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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719641 #
Numero do processo: 13839.000508/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Nos termos da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracteriza-se como tal, na forma do artigo 138 do CTN, a declaração prestada ao fisco do valor do tributo devido, acompanhada do seu pagamento integral. No caso, embora declarado em DIPJ e em DCTF, nesta, no entanto, em valor equivalente a apenas 10% do montante devido, o recolhimento se deu apenas parcialmente, ou seja, nos mesmos 10% do total. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. COMPENSAÇÃO. Este instituto possui rito próprio e não pode ser invocado em sede de recurso para fazer diminuir o valor do auto de infração, com o aproveitamento de supostos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o faturamento da empresa. Ademais, a forma de compensação deste tributo se dá na declaração anual de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.674
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••-eze> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° 13839.000508/2001-96 Recurso n° 121.237 De Ofício e Voluntário Matéria CINfins - Auto de Infração contoul"`" Acórdão n° 203-11.674 tojo conseocotim de ti" W-Seg 00° IP/ Sessão de 7 de dezembro de 2006 dOnO Ruh" ezan--- Recorrentes PRÁTIICA S/C LTDA. DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES • ,FINANCEIRAS. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da Cofins corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de • atividade pôr da exercida. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: Caracteriza-se como tal, na forma do artigo 138 do CTN, a declaração prestada ao fisco do valor do tributo devido, MIN DA FAZ€N nA - 2 • CC acompanhada do seu pagamento integral. No caso, CONFERE Ceei. O °MOINAI embora declarado em DIPJ e em DCTF, nesta, no tIRASIL IA 03 07 entanto, em valor equivalente a apenas 10% do montante devido, o recolhimento se deu apenas VISTO parcialmente, ou seja, nos mesmos 10% do total. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. .‘ A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. i"1 t . Processo n.° 13839.000508/2001-96 CCO2/CO3 Acórdão n.203-I1.674 Fls. 2 COMPENSAÇÃO. Este instituto possui rito próprio e não pode ser invocado em sede de recurso para fazer diminuir o valor do auto de infração, com o aproveitamento de supostos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o faturamento da empresa. Ademais, a forma de compensação deste tributo se dá na declaração anual de imposto de renda. . Recurso negado. -,* Pi . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 4.--06. .-/C;._ - ANTONI EZERRA NETO 1: • , Presidente • , - - is ,# i -- I jult.9...f•—.. DDASSI GUERZONI FIL 6. ,elator , \ipararli" I Parti . , ainda, do resente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MIN it '' ' - 2 CC COM't /- t. UV A', ià ufilUNAL BRASILiA 03 1 0,2. Lel -----a. -; _ • Processo n.° 13839.000508/2001-96 MIN CA Ç AZENr n - 2 • 01..' j CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.674 COM êh:. COa O ORUNAL Fls. 3 BRASILIA 03 I()o r 07 Relatório TrataTrata o presente processo de Auto de Infração, lavrado em 29/03/2001, para a exigência da Cofins recolhida a menor pela autuada relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, montando o crédito tributário, à época de sua lavratura, em R$ 1.616.529,70, nele incluídos juros moratórios e multa de ofício de 75%. A atividade principal da empresa é a de fornecimento de mão-de-obra espéicializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação ambiental. Impugnou o lançamento (fls. 45/89) questionando a constitucionalidade das • alterações produzidas pela Lei n° 9.718, de 1998, na Lei Complementar n° 70, de 1991; clamando pelo direito de receber o mesmo tratamento tributário dispensado às instituições financeiras, ou seja, com a incidência da Cofins apenas sobre a margem de lucro; apontando a existência de confisco em face da aplicação da multa de ofício de 75%; insurgindo-se contra a aplicação da taxa Selic para fins tributários; alegando ter se configurado a hipótese de denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, em face de ter declarado seus débitos na DIPJ e na DCTF, bem como ter efetuado pagamentos espontaneamente; e, por fim, afirmando ser credora de valores a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, o que, devidamente compensados, produziria a diminuição do valor do presente débito. Deixou consignado, ainda, um pedido de perícia para dissipar dúvidas sobre o real valor devido ao "erário. A DRJ em Campinas afastou o 'pedido de perícia e manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada (fls. 110/118); "Ementa: Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos". "Compensação. Competência Compete às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe Especial da Secretaria da Receita Federal apreciar os processos administrativos relativos a pedidos de compensação." "Lançamento Procedente." Em seu Recurso (fls. 124/155), a empresa rigorosamente repete a mesma . argumentação apresentada quando da peça impugnatória. Arrolamento de bens consta às fls. 157/158. Resolução desta Terceira Câmara de n° 203-00.216, em Sessão de 15/04/2003, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, de modo que a DRF de origem adotasse as seguintes providências: a) verificasse quais os valores declarados pela empresa em DCTF e DIPJ, demonstrando quais valores declarados foram considerados pelo fiscal autuante para redução do montante tributável; e b) verificasse junto à Dívida Ativa da União e aos Sistemas de Contas-Correntes da Secretaria da Receita Federal se, dentre os débitos lançados no auto d& infração, existiria algum que já estivesse sendo cobrado pela Procuradoria da Processo n.• 13839.000508/2001-96 CCO2CO3 Acórdão o.' 203-11.674 As. 4 Fazenda Nacional, bem como que eventualmente já tivesse sidâ cancelado por constar do auto de infração. A diligência foi concluída e o contribuinte dela foi cientificado (fls. 1751280). É o Relatório. MIN CA çA7EN^A - 2. • CC CONFERE CO N O ORIGINAL BRASILIA Q3I 0i _i_07 VISTO , ; • MIN PA F AZE M" 2 Processo n.°13839.000508/2001-96 COtifen COM O OPt....1k/st. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.674 BRASILIÀ Es. 5 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Antes de adentrarmos no enfrentamento das questões, registro que o "Demonstrativo da Apuração Devida da Cofins — Período de 01/01/1999 a 31/12/1999", resultado da diligência determinada por este Colegiado, fl. 207, possui erros materiais em uma das linhas da coluna "COFINS-Auto de Infração, Valor Apurado" e em várias linhas da colunt "Saldo a Pagar Auto de Infração." Também constatei erros materiais no mesmo demonstrativo do ano de 2000, fl. 235, nas colunas "COFINS — Auto de Infração", "Valor Recolhido DARF' e "Saldo à Pagar Auto de Infração". No primeiro caso, relativo ao ano de 1999, ocorreu a transcrição equivocada do valor da Cotins apurado no auto de infração relativamente ao mês de dezembro de 1999 (fora digitado R$ 28.827,96, quando o correto seria R$ 28.927,96), e erros de transcrição dos valores da coluna "Saldo a Pagar — Auto de Infração", nos meses de abril a dezembro. No segundo, relativo u6 ano de 2000, ocorreu que, inadvertidamente, fossem repetidos para as colunas citadas os . mesmos valores do ano de 1999, contidos no demonstrativo de fl. 207, quando, obviamente, o correto seria a digitação dos valores do ano de 2000. Tais erros, contudo, mostram-se perfeitamente sanáveis e não comprometem o resultado da diligência, tampouco o julgamento do Mérito do recurso que se seguirá logo mais adiante. Assim, em nome da economia processual e visando evitar mais delongas na solução da presente lide, que se arrasta desde o longínquo abril de 2001, adoto a opção de corrigir o equívoco nesta fase processual, sem a necessidade de retomar o processo à DRF de Jundiaí para nova diligência. Por oportuno, esclareça-se que os ajustes consistem em mera substituição de valores, ou seja, no primeiro caso, troca-se R$ 28.827,96 por R$ 28.927,96 e transcreve-se os valores corretos na coluna "Saldo a Pagar — Auto de Infração" para os meses de abril a dezembro. No segundo, retiram-se do quadro demonstrativo do ano 2000 os valores lá inseridos referentes ao ano de 1999 e, em seu lugar, põem-se os valores relativos ao ano de 2000. Esclareça-se ainda que a fonte de tais informações, ou seja, o lugar de onde a servidora autora das planilhas demonstrativas colheu tais números está nas folhas seqüenciais do Auto de Infração, "Demonstrativos de Apuração" de fls. 35/37, bem como nas DIPJ e DCTF anexadas ao presente processo. Por essa razão mostra-se desnecessário que seja dada nova ciência à recorrente antes de se prosseguir no julgamento, visto não se tratar de fato novo que possa implicar em cerceamento de sua defesa. . • Feitas tais considerações, ressalvo que as planilhas resultante dos dois ajustes acima relatados, ou seja, os novos "Demonstrativos da Apuração Devida da Cofins — Períodos • PA F - 2 ' CC Processo n.°13839.000508/2001-96 Cede:E COM O /NAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.674 Out ajti Q Fls. 6 de 01/01/1999 a 31/12/1999 e 01/01 te . o. oram o mi (re) elaborados e estão anexados ao presente processo às fls. 286 e 287. Ultrapassado esse incidente processual, voltemos nossas atenções para o deslinde dos temas a serem enfrentados, analisando se as dúvidas então suscitadas pelo Ilustre Relator daquela Resolução foram esclarecidas pela diligência. A primeira dúvida era sobre quais foram os valores declarados pela empresa em DCTF e DIPJ, demonstrando guais valores declarados foram considerados pelo fiscal autuante para redução do montante tribitável. Das planilhas de cálculo elaboradas pela Auditora-Fiscal que realizou a diligência, às fls. 175, 207 e 235, refeitas as duas últimas e anexadas às de fls. 286 e 287, respectivamente, retirei o seu extrato, ou seja, o somatório dos valores anuais, que é o que realmente interessa e que permite uma visão dos fatos como um todo: (R$) Valores da Cofins (R$) A Declarados Apurados Considerados pelo Saldo exigido no no DIPJ DCTF pelo fisco fisco (recolhidos) auto de infração 1998 191.481,87 19.157,81 191.645,41 19.157,81 172.487,54* , 1999 345.724,12 33.605,85 345.898,73 ' „ 33.665,85 312.232,89* 2000 359.917,07 36.569,19 365.852,92 : 36.569,04 329.283,88 - - atribui-se ao arredondamento pequenas diferenças entre os valores As conclusões que se tiram do quadro resumo acima são: 1°) a autuada informou nas suas DEPJ de 1998 e de 1999 o mesmo valor (diferenças irrisórias à parte) apurado pelo fisco; 2°) a autuada informou na sua DIPJ de 2000 um valor a menor em relação ao apurado pelo fisco, da ordem de R$ 5.935,85; 3°) a autuada informou nas suas DCTF valores equivalentes a 10% do informado nas DIPJ. Recolheu os valores informados nas DCTF; e 4°) o Fisco considerou, na apuração do montante a ser exigido no auto de infração, os valores declarados em DCTF e recolhidos pela autuada. A segunda dúvida era quanto à existência de débitos (lançados no auto de infração) em fase de cobrança na Dívida Ativa da União e nos Sistemas de Contas-Correntes da Secretaria da Receita Federal, ou que, eventualmente, já tivessem sido cancelados por constar do auto de infração. O demonstrativo elaborado às fls. 263, bem como os documentos que lhe dão apoio, de fls. 264/273, atestam a negativa do questionarnento fOrmulado. ,iltNnA - 2. CL*. cea. COM O ORIGINA'. Processo n.°13839.000508/2001-96 o\ ! 7BRAsu. ,.,_ -O CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.674 Fls. 7 • Isto posto, creio não mais haver fatores impeditivos para o julgamento da presente lide, que, é forçoso relembrar, limita-se aos seguintes pontos: inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998, na Lei Complementar n° 70, de 1991; direito de equiparação à instituição financeira; multa confiscatória; denúncia espontânea; ilegalidade da taxa selic; direito à compensação; perícia para revisão dos cálculos. Pedido de perícia Tal pedido não possui motivação alguma, já que se limita em apontar ausência de liquidez e certeza no valor da exigência fiscal, o que, a teor do conçèúdo do Auto de Infração e de seus demonstrativos correspondentes, absolutamente não se juS itifica, devendo ser rechaçado. Inconstitucionalidade de leis Não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. De fato, o questionamento de constitucionalidade das leis não é oponível na esfera administrativa, por ser defeso aos seus julgadores apreciarem legalidade ou constitucionalidade de ato normativo. Esta competência está circunscrita ao Poder Judiciário, para onde deverá ser dirigido o inconformismo relacionado com a legalidade ou constitucionalidade de normas legais regularmente editadas. Equiparação à instituição financeira x princípios da isonomia e igualdade Invocando os princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, clama a recorrente pelo direito de, a teor do disposto no artigo 3 0, § 6°, que trata das instituições financeiras, poder deduzir da base de cálculo da Cofins o valor de suas despesas operacionais, ou, em outras palavras, fazê-la incidir apenas sobre o seu lucro bruto. Cita decisões judiciais nesse sentido em seu favor. Vale para tal questionamento o mesmo enunciado posto no tópico imediatamente anterior, ou seja, de que é defeso aos julgadores da esfera administrativa apreciarem constitucionalidade de ato normativo. Além disso, segundo os dispositivos da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da Cofms corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida. Denúncia espontânea Afirma a recorrente à fl. 144 ter reconhecido o montante de seu débito espontaneamente por via declaratdria da DERPJ e nas DCTF e também, de forma espontânea, ter efetuado o respectivo pagamento. Por isso, crê estar amparada pelo artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade por infrações no caso de denúncia espontânea. O referido dispositivo estabelece: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela ...E autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." MIN uA • A. • Processo ri.• 13839.000508/200I-96 CONf ÉRE COP. O ORIGINAL CCO7JCO3 Acórdão n°203-11.674 BRASILIA 03 1_211J _07. Fls. 8 "Parágrafo tini V. JVCW se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A par disso, prevê o CTN em seu artigo 161 a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses em que não ocorre o pagamento integral do crédito tributário no seu vencimento. Assim, assistiria razão à recorrente tivesse ela efetuado o pagamento do tributo devido naisua integralidade o que, conforme bem se viu ad nauseam no resultado da diligência, acima reproduzido, somente se deu em parcos 10% do montante efetivamente devido. Orá, o dispositivo do CTN é claro ao condicionar a existência de pagamento efetuado espontaneamente antes da ação do fisco e, evidentemente, que, por pagamento, deve ser entendido pagamento integral e não parcial. Multa confiscatória e aplicação da Taxa Selic Novamente, o questionamento da recorrente diz respeito à constitucionalidade das normas legais que autorizam o fisco, primeiro, a aplicar a multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do inciso 1, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, e, segundo, a fazer incidir sobre o montante do tributo devido a taxa Selic, nos termos do artigo 61, § 3°, da mesma lei. E, novamente, cabe aqui o já dito acima, ou seja, de que é defeso à autoridade julgadora manifestar-se acerca da constitucionalidade das normas legais com base nas quais se baseou o lançamento. Compensação A recorrente pede que o auto de infração seja refeito de modo que sejam considerados os créditos que diz possuir junto à Secretaria da Receita Federal. No caso, seus créditos adviriam de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o faturamento de serviços prestados. Tal pretensão também não merece ser.4 acolhida, primeiro, porque é matéria totalmente estranha ao presente processo o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte, que, salvo melhor juízo, poderia ser compensado, sim, na própria declaração de rendimentos, ou seja, considerando-se como uma espécie de antecipação do imposto de renda apurado ao final do exercício financeiro correspondente. A outra forma de compensação, conforme a própria recorrente apontou, está prevista no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e deve seguir o rito estabelecido pelas instruções normativas específicas da Secretaria da Receita Federal. E nessa linha, a hipótese de ver reduzido o montante do auto de infração lavrado somente se daria caso tivesse a empresa apresentado um pedido específico neste sentido, com observância das normas infralegais respectivas, tais como as Instruções Normativas SRF n° s 21 e 73, de 1997, então aplicáveis à época. De qualquer modo, conformando-se a recorrente com o resultado do presente julgamento e, pretendendo "quitar" o valor deste auto de infração por meio do instituto da compensação, podezá fazê-lo a qualquer tempo, observadas, repito, as instruções específicas sobre o tema, agora sob o pálio da IN SRF 600, de 28/1212005. . • • Processo n. 13839.00350812001-96 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.674 Fls. 9 Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de.dezembro de 2006 I, i ODASSI GUERZONI FILHO MIN rAZENnA CC COixtr,t COM O ORIGINAL BRASÍLIA 031_03,J-0i 4 • -4 Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

score : 1.0
10849818 #
Numero do processo: 10980.921536/2012-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.567, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.811 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921536/2012-70 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849948 #
Numero do processo: 10980.921491/2012-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.529, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.774 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921491/2012-33 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000674/2010-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-016.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial se não resta demonstrada a divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 217 após a interposição do Recurso Especial do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 2 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (substituto integral), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-011.321, de 26 de julho de 2021, e-fls. 1.224 a 1.2411, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit n° 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 3 CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei n° 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No Recurso Especial, o Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Matéria Paradigma Legislação Necessidade de emprego do teste de subtração para a verificação da essencialidade e da relevância do bem/insumo ao processo produtivo. Acórdão nº 9303-007.512 Instruções normativas SRF nº 247, de 2002, e 404, de 2004; Parecer Normativo nº 5, de 2018; Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tomada de créditos sobre os fretes pagos para transferência de insumos. Acórdão nº 9303-009.847 Inc. II do art. 3º das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Tomada de créditos sobre as aquisições de material de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos empregados na fabricação de produtos para a alimentação animal. Acórdão nº 3301-003.874 Art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais; art. 15, inc. II, da Lei nº 10.865, de 2004. Creditamento dos aluguéis de máquinas e equipamentos. Acórdão nº 9303-011.556 Art. 289 e 290 do RIR/99; art. 3°, inc. IV, da Lei nº 10.833, de 2003. Creditamento dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Acórdão nº 9303-010.009 Acórdão nº 3301-005.413 Arts. 15, inciso II, c/c artigo 3º, inciso IX da Lei n.º 10.833, de 2003. Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 4 O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1419/1433 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo as seguintes matérias: (i) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de insumos: Cotejando as decisões confrontadas, parece-me que há a similaridade fática mínima para fins de estabelecimento de base de comparação. Ambos os acórdãos laboram em face de processos produtivos similares e analisaram a questão do creditamento sobre o frete para aquisição de insumos quando a aquisição do produto transportado enseja creditamento presumido das contribuições. O dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida vinculou o creditamento sobre o frete ao creditamento do produto, o paradigma rechaçou tal concepção, já que o frete teria sofrido tributação básica e por isso não pode ser comparado ao regime aplicado ao bem transportado. Divergência comprovada. (ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência interpretativa quanto à natureza de insumo desses fretes. É que os acórdãos paragonados contemplaram processos produtivos essencialmente distintos. Não obstante, do confronto dos acórdãos recorrido e nº 9303-010.009 emerge dissídio interpretativo do inc. IX, porquanto as decisões foram em sentidos opostos: a decisão recorrida entendeu que tais fretes ainda não se incluem na operação de venda, ao passo que o paradigma os incluiu. Divergência comprovada. Em relação às duas matérias para as quais foi admitido o seguimento do Recurso Especial, o Contribuinte sustenta, em síntese: (i) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de insumos:  O frete pago por ocasião da compra de insumos a ser utilizado no processo produtivo da empresa, desde que o bem adquirido se enquadre como insumo para fins do crédito previsto no inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, poderá ser utilizado para fins de desconto de créditos das contribuições utilizando alíquota integral das contribuições, pois compõe o custo do insumo.  O frete deverá ser analisado de forma individualizada, e não associado com o tipo de mercadoria que ele está transportando. Até mesmo porque, o Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 5 frete foi contratado de pessoa jurídica, fazendo jus ao creditamento integral das referidas contribuições. (ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos:  Não se trata de meras operações para transferência de mercadorias entre filiais e sim transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica.  Desta feita, não restam dúvidas que a operação realizada pela Recorrente confere direito a créditos de COFINS/PIS não-cumulativo sobre valores de frete, visto que tais despesas integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda.  Com efeito, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de frete decorre da própria lei, especificamente dos artigos 15, inciso II, c/c artigo 3º, inciso IX da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  De fato, as transferências de mercadorias de CD para CD, ou de CD para loja varejista, não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais. O legislador ao utilizar-se da expressão “operação de venda” ao invés de “venda” propriamente dita, teria objetivado esta intenção, qual seja, conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda. Proposto o Agravo em relação às demais matérias, o Despacho de e-fls. 1480/1485 manteve o seguimento apenas parcial do Recurso Especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional manifestou-se apenas quanto ao mérito da matéria “fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos”, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo, cabe digressão quanto ao seu conhecimento. CONHECIMENTO - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O VALOR DOS FRETES PAGOS PARA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 6 Nos termos do art. 118 do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. No caso, o acórdão recorrido manteve o entendimento da fiscalização de que as despesas com frete na aquisição de suínos ensejam a tomada de crédito pelos percentuais do crédito presumido, e não através da utilização de alíquota básica: Nos termos do despacho decisório, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete está associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas às aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passíveis de crédito presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrário ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Ademais, aponta um segundo fundamento para manutenção da glosa, que é a inexistência de prova nos autos de que o frete foi tributado com alíquota básica: Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Já o acórdão paradigma n° 9303-009.847 consignou que: Ementa: FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 7 para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Voto: In caso, os gastos com fretes no transporte de insumos possuem natureza diversa do bem transportado, formalizado por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, os valores recebidos em contrapartida pela prestação de serviços será incluída na base de cálculo das Contribuições, devido pelo transportador, eis que se trata de uma operação tributada. No que tange o direito de crédito de PIS e da COFINS, sobre fretes nas operações de aquisição de leite in natura dos associados, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, a qual utilizo como razões de decidir: (...) “18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. 19. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se observa das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se conclui que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. 20. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 12): 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa central, que recebe os bens dos seus cooperados (cooperativas singulares) para vendê-los no Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 8 mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvida ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. Tal fato, inclusive, é assumido pela própria recorrente, conforme se extrai de um excerto da sua peça recursal (fl. 631): 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. 24. Em sede de diligência fiscal, a unidade preparadora de fato constatou esse equívoco, mas tentou "adequá-lo" sob o fundamento de que, ainda assim, não seria devido o creditamento do frete no caso em concreto, uma vez que (fl. 666 do relatório de diligência fiscal): 25. O que a unidade preparadora sustenta, indevidamente, é que o crédito de frete deve seguir a mesma sistemática de creditamento do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Logo, em se tratando de transporte de leite in natura e entendendo a fiscalização que este insumo está sujeito ao crédito presumido, conforme exposto no tópico imediatamente anterior do presente voto, a unidade preparadora concluiu que (fl. 667 do relatório de diligência fiscal): (...) 26. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 9 produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio (relatório de diligência fiscal) e inconsistência de conclusão. 28. Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados”. No cotejo entre as decisões, há a aparente comprovação de divergência, porquanto a decisão recorrida vinculou o crédito do frete ao creditamento presumido do produto, e o paradigma afastou essa premissa, já que o frete teria sofrido tributação básica e por isso não poderia ser comparado ao regime aplicado ao bem transportado. Contudo, os acórdãos confrontados não têm similitude fática, pois a divergência analisada no paradigma, suscitada pela Fazenda Nacional, voltou-se à validade dos créditos de frete tomados pelo sujeito passivo Cooperativa e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados. Por isso a conclusão do voto foi: 28. Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados. Assim, para o paradigma, é relevante que, se o Contribuinte recupera o valor do frete que, formalmente, é por ele pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa que foi debatida naqueles autos. Ressalta-se que não há situação fática semelhante debatida no acórdão recorrido. Por outro lado, não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Assim, na decisão recorrida, há fundamento autônomo quanto à falta de prova nos autos de que o frete foi tributado com alíquota básica. Observa-se que sobre isso a peça recursal não trouxe qualquer menção ou argumento. Para o acórdão recorrido, o fundamento da prova é autônomo e suficiente para a negativa de provimento do recurso. Se não há divergência jurisprudencial apontada em relação a esse ponto, afasta-se o conhecimento. Por isso, voto por não conhecer do Recurso Especial nesta matéria. CONHECIMENTO - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O VALOR DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.505 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.000674/2010-40 10 Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. A divergência suscitada pelo Contribuinte é matéria da Súmula CARF n° 217, editada após a interposição do seu Recurso Especial: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 217, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.001187/2009-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 2 (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3401-011.705, de 27/04/2023 (fls. 435 a 444)1, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, em linha com o decidido no Acórdão 3401-011.209 (processo 13822.000052/2005-77). Breve síntese do processo O processo versa sobre dois Autos de Infração decorrentes de glosa de créditos informados no DACON referentes ao 3º trimestre/2004, que foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento, objeto dos processos no 13822.000052/2005-77 (PIS/Pasep) e no 13822.000045/2005-75 (COFINS), conforme Relatórios Fiscais de fls. 250 a 261 (PIS/Pasep) e fls. 262 a 273 (COFINS), elaborados pela DRF/Araçatuba. As diferenças glosadas referem-se aos seguintes itens: (a) bens utilizados como insumos - Material Intermediário–Serviço de Manutenção, Material Intermediário–Serviço de Manutenção Industrial, Lenha–Caldeira e Frete; (b) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (c) crédito presumido – atividades agroindustriais; e (d) outros créditos (frete pago a pessoas físicas). Ao analisar a impugnação, a DRJ/RJO decidiu unanimemente pela sua improcedência, frisando que não foram apreciadas as alegações de defesa, pelo fato de já haverem sido objeto de julgamento nas manifestações de inconformidade correspondentes. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 3 Em recurso voluntário, o Contribuinte defendeu fazer jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (a) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (b) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (c) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (d) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei no 10.865/04). No CARF, recordou-se, de início, que o processo em questão deriva da análise dos créditos declarados em PER/DComp, que foram objeto dos autos dos PAF n. 13822.000052/2005- 77 (PIS) e 13822.000045/2005-75 (COFINS). Os processos em questão foram enfrentados pelo CARF em 25/10/2021, tendo como desfecho o parcial provimento do recurso voluntário, conforme se verifica pelo Acórdãos n. 3301-011.209 e 3301-011.200, respectivamente. A relatora externou que “...em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF”, e que entenderia haver conexão entre os processos, mas que sabia que o posicionamento que prevalecia no colegiado era pela decorrência, e estaria “...o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior)”. Assim, apesar de manter sua convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendeu a relatora acertada, no caso, a solução dada aos PAF n. 13822.000052/2005-77 e 13822.000045/2005-75, estendendo as conclusões ao presente processo, no Acórdão 3401-011.705, de 27/04/2023. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão no 3201-011.705, em 21/07/2023, a Fazenda Nacional interpôs, em 25/07/2023, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”, indicando como paradigma o Acórdão no 3401-008.604; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-011.548. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Seção de julgamento / 4ª Câmara, de 26/12/2023, às fls.462 a 466, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em relação às seguintes matérias: (a) créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação; e (b) créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 4 Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. Em 25/10/2024, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, sendo patente a controvérsia, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, há dois temas em debate: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. No que se refere ao segundo tema (fretes de produtos acabados entre restabelecimentos da empresa), a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 (Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Pelo exposto, deve ter provimento o apelo fazendário nesse tema. No que se refere a serviços de transporte e armazenagem para exportação, o acórdão recorrido (3401-011.705), acompanhando o decidido nos Acórdãos 3301-011.209 e 3301- 011.200, e decidiu que: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 5 “...o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3o e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.” (grifo nosso) Percebe-se que a fundamentação para reconhecimento dos créditos em relação a serviços de transporte e armazenagem para exportação é idêntica à utilizada para fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, no acórdão recorrido, entendendo aquela turma que se trata de operação de venda (o texto do inciso IX do art. 3 das leis de regência dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira) Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 6 ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303-015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201- 010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 7 Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. Portanto, tendo em conta que a rubrica glosada não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, resta inviabilizado o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse tópico. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário, Manifesto meu entendimento parcialmente divergente ao voto do Relator, no que diz respeito ao item “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação” do Recurso Fazendário. Assim como manifestado no voto do i. Relator, em julgamentos realizado por esta 3ª Turma da CSRF em outubro de 2024, Acórdãos nº 9303-016.139 e 9303-016.145, manifestei meu entendimento da seguinte forma, em validação ao Acórdão nº 3201-010.495, de 27 de abril de 2023, de relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Quanto ao mérito, entendo que o acórdão Recorrido examinou com precisão a questão controvertida: Conforme se verifica dos excertos supra, parte das atividades ali conceituadas insere-se no contexto da comercialização dos produtos acabados, encontrando-se correlacionada intrinsicamente às operações de armazenagem na venda/exportação, bem como de frete em operações de venda, dado se tratar de produtos alimentícios que demandam proteção Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 8 qualificada nessas etapas, a saber: (i) paletização, (ii) monitoramento, (iii) unitização, (iv) vestir ou despir estoniquetes, (v) recuperação de frio, (vi) transbordo, (vii) serviços de crossdocking e (viii) vistoria. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes dessas atividades aduzindo que, de acordo com os arts. 3°, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833/2003, somente davam direito a crédito “as despesas de armazenagem de mercadorias e do frete contratado para entrega de mercadorias diretamente aos clientes, na venda do produto, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Contudo, segundo o agente fiscal, “o conceito de frete e armazenagem não [podia] ser estendido para abarcar outras despesas portuárias e de transporte como a carga e descarga, a movimentação de mercadorias, a vistoria, o monitoramento, etc.” (fl.4) Neste item, há que se considerar que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não restringe o direito à despesa com aluguel de depósito ou armazém, pois a lei não faz essa redução no dispositivo, uma vez que o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.)2 Nesse sentido, constata- se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de organização, acondicionamento, conservação etc. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 9 Entendo ser incabível limitar o conceito de armazenagem exclusivamente ao custo inerente à utilização do espaço do armazém ou guarda dos produtos. Trata-se de uma operação complexa, como detalhado pelos fatos dos autos, que demanda serviços específicos atinente à movimentação dos itens armazenados (carga e descarga) manutenção da qualidade do produto enquanto esse se encontra sob sua guarda (monitoramento) A atividade de logística, que compreende, exatamente, as operações de armazenagem e frete, é objeto de estudo pela ciência da Administração. Assim, nos termos do art. 110 do CTN , entendo que a análise da norma tributária deve ser precedida da exata definição do conceito de “armazenagem”, não podendo se limitar a uma análise literal ou mesmo intuitiva do termo. Em acesso ao Sistema de Periódicos CAPES é possível identificar diversos trabalhos científicos abordando tal conceituação. No estudo “O DÉFICIT NA CAPACIDADE ESTÁTICA DE ARMAZENAGEM DE GRÃOS NO ESTADO DE GOIÁS” , toma-se como “referencial teórico” exatamente o seguinte conceito de armazenagem: A armazenagem é o processo de guardar o produto, associada a uma sequência de operações, como limpeza, secagem, tratamento fitossanitário, transporte, classificação etc., com o intuito de preservar as qualidades físicas e químicas da colheita, até o abastecimento (ELIAS, 2003). (g.n.) Também em referencial teórico, o estudo “A GESTÃO LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E SUAS RELAÇÕES COM A VERTICALIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO NA EMPRESA” apresenta a seguinte definição de armazenagem: Por definição de Moura (1997), “armazenagem é a atividade de estocagem ordenada e a distribuição de produtos nos seus locais de fabricação ou nos locais destinados a esse fim pelos produtores, ou por meio de um processo de distribuição”. Por fim, mais recente, o artigo “Análise comparativa entre os requisitos técnicos de certificação de unidades armazenadoras de grãos com a ciência do direito: uma abordagem bibliográfica” , também trabalha a partir de conceituação semelhante: De acordo com Baroniet al.,(2017), a armazenagem compreende o espaço de conservação dos grãos produzidos visando resguardar suas características desde a colheita até a distribuição; são atividades ordenadas da estocagem à distribuição, definida de acordo com as variações entre a produção e a demanda. Segundo os autores, “[...] se baseia em reunir e guardar um volume de grãos por um determinado período, a fim de que se possa preservar as características normais dos mesmos, evitando fungos, pragas, umidade excessiva entre outras” (Baroniet al., 2017, p.57). Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 10 Logo, diante destas considerações, não vejo como excluir do conceito de “armazenagem” os custos inerentes à movimentação dos itens armazenados (carga e descarga) e a própria manutenção da qualidade do produto enquanto esse se encontra sob sua guarda (monitoramento). Acrescento, ainda, as disposições do Código Civil Brasileiro acerca do contrato de Depósito. Inicialmente, quanto à responsabilidade do depositário pela manutenção da qualidade da coisa depositada: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Também há previsão expressa quanto à necessidade de Depositante ressarcir o Depositário – em razão do contrato de depósito – por todas as despesas incorridas na guarda e conservação da coisa: Art. 643. O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Logo, a meu ver, não restam dúvidas de que a operação de armazenagem (conceito logístico), assim como o depósito estabelecido no Código Civil (conceito jurídico), abrange todas as operações e, consequentemente, todos os custos incorridos desde o momento em que o armazém recebe a mercadoria e a entrega ao próprio depositante ou a quem de direito for definido por este. Nesse sentido, também colaciono disposições do Código Civil quanto ao transporte de coisa: Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito. Pelo exposto, reafirmo o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, acrescendo a ele os fundamentos de direito aqui expostos. Quanto ao fato de se tratarem de “produtos acabados”, destaco que esta discussão alcança exclusivamente a discussão relativa aos serviços utilizados como insumo. Por óbvio, em termos de inciso IX do art. 3º da legislação de regência, Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.439 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15868.001187/2009-82 11 “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” são utilizados para o produto já acabado e pronto para a venda. Quanto à exigência de vinculação à uma “operação de venda”, também entendo presente tal requisito. Como se constata, a armazenagem se dá única e exclusivamente em razão de uma operação de exportação, de venda. Ainda que se admita a possibilidade de uma operação de exportação “para si mesmo”, ou seja, sem uma operação de venda vinculada, não é essa a hipótese dos autos. Diante do exposto, entendo correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido. Pelo exposto, compreendo que resta configurada no item “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação” a complexa operação de “armazenagem” contratada pelo Contribuinte, com fundamento no inciso IX dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo ser reconhecido o direito creditório correspondente. Como muito bem sinalizado pelo Voto do i. Relator, essa hipótese não é diretamente abrangida pela Súmula CARF nº 217, cujos precedentes, digo eu, não consideraram a operação conhecida como “formação de lotes para exportação”, tampouco examinaram a abarcamento do termo “armazenagem”. Quanto ao item distinto, “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, deve-se aplicar a referida dicção sumular. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso especial fazendário, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário, Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10851754 #
Numero do processo: 10820.000935/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000935/2008-51 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.213, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao dar provimento parcial ao recurso voluntário e não ter especificado no dispositivo do acórdão, quais glosas teriam sido revertidas, o que limitaria o direito de defesa da União. DO CABIMENTO Parece assistir razão à Embargante tendo em vista que o dispositivo não especifica quais as glosas teriam sido revertidas, sendo apenas descrito de forma genérica: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade É o relatório. VOTO Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000935/2008-51 3 Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa no que toca ao frete procedida pela decisão da Unidade de orígem, fl. 35, foi devido a transporte de pessoas ou a equipamentos do ativo permanente. Porém a recorrente alegou conforme consta no Acórdão 12-63.386 - 16ª Turma da DRJ/RJ1 que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas e equipamentos: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Assim consta do Acórdão nº 3301-011.213 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. (...) Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não têm suporte em documentação (art. 373, do CPC/15). (...) Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, os dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000935/2008-51 4 (...) A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos (...) Material Intermediário - Serviço de Manutenção (...) As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial (...) Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): (...) Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000935/2008-51 5 do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. (...) O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. (...) Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.369 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.000935/2008-51 6 VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Aprecio, assiste razão à Embargante para que seja sanada a obscuridade do voto alterando o dispositivo para constar as glosas revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10850376 #
Numero do processo: 10830.916122/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo conselheiro Hélcio Lafetá Reis. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-012.274, de 22 de novembro de 2021, fls. 389/398, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência. Vencido Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado Raphael Madeira Abad para redigir voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Síntese do Processo Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório teria sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, confessado em DCTF. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 3 Cientificada do despacho decisório em 29/09/2009, em 27/10/2009, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/12 alegando que teria direito ao crédito e havia retificado a DCTF para reduzir o valor devido do PIS incidente em dezembro de 2001 e maio de 2002, em razão da aplicação da Recomposição Tarifária Extraordinária. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisou as alegações da manifestação de inconformidade. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. Do Recurso Especial A Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 408/434) em que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de apresentação de provas em fase recursal, para a comprovação do direito creditório pleiteado em sede de declaração de compensação, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 1201- 005.007 e 1201-005.497. Em seu Recurso Especial, em síntese, alega a Contribuinte que:  o direito creditório pleiteado pela Recorrente se refere à competência de dezembro de 2001, originado em razão do reprocessamento da base de cálculo do PIS realizado em cumprimento ao determinado pela Solução de Consulta nº 166, de 18.09.2003, relativa à recomposição tarifária extraordinária (RTE);  a necessidade de recomposição das bases que levaram ao pagamento a maior em escopo não é oriunda de equívocos cometidos pela Recorrente, mas, sim, de determinações regulatórias tornadas públicas apenas após a apuração e recolhimento das contribuições sociais devidas à competência de dezembro de 2001;  a homologação parcial da aludida DCOMP se deu apenas pelo fato de a DCTF relativa ao 2º trimestre de 2002 não ter sido retificada ao tempo do Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 4 despacho decisório e pela falta de realização de diligência da Delegacia de Julgamento. Conforme se pode apurar da análise do v. Acórdão de primeira instância, o grande impasse se baseia em confirmar a não da utilização de parte do saldo credor do para compensação de parte do débito de PIS/PASEP de maio de 2002;  a DCTF referente ao 2º trimestre de 2002 (fls. 54/55 dos autos) é expressa ao indicar que o débito de PIS/PASEP de maio de 2002 foi de R$ 1.090.023,53 e extinto por meio de: (i) pagamento no valor de R$ 1.081.414,06 (fl. 56 dos autos); e (ii) compensação no valor de R$ 8.609,47, vinculada a um DARF (8109) no valor de R$ 586.210,25 (valor original) recolhido em 18.03.2002 (fl. 58 dos autos);  a Recorrente trouxe aos autos a apuração do PIS/PASEP devido ao mês de maio de 2002, cuja receita bruta informada pode ser atestada pelo balanço contábil e razão contábil acostados aos autos (docs. 02 e 03 do Recurso Voluntário);  é fato incontroverso nos presentes autos que a Recorrente apresentou: o (i) a DIPJ/2003 – ano-calendário 2002 (já constante da base de dados da Receita Federal quando da prolação do despacho decisório); o (ii) a DCTF RETIFICADORA relativa ao 2º trimestre de 2002 (já transmitida antes mesmo da apresentação da Manifestação de Inconformidade); o (iii) a apuração do PIS, antes e depois do reprocessamento da base de cálculo; e o (iv) os documentos contábeis competentes às demonstrações da base retificada;  não há dúvidas quanto ao direito creditório que já havia sido demonstrado por meio dos documentos fiscais acostados à manifestação de inconformidade;  não caberia ao colegiado a quo, data maxima venia, negar à Recorrente a aceitação dos documentos complementares apresentados, sobretudo considerando que se referendam à decisão de 1ª instância e, ainda, são estritamente atinentes à matéria e acervo probatório já carreados à Manifestação de Inconformidade. O recurso teve negado seu seguimento pelo Despacho de Admissibilidade (fls. 462/467) por ausência de similitude fática mínima entre os arestos paragonados. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 5 Inconformada, a Contribuinte apresentou Agravo (fls. 476/502), o qual foi admitido pelo Despacho em Agravo (fls. 505/511). Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 513/518) sustentando, em síntese, que:  a juntada das provas documentais, de regra, deve ser feita quando da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que reste demonstrada a impossibilidade da juntada por motivo de força maior ou as provas se refiram a fato ou a direito superveniente ou se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos;  no caso em tela, não restou evidenciada nenhuma dessas hipóteses;  no caso em tela, como a contribuinte não apresentou os registros contábeis capazes de evidenciar a reapuração da base de cálculo, especialmente que demonstrassem a inclusão do valor retificado na base de cálculo e como a nova base de cálculo teria redundado em pagamento a maior, limitando-se à apresentação de memória de cálculo e o balanço contábil, corretamente decidiu o v. acórdão recorrido pela impossibilidade de apreciação de provas apenas na via recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. (destaque nosso) Os acórdãos paradigmas encontram-se assim ementados: Acórdão n.º 1201-005.007 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Acórdão n.º 1201-005.497 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 7 Exercício: 2007 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Verifica-se da leitura das ementas que não se está a tratar de divergência na interpretação da legislação tributária, mas na suficiência, ou não, da comprovação do direito pleiteado pelo contribuinte em cada um dos casos. Com efeito, o acórdão recorrido decidiu por negar provimento ao recurso do contribuinte pelo fato de não restar comprovado nos autos o direito alegado, uma vez não ter sido apresentada a documentação necessária à comprovação capaz de demonstrar tal direito. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 8 A ausência de similitude fática mínima entre os arestos paragonados foi destacada pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial: Destaco, em primeiro lugar, que a decisão recorrida analisou a prova juntada aos autos junto com o recurso, mas julgou-a insuficiente para a certificação da liquidez e da certeza do direito creditório oposto na compensação, posto que desacompanhada dos lançamentos contábeis capazes de evidenciar a apuração da base de cálculo da Cofins. O Acórdão nº 1201-005.497, ao contrário, deparou-se com prova cabal do direito creditório vindicado. Como se vê, Acórdão nº 1201- 005.497 decidiu em um contexto fático-probatório diverso do Acórdão nº 3302- 012.273, o que impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa. Por outro lado, o Acórdão nº 1201-005.007 deparou-se com documentação aportada serodiamente aos autos para fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Conforme assinalado pelo voto condutor da decisão recorrida (vencedor), esse não foi o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. (destaques nossos) O Despacho em Agravo, em sentido oposto, entendeu haver a similitude fática mínima por entender que o voto vencedor deixou claro não ter ocorrido o exame da documentação acostada aos autos por entender que ela deveria ter sido apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, conforme o seguinte trecho: Este colegiado, com fulcro no Dec. 70.235/72, especialmente no seu artigo 16, e no Código de Processo Civil, subsidiariamente, possui entendimento de que nos processos por meio do qual o contribuinte pleiteia o exercício de direitos, o ônus dele (que alega o direito ao crédito) produzir as provas de sua liquidez e certeza, salvo nas hipóteses excepcionais igualmente dispostas em lei, sendo também ônus de quem alega provar que o seu caso se subsome a uma das exceções. No caso concreto, como bem pontuado pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, a liquidez e certeza do crédito não foram provadas quando da manifestação de inconformidade. Por estes motivos, entendo que não existe autorização legal para que o processo seja convertido em diligência. (destaques acrescidos pelo despacho) Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 9 Em consonância com o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, verifico não ocorrer a apontada similitude fática. Inicialmente, cumpre destacar que o “Voto Vencedor” do acórdão recorrido não analisou a matéria de mérito dos presentes autos, tendo se limitado exclusivamente à análise da conversão do julgamento em diligência e, conforme consignado em seu parágrafo final, o entendimento da necessidade de juntada dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório pleiteado deveria ocorrer juntamente com a Manifestação de Inconformidade, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência: Por estes motivos, entendo que não existe autorização legal para que o processo seja convertido em diligência. (destaque nosso) Desta forma, na análise do mérito prevaleceu o apontado “Voto Vencido” do acórdão recorrido, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que, após breve digressão acerca do ônus probatório e da importância da prova, analisou as provas juntadas com o Recurso Voluntário e entendeu serem elas insuficientes à comprovação do direito creditório pleiteado: No que se refere à base de cálculo, após analisar os autos, constato não foram apresentados os livros fiscais e as documentações que suportassem os lançamentos contábeis, deixando lacunas intransponíveis para a apreciação do pedido. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Portanto, fica imperativo a apresentação destes livros para uma eficiente apreciação do pedido de restituição. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. (destaques nossos) Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 10 Ressalte-se que esta conclusão foi acompanhada por unanimidade pela Turma a qua: No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (destaque nosso) Destaca-se que ficou constatado de maneira cristalina que a questão tratada nesses casos é essencialmente de valoração das provas atribuídas pelas Turmas julgadoras, conforme pode ser verificado nas ementar transcritas. Como é sabido, a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, diante de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Regimentalmente, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, mas sim na interpretação da legislação. Portanto, tratando-se de situações fáticas distintas, cada uma com seu conjunto probatório específico, as diferentes soluções não decorrem de interpretações diversas da legislação tributária, mas sim das diferentes situações fáticas probantes retratadas em cada um dos julgados. Ademais, o instituto da diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.430 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10830.916122/2009-47 11 Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720221/2014-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.251 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720221/2014-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-011.778, de 21/09/2021, assim ementado na parte que interessa: FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscitou divergência com relação à possibilidade de créditos, no contexto das contribuições não cumulativos, sobre as despesas com pedágios pagos na aquisição de matéria-prima. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3301- 009.938 e 3201-006.592. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, tendo o sujeito passivo apresentado, então, Agravo. Em análise do Agravo, foi dado seguimento ao recurso especial no que tange à discussão acerca da possibilidade de creditamento dos gastos com pedágio, tendo sido considerado apto, para instauração da divergência, apenas o paradigma nº 3301-009.938. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) que o recurso não pode ser admitido, tendo em vista a dissimilitude fática dos arestos contrastados; (ii) que a decisão recorrida deve ser mantida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial foi admitido parcialmente, para a rediscussão da matéria atinente ao creditamento do PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com pedágios. Apenas o paradigma nº 3301-009.938 foi considerado apto. Entendo que o recurso não deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, transcritos a seguir: Cotejo dos arestos confrontados Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.251 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720221/2014-16 3 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, as decisões indicadas como paradigma 1 adotaram conceito de insumo que tem como critério distintivo a pertinência/essencialidade do bem ou serviço para com o processo produtivo do adquirente. E como os processos produtivos analisados pelos acórdãos indicados como paradigma são diferentes daquele sobre o qual se debruçou a decisão recorrida (cultivo de madeira de reflorestamento, à produção de papéis para impressão, especialmente o papel revestido), resta impossível certificar a ocorrência do dissídio. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Observe-se, ademais, que as decisões contrapostas partem de normas jurídicas distintas para a análise de cada caso: enquanto o paradigma examina as despesas 1 [a) a industrialização de sementes oleaginosas em grãos, em seus vários estágios, com diversos níveis de redutores da atividade inibidora de tripsina e outras modificações químicas e físicas requeridas pela industrialização, por conta própria ou a ordem de terceiros e a comercialização de seus derivados no mercado interno e externo; a comercialização de gorduras e óleos animais e vegetais brutos e refinados, farelos pelletizados e ou moídos, no mercado interno e externo; b) a compra e venda, importação e exportação de soja em grãos, cereais, sementes e insumos para ração animal; c) a Industrialização, formulação, ensaque, comercialização, importação e exportação de adubos, fertilizantes e calcários; d) o comércio, a importação e exportação de frutas e legumes, extratos e sucos de frutas e legumes concentrados ou não; e) o comércio, a importação e exportação de produtos, obras e artefatos ferro e aço em geral, zinco, estanho e outros metais, máquinas, peças e componentes; f) o comércio atacadista e varejista de produtos eletro-domésticos, móveis, eletro-eletrônicos, sua importação e exportação; g) o comércio, indústria, importação e exportação em geral de veículos novos e usados, máquinas e implementos agrícolas, pneus, peças e acessórios para veículos e máquinas, combustíveis e lubrificantes, vestimentas por representação ou em conta própria, locação de máquinas e implementos agrícolas e veículos em geral, assim como a realização de quaisquer serviços ou operações direta ou indiretamente relacionadas com sua -atividade comercial; h) o comércio atacadista de cimento, sua importação e exportação; . i) o comércio atacadista de bebidas em geral, sua importação e exportação; j) o comércio de artigos de cerâmica e vidros em geral, sua importação e exportação; k) o transporte rodoviário de cargas em geral, próprias e de terceiros; l) a prestação de serviço de colheita de produtos agrícolas em geral, serviços agro-industriais e depósito de mercadorias próprias em armazéns fechados, sem emissão de títulos; m) atividades na área de agricultura, pecuária e reflorestamento; n) industrialização, comercialização, importação e exportação de rações balanceadas e concentrados proteicos, sais minerais e suplementos vitamínicos; o) abate industrialização, comercialização, importação e exportação de aves e coelhos, curtimento e outras preparações de couros e peles; p) granja de cria, recria e engorda de suínos, bovinos, coelhos e aves; q) incubatório de aves; r) a participação como quotista ou acionista de outras sociedades e a prestação de serviços administrativos e na área de processamento de dados; no caso do Acórdão nº 3301-009.938, e transporte de cargas, no caso do Acórdão nº 3201-006.592]. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.251 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720221/2014-16 4 com pedágio sob o ponto de vista do conceito de insumos, ou seja, perquire se aqueles gastos são essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa, o acórdão recorrido afasta o creditamento das despesas com pedágios sob o fundamento de que elas não representariam custo de produção nem despesas com frete. Sublinhe-se, por fim, que, ao contrário do que sustenta o Despacho em Agravo, a questão atinente à distinção dos processos produtivos – ressaltada no despacho de admissibilidade - é fundamental para o desfecho de cada decisão: no paradigma, saber se o gasto com pedágio é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa depende, necessariamente, da análise do processo produtivo – e, nesse ponto, quando o colegiado conclui que aquela despesas é essencial e relevante, evidente está que o juízo restringe-se ao processo produtivo ali analisado; de semelhante modo, no acórdão recorrido, se o colegiado tivesse analisado a questão do ângulo da essencialidade, surgiria a necessidade de perquirição do processo produtivo específico da empresa recorrente. Entendo, pois, que o despacho de admissibilidade tem toda a razão ao enfatizar a necessidade de processos produtivos similares nos acórdãos contrastados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720220/2014-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.238, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.720228/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720220/2014-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-011.777, de 21/09/2021, assim ementado na parte que interessa: FRETE. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA. PEDÁGIO. Os gastos com pedágio na aquisição de matéria-prima não configuram o custo de produção e, por tal razão, não integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. O frete na operação de venda dá direito ao creditamento, conforme expresso na legislação, diferentemente do pedágio pago sobre a contratação dessa operação. Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscitou divergência com relação à possibilidade de créditos, no contexto das contribuições não cumulativos, sobre as despesas com pedágios pagos na aquisição de matéria-prima. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3301- 009.938 e 3201-006.592. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso especial, tendo o sujeito passivo apresentado, então, Agravo. Em análise do Agravo, foi dado seguimento ao recurso especial no que tange à discussão acerca da possibilidade de creditamento dos gastos com pedágio, tendo sido considerado apto, para instauração da divergência, apenas o paradigma nº 3301-009.938. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) que o recurso não pode ser admitido, tendo em vista a dissimilitude fática dos arestos contrastados; (ii) que a decisão recorrida deve ser mantida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso especial foi admitido parcialmente, para a rediscussão da matéria atinente ao creditamento do PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com pedágios. Apenas o paradigma nº 3301-009.938 foi considerado apto. Entendo que o recurso não deve ser conhecido, conforme os fundamentos expostos no despacho de admissibilidade, transcritos a seguir: Cotejo dos arestos confrontados Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720220/2014-71 3 Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, as decisões indicadas como paradigma 1 adotaram conceito de insumo que tem como critério distintivo a pertinência/essencialidade do bem ou serviço para com o processo produtivo do adquirente. E como os processos produtivos analisados pelos acórdãos indicados como paradigma são diferentes daquele sobre o qual se debruçou a decisão recorrida (cultivo de madeira de reflorestamento, à produção de papéis para impressão, especialmente o papel revestido), resta impossível certificar a ocorrência do dissídio. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Divergência não comprovada. Observe-se, ademais, que as decisões contrapostas partem de normas jurídicas distintas para a análise de cada caso: enquanto o paradigma examina as despesas 1 [a) a industrialização de sementes oleaginosas em grãos, em seus vários estágios, com diversos níveis de redutores da atividade inibidora de tripsina e outras modificações químicas e físicas requeridas pela industrialização, por conta própria ou a ordem de terceiros e a comercialização de seus derivados no mercado interno e externo; a comercialização de gorduras e óleos animais e vegetais brutos e refinados, farelos pelletizados e ou moídos, no mercado interno e externo; b) a compra e venda, importação e exportação de soja em grãos, cereais, sementes e insumos para ração animal; c) a Industrialização, formulação, ensaque, comercialização, importação e exportação de adubos, fertilizantes e calcários; d) o comércio, a importação e exportação de frutas e legumes, extratos e sucos de frutas e legumes concentrados ou não; e) o comércio, a importação e exportação de produtos, obras e artefatos ferro e aço em geral, zinco, estanho e outros metais, máquinas, peças e componentes; f) o comércio atacadista e varejista de produtos eletro-domésticos, móveis, eletro-eletrônicos, sua importação e exportação; g) o comércio, indústria, importação e exportação em geral de veículos novos e usados, máquinas e implementos agrícolas, pneus, peças e acessórios para veículos e máquinas, combustíveis e lubrificantes, vestimentas por representação ou em conta própria, locação de máquinas e implementos agrícolas e veículos em geral, assim como a realização de quaisquer serviços ou operações direta ou indiretamente relacionadas com sua -atividade comercial; h) o comércio atacadista de cimento, sua importação e exportação; . i) o comércio atacadista de bebidas em geral, sua importação e exportação; j) o comércio de artigos de cerâmica e vidros em geral, sua importação e exportação; k) o transporte rodoviário de cargas em geral, próprias e de terceiros; l) a prestação de serviço de colheita de produtos agrícolas em geral, serviços agro-industriais e depósito de mercadorias próprias em armazéns fechados, sem emissão de títulos; m) atividades na área de agricultura, pecuária e reflorestamento; n) industrialização, comercialização, importação e exportação de rações balanceadas e concentrados proteicos, sais minerais e suplementos vitamínicos; o) abate industrialização, comercialização, importação e exportação de aves e coelhos, curtimento e outras preparações de couros e peles; p) granja de cria, recria e engorda de suínos, bovinos, coelhos e aves; q) incubatório de aves; r) a participação como quotista ou acionista de outras sociedades e a prestação de serviços administrativos e na área de processamento de dados; no caso do Acórdão nº 3301-009.938, e transporte de cargas, no caso do Acórdão nº 3201-006.592]. Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.250 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12571.720220/2014-71 4 com pedágio sob o ponto de vista do conceito de insumos, ou seja, perquire se aqueles gastos são essenciais e relevantes no contexto do processo produtivo da empresa, o acórdão recorrido afasta o creditamento das despesas com pedágios sob o fundamento de que elas não representariam custo de produção nem despesas com frete. Sublinhe-se, por fim, que, ao contrário do que sustenta o Despacho em Agravo, a questão atinente à distinção dos processos produtivos – ressaltada no despacho de admissibilidade - é fundamental para o desfecho de cada decisão: no paradigma, saber se o gasto com pedágio é essencial e relevante para o processo produtivo da empresa depende, necessariamente, da análise do processo produtivo – e, nesse ponto, quando o colegiado conclui que aquela despesas é essencial e relevante, evidente está que o juízo restringe-se ao processo produtivo ali analisado; de semelhante modo, no acórdão recorrido, se o colegiado tivesse analisado a questão do ângulo da essencialidade, surgiria a necessidade de perquirição do processo produtivo específico da empresa recorrente. Entendo, pois, que o despacho de admissibilidade tem toda a razão ao enfatizar a necessidade de processos produtivos similares nos acórdãos contrastados. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000201/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.
Numero da decisão: 9303-016.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar- lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3402-010.414, de 25 de abril de 2023, fls. 650 a 661, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Marina Righi Rodrigues Lara, Mateus Soares de Oliveira (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos (relatora), que davam provimento parcial ao recurso, para afastar a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03 e Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 3 devolver o processo para a Unidade de Origem analisar os créditos requeridos pela Contribuinte, com a emissão de novo Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Síntese dos Autos Trata-se de processo de análise de pedido de ressarcimento de créditos apurados de COFINS no regime da não-cumulatividade, referentes ao quarto trimestre de 2006, decorrente de aquisição de mercadoria no mercado interno, contratação de serviços de transporte e realização de exportação, com base no art. 6° da Lei n° 10.833/2003. A DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório de fls. 63/66, no qual indeferiu o pedido de ressarcimento devido à impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente a serviços de armazenamento e transporte de mercadoria, tomados pelas sociedades comerciais exportadoras na realização de suas atividades. A contribuinte, inconformada com o despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 73/87) alegando em síntese, (a) ter ocorrido ausência de fundamentação legal para o indeferimento do seu pedido, caracterizando o cerceamento do direito de a recorrente ter seu pedido de ressarcimento devidamente julgado; (b) que a decisão proferida pela DERAT possuía gritante contradição, pois alegava que a recorrente não tria direito a crédito por tratar-se de comercial exportadora, não tendo agido na operação relatada como efetiva exportadora, embora afirmasse categoricamente que a recorrente efetuou exportações e arcou com os custos de armazenagem e frete internacional; (c) ter ocorrido reconhecimento expresso acerca da procedência do direito creditório, pois a recorrente teria demonstrado documentalmente que no processo em questão não só facilitou os trâmites da exportação como atuou corno exportadora; e (d) que suas operações não tratam de meras intermediações, mas de exportação efetiva, realizada por uma comercial exportadora, não tendo como se negar o direito ao crédito do PIS/PASEP e COFINS quando a própria recorrente faz exportação. Inconformada com a decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual pediu para que seja reconhecido o seu direito ao crédito de COFINS referente ao 4° trimestre de 2006, decorrente de aquisição de mercadoria no mercado interno, contratação de serviços de transporte e armazenagem e realização de exportação, com base no art. 6°, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 4 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário. Do Recurso Especial Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 670 a 698, alegando, em síntese, que: o acórdão recorrido entendeu que haveria expressa vedação legal à apropriação de créditos de COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente, em sua atuação como empresa comercial exportadora, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3401-009.071, 3402-009.123; 9303-004.310 e 3201-003.210. Por força do disposto no art. 118, §7º, do Anexo ao RICARF/2023, os Acórdãos n.º 9303-004.310 e 3201-003.210 foram afastados por superar o limite de indicação de paradigmas permitido. Por ter sido proferido pela mesma Turma julgadora do Acórdão recorrido, foi afastado o Acórdão n.º 3402-009.123, nos termos do caput do art. 118 do RICARF/23 que exige ter sido a decisão paradigma proferida por turma julgadora diferente da recorrida. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 874 a 882, admitindo-se exclusivamente o acórdão paradigma n.º 3401-009.071 para a analisar a matéria apropriação de créditos de COFINS calculados sobre as despesas de frete e armazenagem na operação de venda incorridas pela Recorrente, em sua atuação como empresa comercial exportadora. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 884 a 896), alegando, em síntese, que:  o contribuinte adquiriu nº mercado interno álcool e açúcar com o fim específico de exportá-los, tendo arcado com os custos de armazenamento e frete;  entendendo ter atuado como exportadora, pretendeu a Contribuinte ressarcir os créditos a título de COFINS decorrentes dos custos acima citados, com fundamento na Lei n° 10.833/2003;  a operação de exportação indireta consiste na venda de produtos destinados à exportação, os quais saem do estabelecimento industrial ou Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 5 comercial para empresas comerciais exportadoras, trading companies ou qualquer outra empresa habilitada a operar com o comércio exterior;  a exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta;  o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação;  o produtor/exportador conta com vantagens, tais como: gasto reduzido na comercialização do produto; eliminação da pesquisa de mercado; eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e dedicação exclusiva à produção;  uma trading company deve ser constituída com base nº Decreto-Lei n° 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF;  uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma eficiência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial;  as empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países;  estas empresas têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial;  as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incide a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal;  ao adquirir mercadorias no mercado interno para revenda com o fim específico de exportação, a recorrente está exercendo uma atividade própria de empresa comercial exportadora; Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 6  para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6°, § 4°, da Lei n° 10.833, de 2003;  não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do Despacho de Admissibilidade: Entendemos comprovada a divergência. Com efeito, as situações fáticas enfrentadas nos acórdãos confrontados são semelhantes: Trata-se de créditos de PIS/Cofins incidentes sobre despesas com fretes e armazenagem nas aquisições de mercadorias realizadas pela Recorrente, na qualidade de comercial exportadora. Entendeu a Relatora do acórdão recorrido que a vedação atingiria apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não os serviços (frete e armazenagem) contratados para o desempenho de suas atividades, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência do tributo, o mesmo entendimento adotado no paradigma, que, contudo, restou vencido no recorrido. Tal entendimento, contudo, restou vencido no acórdão recorrido, de forma que não se reconheceu o crédito aqui mencionado, diferentemente do que ocorreu no paradigma, que, como vimos, adotou a tese naquele vencida. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes na interpretação da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Contribuinte. Do mérito Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 7 Cinge-se a matéria submetida à apreciação da possiblidade de reconhecimento do direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, quanto aos serviços portuários (armazenagem e frete na operação de venda). Cumpre esclarecer, antes de adentrar na análise do mérito, que após passar a integrar esta Turma Uniformizadora e realizar nova análise e reflexão acerca da matéria ora tratada, revi e alterei o posicionamento anteriormente adotado ao integrar a 2ª Turma da 4ª Câmara desta 3ª Seção consignado no Acórdão ora recorrido. Esta matéria já se encontra sedimentada nesta Turma, indicando sua aptidão para a edição de Súmula, podendo-se destacar os seguintes Acórdãos:  9303-014.990, da relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho;  9303-015.626, de minha Relatoria;  9303-014.884, da relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan. Passando ao mérito, a matéria já foi analisada neste Colegiado, sendo consolidada a posição no sentido contrário ao pretendido pela Recorrente, conforme ementa do Acórdão n.º 9303-014.990 quanto ao tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 8 Do voto vencedor, prolatado pelo i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, trago à colação as razões de decidir que adoto como se minhas fossem: “A exportação indireta via empresas comerciais exportadoras, têm tratamento tributário diferenciado e as vendas realizadas para elas têm caráter de exportação direta. Dessa forma, o produtor/exportador conta com isenção de impostos e deixa de ter qualquer responsabilidade sobre a continuidade da operação. Além desse benefício, cito as seguintes vantagens: a) Gasto reduzido na comercialização do produto; b) Eliminação da pesquisa de mercado; c) Eliminação dos procedimentos burocráticos e seus custos, já que a documentação se resume à Nota Fiscal; d) Redução de riscos comerciais e de movimentação da mercadoria no exterior; e) Redução do custo financeiro decorrente das vendas a prazo, já que, via de regra, as comerciais exportadoras compram à vista; e f) Dedicação exclusiva à produção. Até pouco tempo, a empresa comercial exportadora e a trading companies se confundiam. Com o passar dos tempos, a União Federal permitiu que outras empresas tenham características típicas de comercial exportadora, proporcionando um registro equivalente no momento em que seja realizada a primeira exportação ao exterior. Neste momento, as figuras de comercial exportadora e trading se dissociaram. Uma trading company deve ser constituída com base no Decreto-Lei nº 1.248/72, devendo obrigatoriamente ser S/A, ter capital social mínimo equivalente a 703.380 UFIR e obter registro especial para operar como trading na SECEX/MICT e SRF/MF. Por sua vez, uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. As empresas comerciais exportadoras e as trading companies atuam como intermediárias na representação e comercialização de produtos entre Brasil e outros países. Têm como objetivo social a comercialização, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná- los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. Essas empresas proporcionam um grande fomento na área de comércio exterior, tanto no que se diz respeito aos trâmites legais de exportação, Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 9 quanto no estudo de mercados, viabilidade econômica e a inserção de produtos de interesse para os mais variados mercados. Com essa pequena noção sobre “empresa comercial exportadora”, me atrevo a enfrentar o caso em epígrafe, e passo a analisar a aplicação das regras do PIS e COFINS não cumulativos no que concerne às empresas comerciais exportadoras. Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004.” Com estes fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, uma vez a contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.408 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16349.000201/2007-91 10 outros, ocorridos por conta da empresa comercial exportadora, não se enquadram nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 908DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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