Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740621 #
Numero do processo: 15979.000199/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. A contribuição do segurado empregado encontra respaldo nos artigos 12 inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n º8.212/91. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2º., 4º. e 5º., da Lei nº8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo legal nos artigos 22 e 33, da Lei nº 8.212/91. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira que fará declaração de voto.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. A contribuição do segurado empregado encontra respaldo nos artigos 12 inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n º8.212/91. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2º., 4º. e 5º., da Lei nº8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo legal nos artigos 22 e 33, da Lei nº 8.212/91. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15979.000199/2007-71

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 6779468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.663

nome_arquivo_s : 280300663_15979000199200771_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15979000199200771_6779468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira que fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740621

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045799530496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 119          1 118  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000199/2007­71  Recurso nº  258.490   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.663  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  TRANS PORTO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO.   A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n º8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  nos  artigos  art.  12,  inciso  V;  art.  21;  art.  28,  inciso  III,  art.  30  inciso  II  e  parágrafos 2o., 4o. e 5o., da Lei n º8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo  legal nos artigos 22 e  33, da Lei n º8.212/91.  PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente  se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado.  MULTA.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 120          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Eduardo de Oliveira que fará declaração de voto.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 121          3   Relatório  O presente lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias  correspondentes à parte da empresa e as destinadas aos Terceiros (Salário Educação, INCRA,  SEST, SENAT e SEBRAE),  competências  01/2005  a 01/2007,  relativas  às  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos  e  retirada  de  pró­labore dos  sócios),  não declarados  em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  54/59,  a  fiscalização  observou­se  que  o  contribuinte  consta  como  "não  optante  pelo  simples",  tendo  sido  excluído  a  partir  de  01/01/2000.  O  contribuinte  demonstrou  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS  n°  11/2005  que  determinou  sua  exclusão  foi  cancelado  mediante  decisão  da  1°  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo, fato este que restabelecia sua condição  de  empresa  optante  pelo  Simples.  Ocorre  que,  no  exercício  de  2005,  o  sujeito  passivo  espontaneamente adotou a forma de tributação pelo Lucro Presumido ao recolher segundo este  sistema o imposto devido referente ao primeiro período de apuração, situação esta definitiva e  irretratável, conforme expressa disposição do art. 516 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Saliente­se que o contribuinte ratificou esta opção com a  entrega do Ajuste Anual pelo Lucro Presumido (fls. 60/69). Ademais, no exercício de 2005 o  sujeito passivo ultrapassou o limite legal para sua possível manutenção no sistema simplificado  (receita bruta neste exercício atingiu o montante de R$ 1.548.864,30; sendo que o limite legal  vigente para época era de R$ 1.200.000,00, conforme art. 9° da Lei n° 9.317/96).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  em  28/03/2007  (fls.  01).  Inconformado, apresentou impugnação às folhas 73 a 75.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 84 a 90.   O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  17/09/2007  (fls.  95),  apresentando recurso voluntário em 25/10/2007, fls. 98 a 100, alegando em síntese:  ­ a eventual mudança do regime fora por iniciativa da empresa, sem qualquer  interesse de prejudicar os recolhimentos exigidos e legais. O regime do ramo de fretes sempre  fora  o  “simples”.  A  aplicação  da  multa,  não  pode  prevalecer  porque  o  ato  declaratório  de  excluí­la  do  simples  para  outro  sistema  fora  por  absoluta  desconexidade,  naturalmente  por  informações errôneas.   ­ não há comprovação do nexo causal de ter praticado a infringência dos não  recolhimentos das contribuições aos empregados. Não há ilícito de sonegação. Foram prestadas  todas  as  informações  exigidas,  inclusive  com o  fornecimento de documentos. A exclusão do  regime “simples” fora por imposição da fiscalização;  ­ reitera o desbloqueio da soma que se encontra a disposição da recorrida, por  tutela  antecipada,  atendendo  o  artigo  273,  do  C.P.C.,  também,  o  649,  do  mesmo  CODEX,  posto que se refere ao pagamento de salários. Requer a dispensa do depósito recursal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 122          4 ­ o lançamento não pode prevalecer porque os elementos são precários e sem  a sustentabilidade do convencimento.   É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 123          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fls.  112,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF n º 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  Em  que  pesem  os  esforços  argumentativos  trazidos  no  recurso  pelo  contribuinte, os mesmos não são suficientes para elidir o lançamento.   Consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  54/59,  a  fiscalização  observou­se  que  o  contribuinte  consta  como  "não  optante  pelo  simples",  tendo  sido  excluído  a  partir  de  01/01/2000.  No  exercício  de  2005,  o  contribuinte  espontaneamente  adotou  a  forma  de  tributação pelo Lucro Presumido ao recolher segundo este sistema o imposto devido referente  ao  primeiro  período  de  apuração,  situação  esta  definitiva  e  irretratável,  conforme  expressa  disposição  do  art.  516  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99.  Ratificou  esta  opção  com  a  entrega  do  Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido  (fls.  60/69).  No  exercício  de  2005  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite  legal  para  sua  possível  manutenção  no  sistema  simplificado  (receita  bruta neste  exercício  atingiu  o montante  de R$  1.548.864,30; sendo que o  limite  legal vigente para época era de R$ 1.200.000,00, conforme  art. 9° da Lei n° 9.317/96). Apesar do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 11/2005 que  determinou sua exclusão ter sido cancelado pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento São Paulo, o contribuinte não atendia os requisitos necessários para ser enquadrado  como optante pelo Simples no período do lançamento: 01/2005 a 01/2007.  No  caso  em  concreto,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  comprovações  suficientes  que  pudessem  desconstituir  o  lançamento  fiscal.  Ademais,  a mudança  do  regime  tributário fora por iniciativa da empresa.   Não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  do  lançamento  em  razão  da  precariedade dos elementos e ausência de sustentabilidade do convencimento do  lançamento,  pois o crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e  arts.  97  e  114,  todos  do CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL (fls. 21/27), contendo a competência (mês e ano),  a base de cálculo, a discriminação do fato, bem como, o Discriminativo Analítico de Débito –  DAD  (fls.  04/16),  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas, a Instrução para o Contribuinte – IPC (fls. 02/03), os Fundamentos Legais do Débito –  FLD  (fls.  44/46),  a  identificação do  contribuinte,  identificação do Auditor Fiscal  notificante,  Relatório Fiscal (fls. fls. 54/59), demais informações constantes das folhas 01 a 69. Não há que  se  falar  em  extinção  do  lançamento,  pois  o  crédito  tributário  encontra­se  revestido  das  formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 124          6 A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  inciso  I;  20;  28  inciso  I,  30  inciso  I,  todos  da  Lei  n  º8.212/91. A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual encontra  respaldo nos  artigos art. 12,  inciso V; art. 21;  art. 28,  inciso  III, art. 30  inciso  II e parágrafos 2o., 4o. e 5o., da Lei n  º8.212/91. A contribuição a cargo da  empresa  encontra  respaldo  legal  nos  artigos  22  e  33,  da  Lei  n  º8.212/91.  As  demais  fundamentações legal que embasam o lançamento estão nos Fundamentos Legais do Débito –  FLD (fls. 21/22).   Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente  se  sucumbe  quando  se  demonstra  o  equívoco  do  alegado.  Transcrevo  as  palavras  de Maria  Sylvia Zanella di Pietro:  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos;  em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração.  Assim,  ocorre  com  relação  com  relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela  fornecidos,  todos  dotados  de  fé  pública.  (...)  a  presunção  de  veracidade inverte o ônus da prova".  No  mesmo  sentido,  os  Tribunais  brasileiros  entendem  que  deve  haver  demonstração do equívoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ICM  ­  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROVA  PERICIAL  ­  DIVERGENCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA ­ RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.  ­  NÃO  BASTA  O  SIMPLES  REQUERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO  AUTO­LANÇAMENTO,  IMPONDO­SE  A  DEMONSTRAÇÃO  DO EQUIVOCO ALEGADO.  ­  NÃO  MENCIONADAS  AS  CIRCUNSTANCIAS  QUE  IDENTIFIQUEM  OU  ASSEMELHEM  OS  CASOS  CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS  AUTENTICADAS  OU  CERTIDÕES  DOS  ARESTOS  PARADIGMAS,  TEM­SE  COMO  NÃO  COMPROVADO  O  DISSIDIO INTERPRETATIVO.  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(STJ,  Recurso  Especial  n°  16960/SP)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  REINCLUSÃO  NO  REFIS  DE  EMPRESA  EXCLUÍDA  POR  INADIMPLÉNCIA:  CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CADIN E EMISSÃO DE  CPD­EN: LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART. 1°, §  3°)  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  –  SEGUIMENTO  NEGADO  ­  AGRAVO  INOMINADO NÃO PROVIDO.  1­A  liminar  que  assegura a manutenção no REFIS  de  empresa  dele excluída por inadimplência, manda cancelar o registro dela  no  CAD/N  e  expedir­lhe  CDP­EN  é  antecipação  da  prestação  jurisdicional futura, sem qualquer conotação de "cautela" e, por  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 125          7 isso,  satisfativa,  obstaculizada  pelo  §  3°  do  art.  1°  da  Lei  n.  8.437/92.  2­No  nosso  sistema  jurídico,  os  atos  administrativos  gozam  da  presunção,  ainda que  relativa,  de  legalidade  e  veracidade, que  somente se afasta diante de robusta prova em contrário, ônus do  particular.  3­0 recurso deve fundar­se em razões que digam respeito com os  fundamentos da decisão recorrida.  4­Agravo inominado não providor  5­Peças  liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação  do acórdão." (TRF da 1a Região, Agravo Inominado no Agravo  de Instrumento, Processo n° 2003.01.00009417­2/GO)  Nesse  sentido,  ressalta­se  que  estamos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito,  em  que  as  regras  jurídicas  ­  Constituição,  Leis,  Decretos,  Portarias,  etc.  ­  possuem  mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção.  Regras  jurídicas  vigentes  devem  ser  obedecidas  por  todos,  até  que  seja  extinta,  pelo  mecanismo  hábil  e  pelo  órgão  competente.  Portanto,  não  há  como  afastar  a  aplicação da Legislação.  Destarte,  depreende­se  que  o  lançamento  encontra­se  revestido  das  formalidades,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  e  demais  dispositivos  mencionados nos autos.  Não  compete  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  desbloqueio  de  valores que se encontram a disposição da recorrida, por tutela antecipada deferida pela justiça.  Assim, nos termos dos artigos 273 e 649, do Código de Processo Civil, a análise do pleito deve  ser feita poder judiciário.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 126          8 A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatadas  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a que mais favorável ao contribuinte.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  A  multa  a  ser  aplicada será a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a que mais favorável ao  contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15979.000199/2007­71  Acórdão n.º 2803­00.663  S2­TE03  Fl. 127          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4599307 #
Numero do processo: 10215.000558/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a suposta omissão de rendimentos pela pessoa física refere-se a rendimentos recebidos por pessoa jurídica por serviço por ela prestado, deve a respectiva importância ser excluída da base de cálculo do lançamento efetuado contra a pessoa física. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$33.726,77 (trinta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que a suposta omissão de rendimentos pela pessoa física refere-se a rendimentos recebidos por pessoa jurídica por serviço por ela prestado, deve a respectiva importância ser excluída da base de cálculo do lançamento efetuado contra a pessoa física. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10215.000558/2009-70

conteudo_id_s : 6732400

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.761

nome_arquivo_s : 280201761_10215000558200970_201207.pdf

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10215000558200970_6732400.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$33.726,77 (trinta e três mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4599307

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045801627648

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T16:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T16:20:48Z; Last-Modified: 2019-09-19T16:20:48Z; dcterms:modified: 2019-09-19T16:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:593572c7-b9fc-4d5c-8677-0b07ee498a9a; Last-Save-Date: 2019-09-19T16:20:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T16:20:48Z; meta:save-date: 2019-09-19T16:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T16:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T16:20:48Z; created: 2019-09-19T16:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-19T16:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T16:20:48Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 190          1 189  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000558/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.761  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  KEYBO KALAZY CANHETTO CIESCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Comprovado  nos  autos  que  a  suposta  omissão  de  rendimentos  pela  pessoa  física  refere­se  a  rendimentos  recebidos por pessoa  jurídica por  serviço por  ela prestado, deve a respectiva importância ser excluída da base de cálculo do  lançamento efetuado contra a pessoa física.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$33.726,77  (trinta  e  três mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 13/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.       Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  da  Prefeitura  Municipal  de  Santarém,  da  Unimed  Oeste  do  Pará  e  da  Universidade  do  Pará,  bem  como  glosa  de  IRRF  compensado  indevidamente (fls. 63/64).  Na  impugnação  foi  contestada  exclusivamente  a  omissão  de  rendimentos  referente  à  Unimed,  no  valor  de  R$  33.726,77,  por  defender  o  sujeito  passivo  que  esses  rendimentos foram auferidos pela pessoa jurídica da qual é sócio ­ Fisioterapia e Reabilitação  Tapajós Ltda — Fisiotap ­ CNPJ 03.567.452/001­48.  A  impugnação  foi  indeferida  e  o  recurso  voluntário  conteve,  em  síntese,  possui os seguintes argumentos:  1. o rendimento foi pago pela Unimed ao Centro de Fisioterapia e Reabilitação  Tapajós Ltda, cuja administração é exercida pelo recorrente, o que pode ser comprovado pelos  recibos anexos, cuja relação é discriminada (fls. 105), havendo erro na DIRF ao identificar o  recorrente como beneficiário;  2. o fato de ter assinado alguns dos recibos não o torna beneficiário dos valores.  outra prova em favor da defesa  é que a  relação entre o valor pago e o  IRRF  informados em  DIRF indica uma alíquota de 1,5% tal como previsto para os pagamentos a pessoas jurídicas  (art.; 647 RIR99);  3. o conjunto de notas fiscais e o Livro de ISS labutam em favor do recorrente;  4. a única prova em que se baseou o  lançamento é a DIRF, que elaborada por  terceiros  de  forma  equivocada  não  pode  servir  para  penalizar  o  recorrente  que  não  possui  ingerência  sobre  ela,  de  forma  que  a  mera  informação  em  DIRF  quando  impugnada  pelo  recorrente não é suficiente, a dúvida deve ser eliminada com outros elementos de prova, ainda  que por meio de diligência fiscal, e o ônus da prova é do Fisco, bem como deve prevalecer a  realidade sobre a forma;  5. a exigência de tributo sobre rendimentos que não foram renda do recorrente  fere o princípio da vedação ao confisco e o da razoabilidade;  Esta Turma  julgador  resolveu determinar  realização de diligência  fiscal  por  ter considerado que os elementos  trazidos aos autos produziram dúvidas  razóaveis acerca do  real  beneficiário  dos  pagamentos  informados  pela Unimed  na DIRF,  sem  porém  comprovar  definitivamente se o beneficiário dos rendimentos foi a pessoa física ou a jurídica.  A  Resolução  2802­000.031,  de  12/03/2012  determinou  que  fosse  intimada  a  UNIMED  OESTE  DO  PARÁ  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO,  CNPJ  10.219.897/0001­00,  a  objetivamente  esclarecer  se  os  rendimentos  informados  na  DIRF,  no  valor de R$33.726,77 e IRRF de R$505,88, referentes ao ano­calendário de 2004, foram pagos  a  Keybo Kalazy  Canhetto  Ciesca  pelos  serviços  por  ele  prestados  como  pessoa  física,  CPF  442.422.042­72,  ou  se  tiveram  como  beneficiário  o  Centro  de  Fisioterapia  e  Reabilitação  Tapajós Ltda – Fisiotap, CNPJ nº 03.567.452/0001­48 em virtude de  serviços prestados pela  pessoa jurídica.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.000558/2009­70  Acórdão n.º 2802­01.761  S2­TE02  Fl. 191          3 O  relatório  de  diligência  fiscal  foi  juntado  às  fls.  183/184,  tendo  como  conclusão  que  o  valor  de  R$33.726,77  foi  pago  pela  Unimed  Oeste  do  Pará  ao  Centro  de  Fisioterapia e Reabilitação Tapajós Ltda, CNPJ 03.567.452/0001­48.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  exame de  admissibilidade do  recurso  já  foi  realizado  quando proferida  a  resolução.  Após  o  resultado  da  diligência  fiscal  ficou  comprovado  que  a  omissão  de  rendimentos  computada  no  lançamento  de  ofício,  no  valor  de  R$33.726,77,  refere­se  a  rendimentos  auferidos  por  Centro  de  Fisioterapia  e  Reabilitação  Tapajós  Ltda,  CNPJ  03.567.452/0001­48, e não pelo recorrente pessoa física.  Destarte,  voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário para  excluir  dos rendimentos tributáveis o valor de R$33.726,77 (trinta e três mil, setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.000558/2009­70  Acórdão n.º 2802­01.761  S2­TE02  Fl. 192          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4675079 #
Numero do processo: 10830.008096/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que realize operações previstas nos incisos XII e XIII do artigo 9º, da Lei n°. 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-33.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que realize operações previstas nos incisos XII e XIII do artigo 9º, da Lei n°. 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10830.008096/99-67

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4401788

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-33.014

nome_arquivo_s : 30333014_126145_108300080969967_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108300080969967_4401788.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4675079

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045803724800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:54Z; created: 2009-08-07T15:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:54Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° . 10830.008096199-67 Recurso n° : 126.145 Acórdão n° : 303-33.014 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : A ILUMINADORA CASA BRANCA LTDA . Recorrida : DRJ / CAMPINAS / SP SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que realize operações previstas nos incisos XII e XIII do artigo 9 0 , da Lei n°. 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41° á ANELISE A DT PRIETO President, 2,TON Z BART02 Formalizado em: o 5 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. R Z Processo n° : 10830.008096/99-67 Acórdão n° : 303-33.014 RELATÓRIO Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Câmara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-00.894, juntada às fls. 136/141. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares à matéria, adoto o relatório de fls. 137/139. Atendem à referida diligência os documentos relacionados na petição de fls. 146, não qual o contribuinte informa, ainda, não firmar contrato para os serviços que executa, motivo pelo qual, não estão sendo juntados aos autos. 110 É o relatório O 2 ,. . - Processo n° : 10830.008096/99-67 Acórdão n° : 303-33.014 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator. Ultrapassada a fase processual em que se encontram analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, passo ao julgamento da controvérsia, cuja matéria está adstrita à competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XII, alínea "f', e no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ... XII - que realize operações relativas a: ... O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; ... XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Além disso, ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a efetiva atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. 3 Processo n° : 10830.008096/99-67 Acórdão n° : 303-33.014 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n". 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do • dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9", não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, • inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do "Simples", da abrangéncia dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Neste sentido, tanto o Contrato Social do contribuinte, como as Notas Fiscais por ele juntadas aos autos, depõem contra o mesmo. Consta de seu objeto social: 4 Processo n° : 10830.008096199-67 Acórdão n° : 303-33.014 "a) — O estudo, projeto, direção e execução das instalações elétricas das oficinas, fábricas e indústrias; redes de distribuição de eletricidades a direção, fiscalização e construção das instalações que utilizem energia elétrica.; o estudo, projeto, direção, fiscalização e montagem das estações de telecomunicações com fios e sem fios; o estudo, projeto e execução das redes de telecomunicações com fios e sem fios; Assistência Técnica; Manutenção; Assessoria e Consultoria. b) — Prestação de serviços de mão de obra, por conta própria ou de terceiros. c) — Comércio por atacado ou varejo de Materiais Elétricos; Materiais de Construção; Aparelhagem de Irrigação e seus componentes hidráulicos; de materiais, matérias primas e artigos de aplicação ou consumo industrial, agrícola, comercial e doméstico; • d) — Prestação de Serviços de Representações Comerciais, por conta própria ou de terceiros." Destaco apenas algumas Notas Fiscais nas quais restou demonstrada a atividade de "conservação", impeditiva à opção, conforme segue: fls. 02 — anexo I - NF 005047 —"detectar três pararaios queimados"; fls. 05 — anexo I — NF 005052 — "trocar fusíveis vidro/comando do pivô/fusíveis"; fls. 06— anexo 1— NF 005055 — "troca de rele"; fls. 07— anexo 1— NF 005056— "troca de motor"; fls. 13 — anexo I — NF 005068 — "reparar telefone sem fio"; fls. 86 — anexo I — NF 005213 — "serviços intentos/cerâmica"; fls. 89— anexo 1— NF 005220— "emendar cabo de alimentação"; • fls. 321 — anexo II — NF 005521 — "reforma placa portão eletrônico"; fls. 499— anexo II — NF 005871 — "detectar defeito rede telefônica". No meu entendimento, o serviço de manutenção, descrito nas Notas Fiscais apresentadas, configuram a operação de conservação, atividade impeditiva à opção pelo Simples, tipificada no mesmo diploma legal que a operação de locação de mão-de-obra, qual seja, o inciso XII, "f", do artigo 9° da Lei 9.317/96. É ainda de se mencionar que a Recorrente executa serviços de projeto e em rede de alta tensão, conforme fls. 309 e 508— anexo III — NF's 005509 e 005885, as quais comprovam prestar serviço assemelhado ao executado por engenheiro, atividade impeditiva. . • • Processo n° : 10830.008096/99-67 Acórdão n° : 303-33.014 Portanto, como as atividades desenvolvidas pela ora recorrente estão dentre as eleitas pelo legislador como excludentes da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 23 de março de 2006. 1,12n Lui artoli - Rel tor 110 o 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

score : 1.0
4578383 #
Numero do processo: 10166.907942/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa:COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-003.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa:COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.907942/2009-28

conteudo_id_s : 6775045

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.006

nome_arquivo_s : 380303006_10166907942200928_201205.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10166907942200928_6775045.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4578383

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045806870528

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T14:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T14:23:39Z; Last-Modified: 2014-07-14T14:23:39Z; dcterms:modified: 2014-07-14T14:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8485b1ed-a9f7-4d42-a28f-02a7117ab106; Last-Save-Date: 2014-07-14T14:23:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T14:23:39Z; meta:save-date: 2014-07-14T14:23:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T14:23:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T14:23:39Z; created: 2014-07-14T14:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T14:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:23:39Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907942/2009­28  Recurso nº  941.893   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.006  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907942/2009­28  Acórdão n.º 3803­003.006  S3­TE03  Fl. 2          3 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (21/11/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 14/01/2012,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.      Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A defesa da ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.  Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907942/2009­28  Acórdão n.º 3803­003.006  S3­TE03  Fl. 3          5 Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado  o  direito  de  a  RFB  determinar  a  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação  da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                              3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6                               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4628486 #
Numero do processo: 13882.000440/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200510

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13882.000440/2003-81

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 6729938

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-01.078

nome_arquivo_s : 30301078_13882000440200381_102005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 13882000440200381_6729938.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4628486

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045811064832

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-16T16:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-16T16:03:05Z; Last-Modified: 2013-08-16T16:03:05Z; dcterms:modified: 2013-08-16T16:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b458ef05-f36c-4c29-8c6b-cb65ffed7eaa; Last-Save-Date: 2013-08-16T16:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-16T16:03:05Z; meta:save-date: 2013-08-16T16:03:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-16T16:03:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-16T16:03:05Z; created: 2013-08-16T16:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-08-16T16:03:05Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-16T16:03:05Z | Conteúdo => ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 13882.000440/2003-81 : 129.941 : 20 de outubro de 2005 : CIMENTICAL COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUÇÃO N° 303 -01.078 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Formalizado em: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. mmm Processo n° : 13882.000440/2003-81 Acórdão n° : 303-01.078 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1998, exigindo crédito tributário de C$ 2.322,27, correspondente a multa por atraso na entrega da DCTF 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese e com fundamento no art. 144 do CTN, a aplicação retroativa da Lei 10.426/02." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas considerou procedente o lançamento sob as alegações de que a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar declaração, como também o de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de apuração de tributo devido ou de qualquer procedimento fiscal. Portanto, o fato de apenas entregá-la, sem observância do prazo, não o exime da penalidade; e que não compete A. autoridade administrativa julgar leis e atos regularmente inseridos no ordenamento jurídico. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, repetindo os argumentos expendidos na fase impugnatória e acrescentando que não existe permissão, seja na Constituição Federal, seja no Código Tributário Nacional, para que qualquer órgão do Poder Executivo crie tributos e que não tem valor jurídico o encargo criado por simples decreto do Poder Executivo, "pois a Constituição diz que isso cabe a Lei Complementar (art. 146, inciso III, alínea "B")." Cita o art. 25, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias "que revogou, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição Federal, todos os dispositivos legais que atribuíram ou delegaram a órgão do Poder Executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional." É o relatório. ANELISE DA U DT PRIETO - ' elatora .: Processo n° : 13882.000440/2003-81 Acórdão n° : 303-01.078 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora 0 recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Entretanto, não foi apresentado o arrolamento de bens necessário para o seu seguimento, conforme disposto pela redação atual do Decreto n° 70.235/72, artigo 33, parágrafos 2° e 3°. Em que pese a Instrução Normativa SRF 264/2002 ter estabelecido a dispensa de tal exigência para valores inferiores a R$ 2.500,00, vale lembrar que o mesmo diploma determinou que o valor da exigência a ser considerado seria aquele consolidado na data do arrolamento. Portanto, considerando que ele montava R$ 2.883,80, deveria ter sido cumprida a exigência da garantia de instância. Porém, parece não ter ficado claro para a empresa qual o valor da exigência a ser considerada para efeito da dispensa do arrolamento. Além disso, apresentado o recurso sem a devida garantia, ela não foi intimada para que cumprisse a obrigação. Em face ao exposto e com vistas a evitar cerceamento de direito de defesa, voto pela realização de diligência para que a empresa seja intimada a, querendo, apresentar a devida garantia recursal. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 3

score : 1.0
4704001 #
Numero do processo: 13121.000132/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. DESISTÊNCIA. Homologa-se a desistência do recurso expressamente manifestada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência e não conhecer o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PAF. DESISTÊNCIA. Homologa-se a desistência do recurso expressamente manifestada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13121.000132/2001-04

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4403095

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-31.989

nome_arquivo_s : 30331989_126696_13121000132200104_003.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 13121000132200104_4403095.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência e não conhecer o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4704001

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045834133504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:09:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:09:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:09:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:09:01Z; created: 2009-08-10T11:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T11:09:01Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:09:01Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13121.000132/2001-04 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.989 RECURSO N° : 126.696 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASíLIA/DF PAF. DESISTÊNCIA. Homologa-se a desistência do recurso expressamente manifestada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a desistência e não conhecer o recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 ANELISE DAUDT IETO Presidente e Relatora 1111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. • RNO/3 ^ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.696 ACÓRDÃO N° : 303-31.989 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Com a Resolução n° 303-00.941, de 14/04/2004, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, conforme voto que transcrevo a seguir: "Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste • Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Trata-se de lançamento efetuado a maior do que o VTNm constante da IN SRF n° 16/95, que estabelece que o valor da terra nua declarado pelo contribuinte será comparado com o VTNm, prevalecendo o de maior valor. A recorrente, apesar de alertada, pela decisão recorrida, da necessidade de apresentação de laudo técnico, não o acostou aos autos. Entretanto, solicitou a conversão do julgamento em diligência para que fosse providenciado laudo de avaliação da terra nua. Considerando também que no julgamento do Recurso Voluntário 126.699, da mesma interessada, em processo semelhante a este, esta Câmara decidiu pela realização de diligência, para que fosse dada oportunidade à recorrente de acostar o referido laudo, voto da mesma forma." Intimada em seu endereço e por edital, a empresa deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Insistindo, a autoridade preparadora intimou- a no endereço de seu responsável em Brasília, mas também não houve resposta. Em 31/12/2004 foi protocolado, na Secretaria do Terceiro Conselho, documento onde a empresa aduz ter efetuado recolhimento do débito conforme DARF que anexa e requer a desistência do processo. Reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: "Artigo 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. fra2 2 - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.696 ACÓRDÃO N° : 303-31.989 § I° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do debito, por qualquer de sUas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." À vista do exposto, voto por homologar a desistência do recurso voluntário e dele não tomar conhecimento. • Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 4a. -ANELISE DAUDT RI - e atora 111 3 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4750937 #
Numero do processo: 14474.000029/2007-12
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 01/11/2006 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201003

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 01/11/2006 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 14474.000029/2007-12

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 6741164

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.010

nome_arquivo_s : 280300010_247200_14474000029200712_201003.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14474000029200712_6741164.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4750937

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045847764992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:59Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:59Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:365a0889-cbfe-4f12-9bfd-3dfabf06d220; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:59Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:59Z; created: 2010-07-13T13:36:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:59Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:59Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -Ãtk.-;-;>5 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14474.000029/2007-12 Recurso n° 247.200 Voluntário Acórdão n° 2803-00.010 - 3' Turma Especial Sessão de 23 de março de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO - PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. Recorrente VISIONNAIRE INFORMÁTICA S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBA-PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 01/11/2006 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). HE4LIT lir 4 Lá PRAIA DE LIMA - Presidente 6UÀRDO .2-12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Oséas Coimbra Júnior,Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Suplente) e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período de apuração compreende as competências MAIO DE 2004 a OUTUBRO DE 2006, conforme relatório fiscal às fls. 37 a 60. Irresignada com a notificação, a empresa apresentou impugnação, fls. 394 a 404. O lançamento foi confirmado pela Decisão Notificação, de fls. 482 a 490. Não concordando novamente o sujeito passivo com a decisão do órgão previdenciário, aquele interpôs recurso voluntário, como consta, as fls. 500, com Razões Recursais, as fls. 502 a 526. A empresa não realizou o depósito prévio, solicitando sua substituição por Arrolamento de Bens, fls. 525, negado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, fls. 531 a 534. Desta forma a empresa impetrou o MS n° 2007.70.00.021156-1 PR, no qual obteve liminar, fls 537 e 538, para o processamento do recurso sem o depósito recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 494, e envelope de correspondência, de fls. 499. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo para o exame do mérito. O ponto controverso reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House S.A. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades e para os contribuintes individuais entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, Lin Ã.22 Processo n° 14474.00002912007-12 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.010 Fl. 2 inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos sei-viços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97). II- omissis. III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o sç 5'; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). PARECER/CJ N° 2.952 ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.Aprovo. Publique-se. Em, 16 de janeiro de 2003. RICARDO BERZOINI. EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (destaques nosso) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3a edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. ,---,, /---`,) 3 O pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. São valores despendidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos de que os valores tenham sido pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem financeira, em função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. O pagamento é atrelado ao cumprimento de certas metas e condições imposta pela recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de- contribuição.Caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições estabelecidas, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, para passarem a ter natureza indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, não resta dúvidas que este era o papel do sistema de prêmios, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho em retribuição ao trabalho ou serviço prestado. No presente caso, é inconteste de que houve prestação de trabalho e serviço à sociedade empresária pelos segurados empregados e contribuintes individuais, e os valores pagos estão no campo de incidência tributária, por remunerarem as atividades citadas. Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados por uma interposta empresa, no caso a Incentive House S.A., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vínculo com a recorrente e não de vinculaçã.o com a Incentive House. Também os tribunais pátrios entendem que a pagamento de prêmios são base de cálculo da contribuição previdenciária, senão vejamos: TRF2 AC199751010175528 AC - APELAÇÃO CIVEL -341935 TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 150, §4 0, CM. INEXTSTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO, DOLO OU FRAUDE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. BASE DE CÁLCULO. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. AUXILIO CRECHE/BABA '. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. 3. O prêmio desempenho faz parte da remuneração paga a seus empregados, devendo incidir contribuição previdenciária sobre essa rubrica. (grifo do relator) 4 Processo n° 14474.000029/2007-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.010 Fl. 3 Estes são os argumentos de minha decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010. DUA • e il DE OLIVEII=Relator./E7-- I , --) 5 - ed p n "N59' 4. • % ' ' -.0) ; e FoN na .,..,', ,i4....e' o e.., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J" — ED. ALVORADA — 12 0 ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carf.fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. . Brasília, 25 de março de 2010 \e"/ Patricia ' meida Proença e Silva Chefe a Secretaria 3 a Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4863810 #
Numero do processo: 10983.907481/2009-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3803-002.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.907481/2009-60

conteudo_id_s : 6763424

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.676

nome_arquivo_s : 380302676_10983907481200960_201203.pdf

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10983907481200960_6763424.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4863810

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045849862144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-06T13:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-06T13:35:32Z; Last-Modified: 2019-12-06T13:35:32Z; dcterms:modified: 2019-12-06T13:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:90e60bad-fad4-4ca8-a587-213d99e627bf; Last-Save-Date: 2019-12-06T13:35:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-06T13:35:32Z; meta:save-date: 2019-12-06T13:35:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-06T13:35:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-06T13:35:32Z; created: 2019-12-06T13:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-06T13:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-06T13:35:32Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.907481/2009­60  Recurso nº  930.529   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.676  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  PROLINCON VIGILANCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Provido.  Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  determinando o  retorno dos autos à autoridade  julgadora de primeira  instância para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatorio e voto que integram o  presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/11/2005,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de  PIS/PASEP,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2003, decorrente de pagamento a maior ou indevido, com débitos da mesma contribuição.  A DRF em Florianópolis não homologou a compensação tendo em vista que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 29/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  23/07/2009, na qual alega que   A empresa sendo tributada pelo lucro real, vinha pagando o PIS  não  cumulativo  no  período  de  janeiro/2003  à  abril/2005  e  a  COFINS  no  período  de  janeiro/2004  à  abril/2005  não  cumulativos.  Porém  em  maio  de  2005  foi  verificado  que  a  atividade  de  vigilância  se  enquadrava  nas  atividades  da  Lei  7.102  de  20  de  junho  de  2003,  que  devem  tributar  o  PIS  e  a  COFINS  pelo  método  cumulativo.  Desta  forma,  foi  refeito  o  cálculo  do  período  acima  referido,  com  base  na  tributação  cumulativo  conforme  determina  a  lei  e  devidamente  retificadas  as  declarações  de  IR,  DCTF  e  DACON,  sendo  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  a  maior,  foi  compensado  nos  débitos  posteriores conforme PERDCOMP (grifamos)  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907481/2009­60  Acórdão n.º 3803­02.676  S3­TE03  Fl. 2          3 Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (20/07/2011),  apresentou  recurso voluntário em 16/08/2011, na qual requer a homologação da compensação apresentada  ou,  subsidiariamente,  que  seja  facultado  outro  pedido  de  compensação  utilizando  o  crédito  gerado pela retificação da DCTF.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Consoante o relato, tratam os autos de declaração de compensação na qual o  contribuinte buscou compensar créditos com débitos próprios, porém não  logrou êxito ante a  constatação pela RFB de insuficiência de saldo credor.  A  defesa  da  PROLINCON  VIGILANCIA  LTDA  fundamenta­se  na  ocorrência de erro de fato em relação ao regime tributário de arrecadação. Alega que recolhia o  PIS/Pasep pelo regime não cumulativo mas que, em análise posterior, verificou­se que deveria  recolher pelo regime cumulativo pois a empresa de vigilância se enquadraria na Lei 7.102 de  20  de  junho  de  2003.  Diante  disso,  apresentou  a  DCOMP  em  14/11/2005,  acreditando  na  existência de crédito tributário a seu favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  09/07/2009, ou seja, após a ciência do despacho decisório (29/06/2009) –passados mais de três  anos após a transmissão da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  administrativo  e  judicial  que  este  instrumento  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  sendo  inclusive  suficiente  para  a  Fazenda  Nacional exigir o respectivo crédito tributário mediante a inscrição em dívida ativa do débito  declarado.2  Não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração de compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha conhecimento do equívoco cometido pela Recorrente na apuração do PIS/Pasep objeto do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido o PIS/Pasep sobre regime de apuração errôneo, tinha o dever de verificar o alegado,  mormente  ante o princípio da verdade material, mas não o  fez  sob o pretexto de que não  se  deve reconhecer a retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, premissa esta  já devidamente superada.  Como bem citou a PROLINCON, os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela Administração,  desde  que  não  lesem o  interesse  público  nem  causem prejuízo a terceiros3.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  2 art. 5º, §§ 1º e 2º do Decreto Lei nº 2.124, de 1984.  3 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10983.907481/2009­60  Acórdão n.º 3803­02.676  S3­TE03  Fl. 3          5 seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 4  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  No tocante ao mérito da questão, extraímos do art. 8º da Lei nº 10.637/02 que  as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto  de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não­cumulativa,  exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos  imobiliários  e  financeiros,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  as  empresas  particulares  que  exploram  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  as  sociedades  cooperativas  de  consumo).  Sabendo que a alíquota do PIS/PASEP não­cumulativo, instituído pela Lei nº  10.637,  de  2002,  é  de  1,65%  e  que  a  alíquota  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo  é  de  0,65% há que se presumir a existência de efetivo recolhimento a maior pela Interessada.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de agosto  de 2003, apurar o PIS/Pasep devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  No presente caso, o contribuinte verificou existência de crédito ao constatar  que a atividade de vigilância se enquadrava nas atividades da Lei nº 7.102/2003 e que estava  apurando  o  tributo  equivocadamente  pelo  regime  não  cumulativo,  que  apresenta  alíquota  majorada  se  comparada  com  o  regime  cumulativo,  o  correto.  Por  força  dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  princípios  estes  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  a  retificadora  deve  ser  aceita,  posto  que  o  equívoco  perpetrado pelo contribuinte  foi de gravidade  tal que  inequivocamente gerou­lhe o direito ao                                                              4 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 crédito.  Não  reconhecer  tal  fato  ensejaria  o  recolhimento  em  duplicidade  do  tributo  e  conseqüentemente o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.   Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que a discussão pairou somente na entrega da DCTF  retificadora posteriormente ao despacho decisório. Superado o óbice, há que se determinar o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado  ao  mesmo  a  entrega  da  escrituração  fiscal  e  contábil aptas a demonstrar o valor eventualmente recolhido a maior.  Ante  o  exposto,  voto  por  reformar  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Florianópolis, que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade  Julgadora,  para  proferição  de  nova  decisão,  arredando­se  o  óbice  erigido  (a  necessidade  de  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  análise  de  declaração  de  compensação  de  indébitos), em face das alegações recursais de erro na declaração.  É como voto.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/05/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
6489633 #
Numero do processo: 15940.000030/2006-77
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO - TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial, após 01-01-1999, para utilização na industrialização de produtos situados dentro do campo de incidência do imposto, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. RESSARCIMENTO DE INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS. JUROS SELIC. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao pedido de abono de juros calculados pela taxa Selic ao ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís. Guilherme Queiroz Vivacqua, e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO - TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial, após 01-01-1999, para utilização na industrialização de produtos situados dentro do campo de incidência do imposto, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. RESSARCIMENTO DE INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS. JUROS SELIC. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.

numero_processo_s : 15940.000030/2006-77

conteudo_id_s : 6741248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.013

nome_arquivo_s : 280300013_156606_15940000030200677_200903.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15940000030200677_6741248.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao pedido de abono de juros calculados pela taxa Selic ao ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís. Guilherme Queiroz Vivacqua, e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 6489633

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290045868736512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 280300013_15940000030200677_200903; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-12T16:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 280300013_15940000030200677_200903; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 280300013_15940000030200677_200903; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-12T16:45:33Z; created: 2016-09-12T16:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-09-12T16:45:33Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-12T16:45:33Z | Conteúdo => S2-TE03 FI. 92 Processo nO Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 15940.000030/2006-77 156.606 Voluntário 2803-00.013 - 33 Turma Especial 10 de março de 2009 IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA. DRJ .:RIBEIRÃO PRETO / SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO - TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial, após 01- 01-1999, para utilização na industrialização de produtos situados dentro do campo de incidência do imposto, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. RESSARCIMENTO DE INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS. JUROS SELIC. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD~ membros da 33 Turma Especial da SEGUNDA SEçÃO DEJmGAM00~ de votos, negar provimentoao pedido de abono.de juro: . I. . calculados pela taxa Selic ao ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís. Guilherme Queiroz Vivacqua, e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. . Relatório Cuida-se de recurso (fls. 455 a 525) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n!:!14-18.546, de 20 de fevereiro de 2008, da DRJ/RPO, fls. 440 a 445, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. RESSARCIMENTO. DCOMP. o direito ao aproveitamento/utilização, nas condições estabelecidas no art. 11, da Lei nO 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI, decorre somente de aquisições, pelo contribuinte do imposto, de matérias-primas, produtos intermediários e' material de embalagem aplicados. na industrialização de produtos inseridos no campo de incidência do imposto. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausencza de prevzsao legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. RESSARCIMENTO DO IPI. INSUMOS COM DIREITO Á CRÉDITO. .• Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. 2 Processo nO 15940.000030/2006-77 Acórdã,o TI.o 2803-00.013 A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infra legais. RESSARCIMENTO DE IPI iNCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI Solicitação Indeferida S2-TE03 FI. 93 Após sintetizar os fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de seu pedido de ressarcimento de créditos, em sede de preliminar, o Recorrente requer a anulação da decisão de piso, que lhe teria cerceado o direito de defesa ao indeferir perícia. Invoca o princípio da verdade material para anexar aos autos laudo técnico por meio do qual pretende provar que os produtos discriminados (eletrodos, arame MIG, oxigênio, argônio e acetileno, correntes, pentes, bagaceira de moenda, martelo, facas, facão, enxada, limas, coroas de corte e facas, cabo de aço, grampos para cabo de aço, chapa de aço inox perfurada, barra de aço, arruela retangular, cantoneira de aço, chapa de aço, chapa preta, tubo de aço inox e óleo para moenda) são imprescindíveis ao seu processo produtivo, conforme o descreve. Na continuação, disserta sobre o fulcro constitucional do direito ao crédito de IPI, no seu entender, irrestrito e ilimitável. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência. Pugna pelo seu direito ao creditamento, inclusive nas aquisições de insumo aplicados na industrialização de produtos situados fora do campo de incidência. Rechaça o crédito de 50% do imposto, nas compras a estabelecimentos comerciais atacadistas, entendendo ter direito a 100% do valor do crédito. Dado o caráter interpretativo da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, entende plausível sua incidência retroativa. Reafirma seu direto à compensação do crédito pleiteado, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Reclama o abono de correção monetária sobre o valor do ressarcimento autorizado, calculado pela taxa Selic, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve. Combate ainda a imposição de multa, considerada abusiva, desarrazoada e ofensiva dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Lembra também que os débitos, objeto das compensações declaradas, estão com sua exigibilidade suspensa. Após concluir, requer a anulação <la decisão de piso, para o efeito de deferimento da totalidade de seu pedido de ressarci, nto. Pede ainda que seja intimado no escritório do patrono da causa, no endereço que cita. É o Relatório.rt 3 Voto Conselheiro Alexandre Kem, Relator Presentes os. pressupostos recursais, a petição de fls. 455 a 525 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO nQ 14-18.546, de 20 de fevereiro de 2008. Endereçamento de expedientes ao endereço dos advogados do Recorrente Com relação ao requerimento de que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam enviadas ao patrona da causa, indefira-se. Na atual fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nQ 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, art. 23, lI, com a redação que lhe foi dada pela Lei nQ 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a solicitação para que as intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade. Preliminar de nulidade da decisão administrativa de 1a instância o Recorrente infirma a decisão da DRJ/RPO, por ter-lhe cerceado o direito de defesa ao negar seguimento a pedido de p~rícia. Improcedentemente. . Ressalto, em primeiro lugar, que a realização de perícias não se configura em direito subjetivo da parte. A teor do art. 18 do Decreto nQ 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, toca à autoridade julgadora indeferir os requerimentos de perícia que entender prescindíveis ou impraticáveis. Ainda, nunca é demais lembrar que as perícias prestam-se ao esclarecimento de questões técnicas, jamais à produção de provas que toca ao interessado produzir. A invocação do princípio processual da verdade material é leviana. Em sede de pedido de ressarcimento, causa de. exclusão do crédito tributário, consoante o que dispõe o art. 179, caput, da Lei nQ 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, o pleito é examinado, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Em não o fazendo, não pode esperar que a autoridade fiscal, sponte sua, suplemente a sua vontade e diligencie aquilo que o próprio interessado desidiosamente deixou de fazer, sobretudo quando a matéria é prescindível para a elucidação do litígio. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar a comprovação dos créditos alegados. Mérito - Direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI De acordo com a Informação Fiscal SAFIS nQ 16/2006, fls. 242 a 244, o pleito foi deferido parcialmente, sendo glosados (a) a integralidade dos valores correspondentes aos créditos extemporâneos, referentes ao valor do IPI incidente na aquisição de mercadorias utilizadas em fases não produtivas (e.g., manutenção de propriedades rurais e do parque industrial e não como insumo na industrialização de produtos, e; (b) o valor dos insumos aplicados . industrialização de mercadorias situadas fora do campo de incidência do . imposto. 4 ; Processo n° 15940_000030/2006-77 Acórdão n_o 2803-00.013 S2-TE03 FI. 94 Contra essas exclusões, o Recorrente interpõe o argumento da ilimitabilidade do direito de crédito, esperando que seja aceito, neste foro, o aproveitamento na escrita fiscal de créditos de IPI concernentes a aquisições de bens que não se subsumem ao conceito matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME, e de insumos tributados, mas utilizados na industrialização de produtos NT, sob pena de conspurcação do princípio da não-cumulatividade insculpido na Carta Magna, art. 153, S 3°, 11.Nesta linha, reproduziu diversos escólios jurisprudenciais, alusivos ao aproveitamento de insumos isentos e não tributados, com esteio no sobredito princípio. De início, é preciso observar que decisões não atinentes ao caso concreto, como é assente, não têm eficácia erga omnes; não constituem legislação tributária, à luz do CTN, arts. 96 e 100. Ademais, como salientado na decisão controvertida, o princIpIO da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito, como pretende o Recorrente. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Por outro lado, essa instância recursal administrativa não tem competência para apreciação de argumentos tendentes a pugnar pela negativa de vigência de normas legais regularmente introduzidas no ordenamento jurídico. No que diz respeito à glosa dos créditos extemporâneos, referentes às aquisições de bens que não foram aplicados no processo produtivo, mas na manutenção das propriedades rurais e do parque fabril, não há o que reparar na decisão ora vergastada. Não há previsão legal para tal pretensão, vez que essa hipótese de creditamento não consta do art. 164 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - RIPI/2002: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nO 4.502, de 1964, art. 25): 5 II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; J 6 111- do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros" para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto" destacado em" notà' fiscal" relativa ~ produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado, na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos Va VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. A reclamação contra o creditamento, a 50% do valor da nota fiscal, nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas também é improcedente, à luz do que dispõe o art. 165 do RIPI/2002: Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do~imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não- contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a qué estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei nO400, de 1968, art. 6). A menos que se tratasse de estabelecimentos comprovadamente optantes pela condição de industrial (caso em que a nota fiscal já conteria destaque do valor integral do imposto), , o que não ficou demonstrado pelo Recorrente, o valor do crédito facultado conferida pelo art. 165 limita-se àquela proporção. Irretocável também a decisão da DRJ-RPO no que diz respeito à impossibilidade de ressarcimento da parcela do saldo credor contaminada por créditos de imposto incidente na aquisição de insumos aplicados na fabricação de mercadorias situadas fora do campo de incidência do IPI. Com efeito, podem ser articuladas as seguintes considerações e, para tal, deve ser, primeiramente, destacado que os produtos de que se trata, situam-se fora do 9¥llPo. de incidência do IPI, como o próprio Recorrente afirma. Tendo isso: em vista, dirime-~ a questão pela aplicação da disposição do art. 193, inc. I, alínea "a" do, ~ Processo nO 15940.000030/2006-77 Acórdão n.o 2803-00.013 S2-TE03 FI. 95 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 - RIPI/2002 (art. 174 do RIPI/98), abaixo transcrito, com grifos: Art. 193. Será anulado. mediante estorno na escrita fiscal. o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, 9 3~ Decreto- lei nO34, de 1966, art. 2~ alteração 8~ Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n09.779, de 1999, art. 11): I - relativo aMP, PI eME , que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, deprodutos não-tributados; b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os incisos VII,XI, XII e XIII do art. 42; c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a suspensão do imposto determinada no art. 43 (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5j; d) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses nãoprevistas nas alíneas b e c, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não-tributados; e) empregados nas operações de conserto, restauração, recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5°; ou f) vendidos apessoas que não sejam industriais ou revendedores Não há como sustentar a pretensão do Recorrente com base em peculiar interpretação do princípio da não-cumulatividade, pois, relativamente aos bens situados fora do campo de incidência, o estabelecimento não é contribuinte do IPI, quedando patente a necessidade de estorno dos créditos pela entrada de insumos tributados. Ainda, a propósito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n2 9.779, de 1999, deve-se destacar que a matéria já teve entendimento pacificado no seio do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, plasmado na Súmula n2 8, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007: o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da 'aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricàção de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n!!9. 779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. 7 ...•..........•.... Mérito - Correção do valor do ressarcimento autorizado pela taxa Selic Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os Índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo trata1;nento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos Índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissível a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01-01-96, não se tem qualquer Índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria CoelhoMarques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃOMONETÁRiA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado),' Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deramprovimento ao recurso." Mérito - outros pedidos Deixo de conhecer os argumentos tendentes a reclamar da imposição de multa, posto que não se trata disso nos autos. A teor do que contém o último parágrafo da Intimação n2 31/2008 ARF/ADA, fl. 450, a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do demonstrativo da folha seguinte foi assegurada pela DRF de jurisdição. Conclusão Isso dito, voto por que se rejeite a prelimin de nulidade e, no mérito, se negue provimento ao recurso voluntário. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4627180 #
Numero do processo: 13026.000216/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200204

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13026.000216/98-15

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 6698188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.820

nome_arquivo_s : 30300820_130260002169815_200204.pdf

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 130260002169815_6698188.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4627180

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-31T05:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-31T05:21:49Z; created: 2017-05-31T05:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-31T05:21:49Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/31 10:50:33.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T05:21:49Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/31 10:50:33.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1761290045891805184

score : 1.0