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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751384 #
Numero do processo: 15885.000218/2007-16
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PRAZO PREVISTO NO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdencidrias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). I" HELTO A DE LIMA — Presidente OSEAS COIMBRA IOR - Relator I 'I I I DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, 9s as Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). elatári Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Brasilia-DF, que manteve a notificação fiscal lavrada. A Decisão-Notificação — fls 71 e ss, conclui pela improcedência da i npugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • 0 débito fiscal apurado já foi objeto do parcelamento — REM, então não há cabimento a nova auditoria acerca do período já confessado. • Pugna pelo provimento do recurso com o fim de declarar-se nulidade da fiscalização ocorrida e suas penalidades, ante a confissão do débito quando da adesão ao REF IS. É o relatório Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA PRELIMINAR MATERIAL - DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, n° 08 traz: "Sao inconstitucionais os parcigrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base s 'artigosl art. 150, § 41 e 173, ambos do Código Tributário Nacional — CTN. Tiasncrevemos o artigo 173 : Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornai definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributál io pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida prepamtóiia indispensável ao lançamento. II Processo n° 15885 000218/2007-16 S2-1- E03 AcOrd5o n " 2803-00.168 H. 2 A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. Ementa• .... II Somente quando não há pagamento antecipado, ou 116 prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art, 173, I, do CTN. ..." (STJ REsp 395059/RS Rel... Min Diana Calmon 2" Turma Decisão . 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixa cão do termo a quo do purl() decadencial para a constittaçâo do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,sç 4', e 173, I, do Código Tributário Nacional Na hipótese em exame, que cuida de lc:no/new° par homologação (contribuição previdenciária) coin pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anor a contar da ocoiTencia do fato gerador..... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou .sinudação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ...." (STJ EREsp 278727/DF Rei • Min Franciulli Netto. 1"Segão. Decisão .- 27/08/03. Di de 28/10/03, p 184.) Já o artigo 150, § 40, informa: Art .150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o clever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autorichule administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exeicida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 0 - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do jato getador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivantente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fi mule ou simulação, (grifo nosso) Tal regra é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento e inocorrência de fraude ou dolo.. Aplicando-se as regras dos arts. 150 ou 173, ha que se reconhecer a decadência referente a todas as competências fiscalizadas, pois a ciência do débito foi em 0/03/2007 e se refere As competências 02 e 04 de I 997.1 3 Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos termos do voto porerido-1 CONCLUSÃO Pelo exposto, v to por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (47 °SEAS C 1M JUNIOR - Relator

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8470524 #
Numero do processo: 11516.722709/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não tendo apresentado documentos hábeis, para comprovar que estivesse desvinculado do imóvel rural informado na DITR/2008, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente.
Numero da decisão: 2301-007.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Não tendo apresentado documentos hábeis, para comprovar que estivesse desvinculado do imóvel rural informado na DITR/2008, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração do Imposto Territorial Rural, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007 e da DITR/2008, no qual foi glosada integralmente a área informada de preservação permanente e desconsiderado e arbitrado com base no SIPT, o VTN para os dois exercícios do imóvel rural “Serra do Tabuleiro” (NIRF 2.893.1564), com área total declarada de 850,0 ha, situado no município de Paulo Lopes SC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 09 /2 01 2- 18 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722709/2012-18 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: -descreve parcialmente o citado procedimento fiscal, do qual discorda, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel objeto desse lançamento e, consequentemente, contribuinte do ITR, sendo que as áreas de sua propriedade em Paulo Lopes/SC estão registradas no cartório, conforme documentos anexados; -cita a legislação de regência e a transcreve parcialmente, além de acórdão do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja considerada procedente a impugnação e insubsistente o lançamento do ITR/2007 e 2008, para cancelar o respectivo auto de infração, por meio de todas provas em Direito admitidas, inclusive perícia. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte para reconhecer de oficio, a decadência do exercício de 2007. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando a alegação de que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Mérito Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Para a questão do mérito, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões de defesa, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Da análise do presente processo, verificasse que o requerente pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico tributária, no que se refere ao ITR/2008 do imóvel rural “Serra do Tabuleiro” (NIRF 2.893.1564), sob o argumento de não se enquadrar como contribuinte desse imposto, por não ser o proprietário ou o possuidor desse imóvel, conforme documentos acostados aos autos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722709/2012-18 Ocorre que a exigência do ITR do exercício de 2008 foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva declaração, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR, passando a ser responsável pelo pagamento do tributo apurados nessas declarações, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Ainda, quanto à exigência do ITR, o CTN dispõe: “art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. ......................................................................................................... art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar do fato gerador e do contribuinte do imposto: “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. §1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. "Art.4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Em se tratando de direito de propriedade, o registro público é o meio hábil para comprová-lo e assim tem presunção de veracidade, conquanto essa presunção não seja absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Registre-se que o imóvel questionado vem sendo declarado em nome do contribuinte desde o exercício de 1992, e apesar do objetivo aventado, entendo que os documentos trazidos aos autos (fls. 50/54), com outras matrículas do registro imobiliário, são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o cancelamento do auto de infração referente ao ITR/2008. Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato geradore do ITR/2008 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002 / RITR). Constata-se, também, que não foi comunicada em tempo hábil à RFB a eventual transferência do referido imóvel, para a devida atualização, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e no art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR). Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e o ITR tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, entendo estar correto o presente lançamento, ao identificar o Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.899 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722709/2012-18 requerente como contribuinte à época do fato gerador do ITR/2008 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002/RITR). Dessa forma, entendo que o autuado deva ser mantido no polo passivo da obrigação tributária, referente ao ITR/2008 do imóvel “Serra do Tabuleiro” (NIRF 2.893.1564), com área total declarada de 850,0 ha, informado em seu nome na respectiva declaração. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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4863778 #
Numero do processo: 13502.900273/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2005 COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A necessidade de apresentação da DCTF retificadora antes do despacho decisório pela autoridade competente não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de existência de crédito a compensar. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Comprovado o efetivo erro no preenchimento da DCTF pelo sujeito passivo e, demonstrada a existência de crédito em favor deste, há que ser homologada a compensação declarada. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. O Conselheiro Belchior Melo de Sousa, na análise da preliminar, acompanhou o relator por suas conclusões. No mérito, também por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Drª Fernanda Rocha Taboada Fontes, OAB/BA 16340.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de declaração de compensação transmitida em 11/04/2005, por meio  da qual busca a contribuinte compensar crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento a maior  ou indevido, no valor original de R$ 7.336,77, com débitos de IRRF totalizando o importe de  R$ 7.410,14.  A compensação não foi homologada pela DRF em Camaçari sob o argumento  de que o DARF discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da  contribuinte, não restando saldo credor a compensar.  Notificada, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz que:  a)  firmou  Contrato  de  Câmbio  e  Venda  n°  05/12941,  em  07/03/2005  (doc.03), com o Banco Santander Brasil S/A, através do qual pretendia  remeter  os  valores  devidos  como  contraprestação  pelos  serviços  que  seriam  prestados  pela  empresa  Solomon  Associates,  no  montante  de  R$369.032,04, tendo procedido ao recolhimento do PIS/Pasep sobre esta  operação,  no  valor  de  R$  7.336,77  (DARF,  doc.04),  conforme  informado na DCTF (doc.05);  b)  um  dia  após  a  celebração  do  contrato  e  pagamento  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  tal  operação,  o  contrato  referido  foi  cancelado  pelo  próprio  Banco  Santander  (doc.06),  restando  anulada  a  contratação  da  remessa para o exterior;  c)  o  fato  gerador  do  PIS/Pasep  ocorre  com  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados  no exterior como contraprestação por serviço prestado ou importação de  bens estrangeiros, na forma do art.3°, II, da Lei n°10.865/2004;  d)  cancelada  a  operação,  tornou­se  o  pagamento  realizado  no  ato  da  assinatura do contrato, indevido, tendo a manifestante por utilizá­lo para  compensação com o débito de IRRF da 2ª semana de abril/2005 no valor  de  R$  7.410,14,  através  da  Per/DCOMP  transmitida  em  11/04/2005  (doc.07);  e)  além de ter se equivocado ao informar o suposto débito na DCTF mensal  relativa  a  março/2005,  equivocou­se  ao  não  retificar  a  DCTF  mesmo  depois de constatado o recolhimento indevido a título de PIS/Pasep, cujo  pagamento estava alocado ao débito de PIS/Pasep informado na DCTF  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.900273/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.785  S3­TE03  Fl. 91          3 de  março/2005,  fato  que  incorreu  para  o  indeferimento  no  despacho  decisório, que não pode subsistir, sob ofensa aos princípios da verdade  material, informalidade e economia processual;  f)  a  empresa  se  antecipou  ao  pagar  o  aludido  tributo  na  data  em  que  foi  firmado o contrato de câmbio de venda, antes mesmo de se concretizar o  fato  gerador  do  PIS/Pasep,  que  só  se  configuraria  com  o  pagamento,  crédito, entrega, emprego ou remessa de dinheiro para o exterior, e não  tendo esta operação se configurado, pois cancelado pelo próprio Banco  Santander, caracteriza­se o indébito tributário;  A  DRJ  em  Salvador,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  nem  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  crédito  pleiteado  foi  confessado  pela  contribuinte  em  DCTF,  cujo  DARF  encontra­se  alocado  ao  débito  informado. Além  disso,  não  examinou  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  contribuinte  tendo  em  vista  a  não  retificação  da  DCTF  a  tempo,  esta  foi  a  principal  razão  para  o  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Transcrevemos  a  ementa  do  julgado  a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Datado  fato  gerador:  11/04/2005 SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROCESSUAL. COMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  grau  de  manifestação  de  inconformidade  relativa  a  indeferimento  do  direito  creditório  e  não­homologação  de  compensação,  a  apreciação de retificação de DCTF.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  compensação  de  débitos  tributários  pressupõe  a  existência de créditos  líquidos e certos do sujeito passivo,  oponíveis à Fazenda Pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ademais,  o  julgado  refletiu  o  posicionamento  de  que  uma  vez  entregue  a  declaração  de  compensação,  fica  o  contribuinte  submetido  aos  efeitos  de  seu  ato,  o  que  significa afirmar que, não tendo a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal sido  homologada,  capaz  de  extinguir o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  dado  a  indisponibilidade  do  crédito  vinculado  a  compensação,  cabe,  quanto  a  compensação não homologada, a exigência imediata do débito confessado.  Cientificada em 28/08/2009, apresentou a  interessada recurso voluntário em  29/09/2009 por meio do qual pleiteia preliminarmente a nulidade do acórdão, alegando que o  decisum  a  quo  não  analisou  a  prova  acostada  aos  autos,  o  que  causou  grave  prejuízo  à  contribuinte.  Pleiteou  ainda  a  homologação  da  compensação  declarada,  caso  a  primeira  tese  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4 defensiva  não  seja  acolhida  por  esta  Turma,  repisando,  em  apertada  síntese,  os  mesmos  argumentos aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Da preliminar de nulidade do acórdão nº 15­20.180    Inicialmente,  insurge­se  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Salvador  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  argumentando  esta  que  os  eméritos  julgadores  de  piso  se  furtaram  de  analisar  as  provas  carreadas aos autos, privilegiando o formalismo exacerbado.  Da  decisão  hostilizada  extrai­se  que  aquele  órgão  julgador  considerou  indispensável a retificação da DCTF antes da análise da compensação pela unidade competente  da RFB, ou seja, antes do despacho decisório, o que daria ao suposto crédito os requisitos da  liquidez e certeza, e por tal razão, não analisou as provas carreadas pela manifestante quando  da apresentação da manifestação de inconformidade.  Contudo,  tal motivação é  insuficiente para ensejar a decretação de nulidade  do acórdão vergastado.  Isto  porque,  pelo  que  se  observa,  considerou­se  como  ponto  elementar  que  uma vez entregue a declaração de compensação, ficaria o contribuinte submetido aos efeitos de  seu  ato,  o  que  significaria  afirmar  que,  não  tendo  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  sido  homologada,  dado  a  indisponibi1idade  do  crédito  vinculado  a  compensação,  caberia  a  exigência  imediata  do  débito  confessado.  Mormente  porquanto  a  DCTF não retificada, se mostrou no presente caso, prova em desfavor da Reclamante.  Assim,  se  da  análise  preliminar,  consideraram  os  julgadores,  por  unanimidade,  que  a Braskem S/A não  era detentora do  crédito  pleiteado,  ainda mais  porque  confessou a dívida em DCTF e não a retificou a tempo, estando o DARF integralmente alocado  ao débito informado por esta, de modo que restaria prejudicada a análise do mérito, não há o  que se anular na referida decisão.  Deste modo,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pela  ora Recorrente,  sem contudo, deixar de observar que tal fato não prejudicará o direito da contribuinte quando  da análise do mérito, conforme se verá a seguir.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.900273/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.785  S3­TE03  Fl. 92          5 Do Mérito    A  contribuinte  transmitiu  declaração  de  compensação  em  11/04/2005  na  esperança de compensar crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  no valor original de R$ 7.336,77, com débitos de IRRF totalizando o importe de R$ 7.410,14.  Narram  os  autos,  e  reforça  a  contribuinte  em  suas  peças  recursais,  que  o  crédito  se originou  de  um contrato  de  câmbio  de  venda  celebrado  em 07  de março  de  2005  entre  esta  e  o  Banco  Santander,  através  do  qual  pretendia  remeter  os  valores  devidos  como  contraprestação  pelos  serviços  que  seriam  prestados  pela  empresa  americana  Solomon  Associates, no montante de R$ 369.032,04. Naquela mesma data a empresa recolheu o valor  que seria devido a título de PIS/Pasep (R$ 7.336,77), antecipando o pagamento do tributo.   Como no dia subseqüente o Banco Santander cancelou o contrato, a empresa  entende  que  os  R$  7.336,77  foram  recolhidos  indevidamente,  uma  vez  que  não  teria  se  concretizado o fato gerador do PIS/Pasep.  Percebendo  a  existência  do  crédito,  a  Impugnante  tentou  compensar  o  suposto direito creditório com o  IRRF da 2ª  semana de abril de 2005 através de Per/Dcomp,  entretanto, equivocadamente informou referido débito na DCTF competente, sem a posterior e  devida retificação para corrigir o valor declarado de R$ 7.336,77 para R$ 0,00.  Desta  forma,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  decisório  não  ­ homologatório  se  quando do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o DARF  indicado  no  Per/Dcomp  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte. Isto porque a Receita Federal não tinha conhecimento do equívoco cometido pela  Recorrente na apuração da Cofins objeto do pedido de compensação à época.   Em atenção ao princípio da legalidade e à formalidade demandada por alguns  procedimentos administrativos, em especial, declarações prestadas pelos  contribuintes quanto  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  delegacia  de  julgamento  da  RFB  indeferiu o crédito pela ausência da retificadora.  Todavia,  este  não  é  o  entendimento  partilhado  por  esta  Turma  Especial.  Conforme  mencionado  alhures,  a  negativa  do  direito  baseada  preliminarmente  na  impossibilidade  de  acatamento  do  pedido  pela  não­retificação  da  DCTF  antes  do  despacho  decisório  sob  o  pretexto  de  que  somente  o  cumprimento  desta  exigência  daria  ao  suposto  crédito  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  mormente  porque  o  colegiado  de  piso  sequer  analisou  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  contribuinte  com  o  fito  de  verificar  a  existência de crédito ou não a favor deste.  Em  situações  análogas,  firmou­se  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação, não constitui condição sine qua non para o usufruto do crédito pelo contribuinte  seja  através  de  compensação  ou  de  restituição,  desde  que  devidamente  comprovado  o  recolhimento a maior ou indevido.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições de convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Nos  casos  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem maior possibilidade de apreciação objetiva e segura quanto às conclusões extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que  o  mesmo  não  seja  maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  foram  juntados  os  seguintes  elementos  de  prova  que  consideramos  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia:  cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado  entre  a  Recorrente  e  o  banco  Santander  S/A,  no  valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon Associates como recebedora no exterior; comprovante de arrecadação no valor de R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005; e o respectivo contrato de cancelamento.  Assim, considerando que o fato gerador do PIS/Pasep não se efetivou, tendo  em vista a  inocorrência do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado, o  pagamento efetuado pela ora Recorrente tornou­se indevido.  Ademais, de acordo com o despacho de encaminhamento constante em fl. 46  e demonstrativos de fls. 43/45, o valor do crédito utilizado na referida Dcomp é suficiente para  fazer  frente  ao  débito  ao  valor  do  débito  apresentado  para  compensação.  Superado  o  óbice  causado pela DRJ quanto ao indeferimento pela ausência da DCTF retificadora, e comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  face  ao  pagamento  indevido,  há  que  ser  homologada  a  compensação declarada por esta.  Ante o exposto, tendo em vista a existência de credito suficiente para quitar o  débito declarado pela contribuinte referente ao IRRF da 2ª semana de abril de 2005, voto por  DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário e homologar a compensação declarada.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13502.900273/2009­93  Acórdão n.º 3803­02.785  S3­TE03  Fl. 93          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13502.900273/2009­93  Interessada:  BRASKEM S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.785, de 24 de abril de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13706.000542/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /AO 41111 r ANELIS . DAUDT PRIETO Pres iden • N, ON L BARTOLI elator 010Formalizado em: 3 o 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos FiimA, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13706.000542/00-97 Acórdão n° : 303-33.861 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 28/02/2000, fundamentado no artigo 17, da Medida Provisória 1f. 1.110/95. Inclusos ao pedido os documentos de fls. 02/39, dentre os quais, planilha de valores a restituir/compensar e Darf s, bem como, cópias do Contrato Social e Alteração, e Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos de 1990, 1992 e 1993. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio • de Janeiro, por meio do Despacho Decisório constante às fls.56/57, indefere o pleito do contribuinte, diante de seu entendimento de que se operou a decadência de seu direito de pleitear a restituição, o qual se extinguiu com o decurso do prazo de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. (artigo 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c/c Ato Declaratório n°. 96/99). Ciente quanto à referida decisão o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 59/64, alegando, em suma, que: de acordo com o artigo 165, do CTN, o "sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento"; já o artigo 168, inciso I, do mesmo diploma legal, prescreve que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; • o artigo 156, inciso VII, vem definir como modalidade de extinção "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4'; o prazo para ocorrência da homologação tácita é definido no artigo 150, parágrafo 4°, o qual estipula que "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"; verifica-se, portanto, através de interpretação literal das normas contidas no Código Tributário Nacional, que o prazo para a interessada pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, expira-se 10 (dez) anos 2 Processo n° : 13706.000542/00-97 Acórdão n° : 303-33.861 após a ocorrência do respectivo fato gerador, de acordo com entendimento da Receita Federal (AD no. 96/99), e do STJ; ressalta ainda a tese de que o direito de pleitear a restituição perante autoridade administrativa, em virtude de lei declarada inconstitucional, somente nasce com a efetiva declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional pela via indireta. Para corroborar seus argumentos cita jurisprudência à respeito, bem como escólios doutrinários, para ao final requerer seja reconsiderada a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária do Rio de Janeiro, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, esta indeferiu o pleito do contribuinte, por entender que o • disposto no Ato Declaratório SRF n°. 096/99, deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, I, do CTN, ocorre na data do pagamento indevido ou a maior, portanto, o pedido em questão seria intempestivo, já que protocolizado em 28/02/2000, decorridos mais de 5 anos dos pagamentos antecipados do Finsocial. Ciente da decisão proferida em primeira instância, o contribuinte interpôs intempestivo Recurso Voluntário, fls. 116/121, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fis.125, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. 111 É o relatório. 3 ' Processo n° : 13706.000542/00-97 . . Acórdão n° : 303-33.861 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF1, determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 115-v°, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 05/09/05, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 5°' do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 05/10/05 tendo o contribuinte se manifestado somente em 14/10/05 conforme carimbo de protocolo constante às fls. 116, o que importa na constatação da intempestividade da apresentação da peça recursal. • Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em de dezembro de 2006. I2iON LU ARTOLI Relator 1 Art. 35 - O recurso, mesmo perempto, será enc ado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4625039 #
Numero do processo: 10830.004229/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.156
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10850.000236/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.982
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos ao acórdão 201.74.996, de 10/07/01 e converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N'303-00.982 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos ao acórdão 201.74.996, de 10/07/01 e converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e IVIARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.855 RESOLUÇÃO N° : 303-00.982 RECORRENTE . DORA RISCALA NEMI COSTA S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMA_N RELATÓRIO E VOTO A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — mediante Ato Declaratório n° 127.063/99 emitido pela DRF/Sdo José do Rio Preto em 09/01/1999. Inconformada com a exclusão, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão (SRS) à opção pelo SIMPLES frente à repartição fiscal competente, que se manifestou pelo indeferimento do pleito (fls. 23/24) sob a alegação de que a atividade exercida é de educação média de formação geral e, por assemelhar-se à de professor, estaria impedida de participar do programa especial pela Lei 9.317/96, art. 9°, XIII A contribuinte, descontente com a decisão proferida, apresentou a impugnação de fls. 34/45 perante a DRJ/Ribeirdo Preto, por intermédio de seu representante legal, argüindo, principalmente que o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal exigida, que o dispositivo normativo acima mencionado ao regular o tratamento diferenciado, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantitativas para a opção pelo SIMPLES, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, violando frontalmente os arts. 150, inciso II e 179 da CF/88, por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas. Alegou também que mesmo que se ignorem as inconstitucionalidades apontadas, ainda assim a interessada não estaria incluída no rol das vedações descritas na lei, posto que não se trata de atividade de "professor ou assemelhado", atividade não exercida pela contribuinte que apenas vende serviços, que a escola não se resume á atividade do professor, nem o professor à atividade de escola. 0 pedido foi indeferido pela DRJ por meio da Decisão 818/2000, ratificando a exclusão com base no Ato Declaratório expedido. Houve recurso voluntário, constante is fls. 60/72, recebido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que, mediante o acórdão 201-74.996, decidiu acatar o voto condutor do eminente relator Jorge Freire no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Entretanto foram apresentados Embargos de Declaração por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.855 : 303-00.982 parte da douta PFN, conforme se vê As fls. 82/86, nos quais se acusam omissão e contradição e conclui com pedido de retificação do julgado. A Sra. Presidente da P Oman do Segundo Conselho de Contribuintes seguindo os termos do RI do Conselho de Contribuintes submeteu os referidos embargos à apreciação do ilustre conselheiro-relator. Foi então produzido o despacho de fls. 88/89, pelo Conselheiro Jorge Freire que admitiu não ter efetuado uma precisa leitura da Lei 10.034/2000 e da IN SRF 115/2000, adstrita a uma interpretação literal por embutir beneficio fiscal, sendo que os referidos dispositivos restringem a sua aplicação As empresas que atuam como creches, pré-escolas e ensino fundamental. Aponta a PFN que a empresa em questão ministra, além de cursos de processamento de dados, cursos de 2° grau, o que a afastaria do regime de tributação pleiteado. 0 Conselheiro-relator observou, contudo, que as referidas atividades apenas estão descritas no Contrato Social, o que não configura necessariamente que tais atividades sejam efetivamente exercidas no mundo dos fatos, isto 6, poderia haver a previsão no estatuto social de atividades que se pretendam exercer no futuro, sem que seja praticada no momento. Verificou compulsando os autos a ausência de elementos probatórios suficientes a ensejar a convicção sobre o exercício ou não de atividades impeditivas ao SIMPLES, pelo que propôs A Presidente da P Camara do Segundo Conselho a admissão dos embargos e a necessidade de realização de diligência para que a repartição de origem verifique in loco o efetivo exercício de ensino médio, trazendo aos autos elementos de prova e informação a respeito, bem como que proceda A averiguação sobre os cursos de processamento de dados, especificando se são ministrados de forma especifica, ou seja, a alunos não matriculados na escola, ou se simplesmente são parte do currículo escolar sendo ministrado aos alunos em geral. Ocorre que antes mesmo que houvesse a apreciação da Presidência da Camara e o conseqüente encaminhamento A apreciação do plenário adveio o Decreto 4.395/2002 transferindo a competência do Segundo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido o processo redistribuido a Terceira Câmara e a este relator Zenaldo Loibman. Pelo exposto, por estar de acordo com as observações produzidas pelo Segundo Conselho neste processo, proponho a conversão do presente processo em diligência à repartição de origem nos termos acima originariamente propostos pelo Conselheiro-relator da la Câmara do Segundo Conselho. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 1 I I ZE • De LOIBMAN - Relator 3

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4743225 #
Numero do processo: 37336.000084/2007-84
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ENTREGA DA GFIP À REDE BANCÁRIA. AUTUAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DA NORMA BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.563
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ENTREGA DA GFIP À REDE BANCÁRIA. AUTUAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DA NORMA BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 210          1 209  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37336.000084/2007­84  Recurso nº  267.239   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.563  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO  Recorrente  JÂNIO CARLOS MATINS CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  ENTREGA  DA  GFIP  À  REDE  BANCÁRIA.  AUTUAÇÃO.  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  REVOGAÇÃO  DA  NORMA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  BENÉFICA.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 217DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 37336.000084/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.563  S2­TE03  Fl. 211          2 Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 35.580.739­4, CFL.67, deixar  de apresentar (entregar) à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias à rede bancária, com período de lançamento do crédito de 06/2000 a 12/2000,  conforme Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa,  de  fls.  09,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação de penalidade por infração a dever instrumental, determinado por lei.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 21/12/2006, AR, de fls. 13,  e apresentou sua defesa/impugnação, em 05/01/2007, as fls. 15 a 18, a qual foi acompanhada  dos documentos, de fls. 20 a 37.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Salvador – BA, por  intermédio  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  emitiu  o Acórdão  15­15.134  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SDR, em 13/02/2008, fls. 40 a 47. No qual a autuação foi considerada procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 29/05/2008, AR, fls.  50.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  em  23/06/2008,  fls.  51  e  52,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  53  a  208,  as  razões  recursais  não  serão  resumidas, o que se explicará no voto.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 209.   É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 37336.000084/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.563  S2­TE03  Fl. 212          3 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, em 23/06/2008, conforme, fls. 50 e  51, uma vez que o contribuinte  foi cientificado da decisão de primeiro grau, em 29/05/2008,  AR, fls 50. No que tange ao depósito  recursal o  recorrente não o realizou, pois  tal exigência  não existia para pessoa física e esta, ainda, fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei  11.427/2008.  Fica evidente da leitura do Relatório Fiscal da Infração – REFISC – AI, fls.  09, terceiro parágrafo, abaixo transcrito, que o auto de infração foi imputado a pessoa física na  qualidade de dirigente de órgão público, nos termos do artigo 41, da Lei 8.212/91 c/c o artigo  289, Regulamento da Previdência Social – RPS, apenso ao Decreto 3.048/99.  A  multa  é  lavrada  em  nome  do  Sr.  Jânio  Carlos  Martins  Cardoso, Presidente da Câmara no período referenciado, devido  ao  disposto  no  art.41  da  Lei  8212/91  e  pelo  fato  que  não  foi  apresentado  ato  de  delegação  de  competência/definição  de  servidor para informar dados em GFIP.  Importa  aqui  lembrar  que  a  legislação  atribuía  a  responsabilidade  pela  infração ao dever instrumental a pessoa física dirigente do órgão estatal.  Ocorre, no entanto, que a citada norma acabou revogada pela MP 449/2008  convertida na lei 11.941/2009, conforme artigo 65 ou 79, respectivamente.  Embora o novel texto normativo não tenha cuidado de excluir a infração, pois  esta  permaneceu  ele  exclui  a  responsabilidade  pessoal  da  pessoa  física,  o  que  acaba  por  ser  uma forma oblíqua de excluir a penalidade, nos termos do artigo 106, II, “a”, do Lei 5.172/66.                    Fl. 219DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 37336.000084/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.563  S2­TE03  Fl. 213          4 Aliás, esta foi a conclusão a que chegou a E. Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT/190/2009, cujos o itens são abaixo transcritos:              Fl. 220DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA Processo nº 37336.000084/2007­84  Acórdão n.º 2803­00.563  S2­TE03  Fl. 214          5 Assim,  com  estas  considerações  fica  evidente  que  a  autuação  não  deve  prosperar, esta é a razão pela qual não abordamos as teses recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por CONHECER DO RECURSO para  no mérito DAR­ LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  improcedência  da  autuação  na  pessoa  física  do  dirigente, ante a alteração na legislação e aplicação da norma mais benéfica, artigo 106, II, “a”,  do CTN.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 221DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, 10/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE L IMA

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8422804 #
Numero do processo: 14120.000135/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. SÚMULA CARF Nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-007.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento em maior extensão para cancelar a glosa de despesas médicas (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. SÚMULA CARF Nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que deu provimento em maior extensão para cancelar a glosa de despesas médicas (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 35 /2 00 6- 17 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000135/2006-17 Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física, resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que resultou em imposto a pagar, pelas deduções da base de cálculo do imposto de renda, por ter o contribuinte quando regularmente intimado, não apresentado os documentos solicitados, nem justificada a falta de apresentação, o que redundou no agravamento da multa, conforme § 2°, do art. 44, da Lei 9430/96, referentes as seguintes deduções efetuadas na declaração: a) da contribuição previdenciária oficial; b) do valor relativo à dedução por dependente; c) das despesas com tratamento de saúde; d) das despesas escrituradas em livro caixa; e) das despesas com instrução; f) doações ao Funda da Criança e do Adolescente Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: a) as GPS juntadas aos autos comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias no montante declinado na defesa (R$ 3.459,10); b) as despesas médicas com ortopista são dedutíveis, a exemplo daquelas incorridas com ortopedia, fisioterapia e similares, por se tratar de prática de um ramo da oftalmologia, executado por profissional que estudou medicina; c) a ausência de livro-caixa formalizado, mero controle de contas a pagar e receber, não impede a dedução das despesas cujo abatimento é autorizado pela legislação, inexistindo penalidade por sua falta, devendo ser acolhido o valor das deduções de R$ 76.429,00; d) inexiste motivo para desconsiderar as folhas de pagamento e GFIPs que consignaram o endereço residencial do contribuinte, em lugar do endereço comercial; e) os pagamentos pelos serviços prestados pela contadora Simone Vieira Vianna, na qualidade de profissional liberal, estão comprovados pelos recibos por ela emitidos, não devendo ser confundida esta profissional com a pessoa jurídica Protheus Consultoria, da qual é ela sócia, mas que foi constituída somente em 14 de abril de 2008; f) pagar pensão alimentícia a Carlos Eduardo Wolf, sob a guarda da mãe, conforme cópia da decisão judicial homologatória que juntará; g) deve ser considerado o valor de carnê-leão recolhido no processo 14120.000143/2006-63. Que não restou comprovada a inidoneidade dos documentos apresentados para as glosas de despesas médicas não restabelecidas pela DRJ Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000135/2006-17 Que o estorno das despesas do livro caixa é ilegal tendo em vista que não há lei que disponha sobre essa questão. Que as doações realizadas a APAE são legais e que esta dedutibilidade está prevista na legislação. Que a multa isolada pelo não recolhimento do carne leão, já foi recolhida nos autos do processo n° 14120.000143/2006-63. Que a multa de ofício no percentual de 112,5% é um confisco patrimonial e a Constituição Federal coíbe o uso de tributo como meio de confisco. Ao final requer a declaração da insubsistência do auto de infração É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Questão Preliminar Do caráter confiscatório da multa de oficio de 112,5% O recorrente argumenta que a multa de ofício no percentual de 112,5% é um confisco patrimonial e a Constituição Federal coíbe o uso de tributo como meio de confisco. Trata-se portanto de se julgar a constitucionalidade de lei tributário, o que é vedado aos conselheiros do CARF, nos termos da Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não se conhece da matéria Para as questões seguintes, sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: DEDUÇÃO DO IMPOSTO — FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000135/2006-17 A Lei 9.250/95, que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, determina: Art. 12 - Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I — as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Os dispositivos transcritos deixam claro que as referidas doações, para efeito de fruição do benefício fiscal, devem ser efetuadas aos fundos, controlados pelos Conselhos, responsáveis pelo repasse dos valores arrecadados às instituições beneficiadas. Além disso, deve haver comprovante firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação, com número de ordem, indicando o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente. No caso em tela, o contribuinte defende a dedutibilidade das doações feitas à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Entretanto, tal doação não atende aos requisitos anteriormente explicitados, notadamente porque a instituição citada não se confunde com os Conselhos mencionados, razão pela qual deve ser mantida a glosa. DESPESAS DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO A propósito das deduções a título de Livro Caixa, confira-se a legislação que rege a matéria, a saber, o art. 6° da Lei 8.134/90, com a redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250/95: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Da leitura do referido texto legal deduz-se os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000135/2006-17 b) devem estar escrituradas em Livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. (...) a) o contribuinte deduziu R$ 76.429,00 a título de despesas escrituradas em livro-caixa, porém trouxe documentos que totalizam apenas R$ 69.864,75; b) as despesas de telefonia, no valor de R$ 2.124,57, fls.. 157 a 182, telefone 325-7927, dizem respeito a terminal instalado na Rua São Vicente, n° 163, distinto do endereço das atividades profissionais do contribuinte, na Rua 13 de maio; c) as despesas de energia elétrica, no valor de R$ 5.502,00, fls. 184 a 195, igualmente não são relativas ao local de exercício profissional do contribuinte. Com essas considerações, deve ser mantida a glosa efetuada pela Auditoria Fiscal. DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Nesta questão, tendo em vista que o recorrente apresenta os mesmos documentos e argumentos da impugnação e em acordo com a decisão de primeira instância, que analisou os comprovantes trazidos ao processo pelo contribuinte, elaborou uma tabela , indicando os motivos de aceitação da dedutibilidade ou manutenção da glosa, sendo que, refeita a análise no recurso voluntário, conclui-se que somente os valores das despesas glosadas e restabelecidas pela DRJ, tiveram efetivamente comprovados a prestação do serviço ou o pagamento. Portanto, para a questão da glosa de despesas médicas, mantém-se a decisão da primeira instancia. DA MULTA ISOLADA Verifica-se que no presente auto de infração foi lançada a multa isolada (carnê- leão) concomitante com a multa de ofício. Conforme enunciado de Súmula CARF nº 147, somente a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). No presente caso, sendo o lançamento referente ao ano calendário de 2003, ainda não havia previsão legal para a incidência da multa isolada pela falta de pagamento do carnê leão, concomitantemente com a multa de oficio, e a mesma deve ser excluída. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.691 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000135/2006-17 Do exposto voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e dar-lhe parcial provimento para cancelar a multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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4751176 #
Numero do processo: 36266.011027/2006-58
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL Em face da inconstitucionalidade declarada do art.. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma tia Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.068
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PRAZO QÜINQÜENAL Em face da inconstitucionalidade declarada do art.. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma tia Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 17.3, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ,- HELTOÇLSjjizflELI.MA Nesiden‘ ( dUST AVO VET TORATO Relatar Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra .Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente).. Relatório O presente Auto de Infração tem por objeto o descumprimento de obrigação instrumental de entregar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP's distintas por estabelecimentos, identificados estes por CNN', entregando apenas GFIP's com informações globalizadas no CNP.' 66.625/792/0001/83, nas competências de 01/1999 à 02/2000 e 04/2000 à 06/2000, não informando distintamente GFIP 's distintas aos demais estabelecimentos. Dessa feita, foi lavrada multa no valor de 2.313,66 (Dois Mil, Trezentos e Treze Reais, e Sessenta e Seis Centavos), fundado nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991 e art. 283, caput e parágrafo 3°c aut 373, do Regulamento da Previdência Social .RPS (Decreto n.3.048/1999), sendo observada a ocorrência da circunstância agravante reincidência prevista no art,290, V, c/c art. 292, IV, do decreto 3048/99. Art.292, inciso IV, do Decreto ri. 3...048/1999. (fis„ 18-19). O primeiro ato preparatório para o lançamento (Mandado de Procedimento Fiscal) foi oficialmente cientificado ao contribuinte no dia 17.01,2006 (fis, 07), e o Auto de Infração foi cientificado em 12,072006 (fis.01). Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fis..30-102 A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 105-114. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fis.117-151, contra qual foram apresentadas contra-razões, fis, 154-163. É o Relatório,. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito,. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8..212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8 "São inconstitucionais o parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito ibutário 2 Processo n" 36266 011027/2006-58 Acórdão n." 2803-00,.068 S2-TE03 R 2 Conforme previsto no art, 103-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus tnembros, depois de reiteradas decisões .sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá deito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido CM lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ii" 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observando que o lançamento de crédito tributário oriundo de descumprimento de obrigação instrumental decorre de lançamento de oficio, em especial nos casos de declarações que não tenham sido prestadas, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária (art. 149, 11, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito tributário a serem aplicadas não são as definidas para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4°c art. 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de oficio, devendo assim ser observado o disposto nos arts, 156, V, e 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa é inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2° Conselho de Contribuintes e da 2' Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo: ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV1DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRMS, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do lato gerador do tributo, nos termos do artigo 1.50, § 40, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declamação da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos REs mi os 5.56664, 559882 e 5606.26, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez-. que a contribuinte omitiu infbrmações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. 3 Sala das SessOes, em 27 delabrilftle_2010. , ,/- f STAVO VETTO Ípt4 .elaTot , RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Ae 2401- 00.567,Rel Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1" Turma da 4" Câmara da 2 Seção de Julgamento do CARF/IVEF, sessão de 03.12.2009 — no mesmo sentido Ae. 206-01.698 do 2" CC) No presente caso, o início do prazo decadencial do último período objeto de lançamento (06/2000) se deu em 1" de janeiro de 2001, o primeiro ato preparatório de lançamento foi cientificado à Recorrente em 17 de janeiro de 2006, 16 (dezesseis) dias depois do último dia em que a Recorrida poderia constituir o crédito. que era o dia 1" de janeiro de 2006, isso sem contar a ciência do Auto de Infração que ocorreu 12.07.2006. Isso, porque já se teria passado os 5(cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em o fisco já poderia ter lançado em face da infração ocorrida no momento da informação incompleta configurando-se ocorrida à hipótese da norma sancionadora, conforme disciplina os arta. 173, I, c/c 116, do CIN. Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão a quo no sentido de declarar improcedente e decretando a nulidade o Auto de infração objeto do presente processo. É como voto. 4 Processo n" 36266 01 1027/200638 Acórdão n " 2803-00.068 S2-T E03 Fl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 05f, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Wh:, SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n," 2803-00.068:. Brasília 17 de agosto de 2010 Patrícia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

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Numero do processo: 10865.902702/2008-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Limeira nº de rastreamento 825096647, que deferiu parcialmente o ressarcimento do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$218.366,48. O crédito a ressarcir demonstrado por meio do PER/DCOMP nº 08813.03037.260104.1.3.01-0500 totaliza o valor de R$260.652,52. Por conseguinte, homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 08813.03037.260104.1.3.01-0500 e não homologou as compensações da DCOMP nº 18223.51661.291204.1.3.01-2889, uma vez que ficou constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado e tendo em vista que o saldo credor passível de ressarcimento foi utilizado integral ou parcialmente na escrita fiscal do saldo credor passível de reconhecimento em períodos subseqüentes ao trimestre de referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 70 2/ 20 08 -7 9 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.394 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902702/2008-79 Assim, o valor de R$65.176,03, está sendo exigido com acréscimo de multa e juros de mora. A empresa foi cientificada do despacho decisório, fls. 180, 185, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls.182/183, alegando em síntese que: -se de crédito presumido de IPI decorrente das exportações efetuadas no período entre janeiro de 1998 até junho de 2003, que resultou no crédito de R$278.688,54, lançado no livro RAIPI, “no primeiro decêndio de 2003”, pelo total apurado, conforme demonstrativo; de R$ 24.124,80, mas este foi levantado igualmente aos demais trimestres conforme demonstrativos anexos; a nota fiscal, a fiscalização alegou serem as empresas optantes do Simples. Contudo, conforme pesquisa no site da Receita Federal no sítio do Simples Nacional, as empresas não constam como optante pelo Simples na época dos créditos; o provimento ao recurso. A DRJ em Salvador/BA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 15-038.671 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de insumos junto a fornecedores optantes pelo Simples não ensejam aos adquirentes direito a escrituração ou a fruição de créditos do IPI. APROPRIAÇÃO A MAIOR DO CRÉDITO Constatado o aproveitamento a maior do crédito cabe a glosa do valor indevidamente utilizado. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância que, em sede de preliminares, utiliza os argumentos de prescrição intercorrente alegando que todo requerimento ou recurso protocolado pelo contribuinte perante a Receita Federal deve ser respondido no prazo limite de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. No mérito, afirma que foram indevidas e injustas as exclusões dos créditos provenientes das 7 empresas como sendo optantes do regime simplificado de tributação (SIMPLES), visto que nenhuma delas se encontrava sob o regime no período de Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.394 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902702/2008-79 1998 a 2003. No que se refere aos cálculos do valor apurado pela Recorrente para ser usado na compensação, afirma que foram utilizados pelo aplicativo imposto pela própria Receita Federal nos termos do PER/DCOMP 1.2, não podendo a RFB mudar os critérios de cálculo do programa que ela mesma impôs. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar argumentos de que o fisco não pode produzir decisões sem se subordinar a um limite de prazo. Afirma ter ocorrido a prescrição intercorrente tendo em vista que todo requerimento ou recurso protocolado pelo contribuinte perante a Receita Federal deve ser respondido no prazo limite de 360 dias, nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. Com isso, o desrespeito deste prazo pelo poder público acarreta a moralidade e a razoabilidade. Portanto, diante deste descumprimento de prazo, deve ser reconhecida a ”prescrição quanto ao direito de ultimar o procedimento que levaria ao lançamento tributário em virtude da inércia de fazer os recursos contra suas decisões serem julgadas”. Afirma por fim que os tribunais tem decidido pelo reconhecimento desta prescrição quando o fisco não cumpre o seu dever de julgar, aproveitando o ensejo para juntar o inteiro teor do RE n o 1.411.301-RJ. Destaque-se que este tema não foi suscitado em sede de Manifestação de Inconformidade e, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. Com isso, com base nos arts. 16 e 17 do Decreto n o 70.235/72, bem como do Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.394 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902702/2008-79 disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado, qual seja, na Manifestação de Inconformidade. Entretanto, é pacífico o entendimento deste Tribunal Administrativo de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Portanto, tendo em vista que prescrição é considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão suscitada no Recurso Voluntário. A recorrente fundamenta seu pleito nos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, bem como no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto esta determinação legal não estabelece consequências do eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A respeito dos argumentos relacionados a prescrição intercorrente, também é pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo tributário. Neste sentido, foi editada a Súmula CARF nº 11 nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal”. Cabe destacar que a citada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos derivados do pedido de ressarcimento de IPI nos quais a fiscalização e a decisão de piso conduziram no sentido de que houve a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência bem como pelo fato de que houve glosas oriundas de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cujo aproveitamento destes créditos é vedado pela legislação. Estas informações foram originárias da PER/DCOMP nº 08813.03037.260104.1.3.01-0500. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.394 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902702/2008-79 A Recorrente afirma, conforme já descrito no relatório acima, que foram indevidas e injustas as exclusões dos créditos provenientes das 7 empresas como sendo optantes do regime simplificado de tributação (SIMPLES). Completa juntando aos autos certidões obtidas junto à própria Receita Federal provando que as mesmas não adotavam o regime de tributação simplificado, e que, na maior parte dessas empresas, esse regime jamais foi adotado. Requer a revisão destas exclusões e que, por fim, sejam acrescentadas à base de cálculo do crédito presumido. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, o que a Recorrente não nega. O que a mesma contesta é que de fato as notas fiscais foram emitidas por empresas não optantes pelo SIMPLES e que, por isso, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido. Para isso, junta consultas ao sítio da Receita Federal onde constam que tais empresas não são optantes do SIMPLES conforme cópias dos documentos (e-fl 238 a 244). No presente caso, os documentos apresentados pela Recorrente mostram que as empresas não são optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Nada mencionando sobre o SIMPLES FEDERAL. Percebe-se que as consultas foram realizadas em 30/05/2015, período bem posterior à data da emissão das notas fiscais que foi entre outubro e dezembro/2005, quando ainda se encontrava vigente o SIMPLES FEDERAL. Portanto, resta saber se de fato, à época dos fatos objeto da presente lide, as empresas eram ou não optantes pelo SIMPLES FEDERAL. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.394 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902702/2008-79 Os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal apresentam um banco de dados onde consta todo o histórico cadastral de todas as empresas com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Encontra-se, dentre outros, uma relação de todas as formas tributação escolhidas por cada contribuinte anualmente. A fiscalização lançou mão deste banco de dados e procedeu a análise e conclusão a que chegou sobre as empresas objeto da lide. Ou seja, nem a Recorrente nem a Fiscalização juntaram informações que as empresas efetivamente foram ou não optantes pelo SIMPLES FEDERAL. Portanto, com vistas a respeitar o Princípio da Verdade Material, entendo ser necessário constar dos autos a informação precisa da forma de tributação adotada pelas empresas Geraldo Rosada & Cia Ltda (CNPJ 49.399.603/0001-05), Império das Correias Eireli (CNPJ 64.984.800/0001-77), Gomes Produtos Elétricos Ltda (CNPJ 73.176.323/0001-04), José Mário Bozza Gazzetta & Cia Ltda (CNPJ 04.106.206/0001-51), Multicorte Ferramentas Ltda (CNPJ 54.874.938/0001-60), Molina Parafusos Ltda - EPP (CNPJ 51.410.405/0001-39) e Gibertoni Cabos e Elétricas Ltda (CNPJ 04.230.415/0001-02). Cabe ainda destacar que não foram juntadas aos autos (nem pela Recorrente nem pela Fiscalização) cópias das notas fiscais objeto da lide, cujo conteúdo poderão contribuir para uma conclusão sobre o direito ou não ao crédito de IPI constantes destas notas. Diante do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que se proceda o seguinte: 1) Juntada de informações (telas dos sistemas informatizados da RFB ou folha de rosto das declarações com identificação da forma de apuração de tributos federais) de que as empresas foram ou não optantes pelo SIMPLES, visto que não constam no sítio da RFB possibilidade de consultas relacionadas a este período; 2) Juntada das cópias das notas fiscais emitidas pelas 7 empresas listadas; 3) Dê-se ciência dos documentos juntados ao processo à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. 4) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 5) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de Limeira/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.394 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.902702/2008-79 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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