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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738872 #
Numero do processo: 13973.000777/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.
Numero da decisão: 2102-001.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino,  relativamente à educação infantil (creche e educação pré­escolar), e de 1º, 2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte e de seus dependentes.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 149          2   EDITADO EM: 09/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BELINI  MOSER  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  25/32,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­ calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 21.071,66, incluindo multa de ofício no  percentual de 112,5% e juros de mora, estes últimos calculados até 30/01/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram  dedução  indevida  de  previdência  oficial  (R$ 1.639,00),  dedução  indevida  de  dependentes  (R$ 6.480,00),  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$ 2.119,04),  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  (R$ 8.500,00),  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  (R$ 6.957,00) e dedução  indevida do  imposto com contribuição de  incentivo à  cultura (R$ 481,02).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 41,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­13.399,  de  15/08/2008,  fls.  136/140,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer as seguintes  deduções:  previdência  oficial  (R$ 1.639,00),  dependentes  (R$ 5.400,00),  despesas  médicas  (R$ 1.801,21),  despesas  com  instrução  (R$ 1.700,00)  e  previdência  privada/FAPI  (R$ 4.957,35) e reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  142,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/09/2008,  recurso  voluntário, fls. 144, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Despesas  com  instrução  –  Solicita  o  restabelecimento  das  despesas com instrução do cônjuge, pois a apresentação de declaração em separado  não  evidencia  que  fez  uso  da  dedução. A  referida  despesa  é  comum  ao  casal,  de  sorte que optou em deduzi­la em sua declaração.  Multa  de  ofício  –  Solicita  a  exclusão  total  da multa  de  ofício,  pelos seguintes motivos: (i) a DAA/2000 já havia sido processada desde 12/03/2001,  logo  entendeu  não  haver  pendências  com  o  Fisco;  (ii)  não  houve  intenção  do  contribuinte  em  produzir  os  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  descaracterizando­se  assim  culpa  ou  dolo  (iii)  a  existência  de  débitos  impediu  a  emissão de certidão negativa, fato que gerou constrangimentos ao contribuinte.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 150          3 É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 151          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que se refere à dedução de despesas com instrução, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) assim estabelece:  Despesas com Educação  Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b"). (grifei)  Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  dispõe  que  o  contribuinte  pode deduzir despesas com instrução próprias ou de seus dependentes.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado,  contudo,  pleiteou  dedução  de  despesas  com  instrução  de  sua  esposa.  Tal  procedimento  não  encontra amparo na legislação, ainda que o cônjuge do contribuinte não  tenha se beneficiado  da referida dedução.  Nessa  conformidade,  deve­se  manter  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  conforme consubstanciado no Auto de Infração.  Já  quanto  à  multa  de  ofício,  cumpre  esclarecer  que  a  mesma  foi  aplicada  conforme disposto no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a  seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  se  vê,  o  contribuinte  sujeita­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, pelo simples fato de incorrer em declaração inexata, o que foi o caso.  Por  outro  lado,  insta  frisar  que  a  autoridade  fiscal  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 152          5 funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de ofício no percentual de 75%,  conforme exigido no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4741475 #
Numero do processo: 13005.900586/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator       Fl. 321DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 5.2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  A interessada transmitiu, em 27/08/2004, PERD/COMP eletrônico (fls. 11 a  16)  visando  utilizar  o  crédito  da  estimativa  mensal  da  CSLL  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  pago  mediante  DARF,  no  valor  de  R$  5.805,22,  para  compensação  de  débito nele declarado, relativo à CSLL do período de apuração de julho de 2004, no valor de  R$ 6.523,33.  Na  sequência,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  em  24/04/2008  (fl.  04),  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado na quitação do débito da  CSLL relativo à setembro de 2003, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  05/05/2008,  a  interessada  protocolizou  a  manifestação de inconformidade, de fls. 01 a 03, aduzindo que:  a)  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  a  origem  do  crédito  seria  "pagamento indevido ou a maior", tendo indicado o DARF recolhido no valor de R$ 5.805,22,  código de receita 2484, PA: setembro/2003, com vencimento em 31/10/2003;  b) na verdade, deveria ter indicado como origem do crédito "base de cálculo  negativa da CSLL", apurada ao final do ano de 2003;  c)  o  cruzamento  de  informações  acabou  constatando  que  o  referido DARF  acabou  sendo  utilizado  duas  vezes.  Primeiro,  pagando  o  débito  de  R$  5.805,22  (PA  setembro/2003),  e,  depois,  buscando  extinguir  parcialmente  o  débito  de  R$  6.523,33  (PA  julho/2004),  o  que  acabou  resultando  na  não­homologação  da  declaração  de  compensação  pretendida;  d)  a  partir  da  comunicação  de  não­homologação  do  PER/DCOMP,  a  requerente tratou de proceder à retificação da DCTF do 3° trimestre de 2004, informando em  tal documento um débito para a CSLL, PA: julho/2004, no valor de R$ 28,20, com indicação  de  que  o  pagamento  se  deu  por  DARF.  O  valor  original  informado  na  DCTF  era  de  R$  6.551,53, fl. 99. A fim de conciliar os novos valores, também foi retificada a DIPJ/2005;  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Santa Maria, fls.  292 a 296, com o seguinte ementário:  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  da  CSLL  recolhidas  devem  ser  levadas  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando  recolhimento  da  CSLL  em  montante  superior  ao  devido no exercício de apuração, compensar ou restituir o saldo  negativo,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente ao da apuração.  COMPENSAÇÃO.  INCABÍVEL  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PROVAS.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 6.2          3 Incabível reconhecer a extinção do débito referente à estimativa  mensal  da  CSLL  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando o  contribuinte não apresenta  provas que  fundamente o seu alegado direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  fundamentação  utilizada  no  referido  Acórdão  foi  no  sentido  de  que  os  valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, o que  possibilita ao contribuinte aproveitar o saldo negativo, mediante compensação ou restituição, a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  No  caso  dos  autos,  não  haveria  comprovação  do  direito  creditório  passível  de  compensação com débitos do contribuinte.  O  acórdão  também  aborda  a  alteração  do  valor  do  débito  da  CSLL  de  junho/2004, por meio de retificação da DCTF feita após o recebimento do Despacho Decisório  Eletrônico. Sustenta ainda que, nos termos da IN SRF nº 11, de 1996, dita alteração deverá ser  registrada  com  a  transcrição  do  balanço  ou  balancete  no  livro  Diário  e  no  livro  LALUR,  comprovando que o valor do tributo pago até o mês do balanço/balancete é igual ou excede o  valor do tributo devido. Dessa forma, o contribuinte não poderia, diante da não­homologação  da  compensação,  simplesmente  reduzir  o  valor  do  débito  da  CSLL  informado  na  DCTF,  período  de  apuração  julho  de  2004,  de  R$  6.551,53  para  R$  28,20,  sem  comprovar  o  seu  direito.  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  fls. 299 a 301, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  a  tese de  erro  de preenchimento do PER/DCOMP,  salientando que  existe saldo negativo da CSLL, ao final do ano de 2003, passível de compensação no ano de  2004.   A respeito das retificações das declarações DCTFs e DIPJs, menciona que tal  procedimento se  fazia necessário, a  fim de conciliar os valores nelas  informados. Alega, por  fim, que encontra­se suficientemente provado nos autos a alteração dos valores devidos, com a  juntada de cópias das respectivas declarações originais e retificadoras.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à existência do crédito de R$  5.805,22,  informado na PER/DCOMP como sendo pagamento  indevido ou a maior da CSLL  relativo ao PA setembro/2003, para quitar parcialmente um débito em aberto de R$ 6.523,33,  relativo à CSLL, PA julho/2004, informado nessa mesma PER/DCOMP.  Alega a recorrente que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP e que  o crédito seria originário do saldo negativo da CSLL apurado ao final do ano de 2003, ao invés  de setembro de 2003. Menciona, ainda, que após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico­ Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 7.2          4 DDE, providenciou na  retificação do valor devido da CSLL do período em análise,  julho de  2004, mediante entrega de DCTF e DIPJ retificadoras, cujo débito de R$ 6.551,53 passou para  R$ 28,20, quitado mediante pagamento em DARF. Assim, o débito não compensado, de R$  6.523,33 não mais existiria.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  cabe  analisar  a  situação  do  crédito  informado  no  pedido  PER/DCOMP.  Do  exame  do Despacho  Decisório  Eletrônico,  consta  que  a  interessada  teria  efetuado um pagamento da CSLL, referente ao PA setembro/2003, no valor de R$ 5.805,22.   Após  a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, a  interessada apresentou  DCTF  retificadora,  em  12/05/2008.  Segundo  a  recorrente,  a  DCTF  retificadora  refere­se  ao  débito  originalmente  compensado  no  PER/DCOMP,  período  de  apuração  junho/2004,  cujo  valor original informado na DCTF, passou de R$ 6.551,53 para o valor retificado de R$ 28,20,  fls. 99 e 115.  Como se percebe, a interessada reduziu o débito informado na DCTF relativo  ao  período  em  análise.  Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida.  O  interessado confessou  originalmente  em DCTF que apurou  débito de CSLL  em  setembro  de  2003.  E  foi  ao  débito  assim  confessado  que  o  DARF  que  indicou  na  PER/DCOMP  está  alocado, de sorte que não poderia ter sido utilizado para a quitação de outro débito, em julho de  2004.  De  fato,  o  débito  da  CSLL  encontrava­se  em  conformidade  com  a  correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.(grifei)  Além disso, a DCTF retificadora não produz efeito quando a contribuinte não  mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº  786, de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito:  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)   2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.(destaquei)  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 8.2          5 Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  da  CSLL  referente  a  setembro/2003  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  efetuado estava  integralmente alocado ao respectivo débito de setembro/2003, declarado pela  própria contribuinte em sua DCTF.  O fato é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  à  compensação (art. 170 do CTN).  Por seu turno, a não homologação da compensação está conforme o art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo  a  qual  a  retificação  de  declaração,  por  iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como  é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado:  Art.  147. O  lançamento  é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do  erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(destaquei)  Como  mencionou  o  acórdão  recorrido,  as  retificações  pretendidas  foram  indeferidas,  porque  desacompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  entre  elas  a  apresentação  dos  livros Diário  e  LALUR  e  demais  documentos  que  lastreassem a  alteração.  Não  houve  a  comprovação  de  que  o  valor  da  CSLL  paga  até  o  mês  do  balanço/balancete  excedeu  o  valor  da  contribuição  devida.  Juntou  apenas  DCTFs  originais  e  retificadoras  dos  períodos  em  análise  e DIPJs  original  e  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  insuficientes  para que se aceitasse as retificações pretendidas.   Assim,  também  por  esse  motivo,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  contribuinte em  reduzir  a CSLL declarada  sem elementos  e documentos  hábeis e  suficientes  que comprovem a incorreção apontada.   Por fim, é de se registrar que as reduções da CSLL informadas nas DCTFs,  acarretariam a alteração/cancelamento da própria PER/DCOMP ora  examinada, que  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento. O  erro  de  identificação  do  indébito  tributário  na  formulação  do PER/DCOMP é  insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.  Não pode  ser  considerado  erro material  o  fato da  recorrente  ter pleiteado a  compensação de débito cujo crédito já havia sido utilizado para quitar outro débito, confessado  em DCTF pelo próprio contribuinte. Em verdade, sob a forma de retificação da DCTF original  (sem  nenhuma  comprovação  documental),  pretende  a  recorrente  formular  novo  pedido  PER/DCOMP  (  com  outro  crédito  e  com  outro  débito)  aproveitando­se  da  data  do  pleito  original.  Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 9.2          6 relações jurídicas de que cuidam os procedimentos  julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, pautado em  declarações e em documentos apresentados pela própria recorrente, uma vez que as alterações  efetuadas pela contribuinte, com a entrega da DCTF retificadora, após a ciência do despacho  decisório,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa  que  pretende  ver  reformada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4743645 #
Numero do processo: 11080.009890/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito de ICMS transferido a terceiros”, por representar um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS. Não há a subsunção do evento/fato concreto (“transferência de crédito de ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária / obrigação tributária).
Numero da decisão: 3201-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 99          1 98  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009890/2008­54  Recurso nº  5.016.40   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TEREX CIFALI EQUIPAMENTOS LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O  “crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros”,  por  representar  um  meio  de  pagamento  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores,  não  se  trata  de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS.  Não  há  a  subsunção  do  evento/fato  concreto  (“transferência  de  crédito  de  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Robson José Bayerl.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição,  referentes ao 4° trimestre de 2006, vinculados às receitas de exportação com base no disposto  no art. 6º da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 403.720,32.  A  DRF  –  Porto  Alegre,  por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  500/2008,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  381.837,83, restando indeferido um saldo no valor de R$ 21.882,49 (fls. 28).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com Declaração  de Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  0  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  oriunda  do  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  que  se  tratariam  de  mera  recuperação  de  gastos/custos,  que  em  função  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  seria  absurda  a  apuração  de  débitos  da  contribuição  nas  transferências  de  ICMS  e  ainda  que  por  conta  de  serem  conexas  A  exportações,  tais  operações  seriam  isentas  da  incidência da contribuição.  Aponta, também, a ausência de lançamento formal, pois entende  que  a  análise  de  declaração  de  compensação,  para  fins  de  homologação, não seria o local apropriado para a constituição  de crédito tributário por parte do Fisco.  Isso posto, requer a reforma do Despacho Decisório em questão,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  realizadas,  cancelando­se  a  compensação  de  oficio  levada  a  efeito  no  presente processo.  Requer,  ainda,  o  recebimento  de  sua  manifestação  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o impedimento  de sua inscrição em divida ativa e a produção de todos os meios  deprova em direito admitidas.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­19.606 (fls. 80/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   Fl. 114DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 100          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  84/ss),  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Não­incidência  da  Cofins  sobre  as  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS decorrentes de exportações, pelos seguintes motivos:  ­ com a nova redação do artigo 1 0, §3°, inciso VI da Lei n. 10.833/03, dada  pela  conversão  da  Medida  Provisória  n.  451/2008,  as  transferências/cessões  de  créditos  de  ICMS apurados por conta de operações de exportações passaram ser expressamente excluídas  da base de cálculo da Cofins,  situação esta que veio a corroborar o entendimento  já  firmado  pela Recorrente;  ­ da ausência da hipótese de incidência da Cofins sobre a cessão de créditos  de ICMS — Ausência de ingresso de receita;   (ii)  Da  impossibilidade  de  se  constituir  obrigação  tributária  em  análise  de  declaração de compensação, sendo que haveria a necessidade de Auto de Infração para veicular  o lançamento tributário.   Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  sejam  consideradas  homologadas  as  compensações efetuadas.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS  não  cumulativa,  com  base  no  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  abaixo  transcrevo:  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 “Art.  6o  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  (grifei).    A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito de ICMS transferido  a  terceiros.  Este  crédito,  gerado  em  função  das  operações  de  exportações  efetuadas  sem  incidência da Cofins, configura uma transferência entre contas patrimoniais da contabilidade da  empresa,  da  conta  “tributos  a  recuperar”  para  a  conta  “caixa”  ou  “estoques”  (no  caso  de  aquisição de insumos).      A legislação do ICMS, em atendimento ao princípio da não­cumulatividade,  permite que o contribuinte credite­se dos valores  já recolhidos em etapas anteriores da cadeia  produtiva.  Nos  casos  em  que  o  montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte apura um saldo de “ICMS a recuperar”, que poderá ser compensado em períodos  posteriores pela empresa ou ser transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa  não tem como realizar seu saldo de créditos.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 101          5 prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior  assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”    Destaque­se, ainda, que a Constituição Federal assegurou ao contribuinte do  ICMS o direito à recuperação do  imposto pago nas etapas anteriores, quando sua atividade é  exclusiva ou preponderantemente exportadora (inciso X).    Neste sentido, a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e  parágrafos,  prescreveu  a  possibilidade  de  transferência  dos  créditos  acumulados  de  ICMS,  permitindo que o contribuinte exportador cedesse o saldo remanescente de créditos de ICMS à  terceiros domiciliados no mesmo Estado da Federação, verbis:     Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)           §  1º  Saldos  credores  acumulados  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art.  3º  e  seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem  do  total  das  saídas  realizadas  pelo  estabelecimento:           I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;          II ­ havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.            §  2º  Lei  estadual  poderá,  nos  demais  casos  de  saldos  credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar, permitir que:           I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;          II ­ sejam transferidos, nas condições que definir, a outros  contribuintes do mesmo Estado.   Fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  supra  mencionados,  pode­se  construir  o  seguinte  entendimento:  em  decorrência  da  imunidade  do  ICMS  conferida  às  exportações  gera­se  um  crédito  relativo  ao  imposto  pago  nas  etapas  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 anteriores  da  cadeia  produtiva. Não  sendo  possível  a  compensação  com  débitos  próprios  do  ICMS, o crédito pode ser transferido à terceiros. Neste caso, ocorre a mera recuperação de um  custo  tributário  já  incidente  nas  etapas  anteriores,  não  restando  configurado  o  ingresso  de  receita.      No  caso  em  tela,  portanto,  não  há  que  falar  receita  nova  auferida, mas  de  mera operação patrimonial, onde o  contribuinte utilizou­se dos créditos de  ICMS registrados  em  sua  contabilidade  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores.  Não  há  como  tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias. A  troca de um ativo  (“créditos de  ICMS”) por  outro  (insumos) não  representa vantagem patrimonial. A operação, portanto, é de compra de  insumos e não de venda de mercadorias (que geraria, aí sim, receita).  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo, assim, que os “créditos ICMS transferidos à terceiros”, no caso em  discussão, utilizados para a aquisição de bens destinados ao processo produtivo da Recorrente,  por não se tratarem de receitas auferidas pela empresa, estão fora do campo de incidência  da COFINS, não devendo, portanto, compor a sua base de cálculo.  Veja que não há a subsunção do fato concreto (“crédito de ICMS transferido  à  terceiros”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  logo,  não  se  instaurará  o  consequente da norma (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).   Houve, no  caso, uma economia no pagamento de  fornecedores  (redução  de  custos ou despesas incorridos pela empresa), que obviamente não gera receita. O que ocorreu  foi a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques, mas não a alegada obtenção  de receita. Os recursos (receita) virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, aí  sim, neste momento, deverá haver a incidência da COFINS.  Ressalte­se,  por  fim,  para  corroborar  este  entendimento,  que  a  Medida  Provisória  45/081,  convertida  na  Lei  11.945/09,  veio  autorizar  expressamente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (cumulativo  e  não  cumulativo)  do  valor  do  crédito  do  ICMS­ Exportação transferido para terceiros. Logo, pode­se concluir que o entendimento que se fazia,  interpretando  sistematicamente  os  dispositivos  legais,  agora  se  pode  extrair,  diretamente,  mediante uma simples leitura do texto da Lei. Vejamos as transcrições abaixo, do artigo 15 e  17 da Lei 11.945/2009:  Art. 15. Os arts. 3o e 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 3o ..................................................................................  § 2o ......................................................................................  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.   Art. 17. Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58­J e 58­O da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 102          7 “Art. 1o .................................................................................  ..............................................................................................  § 3o ......................................................................................  .............................................................................................   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.”  (NR) (Produção de efeitos).  Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     8 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 103          9 havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos  de  admissibilidade  para  o  fim,  no  mérito,  de DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  cessão de crédito do ICMS à terceiros/fornecedores.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     10               Fl. 122DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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Numero do processo: 13005.000793/2006-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005, 2006 OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1801-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005, 2006  OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL.  Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe  com  mais  de  10%  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 622DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 579          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples, fls. 136/138, a partir de 01/01/2003, ao argumento de que preenche  os requisitos legais.  Em  conformidade  com  o  Parecer,  fls.  486/496,  as  informações  relativas  à  opção pelo Simples foram analisadas das quais se concluiu:  1) pelo indeferimento do pedido de inclusão retroativa a 01/01/2004, fl. 496,  pelo fato de, fls. 406/467 (§ 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996):  ­  a  sócia  Ester Matte  Dreyer,  CPF  074.156.480­78,  participa  com mais  de  10% do capital da pessoa jurídica Matte Viagens Turismo Ltda, CNPJ 89.193.577/0001­70;  ­ o sócio Reinaldo Carlos Matte, CPF 268.337.780­00, participa com mais de  10%  do  capital  da  pessoa  jurídica  Estação  Rodoviária  Santa  Cruz  do  Sul  Ltda,  CNPJ  89.309.546/0001­32;  ­ o somatório da receita bruta anual das pessoas jurídicas ultrapassou no ano­ calendário de 2004 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).  2) pela exclusão de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Santa Cruz  do Sul/RS nº 20, de 09/07/2007, fl. 497, com efeitos a partir de 01/01/2006, fundamentado no  exercício da prestação de serviço profissional de representante comercial (inciso XIII do art. 9º  da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).  Cientificada em 23/07/2007, fl. 498 , a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 22/08/2007, fls. 506/508, com as alegação a seguir resumidas.   Suscita  que  formalizou  o  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  no  processo  nº  13005.000112/2003­13.  Acrescenta  se  encontra  em  situação  regular  atinente  às  suas obrigações tributárias, inclusive em relação à entrega das DSPJ­Simples a partir daquele  período. Diz que procedeu à alteração contratual e que os referidos sócios participam com até  10% do capital social da Recorrente. Argúi que se dedica somente à atividade comercial e que  não presta serviço profissional de representante comercial e que não há qualquer impedimento  para opção pelo Simples a partir de 01/01/2004.  Conclui  DIANTE  DO  EXPOSTO,  IMPUGNA  OS  TERMOS  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  No.  20,  DE  09  DE  JULHO  DE  2007,  E  REQUER  SEJA  DEFERIDA  A  SUA  INCLUSÃO  ADMINISTRATIVA  NO  "SIMPLES"  A  PARTIR  DO  ANO  BASE  DE  2004,  PORQUE  JUSTO  E  DE  DIREITO, TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­11.010, de 07/07/2009, fls. 546/555: “Solicitação Deferida em Parte”.   Consta que  Fl. 623DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 580          3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2006   PARTICIPAÇÃO  DE  TITULAR  OU  SÓCIO  COM  MAIS  DE  10%  NO  CAPITAL SOCIAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA.  Não poderá optar pelo Simples ou permanecer como optante a pessoa jurídica  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra  empresa quando a receita bruta global destas ultrapassa o limite de R$ 1.200,000,00.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES VEDADAS. COMPROVAÇÃO.  Se o contrato social previr mais de uma atividade e uma delas for impeditiva  da  opção  pelo SIMPLES,  cabe  à  autoridade  fiscal,  antes  de  promover  a  exclusão,  provar o efetivo exercício da atividade econômica vedada.  Notificada  em  08/09/2009,  fl.  557,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08/10/2009,  fls.  558/559,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Conclui  DIANTE  DO  EXPOSTO,  REQUER  SEJA  TAMBÉM  DEFERIDA  A  INCLUSÃO ADMINISTRATIVA NO SIMPLES PARA O ANO BASE DE 2004 E  2005.  TERMOS EM QUE PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  expressamente  não  discorda  do  indeferimento  da  opção  retroativa para o ano­calendário de 2003, e por esta razão esta matéria não é objeto de litígio,  nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  O  litígio  se  restringe  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  retroativa  no  períodos  de  01/01/2004  a  31/12/2005,  fl.  496.  A  Recorrente  discorda  do  procedimento  de  ofício e solicita que seja mantida no Simples no período.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 581          4 estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, de 1996, fixa:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° ;  Não pode optar pelo Simples, a Recorrente, cujos sócios participem com mais  de 10% do capital de outras pessoas jurídicas e que o somatório das receitas brutas de todas as  sociedades ultrapasse o limite legal.  Analisando as condições excludentes legais e cumulativas restou esclarecido  que nos anos­calendário de 2004 e 2005,  fls. 406/467, verifica­se que na Junta Comercial do  Estado do Rio Grande do Sul foi registrada a alteração contratual em 30/12/2003, indicando o  seguinte quadro societário:  Pessoa Jurídica      Sócios      Participação (%)  1) R. Matte & Cia Ltda (fls. 207/213)  Reinaldo Carlos Matte     9,98  Esther Matte Dreyer       9,98  Outros         80,04  2) Matte Viagens Turismo Ltda (fls. 214/220)  Reinaldo Carlos Matte     10,00  Esther Matte Dreyer       90,00  3) Estação Rodoviária Santa Cruz do Sul Ltda (fls. 221/226)  Reinaldo Carlos Matte     90,00  Esther Matte Dreyer       10,00  Assim, nos anos­calendário de 2004 e 2005:   ­  a  sócia  Ester Matte  Dreyer,  CPF  074.156.480­78,  participa  com mais  de  10% do capital da pessoa jurídica Matte Viagens Turismo Ltda, CNPJ 89.193.577/0001­70;  ­ o sócio Reinaldo Carlos Matte, CPF 268.337.780­00, participa com mais de  10%  do  capital  da  pessoa  jurídica  Estação  Rodoviária  Santa  Cruz  do  Sul  Ltda,  CNPJ  89.309.546/0001­32;  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13005.000793/2006­62  Acórdão n.º 1801­00.496  S1­TE01  Fl. 582          5 ­ os somatórios das receitas brutas anuais das pessoas jurídicas ultrapassaram  nos anos­calendário de 2004 e 2005 o limite legal de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos  mil reais).  A  despeito  do  percentual  de  participação  do  capital  social  da  Recorrente  pelos  sócios  identificados,  a  descrição  da  razão  de  fato  indicada  no  ato  de  exclusão  está  demonstrada de forma inequívoca. Não houve o implemento concomitante das condições legais  de exclusão nos anos­calendário de 2004 e 2005,  já que os sócios participavam com mais de  10% do  capital  de  outras  pessoas  jurídicas  e  o  somatório  da  receita  bruta  anual  das  pessoas  jurídicas ultrapassou nos anos­calendário de 2004 e 2005 o limite legal.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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4741294 #
Numero do processo: 13855.001614/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.323
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente são  isentas do  imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 24/05/2011       Fl. 119DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 114          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio  Pitarelli,  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima, Giovanni  Christian Nunes  Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MARIA INES JUNQUEIRA GARCIA TEIXEIRA foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  03/09,  para  formalização de  exigência de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa aos anos­calendário 2002 a 2004, exercícios 2003 a 2005, no valor total  de  R$ 4.671,24,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  29/06/2007.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  fls. 10/16,  foi omissão de rendimentos  recebidos  sob a forma de bolsa de estudo da Fundação Nacional de Desenvolvimento de Ensino Superior  Particular (Funadesp).  No  mencionado  Termo  de  Verificação,  a  autoridade  fiscal  faz  extenso  arrazoado,  onde  expõe  as  razões  que  conduziram  pela  tributação  dos  rendimentos  recebidos  sob a forma de bolsa de estudos, importando destacar os seguintes trechos:  A análise da documentação leva­nos a entender que se trata de  mecanismo  triangular  de  pagamento  das  bolsas.  A  partir  de  convênio  firmado  entre  a ACEF  e  a  FUNADESP  estipula­se  o  pagamento  de  bolsas  de  estudo  pela  FUNADESP  a  bolsistas  vinculados  à  ACEF.  As  bolsas  destinam­se  à  capacitação  de  recursos  humanos  e  para o  fomento  à pesquisa. A  forma  como  eram pagas envolve o repasse dos valores aos beneficiários pelo  coordenador  de  recursos  humanos  da  ACEF,  destacada  a  contribuição de 8% do total enviado à título de doação. Diga­se  que não consta no convênio previsão de referido pagamento.  (...)  A Instituição de Ensino tem fins lucrativos e realiza atividades de  ensino  e  pesquisa  para  atingir  esses  fins.  Beneficia­se  com  o  trabalho  dos  pesquisadores­bolsistas,  pois  a  realização  das  pesquisas  e  a  divulgação  de  seus  resultados  servem  para  difundir e elevar o nome da  Instituição, aumentando a procura  por  seus  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  e maximizando  seus lucros.  (...)  Embora os valores das bolsas sejam depositados pela Fundação,  as bolsas só são concedidas a professores detentores de projetos  aprovados  pela  própria  instituição  de  ensino  "doadora",  empresa empregadora dos professores.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 115          3 Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 61/66,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­29.880,  de  04/02/2009, fls. 96/102:  1.  inobstante  seja  obrigação  do  estado  oferecer  educação  de  qualidade  a  todos,  conforme  os  artigos  213,  §  1°  e  218  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  tal  obrigação  não  é  cumprida integralmente;  2.  assim,  a  iniciativa  privada  colabora  com  a  Administração  Pública  no  exercício  de  suas  atividades,  devendo  para  tanto,  cumprir  requisitos  determinados  pelo Ministério  da  Educação,  dentre os quais manter produção científica  e  ter corpo docente  com títulos, conforme o art. 8° do Decreto n° 3.860/2001;  3.  todas  as  universidades  do  país,  sejam  elas  públicas  ou  privadas,  devem  manter  em  sua  grade  de  professores  pessoas  com  titulação,  não  havendo  como  tal  exigência  legal  ser  caracterizada  como  contraprestação  de  serviço  à  universidade,  sob pena de  ferimento ao princípio constitucional da  isonomia,  já  tais  exigências  são  comuns  às  universidades  públicas  e  privadas, na forma do determinado pelos artigos 70 e 77 da Lei  n°9.394/199;  4.  também  não  se  pode  dizer  que  a  Universidade  de  Franca  efetua  os  pagamentos  da  autuada  já  que  a  mesma  repassa  recursos ao FUNADESP;  5. fazer tal afirmação é o mesmo que dizer que os pesquisadores  das universidades públicas não podem receber bolsas do CNPQ  ­  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico, ou da CAPES  ­ Coordenação de Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  de  Pessoal  de  Nível  Superior,  pois  a  União é que as financia;  6. a autuada é renomada pesquisadora, possuindo os  títulos de  mestre e doutor, além de ter participado de diversos congressos  e  bancas  examinadoras,  possuindo  extenso  currículo,  sendo  de  rigor o reconhecimento da sua condição de isenta de pagamento  de  imposto  de  renda das  verbas  recebidas  da  FUNADESP  nos  exercícios de 2002 a 2004, eis que fomentou sua carreira através  de pesquisas que desenvolveu quando de sua residência;  7. não ocorre a hipótese de  incidência do imposto de renda em  casos  de  recebimento  de  verbas  a  título  de  bolsa  de  pesquisa,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  da  impugnante  ao  não  pagamento do IRPF;  8. não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa  que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão somente, os acréscimos  patrimoniais,  isto  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  como  averbava com precisão Rubens Gomes de Souza;  9.  é  o  caso  das  indenizações,  nas  quais  não  há  geração  de  rendas  ou  acréscimos  patrimoniais  (proventos)  de  qualquer  espécie;  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 116          4 10.  ante  todo  o  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  as  verbas  recebidas  pela  impugnante  estão abrangidas pela isenção, tendo sido ilegalmente tributadas  pelo  fiscal  autuante,  e  ainda,  que  todos  os  atos  e  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  escritório  de  seu  representante  legal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, pela procedência do lançamento.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/04/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  105,  a  contribuinte  apresentou,  em  22/05/2009,  recurso  voluntário, fls. 106/109, trazendo as alegações a seguir transcritas:  1)  Há  que  se  considerar  que  a  Constituição  Federal,  em  seus  arts. 213, § 1° e 218, prevê que o Estado deve oferecer educação  de  qualidade  para  toda  a  população  brasileira,  seja  no  nível  primário, secundário ou universitário.  2) Como  é  sabido,  esta  obrigação  não  é  cumprida,  por  isso,  é  permitido ao "particular colaborar com a Administração Pública  no  exercício  de  suas  atividades,  cuja  característica  principal  é  justamente a colaboração com o serviço público ". (MELLO, C.  C., Fomento da Administração Pública. Belo Horizonte. Ed. Del  Rey, 2003, citado por LUNA FILHO, E. P.).  3)  De  acordo  com  o  art.  8°,  do  Decreto  n°  3.860/2001,  para  gozar da condição de universidade, esta deve manter produção  científica e ter corpo docente com títulos.  4) A FUNADESP tem como objetivos a capacitação de docentes,  o  estímulo  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  que  promovam  a  participação  das  IES  ­  Instituições  de  Ensino  Superior  Privadas,  na  geração  e  na  disseminação  de  conhecimentos  científicos,  técnicos,  culturais  e  artísticos  em  beneficio da sociedade.  5) Ora, I. Julgador, se a bolsa de estudos e pesquisa, concedida  pela FUNADESP,  para  desenvolvimento  e  execução de  projeto  de  pesquisa/plano  de  trabalho,  não  gerou  vantagem  para  a  doadora  e  como  não  representou  contraprestação  de  serviços,  pois a ora recorrente trabalhava para a ACEF/SA, a recorrente  é beneficiária da isenção do  imposto de renda sobre os valores  auferidos decorrentes da bolsa de estudo/pesquisa, pois não há  que se considerar infringido qualquer dos requisitos constantes  no  artigo  26,  da  Lei  n°  9.250/95,  não  sendo  devido  qualquer  valor decorrente do Auto de Infração ora contestado.  6)  Se  houve  pagamentos  da  ACEF/SA  à  FUNADESP,  o  que  a  recorrente  ignora,  a  este  não  devem  ser  atribuídas  as  penalidades.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 117          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  contra  o  qual  a  contribuinte se insurge alegando que os valores recebidos da Funadesp são relativos à bolsa de  estudo e que se enquadrariam nas condições de rendimentos isentos e não tributáveis.   No  que  se  refere  à  bolsa  de  estudo,  a  regra  geral  é  a  tributação,  como  se  depreende pela leitura do art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de  1998, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Dos  dispositivos  acima  transcritos  resta  claro  que  somente  são  isentos  do  imposto de renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como  doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  e  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação de serviço.  No  presente  caso,  restou  perfeitamente  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  fls.  10/16,  que  a  doadora  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  da  bolsa  de  estudo  se  beneficiou  dos  resultados  da  atividade  desenvolvida  pelos  bolsistas.  Vale  acrescentar  que  o  caso  em  questão  (pagamento  de  bolsas  de  estudos  vinculadas à Unifran, por intermédio da Acefran/Funadesp), já foi examinado por esta Turma  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13855.001614/2007­84  Acórdão n.º 2102­01.323  S2­C1T2  Fl. 118          6 nas  sessões  de  julgamento  realizadas  nos meses  de março  e  abril  de  2001,  sendo  certo  que  firmou­se a jurisprudência no sentido de que tais rendimentos, recebidos sob a forma de bolsa  de  estudo  são  tributáveis.  Exemplificando­se,  cite­se  os  Acórdãos  nºs  2102­001.142,  de  16/03/2011 e 2102­001.216, de 13/04/2011.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 124DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 25/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 17546.000954/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso III que impõe à empresa obrigação de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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CORPIVALE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA  Constitui  infração  punível  com multa  administrativa,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  III  que  impõe  à  empresa  obrigação de prestar ao  INSS  todas as  informações cadastrais,  financeiras e  contábeis de interesse do mesmo.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 05/12/2006, em face da empresa em  epígrafe,  por descumprimento  da obrigação  acessória  prevista no  art.  32  inciso  III  da Lei  nº  8212/91, c/c os art. 216, inciso I, alínea “g” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.   Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  2,  o  contribuinte,  apesar  de  intimada, deixou de prestar ao INSS todas as informações financeiras e contábeis, assim como,  esclarecimentos necessários, sobre saldos das contas, nos termos do artigo 32 inciso III da Lei  nº 8212/91.   A  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  o  artigo  283,  inciso  II,  letra  “b”  do  Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99 e corresponde a  R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, fls. 67/68, alegando,  em síntese, que a empresa e a contabilidade estão em ordem com seus cumprimentos legais, e,  para  provar  o  alegado,  apresenta  documentação  e  esclarecimentos  necessários.  Requer  a  nulidade do presente AI.   Os autos foram encaminhados a essa DRJ Brasília­DF em razão do disposto  na  Portaria  RFB  n°  10.999/2007  .Da  análise  dos  autos  concluiu­se  pela  necessidade  de  diligência  fiscal  para  que  a  autoridade  notificante  se  manifestasse  conclusivamente  sobre  a  correção da  falta,  verificando  se os documentos  anexos  às  folhas 69  a 71  coincidem com as  solicitações  anteriores  e  suprem  as  necessidades  da  auditoria­fiscal  em  relação  às  irregularidades apontadas na contabilidade da empresa.  A autoridade fiscal manifesta­se às fls. 104/105 dos autos, informando:  •  que a empresa não justifica as inconsistências nas contas apontadas às  fls. 179 e 180 (autos da NFLD), para o período de 1999;   •   que  a  empresa  confirma  a  divergência  do  saldo  do  Diário  com  o  Razão para o período de 2002;   •  que  o  fato  de  as  contas  com  saldo  de  exercícios  anteriores  com  movimento  no  período de  janeiro  de 2002  a  dezembro  de  2002 não  aparecerem  no  Livro Razão  compromete  a  contabilidade,  vez  que  é  necessária  a  colocação  do  Saldo  atual,  quando  do  encerramento  do  balanço patrimonial;   •  que  não  foram  solucionadas  as  divergências  entre  o  livro  caixa  e  o  livro razão, conforme apontado às fls. 277/278;   •  que  não  foi  comprovada  a  formalidade  do  aumento  do  capital  registrado na conta 181 — Capital, no valor de R$ 165.000,00.  Cientificada a empresa do resultado da diligência, a mesma apresentou, às fls.  111  requerimento  de  prazo  para  cumprir  as  exigências  constantes  do  termo  de  ciência  do  relatório fiscal, e, posteriormente, após manifestação da autoridade fiscal pela impossibilidade  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000954/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.730  S2­C4T1  Fl. 428          3 de  análise  dos  livros  contábeis  naquele momento  processual,  apensou  aos  autos  cópias  dos  livros razão 1999 e 2002 (fls. 116).  A  7ª  Turma  da  DRJ/BSA,  por  meio  do  Acórdão  nº  03­27.368  /2008,  julgou  procedente a autuação.  Intimado da decisão, o contribuinte  ingressou com recurso a este Conselho,  em  que  requer  que  seja  anexado  ao  processo  17546.000954/2007­32  e  Al  37.036.954­8,  as  copias dos Livros Razão dos anos de 1999 e 2002 e, informa e solicita o que segue:   Que  o  Livro Diário  do  ano  de  1999  está  correto,  o  Razão  apresentado  na  ocasião,  foi  emitido  antes  das  conciliações  e  por  engano  entregue  o  fisco,  e  portando  anexa  agora o Razão correto, portanto não há divergências entre estes livros.  Que  o  Livro  Diário  do  ano  de  2002  está  correto,  o  Razão  apresentado  na  ocasião,  foi  emitido  antes  das  conciliações  e  por  engano  entregue  o  fisco,  e  portando  anexa  agora o Razão correto, portanto não há divergências entre estes livros,  Quanto  a  formalização  do  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  165.000,00,  foi  efetuado  realmente  o  aporte  do  mesmo,  embora  não  tenha  constado  de  alteração contratual, o que esta sendo regularizado.  Diante do exposto acima, protesta por uma perícia contábil, na documentação  apresentada.  Sem contrarrazões, vem os autos a esta Câmara para julgamento  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o  recurso é  tempestivo e  evidenciada a legitimidade da parte, portanto, merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se de Auto de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2º do Código Tributário Nacional –CTN.   No presente caso, a obrigação consiste no fato de não ter a empresa prestados  ao  INSS,  quando  intimada,  todas  as  informações  financeiras  e  contábeis,  assim  como,  esclarecimentos necessários, sobre saldos das contas, nos termos do artigo 32 inciso III da Lei  nº 8212/91.   Em suas razões de recurso a este Conselho, o contribuinte requer que sejam  anexadas aos autos, as copias dos Livros Razão dos anos de 1999 e 2002 e, informa que Livro  Diário do ano de 1999e 2002 estão corretos, o Razão apresentado na ocasião, foi emitido antes  das conciliações e por engano entregue o fisco, juntando agora o Razão correto, portanto não  há divergências entre estes livros.  Quanto  a  formalização  do  aumento  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  165.000,00,  foi  efetuado  realmente  o  aporte  do  mesmo,  embora  não  tenha  constado  de  alteração  contratual,  o  que  esta  sendo  regularizado.  Protesta  por  uma  perícia  contábil,  na  documentação apresentada.  Nesse sentido, importa salientar primeiramente que, nada obstante a alegação  da  empresa  de  que  sua  contabilidade  está  em  conformidade  com  a  lei,  apresentando  documentos  para  comprovar  o  alegado,  impões  salientar  que,  conforme  se  verifica  às  fls.  104/105,  a  autoridade  fiscal  enumerou  diversas  irregularidades  que  permaneciam  não  corrigidas/esclarecidas à época da realização da diligência. Ainda, mesmo após a cientificação  da diligência e nova apresentação de livros contábeis, a própria empresa autuada informa que  não apresentou documentos que justifiquem o lançamento contábil relativo ao aporte de capital  social, destacado pela autoridade fiscal às fls. 105, alegando que “estão sendo regularizados”.  Com  relação  ao  pedido  de  perícia  contábil,  na  documentação  apresentada,  entendo não  ser  cabível  sua  realização,  uma vez  que  inócua  sua  realização,  eis  que  como  já  devidamente  demonstrado,  a  presente  autuação  foi  lavrada  pela  falta  de  informações  financeiras e contábeis, como também esclarecimentos necessários, sobre saldos das contas. É  de se ver além dos livros apresentados, na fase de defesa e recurso, outras irregularidade ainda  permanecem sem o devido esclarecimento.  Além disso nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70235/1972, os pedidos de  Perícia ou de Diligência devem ser apresentados na impugnação, expondo os motivos que as  justifiquem,  bem  como  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. O que no presente caso  não ocorreu, razão porque indefiro o referido pedido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000954/2007­32  Acórdão n.º 2401­01.730  S2­C4T1  Fl. 429          5 Assim, verificando a fiscalização, o não cumprimento de obrigação acessória,  prevista em  lei,  lavrou,  oportunamente o  competente Auto de  Infração,  impondo ao  infrator,  sanção administrativa, capitulada no artigo 283, inciso II letra “b”, decorrente do presente Auto  de Infração,  lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência  Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  Pelo exposto;   VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Cleusa Vieira de Souza.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.015391/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004 Perícia e diligência. Entendendo o colegiado que o processo está suficientemente instruído para julgamento, devem ser negados os pedidos de perícia e/ou diligência. Correção pela selic dos tributos pagos. Não há previsão legal para correção pela selic dos tributos pagos pela recorrente e compensados de ofício durante a ação fiscal. Responsabilidade tributária do sócio. Ausentes os pressupostos previstos no art. 135 do CTN deve ser afastada a responsabilidade tributária, sem prejuízo da possibilidade da Fazenda Nacional realizar nova responsabilização.
Numero da decisão: 1302-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar a perícia requerida, negar provimento ao recurso voluntário da empresa Multi-Action e afastar a responsabilidade tributária de Ricardo Penna Machado, sem prejuízo de futura responsabilização pela Fazenda Nacional em instrumento próprio.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  Perícia e diligência.   Entendendo o  colegiado  que  o  processo  está  suficientemente  instruído  para  julgamento, devem ser negados os pedidos de perícia e/ou diligência.  Correção pela selic dos tributos pagos.  Não  há  previsão  legal  para  correção  pela  selic  dos  tributos  pagos  pela  recorrente e compensados de ofício durante a ação fiscal.  Responsabilidade tributária do sócio.  Ausentes os pressupostos previstos no art. 135 do CTN deve ser afastada a  responsabilidade  tributária,  sem  prejuízo  da  possibilidade  da  Fazenda  Nacional realizar nova responsabilização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  a  perícia requerida , negar provimento ao recurso voluntário da empresa Multi­Action e afastar a  responsabilidade  tributária  de  Ricardo  Penna  Machado,  sem  prejuízo  de  futura  responsabilização pela Fazenda Nacional em instrumento próprio  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO – Presidente e relator.        Fl. 524DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 500          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Irineu Bianchi (Vice­presidente)  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração (A.I.) de fls. 6 a 52, que exigem  o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  (11,  montante  de  R$  2.045.770,61  (dois milhões,  quarenta  e  cinco mil,  setecentos  e  setenta  reais  e  sessenta  e  um  centavos), aí incluídos multa por lançamento de oficio e juros moratórios.  O Auto  de  Infração  de  IRPJ,  de  que decorrem os  demais,  assim descreve  o  lançamento:  001 — Receitas da atividade — a partir do AC 93 Receitas da Atividade, não  declaradas — lucro presumido 2003  Receita da atividade, escriturada e não declarada na DIPJ do ano­calendário  2003,  cujos  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COF1NS)  também  não  foram  declarados em DCTF e nem recolhidos [...].  [...]  002 — Receitas da atividade — a partir do AC 93   Receita bruta mensal sobre a prestação de serviços, apurada a partir do Livro  Razão e das notas  fiscais emitidas,  cujos  tributos correspondentes  (IRPJ e CSLL) não  foram  integralmente declarados em DCTF e nem recolhidos [...].  [...]  003 — Falta de recolhimento /declaração do Imposto de Renda   Insuficiência de recolhimento ou declaração — IR fonte deduzido a maior em  2003   •  Sobre  as  receitas  declaradas  pelo  contribuinte  na DIPJ/2003  constatou­se  que ocorreu dedução a Maior do IR­fonte,  relativamente ao que foi efetivamente retido pelas  fontes pagadoras em cada um dos trimestres de 2003 [...]  004 — Outras receitas   Outras receitas — lucro presumido —2003   Valor referente a outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos  e  aplicação  de  curto  prazo,  e  receitas  não  operacionais —  reembolso  de  despesas  e  outras  receitas eventuais), que, embora escrituradas, não foram declaradas na DIPJ do ano­calendário  Fl. 525DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 501          3 2003, cujos tributos correspondentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) não foram declarados em  DCTF e nem recolhidos [...].  005 — Outras receitas   Outras receitas — lucro presumido — 1° trimestre de 2004    Valor referente a outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos  e  aplicação  de  ciirto  prazo,  e  receitas  não  operacionais —  reembolso  de  despesas  e  outras  receitas  eventuais),  cujos  tributos  correspondentes  (IRPJ  e  CSLL)  não  foram  integralmente  declarados em DCTF e nem recolhidos [...].  [...]  Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2004 09/2004 12/2004   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, [...] deixou de apresentá­los.  [...]006— Receitas operacionais (atividade não imobiliária)  Prestação de serviços — lucro arbitrado — 2°, 3° e 4° trimestres de 2004.  Arbitramento dos  lucros  realizado a partir dos valores da receita constantes  do Livro razão de abril de 2004 e das Notas Fiscais emitidas no período de abril a dezembro de  2004 [...].  007— Outras receitas   Outras receitas — lucro arbitrado —2° trimestre de 2004   Valor referente a outras receitas (receitas financeiras — descontos recebidos  e  aplicação  de  curto  prazo,  e  receitas  não  operacionais —  reembolso  de  despesas  e  outras  receitas eventuais),  as quais devem ser somadas à base de cálculo do Arbitramento realizado  sobre o 2° trimestre de 2004 [...].  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  53  a  74,  os  trabalhos  de  auditoria  enfocaram  as  atividades  da  matriz  da  interessada,  situada  em  Belo  Horizonte, e de sua filial de n° 2, em Rio Acima (fls. 60). Deste mesmo Termo, extraem­se os  seguintes trechos:  [...]solicitamos  que  o  contribuinte  demonstrasse  analiticamente a composição dos valores [...] aproveitados em  sua DIPJ a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. Na sua  resposta,  a  fiscalizada  registrou  que  os  valores  apropriados  como  recuperadas  decorreriam  das  informações  constantes  de  sua DIPJ [...].  Informou  ainda  que  os  valores  excedentes  decorreriam  de  equívocos  na  apropriação das  notas  fiscais  de  clientes  e  ainda  estariam  pendência  de  conciliação.  Deste  modo,  os  questionamentos  levantados  pela  fiscalização  permaneceram  sem um esclarecimento satisfatório, e, diante dessa situação, não  Fl. 526DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 502          4 restou outra alternativa a não ser o levantamento dos valores de  IR fonte a partir das DIRF entregues pelas fontes pagadoras (fls.  122 às 130 do Anexo 1).  [...] os valores do  IRRI e CSLL do primeiro  trimestre de 2004,  declarados em DCTF ou recolhidos, foram deduzidos dos totais  calculados (fls. 179 às 182 do Anexo 1).  [...]2°, 3° e 4° Trimestres de 2004  [...]  é  importante  registrar  que  mesmo  depois  de  várias  intimações  e  reintimações,  o  contribuinte  não  apresentou  os  livros Diário e Razão, ou Caixa, para que pudéssemos verificar  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL. O  último mês  abrangido  pela  escrituração  apresentada  foi  abril  de  2004.  Deste  modo,  não  restou outro caminho senão proceder ao arbitramento dos lucros  [...] Nesse sentido, é  também relevante frisar que as intimações  fiscais sempre alertaram o contribuinte sobre a possibilidade de  Arbitramento  dos  Lucros,  mas  isso,  como  já  relatado,  não  foi  suficiente para demovê­lo de seu imobilismo [...].  [...] É importante registrar que [...] a fiscalização considerou os  cancelamentos de notas  fiscais no próprio mês de  sua emissão.  Igualmente  [...],  os  valores  do  IRPJ  e  CSLL  declarados  em  DCTF, ou recolhidos [...] foram deduzidos dos totais calculados.  Em  face  do  disposto  no  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários  em  tela  os  sócios­gerentes  da  empresa:  CRISTIANO  DE  MELLO  PAZ  (até  fevereiro  de  2004);  RICARDO  PENNA  MACHADO  (até  outubro  de  2004);  RENATO  VILLAMARIN  SOARES;  /  MARCOS  VALÉRIO  FERNANDES  DE  SOUZA;  e  RAMON  HOLLERBACH  CARDOSO  (a  partir  de  março  2004).  Dentre  outras  considerações,  a  Autora do feito relata que a RICARDO PENNA MACHADO foram distribuídos lucros da  ordem de R$ 106.000,00 em 2003 e de R$ 230.000,00 em 2004, embora a empresa não  pagasse os tributos de sua responsabilidade.  Ciente em 8 de outubro de 2007  (fls. 7),  a  interessada apresentou, em 5 de  novembro de 2007, a impugnação de fls. 298 a 304, a seguir resumida.  Inicialmente, pede a interessada que os valores compensados pela Autora do  feito  sejam  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (SELIC),  invocando  a  inteligência  das  Leis  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, e 9.069, de 29 de junho de 1995.  Requer perícia e afirma que a base de cálculo está equivocada, tendo em vista  que repassa a terceiros parcela do valor total das notas fiscais emitidas.  Manifestação de sujeito passivo solidário RICARDO PENNA MACHADO,  ciente em 15 de outubro de 2007 (fls. 293) do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 255  a 257, apresentou, em 14 de novembro de 2007, a manifestação de inconformismo de fls. 305 a  318, principiando por questionar a' legitimidade do "Termo de sujeição passiva solidária", por  não se tratar de ato expressamente mencionado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  ti'  administrativo  fiscal.  A  seguir,  afirma  que  o  simples  não­ Fl. 527DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 503          5 pagamento de tributo por parte da interessada não o tomaria sujeito passivo, solidário com esta  última. Diz que o  artigo 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário  Nacional — CTN) somente se aplicaria em caso de infração dolosa à lei.  A DRJ julgou procedente o lançamento, conforme abaixo ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ    Exercício: 2003, 2004   DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  oficio  ou  a  requerimento  d,  impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.    JUROS SELIC   Não  há  previsão  legal  para  acrescer  de  juros  os  pagamentos  compensado pelo Fisco no cômputo de crédito tributário.  AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE   Apenas  as  agências  de  publicidade  têm  direito  .  a  excluir  da  base  de  cálculo de PIS e da Cofins a parte de sua receita repassada a terceiras  empresas.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA    A doutrina e a jurisprudência, por via de regra, não gozam do status de  legislação  tributária,  e  não  vinculam  a  Administração  Tributária  Federal.   TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA   Os  termos  lavrados  pela  administração  tributária  destinam­se  a  condensar  informações  de  interesse  processual,  sendo  irrelevante  que  tenham sido o não instituídos por lei ou ato administrativo.    SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  •  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  d  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, mesmo sem ocorrência de  crime de natureza fiscal.  Cientes do acórdão DRJ, apresentaram recurso a empresa Multi­Action e os  responsáveis  tributários  Renato  Vilamarin  Soares,  Ramon Hollerbach  Cardoso,  Cristiano  de  Mello Paz e Ricardo Penna Machado.  No  recurso  repete os argumentos apresentados em sede de  impugnação,  em  especial:  Fl. 528DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 504          6  ­Inicialmente, pede a interessada que os valores compensados pela Autora do  feito  sejam  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (SELIC),  invocando  a  inteligência  das  Leis  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, e 9.069, de 29 de junho de 1995.  ­ Requer  perícia  e  afirma que  a  base de  cálculo  está  equivocada,  tendo  em  vista que repassa a terceiros parcela do valor total das notas fiscais emitidas.  O  responsável  tributário  Ricardo  Penna Machado  afirma  que  além  de  não  existir qualquer prova de que tenha agido de forma dolosa, com excesso de poderes ou infração  à  lei  a  par  do  simples  não  pagamento  do  tributo,  a  imputação  de  responsabilidade  ao  Recorrente,  matéria  de  execução  fiscal,  é  de  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os  recurso  da  empresa  Multi­Action  e  do  responsável  tributário  Ricardo  Penna Machado são tempestivos e devem ser conhecidos. Os recursos dos demais responsáveis  não  podem  ser  conhecidos  pois  eles  não  apresentaram  impugnação  ao  lançamento,  o  que  os  impede de apresentação de recurso.  Passo a analisar o recurso da empresa Multi­Action.  Afasto  a  necessidade  de  pericia  pois  as matéria  que  nela  seriam  abordadas  estão suficientemente esclarecidas nos autos e, principalmente, porque a fiscalização já excluiu  das bases de cálculos dos tributos lançados os valores repassados a terceiros.   Em  relação  ao  argumento  da  recorrente  de  que  apenas  parcela  das  receitas  consideradas  pela  fiscalização  pertenceriam  à  empresa,  pois  ,  por  se  tratar  de  empresa  que  exerce atividade de agência de publicidade, repassa a terceiros parcela do que recebe de seus  clientes, não assiste razão à recorrente.  Como  se  pode  observar  na  tabela  de  fls.  91,  a  fiscalização  segregou  as  receitas  da  recorrente  da  parcela  referente  a  serviços  de  terceiros,  ou  seja,  o  requerido  pela  recorrente já foi atendido pela fiscalização na base de cálculo de todos os tributos lançados.  A  interessada  pede  se  acresçam  juros  SELIC  aos  pagamentos  por  ela  realizados e compensados pela Autora do feito.  Sobre este tema adoto as razões do voto condutor do acórdão DRJ:  Entretanto, este pedido é  incabível, por  falta de previsão  legal.  Examinando­se os presentes autos, verifica­se que a autuante, ao  calcular o montante das omissões de receitas em cada período,  os pagamentos eventualmente  feitos pela  interessada no mesmo  período, daí resultando um crédito  tributário a ser pago. Logo,  assim como não se cobram juros moratórios dentro do trimestre  Fl. 529DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 505          7 (ou  seja,  antes  que  o  imposto  seja  devido),  não  há  como  capitalizar os pagamentos realizados dentro do mesmo período.  Por conseguinte, não se pode acolher este argumento.  Passo a analisar a sujeição passiva atribuída ao Sr. Ricardo Penna Machado.  A fiscalização justifica a responsabilização dos sócios afirmando que houve  distribuição de lucros, o que demonstraria o interesse comum na ocorrência do fato gerador e  também pelo fato da  falta de declaração de parte de suas  receitas e o  registro do  livro diário  apenas em 30/06/2006 e a não apresentação regular dos livros Diário e Razão de 2004.   A decisão recorrida, após  transcrever os artigos 124 e 135 do CTN, motiva  sua decisão de manter a responsabilidade tributária do recorrente Ricardo Penna Machado:  Note­se que, à toda evidência, a situação descrita nos autos  é  suficiente  para  que  se  verifique  a  ocorrência  desta  sujeição passiva solidária, tal como descrita no artigo 135  do  CTN.  Logo,  estes  Termos  não  criaram  esta  sujeição,  limitando­se a declará­la e dela cientificar as pessoas a ela  submetidas.  Assim  sendo,  estes  impugnantes,  ao  negar  validade  aos  Termos  de  Sujeição  passiva,  apenas  combatem a oportunidade que lhes foi dada de exercer seu  direito  à  ampla  defesa.  Por  conseguinte,  não  há  como  acolhei este argumento.  Entendo no caso assistir razão ao recorrente.  Observo  que  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  na  contabilidade  da  recorrente Multi­Action  e que,  em  função  da  não  entrega  dos  livros  diário  e  razão  de 2004,  houve  o  arbitramento  do  lucro. Não  entendo  suficientes  as  razões  alegadas  pela  fiscalização  para responsabilizar o sócio da empresa.  O art. 135 do CTN prescreve:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  No  caso  dos  autos,  há  demonstração  de  que  houve  descumprimento  da  legislação tributária, o que levou ao presente lançamento. Entretanto, me parece faltar a prova  do elemento volitivo do sócio, que, inclusive, levaria à qualificação da penalidade aplicada. Se  sempre  que  houvesse  a  prática  de  infração  a  legislação  tributária  o  sócio  teria  de  ser  responsabilizado,  o  próprio  sentido  da  responsabilidade  limitada  estaria  alterado,  pois  essa  seria sempre solidária ou pessoal do sócio.  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.015391/2007­93  Acórdão n.º 1302­000.503  S1­C3T2  Fl. 506          8 O  fato  de  ter  havido  distribuição  de  lucro,  isoladamente,  não  tendo  sido  demonstrado que tal demonstração foi ilegal, também não muda em nada a situação do sócio.  Entendo que o STJ também entende desta forma.  A súmula 430 expressa:  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.    Portanto, não tendo sido demonstrada a violação de lei (exceto a que institui a  obrigação  tributária) ou do contrato social, afasto a  responsabilidade do sócio Ricardo Penna  Machado.  Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  negar  a  perícia  requerida  ,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa  Multi­Action  e  afastar  a  responsabilidade  tributária de Ricardo Penna Machado, sem prejuízo de futura responsabilização pela Fazenda  Nacional em instrumento próprio.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 531DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18184.003168/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. UTILIDADES. PAGAMENTO DE PRÊMIO. PRODUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas vendas. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CORESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de CoResponsáveis CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre os valores pagos a título cartão de premiação. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerálo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazêlo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher parcialmente a preliminar quanto à coresponsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação apresentada no lançamento sob o título de “Relação de CoResponsáveis – CORESP” apenas identifica os sócios e diretores da empresa sem, por si só, atribuirlhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida. Apresentará voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 68)  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  UTILIDADES.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO.  PRODUTIVIDADE.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Incide contribuição previdenciária sobre o prêmio fornecido pela empresa aos  contribuintes individuais que lhe prestam serviços, a título de incentivo pelas  vendas.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII  da Lei n° 11.941/09,  a  “Relação de Co­Responsáveis  ­ CORESP” passou a  ter  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  os  valores pagos a título cartão de premiação.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO  SÃO NECESSÁRIOS. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acolher  parcialmente a preliminar quanto à co­responsabilidade para, por aplicação do artigo 79, inciso  VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, reconhecer que a relação  apresentada no lançamento sob o título de “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” apenas  identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo que rejeitavam a preliminar argüida.  Apresentará  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes.  Por  unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35­A  da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação  do artigo 32­A da Lei n° 8.212/91.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 566          3 Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2003 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 14), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados e contribuintes individuais, nas competências descritas nas Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14). Registra  que  os  fatos  geradores  não  informados  por  intermédio  das  GFIP’s  correspondem  a  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  (antiga  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA)  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e PROPAGANDA LTDA,  no  período  de  11/2003 a 12/2006.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (TIAF),  datado  de  03/09/2007,  a  empresa  informa  não  ter  transitado  estes  valores  por  folha  de  pagamento  e  consequentemente não foi gerada a GFIP correspondente.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 15) informa que foi aplicada a  multa no valor de R$ 164.451,62 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um  reais e sessenta e dois centavos), fundamentada no art. 32,  inciso IV, parágrafo 5o, da Lei n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Às  folhas  16  a  21,  seguem as  planilhas  “CONSOLIDADO NFLD’s PARA  AI  68  e  “CÁLCULO  DA  MULTA”,  com  o  total  da  base  de  cálculo  considerada  por  competência, bem como o valor das contribuições não declaradas e o valor da multa aplicada.  O  limite  por  competência  está  previsto  no  artigo  32,  §4o,  da  Lei  no  8.212/1991,  seguindo  a  variação de 10 a 20 vezes o valor mínimo de R$ 1.195,13 (atualizado pela Portaria no 142 de  11 de  abril  de 2007),  uma vez que o número de  segurados da  empresa  enquadra­se na  faixa  acima de 101 e abaixo de 1000 segurados no período.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/12/2007 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 30 a 67) – acompanhada  de anexos de fls. 68 a 140 –, alegando, em síntese, que:  I ­ DAS PRELIMINARES:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 567          5 1.  necessidade de  sobrestamento do  feito  até o  trânsito  em  julgado  administrativo.  Discorre  a  impugnante,  aqui,  a  respeito  dos  vícios  que, segundo ela, constam no presente auto de infração. Informa que  não  os  valores  pagos  pela  Impugnante  através  dos  cartões  de  premiação  não  integravam  a  remuneração,  sendo  assim,  não  precisavam  ser  rubricados  na  GFIP  nem  inscritos  na  folha  de  pagamento,  por  ser  fato  estranho  à  situação  informada  nesses  documentos.  Ademais,  tais  importâncias  não  deixaram  de  ser  contabilizadas  pela  impugnante,  o  registro  foi  próprio  obedecendo  regras  gerais  de  contabilidade.  Logo,  pede  pelo  sobrestamento  do  julgamento do presente Auto de  Infração,  até que sejam  julgadas  as  NFLD’s  37.058.214­4,  37.058.215­2,  37.058.216­0,  vez  que  podem  ser consideradas improcedentes;  2.  falta  de  Discriminação  dos  Fatos  Geradores  da  NFLD.  A  autoridade  não  discriminou  na  NFLD  os  fatos  geradores  a  que  se  refeririam  os  lançamentos  efetuados,  ofendendo  assim  o  artigo  142,  parágrafo único do CTN, e o artigo 37 da Lei 8.212/1991, que prevê  que a NFLD deve discriminar clara e precisamente os fatos geradores  das  contribuições  nela  exigidas,  diante  disso  requer  seja  anulada  a  presente  NFLD,  ante  a  frustração  do  devido  processo  legal  pela  inobservância das regras formais previstas, geral e individualmente no  CTN e na Lei n. 8.212/91;  3.  ilegitimidade passiva. Cessão de Mão de Obra e Responsabilidade  Tributária  Acessória.  A  empresa  Impugnante  maximizando  a  eficiência  de  seu  negócio,  terceirizou  atividades  laborais  meio,  contratando através de cessão de mão­de­obra, promotores de venda.  Tais  colaboradores  legalmente  terceirizados  eram  cedidos  e  remunerados por empresas contratadas pela Impugnante. Cumprida a  meta  laboral,  a  Empresa  de  Marketing  de  Incentivo  contemplava,  através de cartões magnéticos os colaboradores cedidos com prêmios.  Assim, sustenta que há apenas uma relação jurídica acessória entre a  empresa cedente de mão­de­obra e tomadora dos serviços haja vista a  obrigação  da  contribuinte  de  reter  11%  sobre o  valor  bruto  da Nota  Fiscal ou fatura, elencada no artigo 31 da Lei 8.212/91, pois que não  cria regra de substituição tributária, há somente relação instrumental,  com  presunção  relativa  de  cumprimento.  Necessária,  portanto  à  legalidade  formal da NFLD a  constituição do  litisconsórcio passivo,  notificando­se simultaneamente a Impugnante e as empresas cedentes  de mão­de­obra beneficiada pelos cartões de premiação, diante desse  vício  insanável  na  presente  fase,  anula  a  NFLD  impedindo  sua  materialização;  4.  da falta de amparo legal para a lavratura da NFLD. A autoridade  ignorou  a  existência  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  Impugnante  e  as  empresas  de  Marketing  de  Incentivo,  cujo  objeto é a promoção de campanha com a finalidade de premiar a título  de incentivo à performance e produtividade, assim a legítima relação  de  prestação  de  serviços,  cujos  meios  de  execução,  assim  como  os  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 objetivos traçados estão em perfeita harmonia com as normas vigentes  e autorizada pela legislação civil;  5.  a  impossibilidade  da  responsabilização  das  pessoas  arroladas.  Entende  que  somente  poderão  ser  responsabilizados  os  diretores,  sócios  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  quando  a  obrigação  tributária  advir  de  um  ato  por  eles  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  Lei  ou  contrato  social,  o  que  não  ocorreu  e  não  restou  comprovado  em  nenhum  momento. Assim, a mera inadimplência não configura a prática de um  ato com excesso de poderes ou com infração à Lei ou contrato social,  e  nem  é  possível  cogitar  da  aplicação  do  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN, o qual trata da responsabilidade solidária.  II ­ DO MÉRITO:  1.  dos planos de incentivos adotados. O Auditor Fiscal não explicitou  na  presente  Autuação  quais  as  origens  dos  pagamentos  realizados  através das empresas de marketing de incentivo. Assim os programas  reportavam­se  a  três  distintas  abordagens:  (a)funcionários  com mais  de  vinte  e  cinco  anos  de  serviços  prestados  para  a  empresa;  (b)  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota;  e  (c)  funcionários  que  contribuíssem  com  ideias  adotadas  pela  empresa.  Quanto  aos  promotores  de  vendas,  a  modalidade  de  premiação  implantada pela empresa dava­se em relação aos promotores de venda  que  atuavam  através  de  contratos  de  cessão  de  mão  de  obra,  desta  feita caso estes atingissem certa meta, seriam contemplados, alem dos  salários que lhes era pago pela empresa cedente de mão de obra, com  o  valor  do  prêmio  ofertado  pela  Impugnante,  por  intermédio  de  empresa de marketing de incentivo. Cita par tanto a definição de mão  de obra dada pela Lei 8212/91, artigo 31, § 3o, e do Decreto 3.048/99,  artigo 143, §§ 1°, 2° e 3°. Alega que não existe a possibilidade de se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  conforme  hipótese  prevista  no  artigo  30,  VI,  presumindo­se  a  arrecadação dos valores nos termos do artigo 33, §5°. Contata ainda,  que houve vício na autuação que nem logrou identificar a natureza e a  origem dos valores recebidos pelos promotores de venda, nem como  não  buscou  dados  referentes  a  contribuições  sociais  eventualmente  recolhidas pela empresa cedente de mão de obra;  2.  hipótese  de  incidência  tributária.  Discorre  pormenorizadamente  acerca da hipótese de incidência das contribuições sociais destinadas à  Seguridade  Social,  para  concluir  que  o  ato  de  pagar  ou  creditar  valores  somente  gera  a  incidência,  se  o  fato  social  ou  jurídico  que  justificou  o  pagamento  ou  crédito  gerou  a  filiação  obrigatória  ao  RGPS  do  sujeito  perceptor  do  valor  pago  ou  creditado.  Assim,  os  pagamentos  ou  créditos  de  valores  cuja  origem  não  configura  contraprestação  do  trabalho,  seja  qual  for  a  respectiva  natureza  ou  rubrica,  não  desencadeiam  a  incidência  e,  por  conseguinte  não  constituem  a  relação  jurídica  de  custeio.  Desta  forma,  a  verba  remuneratória compreendida pelo fato gerador é aquela que retribui o  trabalho,  verbas,  não  obstante  deferidas  no  âmbito  do  pacto  laboral  cujo escopo não consiste na remuneração do trabalho, não integram o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 568          7 fato  imponível,  não  podendo,  como  se  verá,  dimensionar  a  base  de  cálculo  da  hipótese  de  incidência.  Discorre  acerca  dos  conceitos  de  remuneração dados pelos artigos 457 e 458 da CLT, e conclui a partir  daí  que  prestações  in  natura  eventuais,  não  são  compreendidas  pela  definição  de  remuneração.  Contudo  o  artigo  22  do  inciso  I  da  Lei  8.212/91  diversamente  do  prescrito  nos  incisos  II  e  III  não  limita  o  fato imponível da contribuição social sobre a folha ao ato de pagar ou  creditar  remuneração,  inclui  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Conclui  por  final  que  o  pagamento  dos  valores  desvinculados da remuneração dada pelos artigos 457 e 458 da CLT  só enseja a contribuição previdenciária se habitual;  3.  diferença  entre  isenção  e  não  incidência  –  valores  que  não  integram  a  base  de  cálculo.  Após  discorrer  entre  as  diferenças  doutrinárias  entre  a  não  incidência  e  isenção,  conclui  que  a  verba  recebida  na  relação  laboral,  necessariamente  não  constitui  base  de  cálculo da contribuição sobre a folha mesmo diante da inexistência de  hipótese  de  isenção  que  a  contemple  (§9°  artigo  28  da  Lei  n.  8.212/91),  pois  a  importância  ante  a  não  satisfação  do  fato  gerador  (contraprestação  ao  trabalho),  pode  não  gerar  incidência.  Assim,  as  verbas  pagas  pela  impugnante  aos  seus  colaboradores  e  a  terceiros  não são isentas, porque sequer geraram a incidência, posto, não terem  origem na prestação laboral, nem foram percebidas de forma habitual;  4.  da  natureza  dos  prêmios.  O  requisito  da  premiação,  genérico  e  impessoal  é  unicamente  o  cumprimento  das  condições  de  exigibilidade  estipuladas  na  oferta  que  se  fez  pública.  Sempre  considerado,  é  claro  o  escopo  do  melhor  resultado  alcançado  por  quem participou da promoção desse modo engendrada;  5.  requisitos  da  Campanha.  Para  que  fique  bem  configurada  a  campanha  de  incentivo  é  imprescindível  que  resulte  preestabelecido  um  especial  procedimento,  cujo  desenvolvimento  seguirá  o  regulamento prescrito para tanto. Para tanto são oferecidos estímulos  extraordinários aos trabalhadores que colaboram com a empresa, estes  por sua vez são  livres para decidir ou não ao plano engendrado pela  entidade  promotora  do  programa.A  adesão  dependerá,  única  e  exclusivamente do juízo de valor daquele que resolve aderir, baseado  tal  juízo  no  nexo  entre  a  vantagem  que  está  sendo  oferecida  e  o  esforço que certamente, exigirá para ser conquistada;  6.  compreensão  casuística.  Não  incidência.  Improcedência  da  NFLD. Pede pela improcedência da NFLD em virtude da ausência de  natureza remuneratória, da inexistência habitualidade no deferimento,  o que não se pode admitir como caracterização dos valores lançados  como contribuições à Seguridade Social.  III – DO PEDIDO:  1.  a NFLD é nula, pois ausente de pressuposto formal, isto é, descrição  pormenorizada  do  fato  gerador  da  contribuição  e  de  sua  base  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 incidência. A ausência de notificação das empresas cedentes de mão­ de­obra beneficiada pelos cartões de premiação nulifica formalmente  o  lançamento.  Os  valores  pagos  pela  empresa  impugnante  a  colaboradores diretos e indiretos através de cartões de premiação não  constituem base de cálculo da contribuição sobre a folha,  já que não  integram o conceito de remuneração, bem como não foram deferidos  de forma habitual. O recebimento individual dos valores não enseja a  filiação  do  colaborador  ao  RGPS,  não  repercutindo  quando  da  aposentação  no  valor  de  sua  renda  mensal  inicial  (RMI).  Assim,  diante  do  exposto  requer  pelo  imediato  saneamento  da  NFLD,  sob  pena  de  ser  inevitável  seu  pleno  cancelamento.  Espera,  pois  pelo  acolhimento da defesa com o cancelamento da NFLD, bem como dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações e lançamentos;  2.  por fim, requer que seja determinada o cancelamento da NFLD, haja  vista o  exposto,  devendo  ser o mesmo arquivado,  evitando­se  assim  futuros  prejuízos  a  empresa,  bem  como  dos  Autos  de  Infração  conexos,  para  reconhecer  a  improcedência  das  autuações  e  lançamentos.  Pretende­se  provar  o  alegado  com  todos  os  meios  de  provas  admitidos  no  direito,  bem  como  aqueles  que  o  contraditório  vier a exigir. Protesta­se, desde já, pela julgada de novos documentos  interessantes ao contraditório.  Posteriormente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em São Paulo  I­SP – por meio do Acórdão n° 16­17.183 da 11a Turma da DRJ/SPOI  (fls. 143 a 155 – Volume I) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis  que o auto de infração encontra­se revestido das formalidades legais, foi lavrada de acordo com  as  disposições  expressas  da  legislação  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  elidir  e/ou  modificar  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  A Notificada apresentou recurso (fls. 161 a 179 – Volume I) – acompanhado  de  anexos  de  fls.  180  a  562  (Volumes  I,  II  e  III)  –,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações apresentadas na peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 563 e 564 – Volume  III).  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 569          9   Voto Vencido  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo (fls. 564). Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  Inicialmente  na  análise  das  preliminares,  a  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis,  pois  entende  que  estaria  sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº  6.830/1980, que dispõe:  “Art.  2º  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);”  Assim,  a  responsabilidade  tributária  também  será  discutida  na  eventual  execução  do  débito,  sendo  obrigação  da  fiscalização,  indicar  os  eventuais  representantes  da  empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a  legalidade do  lançamento e a  existência do  fato gerador. Na possível  cobrança efetuada pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  irá  ser  apurado  a  eventual  responsabilidade  em  caso  de  omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no  processo  administrativo,  dos  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  corresponsáveis,  é que os mesmos sejam previamente  identificados  e não significa que essas  pessoas  serão  convocadas  para  pagamento  do  débito  que  é  imputado  à  empresa.  E  tanto  é  assim,  que  nem  ao  menos  foram  notificados  com  vistas  ao  exercício  dos  seus  respectivos  direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas  em  seus  nomes. Dessa  forma,  essa discussão,  sobre  a  intimação  dos  sócios  corresponsáveis,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 não  pode  prosperar  em  esfera  administrativa.  Seria  cabível,  possivelmente,  se  o  débito  estivesse  inscrito em dívida ativa, e, na via da execução  judicial, caso os dirigentes  tivessem  sido convocados para o pagamento do crédito.  A Recorrente alega que deverá haver o sobrestamento do julgamento do  presente feito até o julgamento das NFLD’s nos 37.058.214­3, 37.058.215­2 e 37.058.216­0,  que abordam o mérito da questão (incidência de contribuições sobre os prêmios pagos).  Tal  alegação  trata­se  de  fato  irrelevante  para  o  julgamento  do  presente  processo, eis que, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação tributária  principal),  a  Recorrente  está  sujeita  à  satisfação  de  determinadas  obrigações  tributárias  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária,  dentre  as  quais,  elaborar  a  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com os fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, para as competências 11/2003 a 12/2006.  Verificou­se  que,  consoante  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  Recorrente apresentou a GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  descritas  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14).  Diante disso, não será acatada a alegação da Recorrente de que deverá haver  sobrestamento do presente feito até o julgamento das NFLD’s concernentes ao lançamento da  obrigação  tributária  principal,  já  que  essa  alegação  deverá  ser  considerada  como  um  fato  irrelevante,  pois  todas  as NFLD’s  serão  julgadas  conjuntamente  com  o  presente  julgamento  deste auto de infração. Isso está em consonância com os princípios da economia processual e  da precaução do sistema processual em relação à existência de julgados contraditórios.  A  Recorrente  alega  que  haveria  uma  ilegitimidade  passiva  na  constituição  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  relação  jurídica  com  os  promotores  de  vendas (contribuintes individuais) deveria ser caracterizada como um contrato de cessão  de mão de obra. E afirma, com isso, que os valores concedidos aos promotores de vendas  não integrariam o salário de contribuição dos beneficiários dos cartões de premiação.  A Recorrente, por intermédio de sua peça recursal de fls. 161 a 179, registra  que  o  programa  se  reportava  a  três  distintas  abordagens,  aos  promotores  de  venda  que  cumprissem  determinada  quota,  aos  funcionários  com  mais  de  25  anos  de  empresa,  aos  funcionários que contribuíssem com ideias adotadas pela empresa.  Essa  peça  recursal  registra  ainda  que  os  promotores  de  vendas  eram  contratados  por  meio  de  empresa  fornecedora  de  mão  de  obra,  para  alocá­los  em  pontos  estratégicos a fim de estimular a venda de determinados produtos, assim seriam contemplados  caso atingissem a meta com o prêmio e ainda o  salário da empresa cedente de mão de obra.  Cita para tanto o artigo 31, § 3o, da Lei no 8.212/1991, para definir o conceito de cessão de mão  de  obra,  bem  como  os  §§  1°  e  2°  do  Decreto  no  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS), e afastar assim a relação de trabalho entre tais segurados e a mesma. Cita ainda,  por  equívoco  o  artigo  30,  inciso VI,  da  Lei  no  8.212/1991,  para  justificar  que  não  existia  a  possibilidades  de  se  reter  os  valores  para  se  eximir  da  responsabilidade  solidária,  regra  esta  aplicada unicamente a construção civil.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 570          11 Diante disso, essa alegação da Recorrente não será acatada, eis que ela, além  de  se  fundamentar  em  regras  não  aplicáveis  para  o  caso  ora  analisado,  não  comprova  materialmente tal assertiva mediante juntada de provas documentais, tais como: os contratos de  cessão  de  mão  de  obra,  as  Notas  Fiscais  ou  faturas  destes  serviços,  a  relação  destes  funcionários cedidos, dentre outros elementos probatórios permitidos pela  legislação vigente.  Assim, cabia a Recorrente o ônus da prova de suas alegações, e quedou­se inerte, seja na sua  peça de impugnação de fls. 30 a 67 (acompanhada de anexos de fls. 68 a 140), seja na sua peça  recursal de fls. 161 a 179 (acompanhada de anexos de fls. 180 a 562 – Volumes I, II e III). É  importante esclarecer novamente que o presente lançamento foi apurado com base nos valores  nominais dos prêmios creditados aos contribuintes individuais informados através de planilha  elaborada e fornecida pela própria empresa.  Com  isso,  rejeito  a  preliminar  supramencionada  e  passo  ao  exame  da  preliminar de nulidade do lançamento fiscal ora alegada pela Recorrente.  Ainda em preliminar,  a Recorrente alega nulidade do auto de  infração  sob  o  argumento  de  que  a  auditoria  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  unidade  julgadora  de  primeira  instância  não  fundamentaram  ou  explicitaram  os  motivos  pelos  quais entenderam que os valores pagos a título de prêmios para incentivo à produtividade  fariam parte da remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Alega  que  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  foram  devidamente provados e nem os  fatos alegados  foram claramente demonstrados, não  tendo a  fiscalização  demonstrado  os  requisitos  necessários  para  considerar  os  pagamentos  efetuados  aos segurados como se fossem decorrentes de remuneração.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos que compõem os autos são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja:  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  pela  Recorrente,  eis  que  ela  apresentou  a  GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências descritas nas Notificações Fiscais de Lançamento  de  Débito  (NFLD’s)  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo  no  18184.003168/2007­14).  Portanto, a Recorrente deixou de  informar nas GFIP’s os  fatos geradores  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação,  emitidos  pelas  empresas  ALQUIMIA  SERVIÇOS  DE  MARKETING  LTDA  e  SALLES,  ADAN  &  ASSOCIADOS  –  MARKETING  PROMOCIONAL,  INCENTIVO,  PUBLICIDADE  e  PROPAGANDA  LTDA,  para  as  competências 11/2003 a 12/2006.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua lavratura, já que, no auto de infração com seus anexos, consta  de forma clara os elementos necessários para a configuração do ato administrativo fiscal. Logo,  não há que se  falar em vícios no lançamento fiscal ora analisado, pois estão estabelecidos de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01  a  21)  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconizam  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  37  da  Lei  n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 exigência tributária e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição  legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Assim, dispõem o art. 142 do CTN e o art. 37 da Lei n.° 8.212/1991:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório Fiscal da Infração (fls. 14) e o Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa (fls. 15), acompanhados de anexos de consolidação dos fatos geradores e do cálculo da  multa (fls. 16 a 21), são suficientemente claros e relacionam os dispositivos legais aplicados ao  lançamento fiscal ora analisado, bem como descriminam o fato gerador da infração  incorrida  pela Recorrente. A fundamentação legal aplicada encontra­se na folha 01 do auto de infração  (AI).  Anexo  ao  auto  de  infração,  foi  enviado  à  empresa,  por  meio  de  arquivos  digitais  –  conforme  Recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  de  fls.  12  e  13  –,  as  planilhas  AI68PLAN1  e  AI68PLAN2.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito.  Além  disso,  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­ TIAD  (fls.  09)  e  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  ­  TEAF  (fls.  10  e  11),  assinados por representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  acessória  lançada  e  a  informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para caracterizar os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal da Infração fls. 14.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 571          13 Com  isso,  ao  contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  acessória,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  lançamento  fiscal,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do auto de infração (AI) são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer  nulidade  no  lançamento  fiscal ora analisado, e não serão acatadas. A constituição do auto de  infração  foi  detalhadamente  descrita,  conforme  documentos  às  fls.  01  a  21,  fornecendo  todos  os  fatos  necessários  para  sua  compreensão  e  análise.  Por  tudo  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  e  nulidade do presente lançamento fiscal.  Diante disso,  não  acato  a preliminar ora  examinada de nulidade  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  No  aspecto  meritório,  a  Recorrente  não  nega  que  concedeu  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  os  valores  decorrentes  das  parcelas  pagas a  título de programa de  incentivo, por meio de  cartão de premiação. Ela apenas  entende que  tais valores não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária  por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  14,  a  auditoria  fiscal  teve  acesso  as  notas  fiscais,  tabela  de  incidência  da  folha  de  pagamento mediante  listagem  com  valores  descontados  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  bases  de  cálculo  referentes  a  segurados premiados,  sendo que com base em  tais documentos,  verificou­se que  tais  cartões  eram destinados a programa de estímulo ao aumento de produtividade e, portanto, relacionados  ao alcance de metas de desempenho, conforme relatado pela própria Recorrente em sua peça de  impugnação de fls. 30 a 67.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 572          15 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     16 O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 573          17 empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     18 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 574          19 empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     20 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo,  entendo  que  são  devidos  os  valores  decorrentes  da multa  aplicada  à  empresa e lançados no presente processo, eis que os valores pagos pela Recorrente, por meio  de  cartão  de  premiação,  aos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  são  utilizados  como  estímulo  ao  incremento  de  produtividade,  possuindo  assim  natureza  remuneratória.  Ou  seja,  são  valores  pagos  em  função  da  melhor  qualidade  e  produção  do  trabalho  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuição  previdenciária,  conforme determina a Lei no 8.212/91, em seu artigo 28, incisos I e III.  A Recorrente  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  afirmando  que  isso  prejudicaria  o  seu  direito  da  ampla  defesa e do devido processo legal. Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de  produção de prova requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que  a motiva. Assim, a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 575          21 ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas provas só têm sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  tais  como  a  prova  testemunhal,  quando  não  se  referir  a matéria  fática  documental,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por  conseguinte, revela­se prescindível a prova testemunhal que não tenha nenhuma utilidade, eis  que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos  autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, no  auto de infração com seus anexos (fls. 01 a 21), consta de forma clara os elementos necessários  para  a  configuração  do  ato  administrativo  fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em produção  de  prova por outros meios admitidos em direito, nem na produção de prova testemunhal.  Estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  (fls.  01  a 21) – para o  procedimento  de  lançamento  fiscal  analisado  –  todos  os  seus  requisitos  legais,  conforme  preconiza o art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, tais como: tais como: local e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  acessória descumprida  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da multa  aplicada  e  devida;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Dessa forma, a realização de prova testemunhal, ou qualquer outra diligência,  não é necessária para a deslinde do caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/1972) estabelecem:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 –  na redação dada pela Lei n° 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada na  sua peça de  impugnação ou na  sua peça  recursal,  in  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito, por considerá­lo prescindível e meramente protelatório.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     22 Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Com efeito, pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­previdenciário vigente à época  da sua lavratura.  Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu  a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não  proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter  incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 15). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto  nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 576          23 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto  meritório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser  aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35­A, que dispõe o seguinte:  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     24 II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei no 8.212/1991, deduzidas as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  utilizar  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  das  NFLD’s  nos  35.058.214­3  (processo  no  18184.003166/2007­17),  35.058.215­2  (processo  no  18184.003167/2007­61)  e  35.058.216­0  (processo no 18184.003168/2007­14), e que se compare esse cálculo com a multa já aplicada, a  fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18184.003169/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.504  S2­C4T2  Fl. 577          25   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Embora na essência não exista dissenso do colegiado quanto à aplicação do  artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09 que revogou o artigo 13 da Lei no 8.620/93, entendo  que  a decisão  do  colegiado  passou  a  ser  no  sentido  do  acolhimento  parcial  dessa preliminar  argüida.  Isto  porque  após  a  revogação  acima  a  denominada  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP” não pode mais ostentar em seu título qualquer expressão que venha mesma a apenas  insinuar uma co­responsabilidade das pessoas nela relacionadas. Segue transcrição:  Lei 8.620/93:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”  atualmente  não  mais  existe,  fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG” que apenas identifica os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no pólo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  "REPLEG"  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional ­ PFN, caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional. Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais é mero  subsídio para, se necessário e cabível, o crédito previdenciário ser exigido dos administradores  exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação  preparada  pelo  fisco.  É  através  do  exame  de  contratos  sociais  e  estatuto  que  são  identificados os sócios e diretores. da empresa e é da relação a PFN poderá indicar eventuais  co­responsáveis pelo crédito,  conforme dispõe  em especial o  artigo 135 da Lei n.° 5.172, de  25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     26 1­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Em síntese, temos que:  a) a “Relação de Co­Responsáveis – CORESP” atualmente apenas identifica  os  sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído;  b) a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  n°  11.941/09  alcança  o  crédito  ainda  não  definitivamente  constituído,  pois  o  documento  somente se presta para a cobrança através da Certidão de Dívida Ativa;  c)  não  há  de  se  falar  em  exclusão  da  relação  que  apenas  identifica  os  representantes  legais  quando  os  documentos  da  empresa  confirmam  a  veracidade  da  informação.  Portanto,  embora  não  se  atenda  ao  requerido  para  exclusão  de  sócios  e  diretores  da  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  deve­se  acolher  parcialmente  a  preliminar  para  que  se  reconheça  que  a  finalidade  do  documento  é  apenas  indicar  os  representantes  legais da empresa, “Representantes Legais – REPLEG”, como subsídio para a  PFN.  Voto pelo acolhimento parcial da preliminar de co­responsabilidade.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 26DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 22/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 37311.002121/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2005 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Não se configura cerceamento de defesa a impossibilidade de dilação do prazo de impugnação, posto que a matéria vem regulada em lei. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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IGL INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2005  Ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  se  configura  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo de impugnação, posto que a matéria vem regulada em lei.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes,Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 185          3    Relatório  Trata a notificação  lavrada em 05/06/2006, de contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, relativa a diferença de alíquota de  1%, referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho,  em  função da  empresa  ter  se  auto  enquadrado  por  estabelecimento,  quando  a  legislação  prevê  o  enquadramento  de  acordo com a atividade preponderante da mesma. O crédito refere­se ao período de 10/2003 a  08/2005.  O  relatório  fiscal  de  fls.  45/59,  diz  que o  enquadramento  foi  efetuado  com  base  nos  discriminativos  do  número  de  empregados  envolvidos  no  setor  produtivo,  apresentados  pela  notificada  e  as  informações  prestadas  pela mesma  em GFIP,  sendo  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  enquadra­se  no  risco  médio,  com  alíquota  de  2%.  O  levantamento  constante  desta  notificação  refere­se  apenas  à  diferença  de  1%,  no  estabelecimento de CNPJ 03.085.759/0016­99.  Após  a  apresentação  de  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  126/134,  julgou o lançamento procedente.  Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega:  a)  o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo concedido para a impugnação;  b)  o cerceamento de defesa pela aplicação de multas progressivas;  c)  a inconstitucionalidade da multa e seu caráter confiscatório;  d)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  n.º  3048/99,  ao  deliberar sobre atividade preponderante;  e)  que o estabelecimento em questão desenvolve atividades administrativas  devendo recolher a alíquota de 1%. Faz referencia à jurisprudência.  Requer  a  reforma  da  decisão  proferida  para  cancelar  integralmente  os  créditos previdenciários.  A DRP ofereceu as contra­razões pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4 Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os  requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso  e passo ao  seu exame.  Das Preliminares  Quanto à argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa frente  ao  exíguo prazo para  impugnar várias notificações  e  autuações,  tem­se que não  se configura  cerceamento de defesa  a  impossibilidade de dilação do prazo de defesa,  posto que a matéria  vem regulada em lei.  Os atos processuais, por força do disposto no art. 177 do Código de Processo  Civil, realizar­se­ão nos prazos prescritos em lei.   O prazo para impugnação ( à época do lançamento) era de 15 (quinze) dias,  conforme teor do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e arts. 243, § 2º, e 293, § 1º, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, abaixo transcritos:   “Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento. (Renumerado pela Lei nº  9.711, de 20.11.98)”  “Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes  (...).  § 2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico  ou  o  segurado  terão  o  prazo  de  quinze  dias  para  efetuar  o  pagamento ou apresentar defesa”.  “Art.  293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  lavrará,  de  imediato,  auto­de­infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e  das  circunstâncias  em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 186          5 hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  §  1º  Recebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinqüenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)”  A  Portaria  MPS/GM  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  regulava  o  Contencioso Administrativo  Previdenciário,  também  à  época  do  lançamento,  previa,  em  seu  art. 34, que “os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados”.   Portanto,  foram  cumpridas  as  determinações  legais,  sendo  improcedente  a  arguição de cerceamento de defesa.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, vigente à época do lançamento. Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Assim, a exigência de multa de ofício, aplicada em atenção à legislação vigente,  não pode  ser  afastada pela  administração  sob o  argumento de que  se  reveste do  conceito de  confisco. Esta questão já foi enfrentada por este Colegiado, cujo entendimento firmado foi no  sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade  com  legislação  em  vigor.  (Acórdão nº 205­00035; 2º Conselho de Contribuintes, 5ª Câmara; data da sessão 10/10/2007;  Relator Damião Cordeiro de Moraes)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 187          7 Do Mérito    Quanto ao argumento da  ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, em razão da reserva à lei para estabelecer os conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  não  confiro  razão  à  recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas  palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 37311.002121/2007­77  Acórdão n.º 2302­00.824  S2­C3T2  Fl. 188          9 “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO  DA  LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195,  § 4º; ART.  154,  II;  ART. 5º, II; ART. 150, I.  I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal:  improcedência. Desnecessidade de observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II.  ­  O  art.  3º,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de  tratar desigualmente aos desiguais.  III.  ­  As  Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento  a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II,  e da  legalidade  tributária, C.F.,  art. 150, I.  IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.  No que se refere ao enquadramento por empresa e não por estabelecimento,  tenho que foi obedecida a legislação vigente estampada no artigo 202, § 3º do Regulamento da  Previdência Social, já transcrito em parágrafos anteriores.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na esfera administrativa, pois não é de competência da autoridade administrativa a  recusa ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     10 De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 10920.003171/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO. No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 274          1 273  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003171/2007­47  Recurso nº  258.906   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.037  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 68  Recorrente  NEUMANN AGRO­FLORESTAL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/07/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  PRAZO RECURSAL. SOLIDARIEDADE. DIES A QUO.  No caso de solidariedade, o prazo para o oferecimento do Recurso Voluntário  é contado a partir da ciência do último coobrigado da decisão de 1ª instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva  e Wilson Antonio de Souza Correa.      Fl. 204DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea : Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/1997 a dezembro/2006.  Data da lavratura do Auto de Infração : 06/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 11/07/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente,  em  razão de não haver  sido  informado nas GFIP os  fatos  geradores  decorrentes  da  receita  bruta  auferida  pela  comercialização  da  produção  rural  comercializada  nas  competências  11/2001  a  10/2003  contabilizada  nos  Livros  Diário  08/2001,  09/2002  e  10/2003,  na  conta  “3111.01  Vendas  no  Mercado  Interno”,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 20/35 e anexos.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    O  valor  da  multa  aplicada  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  calculado  relativo  à  contribuição  não  declarada,  calculada  sobre  o  fato  gerador  omitido,  limitada, por competência, aos critérios estabelecidos no § 4° do art. 32 da Lei n. 8.212/91, em  função  do  número  de  segurados  na  empresa,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa, a fls. 36/39.  Informa outrossim a Autoridade Lançadora que desde dez/1986, a Fábrica de  Móveis Neumann ltda é controladora direta, com 100% do capital votante, da empresa autuada,  situação que se manteve até 24/11/2006, quando a Fábrica de Móveis Neumann ltda se retirou  da sociedade transferindo suas ações a seus próprios sócios, fato que evidenciaria da existência  de grupo econômico.   Por  tal  razão  a  Fábrica  de  Móveis  Neumann  ltda  houve  por  incluída  no  presente débito na condição de responsável solidária.  O  devedor  solidário  foi  devidamente  intimado  do  lançamento  em  apreço,  mediante  o  Ofício  DRF/JOI/SC/SAFIS/EFI3  015/2007,  de  16  de  julho  de  2007,  em  18/07/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  a  fl.  256.  Contudo,  não  ofereceu  impugnação no prazo normativo.   Fl. 205DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 275          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 222/225.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  a  fls.  258/262,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação  em  estudo  e  retificando  o  crédito  tributário  de  R$  27.460.56  (vinte  e  sete  mil,  quatrocentos  e  sessenta  reais  e  cinquenta e  seis  centavos) para R$ 21.944,11  (vinte  e um mil,  novecentos  e  quarenta e quatro reais e onze centavos).  Não foi oferecido Recurso de Ofício.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/01/2008, mediante Oficio N° 718/2007 ARF/SBS, de 19 de dezembro de 2007, conforme  consignado expressamente a fl. 267.  O coobrigado, Fábrica de Móveis Neumann ltda, foi cientificado da decisão  de 1ª Instância no dia 09/01/2008, mediante Oficio N° 719/2007 ARF/SBS, de 19 de dezembro  de 2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 265.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 266/271, requerendo ao fim que seja  deferido o autoenquadramento da Neumann Agro Florestal S.A. como mero produtor rural para  fins previdenciários.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.      Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 276          5 determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  competência,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  dispõe  mais  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  08  de  janeiro  de  2008,  terça­feira,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 fluência do  trintídio  recursal  na quarta­feira  seguinte,  diga­se,  no dia 09 de  janeiro de 2008.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria na sexta­feira, 07 de fevereiro de 2008, inclusive.   Igualmente,  o  coobrigado  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 09 de janeiro de 2008, quarta­feira,  iniciando­se, por conseguinte, a  fluência  do trintídio recursal na quinta­feira seguinte, diga­se, no dia 10 de janeiro de 2008. Sendo de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria  na  sexta­feira, 08 de fevereiro de 2008, inclusive.  Nessas  condições,  a  lei  fixa o dia 08 de  fevereiro de 2008 como o dies  ad  quem para a protocolização do recurso em realce.    Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Lei nº 662, de 6 de abril de 1949.  Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril,  1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25  de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607, de 19.12.2002)  Art. 2º  ­ Só serão permitidas nos  feriados nacionais, atividades  privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.  Art.  3º  ­  Os  chamados  "pontos  facultativos"  que  os  Estados,  Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão  as  horas  normais  do  ensino  nem  prejudicarão  os  atos  da  vida  forense, dos tabeliães e dos cartórios de registro.    Assim,  não  procede  a  preliminar  de  tempestividade  oferecida  pelo  Recorrente.  O  fato  de  o  porteiro  ser  terceirizado  e  de  ter  deixado  de  comunicar  aos  representantes  legais  da  empresa  o  recebimento  da  intimação  constitui­se  questão  interna  corporis da empresa, não podendo ser oposta ao fisco ou mesmo afastar a incidência cogente  da legislação tributária.  Tal  compreensão  emerge  diretamente  no  texto  legislativo  o  qual,  não  contemplando excepcionalidades como a esposada pelo Recorrente, assim dispõe:  Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art. 29. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II­ por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no  domicílio tributário do sujeito passivo; (grifos nossos)   III­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 277          7 (...)  §2º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (grifos nossos)   III  ­  se  por  meio  eletrônico,  quinze  dias  contados  da  data  registrada:  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo; ou  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;   IV ­ quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio  utilizado.  §3 Os meios de intimação previstos no caput não estão sujeitos a  ordem de preferência.   §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  RFB;  (...)  §6º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último coobrigado.    Os preceptivos ora enunciados não discrepam do regramento asselado no art.  23 do Decreto nº 70.235/72, o qual reproduzimos abaixo, naquilo que se mostra pertinente ao  caso espécie.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (grifos nossos)   (...)  §2° Considera­se feita a intimação: (grifos nossos)   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   §3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)    Assim, na hipótese em apreço, em que a intimação deu­se por via postal com  prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, considera­se feita a intimação  na  data  do  recebimento,  em  atenção  ao  disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  art.  29  da  Portaria RFB nº 10.875/2007.  Sendo certo que, no caso de solidariedade, os prazos somente são contados a  partir da ciência da intimação do último coobrigado, e que as ciências do sujeito passivo e do  devedor solidário se deram igualmente nos dias 08 e 09 de janeiro de 2008, respectivamente,  cumpre reconhecer que tal evento marca, para todos os efeitos jurídicos, o dia 10 de janeiro de  2008  como  o dies  a  quo  do  trintídio  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário  no  vertente  processo, e o como dead line, o dia 08 de fevereiro de 2008.  No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 11  de fevereiro de 2008, conforme resta consignado no Carimbo de Protocolo a fl. 266, há que se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Cite­se  por  relevante  que,  mesmo  tendo  sido  intimado  da  Decisão  ora  guerreada  –  Acórdão  07­  11.407  da  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  fls.  258/262,  transcorrido  o  trintídio  normativo,  o  coobrigado  já  referido  quedou­se  inerte,  não  contestando  a  citada  decisão.  Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.003171/2007­47  Acórdão n.º 2302­01.037  S2­C3T2  Fl. 278          9 no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   Fl. 212DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 213DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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