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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638475 #
Numero do processo: 10640.001216/2007-95
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - PROVA - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz". Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 311 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$10.807,50, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas referentes ao psicólogo Sérgio Luis de Campos, para o qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz envolvendo os anos-calendário em questão. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 102 a 110), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância: ". No caso em tela há ausência do contraditório, garantia constitucional (art. 5 0 , LV, da CF) a todos os litigantes, o que não foi observado. • Durante os anos de 2001 a 2003 contratou os serviços do psicólogo Sérgio Luis de Campos, os quais foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro. • Ao contrário do que constou do auto de infração, aquele psicólogo jamais vendeu recibos para este impugnante, posto que todos os pagamentos, comprovados mediante apresentação de fotocópias dos respectivos recibos, ocorreram após a contraprestação dos serviços por parte do profissional. • Ademais, se o Sr. Sérgio vendeu recibos, em momento algum de seu depoimento consta a venda para este contribuinte. • O Sr. Fiscal agiu discricionariamente, pois, lavrou um auto de infração com lastro em deduções, o que é vedado por lei. • Eventual fato típico cometido pelo fraudador não pode ser atribuído a este impugnante, mesmo porque prevê a CF, no art. LVIL que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. • A dedução que pleiteou em suas declarações de rendimentos encontra amparo no art. 80 do R1R/1999. • Nada mais legítimo e compreensível que a autoridade fiscal intimasse o contribuinte para apresentar Q.S' recibos e demais documentos que sustentaram tais pagamentos, haja vista o disposto no art. 149, III, do CTN. • Entende este autuado que atendeu in totum às solicitações fiscais, dentro do que era possível, pois enviou todos recibos comprovando os pagamentos efetuados. 2 Processo n° 10640.001216/2007-95 S2-TE01 Acórdão ti.° 2801-00.244 Fl. 171 • Não poderia provar, jamais, por meio de documentação bancária (cheques ou extratos bancários), visto que efetuou ditos pagamentos em dinheiro. Ademais, não é obrigado o contribuinte a manter conta bancária e através dela efetuar pagamentos ou qualquer tipo de transação. • Corno adimplemento e extinção das obrigações privadas, o pagamento, quando feito, exige do credor o termo de quitação, o Recibo propriamente dito. • E, no presente caso, os recibos apresentados contêm todos os requisitos exigidos em lei, não se podendo duvidar de seu teor por simples desejo da auditoria fiscal da RFB, principalmente porque a legislação tributária não exige forma diferente para a comprovação do pagamento de despesas médicas. Nesse sentido, já apresentou os recibos compro batórios dessas despesas. • Para a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados junto ao psicólogo está anexando relatórios pormenorizados retratando os procedimentos aos quais submeteu este contribuinte, citando com detalhes todas as intervenções e respectivos preços. • O contribuinte comprovou não só a efetiva prestação dos serviços, como também os respectivos pagamentos, apresentando documentos de quitação que somam a quantia de R$ 34.292,34 deduzida nos moldes do art. 80 do RIR/1999. Em seu socorro o impugnante transcreve ementas de Acórdãos, tanto de Delegacias de Julgamento, quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, tratando de glosa de despesas médicas." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4" Turma da DRJ-Juiz de Fora/MG, conforme acórdão de fls. 114 a 124, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vincula ção do pagamento e da efetiva prestação de serviços, mormente quando foi declarada a inidoneidade dos recibos apontados pela Fiscalização. - A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização dos recibos médicos, que deram origem a tal Súmula, como elementos de prova de serviços 3 prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros documentos probatórios complementares. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2007 (fls. 127), o contribuinte apresentou, em 14/11/2007, o Recurso de fls. 129 a 137, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Instruindo o recurso de fls. 129 a 137, foram apresentadas cópias de extratos bancários do Bemge (fls. 138 a 167), bem como cópia de solicitação à Caixa Econômica Federal de extratos referentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 (fls. 168). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 169, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com o psicólogo Sérgio Luis de Campos, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. Ocorre que, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n° 10640.001697/2006-58) e Ato Declaratório Executivo n° 22, da DRF Juiz de Fora/MG, de 07/08/2006 (fls. 88), os recibos de tratamento psicológicos emitidos pelo referido profissional, CPF 552.906.206-72, no período de 01/01/2001 a 31/12/2004, foram declarados inidôneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Insta frisar que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas fisicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. 4 Processo n° 10640.001216/2007-95 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.244 FI. 172 Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo citado profissional, cabe ao impugnante a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado o tratamento psicológico e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo. Todavia, no caso, o interessado não logrou trazer aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teriam ocorrido os atendimentos profissionais bem como os pagamentos decorrentes. Observe-se que a mera apresentação de cópias de extratos bancários indicando a existência de saques não é suficiente para tal propósito, eis que impossível a indispensável vinculação dos saques aos alegados pagamentos. Portanto, no contexto dos autos, as alegações e elementos de prova apresentados pelo recorrente são estéreis e não têm o condão de alterar o acerto da decisão recorrida, cujos fundamentos adoto. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, Sala das Sessões-DF, em 21 de setembro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 5

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4638876 #
Numero do processo: 10840.001774/2003-71
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF - NULIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N°. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL APRESENTADAS EM SEPARADO - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária conjunta, cujos co-titulares apresentam declarações de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só se consubstancia se todos os titulares da conta forem intimados a comprovar a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê-lo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2801-000.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da Base de Cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 85.149,52, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF - NULIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N°. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL APRESENTADAS EM SEPARADO - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária conjunta, cujos co-titulares apresentam declarações de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só se consubstancia se todos os titulares da conta forem intimados a comprovar a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê-lo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA • !J.'•:'," 4 '''? '• ' '' •"''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i tk.‘-kL.11,6 00. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO •'*1:74,,,e,,t+or, ,t. i Processo n° 10840.001774/2003-71 Recurso n° 161.920 Voluntário Acórdão n° 2801-00.232 — 1" Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente LUCIANO LONGUINI Recorrida ia TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPF - NULIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 E DA LEI N°. 10.174, AMBAS DE 2001 - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL APRESENTADAS EM SEPARADO - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária conjunta, cujos co-titulares apresentam declarações de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só se consubstancia se todos os titulares da conta forem intimados a comprovar a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê-lo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa fisica, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente. f. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da Base de Cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 85.149,52, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 3 O OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 08, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 31.126,81, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fis. 181): "A infração apurada pela .fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 06, foi omissão de rendinzentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento, •mantidos em instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado não pode comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal e documentos em anexo." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 159 a 168), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 182 a 184): "1. Anexo, fls. 158, encontra-se uma via do Dali; relativo ao depósito extrajudicial efetuado no valor do crédito tributário 2 Processo n° 10840.001774/2003-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801 -00.232 Fl. 214 exigido no auto de Infração, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito, conforme previsto no Código Tributário Nacional, ressaltando que tal fato não significa renúncia à defesa que a lei lhe assegura, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial. 2. Após analisar a documentação apresentada a Fiscalização entendeu que de toda a movimentação bancária do Impugnante, no montante de R$244.480,52, restava sem comprovação a importância de R$126.689,52, sendo-lhe imputada à infração consubstanciada conforme art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. 3. Ressalta que o conceito de renda possui limites claramente desenhados na Carta Magna e no Código Tributário Nacional os quais não podem ser ultrapassados sob pena do legislador ordinário dilargar indevidamente a competência conferida à União para instituir o imposto de renda, 4. Ainda recorrendo à Constituição, argumenta que esta autoriza a cobrança do aludido imposto tão-somente sobre a renda e não sobre fenômenos de diferente natureza. Aduz que o Código Tributário nacional, por sua vez, define o fato gerador ou a hipótese de incidência do tributo como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e, em assim sendo, a obrigação tributária somente nasce quando o fato típico previsto na lei tenha ocorrido material e efetivamente, ou seja, no caso do imposto de renda a obrigação de recolher crédito tributário surge apenas quando o contribuinte tem a percepção efetiva de rendimento em dinheiro ou valor suscetível de avaliação, algo que sem sombra de dúvidas, não se configura com uni simples depósito bancário. 5. Acrescenta em sua defesa que é "cediço que a regular cobrança de qualquer tributo pressupõe, no mínimo, duas situações: i) a lei deve ter traçado o completo arcabouço normativo da imposição tributária (principio da tipicidade, corolário da estrita legalidade); ii) tal desenho não pode afastar- se das regras e limites na Lei Maior e no Código Tributário Nacional." 6. Argumenta que não ficou demonstrada nos autos a efetiva percepção de rendimentos que teriam sido omitidos pelo contribuinte que autorize a lavratura do Auto de Infração. Além disso, a Fiscalização não levou em consideração diversos elementos que lhe foram fornecidos, ou seja, deixou de acatar, sem qualquer elemento de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão, os elementos de prova entregues, deixando de observar as normas contidas no art. 79, § 2", do Decreto-lei n°5.844, de 23/09/1943, ainda vigente e reproduzido no § 1", art. 845, do atual Regulamento do Imposto de Renda. 7. Frisa que os esclarecimentos prestados refletem a verdade material dos fatos e a busca dessa verdade é o escopo do processo administrativo, e se assim não for, é flagrante a nulidade do presente gravame. 3 O contribuinte segue em sua defesa, procurando contra-arrazoar alguns dos argumentos expostos pela .fiscalização para os valores considerados não comprovados conforme se observa a seguir: Relativamente ao empréstimo recebido de Maria de Lourdes S. Barbieri, afirma que foi apresentado um extrato noticiando dois saques/caixa, no total de R$ 10.008,40, mas que no extrato do Impugnante consta um "Doc recebido compensação" no valor de R$ 10.000,00. A realidade é seguinte: a filha de Da. Maria foi até o Banco Nossa Caixa S/A e fez dois saques na conta de sua mãe, pagou R$ 8,40 pelo DOC e remeteu os R$ 10.000,00 restantes para a conta do Impugnante, conforme comprovam os documentos fornecidos pelo Bank Boston. A Autuante desconsiderou as transferências entre as contas sob a absurda justificativa de que os cheques foram compensados no dia seguinte ao dos correspondentes depósitos. Olvidou-se ela que, a época, era praxe bancária a compensação de cheques de pequenos valores no prazo de 48 horas, Assim, no dia seguinte de cada depósito, o respectivo cheque era apresentado ao banco sacado, que, em 24 horas, efetuava o crédito na conta do depositante. Isto OCOITell também com o cheque que foi depositado no dia 19/06 e compensado no dia 22. Tal atraso é explicado se for compulsado o calendário do ano de 1.998, visto que o dia 19 daquele mês caiu numa sexta feira e o cheque foi compensado no primeiro dia útil seguinte. Quanto à transferência de R$ 1.500,00, feita entre o Bank Boston e Banco do Brasil S/A, por meio de cheque no valor de R$ 1.634,11, o microfilme em anexo confirma que, no pagamento do referido cheque, foi liquidado um boleto no valor R$ 134,11 e o restante depositado na conta do Impugnante. Também devem ser considerados, como origem comprovada, os valores remetidos pela Sociedade Bernara Ltda. em favor do Impugnante, para o fim de pagamento de notas fiscais de fornecimento de materiais de construção, conforme declaração formal da empresa. Quanto ao depósito de R$ 5.750,00, efetuado em 24/08/98 o adquirente da camioneta marca GM/D 20, sr. Luiz Carlos Valuta, esclarece que efetuou o pagamento daquele veículo (conforme comprova o Certificado de Registro de Veículos, juntado ao processo) mediante um cheque do sr. Reginaldo Aparecido Teodoro e o saldo em moeda corrente do país. Questiona-se: qual o indício de falsidade ou inexatidão existente em tais documentos e documentos? Evidentemente que nenhum. Portanto não poderiam ser desconsiderados. Finalmente, a Auditora asseverou que o Fiscalizado não exibiu documentação comprobatória da existência de disponibilidades, em, moeda corrente, no valor de R$ 73.000,00 (as quais foram devidamente incluídas na declaração de bens daquele exercício). Ora, como comprovar a existência de moeda corrente, em poder do Impugnante no início daquele ano-calendário se, ao final, elas já não existiam mais. E por se tratar de prova impossível de ser produzida, absurdo o Fisco exigi-la. 4 Processo n° 10840.001774/2003-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.232 Fl. 215 No Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal consta que o Impugnante teria depositado suas contas bancárias, no ano de 1.998, o valor de R$ 244.480,52. Se considerarmos que, no inicio do ano, detinha R$ 161.081,64 em disponibilidades financeiras e que, no curso do ano, tomou empréstimos nos valores de R$ 85.941,00, efetuou a venda de um imóvel por R$ 18.000,00 e dois veículos por R$ 19.150,00 e recebeu transferências da Sociedade Bemara Ltda. no valor de 10.791,50, concluiu-se que está devidamente demonstrada a origem de recursos da ordem de R$ 294.964,14, valor mais que suficiente para justificar sua movimentação bancária. Para corroborar o que argumenta cita na peça impugnatória o entendimento de renonzados juristas e acórdãos do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o conceito de renda." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' Turma da DRJ-Fortaleza/CE, conforme acórdão de fls. 179 a 190, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que considerou que restaram devidamente comprovadas as origens de depósitos no montante de R$ 20.540,00, a saber: "a) É de se considerar comprovado o depósito de R$ 10.000,00, relativo ao empréstimo recebido de Maria de Lourdes S. Barbiere, em 04/11/98, haja vista que na fase impugnató ria trouxe o contribuinte à colação documentos do BankBoston, que complementam as informações anteriores trazidas na fase do procedimento fiscal. b) Entende-se como depósito comprovado a transferência de R$ 140,00, em 27/07/98, cio cônjuge Lázara C S B Longhini efetuada em 27/07/98, no Bradesco, mesmo que a compensação do cheque no Banespa em 28/07/98 (lis. 144/21). Da mesma forma, comprovada está a transferência de R$ 150,00 em 21/09/98 cujo cheque foi compensado no BankBoston em 22/09/98 e o depósito foi efetuado em 21/09/98 na CEF 67/106). d)Aceita-se como comprovada a transferência de R$ 1.500,00, em 06/11/98, feita entre o BankBoston e o Banco do Brasil por meio de cheque compensado no valor de R$ 1.634,11, face às argüições e documentos apresentados pelo contribuinte. e) É de se acatar como comprovada a transferência de R$ 3.000,00 em 19/06/98, do Banco Bradesco para o Banco Banespa, mesmo que a compensação tenha ocorrido em 22/06/98 e o deposito em 19/06/98 (lis. 34/20), em face de que o dia 19/06/98 ter sido numa sexta-feira e o dia 22/06/98 ter se dado numa segunda-feira, como alegado na peça de defesa. ,f) Entende-se como comprovado o depósito de R$ 5.750,00, em 24/08/98, no Banespa haja vista que a documentação 2f7 apresentada (documento do Orgc-io de Transito e a Declaração 5 do adquirente do veículo), mostra-se compatível com as informações constantes da declaração de bens do contribuinte." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de .omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) 117 6 Processo no 10840.00177412003-71 S2-TE01 Acórdâo n.°2801-00.232 F1.216 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/07/2007 (fls. 194-verso), o contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 169), apresentou, em 15/08/2007, o Recurso de fls. 198 a 209. Após uma breve recapitulação da ação fiscal, da impugnação e acórdão recorrido, passa a argumentar, em síntese, que: • as normas constantes do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estão eivadas de vícios, o que autoriza este Conselho a afastar sua eficácia; • incabível a exigência formalizada com base tão-somente em depósitos bancários, sem a análise individual de cada um dos depósitos; • os documentos apresentados para comprovar as transferências feitas pela empresa Bemara, no valor de R$ 10.791,50, foram considerados insuficientes, o que é um despropósito. A empresa em questão não daria uma declaração se não fosse a realidade dos fatos; • também absurdo não se considerar as disponibilidades financeiras que o contribuinte possuía no início do ano-calendário para fins de justificar os depósitos bancários e os acréscimos patrimoniais; • reafirma que os depósitos efetuados pelo recorrente no ano-calendário 1998 somam R$ 244.480,52 e, considerados os empréstimos tomados, as disponibilidades financeiras no início do ano, as vendas de imóvel e veículos, obtém-se o total de R$ 294.964,14, valor superior a toda a movimentação bancária realizada; • portanto, ainda que superadas as questões da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei ri° 10.174, de 2001, ao caso, bem como a inconstitucionalidade da presunção em discussão, o fato é que os documentos carreados aos autos comprovam que o contribuinte tinha lastro para toda a movimentação bancária efetuada. Constam ainda dos autos cópias da identidade do procurador e da intimação que acompanhou o acórdão recorrido (fls. 210 e 211). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 212, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora 7 • • O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, quanto à argüição de inconstitucionalidades, saliente-se que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. A matéria já foi inclusive sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n°. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes) Relativamente à preliminar de aplicação retroativa da Lei Complementar if 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, ao ano-calendário de 1998, vale salientar que o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se 'rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as leis em tela. Quanto ao mérito, cabe esclarecer que a autuação teve como base o art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 9 •com as alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9 481 5 de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 que assim dispõe acerca dos depósitos bancários: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. áç 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). 8 • Processo n° 10840..001774/2003-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.232 Fl. 217 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O diploma legal em questão estabeleceu urna presunção legal relativa (juris tontura), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. Portanto, não basta que o contribuinte tenha disponibilidades financeiras no inicio do ano para afastar a presunção. Necessário se faz que reste inequivocamente comprovado que foram as alegadas disponibilidades que deram origem aos depósitos apontados nos extratos bancários, o que não foi o caso dos autos. Quanto às transferências que teriam sido feitas pela empresa Bemara, no valor de R$ 10.791,50, não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. De fato, tão- somente a declaração trazida aos autos é insuficiente para comprová-las. Entretanto, há que se observar que diante do estabelecido no capta do artigo acima transcrito, tem sido entendimento deste Conselho que, a partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária conjunta, cujos co-titulares apresentam declarações de ajuste anual em separado, a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, só se consubstancia se todos os titulares da conta forem intimados a comprovar a origem dos depósitos lá efetuados e não lograrem fazê-lo. No tocante à matéria, confiram-se alguns julgados: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e a infração de omissão de rendimentos deverá, necessariamente, ser imputada, em proporções iguais, entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. Recurso provido." (Ac. 102-49415, de 16/12/2008, Relatora: Núbia Matos Moura. Decisão por maioria.) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Nos termos do artigo 42, caput e seu sÇ 6°, da Lei n° 9.430196, á necessária a intimação do t 9 • titular (se a conta for individual) ou dos titulares das contas de depósito ou de investimento (se a conta for conjunta) para que comprovem a origem dos depósitos bancários identificados. Feito isso e na hipótese de as declarações de rendimentos terem sido apresentadas em separado, é que o valor dos rendimentos omitidos será dividido pelo nánzero de co-titulares da conta bancária. A ausência de intimação de um dos co-titulares da conta conjunta torna insubsistente o lançamento com relação aos depósitos bancários sem origem comprovada identificados junto a ela. (.) Recurso voluntário provido." (Ac. 106-17245, de 05/02/2009. Relator: Gonçalo Bonet Allage. Decisão por unanimidade). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da • vigência da Medida Provisória n". 66, de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em proporções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido." (Ac 104-22715, de 17/10/2007. Relator: Nelson Mallmann. Decisão por unanimidade) No caso, as contas mantidas no Banespa (0048-92-001010-7) e no Banco de Boston (55.2043-03) são conjuntas com a esposa Lázara Catarina Spindola (fls. 23 e seguintes e 46 e seguintes) e o contribuinte apresentou declaração em modelo simplificado, não tendo informado o CPF da esposa (fls. 11 a 13). Não obstante tais fatos, a totalidade (100%) dos depósitos efetuados nessas contas, que não tiveram a origem comprovada, foram lançados em nome do interessado. Ora, como exposto anteriormente, não havendo a intimação de Lázara Catarina Spindola para comprovar a origem dos depósitos em questão, não se consubstancia a presunção que embasa o lançamento no tocante a essas contas bancárias. Assim, os valores correspondentes, mantidos após a decisão de primeira instância, que somam R$ 67.548,54 (=R$ 160.548,54 — R$ 92.550,00, ou seja total dos depósitos efetuados menos total dos depósitos comprovados) devem ser excluídos da base de cálculo lançada. 1 Após essa exclusão, remanescem em litígio depósitos efetuados nos Bancos Bradesco (R$ 34.014,50), Meridional (R$ 1.150,00) e Caixa Econômica Federal (R$ 2.986,48), eis que todos os depósitos referentes ao Banco do Brasil tiveram sua origem comprovada. No tocante a esses depósitos, à exceção daquele em dinheiro, no valor de R$ 21.000,00, realizado no Banco Bradesco, em março de 1998 (extrato às fls. 19 e demonstrativo às fls. 112), todos os demais são inferiores a R$ 12.000,00 e não atingem o total de R$ 80.000,00. Portanto, em função do disposto no inciso II, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, também não subsiste a autuação em relação a eles. Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da Base de Cálculo do Imposto de Renda o valor de R$ 85.149,52. to Processo n° 10840.001774/2003-71 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.232 Fl. 218 • Sala das Sessões-DF, em 21 de setembro de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE li

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Numero do processo: 13738.000453/2003-14
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 2001 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da verdade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T11:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T11:15:54Z; Last-Modified: 2009-10-01T11:15:54Z; dcterms:modified: 2009-10-01T11:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T11:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T11:15:54Z; meta:save-date: 2009-10-01T11:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T11:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T11:15:54Z; created: 2009-10-01T11:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-01T11:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T11:15:54Z | Conteúdo => e. .. S2-TE01 Fl. 70 I ' • '' ''.,ft MINISTÉRIO DA FAZENDA b. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA sEçÃo DE JULGAMENTO fr 1 Processo n° 13738.000453/2003-14 1 Recurso n° 159.171 Voluntário 1 Acórdão n° 2801-00,218 — i a Turma Especial 1 Sessão de 19 de agosto de 2009 I Matéria IRF Recorrente MHS MECÂNICA HIDRAÚLICA E SISTEMAS S.A Recorrida 6° TURMA /DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 1 ANO-CALENDÁRIO: 2001 , 1 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF, há de se acolher a pretensão recursal em nome da verdade material. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 1 I ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. I W`'/P•----- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presiden - Illk y S NTSRO ACHADO DOS REIS Relator , FORMALIZADO EM: .2 5 2EJ 249. 25 SET 2009 ?,, 1 I.. .. I , Processo n° 13738.000453/2003-14 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.218 Fl. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado) e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado). Relatório 1 Trata-se o presente de auto de infração lavrado em função de divergências encontradas na DCTF da contribuinte em relação ao IRRF. Cientificada, apresentou impugnação, sustentando que as supostas, irregularidades foram fruto de equívoco no preenchimento da referida DCTF, tendo em vista que: a) o período de apuração correto referente ao IRRF apontado no anexo II. "a" (t1.11) é 02.08.98, eis que o fato gerador ocorreu em 06.08.98 (pagamento de salários); b) o período de apuração correto para o IRRF apontado no anexo II. "a" (fl.12) é 01.09.98, eis que o fato gerador ocorreu em 04.09.98 (pagamento de salários); c) o período de apuração correto para o IRRF apontado no anexo II. "a" (fl.13) 02.10.98, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 06.10.98 (pagamento de salários); Quanto à irregularidade apontada no anexo I. "a" (fl.10), alega que deve-se a informação indevida sob o código 0561 constante da DCTF do 4" Trimestre/98, pois os dados informados relativos ao tributo e ao respectivo DARF são relativos ao PIS do período de apuração de outubro/98, como se pode verificar da mesma DCTF. I A Delegacia da Receita de Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por sua vez, proveu parcialmente a impugnação, em decisão assim ementada: "LANÇAMENTO. IRRF. FALTA DE RECOLHIMENTO OU DE COMPROVAÇÃO DE ERRO. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas,, suficientes para descaracterizar parcela da autuação, há que se manter esta parte da exigência fiscal. DCTF. . ERRO NO PREENCHIMENTO. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS. COMPROVAÇÃO. Incabível parcela do lançamento efetuada com base em -Valor de acréscimos legais que decorreram de erro no preenchimento da DCTF, quando o imposto foi recolhido tempestivamente. Lançamento procedente em parte" Após a decisão de primeira instância, restando mantidos apenas o IRRF no valor de R$ 1.309,34 (mil trezentos e nove reais e trinta e quatro centavos), multa de oficio e 2 ! Processo n° 13738.000453/2003-14 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.218 Fl. 72 encargos moratórios (11.39), apresentou a contribuinte Recurso Voluntário de fls. 44147, insurgindo-se contra a decisão recorrida na parte em que manteve o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis, Conheço do presente recurso, eis que preenche os requisitos de admissibilidade de que trata o Decreto n° 70.245/72. Como visto, a controvérsia verificada no presente processo decorre de suposta incorreção pelo Recorrente quanto ao preenchimento de sua DCTF, ocasionando em débito declarado e supostamente não pago. Em sede recursal, assevera o Recorrente que incorreu em erro ao preencher sua DÇTF, ocasionando na constatação do não pagamento de IRRF referente ao 40 trimestre de 1998, mais precisamente no que tange ao PA 04-10/1998, no montante de R$ 1.309,34 (um mil, trezentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Analisando os documentos apresentados em anexo à peça recursal, em especial às páginas do livro diário juntadas às fls. 48/63, depreendemos que, efetivamente, no período de 04.10.98, inocorreu qualquer operação que ensejasse a retenção e o consequente recolhimento do IRRF motivador da exigência fiscal consubstanciada no presente processo. Ocorre que, conforme alegado pelo Recorrente e efetivamente comprovado com os documentos mencionados, o mesmo se equivocou no preenchimento de sua DCTF, informando na mesma um débito que, a bem da verdade, não era devido. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso, reconhecendo a incorreção quanto às informações prestadas em DCTF, eis que no PA 04-10/1998 não houve operação escriturado pelo Recorrente apta a ensejar a retenção do IRRF. É como voto. Sala das Sessões- DF em 18 de agosto de 2009 Oleri ANDRO M HA130 DOS REIS 3

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4613251 #
Numero do processo: 10820.001756/2006-70
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2001 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra do prazo de contagem decadencial é a do art. 173, I, regra que se mantém quando há agravamento de multa e o Contribuinte não apresenta qualquer elemento de prova a descaracterizá-la. MULTA QUALIFICADA Multa que, urna vez caracterizada a conduta dolosa, consubstanciada por procedimento investigatório que respeita as regras constitucionais do devido processo legal e não tendo o Contribuinte, ainda que intimado, apresentado qualquer prova em seu favor, deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Tratando-se de lançamento ex officio, a regra do prazo de contagem decadencial é a do art. 173, I, regra que se mantém quando há agravamento de multa e o Contribuinte não apresenta qualquer elemento de prova a descaracterizá-la. MULTA QUALIFICADA Multa que, urna vez caracterizada a conduta dolosa, consubstanciada por procedimento investigatório que respeita as regras constitucionais do devido processo legal e não tendo o Contribuinte, ainda que intimado, apresentado qualquer prova em seu favor, deve ser mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente Processo tf 10820.001756/2006-70 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.204 Fl. 109 JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Contra o Contribuinte ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração de fls. 04/10, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no valor total de R$ 42.045,65, sendo R$ 78,12 a título de imposto, R$ 15.684,69 a título de Imposto Suplementar, R$ 11.763, 151 de multa de oficio e R$ 14.519,30 de juros de mora. O lançamento é decorrente de revisão de oficio efetuada na declaração de ajuste anual, exercício 2001, ano-calendário 2000 em que se constatou: - Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 5.100,00, não tendo o ,Recorrente apresentado documentos que as comprovassem; - Dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 51.935,20, não tendo o Recorrente igualmente as comprovado, apesar de regularmente intimado para tal; Conforme se extrai do Ter-no de Constatação Fiscal às fls. 48/49, o referido documento leva em consideração informações obtidas junto às empresa Prótese Kibune S/C Ltda. e Sul América Companhia de Seguro Saúde, tendo sido apurado a inexistência de prestação de serviços ao Recorrente por parte da empresa Prótese Kibune S/C Ltda. relativamente anos de 2000, 2001 e 2002 (fls. 31/32 dos autos). Corno conseqüência das informações extraídas das diligências, houve Auto de Infração Complementar, lavrado em 08 de dezembro de 2006, para fins de agravamento da multa de oficio anteriormente aplicada, conforme fls. 50/51, em face da ocorrência de dolo específico de redução ou supressão de tributo. O Recorrente apresentou Impugnação às fls. 01/02, intempestivamente, suscitando, tão somente, a decadência. Ressalte-se que, na ocasião, não apresentou qualquer documento de defesa que comprovasse as despesas de instrução e médicas que fundamentaram a autuação, conforme despacho de fl. 26 dos autos. Às fls. 72/77, o Recorrente apresenta Impugnação complementar reiterando a alegação de decadência e contestando o agravamento da multa para o patamar de 150%. A Autoridade Julgadora de primeira instância, em minucioso Acórdão de fls. 82/96, entendeu por bem rejeitar a preliminar de decadência e manter a procedência do 2 Processo n° 10820.001756/2006-70 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.204 Fl. 110 lançamento, afastando os demais argumentos de defesa face à intempestividade da Impugnação. Não contente com este resultado, recorre o Contribuinte a este E. Conselho ás fls. 102(106, novamente se resumindo em suscitar a decadência do direito de lançar o tributo, bem como contestando a aplicação da multa qualificada de 150%. Pugna, assim, pela procedência do Recurso Voluntário com a anulação da exigência fiscal, bem como seja declarada improcedente a aplicação de qualquer multa. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O Recurso é tempestivo pois oferecido em 13 de novembro de 2007, após ter o Recorrente sido intimado em 15 de outubro de 2007, conforme comprovante de fls. 98, atendendo aos requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. Como já asseverado acima, o próprio Recorrente não aproveitou as oportunidades que lhe foram facultadas para contrapor o Auto de Infração ora em análise. A uma: porque apresentou impugnação intempestivamente; A duas: porque não juntou sequer um documento que pudesse motivar uma revisão de oficio ou, ao menos, minorar as infrações fiscais capituladas. Ainda assim, ao se analisar a questão relativa à decadência, matéria de ordem pública a que este Relator não pode se furtar, mister se faz acrescer que a eventual reversão para a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, o que poderia fundamentar a existência da decadência, está relacionada a descaracterização da conduta dolosa do Recorrente, o que não ocorreunestes autos. Repita-se, o Recorrente nada prova em seu favor!!! Portanto, não tem este Relator elementos palpáveis nos autos para justificar a não ocorrência da decadência e, em conseqüência, reduzir a multa qualificada aplicada com fulcro na conduta dolosa do Recorrente. Não existindo nos autos, portanto, qualquer prova que reverta a situação em favor do Recorrente, deve o Auto de Infração ser mantido incólume, mesmo porque embasado em minucioso trabalho de investigação sem, jamais, ter privado o Recorrente do seu direito de defesa. Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário de fls. 102/106. Sala das Sessões - DF, em de agosto de 2009 JULIO CEZAR '6A 1 'q CA FURTADO 3

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Numero do processo: 14751.000199/2006-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14751.000199/2006-91 Recurso n° 159.188 Voluntário Acórdão n° 2801-00.177 — i a Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente MARCOS ANTONIO ASSIS CARTAXO Recorrida ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito tributário decai após decorridos 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, exceto nas hipóteses em que presente dolo, fraude ou simulação, cujo prazo passa a ser de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme dispõe o artigo 173, inciso I, do CTN. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lhi LIJ • 1 Processo n° 14751.000199/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.177 Fl. 327 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE ,------Presidente 4 MARCELO / IllÃL A E sEIXOTO Relator / FORMALIZADO EM: 05 FEV '()1õ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Sandro Machado Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 05 a 11, para exigência de imposto de renda, relativamente aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, no valor de R$ 18.282,00, acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 55.110,39. Referido lançamento tributário em exame foi efetuado em face de deduções indevidas de despesas médicas. Cientificado em 22/08/2006, às fls. 283, inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2006, às folhas 285 a 287, alegando em síntese : -que, quanto ao ano-calendário de 2000, o lançamento deve ser anulado, uma vez que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos nesse período encontra-se extinto por decadência; -que, em relação ao ano-calendário de 2001, efetuou pagamento a título de despesas médicas junto à Unimed, no valor de R$ 3.342,35, conforme documento anexado, e à Unidonto, no valor de R$ 448,20, como consta de documento obtido pela fiscalização. Pede, portanto que tais valores sejam considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, uma vez que por lapso não os incluiu na relação de pagamentos da declaração de ajuste anual do exercício de 2002. -que , relativamente ao ano-calendário de 2002, reconhece expressamente a procedência do lançamento. -requer, em relação à autuação relacionada ao ano,gendário de 2000, a exclusão do crédito tributário constituído, por decadente e, quanto ao ano-calendário de 2001, a /I I(Iii( 2 Processo n° 14751.000199/2006-91 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.177 Fl. 328 redução do crédito tributário constituído, correspondente à inclusão das deduções de despesas médicas ora pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-Recife/PE, por sua P Tuim de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 11-18.238 Cientificado em 10/04/2007, fls. 317 , e inconformado o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 318/323, onde em síntese alega: -que houve decadência do crédito fiscal do ano-base de 2000, exercício 2001; -que as despesas Médicas glosadas no ano-base 2001, referente aos - profissionais Maria Betania de Melo, Socorro Paulino Jacome e Ricardo Luiz Cavalcanti do Nascimento, contam com recibos e declarações dos mesmos, o que comprovariam os pagamentos; -que as despesas médicas glosadas do ano-base de 2002, reporta-se os termos da impugnação; -Por fim, reverta a decisão de primeira instância , restabelecendo a justiça fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Examino a preliminar de decadência. O fato gerador refere-se ao período do ano-calendário de 2000 e a ciência do lançamento ocorreu em 23/08/2006 (fls. 283) Assiste razão ao Contribuinte. O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 § 40 do CTN. Conforme entendimento pacífico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4' Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim, anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n.° 104-127.408: / 3 ju; / Processo n° 14751.000199/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.177 Fl. 329 "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: "§ 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 2000. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2000, encerrando-se em 31 de dezembro de 2005. Logo, está decaído o direito da Fazenda lançar, haja vista que a ciência do lançamento (o que o torna eficaz) se deu em 23 de agosto de 2006 (conforme fls. 283). Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar decaído o ano calendário de 2000. Quanto ao mérito, passo a apreciar. No que tange às deduções se faz necessário invocar a Lei n°. 9.250, de 1995, aqui descrita: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (--). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: ' r-TÊ 4 Processo n° 14751.000199/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.177 Fl. 330 (...). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). Nesse passo, conforme prevê a legislação de regência, a aceitação das despesas médicas estaria condicionada à apresentação de elementos de prova adicionais, que confirmassem a efetividade dos serviços ou dos pagamentos. Tal procedimento encontra amparo no próprio Regulamento do Imposto de Renda, em seus artigo 80, § 1 0, inciso III, que deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glOsadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 11, § 5°)." Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, principalmente quando sobre o Recorrente pesa à analise de utilização de documentos inidôneos. Por conseguinte, a inversão legal do ônus da prova, transfere para o Recorrente o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o Recorrente apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, não se restringindo na seara de argumentações. Logo, a dedução de despesas médicas, está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Surge, ao Recorrente em nome da verdade material, o ônus de contestar os valores lançados, apresentando as suas razões, porém, corroboradas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, trazer aos autos simples recibos como se desprende dos autos. Eximindo-se de apresentar as microfilmagens dos títulos, extratos bancários que expressem a compensação dos cheques, ou quaisquer outros documentos que demonstrem • /6// 5 / / s/l"' ././ Processo n° 14751.000199/2006-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.177 Fl. 331 cabalmente a efetiva ocorrência da despesa, enfim provas que realmente se mostrem incontestes, o que no presente caso, não ocorreu. Portanto, frente à ausência de elementos de prova, especialmente no que se refere à efetividade dos respectivos pagamentos, mantenho a glosa das despesas médicas. , Quanto à qualificação da penalidade, prevista no art. 44, §1°, da Lei n.° 9430, de 1996, esta merece maiores elucidações. O artigo 957, II, do RIR199, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Dispõe o artigo 72 da Lei n°. 4.502/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Para que haja a aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este estar devidamente demonstrado nos autos. Da análise do fato ocorrido, dos documentos constantes dos autos , data máxima venha, verifico o "evidente intuito de fraude" por parte do Recorrente, razão pela qual mantenho a aplicação da penalidade qualificada. - Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar de decadência, para declarar decaído o ano-calendário 2000, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme decisão da DRJ. Sala das Sessõe 131~-e-T-Iu lio-de 2009 , / , /7 / , ,,, // ,/ ) ir - .// / .7 7.MARCELO Iff- "GL AES,PEIXOTO I( 6

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Numero do processo: 10880.006826/98-91
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRPF. AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita- se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2801-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.006826/98-91 Recurso n° 163.739 Voluntário Acórdão n° 2801-00.161 — i a Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente ALESSANDRA FORMA Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRPF. AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas físicas sujeita- se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação. Sendo assim, o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator. Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada). AMARYLLES REINA ; HENRIQUES RESENDE Presidente / jj MARCELO n4 r L AES PEIXOTO Relator Processo n° 10880.006826/98-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.161 Fl. 64 FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado Reis. 114-- Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 15 a 19, referente a imposto sobre a renda de pessoa física do ano-calendário 1992, exigindo-lhe o pagamento no montante equivalente a R$ 43.734,79, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, calculados até 27/02/1998, devido à apuração da omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Cientificado, em 18/03/1998, o interessado, por intermédio de seu representante , apresenta a impugnação da exigência às folhas 24 a 26. Suas alegações em síntese, a seguir descritas. -que em sua declaração referente ao ano-calendário 1992, declarou suas economias e bens pessoais que tinha em seu poder, no total de 1.971.417,21 UFIR, advindas de quantias recebidas ao longo de seus aniversários, e presentes dados por familiares, o que justifica a não declaração de tais bens por parte de seu pai Eduardo Forma em declarações anteriores, vez que não existe tal obrigatoriedade em lei; -que o acréscimo patrimonial a descoberto desdobra-se em moeda corrente em seu poder, no valor de 15.000 UFIR, e crédito com Eduardo Forma a título de empréstimo pessoal, no valor de 16.000 UFIR; - o crédito a título de empréstimo pessoal concedido a Eduardo Forma, no valor de 16.000 UFIR, aplica-se igualmente a assertiva supra, tendo declarado que 15.000 UFIR estavam em seu poder, nada havia para obstar o empréstimo feito a seu pai, entende que não houve a omissão de rendimentos alegada pela autoridade fiscal; -a aquisição do imóvel situado à Rua Pedro Doll n°512 foi feita com recursos advindos da venda de alguns bens pessoais anteriores a 1992 tais corno: jóias, peças de arte, moedas, que não foram declarados anteriormente uma vez que desfrutava da condição de dependente; -Por fim, requer que as autuações impostas sejam afastadas com o cancelamento do auto de infração e seu arquivamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-São Paulo/SP, por sua 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão 02.419. 2 Processo n° 10880.006826/98-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.161 Fl. 65 Cientificada em 15/08/2007, fls. 51 verso, e inconformada a contribuinte através ' de seu representante legal, interpôs o recurso voluntário de fls. 54/57, onde em síntese alega: -que o valor de 1.971.417,21 UFIR's, foram advindas de importâncias recebidas ao longo de seus aniversários, e presentes dados por familiares, o que justifica a não declaração por parte de seu pai; -que a Recorrente declarou 15,000 UFIR's que estavam em seu poder, nada havia Para obstar o empréstimo ao seu pai Eduardo Forma, no total declarado de 16.000 UFIR's, descaracterizando a alegada ausência de rendimentos, não tendo havido omissão dos mesmos, vez que, conforme já mencionado, trata-se de sua primeira declaração. - quanto ao imóvel da Rua Pedro Doll, 512 que foi adquirido com a venda de alguns recursos pessoais (jóias, objetos de arte, moedas) que não foram declarados anteriormente, posto a recorrente desfrutar de condição de dependente. -Por fim, requer que a autuação seja anulada com a reconstituição do trabalho fiscal, declarando ainda a nulidade da autuação, som o conseqüente arquivamento. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Não há argüição de preliminar. Antes de apreciar os argumentos de defesa trazidos pela recorrente, levanto de oficio, com fundamento na interpretação sistemática do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso y, ambos do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de lançar para o fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1992, na medida em que a ciência do lançamento ocorreu em 18/03/1998. O Imposto de Renda Pessoa Física, realmente é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o 'que se coaduna com o lançamento por homologação, previsto no art. 150 do CTN. Conforme entendimento pacifico nesse Conselho, inclusive já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, composição da sua 4" Turma, o fato gerador do IRPF não é mensal, mas sim, anual, se materializando em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, como regra geral. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n.° 104-127.408: 3 . I n • ., Processo n° 10880.006826/98-91 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.161 Fl. 66 "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 40 do art. 150, do Código 1 1 Tributário Nacional. , , Recurso Especial Negado." E, assim sendo, deve-se adotar a forma de contagem do prazo decadencial previsto no § 40, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, qual seja: "§ 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo sé comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. 1 , , Desta forma, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro de 1992. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 1992, encerrando-se em 31 de dezembro de 1997. Logo, está decaído o direito da Fazenda lançar, haja vista que a ciência do lançamento (o que o torna eficaz) se deu em 18 de março de 1998. Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para considerar extinto, pela decadência, levantada de oficio, o crédito tributário decorrente acréscimo patrimonial relativó ao ano-calendário de 1992. Sala das Sessões - DF. • e Julho de 2009• ik0 . MARCEL MAG : ' - ES PEIXOTO , 4

score : 1.0
4615273 #
Numero do processo: 18471.001944/2003-74
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000,2001 DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Devem ser tributadas as diferenças apuradas no confronto dos valores escriturados e dos declarados/pagos, quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, em virtude da inconstitucionalidade do alargamento da base de calculo da Lei nº 9.718/98.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 13973.000042/92-31
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 101-89.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a cobrança no exercício de 1989, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: KAZUKI SHIOBARA
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score : 1.0
4612834 #
Numero do processo: 10540.001392/2004-11
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/199 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/09/2003 a 30/09/2003,01/12/2003 a 31/12/2 03,01/01/2004 a 29/02/2004,01/06/2004 a 31/07/2004 PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é permitida a exclusão do ICMS, cobrado na condição de contribuinte, da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP por falta de previsão legal. O ICMS integra a base de calculo a ser tributada pela contribuição em tela. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A partir de fevereiro de 1999, a Lei n° 9.718/98, ao tratar da contribuição para o PIS/PASEP devida pela pessoa jurídica de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa dica, vale dizer, "totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, se o irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil dotada para as receitas". PIS. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. A partir de Dez/2002 as empresas tributadas com base lucro real passaram a ficar sujeitas a sistemática de apuração do PIS, c m base na não-cumulatividade prevista na Lei nº 10.63712002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Numero do processo: 12466.000524/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301001084_124660005249439_199608; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T14:46:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301001084_124660005249439_199608; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301001084_124660005249439_199608; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T14:46:14Z; created: 2017-06-07T14:46:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-07T14:46:14Z; pdf:charsPerPage: 939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T14:46:14Z | Conteúdo => MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRlMElRA CAMARA • PROCESSO N°SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466-000524/94-39 20 de agosto de 1996 301-1084 117.967 DRF DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIA/ES RESOLUÇÃO N° 301-1084 •• •'"I, I •, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator VISTA EM 2 9 I\G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Fez sustentação oral o Advogado Dr. ROBERTO SILVESTRE MAROSTON OAB N° 22.170 . Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA !. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.967 301-1084 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• • Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA II. , RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.967 301-1084 ••., misto, as decisões DINOMIDISIT 8" RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8" RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veÍCulos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o . INT, para esclarecer se os veÍCulos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes . Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 • MOAC 3 -RELATOR 00000001 00000002 00000003

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