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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770458 #
Numero do processo: 10980.004412/87-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77529
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Recorrente FÉRRAZ RARA AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). 1DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- Não ocorre distribuição disfarçada de lucros' por empréstimos da empresa ao sócio em con- , ta-corrente, quando os créditos do sócio contra a pessoa jurídica, em uma ou mais contas-correntes, forem superiores aos dê bitos efetuados, entendendo-se estes como devolução ou retorno daqueles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÉRRAZ PAPA AGROPECUÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das essóes (DF), em 23 de fevereiro de 1988. 110'Y URGEL '.R RA OP. - PRESIDENTE fti4 ti -0- CARLOS ALHERTO IhNÇA VES NUNES - RELATOR f - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO : 5 FEV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/004.412/87-65 RECURSO N9: 92.058 ACÓRDÃO N9: 101-77.529 RECORRENTE : FERRAZ PAPA AGROPECUARIA LTDA. RELATÓRIO FERRAZ PAPA AGROPECUARIA LTDA., qualificada nos au tos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 126/131) contra a de cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR (f Is. 112/ 1161 que manteve a Notificação de Lançamento de fls. 71 e 72. O lançamento tem por suporte distribuição disfarça da de lucros através de empréstimos em conta-corrente ao sócio Célia Serpa Ferraz e enquadramento no art. 367, V, combinado com os arti gos 368, I, e 370, IV, todos do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência sustentan do: 1) duplicidade de lançamento com o de outro processo em curso;2) que o autuante não levou em consideração o fato de que D Anna Lu— cia Papa Ferraz, com quem o referido sócio e casado em comunhão de bens, mantem conta de igual natureza na sociedade, com saldos credo res permanentes; 3) que, em face disso, as retiradas devem ser con sideradas por conta do credito existente e não em nome do cabeça do casal; 4) que o patrimônio é do casal que declara o imposto de renda em conjunto, como prescreve a lei, não havendo clãusulas de incomu nicabilidade ou inalienabilidade; 5) que a divida e o crédito junto a empresa estã declarado separadamente; 6) que o patrimônio do casal DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/004.412/87-65 ACÓRDÃO N9 101-77.529 não foi acrescido com as retiradas ocorrendo mera reposição, ou seja, a empresa devolveu valores que antes havia recebido do casal; 7) que o quadro de fls. 81, consolidando as duas contas correntes, demonstra que o saldo final é credor e não devedor; 8) que a vingar o critério fiscal deveriam prevalecer os saldos intermediários indicados no re ferido quadro; 9) que diante do exposto, não ocorreu o fato gerador ' da distribuição disfarçada de lucros, mesmo porque não cedeu dinheiro ao sócio com cláusula de distribuição, mas pelo contrário a empresa devolveu-lhe parcela antes recebidas; que a a própria Administração Tributária reconhece a tese da "devolução" de recursos nos itens 3 e 3.1 do PN CST n9 10/85. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento nos seguintes fundamentos de fato e de direito:a) não houve duplicidade de lançamento porquanto o Processo número 10980-001181/86-57, refere-se à tributação, na cédula H, da pessoa física do sócio, dos lucros disfarçadamente distribuidela empresa; b) a impugnante tentou de todas as formas descaracterizar a distri buição disfarçada de lucros, mas nenhuma prova trouxe aos autos para comprovar que o empréstimo fora realizado nos termos do § 19, "b", e do § 29 do art. 367 do RIR/80; c) carece de fundamentação legal a pretensão da defendente, inclusive a de querer que se considere con ta de igual natureza em nome da esposa do sócio Célio Serpa Ferraz ; d) embora a declaração de rendimentos do referido sócio não consigne retiradas a titulo de "pro labore" ou distribuição de lucros, nos dois exercícios, os documentos de fls. 88/106 comprovam apenas em re lação ao mês de janeiro/82 que tais retiradas tinham a finalidade de cobrir despesas particulares do referido sócio e de seus dependentes; e)na inexistência de contratos legalizados e na existência de lucros acumulados, os débitos em conta-corrente representam empréstimo em dinheiro da empresa para o sócio e presumem, nos termos do art. 370 , IV, do RIR/80, distribuição disfarçada de lucros; f) jurisprudência ' desta Câmara, expresa pela ementa do Ac. 101-74.914/83; g) o PN CST n9 10/85 não tem lugar na espécie por versar situação especifica do art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83.1, 11 (19 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/004.412/87-65 ACÓRDÃO N9 101-77.529 Na fase recursal (fls. 126/130), a empresa reproduz ar gumentos apresentados em primeira instância, enfatizando-os. Reproduz a resposta â pergunta n9 35, página 22, do Manual de Perguntas e Res postas, Atendimento Telefónico para concluir que o fisco deveria con solidar a conta-corrente do sócio com a de sua esposa para verificar se houve distribuição disfarçada de lucros ou apenas devolução de quantias que estavam em poder da sociedade. Diz que o critério de uni ficação de contas já está consagrado na Administração Tributária, não apenas para as pessoas jurídicas coligadas, etc., mas em termos de fi xação de conceito que o próprio autuante, na informação fiscal de fls. 110, admite embora errando na conclusão. Seu recurso e_ lido na íntegra para melhor conhecimen to do Plenário. É o relatório.ki 7 ill) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-004.412/87-65 5 Acórdão n9 101-77.529 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele - tomo conhecimento. Embora sob o aspecto societário, os sócios Sr.Cé lio Serpa Ferraz e 1:)-, Anna Lemia Papa Ferraz possuem suas próprias' quotas de capital e contas-correntes independentes, é inegável que, casados sob o regime da comunhão de bens, tenham um património comum. A legislação do Imposto de Renda prescreve que, na constância do casamento, os cOnjuges prestem declaração em conjun to, ainda quando se tratar de pensões de que tiverem gozo privativo (RIR/80, art. 59). Deste modo, inclusive os lucros auferidos de par_ ticipação no capital de empresas devem ser tributados conjuntamente, uma vez que esses rendimentos nãóseincluem na permissibilidade de que trata o § 29, do mencionado artigow O dõnjuge não cabeça do casal poderia, como exce- ÇãO à regra geral, declarar em separado, na cédula "c", os rendimen- tos do trabalho, não assim os lucros do capital empregado em empre- sas que, inclusive, são declaradas na cédula "F" (art. 34, inciso I). Ora, se o patrimÓnio dos cônjuges é comum e geri_ do pelo cabeça do casal, entendemos aplicável à espécie o entendimen to da Coordenação do Sistema de Tributação esposado no PN CST n910/85, de que os créditos efetuados na conta-corrente do sócio seja devolu- ção de emprêstimos fornecidos anteriormente à empresa pelo casal, ain_ da que em nome da mulher. Afinal, o patrimOnio deles é um só e a não apli- cação daquele entendimento ensejaria um:pesado gravame ao património comum qual seja o de, tratando-se de forma autônoma os créditos é de , 4 X\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-004.412/87-65 6 Acórdão n9 101-77.529 bitos em conta-corrente de cada sócio, considerar-se ocorrida hipOte se de distribuição disfarçada de lucros para o sócio ancujacontaefe- tuaram-se os créditos. Atente-se para o fato de que se os sócios, em conjunto, se mantêm em posição de credores da sociedade, o capital em giro nos negócios da empresa não foi diminuído. A partir do momen to em que esse equilíbrio se quebre, ai sim, a empresa estaria sendo prejudicada. Assim/ nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. /19 Ofca CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771543 #
Numero do processo: 13601.000080/89-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81927
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente: BERÇÁRIO PEDACINHO DO LAR LTDA. Recorrida DRF EM CONTAGEM (MG) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Na for- ma prevista no artigo 33 do Decreto n9 70,235172, o prazo para interposi- ção de recurso vOluntario contra de- cisão prolatadá por autoridade julga- dora de primeiro grau ê" de 30 (trin- ta) dias seguintes ã ciãncia da deci- são, iniciando e terminando sua conta gem em dia de expediente normal na re- partição fiscal, não se tomando conhe- cimento do recurso protocolizado apEjs- o prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERÇÃRIO PEDACINHO DO LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala •as Ses Oes (DF), em 15 de agosto de 1991. , * mir -RESIDENTE ...~1111.1110111- ' -rod. ext, nffisdell~"." 17L PIMEAM - RELATOR - _ . .".. --e VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 4 n 91, u v.v. DAMEFP/DF- SECO B N9 064/90 J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI_ DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN N4 110Pi , , , 1 , t' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13601/000.080/89-35 RECURSO N9 : 62.821 gi1~410,49 : 101-81.927 RECORRENTE: BERÇÁRIO PEDACINHO DO LAR LTDA. I i n RELAIGRI 0 BERÇÁRIO PEDACINHO DO LAR LTDA., com sede em Bètim (MG), recorre de Decisio prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral em Contagem (MG), atrav g s da qual foi confirmado o lançamen- to da contribuiçio devida ao FINSOCIAL calculada sobre parcelas do Imposto de Renda exigido em procedimento, ex officio, atrav g s do processo n9 13601/000.078/89-93, correspondente ao exercício de 1987, acrescida de encargos legais, tudo de acordo com o art. 19 §, 29 do Decreto-lei n9 1,940/82, item II, a, da Portaria MF 119/82 e arts. 29, 39 II, 15, 23, 37 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Decre__. to n9 92,698./86. 2, O lançamento foi impugnado às fls. 18/20, tendo a in_. teressada se reportado às raz jes oferecidas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exig2ncia foi integralmente mantida atrav g s da Decisio de fls. 14115 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decorr-en cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no , processo reflexo, com caricia cía parte tomada em 15110/90, confor- O mc A.R. de fls. 17, \. 4. Segue-se às f l s, o Recurso para este Conselho, pro_. 04 POEFP/CF - SECOS NO 065/90 J N. il r 11.4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13601/000.-080/89-35 2. AcOrdão n9 101-81.927 tocolizado na repartiç'âo fiscal em 16111190 Ê o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13601/000,080/89 ,-35 3 Ac -Ordão n9101-81.927 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n9 .... 70.235172, o prazo pa.a interposição de recurso contra decisão prolatada por autoridade julgadora de primeiro grau g de 30 (trinta) dias seguintes à' ci gncia da decisâo, iniciando e termi nando sua contagem em dia de expediente normal na repartição fiscal. Como se observa do A,R, de fls, 17, a interessada foi notificada da decisâo de fls. 14115 no dia 15/10/90, numa segunda-feira, manifestando seu recurso para este Coleglado no dia 16111/90, quando o prazo fatal vencera-se no dia 14/11190, numa quarta-feira, dia de expediente normal nas repartiçSes. A apresentação do recurso voluntário fora do pra- zo da lei impede que se adentre no m g rito da questão, tendo-se por consolidada a situação jurfdica descrita na peça básica. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de s a-ir tempestividade. -- 0111 \lb n 44An L RELATNR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.023452/81-56
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PROCESSO N9 07101023.452/81-56 $:O" MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS./ Sessão de .13...f evereirode 19 8.4... ACORDÃO N° 10.1n-.75....016 Recurso n° : 86.039 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente: TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE All3rIoNAcio 1 NAL OU REGIONAL. São concessionãrias dS serviço público de telecomunicações,nos termos da legislação de regência, apli- cando-se-lhes at' ê o exercício de 1981, a alíquota de 6% sobre o lucro, previs- ta nos D.Leis 1.330/74 e 1.643/78. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA.: selho Co rib:::A: - /7! .. ( . Sala das Sitsj ne-J(DF) 13 de fevereiro de 1984 Ar , opsorM:::::i1Peridmeelv.::orad:: dporo:riM:rt:oaCoo:: curso AMADOR pu '1 e - RNÁNDEZ -PR.WDENTE 71 J... ,/,/ /// (------- ,--- _1. - f ,,' ,„-LO - '- '- - '-------- z-- SERRANO- FI .1 _ - RELATOR1/GOSTrNH. .,.V VISTO EMFERNANDO OLr -/À DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENtSESSÃO DE:1._E FEV Wi DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente o Conselheiro FER= NANDO CICERO VELLOSO. ‘4,'Çt,,,-5 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.452/81-56 RECURSO N9: 86.039 ACÓRDÃO N9: 101-75.016 RECORRENTEN9: TV STUDIOS RIO DE JANEIRO LTDA. RELATCRI O_ _ _ _ _ Segundo se lê na fundamentação do Demonstrativo de lançamento Suplementar a recorrente foi acusada de "utilização in devida da allquota de 6%", dado entender a repartição fiscal não ser a recorrente "concessionária de serviço Oblico de telecomu- nicações". Impugnando a exigância, com guarda do prazo legal, o sujetto passtvo alega: "1. A impugnante, por força do Decreto n9 76.488, de 22 de outubro de 19.75, tornou-se CONCESSIO \N~ de-uma estação de televisão na cidade do Rio de 3anetro, BJ,utilizando-se do Canal 11 local (cf. dGc. n9 2). 2, Ao ato de outorga seguiu-se em 22 de dezembro de 19_75, a assinatura, entre a UNIÃO FEDERAL e a impugnante, do respectivo contrato (-cf. doc.n9 31_, aonde se encontram fixadas as condições para a execução e exploração dos serviços objeto da con cessão. 5. Antes'de adentxaxms- propriamente no mérito da questão, faz-se mister esclarecer algunscon- ceitos relativos âs expressões contidas na Lei n9 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o C6- digo Brasileiro de Telecomunicações. Conforme já foi esclarecido pel pugnanteg 19 C-C - Secgraf - 1 0/75 ? SERVIÇO EOBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.452/81-56 3., Acordao n9 101-75.016 foi-lhe outorgada pelo Presidente da República " Ga quem cabe a prerrogativa) CONCESSÃO para estabele- ceruma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão1, na cidade do Rio de Janeiro - R.J., cu jos serviços obedecem aos preceitos da Lei que ins- tituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Para os efeitos dessa Lei, - preceitua seu art. 49, "constituem serviços de telecomunicações e transmissão, emissão ou recepção de símbolos, carac teres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa-: çÕes de qualquer natureza, por fio, rádio, eletrici dade, meios óticos ou qualquer outro processo ele---: tromagnetico". E quanto aos fins a que se destinam, as teleco municações assim se classificam (art. 69 do citado Código): al - serviço público, destinado ao uso do público EM geral; b) - serviço de radiodifusão, destinado a ser rece- bido direta e livremente pelo público em ge- ral, compreendendo radiodifusão sonora e tele- visão. Sendo que tais serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, quando não e- xecutados diretamente pela Uniâõ, poderão ser expio rados por concessão, autorização ou permissão (art. 33 do CBT1. 6. Todavia, coube ao Decreto n9 52.026, de 20 de maio de 1963, aprovar o Regulamento Geral para execução da Lei n9 4.117, de 27.08.62 e estabele- ceros conceitos que nela figuram, essenciais para definir a situação da impugnante perante a incómo- da posição em que sevê colocada, equivocadamente,pe lo Fisco Federal (art. 69 do citado Decreto): I II 1 49 -CONCESSÃO - é a autorização outorgada pelo po- der competente a entidades executivas de servi ços públicos de telecomunicações, de radiodi- fusão sonora de caráter nacional ou regional e de televisão." "2391: PERMISSÃO - é a autorização outorgada pelo po- dek competente a pessoas físicas ou jurídicas para execução dos seguintes serviços: - radiodifusão de carát- local, não incluindo o-de televisão; (gri'0 nosso). - público restrito; - limitado intèri r; am 1 - radioamador; e j' _ ) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.452/81-56 4. Acórdão n9 101-75.016 - especial." "269) RADIODIFUSÃO - 6 o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons (radiodifu- são sonora) ou a transmissão de sons e imagens (televisão), destinado a ser direta e livremen_ te recebida pelo público." "509) SERVIÇO POBLICO - é o estabelecido por esta- çoes de qualquer natureza e destinado ao públi_ co em geral." ....... "569) TEIECOMUNICAÇpES - ê toda transmissão, emis- são ou recepçao de simbplos caracteres, sinais escritos, imagens, sons ou informações de qual quer natureza, por fió, rádio, eletricidade" meios ópticos ou ~lquer outro processo ele- ,. tromagnético." 7 Diante do exposto, e a luz dos documentos ora juntados, resta claro e inconteste que a impus nante, sem sombra-d€ dúvidas, e uma empresa conces- sionaria de serviço publico de telecomúnicaçoes e, como tal deve beneficiar-se do disposto no Decre- to-Lei n9 1330, de 31 de maio de 1974, utilizando- -se da alíquota reduzida de 6% (seis por cento). 8. Assim é que não poderia ser outra a posição adotada pela la. Câmara do 19 Conselho de Con- tribuintes ao julgar, por maioria de votos, que as concessionârias de serviços públicos de telecomuni- caçoes, dentre as quais a televisão, têm o direi- to de pagar o imposto de renda ã aliquota de 6% até o exercício de 1979. E por ser oportuno, a impugnante junta cópia do brilhante relatório e voto do Conselheiro Fernando Cícero 'Velloso, que teve seu voto vencedor. (doc. n9 4) Corroborando totalmente a posição firmada pe lo Conselho de Contribuintes, a impugnante pede vênia para acrescer os documentos jã juntados .com decisões, unânimes, da Câmara Superior de Recursos, Fiscais, demonstrando, com absoluta clareza, a 'in- coerência do procedimento fiscal ao exigir o paga-- mento suplementar do impocto de renda (does_ 5 e 6) R. Finalmqite, provando ser uma concessionâria de servi5 público de telecomunicações, a 'impug- ( nante sp a eja cancelado o lançamento suplemen— tar...6o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.452/81-56 5. Acórdão n9 101-75.016 1 Submetidos os autos a apreciação da autoridade julga dora a quo esta manteve a exigência, sob o fundamento resumo de que a taxa reduzida de 6%,emvezdade 30% somente é aplicãvel ao lu cro tributével das empresas concessionérias de serviços públicos de telecomunicações e que as concessionérias de estações de radio- difusão e de televisão não são concessionãrias de serviços públi- cos de telecoumunicações. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, tempestivamente, a notificada apresentou o apelo de fls. 1 , onde, em síntese, reitera o alegado na peça recu al. 4 É o relatório. 7,5 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07 10 - 023.452/8 1-56 6. Acórdão n9 101-75.016 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, RELATOR: No caso das telecomunicações a distinção entre concessionãrias e permissionãrias e bem assim o que se conside_ ra concessionária de serviços públicos de telecomunicações e de capital importância para o deslinde do litigio. Na espécie, a concessão, alem de subordinar-se a uma série de requisitos a que não se sujeita a permissão, so mente pode ser outorgada através de Decreto, que fixa o prazo e as condições para o gozo; enquanto que a permissão é dada por Portaria do Ministro das Comunicações. As primeiras visam serviços nacionais ou regionais, enquanto que as permissionã rias somente atendem serviços locais. As diversas Câmaras deste Conselho não confun- dem os conceitos, tendo reconhecido o direito somente às con- cessionárias, como determina a lei, negando-o às permissionã - rias. Tanto esta Câmara (através do Acórdão número 101-71.003) como a Terceira Câmara (através do Acórdão número 103-02.667) também já reconheceram que a legislação de teleco- municações conceitua o serviço de televisão como serviço pú- blico de telecomunicações. Em razão de essas decisões (acórdãos números I 1 101-71.003 e 103-02.667) não terem sido unãnimes, através de recursos interpostos pelos dignos Procuradores da Fazenda Na- cional, o assunto foi levado à apreciação da Egrégia Câmara Supe riorde Recursos Fiscais, que, por unanimidade •de votos, ratifi couas decisões recorridas, conforme fazem certo os Acórdãos lis --4; e.e ,., •_- il -- II II *. -0-. . - voto •assamos a transcrever para que sirvam de fundamento ao presen voto,/ ,T-I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.452/81-56 7. Acórdão n9 101-75.016 deste Relator: "EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NACIONAL OU RE GIONAL. São concessionãrias do serviço público de telecomunicações, nos termos da legislação de re gencia, aplicando-se-lhes a alíquota de 6% sobre o lucro, prevista no D.L. 1.330/74." O Decreto-lei n9 1.330174 instituiu regime es pecial de tributação para as empresas concessioná- rias de serviços públicos de telecomunicações, pe lo qual essas pessoas jurídicas estão sujeitas a tributação pelo imposto de renda ã aliquota de 6%. O Decreto-lei n9 1.330/74 não definiu, para e feito da aplicação do seu regime legal, "concessiS nárias de serviços públicos de telecomunicaç6es".5 conceito, portanto, de concessionária de serviços públicos de telecomunicações deve ser buscado no Código Brasileiro de Comunicações e legislação com plementar, que constituem a parte do nosso ordena- mento jurídico que regula esse setor da económia nacional. O Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto n9 52.026/63) define (a) ( concessão como a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços pú- blicos de telecomunicações, de radiodifusão sonora de caráter nacional ou regional e de televisão; (b) radiodifusão como o serviço público de telecomuni- cações que permite a transmissão de som ou sons e imagens; (cl serviço público como sendo o estabele cido por estações de qualquer natureza e destinado ao público em geral. Na aplicação do regime legal o Decreto-lei n9 1.330 era - e ainda é - necessário recorrer à le- gislação de telecomunicações para verificar o con- ceito de concessionárias de serviços públicos de telecomunicações. A Portaria n9 650174, a pretexto de interpre tar o Decreto-lei n9 1.330174, restringiu, entre-- tanto, a aplicação do seu regime legal, dele ex cluindo as concessionárias de serviços de radiodi= fusão sonora e de televisão. A Portaria não procu rou construir conceito de concessionário de servi Ai , ços públicos de comunicações para efeito da aplica" ção daquele regime :iscal, mas foi além, ao excluir , . , # as concession. ia- e serviços de radiodifisão e de televisão , ,- __ ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 7 10 - 0 2 3 . 4 5 2 / 81- 5 6 8. Acórdão n9 101-75.016 A restrição da aplicação do regime legal do Decreto-lei n9 1.330/74 não poderia ter sido efe- tuada por ato ministerial, porque o Decreto-lei n9 1.330/74 não conferiu ao Ministro da Fazenda com petência para restringir ou ampliar a aplicaçãod suas normas. A legislação tributária recorre constantemen- te a institutos de outros ramos do Direito. Algu mas vezes a legislação fiscal restringe ou amplia o conceito que aqueles institutos têm na sua legis lação especifica. Quando, todavia, a legislaçãotrr butária não modifica, implicita ou explicitamente"; o conceito dos institutos de outros ramos do Direi to, o intérprete deve utilizar-se dos seus concei- tos originais. A falta de suporte legal para regular a maté- ria como foi feito e implicitamente reconhecida pe lo Procurador recorrente. Ele não fundamenta a Por ria n9 650174 em qualquer norma legal, mas procU ra defender a sua legalidade mediante a aplicação teleolOgica do Decreto-lei n9 1.330174. No que pese o argumento da interpretação te- leolOgica do Decreto-lei n9 1.330174, entendo que também sob esse aspecto carece de razão o ilustre Procurador recorrente. A Exposição de Motivos n9 254174 não é restritiva quanto a aplicação do De- creto-lei n9 1.330174. Na Exposição de Motivos es- tá consignado que mais de 80% dos serviços de tele comunicações são prestados por empresas sob o con- trole da Telebrás S.A., e que o setor de teleconu- nicações deve ter a estabilidade e auto-sustenta - ção que lhe são indispensáveis ã consecução de suas finalidades. A menção ás empresas sob o con- trole da Telebrás não e, todavia, restritiva à a- plicação do Decreto-lei n9 1.330/74,mas sim indica -Uvas do nivel de estatização a que chegou o setor' de telecomunicações. A proposta interpretação teleolOgica parece não ser acatada pelo ilustre Representante da Fa zenda Nacional junto a esta Cámara Superior, pois em seu Parecer de fl. 42 argumenta que deve ser ob servada a norma do artigo 111 do C.T.N., segundo -á" qual a legislação que disponha sobre (a) suspen- são ou exclusão de credito tributário e (b) sobre outorga de isenção deve ser interpretada literal- mente. /( Adotada a interpretação literal do artigo 19 .4 ... ., 1_e e- - e -^ .1. _ e , • •• ..• •• f_ vel é a de que todas as empresas concession:Aiaség serviços públicos de telecomunicações est: ,: sujei- tas ao seu regime legal. E, nessa hipóte-4?4Por , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-023.452/81-56 9. AcOrdão n9 101-75.016 tarja n9 650/74 é indubitavelmente ineficaz, pois restringiu a aplicação daquele regime legal, alte- randoo Decreto-lei n9 1.330/74. A meu ver, todavia, é irrelevante a argtlição do artigo 111 do C.T.N. O Decreto-lei n9 1.330/74 não criou regras de suspensão ou exclusão de credito tributário, nem outorgou isenção. Ele apenas insti- tuiu alíquota especial para as empresas concessionã rias de serviços públicos de telecomunicações. O a- to que fixa a alíquota de determinado imposto não é ato de regra de suspensão ou extinção do crédi- to tributário, ou de outorga de isenção. A aliquo- ta é um dos elementos que integram a definião le- gal da obrigação tributãria. Os demais são o fato gerador e a base de cálculo do imposto. Não se há de falar, portanto, que a lei que fixa aliquota inferior a geral esteja expressamente concedendo um incentivo fiscal. A determinação da a líquota do imposto é uma questão de política tribu":" tãria, e não constitui necessariamente um incenti- vo fiscal. Alem disso a fixação de aliquota infe- riorã geral não constitui uma exclusão do credi- to tributário, mas sim critério de determinação do seu valor. O que é relevante, todavia, é verificar que o Decreto-lei n9 1.330174 jamais pretendeu excluir do seu regime legal as empresas concessionárias de ser viços de radiodifusão e de televisão. A essa conclU_ - ~ sao chegamos ao constatar que o Decreto-lei número 1.643/78, ao prorrogar o prazo de vigência do regi- me legal do Decreto-lei n9 1.330/74, dispôs no Pará grafo único do artigo 19 que: "O disposto neste artigo é aplicável, tam bém, âs empresas Centrais Elétricas Brasilei- rasS.A. - ELETROBRAS e Telecomunicações Brasi leiras S.A. - TELEBRAS". A interpretação integrada e irrestrita dos De cretos-leis n9 1.330174 e 1.643178 seria necessari-ã mente a de que a aliquota de 66 não aplicava-se ELETROBRAS e â TELEBRAS antes da entrada em vigor desse último diploma legal." Em face do exposto, dou provimento ao rec , •‘•-` • •"'-'n • • 14 • • • - A i • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000323/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ai—ias - ...s.Oes, em 26 de agosto de 1992 11_ Or' MArIi -9,, / 411iP - PRESIDENTE E RELATORA 1 ,,, AFONS. CELS0F~RACE , 0.!'io - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 N riV 1991 ,,,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_. ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins SUvA, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel Jezer de Oliveira Cândido e SebastiÃo Rodrigues Cabral. ‘1;, Vál\ 1 ), (88) N ,. ' I °•4 ‘\‘\ Às. * • t" SERVIÇO PUBLICO FEDEWAL PROCESSO N? 13736/000.323/90-15 RECURSO N9: 68.710 ACORDÃO 101-83.942 RECORRENTE: COOPERATIVA MÉDICA DA REGIÃO DOS LAGOS RELATÓRI O_ A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de In fração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado conta a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurldica, protocolizado na repartição local sob o n9 13736/000.322/90-44. Nestes autos congita-se da cobrança contribui- ção para o Programa de Integração social - PIS/DEDUÇÃO, correspon- dente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercicios de 1985 a 1988, consoante estabelecido no artigo 39 alinea "a" e § 19, da Lei complementar 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em la. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 28129, assim ementada: "InsIDEDUÇÃO IR - Exercicios de 19_85 A 1988 - Decorrência - Aplica-se ao processo matriz o decidido no processo principa1 LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4 t 3 1L2 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736/000.323/90-15 3. Ac6rdÃo n9 101-83.942 Dessa decisÃo a contribuinte foi cientificada em 02108191 e, inconformada, ingressou em 27108/91 com o recurso vo luntârio de fls. 32/34. Como raz6es do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal 11n)14 2 o relat6rio, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736/000.323/90-15 4. Acórdão n9 101-83.942 VOTO_ _ _ Conselheiro MARIAM SEIF RELATOR O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, obje to do processo n9 13736J000.322/90-44, cujo recurso foi protocoli — zado neste Conselho sob o n9 101.456. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisi cas, na fonte ou contribuiçOes, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamen to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais con traditOrios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 24,08.92 não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta arriara , por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-83.873, de 24.08.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal através do acórdão supramencionado, observado,ain— da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. lagl\ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13736/0.U. ,32J/90-15 5. Ac6rdÃo. n9-101-.83.942 Nesta ordem de juízos, dou. provimento ao recur $o. asif , em 26 de agosto de 1992 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 01075.050942/83-56
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° 101-75.339 Recurso n° - 43.324 - IRPF - EX: 1980 Recorrente - FRANCISCO JORGE DIMER Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA - (RS). IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no proces so , referente à pessoa jurídica, a ocorrenci-a do fato económico consistente em omissão de receitas que se reputam distribuídos aos só cios em função da participação de cada uFri no capital social da empresa, e de se man- ter a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. CORREÇÃO MONETÁRIA - Segue a regra pres- crita no art. 704, §§ 29 e 39 do RIR/80, a atualização monetária dos'debitos fiscais dos exercícios de 1980 e seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JORGE DIMER,: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no merito, negar provimento ao recurso, nos t4rmos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgadolí Ã1 Sala da Se7$6rs e , em 12 de julho de -1984 : / 0 . ,./,. AMADOR OU -' - :4 '-',4 m RNÃNDEZ - PRESIDENTE r- -/ ., - i "--Â-ae% CARLOS ALB RTO GONÇALVES N ES - RELATOR i i - - VISTO EM AdeSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN 1 - , SESSÃO DE I " W DA NACIONAL vv. : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLV10 RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado) e RAUL PIMENTEL, , ~ çog - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N1Q 1075/050.942/83-56 RECURSO N9: 43.324 ACÓRDÃO N9: 101-75,339 RECORRENTE N9: FRANCISCO JORGE DIMER RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 116 a 117. O contribuinte apresentou recurso às fls. 95/100 contra a decisão de fls. 79 a 81 que manteve o lançamento de fls. 01, referente a inclusão em sua declaração de rendimentos do exer- cicio de 1980, ano-base de 1979, de parte de receita emitida péla firma Engarrafamento Torrense Ltda., de que era sócio, no valor . de Cr$ 598.869,00, e, em face de erro do autuante que - por não dis- tribuir o valor da omissão de receitas entre os sócios de acordo com a participação de cada um no capital da empresa - calculara e atribuira a menor Cr$ 62.134,00 na parte do suplicante, determinou o lançamento suplementar do imposto correspondente àquela parcela; 1) o auto de infração suplementar de 28/12/83 (f is. 84) nulo por- que não precedido de portaria especial da autoridade competente e, por outro lado, não poderia ser aquela peça acostada aos autos por falta de autorização expressa; 2) falta amparo legal para tributa- ção com base em depósitos bancários; 3) a validade da , pretendida - suspensão do crédito tributário com base no art. 151 do CTN, em fa - ce de a pessoa jurídica haver ingressado em juízo contra a exigen- cia fiscal que lhe fora feita, alegando razões de economia proces- sual,contra a decisão recorrida que considerava inaplicável à espe 1 cie o dispositivo citado, o LI que o termo inicial da correção inp í aNn iC/i, DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1 60 5 r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.942/83-56 3. Acórdão n9101-75.339 netária do credito fiscal referente ao exercício de 1980 e deve seguir a regra contida no § 89 do art. 705 do RIR/80. Em nova petição recursal (f is. 131/134), contrário ã decisão de fls. 126 e 129, que manteve o lançamento suplementar de fls. 84, reitera a nulidad do feito e as razOes de mérito já expendidas anteriormente./ 2 o relat6rio: , : ' ' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.942/83-56 4. Acórdão n9 101-75,339 VOTO Relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Recursos tempestivos e assentes em lei, deles tomo conhecimento. Preliminarmente, improcede a argüição de nulidade de infração porque o lançamento suplementar de fls. 84 foi procedi_ do de ordem escrita do Delegado da Receita Federal competente às fls. 80, providencia que atende plenamente aos termos do § 29 do art. 642, do RIR/80, que diz: "Em relação a um mesmo exercício, só ó possfvel em segundo exame, mediante ordem escrita do Superinten- dente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei 2.354M, art. 79, 4, § 29, e Lei 3.470/55, art. 34)", e onde não existe exi_ gencia de portaria especial como quer fazer crer a defesa. Sobre a juntada do auto de infração ao processo e sua apreciação pela autoridade de primeira instáncia já me pronun- ciei no voto proferido às fls. 119, que embasou o Acórdão número 101,-75.138, reportando-me aos seus termos e, como ali sé disse, não houve violação ao direito da parte, que, aliás, defendeu-se am_ plamente. Na mérito, o ato recorrido e estreme de dúvidas. Com efeito, em se tratando de lançamento decorrencial, o julgamen- to de mérito proferido no processo referente à pessoa juridica coas titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Os argumentos básicos oferecidos pelo recorrente , já foram levantados por Engarrafamento Forrense Ltda., nos autos do Proc. 1078-000.027/80, e objeto de detido exame ao ensejo do Acórdão 101-73.132 (f is. 45) que, diga-se de passagem, foi observa _ . do pela repartição fiscal. Assim, reputa-se ocorrido o fato económico origina do pela distribuição disfarçada de lucros, sendo o lançamento su- -, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/050.942/83-56 5. Acórdão n9 101-75,339 plementar em questão mera decorrência do apurado no processo da pessoa jurídica. Os rendimentos devem efetivamente ser tributados nas pessoas físicas dos sócios, pois auferiram os benefícios econó micos da distribuição. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições insertas nos artigos 43 e 44 doCTN. Possuindo o requerente e a empresa personalidades jurídicas distintas, a suspensão da exigência decorrencial com ba- se na regra contida no art. 151 do CTN e realmente descabida e somente ensejaria a ocorrência da prescrição (Cód. cit. art. 174). A correção monetária dos débitos fiscais referen- tes aos exercícios de 1980 e seguintes deve observar o disposto no art. 704 e §§ do RIR/80, por versar sobre debito vencido após a exigência do Decreto-lei 1.704, de 23/10/79, in "D.O. de 24/10/79. O art. 705 do mencionado regulamento refere-se aos débitos cujo termo inicial de correção anteceder a 01/01/80 e, assim, a aplica- ção, aqui, do disposto em seu § 89 nãO teria sentido. Regem a espe cie os §§ 29 e 39 do art. 704 do RIR/80. Assim, na esteira dessas considerações, rejeito i/;)preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao rpcurso. . -(A/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767488 #
Numero do processo: 10166.002456/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83044
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF EM BRASÍLIA — DF IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinaçao do lucro real, por omissão de receita ou qualquer ou- tro procedimento que implique na redu- ção do lucro líquido do exercício, esta rã sujeita à tributação do Imposto de- Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tril butação reflexa, o julgamento do proces so matriz faz coisa julgada; no mesmo l- grau de jurisdição, no processo decor- rente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambós. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ALVORADA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias' de Cr$ 38.683.645,67 e Cr$ 12.772.620,00, nos anos-base de 1983 e 1984, respectivamente (padrão monetário à época) ,nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -- - - ala .'ias Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 ,--,:-. ,„-',;,...-- M4P I À 'I: ' --------,, _ - PRESIDENTE --'w-----IMENw-w- _ - RELATOR_ ___----- -_ VISTO EM AFONS• CE SO"-F RR IRA DE/CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 6 tvg\R 1 992 ZENDA NACIONAL \T! :V DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N, , , Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Cândido Rodrigues Neuber e Jo_ se Eduardo Rangel de Alckmin 1 ' li 1 (11 ' 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL __• • , - PROCESSO N? 10166/002.456/88-71 RECURSO N9 : : 61.510 ACORDAO N2: : 101-83.044 RECORRENTE: : VIAÇÃO ALVORADA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO ALVORADA LTDA., com sede em Brasília-DF,re corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naque la cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com base no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, nos anos de 1983 e 1984, acrescido de encargos legais,e fetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo no 10166/002.457/88-34, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 09/12, tendo a . interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de flsAl/ /42, excluindo-se da tributação o ano-base de 1982, exercício de 1983, fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor-- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga-i4 da,no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo, e pela ina- plicabilidade das disposições contidas no Dec.lei n9 2.065/83 a fatos ocorridos antes de sua vigência. 4. Segue-se às fls. 47/51 o tempestivo Recurso para este Colegiada cujas ra zões são lidas em Plenário. I - \\\\ L É" o relatório. DAMEFP/DF - SECO@ N 9 0 65/ 90 , H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.456/88-71 2. ACÓRDÃO N9 101-83.044 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o .Recurso n9 98.124, interposto pela in - teressada nos autos do Processo n9 10166/002.456/88-71, do qual es te decorre, esta Câmara, através do Aceirdão n9 101-81.407, de 16.04.91, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial pa- ra excluir da tributação os valores de Cr$ 10.420.681,32, Cr$ .... 38.683.645,67 e Cr$ 12.772.620,00, respectivamente, nos anos de 1982, 1983 e 1984, exercícios de 1983 1984 e 1985. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, conside- radas distribuídas automaticamente aos seus sOcios como lucros,por força do disposto no artigo 89 do Dec.lei n9 2.065/83, sendo que a autoridade a quo excluiu da tributação o ano-base de 1982 pelo fa- to de que o referido dispositivo teve vigência apenas para os fa- tos ocorridos a partir do ano de 1983. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 38.683.645,67 e Cr$ . 12.772.620,00,nos anos de 1983 e 1984, respectivamente. Brasília (DF), 6---4e-feyereiro de 1992 -2 RAU~MENTEL LATOR s; Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768103 #
Numero do processo: 10660.000296/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86512
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N /7.542 - IRPF - EX:; DE 1989 Recorrente N (:.», r.: JUNQUEVRA RIBEIRO Recorrida N DRF Efi VAROINHA - MO. PEREMPÇA0 DO RECURSO Da decisão caberá recuiso voluntário, U01.iicl OU parei:aj.:, COM efeito suspensi . vo, dentro de trinta dias seguintes a ci-Oncia da decisão„ OS prazos serão contlnuos, excluindo se na sua contagem o dia do inicio e includndo -Se O do vencimento. Recurso protocolizado após esdolado o prazo de trinta dias, não é de ser conhecido, por peremplo. Vistos, relatados e tfiSCUl'idoS OS presentes cAUtOS de remnuso interposto por OABRIEL DIMAS JUNQUEIRA RIBETROe ACORDAM ,.....s Membros da Primcdra Cámara do Primeiro Con- selho de Contribkintes, por unanimidade de votos, não ( ....onhecer do re' curso por iritempestivo, nos termos do relatorio e voto que passam a Li tegrar o presente julgado. SaFa das Sessfies, em 29 de abril de 199,4 MARFAM SEIF -IiRESFDENTE ..----- el"billL , ..., R(I'll . Stt) DE Iv.ISST:::3 i 7- -:.;-:":11:9-, ... _ -:,:.,....:- I !..Ji-; ,<X VISTO EM LUJZ j :: E : DE MORAES PROCURADOR DA FA SESSIMI :1)1E:N íi ,r,,, , U?; ,!,. le . ., q,.v ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ittlgatrKwIto, OS seguintes Conselhei - I ' OS. N JEZE'R DE CM. IVEIR.A (:::A1.--1DIDO„ relf211-,10E.I. AN(ONIC) (31 :-IDE:111A DIAS,, CE1 Si.) AI k.,ES I., E'l T O S i"...:1 „ 1:;!.i:.) 1::' :1: 11 EKIT El R 0 B E.R 1 C.1 td 1. I „1 1. Ali ("301...IÇAI k.)E..S e SEDAS I IAD RODRIOUES CABRAL. 1 (401 -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR, 10660-000.296/92-11 RECURSO NR. g 77.542 ACORDg0 NR. g 101-86.512 RECORRENTE,' g OABRIEl. DIMAS JUHQUEJRA RIBEIRO R. F. L. A . J... 0 , R . 1 A exiwãncia tr . -.H .J!..itária formulada no presente processo está relacionada com o fato de haver. a autoridade fiscal apurado que i ora. Recorrente obteve empréstimo junto á empresa Construlora Rio Pardo Ltda., da qual Ó ÓCÀO cotista, quando a empresa possuia lucro acumu -- lado e reserva de lucro na data do empréstimo. . O empréstimo ocorreu no periodo -base de 1982 no valor : !' de Cz$ 4.390.000,00 sendo referido valor, classificado na cédula do sócio e ai tributado no exercicio financeiro de 1 forma. pre- f vista no arl. 39, inciso VIII, c/ com o art. 367, inciso V do RIR/20, conforme consta do Auto de Infra0o de fls. 01/07. Impugnando a ::< :1. alega. o interessado que nao omi-- i tiu receitas no per lodo indicado, uma vez que indicou o valor . do em---- préstimo no quadro de "Dividas e ónus Reais", da respectiva deciaraço de rendimentos e que esses empréstimo foi objete de ,.ii..Uttl:ROO ne pre- cesso de exigncia do IRPJ, em nome da Construtora. Rio Pardo Ltda. e se destinaram a quitação de cotas de construção de u33 idades. condom1- s compradas pelo Impugnante. Assevera que os recursos aplicados ! nessas cotas de constriw.,-,..'ãe retornaram à. empresa por ocasião das das, em valores corrigidos, os quais foram tributados, quando distri- i buidos. Ah.. 74\111) ,--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10660 000.296/92 11 ICORDg0 NR. 1.(,)1 -F36.51.2 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dispeie o all. 33 do Procevo Administrativo fribu.là1.-Jc., baixado COffl o Decreto nr. ?0.235/72;1 Da decisão caberà rOCUFSO voluntário, total ou parcial, com efei l o suspensivo, ~Iro de trinta dias seguintes a cincia da de- cisão". Por seu turno o parágrafo ünico do art. 5o., es tabele Ge2 "Parãgrafo Unico:; . OS prazos serão oPnlínuos, excluin . -se na sua contagem o dia do ini cio e incluindo-se o do vencimen. to". O dia 09/03/93, caiu numa terça fi,,:,..i.P.,:k, 1 ....ic.irt,w1to a c... .....in- Jagem do prazo iniciou se no dia seguinte (10/03/93), quarta-feira, e I. .:::, ; mi J •1 Cu. t. Ir) dl a (..)8/ 04 / 93 c(u i 1 'II. a. f e:1 1' ::k „ p I .:.:1. 7. C) ia .:i. I p.a. I' i...s. .::'t p i' C:.1 1. C) C: C) i ri„ zação da impugna0o. Entretanto esta somente foi protocollzada no dia 12/04/93 (segunda'feira), quando esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. Y0.235/72. Nessas condi4'.des o meu voto é pelo não conhecimento do recurso, por ocorrida a perempção. Hrasilla (DF), em 29 .f. ' - abl'il. de 1994 c, N i r „I ---k. Ct,"" C.......t...1 Ci---D , - n ' - m -:,,, 1111110 .. F: RANc. .,,,,,....e) ,1),::: Ass 1: s m :i: , - rde.:1 ....... 14 .44 ni , 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000814/89-51
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA —(RS). PIS-Dedução - Não procede a cobrança reflexa do PIS-Dedução, calculado com base em imposto de renda julgado inde- vido em ação fiscal. - Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITA PINHAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoçpe passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sess6-. s (DF), em 13 de dezembro de 1990 URG: 9 'EIÁ LOP'S - PRESIDENTE A CRISTÓVÃO ANCH'ETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONS8411S0 FERREIRA ;•E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 3 L[ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 11060-000.814/89-51 RECURSO N9: 59.101 ACORDÃON9: 101-80.966 RECORRENTE : BRITA PINHAL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 11060-000.812/89-26, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.929, a Adminis tração Tributária promoveu contra Brita Pinhal Indústria e Comer cio Ltda., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercldios de 1986, 1988 e 1989. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 5, pelo qual se exige, em relação aos exercícios de 1986 e 1988, a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-Dedução) no valor de NCz 21,06 e mais os acréscimos de correçã6 monetária, juros de mora e multa de ofício. O auto reflexo foi cientificado à parte em 06 de outubro de 1989 sexta-feira (fls. 5) e impugnado em 6.11.1989' pela peça de fls. 6, onde se insurge em parte contra a exigência reflexa, por haver se defendido parcialmente da exigência princi- pal junta de fls. 15/23 a impugnação do principal. O autor do feito pronuncia-se às fls. 42, opinan do pela manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente o feito reflexo (fls. 48), em sintonia com o decidido no matriz (fls.44). A decisão homologa o recolhimento relativo ao exercício de 1986 e (//7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.814/89-51 3. Acórdão n9 101-80.966 determina se prossiga na exigência do credito relativo ao exer cicio de 1988, base 1987. Cientificada da decisão em 6.4.90 (fls. 52), a interessada recorre em 17.4.90 (fls. 53), pedindo a improcedên- cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo' principal, que é juntado de fls. 58/68. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso - e tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1986 e 1988, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício atra- vés do processo n9 11060-000.812/89-26, cujo recurso neste Con- selho tomo\L-on9 96.929 e foi julgado,pelo acórdão n9 101-80.891, desta Câmara. O PIS relativo ao exercício de 1986 foi recolhi do, restando como objeto de recurso a contribuição do exercício de 1988. O presente apelo nada opõe de específico con tra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela deci são recorrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no proces- so principal. Como este Conselho, em relação ao exercício de 1988, deu provimento ao recurso n9 96.929, impõe-se prover o recurso reflexo relativo, ao exercício de 1988, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a Afik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060-000.814/89-51 4. Acórdão n9 101-80.966 sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito' reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem' esse princípio, dou provimento ao recurso, cancelando a exigên- cia reflexa relativa ao exercício de 1988, base 1987. o meu voto. bkvnj,21111 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001542/85-13
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76559
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). FINSOCIAL DECORRÊNCIA - OMISSÃO Dl RECEITA - A contribuição para o Fun- do de Investimento Social - FINSO- CIAL, por se calcular sobre a recei- ta bruta de venda de mercadorias, s( prejudica quando a empresa pratica ( missão de receita em sua escritura- ção mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d( recurso interposto por RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co] selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a( recurso, nos Adirmos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Pird 6r /1) / Sala das Se -,16,e$7 (DF) , em 09 de abril de 1986 / AMADftw — F O r ERNAND), - PRESIDENTE lemb. /40, MTWO . 0 grI 1,~ - RELATOR nINU-- VISTO EMEM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEI- SESSÃO DE:1 AN 1W DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHe- SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 ftle 01; \\-411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.542/85-13 RECURSO N9: 46.800 ACÓRDÃO N9: 101-76.559 RECORRENTEN9: RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA. RELATÓRIO RIOPRETÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LIMITADA, empre sa estabelecida na cidade de São Jose do Rio Preto, Estado de Sãc Paulo, inconformada com a decisão do PPlegadQ, da Receita Federal na quela cidade, que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta ã exi- gência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, postula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29. A exigência se iniciou com o Auto de Infração de te lhas 13, lavrado quanto aos anos de 1982 a 1984, como decorrência& que consta do processo n9 10.850-001.540/85-80, em virtude de haver a fiscalização externa do imposto de renda apurado, através da au- ditoria contábil-fiscal, a que a empresa foi submetida, omissão de receita operacional. O recurso n9 90.058, constante do processo original seguiu os trâmites legais, confirmando-se a omissão de receita, 1, lhe ter esta Câmara negado provimento pelo Acórdão n9 101-76.53 e f /61 _ 2 o relatório. 7/) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.542/85-13 3. ACÓRDÃO N9 101-76.559 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Investi mento Social -- FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se re flete por mera decorrência do que a fiscalização externa do impo.s to de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil da recorren- te. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces: so original n9 10.850-001.540/85-80, praticou, sob variados mo- dos, omissão de receita pelo uso de diversos meios, e entre estes,: por emissão de notas fiscais "calçadas", "subfaturamento", vendas sem emissão de notas fiscais e, além disso, receita declarada na importância menor do que a escriturada. A omissão de receita se confirmou, quando esta Cã-; mara julgou, pelo Acórdão n9 101-76.530 , o recurso n9 90.058, in terposto quanto ao pleito relativo 'àquele processo original núme- ro 10.850-001.540/85-80, negando-lhe provimento. Sendo a contribuição do FINSOCIAL calculada sobre' a receita bruta de vendas de mercadorias, como prescreve o artigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.940, de 25.05.1982, que a instituiu, é claro que, havendo omissão de receita, a contribuição se preju- dica em parcela proporcional ã aliquota de 0,5% (meio por cento) que sobre dita receita omitida deixou de incidir, tudo como consta dos demonstrativos de fls. 09, 10 e 11/12. Assim, frente ã intima relação de causa e efeito e uma vez que a solução proferida no processo matriz constituipre julgado aplicável ao processo dele decorr- te, o relator vota pe- la negativa de pronto do recurso,,,- / ir,m( 4 1F.-" , d,DRI F ES RELATOR 1111PV 1141111111111111111111.11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA. RecorrId Q. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição para o Pro- grama de Integração Social - PIS, (âue se cons titui por dedução do imposto de renda, se pre- judica em parcela proporcional, quando esse- tributo se calcula sobre lucro real declarado E com inexatidão. ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARIAS,FILHOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 20 de setembro de 1989 .í, j517 i---1-' , URGEL, .1;EsÉ Inn L•u -- - PRESIDENTE . ,......, r 1-Le :.t. .. A -- £ -e-4---7 (.... • . -_ ' • A . , -- --- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA : RELATOR - 1 41." ---'------ ----c...e - -,---j- - VISTO EM AFONSO CEL0 FERR - 'IP DE CAMPOS PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: rt r- ZENDA NACIONALT In p 97 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES r FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDAURDO RANGEL 1 ,, DE ALCKMIN. ' . . y , ,\ - I n I ije 8: „I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.301/88-99 , , . , , RECURSO N9: 51.845 ACURDÂO N9: 101-79.143 . RECORRENTE : FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA.' ,RELATÓRIO FARIAS, FILHOS & CIA. LTDA., empresa estabelecida na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, inconformada com a deci - , são do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente que lhe in- deferiu a petição impugnativa, com a qual contestara a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo contra a referida decisão. Trata-se de contribuição devida pela modalidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica dó Auto de Infração de fls. 01, la I - vrado quanto ao exercício de 1987.. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10.835-000.113/88-99. . A fiscalização externa, em razão da auditoria con- tábil-fiscal realizáda, acusa a empresa de haver prejudicado o impos- to de renda, sobre o qual a contribuição ' incide, por ter sido subava- liado o estoque de mercadorias ou produtos, com reflexos no lucro real declarado. A empresa não logrou sucesso no julgamento do Recur- L. so n9 93.330, constante do processo original, por lhe ter está Câmara rejeitado a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no méri ! to, negado provimento pelo Acórdão n9 101-79.084. É o relatório. 2-) , , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.301/88-99 Acórdão nç 101-79.143 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAND4, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali: zação externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorren- te foi submetida. Na forma do art. 480 dd RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhi meto ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - No caso em que o imposto devido seja calculado a me-' nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de» , ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, ante a íntima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência/que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo origi nal, prejudicou o lucro real subavaliando os seus estoques e, em con- seqüência, o lucro real, com reflexos no imposto de renda, sobre o, qual se calcula o PIS/DEDUÇÃO. As irregularidade apontadas no processo principal se, confirmaram, quando esta Câmara julgou, pelo Acórdão n9 101-79.084 s' o Recurso n9 93.330, interposto contra a decisão de primeira instân_— cia. Assim, frente à íntima relação de causa e efeito, e con siderando que a solução proferida no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao processo decorrente, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, de ne- gar provimento ao recurso. eÀ--3 FRANCISCO DE ASSIS IRAND RUATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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