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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804403 #
Numero do processo: 10166.007701/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4803624 #
Numero do processo: 10166.003654/91-76
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16312
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10120.001026/86-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07988
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO I IRPJ -TRIBUTAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica sujeita a tributação pelo lucro presumido que, por dois exercícios financeiros consecutivos, a presentar receita bruta superior ao 1i mite fixado pela legislação de regén ..:: cia, pode, no primeiro exercício, ex cepcionalmente, permanecer nesse regi- me nas condições estabelecidas pelo ar tigo 392 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80, devendo, a partir do se- gundo, submeter-se ã tributação pelo lucro real ou, se for o caso, pelo lu- cro arbitrado. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STILO - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Coa selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- 4 to ao recurso. Sa das Sessões, em 07 de julho de 1987 1... NIO DA ‘ ILVA CABRAL PRESIDENTE I SEBASTIÃO " G id !W il , S CABRAL RELATOR kiii, _ _ VISTO EM JOSÉ NIAD(Oi;I:b CL VEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 09 JUL1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente .julgamento, os seguintes Canse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENK, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LCIRGIO RIBEIRO DICLER DE ASSUNÇA0eRICHARD ULRICH KREUTZER - •-. - PROCESSO N9 10120/001.026/86-70 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 91.312 ACÓRDÃO N9: 103-07.988 RECORRENTE: STILO - CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO STILO CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA., pessoa jurídi- ca de direito privado, inscrita no CGC-MF sob n9 02.474.237/0001-30, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferi da pelo Delegado da Receita Federal em Golã:lia-GO que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, mantave a exigência do crédito tributário formalizado através do auto de infraçãode fls. 08, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que restou apurada a seguinte irregularidade: "Exercício Financeiro de 1.985, Período Base de1.984 Opção indevida para pagamento do ImE. de Renda, pelo lucro presumido A empresa ao se beneficiar da regra contida no Artigo 392 do Reg. do Imp. de Renda (Dec.85.450/80), deve apresentar obrigatoriamente no exercício seguin te a declaração de rendimentos pelo Lucro Real (For- mulário I), todavia não fe-1o. Oferecimento à tri- butação pelo lucro presumido seguidamente nos exerci cios de 1.984 e 1.985, quando nestes exercícios ui trapassou o limite legal (Receita bruta total supe- rior a cem mil ORTN). Reconhecimento pelo Fisco da escrituração comercial do Período-Base de 1.984 e a conseqüente tributação pelo lucro real, conf. cal culos abaixo: Lucro Real: base lucro líquido, demoni trado às Fls. 168 e 169, do Livro Diário n9 01, Re- gistro JUCEG 3133, em 23.08.84 - 191.908.807, (-)Lucro presumido, já oferecido à tributa -á) 86.484.467, Base de cálculo em ORTN: aliq. Imp.de Penda em MEN Lucro Real : 7.854,99 35 I'Ll 2.749,17 Lucro Premmicb: 3.539,79 25 884,95 A tributar : 4.315,20 - 1.864,22 fr Processo n9 10120/001.026/86-70 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103.07.988 Os valores já estão devidamente convertidos, con- forme Termo de demonstrativo de conversão p/cruza- dos, de acordo com o Decreto-Lei 2.284/86. Enquadramento Legal Artigo 156, Artigo 154, Artigo 395, Artigo 676 Inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, apro- vado pelo Decreto. n9 85.450/80." Dentro do prazo prorrogado ao abrigo do artigo 69, I, do Decreto n9 70.235, de 1972, a contribuinte apresentou suas ra zeies de impugnação, onde sustentou em resumo: a) optou pela tributação prevista no art. 389 do RIR aprovado com o Decreto n9 85.450/80, no exer- cício de 1983, vez que preenchia todos os requi- sitos necessários ao exercício dessa opção, con- forme consta da Portaria n9 24, de 1979; b) no exercício financeiro de 1984, o registro de sua receita bruta ultrapassou o limite fixado pe- lo artigo 389 do citado regulamento, mas tendo em vista o que dispõe o artigo 392 do mesmo diplo ma regulamentar, pagou o imposto de renda com ba- se no lucro presumido com majoração dos coeficien tes aplicados; c) constatado a superação dolimite legal pela recei ta bruta auferida, providenciou .o levantamento pa trimOnial com vistas ao levantamento do balanço e conseqüente iniciação da escrituração contábil; d) no exercício de 1985, ano-base de 1984, novamente sua receita bruta foi superior ao limite de cem mil ORTN's, o que provocou a tributação, ainda pe lo lucro -presumido, com a majoração dos coefici- entes conforme preceito contido no artigo 392 do _ Processo n9 10120/001.026/86-70 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.988 R.I.R. baixado com o Decreto n9 85.450/80; e) observou.a empresa os dispositivos legais vigen- tes, como também a orientação traçada pela Admi nistração Tributãria, conforme consta das respos tas constantes do informativo "Plantão Fiscal" - - IRPJ, edição de 1986, perguntas de números 463, 475 e 476; f) o fato de haver a receita bruta ultrapassado os limites fixados para anos-base de 1983 e 1984 não exclui .a empresa do regime de tributação cada, tornando tão-somente obrigatória a escritu- ração no exercício de 1984 e a passagem para o re gime de tributação pelo lucro real no exercício de 1986. A decisão proferida pela autoridade julgadora mono- crãtica tem esta ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Opção indevida pelo lucro presumido leva a uma tribu taçao pelo lucro real com base em escrituração efeti vada, a partir do 29 ano em que ocorrer o excesso de" 100.000 ORTN's de receita bruta, conforme os arti- gos 392 e 395 do RIR/80. Ação fiscal procedente." Cientificada-dessa decisão em 12.3.87, no dia 13.4.87 a contribuinte protocolizou sua petição de fls. 32/35, onde mantém, na essência,a mesma linha de argumentação trazida na impugnação, aduzindo, ao final, que: "... esta havendo conceitos jurídicos diferen- tes entre autoridades do Poder tributante, pois, em harmonia com a orientação supra, a recorrente somen te poderia., ser excluída compulsoriamente do regi-. me de tributação pelo lucro presumido à partir do se /°9 : Processo n9 10120/001.026/86-70 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.988 gundo ano em que apurasse receita bruta superior ao limite legal, mais precisamente no exercício finan- ceiro de 1986, uma vez que nos exercícios de 1984 e 1985 a receita bruta suplantou o valor autorizado. Co mo na época oportuna a defendente, voluntariamente apresentou sua declaração de renda pelo lucro real, todas asobrigniies concernentes ao tributo ora em cau- sa foram consetãneamente cumpridas, não subsistindo nenhuma razão para o nascedouro do auto de infra- ção, objeto da presente lide." E o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Versa o litígio sobre o exato entendimento da regra inserta no artigo 392 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 1980, verbis: "Art. 392 - No exercício financeiro em que a re ceita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referi- do artigo poderá,excepcionalmente, utilizar-se do regime tributário deste subtítulo, presumindo o lu- cro mediante a aplicação, sobre a receita bruta ope racional, do dobro dos coeficientes indicados nos iii cisos I, II e III do artigo 391, qualquer que sej-a- o seu montante (Lei n9 6.468/77, art. 39, e Decreto_ -lei n9 1.706/79, art. 19, III)." Sustenta a recorrente que sua exclusão do regime tri butãrio previsto no citado artigo 389 do RIR baixado com o Decreto n9 85.450/80, só ocorre no terceiro período em que sua receita bru- ta ultrapassar, de forma continuada, o limite fixado pela legisla - ---- ção de regência. ef afc 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.026/86-70 5. Acórdão n9 103-07.988 Não cabe razão à recorrente. Com efeito, resta evi- denciado que o legislador admitiu a tributação simplificada, em ca_ ráter de excepcionalidade, quando a receita bruta se apresentar su- perior ao limite de 100 mil ORTN's (hoje OTNs), vinculando, ao me! mo tempo, a obrigatoriedade da realização, a partir de 19 de janei- ro do ano seguinte ao ano-base em que se verificar o excesso de re ceita bruta, levantamento patrimonial com a finalidade da iniciação da escrituração contábil (art. 395 - RIR/80). Essa providencia visa, caro fácil é concluir, evitar que a pessoa jurídica chegue ao final do segundo período-base conse cutivo em que sua receita bruta ultrapassar aquele limite-A não esteja em condições de se submeter à tributação pelo lucro real. Vale di - zer, tem a regra legal retro mencionada o objetivo explícito de evi tar que a pessoa jurídica seja surpreendida na época de apresentar sua declaração de rendimentos, percebendo-se que terá de submeter - -se à tributação pelo lucro real e, no entanto, não dispõe dos ele mentos necessários a esse mister. Em resposta as perguntas formuladas pelos contribuin- tes, a Secretaria da Receita Federal, através do seu "Plantão Fis cal", 1987, assim se manifestou a propósito do assunto (n9 441): "... Porém, se por dois exercícios financeiros conse cutivos sua receita bruta ultrapassar o limite esta- belecido, haverá a instantânea exclusão dessa pessoa jurídica do sistema de tributação simplificada, de- vendo ela apresentar, já para o exercício financei- ro em que se verificar essa ocorrência (segunda vez que exceder o limite), a declaração de rendimentos pelo lucro real." A recorrente não transcreveu o inteiro teor da res- posta dada pela Secretria da Receita Federal à questão formuladasob o número 463 do "plantão Fiscal" de 1986, talvez procurando, com is so, desvirtuar o sentido e conclusão da orientação traçada pela Ad- ministração Tributária. Na edição de 1981 e nas demais edições sub- j seqüentes,já constava como resposta à questão levantada sobre o as --- Tf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10120/001.026/86-70 6. Acórdão n9 103-07.988 sunto: "- Em princípio, enquanto sua receita bruta se manti ver dentro dos limites estabelecidos para ingressoáO sistema (atualmente 100.000 ORTN em janeiro do ano -base), essa empresa poderá permanecer nesse regime pelo tempo que desejar. Porém, se por dois exertos financeiros consecutivos sua receita bruta ultrapas- sar o limite estabelecido, haverá a instantânea ex clusão dessa pessoa jurídica do sistema de tributa r, cão simplificada, devendo ela apresentar, 14 para o exercício em que se verificar essa ocorrê:leia sesun da vez que excedera limite); 71.-alclaraçao de rendi- mentos pelo lucro real." Grifei. A tributação pelo lucro presumido, quando a pessoa jurídica apresenta receita bruta que não se comporta dentro do limi te estabelecido, tem caráter de excepcionalidade, e não atinge o se gundo ano consecutivo como pretende a recorrente. Por seus doutos fundamentos, entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF 07 de julho de 1987 . II SEBASTIA8 'ims .: UES CABRAL RELATOR acas. Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000785/91-10
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14194
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IPTA/ MWEMOCONSEIMODECONTRMUNTES PROCESSO Ng 10850/000.785/91-10 SESSAO de 16 de setembro de 1993 AU:R" Ng 103-14.194 RECURSO 70.266 - PIS/DEDWn0 - EX: 1987 RECORRENTE: FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AORICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em SMO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) _AFA Insubsistindo a exigancia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrancia daquele. De-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS ASRICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes(DF) em 16 de setembro de 1993. A5anjo-;~-- c.rC •~Irr,., - PRESIDENTE alkwer , iZ4Fr.";ji CARLOS ir S PAIVA - RELATOR Ver n_ en ?gf. MINISTÉRIO DA FAZENDA S '0::;: ‘,4,;:s>" POUSEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850/000.785/91-10 2. ACORDA0 N2 103-14. We 194 VISTO EM MAR ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAU DE: ri 901993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVICs CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). - . it454Ufl MINISTÉRIO DA FAZENDA tM •.; .-;,1_4-A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..... PROCESSO Ne: 10850/000.785/91-10 3. RECURSO Ne: 70.266 ACe5RDA0 142: 103-14.194 RECORRENTE: FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA., pessoa jurídica inscrita no C.G.0 sob o ng 46.864.385/00001-36, com domicilio tributário em São José do Rio Preto - São Paulo, em 08 de novembro de 1991, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instãncia, da qual foi cientificada em 09 de outubro de 1991. A exiflncia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05/07, mediante o qual foi constituído de ofício, em 24 de maio de 1991, crédito tributário no valor de Cr$ 22.698,87 correspondente PIS/DEDUÇA0 devido no exercício de 1987, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrãncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre pro. --vpindustrializados-IPI, que culminou com a lavratura do dalIP infração de que trata o processo n g 10850/000.782/91-21. 4tI 47 — — ---T- --- — • . rS-; 7- :<5.i. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850/000.785/91-10 4. AURORO NR 103-14.194 A empresa recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, através de sua Terceira Câmara, deu provimento ao recurso, na Sessão de 13 de novembro de 1992, através do Acórdão n g 201-68.630, que faço anexo e leio agora para melhor compreensão dos fatos que originaram a autuação. • Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusffes diversas. • A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de d, • vimento ao recurso. B asali- (DF", trassás)etembro de 1993. III, ...agá •S WU frèle léMsRLOS E St . i II fr • e ' — RELATOR 11111 O Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000632/91-17
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13774
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NEFROLOGIA $/C LTDA. RECORRIDA: D.R.F. em SA0 JOSÉ DO RIO PRETO (SP) AFÃ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo, a decisMo prolatada no processo matriz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Crtmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes(DF), em 13 de abril de 1993. CA. :Pi RODR -UE - BER - PRESIDENTE IP ; CUL --/SONIA N 'INOV C RELATORA =- VISTO EM MARLON ALBERTO W CHERT - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: 19NW(1993 NACIONAL • • MINISTÉRIO DA FAZENDA s .';31itirof PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N2: 10850/000.632/91-17 Wo5RDA0 N2s 103-13.774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros% LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente Convocado) e Jona APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :3. PROCESSO NQ: 10850/000.632/91-17 RECURSO NQ: 72.955 AC6RDA0 NQ: 103-13.774 RECORRENTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10850/000.631/91-46 Cujo Recurso recebeu neste Conselho o n2 103.215, e foi objeto de apreciação por esta Camara na Sessão de 12 de abril de 1993, tendo lhe sido negado provimento, por unanimidade de votos, tudo conforme o Acórdão n2 103-13.738 Juntado por cópias às fls. Decorre este processo da constituição de um crédito relativo ao Imposto de Renda Retido na fonte referente a valores considerados como lucros automàticamente distribuídos aos sócios da empresa, tributados exclusivamente na fonte à aliouota de 257. nos termos do artigo 82 do DL 2065/83, -em decorrWmcia-do processo Matriz acima citado, conforme Auto de Infração de fls. 1 a 8. A empresa impugnou a exigencia ás folhas 12 a 13, solicitando que o Julgamento aguardasse a decisão de sua impugnação no processo Matriz, cuja impugnação apresentou separadamente. Informado às folhas 15 a 17, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular, que indeferiu parcialmente a impugnação apresentada no processo Matriz, portanto acompanhando esta parcial indeferimento neste processo, conforme se va na Decisão de folhas 26 a 27. 1") ? 2.2* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMOCOMMUODECONTRIBUNTES 4. PROCESSO N2 10950/000.632/91-17 RDRO NQ 103-13.774 Informado dessa decisXo em 14 de abril de 1992, nforme AR às folhas 30, em 29 de abril de 1992, Alpestivamente, a empresa interpas contra ela o recurso de olhas 31, novamente solicitando o sobrestamento do Julgamento .este processo ate que o do qual este decorre, tenha seu Recurso ipreciado e julgado. É o Relatório. 5,rrtÀ )".0.C.4<í‘ en›i' PARASTÉRIO DA FAZENDA Wit '4', 3 •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Ng 10850/000.632/91-17 ACóRDA0 N9 103-13.774 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se processo de reflexo. No processo matriz foi negado . provimento por unanimidade de votos, conforme o AcórdWo n9 103-13.730 juntado por cópia às folhas Referida decisMo estende-se também a este Processo decorrente. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. Prasilia (DF), em 13 de abril de 1993. } 0140e--tdrn enne. SUMIA NACINOVIC - RELATORA Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000699/88-99
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IRPJ - CEACEAMENTO DE DEFESA Nula é a decisão proferida com cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, EMPRESA ONIBUS SANTO ESTEVAM LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em declarar nu la a decisão a -guo_ e determinar a rerressa. dos•-jutos • i !repartição cia origem para, cite nova cbciiio seja prolatada na boa e devida forma. * Sala das Sessões(DF)., em 14 de outubro de 1992. 41:02renr.,..: .., -"">-----,. --- 64: ,tar•cti, Off I G: , N t..„ "à1v1AL i eaRESIDENTEbPD4 Elo: r. • DE • 1'.Wah DE MELDD CARTAXO RELATORA agi • 1 L-t- . ik* We VISTO EM ZAI, TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 1 8 FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS PE SALLES FREIRE,n ei DAMEFP/OF- SECOU Nt 044/go r J.rd .fs,‘ wap4 ,t,YrrsAE, - •r* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13.807.000.699/88-99 RECURSOS,: 102.790 acorto'Áo 103-12.997 RECORRENTE: EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ESTEVÃO LTDA. RELATÓRIO Recorre EMPRESA DE ÔNIBUS SANTO ESTEVÃO LTDA., já qualificada nos autos ,dadecisão contra ela proferida, pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que arsiderou pro cedente em parte o Auto de Infração de fls.99. Conforme o referido Auto de Infração, o lançamento foi efetuado, em virtude de distribuição disfarçada de lucros, falta de adição ao lucro de custos e despesas indedutíveis e o- missão de receita. Os Termos de Verificação n9s. 01, 02 e 03 explici- tam que a distribuição disfarçada de lucro está caracterizadastan to pela venda aos sócios de quotas de participação social na em- presa TATUAPE TURISMO LTDA, por valor inferior ao mercado, como pela transferência gratuita aos sócios de imóveis. Os Termos de Verificação n9s04 e 05 elucidam os custos e despesas que deveriam ter sido adicionados ao lucro,por serem de natureza ativáveis, v.g. , prestação de serviços de re- condicionamento de peças e motores, ou por se tratar de despesas operacionais não comprovadas. Registra, ainda, a omissão de remi ta evidenciada pela falta de comprovação dos saldos das contas fornecedores e dos saldos das contas correntes, bem como pelo va lor referente á correção monetária da falta de ativação retromen cionada. As fls. 102/111, a autuada, tempestivamente, apre- senta a sua impugnação, aduzindo, em sintes-ak 1,1 DAMEFP/ Of - SECOS 41 045 / 90 . . .enz.k. C." • i't FLS..„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . 02 '-' “' Processo n9 13.807.000.699/88-99 Acórdão n9: 103-12.997 - Distribuição disfarçada de lucro.- venda aos só- cios,de quotas de participação social na empresa TATUAPÉ TURISMO LTDA. A fiscalização, simplesmen_ te,teria utilizado o valor contábil do Patrimó- nio Liquido para calcular a pretensa tributação, enquanto a legislação utilizaria o valor comer- cia( 0 balanço geral levantado em 31.12.83 te- ria demonstrado prejuízo a nível operacional,e o lucro teria aparecido,graças ã correção monetá- ria do ativo permanente. Em possível avaliação, para se chegar ao valor de mercado, deveria ser considerada a desproporção entre a receita e_ o património liquido contábil; o fato de a frota ser bastante velha, estando a ocorrer pagamento do IR sobre a inflação. Por outro lado, na oca- sião, a empresa se encontrava sob intervenção, e a interventora não permitiria a dilapidação do património da empresa, além do mais, as quotaséb capital, conquanto terem sido oferecidas a ter- ceiros, não teria encontrado interessados. - Distribuição disfarçada de lucro - transferência gratuita,aos sOcios,de imóveis. A alienação não teria sido por instrumento particular, mas por escritura pública. Os considerados como benefi- ciários teriam se retirado da empresa antes da questionada alienação, efetuada por instrumento público. À venda não caberia as expressões "gra- l/ tuitamente" e "operação não realizada?.Estar-se- -ia contestando ato público, mediante presunção. Mesmo se se tratasse de distribuição disfarçada de lucros, a legislação tributária utilizaria a figura de valor de mercado e não o valor constan te da contabilidade, pois este pode: ser irreal. No caso, a operação foi real, e legitima, não se efetivando por valor inferior ao de mercado. (:)Prt .., - Custos e despesas que deveriam ter si adiciona- /ça „, • ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. 03 Processo n9 13.807.000.699/88-99 Acórdão n9: 103-12.997 das ao lucro - As melhorias realizadas não adi- cionaram um ano ã , vida útil dos respectivos bens. Não tem amparo legal, computar-se a corre ção monetária como se o bem figurasse em seu ati vo.*Se tributada a correção monetária, esta ria que compor a despesa do exercício seguinte. Se o valor for classificado no ativo, teria di- reito a uma depreciação acelerada. - Custos e despesas que deveriam ser adicionadas ao lucro, por serem despesas operacionais não comprovadas . - De acordo com os comprovantes, que foi possível juntar, demonstrou-se que as aquisi ções foram em valores bem sweriore queles con- tabilizados como despesa. As eventuais diferen- ças seriam devidas a critério de contabilização, pelo qual, bens que se encontravam em almoxarifa do, não teriam sido contabilizados como despesa.. - Omissão de receita - falta de comprovação dos sal- dos das contas, relacionadas pelo autuante Tam- bém no Termo de Verificação 05, a autuada se jus tifica enunciando que os documentos estariam sen do procurados. Pede, ao final, realização de perícia, para apura- ção do valor de mercado dos imóveis, na data da alienação, con forme preceitos do Dec.n9 70.235/72. Ouvido o fiscal autuante, este sugere a manutenção parcial da exigência tributária, fls.125/126, sendo deduzidas as importâncias comprovadas documentalmente. Em relação ã distribuição disfarçada de lucros ,carac terizada pela transferência(pseudovenda)aos sócios, de imóveis ressalta que consta do aludido instrumento público que a "es critura - da solução final ao instrumento particular celebrado entre os contratantes em 26.02.1985" isto é, quando os benefi- ciários da tributação ainda não eram sócios da impugnante. (:))5; .•• ln 11,0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. .P4 tr1 Processo n9 13.807.000.699/88-99 Acórdão n9: 103-12.997 As fls. 127/133, o julgador singular prolata a sua decisão, assim ementada: "EMENTA - conforme expressa previsão do DL. número 1598/77, a prova pertinente para elidir a presun- ção legal dedistribuição disfarçada de lucros deve, cumulativamente, demonstrar que o negócio foi rea- lizado em condições estritamente comutativas, e em condições idênticas às que a pessoa jurídica con- trataria com terceiros (PN CST 21/22). - A impugnação deve ser instruída com os documen- tos em que se fundamentar (Decreto 70235/72). - Não cabe considerar, na apuração do crédito tri- butàrio em ação fiscal direta, uma eventual des- pesa que o contribuinte não tenha escriturado. - O valor da despesa, comprovado no curso da dili- gência, deve ser exonerado na base tributAvel. Lançamento parcialmente procedente" In Opportuno tempore, às fls. 136/142, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, aduzindo as mesmas razões da impugnação e pedindo seja considerado insubsistente o Auto de Infração sub-judice. É o relatório. SeRVICO MOCO Fe" Processo n9 13807/000.699/88-99 Acórdão n9 103-12.997 • VOTO • Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO -RELATORA •O recurso-é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Examinando-se as peças constantes dos autos do proces ao, verifica-se que o julgador de primeira instância deixou de apr; ciar as alegações de defesa relativas ao valor de mercado dos terrE nos sitos à rua Francisco Marengo, n9 1312 e à rua Faustino Pagani- . ni, lotes 8 a 12 e 19 a 21, alegações essas constantes às fls. 104 e 105 da sua impugnação, fundadas em levantamento comparativo do preço de outras transações realizadas por terceiros, naquelas proxi midades e àquela época (anexos 5 a 10). Igualmente deixou de .apre- ciar o pedido de realização de perícia formulado pela empresa às fls. 111 da impugnação; com vistas à apuração do valor de .mercado dos imóveis e da data em que se deu a alienação. . Sobre o assunto, a autoridade de monocrática, laconica mente se pronunciou, da seguinte maneira, à fls. 131: . "E seja dito de passagem,que.a apuração através de diligência do valor de merca- . do- g dispensável para a livre formação da convicção para julgamen to." Como se vê deixou de analisar o valor probante dos documentos referidos pela impugnante às fls. 105(anexos 5 a 10), pa • ra fins de apuração do valor de mercado dos questionados imóveis; assim como, não fundamentou a denegação do pedido de perícia formu- lado pela empresa (pois para o'tipo de verificação proposta -seriam necessírios conhecimentos técnicos especializados), confundindo - o com a realização de simples diligencia. Referidas omissões causaram sérios danos ao contribuin te, por cercear-lhe o direito de defesa, afetando l inclusive, o.duplo grau de jurisdição. A-vista do exposto,. voto no sentido de ser ompfocesso m Si MOCO ?Vate° Fttn nt Processo n9 13807/000.699/88-99 . Acórdão n9 103-12.997 devolvido à repartição de origem, para que nova decisão singular se ja proferida, na boa e devida forma, apreciando, fundamentadamente, . o pedido de perícia formulado pela empresa, como também suas alega- ções e respectivas provas alusivas e apuração do valor de mercado dos imóveis objeto do litígio. • Após a prolação do novo julgamento monocretico, caberá , an, contribuinte o direito e interposição de novo recurso, que fica- rá restrito à matéria objeto da nova decisão proferida. Por oportuno e em atendimento ao princípio da economia processual, sugere-se a adoção das providencias a seguir relaciona- das:, . 1 - Anexar aos autos os seguintes documentos:. a - 'escrituras públicas de compra-e-venda - dos imóveis sitos .a. rua Francisco Marengo, n9 1332 e lã rua Faustino . Paganini (lotes 8, 9, 10, 11, 12, 19, 20, 21 e 22 da quadra 21 do loteamento denominado Chácara Cruzeiro), referidas na decisão recorrida como *- constantes dos anexos 04 a 10; - . .. b - instrumento particular de compra e venda alusiv, aos supracitados imóveis, consideradd., pela autoridade fiscal com sendo aquele pelo qual, efetivamente se operou a questionada tran- . ção, datado de fevereiro de 1985; . . c - cópia legível do instrumento de alteração do t trato social, em que conste a retirada da sociedade recorrente, sócios Salvador Campanella, Danilo Campanella e Hamilton Alfre, Campanella, assim como, a data do registro na Junta Comercial referido documento; . . - d - cópia dos lançamentos contebeis referentes -tos descritos nas alíneas anteriores; e - cópia das fichas patrimoniais dos imóveis (1) dos na letra "a", alusivas ao eriodo-base de 1985. (} 1V umrce pusuo twPm Processo n9 13807/000.699/88-99 7. Acórdão n9 103-12.997 II - Intimar a recorrente a comprovar as suas alega- ções de recurso, adiante relacionadas, anexando-se aos autos os documentos por ela apresentados: a) valor venal dos imóveis objeto do litígio, adota- do pela Prefeitura Municipal de São Paulo, no seu cadastro fiscal' (base-de-cálculo do IPTU), no ano da transação pis. 140); b) lançamento contábil e respectivos documentos las treadores, alusivo ã "entrada nos cofres da empresa" do produto da venda dos referidos imóveis, de forma a deixar patente a efetivida de do mencionado pagamento (fls. 140 e 141); c) contrato particular de compromisso datado Ae 1984 (fls. 141). O auditor-fiscal encarregado da realização da dili - gência deverá pronunciar-se a respeito da idoneidade dos idocumen tos anexadoi pela recorrente, informando, ainda, se os mesmos en- contram respaldo nos seus assentamentos contábeis. -É o meu voto. rasilia-D5„ em 14 de atro, de 992. aidic tatQc Vont( GOL IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA • •- - Page 1 _0143800.PDF Page 1 _0144000.PDF Page 1 _0144200.PDF Page 1 _0144400.PDF Page 1 _0144600.PDF Page 1 _0144800.PDF Page 1 _0145000.PDF Page 1

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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SO cIAL - FINSOCIAL - Decorrência - Arbitra do o lucro da pessoa jurídica exclusiva- mente prestadora de serviços, torna-sede vida a contribuição ao Fundo de Investi-: mento Social sobre o imposto de renda su plementar resultante do arbitramento pra_ cedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CESPROD - CENTRO ESPIRITO SANTENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recur so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. -0119Pda . - -Oes,em 26 de abril de 1990 7;0; ;.5 P: . nor III 'I', :i / _dr _ — PRESIDENTE E RELATORA visnri EM DIVA . RI , COS' s CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- dr SESSiçe DE ' 21 JU . U -I c.,,,j NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente Convocado), Afonso Cel so Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Su plente convocado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabr.l. g= it4 n i :e tr N, hef SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10783/000.286/89-77 RECURSOW 57.771 ACÓRDÃO N9: 105-4.362 RECORRENTE CESPROD - CENTRO ESPIRITO SANTENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS S/C LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 01, a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSO- CIAL,calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983 a 1985, lança do de ofício, em, processo fiscal próprio, resultante de ação fis- cal levada a efeito junto "à epigrafada, pela qual foram arbitrados os seus lucros. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da formali- zada no processo concernente ao imposto de renda, protocolizado sob o n9 10.783/000.277/89-86. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 04/05, a empresa contesta a exigência, postulando a sua suspensão, até julgamento final do processo que lhe deu origem: A exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que por ser refle xodaautuação no processo matriz, o presente processo deve ser jul gado com vistas à decisão proferida naquele, o qual foi , julgado procedente, conforme decisão de fls. 16/17. 1 • 1154 4 DMF • OF/I9C-C Segni • 1600115 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10783/000.286/89-77 02 Acórdão n9 105_4.362 No recurso apresentado a este Conselho, fls. 20, a con tribuinte reitera seu pedido de suspensão da exigência reportan- do-se às razões arroladas em sua impugnação. 11s 4 o ,relatório 1,14, • Processo n9 10783/000.286/89-77 03• sm~veccorent Acórdão n9 105-4.362_ VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do De creto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10783/000.277/89-86, cujo recurso foi _sprotocoliza- do neste Conselho sob o n9 96.255. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 23/04/90, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou-se-lhe provimento , nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.286 , lastreada nos fundamen tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "LUCRO ARBITRADO - Inexistência de Escrituração - Cabível o arbitramento do lucro quando o contri- buinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou ..recusar-se a apresentar ã autoridade tributária os elemen- tos solicitados, apesar de regularmente intima do." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do impos to de renda pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIN SOCIAL, ora exigida, e observado o princípio da decorrência, ou tra não poderá ser a decisão neste recurso. No tocante ê. alegação de que o lançamento reflexo só pode ser intentado após o julgamento definitivo do crédito tribu tãrio de que decorre e que, no caso em questão o mesmo encontra- -se com exigibilidade suspensa, não procede, pois o crédito prin cipal.encontra-se definitivamente materializado na esfera uadmi., nistrativa, "ex vi" do disposto no art. 42 do Decreto n9 70.235/72: • I 5 ... , '. . SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 10783/000.286/89-77 04 Acórdão n9 105-4.362 "Art. 42 - São definitivas as decisões I - omissis II- de segunda instância, de que não caiba recur so ou, se cabível, quando decorrido o .prazo sem sua interposição." Como o procedimento instaurado no processo matriz já foi julgado em segunda instância, por esta Câmara, conforme "já referido, e tendo em vista que o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, extinguiu opedido de reconsideração de decisões pro feridas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, o suporte fático da autuação mantida naqueles autos, que também alicerça a relação jurídica, referente ..á exigência formalizada contra a pessoa física, ora em litígio,.faz coisa julgada no me! _. mo grau de jurisdição administrativa, nos termos do Acórdão CSRF/01,0.304/83, cuja ementa está assim redigida: "A decisão prolatada no procedimento _instaurado " contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fãti- co que também alicerça a relação jurídica refe- rente à exigência formalizada contra a pessoa• física ou a fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e, nos demais, se a decisão for'irrecorrivel ou sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado apelo no prazo legal." Nestas circuntâncias, nego provimento ao recurso. : ia (D ), 26 de abril de 1990 1111r w.. , , _ RELATORA dr// — _ • Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005471/88-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de43-da...4ulho....de 1943.9— ACÓRDÃO N e40.a—..0.9.,.35 o ~soei? 54.110 - IRPF - EXS: DE 1984 a 1987 Recorrente MILTON VENEZIANI Recorrid DRF EM SANTOS - SP IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO •LUCRO NA PESSOA JUR/DICA DA QUAL A PESSOA FISICA E SOCIA. O lucro arbitrado na pessoa jurídica, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente, na empresa, se presu me. distribuído em favor dos sécios ; será incluído na cédula "F" da decla- ração de rendimentos da pessoa física dos respectivos beneficiários, propor cionalmente à participação de cada da' cio no capital social. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MILTON VENEZIANI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribujntes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sal das Sess .' (DF), 13 de julho de 1989. DA SILVA i s :RAL - PRESIDENTE E RELA jati . Ir TOR VISTO EM LUI btis , r RSEIStrPROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 3 JUL1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LU GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- V.V. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/005.471/88-03 Recurso ri9t 54.110 Acórdão 103-09.350 Recorrente: MILTON VENEZIANI RELATÓRIO MILTON VENEZIANI recorre da decisão de fls. 14, na forma do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O presente feito surgiu como decorrência do proces so contra a pessoa jurídica da qual o interessado é sócio, na pro- porção de 50%, conforme o auto de infração de fls. 01, no seguinte sentido: "Tributação resultante do arbitramento efe- tuado na empresa Transportadora Dinver Ltda. CGC 48.615.561/0001-29, conforme cópia que fazem parte integrante deste Auto de Infra - ção. Exercício Valores Arbitrados (-) I.R.P.J. Valor Valor Tri P. Jurídica em OTNs em 0.T.N. Tributável butãvelem em OTN CZ$ (*) 1 2 3 4 5 1.984 3.637,05 1.272,96 2.364,09 8.919,68 1.985 3.800,60 1.330,21 2.470;39 30.178,35, 1.986 8.256,19, 2.889,66 5.366,53 214.789,08 1.987 16.034,55 5.612,09 10.422,46 631.393,00 (*) Valores representam cerca de 50=55 do re- sultante da multiplicação da coluna (4) com os respectivos valores dá ORTN/OTN : 84 =Cr$ 7.545,98, 85 =Cr$ 24.432,06, 86 =Cr$ 80.047,66 87'=Cz$ 121,16. - Enquadràmento legal": Arts. 20,23, 34I,53 e. 403 do Decreto 85.450/80." Na impugnação o autuado solicitou, inicialmente, se sobrestivesse o presente feito, até julgamento do -processo princi- pal e, no mérito', invocou as mesmas razões já aduzidas no processo matriz, no sentido de que não cabia, no caso, arbitramento de lu- cros. )1‘..., ..9 2. SERMO ~CO FIEDEiu.t. Processo n9 10845/005.471/88-03 Acórdão n9 103-09.350 As fls. 12/13 foi inserida a informação fiscal, a- legando o informante a necessidade de, uma vez arbitrado o lucro da pessoa jurídica, considerar-se automaticamente distribuído esse _ lucro, diminuído do imposto de renda cobrado da empresa, e tribu - tar-se o sócio em razão da distribuição. O Delegado da Receita Federal a aprovou a referida informação, que passou a fazer parte da decisão, e indeferiu. as razões da impugnação, estando a decisão assim ementada: "IRPF - LUCRO ARBITRADO - Tributação refle- xa. Decisão de acordo com o exarado no pro- cesso matriz." O contribuinte apresentou o recurso de fls. 17 , so licitando o sobrestamento do feito e, no mérito, reportou-se às mesmas razões já apresentadas no . recurso juntado ao processo m? 10845/005-467/88-20. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator; O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 28.04.89 (doc. de fls. 15), enquanto a prato- colização do presente ocorreu em 05.05.89 (doc. de fls. 16). Quanto ao mérito, conforme o próprio contribuinte o admite, o que ficar decidido no processo principal aplica-se ao caso presente. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 1,0.07.89, entendendo cabível o arbitramento do lucro na pessoa ju rídica da qual o interessado é socio, na proporção de 50% do capi tal social. Este Conselho vem adotando o entendimento de que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda pago pela pessoaju rídica, é considerado automaticamente distribuído aos sécios, na proporção da participação de cada um no capital social da empresa, Nii por força do que dispõe o art. 34, I, d .RIR/80. Sá a partir do 3. SERVIÇO MUCO FECOAL Processo n9 10845/005.471/88-03 Acórdão n9 103-09.350 exercício de 1989 é que tal sistemática será alterada, mas esta ma- téria não vem ao caso, pois a tributação, na hipótese em julgamento, atinge somente os exercícios de 1984 a 1987. Assin sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Bra Ilia-DF, 13 de julho de 1989. A NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR • Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000035/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08606
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Senão denza..de...aaterahra.de 191a..... ACÓRDÃO N9..1.Q1:913..á 06 Recumon2 - 92.828 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente - ELETRO - TECNICA LAJEADENSE LTDA. RecoakR: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBO TÁRIA - ART. 18 DO DECRETO-LEI N9 2.323/87. - Por força do art. 99,in ciso V, do Decreto-lei n9 2.471, dá 19 de setembro de 1988, ficaram can- celados os débitos fiscais que tive- ram origem na cobrança da parcela correspondente à. atualização monetá- ria do imposto de renda, de que tra- ta o art.18 do Decreto-lei n9 2.323/ /87. Declara-se cancelado o débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO - TÉCNICA LAJEADENSE LTDA. ACORRAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuin es, por unanimidade de votos, em declarar cancelado o débito fiscal. ./ Sala as Sessões DF), e O de setembro de 1988. AN -MO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR , I \mo ?rnyvarAi. e ....OPA.ct,0 VISTO EM GI.AAVO ERNANI CAVALCANTI D NTAS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 28E1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, IOR= GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI mA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LRC* Or ....x 9k 4I 14.1.•-.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13052/000.035/88-63 RECURSO N9: - 92.828 ACORDAON9: - 103-08.606 RECORRENTE: ELETRO-TÉCNICA LAJEADENSE LTDA. RELATóB12 ELETRO-TÉCNICA LAJEADENSE LTDA., empresa sediada em Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no C.G.C. sob o número 89.713.911/0001-70, não se conformando com a decisão de fls.08, recor re a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n970.235/72, A empresa foi notificada a recolher 120,33 OTNs, cor- respondentes a nove cotas do imposto de renda do exercício de 1987. Na impugnação, alegou a notificada: °I - que na data da entrega da declaração, a em- presa optou pelo pagamento do imposto sem correção mt netâria, em virtude de ser unânime a interpretação d: da pelas autoridades fiscais de todo o pais, que a o ção realizada era a correta; II - que posteriormente, já foram concedidas v. rias liminares favoráveis às empresas que ingressar em juízo, argtindo•a inconstitucionalidade do Art. do Decreto-lei n9 2.323 de 22/02/1987; III - e que, assim sendo, na qualidade de peq na empresa, de recursos limitados, solicitamos a S.a " o arquivamento da notificação, sem qualquer nus para a nossa empresa, uma vez que, nao houve - gaçao de qualquer espécie, mas sim, o recolhiment )r imposto devido, dentro dos prazos estabelecidos, cordo com o que hoje, já passou a ser consenso, amparo do preceito constitucional da Lei maior ". smmortemormemProcesso n9 13052/000,035/88-63 2. Acórdão n9 103-08.606 go 153 § 39 - A Lei não prejudicará o direito adquiri do, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O Delegado da Receita Federal, negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "A partir do exercício de 1987 o imposto de renda de- ve ser pago em OTN, conforme dispõe o Decreto-lei n9 2.323/87. Os efeitos das decisões judiciais não se estendem àqueles que não são parte do processo judi- cial. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A titulo de recurso voluntário, alegou a recorrente: "O presente recurso voluntário é interposto com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal, .,que por decisão unânime de seu Plenário em 25/05/1988 (pu blicada no DJU de 31/05/1988, pág.13.069), declarou ser inconstitucional o Art. 18 do Decreto-lei n9 2323 de 26/02/1987, que exigiu a atualização monetária do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas no e- xercício financeiro de 1987, relativo ao período-base terminado em 31/12/86." É o relatOrio. M 2 T Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciencia da decisão recorrida se deu em 26/05/88 (doc. de fls.09-v.), enquanto a proto- colização do dia 27106/88 (doc. de fls.10). Quanto ao mérito, entendo que à recorrente assiste ra zão, embora não concorde com ela a respeito de se cancelar o débi- to sé porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstituciona lidade do art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87. Isto porque: A) a simples declaração de inconstitucionalidade pelo STF supõe. a decretação de inconstitucionalidade pelo Senado Fede- \ ,. , salva PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13052'000.035/88-63 3. AcOrdão n9 103-08.606 ral, conforme consta do art.42, VII, da Constituição Federal, nestes termos: "Art.42 - Compete privativamente ao Senado Federal: vir - Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais por deci_ saà definiti.('a g dd Supremo Tribunal Federal." b) em segundo lugar, porque julgado do Supremo Tribu na]. Federal não faz lei para a Administração, conforme consta expli- citamente do Decreto n9 73.529/74. Além do mais, pelo próprio princ1_ pio da separação de Poderes, que embasa a Lei Maior, o Executivo não esta adstrito a transformar em norma um julgado do Poder Judiciário, pois só o Legislativo tem autorização constitucional para legislar. O Executivo apenas se submete ao Judiciário em julgamento de caso concreto e sobre aplicação de lei, o que "e bem diferente. Por fim, caso se devesse, aqui, acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal, toda vez que esta Corte Suprema corrigisse determinado lançamento feito pelo Fisco, dever-se-ia acatar essa de- cisão como norma, o que "é um absurdo. No espisodio da discussão acer_ ca de prescrição e decadência ficou patenteado que o próprio STF mo- dificou seu entendimento, pouco tempo depois. .Feita esta observação preliminar, quero invocar a li- ção de RUY BARBOSA NOGUEIRA (Da Interpretação e da Aplicação .... . das Leis Tributarias, Jose Bushatsky.Ed., SP, reimpressão da 2a.edição 1965 ps. 35 a 38), ao escrever: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a cons- titucionalidade das leis e regulamentos. Se não o pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a le- gisleçao, posto que a legalidade começa com a Consti- tuição que e 4 lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não po- dem á exercer o contrOle "jurisdicional" de constitu- cionalldade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar" a ' in- , . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13052/000.035/88-63 4. Accirdão n9 103-08.606 constitucionalidade da lei ou de ato do Poder Públi- co (Const., art.2001, como função "jurisdicional", o que é .multo diferente do dever que tem todas as au- toridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário á Constituição .e, portanto, a obrigaçãopre liminar de examinar a lei em cotejo com a Constitui_ çao, 53. Já o excelso mestre RUY BARBOSA, pontifica- ra que "não podem obrigar o povo leis decretadas pe- lo poder ordinário além dos limites constitucionais". Neste mesmo sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal. Assim o Prof. CAIO TÁCITO, em comentário ao a- resto acima mencionado, ressalta que "a compreensão de que o exame da constitucionalidade das leis não .é fonopólio do Poder Judiciário (embora sujeito ao seu contrôle)." tem precedentes respeitáveis na juris_ prudência do Supremo Tribunal Federal. 54, Nenhum 'órgão julgador pode colocar-se na po sição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examina- do somente desse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados á Constituição. Nela está o ponto de partida. 55. Por falta de distinguir a função de contra' le "jurisdicional" . da Constituição, com caráter deft nitiyo, que é privativa do Judiciário, do dever .qUi a todos se impoe. de obedecer ã Constituição, os tri- bunais administrativos fiscais, entre,nos, criaram uma verdadeira fobia ao exame e estudo da Constitui- ção e chegaram ao extremo de fechar os olhos ao tex- to constitucional, a ponto de nem mesmo no 4.momento da interpretação da lei ou do regulamento compulsa- rem o Estatuto Magno e, muito menos, no momento da aplicação, 56, A nosso ver, é preciso colocar nesta mate- . ria de tão :granderelevância e de frequente oasuis- tida, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer her meneuta, no mofento da interpretação, podem e têm i5 dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princ1 pios tributários constitucionais condicionam a inter- pretação da legislação ordinária, de tal forma que, muitas vezes, o sentido do texto legislativo ou re2u Jj lamentar só é completo, sE, é possível em conjugaçao com ode preceito constitucional." , . . , SERVIÇO P1.1131.1C0 FEDERAL Processon9 13052/000.035/88-63 5. Acórdão n9 103-08.606 Digna de Transcrição é a Nota n9 01, posta ao final deste texto, no qual se lê o seguinte: "1. Assim deixamos exposto o nosso S pensamento na la. edição deste livro, em 1963. É com grande satisfação que lendo o Anteproje- to de Lei Orgânica do Processo Tributaria de auto- ria de nosso eminente colega Gilberto de Ulhaa Canto, encontramos o art.99 com a seguinte redação: "No exercício da respectiva competência, os or- gãos julgadores.definidlos tics ti:talos:Me II deste Ii. vro decidirão as controvérsias a que se refet rem o art. 19 e seu § 19 do Livro I desta lei, assegurando a prevalência das normas aplica- veis, segundo a sua hierarquia, inclusive ante a Constituição Federal, sem prejuízo da compe tência privativa dos tribunais judiciais, pa- ra a declaração de inconstitucionalidade (art. 200 da Constituição Federal)." As pags.76 e 77 do vol. 2, publicado sob o ti- tulo Processo Tributaria pela Fundação Getúlio Var- gas, Comissão de Reforma do Ministério da Fazendases clarece ULHDA CANTO: "No art. 99, tomamos nítida posição contra cer- ta corrente segundo a qual aos órgãos julgadores não judiciais falece competência para deixar de aplicar as leis por inconstitucionais. É claro que só aos tribunais, integrantes do Poder Judiciário cabe de- clarar inconstitucionais as leis ou os atos de auto- ridades (art.200 da Carta de 1946). Mas, do mesmo mo do que aos juizes singulares - que não são tribunal.; - se reconhece o poder de deixar de aplicar leis que considerem atentatórias à Constituição, sem violên- cia ao art. 200 citado, deve-se aceitar a possibili- dade de assim procederem os órgãos administrativos porque não se compreende que possam eles cotejar as normas de hierarquia menor para dar preeminência às mais relevantes, apenas no plano da lei ordinaria, e não o possam em relação à Constituição. O que, obvia mente, só se defere aos tribunaiá, e o poder de de- clarar a inconstitucionalidade, com os efeitos e con seqüências disso derivantes, mas apenas negar prepoK derancia a uma norma de nível ordinario suando ela i fronta a Lei Maior, é prever a adjudicaçao de justi- ça pela metade", Admite-se, hoje, a chamada "Pirâmide de Kelsen", que prevê o escalonamento das normas por degraus, de acordo com o prin- cipio da hierarquia (Stufenbautheorie), de tal sorte que no pico se 'encontra a lei fundamental, que, no caso brasileiro, é represen- . . . . SERVICONEILICOFE" Processo n9 13052/000.035/88-63 6. AcOrdão n9 103-08.606 tada pela Constituição Federal. Se os tribuhais administrativos tem por missão aplicar a lei, não há como deixarem de valer-se da nor- ma constitucional, no caso concreto, o que, em si, não implica no controle da constitucionalidade da norma nem no controle jurisdicio nal de legalidade. O que se vai dizer, a seguir, não tem por finalida- de, portanto, declarar inconstitucional o art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87, mas somente se objetiva o cumprimento do dever de obede- cer A Constituição como lei por excelência e, ainda assim, visando a aplicação da lei ao caso concreto, e não A tese da constituciona- lidade ou inconstitucionalidade da norma. No caso em julgamento não há necessidade sequer de se declarar a inconstitucionalidade do art.18 do Decreto-lei número 2.323/87, bastando fazer-se menção ao principio da irretroatividade da lei. Uma vez que a recorrente encerrou o balanço em 31.12.86, em data anterior A publicação do Decreto-lei citado, ocorreu o fato ge rador da obrigação tributária e uma lei editada em 1987 não pode ser aplicada a fato gerador ocorrido em 1986. A aplicação, ao caso, do art.18, haveria de ferir o art.153, § 39, da Constituição Fede- ral, segundo o qual a lei posterior não pode modificar uma situa- ção jurídica já cristalizada anteriormente, quer se trate de ato ju ridico perfeito, quer se trate de coisa julgada, quer de direito ad guindo. Ao aprecia: a representação n9 1.451-7-DF, de 25 de maio de 1988, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, fixou o seguinte entendimento: "EMENTA: Representação de inconstituciona- lidade. Artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publicado em 05 de março de 1987. - Improcedência da preliminar de inépcia da mi ciai, ate porque o Procurador-Geral da República,seR sustentar nela a improcedência da representação, se reservou para opinar após as informações, e, afinal, se manifestou pela procedência parcial da argüição. - As obrigações de simples quantia regidas pe- lo principio do nominalismo são dividas de dinheiro; .Àr , . . .• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13052/000.035/88-63 7. AcOrdão n9 103-08.606 • as obrigações de simples quantia subordinadas é atua_ lização sao dividas de valor. - Se, em virtude da legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador do imposto de renda (no caso, 31.12.1986), deu este nascimento a obrigação de dinheiro (obrigação de quantidade ou de simples quantia regida pelo principio do nominalismo), não pode a lei nova alterar esse efeito, transformandoes sa obrigação em obrigação de valor (obrigação . de quantidade ou simples quantia subordinada a atualiza ção), sob pena de alcançar retroativamente o próprio fato gerador, que, incluído na categoria do ato juri dico perfeito, está salvaguardado da eficácia retrdi tiva da lei pelo texto constitucional (artigo 153, 5. 39, da Carta Magna). - Ademais, na espécie, tendo o artigo 18 do De- creto-lei n9 2.323 determinado que o critério da a- tualização monetária se faria com a expressão do va- lor do imposto em número de OTNs, mediante sua divi- são pelo valor "pro rata" da OTN em 31.12.86, a a- plicação, por diploma legal de 5 de março de 1987(da ta da entrada em vigor do referido Decreto-lei), (.1 valor de OTN anterior implica também retroatividade. Impossibilidade de declaração da inconstitucionalida de apenas da expressão "em 31 de dezembro de 1986" 7 por impossibilidade de o Poder Judiciário - que só pode atuar como legislador negativo - de alterar o sentido inequívoco da norma jurídica impugnada como inconstitucional. - Assim, por qualquer ângulo por que seja o dis positivo em causa examinado em face do artigo 153, 3. 39, da Constituição Federal, é ele 'inconstitucional •in totum. Representação que se julga procedente, para de- clarar inconstitucional o artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publicado em 05 de março de 1987." No caso em julgamento, repita-se, não há necessidade de se proceder a semelhante declaração, conforme o fez o Supremo Tribunal Federal, pois basta a aplicação de princípios constitucio ' nais ao caso concreto, princípios estes que, de resto, se acham tam bém no Código Tributário Nacional. A recorrente afirma que o art.18 do Decreto-lei n9 2.323187, infringiu os princípios da anterioridade e da irretroati- jk- vidade das leis, mas só se poderá admitir a infringencia do segundo , . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13052/000.035/88-63 8. Ac6rdão n9 103-08.606 destes princípios, conforme passo a expor. O assim chamado principio da anterioridade, que se acha cristalizado no art.153, § 29, da Lei Maior, determina que ne- nhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça , nem cobrado em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financei- ro, com as ressalvas que ai são mencionadas. O Conselho tem .feito uso, ao lado deste preceito constitucional, do art.104 do CTN, que diz, na essência, a mesma coisa, ao determinar que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua pu blicação os dispositivos de lei referentes a imposto de renda que instituem ou majorem tais impostos, que definem novas hipóteses de incidência ou que extingam ou reduzam isenções, salvo, neste último caso, se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. No caso em exame, não se verificou qualquer lesão ao principio da anterioridade da lei, pois o art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87 não intituiu nem majorou imposto, não definiu hipótese no- va de incidência e nem reduziu isenção alguma. Esse artigo simples- mente tratou de correção monetária de débitos fiscais já constitui- dos. E uma lei de direito financeiro ou de direito econômico, con- forme se quiser, mas não uma lei tributária, isto e, não teve por finalidade atingir a obrigação tributária já nascida com a ocorrên- cia do fato gerador, mas a atualização dessa obrigação e o Cdnselho tem admitido a aplicação de lei que trata da atualização de débitos já existentes. O art.18 do Decreto-lei n9 2.323/87 simplesmente de terminou a atualização do debito fiscal e tantas vezes já se disse neste Conselho que atualização de debito fiscal não implica em criação de tributo, nem em majoração deste. Cita-se, sempre, o art. 97, § 29, do CTN, segundo o qual: "Não constitui majoração do tributo, para . os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atuali zação do valor monetário da respectiva base de cá' culo." - _ . . . . SERVIÇORIBLICOFECERM, Processo n9 13052/000.035/88-63 9. Ac6rdão n9 103-08.606 Se a atualização da base de cálculo não implica em majoração do tri- buto muito menos a atualização do valor do imposto devido. Muito bem disse o Ministro MOREIRA ALVES, no acórdão citado pela recorren- te que "Essa técnica de atualização é insusceptível de gerar aumen- to real da importáncia do débito fiscal. A correção monetária, por definição, limita-se a corrigir o valor nominal da moeda, de forma a preservar o valor real do debito." Citou a propósito, o ensinamen to de RUBENS GOMES DE SOUZA (RDA 96, p.11), no seguinte sentido: "A correção monetária nada acrescenta às situações jurídicas definitivamente constituídas; apenas re- põe em sua condição original um dado financeiro va- riável em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento." E acrescentou o Ministro, em seu voto: "A Atualização prevista na norma impugnada recai so- bre o próprio valor do débito, que supõe, portanto, relação tributária já constituída." A atualização, no caso, nem sequer foi da base de cálculo, mas do próprio imposto devido. Quando esta Câmara julgou caso em que se condenou a aplicação do Decreto-lei n9 2.065/83 a fa- .tos geradores ocorridos antes de sua vigência, ressaltei, justamente, esta face da questão, pois não é possível ferir-se o que dispõe o art. 104 do CTN. No caso ora em julgamento não se trata de aplicação de lei posterior a relação jurídica já constituída. Ora, no momen- to em que o imposto foi devido já existia a obrigação de pagá-lo, co mo e óbvio, e a simples atualização monetária, repita-se, exclui a idéia de aumento de tributo. Com razão, o Ministro MOREIRA ALVES,ao dizer em seu voto invocado pela recorrente: "A correção monetária de débito fiscal já constituí- do nao pode ser assimilada, a nosso ver, à modifica VID da base de cálculo do tributo. A base de cálr. culo, com efeito, consiste numa grandeza económica inerente ao aspecto material da hipótese de incidén cia (cf. Amilcar de Araújo Falcão, Fato Gerador da Obrigação Tributária, S.ed., 1974, p.137; R.G. de Souza, Um caso de ficção legal no Direito . Tributá- rio: a pauta de valores como base de cálculo do ICM, RDP 11, p.16; Dino Jarach, Aspectos da hipótese de incidência tributária, RDP 17, p.303; e Geraldo Ata liba, Hipótese de Incidência Tributária, 2. ed.,1981, p.114) e, portanto, contemporânea ao fato gerador. _ . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13052/000.035/88-63 10. Acórdão n9 103-08.606 Ora a atualização do débito fiscal, como já se acen- tuou mais de uma vez, depende de fatos supervenien- tes ã ocorrência do fato gerador e á constituiçao da relaçao cjuridica tributaria, nao havendo a possibi- lidade jurídica de ser considerada como integrante do conceito de base de cálculo do tributo." O próprio STF fundamentou sua decisão não no fato de ter sido infringido o principio da anterioridade mas o principio da irretroatividade, baseando-se na distinção entre divida de dinhei ro, de um lado, e divida de valor, de outro. O tributo é definido co mo obrigação pecuniária e o imposto exigido se traduz uma obrigação de pagar certa soma de dinheiro e não certo valor. Por conseguinte, se, no momento do pagamento, a desvalorização do dinheiro faz com que a divida de dinheiro não seja a mesma, em termos reais, nada im- pede que se atualize essa soma de dinheiro que, embora nominalmente igual ã soma inicial, em termos reais não representa o mesmo poder a quisitivo da moeda. A existência de infringência ao principio da irretro atividade da lei, expresso no art.153, § 39, da Constituição Fede- ral, segundo o qual a lei não pode prejudicar o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ocorreu conforme entendeu a Corte Suprema porque o art.18 do Decreto-lei n9 2323/87 feriu o ato jurídico perfeito. Foi o que disse o Ministro MOREIRA ALVES, em seu voto: "Nesse ponto, a norma impugnada é incompatível com o art.153, § 39, da Constituição Federal, porque afe- ta direito adquirido das pessoas jurídicas. Basta considerar que poderiam elas, no período anterior ã Vigência do Decreto-lei n9 2.323, de 1987, apresen- tar a declaração e efetivar o pagamento do imposto de vido, apurado segundo o critério da legislação eri- tão vigente, que não fixava correção monetária sobre- o valor do débito correspondente. Esse direito, por- tanto, que poderia ser exercido pelos respectivos ti tulares de acordo com a lei anterior, é intangível 1 incidência da lei nova (Lei de Introdução, art.69, § 29)." • Por isso mesmo acentuou o Ministro que o STF sempre pendeu no sentido de que a lei nova que institui correção monetária \--. dos débitos fiscais tem aplicação imediata, "alcançando créditos tri _ somoPUBLICOFEDEM Processo n9 13052/000.035/88-63 11. Ac6rdão n9 103-08.606 butãrios constituídos anteriormente, não podendo recair o cálculo po rém, sobre período anterior ã data de sua vigência, em face do prin- cipio da irretroatividade das leis, inscrito no art. 153, § 39, da Lei Maior." No âmbito do Conselho não haveria necessidade de se aprofundar o julgador em tais considerações de ordem constitucional, pois tem a socorrer-lhe o art.144 do CTN, que assim dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ã data da ocor- rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifica da ou revogada." O art.114 define o fato gerador da obrigação princi- pal como a situação definida em lei como necessária e suficiente ã sua ocorrência. Mais adiante, complementa: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrãrio,con sidera-se ocorrido o fato gerador e existentes o; seus efeitos: • I - tratando-se de situação de fato, desde o mo- mento em que se verifiquem as circunstãnciasma teriais necessárias a que produza os efeito; que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se da situação jurídica, desde o mo- mento em que esteja definitivamente constituí- da, nos termos da lei aplicável." Vejamos como relacionar estes dispositivos com o art. 18 do Decreto-lei n9 2323/87, cujo texto diz o seguinte: "Art. 18 - O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas relativo ao exercício financeiro de 1987 será atualizado monetariamente por ocasião do seu pagamento. Parágrafo único - A atualização a que se refere este artigo será procedida de acordo com o seguinte crité rio: a) o valor do imposto será expresso em número de OTN, mediante sua divisão pelo valor "pro rata"da r OTN em 31 de dezembro de 1986; .2!'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13052/000.035/88-63 12. Acórdão n9 103-08.606 b) o valor do imposto a pagar será determinado pela multiplicação do número de OTN correspondente a cada quota ou quota única pelo valor da OTN no mês do pagamento." A letra "a", aplicada pelo Fisco ao caso em julga- mento, veio a ferir o art. 144 do CTN, independentemente de se sa- ber se o Conselho é competente ou não para declarar a infringência do principio da irretroatividade, por ter-se feito com que uma di- vida de dinheiro, que já se cristalizara no tempo como uma obriga- ção pecuniária pelo valor nominal da moeda, em razão da lei que vi gorava por ocasião da ocorrência do fato gerador'e que, portanto já constituira uma situação definida em lei como necessária e su- ficiente para a ocorrência do fato gerador, transformou-se em divi da de valor, ou seja, em obrigação pecuniária pelo valor de aquisi ção (vàlor de troca) da moeda aferível por um índice (OTN). O art.31 do Decreto-lei n9 2.287, de 02/07/86, re- vogara os arts. 20, 21, 23 e 24 da Lei n9 7.450/85, que adotavam o regime de correção monetária não só das demonstrações financeiras como também do imposto. Ora, o Decreto-lei n9 2308, de 19/12/86,de terminou apenas a correção monetária das demonstrações financeiras, com base no valor da OTN "pro rata" em 31 de dezembro de 1986. Es- queceu-se o legislador de prever, também, a correção monetária do imposto devido. Lembrou-se de fazê-lo, mas só no dia 26/02/87. Não se pode fazer com que uma situação que já se achava concretizada em 31/12/86 viesse a ser modificada por uma lei editada em fevereiro de 1987, pois este fato haveria de ferir o art. 144 do CTN. O presente voto já se achava redigido quando veio a lume o Decreto-lei n9 2.471, de 19 de setembro de 1988, em cujo art.99 se lê o seguinte: "Art. 99 - Ficam cancelados, arquivando-se, confor- me o caso, os respectivos processos . administrati- vos, os débitos para com a Fazenda Nacional, ins- critos ou não como Divida Ativa da União, ajuiza- dos ou não, que tenham tido origem na cobrança: - SERVIÇO "OUÇO FEDERAI- Processo n9 13052/000.035/88-63 13. Ac .ardão n9 103.08.606 V - da parcela correspondente à atualização mo netária do imposto de renda, de que trata o art. lir do Decreto-lei n9 2.323, de 26 de fevereiro de 1987." Assim sendo, voto no sentido de se declarar cancela do o débito fiscal. Brai lia (DF), em 20 de setembro de 1988. 1 . ------"n•NIO DA SILVA CABRAL - R- .• • *LRC Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002818/92-40
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-11.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : ORE em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 IRF - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RIQUE DA SILVA PRESIDENTE nr. viCTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002818/92-40 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 RECURSO N°. : 00.222 RECORRENTE : MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/05, relativo a Imposto de Renda na Fonte. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência no recolhimento do imposto devido nos exercícios de 1987 e 1988. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 06), instruída com os documentos de fls. 07/20, onde, em síntese, requer que o presente auto de infração, por ser mera decorrência do processo matriz (processo n° 10640/002.817/92-87) referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, siga a decisão a ser proferida naquele. A decisão de primeira instância (fls.38/39), mantém a exigência fiscal, ostentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Em razão da Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em decorrência da decisão supra, vem, a Recorrente, as fls. 42, apresentar seu Recurso Voluntário, requerendo, novamente, que o presente processo tenha a mesma sorte do processo matriz (IRPJ). Mexa cópia do Recurso Voluntário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.44/63). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002818/92-40 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido da ora recorrente o Imposto de Renda na Fonte, decorre de auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica por omissão de receitas caracterizadas por saldo credor de caixa, superveniência ativa e suprimento de numerário por sócio cuja origem não foi comprovado. Os fundamentos fáticos que deram causa ao procedimento fiscal encontram-se comprovados nos documentos acostados aos autos. O entendimento da instância recursal, sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida em processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Reproduzo, abaixo, a ementa adotada no acórdão proferido nos autos do processo n° 10.640/002.817/92-87, do qual o presente feito decorre: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Não tendo a empresa demonstrado o efetivo transito de cheques compensados pela conta caixa da empresa com prova de quitação de obrigações constantes daquela conta, é de ser mantido o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Incomprovada a origem dos suprimentos e apurados indícios de omissão de receitas, de ser mantido o lançamento ARRENDAMENTO MERCANTIL - A pactuação de valor residual insignificante em comparação com o valor econômico do bem ao término do contrato com o seu prazo de vida útil restante estimado não atribui ao contrato natureza jurídica de compra e venda a prestações, desde que observados os requisitos expressos na legislação de regência. Recurso a que se dá parcial provimento." 01\ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002818/92-40 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 Assim, decidida no processo originário a procedência da ação fiscal no que tange os itens arrolados no presente administrativo (saldo credor de caixa, superveniencia ativa e suprimento de numerário por sócio), mantendo-se portanto a exigência relativa ao IRPJ nestes tópicos, bem como confirmada a existência das infrações que deram causa à autuação decorrente, também nestes autos deve ser mantida a exigência fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso para o efeito de manter integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. , n; OL lia ~1 ytf VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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