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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9513783 #
Numero do processo: 10845.006728/88-45
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 303-00.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, origem nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga mento em diligencia, origem nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Neiva de Amorim. Sala das Sess4.. em 19 de tembro de 1989 HE IO LO OLLA DE ALENCAS RO - Presidente • HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator PLA A-A-A-AA CLÁUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 22 SE I 1989 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, JO- SÉ ALVES DA FONSECA, LUIZ EDUARDO SA RORIZ, PAULO AFFONSECA DE BAR ROS FARIA JÚNIOR E JOSÉ HENRIQUE LOPES SOARES (Suplente). RECURSO: 110.844 RES. :303-0.224 SERVIWPOEILMOHMRAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CCNIRIBUIN1ES RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAgA0 LLOYD BRASILEIRC ( rep. per Nauti lus Ag. Maritime. Ltde). RECORRIDA : DBE' - SANTOS - SF RELATÓRIO E VOTO Contra a Cia. de Navegagâo Lloyd Brasileiro, formalizou-se, atraves do Auto de Infração de fl. 1, lavrado em 20.09.88,crédito tri butário relativo ao Imposto de Importação incidente sobre a parte fal tante da carga transportada e a multa estipulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA, conforme c apurado err Conferencia Final de Ma- nifesto. Com efeito, a autoridade aduaneira, procedendo Lqueleato, constatou a falta de diversas mercadorias manifestadas como integran- tes da carga do navio "Mount Sabana", que entrou nc Porto de Sartoseu C7.01.88. A irregularidade, já registrada pela CODESP, em sua Informa gão de Descarga, Faltas e Acrescimos datada de 8.2.88, restou reconhe cida pela transportadora atraves da petição de fls. 13. Merca da autuação, impugnou a interessada a exigência en tão formalizada, juntando por cOpia e comprovante do recolhimento do imposto lançado, e alegando, em síntese: a) a responsabilidade parcial da depositária, que , embora ressalvando o recebimento do con- tainer avariado, nc qual estavam as mercadorias objeto dos itens 3 e 4 do AI, desrespeitou, em face de seu comportamento negligente, o art. 469, § dnico, do RA; b) cerceamento de defesa em relação aos itens 1 e 2 do AI, vez que c processo não se achava ins- truido com os documentos necessários ao completo co nhecimento das questões suscitadas; c) dentincia espontânea, mediante a petição de fls. 13, apresentada conforme o art. 138, do CTN; d) inadequação da taxa de câmbio utilizada na conversão da moeda estrangeira, que deveria ser a vi gente na data da entrada do navio, quando se verifi- cou o fato gerado/ da obrigação tributária, ex vi dos arts. 19, 143 e 144 do CTN. • RECURSO: 110.844 RES. :303 - 0.224 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Instruido o processo na forma requerida, voltou a se pro nunciar a autuada, limitando-se, perem, a rencvar a argumentagao j6 expendida. A decisão singular, nc sentido de reccnhecer a proceden cia ea agao fiscal, buscou arrimc no Parecer de fls. 144 a 147, cuja parte conclusiva leio em sessão. Irresigrada, a autuada interpOs recurso a este Orgao cc legiado, reiterando os termcs apresentados quando de sua defesa. A recorrente assevera, e nisso é acompanhada pela autori dade aduaneira, que a depositgria, ao perceber avarias no ccntainer TRIU-208.761-4, que acondicionava as mercadorias constantes dos ccnhe cimentos S-204 e S-205 (itens 3 e 4 do AI), lavrou, em 8.1.88, o per- tinente Termo de Avarias de n 2 2881, havendo, ainda, quando da desova, no dia seguinte, lavrado outro Termo, que tomou o n 2 4633, alem do Bo letim de Esvaziamento de n 2 12.952. Afirma, também, que através de tais documentos fica evi denciada negligencia por parte da deposit6ria, que, em desrespeito ao disposto no art. 469, do RA., no lacrou o container tido como avaria do, deixando de proporcionar, assim, as imprescindíveis condições de segurança para o depOsito que se estava a efetuar. No 4 mais possí- vel, pois,determinar a responsabilidade do transportador pelo extra vio da mercadoria, cuja data da ocorrencia no restou verificada. No hg como apreciar a questão sem analisar os aludidos documentos, que no foram juntados aos autos, de sorte que voto no sentido de diligenciar repartição de origem para que apresente os Termos de Avarias n 2 s 2881/88 e 4663/88, e o Boletim de Esvaziamento' n 2 12.952. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1989 HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - Relator

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4749528 #
Numero do processo: 11543.001283/2007-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Renato Coelho Borelli e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11543.001283/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.247  S2­TE01  Fl. 43          2 Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 8.071,74,  referente  ao exercício de 2003, a  título de  imposto  (R$ 3.426,77),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  2.570,07),  além dos juros de mora (R$ 2.074,90).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  ­  Que  apresentou  os  comprovantes  de  despesas  médicas  realizadas, tendo a DRF efetuado a glosa das despesas médicas  em 05 dias úteis sem intimar as fontes pagadoras para confirmar  os pagamentos;  ­ Que a Receita Federal agiu em desacordo com a lei, pois não  existe  na  lei  fundamento  para  exigir­se  do  contribuinte  a  comprovação  efetiva  do  pagamento  com  exibição  de  cheques  nominativos,  extratos  bancários,  fatura  de  cartão  de  crédito  e  outros.  ­ Que toda a documentação solicitada foi apresentada dentro do  prazo, sendo os recibos apresentados documentos bastantes para  comprovar dedução de despesas médicas.  A 7ª Turma da DRJ/BSB/DF julgou  improcedente a  impugnação, conforme  Acórdão de fls. 23/27, que restou assim ementado:  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  MANTIDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.  Para  que  a  despesa  médica  seja  considerada  dedutível,  não  basta a apresentação apenas do recibo, exigindo­se a vinculação  do  pagamento  ou  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  quando  restar  dúvida  quando  à  idoneidade  do  documento.  As  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  17/12/2009  (fls.  33),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 34/38, em 15/01/2010. Em sua defesa, reitera os  questionamentos  feitos  na  impugnação,  os  quais  aduz  que  não  foram  respondidos  e  sequer  considerados  pela  decisão  recorrida,  que  se  baseou  apenas  na  falta  de  comprovação  dos  pagamentos através de cópia de cheque ou extrato bancário solicitados, medida que alega ser  abusiva e não prevista em lei.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11543.001283/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.247  S2­TE01  Fl. 44          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que concerne à glosa da dedução de despesa médicas, para a análise da  questão traz­se a lume os seguintes dispositivos legais que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Observa­se que, no caso, a glosa das despesas médicas é decorrente da falta  de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas.  A  decisão  recorrida  manteve  as  referidas  glosas,  entendo  que  cabe  ao  contribuinte, quando exigido, comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas.  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  requer  o  reconhecimento  das  despesas  médicas em discussão sem, contudo, aditar os elementos de provas  julgados necessários pela  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11543.001283/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.247  S2­TE01  Fl. 45          4 fiscalização  e  decisão  recorrida  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  das  reclamadas  despesas médicas.   No  caso  sob  exame,  mormente  considerando  que  a  totalidade  dos  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte  são  oriundos  de  pessoas  jurídicas,  provavelmente  mediante créditos em conta corrente bancária, também entendo que a falta de comprovação dos  pagamentos  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado,  porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  o  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Relativamente  aos  outros  questionamentos  efetuados  pelo  autuado,  é  de  se  ressaltar  que  todos  estes  argumentos  estariam  superados  caso  fossem  apresentados  documentação hábil e idônea do efetivo pagamento.   Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Nestes termos, a exigência de comprovação do efetivo pagamento encontra­ se amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida  a glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11543.001283/2007­71  Acórdão n.º 2801­02.247  S2­TE01  Fl. 46          5     Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 13706.005965/2008-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe da análise de requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.262
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Antonio de Pádua Athayde Magalhães.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13706.005965/2008­59  Acórdão n.º 2801­02.262  S2­TE01  Fl. 148          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/RJ2  (Fls.  106),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração de fls. que  alterou  o  resultado  da Declaração de Ajuste Anual  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  de  imposto  a  restituir  de  R$ 1.634,29 para imposto a pagar de R$ 11.667,60.  O valor  lançado  refere­se ao  imposto de  renda  suplementar de  R$ 11.667,60 que acrescido de multa de oficio de 75% e de juros  de  mora  calculados  até  junho  de  2008  perfaz  um  crédito  tributário total de R$ 23.411,03.  O  crédito  tributário  lançado  e  o  imposto  a  pagar  declarado  constam do demonstrativo do crédito tributário à fl. 119.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração de ajuste anual retificadora entregue em 23/04/2008,  no  qual,  conforme  "Demonstrativo  das  Infrações"  à  fl.  06,  a  fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos da Caixa  Econômica Federal, no montante de R$ 48.370,52.  Cientificado  do  lançamento  em  26/07/2008  (AR  à  fl.  102),  o  interessado apresentou impugnação em 07/08/2008 (fl.01/03).  Alega é anistiado político militar, conforme sentença do Juízo da  10  Vara  Federal  —  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 88.0002214­6.  Diz que os rendimentos tidos como omitidos, no montante de R$  48.370,52, foram recebidos a título de indenização de anistiado  político,  assim  como  os  rendimentos  pagos  pelo  Comando  da  Marinha, e ambos são isentos do imposto de renda por força da  Lei nº 10.559/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4897/2003.  Pede  que,  por  questões  de  isonomia,  seja  aplicado  o  entendimento  que  embasou  o  Acórdão  nº  07­12.551  proferido  pela 4º Turma da DRJ/FNS, cuja cópia anexa às fls. 10/11.  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos  já  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  a  partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda,  desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento  ao  Ministério  da  Justiça,  a  sua  substituição  pelo  regime  de  reparação econômica.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13706.005965/2008­59  Acórdão n.º 2801­02.262  S2­TE01  Fl. 149          3 Cientificado em 08/03/2010 (Fls. 109 ­ verso), o Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  29/03/2010  (fls.  111),  reforçando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação e argumentando (fls. 113­114) que:  Acontece  que,  o  referido  processo  n°  95.0048982­1  (fl.  40),  de  execução movido por Dilermano Carvalho Gomes e Outros, foi  desmembrado, na fase de execução, dos autos n° 88.2214­6 (fls.  17/21), da ação ordinária movida por Ricardo Torres e Outros,  no  qual  o  Recorrente  era  Litisconsorte,  conforme  a  certidão  anexa, extraída do citado processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em primeiro plano, cabe salientar que o acórdão recorrido fundamentou sua  decisão  apenas  nos  fatos  de  não  existir  a  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  natureza  do  rendimento  do  precatório,  e  da mudança  de  regime prevista no  art.  19  da Lei  n°  10.559,  de  2002.  “O  rendimento  decorre  de  precatório  expedido  nos  autos  da  ação ordinária/tributária n° 95.0048982­1  (fl. 40), conforme se  extrai  do  Alvará  de  Levantamento  à  fl.  40  juntado  pelo  impugnante.”(pág. 106 dos autos)  “Verifica­se,  dos  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  17/21),  que, por força de sentença judicial, o interessado foi transferido  para reserva remunerada da Marinha beneficiando­se da anistia  concedida pela Emenda Constitucional n° 26/85.  Ocorre que,  da  leitura do alvará,  não  há  como  se  confirmar  a  informação prestada pelo impugnante a respeito da natureza do  rendimento objeto da autuação.”(pág. 107 dos autos)  Sendo  assim,  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis  ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei n° 10.559 de  2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do  imposto  de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente  de  deferimento.  No  caso  concreto,  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  o  interessado tenha protocolizado junto ao Ministério da Justiça o  requerimento  solicitando  a  substituição  de  seus  proventos  pelo  regime de reparação econômica.”(pág. 108 dos autos)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13706.005965/2008­59  Acórdão n.º 2801­02.262  S2­TE01  Fl. 150          4 Deste modo, o  recorrente,  supostamente  entendendo que não havia dúvidas  na sua condição de anistiado político, fundamentou o seu recurso apenas na prova da natureza  do precatório recebido, e na necessidade, ou não, da mudança de regime para gozar da isenção  pleiteada.  Assim, já que a DRJ entendeu que os únicos empecilhos a isenção pleiteada  pelo contribuinte, na condição de anistiado político, seria a prova da natureza do rendimento do  precatório,  e  a  inexistência  de mudança  de  regime,  a  discussão  aqui  tratada  não  se  refere  a  condição de anistiado político do recorrente, mas sim, tão somente, a natureza do rendimento, e  a necessidade de comprovação de mudança de regime do recorrente.  Esclarecido o cerne do recurso, passo a análise de mérito do mesmo.  Segundo a DRJ, já que o precatório foi oriundo da ação n° 95.0048982­1, e  tendo em vista que a ação judicial que busca a anistia política, e sua indenização, possuí o n °  88.0002214­6, não haveria como verificar a natureza dos rendimentos do precatório.  Contudo, em seu recurso, o Recorrente  faz  juntada de certidão emitida pela  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  na  qual  se  verifica  que  o  processo  n°  95.0048982­1  é  decorrente do desmembramento do processo n ° 88.0002214­6. (pág. 116 e 117 dos autos)  Temos  ainda  que  no  Site  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro  é  possível  verificar que o processo 95.0048982­1 realmente trata de anistia política.  Assim,  analisando­se  o  teor  do  processo  n  °  88.0002214­6,  e  do  seu  desmembramento,  processo  n°  95.0048982­1,  resta  claro  que  o  precatório  recebido,  que  originou a autuação, é decorrente de indenização recebida na condição de anistiado político.  Superada  a  questão  da  natureza dos  rendimentos  recebidos,  resta  analisar  a  necessidade da mudança de regime para gozar da isenção pleiteada.  Com o advento da Lei IV 10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ ADCT,  estabelecendo o Regime do Anistiado  Político, foi garantido ao anistiado político, entre outros direitos, o da reparação econômica, de  caráter  indenizatório,  em  prestação  única  ou  em  prestação mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1°,  II),  bem  assim,  dispôs  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  são  isentos  do  imposto de renda (art. 9°, parágrafo único).  O  Decreto  número  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  regulamentou  o  parágrafo  único  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  determinando  expressamente  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  alcança  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  pagos  aos  já  anistiados políticos.  O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  2°,  determina  que  essas  aposentadorias,  pensões ou proventos pagos aos já anistiados políticos são isentos a partir de 29 de agosto de  2002.  Já, nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da  Justiça, de 08/12/2003, essa isenção independe da análise do requerimento de substituição pelo  regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 13706.005965/2008­59  Acórdão n.º 2801­02.262  S2­TE01  Fl. 151          5 Ora,  no  presente  caso,  como  o  pleito  do  contribuinte  foi  negado  pela DRJ  apenas pela inexistência da comprovação da natureza do precatório recebido, pela inexistência  de substituição do regime, e já que a natureza do rendimento foi provada, e como o Ministério  da  Justiça  entendeu,  conforme  esclarecido  acima,  que  a  isenção  independe  da  análise  desta  mudança de regime, é de se entender que o recorrente tem direito à isenção pleiteada.  Assim, ante tudo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 10670.000686/2007-84
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2006 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago, IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTES. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física, conforme autoriza o artigo 8°, inciso II, alínea "e, da Lei n° 9.250/95, as despesas com dependente, assim considerado aqueles sujeitos previstos no artigo 35 da Lei n° 9.250/95. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Indefere-se o pedido juntada de novos documentos, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago, IRPF - DESPESAS COM DEPENDENTES. Sao dedutiveis da base de cálculo do imposto sobre a renda pessoa fisica, confonne autoriza o artigo 8°, inciso II, alínea "e, da Lei n° 9.250/95, as despesas com dependente, assim considerado aqueles sujeitos previstos no artigo 35 da Lei n° 9.250/95. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Indefere-se o pedido juntada de novos documentos, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argiiida pelo Recorrente e, no nio , negar provimento ao recurso, nos iemioz..; do voto do Relator. NEL 7, - Pres . dente ARCELO ES PEIXOTO - Relator EDITADO EM: 3 Lit- Z. 4U omposicdo do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Heruiques Resende, Marcelo Magalhaes Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson MaIlmann (Presidente). 2 Processo n° 10670 000686 12007-84 S3-TE04 Actird5o n,° :3804-00.100 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório da DIU, por bem descrever os fatos e fundamentos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 26/04/2007, o Auto de Infração de fls. 02 a 11, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2002 a 2005, que resultou em crédito tributário total apurado de R$ 35.015,98, composto de imposto de R$ 12.895,73, multa proporcional de R$ 16.609,19 e juros de mora de R$ 5.511,06 (calculados até 31/03/2007). A ciência do auto de infração foi dada ao interessado em 03/05/2007 (11.652). Motivou o lançamento de oficio a constatação de omissão de rendimentos tributáveis, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas de instrução. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 04/06/2007, impugnação de fls. 656 a 666, argumentando, em síntese, que: está suspensa a exigibilidade do crédito tributário o que se vê nos autos é uma confusão de informações; houve homologação expressa dos anos-calendário 2002 a 2005 quando houve a restituição; o fiscal não dispunha de provas contra o contribuinte para que fosse atribuida a infração tributária; os documentos apiesentados pelo contribuinte são eivados de boa-fé; o Onus da prova é do fisco; sua esposa sofreu sérios problemas de saúde, tendo sido imprescindíveis os tratamentos efetuados; foram apresentados os recibos relativos aos serviços de fisioterapia; não dispõe dos recibos relativos ao profissional Clyford Alves Viera, tendo sido, provavelmente, incluído indevidamente em sua declaração pelo contador; foram apresentadas declarações da Irmandade Nossa Senhora das Mercês, atestando a integralidade dos gastos efetuados com plano de saúde dos contribuinte e de seus dependentes; enfermidades; sua genitora Maria das Dores Oliveira é dependente, tendo sérias 3 sua neta Maria Fernanda Mendes Siqueira é integralmente dependente do contribuinte, embora não tenha sua guarda judicial; os pagamentos as empresas Carvalho e Cia S/C Ltda. e Colégio Biotécnico Ltda. foram efetuados em prol de sua filha dependente Ariadne Polyane Pereira Mendes, com cur so pré-vestibular; os gastos não comprovados referem-se a aulas particulares e apostilas, solicitando prazo para juntada posterior dos documentos comprobatórios. Por fim, protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, com produção de provas testemunhais, periciais e posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. Ressalte-se a existência do processo de representação fiscal para fins penais n.° 10670.000685/2007-30. Para instruir o pleito, anexou os documentos de fls. 667 a 669." A DRJ por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE o lançamento. Inconformado o contribuinte recorre a este Conselho, requerendo a anulação do auto de infração, bem como seus acessórios. É o relatório, 4 Processo n° 10670.000686/2007-84 S3-TE04 AcOrcIfio n.° 3804-00.100 . Fl. 3 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à glosa de dedução de despesas medicas, instrução e dependentes, relativo aos anos-calendários de 2002 a 2005. Na fase recursal o recorrente solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares quanto nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminar de suspensão da exigibilidade. Por fim nas razões de mérito pugna pela improcedência do lançamento efetuado. Quanto à preliminar de suspensão da exigibilidade do lançamento argüidas pelo Recorrente, não deve ser acolhida pelos motivos abaixo. Aduz o Recorrente que há causa de suspensão da exigibilidade uma vez que o crédito, consubstanciado pelo auto de infração, apresenta uma confusão de informações quanto 6. existência de fatos geradores da obrigação tributária relativa ao Recorrente ou a terceiros, ressaltando que todos os créditos foram homologados expressamente pela Restituição do Imposto de Renda operada, fato esse que ao seu ver configura a extinção do crédito tributário. Sustenta o Recorrente a suspensão da cobrança do crédito tributário, ocorreu conforme preceitua o artigo 151, HI do C.T.N., até o julgamento final do presente processo administrativo. Neste sentindo, cabe colacionar, o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: / moratoria; /I- o depósito do seu montante integral; /// - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; /V- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI— o parcelamento. Traçando uma análise do acitado artigo temos que o dispositivo legal, suspende a exigibilidade e não o credit ário. 5 Qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do Credito Tributário faz suspender a sua exigibilidade perante o judiciário, ou seja, o Poder Público tributante fica impedido de inscrever a divida e executá-lo junto ao Judiciário para requerer seus direitos, na pendência da solução administrativa de qualquer impugnação ou recurso. Na falta de interposição de qualquer recurso em âmbito administrativo, uma vez inscrito o crédito em divida ativa, poderá a Fazenda Pública ingressar com a ação de execução fiscal. Em síntese e isso que determina o dispositivo legal citado pelo Recorrente, não se aplicando em hipótese nenhuma ao presente caso . A concessão da restituição não significa homologação do lançamento. Para uma análise mais profunda acerca das declarações do contribuinte assiste ao Fisco o prazo decadencial para o lançamento de oficio pertinente. Esgotado esse prazo, ai sim o procedimento fiscal se mostraria inócuo e o lançamento nulo, o que não e o caso. No que tange à nulidade do lançamento pela falta de descrição lógica e legal do fato gerador', também não assiste razão ao Recorrente. O procedimento fiscal realizado pelas autoridades fiscais, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo ate a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n°. 70.235172, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do credito tributário, quando afirma: "Art. 9°- A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Alterado pela MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008 — DOU DE 4/12/2008 - ALTERADO PELA LEI N° 11.941, DE27 DE MAIO DE 2009 - DOU DE 28/5/2009)." Ora, não procede â nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos em lei. Tem-se então que o lançamento, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juizo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. 0 I. - .1 e deve estar consubstanciado poi instrumentos capazes de demonstray, cqn e nç e certeza, os legítimos fundamentos 6 H - das deduções relativas . Processo n" 10670.000686/2007-84 53-TE04 Ac6rdao n.° 3804-00.100 Pl. 4 reveladores da ocorrência do fato .juridico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de "suspensão da exigibilidade" do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o recorrente, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Corno se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração . Determina o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, pelo Recorrente, tanto é que o mesmo elaborou suas defesas impugnando detalhadamente a cada ponto de seu irresignação. Além disso, o Art. 60 do Decreto n°. 70.235172, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, o que não o caso. Assim, não se verificando no presente caso, violação a nenhum dos dispositivos supra citados, não assiste razão ao Recorrente, rejeitando-se a preliminar suscitada. No tocante ao mérito, alega o Recorrente que o Fisco não muniu estes autos com provas contundentes em seu desfavor, no sentindo de lhe atribuir a prática de infração tributária. No que tange As deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 7 Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, 8 a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a medicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (—). § 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a ma amentos es m ecificados e com m rovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos . Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 80, § 1°, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art, 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5,844, de 1943, art. II, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar inecotrivel na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art, 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dednção de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa h. analise de utilização de documentos iniclôneos. Poi conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a Recorrente o dever de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que pane a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Processo n° 1067000068612007-84 S3-TE04 AcOrdzIo ri.° 3804-00.100 F1 5 Surge, ao Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não tão somente alegações sem comprovação, e sim provas que demonstrem cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Desprende-se das folhas 12 a 38, que o Recorrente nada trouxe aos autos de prova que provasse de maneira cabal a efetividade da despesa, bem como os prestadores de serviços declarados por este, não apresentaram qualquer documentação que comprovasse o recebimento pelos serviços prestados. Frise-se que o próprio Recorrente As folhas 698, reconhece que os recibos utilizados em dedução do profissional Clyford Alves Vieira, foram inseridos em sua declaração de imposto de renda por "equivoco". Portanto, frente A ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas conforme decidido pela DRL No tocante A glosa de dependentes, em especial a neta do Recorrente, verifica-se que a mesma não poderá ser considerada como dependente, uma vez que o mesmo não detém a guarda judicial da mesma. Mesmo sob a alegação que a menor 6. dependente econômica do Recorrente, não há como ser acolhidas as deduções, uma vez que a legislação neste teor é clara: Na determinação da base de calculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável somente o limite legal estabelecido por dependente (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso III) Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso 11 , alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 35): (--) V- o irmão, o neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, ate vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho. Desta forma, mantem-se a glosa, no tocante à menor Maria Fernanda Mendes Siqueira. De outro norte, da glosa de despesas de instrução relativa à filha do Recorrente Ariadne Polyane Pereira Mendes, requerer o Recorrente em seu Recurso interposto a concessão de prazo para levantamento e juntada posterior das 2a vias dos recibos faltantes. Cabe esclarecer que a juntada de documentos a fim de corroborar as alegações trazidas pelo Recorrente, é uma faculdade o qual o mesmo pode valer-se ou não, uma vez que tais documentos têm o condão de elidir a tributação em questão. 9 Não o fazendo na fase de autuação, ou na fase impugnatória, posteriormente descabe o seu protesto pela juntada de novos documentos, conforme preceitua o art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, alterado pelo art. lo da Lei 8.748/93. Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, § 1°, da Lei n..° 9430, de 1996, esta merece maiores elucidações. 0 artigo 957, II, do RIR/99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Dispõe o artigo 72 da Lei no. 4.502/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Para que haja a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos. Assim, destacamos que o Sr. Clyfbrd Alves Vieira, responsável pela clinica de ortopedia Clyford , é conhecido pela habitualidade na emissão de recibos de prestação de "serviços" de tratamentos fisioterápicos, o qual o Recorrente "reconhece que foram inseridos em sua declaração de imposto de renda por equivoco". Extrai-se ainda, que as profissionais Keila Maria Bicalho Ledo, afirmou que nunca prestou serviços para o Recorrente, tendo inclusive no passado denunciado o uso de seu nome em recibos falsos. E por fim, Benedito Maciel Araújo Junior, medico, também afirma que nunca prestou serviços ao Recorrente. Tais fatos, demonstram de forma clara a fraude, praticada pelo Recorrente. Ern razão de todi o expos voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. MARCELO S PEIXOTO 1 0

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4744127 #
Numero do processo: 18471.002487/2004-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 AJUSTE ANUAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. A regra do art. 150, §4º, do CTN, deve ser adotada somente nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar Acolhida Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.840
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 191          1 190  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002487/2004­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.840  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CAMILO CUQUEJO SUAREZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  AJUSTE ANUAL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  A regra do art. 150, §4o, do CTN, deve ser adotada somente nos casos em que  o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo, fraude ou simulação.  Preliminar Acolhida   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  acolher  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 212DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18471.002487/2004­16  Acórdão n.º 2801­001.840  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  32  a  36,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$462.628,41,  acrescido  de multa de ofício  e  juros de mora.  A  autuação,  conforme  consta  do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 127):  (...)  se  baseou  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada (fatos geradores  descritos  ­  fls.  34)  e  omissão  de  rendimentos  constatada  por  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  razão  do  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados,  conforme  fatos  geradores  listados  em f1.33.  O  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  30  e  31)  menciona  movimentação  financeira  (que  se  refere às  cinco  transferências  de recursos), como tendo sido operada no Banco Pastor de Nova  Iorque.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 42  a  59),  acatada  como  tempestiva.  Requereu,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 127):  (...) sejam examinados, resumidamente, os seguintes pontos:  C.1)Quanto à parte do auto respaldada em depósitos bancários:  ­ Argüição da Decadência;  ­ Não Entrega de Cópias do PAF ao Contribuinte. Cerceamento  do Direito de Defesa;  ­  Inobservância  dos  Princípios  Constitucionais  da  Isonomia  Tributária, da Moralidade Administrativa e da Impessoalidade;  ­ Ilicitude das Provas Obtidas no Exterior. Provas Não Coligidas  pela  Receita  Federal.  Falta  de  Tradução  Juramentada.  Prova  Emprestada;  ­ Predominância de Incertezas. Inexatidão dos Elementos em que  se baseou o Lançamento;  ­  Desconhecimento  do  Banco  Pastor  e  dos  depósitos  nele  efetuados;  C.2)Não existência de acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18471.002487/2004­16  Acórdão n.º 2801­001.840  S2­TE01  Fl. 0          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma DRJ Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 123 a 135,  julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que entendeu que a exigência decorrente de  depósitos bancários de origem não comprovada não poderia prosperar, pois:  O sujeito passivo ­ contribuinte  ­ do  fato gerador definido pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/96 seria o titular da conta de depósito  e/ou investimento objeto da autuação.  Não há  nos  autos  comprovação da  ligação  entre  o  JP Morgan  (ou Banco Chase) e o Banco Pastor.  Dada a incerteza quanto à instituição financeira destinatária dos  depósitos,  e,  conseqüentemente,  quanto  ao  titular  da  conta  bancária,  o  crédito  tributário  referente  a  este  fato  não  deve  prosperar.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/06/2008  (fls.  138),  o  contribuinte  apresentou,  em  30/06/2008,  o  Recurso  de  fls.  139  a  156,  instruído  com  documentos de fls. 157 a 188. Principia fazendo uma síntese dos fatos e aduzindo os motivos  pelos quais entede que o recurso de ofício não merece prosperar. Prossegue protestando pela  nulidade do lançamento em virtude dos vícios que apontara na impugnação que assim resume:   1)  NÃO  ENTREGA  DE  CÓPIAS  AO  CONTRIBUINTE;  2)  A  DESCONSIDERAÇÃO DO  IMPOSTO PAGO NO BRASIL; 3) A  INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA,  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA  E  DA  IMPESSOALIDADE;  E  4)  A  ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NO EXTERIOR;  Entende  que  o  julgamento  de  primeira  instância  não  enfrentou  todas  as  questões acima, as quais maculam de nulidade absoluta o lançamento, em sua totalidade.  Na  sequência,  assevera  que,  na  data  ciência  do  lançamento  (05/01/2005,  conforme cópia do envelope de Sedex, fls. 60),  já  teria ocorrido a decadência do direito de a  Fazenda constituir crédito tributário relativo ao ano­calendário 1999.  No  tocante  ao  mérito,  discorda  da  forma  de  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  (APD)  que  teria  considerado  mensalmente  um  doze  avos  das  disponibilidades  declaradas,  computado  o  desconto  padrão  como  se  aplicação  fosse  e  desconsiderado origens declaradas.  Os  documentos  de  fls.  157  a  188  são  cópia  do  acórdão  recorrido  e  da  correspondência  que  o  acompanhou,  de  informe  de  rendimentos  financeiros  emitido  por  Unibanco,  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  INSS  e Panificadora Benamor Ltda.,  relativos  ao  ano­calendário  1999,  registro  geral  do  imóvel  de  matrícula  55.223,  alterações  contratuais de pessoas jurídicas de que o interessado fazia parte.  RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18471.002487/2004­16  Acórdão n.º 2801­001.840  S2­TE01  Fl. 0          4 As autoridades julgadoras de primeira instância, tendo em vista que o crédito  tributário exonerado ultrapassa o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 375, de 7 de  dezembro de 2001, apresentaram recurso de ofício.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 189, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   Inicialmente, no tocante ao recurso de ofício interposto, cumpre registrar que  o imposto suplementar exonerado, acrescido de multa de ofício, conforme demonstrado às fls.  135,  totalizou  R$803.800,24,  valor  esse  inferior  ao  atual  limite  de  alçada,  que  é  de  R$1.000.000,00, nos termos da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.   Assim  sendo,  não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  nega­se  prosseguimento ao recurso de ofício.  O recurso voluntário, por sua vez, é tempestivo e atende às demais condições  de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  o  contribuinte  argumenta  que  na  data  da  ciência  do  lançamento  (03/01/2005,  conforme  cópia  do  envelope  de Sedex,  fls.  60  e AR de  fls.  39),  já  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  1999.  Cumpre registrar que Superior Tribunal de Justiça – STJ, no  julgamento do  REsp 973.733/SC, em 12/08/2009, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do  CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo a regra do art. 173, nos  demais casos.   Destaque­se que o acórdão do mencionado REsp foi submetido ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que  essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  No  caso,  não  obstante  conste  do  histórico  dos  Correios  para  o  objeto  SS344765558BR que a correspondência foi entregue em 30/12/2004 (fls. 38), o carimbo aposto  no AR de fls. 39, cópia frente e verso juntada por essa relatora às fls. 190, campos “carimbo de  entrega” e  “data de  recebimento”  trazem aposta  a data 05/01/2005. Registre­se,  ainda, que o  interessado apresentou declaração de ajuste anual do exercício 2000 em 17/04/2000 (fls. 03 e  04), tendo informado retenção de imposto de renda na fonte (R$1.953,08), bem como apurado  Saldo de Imposto a Pagar (Siap) de R$10.602,66,  informações estas que foram contempladas  pela  autoridade  lançadora  como  “imposto  pago”  (fls.  35).  Além  disso,  não  foi  formalizada  multa de ofício qualificada para a infração remanescente (APD) e nem relatada a ocorrência de  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 18471.002487/2004­16  Acórdão n.º 2801­001.840  S2­TE01  Fl. 0          5 dolo,  fraude o simulação. Portanto, como alegado, na data da ciência do Auto de Infração  já  havia decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário aqui discutido.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher a preliminar de decadência.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10530.900876/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parte do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, validando o crédito original de R$ 570,30 a favor do sujeito passivo e homologando a compensação em litígio até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza de parte do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, validando o crédito original de R$ 570,30 a favor do sujeito passivo e homologando a compensação em litígio até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJ. Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior. Conforme consta do despacho, emitido eletronicamente, a compensação foi homologada parcialmente, porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora utilizado, em parte, na extinção dos débitos lá relacionados. Eis a imagem do que mais importa no despacho recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 08 76 /2 01 5- 16 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900876/2015-16 (...) (...) Inconformada com o despacho decisório, do qual tomou ciência em 28/07/2015 (fls. 44), a interessada interpôs, no dia 31 do mesmo mês, manifestação de inconformidade de fls. 02, na qual, em síntese, defendeu a alocação do pagamento fonte do seu crédito na forma em que promoveu na DCTF transmitida antes da ciência do despacho denegatório. Segue a imagem do que disse a defesa: A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ em 10 de julho de 2020, conforme acórdão n. 12-118.033 (e-fl. 72). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 82, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Afirma o Recorrente que seguiu as instruções de preenchimento do Programa Gerador da DCTF, segundo as quais “Quando houver opção pela divisão do débito em quotas, as fichas relativas aos créditos não são preenchidas na DCTF referente ao último mês do trimestre de apuração. O débito e as respectivas quotas deverão ser informados na DCTF Mensal do último mês do trimestre imediatamente posterior, na Pasta -Trimestre Anterior.” Aduz que não é possível a apropriação de ofício do crédito pelo fato de a empresa não ter vinculado os pagamentos na DCTF de Março de 2013, transmitida em 15/07/2014, pois essa não é a orientação da Receita Federal em suas instruções. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900876/2015-16 Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Tata o presente processo de PER/DCOMP n.° 05697.20033.281114.1.3.04-0167, no qual foi apurado crédito original de R$ 570,30, relativo ao pagamento da primeira cota de IRPJ do 1º trimestre do ano calendário de 2013, que não foi reconhecida pelo Despacho Decisório Eletrônico. Os termos do Despacho foram confirmados pelo acórdão recorrido, que denegou o pleito do sujeito passivo com base nos seguintes argumentos: A interessada discorda da alocação direta da parcela que defendeu, fundando-se na DCTF afeta ao PA do débito, que aduz ter sido entregue em 17/07/2014. Sendo verdadeiras as alegações da interessada, o despacho decisório, emitido em 03/07/2015, teria desconsiderado o que fora declarado em 17/07/2014, ou seja, a alocação do pagamento fonte do direito creditório ora defendido, teria sido efetuada pela RFB de forma distinta da pretendida pela interessada em sua última DCTF validamente transmitida para o período de apuração em questão. Compulsando os sistemas da Receita Federal, foi possível confirmar que a DCTF válida do período é aquela transmitida em 15/07/2014, e não 17/07/2014, como afirmou a interessada. A razão para tanto é que a defesa aludiu à declaração que juntou às fls. 05 e ss, que é afeta ao mês de junho. (...) Examinando os autos, concluo que assiste razão ao Recorrente. Primeiramente, foi confirmado que na DCTF ativa do 1º trimestre de 2013, transmitida em 15/07/2014, (e-fls.75) não há vinculação de nenhum pagamento ao débito de IRPJ. Como dito antes, o Recorrente argumenta que procedeu de acordo com orientação do “Ajuda DCTF Mensal 3.5”, informando na DCTF do 2º trimestre de 2013 o pagamento do débito do IRPJ do 1º trimestre em cotas, cuja valor da primeira correspondeu a R$ 570,30, objeto de discussão nos autos. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900876/2015-16 Compulsando os autos, vejo que as alegações do Recorrente se confirmam: o valor de R$ 570,30 foi informado na DCTF do 2º trimestre de 2013 (e-fls. 04) em razão de orientação do “Ajuda DCTF Mensal 3.5” (e-fls. 85). Por outro lado, não consta do Despacho Decisório Eletrônico ou do acórdão recorrido qualquer referência à legislação adotada no procedimento de desalocação do pagamento de R$ 570,30 para apropriação ou compensação de ofício com outros débitos do sujeito passivo. A propósito, o art. 6º do Decreto nº 2.138, de 1997 1 estabelece que a compensação através de procedimento de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo e só será efetuada pela autoridade administrativa mediante concordância, tácita ou expressa, do mesmo, o que não restou comprovado nos autos. Dada a falta de provas ou embasamento legal que justifiquem o procedimento de ofício adotado, não tem cabimento a afirmação do acórdão recorrido de que “a RFB promoveu, no exercício do seu poder de império e sem prejuízo para o administrado, a alocação do pagamento em questão de modo diferente ao pleiteado na declaração”, de modo que é de rigor o deferimento do pleito do Recorrente. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, validando o crédito original de R$ 570,30 em favor do sujeito passivo e homologando a compensação em litígio até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 DECRETO No 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.311 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900876/2015-16 Fl. 104DF CARF MF Original

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4576227 #
Numero do processo: 11618.003255/2006-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11618.003255/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.302  S2­TE01  Fl. 36          2 Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  06,  foi  solicitada  ao  contribuinte a apresentação de diversos documentos relativos a sua declaração de ajuste anual  do exercício 2005, ano­calendário 2004, entre outros, os comprovantes originais e cópias das  despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento.  Após  análise  da  documentação  apresentada,  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/05, decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$ 4.000,00,  referente  à  Roberta  M.  P.  Leite,  por  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  tratamento,  resultando em um crédito tributário correspondente a R$ 1.939,08.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, juntamente com os documentos de fls. 08/15, alegando, conforme relatório do acórdão  de primeira instância (fls. 21), que os recibos apresentados estão de acordo com a legislação,  apresentando  como  complemento  de  tais  documentos  declarações  firmadas  pela  respectiva  profissional informando que os serviços foram prestados ao próprio declarante.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife julgou a impugnação improcedente (fls. 20/22) em virtude de o  contribuinte  não  ter  apresentado  comprovantes  dos  pagamentos  das  despesas  glosadas,  que  reputou  como  necessários  para  o  contribuinte  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  neste  caso.  Destacou que somente os recibos não constituem documentos hábeis e idôneos como prova do  efetivo desembolso e que o art. 80, inciso III, do RIR/1999, também prevê que a dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos  efetuados, que, segundo seu entendimento, representa a tônica do citado dispositivo legal.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/11/09  (fls.  26),  o  interessado apresentou, em 04/12/09, o Recurso de fls. 28/31, alegando, em suma, que:  a)  a falta de  identificação do beneficiário do  tratamento, o único motivo da  glosa,  foi  sanada  com  a  apresentação  de  declaração  firmada  pela  respectiva  profissional  atestando  que  os  serviços  foram  prestados  ao  próprio declarante;   b) o relator do acórdão recorrido alterou a fundamentação do lançamento, ao  exigir a comprovação do efetivo desembolso dos valores, o que acarreta  supressão  de  seu  direito  de  defesa,  uma vez  que  lhe  está  sendo  imposta  uma decisão administrativa que não constou da controvérsia do processo  original nas suas fases iniciais;  c) os pagamentos de tais despesas foram comprovados na forma estabelecida  pelo art. 46, da Instrução Normativa­SRF n° 15/2001, ressaltando que não  juntou  extratos  bancários  dos  saques  efetivados  para  os  aludidos  pagamentos devido essa exigência não constar do Auto de Infração (sic);    Diante do exposto acima requer o acolhimento de seu recurso.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11618.003255/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.302  S2­TE01  Fl. 37          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Diante  dos  elementos  contidos  nos  autos,  não  há  como  negar  que  assiste  razão ao recorrente em suas alegações.  Embora  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  em  discussão,  a  glosa  não  foi  motivada  pela  ausência  de  provas  nesse  sentido, mas tão somente pela falta de identificação do beneficiário do tratamento nos recibos  apresentados  (fls.  10/11),  como  pode  ser  constatado  pela  leitura  da  descrição  dos  fatos  da  respectiva  notificação  de  lançamento.  Dessa  forma  entendo  que  não  cabe  à  autoridade  julgadora fazer indagações acerca da efetividade dos desembolsos.  Como o recorrente apresentou documentos que sanaram a irregularidade que  motivou a glosa das despesas médicas, a  falta de identificação do beneficiário do tratamento,  conforme declarações juntadas às fls. 08/09, possui direito ao restabelecimento da dedução em  questão.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4744916 #
Numero do processo: 13855.001385/2005-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando de valores elevados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando de valores elevados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando de  valores elevados.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE  MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 109DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001385/2005­36  Acórdão n.º 2801­001.853  S2­TE01  Fl. 85          2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  40  a  45,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$5.775,00, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  médicas  (referentes  a  Lidia  Gregoruti,  R$  3.500,00,  Luis  Aurélio  Camargo,  R$  8.000,00,  e  Juliana Alves Alonso, R$ 9.500.00, num  total de R$21.000,00, por  falta de comprovação do  efetivo desembolso).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a  22),  acatada  como  tempestiva.  Alegou,  em  apertada  síntese,  que  apresentou  documentos  hábeis a ampararem a sua pretensão. Entende que competiria ao Fisco apresentar elementos de  prova  da  suposta  inidoneidade  dos  recibos  apresentados.  Discorda  da  exigência  de  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  e  defende  que  a multa  aplicada  ofende  os  princípios  da  razoabilidade e da vedação ao confisco.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  6ª  Turma  DRJ  Brasília/DF,  conforme  Acórdão  de  fls.  51  a  56,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/2008  (fls.  59),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  23),  apresentou,  em  29/09/2008, o Recurso de  fls. 60  a 81,  reafirmando, em síntese, que os  recibos apresentados  comprovam seu direito à dedução pleiteada. Entende que a legislação só exige a apresentação  de cheques nominais na ausência de recibos, o que não é o caso dos autos. Defende que a glosa  efetuada  foi  arbitrária,  eis que  simplesmente  foram desconsiderados os  recibos  apresentados.  Prossegue discordando dos  juros  e multa  aplicados. Ao  longo de  seu  recurso,  o  contribuinte  invoca  posições  doutrinárias,  jurisprudencias  e  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  para  robustecer seus argumentos.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001385/2005­36  Acórdão n.º 2801­001.853  S2­TE01  Fl. 86          3 O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  83,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  litígio  restringe­se  a  glosa  de  despesas  médicas.  Defende  o  recorrente que os recibos apresentados comprovam seu direito à dedução pleiteada.  Por oportuno, confira­se as disposições legais acerca da matéria.  Determinam  o  inc.  II,  alínea  “a”,  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto  de Renda, RIR/1999, estabelece:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Ante o exposto, verifica­se que, em se  tratando de despesas médicas,  como  no caso, havendo questionamento por parte do Fisco em relação à efetividade dos pagamentos,  se faz necessário que o interessado apresente elementos hábeis de prova dos desembolsos que  alega que teria efetuado. Recibos, por si sós, são insuficientes para comprovarem a efetividade  dos  pagamentos  alegados.  Afinal,  esses  documentos  revelam  uma  declaração  unilateral  do  profissional, mas não provam o efetivo recebimento.   No  caso,  os  recibos  objeto  de  litígio  encontram­se  às  fls.  24  a  35.  Examinando­os, verifico que sequer preenchem os requisitos mínimos exigidos na legislação,  eis que não cuidam, por exemplo, de especificar o paciente que teria sido atendido e não trazem  as  informações  acerca dos  endereços dos  emitentes. Os  recibos  de emissão de  Juliana Alves  Alonso,  referentes  a  sessões  de  fisioterapia,  e  Lidia  Gregoruti,  terapias  fonoaudiológicas,  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001385/2005­36  Acórdão n.º 2801­001.853  S2­TE01  Fl. 87          4 sequer permitem identificar os números de inscrição das referidas profissionais nos respectivos  Conselhos de Classe. Por certo, nestas circunstâncias, a autoridade fiscalizadora ao examiná­ los entendeu  indispensável a  comprovação do efetivo desembolso. Ocorre que o  interessado,  em nenhum momento, logrou fazê­lo, razão pela qual devem ser mantidas a glosas.  O contribuinte insurge­se contra a aplicação da multa de ofício e do cálculo  dos juros.  Por oportuno, confira­se o art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a redação então vigente:  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%.  Relativamente  à  alegação  de  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória,  destaque­se a súmula nº 2, do CARF, a saber, O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à aplicação da taxa de juros Selic, cabe trazer à colação a Súmula  nº 4, deste Conselho, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 04 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim,  quanto  a  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  invocados,  destaque­se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas  por este Colegiado.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13855.001385/2005­36  Acórdão n.º 2801­001.853  S2­TE01  Fl. 88          5                                   Fl. 113DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10711.001631/84-74
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 1986
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. O processamento do desembaraço de produtos estrangeiros ao amparo de normas procedimentais do precitado regime especial, pelo importador devidamente habilitado, porem, sem dispor de guia própria e restrita para utilização no DAS, não configura infração administrativa ao controle prévio das importações; enseja aplicação de sanções específicas do regime (suspensão ou cassação, p.ex.), sem prejuízo de outras penalidades administrativas de natureza fiscal aplicáveis à espécie. Recurso provi do.
Numero da decisão: 303-24.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida e José Daniel Diniz que negavam provimento ,ao apelo, conforme relatório e votos que pas- sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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Recurso n.• 107.781 -'Proc. nQ 10711'.001.'631/84,.74 Recorrente XEROX DO BRASIL S.A. Recorrid DRF.jRIO DE JANEIRO DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO. O processamento do desemba ,raço de produtos estrangeiros ao amparo de n,ormas procedi-= mentais do precitado'regime especial, pelo impor~ador devi- damente habilitado, porem, sem dispor de guia propria e res trita para utilização no DAS, não configura infração admi-= nistrativa ao controle prévio das importações; enseja apli- cação de sanções espeCíficas dó' regime (suspensão ou cassa- ção, p.ex.), sem prejuízo de outras penalidades administra- tivasde natureza fi~cal aplicáveis ~ espécie. Recurso provi do. - Visto, relatado e discutido o presente julgado, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Moreno de Almeida e José Daniel Diniz que negavam provimento ,ao apelo, conforme relatório e votos que pas- sam a integrar o presente julgado. de 1986. LUNA FREIRE - Procurador da Faz.Nacional. NACIONAL: 303.0.918- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO MORENO DE ALMEIDA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, WILFRIDO AU GUSTO MARQUES, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO,SID NEY DE CAMPOS PESSOA e JOSÉ DANIEL DINIZ. - ACORDÃO:303-24.599 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO Nº 107.781 - Proc. nº 10711-001.631/84-74 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL S.A. RECORRIDA: DRF/RIO DE JANEIRO Retorna o presente, após realizada a diligência ob- jeto da Res. nº 303/044, cujos relatório, e voto leio em sessão, para remembrar a mátéria em pauta. O Termo de Diligência (fls. 96 e 96vi) tem o segui~ te teor: Custo Médio Nacio atravésmensalS, "Nesta data, eU Fiscal de tributos Federais, apos exame dos controles de estoque da Empresa aci~ ma qualificada, concluo: a) Que a Empresa efetua registros de Relatório de Atualização do nal; b) Estes relatórios registram quantidade e valor, sendo adotado o custo médio; c) são consignadas as entradas, saldas e ajustes de Aestoques ocorridos em cada mes; d) Os registros constantes do Relatório são respalda dos por "microficbas onde estão detalhados os do cumentos que deram origem ao movimento ocorrido durante o mês, ou seja: notas fiscais de venda, documentos de i~portação, Notas Fiscais Série ú- nica (requisiç5es internas); e) Nos detivemos na movimentação dos cilindros de selênio lR18 e lR~l; f) Compras As compras dos cilindros de selênio lR41 são,ba- sicamente, efetuadas no mercado externo. rlodo observado (jan/84 a jun/85) apenas No pe- 2,73% das compras foi realizada no mercado interno. To davia durante o ano de 1984 todas as entradas dos cilindros lR18 e lR41 foram através de lmpo£ taç5es; g) _S_a_i_d_a_s As saidas assumiram o seguinte perfil durante o . ,-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 20 • RECU RSO: 107 .781 ACORDÃO:303-24.599 ano de 1984; Cilindro de Sel~nio lR41 - 85,01% das sa{das foram para o consOmo interno. Cilindro de Sel~nio lR18 - 27,88% das sa{das foram para o consumo interno. h) Consumo Interno Sob esta denominação estão todos os cilindros que foram consumidos nas máquinas XEROX que se encontram dentro das depend~ncias da Em- presa; i) Venda Sob esta designação estão'os cilindros vendi , ..dos a terceiros que utilizam maqulna XEROX, sob o sistema de aluguel; j) A vista dos documentos examinados não nos foi poss{vel determinar quando foram consuml dos e/ou vendidos, por exemplo, os cilindros adquiridos no m~s de Janeiro/84, tendo em vista que os cilindros não possUem nº ou se rie. Para melhor entendimento, estou anexan- do quadro-resumo do movimento de cilindros lR18 e lR41 ocorrido em 1984." Anexou, ainda, o AFTN incumbido do procedimento, dois quadros-resumo referentes à movimentação do estoque de cilin dros lR41 e lR18 durante o ano de 1984, com as colunas MlS/EI!IMp/ VENDA/CONSUMO INTERNO/AJUSTES de ESTOQUE/DEVOLUÇÃO E EF. Conforme se verifica, especialmente pela letra "J" do precitado termo, a dilig~ncia não foi materialmente poss{- cilindros,vel, ante as dificuldades de apurar-se o emprego dos 1791lrdesem- baraçados pela D.I. nº 501.108/84, restando configurado, apenas, que a ora recorrente, tanto utiliza o material em causa em produ- tos de sua fabricação quanto os revende. Fica, assim, o exame da matária restrito aos termos da autuação (A.I. de fls. 39 e 39v.). É o relatório. ',," SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -3- RECURSO:I07.781 ACORDÃO:303-24.599 v o T o- - -- o despacho aduaneiro simplificado ~ previsto no art; 46 do Dl. nº 37/66 - teve seU.sprocedimentos institucionalizados, a pr{ncipio, pela Portaria Minist~rial nº 393 - de 15 de agosto de 1977. Tal ato foi alterado pelas PTs. Mf nº 239/78, que deu nova redaç~o ~ precedente, e 40 db ano .seguiht~, a qual modifi- cou alguns dispositivos desta última e acresceu o subi tem 32.3. Mas tanto na vers~o originaria como na que se lhe seguiu da PT-MF nº 239/78, h~ requisitos b~sicos e complementares que devem ser preenchidos pelos postulantes a benefici~rios do re_ que - gime, condiçao "sine qua non" parã"õs interessados sejam habilita dos a operar na modalidade de DAS. Entre os primeiros requisitos, est~ incluida a exi- gênCia de que a empresa exerça a atividade de industrializaç~o e, decorrência da modifica- nova item no que diz respeito ao complementares, que as importações restri~ jam-se 8 mercadorias de "UTILIZAÇÃO PR6PRIA OU PARA APLICAÇÃO EM PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PR6PRIA". A IN-SRF nº 19/78, que em çao havida no ato administrativo de hierarquia superior, deu redaç~o ~ IN-SRF nº 53/77, por seu turno, preceitua, em seu este precitado ato no~ dever~ ser identifica-a 0.1. relativa ao DASdispõe que,mativo, 8, letras "c" e "d",que, no pedido de habilitaç~o, devem ser indi cados os capitulos e as posições da TAB correspondentes ~s merCa- dorias a importar, relacionadas em ordem crescente, e os Códigos da TIPI dos produtos finais em que serao utilizados as mat~rias primas, insumos e partes complementares. Ainda em seus itens 22 e 65, da pela inscriç~~. "SIMPLIFICADO", a ser impressa em cor vermelha por meio de carimbo no alto da folha de rosto, e que a Guia de Im portaç~o destinada ~ utilizaç~o no regime em CaUsa dever~ conter averbaç~o da Cacex, de que se trata de G.I. para uso restrito no processamento de despacho simplificado; tamb~m, pelo subitem 21.1, estatui que cada repartiç~o adotar~ seriaç~o num~rica prórria pa- ra o registro das D,Is. relativas ao DAS. Como se vê, h~ uma s~- rie de controles limitativos do regime, para segurança do proce~ samento e aferiç~o da sua regularidade. Dito isto, Pelo exame dos autos, no entanto, verifica-se que a ora recorrente, a despeito de ser habilitada para operar no regime ~/ 0." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4- RECU RSO: 107.781 ACORDÃO:303-24.599 de DAS, conforme AD-CST /DAA nº 590/81, importou - para revenda e ao amparo das guias d~ importação de nºs 1-84/3274-7e 1~84/3275-5 (fls. 33 e 35), emitidas para fins de instruir despacho aduaneiro normal -os p~odutos de c6digo - TAB 90.10.90.01, espécifidados nos correspondentes anexos discriminat6rios (fls. 34 e 36), a sa~ ber: - 1440 cilindros de selênio especial para ,ma- quinas xerox, modelo 660; idem, idem, 351 para maquina xerox,mod. 360. Não obstante a imprestabilidade das guias para os fins propostos - circunstância essa do pleno conhecimento da empresa, na conformidade de seu petit6rio de fls. 2 a reCor- rente, ao promover o desembaraço dos bens, pediu o processamento do despacho em regime especial simplificado, com a agravante de não ter anexado as G.ls. à declaração de importação nº 501.108/84 da IRF/Viracopos, unidade local da SRF diversa da que jurisdiciona os estabelecimentos sede e importador da empresa e pela qual fo- ram liberados os produtos em causa. Depois de procurar escudar-se no instituto da denúncia espontânea e de pedir autorização para elaborar D.C.I. e DARFs., corrigindo, assim, a natureza do despacho, a recorrente deu por definitivo o desembaraço sob o comando de normas procedi- mentais do despacho aduaneiro simplificado, tentanto converter as G.ls. para utilização no DAS. As guias em causa, entretanto - pedidas e em i- ,tidas, repita-se, para fins de instruir despacho normal -, so po- deriam ser convertidés para utilização em despacho aduaneito sim- plificado, caso houvesse autorização da Cacex, e a competente wer bação deste orgão quanto a utilização restrita em DAS, pr~via ao desembaraço dos bens, pelo que de total ineficácia são os aditi- vos de fls. 28 e 29, emitidos posteriormente a liberação dos bens. A rigor, o que ocorreu, 11 in casu", foi o desemn baraço de produtos estrangeiros, irregularmente processado, me- diante artificio fraudulento, ao amparo de normas procedimentais do regime especial de despaCho aduaneiro simplificado; com isso,a empresa induziu em erro o funcionário fiscal e, por via de conse- q~ência, obteve a liberação dos bens, sem o correspondente paga~ mento imediato dos tributos, somente o efetivando 22 (vinte e dois) dias ap6s o ato formal de desembaraço. Quanto à espontaneidade de sua denúncia, não há jjf~ '" ~" -~-RECURSO: 107.781 ACORDÃO:303-24.599 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL como se reconhecer tal pr~p6sito da recorrente "in casu",pois al~m de dar continuidade a pr~tica irregular, objeto da pseudo confis--sao, e ter por consumado o desembaraço no regime do DAS, tendo in- clusive, incluido a D.I. nQ 501.108/84 no MAPA MENSAL DE APURAÇÃO -MAM nQ 04/84, não foi acompanhada da prova do pagamento devido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do C.T.N. O autuante, no entanto, e a autoridade de lª in.>! t~ncia, por sua vez, não fixaram bem, "data m~xima venia", os fa- tos descritos e objeto da autuação, pelo que, desse modo, fizeram a capitulação legal incorreta, pois, à evidência, os eventos em causa não se subsumem às invocadas normas do art. 169, inc. 111, letra "d", do Dl. nQ 37/66. Com efeito, a hip6tese f~tica nao constitui re- quisito de controle da importação, para fins de considerar-se con- figurada a infração administrativa prevista no precitado dispositi vo, que autoriza a aplicação da pena respectiva cominada; aqui,tra ta-se de irregularidade ocorrida no processamento do despacho, pO£ tanto de mat~ria tipica do desembaraço alfandeg~rio, diferente, sem devida alguma, dos eventos que infringem o controle pr~vio da vin- da dos bens para o Pais. Conforme j~ referido, o que ocorreu foi um de- sembaraço de produtos estrangeiros, processado irregularmente, me- diante artificio fraudulento, sob o regime de DAS, quando as G.ls. eram para utilização em despacho normal, com o pagamento dos tribu tos previamente à liberação dos bens. Houve, assim, infringência das normas especificas, pertinentes ao regime especial em considera ção, para cuja transgressão h~osanções próprias (suspensão ou cas- sação do regime, p. ex.),sem prejuizo das penalidades fiscais apll c~veis à esp~cie. ~ vista da descrição dos fatos, portanto, houve indevida capitulação legal,pelo que merece reparos a decisão "a quo", e,"em face do exposto, dou provimento do recurso. Sala das Sessões, em~3 de junho de 1986. H1LI~~~ - P",id,ot, P R,l, toro 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13558.000939/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.769
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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