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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567451 #
Numero do processo: 10166.722303/2010-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. PAF. DIREITO A RESTITUIÇÃO. VALORES APROVEITADOS EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Não há que se falar na aplicação de aferição indireta quando a apuração da base de cálculo do for feita com base nos documentos apresentados pela própria recorrente. O aproveitamento dos valores que a recorrente tem direito a serem restituídos já ocorreu em outro Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo assim, não cabe alegações sobre a restituição de valores nos presentes autos. Considera-se preclusa a matéria que não foi contestada expressamente na fase impugnatória e que, por consequência, não foi objeto de exame pela autoridade julgadora de primeira instância. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 425          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 426          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ADLER  –  ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão que  julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve o crédito tributário  exigido, referente a contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, devidas e não  pagas, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais,  no período de 01/1999 a 12/2002.  2. O presente auto de infração, AIOP DEBCAD nº 37.297.254­3, conforme  consta das fls. 53/63, é referente a um lançamento substitutivo, uma vez que o auto de infração  que  consolidou  o  crédito  constituído  na  NFLD  n.  35.675.420­0  ter  sido  anulado  por  vício  formal, conforme narra o relatório fiscal, in verbis:  “12.  Este  auto­de­infração  decorre  de  um  lançamento  substitutivo  com  a  finalidade  específica  de  constituir  novo  lançamento  por  ter  havido  uma  decisão  que  anulou  o  auto­de­ infração anteriormente constituído, por vício formal.  13. A anulação do atuo anterior está bem detalhada na decisão  que  comandou  a  anulação  do  AI  DEBCAD  no.  35.675.420­0,  acórdão n. 2943/2005, de 14/12/2005 (cópia em anexo).  14. Porém destaca­se que o crédito anulado foi desmembrado da  forma abaixo:  AI 37.297.254­3: apenas a parte patronal  AI 37.297.233­1: apenas a parte descontada dos segurados  AI 37.297.252­7: apenas a parte de terceiros” (f. 56)  3.  A  referida  decisão  de  segunda  instância  proferida  em  14/12/2005,  pela  então 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social considerou o  débito  nulo  uma  vez  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  estava  vencido,  sendo  assim o acórdão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL.  NULIDADE  DOS ATOS PRATICADOS.  I  –  A  instituição  do  MPF  se  deu  não  apenas  em  vista  da  necessidade  do  Fisco  em  planejar  e  sistematizar  melhor  seus  trabalhos internos, mas também, e com maior importância, para  trazer  segurança  jurídica  ao  contribuinte,  garantindo  transparência  na  fiscalização,  certeza  de  que  esta  não  transcorrerá  indefinidamente,  e  se  sustenta  no  princípio  da  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 427          4 moralidade  administrativa  na  boa­fé  das  relações  com  o  tributado;  II  –  A  autorização  contida  no MPF  para  fiscalizar,  tem prazo certo de vigência, cujo decurso levará à sua extinção  nos termos do inciso II do art. 15 do Decreto nº 3.969/01; III – A  prorrogação  da  ordem  para  fiscalizar,  como  ato  fiscal  que  é,  deve  estar  compreendida  no  prazo  fixado  no  mandado  precedente,  sendo  sua  prorrogação  extemporânea  contrária  ao  direito,  e  suficiente  pra  inquinar  de  nulo  o  lançamento  produzido, por vício na sua constituição em vista da ausência de  MPF válido a precede­lo nos termos exigidos pelo inciso III do  artigo  32  da  Portaria  MPS  nº  520/04;  IV  –  Extinta  a  ordem  originária  pelo  decurso  do  prazo,  sem  que  tenha  sido  prorrogada  atempadamente,  a  convalidação  dos  atos  eventualmente  executados  com  a  autorização  vencida,  e  a  regularidade  formal  da  fiscalização,  somente  se  restabeleceria,  nos  termos do art.  16,  com a  confecção de um novo MPF­F,  e  não por meio de uma ordem complementar. Recurso conhecido e  NFLD nula por vício de forma”. (f. 329)  4.  A  fiscalização  informou  que  na  presente  autuação  foram  efetuados  lançamentos idênticos aos feitos na NFLD original.  5. Ressaltou  ainda  que  os  créditos  a  favor  da  empresa,  foram  aproveitados  pela  fiscalização  anterior  na NFLD 35.675.421­9  que  não  foi  anulada  e  continua  tramitando  administrativamente no CARF.  6.  Há  relatos  da  fiscalização  acerca  de  métodos  fraudulentos  e  dolosos  cometidos pela empresa, para “em tese”, sonegar tributos e contribuições sociais.  Destaque­se:  “11.  E  por  fim,  destacamos  que  a  empresa,  objetivando,  EM  TESES,  a  sonegação  de  tributos  e  contribuições  sócias,  empregou,  conforme  detectado  pela  fiscalização  anterior,  métodos  fraudulentos  e  dolosos,  caracterizados  pelos  seguintes  atos:  ● Calçar ou espelhar notas fiscais, isto é, emitir estes  documentos  consignando  valores  diferentes  nas  diversas vias, sendo o valor  real da operação na via  do destinatário e um valor inferior nas vias destinadas  à contabilidade e ao fisco;  ● Omitir em folhas de pagamento e na contabilidade  os  lançamentos  corretos  da  contabilidade  os  lançamentos  corretos  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mantendo  controle  paralelo  (EM  TESE,  caixa  dois),  fato  este  comprovado  pelos  arquivos  digitais  constantes  no  HARD  DISK  (HD)  apreendido  pela  Polícia  Federal  no inquérito policial SR/DPF/DF n. 04.560/2002.  7.  Diante  disso,  no  auto  de  infração  anterior  havia  sido  lavrada  uma  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), conforme cópias ff. 338/352, dando origem ao  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 428          5 processo judicial nº 2005.34.00.028373­7 – Representação criminal, que atualmente aguarda a  constituição  definitiva  do  débito  da NFLD  35.675.421­9,  de  acordo  com  a manifestação  do  Procurador  da  República  à  f.  350,  dessa  forma,  ressalta  que  deve  ser  informado  ao  setor  competente que os presentes autos relançados estão vinculados à referida RFFP.  8. O auditor juntou ainda aos autos planilhas de comparação de multas, para  auferir  qual  seria  a mais benéfica para  se  aplicar no  caso  concreto,  e  assim  individualizou a  penalidade  que deveria  ser  aplicada  em  cada  competência  lançada,  sendo  então  ajustados  os  autos­de­infração CFL 68 e CLF 69 para a multa mais benéfica.  9.  Diante  da  ciência  do  novo  lançamento,  em  11/10/2010,  f.  367/371,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  às  ff.  387/391  e  ao  julgar  a  peça  impugnatória  apresentada, o Colegiado de primeira instância considerou a impugnação improcedente, e por  consequência manteve o crédito tributário em sua totalidade.  A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS  SOBRE  A  FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS  E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  e  contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Não  se  constitui  aferição  indireta  a  apuração  da  base  sd  ecálculo feita a partir da análise de documentos ou informações  exigidos pela legislação previdenciária.  LIMITE MÍNIMO PARA O LANÇAMENTO.  O  limite  mínimo  para  lançamento  em  NFLD,  previsto  no  art.  630,  da  IN/INS/DC  100/03,  foi  revogado  pela  In  MPS/SRP  03/05, não existindo mais  limite mínimo para a constituição do  crédito tributário.  OPERAÇÃO CONCOMITANTE.  Para  efetivação  de  operação  concomitante,  impõe­se  a  existência de crédito da mesma natureza, oriundo de processo de  restituição ou de reembolso.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido”. (f. 406)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 429          6 10. Após a devida intimação do contribuinte em 26/05/2011, conforme Aviso  de Recebimento f. 416, irresignado com a decisão prolatada o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo, às ff. 418/422, no qual aduz em síntese:  a) preliminarmente, suscita a nulidade do lançamento pois o auto de infração  foi  lavrado  de  maneira  irregular,  já  que  na  fundamentação  legal  deveria  indicar a disciplina dos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei 8.212/91, uma vez que o  Fisco  desconsiderou  registros  formais  apresentados  pelo  contribuinte  e  utilizou o método de aferição indireta para constituir o crédito tributário;  b)  que  cabe  à  RFB  zelar  pela  correta  aplicação  do  vigente  regramento  previdenciário, o que não ocorreu nos autos, por promover uma cobrança em  desfavor de um contribuinte que ostenta créditos perante o Fisco;  c)  alega  que  é  obrigação  da RFB  restituir  valores  retidos mensalmente  nas  faturas  de  serviços  do  contribuinte  ou  homologar  compensações  realizadas  espontaneamente pelo contribuinte;  d)  sustenta  que  a  RFB  deveria,  na  oportunidade  de  estar  junto  a  toda  a  documentação  do  contribuinte,  dinamizar  o  andamento  dos  diversos  processos de restituição que o contribuinte possui, e, promover um encontro  de contas com os eventuais passivos encontrados em seu desfavor;  e)  argumenta  que  deixando  o  Fisco,  de  dinamizar  os  expedientes  administrativos  de  restituição  de  crédito  ao  contribuinte,  para  fazer  o  encontro de consta com eventual saldo devedor deste auto de infração, a RFB  está suportando prejuízo.  f)  que  os  valores  apropriados  na  NFLD  421­9  devem  compor  a  base  de  crédito  do  contribuinte  a  fazer  frente  a  eventuais  passivos  seus,  já  que  a  tendência da referida NFLD é de ser cancelada, por decisão administrativa.  g) conclui  requerendo a  improcedência da autuação,  tanto pela  inadequação  da caracterização dos valores  lançados, quanto pela existência de créditos a  favor do contribuinte.  11.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 430          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  2.  Preliminarmente,  a  recorrente  suscita  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  pois  entende  que  a  autoridade  fiscal  aplicou  o  método  da  aferição  indireta  para  constituir determinadas cobranças e por isso, caberia a RFB indicar no relatório fiscal a os §§  3º e 6º da Lei 8.212/91 como fundamento legal do débito o que, de fato, não o fez.  3. A respeito desse ponto levantado pelo contribuinte é preciso esclarecer que  a cobrança de contribuição previdenciária tem previsão legal no art. 150 do Código Tributário  Nacional e trata­se de uma espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por  homologação ou autolançamento.  4. Em tal modalidade de lançamento a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  restando  ao  fisco,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  realizado  pelo  contribuinte  e  homologar/ratificar  a  conduta deste.  5.  Assim,  a  atuação  posterior  à  declaração  do  contribuinte,  no  âmbito  da  Receita Federal do Brasil consiste na análise de documentos, livros contábeis e fiscais, dentre  outros elementos apresentados pelo contribuinte e a partir daí verifica­se se o lançamento foi  efetuado corretamente pelo contribuinte e o homologa.  6. No  entanto,  quando  há  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  informação  ou  documentação requerida pelo auditor fiscal, ou quando a apresentação de algum documento é  deficiente,  a  legislação  tributária  prevê  que  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  aferir  indiretamente a contribuição previdenciária devida e  lançá­la de ofício, conforme art. 148 do  CTN e art. 33 §§ 3º e 6º da Lei n. 8.212/91.  CTN:  “Art.  148. Quando o  cálculo  do  tributo  tenha por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.”  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 431          8 Lei 8.212/91:  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  7. Conclui­se que, de  fato, quando há o uso da prerrogativa concedida pela  legislação  ao  auditor  fiscal,  de  arbitrar  valores,  quando  não  lhe  é  apresentado  todos  os  documentos  necessários,  os  dispositivos  basilares  de  tal  conduta  devem  ser  expressamente  indicados na fundamentação legal do débito, sob pena de nulidade.  8. No entanto, ocorre que in casu, o contribuinte somente alega que a aferição  indireta  foi aplicada para calcular alguns valores,  sem sequer mencionar quais valores  foram  arbitrados, tampouco carrear aos autos provas do que alega.  9. Ademais,  como  consta  no  relatório  de  lançamentos  de  (f.  5  a  13)  foram  analisados dados constantes na folha de pagamentos elaborada pela própria empresa, além de  rescisões de contrato de  trabalho e recibos de férias, assim a apuração da base de cálculo foi  elaborada  com  base  nos  documentos  exigidos  pela  legislação  previdenciária  e  apresentados  pelo contribuinte.  10. Assim, compulsando os autos, vê­se que todos os documentos necessários  foram  analisados  pelo  fiscal  e  em momento  algum nos  autos  há menção  sobre  arbitramento  efetuado pelo fiscal. Nessa esteira, caberia ao contribuinte trazer provas de que foi aplicada a  aferição indireta no auto de infração em epígrafe, o que não o fez.  11. Dessa  forma, entendo equivocada a alegação do contribuinte  e, no meu  sentir, não assiste razão ao contribuinte.  DA RESTITUIÇÃO  12.  A  recorrente,  num  segundo  momento  de  seu  recurso,  combate  o  lançamento efetuado em face da empresa, com base no argumento de que o contribuinte possui  valores a serem restituídos pelo fisco e assim, deveriam ter sido abatidos do total final lançado  no auto de infração.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 432          9 13. Ocorre  que  existe  nos  autos  informação  de  aproveitamento  dos  valores  que a empresa teria direito à restituição em outra NFLD, ainda em tramitação, qual seja NFLD  n. 35.675.421­9, conforme item 10 do relatório fiscal:  “10.  Lembramos  ainda,  que  os  créditos  a  favor  da  empresa  (conforme  consta  nas  explicações  da  NFLD  originalmente  lavrada  35.675.420.0)  foram  aproveitados  pela  fiscalização  anterior  na  NFLD  35.675.421­9  que  não  foi  anulada  e  conta  tramitando  administrativamente  atualmente  (outubro­2010)  no  CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.” (f. 55).  14.  Sendo  assim,  não  vislumbro  razão  nas  alegações  do  contribuinte  neste  auto de  infração,  se os valores que devem ser  restituídos estão sendo aproveitados na NFLD  supra mencionada. Cabe à  recorrente contestar a  forma do aproveitamento de tais valores no  referido processo administrativo fiscal no qual está se tratando a restituição.  DO MÉRITO  15.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  de  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  essas  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, nas competências 01/1999 a 12/2002 (item 1 do relatório fiscal, fl..53).  16.  Insta  mencionar  que  o  lançamento  original,  anulado  por  vício  formal,  apurou valores no período de 01/1994 a 12/2002 no entanto, “foram desprezados os valores  apurados  pela  fiscalização  anterior  encerrada  em  junho/2004,  que  estavam  em  períodos  superiores  aos  5  (cinco)  anos  de  decadência  permitidos,  sendo  portanto,  desprezados,  os  valores apurados em períodos anteriores ao ano de 1999 (f. 58)”.  17.  No  tocante  ao  mérito,  o  Colegiado  a  quo  não  enfrentou  a  matéria  pertinente ao mérito, pois considerou que não houve “na defesa apresentada pelo contribuinte,  qualquer alegação quanto ao objeto da notificação em epígrafe, ou seja, contribuições sociais,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (f. 412)”.  18. Importante frisar que, conforme preleciona o Decreto nº 70.235 de 1972,  todas  as  matérias  devem  ser  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  sob  pena  de  preclusão, assim legislado:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 433          10 V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  19.  Nesse  sentido,  o  CARF  já  pacificou  seu  entendimento  no  sentido  de  considerar  preclusa  a  matéria  não  impugnada  na  primeira  instância.  Além  de  considerar  definitiva,  na  esfera  administrativa,  aquela  matéria  que  não  for  contestada  na  fase  recursal.  Seguem julgados recentes, proferidos por esse Colegiado:  “PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se instaura o litígio  em  relação  a matéria  que  não  seja  expressamente  impugnada,  tornando­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  a  ela correspondente.   DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO.   Em  condições  normais,  os  recibos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  que  atendam  aos  requisitos  formais  definidos  na  legislação,  são  documentos  hábeis  a  comprovar  as  despesas  médicas.  Em  situações  excepcionais  em  que  se  verifiquem  indícios  de  irregularidades,  justifica­se  a  cautela  do  fisco  em  exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não  é  válida  a  glosa  da  despesa  sob  o  fundamento  da  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos.   DESPESA MÉDICA. GASTOS COM ALIMENTANDO.   O  pagamento  de  despesa  médica  com  alimentando  somente  é  dedutível  se  a  obrigação  de  arcar  com  tais  despesas  estiver  definida  em  sentença  judicial.  Recurso  parcialmente  provido.  (CARF – 2ª Câmara / 1ª Turma / Segunda Seção de Julgamento.  Acórdão n. 2201­00936. Data do julgamento: 02/12/10. Relator;  Pedro Paulo Pereira Barbosa)  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. EXAME. DECADÊNCIA.  Inaplicável  o  conceito  de  decadência  para  o  exame  dos  documentos  que  compõem  a  base  de  cálculo  negativa  do  IRPJ  objeto do pedido de restituição.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  preclusa  a  matéria  que  não  foi  contestada  expressamente  na  fase  impugnatória  e  que,  por  consequência,  não  foi objeto de exame pela autoridade  julgadora de primeira  instância.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  matéria  não  expressamente contestada na fase recursal.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722303/2010­28  Acórdão n.º 2803­001.738  S2­TE03  Fl. 434          11 Cabe  à  defesa  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  embasam as alegações apresentadas  capazes de  elidir,  no  todo  ou em parte, a exigência fiscal regular, a exigência fica mantida  em sua integridade.  VALOR  DA  CSLL  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NA  DCTF.  LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  obrigatória  e  privativa  da autoridade administrativa. Os valores constantes da DIPJ são  de  caráter  meramente  informativo.  Inexiste  impedimento  legal  para a autoridade fiscal efetuar o lançamento da diferença entre  a  CSLL  informada  em  DIPJ  e  aquela  constante  da  DCTF.  Recurso  negado.  (CARF,  2ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  /  1ª  Seção  de  julgamento.  Processo  nº  16327.001986/2006­96.  Acórdão  n.  1201­00.542.  Data  do  julgamento:  27/06/2011.  Relator: Carlos Alberto Donassolo)”.  20. Assim,  considerando que  o  recurso  voluntário  da  recorrente,  da mesma  forma que a impugnação, no tocante à origem do lançamento, não apresenta nenhum combate  aos argumentos trazidos pelo fisco, mantenho a decisão recorrida.  CONCLUSÃO  21.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo os valores lançados pela fiscalização  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                            Fl. 434DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 11634.000879/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO EFETIVOS (CONCURSADOS). REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Os servidores públicos não efetivos (concursados), a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, são vinculados e contribuintes ao Regime Geral de Previdência, tornando o ente público contribuinte e responsável de reter e recolher à União as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos e remunerações pagas àqueles. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores anteriores à 04.12.2008 seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, sem interpretação conjunta com o art. 32-A, da Lei n. 8212-1991, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Os servidores públicos não efetivos (concursados), a partir da Emenda Constitucional n. 20/1998, são vinculados e contribuintes ao Regime Geral de Previdência, tornando o ente público contribuinte e responsável de reter e recolher à União as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos e remunerações pagas àqueles. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ATRIBUIÇÕES. Cabe à autoridade fiscal apenas averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa a ser aplicada aos créditos tributários constituídos com base em fatos geradores anteriores à 04.12.2008 seja a estabelecida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 79 /2 01 0- 30 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 11.634.000879201030 Voluntário 11.634.000879201030 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 17 de outubro de 2012 17 de outubro de 2012 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias MUNICÍPIO DE CAMBE - PREFEITURA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CAMBE - PREFEITURA MUNICIPAL FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000879/2010-30 Acórdão n.º 2803-001.870 S2-TE03 Fl. 192 2 no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, sem interpretação conjunta com o art. 32-A, da Lei n. 8212-1991, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Osmar Pereira Costa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa, Bianca Delgado Pinheiro, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000879/2010-30 Acórdão n.º 2803-001.870 S2-TE03 Fl. 193 3 Relatório O presente Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ, que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de contribuições previdenciárias patronais e dos segurados sobre vencimentos pagos/creditados a servidores não beneficiados pelo Regime Próprio de Previdência (ocupantes de cargo comissionados, temporários e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho) no período de 01.01.2005 a 31.12.2009. A ciência do auto de infração inaugural foi em 14.07.2010. Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos: a) a ilegitimidade passiva da Recorrente, pois os valores teriam sido recolhidos ao Instituto Municipal de Previdência de Cambe (IMP-Cambe) a título de Regime Próprio de Previdência, obedecendo a Lei Municipal n. 925/1994, sendo esta entidade também sujeito passivo no presente auto, sob pena de descumprimento às garantias do devido processo legal e ampla defesa. b) que parte das créditos lançados seriam decadentes em razão do art. 150,§4º, do CTN, c) que não houve qualquer ilegalidade ou ilicitude cometida pelo Recorrente por estar obedecendo a Lei Municipal n. 925/1994, e por consequëncia o princípio da estrita legalidade, ao recolher as contribuições ao IMP-Cambe. Inclusive, haveria possibilidade de compensação com o Regime Geral de Previdência conforme a Lei n. 9796/1999; d) que a multa aplicada na forma do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9430/1994, é equivocada pois inexistiu ato de fraude, má- fé ou dolo, fato que também descaracterizaria a ocorrëncia de crime. Em ato apartado, o Recorrente requereu a juntada do Ofício n. 238/2011 do IMP-Cambé informando que os servidores contratados em teste seletivo antes de desembro de 2001, estariam aponsentados pelo Regime Próprio de Previdência, seguindo a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Os autos foram distribuídos à esta Turma Especial e conselheiro para sua apreciação em segunda instância administrativa. Esse é o relatório. Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000879/2010-30 Acórdão n.º 2803-001.870 S2-TE03 Fl. 194 4 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II – Quanto às questões preliminares de legitimidade passiva, é claro que essas afetam diretamente o mérito, pois definem quem são os contribuintes e responsáveis sob os quais recaem as normas de incidência tributária objeto do lançamento. Assim, essas questões serão tratadas de forma conjunta. A alegação de que o Município agiu conforme a legalidade e que não é sujeito passívo da relação jurídico tributária, em razão das contribuições retidas e recolhidas sobre os vencimentos pagos a servidores municipais não efetivos na forma do art. 37, IV, e 41, da Constituição Federal de 1988, não procede. A partir das Emendas Constitucionais 19 e 20, ambas de 1998, com a alteração do art. 40 da Constituição Federal, nos parágrafos 13º, c/c art. 24, XII, da mesma carta, a competência estabelecer, lançar e arrecadar contribuições previdenciárias sobre os vencimentos de servidores públicos não efetivos na forma do art. 37, par. IV, e 41, da CF/1988, passou a ser da União, tornando-os em beneficiários do Regime Geral de Previdência. Bem como, fora definido que os Estados e Municípios seriam os responsáveis pelo o recolhimento. Situação essa que foi estabelecida pela legislação federal a partir da Lei n. 9876/1999, consolidou as normas constante nos os artigos 12, I, g, j, 15, I, 20, 22, 30, I,da Lei n. 8.212/1991, mais de cinco anos antes da ocorrência dos fatos geradores objetos dos créditos lançados. Considerando que, ao caso em voga, a legislação municipal deverá respeitar as normas oriundas da legislação federal, por delegação constitucional, o Recorrente tornou-se contribuinte e responsável pelo o recolhimento das contribuições patronais e dos segurados vinculados ao Regime Geral de Previdëncia, respeitando também o que define o art. 121, I e II, do CTN. Ainda, quanto à possibilidade de compensação financeira a mesma não se aplica ao caso, pois a mesma ocorre em concomitância e aproveitamento de tempo de serviço e contribuição de beneficiários, mediante procedimentos próprios. Os documentos juntados pelo Recorrente não demonstraram de forma específica que os servidores não efetivos (concursados) relacionados pela fiscalização são realmente têm a condição de efetivos, ou beneficiários do Regime Próprio de Previdência, ou seja, a presunção trazida no lançamento está consolidada. Razões essas que, por si só, além das demonstradas na decisão recorrida às quais prestam-se homenagens, demonstram a necessidade de improver as razões do Recorrente, nos aspectos acima apontados. III – Quanto à ocorrência de extinção parcial dos créditos lançados decadência na forma do art. 150, par. 4o., do CTN, também não cabe razão. É certo que o Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000879/2010-30 Acórdão n.º 2803-001.870 S2-TE03 Fl. 195 5 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, tornando-o vinculante a toda Administração Pública(art. 103-A da CF/1988) Contudo, o presente auto de infração constituiu créditos tributários que têm como forma geral de apuração o lançamento por homologação (art. 150, par.4o, do CTN), contudo nem dos fatos geradores, das obrigações principais e créditos foram objeto de constituição em tal modalidade. Ou seja, o lançamento tributário em questão foi realizado de ofício por integral iniciativa do Fisco (art. 149, do CTN). Assim, dever-se-á aplicar a regra decadencial obtida do art. 173, I, do CTN, em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contadosdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda, em razão desse caso de decadência (art. 173, I, do CTN), tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso Especial representativo de controvérsia – RESP 973.733, conforme art. 543-C do normativo processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62-A do Regimento interno do CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa: 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...) grifamos Consoante a regra retro citada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente a todos os fatos geradores ocorridos anteriormente ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Dessa forma, considerando que a data de ciência e perfectibilização do lançamento deu-se em 14.07.2010, o Fisco poderia lançar, como lançou, créditos tributários com base em fatos geradores ocorridos até 01.01.2005 a quo. Logo, novamente, não resta razão ao Recorrente. IV – Quanto à aplicação da multa questionada, realmente a Administração Fiscal Federal aplicou a legislação, pois a sanção aplicada não considera a ocorrência de dolo, má-fé ou fraude, mas sim a mora e a modalidade de lançamento, conforme o art. 105 e 142, do CTN. Única questão que deve ser levantada quanto à aplicação da multa está justamente sobre os créditos tributários lançados com base em fatos geradores anteriores à 04.12.2008, data da publicação da Medida Provisória n. 449/2008. A partir dessa medida provisória, a sanção prevista no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, ao caso em questão foi alterada. Observe-se que a sanção a ser aplicada deve ser a vigente a época dos fatos geradores da Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000879/2010-30 Acórdão n.º 2803-001.870 S2-TE03 Fl. 196 6 obrigação tributária, desde que mais favorável à norma sancionadora posterior (art. 105 e 106, do CTN) Assim, para os créditos lançados com base nos fatos geradores anteriores à 04.12.2008, a fiscalização aplicou de forma equivocada o disposto no art. 35-A, da Lei n. 8212-1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941-2009, que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430-1996, com multa estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte. Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, , da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note-se que os créditos são inclusive anteriores à publicação da MP n 449, de 04.12.2008, Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se mais benéfica,(art. 104, III, c;c 106, I, do CTN) bem como negar vigência à necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 112, do CTN), pois o ato omissivo de não pagamento de contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento. Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11634.000879/2010-30 Acórdão n.º 2803-001.870 S2-TE03 Fl. 197 7 Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 32-A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse. Dessa forma, entendo que deve ser aplicado ao caso as penalidades estabelecidas no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 combinado com o art. 44,I, da Lei n. 9.430-1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração, sem interpretação conjunta com o art. 32-A, da Lei n. 8212-1991. V – Por último, em razão da alegação de não ocorrência de crime, ressalta-se que descabe à fiscalização fazer julgamento da ocorrência de crime ou não, averiguar, em tese, se há possibilidade de ocorrência de fatos tipificados como crimes pela legislação penal, e informar a autoridade competente, por meio da Representação Fiscal para Fins Penais. A avaliação da ocorrência do tipo penal in concreto é de competência do Ministério Público Federal e, depois, do Poder Judiciário, caso o crédito tributário de contribuições previdenciárias tenha sido mantido (art. 83, da Lei n. 9430/1998). VI - Conclusão Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão recorrida e o lançamento, no sentido de determinar que a multa a ser aplicada aos créditos tributários contituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art. 35-A da Lei n. 8.2121-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, I, da Lei n. 9.430-1996, sem interpretação conjunta com o art. 32-A, da Lei n. 8212-1991, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Sala de Sessões, 17 de outubro de 2012. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 07/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35464.000097/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01101/1996 a 31/01/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. -
Numero da decisão: 205-01.420
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de •contribuintes, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.420 Sessão de 02 de dezembro de 2008 • Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS - Recorrida SÃO PAULO -SUL/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01101/1996 a 31/01/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula .Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 1• rea C; C., - Ou :1 ta C—imara • CONFERE COM O C.,!GIV-l."3/4l- . Processo n• 35464.000097/2006-81 Brasilia '2G 1 (13 / CCO2/CO5 Acórdão n. • 205.01.420 it Fls. 783'Coutta Mnura ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de •contribuintes, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4° do CTN e acompanhou o relator somente nas conclusões. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. 110 -JULIO 3/4 S 'y VIEIRA GOMES Presidente L1EGE LACROIX THOMASI • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André 1 Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 • Processo n° 35464.000097/2006-81 2° Ca rt• F - cluinta tãnnara CCO2/01:05CONFERE COM O ORIGINAL A.:Mão o.* 205-01.420 Fls. 784 Brasília / Iras Sousa Moura Pi INA:atr. 4295 - Relatório Trata o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e ao seguro acidente do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e relativas a responsabilidade solidária da notificada com a empresa Exímia Serviços Temporários Ltda., na competência 01/1996. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 21/12/2005, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal, recebido em 18/04/2005. Após a apresentação das defesas pela tomadora e prestadora, os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal. A auditora fiscal notificante se_pronunciou às fls. 572/574, juntou documentos de fls 513/572 e elaborou relatório fiscal substitutivo , do qual foi dada ciência à empresa e reaberto o prazo de defesa. Novamente as solidárias se manifestaram e Decisão-Notificação de fls. 622/657, julgou o lançamento procedente. Inconformada a notificada apresentou recurso onde alega, em síntese: a) é inconstitucional a exigência do depósito recursal; b) a decadência qüinqüenal nos moldes do C"TN; c) que a responsabilidade solidária já foi elidida, conforme demonstra a farta documentação juntada aos autos; d) que sempre condicionou o pagamento ao prestador de serviço, mediante a entrega das folhas e dos recolhimentos; e) que os juros somente poderiam ser contados a partir de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; O que faz jus à redução de 50% da multa, nos moldes do artigo 291, do Regulamento da Previdência Social. Requer a reforma da decisão para acolhimento da decadência e do bis in idem, ou seja julgada insubsistente a NFLD, com o cancelamento da multa imposta. É o Relatório. • 3 . • • Processo e 35464.000097/200641: C CCO2/CO5 c eai!Acórdão n.° 205-01.420 --1"eF4 QUinta Fls. 785 e C°44 C2rs eraistire, c's o c g,r4 03 kis sou mauts:2Moura irus Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares A recorrente argúi a inexigência do depósito recursal para garantia de instância, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n ° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado ao a Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por •• decisão plenária definitiva do Supremo Tribuna/ Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n 8.212. Quanto a argüição de decadência temos que a Notificação, abrangendo a competência de 01/1996, foi lavrada em 20/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 21/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal com ciência em 18/04/2005. Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2003, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° os. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo amo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n°1.569/77. que , versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos tiiiinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos 4 2° CClMF-OU C.- CONFERE C041 O C.-..k.iNAL • Processo n°35464.000097/200641 Brastlia 01 CCO2JCO5 Acórdão a' 205-01.420 leis Sousa Moura Fls. 786 Matr. 4295 arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° • • 1.569/77, frente ao § I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a • redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO LOW. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os- artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na foi-dia estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Coristituição Federal e altera a Lei rt2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão• ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do 5 • CCiSAF - asaste C Sr;ara • .OR• Processo n° 35464.000097/2006-81 CNFE:: COSI O ORIGINAL CO32/CO5 Acórdão n.° 205-01.420 Brasina, LaLft. Fls. 787 Isis Sousa Moura Mal!. 4295 CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se •definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados, na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso Sala das Sess r3es, em 02 de dezembro de 2008 • A.eacci. ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 6 • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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10096715 #
Numero do processo: 11030.002356/2003-06
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/1999 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE NORMA LEGAL - EFEITOS - A suspensão da eficácia de dispositivo legal, por meio de medida cautelar concedida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. COFINS - IMUNIDADE - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS - Não atendidos os requisitos estabelecidos em lei para fruição da imunidade, é cabível a incidência da Cofins sobre as receitas auferidas pela entidade beneficente de assistência social. COFINS - ISENÇÃO - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALCANCE - A isenção da Cofins prevista para as instituições de educação e de assistência social somente alcança as receitas relativas às atividades próprias das entidades, não se incluindo nestas as decorrentes da prestação de serviços, ainda que exclusivamente para associados.
Numero da decisão: 3801-000.632
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 181          1 180  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002356/2003­06  Recurso nº  136.524   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.632  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  IMUNIDADE INST. EDUCAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/1999  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  SUSPENSÃO  DA  EFICÁCIA DE NORMA LEGAL ­ EFEITOS ­ A suspensão da eficácia de  dispositivo legal, por meio de medida cautelar concedida liminarmente pelo  Supremo Tribunal Federal, tem efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender  que deva conceder­lhe eficácia retroativa.  COFINS  ­  IMUNIDADE  ­  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  REQUISITOS  ­  Não  atendidos  os  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  fruição  da  imunidade,  é  cabível  a  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social.  COFINS  ­  ISENÇÃO  ­  INSTITUIÇÕES  DE  EDUCAÇÃO  E  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ ALCANCE ­ A  isenção da Cofins prevista para  as instituições de educação e de assistência social somente alcança as receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades,  não  se  incluindo  nestas  as  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  ainda  que  exclusivamente  para  associados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 182          2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Arno  Jerke  Junior,  Flávio  de  Castro  Pontes  e  José  Luiz  Bordignon.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida:  “Trata o presente de processo de Declarações de Compensação  de  valores  relativos  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  no  valor  de  R$  18.256,79  –  compensação com valores de IRRF devidos referentes a períodos  de apuração 12/2003 – essa amparada em entendimento de que  tivesse  havido  pagamento  indevido  relativamente  à  COFINS,  observadas as fls. 01/08.  Às declarações de compensação a contribuinte junta:  a) às fls. 09 – cópia de tela PER/DCOMP 1.1;  b) à fl. 10 – cópia de cartão CPF e documento de identidade;  c) às fls. 11/13 – cópia de estatuto social;  d) à fl. 14 – cópia de ata de assembléia geral ordinária;  e) à fl. 15 – quadro sinóptico de crédito/compensação;  f) às fls. 16/19 – cópia de documentos de arrecadação.  A seguir a repartição preparadora anexou Extrato de Processo –  fl. 21.  Posteriormente  estão  anexados  declaração  de  compensação  e  demonstrativo,  telas  do  sistema  PER/DCOMP  1.2,  cópias  de  documentos de arrecadação, cópia de documento de identidade e  CPF, cópia de estatuto social e assembléia, além de novo quadro  sinóptico.  A DRF  preparadora  emitiu,  então,  os  Termos  de  Intimação  de  fls. 40 e 50, aos quais a contribuinte respondeu apresentando os  documentos de fls. 42/49 e 52.  Posteriormente  houve  anexação  de  cópia  de  DIPJ  e  extratos  DCTF, além de consulta ao sistema SINAL10.  Às fls. 74/80 está anexado o Despacho Decisório DRF/PFO, de  03/03/2006,  onde  o  Sr.  Chefe  da  SAORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Passo  Fundo  (RS),  por  delegação  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 183          3 competência, decide não reconhecer o direito creditório contra a  Fazenda Pública da União, não homologando as compensações  indicadas  pela  entidade,  sendo  que  essa  foi  cientificada  em  22/03/2006, conforme AR de fl. 106.  Houve  anexação  de  novas  declarações  de  compensação  –  fls.  81/97.  Não conformada com aquele despacho, apresenta a contribuinte  em 17/04/2006 – fls. 111/115 – sua manifestação contrária, onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  •  é entidade beneficente  educacional,  de utilidade pública,  sem  objetivo de lucro;  • refere à origem do processo e da lide administrativa;  •  houve  interpretação  de  forma  restritiva  e  excludente  de  seu  direito à imunidade ou isenção, em face da COFINS, tendo sido  levado em conta os possíveis efeitos do art. 7º da Lei nº 9.732, de  1998,  que  pretendeu  cancelar  isenções  concernentes  às  contribuições  sociais  elencadas  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  ou  que  estivessem  em  desacordo  com  a  nova  redação  daquele dispositivo legal, introduzido pela mesma lei de 1998;  •  a  declaração  de  inexistência  do  direito  de  compensação  pleiteado deflui do entendimento de que a Lei nº 9.732, de 1998,  teve vigência passageira,  justamente nos períodos  (meses) para  os  quais  a  entidade  calculou  e  pagou  a  COFINS,  não  tendo  nascido o direito de repetição ou compensação, sendo devidos os  valores  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Nisso  reside  a  sua  contrariedade.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE BENEFICIA A RECLAMANTE  •  existe  pronunciamentos  dos  tribunais  pátrios  acerca  do  significado da expressão isentas, inserta no art. 195, § 7º, da CF,  sabendo­se que a mesma se refere, efetivamente, a imunidade, o  que  significa  limitação ao poder de  tributar,  que  somente pode  nascer através de dispositivo constitucional, enquanto a isenção  pode ser estabelecida por lei;  •  observada a  imunidade,  fica  consubstanciado  o  direito  de  as  entidades  filantrópicas  jamais  serem compelidas,  através de  lei  ordinária, a pagar contribuições sociais, devendo ser visto outro  dispositivo constitucional ( art. 146, inciso II, CF), que delimita  ao  âmbito  de  LC  o  direito  do  legislador  de  restringir  os  princípios afetos a imunidade;  •  a  Lei  nº  9.732,  de  1998,  quando  pretendeu  ampliar  os  requisitos  legais  à  fruição  da  imunidade  para  as  entidades  filantrópicas,  beneficentes,  assim  reconhecidas,  não  produziu  efeitos em nenhum momento;  • o STF suspendeu a eficácia de diversos dispositivos da Lei nº  9.732, de 1998, o que ocorreu através da ADIn nº 2028­5, pela  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 184          4 qual,  por  decisão  do  relator  e  depois  pelo  Plenário  que  por  unanimidade,  referendou  a  concessão  de  liminar  para  suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art.  1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da lei nº  8.212, de 24/07/1991, e acrescentou­lhe os pars. 3º, 4º, 5º, bem  como os arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.532, de 11/12/1998;  • é de se compreender que a Lei nº 9.732, de 1998, não produziu  nenhum  efeito,  não  teve  eficácia,  quando  pretendeu  cancelar  isenção,  no  âmbito  das  contribuições  sociais,  eis  que  em  se  tratando  de  imunidade  não  poderia  ocorrer  limitação,  suspensão,  cancelamento,  eis  que  à  lei  ordinária  não  cabe  nenhuma  eficácia  quando  se  trata  da  limitação  ao  poder  de  tributar.  Isso  levou  o  STF  a  suspender  a  eficácia  daquela  lei,  consoante os dispositivos nomeados na decisão da ADIn;  •  ainda  que  se  pudesse  discutir  a  propósito  dos  efeitos  da  suspensão, se ex nunc ou ex tunc, o fato é que o art. 7º da Lei nº  9.732, de 1998, estabeleceu não a simples e definitiva revogação  da isenção da COFINs e de outras contribuições sociais, mas a  readequação  dos  requisitos  legais  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  beneficiadas  (filantrópicas)  para  o  gozo do  que a  lei  chamou de isenção;  •  porém,  frente  ao  significado  mais  amplo  de  imunidade,  desaparece  a  pretensão  do  legislador  ordinário,  sendo  de  nenhuma  valia  a  norma  veiculada  por  tal  instrumento  legal,  resultando nenhuma eficácia;  • não se pode admitir que os efeitos da suspensão, em liminar,  pelo STF,  somente se propagassem para momentos posteriores,  ou  seja,  com  efeitos  ex  nunc,  porquanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade de uma norma corresponde à afirmação de  que  tal  norma  nunca  existiu,  não  adentrou  ao  ordenamento  jurídico pátrio, não produziu qualquer efeito;  • o efeito da declaração de inconstitucionalidade atinge a todos  e  deverá  retroagir  à  data  em que  a  lei  entrou  em vigor,  sendo  que  uma  lei  declarada  inconstitucional  já  nasceu  inconstitucional, não se  tornou  inconstitucional,  resultando que  os atos que dela emanaram são nulos de pleno direito;  •  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tem  cunho  declaratório,  declarando  situação  pré­existente,  ou  seja,  a  própria inconstitucionalidade da norma;  •  os atos  inconstitucionais  são nulos,  assim como  são nulos os  derivados,  que  não  possuem  eficácia  jurídica,  e,  se  nulos,  a  nulidade abrange a todos, eis que a lei atinge a todos;  •  observado  tudo  que  expôs,  deve  ser  revista  a  decisão  que  acatou  a  compensação de  seus  créditos,  eis  que  quando pagou  duas parcelas mensais de COFINS em 1999, por decorrência de  dispositivo  legal  que  a  seguir  foi  suspenso  pelo  STF,  pagou  indevidamente,  porquanto  mantinha  a  condição  de  entidade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 185          5 filantrópica,  imune  a  tributos,  como  o  foi  desde  a  sua  constituição;  •  os  pagamentos  são  indevidos,  daí  emanando  o  direito  à  repetição  ou  compensação,  tal  qual  pleiteada  em  processo  administrativo;  •  o  julgamento  deve  repor  a  justiça  com  a  homologação  das  compensações que realizou.  Após  a  manifestação  de  inconformidade  estão  anexados  os  documentos de fls. 116/125.  A repartição de origem despachou à fl. 126.”  A  DRJ­Santa  Maria/RS  manteve  a  não  homologação  das  compensações,  conforme as ementas abaixo:  ASSERTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação de  argumentações  que  se  refiram a  existência  de  inconstitucionalidades,  essa  contida  em  atos  ou  normas,  está  deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  PRELIMINAR. NULIDADE.  Inexistente  no  presente  procedimento  hipótese  de  nulidade  de  que trata a legislação de regência.  INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE E ISENÇÃO.  A  COFINS  incide  sobre  a  receita  das  mensalidades  cobradas  pelas  instituições de ensino, sendo que a imunidade prevista no  art. 150, inciso VI, c, da Constituição Federal contempla apenas  os  impostos,  e  aquela  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Lei Maior  abrange  tão­somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social. Ademais, a isenção da MP nº 2.158 somente é aplicável  às  receitas  decorrentes  de  atividades  sem  caráter  contraprestacional.  BASE  DE  CÁLCULO.  MENSALIDADE  ESCOLAR.  RECEITA  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O preço cobrado a título de mensalidade, como contraprestação  por  curso  provido  por  instituição  de  educação,  por  configurar  receita  de  prestação  de  serviço,  constitui  base  de  cálculo  da  COFINS.  A  requerente  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  145  a  161), alegando em sua defesa, em resumo, que:  1.  O  STF  fixou  a  imunidade  das  entidades  assistenciais  sem  fins  lucrativos que atendam aos requisitos legais (art. 14 do CTN), frente a  qualquer forma de imposição tributária, inclusive contribuições sociais,  conforme julgado transcrito;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 186          6 2.  As  contribuições  sociais  possuem  natureza  tributária  e  a  Constituição  prescreve  norma  imunitória,  e  não  isencional,  para  as  entidades de assistência social sem fins lucrativos (art. 195, § 7º);  3.  O  STF  já  se manifestou  sobre  a  necessidade  de  lei  complementar  para  regulamentar  o  art.  195,  §  7º  da  Constituição  e  firmou  entendimento  de  que,  para  as  entidades  de  educação  e  assistência  social,  a  imunidade  relativa  a  impostos  sobre  patrimônio,  rendas  e  serviços está condicionada ao disposto no art. 14 do CTN;  4.  Tendo impostos e contribuições sociais a mesma natureza jurídica,  os  requisitos  exigidos  para  a  fruição  da  imunidade  quanto  a  ambos  encontram­se no referido art. 14;  5.  A Lei nº 9.732/98 não produziu efeitos em nenhum momento;  6.  O  STF  suspendeu  a  eficácia  de  diversos  dispositivos  daquela  Lei,  por meio da ADI nº 2.028­5;  7.  Tratando­se  de  imunidade,  não  poderia  ocorrer  limitação,  suspensão,  cancelamento,  pois  a  lei  ordinária  não  possui  eficácia  quando se trata de limitação do poder de tributar;  8.  A  referida  Lei  pretendeu  a  re­adequação  dos  requisitos  a  serem  cumpridos  pelas  entidades  filantrópicas  para  gozo  da  imunidade,  resultando ineficaz;  9.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  afirma  que  esta nunca existiu, não produzindo qualquer efeito, devendo seus efeitos  retroagir à data em que a lei entrou em vigor, sendo os atos que dela  emanaram nulos;  10.  Tal ato tem cunho declaratório;  11.  Até  2000  a  instituição  obtinha  o  reconhecimento  da  situação  de  “entidade filantrópica” perante o CNAS, conforme certificado (fls. 43 a  46);  12.  A  requerente  não  tem  o  intuito  do  lucro  e  não  remunera  seus  dirigentes, únicos requisitos a serem atendidos por ela, considerando a  inconstitucionalidade das exigências da Lei nº 9.732/98;  13.  As entidades educacionais, quando atuam com o poder público, em  atividade de responsabilidade pública e social, sem objetivo de lucro, e  oferecendo bolsas de estudo, satisfaz os requisitos do art. 14 do CTN.  É o relatório.          Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 187          7 Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço.  Conforme  se  vê  pelo  relatório  acima,  a  requerente,  em  seu  recurso,  alega  estar incluída na regra de imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição (entidade de  assistência  social  sem  fins  lucrativos),  entendendo  que,  para  fruição  do  benefício,  está  condicionada apenas às disposições do artigo 14 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Alega,  ainda, que a Lei nº 9.732/98 não produziu qualquer efeito, por conta do decidido nos autos da  ADIn nº 2.028­5. Por fim, afirma que possuía, até o ano de 2000, certificado reconhecendo sua  condição  de  “entidade  filantrópica”,  não  possuindo  intuito  de  lucro,  nem  remunerando  seus  dirigentes.  Por sua vez, o acórdão atacado entendeu ser  irrelevante a questão relativa à  retroatividade, ou não, da decisão  judicial  referente à constitucionalidade da Lei nº 9.732/98,  uma  vez  que  a  requerente  recebe  contraprestação  pelo  serviço  educacional  por  ela  proporcionado,  descaracterizando­se  como  entidade  de  assistência  social,  não  atendendo,  ainda,  condições  previstas  no  artigo  55  da Lei  nº  8.212/91  (certificado  estadual  de  utilidade  pública  e  promoção  do  serviço  de  forma  gratuita  e  exclusiva).  Observa,  por  fim,  que  a  requerente  também  não  faz  jus  à  isenção  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158/01,  considerando tratar­se de receitas de caráter contraprestacional, que configuram o faturamento  da entidade.  Relativamente  à  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição,  dispõe este que:  “§ 7º.  São  isentas de contribuição para a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Tal  norma  caracteriza­se  como  imunidade  subjetiva,  na  medida  em  que  prevista no texto constitucional. Dispõe, ainda, o artigo 150­VI­“c” da Constituição que:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...).”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 188          8 A jurisprudência do STF firmou­se no sentido de que as limitações do artigo  150­VI não se aplicam às contribuições sociais, uma vez que a norma trata especificamente de  impostos  (RE  nº  141.715/PE).  Além  disso,  sendo  a  Cofins  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento,  não  está  abrangida  pela  referida  imunidade,  a  qual  alcança  apenas  patrimônio,  renda e serviços das entidades de assistência social.  Desta forma, para que seja imune à incidência da Cofins, a entidade deve ser  de assistência social e atender aos requisitos previstos em lei, nos termos do artigo 195, § 7º,  acima  transcrito. Tais  requisitos  foram  fixados  por meio  da Lei  nº  8.212,  de 24  de  julho  de  1991, em seu artigo 55, com o texto aplicável aos períodos de apuração em questão (1999):  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I – seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II – seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429/96);  III  –  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  Aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  (...)”  Nos  termos  do  dispositivo  acima,  portanto,  a  entidade  deveria  ser  reconhecida como de utilidade pública federal e estadual (ou municipal), portar o certificado de  filantropia do CNAS, promover a assistência social beneficente, não remunerar seus diretores e  aplicar  integralmente  o  resultado  operacional  na  manutenção  de  seus  objetivos.  Não  satisfazendo um ou mais dos requisitos acima, a entidade deixaria de usufruir da imunidade.  Posteriormente, a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, alterou o artigo  55 acima, nos seguintes termos:  “Art.55.   (...)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 189          9 (...)  § 3o. Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  (...)”  Portanto, com a edição da Lei nº 9.732/98, passou a ser exigida a condição de  a entidade prestar gratuitamente seus serviços. Tal questão, no entanto, foi submetida ao crivo  do STF, por meio da ADIn nº 2.028, que se manifestou da seguinte  forma no  julgamento da  medida cautelar:  “EMENTA:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91  e acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  ‘lei’  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a ‘lei’ sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  ‘c’,  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  (‘Cabe  à  lei  complementar:  ...  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar’),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação  originária  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 190          10 ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo  menos  num  primeiro  exame,  equivalência  de  relevâncias,  e  em  que  não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  ‘lei’,  sendo a  imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser  concedida  a  liminar  pleiteada.  – É  relevante  o  fundamento  da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que  os  dispositivos  ora  impugnados  ­  o  que  não  poderia  ser  feito  sequer  por  lei  complementar  ­  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  periculum  in  mora.  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar,  na  ADIn  no  2028,  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados nesta ação direta,  ficando prejudicada a requerida  na ADIn no 2036.”  A decisão do STF foi a seguinte:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.”  Interessante,  ainda,  transcrever  a  parte  final  do  voto  do  Ministro  Moreira  Alves:  “(...)  Com efeito, a Constituição, ao conceder imunidade às entidades  beneficentes  de  assistência  social,  o  fez  para  que  fossem  a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 191          11 União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios auxiliados  nesse  terreno  de  assistência  aos  carentes  por  entidades  que  também dispusessem de recursos para  tal atendimento gratuito,  estabelecendo que  a  lei  determinaria  as  exigências  necessárias  para que se estabelecessem os requisitos necessários para que as  entidades pudessem ser consideradas beneficentes de assistência  social.  É  evidente  que  tais  entidades,  para  serem  beneficentes,  teriam de ser filantrópicas (por isso, o inciso II do artigo 55 da  Lei 8.212/91, que continua em vigor, exige que a entidade ‘seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos’),  mas  não  exclusivamente  filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de  benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo § 7° do artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente  filantrópicas, mas,  sim,  das  que,  também  sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências  legais para que se  impedisse que qualquer entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens,  ou  se  destinassem  elas  a  fins  lucrativos.  Aliás,  são  essas  entidades  ­  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam  ­  que  devem  ter  sua  criação  estimulada  para  o  auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia. De  outra  parte,  no  tocante  às  entidades  sem  fins  lucrativos  educacionais  e  de  prestação  de  serviços  de  saúde  que  não  pratiquem de  forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas  carentes,  a própria  extensão da  imunidade  foi  restringida, pois  só  gozarão  desta  ‘na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas  integral e gratuitamente a carentes, e do valor do atendimento à  saúde  de  caráter  assistencial’,  o  que  implica  dizer  que  a  imunidade para a qual a Constituição não estabelece  limitação  em sua extensão o é por lei.  5. Também ocorre, para a concessão da liminar, o requisito do  periculum  in  mora,  tendo  em  vista  a  circunstância  de  que  inúmeras  entidades  deixarão  de  ser  consideradas  como  entidades  beneficentes  de  prestação  de  serviços  de  saúde  e  de  educação,  com  danos  irreparáveis  para  a  coletividade  carente  que vem sendo atendida por elas.  6. Em face do exposto, e pelas razões expostas, voto no sentido  de  ser  referendado  o  despacho  do  eminente  Ministro  Marco  Aurélio que  concedeu  a  liminar  requerida,  concessão  esta  que,  por aproveitar à requerida na ADIn 2.036, torna prejudicada a  pedida nesta.”    Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 192          12 Foram, portanto, duas as alegações fundamentais trazidas ao exame do STF:  a inconstitucionalidade formal, por não se tratar de lei complementar, e a inconstitucionalidade  material,  por  ter  a  lei  limitado  o  conceito  de  assistência  social,  como  definido  pela  Constituição.   As disposições do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº  9.732/98, determinam que somente se caracterizam como de assistência social as entidades que  prestem serviços gratuitos. No entanto, como visto, tais alterações foram suspensas pelo STF,  em razão de ter entendido que o conceito de assistência social contido na Constituição Federal  é mais amplo (conteúdo material). A questão formal, de que somente lei complementar poderia  ter instituído as limitações, embora considerada tese relevante, não determinou a concessão da  medida cautelar.  Portanto, com a decisão do STF, permaneceram apenas os requisitos exigidos  pela Lei nº 8.212/91, restando analisar se a suspensão decidida por este Tribunal tem efeitos ex  tunc, como pretende a interessada, ou ex nunc.  Sobre a questão, estabelece a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que:  “Art.  11.  Concedida  a  medida  cautelar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fará  publicar  em  seção  especial  do  Diário  Oficial  da  União  e  do Diário  da  Justiça  da União  a  parte  dispositiva  da  decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à  autoridade da qual tiver emanado o ato, observando­se, no que  couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.  §  1º  A  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que  deva conceder­lhe eficácia retroativa.  § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação  anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido  contrário.”  A  referida  medida  liminar  foi  publicada  em  2  de  agosto  de  1999  (a  publicação de 16 de junho de 2000 disse respeito ao referendo do pleno), conforme informado  no sistema de acompanhamento processual do STF. Sendo assim, não restam dúvidas de que as  disposições legais em análise (Lei nº 9.732/98) devem ser aplicadas até 1 de agosto de 1999,  uma vez que  a decisão  liminar não determinou a  retroatividade de  seus  efeitos. A partir daí,  conforme disposição do citado § 2º, voltaram a ser aplicadas as disposições da redação original  da  Lei  nº  8.212/91.  Observe­se  que  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  9.732/98  tiveram  vigência a partir de abril de 1999, conforme seu artigo 5º, abaixo reproduzido:  “Art. 5º O disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, na sua  nova redação, e no art. 4º desta Lei  terá aplicação a partir da  competência abril de 1999.”  O presente pedido se refere a pagamentos referentes aos períodos de apuração  abril e maio de 1999 (fl. 02), períodos, portanto, em que vigeram plenamente as alterações da  Lei  nº  9.732/98.  Sendo  assim,  não  há  como  reconhecer  a  entidade  como  beneficiária  da  imunidade  pretendida,  uma  vez  que,  conforme  por  ela  mesma  declarado  (fl.  48),  as  contribuições  recolhidas  tiveram  por  base  a  receita  referente  ao  pagamento  de mensalidades  escolares, não se podendo caracterizar, portanto, a gratuidade exigida pela norma.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 193          13 Considerando os períodos de apuração  incluídos no pedido (abril  e maio de  1999), torna­se relevante, por fim, mencionar a isenção a que se refere a Medida Provisória nº  2.158­35/01,  em  seu  artigo  14,  a  qual  se  aplica  às  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  (artigo  12  da  Lei  nº  9.532/97)  e  às  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  às  associações  (artigo  15  da mesma  Lei). Os  artigos  13  e  14  da  citada  Medida Provisória dispõem que:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;  (...)”  “Art. 14 . Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.”   Os artigos 12 e 15 da Lei nº 9.532/97,  referidos na norma acima  transcrita,  dispõem que:  “Art.  12. Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  ‘c’,  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos.   (...)”  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.”    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 194          14 Como se vê, o artigo 12 definiu o que seriam as instituições de educação e as  entidades de assistência social para efeito da imunidade do artigo 150­VI­“c” da Constituição,  enquanto  que  o  artigo  15  estabeleceu  uma  isenção  para  as  entidades  filantrópicas  sem  fins  lucrativos.  A  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  portanto,  estendeu  a  isenção  da  COFINS às receitas próprias das entidades relacionadas nos artigos 12 (imunes do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro)  e  15  (isentas  do  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social sobre o Lucro) da Lei nº 9.532/97, sem distinguir as entidades beneficentes  de assistência social abrangidas pela imunidade do artigo 195, § 7º da Constituição.  Assim,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  satisfaçam  as  exigências  legais  (artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91)  são  imunes  à  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  como  já  analisado  acima.  Já  as  instituições  de  assistência social que satisfaçam as exigências legais (artigo 12 da Lei nº 9.532/97) são isentas  da Cofins relativamente às receitas próprias de sua atividade, ainda que não se enquadrem nas  condições de imunidade.  Observe­se que o disposto no artigo 17 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  não  prejudica  tal  conclusão,  pois  este  dispositivo,  abaixo  transcrito,  se  refere  a  entidades  beneficentes de assistência social e não à instituição de assistência social.  “Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.”  Poder­se­ia entender que o artigo acima referiu­se à isenção própria, prevista  no artigo 14 da mesma Medida Provisória, que diz respeito às instituições de assistência social,  tendo em vista o fato de o dispositivo mencionar tanto as entidades beneficentes de assistência  social  (imunes),  como  as  instituições  filantrópicas,  que  não  são,  em  princípio,  imunes  à  incidência da Cofins.   Nesse  caso,  ter­se­ia  que  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  apenas  teria  instituído isenção própria para as entidades beneficentes de assistência social que satisfizessem  os  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Entretanto,  sob  pena  de  contradição,  deve­se  entender que a “isenção” a que se refere o artigo 17 é, na realidade, a imunidade do artigo 195,  § 7º da Constituição.   Tal  conclusão  baseia­se  no  fato  de  que,  ao  referir­se  à  isenção  própria,  prevista no artigo 14 da Medida Provisória, a  lei menciona sempre “instituição de assistência  social”,  e  não  “entidade  beneficente  de  assistência  social”,  expressão  utilizada  pelo  referido  dispositivo constitucional, bem como pelo artigo 55 citado. Além disso, vinculando­se o artigo  17  em  questão  ao  artigo  14  da  mesma  norma  (isenção),  concluiríamos  que  estaria  aquele  restringindo  o  benefício  regulado  pela  Lei  nº  8.212/91  (imunidade)  às  receitas  próprias  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  alterando  indevidamente  o  que  dispõe  a  Constituição. Por fim, se as instituições filantrópicas satisfizessem as condições do artigo 55 da  Lei nº 8.212/91, seriam consideradas entidades beneficentes de assistência social, de forma que  também seriam imunes à  incidência da Cofins, o que elimina a  razão de ser da interpretação  divergente.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11030.002356/2003­06  Acórdão n.º 3801­00.632  S3­TE01  Fl. 195          15 Em  conseqüência,  conclui­se  que  o  artigo  17  parece  apenas  ter  objetivado  esclarecer  que,  no  tocante  às  entidades  mencionadas,  quanto  à  imunidade,  continuariam  valendo os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, questão já analisada neste voto.  Feito o esclarecimento acima, resta analisar se as receitas que deram origem  aos pagamentos relacionados ao pedido da requerente se incluem na limitação estabelecida no  inciso X do artigo 14 da Medida Provisória nº 2.158­35/01, ou seja, se podem ser enquadradas  no conceito de “receitas relativas às atividades próprias” da instituição.  A  resposta é negativa,  uma vez que,  conforme  já dito,  tais  receitas  tiveram  origem no pagamento de mensalidades escolares (fl. 48), tendo, portanto, natureza econômico­ financeira ou empresarial – prestação de serviços educacionais, ainda que exclusivamente para  associados. Nas receitas próprias das instituições de educação e de assistência social incluem­ se  aquelas  decorrentes  de  seus  objetivos  sociais,  tais  como:  doações,  contribuições,  mensalidades e anuidades recebidas de profissionais inscritos, de associados, de mantenedores  e  de  colaboradores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  manutenção.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.        Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.903137/2010-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2007 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio.
Numero da decisão: 9303-014.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 37 /2 01 0- 89 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903137/2010-89 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.293, de 27/05/2021. Intimado do acórdão, o sujeito passivo apresentou recurso especial, suscitando divergência com relação à possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI de trimestres anteriores àquele de referência apontado no PER/DCOMP, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3402-003.235. Em exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção negou seguimento ao recurso especial, trazendo, em seu despacho, as seguintes considerações: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, o Acórdão indicado como paradigma, a par de sua peculiar interpretação da legislação, levou em especial consideração o fato de os saldos credores carreados de períodos anterior foram objeto de certificação pela Autoridade Administrativa. Tal circunstância, no entanto não se reproduziu no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Como se vê, o paradigma nº 3402-003.235 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do Acórdão nº 3301-010.293, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. É que, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01- 0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou agravo, o qual foi analisado pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido exarado despacho que acolheu a o recurso especial, trazendo os seguintes fundamentos: Entendo assistir razão ao agravante. Com efeito, os colegiados examinaram rigorosamente a mesma questão jurídica, qual seja, a possibilidade de postular administrativamente ressarcimento de IPI de “saldo credor de mais de um trimestre”. No processo paradigma o saldo postulado corresponderia “à soma de três trimestres”, enquanto neste, a um trimestre e “mais o saldo ao final do trimestre anterior”. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903137/2010-89 Para a relatora da decisão recorrida: (...) Como já destacou a DRJ, é explícita a regra estabelecida para afins de utilização do saldo credor acumulado por trimestre-calendário para ressarcimento ou compensação. Em outras palavras, o regramento acima deixa evidente a possibilidade de aproveitar eventual saldo credor acumulado em cada trimestre-calendário, depois das compensações intrínsecas ao conta-corrente do IPI (no RAIPI), e considerado cada trimestre de modo estanque, para fins de ressarcimento ou de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Portanto, muito antes da Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, e, logicamente, também antes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, havia a restrição de que, para fins de ressarcimento ou compensação, a utilização admitida seria exclusivamente do eventual saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, e somente após as compensações inerentes ao conta-corrente do IPI. Esse entendimento corresponde ao exposto, mais precisamente, no voto vencido da decisão paradigmática: O saldo credor de um trimestre-calendário, se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subseqüente (dentro de trimestre-calendário posterior), mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica deste, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre é não ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Ou seja, em ambos o que se discute é se o “saldo credor acumulado” ao final do trimestre a que se refere a lei é apenas a diferença entre créditos e débitos apurados em relação às operações ocorridas dentro do trimestre em consideração ou se, ao revés, pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento nos termos da legislação do imposto. A turma ordinária ratificou o primeiro entendimento; a paradigmática, o segundo. Para tanto, disse-se no voto vencedor desta última: A questão não é nova neste Tribunal e, segundo entendimento consagrado no CARF, referida "transposição" creditícia é possível. Nesse sentido, rendo homenagens ao voto proferido pelo Presidente desta Turma julgadora, Antonio Carlos Atulim, que na qualidade de Relator do acórdão n. 3403003.223, que cuidou de caso análogo ao aqui tratado, assim se manifestou: A questão de fundo controvertida nestes autos é exclusivamente de direito e consiste em saber se o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, a IN 210/2002 e as demais que se seguiram, vedaram o ressarcimento e a compensação do saldo credor de escrita do IPI, que veio por transferência de trimestres anteriores. Este colegiado já enfrentou essa questão na sessão do dia 25 de julho de 2013, quando foi proferido o Acórdão 3403002.387 no qual, por unanimidade de votos, esta turma considerou que nem os dispositivos legais e tampouco os atos administrativos que os regulamentaram impuseram qualquer vedação ao aproveitamento do saldo credor transferido de períodos anteriores para fins de ressarcimento ou compensação. Entendeu a turma de julgamento da DRJ que o art. 14 da IN 210/2002; o art. 16 da IN 460/2004 e o art. 16 da IN 600/2005 (com as alterações introduzidas pela IN 728/2007) impedem o ressarcimento do saldo credor acumulado em decorrência de transporte de períodos anteriores. Em outras palavras: entendeu a DRJ que somente o saldo credor gerado no próprio trimestre objeto do pedido de ressarcimento é que pode ser ressarcido e utilizado na compensação de outros tributos. Segundo aquela turma de julgamento, o saldo credor acumulado por transporte de trimestres anteriores só poderia ser utilizado para abater débitos do próprio imposto no livro modelo 8. (...) Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903137/2010-89 Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de ressarcimento a cada trimestre-calendário, e outra coisa totalmente distinta é entender que essa limitação impede o ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte de trimestres anteriores. E é isso que caracteriza a divergência interpretativa a ser dirimida pela Câmara superior. Ressalte-se que a correção dos saldos somente foi verificada no caso paradigmático, por determinação da turma, precisamente pelo seu entendimento de que a transferência era permitida. Neste processo ela não era necessária, dada a interpretação em contrário do colegiado, isto é, para ele, mesmo que correto, o saldo de período anterior não pode ser aproveitado na forma pretendida. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de aproveitamento de saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores". Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o recurso especial não deve ser conhecido, pois não teria sido comprovada a divergência jurisprudencial. No mérito, postula pela negativa de provimento do recurso. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho em agravo exarado pela Presidência do CARF – os quais afastam, vale sublinhar, os argumentos deduzidos nas contrarrazões. Do mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se o crédito a ser ressarcido, nos pedidos de ressarcimento do IPI, limita-se apenas ao saldo credor de um trimestre de referência, apontado no pedido, ou pode incluir saldos apurados em períodos anteriores e transportados para o trimestre do ressarcimento. Em seu recurso especial, o sujeito passivo defende a possibilidade de ressarcimento do saldo credor de trimestres anteriores ao trimestre de referência, enquanto que a decisão recorrida afasta tal possibilidade. Entendo que a linha adotada pelo aresto atacado é correta, ou seja, não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência delimitado no pedido. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903137/2010-89 Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº210,de30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903137/2010-89 Da leitura do art. 14, IN SRF nº210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004, IN SRF nº. 600/2005, IN RFB nº. 900/2008 e IN RFB nº. 1300/2012, todas elas delimitando o ressarcimento de IPI apenas aos créditos apurados ou escriturados no trimestre-calendário, com cada pedido referindo-se a um único trimestre de referência. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso das últimas décadas, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento, a jurisprudência do CARF tem se posicionado. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.239 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.903137/2010-89 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 436DF CARF MF Original

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10112153 #
Numero do processo: 11075.001699/2007-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETENÇÃO LEI 9.711/98 BASE DE CÁLCULO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência das competências 12/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETENÇÃO LEI 9.711/98 BASE DE CÁLCULO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, na forma da lei, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11075.001699/2007­52  Acórdão n.º 2803­001.982  S2­TE03  Fl. 90          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca  Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11075.001699/2007­52  Acórdão n.º 2803­001.982  S2­TE03  Fl. 91          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  A empresa acima identificada foi notificada a recolher à Seguridade Social as  importâncias  decorrentes  da  obrigação  legal  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura ou recibo, na contratação de serviços da empresa EXPANSÃO SERVIÇOS DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  LTDA,  no  período  de  12/2000  a  02/2004,  executados  mediante cessão de mão­de­obra.  A base de cálculo consta do “Relatório de lançamentos – RL” (fls.11/12). Os  fundamentos legais integram o anexo da notificação fiscal às folhas 15/16.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  06/07/2007,  fl.  53,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  em  parte o lançamento, excluindo valores da competência 02/2001.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  22/04/2008,  apresentando  recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  a  desnecessidade  de  depósito  prévio  ou  arrolamento  de  bens  conforme  decisão do STF;  ­ a decadência do lançamento fiscal.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11075.001699/2007­52  Acórdão n.º 2803­001.982  S2­TE03  Fl. 92          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  O  depósito  prévio  no  valor  mínimo  de  30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional  pela  Súmula  Vinculante do STF nº 21, DOU de 10/11/2009, não sendo mais exigível.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11075.001699/2007­52  Acórdão n.º 2803­001.982  S2­TE03  Fl. 93          5 Como  demonstrado  no  relatório  “Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD”,  fls.  6/9,  não  constam  créditos/recolhimentos  efetuados  no  levantamento  “RNF  –  Retenção sobre notas fiscais” que resultou no lançamento fiscal. Assim, deve­se aplicar a regra  decadencial do art. 173, inciso I do CTN.  Para  o  período  do  lançamento  12/2000  a  02/2004,  encontram­se  atingidos  pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos para  as  competências  12/2000  a  11/2001,  inclusive.  A  contar  de  01/01/2002  fluiria  o  prazo  decadencial em 01/01/2007. A ciência do lançamento fiscal se deu em 06/07/2007, fl. 53.  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo certo que o  lançamento  só  poderia  ocorrer  em  janeiro/2002,  após  o  vencimento  espontâneo  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Deste  modo,  a  contar  de  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial  em  01/01/2008.  Destarte,  não  estão  decadentes  as  competências  12/2001  a  02/2004.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou  empreitada  deverá  reter,  a  partir  de  02/1999,  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991,  na  redação que lhe foi dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  ao  INSS  a  importância retida em nome da empresa contratada:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no  original).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao  recurso para  reconhecer a  decadência das competências 12/2000 a 11/2001, inclusive, nos termos do art. 173, inciso I do  CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11075.001699/2007­52  Acórdão n.º 2803­001.982  S2­TE03  Fl. 94          6                 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10280.900502/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.681
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA. 0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando- se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. Qkt0\- ko Magda'Cott Cardozo - Pr ;idente Arrio Jerke or Processo n° 10280.900502/2008-52 Acórdão n.° 3801-000.681 S3-TE01 Fl. 2 EDITADO EM:24/10/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes Arno Jerke Junior Andréia Dantas Lacerda Moneta, e José Luiz Bordignon. Relatório Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator Aproveito o relatório da DRJ Recorrida. Cuida o presente feito de PER/DCOMP transmitido em 25/08/2004, através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito de Cofins referente a pagamento indevido, no valor de R$ 2.229,23, recolhido através de DARF em 13.02.2004. A DRF/Belém, através de despacho decisório eletrônico (fl.15), considerou "não homologada" a referida compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 17) a interessada apresentou, tempestivamente, em 04.06.2008, manifestação de inconformidade (fls. 01/02) na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de sua declaração e de seu Dacon, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise. Inconformada com o julgamento da DRJ, o Recorrente apresentou recurso para este colegiado E o relatório. Voto Conselheiro Arno Jerke Júnior, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Por coadunar com a tese esposada pela DRJ recorrida, aproveito, como fundamentação, em parte, o voto do Eminente relator a quo: Processo n° 10280.900502/2008-52 S3 -TE01 Acórdao n.° 3801-000.681 Fl. 3 0 art. 49 da Medida Provisória n2 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei n2 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu A. compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Por outro lado, o art. 17 da MP n2 135, de 31 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 30 de dezembro de 2003, ao dar nova redação ao § 5 2 do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, fixou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da DCOMP, para a Receita Federal do Brasil homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, reconhecendo a homologação tácita das compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de despacho decisório proferido pela autoridade competente, independentemente da existência e do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo. Constata-se, dessa forma, que com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Veja-se que, conforme decorre das normas gerais estabelecidas no CTN, a ocorrência do fato gerador dá origem à obrigação tributária (CTN, art. 133, § 1°), que representa o tributo ainda em estado ilíquido, incerto e inexigível (em estado "bruto"). 0 crédito tributário propriamente dito nasce ("constitui-se") com a formalização da obrigação tributária. Ora, essa formalização (=constituição do crédito tributário) pode ocorrer por vários modos. Em primeiro lugar, pelo lançamento, nas suas diversas espécies. Mas há outras formas de constituição do crédito tributário. "0 fato de o cidadão-contribuinte não poder efetuar o lançamento não significa que ele não possa constituir o crédito tributário", observou, com inteira razão, Denise Lucena Cavalcante (Crédito Tributário - a função do cidadão- contribuinte na relação tributária, SP, Malheiros, 2004, p. 100). "Há hipóteses", explica James Marins, citado na referida obra, "cada vez mais frequentes na legislação tributária em que a exigibilidade do crédito tributário se dá independentemente do labor da autoridade fiscal em realizar a formalização da obrigação, pois nesses casos a própria norma tributária alberga o plexo de elementos necessários a perfeita individualização da obrigação (critérios material, espacial e temporal) e modo de adimplemento, sobretudo quantos aos prazos de declaração e vencimento da obrigação (prazo certo de vencimento), que, em verdade, conferem exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária, ou, em outras palavras, é o especial conteúdo da norma tributária disciplinadora dos tributos que sujeita o contribuinte ao lançamento por homologa cão ou por declaração que atribui exigibilidade ao crédito tributário" (Direito Processual Tributário Brasileiro, la ed., p. 208209). Neste passo, nos termos §1° do art. 5° do Decreto-lei n. 2.124, de 1984, "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento legal hábil e suficienle para exigência do referido crédito" (grifou-se). 3 Processo n° 10280.900502/2008-52 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801-000.681 FL 4 Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a con fissão de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. Dessa forma, corno ausentes documentos que comprovem o quantum do tributo efetivamente devido, impossível o deferimento dos pedidos do Recorrente Destarte, pugno pela improcedência do recurso manejado pelo Recorrente. 4

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Numero do processo: 10283.901001/2008-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PER/DCOMP. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando este deixa de juntar à manifestação de inconformidade documentação contábil e fiscal comprobatória do direito alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora. PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite daquele.
Numero da decisão: 3801-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$ 4.595,08, na data de 15/07/2003, homologando a compensação até o valor original de R$ 1.157,24, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento é objeto também dos processos administrativos nºs 10283.900886/200883 e 10283.900919/200895.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PER/DCOMP.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  a ocorrência  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  este  deixa  de  juntar  à  manifestação  de  inconformidade  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória  do  direito  alegado, não sendo suficiente a mera apresentação de DCTF retificadora.  PER/DCOMP. PIS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Comprovada  documentalmente  a  ocorrência  de  pagamento  em  valor  superior  ao  devido,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente  e  a  homologação  da  compensação, até o limite daquele.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$  4.595,08,  na  data  de  15/07/2003,  homologando  a  compensação  até  o  valor  original  de  R$  1.157,24, conforme pretendido pelo contribuinte (fl. 05), observando que o mesmo pagamento  é  objeto  também  dos  processos  administrativos  nºs  10283.900886/2008­83  e  10283.900919/2008­95.]  Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)  Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Leonardo Mussi da Silva (suplente) e Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo (suplente).     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901001/2008­63  Acórdão n.º 3801­000.718  S3­TE01  Fl. 63          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Belém/PA,  abaixo  transcrito:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida em 15.04.2004, em que foi efetivada a compensação  de  débitos  de  PIS/Pasep  com  crédito  da  mesma  contribuição  referente  a  junho  de  2003,  no  valor  total  de  R$  1.157,24,  que  teria sido recolhido a maior através de DARF, em 15.07.2003.  2.  A  DRF/Manaus,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.06),  considerou “não homologada” a  referida  compensação  por  não  haver  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil saldo no DARF através do qual teria havido o pagamento  a maior.  3. Cientificada em 30.06.2008 (fl. 21) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  23.06.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12)  na  qual,  em  síntese,  informa  haver  retificado  sua DCTF  referente  ao  período,  informando  o  valor  correto devido pela empresa, sendo que o recolhimento a maior  deu­se por erro na aplicação da alíquota.”   Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Belém/PA  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade (fls. 24/25), conforme ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Às  fls.  28  a  34  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Se  a  decisão  atacada  reconhece  a  necessidade  de  “livros  fiscais  e  demais  documentos  de  suporte  capazes  de  indicar  o  quantum  do  tributo  efetivamente  devido”  para  acolher  a  pretensão, deveria ter lançado mão de seu poder para requerer  diligências  e  informações  à  parte  para  elucidação  de  tais  questões;   •  Negligenciando  o  impulso  oficial,  desrespeitou  os  princípios  da oficialidade e do formalismo moderado;  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901001/2008­63  Acórdão n.º 3801­000.718  S3­TE01  Fl. 64          3 •  A autoridade administrativa deve observância aos princípios  do processo administrativo, buscando garantir o contraditório e  a ampla defesa, garantia constitucional;  •  No presente  caso, o  julgador não só  se afastou da busca da  verdade  material,  como  também  preteriu  o  direito  de  defesa,  cabendo a aplicação da segunda parte do inciso II do artigo 59  do PAF;  •  Assim, requer a recorrente a anulação da decisão atacada;  •  A recorrente entende suficientes os documentos apresentados,  visto que a DCOMP se apresenta por meio eletrônico, sendo que  o  cotejo  dos  valores  informados  na  DCTF  retificada  com  aqueles constantes dos DARF revelam­se suficientes à análise do  pleito;  •  Os  valores  constantes  da  DCTF  retificada,  tal  qual  na  original, são confissão de dívida;  •  Assim, entendendo pela necessidade de provas documentais, o  julgador  cria  situação  que  não  existe,  com  dois  pesos  e  duas  medidas,  pois para a DCTF original a  exigência  é nenhuma, e  para a retificadora deve­se provar o informado;  •  A decisão recorrida se refere a créditos constituídos antes da  retificação da DCTF, criando nova situação fático­jurídica não  prevista  pelo  contribuinte,  carecendo  da  necessária  contra­ prova, sob pena de incorrer em preterição do direito de defesa,  mais uma vez;  •  Assim,  com  base  no  §  4º  do  artigo  16  do  PAF,  faz­se  pertinente  a  juntada  de  documentos  adicionais,  requerendo­se  sua juntada, que segue acostada;  •  A DCTF  retificadora  informa  o  correto  valor  devido  de PIS  (R$  3.057,28),  enquanto  que  o  recolhido  em  DARF  foi  R$  7.652,36;  •  A  DIPJ/2004  indica  o  faturamento  da  recorrente,  base  de  cálculo  do  PIS  na  alíquota  de  0,65%,  bem  como  cópias  dos  Livros de Registro de Apuração de ICMS da matriz e filiais;  •  Assim, induvidosa a existência de pagamento além do devido  e procedente a compensação realizada nos seus limites.   É o relatório.        Voto             Fl. 68DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901001/2008­63  Acórdão n.º 3801­000.718  S3­TE01  Fl. 65          4 Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Trata o presente caso de DCOMP apresentada em 15/04/2004 (fls. 01 a 05),  na qual é  informado como origem do crédito pagamento de PIS,  relativo ao PA 06/2003, no  valor de R$ 7.652,36, compensado com débito de IRPJ.   Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Manaus – AM em 06/2008, em razão  de estar  todo o valor pago vinculado ao crédito  tributário declarado na DCTF respectiva. Na  manifestação de  inconformidade, o  contribuinte  afirma  ter  incorrido  em  erro na  apuração do  PIS  no  período  em  questão,  calculando  a  contribuição  na  alíquota  de  1,65%,  e  não  0,65%,  como  seria  correto,  em  razão  de  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido,  sem,  no  entanto,  juntar  qualquer documentação aos autos. Informa, ainda, ter apresentado DCTF retificadora.  A DRJ/Belém  –  PA manteve  a  não­homologação,  entendendo  ser  ônus  do  contribuinte a apresentação de prova documental comprobatória do direito alegado, o que não  foi feito nos presentes autos.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega,  preliminarmente,  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  pela  decisão  de  1ª  instância,  uma  vez  que  o  órgão  julgador  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  que  entendesse  necessários,  devendo  buscar  a  verdade  material  dos  fatos.  Entende  também  ser  suficiente  a  apresentação de DCTF retificadora.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  apesar  de  a  DCOMP  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  em  31/03/2004,  a  informação  contida  na  DCTF  original,  relativa  ao  valor  devido  a  título  de  PIS  no  PA  06/2003,  origem  do  alegado  direito  creditório,  somente  foi  alterada pela empresa em 30/05/2008 (fl. 14), por meio da declaração retificadora.  A  retificação  dos  valores  informados  na DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para atestar a correção de  tal  alteração, cabendo  sua comprovação por meio dos documentos  contábeis  e  fiscais  respectivos,  presumindo­se  correta  a  informação  inicial,  uma  vez  que  supostamente  baseada  nos  registro  contábeis  e  fiscais  da  empresa.  Alterando­se  a  situação  originalmente  informada,  deve  ser  tal  alteração  comprovada  por  meio  documental,  especialmente quando dela decorre direito creditório.  Assim,  o  pagamento  efetuado  já  se  encontrava,  desde  2003,  vinculado  integralmente ao respectivo crédito  tributário, decorrente da DCTF original, não podendo ser  tal situação alterada pela mera apresentação de DCTF retificadora, razão pela qual foi proferida  a decisão original da DRF/Manaus ­ AM.  Vê­se  que  a  empresa,  em  sua manifestação  de  inconformidade,  não  juntou  aos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegação, restringindo­se a mencionar  a existência da DCTF retificadora, e o erro na apuração da contribuição.  Desta forma, não se verifica a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa  da  empresa  em  nenhum  momento  processual,  visto  que  a  ela  caberia  comprovar  documentalmente a correção da retificação procedida na DCTF original e, conseqüentemente,  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901001/2008­63  Acórdão n.º 3801­000.718  S3­TE01  Fl. 66          5 do  direito  creditório  pretendido,  uma  vez  que  dela  partiu  o  ato  original  que  deu  origem  à  compensação, por meio da apresentação da DCOMP.  No mérito,  afirma  ter havido erro na apuração do PIS pago, utilizando­se a  alíquota  aplicável  ao  Lucro Real  (1,65%),  e  não  ao Presumido  (0,65%),  como  seria  correto,  juntando  aos  autos  cópias  da  DIPJ/2004  (fls.  44/45)  e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  da  matriz e filiais (fls. 46 a 60).  Sobre a questão, dispõe o artigo 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  II – as pessoas  jurídicas  tributadas pelo  imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   (...)  Conforme se vê pelas informações contidas na DIPJ/2004, a empresa optou,  no  ano­calendário  de  2003,  pela  apuração  do  lucro  com  base  no  Lucro  Presumido,  permanecendo,  portanto,  sujeita  à  apuração  do  PIS  com  base  na  sistemática  cumulativa,  à  alíquota  de  0,65%,  como  determina  a  norma  acima  transcrita.  Em  conseqüência,  informa  o  valor  de  R$  3.057,28  como  devido  a  título  daquela  contribuição  no  mês  de  junho,  correspondendo a um faturamento de R$ 470.350,86.  Nos Livros de Apuração de ICMS do mês de junho de 2003, vê­se o registro  dos seguintes valores, a título de vendas de mercadorias adquiridas/recebidas de terceiros: R$  87.388,05  (matriz),  R$  174.097,48  (filial  0002),  R$  50.385,03  (filial  0004),  R$  32.360,46  (filial  0005)  e  R$  126.119,84  (filial  0007),  totalizando  exatamente  R$  470.350,86,  valor  idêntico àquele informado na DIPJ/2004 e também no DARF (fl. 15).  Desta  forma,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência de pagamento de PIS em valor  superior ao devido,  relativamente ao PA 06/2003,  sendo  devido  o  valor  de  R$  3.057,28,  e  recolhido  o  valor  de  R$  7.652,36  (fl.  43),  caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 4.595,08.  Em  conseqüência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$  4.595,08,  na  data  de  15/07/2003,  homologando a  compensação até o valor original de R$ 1.157,24,  conforme pretendido pelo  contribuinte  (fl.  05),  observando  que  o  mesmo  pagamento  é  objeto  também  dos  processos  administrativos nºs 10283.900886/2008­83 e 10283.900919/2008­95.   Magda Cotta Cardozo  (assinado digitalmente)    Fl. 70DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.901001/2008­63  Acórdão n.º 3801­000.718  S3­TE01  Fl. 67          6                                       Fl. 71DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 12/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15374.001595/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO. Dentro do trâmite processual, a análise de matéria não pode ser feita diretamente em grau recursal, sob pena de infração ao duplo grau de cognição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos em que não houve exame de matéria por parte da DRJ, devem os autos retornar a tal delegacia para o julgamento dos pontos omitidos.
Numero da decisão: 1402-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, com base em preliminar, devolver os autos ao órgão julgador de 1ª Instância para que proceda à análise de questão omitida no Acórdão, ou seja, o momento do requerimento e realização da compensação. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO. Dentro do trâmite processual, a análise de matéria não pode ser feita diretamente em grau recursal, sob pena de infração ao duplo grau de cognição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos em que não houve exame de matéria por parte da DRJ, devem os autos retornar a tal delegacia para o julgamento dos pontos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, com base em preliminar, devolver os autos ao órgão julgador de 1ª Instância para que proceda à análise de questão omitida no Acórdão, ou seja, o momento do requerimento e realização da compensação. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 290-303 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-21.767, da 9ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 273-278), em sessão realizada na data de 14 de novembro de 2008, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 95 /2 00 6- 43 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 164-195 e docs. anexos), de forma a reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 274-275. A interessada apresentou as declarações de compensação – Dcomp discriminadas a seguir, que deram origem ao presente processo e ao de n° 15374.001596/2006-98, por terem sido selecionadas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro - Diort/Derat/RJO para tratamento manual, e foram encaminhadas à Delegacia de Fiscalização - Defic/RJO para diligência. As referidas Dcomp, detalhadas no quadro abaixo, apresentam compensação de créditos e débitos de IRRF sobre juros de capital próprio (JCP), incidente na fonte tanto por ocasião do recebimento como do pagamento da remuneração pela interessada. (*) presente processo Foi solicitada diligência à Defic/RJO, que concluiu, após exame da escrituração e documentos, pela ausência de inconsistências nas Dcomps apresentadas, bem como pela regularidade da D IPJ/2003, constatando que foi oferecida a receita correspondente e não foi compensado do IRPJ o IRRF sobre os JCP recebidos, conforme relatório fiscal de fls. 118, datado de 20/03/2007. Em 01/09/2008, o Delegado da Derat/RJO, com base no Parecer Conclusivo n° 358/2008, de fls. 130/133, proferiu, em 01/09/2008, despacho decisório de fls. 134, em que não reconheceu o direto creditório e, em conseqüência, não homologou as compensações efetuadas por meio da Dcomp de final 06-4167. De acordo com o referido Parecer Conclusivo n° 358/2008, a interessada indicou na Dcomp, como crédito, o valor de R$ 1.127.529,76, relativo ao IRRF pela fonte pagadora Queiroz Galvão S.A. sobre JCP pagos à interessada em 12/2002. O débito compensado, no mesmo valor, se refere ao IRRF de mesma rubrica e de período-base de I a semana de 01/2003, retido pela interessada ao pagar remuneração a seus sócios. Desse modo e considerando o disposto no art. 9o, §3°, inc I, e § 6o, da Lei n° 9.249/1995, e o art. 32 das IN SRF n° 460/2004 e IN SRF n° 600/2005, entendeu o parecerista que a pessoa jurídica optante pelo lucro real deve observar o regime de competência quando da compensação que tiver como crédito o IRRF sobre JCP que lhe forem pagos, e que o direito à dedução do IRRF sobre o pagamento de JCP deve ser Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 exercido no período-base em que foram pagos ou creditados os JCP, mediante Dcomp, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Aduz o parecerista que, no presente caso, o crédito informado na Dcomp se refere ao mês 12/2002 e o débito, à I a semana de 01/2003, mas a Dcomp foi apresentada em 02/09/2003, portanto após o encerramento do ano-calendário no qual ocorreu a retenção informada como crédito na referida Dcomp. Por esta razão, entende o parecerista que a interessada não faz jus à compensação declarada. Além disso, conclui que não ficou comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de compensação, e propôs o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada, com o quê anuiu o Delegado da Derat/RJO. Cientificada da decisão do Delegado da Derat/RJO em 01/09/2008 (fls. 135), a interessada apresentou em 25/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 149/179, em que alega, em síntese: - que é incontroverso o crédito de R$ 1.127.529,76; - inaplicabilidade das INs SRF n°s 460/2004 e 600/2005 em razão da irretroatividade da, legislação tributária, além da impossibilidade de IN limitar direito concedido por lei; wS) - que tinha o direito de proceder à retificação da DCTF com posterior apresentação da Per/Dcomp; - que o processo administrativo busca a verdade material e que a diligência concluiu pela ausência de inconsistência na Dcomp apresentada; que a compensação foi efetuada dentro do mesmo período de apuração em que ocorreu a retenção do IRRF e que inexiste prejuízo a ser suportado pelo Erário. Por fim, pede a reforma do despacho decisório, e a conseqüente homologação da compensação declarada. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 273). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DO IRRF SOFRIDO COM O IRRF RETIDO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá compensar o IRF sofrido por ocasião do recebimento ou crédito de juros sobre capital próprio com o IRF retido quando do pagamento ou crédito, a esse mesmo título, feito a seu titular, sócios ou acionistas. Solicitação Deferida 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que o parecer fiscal careceu de fundamentação, motivo pelo qual cancelou o ato administrativo, por falta de motivação. Reconhecer ainda que isto não invalida a decisão da Derat, uma vez que também há outro motivo que justificou o indeferimento da compensação, qual seja o regime de competência. A DRJ entendeu que o fato de ter entregado a DCOMP em momento posterior não obsta o direito da Interessada, podendo ser a compensação efetuada. Assim, pronunciou-se o Órgão de julgamento de primeiro grau (fl. 278). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 5. Teria ainda o fato de que se houve alteração de critério jurídico, este ocorreu depois dos fatos analisados, assim não aplicáveis a eles. Por fim, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.127.529,76, relativo a IRRF sobre juros de capital próprio retido em 12/2002, devendo ser homologada a declaração até o limite do montante reconhecido. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 273): Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, acordam os membros da 9 a Turma de Julgamento desta Delegacia, por unanimidade de votos, deferir a solicitação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para reconhecer o direito creditório de RS 1.127.529,76, relativo ao IRRF sobre juros de capital próprio retido em 12/2002 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito ora reconhecido. Encaminhe-se o presente à Unidade competente, para dar ciência à interessada do inteiro teor deste acórdão e adotar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) ao executar a decisão da DRJ, a Autoridade fazendária considerou que aa compensação homologada teria sido realizadas fora do prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre os JCP, assim, efetuou imputação proporcional, o que resultou no montante suficiente para quitar uma parte do IRRF. Assim, a Autoridade não atendeu na íntegra a determinação da DRJ, especialmente no que diz respeito à tempestividade das compensações; b) “a realização de uma compensação amparada por legislação, em determinado período onde não era exigida sua instrumentalização não poderia ser desconstituída, ou desconsiderada, para fins de quitação, pelo envio posterior de uma DCOMP (Declaração de Compensação)”. Assim as compensações decorrentes do pagamento de juros sobre capital próprio se davam no ano-calendário de 2002, sem que fosse necessária qualquer instrumentalização perante a Receita, apenas ajuste contábil. Após, a Recorrente se viu obrigada a reproduzir as compensações do IRRF em PER/DCOMP, pois era obrigatório o preenchimento do número da declaração de compensação na retificadora da DCTF. A não informação do número impedia o protocolo da DCTF (retificadora) sob a nova versão do programa. A compensação em questão foi concluída dentro do prazo de vencimento do IRRF incidente sobre a remuneração de JCP; c) em dezembro de 2002, a Requerente sofreu retenção de IRRF sobre recebimento de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 1.127.529,76. No mesmo período pagou juros sobre capital próprio a seus sócios, operação sobre a qual se sujeitou à incidência do IRRF, nos termos do art. 9, § 2º da Lei nº 9.248/95. O valor resultante do IRRF do pagamento a Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 seus sócios de JCP também foi de R$ 1.127.529,76. Assim, compensou os seus créditos de retenção de IR sobre JCP com seus débitos, também em virtude de pagamento de JCP, nos termos do art. 9, § 6º da Lei nº 9.248/95. Nesta época não se exigia do contribuinte que fosse apresentada a declaração de compensação, já que tal forma de compensação era presumida, pois ocorria diretamente do art. 9, § 6º da Lei nº 9.248/95 c/c art. 170 do CTN. Não havia regra instrumental, sendo realizada por mera comprovação da existência do crédito. Ao aderir o PAES, foi necessário que a Recorrente retificasse sua DCTF, sendo que o crédito em discussão já havia sido extinto pela compensação, dentro do prazo legal. Com a retificação, houve a necessidade de informar o número da PER/DCOMP, o que demandou a necessidade de gerar um número para operação (compensação) que já tinha sido realizada no prazo adequado. Tal procedimento ensejou a falsa ideia de que a compensação foi feita a destempo. A situação foi enfrentada pela DRJ, ao mencionar o alcance dos efeitos produzidos pelas IN SRF nº 460/04 e nº 600/05; d) irretroatividade da lei tributária. A compensação deve ser regida pela legislação vigente à época dos fatos, ou seja, primeira semana de janeiro de 2003. Assim, deve-se considerar a Lei nº 9.249/95 e a IN SRF nº 210/02, as quais não continham vedação de compensação do IRRF sobre juros do capital próprio em período diverso do que ocorreu a retenção; e) a Requerente apresentou a retificadora da DCTF conforme seu direito, sendo que foi necessário criar uma DCOMP para atender os requisitos da referida retificadora, versão 2.10. Tal procedimento não pode desnaturar a compensação efetuada na primeira semana de 2003. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que sejam cancelados os valores apontados como devidos no presente processo administrativo. Requer ainda a produção de provas e conversão em diligência. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 288 – 28/11/11), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 290 – 22/12/11), conclui-se que este é tempestivo. PRELIMINARMENTE IV. Omissão no julgamento 11. Como se percebe, a decisão da DRJ foi direcionada no sentido de dar provimento integral ao crédito da Requerente. Entretanto, no momento da execução da decisão, ao observar a diferença entre as datas dos débitos a serem compensados (PA de janeiro de 2003 – fl. 10) e a data de transmissão da DCOMP (02/09/03 – fl. 7), a Autoridade fiscal teria aplicado as Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 sanções cabíveis, o que resultou em um débito, depois de usado o crédito na homologação parcial da compensação, no montante de R$ 683.942,15. 12. A Contribuinte afirma que tal cobrança se deu em virtude de interpretação equivocada dos fatos, por parte da fiscalização. Isto teria ocorrido porque a compensação foi efetuada já nos períodos de apuração dos débitos, antes dos seus vencimentos. Assim seria, pois até então não era necessária a apresentação de DCOMP e a compensação era feita automaticamente, que, no caso, dar-se-ia entre o crédito do IRRF de JCP pago a ela e os débitos de IRRF sobre JCP pago a seus sócios, cujos valores eram idênticos. 13. A necessidade de emissão de DCOMP, para indicar compensação anterior surgiu quando, no ano de 2003, a Recorrente precisou apresentar a retificação da DCTF para aderir ao PAES. Segundo a Interessada, a retificação exigia o número da declaração de compensação. Como a compensação entre os valores de IRRF de JCP foi feita antes da entrada em vigor da Lei 10.637/02, que dispôs sobre a entrega de declaração de compensação, não havia qualquer número. Para tentar resolver o problema, a Contribuinte preencheu a DCOMP em 2003, que teria por objeto a compensação já efetuada de 2002, apenas para ter um número para inserir na retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 14. A questão que se coloca é que tal matéria não foi apreciada pela DRJ. Em verdade, não foi nem por esse motivo que o direito creditório, inicialmente, foi indeferido. O indeferimento se deu em virtude de que a DRF entendeu que não havia liquidez e certeza, além de ter sido feita a compensação em momento posterior ao ano-calendário. Os dois argumentos do fisco foram rechaçados pela DRJ (fls. 276 e 278). 15. Apesar das acima indicadas alegações da Recorrente terem sido feitas também na Manifestação de Inconformidade (fls. 172 e 173), a DRJ não abordou tal situação, o que permitiu, inclusive, que a DRF agisse da forma como o fez. Ocorre que a matéria não julgada na primeira instância não pode ser analisada em segundo grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. Neste sentido já se manifestou o CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na manifestação de inconformidade, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal e não pode ser afastada em nome da celeridade processual, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância. (Acórdão nº 1003-002.340, Sessão de 08 de abril de 2021) Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 16. Tal supressão incidiria em infração ao duplo grau de cognição, igualmente ao contraditório e à ampla defesa. Desta feita, é necessário que os presentes Autos retornem à DRJ para que seja analisada a questão omitida, ou seja, se a compensação foi apresentada de maneira extemporânea em relação ao prazo de pagamento dos débitos a serem compensados. A dúvida persiste porque, como visto acima, a Recorrente alegou que a compensação seria feita ordinariamente, mas com a criação da DCOMP teve que formalizar seu pedido, já feito. V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base em preliminar, encaminhar os Autos para a DRJ, de forma que seja analisada a questão omitida no Acórdão, especificamente o momento do requerimento e realização da compensação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.006617/2001-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/07/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA REGULAMENTAR. INCISO I DO ART. 463 DO RIRPI/98. ELEMENTOS TÍPICOS COMPONENTES DO ILÍCITO. É cabível o lançamento de multa regulamentar quando as mercadorias de procedência estrangeira, ainda que na condição de avariadas, não se submeteram ao controle aduaneiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/07/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de  defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  11  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA REGULAMENTAR.  INCISO  I  DO  ART.  463  DO  RIRPI/98.  ELEMENTOS  TÍPICOS  COMPONENTES  DO ILÍCITO.  É  cabível  o  lançamento  de  multa  regulamentar  quando  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  ainda  que  na  condição  de  avariadas,  não  se  submeteram ao controle aduaneiro.     Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 367DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 179          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta  e  José  Luiz  Bordignon.   Fl. 368DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 180          3     Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.  83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art.  1º,  alteração  2ª,  do  Decreto­lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, no valor de R$ 30.000,00, objeto do Auto de Infração de  fls. 02­07.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  retirou  do  Porto  de Manaus,  sem  autorização  da  Alfândega,  vinte  e  duas  bobinas  de  aço  galvanizado,  conforme  foi  declarado  em  ofício  datado  de  20/05/2001  (fls.  08­09)  e  corroborado  por  ofício  encaminhado  pelo  fiel  depositário,  Sociedade  de  Navegação,  Portos  e  Hidrovias  do  Estado  do  Amazonas  (SNPH)  (fls.  10­11).  De  acordo  como  o  despacho  exarado  no  processo  nº  10283.001188/98­24, o  fato já havia sido detectado, quando do  exame  do  pedido  de  cancelamento  da  DI  nº  97/0855684,  de  19/09/1997, registrada no intuito de desembaraçar a mercadoria  em questão.  Ainda  em  conformidade  com  o  relato  da  fiscalização,  os  bens  haviam  desembarcado  em Manaus,  em  14/09/1997,  destinados  originalmente  à  empresa  Aços  da  Amazônia  Ltda.,  porém,  em  decorrência  de  avarias  ocorridas  por  ocasião  da  descarga,  foi  realizada Vistoria Aduaneira, concluindo­se pela perda total da  mercadoria.  Interpelada  pela  Alfândega,  a  Entec  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda.  informou que,  tendo em vista  ainda  estar  tramitando  o  processo  judicial  do  segurador  da  mercadoria  contra  a  Companhia  Docas  do  Maranhão,  fiel  depositário à época doa fatos, a SNPH, atual operador do Porto  de  Manaus,  requereu  ao  juiz  autorização  para  venda  dos  salvados.  Após  anuência  da  seguradora,  a  autoridade  judicial  autorizou a venda.  A  Entec  adquiriu  os  salvados  mediante  o  pagamento  da  importância  de  R$  30.000,00,  depositando  o  valor  em  juízo,  conforme  Recibo  de  Venda  de  Salvados  e  Termo  de  Comparecimento  e  Depósito  (fls.  27­29).  Com  base  na  Nota  Fiscal  nº  002423,  de  03/04/2000  (fl.  30),  a  Entec  iniciou  o  transporte das mercadorias para seu estabelecimento.  De acordo com o Parecer do Serviço de Tributação  (Sesit),  da  Alfândega do Porto de Manaus (fls. 33­36), deve ser instaurada  ação  fiscal  contra  as  empresas  SNPH  e  Entec,  com  vista  à  imposição das penalidades aplicáveis a cada uma, pelos ilícitos  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 181          4 praticados,  sendo cabível a pena de perdimento da mercadoria  ou,  não  sendo  possível  sua  aplicação,  a  multa  equivalente  ao  valor  da mercadoria. Na  impossibilidade  de  aplicar  a  pena  de  perdimento, foi lavrado o auto de infração, para cobrar a multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  prevista  no  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º,  alteração 2ª, do Decreto­lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968  (art. 463, I, do Decreto nº 2.637/1998).  Cientificado  do  lançamento  em  22/08/2001,  conforme  fl.  02,  a  interessada  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  39­42,  em  20/09/2001,  por  meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  a  empresa  dispôs­se  a  adquirir  as  mercadorias  avariadas,  ensejando  o  seguinte  despacho  do  juiz:  “Nos  Autos.  Como  requer.  Providencie­se”,  estando  autorizada  a  venda  das  mercadorias;  a venda sem restrição, como foi autorizada, em seu mais amplo  sentido,  significa  uma  operação  comercial,  onde  quem  paga  o  valor  tem  o  direito  de  receber  e  tomar  posse  das  mercadorias  adquiridas;  é  fora  de  dúvidas  que  o  despacho  de  importação  tenha  se  iniciado, conforme prevêem os arts. 411 a 437 do Regulamento  Aduaneiro,  caracterizando  o  formalismo  e  a  regularidade  da  operação,  que  encontra  seu  ponto  alto  na  apresentação da DI,  no processo de vistoria aduaneira e no lançamento dos tributos,  sendo muito difícil concluir que não tenha ocorrido despacho de  importação;  como preceituam os arts. 447 a 449 do Regulamento Aduaneiro,  ocorreu  a  conferência  das  mercadorias,  faltando  apenas  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  450,  ou  seja,  a  entrega  dos  bens,  na  presença  da  autoridade  fiscal,  ato  conhecido  por  desembaraço  aduaneiro,  uma  operação  final,  quase  acessória,  que não provocou prejuízo ao Fisco;  os  tributos  incidentes  sobre  a  importação  foram  pagos  pela  metade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  estando  a  outra metade em discussão processual;  nota­se três aspectos no parecer do Sesit: “considera o crédito  tributário  contra  o  depositário”;  a  entrega  do  bem  não  foi  submetido  a  despacho aduaneiro;  o  conhecimento  que  detém a  autoridade  judicial  das  normas  que  regem  o  internamento  de  mercadorias em território pátrio.” (sic);  a contradição é visível, pois  se a Sesit admite o  lançamento do  crédito  tributário contra o depositário e reconhece a existência  da  DI,  não  pode  afirmar  que  os  bens  não  tenham  sido  submetidos a despacho aduaneiro;  a  autoridade  judicial  poderia  ter  vinculado  a  entrega  das  mercadorias  à  apreciação  do  Fisco,  preferindo,  porém,  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 182          5 “considerar  as  mercadorias  como  já  nacionalizadas,  apenas,  ainda, depositadas em território aduaneiro, pelo embate judicial  existente, sem prejuízo ao Fisco Aduaneiro”;  a  impugnante  agiu  com boa  fé  para  retirar  as mercadorias  da  zona primária, num total de oito viagens com a utilização de um  trator­reboque, operação de durou 3 dias,  efetuada em horário  comercial,  recebendo  as  mercadorias  diretamente  do  fiel  depositário, com autorização judicial;  a  situação  efetivamente  ocorrida  foi  a  seguinte:  “a)  as  mercadorias  entraram  no  País  exatamente  por  onde  deveriam  entrar:  formalmente  pelo  porto;  b)  o  despacho  aduaneiro  teve  andamento  e  as  mercadorias  foram  entregues  pelo  fiel  depositário, com 50% dos impostos já pagos; c) foi registrada a  DI  no  SISCOMEX;  e  d)  a  venda das mercadorias  teve  amparo  judicial, tendo sido emitida NF de entrada”, não havendo como  enquadrar o fato no art. 463, I, do RIPI/1998.  A DRJ em Fortaleza (CE) julgou procedente o lançamento, fls. 60 a 67, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  IMPORTAÇÃO IRREGULAR.  Incorre na multa igual ao valor comercial da mercadoria quem  entregar  a  consumo  ou  consumir  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregularmente  ou  que  tenha entrado no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha  havido registro da Declaração da Importação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 81 a 87 e 102 a 108, instruído com os documentos de fls. 88 a 99 e 109 a 120.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando  basicamente que:  Preliminar de cerceamento de defesa   ­  o  processo  foi  constituído  de  documentos  extraídos  de  pelo  menos dois outros processos;  ­ alguns anexos não foram juntados a este processo;  ­ outros documentos encontram­se repetidos;  ­ por isso, clama por cerceamento do direito de defesa.  Preliminar de prescrição recorrente   ­  a  autuada  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração  em  20.09.01.  No  dia  seguinte  foi  encaminhado  a  DRJ/FOR.  Em  05.04.02,  a  DRJ/FOR  encaminhou  o  processo  para  a  DRJ­ Recife, alegando engano na remessa. Em 10.03.05 a DRJ­Recife  reencaminhou  os  Autos  para  a  DRJ/FOR  afirmando  que  o  julgamento  é  de  sua  competência.  Finalmente,  a  DRJ/FOR  terminou o julgamento em 19.02.09.   Fl. 371DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 183          6 ­  tendo em vista os  fatos  e o  tempo decorrido para  julgamento  equivalente  a  7  anos  e  6  meses,  o  caso  enquadra­se  perfeitamente  no  que  se  convencionou  chamar  de  prescrição  recorrente;  ­ Dessa forma, o autuado pede seja anulado o Auto de Infração  na sua totalidade por prescrição provocada por desinteresse do  órgão julgador.  Da Inexistência de Autorização Judicial   ­ a autuada não descumpriu nada, pois recebeu os salvados da  operadora do porto (fiel depositária) que, legalmente representa  o  fisco  no  terminal  aduaneiro.  Além  do  mais,  a  autorização  judicial,  de  forma peremptória é de uma clareza  inconfundível.  Não estabelece qualquer condicionante para a entrega dos bens  avariados;  ­  há  um  outro  bem  jurídico  a  ser  preservado,  tão  importante  como  o  primeiro,  que  é  a  contratação  da  compra  e  venda  estabelecida no art. 1.122, do CC/1916 ou art. 481, do CC/2002;  ­  não  se  deve  confundir  bens  avariados,  salvados  ou  mesmo  sucata  com mercadorias  ou  bens  importados,  pois  aqueles  não  constam  da  TIPI,  nem  da  MBM  e  tem  valores  ínfimos  relativamente aos seus valores originais de importação. Não são  mercadorias a serem importadas;  O  art.  44,  do  DL  n°  2472/88,  não  se  aplica  às  mercadorias  avariadas  porque  o  preço  que  atingem  é  tão  ínfimo  que  não  permite  a  subsistência  de  suas  qualidades  de  mercadorias.  No  caso,  as  mercadorias  nominadas  bobinas  de  aço  eletrogalvanizadas,  com  a  avaria,  foram  consideradas  totalmente  imprestáveis  para  a  finalidade  de  sua  importação,  transformando­se em sucatas.  Da inexistência de Despacho Aduaneiro  ­ os impostos referentes aos salvados foram pagos e os mesmos  localizados  no  Paredão.  Conforme  a  ocorrência  de  avaria  também não se chegou a apresentar Declaração Complementar  porque esta depende da existência de Dl original. No entanto, a  Declaração Complementar também não contou com a exigência  do fisco, principalmente por ocasião de impostos a serem pagos,  conforme determina o § único, do art. 421, do RA/85;  ­  os  impostos  foram  pagos  independentemente  de  Declaração  Complementar;  ­ a inexistência de DI, por cancelamento, prejudicou a condução  do  procedimento  aduaneiro  do  desembaraço  por  imprevisibilidade  no  regulamento  de  casos  absolutamente  atípicos  como  são  as  avarias  ocorridas  em  100%  das  mercadorias objeto de importação;  ­ o controle existiu, desde o início, pelo exame do Laudo Técnico  e TVA — Termo de Vistoria, conhecimento, fatura e mesmo pela  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 184          7 Dl  que  fora  cancelada  e  outros  documentos  de  transporte,  à  disposição do fisco.  No mérito  ­ não há nenhuma prova nos Autos de que a autuada tenha tido  conduta  ilícita nos  termos do art. 463 e  inciso I, do Decreto n°  2637/98, que regulamenta o art. 83, inciso I, da Lei n° 4502/64,  com a  redação dada pelo art.  1°,  do DL n°  400/68  e  que  essa  capitulação não expressa a verdade dos fatos;  ­ o exposto é de se compreender que a autorização judicial  faz  parte do ordenamento jurídico nacional não configurando dano  de  forma alguma, ou ofensa à atividade de controle aduaneiro,  mas  sim,  a  autorização  surgiu  em  momento  oportuno  para  tranquilizar as operações, acalmando a voracidade do fisco que  pretendia se impor diante de normas confusas e incompletas.  Por fim, solicitou a anulação da decisão recorrida e que fosse reconhecido seu  direito de dispor dos salvados adquiridos legalmente.  É o relatório.   Fl. 373DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 185          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustentou preliminarmente a nulidade do  lançamento de ofício  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  argumentação  não  procede,  visto  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica­se, apenas,  aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, o lançamento de ofício observou o procedimento previsto no  Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos formais estabelecidos nos arts. 9 e 10, de sorte  que  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  prosperar, mormente quando  se  constata  que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação.  Consigne­se,  por  pertinente,  que  as  alegações  da  requerente  no  sentido  da  ausência de anexos não resultaram em prejuízo ao amplo direito de defesa, pois a requerente  poderia  trazer  esses  elementos  de  prova  tanto  na  sua  impugnação  quanto  no  seu  recurso  voluntário. Quanto  aos  documentos  repetidos,  eles  geram  apenas  pequenos  transtornos, mas  jamais prejuízo ao direito de defesa.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  especial  a  descrição  dos  fatos  foi  pormenorizada.  De  sorte  que  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  do  amplo  direito  de  defesa,  pois  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário.  Nesses  recursos  evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do lançamento.  Por  tais  razões, não procedem as alegações de nulidade do auto de  infração  por cerceamento de direito de defesa, posto que não houve transgressão aos requisitos formais  legalmente exigidos  e a  requerente pode exercer  sua defesa plena,  após  ter  ciência dos  fatos  motivadores da exigência.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 186          9 Outrossim  em  preliminar,  a  interessada  defendeu  a  tese  de  que  no  caso  vertente ocorreu a denominada prescrição  intercorrente provocada pelo desinteresse do órgão  julgador, ou seja, entre a apresentação da impugnação e o julgamento de 1ª instância decorreu  prazo superior a cinco anos.   Essa tese não merece prosperar. O art. 151,  inciso III, do Código Tributário  Nacional  (CTN) dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e  os  recursos,  nos  termos  das  lei  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  administrativo.  Por  seu  turno, o  art.  174  trata da prescrição  e  estabelece que a  ação para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.   Desta  forma,  o  crédito  em discussão  não  está  definitivamente  constituído  e  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  o  seu  recurso  voluntário  está  sendo  apreciado.  Destarte,  existindo  recurso  administrativo  pendente  de  julgamento,  não  corre  o  prazo prescricional.    A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no  sentido  de  que  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal:  RECURSO ESPECIAL ­ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  1.  O  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do  CTN  só  se  inicia  com  a  apreciação,  em  definitivo,  do  recurso  administrativo  (art.151,  inciso  III,  do  CTN).  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da  recorrente demanda o reexame de provas.  3. Recurso especial conhecido e não provido  .  (STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou­se)  De resto, aplica­se a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.   Súmulas 11 do 1º CC e 7 do 2º CC  Assim,  rejeita­se  essa  preliminar  quanto  à  ocorrência  de  prescrição  intercorrente por suposta omissão das autoridades julgadoras.  De outro giro, a interessada insiste na tese de que havia autorização judicial  para a retirada das mercadorias avariadas.   A  tese  não  merece  guarida.  A  decisão  judicial  interlocutória  tão­somente  autorizou o procedimento de negociação dos salvados, como requereu a seguradora nos autos  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 187          10 da ação regressiva de ressarcimento, fls. 25 e 26. Consigne­se, por oportuno, que a petição da  seguradora ressalva que o bem não estava sob a tutela da justiça.   Diferentemente  do  alegado  e  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  em  nenhum momento a decisão  judicial determinou expressamente que a  liberação dos  salvados  não estava sujeita ao despacho aduaneiro de importação. Com efeito, a Fazenda Nacional não  integrava a lide, portanto os efeitos da decisão operaram­se apenas entre as partes da referida  ação ordinária.    Ora,  se  a decisão  judicial  fosse no  sentido de  liberar  as mercadorias  sem o  necessário  procedimento  de  despacho  aduaneiro,  as  empresas,  por  certo,  alegariam  o  descumprimento  de  ordem  judicial  e  as  autoridades  públicas  seriam  responsabilizadas  nas  esferas penal, administrativa e cível, o que, de fato, não ocorreu.  A interessada menciona outro bem a ser preservado, a contratação da compra  e venda estabelecida no art. 481 do Código Civil de 2002 ( art. 1.122 do Código Civil de 1916).  Esta  tese  não  tem  suporte  legal  e  fático  e  é  incompatível  com  as  disposições  que  regem  o  comércio  exterior. O  contrato de  compra  e venda não  tem o  condão de  dispensar o  controle  aduaneiro. Neste  sentido, o  art.  44 do Decreto­Lei nº 37, de 1966,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, dispõe:  Toda  mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via,  destinada  a  consumo  ou  a  outro  regime,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração  apresentada  à  repartição  aduaneira  no  prazo  e  na  forma  prescritos em regulamento.(grifou­se)   Ademais, é insubsistente a assertiva de que o art. 44 Decreto­Lei nº 37/66 não  se aplica as mercadorias avariadas porque o preço é ínfimo. De acordo com a inteligência do  aludido dispositivo toda mercadoria procedente do exterior está sujeita ao controle aduaneiro,  sendo  indiferente  se  ela  está  avariada ou mesmo  transformou­se  em  sucata. Não poderia  ser  diferente,  visto  que  uma  interpretação  mais  flexível  poderia,  inclusive,  comprometer  a  segurança nacional.   Outrossim,  a  recorrente  sustenta  que  o  cancelamento  da  Declaração  de  Importação original inviabilizou o procedimento aduaneiro de desembaraço.  Não  merece  prosperar  esse  argumento.  O  cancelamento  da  Declaração  de  Importação  original  de  nº  97/0855684  teve  como  consequência  imediata  o  fato  de  que  a  mercadoria encontrava­se no país em situação irregular.    Destarte, tendo sido cancelado o despacho aduaneiro, a interessada tinha por  obrigação legal de processar o desembaraço da mercadoria, ainda que na condição de sucata.   Assim, caberia a recorrente efetuar o despacho de importação, o qual deveria  ser instruído com outra declaração de importação, conhecimento de carga, fatura comercial e  outros  documentos  pertinentes.  Do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que  a  interessada  limitou­se  a  retirar  as  mercadorias  do  recinto  alfandegado  sem  qualquer  comunicação à autoridade  aduaneira. É preciso  insistir no  fato de que a decisão  judicial  não  dispensou o necessário controle aduaneiro.   Fl. 376DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 188          11 Em remate, fundamentado nos argumentos aduzidos, é forçoso concluir que a  interessada poderia perfeitamente ter efetuado o despacho de importação nos termos do artigo  411 e seguintes do Decreto nº 91.030/85 ( Regulamento Aduaneiro).   Como última tese, a recorrente arguiu que a capitulação legal não expressa a  verdade dos fatos e que não há nenhuma prova nos autos de que a autuada tenha tido conduta  ilícita.  Mais uma vez não assiste razão à interessada. O fundamento legal foi o art.  463, inciso I, do Decreto nº 2.637/98, que tem por matriz o art. 83, inciso I e parágrafo único da  Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 400/68, que dispõem:   Art.  463  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.º  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso.  A  situação  fática  é  que  a  interessada  consumiu  ou  entregou  a  consumo  mercadoria  importada  irregularmente,  visto  que  não  procedeu  ao  despacho  de  importação.  Registre­se,  por  oportuno,  o  conceito  de  despacho  de  importação,  segundo  o  art.  411  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985 vigente à época dos fatos:   Art.  411  Despacho  de  importação  é  o  procedimento  fiscal  mediante  o  qual  se  processa  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  procedente  do  exterior,  seja  ela  importada  a  título  definitivo ou não..  Ademais,  a  interessada  deu  entrada  da mercadoria  em  seu  estabelecimento  sem  que  tenha  havido  o  registro  da  declaração  de  importação.  Com  efeito,  a  infração  foi  perfeitamente tipificada, tendo em vista que a situação fática se amoldou à hipótese legal.  Desta forma, a conduta de transporte da bobinas do recinto alfandegado para  o estabelecimento da interessada sem o devido controle aduaneiro subsume­se à prevista no art.  463, inciso I, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98).  Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 377DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 189          12                   Fl. 378DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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