Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10598583 #
Numero do processo: 10880.941559/2012-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, III do Decreto n.º 70.235, cabe ao contribuinte apresentar em sua impugnação os fundamentos de fato e de direito sobre os quais fundamenta seu pedido. Considera-se prescrito o direito a pedido de crédito com fundamento legal diverso do pretendido.
Numero da decisão: 9303-015.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a preclusão, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, III do Decreto n.º 70.235, cabe ao contribuinte apresentar em sua impugnação os fundamentos de fato e de direito sobre os quais fundamenta seu pedido. Considera-se prescrito o direito a pedido de crédito com fundamento legal diverso do pretendido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.941559/2012-29

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7118666

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.351

nome_arquivo_s : Decisao_10880941559201229.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880941559201229_7118666.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a preclusão, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10598583

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346631315456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-18T00:20:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-18T00:20:29Z; Last-Modified: 2024-08-18T00:20:29Z; dcterms:modified: 2024-08-18T00:20:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-18T00:20:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-18T00:20:29Z; meta:save-date: 2024-08-18T00:20:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-18T00:20:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-18T00:20:29Z; created: 2024-08-18T00:20:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-08-18T00:20:29Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-18T00:20:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.941559/2012-29 ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 13 de junho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S.A. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, III do Decreto n.º 70.235, cabe ao contribuinte apresentar em sua impugnação os fundamentos de fato e de direito sobre os quais fundamenta seu pedido. Considera-se prescrito o direito a pedido de crédito com fundamento legal diverso do pretendido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a preclusão, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 13 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional face o Acórdão n.º 3301-010.259, de 26/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. REQUERENTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. ALCANCE DO CONCEITO. Em conformidade com o Resp nº 1.221.170/PR, exarado pelo STJ, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 3 Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 32 da Lei nº 12.058/09, as saídas de produtos classificados nas posições NCM que menciona, quando efetuada a aquisição por pessoa ocorrem com suspensão do pagamento das contribuições não cumulativas, jurídica que industrialize produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02, sendo vedada a apropriação de créditos nessas hipóteses, a teor do art. 34, § 1º do mesmo diploma, pouco importando que os estabelecimentos adquirentes operem exclusivamente com a revenda, uma vez que o dispositivo se refere à pessoa jurídica e não ao estabelecimento. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Prevê o art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 que os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM garantem crédito presumido no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as aquisições de insumos, sinalizando o parágrafo dez do mesmo dispositivo, incluído pelo art. 33 da Lei nº 12.865/13, que a expressão “produtos de origem animal” refere-se às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica beneficiária e não aos insumos por ela adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. AQUISIÇÕES DE BOVINOS PARA ABATE. VINCULAÇÃO Á EXPORTAÇÃO NECESSÁRIA. Pela leitura dos arts. 33 e 37 da Lei nº 12.058/09, as aquisições de bovinos para o abate e produção de carne e derivados somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno. DEVOLUÇÕES DE VENDAS REALIZADAS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO A CRÉDITO. DESCABIMENTO. Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 4 As devoluções de vendas realizadas com suspensão das contribuições não cumulativas, por imperativo de ordem lógico-jurídica, não possibilitam a apropriação de créditos. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes referentes às aquisições de insumos, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, compõem o custo de aquisição dos insumos aplicados na produção, nessa condição, garantem o creditamento na apuração das contribuições não cumulativas. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes relativos às transferências de insumos, entre as unidades fabris da pessoa jurídica, caracteriza-se como serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, com direito de crédito no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, compõem o custo da operação de venda, garantindo o creditamento. PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. GLOSA COMO INSUMOS. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. REALOCAÇÃO. Uma vez que a autoridade fiscal tenha promovido a reclassificação de peças de reposição averbadas como insumos aplicados à produção, por se enquadrarem, pelas suas características, como bens passíveis de registro no ativo imobilizado, deve realocar ditos valores para a rubrica máquinas e equipamentos aplicados na produção, com crédito pelas respectivas quotas de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, § 1º, III da Lei nº 10.833/03. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Breve síntese dos fatos Fl. 2986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 5 Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 42538.31710.311011.1.1.11-9917, que trata de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO, referente ao 1º trimestre de 2011. Com base na Informação Fiscal, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico nº Rastreamento 119028706 (fls. 2031 / 2097) deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, sendo que, do valor pleiteado, de créditos de COFINS não cumulativa – mercado interno, referente ao 1º trimestre de 2011, de R$ 29.901.872,05, foi deferido o valor de R$ 53.124,18. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2034/ 2097), acompanhada dos documentos de fls. 2098/2226. A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 10-061.183 julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento, para reconhecer o direito á inclusão das aquisições com o CFOP 1125 na apuração dos créditos, como serviços (insumos) aplicados á produção, acaso ainda não consideradas; II) admitir o cálculo do crédito presumido das aquisições de ovinos pelo percentual de 60% (sessenta pro cento); III) reverter a glosa referente ás peças de reposição dos equipamentos utilizados na produção; IV) admitir o creditamento relativo aos fretes sobre aquisições de insumos, sobre transferências de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos fabris da pessoa jurídica; V) para reconhecer o direito á tomada de crédito, como quota de depreciação, pelas aquisições de peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo e VI) admitir o cálculo do crédito presumido sobre as aquisições de lenha e bagaço, utilizados como combustível para aquecimento de caldeiras. O Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior votou pelas conclusões no item IV. Por maioria de votos foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar a SELIC sobre os créditos parcialmente reconhecidos, com termo a quo após 360 dias para análise dos pedidos de compensação, neste ponto divergindo o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. A Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 2.478/2.494, ao qual foi dado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 2.548/2.557. A Contribuinte, devidamente intimada, apresentou suas contrarrazões às fls. 2.566/2.586. A Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 2.650/2.687 ao qual foi negado seguimento pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 2.903/2.923. Contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial foi interposto Agravo de fls. 2.931/2.947, o qual foi rejeitado pelo Despacho em Agravo de fls. 2.962/2.975. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 6 Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto quanto (i) à preclusão, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401- 004.400 e quanto (ii) ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, indicando como paradigma o Acórdão n° 9303-011.548. No mérito destaca, em síntese, que:  o acórdão recorrido reverteu a glosa relativa às aquisições de lenha e bagaço, por atender pedido alternativo do contribuinte, embora não tenha sido deduzido expressamente na manifestação de inconformidade;  o reconhecimento de crédito presumido em relação às aquisições de lenha e bagaço não foi objeto de manifestação especifica pelo contribuinte em sua peça preliminar de defesa, razão pela qual tal restou preclusa, não podendo ser rediscutida na fase recursal;  o acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com frete de produtos acabados entre estabelecimentos deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS;  a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela;  quando se fala em não-cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua atividade fim, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional - fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  apresenta-se inadequado o reconhecimento do crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, porque os gastos com fretes no transporte dissociados das operações de venda ou mesmo realizado entre estabelecimentos da mesma empresa não geram direito a crédito. Fl. 2988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 7 Em contrarrazões a Contribuinte requer, em preliminar, o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de similitude fática. No mérito requer seja a ele negado provimento, destacando que:  quanto à reversão da glosa relativa às aquisições de lenha e bagaço não se encontra preclusa por não se tratar de matéria nova aos autos, tendo sido questionada deste sua Manifestação de Inconformidade;  desde o início da presente demanda contesta a glosa de crédito sobre as aquisições de lenha e bagaço, em razão de serem mercadorias utilizadas como insumo;  os fretes de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos são indispensáveis para o processo produtivo do sujeito passivo;  não há como restringir o conceito de "insumo" a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que para fins de PIS e COFINS devemos nos basear não nas operações em si, mas sim nos custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial, ensejadora da receita tributável pelas aludidas contribuições;  as transferências de mercadorias de CD para CD, ou de CD para loja varejista, não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais;  o legislador ao utilizar-se da expressão “operação de venda” ao invés de “venda” propriamente dita, teria objetivado esta intenção, qual seja, conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda;  o “frete transferência” compõe o custo de produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção de insumo. O presente processo foi distribuído a esse Relator, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 8 O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, porém devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade diante dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões quanto à ausência de similitude entre a decisão recorrida e os Acórdãos indicados como paradigma. Quanto ao tema preclusão foi indicado como paradigma o Acórdão n.º 3401- 004.400, tendo como parte a mesma contribuinte, cuja ementa dispõe, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado. O acórdão recorrido apresenta idêntica ementa quanto à preclusão. Sustenta a Fazenda Nacional ter ocorrido a preclusão quanto ao pedido alternativo de reconhecimento de crédito presumido apresentado pela Contribuinte quanto às aquisições de lenha e bagaço, utilizados como combustível para o aquecimento de caldeiras. As decisões paragonadas tratam do tema nos seguintes termos: Acórdão Recorrido Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 9 48. Concernente às aquisições de lenha e bagaço, utilizados como combustível para aquecimento de caldeiras, não se discute que se trate de um insumo, tampouco esse foi o motivo arrolado pela fiscalização para promover sua glosa, mas sim por envolver aquisições de pessoas físicas, o que não é negado pelo recorrente, que invoca o seu direito no art. 3º , II da Lei nº 10.833/2003. Segue o trecho do relato fiscal: “47. As compras de Lenha/Bagaço utilizado como combustível para aquecimento das caldeiras em que o fornecedor era uma pessoa física também foram glosadas, pois tais operações não sofreram incidência da contribuição, e por força do § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.” 49. O art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03, textualmente citado, é categórico em dispor que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso das pessoas físicas, que não se qualificam como contribuintes da exação em comento. 50. Quanto ao pedido alternativo, de reconhecimento de crédito presumido em relação a estas aquisições, com lastro no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, apesar de não ter sido deduzido expressamente na manifestação de inconformidade (efls. 2.060/2.064), o direito deve ser reconhecido por ser garantido por dispositivo legal. 50. Assim, a glosa deve ser revertida. (destaques do original) Acórdão Paradigma Concernente às aquisições de lenha e bagaço, utilizados como combustível para aquecimento de caldeiras, não se discute que se trate de um insumo, tampouco esse foi o motivo arrolado pela fiscalização para promover sua glosa, mas sim por envolver aquisições de pessoas físicas, o que não é negado pelo recorrente, que invoca o seu direito no art. 3º , II da Lei nº 10.833/2003. Segue o trecho do relato fiscal: “47. As compras de Lenha/Bagaço utilizado como combustível para aquecimento das caldeiras em que o fornecedor era uma pessoa física também foram glosadas, pois tais operações não sofreram incidência da contribuição, e por força do § 2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), não dão direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.” (destacado) Ora, o art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03, textualmente citado, é categórico em dispor que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso das pessoas físicas, que Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 10 não se qualificam como contribuintes da exação em comento, sendo a glosa correta, em que pese tratar-se de aquisição de insumo. Quanto ao pedido alternativo, de reconhecimento de crédito presumido em relação a estas aquisições, com lastro no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tenho-no como precluso, uma vez que não foi deduzido expressamente na manifestação de inconformidade (efls. 2.060/2.064), representando inovação recursal, inadmitida no processo administrativo por força dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. (destaques do original) O acórdão paradigma trata expressamente do tema, consignando em seu voto condutor: Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não- cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. A divergência jurisprudencial é clara como o cristal, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional neste tema. Quanto tema frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a divergência de interpretação jurisprudencial não apresenta quando analisados os acórdãos paragonados. A decisão recorrida deferiu o creditamento sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma por entender que se incluíam na operação de venda. Já o acórdão paradigma (9303-011.548) rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, pois não se subsumem no conceito de insumo nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 11 Embora haja semelhança hipotética na simples análise das ementas dos acórdãos paragonados, verifica-se que a decisão recorrida entendeu que os fretes analisados integravam a operação de venda da Recorrida, nos termos do art.º 3º, inciso IX da Lei n.º 10.833/2003; enquanto a decisão paragonada analisou o crédito relativo aos fretes na qualidade de insumo da atividade da empresa, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.833/2003. Desta forma, em tendo sido analisados dispositivos legais diversos, não há que se falar em divergência jurisprudencial de interpretação, e nem mesmo em similitude fática. Portanto, não conheço do Recurso Especial neste tema. Do mérito A matéria admitida para a análise por este Colegiado restringe-se à preclusão, assistindo razão à Fazenda Nacional. Diante da alegação da Recorrida de haver formulado pedido alternativo em sua Manifestação de Inconformidade, verifica-se às fls. 2.040/2.043 ter ela pleiteado o reconhecimento do direito creditório com fundamento no art. 3º, inciso II das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, sem a formulação de qualquer pedido alternativo de reconhecimento do crédito com lastro no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O mesmo ocorreu em seu Recurso Voluntário de fls. 2.270/2.337. Desta forma, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, evidente a intempestividade da apresentação do suposto pedido alternativo, transbordando todos os limites do bom senso a respeito dos prazos processuais. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, a impugnação do sujeito passivo deverá indicar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Como dito anteriormente, desde a manifestação de inconformidade, jamais foi formulado pela Recorrida qualquer pedido alternativo de reconhecimento do crédito com lastro no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 dos valores relativos às aquisições de lenha e bagaço, utilizados como combustível para aquecimento de caldeiras, entendo estar configura a preclusão. Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.351 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941559/2012-29 12 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste tema. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, exclusivamente no que se refere a preclusão, e, no mérito, voto por dar-lhe provimento na parte conhecida. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 2994DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10602654 #
Numero do processo: 13982.720074/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015.
Numero da decisão: 3102-002.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13982.720074/2016-77

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119220

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.483

nome_arquivo_s : Decisao_13982720074201677.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13982720074201677_7119220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10602654

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346635509760

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T18:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T18:14:44Z; Last-Modified: 2024-08-22T18:14:44Z; dcterms:modified: 2024-08-22T18:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T18:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T18:14:44Z; meta:save-date: 2024-08-22T18:14:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T18:14:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T18:14:44Z; created: 2024-08-22T18:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2024-08-22T18:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T18:14:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13982.720074/2016-77 ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS, mercado interno, no valor de R$ 160.572,04, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 3º trimestre de 2011, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4º da lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto-SP julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 3 Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. RESFRIAMENTO, FILTRAGEM E TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. A suspensão da incidência das contribuições do PIS e da Cofins é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei n° 13.137, de 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 4 A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao PIS relacionado ao crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2011 na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4° da lei n° 13.137, de 2015 e Decreto n° 8.533, de 2015. No julgamento realizado pela DRJ, foram mantidas integralmente as conclusões da Autoridade Fiscal presentes no despacho decisório proferido. Cumpre esclarecer que a Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades sociais e econômicas de natureza em comum com seus cooperados, conforme se extrai de seu estatuto social. Conforme esclarece, na consecução de seus objetivos, a Recorrente recebe a produção de leite de seus cooperados, faz os processos de análise laboratorial, filtragem e resfriamento do leite, posteriormente destina parte do leite para a indústria própria e parte do leite é comercializado a granel para outras indústrias. A Recorrente irresigna-se contra a redução dos créditos presumidos nas vendas efetuadas com suspensão, defendendo, por um lado, o entendimento de que o §4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, teria sido revogado pelo disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e por outro, seu direito ao crédito por realizar a industrialização prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Também contestou a redução dos créditos presumidos em decorrência da redução do valor do leite recebido correspondente ao valor do frete descontado do fornecedor. Contrapôs-se a contribuinte, por fim, aos ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na trava para as cooperativas prevista no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2° inserido no dispositivo pelo art. 5° da Lei n° 13.137, de 2015. Feita essa breve consideração para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das questões de mérito controversas. Glosa de Créditos - Vendas com suspensão de leite resfriado in natura a granel Segundo consta no termo de verificação fiscal, a glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal de que as revendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Segundo informado no Termo de Verificação Fiscal, a maior parte do leite in natura adquirido pela cooperativa foi revendido a outras pessoas jurídicas, sendo que pequena parcela foi industrializada por ela própria. Os quantitativos e percentuais mensais específicos relativos à industrialização e revenda constam do anexo 4 deste termo, elaborado com dados informados pelo próprio sujeito Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 5 passivo. Na média, mais de 80% do leite in natura adquirido foi revendido com suspensão das contribuições COFINS e PIS, A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 6 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (negritos nossos) Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 7 Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 8 (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2 o Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 9 III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: 1 - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2 o ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §1 0 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 o ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido) Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Com essa fundamentação deve ser mantida a glosa de crédito presumido calculado sobre a revenda de leite in natura para indústrias de transformação (indústria alimentícias de alimentação humana e de ração animal). Exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais Neste tópico, a Autoridade Fiscal glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõem o valor da nota fiscal de compra do leite e que foi descontado dos produtores rurais cooperados. Explica a Fiscalização que obteve a confirmação de que parte dos fretes vinculados à aquisição de leite in natura pela cooperativa era descontada dos fornecedores pessoas físicas, apesar de não serem deduzidos do valor total Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 10 constante das notas fiscais de entrada emitidas. Tais valores aparecem discriminados nas notas fiscais no campo “Dados Adicionais” sob a rubrica “CARRETO DO LEITE. Nesse contexto, no anexo 5 foram computados como redução das bases de cálculo dos créditos presumidos referentes à aquisição de leite cru, os fretes descontados das pessoas físicas fornecedoras conforme dados fornecidos pelo sujeito passivo, uma vez que esses valores integraram o valor total da nota fiscal de aquisição. A Recorrente aduz que apropriou o crédito presumido sobre o valor dos bens recebidos de cooperados pessoa física, qual seja, o valor constante na nota fiscal de entrada. Assim sendo, para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido, deverá ser considerado o valor da nota fiscal de entrada (valor dos bens recebidos dos cooperados), independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. Oportuno reproduzir novamente o dispositivo que prevê o referido crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 11 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negritos nossos) Observa-se pelo dispositivo transcrito que a base de cálculo do crédito presumido é o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas. Entendo que, apesar do valor do frete compor o valor da nota fiscal de aquisição, ele não compõe o custo de aquisição, visto que é devolvido à Recorrente pelos fornecedores pessoas físicas. Ou seja, o valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Consequentemente, o custo de aquisição do leite in natura, para efeito de cálculo do crédito presumido em comento, deve ser reduzido pelo montante do frete incorrido, como corretamente calculou a Autoridade Fiscal. Assim, deve ser mantida a glosa dos fretes no cálculo do crédito presumido decorrente da aquisição do leite in natura de pessoas físicas e cooperativas. Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem 1 Lein° 11.051, de 2004. (...) Art. 9°. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 12 quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 13 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso) Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser 2 A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: "A Traição das Palavras". Publicado em 20 de julho de 2022 no sitio <https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/direto-carf-lei-1439522-leis-interpretativas/>. 3 Lei interpretativa. In: FRANÇA, R. Limongi (Coord.). Enciclopédia Saraiva do Direito, 1977. v. 49, p.50-52 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 14 posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar- se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 4 Mazza, Alexandre. Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – São Paulo: Saraiva, 2015. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário - Legislação - Brasil 4. Tributos - Brasil I. Título. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.483 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720074/2016-77 15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10621804 #
Numero do processo: 10970.000546/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-011.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10970.000546/2010-27

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126068

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.935

nome_arquivo_s : Decisao_10970000546201027.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI

nome_arquivo_pdf_s : 10970000546201027_7126068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10621804

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346674307072

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T16:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T16:37:36Z; Last-Modified: 2024-09-04T16:37:36Z; dcterms:modified: 2024-09-04T16:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T16:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T16:37:36Z; meta:save-date: 2024-09-04T16:37:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T16:37:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T16:37:36Z; created: 2024-09-04T16:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T16:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T16:37:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10970.000546/2010-27 ACÓRDÃO 2401-011.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000546/2010-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1499/1507) interposto por TC LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. em face do acórdão (fls. 1473/1486) que julgou procedente em parte sua impugnação (fls. 803/815), mantendo parcialmente o lançamento. Na origem, lavrou-se o auto de infração DEBCAD nº 37.287.516-5 para a cobrança das contribuições devida a outras entidades e fundos (terceiros) relativas ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Conforme o relatório fiscal (fls. 792/795), durante a auditoria, verificou-se a existência de diferenças entre os valores contantes das GFIPs apresentadas pela empresa e suas folhas de pagamento (bem como alguns recibos de pagamento a que a fiscalização teve acesso). As diferenças em questão foram evidenciadas pela autoridade lançadora por meio do Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 797/800). Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 803/815), alegando, em síntese: i. Preliminarmente: a. Nulidade, por falha na descrição do fato; b. Nulidade, por falha no enquadramento legal; ii. No mérito: que o lançamento envolvia verbas já pagas; Os autos foram baixados em diligência por duas vezes para análise da documentação apresentada pela Recorrente, tendo sido apresentadas informações fiscais propondo a redução do valor devido. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 1473/1486, que julgou a impugnação procedente em parte, acatando parcialmente as propostas de redução apresentadas em diligência fiscal. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCRIÇÃO DO FATO. DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTÊNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO. Não há nulidade se os documentos que instruem a autuação cumprem o que determina o art. 10 do Decreto 70.235/1972. O lançamento pautase pelos documentos disponibilizados pelo contribuinte durante a ação fiscal. A modificação desse lançamento durante o contencioso demanda justificativa e suporte probante. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000546/2010-27 3 Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1499/1507, sustentando, unicamente, a nulidade do despacho por falha na descrição do fato, além de apresentar considerações sobre os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o AR de fl. 1496, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 04/05/2012, tendo protocolado seu recurso voluntário em 01/06/2012, conforme o carimbo de fl. 1499) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: nulidade por falha na descrição do fato gerador no auto de infração Como relatado, sustenta a Recorrente que o lançamento seria nulo por não descrever de forma clara o motivo da autuação. Afirma que: 2. Apesar da importância de se transcrever a legislação tida, pela fiscalização, como afrontada pela Recorrente, tal transcrição tornou-se inviabilizada pela falta de precisão e identificação pelo Fisco, de qual a disposição legal efetivamente infringida, já que no Anexo ao Auto de Infração, ora Impugnado, denominado "FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", há uma enxurrada de dispositivos legais e regulamentares que simplesmente não permitem se conhecer qual a conduta considerada infratora pela Recorrente. Entendo, contudo, que não assiste razão à Recorrente. O relatório fiscal (fls. 792/795) deixa claro que o lançamento se deu em decorrência de divergências encontradas pela fiscalização entre os valores das remunerações pagas pela declaradas em GFIP pela Recorrente e os constantes de suas folhas de pagamento. O Anexo I (fls. 797/800) evidencia, de maneira analítica, as origens das diferenças lançadas. As próprias alegações apresentadas pela Recorrente, como a transcrita abaixo (fl. 1500), depõem contra a alegação de nulidade por ela trazida, já que demonstram que a Recorrente bem compreendeu a acusação fiscal e defendeu-se dela, inclusive apresentando documentos que tiveram o condão de levar sua impugnação ao parcial provimento, com a redução do valor lançado: Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.935 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.000546/2010-27 4 Em sede de impugnação proposta em momento anterior, cujo Auto de infração se originou devido a diferença de contribuições resultantes da incidência de alíquotas legais sobre pagamentos a empregados referentes a tabela GFIP e folhas de pagamento em arquivo digital, autuada pelo fisco, a Requerente se manifestou no sentido de corrigir o erro, não se omitindo em momento algum, sanando lançamento incorretos por meio de documentos posteriormente analisados nas duas modalidades referentes ao pagamento de seus empregados. Diante do exposto, rejeito a preliminar. 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO a preliminar e, inexistindo alegações de mérito, NEGO-LHE provimento. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10615156 #
Numero do processo: 10283.726882/2022-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.726882/2022-85

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7123913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.929

nome_arquivo_s : Decisao_10283726882202285.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283726882202285_7123913.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10615156

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346683744256

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T11:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T11:40:47Z; Last-Modified: 2024-09-02T11:40:47Z; dcterms:modified: 2024-09-02T11:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T11:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T11:40:47Z; meta:save-date: 2024-09-02T11:40:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T11:40:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T11:40:47Z; created: 2024-09-02T11:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-02T11:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T11:40:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.726882/2022-85 ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de comprovação de pagamento antecipado, o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso apenas quanto à alegação de decadência, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726882/2022-85 2 Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2017, relativo ao imóvel denominado “Fazenda São Jorge”, cadastrado na RFB sob o nº 9.496.524-2, localizado no Município de Pauini/AM. Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2017 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00011/2022 de fls. 29/30, recepcionado em 28.04.2022, às fls. 32, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro do prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, I, do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da área de reserva legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR; 2º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. O contribuinte não se manifestou. Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo- se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2017, a fiscalização resolveu glosar a área de reserva legal de 35.291,6 ha, equivalente à área total do imóvel, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 21.499.990,00, como demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 10.11.2022, por Edital, às fls. 11, pelo retorno ao remetente do AR de fls. 10, ingressou o contribuinte, em 12.12.2022 – segunda- feira, às fls. 43, com sua impugnação de fls. 45/46, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726882/2022-85 3 - afirma ser o proprietário do imóvel e que o lançamento possui indícios de irregularidades, as quais ficam impugnados desde já, pelo fato de que a base de cálculo não considerou a isenção da área declarada a título de reserva legal, que não pode ser tributável; - pelo exposto, requer: A) Seja excluído da Notificação de Lançamento o valor nela apurado, posto que decorrentes de inclusão na base de cálculo de valores referente à reserva legal, os quais não são passíveis de serem classificados como tributáveis; B) Uma vez excluídos os valores indevidos, que seja promovida a anulação da Notificação de Lançamento. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados em suas DITR, posto que é seu o ônus da prova. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 24/8/2023, o contribuinte apresentou na mesma data o presente recurso voluntário, por meio do qual, após narrar os fatos, requer a improcedência do lançamento pelos seguinte motivos: a) Ocorre que ao lançar a Area de reserva legal que seria de (há) 28.240,9948, o contribuinte repetiu o mesmo da área total (há) 35.063,2211, caso que ocorre o erro por não ter conhecimento., podemos demostra claramente no CAR (Castro Ambiental Rural) e na CCIR (Certificado de Castro de imóvel Rural), conforme podemos demostra nos anexos (01). b) Outro erro que podemos notar claramente e lançamento do valor do terreno no valor de R$ 107.500.000,00 (cento e sete milhões e quinhentos mil reais), sendo que o correto e R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), caso este que acorreu nos anos anteriores como podemos demostra explicitamente os erros cometidos anexos (2). c) Com relação a imposto devido, cabe ressaltar que como a área total terrena foi lançada como reserva legal de modo errôneo, e o valor do terreno extremamente Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726882/2022-85 4 errado que não condis com os valores de avaliação da região, fato este que originou um valor absurdo de atuação fiscal pelo fisco. Após, passa a tratar da multa de ofício lançada de 75%, que entende ser confiscatória, alegando que tem o prazo de até 20 dias após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal para retificar ou pagar os débitos relativos aos tributos declarados, recolhendo assim apenas a multa de mora prevista na lei, além da denúncia espontânea. Alega também a decadência. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido em parte, conhecendo-se unicamente da alegação relativa à decadência, por tratar-se de matéria de ordem pública. Conforme relatado, o recorrente foi intimado a comprovar a área de reserva legal (ARL) declarada, quedando-se inerte, de forma que a área foi glosada. Em recurso, quanto ao mérito do lançamento, limita-se a afirmar que a Área de Reserva Legal (ARL) seria de 28.240,9948ha e não de 35.063,2211ha, conforme tela de cadastro do imóvel que apresenta (fl. 89) e que o valor do imóvel por ele declarado estaria equivocado. Entretanto, não conheço das alegações por se tratarem de inovação recursal. A impugnação, composta de 2 (duas) páginas, tem o exato teor: DA IMPUGNAÇÃO Conforme consta do Relatório do AUTO DE INFRAÇÃO, a autuação se refere a “Declara Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ano calendário2018” Ocorre que a base de cálculo não considerou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. Isso porque são valores referentes a contas que não podem, de forma nenhuma tributáveis. Eis os fatos. DO PEDIDO Ex positis, o contribuinte requer: A) Seja excluído do AUTO DE INFRAÇÃO o valor apurado de R$43.172.130,10, posto que decorrentes de inclusão na base de cálculo de valores referente a reserva legal, os quais, como se vê, não são passíveis de serem classificados como tributáveis; Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726882/2022-85 5 B) Uma vez excluídos os valores indevidos, que seja promovida a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO; Requer e espera deferimento Já em recurso voluntário, composto de 21 (vinte e uma) páginas, o recorrente alega, 2. DO DIREITO Inconformada com esta notificação, e contra o Acordão da DRJ 01, pelos motivos e fatos a seguir; a) Ocorre que ao lançar a Area de reserva legal que seria de (há) 28.240,9948, o contribuinte repetiu o mesmo da área total (há) 35.063,2211, caso que ocorre o erro por não ter conhecimento., podemos demostra claramente no CAR (Castro Ambiental Rural) e na CCIR (Certificado de Castro de imóvel Rural), conforme podemos demostra nos anexos (01). b) Outro erro que podemos notar claramente e lançamento do valor do terreno no valor de R$ 107.500.000,00 (cento e sete milhões e quinhentos mil reais), sendo que o correto e R$ 107.500,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), caso este que acorreu nos anos anteriores como podemos demostra explicitamente os erros cometidos anexos (2). c) Com relação a imposto devido, cabe ressaltar que como a área total terrena foi lançada como reserva legal de modo errôneo, e o valor do terreno extremamente errado que não condis com os valores de avaliação da região, fato este que originou um valor absurdo de atuação fiscal pelo fisco. 3 - MULTAS DE OFÍCIO (75%) 3.1. Do Caráter Confiscatório Da Multa [passa a tratar da multa de ofício de 75%; alega que tem 20 dias para recolher com multa de mora e alega a denúncia espontânea]. As alegações trazidas em recurso são matérias não submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, encontrando-se preclusas nesta fase processual, pois contrariam o princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972), de forma que não é permitido inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Quanto às alegações relativas à multa de ofício, acrescento que além de se constituírem em inovação recursal, alegações relativas a ter tal multa caráter confiscatório esbarram no verbete Sumular nº 2 deste Conselho, ou seja: Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726882/2022-85 6 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso posto não conheço dessas alegações. Quanto à decadência, embora não alegada em impugnação constitui-se em matéria de ordem pública, dela conheço e passo a sua análise. Na ausência de dolo, fraude ou simulação e tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 150, § 4º, caso haja antecipação de pagamento do tributo devido, ou pelo art. 173, I, na ausência de pagamento antecipado. O lançamento em discussão se refere ao exercício de 2017, cujo fato gerador ocorre 1º/1/2017, conforme previsto na Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Dessa forma, caso houvesse pagamento antecipado, a decadência teria ocorrido em 1º/1/2022. Ocorre que o contribuinte não comprova a antecipação de qualquer pagamento. Analisando a DITR anexada aos autos, noto que foi declarado imposto devido no valor de R$ 10,00, mas não há comprovação de que tal valor tenha sido pago. Caberia ao contribuinte comprovar suas alegações, pois a ele compete tal ônus. E mais, tal pagamento haveria que ser tempestivo (antecipado), ou seja, até a data do vencimento do tributo, que no caso seria setembro/2017. Entretanto, noto pela tela de fl. 36 que a DITR foi entregue em atraso, ou seja, em 01/4/2021, de forma que de fato o valor de o valor de R$ 10,00 declarado, ainda que pago, não teria sido antecipado. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4 o , do CTN, mediante pagamento fora do prazo: Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencia! ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.929 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.726882/2022-85 7 O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, considerando a ausência de comprovação de pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 1º/1/2018, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2023; considerando a ciência do lançamento ter ocorrido em 10/11/2022, conforme Edital n° 020993282, de 26/10/2022, anexado aos autos, não há se falar em decadência, devendo ser negado provimento ao recurso neste particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, conhecendo apenas da alegação de decadência, e, na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
5764423 #
Numero do processo: 11516.001192/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CREDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. ADITIVOS SU 221, USADO NA LAVADORA DE RETORNÁVEIS PARA REMOÇÃO DE FERRUGEM DO GARGALO E DETERGENTE PARA LAVAGEM DE GARRAFAS RETORNÁVEIS Os aditivos usados para remoção de ferrugem existente no gargalo de recipientes retornáveis e o detergente usado na lavagem destas garrafas retornáveis, usadas no envasamento da bebida produzida, hão de ser considerados como consumidos no processo de fabricação, em contato direto com o produto final, que é refrigerante envasado para consumo final, e portanto caracterizam-se como produto intermediário. SOLVENTE COMPRINT REF 168545Q, BRANCO, USADO PARA DILUIR A TINTA NO PROCESSO DE CODIFICAÇÃO DA LINHA DE RETORNÁVEIS. Os solventes usados para diluir a tinta usada no processo de codificação da linha de retornáveis, incorporando-se ao produto, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução em 50% de alíquota incidente sobre os refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à previa manifestação da SRFB que se dá através de ato declaratório concessivo do beneficio fiscal em questão. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.375
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito ao creditamento do IPI dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de retornáveis para remoção de ferrugem do gargalo; detergente para lavagem de garrafas retornáveis; solvente comprint ref 168545Q branco, usado para diluir a tinta no processo de codificação da linha de retornáveis; e II) pelo voto de qualidade deu-se provimento para considerar indispensável a existência do AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do AD. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Nygaard OAB/RS n° 29.023.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200911

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 CREDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. ADITIVOS SU 221, USADO NA LAVADORA DE RETORNÁVEIS PARA REMOÇÃO DE FERRUGEM DO GARGALO E DETERGENTE PARA LAVAGEM DE GARRAFAS RETORNÁVEIS Os aditivos usados para remoção de ferrugem existente no gargalo de recipientes retornáveis e o detergente usado na lavagem destas garrafas retornáveis, usadas no envasamento da bebida produzida, hão de ser considerados como consumidos no processo de fabricação, em contato direto com o produto final, que é refrigerante envasado para consumo final, e portanto caracterizam-se como produto intermediário. SOLVENTE COMPRINT REF 168545Q, BRANCO, USADO PARA DILUIR A TINTA NO PROCESSO DE CODIFICAÇÃO DA LINHA DE RETORNÁVEIS. Os solventes usados para diluir a tinta usada no processo de codificação da linha de retornáveis, incorporando-se ao produto, e dele passando a fazer parte, devendo ser consideradas como produto intermediário, pois se integram ao produto em fabricação, na forma dos caracteres que representam REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução em 50% de alíquota incidente sobre os refrigerantes da posição 2202 da TIPI está condicionada à previa manifestação da SRFB que se dá através de ato declaratório concessivo do beneficio fiscal em questão. Recurso Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11516.001192/2007-62

conteudo_id_s : 5408392

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.375

nome_arquivo_s : Decisao_11516001192200762.pdf

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001192200762_5408392.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito ao creditamento do IPI dos insumos aditivos SU 221, usado na lavadora de retornáveis para remoção de ferrugem do gargalo; detergente para lavagem de garrafas retornáveis; solvente comprint ref 168545Q branco, usado para diluir a tinta no processo de codificação da linha de retornáveis; e II) pelo voto de qualidade deu-se provimento para considerar indispensável a existência do AD para fruição do beneficio fiscal. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Júnior, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan que consideravam prescindível a existência do AD. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gustavo Nygaard OAB/RS n° 29.023.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 5764423

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-12-19T17:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-12-19T17:48:38Z; Last-Modified: 2014-12-19T17:47:00Z; dcterms:modified: 2014-12-19T17:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:87e48aee-dd89-41ce-bd15-7dcaef8c526c; Last-Save-Date: 2014-12-19T17:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-12-19T17:47:00Z; meta:save-date: 2014-12-19T17:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-12-19T17:47:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-12-19T17:48:38Z; created: 2014-12-19T17:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-12-19T17:48:38Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-12-19T17:48:38Z | Conteúdo =>

_version_ : 1809470346685841408

score : 1.0
4818601 #
Numero do processo: 10425.000534/2001-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente), e Adriene Maria de Miranda (Relatora). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10425.000534/2001-98

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 7103512

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.131

nome_arquivo_s : 20401131_128506_10425000534200198_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10425000534200198_7103512.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente), e Adriene Maria de Miranda (Relatora). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4818601

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346688987136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:12:14Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:12:14Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:12:14Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:12:14Z; created: 2009-08-12T13:12:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T13:12:14Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:12:14Z | Conteúdo => CC-MF Ministério da Fazenda F. Segundo Conselho de Contribuintes rnr`,,t)uinteS , Processo n2 : 10425.000534/2001-98 to.seguro_onsjoisrsi put5::_c- AIO*• Recurso n2 : 128.506 d a e ~Ga - Acórdão n2 : 204-01.131 Recorrente : TRANSCANDE — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE • NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo DA FAZENDA prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do NR COM O OR MIN. 1..„: 12 9 CC crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o RASíL1A...9 .... COFEE IGINAL dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partirs.. .. daquela data. v T___ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCANDE — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Mauro Wasilewski (Suplente), e Adriene Maria de Miranda (Relatora). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala dás Sessões, em 28 de março de 2006. / enrique Pinheiro Torr-------;5 Presidente Na Y. s es. 3-\ Rei tora- 1 esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. 1 44- CC-MF Ministério da Fazenda C. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '-"1T1 04% C.:):Vi O 07- 010 c5e6 Processo n2 : 10425.000534/2001-98 Recurso n2 : 128.506 Acórdão n2 : 204-01.131 Recorrente : TRANSCANDE — TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. • RELATÓRIO • Em 20/06/2001 formulou a contribuinte pedido de restituição dos valores recolhidos a título de PIS no período de 01/10/95 a 29/02/96, "tendo em vista da Publicação da Instrução Normativa 006 de Janeiro de 2000, que garante o Ressarcimento dos valores recolhido à época" (fl. 02). A DRF em Campina Grande - PB, examinando o pedido, houve por o indeferir porque o "pleito é parte integrante do pedido de restituição/compensação consubstanciado no Processo n° 10425.000537/2001-21, cujo mérito já foi devidamente apreciado por esta Unidade, estando atualmente em tramitação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), em virtude de Manifestação de Inconformidade." (fl. 57). Contra a referida decisão, apresentou a contribuinte Manifestação de inconformidade, na qual, sem impugnar as razões do despacho de indeferimento, sustenta que o pedido de restituição é justo e perfeito, porque a MP n° 1.212 e suas reedições deveriam ser editadas dentro do prazo máximo de 30 dias para manter sua eficácia. Contudo, a MP 1407 foi publicada fora desse prazo, de modo que, por ausência de lei, a contribuição ao PIS paga nesse período constitui crédito restituível. A DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de restituição, ao fundamento de que: (i) já estaria prescrito o direito da contribuinte à restituição de todos os créditos pleiteados; e . (ii) a determinação contida na Instrução Normativa n° 06/2000 de que deve ser aplicada, relativamente aos meses de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, as disposições da LC n° 07/70, por si só, elide a pretensão da contribuinte no sentido da inexistência de disposição legal a sustentar a exigência do PIS referente aos fatos geradores ocorrido entre 01/10/295 e 29/02/96. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 82/88, no qual impugna o acórdão tão-somente na parte em que considera prescrito o direito à restituição dos créditos pleiteados. Sustenta que referida decisão deve ser reformada "vez que, além de decidir o feito contra a evidência de provas produzidas nos autos, deu a Lei Tributária interpretação divergente de que já havia sido consolidado pela própria Secretaria da Receita Feedral, através da Instrução Normativa n° 247, de 21 de novembro de 2002, bem como pelas decisões • proferidas por este Egrégio Colegiado" (fl. 83). • É o relatório. \j‘ 2 22 CC-MF 1 tn --"'-.2=. :1..• Ministério da Fazenda . . , .. ,.., ,.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , -!&, ,,OiJ eçaif_. (. ' .. . tg i---- er‘ ' 1 Processo n2 : 10425.000534/2001-98 . • Rectirso n2 : 128.506 Acórdão n2 : 204-01.131 ______ ...._...........— VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso voluntário preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão peia qual dele conheço. No mérito, o recurso, merece prosperar. Consoante exposto no relatório, pede o ora recorrente a restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS nos meses de 1 outubro/95 e março/96, haja vista a declaração da inconstitucionalidade da parte final do art. 18 • da Lei n° 9.715/98. Para essa hipótese é cediço que o termo inicial do prazo prescricional de 1 cinco anos flui a partir do nascimento do direito a essa compensação/restituição, o que ocorreu 1 quando foi editada a Resolução dó Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa a execução da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98. Assim, urna vez que o presente pedido de restituição foi protocolizado em • 20/06/2001, tem-se que, ao contrário do que concluiu a r. decisão recorrida, não está prescrito o direito da recorrente à restituição pleiteada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário • É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. • 1, b4 • , (. N. • e • 1 . Á.,1 , ai • •E .114 DAà NP • . . ' • • 3 1 • , , . - 22 CC-MF • -- Ministério da Fazenda Fl.1',.;t1;'-11lk Segundo Conselho de Contribuintes 1.);\ .• Li- çyTr ..4 • nnn•iMl.N1 nn ••••• nn•n ••n CU:'.1 O CniC,U,::AL Processo n2 : 10425.000534/2001-98 (3'í< • Recurso n2 : 128.506 Acárdão : 204-01.131 .... _ --------------- • ----- VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA A controvérsia tratada neste voto com o voto da conselheira relatora diz respeito, unicamente, ao prazo prescricional para que a contribuinte possa pedir repetição de indébito tributário, que no caso em tela, alcança todos os períodos objeto do pedido. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código. Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTIV, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:• a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no• cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do • trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de . Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para • repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Es'peccamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso 1 do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. ‘eei) 4 MIM r's 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes çr (-).L ( ' Processo n2 : 10425.000534/2001-98 ........ - ----- -- VRecurso n2 : 128.506 _ Acórdão n2 : 204-01.131 Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CT151. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (20/06/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos periodos de • apuração de outubro/95 a fevereiro/96 já encontram-se prescritos por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. NIRA B TOS MANATTA • 5

score : 1.0
10621972 #
Numero do processo: 10680.929483/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.
Numero da decisão: 3202-001.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.929483/2021-19

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7126138

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.777

nome_arquivo_s : Decisao_10680929483202119.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10680929483202119_7126138.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10621972

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346697375744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T17:35:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T17:35:58Z; Last-Modified: 2024-09-04T17:35:58Z; dcterms:modified: 2024-09-04T17:35:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T17:35:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T17:35:58Z; meta:save-date: 2024-09-04T17:35:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T17:35:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T17:35:58Z; created: 2024-09-04T17:35:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-09-04T17:35:58Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T17:35:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.929483/2021-19 ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS, SISTEMAS ELETRICOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2020 a 31/12/2020 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.768/1.778) interposto contra decisão, por unanimidade de votos, proferida pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, consubstanciada no Acórdão nº 108-032.992 (fls. 1.759/1.762), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentado pela recorrente, relativo ao período do 4º trimestre de 2020. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03 que indeferiu o crédito de IPI solicitado/utilizado de R$ 1.039.386,76, referente ao 4º trimestre de 2020. Consequentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se disponíveis às fls. 04/10. Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 3 Segundo consta nos autos, foi lavrado auto de infração com a apuração de débitos do IPI, que resultou na reconstituição da escrita fiscal. Conforme relatado, constatou-se falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento promovido a saída de produtos tributados sem o devido destaque do imposto. O auto de infração foi formalizado no processo administrativo nº 12154.731771/2021-19. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/1398, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: - nos termos dos artigos 151, inciso III, do CTN, 120, do Decreto nº 7.574/2011 e 143 da IN/RFB nº 2.055/2021, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos em discussão no presente processo; - diante da impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 12154.731771/2021-19, a qual ainda pende de julgamento e análise pela Receita Federal, a análise efetiva da suficiência do crédito transmitido no PER/DCOMP no presente processo está prejudicada, uma vez que depende diretamente da conclusão pela Receita Federal naquele processo; - sem a decisão final que deve ser proferida no processo administrativo nº 12154.731771/2021-19, a análise da quantificação dos créditos nos presentes autos resta impossibilitada, devendo ser determinada a suspensão (e apensamento) do presente processo até a decisão final no processo administrativo nº 12154.731771/2021-19, momento em que restará comprovado o real saldo de crédito a ser utilizado pelas compensações intentadas; - caso a referida suspensão e apensamento não sejam determinados, o que iria absolutamente de encontro com a economia processual e devido processo legal, impõe-se a análise da validade e suficiência do crédito, nos termos do que já está sendo debatido no processo administrativo nº 12154.731771/2021-19, reformando o Despacho Decisório para homologar o PER, haja vista a validade dos créditos.” Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e o consequente cancelamento do auto de infração, em peça recursal com a seguinte estrutura: I. A TEMPESTIVIDADE II. OS FATOS E A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA III. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO E SEU APENSAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 12154-731.771/2021-19 IV OS MOTIVOS PARA A REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO: A VALIDADE DO CRÉDITO Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 4 IV.1. Operações do Anexo 2 e a melhor interpretação do artigo 29, parágrafo 6º, da Lei 10.637/2002 IV.2. Operações dos Anexos 3 e 4 e a aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao equiparado a industrial V. A CONCLUSÃO E O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: “46. Assim sendo, diante de tudo o que foi exposto, a Recorrente pleiteia, preliminarmente, que seja declarada a suspensão do presente processo até decisão final no processo administrativo n° 12154-731.771/2021-19 e o apensamento deste processo àquele, vez que a decisão a ser ali exarada o afeta diretamente, de modo que devem as DD. Autoridades administrativas aguardar o seu resultado final para que então possam desafiar ou confirmar os créditos objeto do PER n° 30805.81704.140121.1.1.015103. 47. Caso assim não se entenda, a Recorrente entende não haver outra saída senão se analisar o mérito da origem do crédito e, dessa forma, acolher e prover integralmente o presente Recurso Voluntário reformando o acórdão DRJ de fls. 1759/1762 e, consequentemente, o despacho decisório para homologar o PER, haja vista a validade dos créditos. 48. Por fim, a Recorrente reitera seu pedido, nos termos dos artigos 151, inciso III, do CTN, 120, do Decreto 7.574/2011 e 143 da IN/RFB nº 2.055/2021, a apresentação do presente Recurso Voluntário mantenha suspensa a exigibilidade dos supostos débitos em discussão no presente processo (objeto dos processos de cobrança nºs 10680-917.197/2022-83, 10680-917.196/2022-39, 10680- 917.195/2022-94 e 10680-917.194/2022-40).” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1 PRELIMINAR O despacho decisório deixou de homologar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) em razão da redução do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2020 após o procedimento fiscal do Processo nº 12154-731.771/2021-19, deste modo, pelo consumo do crédito pelos débitos apurados, esse se tornou insuficiente. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 5 A recorrente entende que o julgamento do presente deve aguardar decisão definitiva do PAF nº 12154-731.771/2021-19, deste modo, pede a suspensão do presente e o apensamento deste àquele processo. De fato, inegável a conexão entre os processos. Contudo, não há norma processual que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro para aguardar a decisão definitiva daquele, bem como não há determinação para julgamento em conjunto. Nesta toada, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Ademais, cumpre esclarecer que as decisões a respeito das infrações imputadas no auto de infração, constante do PAF nº 12154-731.771/2021-19, evidentemente repercutem na apuração do crédito do presente. No entanto, na medida em que as decisões definitivas forem sendo prolatadas, caso sejam favoráveis à recorrente, os saldos dos créditos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. De toda sorte, os processos compuseram o mesmo lote de distribuição e serão julgados na mesma sessão. Por conseguinte, atendeu-se à preliminar. 2 MÉRITO A despeito da manutenção, pela decisão de primeira instância, do crédito tributário constituído, a recorrente entende que os créditos são válidos e procedentes. Para isso, sustenta que: (i) a obrigação prevista no art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, não constitui um requisito para que ela possa usufruir da suspensão do IPI, em vista da sua natureza meramente acessória; (ii) o descumprimento de uma obrigação acessória não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação de um benefício fiscal previsto em lei; e (iii) a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI” na nota fiscal viola o princípio da proporcionalidade. Em relação à aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao equiparado a industrial, alega que a fiscalização se fundamentou em interpretação restritiva do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, no sentido de que regra de suspensão do IPI seria aplicável apenas nas operações de saída de produtos, quando realizadas por estabelecimento industrial, não se aplicando tal regra aos estabelecimentos equiparados a industrial. Tendo em vista as correlações entre as matérias do presente e do PAF nº 12154- 731.771/2021-19, reproduzo excerto do voto, formalizado no Acórdão nº 3202-001.785, no qual há a contextualização da autuação lá lavrada: Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 6 “A autoridade fiscal verificou que o estabelecimento industrial fabrica produtos intermediários destinados a veículos automotores e, ao dar saída aos produtos, utiliza a suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, constatou-se que no campo “Informações Complementares” das notas fiscais de saída não consta a expressão “Saída com suspensão do IPI”, nem a especificação do dispositivo legal correspondente, obrigação imposta pelo art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, e reproduzida no art. 139 do Decreto nº 7.212, de 2010. Dessa forma, não foram satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, sendo assim, o imposto tornou-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, nos termos do art. 42 do Decreto nº 7.212, de 2010. A relação de notas fiscais objeto desta infração constam do anexo 2 (fls. 59/295) do Termo de Verificação Fiscal. Houve, também, a constatação de que o estabelecimento industrial deu saída com suspensão do IPI, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, de mercadorias adquiridas de terceiros, em operações de venda sob o CFOP 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. De acordo com a legislação de regência, o tratamento suspensivo aplica-se, somente, às saídas do estabelecimento industrial, portanto, sendo requisito a ocorrência de processo de industrialização, o que levou ao lançamento do imposto sobre tais operações. As notas fiscais relativas a esta infração estão no anexo 3 (fl. 296) do relatório fiscal. Por fim, constatou-se a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos industriais ou revendedores, enquadrando a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9º do RIPI/2010. A relação de documentos fiscais nesta situação encontra-se no anexo 4 (fls. 297/301) do TVF.” Urge que se transcrevam os dispositivos legais de regência vigentes à época dos fatos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 7 § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 8 II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Decreto nº 7.212, de 2010 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). (...) Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). (...) Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40). Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 9 Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). (...) § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos. (...) Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei n o 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25 ); II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”); III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II) ; e IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 10, e Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15). § 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 10 cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º). (...) § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º): I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II). (...) Art. 136. Sairão com suspensão do imposto: (...) III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); (...) Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 6º). (...) Art. 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 19 e 20): (...) Art. 182. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto; (...) Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 11 II - quanto ao documento: (...) c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II). (...) Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1 a): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 26. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas referidas notas. (destaquei) Dos excertos supra, em relação à infração de descumprimento da obrigação acessória, é possível constatar o seguinte: a) a Lei nº 10.637, de 2002, exige que deverá constar, nas notas fiscais de saída, a expressão “Saída com suspensão do IPI” com a especificação do dispositivo legal correspondente; b) prevê, ainda, que devem atender aos termos e às condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; e c) quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (RIPI/2010). No que concerne às operações de venda de produtos adquiridos de terceiros, sem lançamento do imposto, da análise da legislação, tem-se que: a) os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a estabelecimentos para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial; b) nos termos do art. 610 do RIPI/2010, os produtos revendidos, no caso, classificam-se como bens de produção; e Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 12 c) são obrigados ao pagamento do imposto, como contribuinte, o estabelecimento equiparado a industrial. A recorrente reitera, no recurso voluntário, as razões de defesa no PAF nº 12154- 731.771/2021-19, desta maneira, adoto as mesmas razões de decidir constante do voto daquele processo, formalizado através do Acórdão nº 3202-001.785, e passo a reproduzi-las: “As recorrentes entendem que o previsto no art. 29, § 6º, da Lei 10.637, de 2002, possui natureza de obrigação acessória e o seu descumprimento não é suficiente para afastar a aplicação do benefício fiscal de suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Aduzem que a obrigação acessória constitui apenas uma obrigação de fazer que não se confunde com o tributo, conforme dispõe o artigo 113 do CTN. Sustentam que o propósito da suspensão prevista em lei é reduzir o custo de aquisição dos produtos na cadeia de autopeças, permitindo o estímulo à atividade econômica, e como os produtos foram efetivamente destinados à cadeia automotiva e como o fabricante do automóvel é o responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos ao longo da cadeia, não há como penalizar o contribuinte de boa-fé. Argumentam que as declarações dos adquirentes de atendimento aos requisitos previstos na lei são suficientes para o atendimento ao objetivo buscado pelo legislador ao criar o benefício de suspensão do IPI. Defendem que a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI”, na nota fiscal, viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, as recorrentes asseveram que industrial e o equiparado a industrial se encontram exatamente na mesma situação jurídica, no que se refere à legislação do IPI, desde modo, não pode haver óbice ao aproveitamento da regra de suspensão do imposto nas operações de revenda. As conclusões oferecidas pelas recorrentes não podem subsistir. É obrigação do emitente da nota fiscal a apresentação do dispositivo legal para justificar a falta de lançamento do IPI, bem como deve fazer constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, por determinação legal do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002. Se a obrigação acessória é pré-condição, estipulada em lei, para a fruição da suspensão do IPI, sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o afastamento do benefício. A norma especificou características obrigatórias e não o fez inutilmente, nesta toada, tem-se o princípio consagrado na tradução por Carlos Maximiliano de que “não se presumem na lei palavras inúteis”. Considerar o dispositivo legal ineficaz e desnecessário, trata-se de situação incompatível com um sistema jurídico do qual se espera a imperatividade própria do Direito. Quanto à suficiência das declarações dos adquirentes, há julgados nesse Conselho que entendem não bastar o atendimento parcial dos requisitos legais, como se estes fossem alternativos ou a observância de um implica abdicação ao atendimento dos demais: Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 13 “IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais.” (Processo nº 10640.724474/2018-04, Acórdão nº 3201-008.921, sessão de 24.08.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, redator designado) Em relação à questão da obrigação acessória não se confundir com o tributo, nos termos do art. 113, do CTN, parece que as recorrentes buscam, novamente, o reconhecimento da ilegalidade do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, por afronta ao Código Tributário Nacional. Esta alegação não pode prosperar, pois não cabe tal discussão no julgamento administrativo. No que diz respeito ao atingimento do propósito da norma e da boa-fé das recorrentes, sabe-se que os princípios gerais de direito não se prestam para definição dos efeitos tributários (art. 109, do CTN), que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, do CTN) e que a lei tributária que define infrações, somente se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (art. 112, do CTN). Nesse sentido, a própria peça recursal reconhece o não cumprimento da obrigação acessória, não restando dúvida, tampouco espaço para afastamento da exação prevista na norma. Com efeito, a atividade do Fisco, quanto ao lançamento do tributo e das penalidades, é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos auditores fiscais, frente à constatação da infração, não havendo margem para aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício da sua competência. Sobre a aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial, ao contrário do que argumentam as recorrentes, há dispositivo expresso a impedir a suspensão do IPI nas saídas de seu estabelecimento. O art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, determina que “A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”. E, em obediência à determinação legal, houve a edição da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, e, posteriormente, a edição da Instrução Normativa nº 948, de 2009, que, ao dispor sobre o regime de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto no art. 29 da Lei 10.637, de 2002, afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.777 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929483/2021-19 14 empresa comercial atacadista que adquire produtos resultantes da industrialização por encomenda, o que não é o caso: Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (...) Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. (...) § 5º A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pelas recorrentes, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26- A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023.” CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar 2 Mérito Conclusão

score : 1.0
4732971 #
Numero do processo: 10830.003564/2003-36
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1999 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.214
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1999 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.003564/2003-36

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 7114656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.214

nome_arquivo_s : 340200214_10830003564200336_200908.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10830003564200336_7114656.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4732971

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346705764352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:07Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:08Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:08Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:07Z; created: 2009-12-14T20:09:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:07Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:07Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 a, á; MINISTÉRIO DA FAZENDA „i=t.rt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003564/2003-36 Recurso n° 133.627 Voluntário Acórdão n° 3402-00.214 — 4' Câmara 12 Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - BASE DE CALCULO CONCOMITÂNCIA Recorrente METALURGICA MOCOCA S/A Recorrida DRJ CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1999 a 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO 2° CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. , NAL' 4 B STMhNATTA - Presidenta ÁA„,,c,„,~6d", FERNANDO LU DA GAM • fel BO D'E A — Relator • ~D LEI'• • DO SIADE AN AN - Redator Designado EDITADO EM 09/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Leonardo Siade Manzan, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 163/168) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n° 11.824 de 27/12/05 constante de fls. 145/150, intimado em 23/01/06 (fls. 161) e exarado pela da 3' Turma da DRJ de Campinas - SP que, por maioria de votos, houve por bem "julgar procedente" o lançamento original de PIS no valor total de R$ 219.197,68 (PIS R$ 160.593,19; e Juros de Mora R$ 58.604,49), consubstanciado no Auto de Infração (fls. 78/92) notificado em 29/05/03 (fls. 79), que acusa a ora Recorrente de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/ no período de 31/07/99 a 30/11/02 (fls. 80/82), com exigibilidade suspensa e sem exigência de multa até o transito em julgado da sentença proferida no MS n° 1999.61.05.009015-7 que versa sobre a matéria objeto do lançamento, razão pela qual a d. Fiscalização considerou infringidos os art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 149 do CTN, art. 3°, alínea "b", da LC n° 07/70, art. 1 0, § único, da LC n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e devidos acréscimos legais, art. 161, § 1° do C'TN, art. 43 § único e art.61 § 3° da Lei n° 9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez a r. decisão de fls. 145/150 da 3' Turma da DRJ de Campinas - SP, houve por bem "julgar procedente" o lançamento original de PIS, aos fundamentos sintetizados na sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 30/11/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. EXIGIBILIDADE SUSPENSA E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. A existência de referida ação judicial não impede a lavratura do auto de infração com a cobrança de juros de mora. O valor supostamente depositado deverá ser considerado, na amortização do débito, como _um Datf pago, na data do depósito. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de oficio, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo. Lançamento Procedente" \ , 2 Processo n° 10830.003564/2003-36 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.214 Fl. 2 Nas razões de recurso (fls. 132/154) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1' instância que a manteve tendo em vista: a) a suspensão de exigibilidade do crédito por depósito e liminar judicial; b) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Lei n o 9.718. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator •. O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Desde logo, verifica-se que a mera existência de ação judicial para discutir a legitimidade da compensação objeto do lançamento, já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado, que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Ac. n° 201-77.493, Rec. n° 122.188, da i a Câm. do 2° CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão riQ 201-77.519, Rec. n D- 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel, Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1° CC cristalizada na Súmula n° 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, and tes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administlativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132)239). Note-se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, poderia obstar o lançamento tributário, pois como já assentou a jurisprudência uniforme do E. STJ "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em divida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir . a decadência do direito de lançar" (cf. Ac. da ia Seção do STJ nos Emb. de Divergência no R. Esp. n° 572.603-PR, Reg. n° 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/05, Rel. Min. CASTRO MEIRA, publ. in DJU de 05/09/05 p. 199 e in RDDT vol. 123 p. 239), eis que "o prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial." (cf. Ac. da r Turma do STJ no R. Esp. ri° 119986-SP, Reg. n° 1997/0011016-8, em sessão de 15/02/01, 414\41 Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. In DJU de 09/04/01 p. 337 e in RSTJ vol. 147 p. 154), sendo certo que a procedência, ou improcedência do débito principal objeto do lançamento, já se encontra adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial. 3 k Entretanto, essa C. Câmara tem afastado o óbice da concomitância (cf. ACÓRDÃO n°201-81397 da I' Câm. 2° CC no Proc. n° 10680.002008/00-16, Rec. n° 130.215, em sessão de 04/09/08, REI. Cons. Walber José da Silva em nome de S/A Mineração da Trindade Samitri) para aplicar as decisões definitivas do Plenário do STF, como é o caso da decisão que declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pelo § l do art. 3' da Lei n' 9.718/98, aos judiciosos fundamentos expendidos pelo ilustre Cons. Walber José da Silva no sentido de que: "... em homenagem ao princípio da economia processual, não há razão para continuar a pendenga administrativa cujo objeto (alargamento da base de clzkulo da exação pela Lei n°9.718/98) já foi, de fato, declarado improcedente por decisão definitiva do Poder Judiciário. Por esta razão, não vejo sentido em manter-se o lançamento com a única finalidade de ser cancelado pela autoridade obrigada a dar cumprimento à decisão judicial. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração." Exatamente este o caso dos autos em que os débitos lançados tiveram como base de cálculo valores acrescidos pelo § 1 2 do 32 da Lei n2 9.718/98, ou sej.a receitas não peracionais (juros ativos, descontos, juros sobre capital próprio, rendimentos de aplicações financeiras, ganhos monetários, locação de equipamentos, indenização de seguros e outras receitas não operacionais), razão pela qual, em homenagem ao principio da economia processual, passo a examinar o mérito da autuação. Realmente, já é do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal" (cf. Ac. da 1' Turma do STF no Ag.Reg. no RE n° 330.226-PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL-02237-03 PP- 00481; Ac. da i a Turma do STF nos Emb. Dec. no RE n° 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52 EMENT VOL-02238-03 PP-00428; Ac.da 1' Turma nos Emb. Dec. no RE n° 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCEpspubl. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL-02238-03 PP-00538), anteriormente à EC:ri° 20/98. Nesse particular, releva notar que o pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei ou exigência administrativa tinha efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Ac. do STF•Pleno na Reclamação n° 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 1871468; cf. Ac. do STF-Pleno na Reclamação n° 952, rel. Min. Celso de Mello publ. in RTJ 1g31486). , Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do 1° do art. 30 da Lei 9.718198 sobre os lançamentos fiscais, o E. ST1 recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, único), e com a \... 4 ' Processo n° 10830.003564/2003-36 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.214 Fl. 3 força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 30 da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF". (cf. Ac. da P Turma do STJ no RESP n° 828.106-SP, Reg. n° 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186) Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1° do art. 3° da Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos do COFINS e PIS PASEP adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado, se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais (receitas decorrentes de juros ativos, descontos, juros sobre capital próprio, rendimentos de aplicações financeiras, ganhos monetários, locação de equipamentos, indenização de seguros e outras receitas não operacionais) que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da Jurisprudência citada "torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para julgar improcedente o lançamento da contribuição e juros incidentes sobre as parcelas relativas às receitas decorrentes de receitas decorrentes de juros ativos, descontos, juros sobre capital próprio, rendimentos de aplicações financeiras, ganhos monetários, locação de equipamentos, indenização de seguros e outras receitas não operacionais que, por não representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, não integram as bases de cálculo do PIS, tal como pacificamente reconhecido pela Jurisprudência retro mencionada. E como voto. 4~CVADtCef(10d°// FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA sk • Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, trata-se auto de infração de PIS relativo a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado no período de 31/07/99 a 30/11/02, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência, tendo sua exigibilidade suspensa. Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte ajuizou Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009015-7 no qual discute a mesma matéria objeto deste processo fiscal, qual seja, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, promovida pelo art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98. Dessa forma, por ter sido a matéria sutu,netida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que for determinado no decisum judicial, sem apreciar o mérito do litígio, o que será realizado pela unidade responsável em momento oportuno, sendo inteiramente respeitada a decisão judicial transitada em julgado. Saliente-se que ao adentrar a esfera judicial o contribuinte renunciou à esfera administrativa, consoante Art. 38 da Lei 6.830/80 e consolidado entendimento do Conselho de Contribuintes, adiante exemplificado nas ementas transcritas: Acórdão 108.06446, de 22/03/01 - Oitava Câmara do Primeiro Conselho. AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A concomitância de ação judicial com a mesma causa de pedir, impede a apreciação da impugnação e do recurso na via administrativa. Acórdão 107.06219, de 22/03/01 - Sétima Câmara do Primeiro Conselho. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS - PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. O mesmo entendimento tem sido manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência pode ser exemplificada pelas ementas abaixo reproduzidas: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA QUE ANTECEDE A AUTUAÇÃO. RENÚNCIA DO PODER DE RECORRER NA VIA ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. I — O ajzdzamento da Ação Declaratória 6 Processo n° 10830.003564/2003-36 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.214 Fl. 4 anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09.80. II — Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, REsp 24.040, RJ 27/09/1995) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DIVIDA E AJUIZAM.ENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. (STJ, Resp, 7.630, RJ, 24/04/1991). [Destaque acrescido]. • Por fim, por se tornar pacífico o entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula n°01 do Segundo Conselho de Contribuintes, que determina: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Diante do exposto, resta impossibilitada a apreciação de mérito da matéria discutida neste Recurso Voluntário, tendo em vista ter sido apreciada pelo Judiciário. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. É o meu voto. ...•••,~-_/~111111~ -"r -40~' '10 O SIADE M • ZA n

score : 1.0
10623751 #
Numero do processo: 11080.736452/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.736452/2018-34

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7127175

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.337

nome_arquivo_s : Decisao_11080736452201834.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080736452201834_7127175.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10623751

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346727784448

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:55:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:55:33Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:55:33Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:55:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:55:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:55:33Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:55:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:55:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:55:33Z; created: 2024-09-04T13:55:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:55:33Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:55:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736452/2018-34 ACÓRDÃO 3101-002.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736452/2018-34 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736452/2018-34 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736452/2018-34 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10561421 #
Numero do processo: 10380.720802/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constando dos autos do processo todos os anexos e documentos necessários ao esclarecimento do lançamento do débito para o contribuinte, além da fundamentação legal do mesmo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. AUXILIO FUNERAL. EVENTUALIDADE Não integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família, quando revestida de caráter eventual, nos termos da Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal os argumentos de defesa devem vir acompanhados de provas, sendo indevido apresentar alegações genéricas, sem embasamento probatório. MULTA. ILEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES. Descabe a discussão na esfera administrativa acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, considerando que, por dever de ofício, a fiscalização deve obediência às normas em vigor. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-003.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constando dos autos do processo todos os anexos e documentos necessários ao esclarecimento do lançamento do débito para o contribuinte, além da fundamentação legal do mesmo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. AUXILIO FUNERAL. EVENTUALIDADE Não integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família, quando revestida de caráter eventual, nos termos da Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal os argumentos de defesa devem vir acompanhados de provas, sendo indevido apresentar alegações genéricas, sem embasamento probatório. MULTA. ILEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES. Descabe a discussão na esfera administrativa acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, considerando que, por dever de ofício, a fiscalização deve obediência às normas em vigor. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.720802/2013-99

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7107502

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2302-003.783

nome_arquivo_s : Decisao_10380720802201399.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380720802201399_7107502.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10561421

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470346739318784

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-30T00:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-30T00:56:36Z; Last-Modified: 2024-07-30T00:56:36Z; dcterms:modified: 2024-07-30T00:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-30T00:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-30T00:56:36Z; meta:save-date: 2024-07-30T00:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-30T00:56:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-30T00:56:36Z; created: 2024-07-30T00:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-07-30T00:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-30T00:56:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.720802/2013-99 ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constando dos autos do processo todos os anexos e documentos necessários ao esclarecimento do lançamento do débito para o contribuinte, além da fundamentação legal do mesmo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. AUXILIO FUNERAL. EVENTUALIDADE Não integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família, quando revestida de caráter eventual, nos termos da Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal os argumentos de defesa devem vir acompanhados de provas, sendo indevido apresentar alegações genéricas, sem embasamento probatório. MULTA. ILEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES. Descabe a discussão na esfera administrativa acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, considerando que, por dever de ofício, a fiscalização deve obediência às normas em vigor. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração, período de 01/2008 a 12/2008, referentes a contribuições previdenciárias, nos termos do Relatório Fiscal de e.fls. 59/72. No presente processo foram lançados os seguintes autos de infração: - AI nº 37.332.586-0, referente às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, além da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); - AI nº 37.332.587-8, referente às contribuições previdenciárias da parte do segurado, descontadas das remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e não recolhidas à Previdência Social; - AI nº 37.332.588-6, referente às contribuições previdenciárias da parte dos contribuintes individuais, não recolhidas à Previdência Social; - AI nº 37.332.589-4,referente a contribuição social destinada a outras entidades e fundos, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Foi apresentada impugnação e.fls. 432/443, trazendo as seguintes alegações: - nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; - irregularidade na utilização do método de aferição indireta; Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 3 - erro na determinação da sujeição passiva solidária; - que os valores pagos a título de auxílio funeral têm natureza eventual e fora pago em consonância com o disposto em Acordo Coletivo de Trabalho; - que a empregada Leyla Silveira já recolhia sobre o teto do INSS no período do débito, por ser empregada de outra empresa também; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório, além de ferir o princípio da legalidade por ser aplicada com base em decretos ou com base em outras normas tributárias complementares. Transcreveu doutrina e jurisprudência para embasar seus argumentos. O colegiado a quo, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, apresentando a seguinte ementa de acórdão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Constando dos autos do processo todos os anexos e documentos necessários ao esclarecimento do lançamento do débito para o contribuinte, além da fundamentação legal do mesmo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO FUNERAL Integra a base de cálculo para incidência de contribuições a importância paga pela empresa a título de auxílio funeral ou assistência à família em razão do óbito do dependente do segurado. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. O disposto em Convenção Coletiva de Trabalho disciplina a relação entre as partes (empregadores e empregados), sendo vedada disposição contrária norma vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES. PROVAS. No processo administrativo fiscal os argumentos de defesa devem vir acompanhados de provas, sendo indevido apresentar alegações genéricas, sem embasamento probatório. MULTA. ILEGALIDADE. FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS VIGENTES. Descabe a discussão na esfera administrativa acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, considerando que, por dever de ofício, a fiscalização deve obediência às normas em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 4 Inconformado, apresentou Recurso Voluntário tempestivo no qual alega: - que a descrição dos fatos, e enquadramento legal, foram apresentados de com a fundamentação esparsa principalmente a respeito do descumprimento de obrigação acessória, bem como pelo não pagamento das Contribuições em época própria; - que as folhas de continuação, estas também estão fundamentadas de forma esparsa, dificultando a ampla defesa e o contraditório; - imprecisão e generalidade dos Fundamentos Legais do Débito – FLD; - nulidade do auto de infração, haja vista carência do dispositivo legal infringido; - que os valores pagos a título de auxílio funeral têm natureza eventual e fora pago em consonância com o disposto em Acordo Coletivo de Trabalho; - que a empregada Leyla Silveira já recolhia sobre o teto do INSS no período do débito, por ser empregada de outra empresa também; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório, além de ferir o princípio da legalidade por ser aplicada com base em decretos ou com base em outras normas tributárias complementares. Transcreveu doutrina e jurisprudência para embasar seus argumentos. Por fim, pede pelo provimento do recurso, seja pelas preliminares alegadas, seja pelas alegações de mérito. Protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, especialmente a juntada posterior de documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminar A maior parte das alegações do Recurso Voluntário referem-se a supostas nulidades já aventadas em sede de impugnação. Haja vista a repetição de alegações, já adequadamente enfrentadas pelo acórdão a quo , recorro ao disposto na Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, art. 114, §12, inciso I, Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 5 para, reproduzir trechos da argumentação do voto do acórdão recorrido, os quais adoto como razão de decidir. 6. Em suas razões de defesa, a empresa autuada pede, inicialmente, que seja declarada a nulidade dos autos de infração, sob o argumento de que nos mesmos não constavam todos os esclarecimentos necessários ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 7. No entanto, tanto o Relatório Fiscal quanto os demais anexos dos autos de infração em questão deixam claro que a autuada descumpriu a legislação previdenciária ao deixar de recolher todas as contribuições previdenciárias por ela devidas, e também por não observar todas as obrigações acessórias, não merecendo acolhida, portanto, tais argumentos. 8. Vejamos como dispõem os artigos 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72, que tratam exatamente dos casos em que se deve declarar a nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: ... II osdespachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9. Como bem se pode observar, não se tratando de despacho e/ou decisões proferidas com cerceamento de defesa, todos os demais atos do processo em que eventualmente se possa vislumbrar qualquer possibilidade de cerceamento de defesa, a princípio, não levariam à nulidade do procedimento, caso seja possível o saneamento das irregularidades. 10. No entanto, no caso dos autos, não verificamos quaisquer irregularidades a serem sanadas, e, ainda, a autuada não apresentou qualquer comprovação de que teria havido o cerceamento ao seu direito de defesa, motivo pelo qual entendemos que não deve ser acatado o pedido de nulidade dos autos de infração em questão. 11. Isto porque examinando os autos do processo, verifica-se a existência de diversos anexos, tais como os Discriminativos do Débito, que discriminam, por competência e levantamento, as bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, os valores já recolhidos, os acréscimos legais aplicados; os Relatórios de Lançamentos, que trazem observações sobre a natureza dos valores lançados; o Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 6 Relatório Fiscal (fls. 59/72), no qual a fiscalização esclarece os motivos de fato e de direito que embasaram o seu procedimento, além dos FLD – Fundamentos Legais do Débito, que informam toda a legislação que fundamentou a autuação. 12. Estando, portanto, bem estruturados e detalhados tanto o Relatório Fiscal, como o próprio AI e seus anexos, e perfeitamente delineadas e facilmente identificadas as contribuições cobradas, conclui-se que não há que se falar em qualquer nulidade do AI, uma vez que os fatos geradores foram descritos com clareza, bem como o enquadramento legal também foi exaustivo, o que permite à impugnante o perfeito conhecimento das contribuições devidas. Afasto as alegações preliminares. Mérito O recorrente traz como alegações de mérito: - que os valores pagos a título de auxílio funeral têm natureza eventual e fora pago em consonância com o disposto em Acordo Coletivo de Trabalho; - que a empregada Leyla Silveira já recolhia sobre o teto do INSS no período do débito, por ser empregada de outra empresa também; - que a multa aplicada tem caráter confiscatório, além de ferir o princípio da legalidade por ser aplicada com base em decretos ou com base em outras normas tributárias complementares. Protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, especialmente a juntada posterior de documentos. Sobre esta questão, não é possível acolher, em face do disposto no Decreto n º70.235/1972, art. 16. Destaque-se que, a manifestação do voto do acórdão sobre a alegação feita em respeito à empregada Leyla Silveira, permitiria que, excepcionalmente, fossem trazidas novas provas em sede recursal. Todavia, esse direito não foi exercido pelo recorrente, e a alegação já foi atacada no acórdão recorrido, do qual acolho as razões de decidir abaixo: 24. Por fim, o contribuinte alega que não recolheu a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos à empregada Leyla Silveira, pelo fato de que no período do débito a mesma já recolhia sobre o teto do INSS, por ser empregada de outra empresa também e traz os documentos de fls. 516/519, como prova de seus argumentos. (...) 26. Pela análise da norma, resta evidenciado que o empregado deve comprovar junto ao empregador que já é efetuado por outro empregador o recolhimento sobre o limite máximo do salário de contribuição, o que lhe retiraria Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 7 a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração que é paga a tal empregado. 27. A fiscalização solicitou à empresa autuada, através do TIF nº 6 (fls. 138) que apresentasse o documento previsto na legislação vigente que permitiu o desconto a menor das contribuições dos segurados listados no Anexo II, dentre os quais consta a segurada Leyla Silveira, no entanto, diante da negativa da empresa, a fiscalização apurou a contribuição previdenciária devida. 28. Sendo assim, não tendo sido informado à fiscalização o motivo pelo qual a empresa não recolhera a contribuição previdenciária em questão, não lhe foi dada a oportunidade de verificar o correto cumprimento da legislação previdenciária pela empresa autuada, nem é possível nesse momento também tal análise apenas com as declarações juntadas pela autuada às fls. 516/519, do processo 10380720801/21344, não sendo possível, portanto, acatar o argumento da autuada. 29. Para provar seu argumento, a impugnante deveria apresentar, além das declarações do empregado, os comprovantes de pagamento pelo outro empregador, tal como dispõe o art. 78, § 3º, da norma transcrita acima. Sobre o auxílio funeral, o recorrente afirma em seu recurso: Ora Excelência, estão sendo cobrados Contribuição Patronal, Segurados e Terceiros, referente aos valores pagos a título de "Auxílio Funeral", é importante ressaltar que esses valores são de caráter eventual e consta em Acordo Coletivo de Trabalho não sendo devido contribuição para INSS sobre esses pagamentos. Assis a cláusula Décima Segunda do Acordo Coletivo explicita o seguinte: "Será pago pela CAGECE auxílio-funeral em valor correspondente a 1,62(um virgula sessenta e duas) vezes o piso salarial da empresa para regime de 40 horas, por morte de empregado, ou de seus dependentes, assim considerados: esposa(o) ou companheira(o) habilitada(o) na PREVIDÊNCIA SOCIAL, pais, filha ou filho menos de 21(vinte e Um) anos, e filhos inválidos, qualquer que seja a idade” Merece atenção a primeira parte desta alegação, a qual foi grifada por este relator. A alegação encontra guarida na leitura conjunta do disposto no art. 28, inciso I, da Lei nº8.212/1991, e das exceções previstas em seu §9, alínea “e”. Em especial no item 7. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 8 de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; (...) Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 9 O Relatório Fiscal afirma à e.fl. 66. DO AUXÍLIO-FUNERAL 26. Ao examinar as folhas de pagamento e contabilidade, a auditoria constatou a existência de pagamentos a segurados empregados a título de AUXÍLIO-FUNERAL” registrados na rubrica “202 - AUXÍLIO-FUNERAL” da folha de pagamento e na rubrica contábil “3.1.03.01.03.01.01.00056 – Auxílio-Funeral”, os quais não foram considerados parcelas integrantes do salário-de-contribuição pelo contribuinte. 27. Constatou-se ainda pagamentos contabilizados não declarados em folha de pagamento. 28. Após análise dos documentos de pagamento (cópias dos recibos em anexo), verificou-se que os pagamentos objetivaram custear despesas com o funeral de parentes ou dependentes destes e não dos próprios. 29. A Sra. Velúsia esclareceu que, realmente, os valores foram pagos aos segurados como forma de auxílio para que este custeasse as despesas funerárias em decorrência do óbito de parentes. 30. Sobre o assunto, a legislação é clara quando determina que apenas não é considerado salário de contribuição os valores pagos como auxílio-funeral em decorrência do óbito do segurado. IN SRP 03/2005 Art. 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: ... XXVIII - a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral ou assistência à família em razão do óbito do segurado. IN RFB 971/2009 Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: ... XXVII - a importância paga pela empresa a título de auxílio-funeral ou assistência à família em razão do óbito do segurado; A normatização infralegal citada no auto de infração inovou ao trazer restrição não prevista no texto legal. O texto do acordo coletivo restringe que o pagamento do auxilio funeral seja “por morte de empregado, ou de seus dependentes, assim considerados: esposa(o) ou companheira(o) habilitada(o) na PREVIDÊNCIA SOCIAL, pais, filha ou filho menos de 21(vinte e Um) anos, e filhos inválidos, qualquer que seja a idade”. Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 10 As restrições impostas preservam o caráter de eventualidade do pagamento da verba, atendendo ao dispositivo legal. Merece acolhida esta alegação do recorrente, em face do disposto na Lei nº8.212/1991, art. 28, inciso I c/c §9º, alínea “e”, item 7. Das multas aplicadas O recorrente afirma também que a multa aplicada tem caráter confiscatório, além de ferir o princípio da legalidade por ser aplicada com base em decretos ou com base em outras normas tributárias complementares. Em que pese não prosperarem as alegações de confisco ou falta de base legal das multas aplicadas e, ainda que a alegação tenha sido feita de modo genérico, é possível vislumbrar como pano de fundo das alegações um questionamento quanto ao seu percentual. Há parcial razão nas alegações, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benigna para a multa de ofício fundada no art. 35 da Lei nº8.212/1991, nas competências 01/2008 a 11/2008. Esta questão vem sendo pacificada neste CARF, havendo inclusive decisões de sua CSRF neste sentido. Cito, exemplificativamente, os acórdãos 9202-010.638 e 9202-010.633. Ambos os acórdãos são da 2ªTurma da CSRF, na sessão de 22/03/2023, dos quais acolho os argumentos abaixo transcritos. Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.638 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. Independentemente de trânsito em julgado, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 11 considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. (...) Voto Vencedor (...) Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 12 descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (grifos meus) Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.633 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de março de 2023 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência acerca de matéria objeto de enunciado de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.783 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.720802/2013-99 13 aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Ambos os acórdãos acima apresentam o mesmo entendimento, e se amoldam à situação em tela. Tem parcial razão o recorrente, devendo ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte. Para as obrigações principais, cujos fatos geradores forem anteriores a 04/12/2008, deve ser aplicada multa considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastando as preliminares, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, excluindo os créditos tributários constituídos sobre os pagamentos de Auxilio funeral, e aplicando a retroatividade benigna para a multa do art. 35. da Lei 8.212/1991, nas competências 01 a 11/2008, devendo ser aplicada multa considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0