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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748272 #
Numero do processo: 10665.000328/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL.PESSOA JURÍDICA. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, consoante art. 25 da lei 8.870 de 15 de abril de 1994. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 310          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 311          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado.  A recorrente se insurge contra o levantamento PRU ­ Comercialização Produção Rural ­ parte  empresa (2,5%) e SAT (0,10%), de 01.2005 a 12.2005 ­ FPAS 744­3 ­ não declarado em GFIP,  por entender não se submeter a substituição devida pelo produtor rural PJ.  A  Decisão­Notificação  –  fls  285  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração. Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  A decadência do direito de lançar. Incidência da súmula vinculante n°  8.  Foram  realizadas  duas  diligências,  entendendo  a  recorrente  que  “Tendo em conta que as complementações e retificações posteriores  promovidas  pela  autoridade  fiscal  é  que  deram  forma  definitiva  ao  lançamento, é incontroverso se afirmar que o lançamento apenas foi  definitivamente lavrado em 22.11.2010, data da ciência à Recorrente  da única complementação e retificação do lançamento originário.”  •  A empresa desenvolve a atividade de florestamento e reflorestamento,  a qual se sujeita a disciplina normativa específica tanto se a empresa  que  a desenvolver  for  caracterizada  como agroindústria como  se  for  caracterizada  como  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica.  Todavia,  ao  decidir pela manutenção da autuação o v. acórdão recorrido analisou a  tributação  da  Recorrente  sob  a  ótica  da  legislação  aplicável  às  agroindústrias, refutando a aplicação da mesma à Recorrente. Não foi  analisada,  não  foi  desenvolvida  uma  única  linha  no  v.  acórdão  recorrido quanto à aplicação à Recorrente da legislação específica da  atividade de florestamento e reflorestamento prevista para as Pessoas  Jurídicas  Produtoras  Rurais,  conforme  art.  250  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3/2005.  •  Basicamente,  a  legislação  regente  da  contribuição  substitutiva  sobre  comercialização  de  produtos  rurais  no  que  diz  respeito,  especificamente,  às  empresas  dedicadas  às  atividades  de  florestamento e  reflorestamento, caso da  Impugnante, determina que  essa  substituição  não  se  aplica  se  a  atividade  é  desenvolvida  com o  propósito específico de funcionar como fonte de matéria­prima para a  atividade de carvoejamento, situação aplicada à Impugnante.  •  Nos  documentos  acostados  à  presente  peça,  constam  os  razões  analíticos de faturamento da empresa, por meio dos quais é possível  comprovar  que  no  ano  de  2005,  a  única  receita  rural  auferida  pela  Impugnante foi decorrente da venda de carvão, receita essa que serviu  de base de cálculo para o lançamento efetuado.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 312          4 •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  decadência  argüida no presente recurso e, na parte remanescente do lançamento,  declarar  sua  insubsistência  face  à  legislação específica  aplicável  aos  Produtores Rurais Pessoas Jurídicas que desenvolvam a atividade de  florestamento e reflorestamento.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 313          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 04.09.2009 e se refere a  contribuições do período de 01/01/2005 a 31/12/2005.  Após a edição, pelo Supremo Tribunal, da súmula vinculante nº 08, a matéria  passou a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário  Nacional – CTN, onde consta que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  se extingue em 5 (cinco) anos.  Aplicando­se  as  regras  dos  arts.  150  ou  173,  não  há  que  se  falar  em  decadência, uma vez que, entre a entrega do débito ao contribuinte e a primeira competência  cobrada, temos apenas 04(quatro) anos e 09(nove) meses.  As  diligências  requeridas  se  constituem  em  esclarecimentos  adicionais  ao  lançamento  e  não  tem  o  condão  de  alterar  o marco  do  prazo  decadencial  determinado  pela  ciência do auto de infração ao contribuinte em 04.09.2009.    DO MÉRITO  O ponto controverso do presente recurso cinge­se a definir o regime tributário  aplicável  à  recorrente,  a  submissão  a  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamento  ou  sobre  a  comercialização  de  sua  produção,  como  apurado  no  levantamento  PRU  ­  Comercialização  Produção Rural.  A matéria mereceu especial atenção do  julgador de primeiro grau,  inclusive  com  baixa  dos  autos  em  duas  diligências  a  fim  de  melhor  esclarecer  as  circunstâncias  presentes.  A  Decisão  Notificação  de  fls  285  e  ss  não  merece  reparos  e  analisou  devidamente o que consta do presente processo, senão vejamos.  A definição de agro indústria consta do art. 22 da lei 8212/91:  Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 314          6 incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  A instrução normativa 003/2005 informa:  Art. 240. Considera­se: [...]  II ­ produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em  estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou  de  industrialização  rudimentar,  bem  como os  subprodutos  e  os  resíduos obtidos por esses processos;  [...]  IV  ­  industrialização  rudimentar,  o  processo  de  transformação  do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou  pessoa  jurídica,  alterando­lhe  as  características  originais,  tais  como  a  pasteurização,  o  resfiiamento,  a  fermentação,  a  embalagem,  o  carvoejamento,  o  cozimento,  a  destilação,  a  moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros  similares;  (Nova  redação  dada  pela  IN  SRP  N°  4,  DE  28/07/2005)  [...]  § 1" Não se considera atividade de industrialização, para efeito  do  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria:  I  ­  as  atividades  de  beneficiamento  e  de  industrialização  descritas  nos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  exceto  no  caso previsto no § 3o deste artigo; (Nova redação dada pela IN  SRP N° 4, DE 28/07/2005)  II ­ quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de  industrialização sem departamentos, divisões ou setores  rural e  industrial distintos.  A atividade desenvolvida –  carvoejamento –  se  traduz na  transformação de  lenha em carvão, não tendo o condão de classificar a recorrente como agroindústria. Vejamos  jurisprudência a respeito.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO.  CARVOEJAMENTO.  ATIVIDADE  TIPICAMENTE RURAL.  1  ­  O  CARVOEJAMENTO  ­  TRANSFORMAÇÃO  DA  LENHA  EM  CARVÃO  ­,  POR  METODOS  RUDIMENTARES,  NÃO  CONSTITUI ATIVIDADE  INDUSTRIAL E SIM RURAL  ­ UMA  ATIVIDADE DA ROÇA.  2 ­ EMBARGOS REJEITADOS. TRF 1 – Embargos Infringentes  em AC nº 89.01.01.076­3/MG, julgado em 29.08.1989   Nessa  linha,  irretocável  a  conclusão  da  decisão  inpugnada  “para  que  a  pessoa  jurídica  possa  ser  considerada  agroindústria  ela  deve  desenvolver  as  atividades  de  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 315          7 produção  rural  e de  industrialização da produção  rural própria ou adquirida de  terceiro,  o  que não é o caso da ora Impugnante”.  Acerca do argumento de que seria aplicável o que consta do art. 250 da  IN  003/2005, pela atividade de florestamento e reflorestamento, temos o seguinte:  Art.  250.  As  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  industrializada  ou  não,  substituem  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II  do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo devidas por:  (...)  II  ­  não  caberá  a  substituição  prevista  no  caput  deste  artigo  quando:  relativamente à atividade rural, a empresa se dedica apenas ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  e  utiliza  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da madeira  ou  a  transforme  em  pasta celulósica; e  (...)  A  norma  determina  como  requisito,  que  a  atividade  exclusiva  de  florestamento  e  reflorestamento seja  fonte de matéria prima para  “industrialização própria e  utiliza processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em  pasta celulósica;”  . Conforme já explanado, o carvoejamento se constitui em industrialização  rudimentar, não sendo bastante a qualificar a empresa como agroindústria, sendo tal legislação  inaplicável à espécie.   Ademais,  com  consta  da  diligência  de  fls  213/214  e  planilha  de  fls  122,  temos que  a  empresa não desempenha apenas  atividades de  florestamento  e  reflorestamento,  como  também  destocagem,  preparação  de  solo,  plantio  de  mudas,  manutenção  de  reflorestamento,  fabricação  e  venda  de  carvão,  além  de  transporte  complementar  à  sua  atividade rural, como transporte de mudas, lenha e carvão e ainda:  Embora  conste  em  seu  contrato  social,  a  empresa  não  desenvolveu  outras  atividades  econômicas  autônomas  definidas  no  art.  240,  XXII  da  IN/MPS/SRP  n?  03/2005,  no  período  de  01/2005  a  12/2005.  As  atividades  desenvolvidas  foram  as  de  produção  rural  própria  e  de  prestação  de  serviços  rurais  para  terceiros. O  transporte  executado  pela  empresa  no  período  foi  complementar  à  sua  atividade  rural,  tais  como,  transporte  de  mudas, lenha e carvão.  Assim  sendo,  não  demonstrada  atividades  de  industrialização  e  de  exclusividade nas atividades de florestamento e  reflorestamento, correto o enquadramento da  recorrente como produtor rural PJ sujeita à contribuição sobre sua produção rural.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10665.000328/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.165  S2­TE03  Fl. 316          8 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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9789824 #
Numero do processo: 10640.003131/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 8/11 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$15.440,84, consoante ali discriminado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 31 31 /2 00 9- 11 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003131/2009-11 O lançamento decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2007 apresentada à RF pelo(a) contribuinte, apensada a fls. 17/20, cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$1.113,80. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 9 a autoridade fiscal constatou ocorrência de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$27.911,00, por falta de comprovação da efetividade do pagamento. Cientificado(a) da exigência o(a) interessado(a), por meio de seu procurado nomeado conforme instrumento de fl. 7, apresentou a impugnação de fls. 2/6. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal oferecendo os seguintes argumentos, em síntese: 1) os recibos de suas despesas médicas foram ignorados pela autoridade fiscal, que, a seu talante, criou, no mundo jurídico, normas específicas de legislação tributária, sem que tenham sido publicadas para conhecimento dos contribuintes; nenhuma das normas citadas no enquadramento legal impõe a obrigação cumulativa de comprovar, de forma objetiva, tanto a prestação dos serviços, quanto o pagamento realizado; o dever-obrigação dos contribuintes reside no encargo de cumprir as disposições legais; o direito fiscal não se presta a experiências abstratas, nem deve ser solucionado pelo critério do comodismo, caso contrário conduz ao abuso de poder e ao ilícito, o que ocorreu; 2) discute a seguir a impossibilidade da prova da efetiva prestação dos serviços, questionando a obrigação legal dessa prova; transcreve o art. 80 do RIR/1999, destacando o inciso III do §1º que descreve os requisitos legais que deve conter o documento comprobatório da despesa, isso para afirmar que a exigência fiscal baseia-se em meras suposições; alega que não há limites para a dedução, parâmetros de normalidade e razoabilidade, não podendo, portanto, o lançamento prevalecer sob esse aspecto; “Portanto, a presunção fiscal está absolutamente divorciada da previsibilidade contida na lei para o benefício da dedução.” Ao final, afirma que estando os recibos oferecidos elaborados nos termos do RIR é de se esperar o cancelamento do lançamento efetuado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pelo contribuinte, quando esse não demonstra os efetivos pagamentos. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003131/2009-11 O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Cumpre destacar que o contribuinte não discute a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.564,48. Também não foi contestada a omissão de rendimentos Recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 4.058,00. Tratando-se de matérias não impugnadas a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, consolida-se administrativamente o lançamento correspondente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003131/2009-11 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003131/2009-11 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.922 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.003131/2009-11 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Contudo, os recibos apresentados pelo contribuinte às e-fls. 25 a 46 não preenchem todos os requisitos elencados na legislação retro colacionada, vez que não descrevem os serviços médicos prestados, não possuem endereço do prestador de serviço, tampouco o carimbo identificando o número de inscrição e a entidade regulamentadora da profissão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.720540/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-010.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 17. INAPLICABILIDADE. Decisão judicial não transitada em julgado, ainda que favorável ao sujeito passivo, desacompanhada da concessão de liminar ou antecipação de tutela, inexistindo uma das causa de suspensão de exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do CTN, não o exime do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à causa discutida em juízo. Verificado o descumprimento das obrigações tributárias nessas circunstâncias, a autoridade fiscal efetuará a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, aplicando os acréscimos legais previstos na legislação, inclusive a multa de ofício. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 05 40 /2 01 7- 21 Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO ZIMMER LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 28 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-60.279/2017, às e-fls. 483/495, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sobre a produção rural da pessoa física, inclusive alíquota RAT, devidas por sub-rogação, em relação ao período de 01/2013 a 12/2014, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 17/25 consubstanciado no seguinte DEBCAD. Conforme Relatório Fiscal, a Fiscalização constatou que a Contribuinte efetuou aquisições de bovinos, conforme Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas pela própria empresa (relação constante do Anexo I). Na condição de adquirente de produto rural de empregador rural pessoa física e segurado especial, a Contribuinte é responsável pelo desconto e recolhimento das contribuições devidas por esses produtores. Porém, não informou em GFIP1 quaisquer valores Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 decorrentes de comercialização de produção rural de pessoa física, bem como não efetuou os respectivos recolhimentos das contribuições devidas. Constatou-se, ainda, a propositura da Ação Ordinária nº 5002337- 89.2010.404.7108 pela Contribuinte, com pedido de antecipação de tutela, objetivando desonerar-se da retenção e recolhimento das contribuições previstas no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que a contribuição prevista no art. 1º da Lei nº 8.540/92, que conferiu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, restou declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852. Em 02/03/2011, foi publicada sentença que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar o direito de a empresa não se submeter à referida obrigação no que concerne às aquisições de gado bovino de empregadores rurais pessoas físicas (apenas em relação às contribuições previdenciárias). Em sede de apelação a decisão foi mantida e, tendo a União interposto Recurso Extraordinário, este foi sobrestado, uma vez que a matéria foi considerada de repercussão geral pelo STF (tema 669), tendo como paradigma o RE nº 718.874 RG/RS. Assim, o crédito previdenciário relativo à contribuição sobre a comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física foi lançado, a fim de prevenir a decadência do direito, ficando, porém, sobrestado, até o julgamento do mérito do paradigma. A contribuição sobre a comercialização da produção rural do segurado especial e a contribuição destinada ao SENAR, todavia, não foram objeto da decisão proferida pelo STF, motivo pelo qual os valores devidos pela Contribuinte foram lançados no processo nº 11065.720539/2017-05. No caso em tela, a Fiscalização aplicou a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (75%), por entender não configurada hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 505/516, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando pelo que segue: 3.1 Quanto a manifestação da ausência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sorte não assiste à Recorrida, por restar inexigível o crédito tributário, estando a Recorrente amparada em sentença judicial. 3.2 A liminar é sempre uma decisão provisória que precisará ser confirmada pelo juiz posteriormente e nada impede que, não tendo concedido a liminar inicialmente, durante o trâmite da ação o juiz reveja seu posicionamento e conceda a decisão judicial. É preceito fundamental a noção de que, concedida ou não uma decisão liminar, a posterior prolação da sentença definitiva, toma-lhe o lugar. (...) Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 4.2 Deve-se deixar claramente registrado que a decisão judicial pertinente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu antes do início do procedimento fiscalizatório, corroborando com o excerto do voto registrado no primeiro parágrafo de fls. 528, cuja redação é a seguinte: Continuando no exame da decisão hostilizada, a fls. 187, a defesa no que pertine a aplicação de multa em razão de no seu entendimento, não estar caracterizada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se materializa, visto estar vigente decisão judicial que julgou procedente o pedido, afastando-se a previsão inserta no art. 44 da Lei nº 9.430/96: (...) Não obstante a demonstração de julgamento viciado, a Resolução nº 15/2017, exarada pelo Senado Federal repõe a situação legal no seu devido lugar, como pode ser comprovado pelo exame de seu teor: (...) No intuito de espancar qualquer dúvida que ainda possa pairar sobre a discussão quanto a necessidade de retenção da contribuição previdenciária a Suprema Corte expressamente declarou formal e materialmente a inconstitucionalidade do artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91 com a nova redação decorrente das Lei 8.540/92 e 9528/97, com efeito retroativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – CONCOMITÂNCIA No Auto de Infração em tela, encontra-se lançada a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de produtor rural pessoa física, por sub-rogação, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), no período de 01/2013 a 12/2014 (alíquotas de 2% e 0,1%, cf. art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001). Verifica-se que a autuada ingressou em juízo para discutir as contribuições lançadas, conforme narra o próprio Relatório Fiscal, vejamos: 4.1. A fiscalizada ajuizou a Ação Ordinária nº 5002337- 89.2010.404.7108/RS, com pedido de antecipação de tutela, a fim de desobrigar-se da retenção e do recolhimento da contribuição destinada à Seguridade Social por subrogação sobre a receita bruta Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 proveniente da comercialização da produção rural pelo empregador pessoa física, alegando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que conferiu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Tal inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852. Primeiro, cabe destacar que a contribuinte em seu recurso voluntário, repisa às alegações meritórias da impugnação, especificamente no que diz respeito a matéria objeto da ação judicial. Sendo assim, cabe mais uma vez trazermos a baila o ponto da concomitância. Como bem delineado pela DRJ, ao patrocinar ação judicial, a recorrente renunciou ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Então, por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial. Assentado que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. O fato de ter maior amplitude a discussão judicial não interfere na renúncia ao contencioso administrativo. Relevante é que a ação judicial abranja o objeto do processo administrativo, e não o contrário, pois, o que se busca evitar é a discussão na esfera administrativa de algo que já está sendo discutido judicialmente (pouco importando se em juízo discute-se ou não outras questões). A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do transito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Por esse motivo será apreciada somente a matéria não alcançada pelo pedido judicial proposto pela recorrente, qual seja: impossibilidade de aplicação da multa de ofício e juros. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício aplicada, tal penalidade decorre do comando contido no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96, incidindo sobre o crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício por não terem sido declaradas nem recolhidas as contribuições devidas pela autuada, incidentes sobre a produção rural adquirida de produtores pessoas físicas e devidas por sub-rogação. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Pois bem! A decisão de piso entendeu que “Ao deixar de declarar e recolher tais contribuições sem a necessária decisão judicial que amparasse sua pretensão, a autuada assumiu o risco de ver o crédito tributário lançado de ofício, como de fato o foi, com os consectários legais que incluem a multa de ofício.” Entende que agiu corretamente a decisão de piso, como passo a demonstrar. Relevante considerar que foi proposta pela autuada ação ordinária na qual pleiteou, mas não obteve, a tutela antecipada, conforme decisão proferida em 01/07/2010: Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 DECISÃO (LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em que a autora se insurge quanto à incidência da Contribuição ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre o resultado da comercialização da produção do produtor rural empregador. Pede antecipação de tutela a fim de que fique desobrigada de proceder à retenção da contribuição. No mérito, pede a confirmação do pedido antecipatório para que seja desobrigada a requerente de reter os valores correspondentes à espécie tributária Funrural em todas aquisições de gado bovino de pessoa natural no Estado do Rio Grande do Sul. Não há demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de justificar a antecipação da tutela de interesse do autor. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Retifique-se a autuação, visto que se trata de ação ordinária. Intime-se a autora. Cite-se. Novo Hamburgo, 01 de julho de 2010. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA Juiz Federal Nesse sentido, sentido, ressaltamos que o presente caso não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário”: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Portanto, cabe salientar que a multa de ofício disposta no inciso I, do art. 44 da Lei 9.430/96, não seria aplicável somente se a fiscalizada estivesse inserida nas hipóteses previstas no art. 63, da Lei 9430/96 a seguir transcrito, o qual remete ao art. 151 do CTN, antes citado. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No mesmo sentido, versa o enunciado da Súmula nº 17, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Neste diapasão, chegamos a mesma conclusão da decisão de piso que, ao deixar de declarar e recolher tais contribuições sem a necessária decisão judicial que amparasse sua pretensão, a autuada assumiu o risco de ver o crédito tributário lançado de ofício, como de fato o foi, com os consectários legais que incluem a multa de ofício. Em acréscimo ao exposto, mister recordas que a multa de ofício, e seu percentual, decorrem expressamente de lei, no caso da Lei nº 9.430/96, não cabendo nenhum juízo de discricionariedade à Autoridade Lançadora. Tampouco pode, este Colegiado, valorar a questão da proporcionalidade da sanção ou os efeitos confiscatórios da multa legalmente prevista. Assim, nada existe a ser reparado no procedimento fiscal realizado. JUROS SOBRE A MULTA Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, deixo de tecer maiores considerações, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.935 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.720540/2017-21 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721104/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-012.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas com serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.781, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721107/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas com serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.781, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721107/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 04 /2 01 6- 16 Fl. 4817DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas com serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos Fl. 4818DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.781, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721107/2016-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento da COFINS, cumulada com Declarações de Compensação, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A apreciação de tal pedido foi empreendida em caráter prioritário pela equipe Especial de Auditoria da DIORT / DERAT / SP, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº. 002.1383- 86.2016.403.6100, na qual restou apontado que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias. Para cumprir o quanto disposto na decisão judicial supramencionada, o sujeito passivo foi intimado a demonstrar a composição do crédito pleiteado bem como a documentação comprobatória, dentre outros documentos necessários à análise do pleito e instrução do processo. Em decorrência de sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo realizado pelo sujeito passivo e ante à ausência de exame acurado da documentação solicitada, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido em sua totalidade. Em virtude da juntada de documentos no curso de processo administrativo fiscal, a DRJ em duas oportunidade converteu o julgamento em diligência com a devolução dos autos à unidade de origem, para que se adotem os procedimento necessários à validação e análise das planilhas acostadas aos autos, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco. Os créditos analisados no curso da diligência fiscal podem ser agrupados nos seguintes tópicos: Bens utilizados como insumos; Serviços utilizados como insumos; Bens adquiridos para revenda; Fl. 4819DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Frete na operação de venda; Energia elétrica; Devolução de mercadorias; Após os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência e das Manifestações Complementares propostas pela contribuinte, a lide foi decidida em primeira instância, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada reconhecendo o direito creditório apenas no estrito limite já reconhecido na resposta à segunda diligência fiscal. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de COFINS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de COFINS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos Fl. 4820DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua Manifestação de Inconformidade, argumentando em relação aos seguintes pontos: Ilegalidade da Compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento: - ilegalidade da compensação de ofício realizada sem a observância dos requisitos legais; - ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos objeto de pedido de ressarcimento; - ilegalidade da compensação de ofício em face da decadência dos débitos compensados; - ilegalidade da compensação de ofício realizada sem observância do devido processo legal; Créditos ressarcíveis e não ressarcíveis (devolução de mercadorias) – irregularidade no transporte. Conceito de insumos para fins de apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins: - bens utilizados como insumos – regularidade do crédito - serviços utilizados como insumos – regularidade do crédito Regularidade dos créditos atinentes à energia elétrica. Correção Monetária pela taxa Selic dos créditos. Princípio da verdade material. Ao final, requer que seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito Fl. 4821DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado; b) determinar que sejam refeitos os cálculos atinentes ao aproveitamento dos créditos, para fins de regularização na utilização dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, conforme autoriza o arts. 3°, §4° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição aos créditos passíveis de ressarcimento indevidamente aproveitados de ofício; os quais deverão ser imediatamente disponibilizados à Recorrente; c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento; d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inc. II, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. I – Da admissibilidade: Fl. 4822DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/04/2021 (fl. 4673) e protocolou Recurso Voluntário em 07/05/2021 (fl. 4674), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a correção monetária pela Taxa SELIC, não foi abordada na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, de forma que a própria DRJ não conheceu da referida matéria, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . Além do mais, a recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria foi analisada pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança nº 0021383- 86.2016.4.03.6100), o que possui o condão de gerar a concomitância, a teor da Súmula CARF n. 01 3 , impedindo a análise da matéria por este Colegiado. Portanto, não merece ser conhecido o pedido sobre a correção monetária pela Taxa SELIC. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II – Do mérito: Conforme relatado trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 12682.17495.290813.1.1.11-0889 de COFINS não cumulativa, relativo à receitas de mercado interno e externo, referente ao 4º TRIM/2012, cumulado com Pedidos de Compensação, tendo a contribuinte adotado como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, que após duas diligências requeridas pela DRJ restou deferido parcialmente o pedido da contribuinte. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias. a) da recomposição dos saldos credores informados na DACON; b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: c) dos bens utilizados como insumos: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas nos terminais, caixas, válvulas. d) dos serviços utilizados como insumos: serviço de assessoria, gerenciamento, mão de obra. serviços ligados a construção de estações e redes elétricas. receita cumulativa. sem previsão legal de direito creditório (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); e) da energia elétrica utilizada como insumo; a) – da recomposição dos saldos credores informados na DACON: Defende a recorrente a ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento. A recorrente aduz, ainda, com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de reajustar a base de cálculo, visto que o Pedido 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 4823DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 de Restituição foi transmitido em 2013 e a recomposição da escrita fiscal foi realizada em 04/09/2020 (data da inclusão do resultado da diligência dos autos). Sem razão a recorrente. Sobre esse ponto a decisão da DRJ assim se manifestou: REGULARIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES DA MANIFESTANTE INFORMADOS NA DACON O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de COFINS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, citando-se, apenas a título ilustrativo, um pequeno excerto do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos (tal excerto não guarda necessária correlação com o período do pedido de ressarcimento em análise, vez que, em tal e-dossiê consta a análise dos créditos de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2014): (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. Vamos relembrar os quadros elaborados pela fiscalização para o trimestre em análise, com os créditos efetivamente reconhecidos, apontando-se que a fiscalização apurou os créditos discriminando as aquisições no mercado interno e aquelas decorrentes de importação: Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Fl. 4825DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas: Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores; Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14; Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições; Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”; Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Vamos relembrar as planilhas afetas ao 4º trimestre de 2012 e relativas à COFINS: Fl. 4826DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de COFINS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. Interessante apontar que, na resposta à segunda diligência fiscal, a autoridade local deixa patente que não houve compensação de ofício, nos seguintes termos: “Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) Fl. 4827DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2009 a 2011 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6. Os créditos aproveitados pela empresa para quitação do PIS/COFINS e apresentados nas EFDs no período de 2012 a 2014, no valor total de R$ 6.921.615,15 (Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos) estavam vinculados às seguintes Receitas: - Crédito vinculado à receita de exportação – Importação - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Importação Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. O saldo do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2012 a 2014 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6”. Assim, irretocável o procedimento realizado pela fiscalização, não havendo que se cogitar de ter havido qualquer compensação de ofício. (grifos originais) Pelas explicações trazidas pela decisão de piso, verifica-se que não se trata de compensação de ofício, título que inaugura o tópico no Recurso Voluntário, mas de aproveitamento de ofício de crédito. Fl. 4828DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Com efeito, as formas de utilização do saldo credor da Cofins não cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, encontram-se disciplinadas no art. 6º desta Lei, que tem o seguinte teor: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...] Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se nas operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as formas de aproveitamento do saldo credor, prevista no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, aplica-se aos créditos vinculadas as operações de venda realizadas no mercado nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. O referido preceito legal faz referência ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Nos casos de ressarcimento/compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, à época da transmissão do PER/DCOMP, na IN RFB 900/2008, revogada pela IN RFB nº 133/2012, mas sem mudança no texto original, preveem a forma de utilização do saldo credor acumulado: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência. [...] Fl. 4829DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Portanto, chega-se a conclusão de que o crédito apurado na forma do art. 3º dessa lei, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos da mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º – esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. Assim, o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade está correto. Com relação a decadência, é certo que existem diferenças técnicas claras entre a reescrituração de livro fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido de ressarcimento com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito as regras do art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Oportuno ressaltar, que a recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Por outro lado, nos pedidos de restituição, não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco que tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. Em outras palavras, as autoridades fiscais não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo da COFINS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a recorrente se sujeita no momento em que formula pedido. Por fim, não assiste razão também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do estado de direito, já que o contribuinte pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A reapuração da base de cálculo é a constatação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível o sujeito passivo contestá-la mediante apresentação de Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: No que tange os créditos relativos à devolução de vendas, a decisão de primeira instância analisou este assunto nos seguintes termos: No tocante ao crédito relativo à devolução de mercadorias, vamos relembrar o quanto exposto pela fiscalização: “Todos as mercadorias devolvidas tiveram origem no Mercado Interno dando direito a crédito mas não podendo ser rateado com os créditos do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo. Sendo assim esses créditos foram considerados apenas como dedução das contribuições e não como ressarcimento. Foram, portanto, realocados, não sendo rateados e considerados integralmente na coluna Mercado Interno”. O Manifestante, por outro lado, aponta que “a despeito do Sr. Fiscal ter sugerido uma realocação dos valores, ponderando que tais créditos foram “considerados integralmente na coluna Mercado Interno”, ao analisar as bases de “Aproveitamento e controle de crédito” produzidas e colacionados aos autos, Fl. 4830DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 verifica-se que não ocorreu a alocação em sua totalidade”. Aponta-se, ainda, que “do valor total das devoluções, não foi prontamente considerado pela Fiscalização em diligência o montante de R$ 6.930.804,11 (seis milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos)”. Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de COFINS do quarto trimestre de 2012, vemos que os créditos de COFINS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linhas 5 ou 6 da planilha “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”): Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização, sendo pertinente transcrevermos o seguinte excerto da resposta à segunda diligência fiscal: A defesa da empresa confunde o reconhecimento total dos Créditos de Devolução de Mercadorias, no período, com o aproveitamento desses créditos. Nas planilhas do Anexo VI_GRID Apurações de Créditos Contr x Fiscal no seu item 26.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES PIS e 27.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES COFINS, os Créditos de Devolução de Mercadorias estão somados na sua integridade a todas as demais bases de cálculo dos créditos e são transportados para as tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria) dos Anexo VII para o item 06.Crédito Apurado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do Aproveitamento e Controle dos Créditos dos períodos analisados, foi necessário o aproveitamento de ofício de parte dos créditos vinculados ao Código 101 – Créditos Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para abatimento do PIS/COFINS devido no período conforme já esclarecido e demonstrado no item B - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS RESSARCÍVEIS apresentado nesse Despacho” Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias. Como se pode perceber, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto irretocável a decisão de piso. Advoga da recorrente que ainda que se admita a compensação de ofício, já discutido acima, “ao analisar o “Anexo VII - Grid_2012-Aproveitamento e controle de crédito” elaborados pelo Fisco, verifica-se sem maiores esforços que não houve o devido Fl. 4831DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 transporte dos saldos de créditos aos meses subsequentes quando da recomposição fiscal”. Cita o § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Da leitura do dispositivo invocado pela recorrente, por si só, já invalida o argumento da defesa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Em relação a alegação de que o Fisco reabriu débitos tributários já decaídos, relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, e aproveitou indevidamente de ofício os créditos passíveis de ressarcimento sob alegação de suposta “insuficiência de em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo”, deixo de me manifestar, pois já tratado no tópico acima. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) dos bens utilizados como insumos: Conforme se depreende do item 1.5.1 do primeiro Despacho de Diligência realizado nos autos, a autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de insumos cuja comprovação não foi possível, em razão das planilhas fornecidas pela recorrente não conterem o nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem, de forma que não foi possível verificar a veracidade das informações: Através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Bens Utilizados como Insumos 2009-2012 e 2013- 2014 – Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns insumos continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. Intimada a apresentar as informações e documentações adicionais solicitada na segunda diligência proposta pela DRJ, a contribuinte esclarece o seguinte: “Em relação ao item 1 - “Bens Insumos Incompletos”, a Manifestante esclarece que já foram acostadas aos autos todas as cópias dos DANFES pertinentes as operações creditórias, comprovando-se a regularidade que se postula. Neste sentido, acosta à presente planilha elucidativa (Doc. 02), referenciando o “nome Fl. 4832DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 do arquivo” (Coluna “CE”) e as respectivas “páginas” (Coluna “CF”) onde se encontram os documentos (Coluna “Q”), tal como requerido pelo Fisco.” Dessa forma, a análise do pleito se limitou na documentação anterior apresentada pela empresa e nos documentos juntados na Manifestação de inconformidade. Após concussão da análise do direito creditório, a autoridade fiscal, encarregada da segunda diligência requerida pela DRJ, se manifestou nos termos abaixo transcritos: D - BENS E SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 28- Em decorrência das glosas devido a ausência de comprovação do direito creditório, visto que os insumos não teriam dados de identificação, a defesa da empresa apresentou planilha elucidativa relativa aos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais seriam imprescindíveis à produção da companhia (Anexo J_Grid Doc. Comprobatório 03) além de 04 arquivos com cópias de notas fiscais Anexo Grid NF1, NF2, NF3 e NF4. Tal planilha apresentaria como informado pela empresa “a relação de todos os bens e serviços utilizados como insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros”. 29- O Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03, apresentado pela empresa, contem um arquivo subdividido em 04 planilhas, sendo às três primeiras relativas às comprovações e identificações dos itens glosados por falta de comprovação do direito creditório: 1- Planilha 1 - Insumos Internos 2- Planilha 2 - Insumos – Exportação 3- Planilha 3 - Serviços – For. Tipo 30- Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a identificação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs, a Fiscalização procedeu a verificação dos insumos apresentados. 31- Primeiramente foram analisadas as comprovações apresentadas na Planilha 1 – Insumos Internos, referentes aos itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, quais sejam: 32- O valor de Base de Cálculo de Crédito apresentado anteriormente como sendo de 03 empresas, SJG MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUÇÕES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, na verdade foram decompostos em Notas Fiscais emitidas por 282 empresas diferentes. Parte das comprovações de créditos analisados não foram aceitos e tiveram os seguintes motivos de glosa: 32.1 MOTIVOS DA GLOSA - Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o Fl. 4833DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações de Descrição da Mercadoria, Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte Anexo E, Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- Anexo G e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas na coluna CN no Anexo Grid Doc. 03 – Planilha 1 e os principais itens glosados estão apresentados a seguir: ▪ Equipamento de Iluminação ▪ Licenciamento de uso de software de gerenciamento ▪ Maleta de nylon Dell para notebooks de a ▪ Mouse ▪ Outros Acessórios de TI ▪ Paletes (...) (AQUI TRATA DE FRETE NA COMPRA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS - ITEM QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO – ENERGIA ELÉTRICA TRATADA NO PRÓXIMO TÓPICO) - Insumos Sem chave NF-e. Os insumos que foram listados no Doc 3 e não tiveram apresentadas as chaves de acesso da NF-e nem foram localizadas as cópias de suas Notas Fiscais no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitos por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. 33- Na análise da Planilha 2 – Insumos – Exportação referentes os itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, tem-se: 34- As comprovações apresentadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, foram aceitas na sua totalidade. Fl. 4834DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 35- Assim na análise das Planilhas 1 e 2 do Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03 passamos a ter o seguinte quadro DE x PARA : Para contrapor a argumentação da fiscalização, a recorrente trás o seguinte apontamento: Cumpre salientar que em manifestação complementar acostada aos autos em 15/01/2020, a Recorrente fez exaustiva explanação a respeito do seu processo produtivo, destacando a essencialidade, relevância e respectivo emprego dos insumos, com amparo de Laudo Técnico produzido por empresa especializada e idônea. Adicionalmente, também apresentou nova planilha elucidativa relativa dos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais são indispensáveis à produção da companhia. Naquela oportunidade, foi apresentada a relação de todos os bens e serviços utilizados, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; os CFOPs; NCMs; descrição dos produtos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Não se sustentando, portanto, a ponderação do Acórdão recorrido de que a Recorrente não teria atendido adequadamente a intimação fiscal, tendo supostamente entregue planilha inábil a comprovação dos insumos, e que teria o Fisco permanecido sem acesso a todos os dados necessários para identificar os créditos pleiteados. Vejam que, contrariamente ao firmado no Acórdão, na realidade ao analisar o conjunto probatório acostado pela Recorrente, em que pese a sua suficiência probatória, o Fisco simplesmente optou por “não aceitar” referida comprovação, sem prestar demais esclarecimentos quanto sua recusa: “- Insumos – Interno (nesta planilha, há menção aos bens adquiridos no Brasil das empresas SJG MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA. e PS SOLUÇÕES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, que não foram aceitos pela fiscalização); - Insumos – Exportação (nesta planilha, há menção às operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT CODE 3017, que não foram aceitos pela fiscalização); (...)” Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a apresentação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs e das cópias dos DANFEs em Manifestação Complementar, já seria mais que suficiente para que o Julgado a quo pudesse averiguar a regularidade e as especificidades das operações, superando, assim, qualquer sugestão de insuficiência de comprovação do direito creditório. Aduz que inúmeros bens adquiridos pela Recorrente foram objeto de glosa, e não somente as mercadorias “rádio” e “antena para rádio”, como fez parecer o Acórdão Fl. 4835DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 recorrido, sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo. Ainda, a recorrente tese longa explicação a cerca da essencialidade dos seguintes bens no seu processo produtivo: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas em terminais, caixas e válvulas. Sobre esses bens, afirma que restaram comprovados pela planilha e NF’s anexadas ao recurso. Sem razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor a seguir. Primeiramente, em relação aos insumos internos que não foram aceitos pela fiscalização, adquiridos das empresas SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, por se tratarem de glosa efetuada no período de 2013, conforme abaixo, não serão analisada neste voto. Da mesma forma estão as operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT, analisadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, por se tratar de insumos adquiridos no ano de 2013, conforme abaixo: No que tange o período ora analisado (4º TRIM/2012), apesar de afirmar que foram prestadas as informações, a recorrente não atendeu adequadamente a intimação, no ponto acima destacado (primeiro relatório de diligência), vez que a fiscalização permaneceu sem acesso a todos os dados necessários para identificar, adequadamente, os bens qualificados pela empresa como insumos. Vejamos. A recorrente busca comprovar o direito ao creditamento dos bens adquiridos, não aceitos pela falta de informações, anexando aos autos 4 arquivos com cópias de notas fiscais (“Documentos Comprobatórios - Outros - Doc. 01.1; 01.2, 01.3; 01.4 – NFs) emitidas no ano de 2013 e arquivo excel denominado “Doc. 3”. Neste arquivo excel “Doc. 3”, há 4 planilhas, na Planilha 1 – “Insumos – Interno”, referem-se aos período de maio a dezembro de 2013, e na Planilha 2 – “Insumos – Exportação”, do período de outubro de 2013. No entanto, o direito creditório veiculado nos presentes autos se refere ao 4º TRIM/2012. Ainda, compulsando os autos, verifiquei que foram juntados ao longo do processo Notas Fiscais, DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), às fls. 592/1044 e fls 1101/4549, todas emitidas no ano de 2013. Do período ora analisado (4º Fl. 4836DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 TRIM/2012), foram juntados DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sem informação da carga transportada (fls.1045/1100). No recurso, ao contrário do alegado, a recorrente junta notas fiscais relativas a prestações de serviço, tais como supervisão de obras civis, montagem e comissionamento e elaboração de projeto (fls.4722/4756), que apesar de se referir ao período analisado não se trata de bens adquiridos, objeto deste tópico. Nesse passo, entendo que não logrou êxito a empresa em comprovar a existência dos créditos da não-cumulatividade, através das informações prestadas pela contribuinte, sob intimação fiscal, visto que as informações prestadas se referem ao ano de 2013, diverso do período analisado, permanecendo sem comprovação os bens glosados pela Autoridade Fiscal. A ausência de apresentação de tais arquivos certamente dificulta a análise do direito creditório, pois inviabiliza o confronto das planilhas apresentadas com a escrituração contábil do sujeito passivo, notadamente as respectivas chaves de acesso das NF-e, bem como e a qual Conta Contábil a que pertencem os bens que pretende se creditar. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação e ter dado inúmeras oportunidades para a interessada prestar tais informações no curso de duas diligências fiscais, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos e a essencialidade do bem a que se quer creditar, bem como juntar uma gama de documentos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, com indicação no autos de cada aquisição vinculada aos créditos postulados, não agindo assim corre o risco de ter seu pleito indeferido. Em outras palavras, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. É pacífico neste Tribunal, o entendimento de que em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 4837DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) dos serviços utilizados como insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, os serviços contratados de assessoria, gerenciamento, mão de obra (Planilha 4 – Serviços – Laudos), estão vinculados a construção civil, montagem eletromecânica, montagem de equipamentos e comissionamento de estações, subestação e redes de distribuição de energia vinculados a contratos Turn Key (“chave na mão”), conforme descrito pela empresa, dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico), e suas receitas dela recorrente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e por isso não dão direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. No entender da fiscalização, o serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. A decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que a contribuinte deveria ter demonstrado que tais serviços não se encontravam vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS. Insurge-se a recorrente contra a manutenção tais glosas, repetindo os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. Afirma que o objeto social da recorrente refere-se, dentre outros, à construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, portanto, sem a elaboração de análises e projetos, supervisão destes, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, a efetiva manutenção elétrica, o processo produtivo sequer existiria. Nesse sentido, alega em recurso o seguinte: (...) a operação realizada pela Recorrente é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem, conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engenharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra. Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. A esse respeito, asseverou-se na página 132 do Laudo Técnico que: “18 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. Fl. 4838DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Com o objetivo de padronizar o projeto e processo de fabricação de transformadores e garantir os requisitos mínimos de funcionamento, segurança e qualidade do equipamento, existem normas técnicas que especificam eletricamente e mecanicamente os transformadores. As normas são aplicadas a todas as etapas de concepção de um transformador, como: projeto, fabricação, locomoção, instalação, ensaios, operação e manutenção. No sistema elétrico brasileiro a especificação dos transformadores deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, na falta da norma brasileira deve-se seguir as normas internacionais da International Eletrotechnical Comission – IEC e American National Standards Institute – ANSI. Abaixo segue a lista das principais normas que regem as especificações de transformadores:” Como se vê das considerações acima, a Recorrente, na sua atividade, sujeita-se aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela série de normas do International Electrotechnical Commission - IEC 61400, assim, o atendimento às exigências internas e externas à empresa, são indispensável para a produção e comercialização dos seus produtos. Logo, não restam dúvidas de que as perícias e análises técnicas são necessárias para que haja a consecução do processo produtivo da Recorrente, seja pela perda de qualidade de seus produtos; pela não aceitação destes no mercado; bem como pelo risco a que seriam expostos os seus clientes – lembrando que o bem final comercializado são torres de energia elétrica de alta tensão que não podem apresentar mal funcionamento. Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Sua realização é indispensável para a correta operação da subestação. O Laudo Técnico trouxe maiores esclarecimentos nas páginas 131/132: “17.1.4 COMISSIONAMENTO. O comissionamento e a certificação de todo o trabalho realizado, pois é nesta etapa que é feita a verificação completa da instalação para garantir a confiabilidade e segurança do sistema. Esses testes são realizados em 06 etapas principais: Fl. 4839DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 1. Analise do projeto: antes de iniciar qualquer atividade de execução, e realizada uma análise minuciosa do projeto, com o objetivo de checar a filosofia de funcionamento do sistema e identificar erros ou inconsistências antes de iniciar os testes; 2. Inspeção Visual: verificação das condições dos equipamentos e demais partes do sistema para identificar danos e possíveis falhas de montagem; 3. Testes de equipamentos: são realizados testes de ensaios nos equipamentos de potência e de proteção, que permitem medições com alto nível de precisão; 4. Testes de fiação: são verificadas todas as interligações do sistema, ponto a ponto, garantindo que todas as conexões estejam perfeitas e de acordo com o projeto, prevenindo falhas e erros de operação; 5. Funcional do sistema: através destes testes, fica certificado que tudo está operando corretamente e que as interfaces e proteções estão atuando conforme o necessário, garantindo a confiabilidade e segurança de todo o sistema; 6. Relatório técnico conclusivo: ao final de todos os testes e verificações e elaborado um relatório técnico completo com os resultados dos testes e conclusões. Este relatório e fundamental para manutenções futuras e para a própria operação da subestação.” O gerenciamento está intrinsicamente vinculado principalmente às etapas de: (i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); (ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e (iv) comissionamento (item 17.1.4). Nessas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação, tais como a instalação de eletrodutos, das caixas elétricas, realização do aterramento e realização de testes em campo. Controlar essas etapas é essencial para a perfectibilizarão do processo produtivo como um todo, além de prevenir riscos, uma vez que estamos diante de uma atividade extremamente complexa e de alta periculosidade. Assim, torna-se necessário gerenciar os projetos de forma eficiente, atingindo os objetivos e otimizando recursos. Além disso a contratação de tais serviços revela-se extremamente relevante para a tomada de decisões importantes relacionadas a produção e ao produto final, a exemplo da necessidade de manutenção e/ou substituição de equipamentos. Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. Em relação aos serviços de montagem, o Laudo Técnico foi categórico em relação à complexidade da atividade, senão, vejamos: “9.8.7 EFETUAR MONTAGEM NO TANQUE. Após a secagem da parte ativa em câmera especial de “vapour-phase”, a parte ativa é imediatamente, ou o quanto antes, colocada dentro do tanque. Isso ocorre para evitar o acúmulo de resíduos de pó, poeira e umidade. Após esse procedimento, a parte ativa é devidamente instalada e o tanque é lacrado de tal forma que seja possível, garantir a segurança e estanqueidade, ou seja, evitar ao máximo, a entrada ou saída de qualquer substância. É realizado um vácuo no conjunto, com o intuito de tirar qualquer umidade que pode ter sido absorvida pelas superfícies internas do transformador. 9.8.8 EFETUAR A MONTAGEM DE COMPONENTES DIVERSOS. Nesta etapa são montados os itens que serão utilizados para conexão do transformador à rede como: equipamentos de monitoramento, painéis, armários de controle, Fl. 4840DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 dispositivos, sensores, sistema de resfriamento e suas interligações, buchas de alta e baixa tensão, sistema de preservação do óleo, acionamentos, placa de identificação, vedações, medidores, indicadores, relés, comutadores de derivação em carga, comutadores de derivação desenergizado, entre outros. 10.2.1 MONTAGEM DO NÚCLEO TOROIDAL A montagem do núcleo toroidal consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente, na qual ele é preparado e isolado nessa etapa. O material é uma bobina que pode ser de aço silício ou nanocristalino (dependendo das especificações técnicas do projeto) e fios de cobre enrolado ao redor desta bobina. A bobinagem secundária é realizada em uma máquina, na qual é enrolado um número de espiras de cobre em torno desta bobina.” Portanto, todos os serviços empregados no processo produtivo, abordados por amostragem aqui e detalhados na planilha anexa, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquadrando-se ao conceito de insumo delineado pelo STJ, impondo-se seu creditamento. O cerne deste litígio é saber se tais serviços contratados pela recorrente são considerados serviços de construção civil, para fins de enquadramento das receitas auferidas pela empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pela exceção do art. 10, XX, da Lei n.º 10.833/2003, estendida ao PIS pelo art. 15, V, desta mesma lei. A Lei nº 10.833/2003, estabeleceu o regime de apuração não cumulativa para a Cofins, sendo que algumas de suas disposições aplicam-se também ao PIS, Contudo, excepcionou algumas atividades e algumas pessoas jurídicas do referido regime, dentre as quais se destaca o presente objeto de discussão: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (grifou-se) Da leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas oriundas das obras de construção civil executadas sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada estão excluídas do regime de apuração não cumulativa dos dois tributos em comento. Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra de construção civil não é encontrada nas normas que regulam o exercício da profissão, tampouco na legislação tributária, o que tem gerado insegurança no meio jurídico, em especial na seara tributária, resultando em entendimentos divergentes para uma mesma situação. A IN RFB nº 971/2009, legislação atinente às contribuições previdenciárias, em seu artigo 322, dispõe que se considera “obras de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil”. Vejamos: Art. 322. Considera-se: Fl. 4841DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 (...) I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Nas discriminações de obras civis apresentadas no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009, tem-se a seguinte classificação: 4221-9/02 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (OBRA) Esta Subclasse compreende: - a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc; - a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural; - a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos. (grifou- se) A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Consulta COSIT nº 44, de 14 de fevereiro de 2019. Oportuna sua transcrição a fim de subsidiar o presente julgamento, especialmente diante da omissão da lei para definir o que deve ser entendido por obras de construção civil, bem como o alcance do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, em relação as receitas decorrentes da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. Na referida Solução de Consulta, restou assentado que a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em relação aos serviços de apoio técnico-especializado e outros serviços não aplicados à obra de construção civil, a Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, expõe o seguinte: SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO E OUTROS SERVIÇOS NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Fl. 4842DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 41. Porém, as receitas oriundas de tais serviços não devem estar sujeitos ao regime de apuração cumulativa, uma vez que não são aplicadas à obra de construção civil, ainda que se refiram a ela. 42. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. 43. Outros serviços que estejam incluídos nos contratos de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, mas que não sejam aplicados em tais obras, também não submetem suas receitas ao disposto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No presente caso, consta do Relatório Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e sua Contratante onde estejam discriminados os equipamentos, serviços e obras fornecidos e relacioná- los com as despesas apresentadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte, bem como o contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e o seu prestador contratado que tenha relação ao serviço prestado ao cliente da Grid Solutions. Além disso, foi solicitado contratos de gerenciamento e mão de obra e contratos de treinamento. Como resposta aos TIF 04 e 05, a empresa afirma que todas as informações sobre seu processo produtivo e dos serviços nele empregados foram prestadas no Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida, de forma que a análise realizada neste tópico se limita as informações prestadas na Planilha e no Laudo Técnico. Consta dos autos que a recorrente tem como sua principal atividade, dentre outras: a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (CNAE 42.21-9-02). A recorrente demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos, na modalidade contratual do tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction, ou seja, engenharia, suprimentos e construção) ou Turn Key (Entrega de Chave), compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, equipamentos, montagem, entre outros bens e serviços necessários para a implantação de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. Na procura de uma capitulação jurídica para esse tipo de contrato, muitos doutrinadores já o enxergam como uma espécie de empreitada, tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil, seria a chamada empreitada global, onde o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, equipamentos e mão de obra necessários á execução da obra. No caso, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Laudo Técnico: Da análise da planilha enviada pela recorrente, tem-se relacionado os seguintes serviços realizados para a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica: Fl. 4843DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Como visto acima, as receitas advindas da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, executadas sob o regime de empreitada ou subempreitada, são excluídas do regime de apuração não cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Portanto, o que se conclui do acima exposto, é que as receitas relacionadas abaixo, estão sujeitos a receita cumulativa, de forma que mantem-se glosa nesse ponto: - serviços de gerenciamento: (i) serviços de engenharia e construção civil: topografia, terraplanagem, escavações e fundações, drenagem, escavação das valetas e revestimento, caixa de passagem, paredes corta-fogo, cerramento, casa de comando e controle (item 17.1.1, Laudo Técnico), (ii) montagem eletromecânica: etapa de montagem de tubulações, estruturas metálicas, cabos, hastes, eletrodutos, caixas elétricas e dutos subterrâneos (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3); - serviço de mão-de-obra: (i) montagem no tanque tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); (ii) montagem de componentes diversos, que serão utilizados para conexão do transformador à rede (item9.8.8); (iii) montagem do núcleo toroidal, que consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente (item 10.2.1). Por outro lado, com relação aos custos com os serviços de assessoria e serviços de comissionamento, especificado abaixo, por se tratar de apoio técnico-especializado não aplicados à obra de construção civil, conforme determinado na Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, tais receitas devem ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ensejando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação: - serviços de assessoria: vinculados à fase de projetos, anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) perícias e análises técnicas, revisão de exigências ambientais e de Fl. 4844DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT (item 18, Laudo Técnico; - serviços de comissionamento – empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Os testes realizados são: análise do projeto, inspeção visual, testes de equipamentos, testes de fiação, funcional do sistema, relatórios técnico (item 17.1.4). Por todo o exposto, deve ser revertida as glosas relacionadas com os serviços de assessoria e serviço de comissionamento, com base no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 7 . e) da energia elétrica utilizada como insumo: Com relação à glosa relativa aos créditos de despesas incorridas com energia elétrica, defende a recorrente que tais dispêndios conferem o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o art. 3°, inc. III das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02 e que o mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da recorrente, visto que ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. Segundo a decisão de primeira instância o registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD – CONTRIBUIÇÕES. Contudo, asseverou que a razão da glosa se deu diante da ausência de apresentação das notas fiscais e demais elementos necessários para fins de creditamento. Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMOS NA DACON. A fiscalização realizou a glosa parcial de créditos de energia elétrica, nos seguintes termos: “Energia Elétrica como Insumo – A utilização de créditos para a despesa com Energia Elétrica dos estabelecimentos está previsto em artigo específico e não se relaciona como insumo intrínseco do bem a ser produzido, como descrito no artigo 3º, IX da Lei 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei 10.833/2003, com a seguinte redação: “Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” Ao lermos este artigo fica claro que, mesmo que em modo geral a apropriação de créditos destas contribuições é bastante restrito por existir um rol taxativo de receitas, ou seja, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 4845DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC” Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Assim, houve, em linhas gerais, duas modalidades de glosa dos créditos afetos à energia elétrica: impossibilidade de registrar créditos de energia elétrica como insumo e irregularidades no cálculo dos créditos. O Manifestante, ao não concordar com tal glosa, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumos. Relembremos as alegações do manifestante em relação a tal ponto: “Esclarece-se que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Entretanto, não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, erro esse que não gerou nenhum ônus ao Erário, não implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Manifestante”. Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2012, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos integra o presente litígio. O pretenso equívoco na informação em DACON ou EFD – CONTRIBUIÇÕES da aquisição e energia elétrica como insumo não impede o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, conforme já exposto na solicitação da segunda diligência fiscal, sendo pertinente relembramos tal teor: “A fiscalização se apegou a uma questão formal para negar o direito ao creditamento, qual seja, a informação, na EFD - Contribuições, da aquisição de Fl. 4846DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 energia elétrica como insumo; o sujeito passivo, por outro lado, aponta que teria havido mero erro formal no preenchimento da EFD - Contribuições, equívoco este que deveria ser reconhecido pelo Fisco, por conta do princípio da verdade material. Para apreciar se efetivamente houve um equívoco por parte do sujeito passivo ao informar a aquisição de energia elétrica como insumo, devemos relembrar o quanto disposto nas Leis nº. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acerca das hipóteses de creditamento: Lei 10.637, de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Lei 10.833, de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)“ Com base nas disposições legais acima transcritas, insta concluir que a aquisição de energia elétrica, no tocante ao quanto efetivamente consumido, permite o creditamente de PIS e COFINS, independentemente do uso. Isso não significa, contudo, que todo o valor faturado pela empresa de energia elétrica permita o registro de créditos de PIS e COFINS, conforme muito bem delineado na Solução de Consulta COSIT nº. 22, de 2006: “Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica Fl. 4847DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida”. (g.n.) Sendo induvidoso o direito ao creditamento relativo à energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, entendo evidente que o contribuinte se equivocou ao informar tais créditos na EFD - Contribuições como enquadrados no conceito de insumos (havendo direito específico ao creditamento de determinada aquisição, não há sentido qualifica-la como insumo). Logo, entendo que a análise do direito creditório veiculado no pedido de ressarcimento acostados aos autos deve ser feito considerando-se a premissa de que todas as aquisições de energia elétrica qualificadas incorretamente como insumos permitem direito ao creditamento (ou seja, tal análise deve incluir tais aquisições como se tivessem sido informadas no campo correto da EFD - Contribuições - “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor”)”. A autoridade local, no cumprimento da segunda diligência fiscal, aponta que os crédito afetos à energia elétrica informada como insumo nas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES não poderiam ser reconhecidos, pois o contribuinte não teria apresentado os documentos bastantes para evidenciar o direito ao creditamento. Literalmente, a autoridade local aponta que teria ocorrido: “Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS”. Em decorrência de o sujeito passivo não ter se manifestado em relação à conclusão da segunda diligência fiscal, é imperioso adotar como escorreitas as conclusões da autoridade local, o que acarreta o não reconhecimento dos créditos em comento. Portanto, irretocável a decisão de piso, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Assinale-se por fim, que a alegação de verdade material, não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. A verdade material não deve levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam o ônus e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, em face da preclusão, e na parte conhecida dou parcial provimento para reverter as glosas relacionadas com os Fl. 4848DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721104/2016-16 serviços de assessoria e serviço de comissionamento, com base no art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso em face da preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas com serviços de assessoria e comissionamento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 4849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.721330/2013-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. ALEGADA SUBMISSÃO À TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA OU EXCLUSIVA NA FONTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Os valores recebidos por força de sentença judicial devem ser oferecidos à tributação, por ocasião do ajuste na Declaração Anual de Ajuste/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, para composição da base de cálculo da exação, e eles não se submetem à técnica de apuração do tributo de modo definitivo ou exclusivo na fonte. DEDUÇÃO. VALORES NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. Por serem devidos pela parte condenada (derrotada) ao advogado responsável pelo patrocínio judicial dos interesses do sujeito passivo, sem onerar o patrimônio do próprio contribuinte, os honorários sucumbenciais não são dedutíveis na apuração da parcela do imposto decorrente de acréscimo determinado por decisão judicial.
Numero da decisão: 2001-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. ALEGADA SUBMISSÃO À TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA OU EXCLUSIVA NA FONTE. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Os valores recebidos por força de sentença judicial devem ser oferecidos à tributação, por ocasião do ajuste na Declaração Anual de Ajuste/Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, para composição da base de cálculo da exação, e eles não se submetem à técnica de apuração do tributo de modo definitivo ou exclusivo na fonte. DEDUÇÃO. VALORES NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. Por serem devidos pela parte condenada (derrotada) ao advogado responsável pelo patrocínio judicial dos interesses do sujeito passivo, sem onerar o patrimônio do próprio contribuinte, os honorários sucumbenciais não são dedutíveis na apuração da parcela do imposto decorrente de acréscimo determinado por decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 13 30 /2 01 3- 20 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2013-20 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 25.174,62 2) Omissão de Rendimentos Apurada 38.713,82 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 63.888,44 4) Desconto Simplificado (linha 3 X 0,2; limitado a R$ 12.743,63 ) 12.743,63 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 51.144,81 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 6.109,46 7) Imposto devido RRA 0,00 8) Total de Imposto Pago Declarado(Ajuste anual + RRA) 467,16 9) Glosa de Imposto Pago 0,00 10) IRRF sobre infração ou Carne Leão Pago 1.161,41 11) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6+7-8+9-10) 4.480,89 12) Imposto a Restituir Declarado 247,82 13) Imposto já Restituído 0,00 14) Imposto Suplementar 4.480,89 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 38.713,82, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.161,41. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fl. 02, e dos documentos de fls. 11/15, alegando, em síntese, que: Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados – Processo de Revisão requerido ao INSS de beneficio de pensão por morte, recebido acumuladamente em fevereiro de 2009; A advogada Roseli Biglia não lhe forneceu a Sentença Judicial, Alvará de Levantamento com autenticação mecânica, o Darf de recolhimento do IRRF e os recibos de honorários advocatícios. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2013-20 A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 28.05.2013, fl. 17, e apresentou impugnação em 27.06.2013, fl. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor abaixo. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ATIVA) 256.516.778-44 38.713,82 0,00 38.713,82 1.161,41 0,00 1.161,41 A Impugnante alega que os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados, correspondentes ao Processo de Revisão de beneficio de pensão por morte, recebido acumuladamente em fevereiro de 2009. Os extratos de telas anexados aos autos, às fls. 11/12, comprovam que houve recebimento pela Impugnante de rendimentos no valor acima considerado (R$ 38.713,82) não havendo nos autos comprovação de despesas com ação judicial. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente-se que, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Assim, uma vez não comprovado o pagamento de despesas judiciais necessárias ao recebimento dos rendimentos, deve-se manter o lançamento integralmente. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ordem de Intimação Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. Marcello Marchi – Relator Siapecad nº 87.694 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2013-20 A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte, informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações do contribuinte não podem ser consideradas na solução do litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos; e que b) sobre os rendimentos recebidos da ação judicial, deve incidir a tributação exclusiva ou definitiva na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a tributação de valores recebidos por força de decisão judicial segue a técnica de cálculo exclusivo ou definitivo, na fonte, e se (b) o sujeito passivo comprovou o pagamento de valores a título de honorários advocatícios, cuja dedução é pleiteada. Dispõe a legislação de regência, verbatim: DECRETO 3.000/1999 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). [...] Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2013-20 Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Como se vê, os rendimentos decorrentes de direitos reconhecidos em decisão judicial não estão sujeitos à técnica de tributação exclusiva ou definitiva na fonte, e devem ser oferecidos ao ajuste anual. Em relação aos honorários advocatícios, o comprovante de levantamento judicial de fls. 37 sugere que a referida quantia refere-se aos honorários sucumbenciais, devidos pela parte condenada ao advogado da causa, e não honorários contratuais, devidos pelo sujeito passivo ao próprio advogado. Como os honorários sucumbenciais não são suportados pelo patrimônio do sujeito passivo (apesar de opiniões em contrário, como do Min. Aposentado JOAQUIM BARBOSA), eles não representam “despesas” para o contribuinte, e, portanto, não podem ser deduzidos. Por fim, embora não seja objeto do recurso, é imprescindível lembrar que, por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2013-20 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente verificar se deve, nos termos dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149, I e VIII da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e da Súmula 473/STF, tomar alguma medida, que e como entender de direito. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.455 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.721330/2013-20 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.000265/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de subrogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringese à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-010.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De acordo com o art. 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991, à empresa adquirente foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de subrogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringese à contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física relativa ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento da contribuição pelo adquirente da produção rural, o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 02 65 /2 00 9- 27 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório CESAR CANEPPELE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-25.107/2011, às e-fls. 90/100, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física ou de segurado especial, correspondentes aos TERCEIROS (SENAR), em relação ao período de 09/2004 a 04/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 39/46 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado na NFLD n° 37.244.507-1. Conforme consta do Relatório Fiscal: 4. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas (Não Declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social, no período de 09/2004 a 04/2004, sendo que as GF1P's utilizadas como parâmetro de declaração, foram as últimas transmitidas antes do inicio do procedimento fiscal datado de 13/11/2007, detalhado no item 2: 4.1 A parcela devida pelo produtor rural pessoa fisica, proveniente da comercialização da produção rural, instituída pelo art. 25, de que trata a alínea “a” do inciso V do art. 12, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 que fica subrogada ao contribuinte adquirente, na obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento de acordo com o art. 30, item IV da Lei 8212/91, apurada com base nos documentos abaixo: (...) 5.1. De posse das informações externas dos órgãos citados nos itens 4.1.1 e 4.1 .2 acima e analisando a documentação fornecida pelo contribuinte, essa Auditoria chegou a conclusão que o mesmo, costumeira e comprovadamente, não emite notas fiscais de entradas para todas as suas aquisições de suínos. Essa omissão representa 91,2%, conforme Anexo 2, razão pela qual, nos levou ao arbitramento calcando na legislação citada no item 5 acima. 6. Levantamentos e Anexos constantes desse Auto de Infração: Diante da informação das quantidades abatidas, os preços unitários colhidos junto aos órgãos competentes citados nos itens 4.1.1 e 4.1.2 acima e a escrituração fiscal, elaborou-se Levantamentos e os Anexos que seguem: 6.1. - Lev. PRU - (Aferição da Subrogação da Produção Rural) - Período 10/04 a O3/07 - Rubrica Terceiros(SENAR) - A base de cálculo para esse levantamento foi apurada com base nos preços de pauta constantes das portarias e as quantidades abatidas conforme discrimina o Anexo 1. Do valor mensalmente aferido, constante do Anexo 1, foi deduzido o valor com emissão de notas fiscais, cuja diferença foi confrontada com o que foi declarado em Gfip, chegando à base de cálculo não declarada em Gfip, conforme Anexo 2, coluna “BC N DEC GFIP”. 6.1.1. Ressalta-se que o Levantamento “PRU” corresponde às competências(l0/04, 08/05 a 12/05, 12/06 e 03/07) em que a multa mais benéfica ao contribuinte é a da Lei 8212/91, antes das alterações introduzidas pela Lei 11941/09 (letra “a” do inciso “Il” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99), conforme relatório DSD(Discriminativo Sintético do Débito), em anexo. 6.2. - Lev. RNF - (Subrogação da Produção Rural com Nota Fiscal) - Periodo 10/04 a 03/07 - Rubrica Terceiros(Senar) - A base de cálculo para esse levantamento foi tomada pelas Notas Fiscais de Entradas de Suínos emitidas e registradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, conforme cópias por amostragem em anexo. Não foram deduzidas as bases de cálculo declaradas em Gfip devido o contribuinte não ter declarado em nenhuma competência. A base de cálculo não declarada em Gfip constante desse levantamento encontra-se discriminada no Anexo 3, coluna denominada “DIF N DEC GFlP” 6.2.1. Ressalta-se que o Levantamento “RNP” corresponde às competências(l0/04, 08/05 'a 12/05 e 03/07) em que a multa mais benéfica ao contribuinte e' a da Lei 8212/91, antes das alterações introduzidas pela Lei 1 1941/O9 (letra “a” do inciso “Il” do artigo 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 9876/99), conforme relatório DSD(Discriminativo Sintético do Débito), em anexo. 6.3. LEV. Z3 ~ (TRANSFERIDO DO LEV. PRU-75%) - Período de 09/04- 11/04 - 12/04 - 01 A 07/05 - O1/06 A 11/06 - 01/07 - 02/07 E 04/07. Rubrica Terceiros(SENAR) - A base de cálculo para esse levantamento foi tomada dos preços de pauta constantes das Portarias e as quantidades abatidas conforme discrimina o Anexo 1. Do valor mensalmente aferido, constante do Anexo 1, foi deduzido o valor com emissão de notas fiscais, cuja diferença foi confrontada com o que foi declarado em Gfip, chegando à base de cálculo não declarada em Gfip, confonne Anexo 2, coluna “BC N DEC GF IP”. O contribuinte não efetuou nenhum recolhimento nesse periodo, portanto não houve dedução. 6.3.1. Ressalta-se que o Levantamento “Z3” foi transferido do lev. PRU(75%) para fazer parte da Multa de Oficio, porém, no caso especifico desse levantamento foi aplicada a Multa de Mora de 24% nos termos do art. 35, II, “a", da Lei ng 8212/91,' com redação da Lei 9876/99, em que a multa é mais benéfica ao contribuinte, conforme relatório DSD(Discriminativo Sintético do Débito), que se encontra acostado a este Auto. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 6.4. - Lev. Z4 - (TRANSFERIDO DO LEVANTMENTO RNF-75%) - Período 03/05, 01 a 10/06 e 04/07. - Rubrica Terceiros(SENAR) - A base de cálculo para esse levantamento foi tomada pelas Notas Fiscais de Entradas de Suínos emitidas e registradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, conforme cópias por amostragem em anexo. Não foram deduzidas as bases de cálculo declaradas em Gfip devido o contribuinte não ter declarado em nenhuma competência. O contribuinte não efetuou nenhum recolhimento nesse período, portanto não houve dedução. A base de cálculo não declarada em Gfrp constante desse levantamento encontra-se discriminada no Anexo 3, coluna denominada “DIF N DEC GFIP”. 6.4.1. Ressalta-se que o Levantamento “Z4” foi transferido do lev. RNF(75%) para fazer parte da Multa de Oficio, porém, no caso específico desse levantamento foi aplicada a Multa de Mora de 24% nos temos do art. 35, II, “a”, da Lei ng 8212/91, com redação da Lei 9876/99, em que a multa é mais benéfica ao contribuinte, conforme relatório DSD(Discn`minativo Sintético do Débito), que se encontra acostado a este Auto. 6.5. Lev. GFP - (DECLARADO EM GFIP) - Ressalta-se que os valores declarados em GFIP, correspondentes ao levantamento “GFP - (DECLARADO EM GFIP), documento Excl. 09.438.664-4”, referem-se exclusivamente a fatos geradores de folha de pagamento, não foram objeto de constituição de crédito previdenciário nessa ação fiscal, constante do relatório RADA-Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Estes serviram apenas para apropriação dos pagamentos efetuados pela empresa, por intermédio de GPS; eventuais diferenças entre os valores declarados com os devidos e pagos a menor serão, oportunamente, objeto de cobrança eletrônica. Cabe ressaltar que houve recolhimento apenas nas competências março, abril e maio/2006 que foram apropriadas apenas nesse levantamento. O contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Em 24/10/2010, foi proposta Diligência por parte da DRJ, com intuito que a autoridade lançadora elaborasse relatório complementar com a informação do procedimento de aferição indireta, bem como a explicitação da fundamentação legal para tanto. Foi atendido em 11/05/2010 com resposta mediante complemento de informação fiscal, cuja ciência do sujeito passivo foi realizada via AR, sobre a qual não constou nenhuma manifestação do contribuinte. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 109/114, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: Ocorre que no lapso de tempo entre a impugnação e a decisão de primeira instância ora objurgada, ocorreu da nossa Corte Superior entender ser a contribuição por subrogação de produtor rural inconstitucional, desaguando ao final na sua inexigibilidade. É ilegal o art. 19 da Lei 8.540/92, e as posteriores alterações legislativas. Desta feita, é defeso a exigência para que o empregador rural arque com o valor correspondente a 2,1% (dois virgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercializaçao da sua produçao artigo 25, incisos I e ll. Neste contexto, frise-se que deve ser igualmente atingido pela ilegalidade e também a inconstitucionalidade a contribuição de 0,2% destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), disposta no art. 69 da Lei 9.528/97, in verbisz Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 (...) Outro fundamento que corrobora com a inexigibilidade da exação é a ausência de fato gerador. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata o presente caso, de lançamento de ofício pela técnica do arbitramento, das contribuições incidentes sobre à aquisição de produtos rurais de produtor rural pessoa física. A Fiscalização utilizou como base de cálculo do lançamento referente às contribuições incidentes sobre à aquisição de produtos rurais, os valores informados nas Notas Fiscais de Produtor e Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, além dos documentos constantes do SISE e do sistema informatizado da RFB. A defesa se insurge contra a apuração mediante alegação genérica que o lançamento contém notas fiscais de pessoas jurídicas que resultaria em quantidades incorretas de cabeça de suíno, além de criticar o peso uniforme adotado. Acontece que, no presente caso, o ônus da prova foi invertido. Se foram lançados valores que não dizem respeito à matéria-prima adquirida ou se houve aquisição de produto rural em que não havia a incidência de contribuição previdenciária, cabe ao recorrente as demonstrações destas situações, na forma do disposto pelo art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91 e art. 148 do Código Tributário Nacional: Lei n.º 8.212/91 Art. 33. (...) § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CTN Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 O arbitramento se trata de procedimento técnico previsto em lei, fundamentado em conduta negligente ou omissa do contribuinte a quem foi assegurado o contraditório e o direito à ampla defesa, mecanismos constitucionais que lhe permitem contestar o arbitramento e realizar avaliação contraditória tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mediante apresentação de provas capazes de contradizer o feito fiscal. Note-se que embora a recorrente conteste os valores apurados, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de confirmar suas alegações. Por todo o exposto, caberia a contribuinte a demonstração cabal, por via documental, de quais valores considerados pelo Auditor Fiscal não sofreram, eventualmente, a incidência de contribuição previdenciária, do que não se desincumbiu, razão pela qual nenhum reparo merece o feito fiscal. Especificamente quanto a sub-rogação ("FUNRURAL"), analiso: Embora tenha o entendimento de que a Lei 10.256/2001 não tivesse restabelecido a adoção do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado e do Tribunal, em sentido contrário. Para tanto, peço vênia para adotar o voto do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess desta Colenda turma, que assim se manifestou no Acórdão 2401-005.396, de 03 de abril de 2018, in verbis: 66. Expõe a recorrente que o entendimento manifestado pelo Plenário do STF, nos autos do RE nº 363.852/MG, deve repercutir no presente processo administrativo, na medida em que, além de remanescerem os vícios na legislação identificados pela Corte Suprema, não foi editada norma jurídica válida que dê respaldo para a cobrança da contribuição previdenciária sobre a produção rural da pessoa física, mesmo após o advento da Lei nº 10.256, de 2001. 67. Pois bem. Por meio do RE nº 363.852/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial dos incisos I e II do art. 25 e do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, e posteriormente, alterada pelo art. 1º da Lei nº 9.528, de 1997. 67.1 Essa decisão do STF alcançou a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, porém, manteve ilesa a contribuição relativa ao segurado especial. 67.2 Para melhor compreensão da decisão da Corte, eis a ementa do que foi decidido pelo Plenário do Excelso Tribunal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ANÁLISE CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações. (RE nº 363.852/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010). 68. Mais adiante, a mesma matéria relativa à incidência da tributação sobre a comercialização da produção do empregador rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.II –Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE nº 596.177/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011). 69. Em um e outro caso, a declaração de inconstitucionalidade pelo STF teve como motivo a criação de uma nova contribuição para a seguridade social, a cargo do produtor rural pessoa física, por meio da edição de uma lei ordinária, e não mediante lei complementar, em contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988. 69.1 Essa inovação da fonte de custeio, segundo o decidido, não se situava dentre as bases econômicas já inseridas no próprio art. 195 da Carta Magna, passíveis de instituição e majoração por lei ordinária. 70. A Corte Suprema declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária com o texto do art. 195 da Constituição de 1988 em versão anterior às inovações trazidas pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 70.1 A partir da Emenda nº 20, de 1998, o texto constitucional passou a prever como fonte de custeio ordinária da seguridade social não só o faturamento, como também a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita auferida pelo empregador (art. 195, inciso I, alínea "b"). 71. Quanto ao inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, cuja autoridade fazendária dele extrai fundamento para o lançamento fiscal, também foi inserido como contaminado pelo vício de inconstitucionalidade na parte dispositiva no RE nº 363.852/MG. 72. Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub-rogação ao longo de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque a responsabilidade, como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. 73. À vista disso, deve-se privilegiar uma interpretação sistêmica entre fundamentação e dispositivo do acórdão, no sentido de que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixaria de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 74. Vale dizer que a obrigação do adquirente de produtos rurais estará afastada quando, e somente quando, referir-se a fatos geradores compreendidos no período da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica de tributação da receita do produtor rural reconhecidamente destoava da prévia autorização franqueada pelo texto constitucional. 75. De mais a mais, mesmo que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, fosse revestido de inconstitucionalidade e conseqüentemente nulidade, hipótese que levanto apenas para introduzir explicação adicional à matéria em apreço, a obrigação tributária da pessoa jurídica adquirente da produção rural, consistente em recolher a contribuição previdenciária de que trata o art. 25 dessa mesma Lei, no prazo normativo, continua encontrando previsão expressa no inciso III do mesmo art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, igualmente já reproduzido neste voto. 76. A obrigação legal da recorrente de arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física e de segurado especial, encontra respaldo não só no inciso IV do art. 30, mas também na previsão do inciso III do mesmo artigo. 77. Adiciono que a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. 78. Tanto é assim que, recentemente, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceu-se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 79. Portanto, com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, inclusive, como ora se identificam nos autos, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pelo STF no RE nº 363.852/MG. 80. Como fato superveniente, ocorrido posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, há a notícia da edição da Resolução do Senado Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que, com fundamento no inciso X do art. 52 da Constituição da República, suspendeu a execução de alguns dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a receita bruta provenientes da comercialização da produção rural, dentre eles o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991. Confira-se: O SENADO FEDERAL resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 81. A Resolução nº 15/2017 tem como fundamento as decisões proferidas pelo STF nos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, para as quais pretende atribuir eficácia "erga omnes", de maneira tal que não é capaz de gerar qualquer efeito sobre os fatos geradores ocorridos desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, porquanto a suspensão de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.388 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000265/2009-27 dispositivos declarados inconstitucionais pelo Poder Legislativo somente é possível nos limites daquelas decisões da Corte Suprema. Por esse motivo, em harmonia com o ponto de vista reproduzido linhas acima, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade na contribuição do empregador rural pessoa física, INCLUSIVE A DESTINADA AO SENAR, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, isto é, em relação ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721068/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-012.916
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 68 /2 01 6- 91 Fl. 5222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos Fl. 5223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013- 45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS, cumulada com Declarações de Compensação, referente ao 1º trimestre de 2013, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A apreciação de tal pedido foi empreendida em caráter prioritário pela equipe Especial de Auditoria da DIORT / DERAT / SP, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº. 002.1383- 86.2016.403.6100, na qual restou apontado que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias. Para cumprir o quanto disposto na decisão judicial supramencionada, o sujeito passivo foi intimado a demonstrar a composição do crédito pleiteado bem como a documentação comprobatória, dentre outros documentos necessários à análise do pleito e instrução do processo. Em decorrência de sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo realizado pelo sujeito passivo e ante à ausência de exame acurado da documentação solicitada, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido em sua totalidade. Em virtude da juntada de documentos no curso de processo administrativo fiscal, a DRJ em duas oportunidade converteu o julgamento em diligência com a devolução dos autos à unidade de origem, para que se adotem os procedimento necessários à validação e análise das planilhas acostadas aos autos, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco. Todos os Anexos descritos no Relatório Fiscal encarregado da diligência, utilizados para comprovar e justificar a análise dos créditos, feitas pela fiscalização, foram inseridos no e-dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17, que está vinculado aos demais Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014, com exceção do Despacho de Diligência. Os créditos analisados no curso da diligência fiscal podem ser agrupados nos seguintes tópicos: Fl. 5224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 1. Bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Bens adquiridos para revenda; 4. Frete na operação de venda; 5. Energia elétrica; 6. Devolução de mercadorias; Após os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência e das Manifestações Complementares propostas pela contribuinte, a lide foi decidida pela DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada reconhecendo o direito creditório apenas no estrito limite já reconhecido na resposta à segunda diligência fiscal. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de COFINS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de COFINS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem Fl. 5225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua Manifestação de Inconformidade, argumentando em relação aos seguintes pontos: III.2 – ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA COM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO A) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem a observância dos requisitos legais B) Ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos objeto de pedido de ressarcimento C) Ilegalidade da compensação de ofício em face da decadência dos débitos compensados D) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem observância do devido processo legal III.3 – CRÉDITOS RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS) - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE III.4 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A) Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito B) Serviços utilizados como insumos – regularidade do crédito III.5 – REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA IV – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS V – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL VI – PROVAS Ao final, requer: VII – PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do Fl. 5226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado; b) determinar que sejam refeitos os cálculos atinentes ao aproveitamento dos créditos, para fins de regularização na utilização dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, conforme autoriza o arts. 3°, §4° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição aos créditos passíveis de ressarcimento indevidamente aproveitados de ofício; os quais deverão ser imediatamente disponibilizados à Recorrente; c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inc. II, do Regimento Interno do CARF. Foi registrada a solicitação de juntada de documentos ao processo, relativa a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 1056787-80.2022.4.01.3400, determinando o julgamento imediato dos recursos apresentados nos processos relativo a diversos Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. I – Da admissibilidade: Fl. 5227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/04/2021 (fl. 4673) e protocolou Recurso Voluntário em 07/05/2021 (fl. 4674), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a correção monetária pela Taxa SELIC, não foi abordada na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, de forma que a própria DRJ não conheceu da referida matéria, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . Além do mais, a recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria foi analisada pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100), o que possui o condão de gerar a concomitância, a teor da Súmula CARF n. 01 3 , impedindo a análise da matéria por este Colegiado. Portanto, não merece ser conhecido o pedido sobre a correção monetária pela Taxa SELIC. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II – Do mérito: Conforme relatado trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 09987.15106.311013.1.509-7202 de COFINS não cumulativa, relativo à receitas de mercado interno e externo, referente ao 2º TRIM/2011, cumulado com Pedidos de Compensação, tendo a contribuinte adotado como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, que após duas diligências requeridas pela DRJ restou deferido parcialmente o pedido da contribuinte. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias. a) da recomposição dos saldos credores informados na DACON; b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: c) dos bens utilizados como insumos: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 5228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas nos terminais, caixas, válvulas. d) dos serviços utilizados como insumos: serviço de assessoria, gerenciamento, mão de obra. serviços ligados a construção de estações e redes elétricas. receita cumulativa. sem previsão legal de direito creditório (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); e) da energia elétrica utilizada como insumo; Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente analisadas no processo idêntico ao presente caso, PA 16692.721107/2016-50, de relatoria da I. Conselheira Denise Madalena Green (acórdão ), exceção feita aos valores e dados processuais, cujas razões adoto como se minha fosse, a saber: a) – da recomposição dos saldos credores informados na DACON: Defende a recorrente a ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento. A recorrente aduz, ainda, com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de reajustar a base de cálculo, visto que o Pedido de Restituição foi transmitido em 2013 e a recomposição da escrita fiscal foi realizada em 04/09/2020 (data da inclusão do resultado da diligência dos autos). Sem razão a recorrente. Sobre esse ponto a decisão da DRJ assim se manifestou: REGULARIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES DA MANIFESTANTE INFORMADOS NA DACON O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de COFINS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, citando-se, apenas a título ilustrativo, um pequeno excerto do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos (tal excerto não guarda necessária correlação com o período do pedido de ressarcimento em análise, vez que, em tal e-dossiê consta a análise dos créditos de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2014): (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. Fl. 5229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 Vamos relembrar os quadros elaborados pela fiscalização para o trimestre em análise, com os créditos efetivamente reconhecidos, apontando-se que a fiscalização apurou os créditos discriminando as aquisições no mercado interno e aquelas decorrentes de importação: (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Vamos relembrar as planilhas afetas ao 2º trimestre de 2012 e relativas à COFINS: (...) Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de COFINS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. Interessante apontar que, na resposta à segunda diligência fiscal, a autoridade local deixa patente que não houve compensação de ofício, nos seguintes termos: “Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e- Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2009 a 2011 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6. Os créditos aproveitados pela empresa para quitação do PIS/COFINS e apresentados nas EFDs no período de 2012 a 2014, no valor total de R$ 6.921.615,15 (Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos) estavam vinculados às seguintes Receitas: - Crédito vinculado à receita de exportação – Importação - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Importação Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. O saldo do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2012 a 2014 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6”. Assim, irretocável o procedimento realizado pela fiscalização, não havendo que se cogitar de ter havido qualquer compensação de ofício. (grifos originais) Pelas explicações trazidas pela decisão de piso, verifica-se que não se trata de compensação de ofício, título que inaugura o tópico no Recurso Voluntário, mas de aproveitamento de ofício de crédito. Com efeito, as formas de utilização do saldo credor da Cofins não cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, encontram-se disciplinadas no art. 6º desta Lei, que tem o seguinte teor: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...] Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se nas operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as formas de aproveitamento do saldo credor, prevista no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, aplica-se aos créditos vinculadas as operações de venda realizadas no mercado nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. O referido preceito legal faz referência ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Nos casos de ressarcimento/compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, à Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 época da transmissão do PER/DCOMP, na IN RFB 900/2008, revogada pela IN RFB nº 133/2012, mas sem mudança no texto original, preveem a forma de utilização do saldo credor acumulado: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência. [...] Portanto, chega-se a conclusão de que o crédito apurado na forma do art. 3º dessa lei, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos da mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º – esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. Assim, o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade está correto. Com relação a decadência, é certo que existem diferenças técnicas claras entre a reescrituração de livro fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido de ressarcimento com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito as regras do art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Oportuno ressaltar, que a recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Por outro lado, nos pedidos de restituição, não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco que tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. Em outras palavras, as autoridades fiscais não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo da COFINS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a recorrente se sujeita no momento em que formula pedido. Por fim, não assiste razão também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do estado de direito, já que o contribuinte pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A reapuração da base de cálculo é a constatação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível o sujeito passivo contestá-la mediante apresentação de Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: No que tange os créditos relativos à devolução de vendas, a decisão de primeira instância analisou este assunto nos seguintes termos: No tocante ao crédito relativo à devolução de mercadorias, vamos relembrar o quanto exposto pela fiscalização: “Todos as mercadorias devolvidas tiveram origem no Mercado Interno dando direito a crédito mas não podendo ser rateado com os créditos do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo. Sendo assim esses créditos foram considerados apenas como dedução das contribuições e não como ressarcimento. Foram, portanto, realocados, não sendo rateados e considerados integralmente na coluna Mercado Interno”. O Manifestante, por outro lado, aponta que “a despeito do Sr. Fiscal ter sugerido uma realocação dos valores, ponderando que tais créditos foram “considerados integralmente na coluna Mercado Interno”, ao analisar as bases de “Aproveitamento e controle de crédito” produzidas e colacionados aos autos, verifica-se que não ocorreu a alocação em sua totalidade”. Aponta-se, ainda, que “do valor total das devoluções, não foi prontamente considerado pela Fiscalização em diligência o montante de R$ 6.930.804,11 (seis milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos)”. Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de COFINS do segundo trimestre de 2011, vemos que os créditos de COFINS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha12 da planilha “Anexo VI de x Para Grid 11 de Créditos Contr x Fiscal: (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização, sendo pertinente transcrevermos o seguinte excerto da resposta à segunda diligência fiscal: A defesa da empresa confunde o reconhecimento total dos Créditos de Devolução de Mercadorias, no período, com o aproveitamento desses créditos. Nas planilhas do Anexo VI_GRID Apurações de Créditos Contr Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 x Fiscal no seu item 26.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES PIS e 27.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES COFINS, os Créditos de Devolução de Mercadorias estão somados na sua integridade a todas as demais bases de cálculo dos créditos e são transportados para as tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria) dos Anexo VII para o item 06.Crédito Apurado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do Aproveitamento e Controle dos Créditos dos períodos analisados, foi necessário o aproveitamento de ofício de parte dos créditos vinculados ao Código 101 – Créditos Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para abatimento do PIS/COFINS devido no período conforme já esclarecido e demonstrado no item B - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS RESSARCÍVEIS apresentado nesse Despacho” Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias. Como se pode perceber, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto irretocável a decisão de piso. Advoga da recorrente que ainda que se admita a compensação de ofício, já discutido acima, “ao analisar o “Anexo VII - Grid_2012- Aproveitamento e controle de crédito” elaborados pelo Fisco, verifica-se sem maiores esforços que não houve o devido transporte dos saldos de créditos aos meses subsequentes quando da recomposição fiscal”. Cita o § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Da leitura do dispositivo invocado pela recorrente, por si só, já invalida o argumento da defesa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Em relação a alegação de que o Fisco reabriu débitos tributários já decaídos, relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, e aproveitou indevidamente de ofício os créditos passíveis de ressarcimento sob alegação de suposta “insuficiência de em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo”, deixo de me manifestar, pois já tratado no tópico acima. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) dos bens utilizados como insumos: Conforme se depreende do item 1.5.1 do primeiro Despacho de Diligência realizado nos autos, a autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de insumos cuja comprovação não foi possível, em razão das planilhas fornecidas pela recorrente não conterem o nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem, de forma que não foi possível verificar a veracidade das informações: Através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Bens Utilizados como Insumos 2009-2012 e 2013- 2014 – Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns insumos continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. Intimada a apresentar as informações e documentações adicionais solicitada na segunda diligência proposta pela DRJ, a contribuinte esclarece o seguinte: “Em relação ao item 1 - “Bens Insumos Incompletos”, a Manifestante esclarece que já foram acostadas aos autos todas as cópias dos DANFES pertinentes as operações creditórias, comprovando-se a regularidade que se postula. Neste sentido, acosta à presente planilha elucidativa (Doc. 02), referenciando o “nome do arquivo” (Coluna “CE”) e as respectivas “páginas” (Coluna “CF”) onde se encontram os documentos (Coluna “Q”), tal como requerido pelo Fisco.” Dessa forma, a análise do pleito se limitou na documentação anterior apresentada pela empresa e nos documentos juntados na Manifestação de inconformidade. Após concussão da análise do direito creditório, a autoridade fiscal, encarregada da segunda diligência requerida pela DRJ, se manifestou nos termos abaixo transcritos: D - BENS E SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 28- Em decorrência das glosas devido a ausência de comprovação do direito creditório, visto que os insumos não teriam dados de identificação, a defesa da empresa apresentou planilha elucidativa relativa aos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais seriam imprescindíveis à produção da companhia (Anexo J_Grid Doc. Comprobatório 03) além de 04 arquivos com cópias de notas fiscais Anexo Grid NF1, NF2, NF3 e NF4. Tal planilha apresentaria como informado pela empresa “a relação de todos os bens e serviços utilizados como Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros”. 29- O Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03, apresentado pela empresa, contem um arquivo subdividido em 04 planilhas, sendo às três primeiras relativas às comprovações e identificações dos itens glosados por falta de comprovação do direito creditório: 1- Planilha 1 - Insumos Internos 2- Planilha 2 - Insumos – Exportação 3- Planilha 3 - Serviços – For. Tipo 30- Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a identificação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs, a Fiscalização procedeu a verificação dos insumos apresentados. 31- Primeiramente foram analisadas as comprovações apresentadas na Planilha 1 – Insumos Internos, referentes aos itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, quais sejam: 32- O valor de Base de Cálculo de Crédito apresentado anteriormente como sendo de 03 empresas, SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, na verdade foram decompostos em Notas Fiscais emitidas por 282 empresas diferentes. Parte das comprovações de créditos analisados não foram aceitos e tiveram os seguintes motivos de glosa: 32.1 MOTIVOS DA GLOSA - Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações de Descrição da Mercadoria, Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte Anexo E, Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- Anexo G e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas na coluna CN no Anexo Grid Doc. 03 – Planilha 1 e os principais itens glosados estão apresentados a seguir: ▪ Equipamento de Iluminação ▪ Licenciamento de uso de software de gerenciamento Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 ▪ Maleta de nylon Dell para notebooks de a ▪ Mouse ▪ Outros Acessórios de TI ▪ Paletes (...) (AQUI TRATA DE FRETE NA COMPRA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS - ITEM QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO – ENERGIA ELÉTRICA TRATADA NO PRÓXIMO TÓPICO) - Insumos Sem chave NF-e. Os insumos que foram listados no Doc 3 e não tiveram apresentadas as chaves de acesso da NF-e nem foram localizadas as cópias de suas Notas Fiscais no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitos por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. 33- Na análise da Planilha 2 – Insumos – Exportação referentes os itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, tem-se: 34- As comprovações apresentadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, foram aceitas na sua totalidade. 35- Assim na análise das Planilhas 1 e 2 do Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03 passamos a ter o seguinte quadro DE x PARA : Para contrapor a argumentação da fiscalização, a recorrente trás o seguinte apontamento: Cumpre salientar que em manifestação complementar acostada aos autos em 15/01/2020, a Recorrente fez exaustiva explanação a respeito do seu processo produtivo, destacando a essencialidade, relevância e respectivo emprego dos insumos, com amparo de Laudo Técnico produzido por empresa especializada e Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 idônea. Adicionalmente, também apresentou nova planilha elucidativa relativa dos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais são indispensáveis à produção da companhia. Naquela oportunidade, foi apresentada a relação de todos os bens e serviços utilizados, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; os CFOPs; NCMs; descrição dos produtos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Não se sustentando, portanto, a ponderação do Acórdão recorrido de que a Recorrente não teria atendido adequadamente a intimação fiscal, tendo supostamente entregue planilha inábil a comprovação dos insumos, e que teria o Fisco permanecido sem acesso a todos os dados necessários para identificar os créditos pleiteados. Vejam que, contrariamente ao firmado no Acórdão, na realidade ao analisar o conjunto probatório acostado pela Recorrente, em que pese a sua suficiência probatória, o Fisco simplesmente optou por “não aceitar” referida comprovação, sem prestar demais esclarecimentos quanto sua recusa: “- Insumos – Interno (nesta planilha, há menção aos bens adquiridos no Brasil das empresas SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, que não foram aceitos pela fiscalização); - Insumos – Exportação (nesta planilha, há menção às operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT CODE 3017, que não foram aceitos pela fiscalização); (...)” Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a apresentação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs e das cópias dos DANFEs em Manifestação Complementar, já seria mais que suficiente para que o Julgado a quo pudesse averiguar a regularidade e as especificidades das operações, superando, assim, qualquer sugestão de insuficiência de comprovação do direito creditório. Aduz que inúmeros bens adquiridos pela Recorrente foram objeto de glosa, e não somente as mercadorias “rádio” e “antena para rádio”, como fez parecer o Acórdão recorrido, sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo. Ainda, a recorrente tese longa explicação a cerca da essencialidade dos seguintes bens no seu processo produtivo: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas em terminais, caixas e válvulas. Sobre esses bens, afirma que restaram comprovados pela planilha e NF’s anexadas ao recurso. Sem razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor a seguir. Primeiramente, em relação aos insumos internos que não foram aceitos pela fiscalização, adquiridos das empresas SJG MATERIAIS Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, por se tratarem de glosa efetuada no período de 2013, conforme abaixo, não serão analisada neste voto. Da mesma forma estão as operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT, analisadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, por se tratar de insumos adquiridos no ano de 2013, conforme abaixo: No que tange o período ora analisado (2º TRIM/2011), apesar de afirmar que foram prestadas as informações, a recorrente não atendeu adequadamente a intimação, no ponto acima destacado (primeiro relatório de diligência), vez que a fiscalização permaneceu sem acesso a todos os dados necessários para identificar, adequadamente, os bens qualificados pela empresa como insumos. Vejamos. A recorrente busca comprovar o direito ao creditamento dos bens adquiridos, não aceitos pela falta de informações, anexando aos autos 4 arquivos com cópias de notas fiscais (“Documentos Comprobatórios - Outros - Doc. 01.1; 01.2, 01.3; 01.4 – NFs) emitidas no ano de 2013 e arquivo excel denominado “Doc. 3”. Neste arquivo excel “Doc. 3”, há 4 planilhas, na Planilha 1 – “Insumos – Interno”, referem-se aos período de maio a dezembro de 2013, e na Planilha 2 – “Insumos – Exportação”, do período de outubro de 2013. No entanto, o direito creditório veiculado nos presentes autos se refere ao 2º TRIM/2011. Ainda, compulsando os autos, verifiquei que foram juntados ao longo do processo Notas Fiscais, DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), todas emitidas no ano de 2013. Do período ora analisado (2º TRIM/2011), foram juntados DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sem informação da carga transportada (fls.1045/1100). Fl. 5240DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 No recurso, ao contrário do alegado, a recorrente junta notas fiscais relativas a prestações de serviço, tais como supervisão de obras civis, montagem e comissionamento e elaboração de projeto, que apesar de se referir ao período analisado não se trata de bens adquiridos, objeto deste tópico. Nesse passo, entendo que não logrou êxito a empresa em comprovar a existência dos créditos da não-cumulatividade, através das informações prestadas pela contribuinte, sob intimação fiscal, visto que as informações prestadas se referem ao ano de 2013, diverso do período analisado, permanecendo sem comprovação os bens glosados pela Autoridade Fiscal. A ausência de apresentação de tais arquivos certamente dificulta a análise do direito creditório, pois inviabiliza o confronto das planilhas apresentadas com a escrituração contábil do sujeito passivo, notadamente as respectivas chaves de acesso das NF-e, bem como e a qual Conta Contábil a que pertencem os bens que pretende se creditar. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação e ter dado inúmeras oportunidades para a interessada prestar tais informações no curso de duas diligências fiscais, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos e a essencialidade do bem a que se quer creditar, bem como juntar uma gama de documentos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, com indicação no autos de cada aquisição vinculada aos créditos postulados, não agindo assim corre o risco de ter seu pleito indeferido. Em outras palavras, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. É pacífico neste Tribunal, o entendimento de que em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 5241DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303- 005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) dos serviços utilizados como insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, os serviços contratados de assessoria, gerenciamento, mão de obra (Planilha 4 – Serviços – Laudos), estão vinculados principalmente a construção civil, montagem eletromecânica, montagem de equipamentos e comissionamento de estações, subestação e redes de distribuição de energia vinculados a contratos Turn Key (“chave na mão”), conforme descrito pela empresa, dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico), e suas receitas dela recorrente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e por isso não dão direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. No entender da fiscalização, o serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. A decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que a contribuinte deveria ter demonstrado que tais serviços não se encontravam vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS. Insurge-se a recorrente contra a manutenção tais glosas, repetindo os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. Afirma que o objeto social da recorrente refere-se, dentre outros, à construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, portanto, sem a elaboração de análises e projetos, supervisão destes, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, a efetiva manutenção elétrica, o processo produtivo sequer existiria. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 5242DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 Nesse sentido, alega em recurso o seguinte: (...) a operação realizada pela Recorrente é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem, conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engenharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra. Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. A esse respeito, asseverou-se na página 132 do Laudo Técnico que: “18 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. Com o objetivo de padronizar o projeto e processo de fabricação de transformadores e garantir os requisitos mínimos de funcionamento, segurança e qualidade do equipamento, existem normas técnicas que especificam eletricamente e mecanicamente os transformadores. As normas são aplicadas a todas as etapas de concepção de um transformador, como: projeto, fabricação, locomoção, instalação, ensaios, operação e manutenção. No sistema elétrico brasileiro a especificação dos transformadores deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, na falta da norma brasileira deve-se seguir as normas internacionais da International Eletrotechnical Comission – IEC e American National Standards Institute – ANSI. Abaixo segue a lista das principais normas que regem as especificações de transformadores:” Como se vê das considerações acima, a Recorrente, na sua atividade, sujeita-se aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela série de normas do International Electrotechnical Commission - IEC 61400, assim, o atendimento às exigências internas e externas à empresa, são indispensável para a produção e comercialização dos seus produtos. Logo, não restam dúvidas de que as perícias e análises técnicas são necessárias para que haja a consecução do processo produtivo da Recorrente, seja pela perda de qualidade de seus produtos; pela não aceitação destes no mercado; bem como pelo risco a que seriam expostos os seus clientes – lembrando que o bem final comercializado são torres de energia elétrica de alta tensão que não podem apresentar mal funcionamento. Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. Fl. 5243DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Sua realização é indispensável para a correta operação da subestação. O Laudo Técnico trouxe maiores esclarecimentos nas páginas 131/132: “17.1.4 COMISSIONAMENTO. O comissionamento e a certificação de todo o trabalho realizado, pois é nesta etapa que é feita a verificação completa da instalação para garantir a confiabilidade e segurança do sistema. Esses testes são realizados em 06 etapas principais: 1. Analise do projeto: antes de iniciar qualquer atividade de execução, e realizada uma análise minuciosa do projeto, com o objetivo de checar a filosofia de funcionamento do sistema e identificar erros ou inconsistências antes de iniciar os testes; 2. Inspeção Visual: verificação das condições dos equipamentos e demais partes do sistema para identificar danos e possíveis falhas de montagem; 3. Testes de equipamentos: são realizados testes de ensaios nos equipamentos de potência e de proteção, que permitem medições com alto nível de precisão; 4. Testes de fiação: são verificadas todas as interligações do sistema, ponto a ponto, garantindo que todas as conexões estejam perfeitas e de acordo com o projeto, prevenindo falhas e erros de operação; 5. Funcional do sistema: através destes testes, fica certificado que tudo está operando corretamente e que as interfaces e proteções estão atuando conforme o necessário, garantindo a confiabilidade e segurança de todo o sistema; 6. Relatório técnico conclusivo: ao final de todos os testes e verificações e elaborado um relatório técnico completo com os resultados dos testes e conclusões. Este relatório e fundamental para manutenções futuras e para a própria operação da subestação.” O gerenciamento está intrinsicamente vinculado principalmente às etapas de: (i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); (ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e (iv) comissionamento (item 17.1.4). Nessas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação, tais como a instalação de Fl. 5244DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 eletrodutos, das caixas elétricas, realização do aterramento e realização de testes em campo. Controlar essas etapas é essencial para a perfectibilizarão do processo produtivo como um todo, além de prevenir riscos, uma vez que estamos diante de uma atividade extremamente complexa e de alta periculosidade. Assim, torna-se necessário gerenciar os projetos de forma eficiente, atingindo os objetivos e otimizando recursos. Além disso a contratação de tais serviços revela-se extremamente relevante para a tomada de decisões importantes relacionadas a produção e ao produto final, a exemplo da necessidade de manutenção e/ou substituição de equipamentos. Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. Em relação aos serviços de montagem, o Laudo Técnico foi categórico em relação à complexidade da atividade, senão, vejamos: “9.8.7 EFETUAR MONTAGEM NO TANQUE. Após a secagem da parte ativa em câmera especial de “vapour-phase”, a parte ativa é imediatamente, ou o quanto antes, colocada dentro do tanque. Isso ocorre para evitar o acúmulo de resíduos de pó, poeira e umidade. Após esse procedimento, a parte ativa é devidamente instalada e o tanque é lacrado de tal forma que seja possível, garantir a segurança e estanqueidade, ou seja, evitar ao máximo, a entrada ou saída de qualquer substância. É realizado um vácuo no conjunto, com o intuito de tirar qualquer umidade que pode ter sido absorvida pelas superfícies internas do transformador. 9.8.8 EFETUAR A MONTAGEM DE COMPONENTES DIVERSOS. Nesta etapa são montados os itens que serão utilizados para conexão do transformador à rede como: equipamentos de monitoramento, painéis, armários de controle, dispositivos, sensores, sistema de resfriamento e suas interligações, buchas de alta e baixa tensão, sistema de preservação do óleo, acionamentos, placa de identificação, vedações, medidores, indicadores, relés, comutadores de derivação em carga, comutadores de derivação desenergizado, entre outros. 10.2.1 MONTAGEM DO NÚCLEO TOROIDAL A montagem do núcleo toroidal consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente, na qual ele é preparado e isolado nessa etapa. O material é uma bobina que pode ser de aço silício ou nanocristalino (dependendo das especificações técnicas do projeto) e fios de cobre enrolado ao redor desta bobina. A bobinagem secundária é realizada em uma máquina, na qual é enrolado um número de espiras de cobre em torno desta bobina.” Portanto, todos os serviços empregados no processo produtivo, abordados por amostragem aqui e detalhados na planilha anexa, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquadrando-se ao conceito de insumo delineado pelo STJ, impondo-se seu creditamento. O cerne deste litígio é saber se tais serviços contratados pela recorrente são considerados serviços de construção civil, para fins de enquadramento das receitas auferidas pela empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pela exceção do art. Fl. 5245DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 10, XX, da Lei n.º 10.833/2003, estendida ao PIS pelo art. 15, V, desta mesma lei. A Lei nº 10.833/2003, estabeleceu o regime de apuração não cumulativa para a Cofins, sendo que algumas de suas disposições aplicam-se também ao PIS, Contudo, excepcionou algumas atividades e algumas pessoas jurídicas do referido regime, dentre as quais se destaca o presente objeto de discussão: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (grifou-se) Da leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas oriundas das obras de construção civil executadas sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada estão excluídas do regime de apuração não cumulativa dos dois tributos em comento. Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra de construção civil não é encontrada nas normas que regulam o exercício da profissão, tampouco na legislação tributária, o que tem gerado insegurança no meio jurídico, em especial na seara tributária, resultando em entendimentos divergentes para uma mesma situação. A IN RFB nº 971/2009, legislação atinente às contribuições previdenciárias, em seu artigo 322, dispõe que se considera “obras de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil”, conceituadas em seu artigo 322. Vejamos: Art. 322. Considera-se: (...) I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Nas discriminações de obras civis apresentadas no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009, tem-se a seguinte classificação: 4221-9/02 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (OBRA) Esta Subclasse compreende: Fl. 5246DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 - a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc; - a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural; - a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos. (grifou- se) A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Consulta COSIT nº 44, de 14 de fevereiro de 2019. Oportuna sua transcrição a fim de subsidiar o presente julgamento, especialmente diante da omissão da lei para definir o que deve ser entendido por obras de construção civil, bem como o alcance do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, em relação as receitas decorrentes da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. Na referida Solução de Consulta, restou assentado que a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em relação aos serviços de apoio técnico-especializado e outros serviços não aplicados à obra de construção civil, a Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, expõe o seguinte: SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO E OUTROS SERVIÇOS NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. 41. Porém, as receitas oriundas de tais serviços não devem estar sujeitos ao regime de apuração cumulativa, uma vez que não são aplicadas à obra de construção civil, ainda que se refiram a ela. Fl. 5247DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 42. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. 43. Outros serviços que estejam incluídos nos contratos de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, mas que não sejam aplicados em tais obras, também não submetem suas receitas ao disposto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No presente caso, consta do Relatório Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e sua Contratante onde estejam discriminados os equipamentos, serviços e obras fornecidos e relacioná-los com as despesas apresentadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte, bem como o contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e o seu prestador contratado que tenha relação ao serviço prestado ao cliente da Grid Solutions. Além disso, foi solicitado contratos de gerenciamento e mão de obra e contratos de treinamento. Como resposta aos TIF 04 e 05, a empresa afirma que todas as informações sobre seu processo produtivo e dos serviços nele empregados foram prestadas no Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida, de forma que a análise realizada neste tópico se limita as informações prestadas na Planilha e no Laudo Técnico. Consta dos autos que a recorrente tem como sua principal atividade, dentre outras: a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (CNAE 42.21-9-02). A recorrente demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos, na modalidade contratual do tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction, ou seja, engenharia, suprimentos e construção) ou Turn Key (Entrega de Chave), compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, equipamentos, montagem, entre outros bens e serviços necessários para a implantação de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. Na procura de uma capitulação jurídica para esse tipo de contrato, muitos doutrinadores já o enxergam como uma espécie de empreitada, tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil, seria a chamada empreitada global, onde o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, equipamentos e mão de obra necessários á execução da obra. No caso, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Laudo Técnico: Fl. 5248DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 Da análise da planilha enviada pela recorrente, tem-se relacionado os seguintes serviços realizados para a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica: Como visto acima, as receitas advindas da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, executadas sob o regime de empreitada ou subempreitada, são excluídas do regime de apuração não cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Portanto, o que se conclui do acima exposto, é que as receitas relacionadas abaixo, estão sujeitos a receita cumulativa, de forma que mantem-se glosa nesse ponto: - serviços de gerenciamento: (i) serviços de engenharia e construção civil: topografia, terraplanagem, escavações e fundações, drenagem, escavação das valetas e revestimento, caixa de passagem, paredes corta- fogo, cerramento, casa de comando e controle (item 17.1.1, Laudo Técnico), (ii) montagem eletromecânica: etapa de montagem de tubulações, estruturas metálicas, cabos, hastes, eletrodutos, caixas elétricas e dutos subterrâneos (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3); Fl. 5249DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 - serviço de mão-de-obra: (i) montagem no tanque tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); (ii) montagem de componentes diversos, que serão utilizados para conexão do transformador à rede (item9.8.8); (iii) montagem do núcleo toroidal, que consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente (item 10.2.1). Por outro lado, com relação aos custos com os serviços de assessoria e serviços de comissionamento, especificado abaixo, por se tratar de apoio técnico-especializado não aplicados à obra de construção civil, conforme determinado na Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, tais receitas devem ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ensejando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação: - serviços de assessoria: vinculados à fase de projetos, anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) perícias e análises técnicas, revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT (item 18, Laudo Técnico; - serviços de comissionamento – empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Os testes realizados são: análise do projeto, inspeção visual, testes de equipamentos, testes de fiação, funcional do sistema, relatórios técnico (item 17.1.4). Por todo o exposto, deve ser revertida as glosas relacionadas com os serviços de assessoria e serviço de comissionamento, com base no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 7 . 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5250DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 e) da energia elétrica utilizada como insumo: Com relação à glosa relativa aos créditos de despesas incorridas com energia elétrica, defende a recorrente que tais dispêndios conferem o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o art. 3°, inc. III das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02 e que o mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da recorrente, visto que ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. Segundo a decisão de primeira instância o registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD – CONTRIBUIÇÕES. Contudo, asseverou que a razão da glosa se deu diante da ausência de apresentação das notas fiscais e demais elementos necessários para fins de creditamento. Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMOS NA DACON. A fiscalização realizou a glosa parcial de créditos de energia elétrica, nos seguintes termos: “Energia Elétrica como Insumo – A utilização de créditos para a despesa com Energia Elétrica dos estabelecimentos está previsto em artigo específico e não se relaciona como insumo intrínseco do bem a ser produzido, como descrito no artigo 3º, IX da Lei 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei 10.833/2003, com a seguinte redação: “Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” Ao lermos este artigo fica claro que, mesmo que em modo geral a apropriação de créditos destas contribuições é bastante restrito por existir um rol taxativo de receitas, ou seja, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 5251DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC” Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Assim, houve, em linhas gerais, duas modalidades de glosa dos créditos afetos à energia elétrica: impossibilidade de registrar créditos de energia elétrica como insumo e irregularidades no cálculo dos créditos. O Manifestante, ao não concordar com tal glosa, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumos. Relembremos as alegações do manifestante em relação a tal ponto: “Esclarece-se que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Entretanto, não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, erro esse que não gerou nenhum ônus ao Erário, não implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Manifestante”. Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2012, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos integra o presente litígio. O pretenso equívoco na informação em DACON ou EFD – CONTRIBUIÇÕES da aquisição e energia elétrica como insumo não impede o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, conforme já exposto na solicitação da segunda diligência fiscal, sendo pertinente relembramos tal teor: “A fiscalização se apegou a uma questão formal para negar o direito ao creditamento, qual seja, a informação, na EFD - Contribuições, da Fl. 5252DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 aquisição de energia elétrica como insumo; o sujeito passivo, por outro lado, aponta que teria havido mero erro formal no preenchimento da EFD - Contribuições, equívoco este que deveria ser reconhecido pelo Fisco, por conta do princípio da verdade material. Para apreciar se efetivamente houve um equívoco por parte do sujeito passivo ao informar a aquisição de energia elétrica como insumo, devemos relembrar o quanto disposto nas Leis nº. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acerca das hipóteses de creditamento: Lei 10.637, de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Lei 10.833, de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)“ Com base nas disposições legais acima transcritas, insta concluir que a aquisição de energia elétrica, no tocante ao quanto efetivamente consumido, permite o creditamente de PIS e COFINS, independentemente do uso. Isso não significa, contudo, que todo o valor faturado pela empresa de energia elétrica permita o registro de créditos de PIS e COFINS, conforme muito bem delineado na Solução de Consulta COSIT nº. 22, de 2006: “Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro Fl. 5253DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida”. (g.n.) Sendo induvidoso o direito ao creditamento relativo à energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, entendo evidente que o contribuinte se equivocou ao informar tais créditos na EFD - Contribuições como enquadrados no conceito de insumos (havendo direito específico ao creditamento de determinada aquisição, não há sentido qualifica-la como insumo). Logo, entendo que a análise do direito creditório veiculado no pedido de ressarcimento acostados aos autos deve ser feito considerando-se a premissa de que todas as aquisições de energia elétrica qualificadas incorretamente como insumos permitem direito ao creditamento (ou seja, tal análise deve incluir tais aquisições como se tivessem sido informadas no campo correto da EFD - Contribuições - “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor”)”. A autoridade local, no cumprimento da segunda diligência fiscal, aponta que os crédito afetos à energia elétrica informada como insumo nas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES não poderiam ser reconhecidos, pois o contribuinte não teria apresentado os documentos bastantes para evidenciar o direito ao creditamento. Literalmente, a autoridade local aponta que teria ocorrido: “Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS”. Em decorrência de o sujeito passivo não ter se manifestado em relação à conclusão da segunda diligência fiscal, é imperioso adotar como escorreitas as conclusões da autoridade local, o que acarreta o não reconhecimento dos créditos em comento. Portanto, irretocável a decisão de piso, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Assinale-se por fim, que a alegação de verdade material, não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. A verdade material não deve levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam o ônus e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do Fl. 5254DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-012.916 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721068/2016-91 afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 5255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721072/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.
Numero da decisão: 3302-012.920
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio.

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PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. Não há como confundir a proibição de constituição do crédito tributário, presente no CTN, que trata da decadência, com proibição de apuração dos créditos provenientes da não-cumulatividade da(o) COFINS, com o objetivo de verificar a correção do valor solicitado em ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 10 72 /2 01 6- 59 Fl. 5211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO. DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. SERVIÇOS DE ASSESSORIA. SERVIÇOS DE COMISSIONAMENTO. NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos Fl. 5212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 serviços de assessoria e comissionamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.909, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.953575/2013- 45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento de COFINS, cumulada com Declarações de Compensação, referente ao 4º trimestre de 2011, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A apreciação de tal pedido foi empreendida em caráter prioritário pela equipe Especial de Auditoria da DIORT / DERAT / SP, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº. 002.1383- 86.2016.403.6100, na qual restou apontado que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias. Para cumprir o quanto disposto na decisão judicial supramencionada, o sujeito passivo foi intimado a demonstrar a composição do crédito pleiteado bem como a documentação comprobatória, dentre outros documentos necessários à análise do pleito e instrução do processo. Em decorrência de sucessivas intimações e pedidos de dilação de prazo realizado pelo sujeito passivo e ante à ausência de exame acurado da documentação solicitada, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido em sua totalidade. Em virtude da juntada de documentos no curso de processo administrativo fiscal, a DRJ em duas oportunidade converteu o julgamento em diligência com a devolução dos autos à unidade de origem, para que se adotem os procedimento necessários à validação e análise das planilhas acostadas aos autos, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco. Todos os Anexos descritos no Relatório Fiscal encarregado da diligência, utilizados para comprovar e justificar a análise dos créditos, feitas pela fiscalização, foram inseridos no e-dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17, que está vinculado aos demais Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014, com exceção do Despacho de Diligência. Os créditos analisados no curso da diligência fiscal podem ser agrupados nos seguintes tópicos: Fl. 5213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 1. Bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Bens adquiridos para revenda; 4. Frete na operação de venda; 5. Energia elétrica; 6. Devolução de mercadorias; Após os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência e das Manifestações Complementares propostas pela contribuinte, a lide foi decidida pela DRJ em São Paulo/SP, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada reconhecendo o direito creditório apenas no estrito limite já reconhecido na resposta à segunda diligência fiscal. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. NÃO ATENDIMENTO DE REITERADAS INTIMAÇÕES PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA, NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, DESACOMPANHADA DA JUSTIFICATIVA DO ATRASO NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO INTEGRAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Restando evidenciado que o sujeito passivo foi reiteradamente intimado para explicitar a origem de todos os seus créditos de COFINS e não apresentou os competentes esclarecimentos em relação a algumas notas fiscais, entende-se irretocável o procedimento adotado pela fiscalização ao não computar tais notas fiscais no cálculo dos créditos de COFINS detidos pelo sujeito passivo. A apresentação de mera planilha na manifestação de inconformidade, sem Fl. 5214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 correlacionar tais informações com cada uma das notas fiscais não aceitas pela fiscalização e explicitar os motivos da prestação tardia de tais informações, não é bastante para a comprovação do direito creditório. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. A contribuinte, devidamente cientificada, recorreu da decisão de primeiro grau, recuperando algumas razões expedidas quando de sua Manifestação de Inconformidade, argumentando em relação aos seguintes pontos: III.2 – ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA COM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO A) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem a observância dos requisitos legais B) Ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos objeto de pedido de ressarcimento C) Ilegalidade da compensação de ofício em face da decadência dos débitos compensados D) Ilegalidade da compensação de ofício realizada sem observância do devido processo legal III.3 – CRÉDITOS RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS) - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE III.4 – CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A) Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito B) Serviços utilizados como insumos – regularidade do crédito III.5 – REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA IV – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS V – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL VI – PROVAS Ao final, requer: VII – PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do Fl. 5215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado; b) determinar que sejam refeitos os cálculos atinentes ao aproveitamento dos créditos, para fins de regularização na utilização dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, conforme autoriza o arts. 3°, §4° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição aos créditos passíveis de ressarcimento indevidamente aproveitados de ofício; os quais deverão ser imediatamente disponibilizados à Recorrente; c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inc. II, do Regimento Interno do CARF. Foi registrada a solicitação de juntada de documentos ao processo, relativa a decisão judicial proferida nos Autos do Mandado de Segurança nº 1056787-80.2022.4.01.3400, determinando o julgamento imediato dos recursos apresentados nos processos relativo a diversos Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados no 2º trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2014. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. I – Da admissibilidade: Fl. 5216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/04/2021 (fl. 4673) e protocolou Recurso Voluntário em 07/05/2021 (fl. 4674), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que o pedido final sobre a correção monetária pela Taxa SELIC, não foi abordada na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, de forma que a própria DRJ não conheceu da referida matéria, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . Além do mais, a recorrente trouxe aos autos a informação de que a mesma matéria foi analisada pelo Poder Judiciário (Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100), o que possui o condão de gerar a concomitância, a teor da Súmula CARF n. 01 3 , impedindo a análise da matéria por este Colegiado. Portanto, não merece ser conhecido o pedido sobre a correção monetária pela Taxa SELIC. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II – Do mérito: Conforme relatado trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 09987.15106.311013.1.509-7202 de COFINS não cumulativa, relativo à receitas de mercado interno e externo, referente ao 2º TRIM/2011, cumulado com Pedidos de Compensação, tendo a contribuinte adotado como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, que após duas diligências requeridas pela DRJ restou deferido parcialmente o pedido da contribuinte. As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias. a) da recomposição dos saldos credores informados na DACON; b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: c) dos bens utilizados como insumos: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 3 Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 5217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas nos terminais, caixas, válvulas. d) dos serviços utilizados como insumos: serviço de assessoria, gerenciamento, mão de obra. serviços ligados a construção de estações e redes elétricas. receita cumulativa. sem previsão legal de direito creditório (inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003); e) da energia elétrica utilizada como insumo; Todas as questões suscitadas pela Recorrente foram devidamente analisadas no processo idêntico ao presente caso, PA 16692.721107/2016-50, de relatoria da I. Conselheira Denise Madalena Green (acórdão ), exceção feita aos valores e dados processuais, cujas razões adoto como se minha fosse, a saber: a) – da recomposição dos saldos credores informados na DACON: Defende a recorrente a ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento. A recorrente aduz, ainda, com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de reajustar a base de cálculo, visto que o Pedido de Restituição foi transmitido em 2013 e a recomposição da escrita fiscal foi realizada em 04/09/2020 (data da inclusão do resultado da diligência dos autos). Sem razão a recorrente. Sobre esse ponto a decisão da DRJ assim se manifestou: REGULARIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS CREDORES DA MANIFESTANTE INFORMADOS NA DACON O Manifestante traz longo arrazoado acerca do descabimento do procedimento adotado pela fiscalização para a apuração do valor a ser ressarcido a título de COFINS, pois teria havido verdadeira compensação de ofício à revelia do sujeito passivo e em desconformidade com as disposições que regulamentam a matéria. Tal alegação é totalmente descabida, vez que não houve qualquer compensação de ofício no procedimento realizado pela fiscalização, conforme explicitaremos a seguir. A fiscalização acosta aos autos do e-dossiê nº. 10010.022669/1016-17 diversos anexos com as glosas empreendidas (são os Anexos V1 a V5). Em tais anexos, é possível identificar todas as glosas realizadas, com sua respectiva motivação, citando-se, apenas a título ilustrativo, um pequeno excerto do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos (tal excerto não guarda necessária correlação com o período do pedido de ressarcimento em análise, vez que, em tal e-dossiê consta a análise dos créditos de PIS e COFINS do 2º trimestre de 2009 até o 4º trimestre de 2014): (...) Após definir o valor das glosas na primeira diligência fiscal, a fiscalização elaborou um quadro comparativo entre os créditos indicados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições e os créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização (tais créditos constam do “Anexo VI_GRID_12_Apuração de Créditos Contr x Fiscal”). Destaque-se que, em decorrência de o ressarcimento somente ser cabível em relação aos créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno ou decorrentes de exportação, é necessário ratear os créditos reconhecidos, quando não foi possível identificar exatamente qual a receita vinculada a determinado crédito. Fl. 5218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 Vamos relembrar os quadros elaborados pela fiscalização para o trimestre em análise, com os créditos efetivamente reconhecidos, apontando-se que a fiscalização apurou os créditos discriminando as aquisições no mercado interno e aquelas decorrentes de importação: (...) Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas:  Na Linha 01, consta o saldo credor de meses anteriores;  Na Linha 06, há a transcrição dos créditos reconhecidos nos Anexos VI_GRID_09 a VI_GRID_14;  Na Linha 12, há a indicação do valor dos créditos utilizados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições;  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo. Vamos relembrar as planilhas afetas ao 2º trimestre de 2012 e relativas à COFINS: (...) Com base em todo o arrazoado supra, é forçoso concluir que não houve nenhuma compensação de ofício realizada pela fiscalização. A Linha 13 das planilhas supra (“Aproveitamento de Ofício”) apenas aponta que, em determinados meses, por força da necessária discriminação dos créditos de PIS e COFINS em função das receitas auferidas pela pessoa jurídica, teria havido insuficiência de crédito em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD - Contribuições, insuficiência esta que deve ser suprida por eventual excesso em crédito vinculado a outra receita no mesmo mês. De fato, não haveria sentido em apurar que haveria insuficiência de crédito de COFINS vinculado às receitas no mercado interno e excesso de crédito vinculado, por exemplo, às receitas de exportação auferidas no mesmo mês, e entender que tal excesso de crédito poderia ser ressarcido integralmente. Interessante apontar que, na resposta à segunda diligência fiscal, a autoridade local deixa patente que não houve compensação de ofício, nos seguintes termos: “Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Fl. 5219DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e- Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2009 a 2011 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6. Os créditos aproveitados pela empresa para quitação do PIS/COFINS e apresentados nas EFDs no período de 2012 a 2014, no valor total de R$ 6.921.615,15 (Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos) estavam vinculados às seguintes Receitas: - Crédito vinculado à receita de exportação – Importação - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Importação Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. O saldo do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. Fl. 5220DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2012 a 2014 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6”. Assim, irretocável o procedimento realizado pela fiscalização, não havendo que se cogitar de ter havido qualquer compensação de ofício. (grifos originais) Pelas explicações trazidas pela decisão de piso, verifica-se que não se trata de compensação de ofício, título que inaugura o tópico no Recurso Voluntário, mas de aproveitamento de ofício de crédito. Com efeito, as formas de utilização do saldo credor da Cofins não cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, encontram-se disciplinadas no art. 6º desta Lei, que tem o seguinte teor: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...] Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se nas operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as formas de aproveitamento do saldo credor, prevista no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, aplica-se aos créditos vinculadas as operações de venda realizadas no mercado nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. O referido preceito legal faz referência ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Nos casos de ressarcimento/compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, à Fl. 5221DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 época da transmissão do PER/DCOMP, na IN RFB 900/2008, revogada pela IN RFB nº 133/2012, mas sem mudança no texto original, preveem a forma de utilização do saldo credor acumulado: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência. [...] Portanto, chega-se a conclusão de que o crédito apurado na forma do art. 3º dessa lei, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos da mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º – esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. Assim, o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade está correto. Com relação a decadência, é certo que existem diferenças técnicas claras entre a reescrituração de livro fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido de ressarcimento com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito as regras do art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Oportuno ressaltar, que a recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Por outro lado, nos pedidos de restituição, não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco que tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. Em outras palavras, as autoridades fiscais não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que Fl. 5222DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo da COFINS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a recorrente se sujeita no momento em que formula pedido. Por fim, não assiste razão também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do estado de direito, já que o contribuinte pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A reapuração da base de cálculo é a constatação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível o sujeito passivo contestá-la mediante apresentação de Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) dos créditos relativos à devolução de mercadorias: No que tange os créditos relativos à devolução de vendas, a decisão de primeira instância analisou este assunto nos seguintes termos: No tocante ao crédito relativo à devolução de mercadorias, vamos relembrar o quanto exposto pela fiscalização: “Todos as mercadorias devolvidas tiveram origem no Mercado Interno dando direito a crédito mas não podendo ser rateado com os créditos do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo. Sendo assim esses créditos foram considerados apenas como dedução das contribuições e não como ressarcimento. Foram, portanto, realocados, não sendo rateados e considerados integralmente na coluna Mercado Interno”. O Manifestante, por outro lado, aponta que “a despeito do Sr. Fiscal ter sugerido uma realocação dos valores, ponderando que tais créditos foram “considerados integralmente na coluna Mercado Interno”, ao analisar as bases de “Aproveitamento e controle de crédito” produzidas e colacionados aos autos, verifica-se que não ocorreu a alocação em sua totalidade”. Aponta-se, ainda, que “do valor total das devoluções, não foi prontamente considerado pela Fiscalização em diligência o montante de R$ 6.930.804,11 (seis milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos)”. Ao analisar os quadros relativos à apuração dos créditos de COFINS do segundo trimestre de 2011, vemos que os créditos de COFINS relativos à devolução de mercadorias informados na DACON pelo contribuinte foram integralmente considerados pela fiscalização. Vamos relembrar tais quadros, com atenção ao campo devolução de mercadorias (Linha12 da planilha “Anexo VI de x Para Grid 11 de Créditos Contr x Fiscal: (...) Logo, ao contrário do alegado na peça defensiva, não há divergência nos créditos afetos à devolução de mercadorias apontados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização, sendo pertinente transcrevermos o seguinte excerto da resposta à segunda diligência fiscal: A defesa da empresa confunde o reconhecimento total dos Créditos de Devolução de Mercadorias, no período, com o aproveitamento desses créditos. Nas planilhas do Anexo VI_GRID Apurações de Créditos Contr Fl. 5223DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 x Fiscal no seu item 26.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES PIS e 27.TOTAL DE CRÉDITOS APURADOS APÓS AJUSTES COFINS, os Créditos de Devolução de Mercadorias estão somados na sua integridade a todas as demais bases de cálculo dos créditos e são transportados para as tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria) dos Anexo VII para o item 06.Crédito Apurado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do Aproveitamento e Controle dos Créditos dos períodos analisados, foi necessário o aproveitamento de ofício de parte dos créditos vinculados ao Código 101 – Créditos Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para abatimento do PIS/COFINS devido no período conforme já esclarecido e demonstrado no item B - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS RESSARCÍVEIS apresentado nesse Despacho” Assim, não há reparos a serem feitos ao trabalho realizado pela fiscalização em relação aos créditos afetos à devolução de mercadorias. Como se pode perceber, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto irretocável a decisão de piso. Advoga da recorrente que ainda que se admita a compensação de ofício, já discutido acima, “ao analisar o “Anexo VII - Grid_2012- Aproveitamento e controle de crédito” elaborados pelo Fisco, verifica-se sem maiores esforços que não houve o devido transporte dos saldos de créditos aos meses subsequentes quando da recomposição fiscal”. Cita o § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Da leitura do dispositivo invocado pela recorrente, por si só, já invalida o argumento da defesa: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Com base nessa regra hermenêutica, a melhor interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor Fl. 5224DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Em relação a alegação de que o Fisco reabriu débitos tributários já decaídos, relativos a fatos geradores de 2009 a 2014, e aproveitou indevidamente de ofício os créditos passíveis de ressarcimento sob alegação de suposta “insuficiência de em determinada rubrica por conta do aproveitamento dos créditos realizado pelo sujeito passivo”, deixo de me manifestar, pois já tratado no tópico acima. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. c) dos bens utilizados como insumos: Conforme se depreende do item 1.5.1 do primeiro Despacho de Diligência realizado nos autos, a autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de insumos cuja comprovação não foi possível, em razão das planilhas fornecidas pela recorrente não conterem o nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem, de forma que não foi possível verificar a veracidade das informações: Através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Bens Utilizados como Insumos 2009-2012 e 2013- 2014 – Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns insumos continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm nº da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. Intimada a apresentar as informações e documentações adicionais solicitada na segunda diligência proposta pela DRJ, a contribuinte esclarece o seguinte: “Em relação ao item 1 - “Bens Insumos Incompletos”, a Manifestante esclarece que já foram acostadas aos autos todas as cópias dos DANFES pertinentes as operações creditórias, comprovando-se a regularidade que se postula. Neste sentido, acosta à presente planilha elucidativa (Doc. 02), referenciando o “nome do arquivo” (Coluna “CE”) e as respectivas “páginas” (Coluna “CF”) onde se encontram os documentos (Coluna “Q”), tal como requerido pelo Fisco.” Dessa forma, a análise do pleito se limitou na documentação anterior apresentada pela empresa e nos documentos juntados na Manifestação de inconformidade. Após concussão da análise do direito creditório, a autoridade fiscal, encarregada da segunda diligência requerida pela DRJ, se manifestou nos termos abaixo transcritos: D - BENS E SERVIÇOS SEM COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO 28- Em decorrência das glosas devido a ausência de comprovação do direito creditório, visto que os insumos não teriam dados de identificação, a defesa da empresa apresentou planilha elucidativa relativa aos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais seriam imprescindíveis à produção da companhia (Anexo J_Grid Doc. Comprobatório 03) além de 04 arquivos com cópias de notas fiscais Anexo Grid NF1, NF2, NF3 e NF4. Tal planilha apresentaria como informado pela empresa “a relação de todos os bens e serviços utilizados como Fl. 5225DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros”. 29- O Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03, apresentado pela empresa, contem um arquivo subdividido em 04 planilhas, sendo às três primeiras relativas às comprovações e identificações dos itens glosados por falta de comprovação do direito creditório: 1- Planilha 1 - Insumos Internos 2- Planilha 2 - Insumos – Exportação 3- Planilha 3 - Serviços – For. Tipo 30- Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a identificação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs, a Fiscalização procedeu a verificação dos insumos apresentados. 31- Primeiramente foram analisadas as comprovações apresentadas na Planilha 1 – Insumos Internos, referentes aos itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, quais sejam: 32- O valor de Base de Cálculo de Crédito apresentado anteriormente como sendo de 03 empresas, SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, na verdade foram decompostos em Notas Fiscais emitidas por 282 empresas diferentes. Parte das comprovações de créditos analisados não foram aceitos e tiveram os seguintes motivos de glosa: 32.1 MOTIVOS DA GLOSA - Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações de Descrição da Mercadoria, Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte Anexo E, Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- Anexo G e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas na coluna CN no Anexo Grid Doc. 03 – Planilha 1 e os principais itens glosados estão apresentados a seguir: ▪ Equipamento de Iluminação ▪ Licenciamento de uso de software de gerenciamento Fl. 5226DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 ▪ Maleta de nylon Dell para notebooks de a ▪ Mouse ▪ Outros Acessórios de TI ▪ Paletes (...) (AQUI TRATA DE FRETE NA COMPRA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS - ITEM QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO – ENERGIA ELÉTRICA TRATADA NO PRÓXIMO TÓPICO) - Insumos Sem chave NF-e. Os insumos que foram listados no Doc 3 e não tiveram apresentadas as chaves de acesso da NF-e nem foram localizadas as cópias de suas Notas Fiscais no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitos por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. - Insumos sem comprovação de Crédito. Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito. 33- Na análise da Planilha 2 – Insumos – Exportação referentes os itens glosados no Anexo V1_Bens Utilizados como Insumos Glosa no período de 2013, tem-se: 34- As comprovações apresentadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, foram aceitas na sua totalidade. 35- Assim na análise das Planilhas 1 e 2 do Anexo J_Grid Doc. Comprobatórios 03 passamos a ter o seguinte quadro DE x PARA : Para contrapor a argumentação da fiscalização, a recorrente trás o seguinte apontamento: Cumpre salientar que em manifestação complementar acostada aos autos em 15/01/2020, a Recorrente fez exaustiva explanação a respeito do seu processo produtivo, destacando a essencialidade, relevância e respectivo emprego dos insumos, com amparo de Laudo Técnico produzido por empresa especializada e Fl. 5227DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 idônea. Adicionalmente, também apresentou nova planilha elucidativa relativa dos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais são indispensáveis à produção da companhia. Naquela oportunidade, foi apresentada a relação de todos os bens e serviços utilizados, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; os CFOPs; NCMs; descrição dos produtos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Não se sustentando, portanto, a ponderação do Acórdão recorrido de que a Recorrente não teria atendido adequadamente a intimação fiscal, tendo supostamente entregue planilha inábil a comprovação dos insumos, e que teria o Fisco permanecido sem acesso a todos os dados necessários para identificar os créditos pleiteados. Vejam que, contrariamente ao firmado no Acórdão, na realidade ao analisar o conjunto probatório acostado pela Recorrente, em que pese a sua suficiência probatória, o Fisco simplesmente optou por “não aceitar” referida comprovação, sem prestar demais esclarecimentos quanto sua recusa: “- Insumos – Interno (nesta planilha, há menção aos bens adquiridos no Brasil das empresas SJG MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, que não foram aceitos pela fiscalização); - Insumos – Exportação (nesta planilha, há menção às operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT CODE 3017, que não foram aceitos pela fiscalização); (...)” Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a apresentação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs e das cópias dos DANFEs em Manifestação Complementar, já seria mais que suficiente para que o Julgado a quo pudesse averiguar a regularidade e as especificidades das operações, superando, assim, qualquer sugestão de insuficiência de comprovação do direito creditório. Aduz que inúmeros bens adquiridos pela Recorrente foram objeto de glosa, e não somente as mercadorias “rádio” e “antena para rádio”, como fez parecer o Acórdão recorrido, sendo patente a tentativa de mitigação da defesa e consequente invalidação do direito creditório por parte do Julgador a quo. Ainda, a recorrente tese longa explicação a cerca da essencialidade dos seguintes bens no seu processo produtivo: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas em terminais, caixas e válvulas. Sobre esses bens, afirma que restaram comprovados pela planilha e NF’s anexadas ao recurso. Sem razão a recorrente, pelos motivos que passo a expor a seguir. Primeiramente, em relação aos insumos internos que não foram aceitos pela fiscalização, adquiridos das empresas SJG MATERIAIS Fl. 5228DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 ELETRICOS LTDA EPP, FUSOPAR IND COM PARAFUSOS LTDA e PS SOLUCOES IND, COM, REPRES E CONSLTDA, por se tratarem de glosa efetuada no período de 2013, conforme abaixo, não serão analisada neste voto. Da mesma forma estão as operações de importação realizadas com as empresas ELECTRIC POWER SYSTEMS, ALSTOM GRID UK LTD – SMS, ALSTOM GRID Inc, ELECTRICIDADE DE POTENCIA SAC, MOVITEC S. R. L.BATERIAS URUGUAY e SCHNEIDER ELECTRIC ENERGY AUSTRIA ACARAT, analisadas na Planilha 2 – Insumos – Exportação, por se tratar de insumos adquiridos no ano de 2013, conforme abaixo: No que tange o período ora analisado (2º TRIM/2011), apesar de afirmar que foram prestadas as informações, a recorrente não atendeu adequadamente a intimação, no ponto acima destacado (primeiro relatório de diligência), vez que a fiscalização permaneceu sem acesso a todos os dados necessários para identificar, adequadamente, os bens qualificados pela empresa como insumos. Vejamos. A recorrente busca comprovar o direito ao creditamento dos bens adquiridos, não aceitos pela falta de informações, anexando aos autos 4 arquivos com cópias de notas fiscais (“Documentos Comprobatórios - Outros - Doc. 01.1; 01.2, 01.3; 01.4 – NFs) emitidas no ano de 2013 e arquivo excel denominado “Doc. 3”. Neste arquivo excel “Doc. 3”, há 4 planilhas, na Planilha 1 – “Insumos – Interno”, referem-se aos período de maio a dezembro de 2013, e na Planilha 2 – “Insumos – Exportação”, do período de outubro de 2013. No entanto, o direito creditório veiculado nos presentes autos se refere ao 2º TRIM/2011. Ainda, compulsando os autos, verifiquei que foram juntados ao longo do processo Notas Fiscais, DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico) e DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), todas emitidas no ano de 2013. Do período ora analisado (2º TRIM/2011), foram juntados DACTE’s (Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico), sem informação da carga transportada (fls.1045/1100). Fl. 5229DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 No recurso, ao contrário do alegado, a recorrente junta notas fiscais relativas a prestações de serviço, tais como supervisão de obras civis, montagem e comissionamento e elaboração de projeto, que apesar de se referir ao período analisado não se trata de bens adquiridos, objeto deste tópico. Nesse passo, entendo que não logrou êxito a empresa em comprovar a existência dos créditos da não-cumulatividade, através das informações prestadas pela contribuinte, sob intimação fiscal, visto que as informações prestadas se referem ao ano de 2013, diverso do período analisado, permanecendo sem comprovação os bens glosados pela Autoridade Fiscal. A ausência de apresentação de tais arquivos certamente dificulta a análise do direito creditório, pois inviabiliza o confronto das planilhas apresentadas com a escrituração contábil do sujeito passivo, notadamente as respectivas chaves de acesso das NF-e, bem como e a qual Conta Contábil a que pertencem os bens que pretende se creditar. Observe-se que, apesar de a decisão recorrida ter destacado, como fundamento para a manutenção da glosa, a falta de comprovação e ter dado inúmeras oportunidades para a interessada prestar tais informações no curso de duas diligências fiscais, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos e a essencialidade do bem a que se quer creditar, bem como juntar uma gama de documentos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, com indicação no autos de cada aquisição vinculada aos créditos postulados, não agindo assim corre o risco de ter seu pleito indeferido. Em outras palavras, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. É pacífico neste Tribunal, o entendimento de que em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 4 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 5 , que regula o processo 4 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 5 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 5230DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 6 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303- 005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Por todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. d) dos serviços utilizados como insumos: Segundo a Autoridade Fiscal, os serviços contratados de assessoria, gerenciamento, mão de obra (Planilha 4 – Serviços – Laudos), estão vinculados principalmente a construção civil, montagem eletromecânica, montagem de equipamentos e comissionamento de estações, subestação e redes de distribuição de energia vinculados a contratos Turn Key (“chave na mão”), conforme descrito pela empresa, dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico), e suas receitas dela recorrente estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, e por isso não dão direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento. No entender da fiscalização, o serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. A decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que a contribuinte deveria ter demonstrado que tais serviços não se encontravam vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS. Insurge-se a recorrente contra a manutenção tais glosas, repetindo os mesmos argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. Afirma que o objeto social da recorrente refere-se, dentre outros, à construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, portanto, sem a elaboração de análises e projetos, supervisão destes, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, a efetiva manutenção elétrica, o processo produtivo sequer existiria. 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 5231DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 Nesse sentido, alega em recurso o seguinte: (...) a operação realizada pela Recorrente é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem, conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engenharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra. Os serviços de assessoria estão vinculados principalmente à fase de projetos, que é anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação, dentro da etapa de construção civil, sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT, que regem a obrigatoriedade da maioria dos insumos utilizados pela Recorrente. A esse respeito, asseverou-se na página 132 do Laudo Técnico que: “18 NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS. Com o objetivo de padronizar o projeto e processo de fabricação de transformadores e garantir os requisitos mínimos de funcionamento, segurança e qualidade do equipamento, existem normas técnicas que especificam eletricamente e mecanicamente os transformadores. As normas são aplicadas a todas as etapas de concepção de um transformador, como: projeto, fabricação, locomoção, instalação, ensaios, operação e manutenção. No sistema elétrico brasileiro a especificação dos transformadores deve seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, na falta da norma brasileira deve-se seguir as normas internacionais da International Eletrotechnical Comission – IEC e American National Standards Institute – ANSI. Abaixo segue a lista das principais normas que regem as especificações de transformadores:” Como se vê das considerações acima, a Recorrente, na sua atividade, sujeita-se aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e pela série de normas do International Electrotechnical Commission - IEC 61400, assim, o atendimento às exigências internas e externas à empresa, são indispensável para a produção e comercialização dos seus produtos. Logo, não restam dúvidas de que as perícias e análises técnicas são necessárias para que haja a consecução do processo produtivo da Recorrente, seja pela perda de qualidade de seus produtos; pela não aceitação destes no mercado; bem como pelo risco a que seriam expostos os seus clientes – lembrando que o bem final comercializado são torres de energia elétrica de alta tensão que não podem apresentar mal funcionamento. Ademais, dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Recorrente é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. Fl. 5232DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 (...) Os serviços de engenharia e construção civil também são essenciais, em virtude da necessidade de participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Recorrente, nos termos da Lei n° 5.194/1966. Por sua vez, sem os serviços de montagem e supervisão de montagem, o processo produtivo da Recorrente restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos são construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Além disso, quando finalizada a construção e montagem, é necessário fazer a certificação de todo o trabalho realizado, verificando a instalação de forma a garantir a segurança e plena funcionalidade do sistema, razão pela qual os serviços de comissionamento também são necessários. Neste cenário, tem-se o comissionamento, que é empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Sua realização é indispensável para a correta operação da subestação. O Laudo Técnico trouxe maiores esclarecimentos nas páginas 131/132: “17.1.4 COMISSIONAMENTO. O comissionamento e a certificação de todo o trabalho realizado, pois é nesta etapa que é feita a verificação completa da instalação para garantir a confiabilidade e segurança do sistema. Esses testes são realizados em 06 etapas principais: 1. Analise do projeto: antes de iniciar qualquer atividade de execução, e realizada uma análise minuciosa do projeto, com o objetivo de checar a filosofia de funcionamento do sistema e identificar erros ou inconsistências antes de iniciar os testes; 2. Inspeção Visual: verificação das condições dos equipamentos e demais partes do sistema para identificar danos e possíveis falhas de montagem; 3. Testes de equipamentos: são realizados testes de ensaios nos equipamentos de potência e de proteção, que permitem medições com alto nível de precisão; 4. Testes de fiação: são verificadas todas as interligações do sistema, ponto a ponto, garantindo que todas as conexões estejam perfeitas e de acordo com o projeto, prevenindo falhas e erros de operação; 5. Funcional do sistema: através destes testes, fica certificado que tudo está operando corretamente e que as interfaces e proteções estão atuando conforme o necessário, garantindo a confiabilidade e segurança de todo o sistema; 6. Relatório técnico conclusivo: ao final de todos os testes e verificações e elaborado um relatório técnico completo com os resultados dos testes e conclusões. Este relatório e fundamental para manutenções futuras e para a própria operação da subestação.” O gerenciamento está intrinsicamente vinculado principalmente às etapas de: (i) construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico); (ii) montagem eletromecânica (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3) e (iv) comissionamento (item 17.1.4). Nessas etapas, as empresas terceiras são contratadas para controlar a execução das obras necessárias a implantação da subestação, tais como a instalação de Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 eletrodutos, das caixas elétricas, realização do aterramento e realização de testes em campo. Controlar essas etapas é essencial para a perfectibilizarão do processo produtivo como um todo, além de prevenir riscos, uma vez que estamos diante de uma atividade extremamente complexa e de alta periculosidade. Assim, torna-se necessário gerenciar os projetos de forma eficiente, atingindo os objetivos e otimizando recursos. Além disso a contratação de tais serviços revela-se extremamente relevante para a tomada de decisões importantes relacionadas a produção e ao produto final, a exemplo da necessidade de manutenção e/ou substituição de equipamentos. Os custos com os serviços de mão-de-obra, por sua vez, referem-se à contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; (iii) montagem do núcleo toroidal. Em relação aos serviços de montagem, o Laudo Técnico foi categórico em relação à complexidade da atividade, senão, vejamos: “9.8.7 EFETUAR MONTAGEM NO TANQUE. Após a secagem da parte ativa em câmera especial de “vapour-phase”, a parte ativa é imediatamente, ou o quanto antes, colocada dentro do tanque. Isso ocorre para evitar o acúmulo de resíduos de pó, poeira e umidade. Após esse procedimento, a parte ativa é devidamente instalada e o tanque é lacrado de tal forma que seja possível, garantir a segurança e estanqueidade, ou seja, evitar ao máximo, a entrada ou saída de qualquer substância. É realizado um vácuo no conjunto, com o intuito de tirar qualquer umidade que pode ter sido absorvida pelas superfícies internas do transformador. 9.8.8 EFETUAR A MONTAGEM DE COMPONENTES DIVERSOS. Nesta etapa são montados os itens que serão utilizados para conexão do transformador à rede como: equipamentos de monitoramento, painéis, armários de controle, dispositivos, sensores, sistema de resfriamento e suas interligações, buchas de alta e baixa tensão, sistema de preservação do óleo, acionamentos, placa de identificação, vedações, medidores, indicadores, relés, comutadores de derivação em carga, comutadores de derivação desenergizado, entre outros. 10.2.1 MONTAGEM DO NÚCLEO TOROIDAL A montagem do núcleo toroidal consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente, na qual ele é preparado e isolado nessa etapa. O material é uma bobina que pode ser de aço silício ou nanocristalino (dependendo das especificações técnicas do projeto) e fios de cobre enrolado ao redor desta bobina. A bobinagem secundária é realizada em uma máquina, na qual é enrolado um número de espiras de cobre em torno desta bobina.” Portanto, todos os serviços empregados no processo produtivo, abordados por amostragem aqui e detalhados na planilha anexa, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquadrando-se ao conceito de insumo delineado pelo STJ, impondo-se seu creditamento. O cerne deste litígio é saber se tais serviços contratados pela recorrente são considerados serviços de construção civil, para fins de enquadramento das receitas auferidas pela empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, na forma prevista pela exceção do art. Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 10, XX, da Lei n.º 10.833/2003, estendida ao PIS pelo art. 15, V, desta mesma lei. A Lei nº 10.833/2003, estabeleceu o regime de apuração não cumulativa para a Cofins, sendo que algumas de suas disposições aplicam-se também ao PIS, Contudo, excepcionou algumas atividades e algumas pessoas jurídicas do referido regime, dentre as quais se destaca o presente objeto de discussão: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (grifou-se) Da leitura combinada do inc. XX do art. 10 com o inc. V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, permite entendamos que, no que tange à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas oriundas das obras de construção civil executadas sob o regime de administração, empreitada ou subempreitada estão excluídas do regime de apuração não cumulativa dos dois tributos em comento. Acontece que a exata delimitação do que pode ser compreendido como obra de construção civil não é encontrada nas normas que regulam o exercício da profissão, tampouco na legislação tributária, o que tem gerado insegurança no meio jurídico, em especial na seara tributária, resultando em entendimentos divergentes para uma mesma situação. A IN RFB nº 971/2009, legislação atinente às contribuições previdenciárias, em seu artigo 322, dispõe que se considera “obras de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil”, conceituadas em seu artigo 322. Vejamos: Art. 322. Considera-se: (...) I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Nas discriminações de obras civis apresentadas no Anexo VII da IN RFB nº 971/2009, tem-se a seguinte classificação: 4221-9/02 CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (OBRA) Esta Subclasse compreende: Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 - a construção de usinas, estações e subestações hidrelétricas, eólicas, nucleares, termoelétricas, etc; - a construção de redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural; - a construção de redes de eletrificação para ferrovias e metropolitanos. (grifou- se) A questão foi levada à apreciação do órgão central da RFB, o que resultou na edição da Solução de Consulta COSIT nº 44, de 14 de fevereiro de 2019. Oportuna sua transcrição a fim de subsidiar o presente julgamento, especialmente diante da omissão da lei para definir o que deve ser entendido por obras de construção civil, bem como o alcance do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, em relação as receitas decorrentes da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO. A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins. Os serviços de manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica são considerados serviços de construção civil, devendo as receitas deles decorrentes serem submetidas, em regra, ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando os referidos serviços de manutenção estiverem vinculados a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. Na referida Solução de Consulta, restou assentado que a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Em relação aos serviços de apoio técnico-especializado e outros serviços não aplicados à obra de construção civil, a Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, expõe o seguinte: SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO E OUTROS SERVIÇOS NÃO APLICADOS À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 40. A aquisição de serviços técnicos especializados e outros serviços profissionais, tais como assessoria técnica, inspeções, laudos, fiscalização e outros, podem ser requisitados antes, durante ou até depois da execução da obra, visando a um aperfeiçoamento desta. 41. Porém, as receitas oriundas de tais serviços não devem estar sujeitos ao regime de apuração cumulativa, uma vez que não são aplicadas à obra de construção civil, ainda que se refiram a ela. Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 42. Tais serviços não são componentes da obra e possuem total autonomia em relação a esta. Portanto, as receitas desses serviços de apoio estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que estejam no mesmo contrato da respectiva obra. 43. Outros serviços que estejam incluídos nos contratos de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, mas que não sejam aplicados em tais obras, também não submetem suas receitas ao disposto no inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. No presente caso, consta do Relatório Fiscal que a empresa foi intimada a apresentar contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e sua Contratante onde estejam discriminados os equipamentos, serviços e obras fornecidos e relacioná-los com as despesas apresentadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte, bem como o contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e o seu prestador contratado que tenha relação ao serviço prestado ao cliente da Grid Solutions. Além disso, foi solicitado contratos de gerenciamento e mão de obra e contratos de treinamento. Como resposta aos TIF 04 e 05, a empresa afirma que todas as informações sobre seu processo produtivo e dos serviços nele empregados foram prestadas no Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida, de forma que a análise realizada neste tópico se limita as informações prestadas na Planilha e no Laudo Técnico. Consta dos autos que a recorrente tem como sua principal atividade, dentre outras: a construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica (CNAE 42.21-9-02). A recorrente demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos, na modalidade contratual do tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction, ou seja, engenharia, suprimentos e construção) ou Turn Key (Entrega de Chave), compreendendo em um só instrumento o projeto, a construção, equipamentos, montagem, entre outros bens e serviços necessários para a implantação de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. Na procura de uma capitulação jurídica para esse tipo de contrato, muitos doutrinadores já o enxergam como uma espécie de empreitada, tratada nos artigos 610 e seguintes do Código Civil, seria a chamada empreitada global, onde o empreiteiro se responsabiliza pelos materiais, equipamentos e mão de obra necessários á execução da obra. No caso, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Laudo Técnico: Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 Da análise da planilha enviada pela recorrente, tem-se relacionado os seguintes serviços realizados para a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica: Como visto acima, as receitas advindas da construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, executadas sob o regime de empreitada ou subempreitada, são excluídas do regime de apuração não cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Portanto, o que se conclui do acima exposto, é que as receitas relacionadas abaixo, estão sujeitos a receita cumulativa, de forma que mantem-se glosa nesse ponto: - serviços de gerenciamento: (i) serviços de engenharia e construção civil: topografia, terraplanagem, escavações e fundações, drenagem, escavação das valetas e revestimento, caixa de passagem, paredes corta- fogo, cerramento, casa de comando e controle (item 17.1.1, Laudo Técnico), (ii) montagem eletromecânica: etapa de montagem de tubulações, estruturas metálicas, cabos, hastes, eletrodutos, caixas elétricas e dutos subterrâneos (item 17.1.2); (iii) montagem dos equipamentos (item 17.1.3); Fl. 5238DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 - serviço de mão-de-obra: (i) montagem no tanque tanque (item 9.8.7, Laudo Técnico); (ii) montagem de componentes diversos, que serão utilizados para conexão do transformador à rede (item9.8.8); (iii) montagem do núcleo toroidal, que consiste em fazer a fase de bobinagem secundária do transformador de corrente (item 10.2.1). Por outro lado, com relação aos custos com os serviços de assessoria e serviços de comissionamento, especificado abaixo, por se tratar de apoio técnico-especializado não aplicados à obra de construção civil, conforme determinado na Solução de Consulta COSIT nº 44/2019, tais receitas devem ser tributadas no regime não cumulativo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS), ensejando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação: - serviços de assessoria: vinculados à fase de projetos, anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação sendo que os terceiros contratados executam atividades como: (i) assessoria na elaboração de projetos de subestação descritos no item 17.1.1 do Laudo Técnico; e (ii) perícias e análises técnicas, revisão de exigências ambientais e de segurança do trabalho, notadamente em relação às regras da ABNT (item 18, Laudo Técnico; - serviços de comissionamento – empregado na etapa final do processo produtivo, consistente na verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização. Os testes realizados são: análise do projeto, inspeção visual, testes de equipamentos, testes de fiação, funcional do sistema, relatórios técnico (item 17.1.4). Por todo o exposto, deve ser revertida as glosas relacionadas com os serviços de assessoria e serviço de comissionamento, com base no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 7 . 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 5239DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 e) da energia elétrica utilizada como insumo: Com relação à glosa relativa aos créditos de despesas incorridas com energia elétrica, defende a recorrente que tais dispêndios conferem o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o art. 3°, inc. III das Leis n°s 10.833/03 e 10.637/02 e que o mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da recorrente, visto que ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. Segundo a decisão de primeira instância o registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD – CONTRIBUIÇÕES. Contudo, asseverou que a razão da glosa se deu diante da ausência de apresentação das notas fiscais e demais elementos necessários para fins de creditamento. Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMOS NA DACON. A fiscalização realizou a glosa parcial de créditos de energia elétrica, nos seguintes termos: “Energia Elétrica como Insumo – A utilização de créditos para a despesa com Energia Elétrica dos estabelecimentos está previsto em artigo específico e não se relaciona como insumo intrínseco do bem a ser produzido, como descrito no artigo 3º, IX da Lei 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei 10.833/2003, com a seguinte redação: “Energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” Ao lermos este artigo fica claro que, mesmo que em modo geral a apropriação de créditos destas contribuições é bastante restrito por existir um rol taxativo de receitas, ou seja, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 5240DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC” Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Assim, houve, em linhas gerais, duas modalidades de glosa dos créditos afetos à energia elétrica: impossibilidade de registrar créditos de energia elétrica como insumo e irregularidades no cálculo dos créditos. O Manifestante, ao não concordar com tal glosa, alega que teria havido erro no DACON ao informar créditos de energia elétrica como insumos. Relembremos as alegações do manifestante em relação a tal ponto: “Esclarece-se que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Entretanto, não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, erro esse que não gerou nenhum ônus ao Erário, não implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Manifestante”. Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na DACON como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao quarto trimestre de 2012, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos integra o presente litígio. O pretenso equívoco na informação em DACON ou EFD – CONTRIBUIÇÕES da aquisição e energia elétrica como insumo não impede o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, conforme já exposto na solicitação da segunda diligência fiscal, sendo pertinente relembramos tal teor: “A fiscalização se apegou a uma questão formal para negar o direito ao creditamento, qual seja, a informação, na EFD - Contribuições, da Fl. 5241DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 aquisição de energia elétrica como insumo; o sujeito passivo, por outro lado, aponta que teria havido mero erro formal no preenchimento da EFD - Contribuições, equívoco este que deveria ser reconhecido pelo Fisco, por conta do princípio da verdade material. Para apreciar se efetivamente houve um equívoco por parte do sujeito passivo ao informar a aquisição de energia elétrica como insumo, devemos relembrar o quanto disposto nas Leis nº. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acerca das hipóteses de creditamento: Lei 10.637, de 2002 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Lei 10.833, de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)“ Com base nas disposições legais acima transcritas, insta concluir que a aquisição de energia elétrica, no tocante ao quanto efetivamente consumido, permite o creditamente de PIS e COFINS, independentemente do uso. Isso não significa, contudo, que todo o valor faturado pela empresa de energia elétrica permita o registro de créditos de PIS e COFINS, conforme muito bem delineado na Solução de Consulta COSIT nº. 22, de 2006: “Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro Fl. 5242DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida”. (g.n.) Sendo induvidoso o direito ao creditamento relativo à energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, entendo evidente que o contribuinte se equivocou ao informar tais créditos na EFD - Contribuições como enquadrados no conceito de insumos (havendo direito específico ao creditamento de determinada aquisição, não há sentido qualifica-la como insumo). Logo, entendo que a análise do direito creditório veiculado no pedido de ressarcimento acostados aos autos deve ser feito considerando-se a premissa de que todas as aquisições de energia elétrica qualificadas incorretamente como insumos permitem direito ao creditamento (ou seja, tal análise deve incluir tais aquisições como se tivessem sido informadas no campo correto da EFD - Contribuições - “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor”)”. A autoridade local, no cumprimento da segunda diligência fiscal, aponta que os crédito afetos à energia elétrica informada como insumo nas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES não poderiam ser reconhecidos, pois o contribuinte não teria apresentado os documentos bastantes para evidenciar o direito ao creditamento. Literalmente, a autoridade local aponta que teria ocorrido: “Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS”. Em decorrência de o sujeito passivo não ter se manifestado em relação à conclusão da segunda diligência fiscal, é imperioso adotar como escorreitas as conclusões da autoridade local, o que acarreta o não reconhecimento dos créditos em comento. Portanto, irretocável a decisão de piso, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Assinale-se por fim, que a alegação de verdade material, não se presta a suprir a inércia daquele que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do direito invocado. A verdade material não deve levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, há que se recordar que existem regras claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam o ônus e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do Fl. 5243DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-012.920 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721072/2016-59 afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, de forma que afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial para reverter as glosas relacionadas aos serviços de assessoria e comissionamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 5244DF CARF MF Original

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4633912 #
Numero do processo: 10920.000379/2002-08
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade que impede a opção pelo sistema simplificado de pagamentos, como a de representação comercial, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte aderir à sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.040
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE HIGASHINO
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REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Discriminada nos seus objetivos sociais atividade que impede a opção pelo sistema simplificado de pagamentos, como a de representação comercial, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte aderir à sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ANELISE DALIDt PRETO - Presidente JORGE H1G • 1,•' NO - Relatar • Participaram, aino • , presente julgamento, os Conselhei os Regis X. der Holanda e André Luiz Bonat Cordeiro. Processo n°10920.000379/2002-OS CCO3rf93 Acórdão n.° 393-00.040 F18 111 Relatório Trata-se de pedido formulado pela empresa SIMPEL — DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA., que solicita sua inclusão no Simples com data retroativa a 01.01.97. De acordo com seu contrato social, a empresa poderia exercer a atividade econômica de comércio no ramo atacadista e de representação de material para escritório (fls.06/10). Em 15 12 03 houve alteração no seu objetivo social que passou a ser exclusivamente o comércio atacadista de suprimentos para escritório (fls. 39/45). O Chefe da DRF em Joinville — SC deferiu em parte o pedido da empresa para conceder seu enquadramento no Simples a partir de 01.01.04, por entender que até a alteração contratual de 2003, a empresa exercia atividade vedada ao ingresso no Simples (art. 9 0, inciso XIII, da Lei 9.3176/96), que seria a representação comercial (fls. 58/60). A empresa apresentou impugnação a esta decisão (fl. 62/64), alegando, em síntese, que nunca exerceu a atividade de representação comercial consignada em seu contrato social, tendo sido este o motivo para exclusão desta atividade de seu objetivo social. Afirma que nunca solicitou ou emitiu nota de serviço com a atividade de representante comercial, bem como nunca obteve rendimentos como representante comercial. Aduz que tais alegações estariam comprovadas através do Relatório Fiscal solicitado junto a Prefeitura de Joinville e da Declaração Anual Simplificada do exercício de 2002 e 2003, anexados. A T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, por unanimidade de votos, confirmou a decisão do Chefe da DRF (fls. 981100), por entender que somente após a alteração contratual a empresa passou a atender os requisitos legais de ingresso no Simples. Não restou configurada também, a ocorrência de erro de fato que justificasse a entrada do contribuinte desde a data por ele solicitada, como prevê i Ato Declaratório Interpretativo 16/2002. j Foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte, fls. 102/104/ratifidando os argumentos anteriores, bem como afirmando que sua conduta até a alteração de,Seu objetivo social se deu por erro de fato, atendendo aos requisitos do Ato Declaratório Interpretativo4 16/2002. Assim, pede a sua inclusão no Simples desde 01.01.97. É o relatório. 2 Processo n° 10920.000379/2002-08 CCO3/793 Acórdão o.° 393-00.040 Fls. 112 Voto Conselheiro JORGE HIGASHINO, Relator Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais de admissibilidade. O objeto da lide refere-se ao momento em que se deu a entrada do contribuinte no regime simplificado. Entende a recorrente que sua inscrição ocorreu desde o momento em optou por recolher seus tributos nesta sistemática. A Receita Federal possui entendimento diverso. Considera apta a inscrição do contribuinte no Simples, somente no exercício financeiro posterior ao da alteração em seu objetivo social, que ocorreu em 2003. No período anterior, o contribuinte exerceria atividade de representação comercial, incompatível com o regime, nos termos do inciso XIII, artigo 9°, da Lei 9317/96: • "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XVI - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Razão assiste ao contribuinte, pois restou comprovado que apesar da Previsão para exercer a atividade de representante comercial, tal atividade nunca foi desenvolvida. A decisão sobre o momento da inclusão não pode ser baseada, isoladamente, apenas no disposto no contrato social. Existindo outras formas de se comprovar a realidade da situação, esta deve ser adotada. Analisando a documentação trazida aos autos pelo contribuinte, quais sejam: instrumento de alteração do contrato social, relatório fiscal fornecido pela Prefeitura de Joinville e Declaração Anual Simplificada referente aos exercícios de 2002 e 2003 (fls. 65/96), verifica-se que o mesmo nunca praticou a representação comercial, atividade que vedaria a sua inclusão no regime simplificado de tributação. Em não sendo comprovada a prática de atividade vedada ao ingresso no Simples, devem ser consideradas verdadeiras as alegações da recorrente e permitido seu ingresso no regime simplificado. Neste sentido é o Acórdão n° 303-34657, do Terceiro Conselho de Contribuintes, julgado em 16.03.07: SIMPLES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO COAOVAÇA04 Discriminada nos seus objetivos sociais atividade que impede a opç:. pelo sistema' ,/ Processo n° 10920.000379/2002-08 CCO3/T93 Acórdão n.°393-00.040 F/s. /13 simplificado de pagamentos, como a de representação comercial, mas comprovado o não exercício dessa atividade impeditiva, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para determinar a inclusão do contribuinte no regime do SIMPLES, com data retroativa a janeiro de 1997. É assim que voto. Sala das Sessões, em 30 e-se embro de 2008 JORGE SHINO 4

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4748308 #
Numero do processo: 18088.000007/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 01/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS, ULTRAPASSADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-001.183
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 193          1 192  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000007/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.183  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  ENGEMASSA ENGENHARIA DE MATERIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 01/05/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS ­ TERCEIROS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  PRAZO  LEGAL  DE  TRINTA  DIAS,  ULTRAPASSADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18088.000007/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.183  S2­TE03  Fl. 194          2 . Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.190.126­0, objetiva o  lançamento das  contribuições devidas  à outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros, decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria  de  segurados  empregados,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – REFISC do AIOP, de fls. 19 a 25, com período de apuração de 01/2004 a 12/2005.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 16/01/2009, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O período de lançamento do crédito compreende as competências 01/2004 a  01/2005;  04/2005;  08/2005,  incluindo  o  13º/2004,  conforme  Discriminativo  Sintético  de  Débito – DSD, de fls. 08 e 09.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatória  total, acostada, as  fls. 37 a 39,  recebida, em 17/02/2009, estando acompanhada  dos documentos, de fls. 40 a 164.  Não houve manifestação quanto a tempestividade da impugnação.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­35.343  ­  12ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  27/01/2011,  fls.  171  a  175,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 17/02/2011, AR, de  fls. 178.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 180 a 182, recebida de 23/03/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 183  a 187, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que  é  indevida  a  cobrança  da  rubrica  SENAI  para  o  período  de  01/2004 a 01/2005,  incluindo o 13º/2004, uma vez que foram pagos  junto  com a  contribuição  do  INSS,  o  que  pode  ser  comprovado por  simples aritmética entre GPS e GFIP;  •  Que  a  omissão  da  informação  da  cota  do  SENAI  campo  9  da GPS  levou  tal  valor  ao  campo  6  da GPS,  valor  do  INSS,  tendo  ocorrido  recolhimento  conjunto  SENAI  e  INSS  em  um  só  campo,  pois  a  empresa  ao  declarar  o  SEFIP  deixou  de  separar  o  valor  do  SENAI,  mas a comparação entre base de cálculo e valor recolhido comprovam  o erro e que o fiscal autuante reconheceu tal situação em seu relatório;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18088.000007/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.183  S2­TE03  Fl. 195          3 •  Que  os  valores  referentes  a  SAT/RAT  foram  recolhidos  em  juízo  e  não fazem parte das GPS normais;  •  Que os documentos da competência 01/2004 estão acostados ao autos  para esclarecimento definitivos dos  fatos,  estando  todos os demais a  disposição de forma administrativa ou judicial, os quais demonstram  que  o  valor  de  R$  3.537,98  (SENAI)  está  englobado  no  valor  R$  119.270,35  (CAMPO  6  GPS  –  INSS),  porém  o  valor  correto  deste  campo é R$ 115.732,37, o que já fora salientado pelo fiscal autuante;  •  Por  fim  a  recorrente:  a)  pede  o  recebimento,  conhecimento,  processamento  e  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  a  quo no que tange aos valores de SENAI já pagos;  O órgão preparador não  se manifestou quanto  a  tempestividade do Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  dizer  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  a  quo  em  17/02/2011 e que impetrou o RV em 23/03/2011, conforme despacho, de fls. 191.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 192.   É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18088.000007/2009­11  Acórdão n.º 2803­01.183  S2­TE03  Fl. 196          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  INTEMPESTIVAMENTE,  conforme,  AR,  de  fls.  178,  recebido  em  17/02/2011,  e  carimbo  de  recepção  do  Recurso,  de  fls.  180,  datado  de  23/03/2011.   O  órgão  preparador  não  se  pronunciou  sobre  a  tempestividade  apenas  limitou­se a  indicar as datas de  recebimento da decisão de primeiro grau e da  impetração do  recurso, fls. 191.  Não  há  nos  autos  notícia  de  qualquer  situação  que  pudesse  influir  na  contagem do prazo recursal.   Desta forma recebido o AR, de fls. 178, que comunica a decisão de primeiro  grau,  em  17/02/2011,  e  interposto  o  Recurso  Voluntário,  as  fls.  180,  em  23/03/2011,  tal  interposição  é  INTEMPESTIVA,  pois  realizado  fora  do  prazo  legal  de  trinta  dias,  como  determinado pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, pois recebido tal pleito com trinta e quatro  dias de cientificado.  Não  superado  o  pressuposto  de  admissibilidade,  não  há  motivos  para  se  perquirir do mérito do recurso.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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