEIRO CONSELHO_DE_CONTRITIUMES 4. Oitava Câmara dentro do mesmo prazo de que dispunha para pagar a exigência, ou seja, entendeu que fixado o prazo de "vencimento em 30.06.93", seria esse o prazo para pagar ou impugnar. Aditou, ainda, em seu recurso que a petição originalmente apresentada não continha só natureza de impugnação, porque além de contestar os juros, contemplava também pedido de compensação, que tinha amparo no artigo 66 da Lei 8.383/91. Registrou que "a autoridade julgadora ignorou esse requerimento e dele não fez qualquer menção em seus considerandos", entendendo que "... independentemente da tempestividade ou não da impugnação, à autoridade caberia de oficio, aceitar o pagamento e corrigir os erros do lançamento para conformá-lo ao legalmente exigível ou assim não entendendo, aceitar o pagamento imputando-o proporcionalmente no débito notificado e prosseguir na persecução do que apurasse a título de saldo devedor" (fls. 17) Conclui o recurso com pedido de reforma da decisão recorrida para "determinar a extinção, pelo pagamento, da parte corretamente exigida e para cancelar, por improcedente, o excesso de juros lançado." É o relatório.64,0 <ICP(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Oitava Câmara PROCESSO N' : 10820.000547/93-04 RECURSO N° : 109.432 MATÉRIA : IRPJ - EXERC. 1.991 RECORRENTE : DECARAUTO RETIFICA E AUTO PEÇAS LTDA RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA ACÓRDÃO N'' : 1 O 8 - O 4 . 1 2 7 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: • O recurso é tempestivo e dotado das formalidades processuais, porque ataca a declaração de intempestividade da impugnação, pelo que dele tomo conhecimento. Entendo que procede a argumentação da Recorrente, uma vez que apresentou sua impugnação dentro do prazo concedido para pagamento do montante lançado, sendo certo que a legislação admite procedimento alternativo do contribuinte dentro desse mesmo _prazo: pagar ou impugnar. É o que se depreende da disposição literal contida no art. 11 do Decreto 70.235/72 que estabelece: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;" (grifei) Assim, apresentada a petição impugnatória no dia 30.06.93, termo final contido na notificação para que a obrigação pudesse ser cumprida, não há como rotulá-la de intempestiva, porque esse mesmo prazo deve ser admitido como termo final para a impugnação, nos termos da norma transcrita. Nesse ponto, vejo que há nulidade incontomável na decisão de primeira instância, uma vez que, ao decidir pelo não conhecimento da impugnação considerada intempestiva, acarretou evidente cerceamento ao direito de defesa, procedimento que é crivado de nulidade pelo artigo 59, II, do mesmo Decreto 70.235/72, que assevera: "Art. 59- São nulos: I II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (grifei) slern MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. _ Oitava Câmara Não bastasse o vício apontado, a decisão monocrática é nula ainda porque não apreciou pedido expresso da parte que estava no contexto da impugnação. Com efeito, a notificada escreveu com todas as letras em sua petição, que "a impugnante admite a procedência do exigido a titulo de adicional e de multa, mas discorda do exigido a titulo de juros...", mensagem clara para restringir o litígio só para o cálculo dos juros, porque evidente que contemplavam a variação da TRD no período de 1.991. Mais ainda, ao admitir a procedência do lançamento (exceto juros), pleiteou a impugnante a compensação do efetivamente devido com o crédito do IRPJ a restituir a que tinha direito, estampado no extrato juntado às fls. 03, expedido pela própria Receita Federal, que contém mensagem expressa do seguinte teor: "sua restituição no valor de 1.544,01 UFIR está a sua disposição na Secretaria da Receita Federal". É curiosa a cronologia dos fatos, já que, previamente ao exame do pleito, foi implementada a pretendida compensação, através da expedição de ordem bancária relativa à mencionada restituição (fls. 08), cujos recursos foram utilizados para quitar o DARF de fls. 09. Após essas providências materializadas em 30.12.93, foram os autos submetidos à autoridade julgadora que, impropriamente, deliberou por não conhecer nenhuma das razões apresentadas: nem a impugnação, tampouco a compensação. Essa digressão é efetuada para demonstrar aos membros desta E. Câmara que há motivos de sobra para que se crave a marca de nulidade na decisão recorrida. Todavia, entendo que não pode o julgador olvidar dos princípios basilares que norteiam o processo administrativo tributário, e assim inspirado na informalidade, celeridade e economia processual, penso que é possível superar essas nulidades que prejudicariam o exame de mérito, para buscar solução imediata e definitiva para as questões que se apresentam, mormente porque antevejo razões que militam a favor do sujeito passivo. Para tanto, invoco a sabedoria do § 3 0, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, acrescido pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93, do seguinte teor: "§ 3° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Começo o exame pela matéria litigiosa, ou seja, a exigência da variação da TRD COMO TAXA DE JUROS, no ano de 1.991. Neste aspecto, vejo que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." .K1C(1\-. 6-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 . _ Oitava Câmara Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator daquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Restaria o exame do pleito da compensação do crédito do IRPJ a restituir relativo à declaração do exercício de 1.989 que, no entanto, já foi convolada em pagamento pela unidade de origem, uma vez que utilizada para quitação do DARF de fls. 09, valor que deve ser alocado com a finalidade de extinção de parte do crédito lançado, alcançando o pleito da compensação o seu almejado objetivo, via pagamento. Registro que é da competência da repartição de origem a verificação acerca da suficiência dos recolhimentos efetuados e cobrança de eventuais diferenças, uma vez que pretendia a Recorrente exclusão da TRD para todo o ano de 1.991, no que está sendo atendida parcialmente, até o mês de julho/91. De todo o exposto, VOTO no sentido de superar a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para EXCLUIR a incidência da TRD como taxa de juros, no que exceder de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991, alocando-se os pagamentos já efetuados para amortização do crédito remanescente. Sala das Sessões (DF), 15 de abril de 1997• / g, T O MINA r L r- ator Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:46:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:46:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:46:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:46:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:46:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:46:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:46:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:46:13Z; created: 2009-07-05T14:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T14:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:46:13Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 NCA Sessão de 17 de agosto de 1994 ACORDA0 No. 102-29.276 RECURSO No. : 75.365 - IRPF - EX. de 1990 RECORRENTE : MILTON CARLOS LOFF RECORRIDA : DRF - PORTO ALEGRE - RS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 7-. COMPENSAÇA0 DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E OUTRAS COMPENSAWES - A diferença resultante do pagamento do mensalão ou retenção de fonte a maior será compensada mo mg..'s seguinte, sem atualização. A tributação incidente sobre o 13o salário ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON CARLOS LOFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 31101 1. 1 : ‘ woln. . . ..:, i:liferih . . k, agosto de 1994illerr-- Cr _. 7: ,7, .- . - 1 \1 X I, DO I c2ANTÍ 8 PAIVA -- PRESIDENTEk 4 \i? FRANCISCO DE PAULA CuRRE . CARNEIRO GIFFONI - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG "Fn--FTZ=ROCHA - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: ZENDA NACIONAL. O 7 JUL 1995 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. , ! !, ,,, 1i,, 1 MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91 -61 RECURSO No.: 75.365 ACORDO No.: 102-29.276 RECORRENTE : MILTON CARLOS LOFF RELATOR IO O presente processo teve origem na revisão automática do contribuinte em epígrafe devidamente qualificado nos autos, onde diversos dados econÓmico-fiscais foram alterados em relação a sua de- claração IRPF, relativa ao exercício de 1990. Na ocasião, o contribuinte endereçou ao Sr. Delegado da Receita Federal o petitório de fls. 01/02, arguindo que: "A Notificação (cópia anexa) recebida, em 01/04/91, desconsiderou, no_m051_0g_olAtubrq, a diferença de 337/08 BTNs, entre o imposto devido: NCz$ 2.454,04 e o imposto pado retido na fonte de NCz$ 3.626,10, e carnó-leão NCz$ 44,98 BTNs, num total de NCz$ 3.671,03. O saldo credor de 332,08 BTNs deverá - pelo menos - ser descontado no mós de novembro, passado o imposto 61 re- colher de NCz$ 3.065,00 para NCz$ 1.848,00. Neste mesmo mós de novembro, sendo o i.mposto a recolher de NCz$ 1.848,00, foram pagos NCz$ 2.586,00. Restaram a crédito para o mós de dezembro: NCz$ 738,00 e o saldo de imposto devido em novembro deve ser zero. Em dezembro o imposto devido deve passar de NCz$ 6.038,00, para: NCz$ 6.038,00 - NCz$ 738,00 = NCz$ 5.300,00. Como foram pagos exatamente NCz$ 5.300,00, o saldo do Imposto devido deve ser em dezembro, zero. Com estas correçbes, o Resultado do Ajuste passa a 1.812,09 BTNs que deduzidas das contribui0es e doaçbes (251,71 BTN), fixam o saldo a pagar de 1.560,36 BTNs. ÇQ' MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. 11080/003.519/91-61 ACORDO No. 102-29.276 No mês de janeiro, o imposto a recolher foi NCz$ 7.958,00 e o pagamento efetuado NCz$ 13.280,00. Resta- ram pagos a mais, NCz$ 5.322,00, equivalentes a 485,94 DTNs. Assim o saldo a pagar de 1.560,38 BTNs - 485,94 13TNs, se reduz para 1.074,44 BTNs. Não é válida a afirmação de que o saldo credor de ja- neiro de 1990, não pode ser considerado para a Declara- ção de Ajuste de 1990. Se é certo que se o 2al,do_ee, BINs. em janeiro de 1990, fosse 485,94 BTNs, este valor deveria ser pado no resultado do ajuste, por questão de equidade, o mesmo valor dever ser reduzido. Vale lembrar que o pagamento efetuado realizado em de- zembro de 1989. Se, em vez de retido na fonte, fosse pago como carne., leão, seria considerado. Por estas razbes, entende o contribuinte sor de 1.074,44 BTNs o Saldo a Pagar no Ajuste Anual. De outra forma, em flagrante injustiça, sem aplicação da equidade, deverá pagar - mais uma_yél - o imposto já pago em dezembro de 1989, numa perfeita realização da máxima romana SUMMUM jUS, SUMMUM 1NjURIUM." Ouvida a autoridade revisora, o Sr. Delegado da Receita Federal prol atou a Decisão DRF/PA/No 985/92, dando procedência parcial aos argumentos impugnatorios ao lançamento de oficio. Ainda irresignado, o contribuinte fez anexar aos autos sus razbes de recurso voluntário. Este é o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 ACORDO No. 102-29.276 ') OTO.1... _ _ Conselheiro FrA.nrisro rix, PA. 1 1 1,R rnrreA. Carneiro niffnni - RPslafor. Conheceu-se do recurso porquanto preenche os requisitos de lei. Nesta segunda instância, do processo administrativo- fiscal, o Recorrente insurge-se contra o remanescente do crédito tri- butário, nos seguintes termosN "O Recorrente apurou um saldo de 1.030,03 BTN no ajuste anual, recolhendo o seu equivalente em moeda corrente no prazo legal, quitando assim todas as suas obrigaçbes referentes ao imposto de renda relativo ao ano base de 1909. 1.2 Tal saldo foi demonstrado no quadro 13 da declara- ção de ajuste, devidamente preenchidcm PAGAMENTO DEVIDO PAGO SALDO SALDO EM BTN OUTUBRO 2.454 3.671 (1.217) (332,09) NOVEMBRO 3.065 2.586 479 94,07 DEZEMBRO 6.038 9.30) 738 103,47 JANEIRO 7.958 13.280 (5.322) (405,94) LINHA 56 - SALDO A PAGAR = 1.030,03 BTNs 1.3 Intimado, presto esclarecimentos relativamente ao seu imposto de renda, ano-basc 1989 9 exercício de 1990. 1.4 Não obstante, teve lavrado contra si Auto de In- , fração que pretendia cobrar-lhe a quantia equivalente a 1.758,82 BTN, resultante da alteração dwz: valores dos meses (de vencimento) de setembro de 1989 a janeiro de iDpn € MINISTERIO DA FAZENDA . 5., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 ACORDA() No. 102 29.276 1.5 A exigncia (diferença de 728,79 BTN) teria funda- mento no artigo 24 da Lei Np 7.713/88 e Lei No 7.799, art. 45, IV. 3.1 Apreciando a Impugnação, a Autoridade recorrida julgou parcialmente procedente a exigÊncia, reduzindo-a para 1.650,45 BTNs (dos 1.758,82 BTNs). Deste valor, saldo resultante do ajuste anual, manda a decisão des- contar os 1.030,03 BTNs já pagos (em conformidade com a declaração apresentada pelo Recorrente), resultando . nu- ma exigncia suplementar de 620,42 BTNs, equivalentes, nos termos do artigo 61 da lei Na 7.799/89, a Cr$ 78.707,78. A decisão fundamenta-se basicamente em três argumentos; (a) c imposto pago a maior em janeiro de 1990 não poderia ser compensado com o saldo a pagar do ajuste anual; (b) o imposto pago a maior nos meses de outubro, novembro de dezembro de 1989 poderiam ser" compen- sados nos meses subsequentes, mas sem correção mo- netária pelo BTN; e (c) parte do imposta descontado na fonte em de- zembro referir-se-ia ao 13p sálario e, por conse- guinte, não poderia ser descontado no cálculo do saldo a pagar. 3.2 Afirma decisão (itens 7 e 8. ), que é inadimissivel o procedimento adotado conforme o item 2.1, e, acima, em virtude do que dispbe o Boletim Central Extraordiná- rio Np 58/89. Afirma, outrossim, que não pode haver compensação do imposto descontado em dezembro com o saldo de imposto resultante do ajuste anual. 3.3 No item 9 afirma que "...na quantia de NCz$ 13.280,00 está incluída a parcela retida sobre . o 13o (NCz$ 6.321,00) que não pode ser adicionada aos cálcu- los efetuados para o fim de apurar o imposto comple- mentar mensal..." De tal . afirmação resultaria que não haveria saldo credor em dezembro para ser compensado na forma exposta nos itens 2.1 d e e arima. 4.1 A Autoridade Fiscal, apurou saldo a pagar de acor- do coma seguinte tabela, que se constrói baseando-se nos Roteiros de Apuração Mensal anexos à decisão recor- rida; 911' • - MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 ACORDA0 No. 102-29.276 PAGAMENTO DEVIDO PAGO A MAIOR SALDO A PAGAR : OUTUBRO 2.454 3.671 (1.217) ! NOVEMBRO 3.065 3.803 (738) DEZEMBRO 6.038 6.038 JANEIRO 7.958 6.959 999,56 LINHA 56 SALDO A PAGAR = 1.650,45 BTNs 4.2 Na verdade, incorreu a Autoridade em erro ao não corrigir o imposto pago a maior com base na variação do Bónus do Tesouro Nacional, a verdadeira moeda em mate ria de Imposto de Renda. A tabela correta, se prospe rasse a exigencia manifestamente incabida, seria não a - constante do item anterior, mas a seguinte PAGAMENTO DEVIDO PAGO A MAIOR SAI DO A PAGAR OUTUBRO 2.454 3.671 (1.217) - NOVEMBRO 3.065 4.261 (1.196) - DEZEMBRO 6.038 6.992 (954) - JANEIRO 7.958 8.424 (466) LINHA 56 SALDO A PAGAR = 1.601,45 BTNS 4.3 A CORREÇMO MONETARIA DO IMPOSTO RA00 A MAIOR PARA COMPENSAÇMO COM O IMPOSTO APURADO NOS MESES SUBSEQUEN- TES 4.3.1 WIRD procede o argumento de que o imposto pago a maior num mós não possa ser corrigido monetariamente por ocasião de sua compensação nos meses subsequentes. 4.3.2 A lei Nn 7.713/88 nada dis0e a respeito da com- pensação sub examine. Foi a Instrução Normativa N2 49, de 10 de maio de 1989 que primeiro dispôs a respeito da matéria, verbis .50 Caso o contribuinte tenha efetuado recolhimen to a maior ou tenha tido retenção na fonte supe- rior á devida, o excesso poder,» ser compensado com o imposto apurado nos meses subsequentes." <911- MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 ACORDO No. 102-29.276 4.3.3 Como se vê, não há limitação, como poderia de fato haver, em relação à correção monetária. 4.3.4 A Instrução Normativa Np 79, de 31 de julho de 1989, foi editada com a intenção de limitar a compensa- ção ao valor original, defasado monetariamente pelos efeitos da inflação, verbis: 4. O imposto retido ou recolhida a maior poderá ser compensado COM o imposto apurado nos meses subsequentes, SEM atualização monentária. 4.3.5 Tal norma foi editada pela União, em seu próprio proveito. A União Federal, causadora primeira da infla- ção, tentou, através deste dispositivo, locupletar se indevidamente. Ora, á pacífica na jurisprudência dos tribunais deste País a aplicação da principio do não enriquecimento sem causa. 4.3.6 Tal princípio geral do direito têm sua aplicação no direito Tributário permitida pelo art. 108 do Código Tributário Nacional (Lei Np 5.172/66), verbis: "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legisição tributária utilizará sucessivamente, na ordem in- dicada: I - a analogia; II - as princípios gerais de direito tributário; III os princípios gerais de direito público.; IV - a equidade." 4.3.7 A ausência de disposição legal vedando a corre- ção monetária (o que existe ê uma norma complementar editada pelo sujeito ativo da relação iuridico-tributá- ria) ê clara, do que resta inequívoca a aplicação do principio do não enriquecimento sem causa." E, mais adiante, após citar a doutrina sobre o conceito de correção monetária, aduz: 1 , , , 1 MINISTERIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i , PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 , ACORDA() No. 102-29.276 4.3.10 "Com base nestas afirmaçbes, resta claro que, se fosse aplicado a parte final do item 4 da Instrução Normativa No (4.3.4), acima transcrito, haveria um aumento real do imposto de renda devido, o que é vedado pelo principio da legalidade tributária inscrito na Constituição Federal. 4.3.11 A inconstitucionalidade deste aumento do imposto resultante da aplicação de tal norma complementar teM fundamento no artigo 150, inciso I, da Constitui0o Fe . deral de 1988. 4.3.12 Tão flagrante esta inconstitucional idade (da norma complementar) que o legislador, com felicidade, editou o parágrafo 3o do art. 66 da Lei No 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que trata da compensação de impos- tos pagos indevidamente ou a maior, dispondo que . "A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido moneta- riamente com base na variação da OFIR." 4.3.13 No acórdão unânime No CSRF/01-0.165 (publicado in CSRF - Imposto de Renda - jurisprudência, Ed. Rese- nha Tributária, Vol. 11, pág. 2993), a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu questão análoga, aplicando a correção monetária. 4.3.14 'f 1. o Eminente relator PEDRO MARTINS FERNAN- DES, em seu voto, queN "Verifica-se, • pois, que a instituição da correção monetária do imposto descontando, da pessoa física beneficiária dos rendimentos, pelas fontes pagado- ras respectivas, teve por objetivo o de considerar essas antecipaçbes do imposto devido na declaração pelo poder aquisitivo da moeda referido à época em que ocorreram as correspondentes retençbes, de molde a evitar que, quem paga anfecipadamente, ar- que também com o ônus da desvalorização monetária. " E, mais adiantez 2:- _. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11080/003.519/91-61 ACORDO No. 102-29.276 "De fato, se num período de estabilização monetá- ria não ocorreria prejuízo para quem antecipa o pagamento, nem lucro para quem recebe antecipada- mente, num período inflacionário aquele arcaria com o ónus da desvalorização da moeda, que benefi- ciaria, sem causa, a este." Concluindo, finalmenteg "Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos processos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso especial de fls. 69/70, man- tendo a decisão recorrida, que admitiu a correção monetária do imposto retido pelas fontes pagadoras dos rendimentos declarados." 4.3.15 Claro, assim, que o imposto pago a maior deverá ser compensado corrigindo monetariamente, pelo mesmo índice utilizado para a correção dos débitos fiscais, ou seja, na época, a variação do valor do BTN. Ainda, no que diz respeito a compensação do imposto re- tido a maior no más de dezembro de 1992. adiciona 4.4.1 "A decisão recorrida, quanto á correção monetária do imposto retido a maior em dezembro, por ocasião de sua compensação com o imposto a pagar na declaração de ajuste, limitou-se, para fundamentar sua conclusão, a dizer que "... constata-se, pela legislação de regán ..... dia, que tal procedimento é inadimissivel" (item 7). 4.4.2 Não procede, todavia, esta argumentação. A decla- ração de ajuste foi instituída com a finalidade de, ao final do ano base, verificar-se a existáncia de saldo a pagar ou a restituir. Por ocasião do aiuste, em confor- midade com o espirito deiei instituidora do novo :Sis- tema, o contribuinte deve considerar todos os pagamen- tos (descontos na fonte, carná-leão P "mensal ) ef- tuados e subtraí-los do imposto devido. O resultado, se positivo, resulta em saldo a pagar; por outro lado, se negativo, imposto pago a maior que será restituído. 4.4.3 Esse procedimento decorre da natureza anual de ajuste, que refere-se aos meses do ano-calendário. Não permitir a compensação, na declaração de ajuste, de im- posto retido na fonte ainda no más de dezembro, traria como consequáncia o desvirtuamento do sistema implanta- do pelo artigo 24, caput e parágrafos lo a 4q, Lei No 7.71/qR.d __J 10. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11080/003.519/91-61 ACORDAO Na. 102-29.276 Por outro lado, data máxima vênia às opiniões doutriná- rias expostas, tais juízos somente refletem parcialmente o fenômeno da "desvalorização da moeda", quando consideram o ganho real em per iodos de deflação de preços, como o ocorrido recentemente na economia nacio- nal. Discorda in totum este relator da afirmação categórica do recorrente que a "União é a causadora de inflação", única exclusi- vamente. Tal visão, a meu ver juízo simplista, não reflete as causas verdadeiras do processo inflacionário e reflete um preconceito absurdo contra o Poder Executivo da Federação Brasileira. Por outro lado, sendo o recorrente um magistrado, sabe perfeitamente que os atos, - normas e pareceres normativos compõem a Le- gislação Tributária e por ter intrínseca legalidade, obrigam a Admi- nistração Fiscal, vinculada ao disposto nesta legislação. Merecem reparo, a meu juízo, outras considerações le- vantadas na peça recursal. Contudo, ficaremos adstritos a este último ponto: O próprio recorrente reconhece que as autoridades revisora e julgadora se restringiram ao disposto na legislação e a atos comple- mentares vigentes à época do fato gerador. Como também é de seu cabe- dal de conhecimentos técnico-jurídicos que não cabe ao Poder Executivo discordar de mandamento legal, nem reconhecer da inconstitucionalidade da legislação democraticamente elaborada. A meu juízo, portanto, não há o que ser reformado por este nível da Administração Fiscal, que é dado pela estrutura regimen- tal deste colegiado, instituída por ato legal típico de um Estado de Direito. 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 11080/003.519/91-61 ACORDA() Na. 102-29.276 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do proces- so consta, em especial o decisum recorrido, cuja fundamentaçáo deve ser considerada parte integrante deste, voto no sentido de negar prc- vimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, 17 de agosto de 1994. .2 Francisco de Patàa C rrea Ca Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000967/93-40
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13355
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Numero do processo: 10935.000128/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida . - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRF/ILL - DECORSCIA - A decisão adota da no processo-matriz estende os seus efeitos ao processo decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO - TRD -I cabível a incidência - da TRD'durante m. período que medeia 19 de fevereiro a 1.° de agosto de 1991, devido à imprestabi lidade desse índice como fator de atua lização monetária. . Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso_interposto por TROPICALÇADOS PIOVEZAN LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência a TRD excedente a 1% a• mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jack son‘GulKles Ferreira, que negavam provimento ao recurso. Salas Sesseie (DF), em 23 de marco de 1994 J5ma S N GUENERREIRA - PRESIDENTE • ' u. • NE SILVA - RELATOR # VISTO EM MANOÉTCE-12.9n- BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND. SESSÃO DE: Q9 0EZ1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁ RIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .• 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ 10935/000.128/92-22 RECURSO NQ: 76.349 ACÓRDA0 NQ: 108-00.980 RECORRENTE: Tropicalçados Piovezan Ltda. RECORRIDA: DRF em Cascavel - PR R IE I_ a 11- Ca R 10 TROPICALçADOS PIOVEZAN LTDA. , já qualificada nos autos. inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel, Estado do Paraná, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de imposto de renda, tributação na fonte pagadora, sobre lucro liquido apurado em ação fiscal (Lei nO 7.713/88, art.35) no ano de 1990. No apelo, reporta-se a recorrente às razões de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. Além disso, argüi inconstitucionalidade da exigência discutida, desenvolvendo argumentação a respeito. 1/2 É o relató . I , , , 'NZ , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO N? 10935-000.128/92-22 - ACi3RDÍS0 N9 108-00.980 Ne C) 11- Cl Conselheiro Adelmo Martins Silva, relatar: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. A argumentação pertinente à inconstitucionalidade da exigência discutida envolve apenas matéria de direito. Por isso, - deveria ter sido oferecida já na primeira instância. Como não foi, deu-se a preclusão, que agora impede o pronunciamento deste Conselho. No mérito, nada há aqui a analisar. É que existe unia perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já julgado, e este, ora sob julgamento. Os membros desta Câmara, apreciando o recurso interposto no processo-matriz, por unanimidade de votos, decidiram dar-lhe provimento parcial, consoante Acórdão na 108- 00.946. Excluiu-se, assim, a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD) no período que medeia la de fevereiro e la de agosto de 1991. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial também a este recurso, para impedir que se aplique a TRD em relação ao período acima referido, durante o qual se admite a cobrança de juros de mora de 1% ao mês, apenas. ,„,‘„ Brasília-DF. •c março de 1994 ei I - Adel;• 'a ns 5 lva - Relatar 14\5k 4 Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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