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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742678 #
Numero do processo: 10980.007329/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributaria prevista em lei, e conseqüentemente de utilizar-se destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega o direito comprova-lo.
Numero da decisão: 3402-001.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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POSTO RODOVIA DOS MINERIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.   O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  A  legitimidade  para  pleitear  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributaria  prevista  em  lei,  e  conseqüentemente  de  utilizar­se  destes créditos para realizar compensações é do substituto tributário.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe a quem alega o direito comprova­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  RAQUEL  MOTTA  BRANDAO  MINATEL  (suplente),  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO LEÃO (suplente).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório    Trata­se  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  para  o  PIS  decorrente  de  recolhimentos efetuados a maior com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  retirados  do  ordenamento  jurídico  do  país  por  meio  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/1995, relativos aos períodos de 01/07/1988 a 31/12/1995, protocolado em 10/10/2000.  A contribuinte solicita que a restituição se dê com base na semestralidade e  os valores sejam atualizados com base no disposto na Lei nº 9.250. Entretanto, não anexou ao  pleito  inicial  planilhas demonstrativas dos valores  a  serem  restituídos,  nem comprovantes de  recolhimento.  A  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  sob  os  argumentos  de  que  o  direito a pleitear a restituição encontrava­se decaído uma vez transcorrido cinco anos da data  do  pagamento;  e  que  a  ausência  de  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  e  de  demonstrativos de cálculo  instruindo o pedido  impediam a  sua apreciação, nos  termos da  IN  SRF nº 21/97.  Inconformada  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  na  qual alega em sua defesa:  •  Durante  a  vigência  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  os  postos  de  combustíveis  entregavam  às  distribuidoras  de  petróleo  valores  referentes  ao  recolhimento  do  PIS,  sendo  estas  substitutas tributárias dos comerciantes varejistas;  •  Não  possui  DARF’s  comprobatórios  dos  recolhimentos  da  contribuição em virtude de  terem sido efetuados pelas distribuidoras  na  condição  de  substitutas  tributárias,  responsáveis  pelo  pagamento  do PIS;  •  A  IN SRF nº 21/97 determina no  seu  art.  7º  que  a  autoridade  fiscal  efetue  diligencias  fiscais  prévias  nos  estabelecimentos  fiscais  da  contribuinte  com  o  intuito  de  apurar  a  veracidade  dos  dados  apresentados  pela  requerente  nos  pleitos  compensatórios,  sendo,  portanto,  incabível  a  negativa  do  pedido  em  razão  de  falta  de  documentos comprobatórios;  •  Apresenta  DARF’s  relativos  aos  valores  que  não  dizem  respeito  às  revendas abrangidas pelo regime de substituição tributária e planilha  de  cálculo  referente  ao  faturamento  mensal  da  empresa,  na  qual  constam  os  valores  recolhidos  a maior  com  base  nos  Decretos­Leis  inconstitucionais;  •  No que diz respeito ao prazo decadencial alega que o termo inicial de  contagem  seria  o  de  cinco  anos  contados  do  recolhimento,  com  a  homologação  tácita,  acrescidos  de  mais  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição, ou seja, dez anos contados da ocorrência do fato gerador,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.007329/00­79  Acórdão n.º 3402­001352  S3­C4T2  Fl. 2          3 e  que,  em  se  tratando  de  situação  jurídica  conflituosa,  o  termo  de  contagem do inicio do prazo decadencial seria a data de publicação da  Resolução do Senado Federal que retirou do ordenamento jurídico os  Decretos­Leis julgados inconstitucionais pelo STF;  •  Base  de  cálculo  da  contribuição  seria  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária, conforme previsto na LC nº 07/70.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manifestou­se  por  meio  do  Acórdão  DRJ/CTA  nº  33/2001,  indeferindo  a  solicitação  sob  os  argumentos  de  que  não  é  possível o reconhecimento de direito creditório sem comprovação dos recolhimentos efetuados;  os creditos  tributários pleiteados pela empresa  foram atingidos pela decadência do direito de  pedir restituição; e que não se aplica a chamada semestralidade ao calculo do PIS no período  em questão.  A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 14/03/2002, fl.  101, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 15/04/2002, recurso voluntário  ao Conselho de Contribuintes no qual argúi como razões de defesa, em síntese:  •  Reitera os argumentos acerca da decadência apresentados na inicial;  •  A  empresa  não  foi  intimada,  em  momento  algum,  a  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  nem foi efetuada diligencia com o fito de comprovar as alegações da  contribuinte, conforme preceitua o art. 7º da IN SRF nº 21/97 e a Lei  nº 9.784/99;  •  Incabível  que  a  autoridade  administrativa  ao  invés  de  solicitar  da  contribuinte  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  a  maior ou efetuar diligencia prévia a fim de verificar a veracidade dos  dados  apresentados,  simplesmente  deixou  de  analisar  o  pleito,  indeferindo­o;  •  O  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  aconteceu  por  meio  do  regime  de  substituição  tributária,  razão  porque  a  recorrente  não  anexou os DARF’s comprobatórios, entretanto a SRF deve possuir em  seus arquivos os controles de tais dados;  •  Tendo o Estado  transferido  a  responsabilidade pelo  recolhimento da  contribuição  às  distribuidoras,  caberia  ao  Fisco  diligenciar  junto  a  estas  distribuidoras  para  obter  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento do PIS, ainda mais que a recorrente não dispõe de poder  para efetuar tal demanda junto às distribuidoras;  •  No momento  da  compra  do  combustível  está  incluído,  na  fatura,  o  montante  pago  a  título  do  PIS,  por  antecipação,  pela  distribuidora,  presumindo­se recolhido o valor pela recorrente;  •  Apresenta  as  notas  fiscais  de  compra  de  combustíveis  emitidas  pela  distribuidora, Anexos I a X, nas quais encontra­se inserido o valor da  contribuição  para  o  PIS  recolhido  antecipadamente  pela  recorrente  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 com  base  no  valor  de  venda  a  varejo  do  combustível,  consoante  o  disposto na Portaria nº 238, de 21/12/1984, item I;  •  Apresenta planilha no Anexo I na qual consta a listagem de todas as  notas  fiscais  de  compra  de  combustíveis  no  período  sobre  as  quais  foram calculados os valores recolhidos a título do PIS;  •  Insere no Anexo I planilha de cálculo na qual consta a base de cálculo  da contribuição, apurada mês a mês, e os valores recolhidos a maior;  •  Por meio dos valores fixados nas portarias relacionadas no documento  10,  fls.  252/256,  obteve­se  o  preço  de  venda  a  varejo  dos  diversos  combustíveis,  observando­se,  quando  necessário,  a  base  de  distribuição – no caso Araucária, exceto no caso de diesel, no qual foi  utilizado  o  menor  preço­bomba  do  Brasil,  e  sobre  estes  foi  feito  incidir os tributos pertinentes e o frete, quando cabível, obtendo­se o  preço de venda ao consumidor dos combustíveis;  •  Pelo  valor  de  venda  a  varejo  do  combustível  foi  multiplicada  a  quantidade de combustível adquirida em cada nota fiscal, de modo a  se obter a base de cálculo do PIS para cada nota fiscal de compra, e  por  conseguinte,  após  a  aplicação  da  alíquota  pertinente,  os  valores  recolhidos  e  os  devidos  a  título  desta  contribuição,  conforme  comprovam planilhas de fls. 258/259 do Anexo II;  •  Discorre  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  de  documentos  na  fase  recursal  do  processo,  lastreada  no  princípio  basilar  da  verdade  material;  •  Argúi ser a base de cálculo da contribuição, no período, o faturamento  do sexto mês anterior, sem correção monetária, conforme estabelecido  na Lei Complementar nº 07/70, citando farta jurisprudência que vai ao  encontro de suas pretensões;  •  Requer, por fim, a reforma da decisão a quo e a manutenção integral  do credito tributário requerido.  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligencia  para  que  fosse  averiguado o seguinte:  1.  se  ocorreram,  no  período  de  julho/88  a  dezembro/95,  pagamentos  referentes  à  contribuição  para  o  PIS  em  valores  superiores  aos  devidos  com  base  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  adotando­se  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária  para  os  valores  que não dizem respeito às revendas abrangidas pelo regime de  substituição tributária;  2.  verificar, no período de julho/88 a dezembro/95, se ocorreram  pagamentos  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  relativa  às  revendas  com  substituição  tributaria,  observando­se,  no  calculo deste  indébito o  disposto na Portaria MF 238/84 que  estabelecia que o PIS devido pelos comerciantes varejistas de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.007329/00­79  Acórdão n.º 3402­001352  S3­C4T2  Fl. 3          5 derivados  de  petróleo  e  álcool  etílico  para  fins  carburantes  seria  “calculada  sobre  o  valor  estabelecido  para  a  venda  a  varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo  estabelecimento  fornecedor,  cabendo  a  este  recolher  o  montante apurado, como substituto do comerciante varejista”,  e suas alterações posteriores; (grifo nosso)  3.  em  caso  afirmativo,  indicar  os  valores  pagos  a  maior,  indicando o período e os respectivos valores;  4.  trazer  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  perceba  necessário ao desate da controvérsia aqui discutida.  Em resposta à diligencia proposta foi informado:  Em relação às vendas próprias a contribuinte não conservou em seu poder as  notas fiscais de vendas, razão pela qual não se pode verificar o faturamento da empresa havido  com vendas próprias nos termos da LC 07/70;  No  calculo  dos  valores  devidos  com  base  na  substituição  tributaria  foi  informado:  •  A contribuinte considerou a quantidade física de produtos adquiridos,  multiplicou  pelo  preço  constantes  nas  Portarias  de  fls  252  a  256,  e  informou  o  faturamento  apurado  (planilhas  de  fls.  209  a  247)  relacionado com a venda de produtos em substituição tributaria;  •  o total do credito no valor de R$ 135.580,16 informado na planilha de  fls.  258  a  262  não  pode  ser  considerado  uma vez  que  tais  planilhas  foram substituídas pelas de fls. 209 a 247;  •  foram  elaboradas  planilhas  considerando  o  faturamento  mensal  constante  das  planilhas  de  fls.  209  a  247  (apresentadas  pela  contribuinte);  •  o  PIS  foi  calculado  multiplicando­se  o  faturamento  pelas  alíquotas  devidas;  •  o valor do PIS devido na data do pagamento foi atualizado ate a data  do  levantamento  da  exação  e  a  data  do  efetivo  recolhimento,  conforme os índices previstos em lei;  •  o valor do PIS pago (pelas distribuidoras) considera o faturamento do  mês corrente multiplicado pela aliquota vigente (0,65%);  •  A coluna “diferença” apresenta os valores a maior ou a menor entre o  que foi pago e o que seria devido.  •  Os valores a serem ressarcidos foram atualizados na forma da lei  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 •  O  valor  do  PIS,  obtido  na  sistemática  anterior,  de  substituição  tributaria recolhido a maior foi de R$ 30.621,71.  Cientificada a contribuinte não se manifestou  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  da  prescrição.  A  autoridade  singular  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  por  considerar,  primeiramente,  caduco,  em  parte,  o  direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco  anos da extinção do crédito pelo pagamento.  A  propósito,  essa  questão  da  prescrição  foi  muito  bem  enfrentada  pelo  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  no  voto  proferido  quando  do  julgamento  do Recurso  Voluntário  nº129109,  no  qual  baseio­me para  retirar  as  razões  acerca  da  contagem de  prazo  prescricional.  “O  direito  a  repetição  de  indébito  é  assegurado  aos  contribuintes  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Todavia,  como  todo  e  qualquer  direito  esse  também  tem  prazo para ser  exercido,  in  casu, 05 anos  contados nos  termos  do artigo 168 do CTN, da seguinte forma:  I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses:  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  de  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória  nas  hipóteses:  a)  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para  contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.007329/00­79  Acórdão n.º 3402­001352  S3­C4T2  Fl. 4          7 extinção  do  crédito  tributário  e  a  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  administrativa  ou  judicial. Nos  casos  em  que  houvesse  resolução do  Senado  suspendendo a  execução de  lei  declarada  inconstitucional  em  controle  difuso  pelo  STF,  a  jurisprudência  dominante  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e,  também,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que  o  prazo para repetição de eventual indébito contava­se a partir da  publicação  do  ato  senatorial.  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição,  consoante  a  jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data  de  publicação  da  Resolução  49  do  Senado  da  República.  Entretanto,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que  a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no art. 106, I, do CTN.”  Assim  sendo,  no  caso  em  análise,  quanto  o  pedido  foi  formalizado  (10/10/2000) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados  até 10/10/1995 já se encontrava prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do  pagamento.  Analisaremos, assim o período posterior ao que restou decaído.  No  que  tange  às  vendas  próprias  que  não  foram  objeto  de  substituição  tributaria há de ser dito que a contribuinte, embora intimada, não apresentou a documentação  necessária para que se pudesse averiguar o seu direito creditório.  A restituição é um direito potestativo da contribuinte cabendo­lhe o ônus de  provar  a  existência  deste direito.  Se  ela  própria não  reúne  provas  suficientes  e  necessárias  à  comprovação deste direito não pode a União reconhece­lo.  Desta forma, para as vendas próprias havidas fora do regime de substituição  tributaria  não  se  pode  reconhecer  o  direito  ao  suposto  credito  por  falta  de  provas  capaz  de  sustenta­lo.  No  que  diz  respeito  às  vendas  havidas  por  substituição  tributaria,  primeiramente  há  de  ser  analisada  a  questão  acerca  da  substituição  tributaria,  mais  especificamente  acerca  da  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  ou  utilizar­se  para  efetuar  compensações (que é o caso dos autos) de indébito tributário decorrente desta substituição em  havendo  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a maior,  tem  sido  tema  constante  de  discussões  nesta Câmara sem que se tenha chegado a uma conclusão definitiva.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   8 Inicialmente,  o  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  o  direito,  a  legitimidade  para  pedir  a  repetição  do  indébito  ou  utilizar­se  do  credito  decorrente  de  recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributaria era do  substituído  uma  vez  que  a  ele  cabia  o  ônus  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior,  nos  termos determinado pelo art. 166 do CTN:  Art.  166  ­  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Todavia,  analisando  melhor  o  referido  dispositivo  legal,  conclui  que  a  substituição  tributaria  não  faz  parte  da  natureza  do  tributo, mas  representa,  sim  uma  opção,  uma escolha do legislador de eleger outro que não aquele que tem relação pessoal e direta com  o fato imponível como contribuinte efetivo do tributo.  Os  tributos  que  por  sua  natureza  comportam  a  transferência  do  encargo  financeiro para  terceiros  são aqueles que compõem o preço do produto, da mercadoria  e por  conseqüência  são  repassados  para  os  compradores  como  parte  integrante  do  preço  da  mercadoria ou produto.  Desta forma entendo que a substituição tributaria não se enquadra no disposto  no art. 166 do CTN, por não fazer parte da natureza do tributo.  Analisando, ainda, o posicionamento do Conselho Jorge Freire, formalizado  na declaração de voto constante do RV 118.042, acerca da natureza da substituição tributaria,  passei a concordar com os seus argumentos que abaixo transcrevo:  “Entendo que na hipótese de substituição tributária, que só pode  derivar de  texto  expresso de  lei,  como criado pela norma  retro  transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo  o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do  contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo.  Creio que quem melhor apreendeu o instituto da substituição, foi  o  inigualável Alfredo Augusto Becker1, que cunhou a expressão  contribuinte de jure como gênero, para nela incluir as espécies  do  contribuinte,  propriamente  dito,  e  o  substituto  legal  tributário.  Ensina o mestre gaúcho que:  O  fenômeno  da  substituição  opera­se  no  momento  político  em  que  o  legislador  cria  a  regra  jurídica.  E  a  substituição  que  ocorre  neste  momento  consiste  na  escolha  pelo  legislador  de  qualquer  outro  indivíduo  em  substituição  daquele  determinado  indivíduo  de  cuja  renda  ou  capital  a  hipótese  de  incidência  é  fato­signo presuntivo.2  E adiante, na mesma obra, conclui:                                                              1 Teoria Geral do Direito Tributário, 3a. ed, São Paulo, Lejus, 1998, p. 547.  2 Op. cit., p. 554.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.007329/00­79  Acórdão n.º 3402­001352  S3­C4T2  Fl. 5          9 Não  existe  qualquer  relação  jurídica  entre  o  substituído  e  Estado.3  No mesmo  sentido,  a  bem  lançada  crítica  de  Johnson Barbosa  Nogueira4:  A introdução acrítica de certas noções dogmatizadas a respeito  do substituto tributário, por força principalmente do prestígio da  doutrina  italiana,  permitiu  que  se  aceitassem,  sem  maior  indagação  sobre  a  natureza  jurídica  da  substituição  tributária,  certos  equívocos  em  sede  doutrinária,  já  agora  a  grassar  no  direito positivo.  O primeiro desses enganos é considerar o contribuinte substituto  dentro da categoria dos responsáveis, como uma modalidade de  sujeito  passivo  indireto.  Este  é  um  erro  muito  arraigado  na  doutrina  pátria,  que  transbordou  para  o  Código  Tributário  Nacional,  pelo  menos  segundo  a  intenção  e  o  depoimento  dos  seus  inspiradores. Deste modo,  o  substituto  estaria  previsto  no  art. 121, parágrafo único, II, como um tipo de responsável.  O  segundo  desses  desvios  é  representado  pela  concepção  da  tributação  na  fonte  como  exemplo  típico  de  substituição  tributária.  Na  verdade,  se  fosse  melhor  analisada  nossa  tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  verificaríamos  que  o  tributo sempre foi retido e recolhido em nome do beneficiário, ou  seja, do contribuinte, cabendo à fonte pagadora e retentora mero  dever acessório (obrigação de  fazer). Só mais recentemente, na  área da tributação dos rendimentos auferidos por estrangeiro, é  que  se  vem  utilizando  a  figura  do  contribuinte  substituto  do  imposto de renda.  Tal  posicionamento  foi  abarcado  pela  jurisprudência  em  paradigmático  Acórdão5  da  Primeira  Seção  do  STJ,  votado  à  unanimidade,  relatado  pelo  Ministro  Ari  Pargendler,  que  faz,  com  arrimo  em  Alfredo  Becker,  uma  excelente  diferenciação  entre responsabilidade e substituição, como abaixo transcrito:  A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma  jurídica,  originária  e  diretamente,  contra  o  contribuinte  ou  contra o  substituto  legal  tributário,  a  sujeição passiva  é de um  ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só  ele,  ninguém mais, está obrigado a pagar o  tributo. A  sujeição  passiva  originária,  nas  modalidades  de  contribuinte  e  de  substituto  legal  tributário,  pode  não  ser  suficiente  para  o  cumprimento da obrigação tributária, que é sempre derivada do  inadimplemento da obrigação tributária originária  ...                                                              3 Op. cit., p. 562.  4  O  Contribuinte  Substituto  do  ICMS,  tese  aprovada  no  I  Congresso  Internacional  de  Direito  Tributário,  realizado em São Paulo, 1989.   5 Embargos de Divergência no REsp 59.513­SP, j. em 12/06/1996.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   10 A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau,  alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma  jurídica  incide,  sabe­se  que  ela  obriga  o  contribuinte  ou  o  substituto  legal  tributário.  Apenas  se  eles  descumprirem  essa  obrigação  tributária,  é  que  entra  em  cena  o  substituo  legal  tributário.  Dessa  forma,  se  no  pólo  passivo,  desde  o  momento  em  que  nasceu  a  relação  jurídica  tributária,  estiver  terceiro  que  não  aquela  pessoa  que  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  o  contribuinte,  estaremos  frente  ao  instituto  da  substituição  tributária,  quando  o  regime  jurídico  do  sujeito  passivo  será  o  do  substituto,  já  que  a  obrigação  tributária,  ao  nascer, terá este em seu pólo passivo, o qual será o responsável  pelo  pagamento  do  crédito  tributário.  Assim,  ao  instituir  o  substituto tributário, a lei há de excluir o substituído de qualquer  responsabilidade.  De  outra  banda,  se  no pólo  passivo,  quando do nascimento  da  obrigação  tributária,  estiver  o  contribuinte,  mas,  por  fato  posterior ou por disposição expressa de  lei, atendido os  termos  do art. 128 do CTN, o responsável pelo pagamento seja terceiro  contra quem não nasceu a obrigação tributária, estaremos frente  a  casos  de  responsabilidade  por  transferência  ou  sujeição  passiva.  Em síntese, quando o caso for de substituição tributária, no qual,  como abordado, o substituto é sujeito passivo, o regime jurídico  será o do próprio substituto. Dessa forma, o substituído não tem  legitimidade passiva, e, por tal, não pode pleitear o indébito do  valor cuja obrigação tributária lhe é alheia.”  Desta  forma,  o  que  se  verifica  é  que  não  há  credito  a  ser  restituído  os  relativas às vendas próprias por ausência de provas capaz de sustentar o alegado direito e os  relativos à substituição tributaria por falta de legitimidade do substituído para pleitea­los.  A questão versando sobre a semestralidade não será apreciada considerando  que não há credito a ser restituído, a priori.  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                             Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10980.007329/00­79  Acórdão n.º 3402­001352  S3­C4T2  Fl. 6          11   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11020.001595/2007-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de drawback suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9303-016.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para fins de afastar o princípio da vinculação física, tendo em conta que os fatos geradores referidos no presente processo são anteriores a 28 de julho de 2010, data estabelecida pelo art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de drawback suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada. Tratando-se de condição para isenção, a vinculação física deve ser demonstrada pelo beneficiário nos termos do artigo 179 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para fins de afastar o princípio da vinculação física, tendo em conta que os fatos geradores referidos no presente processo são anteriores a 28 de julho de 2010, data estabelecida pelo art. 5º-A, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pela negativa de provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.062 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.001595/2007-83 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-009.773, de 14/12/2021, que, por unanimidade votos, deu provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2003, 2004 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. RETROATIVIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O requisito da “vinculação física” para fruição do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, consoante os termos da Lei 11.774/2008, pode ser comprovado mediante cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014. Aplica-se tal entendimento aos processos não definitivamente julgados, conforme impõe o artigo 106, II "b" do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Síntese dos Autos Trata-se processo em que se discute a exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 392.004,66, em valores originários, sob a alegação de inadimplemento do compromisso de exportar firmado no âmbito do Drawback. Conforme a fiscalização, a Recorrida, por meio das DIs de n°03/0434846-0, 03/0584904-7, 03/0728835-2, 03/0786466-3, 03/0850126-2, 03/0965390-2, 03/0997409-1, 04/0173613-4, 04/0183650-3, 04/0230531-5, 04/0306079-004/0306114-2 e 04/0337084-6 submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, mercadoria classificável na Tarifa Externa Comum no código 4410.32.00, por meio dos Atos Concessórios Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.062 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.001595/2007-83 3 20030065526 e 20040032493, sendo que foi concedido prazo para a utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário, e ao seu término, deveria ocorrer a exportação. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolveu-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. A DRJ julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, em 23/04/2019, converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução n.º 3402-001.874 para que fosse “acostada aos autos a documentação a respeito da situação do Ato Concessório nº 20030065526, informando seu adimplemento (se total ou parcial), bem como se esclareça em que medida seu inadimplemento implica na autuação fiscal relativa às DIs n. 03/0434846-0, 03/0584904-7, 03/0728835-2, 03/0786466-3, 03/0850126-2, 03/0965390-2 e 03/0997409-1” e que fosse verificado “o cumprimento, por parte da beneficiária do drawback, dos requisitos enumerados no artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467/2010, com a redação vigente dada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX n.º 1.618/2014”. Aos autos foi acostada a resposta da Fiscalização às fls. 1.044/1.048 e a manifestação da Contribuinte às fls. 1.060/1.062. Face à ausência da completude das informações solicitadas, foi feito novo pedido de diligência, sendo acostado aos autos o Relatório Fiscal de fls. 1.189/1.204. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária relativa à matéria Regime de Drawback Suspensão. Requisito de vinculação física. Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-006.989 e 9303-008.652. O Recurso Especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.292/1.296. Em síntese, alega a Recorrente que: Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.062 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.001595/2007-83 4  o drawback é um mecanismo de incentivo à exportação que visa propiciar ao exportador a possibilidade deste adquirir, com desoneração de impostos (II, IPI e ICMS), os insumos a serem incorporados ou utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação.;  o regime de drawback poderá ser concedido, essencialmente, mediante três modalidades distintas: drawback suspensão, drawback isenção e drawback restituição;  a competência para a concessão das duas primeiras modalidades de drawback é da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC;  o drawback suspensão contempla a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto a ser exportado;  o prazo para efetuar a exportação é de um ano, prorrogável por mais um ano, à exceção apenas da importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de produção, que gozam do prazo máximo de suspensão de cinco anos;  o princípio da vinculação física advém da própria legislação, não podendo a autoridade fiscal ignorá-lo;  cabe à autoridade administrativa ficar adstrita ao cumprimento do que dispõe a lei, sob pena de responsabilidade funcional;  o princípio básico para o adimplemento do regime de drawback suspensão é o da vinculação física, que compreende a obrigatoriedade de os insumos anteriormente importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados;  a legislação do regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos Registros de Exportação, providência esta destinada a comprovar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime, ali indicados;  a Lei nº 11.945/2009, que cria em seu art. 12 uma variante de “drawback- suspensão brasileiro”, que veio a ser denominada em norma infralegal (Portaria Secex nº 23/2011) de drawback integrado suspensão, permitindo a combinação de mercadorias nacionais e importadas no processo de industrialização para exportação, é um exemplo desta flexibilização, tendo Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.062 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.001595/2007-83 5 sido o dispositivo regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010;  em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos, disposição contida no art. 5-A, §1º, que exime os beneficiários de controle segregado de estoque, produzindo efeito retroativo a 28 de julho de 2010.  os fatos geradores do processo em questão reportam-se ao ano de 2004, enquanto a indigitada portaria foi expressa ao consignar no § 6º do art. 5-A, que se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010;  o princípio da fungibilidade de insumos somente alcançou os fatos geradores a partir de 28/11/2010, de forma que, no período abarcado nos presentes autos, prevalece incólume o princípio da vinculação física entre os insumos importados sob o regime de drawback e os produtos exportados. Intimada, a Contribuinte deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.292/1.296, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do mérito Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.062 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.001595/2007-83 6 Inicialmente, é fundamental destacar que o Princípio da Vinculação Física constitui o alicerce do Regime Aduaneiro Especial de Drawback – modalidade Suspensão, tendo o Decreto nº 3.904, de 31 de agosto de 2001, ao abordar este princípio, feito referência direta no artigo 3º, nos seguintes termos: "Art. 3º - As mercadorias submetidas a despacho aduaneiro ao amparo do regime de drawback deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." De igual forma, o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, antigo Regulamento Aduaneiro, manteve a redação do artigo 3º do Decreto nº 3.904/01 em seu artigo 341: "Art. 341 - As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas." O Parecer Normativo/CST/nº 12/79 reforça esta orientação ao estabelecer que, no caso de Drawback, a vinculação é de natureza física, exigindo que o bem importado seja obrigatoriamente exportado ou que as matérias-primas e produtos intermediários importados sejam totalmente utilizados na industrialização dos bens destinados à exportação. Com base nos dispositivos acima mencionados, e entendendo que a vinculação física entre o produto importado e exportado é um requisito essencial para que o contribuinte usufrua dos benefícios do regime de Drawback - Suspensão, rejeito os argumentos da Recorrente de que a exportação das mercadorias produzidas com a utilização dos insumos importados seria suficiente, independentemente da observância do princípio da vinculação física. Entretanto, no que tange à possibilidade de que os produtos importados, sujeitos ao benefício fiscal, possam ser substituídos por outros produtos nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, cumpre recordar que o termo "da mesma espécie, qualidade e quantidade" se aplica a produtos fungíveis, conforme preceitua o artigo 85 do Código Civil: "São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.062 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.001595/2007-83 7 Tal dispositivo estabelece que bens que apresentem as mesmas características de espécie, qualidade e quantidade podem ser substituídos por outros. Com efeito, com a inovação legislativa advinda da nova redação do art. 17 da Lei n.º 11.774/2008, dada pelo art. 32 da Lei n.º 12.350/2010, a observância do princípio da vinculação física para a fruição da modalidade de drawback-suspensão passou a considerar a particularidade do produto importado, conferindo maior segurança jurídica e equidade aos sujeitos passivos. Assim, o princípio da vinculação física foi afastado quando o beneficiário do regime suspensivo foi autorizado a importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização dos produtos a serem exportados. Diante disso, considerando que os fatos geradores do presente processo ocorreram no ano de 2004, enquanto a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, que veio para alterar a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467 de 25/03/2010, para permitir a aplicação da fungibilidade no drawback brasileiro, a partir de 28 de julho de 2010, data da publicação da Medida Provisória 497/2010, a viabilizar a substituição dos insumos por outros equivalentes ou idênticos foi expressa ao consignar no § 6º do art. 5-A, que se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, há de ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do princípio da vinculação física e restabelecer a integralidade da autuação fiscal. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.723529/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE. BOA-FÉ. CELERIDADE. APLICÁVEIS. O recurso prematuro, assim entendido quando interposto antes da ciência formal do acórdão recorrido, se atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no PAF, deverá ser conhecido. Trata-se de observância dos princípios da instrumentalidade, boa-fé e celeridade processual, assim como da aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao PAF. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não é necessária a intimação pessoal do prefeito ou Representante Legal do Município para que a intimação seja reputada válida, por falta de previsão normativa. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. ÓRGÃO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ENTE PERSONALIZADO. MANDATÁRIO DE CARGO ELETIVO. PERÍODO DE GESTÃO. No caso de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em face de órgão público da administração direta, o contribuinte é a respectiva pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria, e não o mandatário de cargo eletivo responsável pela sua gestão no período de ocorrência dos fatos geradores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO GERADOR NÃO DECLARADO EM GFIP. Sujeita-se ao lançamento de ofício a contribuição identificada pela fiscalização em documentos fiscais da empresa, que não foram objeto de recolhimento e de declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2402-012.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INSTRUMENTALIDADE. BOA-FÉ. CELERIDADE. APLICÁVEIS. O recurso prematuro, assim entendido quando interposto antes da ciência formal do acórdão recorrido, se atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no PAF, deverá ser conhecido. Trata-se de observância dos princípios da instrumentalidade, boa-fé e celeridade processual, assim como da aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao PAF. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 2 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não é necessária a intimação pessoal do prefeito ou Representante Legal do Município para que a intimação seja reputada válida, por falta de previsão normativa. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. ÓRGÃO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ENTE PERSONALIZADO. MANDATÁRIO DE CARGO ELETIVO. PERÍODO DE GESTÃO. No caso de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em face de órgão público da administração direta, o contribuinte é a respectiva pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria, e não o mandatário de cargo eletivo responsável pela sua gestão no período de ocorrência dos fatos geradores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO GERADOR NÃO DECLARADO EM GFIP. Sujeita-se ao lançamento de ofício a contribuição identificada pela fiscalização em documentos fiscais da empresa, que não foram objeto de recolhimento e de declaração em GFIP. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Duarte Firmino, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nüske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados. Lançamento O Recorrente deixou de recolher as contribuições devidas incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, motivo por que foi constituído o crédito aqui contestado, conforme se vê nos excertos do Auto de Infração e Relatório Fiscal, que ora transcrevemos: Auto de Infração (processo digital, fl. 3): INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO: [...] Contribuição devida 34.964,74 INFRAÇÃO: SALÁRIOS,ORDENADOS,VENCIMENTOS E SUBSIDIOS A EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO [...] Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 4 Contribuição devida 3.581.776,36 Relatório Fiscal (processo digital, fls. 12 a 14): 2. O órgão Público acima identificado, no período fiscalizado, ou seja, jan/2014 a dez/2015 é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social(RGPS) e seus servidores não possuem nenhum vínculo com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). [...] 4. Considerando que ó Órgão Público mesmo tendo ciência da documentação solicitada, conforme consta do AR105304576BL, já citado, não atendeu a esta solicitação, razão pelo qual a ação fiscal foi realizada no TCE/Tribunal de Contas do Estado, onde nos foram apresentados a documentação pertinente à prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao exercício 2014 e 2015. [...] 4.1. SONEGAÇÃO SEGURADOS: 4.2. Os créditos aqui lançados , referem-se às contribuições relativas à parte dos segurados empregados, efetivos, contratados, comissionados, estatutários, eletivos, incidentes sobre as remunerações pagas aos mesmos, assim como as contribuições de segurados incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. Para grande parte dos segurados foi constatada, além da não inclusão na GFIP, a não efetivação dos descontos das suas contribuições previdenciárias devidas, tendo sido aplicado a alíquota mínima, ou seja 8°/0„conforme legislação vigente. Sobre o valor dos serviços prestados pelos contribuintes individuais a alíquota aplicada corresponde a 11% sobre o valor do serviço, respeitando-se o limite do salário de contribuição conforme determina a legislação. [...] 5. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações mensais pagas aos servidores empregados, estatutários, comissionados e contratados. Do valor total das remunerações apuradas, foram deduzidos o total das remunerações declaradas em GFIP, portando os fatos geradores das contribuições lançadas incidem somente sobre a diferença apurada entre os valores contantes em Folhas de Pagamentos e os valores declarados em GFIP. Impugnação Inconformado, o Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 01-36.480 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - DRJ/BEL (processo digital, fls. 1.253 a 1.255): DA IMPUGNAÇÃO Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 5 O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 354/366), acompanhada dos anexos de fls. 139/350 e 367/12014, na qual alega resumidamente: Informa que, quem firmou o recibo da suposta ciência da lavratura do presente Auto de Infração foi a Sra. Claudenice M Marques, pessoa estranha ao quadro representativo da administração pública municipal. Considerando que o Município e a própria Prefeitura são representados pelo Prefeito, é ele que possui a capacidade para tomar ciência de procedimentos fiscais decorrentes de órgãos públicos. Informa que tem a possibilidade de seu representante legal recebê-los. Dessa forma, solicita a invalidade da intimação/ciência dos Autos de Infração em questão, por ausência absoluta de capacidade ou competência do servidor para a prática do ato, ficando patente o prejuízo da Municipalidade no exercício regular de sua defesa, uma vez que a servidora fez a entrega do conjunto dos Autos ao Prefeito tempo depois, em decorrência de suas inúmeras viagens à Capital. Caso esta Instituição não decida pela nulidade dos Autos de Infração, que seja, no mínimo, convertido o feito em diligência para a fixação de prazo razoável, possibilitando à Municipalidade a dedução de outros argumentos em sua defesa, assim como, apresente provas documentais ou periciais, indispensáveis à sustentação do que está sendo ou vier a ser alegado. Colaciona tese doutrinária na intenção de consubstanciar suas alegações. Sustenta que, provou que a situação atual em que se encontra o Município deveu- se ao seu ex-gestor, que causou significativa conduta danosa aos cofres públicos, não podendo ser atribuída extensivamente a responsabilidade solidária ao atual mandatário do Município, já que não deu causa à indicada inadimplência. Transcreve ementas de decisões judiciais. Postula pela ilegalidade das restrições que serão impostas junto à Receita Federal, decorrentes da inadimplência a que o ex-gestor presenteou o Município, cabendo a ele a responsabilidade, única e exclusivamente. Reconhece o direito do credor em receber o que lhe é devido, mesmo que se posse identificar o responsável pelo ato ilícito. Informa que o Município não possui recursos financeiros para depositar o valor cobrado no presente procedimento fiscal e em outros lavrados quase que no mesmo período, pois são extremamente elevados para sua realidade, e também não poderá persistir seu estado de inadimplência, pois estará impedido de obter recursos de transferências voluntárias(convênios) junto a organismos estaduais e federais. Destaca que o valor lançado se encontra além de sua capacidade financeira, principalmente em razão de sobreviver única e exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios, recurso que constitui, praticamente, única fonte de renda dos municípios do Brasil. Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 6 Discorre sobre a GFIP para concluir que se constitui em um instrumento de confissão de dívida, levando a imediata inscrição em dívida ativa da União das contribuições declaradas que não tenham sido recolhidas ou parceladas no prazo estipulado na legislação. Informa que ao analisar os valores constantes na Planilha de Lançamento - diferença de Folha de Pagamento/GFIP e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária dos Segurados, constatou que os valores estão conflitantes nº período de 01/2014 a 10/2014, 12/2014 e 02/2015 a 13/2015. Em relação aos meses de 11/2014, 13/2014 01/2015, os valores estão coincidentes, razão pela qual tais velores necessitam ser revistos, a fim de que não cause cobrança indevida, onerando a capacidade financeira do Município. Afirma que, em nenhum momento, no decorrer dos meses do exercício de 2014 e 2015, abrangidos pelo Levantamento em questão, foi o Ente Público intimado a prestar esclarecimentos em relação às GFIPs enviadas. As informações prestadas eletronicamente não foram consideradas pelo Fisco, ocasionando a lavratura do montante cobrado. Enfatiza que, referidas informações não foram analisadas, para que fosse feita a compensação de contribuições previdenciárias informadas em GFIP. Aduz que a Fiscalização violou os princípios da moralidade, finalidade, impessoabilidade, razoabilidade e proporcionalidade, ao não ter examinado as GFIP juntamente com o pagamento integral do respectivo tributo devido. Por meio de uma planilha, informa a relação dos créditos confessados em GFIP que já estão em fase de parcelamento. Solicita o reconhecimento da preliminar arguida para declarar a nulidade do presente AI; o acolhimento dos argumentos apresentados para que sejam extintos os débitos; suspensão dos mesmos até apreciação dos elementos apresentados e, no mérito, seja dado provimento, reformando o Auto de Infração em questão. Caso não sejam atendidas suas solicitações, requer que o lançamento seja considerado em parte, pois declarou em GFIP os anos de 2014/2015, antes do procedimento fiscalizatório. DOS ADITIVOS APRESENTADOS Às fls. 1217/1238, apresentou requerimento por meio do qual solicita que seja considerada como data de entrada de suas defesas nesta Instituição, a data da postagem das mesma nos Correios, no caso, 16/11/2018, conforme cópia do tíquete de postagem e do envelope onde foram condicionadas as referidas defesas, que junta aos autos, para que o Município não seja prejudicado no julgamento, fato que pode ocasionar severos danos financeiros à máquina administrativa municipal. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 7 Às fls. 1239/1247, apresentou o mesmo requerimento mencionado no item anterior. (destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 1.251 a 1.259): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 30/12/2015 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a impugnação interposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do lançamento. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Não é necessária a intimação pessoal do prefeito ou Representante Legal do Município para que a intimação seja reputada válida, por falta de previsão normativa. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUINTE. ÓRGÃO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ENTE PERSONALIZADO. MANDATÁRIO DE CARGO ELETIVO. PERÍODO DE GESTÃO. No caso de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em face de órgão público da administração direta, o contribuinte é a respectiva pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica própria, e não o mandatário de cargo eletivo responsável pela sua gestão no período de ocorrência dos fatos geradores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATO GERADOR NÃO DECLARADO EM GFIP. Sujeita-se ao lançamento de ofício a contribuição identificada pela fiscalização em documentos fiscais da empresa, que não foram objeto de recolhimento e de declaração em GFIP. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 8 As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentos apresentados na impugnação (processo digital, fls. 1.268 a 1.286, replicado nas fls. 1.314 a 1.322). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade de recurso prematuro O Contribuinte somente foi cientificado formalmente da decisão recorrida em 19 de agosto de 2019, mas sua peça recursal já havia sido interposta, prematuramente, desde o dia 19 de junho do mesmo ano (processo digital, fls. 1.265 e 1.266). Logo, ausente disposição específica no PAF, aplica-se à reportada matéria o regramento previsto nos arts. 15 e 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. [...] § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. Como se vê, o CPC tem aplicação supletiva e subsidiária ao PAF, motivo por que o recurso interposto antes do sujeito passivo ser formalmente intimado da decisão recorrida deve ser admitido como tempestivo. Afinal, reportada ciência traduz-se ato processual que inaugura o lapso temporal disponível ao então Impugnante para, querendo, devolver as questões decididas em seu desfavor à segunda instância. Portanto, não se confunde com o suposto conhecimento da matéria nela decidida, que poderá ocorrer antecipadamente tanto por meio de consulta/cópia do respectivo processo como nos supostos recebimentos sem retorno do aviso de recebimento. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 9 Trata-se de celeridade processual decorrente da aplicação dos princípios da instrumentalidade e boa-fé do Recorrente, tese também acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. COISA JULGADA. RATIFICAÇÃO. 1. A interposição de recurso prematuro, sem posterior ratificação, não importa, por si só, na intempestividade do recurso. Precedente: AI-AgR-ED-ED-EDv-ED 703.269, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 08.05.2015. 2. Após a desistência da pretensão recursal, devidamente homologada, não cabe à parte processual retomar as alegações deduzidas no recurso extraordinário, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 613043 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12- 2016) A propósito, ainda que não formalmente intimado, consoante razões recursais ora transcritas, infere-se que o Recorrente já conhecia a exata conformação decidida na origem, eis que refutou, de forma clara e precisa, a imputação ali mantida. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nestes termos (processo digital, fl. 1.268). O MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO/MA, Órgão do Poder Executivo Municipal de Pedro do Rosário/MA, com sede na Avenida do Comércio s/nº, - Centro - Pedro do Rosário/MA, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.614.946/0001-00, representada pelo seu Prefeito constitucionalmente eleito, Sr. RAIMUNDO .ANTONIO SILVA BORGES, [...] , vem, diante da autoridade de Vossa Excelência, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 21/05/2019, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. (destaques no original) Assim entendido, citado recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 10 Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação ao representante legal da Prefeitura, assim como pelo cometimento de agressão a princípios constitucionais. Com efeito, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início Procedimento Fiscal e Intimações subsequentes). Logo, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 16 e seguintes). Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 11 Ademais, a ciência da autuação transcorreu nos exatos termos legais, consoante excetos da decisão de origem, que muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fls. 1.256 e 1.257): Defende o Ente Público o reconhecimento da nulidade da intimação dos Autos de Infração por ausência absoluta de capacidade ou competência do servidor que os recebeu para a prática do ato, e por conseguinte, que seja os autos baixados em diligência para a fixação de prazo razoável, possibilitando à Municipalidade melhor qualificar e comprovar os argumentos de sua defesa. A autuação em questão foi enviada ao sujeito passivo por via postal, nos termos do que dispõe o Decreto nº. 70.235/1972, que é cristalino ao estabelecer a legitimidade da intimação por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do que estabelece o artigo a seguir transcrito: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)”(grifei) Da norma supratranscrita, podemos afirmar que a única condição para que a intimação via postal seja considerada válida, é a de que o documento seja enviado ao domicílio tributário do sujeito passivo e que tenha prova de recebimento, o que se verifica no caso em foco (fl. 136). Ressalte-se que, na intimação pessoal, há a obrigatoriedade de que o prefeito ou seu representante legal assinem o recebimento do AI, no caso de ciência por via postal, não há essa obrigatoriedade. Considerando, ainda, não haver benefício de ordem entre as formas de intimação, é considerada totalmente válida a ciência por via postal, da forma como foi Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 12 efetuada no caso em questão, posto que o AI foi recebido no endereço do sujeito passivo, constante nº seu cadastro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl 136), não tendo que se falar, portanto, em preterição ao direito de defesa, em face de ciência inválida, como alega o impugnante. Indefiro, portanto, a diligência solicitada. (destaques no original) A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 15). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). É o que se infere dos comandos vistos na Constituição Federal, de 1988, art. 5º, inciso LV, e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 14, nestes termos: CF, de 1988: Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 13 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por conseguinte, dada a ausência da litigância durante o procedimento fiscal, os remédios jurídicos da ampla defesa e do contraditório se mostram inaplicáveis antes da autuação e respectiva impugnação tempestiva. Noutra seara, a nulidade de autuação transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente (ato nulo), o que não afasta sua suposta anulação quando motivada pelo descumprimento dos requisito legais e específicos, conforme o caso, traduzidos em vícios materiais e formais (ato anulável). Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição do Recorrente, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Nestes termos, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de ato nulo ou anulável, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 14 inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 15 Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos dos precedentes jurisprudenciais que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 98 do Regimento Interno do CARF - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Confirma-se: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 16 c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias O Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 17 A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. No entanto, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Fundamentos da decisão de origem O art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Nessa perspectiva, quanto às demais razões recursais, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Cumpre salientar que o Ente Público não questiona a ocorrência dos fatos geradores e tão pouco os valores apurados pela Fiscalização, verifica-se pela defesa apresentada que a questão central, cinge-se à ciência do levantamento fiscal; responsabilidade do ex-gestor e o não exame por parte da Fiscalização das GFIP e GPS. [...] A despeito das considerações e denúncias feitas contra a administração anterior, bem como em relação a questão da atual gestão, que tal alegação não possui nenhum efeito no presente débito, uma vez que, na hipótese, houve descumprimento de obrigação principal por parte da Prefeitura, cuja conseqüência é a lavratura do AI, independentemente de vínculo ou período de gestão. Independentemente da identificação do mandatário responsável pela gestão do município no período, releva destacar que o vínculo obrigacional ora deduzido é com o Município de Pedro do Rosário - pessoa jurídica de direito público - na Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 18 condição de contribuinte do tributo, porquanto manifesta é a sua relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. Portanto, o sujeito passivo da obrigação principal não é o mandatário de cargo eletivo responsável pela sua gestão no período de ocorrência dos fatos geradores e, sim, o próprio Município de Pedro do Rosário. O Ente Municipal afirma, diversamente do relato fiscal, que não foram consideradas as GFIP dos anos de 2014 a 2015 juntamente com as GPS recolhidas. Todavia, o simples exame dos autos afasta os argumentos em exame. A Autoridade Tributária deixa claro no Relatório Fiscal (fls. 15/18) que procedeu a devida análise nas GFIP declaradas pelo Litigante para os anos de 2014 a 2015, in verbis: Além dos documentos relacionados no item anterior, examinamos os valores declarados pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), extraídas da base de dados do Cadastro GFIP CNIS/WEB. 5. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações mensais pagas aos servidores empregados, estatutários, comissionados e contratados. Do valor total das remunerações apuradas, foram deduzidos o total das remunerações declaradas em GFIP, portando os fatos geradores das contribuições lançadas incidem somente sobre a diferença apurada entre os valores contantes em Folhas de Pagamentos e os valores declarados em GFIP. (destaque no original) Portanto, o lançamentos abarca somente valores que não foram declarados em GFIP e nem recolhidos, permanecendo consistente o levantamento apurado pela Fiscalização. Cabe ressaltar que a obrigatoriedade de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária ou de efetuar a retificação dos dados nela informados é atribuída exclusivamente ao contribuinte, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 e do art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, sendo, portanto, descabida a alegação de que deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos em relação às GFIP enviadas no decorrer dos anos 2014 e 2015. Por ter a Fiscalização examinado as GFIP enviadas pelo Ente Municipal não houve violação aos princípios da moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Frise-se que as GPS recolhidas pelo Ente Público para o período de 01/2014 a 13/2015 dizem respeito aos fatos geradores declarados em GFIP, por esta razão não foram consideradas no presente levantamento, que trata somente de fatos geradores não declarados em GFIP. Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.891 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723529/2018-73 19 Da mesma forma, por serem os parcelamentos, constantes da planilha confeccionada em sua defesa, decorrentes de valores declarados em GFIP, os mesmos não serão considerados no presente Auto de Infração. O Litigante se limitou a tecer alegações genéricas de que os valores constantes na Planilha de Lançamento - diferença de Folha de Pagamento/GFIP e nº Demonstrativo de Multa e Juros de Mora da Contribuição Previdenciária dos Segurados estão conflitantes. Acontece que no contencioso administrativo são vedadas alegações genéricas como as aqui deduzidas, tornando-se necessário que se identifique, com especificidade, as circunstâncias em que ocorreram tais conflitos de valores. O entendimento aqui defendido advém do disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (destaque no original) Desta feita, não tendo o Impugnante nesse ponto, apresentado as razões de defesa nos moldes da norma supratranscrita, posto que não trouxe em sua peça impugnatória exatamente quais foram os valores conflitantes, não tendo também trazido provas de seus argumentos, resta concluir que os mesmos não merecem acolhida. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, por força do art. 151 inc. III do CTN c/c art. 16 do Decreto 70.235/72, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e. no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1357DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13768.720038/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2401-011.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. Somente são dedutíveis as despesas pagas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720038/2016-48 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas sem comprovação da efetividade do pagamento em favor de Sônia Aparecida Autulio. Em impugnação, a contribuinte alega vício porque a profissional não foi diligenciada para que confirmasse o tratamento odontológico, que o recibo preenche os requisitos da legislação, que junta cópia do orçamento e declaração da profissional para comprovar o tratamento. A DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação. Informou no voto que as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, à juízo da autoridade lançadora. Consta ainda do voto que: Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. (grifo nosso) [...] No caso, a contribuinte juntou uma Declaração da profissional dizendo que os serviços foram pagos em espécie, sendo R$ 13.000,00 no ano de 2012, e R$ 13.500,00 no ano de 2013. Acontece que, em análise do orçamento elaborado por essa profissional, verifica- se que o valor pago no ano de 2012 foi de R$ 19.001,00, e, ainda, com alguns valores grafados com a abreviatura "ch", ou escrito "cheque". O que se tem, pois, é uma Declaração da profissional que não corresponde a seu próprio orçamento, e, lembrando que a fiscalização, desde a intimação fiscal, requereu o efetivo pagamento das despesas, o qual poderia ter sido feito com apresentação de extratos bancários, se os pagamentos foram em espécie, ou através de cópias de cheques nominativos à profissional e compensados, não existe motivo para cancelar a Notificação de Lançamento. (grifo nosso) Cientificado do Acórdão em 16/12/2020 (Aviso de Recebimento - AR), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/1/2021, que contém, em síntese: Repete os argumentos da impugnação e afirma que os documentos juntados aos autos são suficientes para a comprovação do efetivo tratamento. Alega inobservância do princípio da verdade material e cerceamento de defesa. Disserta sobre a matéria. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720038/2016-48 3 Informa que o pagamento foi feito em dinheiro e que os valores são condizentes com seus rendimentos. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes de 2005, 2006 e 2007. Requer a reforma da decisão recorrida com retorno dos autos à origem para diligência junto à odontóloga ou que seja declarada a insubsistência do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13768.720038/2016-48 4 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; [...] A leitura sistêmica do art. 8º, inciso II, alínea “a”, c/c § 2°, incisos I, II e III, da Lei 9.250/95, denuncia que a inteligência deste dispositivo legal é no sentido de que os pagamentos efetuados a título de despesas médicas devem ser efetivamente comprovados, de forma a caracterizar o ônus do contribuinte em face dos valores deduzidos na declaração de ajuste anual. Mesmo para pagamentos realizados em moeda, poderiam ter sido apresentados extratos bancários com saques condizentes com a data e os valores pagos. Porém, nada foi apresentado. A Súmula CARF nº 180 dispõe que: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Como se vê, somente os recibos e declarações podem não ser suficientes para afastar o lançamento, podendo a fiscalização pedir a outros elementos comprobatórios, especialmente a prova de que houve o efetivo desembolso pelo contribuinte. No acórdão recorrido, conforme relatado, consta que poderiam ter sido apresentados cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Contudo, mesmo assim, tais documentos não foram apresentados no recurso. Sendo assim, deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4677311 #
Numero do processo: 10840.004131/2002-06
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência das Contribuições PIS e COFINS, conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.312
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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PACE COMERCIAL DE PARAFUSOS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação referente à exigência das Contribuições PIS e COFINS, conforme disposição regimental. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e declinar do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. JUDITH 10 • ARAL MARCONDES ARMAND - Presidente Processo n.° 10840.004131/2002-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.312 Fls. 82 7:427;/,‘—ç ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10840.004131/2002-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.312 Fls. 83 Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 14 de novembro de 2002, relativo a suposto crédito advindo de decisão judicial que reconheceu o direito de a Interessada excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, as transferências previstas no inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. O relatório constante da decisão recorrida explicita, com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos: "Á contribuinte acima identificada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp) informando a compensação de débitos da Cofins e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) com 110 créditos decorrentes de sentença judicial (fls. I a 3). O crédito postulado pela impugnante advém de decisão judicial reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo da Cotins e do PIS as transferências previstas no inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Ribeirão Preto-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 22 a 24, deixando de homologar a compensação pelo fato de a decisão judicial contra a União somente produzir efeitos após a análise pelo tribunal, conforme art. 475, II, do Código de Processo Civil (CPC). Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37 a 40, alegando, em síntese, que se trata de crédito administrativo decorrente da decisão judicial que autorizou a exclusão das transferências previstas no inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Sendo assim, caberia "a apresentação da devida comprovação das receitas alegadamente 011, transferidas a terceiros". Requer também a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da compensação." Através de Acórdão unânime, proferido pela i. 4a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 Ementa: SENTENÇA JUDICIAL. DUPLO GRAU. EFICÁCIA. Somente produz efeitos a decisão judicial contra a União após a sua confirmação pelo tribunal." Processo n.° 10840.004131/2002-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.312 Fls. 84 Cientificada do teor da decisão acima em 08 de março de 2006, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no dia 07 de abril do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade anteriormente mencionada. Por derradeiro, cabe salientar que a Interessada ofereceu bens para arrolamento, com o fim de permitir o seguimento do recurso voluntário (fls. 72). É o Relatório. 1110 110 • • ' I • ' Processo n.° 10840.00413112002-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.312 Fls. 85 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a título de Contribuições PIS/COFINS, em decorrência de decisão judicial que reconheceu o direito de a Interessada excluir da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, as transferências previstas no inciso III, § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ocorre que, tal matéria refoge à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, como bem explicitado no art. 8° do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), o qual, estabelecendo a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, expressamente dispõe o que segue: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III (.) — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou m parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: • (.) II — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grife!) À vista do acima exposto, voto no sentido de encaminhar os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que, de fato, detém a competência legal para solucionar integralmente o presente litígio. Sala das Sessões, em7 d dezembro de 2006 J4C2 R07 MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003367/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.694
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, de voteis, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso Voluntário Negado

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'. . • • . . . • . . - . • . • . • . ... . • , .. . • . Fls. I' . . • • . é • . . • , • . •, é • • '4:-`'Ê.••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . . -----:• ,w • •w,•,--: ie.' • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • ••sif---1-4" .02J-4,,ar, n -9-:-,:.,21:, QUARTA CÂMARA •. ' -. • . Processo n° 10830.003367/2002-36 • Recurso n° 138.653 Voluntário O Carbitil comev300,11 calhe__ .. . 0-scund°,,,,,Odad* Ir Matéria RESSARCIMENTO DE IPI ot2rg-) ...11--- ., ~Da 4 0 - Acórdão n° 204-02.694 • • e '' . • Sessão de 15 de agosto de 2007. • ' Recorrente IDEAL STANDARD WABCO TRANE IND. E COM. LTDA. Recorrida DRJ - Ribeirão Preto/SP . • - . . • ' . . • . •. . - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - --- LPI ' Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 • SEQui4EXJ CONS‘tI,H0 IX CC:trr;VP,INNTES • . • • 4 Ementa: . CRÇDITOS ESCRITURAIS DE IN. DIREITO AO CRÉDITO. • . 1 f3n,r,':-.: 13 ! : 1 / . O; Geram direito ao ciedito do IPI, além dasmatérias- primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e Maria 141.en st:4;7;4.11S material de embalagem, que se integram ao produto Mat. 1',11 i• ,11,11 final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não . contabilizados pela contribuinte em seu ativo • permanente - que se consumam por decorrência de . . contáto fisico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, - alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. • • CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e - .. segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso Voluntário Negado ' . . . • ' . . ' • Vistos, relatados &discutidos os presentes autos: ir • •• • . • . . . • • . • - • . • . . . . • • . ,. . . ' . . .• .•. i • • • - . - 4 • . . •• • . . . • • • • .._._ —. . .. . .. • •• .. • .. . • • . • - . . . • • • .. .. . . .. . ' ••- " •. . . . . . •. .. ,. .. Processo n.°10830.003367/2002-36 • . . 4 • • Acórdão n.• 204-02.694 • . • Fls. 2 .4 •. . . • .. . 4 é , . • 4 . • . - . . 4 • . • • • . ACORDAM ' os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO. . • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade, de voteis, em negar provimento ao • recurso.. ' NIF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES - • . CONTRZ7 COM!) C', T.:Y.NAL ofrilt A' _f,-, Braska 11 i I / J. (24- EEN----TOUÉ.,INHE112.045RRS -, • Presidente Maria ui er"ovars Mat Si- ;N: 4164 I e ri .. e . e -- _ ... ANOMPIW;. . ii• - 4- • — - i • iis CVSLOÉ.MiAJIZAN ' • .— ---._.-..- /1 i • ; . Relator / . • ' • - . . • • . . . •. . . • • • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes • • de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Mauro - • • - Wasilewski (Suplente). a• e e - • . . . . . . . . . • . • • . . • 4 • . . a . • . . . • .. • . - • • • • .. • - . • • ' •. - . • . ' • .. . . . • .. . .- . . . -- - ' - • .. •, ' . . • . .- .• . . • • .. . .. • • ,. . ' • • .. .. ., . . . . .. '. . '' _ . . . • ; • . • . ' • • SEGWIDO CCISELM DE CONTRIBUtatt • Processo n.° 10830.003367%2002-36 , - s.T.E ~mi. -04,/ " • Acórdão n.° 204-02.694 • co Fls. 3 • • Brark:l. ri 1 111 • e . •• • • Maria Lusa eFrivats . • -• • Relatório "• * . Mat. Sia, 91641 • • • • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o • relatório da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ipsis literis: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI no valor de R$ 696.433,54, referente ao período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados no presente processo. • O Despacho Decisório de fl.. 143 • deferiu parcialmente o pedido e reconhecendo o crédito montante 'em R$ 676.433,54, sendo que a • parcela de R$ 20.000,00 foi glosada com base na Informação Fiscal de • fls. 124/137, cuja motivação, em resumo, foi a constatação da escrituração de supostos çré ditos extemporâneos, monetariamente • corrigidos e mediante a emissão de irregulares notas fiscais de entrada (artigo 300 do PIPI/98), cuja origem seria a aquisição de materiais' de consumo e bens do 'ativo permanente que não dão direito ao crêdito (PN CST n° 65/79), além de insumos isentos, tributados à alíquota* zero e não tributados. • Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que qualquer norma que retire o efeito suspensivo de sua manijkstação violaria o art. 151 do CTNie que a fiscalização não observou que no montante glosado constariam • • apenas o 'crédito do 1P1 pago na aquisição de materiais auxiliares, • • sendo que diversos deles, conforme documentos colacionados, seriam • lixas, brocas, eletrodos e blitz, bedames, todos classificados como ferramentas intermutáveis, de acordo com o PN CST n° 65/79. Quanto aos demais insumos, o citado Parecer, no item 11, admitiria o crédito de materiais auxiliares que, embora não integrem o produto final, nem • se desgastem em contato direto com o mesmo, participassem do processo produtivo, conforme jurisprudência dos tribunais desde longa data. Com relação à correção monetária, traz julgados do Conselho de Contribuintes que demonstrariam a correção de seu entendimento no lançamento de seus créditos na escrita fiscal, assim, por não existis uma regulamentação especffica para o seu caso, utilizou-se, por analogia, da emissão de notas fiscais de entrada. • Encerrou solicitando o reconhecimento dos créditos glosados". A DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 • INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. • • , Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-pri'mas, produtos :intermediários "stricto-sensu" e malerial de embalagem, que se . . integram ao produto final, quáisquer Muros bens/produtos - desde, que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em /1 . . • • . . •. • • • • . • . • • • . • • • . • ___ . • • - . . " • .14F - SEGUNDO CORSEIO DE CONTRIBUINTES • • • . • Processo I 0§30.003367/2002-36 • yll Acórdão n. • 204-02.694 Brasii.3 •Fls.' 4• .• • • . • Maria I, .ftritiftjs • . s:a 91641 • • fiatção de ação exercida • produt • • alterações tais, como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades • • Picas ou químicas. • CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. • Não existe previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio no • sentido da correção monetária dos créditos escriturais do IPI, razão pela qual o contribuinte não pode efetuar tal crédito, tampouco exigi-lo no ressarcimento. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente 'Recurso Voluntário a esta Corte Administrativa, reiterando os termos de sua 'Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.. . • • • • • • •• • • ' . •. . • • • • • 4 • • ..• • • • • • • • • • • •o • • • • • • • •• * ° . • . •. .• • • • • • • . • • . • • . 1• • • • :. •-.. • - • •. • . . .. . • • . . • •. • • Processo n.°.10830.003367/2002-36 • Acórdão n.• 204 -02:694 MÇ -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5. • • • • • ' Sr zJe Voto . • Maria L.. ; .4P-Rrt Mal: 1 64í • • Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN; Relator • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, os presentes autos tratam de créditos escriturais de IPI, especificamente relacionados à "materiais auxiliares", como.foram chamados pela contribuinte no presente apelo. -• • O pleito inicial da contribuinte em tela era de R$ 696.433,54, sendo que• R$ 20.000,00 foram glosados por se referirem aos aludidos "materiais auxiliares". Esse é o objeto do presente Recurso Voluntário. •• Aduz a contribuintd que mencionados materiais geram sim direito ao crédito *do • IPI, "embora não integrem o produto final e nem se desgastem em contato direto com* o • mesmo" e que, por esse motivo, deve ser afastada a aplicação do Parecer Normativo CST n.° 65, de 1979 (com publicação no DOU em 06/11/1979). Sem razão a contribuinte. • O Parecer Normativo CST 65/79 dispõe 'acerca dos conceitos de matéria- • • prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao • crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, istricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação • • exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam; em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito". Por conseguinte, o contribuinte faz jus ao• crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Caso contrário, isto é, se o contribuinte creditou-se de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e ainda não respeitou os requisitos do aludido Parecer Normativo, devem ser excluídos do cálculo do valor a ser ressarcido o IPI incidente sobre tais produtos. Por essa razão, incabível a inclusão de materiais de uso e consumo no cálculo de crédito escriturai de IN. • Quanto à aplicação•da taxa Selic, deveria ser aplicada se houvesse crédito a ser • • reconhecido. • •• • • • Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, • conforme já decidido pela Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos •• • • • • , .• • . •• • . •. . • • • . • . . • . • . • . _ . •• • " • • . • • * • •1W SEP/NCS) et:IV:MJ:O DE DONTRIDUINTES • • • • C': • • ,Pweaso n.• 10830.0033672002-36 , 1_3 • • 17• •.• Acórdão n.• 204-02.694 . Fls. 6 • •- 9. . Maria -1 v.•111• •• I • Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708), • • e as re u -atm - - 1 ição devem ser aplicadas ao -resSarcimento. • . • • Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de . protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do . que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° • 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Egrégia Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160. Todavia, inexistente o crédito, não há falar em aplicação da taxa Selic, pois, neste caso, o acessório segue o principal. CONSIDERANDO os.mticulados precedentes e tudo o mais que dos autos • consta, voto no sentido de negar provimento ao .presente Recurso VolUntário. •É o meu voto. • • Sala das Sessões, em 15 de agosi. de 2007. • ir • • • ....,'~ewsliçor • LEO. ARDO SIAD/rNZAN • • e . • • • • • " • • • • • G • • • • • . . • • • • G • • • , • • -* • • . . . .. • . . . - • •• _ • • • • . .. . . . Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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10735169 #
Numero do processo: 13896.723083/2016-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRRF COM BASE NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995 SOBRE PAGAMENTOS COM CAUSA, AINDA QUE ILÍCITA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, se não resta demonstrado o devido prequestionamento, exigência prevista no art. 118, § 5º do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir de sua vigência.
Numero da decisão: 9202-011.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte em relação às matérias a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL e c) Da impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRRF COM BASE NO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995 SOBRE PAGAMENTOS COM CAUSA, AINDA QUE ILÍCITA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, se não resta demonstrado o devido prequestionamento, exigência prevista no art. 118, § 5º do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE A tributação pelo do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, em relação a pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, não exclui a incidência de IRPJ e CSLL resultante da glosa das despesas fictícias, as quais são indedutíveis por previsão legal expressa. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos- calendário a partir de sua vigência. Fl. 25716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte em relação às matérias a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL e c) Da impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL e, no mérito, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2011, 2012 e 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 22388/22550), na apuração do lucro real, o Recorrente deduziu despesas que não comprovou se referirem a serviços efetivamente recebidos. Foi apurado no âmbito da operação Lava Jato que para viabilizar pagamento de propinas a agentes públicos, foram celebrados contratos de prestação de serviços com várias empresas e que, no decorrer da ação fiscal, o Recorrente não foi capaz de demonstrar a efetiva prestação desses serviços. Fl. 25717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 3 Assim, a auditoria fiscal considerou que os custos/despesas contabilizados se basearam em contratos de prestação de serviços simulados. Portanto, foram deduzidos indevidamente na apuração do lucro real, razão pela qual a dedução de tais despesas foi glosada, resultando no lançamento de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada. De igual forma, foi lançado Imposto de Renda Retido na Fonte eis que se verificou a ocorrência de pagamentos sem causa, conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Além da multa de ofício qualificada, nos termos do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, foi informado que diante da dedução indevida de despesas contabilizadas a título de serviços prestados, os quais demonstrou-se serem simulados, foi lançada a multa isolada prevista na alínea “b”, inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sobre as parcelas dos pagamentos mensais a título de IRPJ e CSLL estimativa que deixaram de ser efetuados. Ressalta que, de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, deve ser aplicado à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento relativas ao IRPJ. Foi considerado responsável solidário passivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, ao argumento de que teria praticado as ações ilícitas descritas nos itens 4 e 5 do Termo de Verificação Fiscal. Apresentaram impugnações tempestivas, a SOG Oleo e Gás S/A (fls. 22633/22680) e o solidário Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (fls. 22889/23201). Pelo acórdão 03-76.743 (fls. 23227/23283), em sessão realizada em 01/09/2017, a 2ª Turma da DRJ/Brasília (DF) julgou improcedentes as impugnações apresentadas, rejeitando a arguição de erro na identificação do sujeito passivo. Foi afastada a decadência e, no mérito, manteve-se o lançamento. Tanto a SOG Oleo e Gás S/A com o solidário Augusto Ribeiro de Mendonça Neto apresentaram recursos voluntários, às folhas 23303/23362 e 25060/25123, respectivamente, os quais foram julgados pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF que prolatou o acórdão 1402-003.733, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM. Havendo dolo na conduta do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN. GLOSA DE DESPESAS. Considera-se matéria não impugnada, não se instaurando o litígio, a acusação fiscal de que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, quando a peça de defesa não traz qualquer irresignação do impugnante sobre o tema, nem mesmo em relação à apuração dos tributos devidos. Fl. 25718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 4 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento dentro do prazo legal de vencimento, por expressa previsão legal. A referida multa é aplicável quando a falta é detectada após o encerramento do exercício de apuração da base de cálculo destes tributos, por interpretação lógica do disposto no artigo 44, II, b da Lei 9.430/96. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar conhecimento ao recurso voluntário do responsável tributário Augusto Ribeiro Mendonça Neto e ii) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, com exceção das alegações tratadas nos itens "glosa de despesas e exigência de IRRF relativo a pagamento sem causa" e "aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada (ano-calendário de 2013)", às quais foi negado provimento por voto de qualidade, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Eduardo Morgado Rodrigues, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. O recurso voluntário do solidário Augusto Mendonça Neto não foi conhecido devido à intempestividade. Fl. 25719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 5 Ao tomar ciência do acórdão o sujeito passivo apresentou Recurso Especial (fls. 25333/25306), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos - Paradigmas 9202-00.686 e 1401-001.104; b) Impossibilidade da exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sobre pagamentos com causa, ainda que ilícita - Paradigma 1302-001.544; c) Da impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL – Paradigmas: 1401-002.888 e 1301-002.426. d) Da inexistência de dolo tributário específico que viabiliza a aplicação da multa agravada com base no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e do prazo decadencial do art. 173, inciso I, co CTN (paradigmas 2202-004.789 e 2401-005.892); Pelo despacho de 11/10/2019 (fls. 25530/25536), o Recurso Especial teve seguimento em parte, admitindo-se a rediscussão das matérias dos itens “a”, “b” e “c”. O sujeito passivo apresentou agravo (fls. 25562/25662), porém, não foi acolhido pelo despacho de 11/02/2021 que manteve a decisão agravada .(fls 25668/25675) Razões recursais do sujeito passivo a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos.  A exigência do IRRF nos casos de pagamento sem causa está restrita às situações em que haja prova do pagamento sem causa, desde que a mesma hipótese (ou seja, o mesmo pagamento) não enseje tributação pela glosa de despesa do IRPJ (e, por conseguinte, da CSLL) apurado pelo lucro real.  Conclui-se, portanto, que, tendo o contribuinte optado pela apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a glosa das despesas cujas contrapartidas são os pagamentos considerados sem causa, ensejando a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, afasta a possibilidade de a Fiscalização exigir o IRRF sobre os mesmos valores com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981/95. 22.  Isso porque, como mencionado no voto vencido do acórdão recorrido, o art. 61 da Lei nº 8.981/95 foi instituído em complementariedade ao art. 44 da Lei nº 8.541/92 – e a revogação deste último não enseja a inclusão, no art. 61 da Lei nº 8.981/95, de hipóteses que anteriormente não eram abrangidas por esse dispositivo legal. b) Impossibilidade da exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sobre pagamentos com causa, ainda que ilícita; Fl. 25720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 6  Sobre a exigência do IRRF, o comando legal do art. 61 da Lei nº 8.981/95 é aplicável às hipóteses em que não há prova da causa do pagamento ou identificação do respectivo beneficiário, portanto, são aplicáveis estritamente em situação em que não há motivos do pagamento ou não é possível identificar a pessoa que o recebeu – diferente do caso concreto, em que, embora diante de ilicitude nos pagamentos, há a respectiva prova e a identificação dos beneficiários. c) Da impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL.  A exigência da multa de ofício, em razão da alegada ausência de pagamento do IRPJ e CSLL (com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96), em conjunto com a multa isolada por falta de recolhimento dos referidos tributos no regime de estimativa mensal (com base no citado art. 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/96) é ilegal e, portanto, deve ser afastada.  Essa matéria, apesar de não ter sido suscitado em impugnação ou recurso voluntário, a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício acima referidas foi analisada de ofício no v. acórdão recorrido.  A multa isolada deveria ser afastada, porque tanto a multa de lançamento de ofício, cuja previsão legal reside no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quanto a multa isolada, prevista no inciso II do mesmo dispositivo legal, incidem sobre a mesma base de cálculo (a diferença de valores entre o contido na declaração e aquele obtido após a auditoria com a adição de exclusões indevidamente efetuadas na base de cálculo), de modo que a exigência de ambas configuraria “bis in idem”, que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Contrarrazões da Fazenda Nacional Em 09/06/2021 (fl. 25683), encaminharam-se os autos à PGFN para ciência do Recurso Especial do Sujeito Passivo e do despacho que lhe deu seguimento parcial, sendo que, em 10/06/2021 (25700), foram apresentadas as contrarrazões de fls. 25684/25699, que alega: Da possibilidade de cobrança concomitante do IRPJ e da CSLL (glosas de despesas) com o IRRF (pagamento sem causa e/ou a beneficiário não identificado)  De acordo com a intepretação conjugada dos §§ 1º e 3º do art. 61 da Lei º 8.981/1994, verifica-se que o fato gerador do IRRF ocorre, também, aos pagamentos não comprovados ou sem causa (§ 1º). A base de cálculo do tributo é estabelecida após o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o IRRF (§ 3º), ou seja, constatando a fiscalização que as despesas contabilizadas pela Recorrente com as demais empresas eram fictícias, deverá a autoridade fiscal reajustar o lucro da empresa mediante a glosa daquelas despesas e, sobre esse “rendimento bruto”, recairá o IRRF.  A insurgência da Recorrente em relação à natureza do § 1º do art. 61 acima é indiferente para o presente debate, pois a autoridade fiscal tão somente Fl. 25721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 7 aplicou o preceito normativo, fato que é inerente à atividade vinculada da Administração Tributária e que não pode ser afastado por esse Colegiado em razão da vedação prevista na Súmula CARF nº 2, que diz: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Lado outro, o CARF possui julgados atuais que mantiveram a glosa de despesas quando não há efetiva prestação de serviços contratados com terceiros, ensejando a tributação do IRPJ/CSLL, em concomitância com o IRRF causado por pagamentos sem comprovação da operação ou de sua causa.  Ao contrário do que sugere a Recorrente, não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão de um único fato: a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99).  Vale salientar que, caso não houvesse pagamento das despesas, estas ainda sim seriam glosadas, mantendo-se a exigência de IRPJ e de CSLL, não ocorrendo o mesmo em relação à exigência de IRRF, pois o fato gerador previsto em tal dispositivo não teria ocorrido, qual seja, o pagamento (sem causa ou a beneficiário não identificado).  Em outras palavras, há duas incidências distintas: primeira, o IRRF exigido da Recorrente na condição de responsável (fonte pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever de identificar a causa do pagamento, impedindo o Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário; segunda, o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que deixou de auferir lucro, em razão da dedução de custos e/ou despesas que não foram regularmente provadas, portanto, indedutíveis. Da exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/95 sobre pagamentos com causa ilícita, mesmo que haja identificação do beneficiário.  Menciona o recente acórdão nº 1201-001.902 que julgou caso muito semelhante de empresa também envolvida na Operação Lava Jato, naquela situação, o argumento apresentado pelo Recorrente foi rebatido no sentido de que o dispositivo legal não comportaria juízo de valor quanto à ilicitude da causa, mas sim quanto à sua existência. Transcreve trechos do citado acórdão.  Acrescente-se que as expressões “operação” e “causa”, constantes do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95 pressupõem, por óbvio, a licitude, pois se referem aos atos praticados pela pessoa jurídica (neste caso, uma sociedade empresária), não havendo permissão legal para que uma sociedade empresária tenha por objeto social uma atividade ilícita. Fl. 25722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 8  Ao contrário, seu objeto deve ser lícito e suas operações, o que inclui as respectivas causas dessas operações, devem ser lícitas, pois aqui estamos no contexto do negócio jurídico, instrumento utilizado para a exploração organizada da atividade econômica, tendo por pressuposto, também, um objeto lícito.  Daí porque, ainda que o beneficiário esteja identificado, a causa do pagamento não está e, por esta razão, está devidamente caracterizada na espécie a ocorrência do fato jurídico previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada - inaplicabilidade do princípio da consunção  O contribuinte aduz que não poderia ser exigida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de lançamento de ofício em obediência ao princípio da consunção, entendendo haver, na prática, dupla penalização para o mesmo ato ilícito.  Há equívoco na afirmação de que o Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma “dupla punição”.  Vale dizer, inicialmente, em suma, que não é legítima a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária, sendo certo que o contribuinte não pode ser apenado duas vezes pelo cometimento de um mesmo ilícito.  Por outro lado, vale destacar que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas.  A aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas pelo sujeito passivo, relativo ao ano-calendário de 2009. Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo recorrente, do modo de pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96), relativo ao ano-calendário de 2009.  Com efeito, as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa.  Essa sistemática de recolhimento se justifica diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período. Caso não ocorresse essa antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ e CSLL ao final do ano-calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual. Fl. 25723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 9  Logo, observa-se que com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte.  Sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo. Sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas: da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei.  Note-se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração da qual resulta essa multa consiste, simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do imposto.  É o que se extrai do art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será devida ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.  Sendo assim, com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/96, tal multa será devida ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos.  Por fim, importa destacar que a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas.  Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual.  Já a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas. Essas antecipações, como o próprio nome diz, não equivalem ao tributo efetivamente devido, mas, consoante a jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo, são meros adiantamentos do tributo, que será calculado ao final do ano.  Como se sabe, nem sempre o conjunto dessas antecipações pagas equivalerá ao tributo efetivamente devido, já que, no cálculo do tributo, feito por ocasião do Ajuste Anual, o contribuinte poderá deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer do ano. Em suma, as multas Fl. 25724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 10 de ofício e isolada não decorrem da mesma infração, e não incidem sobre a mesma base de cálculo. São multas inteiramente diversas. Por consequência é indevida a aplicação do princípio da consunção nesta hipótese. Em 15/07/2020 (fl 25540), o Recorrente junta aos autos documento denominado Pedido de Revisão de Ofício no Cálculo do Débito (fls. 25542/25552). Nesse documento, o Recorrente afirma que a União Federal ajuizou ação de improbidade que se encontraria em fase de instrução, em que formulou pedido de indenização, que se resume à devolução de todo o lucro bruto, além da devolução de propinas e condenação em penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, as quais a União postulou fossem fixadas em três vezes o referido lucro bruto. Tal propositura é anterior à lavratura dos autos de infração e, portanto, a mesma União Federal deveria ter, por conta do princípio da moralidade administrativa e da capacidade contributiva, abatido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, todo o lucro bruto para só então formalizar a glosa da dedutibilidade de despesas. Tal entendimento também seria aplicável à exigência do IRRF por pagamento sem causa. Requer a revisão do crédito tributário objeto deste processo administrativo (art. 32 do Decreto n.º 70.235/72), se for o caso mediante determinação de conversão do julgamento em diligência ao órgão de origem (conforme art. 18, I do Regimento Interno do CARF), para que sejam feitos os devidos recálculos, com a finalidade de que seja redimensionado o montante do crédito tributário exigido no auto de infração, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo que não tenha sido anteriormente ventilada nestes autos. Em 29/01/2022, foi juntada aos autos às e-fl. 25704/25713 decisão da Justiça Federal referente a Petição PETIÇÃO Nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, que assim decidiu: (...) Assim, os acordos de colaboração premiada firmados com o MPF não são capazes de gerar reflexos sobre a Fazenda Nacional. Os acordos não estipulam qualquer limitação ao lançamento e cobrança de tributos eventualmente incidentes sobre os fatos revelados pelo colaborador. Inclusive, a regular cobrança de tributos constitui mero reflexo do implemento de fatos geradores legalmente descritos, não representando punição adicional às penas premiais avençadas. Não vislumbro, assim, razões para modificar a decisão proferida no ev. 23 nesse ponto ou mesmo para oficiar a Receita Federal nos termos requeridos pela Defesa. 5. Em relação à multa, cabível entendimento diverso. (...) Fl. 25725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 11 De acordo com os relatórios fiscais, portanto, incidiria a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996 sobre os lançamentos de tributos cujos fatos geradores teriam resultado de condutas de sonegação, fraude e conluio, as quais foram descobertas a partir de informações obtidas nos acordos de colaboração e de leniência. Em relação às multas tributárias de caráter punitivo lançadas contra colaborador, entendo que, de fato, cabe aplicar o mesmo entendimento da decisão do processo 5024266-70.2017.4.04.7000/PR, evento 822, DESPADEC1 e do processo 5060108- 48.2016.4.04.7000/PR, evento 99, DESPADEC1. As multas punitivas que podem ser lançadas pela Receita Federal decorrem de infrações à legislação tributária e não se confundem com a obrigação principal sonegada. Elas não estão expressamente vedadas pelos acordos de colaboração premiada e de leniência celebrados no âmbito da Operação Lava Jato. No entanto, por questões de boa-fé, segurança jurídica e de estabilidade das relações sociais, a prova compartilhada somente poderá ser utilizada pelos demais órgãos da Administração Pública com deferência aos termos dos acordos de colaboração e de leniência celebrados e observância aos seus limites, incluindo sancionatórios. Não se trata de impedir a atividade administrativa fiscalizatória e de lançamento das multas fiscais punitivas, mas de assegurar que o colaborador que cumpre com suas obrigações tenha garantidas as balizas punitivas pactuadas. A cobrança de multas punitivas não previamente combinadas, lançadas pela Administração Tributária contra o colaborador com base nas provas extraídas do respectivo acordo de colaboração, representam punição excessiva. Assim, enquanto vigente os acordos de colaboração e de leniência, tal espécie de multa não pode ser cobrada. De fato, ao receber por compartilhamento as provas oriundas de acordo de colaboração, a Receita Federal adere, ainda que tacitamente, aos seus termos e limites punitivos e deve observá-los. A multa qualificada do art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996 tem caráter eminentemente punitivo, uma vez que almeja sancionar as condutas de fraude, sonegação e colusão, pela exasperação do tributo lançado pela Receita Federal do Brasil, e não apenas desestimular o recolhimento tardio. Considerando que se trata de punição não prevista no acordo, fica vedada a utilização das provas compartilhadas com a Receita Federal do Brasil para a cobrança da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996, incidente sobre os lançamentos de ofício em face de AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO decorrentes dos Termos de Verificação da Ação Fiscal relativos aos Processos 13896-723.086/2016-22, 13896-723.538/2015-95, 13896- 723.093/2016-24, 13896-723.534/2015-15, 13896-723.083/2016-99 e 13896- 723.262/2015-45. Fl. 25726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 12 É essa, inclusive, uma maneira de atender o pedido da Defesa e adequar o uso das provas pela Receita ao acordo de colaboração, seguindo o previsto na PET 6352/DF. Reitero, no entanto, que a adesão tácita da Receita aos termos do acordo não afasta a possibilidade de lançar tributos em face do colaborador, como esclarecido no item 4 acima. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do colaborador, consignando que as provas extraídas do acordo de colaboração premiada celebrado por AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO com o MPF e dos Acordos de Leniência assinados pelas empresas PEM, SETEC e SOG não podem ser utilizadas para a cobrança da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996, incidente sobre os lançamentos de ofício em face de AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONÇA NETO e das referidas empresas, decorrentes dos Termos de Verificação da Ação Fiscal relativos aos Processos 13896-723.086/2016-22, 13896-723.538/2015- 95, 13896-723.093/2016-24, 13896-723.534/2015-15, 13896- 723.083/2016-99 e 13896-723.262/2015-45. Instrua-se o ofício com uma cópia da presente decisão. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Inicialmente, cumpre rechaçar o pleito do Recorrente de que seja feita uma revisão de ofício dos cálculos, questão não apresentada até agora e que o Recorrente entende tratar-se de matéria de ordem pública. Da análise dos argumentos apresentados, infere-se não se tratar de divergências jurisprudenciais entre decisões proferidas pelo CARF, mas de matéria nova que o Recorrente entende deve ser apreciada. Cumpre esclarecer que o Recurso Especial é via estreita e só é admitido diante de divergências de interpretação entre o acórdão recorrido e outro proferido por outra turma, relativamente a determinada matéria, conforme dispõe o art. 118, do Regimento Interno do CARF. Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (g.n.) Ausente dissídio jurisprudencial acerca da matéria suscitada, não resta autorizado o seguimento do Recurso Especial, dado que a competência da CSRF se limita à apreciação de divergência acerca da interpretação de dispositivos da legislação tributária, não representando uma terceira instância administrativa. Fl. 25727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 13 O restrito âmbito de cognição do recurso especial de divergência não se confunde com os de outros recursos, como o recurso voluntário. Portanto, rejeita-se o pedido apresentado pelo Recorrente. Pelo mesmo motivo deixo de me manifestar sobre decisão da Justiça Federal referente a Petição Nº 5054741-77.2015.4.04.7000/PR, uma vez que a matéria d) Da inexistência de dolo tributário específico que viabiliza a aplicação da multa agravada com base no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e do prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN (paradigmas 2202- 004.789 e 2401-005.892), que seria impactada pela sentença judicial, não teve seguimento no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls. 25530/25536. Quando da execução do julgado pela unidade preparadora da RFB, há de ser verificada a aplicabilidade da decisão judicial em relação à multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Conhecimento a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos, O Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos 9202-00.686 e 1401- 001.104, os quais foram considerados aptos a demonstrar a divergência, conforme se verifica no despacho de admissibilidade às folhas 25530/25536. Ressalto que no julgamento ocorrido em sessão de 25/10/2022, do qual participei, foi proferido o acórdão 9202.010.472, que diante da mesma matéria, foram apresentados os mesmos paradigmas pelo contribuinte. Cumpre dizer também, que o processo em questão referia-se a lançamento contra empresa do mesmo grupo do acórdão recorrido, tendo, inclusive, como responsável solidário Augusto Ribeiro de Mendonça Filho. Na oportunidade, julgou-se que o paradigma 9202-00.686 não seria apto a demonstrar a divergência, porém, o paradigma 1401-001.104 demonstraria a divergência suscitada. Assim, como na ocasião me filiei ao entendimento do Relator, adoto as razões de decidir que foram apresentadas por ele naquele julgamento, as quais transcrevo abaixo: 09 - Essa C. Turma, teve oportunidade de analisar o assunto do mesmo tema e com o mesmo acórdão paradigma Ac. 9202-00.686 de relatoria do I. Conselheiro Maurício Nogueira Righetti no Ac. 9202-009.941 j. 23/09/2021 pelo não conhecimento de tal matéria. 10 – Avaliando o teor da decisão recorrida bem como dos termos do voto paradigmático, entendo pelo não conhecimento de tal matéria, adotando no caso, os mesmos fundamentos do caso analisado por essa C. Turma, acima indicado, verbis: Fl. 25728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 14 “Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida somente a matéria “impossibilidade de se exigir o IRRF conjuntamente com o IRPJ e a CSLL, sob pena de caracterização do bis in idem”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: IRPJ POR GLOSA E IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. CABIMENTO Não há que se afastar a aplicação de um tributo em detrimento de outro, pois ambos incidem sobre fatos distintos. Um (IRPJ) incide sobre a glosa de despesa não comprovada; já o outro (IRRF) incide sobre o pagamento que não foi fincado em uma causa fiscalmente justificável. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (...) omissis Contextualizando, houve o lançamento do IRRF sobre pagamentos efetuados a empresa SM TERRAPLAGEM, cuja causa não teria sido comprovada; além de glosas de despesas da própria recorrente, implicando nos lançamentos de IRPJ e CSLL, controlados nos autos do processo 10830.722896/2014-76, relacionadas aos pagamentos sobre os quais se cobrou o IRRF, conforme sustenta em seu recurso. Em resumo: ao mesmo tempo em que o fisco glosou várias despesas por falta de sua comprovação, efetuando o lançamento do IRPJ e CSLL, também cobrou o IRRF sobre os pagamentos dessas despesas, por não terem sido comprovadas as suas causas. De sua vez, o colegiado recorrido entendeu que um lançamento (IRPJ/CSLL) não inviabilizaria ou outro (IRRF s/ pagto sem causa), já que não haveria qualquer identidade legal entre eles, pois partiriam de premissas diametralmente opostas que não são excludentes entre si, podendo, sim, serem imputados sobre condutas que decorrem de um mesmo fato originário. Já em seu recurso, o recorrente apontou o acórdão de nº 9202-00.686 como representativo da controvérsia a ver dirimida por este Colegiado. Compulsando o inteiro teor daquele acórdão, percebe-se que os casos, as autuações e seu fundamentos legais são demasiadamente distintos dos do caso em tela, de sorte que acabam impedindo a demonstração da divergência suscitada. Vejamos: Lá, se discutiu se poderia haver, naquele caso, a tributação de omissão de receitas com base em depósitos de origem não comprovada (art. 42 da Lei 9.430/96) ao mesmo tempo em que teria havido o lançamento para a cobrança do IRRF s/pagamento sem causa. Fl. 25729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 15 Em termos fáticos, discutiu-se se as saídas, sobre as quais se cobrou o IRRF, seriam, em verdade, pagamentos de juros e/ou principal de empréstimos obtidos, ainda que a tese do empréstimo como origem dos depósitos em conta houvesse sido rechaçada no julgamento do processo 10730.04441/2002-601 . (SIC) Trago à colação fragmento que bem resume a discussão: [...] Quanto à possibilidade de presunção de omissão de rendimentos -, quando da entrada dos recursos - e da tributação como pagamento sem causa -, quando da saída para realizar o alegado pagamento de empréstimo tributado como omissão de receita caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, em voto confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relatora a ilustre Conselheira Ivete Monteiro Pessoa, decidiu o colegiado, na composição da época, que não se pode tributar a saída dos referidos recursos, que saíram a título de pagamento, sob pena de se comprovar que efetivamente se está diante de contrato de mútuo e não pagamento sem causa. Se havia um direito creditório não há pagamento sem causa. Naquele julgamento, o qual acompanhei, a decisão pode ser sintetizada por meio da seguinte ementa: Por mais que já houvesse bem definida a temática lá abordada, o relator, ilustrando o que considerou como sendo algo não isolado no sistema tributário o lançamento com base no artigo 61 da Lei 8.981/95, fez a seguinte consideração: Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal "despesa" com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos casos em que se glosam despesas por "notas frias", que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos em que as empresas valem-se de "notas frias" para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem Fl. 25730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 16 causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Perceba-se que tais considerações, muito embora sejam aparentemente úteis ao caso aqui em discussão, não foram decisivas à conclusão a que chegou o colegiado paradigmático, mas sim a vinculação que pretendeu dar às saídas como sendo pagamento de empréstimos que entendeu ter havido, e que assim não foi considerado quando do julgamento no processo 10730.004441/2002/60, que tratou do IRPJ. Note se: No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, quando incidente. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. Em resumo, pelo que extraio do julgamento, todo o racional desenvolvido por aquele relator tomou como premissa que os valores que ingressaram teriam origem em empréstimos (e não receita com base em depósito de origem não comprovada) e os que saíram, pagamentos de juros e/ou principal desses empréstimos (e não pagamento sem causa). Nesse contexto, tenho que o fragmento do voto condutor ou mesmo a ementa do acórdão não são hábeis a demonstrar a divergência suscitada, pelo simples motivo de o entendimento lá vazado se configurar mero obiter dictum em relação ao que foi decidido, no sentido de que “tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei.” Ademais, como já dito, o caso paradigmático tratou da concomitância do IRRF com o IRPJ sob o viés da omissão de receitas; enquanto que o recorrido, do IRRF com o IRPJ sob o ângulo da glosa de despesas. Nessa perspectiva, não me parece que tenha havido, naquele colegiado paradigmático, efetiva deliberação acerca da tese sustentada pelo recorrente no tocante à matéria que pretendeu ver reexaminada por este Colegiado, o que é reforçado, inclusive, com os excertos a seguir, extraídos da declaração de voto acostada ao dito paradigma. Confira-se: O colegiado entendeu por bem superar a discussão envolvendo a natureza da operação que deu causa ao lançamento, partindo para a discussão e votação acerca da possibilidade ou não de se constituir o crédito tributário, relativamente aos mesmos recursos financeiros, com base nos art. 42 da Lei Fl. 25731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 17 n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (presunção de omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada) e art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 ( pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado). A maioria dos membros desta 2' Turma da CSRF entendeu pela impossibilidade de aplicação dos dois dispositivos supra citados relativamente a uma mesma operação. Por não ser esta minha posição apresento declaração de voto para aclarar as razões de meu convencimento. [...] Estas são algumas das razões pelas quais entendo que deveria ser mantido o lançamento do IRRF, efetuado com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, independentemente de ter sido precedido ou não de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas. Com efeito, encaminho por não conhecer do recurso 11 – Portanto, entendendo tratar-se de matéria idêntica ao já julgado por essa C. Turma, e voto pelo não conhecimento da matéria com base em tal paradigma, conhecendo do recurso apenas em relação ao paradigma Ac. 1401-001.104 que trata bem da situação ora em discussão. 12 – No caso, no acórdão paradigma 1401-001.104 decidiu-se que não pode haver incidência concomitante do IRPJ pela glosa da despesa com o IRRF. Transcreve-se, abaixo, trecho da ementa do acórdão paradigma que sintetiza o entendimento sobre essa questão: Ementa: “(...) IR FONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO - MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.” “(...) Quanto ao lançamento do IRRF, este ponto precisa ser apreciado com cautela, com o intuito de evitar distorções e excessos na exigência de obrigações tributárias em relação aos contribuintes, principalmente quando se está diante da escrituração contábil de pagamentos que podem ter sido registrados como custos ou despesas pelas empresas, no que diz respeito às hipóteses em que os Fl. 25732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 18 beneficiários não estejam adequadamente identificados ou, ainda, quando não apurada a causa para pagamento ou a operação que lhe deu suporte. A incidência do IRRF, tendo como esteio o art. 61 da Lei nº 8.981/95, foi enfrentada pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de 03 de novembro de 2008, no Recurso número 104144.45, relatado pela ilustre Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro. (...) Trata-se, portanto, de entendimento, o qual reforço, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está reservado àquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. O fundamento da impossibilidade de coexistência da glosa de custos/despesas com a exigência do IRRF, basicamente, está no fato de que não se pode considerar o art. 61 da Lei nº 8.981/95 de forma isolada e incoerente com as demais normas do sistema tributário brasileiro. (...) Isso posto, por entender que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 não pode ser aplicado às hipóteses em que o mesmo fato/valor foi caracterizado por glosa de custos, segundo as normas pertinentes ao lucro real, e, ainda, pela impossibilidade de aplicar tal penalidade, com natureza de multa isolada, cumulada com a multa de ofício, dou provimento ao parcial ao Recurso Voluntário para excluir a tributação do IRRF bem como sua multa de ofício, mantendo parcialmente os Autos de Infração de IRPJ e CSLL pela glosa dos custos.” (Destaques nossos e do original).” 13 - Nele, além da exposição da tese divergente, defendida pela recorrente, há de fato a sua aplicação prática, de modo a ter ali sido excluída integralmente a exigência de IRRF (por pagamentos sem causa) em face da concomitante exigência de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas relacionadas a estes mesmos pagamentos sem causa. Ou seja, a mesma situação efetivamente enfrentada no acórdão recorrido. (g.n.) Diante do exposto, conclui-se que o recurso deve ter seguimento nessa matéria com base no paradigma 1401-001.104. b) Impossibilidade da exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sobre pagamentos com causa, ainda que ilícita No que tange à matéria, verifica-se que único trecho do acórdão recorrido apresentado pelo Recorrente é o que se segue: (...) identificado o beneficiário, a causa (mesmo que seja ilícita) e a operação, não há suporte fático para incidência do IRRF na espécie, motivo pelo qual afasto sua aplicação no caso concreto. (g.n.) Fl. 25733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 19 O que se observa é que tal menção ocorreu no voto vencido e de maneira sucinta, de tal sorte que não se pode dizer que o colegiado se debruçou sobre a questão e decidiu a respeito, ou seja, não se tratou de argumento essencial ao deslinde da questão (obter dictum). No voto vencedor, nada há a respeito da impossibilidade da exigência de IRRF sobre pagamentos com causa, ainda que ilícita. Ao contrário, no voto vencedor o entendimento é de que os pagamentos foram efetuados sem causa, sem qualquer menção à alegada ilicitude. Veja-se o seguinte trecho: Como destacado acima, tal tributação aplicada de IRRF nos autos é por conta de rendimento sem causa, independente de todos os beneficiários estarem identificados. A previsão legal do IRRF incide em duas situações distintas e autônomas: i) no caso de pagamento a beneficiário não identificado; e/ou ii) no caso de pagamentos efetuados sem causa ou operação comprovadas. São hipóteses distintas e autônomas. O Recorrente transcreve trechos de sua impugnação para afirmar que a matéria teria sido prequestionada, no entanto, o fato de haver apresentado a questão na impugnação ou no recurso, não significa que houve o devido prequestionamento, que só ocorre quando tratado no julgado, o que não ocorreu. Caberia ao recorrente apresentar embargos de declaração ao acórdão de recurso voluntário, considerando que tal alegação constou do Recurso Voluntário no item 7 e não foi tratada no recorrido. Diferente do Acórdão de Impugnação, em que constava essa matéria expressamente na ementa, no recorrido não há qualquer menção à matéria, o que reforça, ainda mais, a conclusão de que não houve pronunciamento do colegiado acerca da matéria. Dessa forma, concluo que se trata de matéria sem prequestionamento, contrariando o disposto no art. 118, § 5º, do Anexo do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assim, não conheço da matéria b) Impossibilidade da exigência de IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 sobre pagamentos com causa, ainda que ilícita. c) Da impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, No que concerne à matéria, o Recorrente apresentou como paradigmas os acórdãos 1401-002.888 e 1301-002.426 que, a meu ver demonstram a divergência suscitada. A seguir colaciono as ementas da decisão recorrida e dos paradigmas: Decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Fl. 25734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 20 [...]. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Acórdão paradigma nº 1401-002.888, de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 [...]. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal. Acórdão paradigma nº 1301-002.426, de 2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 [...]. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105). Enquanto a decisão recorrida entendeu que, a partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou Fl. 25735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 21 insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1401-002.888, de 2018, e 1301-002.426, de 2017) decidiram que a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte. Considerando que a divergência restou demonstrada, conheço, portanto, da matéria. Mérito Passo a tratar as matérias conhecidas: a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos. O Recorrente argumenta que tendo optado pela apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, a glosa das despesas cujas contrapartidas são os pagamentos considerados sem causa, ensejando a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, afasta a possibilidade de a Fiscalização exigir o IRRF sobre os mesmos valores com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que ao contrário do que sugere o Recorrente, não há que se falar em dupla penalidade ou dupla tributação em razão de um único fato: a exigência de IRPJ e de CSLL se dá pela glosa das despesas inexistentes. Já a exigência do IRRF incide sobre pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99). Por bem tratar a questão, filio-me às razões de decidir do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho apresentadas no acórdão 9202-009.937, as quais transcrevo: Pois bem. Cabe-nos neste voto somente tratar da possibilidade de cumulação de IRRF e IRPJ/CSLL em virtude de pagamentos a beneficiários não identificados ou quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento. Sobre esse assunto, o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 (base legal do art. 674 do RIR/1999) estabelece: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Fl. 25736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 22 § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Veja-se que o dispositivo legal em evidência é bastante claro no sentido de que, nas situações em que se verifique pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, haverá a incidência do imposto sobre o rendimento bruto (rendimento líquido reajustado), tendo em vista que a fonte pagadora deixou de cumprir exigência prevista em lei, relativa à retenção e recolhimento do tributo incidente sobre a renda auferida pelo respectivo beneficiário, e, além disso, impediu o Fisco de identificar e exigir o imposto de quem efetivamente auferiu esse rendimento. Por outro lado, as despesas decorrentes dos pagamentos aqui analisados, consoante evidenciado no Relatório Fiscal, são indedutíveis, devendo ser adicionadas ao lucro líquido da pessoa jurídica para o fim de determinação do lucro real, ex vi dos arts. 249, I e 304 do RIR/1999: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro liquido do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, § 2°): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470, de 1958, art. 2°). Ademais, diferentemente do que se verifica quanto ao IRRF, a exigência de IRPJ e CSLL resulta da glosa de despesas fictícias, isto é, os argumentos propalados pela Recorrente, quanto à impossibilidade da exigência simultânea dos diferentes tributos não se sustentam. Tratam-se de espécies tributárias diversas, previstas em normativos próprios, cujos fatos geradores, em seus diferentes aspectos, são absolutamente distintos. A esse respeito, mister trazer a baila o entendimento consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.543, de Relatoria da Ilustre Conselheira Andréa Duek Simantob, que bem representa minha compreensão a respeito do tema: A questão posta a julgamento é exclusivamente jurídica. Trata-se de decidir se é possível, ou não, a exigência concomitante de IRPJ/CSLL pela glosa de custos com o IRRF eventualmente exigível por força da constatação de pagamentos sem causa. Os próprios custos glosados, reprise-se, não são objeto do recurso especial. Fl. 25737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 23 Estando bem delineada a questão ora posta sob julgamento, é de se assentar que não assiste razão alguma à recorrente. Não há que se falar na existência de bis in idem, quando aplicadas as duas infrações em conjunto. Isto porque não se está a tratar de um único fato a partir do qual se extrai uma dupla incidência tributária. Pelo contrário, trata-se, à toda evidência, de fatos geradores distintos, seja quanto ao seu aspecto material, seja quanto aos aspectos temporal e quantitativo. A exigência de IRPJ e de CSLL se dá, no caso, pela glosa de despesas inexistentes, as quais foram deduzidas na apuração do lucro líquido contábil, ponto de partida para o cálculo da base sobre a qual incidem tais tributos, ao passo que a exigência do IRRF se dá, no caso, apenas sobre os pagamentos efetivamente realizados a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa, nos termos do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, abaixo transcrito, verbis: [...] A distinção quanto à materialidade dos fatos geradores captados pode ser facilmente demonstrada a partir de alguns singelos exemplos. Há casos em que as despesas podem ter sido glosadas (por inexistentes), mas que sequer foram de fato pagas aos pretensos beneficiários, como ocorre no caso das chamadas "'notas de favor". Neste caso, haveria a exigência somente de IRPJ e de CSLL pela glosa das despesas inexistentes, mas não haveria exigência de IRRF porque não estaria materializado o correspondente pagamento. Noutro giro, há casos em que — mesmo se tratando de pagamentos comprovadamente efetuados, mas relativos a despesas inexistentes, posto que não comprovada a correspondente operação ou a sua causa — pode haver somente a exigência de IRRF, mas não a exigência de IRPJ e de CSLL. Isto pode ocorrer por várias razões, dentre as quais o fato de o sujeito passivo estar submetido ao regime de tributação do lucro presumido ou arbitrado, por exemplo, regimes os quais são em regra indiferentes às despesas para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou então, ainda, pode ocorrer que o sujeito passivo, mesmo estando submetido ao regime do lucro real, tenha apurado prejuízo fiscal no período em questão. Todas essas hipóteses citadas, dentre outras que se poderia imaginar, evidenciam a clara distinção das infrações quanto ao seu aspecto material. Quanto ao aspecto temporal, a exigência do IRPJ e da CSLL se dá no momento correspondente ao aproveitamento fiscal do custo inexistente (ao final do período de apuração do lucro tributável). Já no caso do IRRF. a exigência se dá no momento da efetivação do pagamento sem causa que o justifique. Há clara distinção, portanto, também com relação ao aspecto temporal. Fl. 25738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 24 No aspecto quantitativo, igualmente se afiguram distintas as suas bases de cálculo. E as bases de cálculo são distintas não somente em razão do reajustamento do valor do pagamento sobre o qual recairá o imposto na fonte, mas também em razão da própria distinção material quanto aos fatos geradores captados por cada uma das incidências, posto que, conforme visto, pode haver despesas inexistentes que não motivam pagamentos, e pode também haver pagamentos sem causa completamente desvinculados de alguma despesa contabilmente reconhecida. Portanto, também com relação ao aspecto quantitativo as incidências são distintas. Por fim, quanto ao aspecto pessoal, nada obstante o sujeito passivo sobre o qual recaem as exigências seja o mesmo, não se pode ignorar o fato de que, enquanto este sujeito passivo, no que diz respeito à exigência de IRPJ e de CSLL, encontra-se claramente na posição de contribuinte (que reduziu indevidamente o seu lucro), no caso do IRRF muito embora a lei não expressamente assim o designe, a condição por ele ostentada ê a de responsável, por se constituir na fonte pagadora dos rendimentos cuja operação ou causa não restou comprovada. E inegável, ademais, que a não identificação da causa dos pagamentos impede o fisco de confirmar a regular tributação do rendimento auferido pelos beneficiários dos pagamentos assim feitos, circunstância esta que acentua a completa desvinculação entre os fundamentos jurídicos que dão suporte à materialidade de cada uma das infrações reportadas (glosa de custos, de um lado, e pagamentos sem causa, de outro). Portanto, sob todas as óticas, não há como prosperar a tese de um suposto bis in idem quanto às mencionadas exigências. No mesmo sentido do presente voto, assim também já decidiu o CARF, consoante os precedentes a seguir transcritos, com destaques acrescidos, verbis: “ CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva prestação, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento.” (Acórdão 1402-002.210, sessão de 08/06/2016, relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) “IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS EM FACE DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS. CABIMENTO. Fl. 25739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 25 O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. (...) CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ .” (Acórdão 1302-002.210, sessão de 15/05/2018, relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. PAGAMENTO. RECEBIMENTO DOS BENS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ÔNUS DA PROVA. É ônus do fisco comprovar a inidoneidade do documento, bem como de comprovar que o contribuinte tinha ou deveria ter conhecimento daquela inidoneidade. É ônus do contribuinte comprovar o efetivo recebimento dos bens e o pagamento do respectivo preço, no caso de aquisições lastreadas em documentos considerados inidôneos, sob pena de glosa dos custos por parte da autoridade fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de custos não comprovados, cabível a sua glosa para fins de apuração da CSLL. Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como o pagamento efetuado ao sócio ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.” (Acórdão 1102-001.287, sessão de 04/02/2015, relator João Otávio Oppermann Thomé) Fl. 25740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 26 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ DESPESAS COM SERVIÇOS DE CONSULTORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa de despesas com serviços de consultoria quando o sujeito passivo, ainda que regularmente intimado, não traz aos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva prestação do serviço. (...) CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de auto de infração tido como decorrente, aplica-se à CSLL as mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento do lançamento que lhe deu origem. (...) IRFON. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a exigência do Imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos em relação aos quais não foi demonstrada a causa.” (Acórdão 1402-001.190, sessão de 11/09/2012, relator Leonardo de Andrade Couto) Por fim, importa salienta que o lançamento de IRRF, como se viu, decorre de disposição legal taxativa, de modo que somente seria possível afastar sua aplicação, sob o fundamento de vedação ao bis in idem, caso se entendesse pela inconstitucionalidade da norma instituidora. No entanto, esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme entendimento vinculante, consubstanciado na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse mesmo sentido, decidiram os acórdãos Acórdão nº 9202-009.936 – 23 de setembro de 2021, Acórdão nº 9202-009.937 – 23 de setembro de 2021, Acórdão nº 9202-009.939 – 23 de setembro de 2021, 9202-010.481 – CSRF - 25 de outubro de 2022 e Acórdão nº 9202- 011.150 – 29 de fevereiro de 2024. Portanto, em relação à essa matéria, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. c) Da impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL O Recorrente alega que a exigência da multa de ofício, em razão da alegada ausência de pagamento do IRPJ e CSLL (com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996), com conjunto com a multa isolada por falta de recolhimento dos referidos tributos no regime de Fl. 25741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 27 estimativa mensal (com base no citado art. 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430/1996) é ilegal e, portanto, deve ser afastada. Por outro lado, a Fazenda Nacional argumenta que não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas. A aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas pelo sujeito passivo. Por outro lado, a denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada em razão do descumprimento, pelo recorrente, do modo de pagamento do IRPJ sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96). Com efeito, as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa. Assiste razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e para tratar a questão, ratifico os fundamento do voto vencedor do acórdão 9101-003.002 de lavra da Ilustre Conselheira Adriana Gomes Rêgo, julgado na sessão de 08/08/2017: “No mérito, outra questão a ser dirimida no recurso da contribuinte diz respeito à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual. A lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 25742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 28 § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. Como se vê no auto de infração de CSLL (efls. 3 e ss), a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desse tributo, referente ao ano calendário 2010 e 2011, teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007. Sobre o assunto, há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido, muitas vezes, invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, que limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem Fl. 25743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 29 como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 25744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 30 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 25745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 31 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I (revogado); II (revogado); III (revogado); IV (revogado); V (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As consequências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 910100577, de 18 de maio de 2010, 910100.685, de 31 de agosto de 2010, 910100.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (efls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (efls. 247): Fl. 25746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 32 Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II –de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Fl. 25747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 33 Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano calendário. A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Veja-se, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: Fl. 25748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 34 PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 [...] ANEXO I I – ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 [...] ANEXO ÚNICO [...] II – ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 10422036, de 09/06/2006; 340100078, de 01/06/2009; 340100047, de 06/05/2009; 10423338, de 26/06/2008; 920200.699, de 13/04/2010; 920201.833, de 25/10/ 2011. [...] III – ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnê leão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 10422036, de 09/06/2006; 340100078, de 01/06/2009; 340100047, de 06/05/2009; 10423338, de 26/06/2008; 920200.699, de 13/04/2010; 920201.833, de 25/10/ 2011. Fl. 25749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 35 [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 [...] ANEXO I I – Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101001261, de 22/11/11; 9101001203, de 22/11/11; 9101001238, de 21/11/11; 9101001307, de 24/04/12; 1402001.217, de 04/10/12; 110200748, de 09/05/12; 1803001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 [...] ANEXO I [...] II – Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101001.261, de 22/11/2011; 9101001.203, de 17/10/2011; 1101001.238, de 21/11/2011; 9101001.307, de 24/04/2012; 1402001.217, de 04/10/2012; 110200.748, de 09/05/2012; 1803001.263, de 10/04/2012. [...] É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. Fl. 25750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 36 De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007", ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu- se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares10 à parcela do litígio já pacificada. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Fl. 25751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 37 Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA. ANO CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Fl. 25752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 38 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano Calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: Fl. 25753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção, exposta pelo relator. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado. Da mesma forma que faz o i. Relator, há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente, do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Fl. 25754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 40 Dias na condução do Acórdão nº 9101001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste-se de natureza administrativa. Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito Fl. 25755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 41 penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. (...) Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do Acórdão nº 1302001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. Fl. 25756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 42 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta: O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade Fl. 25757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 43 administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade. No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito meio ou delito fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do Acórdão nº 9101002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II –de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Fl. 25758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 44 Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta Fl. 25759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 45 se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Fl. 25760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 46 Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996), representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a Aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302001.753: Fl. 25761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 47 A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101001.261, 9101001.307 e 1803001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101001.203 e 9101001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402001.217 e 1102000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. Fl. 25762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 48 A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 – R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões Fl. 25763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 49 cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas devidas. Com relação ao segundo argumento apresentado pela Contribuinte, de que a multa isolada "também deve ser afastada pela impossibilidade de se exigir esta multa após o encerramento do ano calendário", cumpre esclarecer que evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do encerramento do ano calendário permanece constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente. Nestes termos, a lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o lucro apurado. Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da multa isolada mesmo se houver tributo devido ao final do ano calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Assinale-se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrários à aplicação da multa isolada depois do encerramento do ano calendário e favorável à adoção do princípio da consunção resultaria em cenário no qual a falta de recolhimento de estimativas somente seria punida se a infração fosse constatada antes do encerramento do ano calendário, interpretação que praticamente nega eficácia ao dispositivo legal e confere significativa vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável.” Nesse mesmo sentido tem se posicionado a 2ª Turma da CSRF, por meio dos acórdãos 9202-010.481 – 25 de outubro de 2022, 9202-010.782 – 28 de junho de 2023, 9202- 011.059 – 26 de outubro de 2023, Acórdão nº 9202-011.150 – 29 de fevereiro de 2024, 9202- 011.347 de 20 de junho de 2024, 9202-011.436 de 22 de agosto de 2024, em julgamentos que contaram com minha participação. Nesse sentido, concluo que a decisão recorrida deve permanecer incólume nessa questão. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias: a) Da impossibilidade da exigência concomitante do IRRF por pagamento sem causa e do IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas decorrentes dos mesmos pagamentos impossibilidade de cumular IRRF e IRPJ/CSLL e c) Da impossibilidade de Fl. 25764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.546 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13896.723083/2016-99 50 exigência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 25765DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.002264/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. A constituição via eletrônica de crédito tributário devido e não recolhido está devidamente prevista em lei e, atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para constituir o crédito tributário. BASE DE CÁLCULOS. PROVAS. Deve ser comprovado pela contribuinte equívoco por ela própria cometido em relação a valores informados em DCTF como devidos e utilizados pelo Fisco no lançamento. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento desta contribuição, informada em DCTF como recolhida e cujos pagamentos não foram localizados. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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', ,., • :, . , Àz#M..,- . 22 CC-MF- • : . , : ' , ' -,:-NR.tz-:-.y.,-- ' Ministério da Fazenda • •'- -.. ‘ ,,: • , • i4P,.::-.,,t,...;:,:;;:p., - Fl. , : . ,'• : ' ?. ,1•„n -,,i;:àsrkZ' Segundo Conselho de Contribuintes contribuintes • do Conse" dE,',Isk e Oski" . MF-sogun ,,,, osoR di i Processo n. 13603.002264/2003-1 .0 dell _..3113:_ubli 1 .....1.-L-7----- o, . . oRecurso n- • 139.698 ' • - 1 iku+Ács ' "1 ::- :•.:,:" J...=,'; .';, ' f''', ''', :, Acórdão e : 204-02.753 ' • . , -- 1":. :::,, s,i,:',-,::.::.2::-,,,:',:: , , •,: .-, , ' , „ Recorrente : MAC MINAS AUTOMOVE1S E CAMINHÕES LTDA.. , . 'Recorrida ': : DRJ em Belo Horizonte - MG . „ . COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. •As nulidades absolutas limitam-se aos . . •atos com vícios 'por incapacidade do agente ou que ocasionem i cerceamento do direito de defesa.• PERÍCIA. DILIGÊNCIA. . Poderá a autoridade :''-, ; , ' • . , PP • SEGUNDO CONSELHO DE DON' TRIBUINTES ' julgadora denegar pedido de diligência ou perícia , '• '..: ÇOI4FgfiÇ COM O °MOINAI quando entendê-las desnecessária ou julgamento do. . , 1,..'- ',••.‘, . , :: 13!-,ai, , . 1 1 , 1' „::-.13 "i 1 o..). , mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de ---Y . defesa. . •:, . ti .,: , . . , , , M.arin . mu itis NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. A constituição via mat. Sittpe 164i eleirônica de crédito tributário devido e não recolhido está devidamente prevista em lei e, atendida todas as . , formalidades previstas na norma jurídica relativas à -- notificação eletrônica, ela é plenamente valida para . H , . constituir o crédito tributário. BASE DE ". . CÁLCULOS. PROVAS. Deve ser • - ',. .-:''',..:i.:,;•,:';' . ' '' - Comprovado pela contribuinte equívoco por ela própria •-. ' : . cometido em relação a valores informados em DCTF como devidos e utilizados pelo Fisco no lançamento., COMPENSAÇÃO. Acompensação é um direito. . . . discricionário da cpntribuinte, hão cabendo ao Fisco realiza-la s de ofício, nenl podendo ser usada, caso não • tenha sido realizada antes do início do procedimento . . . : fiscal como razão de defesa - para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. ..,. „ . ..';,..,,:l.,..i.;.. •: ' , . FALTA - DE RECOLHIMENTO. É legítimo o. , ,•': '''''''' : , . , : lançamento de , oficio :: ' decorrente da falta de . . 2.-•,"'.':-.1.... • . . „ recolhimento desta contribuição, informada em DCTF . , . como recolhida e cujos pagamentos. não foram localizados. . : .. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no • . lançamento de oficio, , de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Oficio • : .: ,;:, ‘:•.,- de 75% do valor da contribuição que deixou de ser . ..: * :recolhida pelo sujeito passivo. ,, - Recurso negado. . ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAC ., MINAS AUTOMOVEIS E CAMINHÕES LTDA. ' .; ...., • • , • 1 . . • . • , • *- - ' ' . . • .• . • • • • EF • SEGtOIDO ~IODE CONIMBUISTES 2Q CC-MFMinistério da Fazenda CON'fERË COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuint,.. Br?s;5n, • r) 1 Processo n2 : 13603,002264/2003-10 . . Recurso n2 : 139.698 . 131% Mit Si . . Acórdão n2 204-02a53 • ACORDAM os Membros da Quarta „Câiliara do . Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros'Júlio César Alves Ramos e Airton'Adelar Hack. , Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. : . ' • ' • enrique Pliiheiro orres Presidente • • NayrC asto klçalneita • Rela ora • • . • • • , • . - • • • • • • • . : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. • • . • 2 2 • • • . .. . • n . .. . : . •,, •, • , . ,. 1,.,,:,:;;:': ;... ., . ';', 1 '. '.•:,' . , , , , , , S f. MF -.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 2. CC-MF Ministério da Fazenda . ' CONVERE CQM O-ORIGINÀL Fl. .,.' Segundo Conselho de Contribuintes, Bals'jra. i 3 i • i ( 1 t7.—.,.. , .. . Processo ng 13603.002264/2003-10 Ce Maria ..uzun 14o;-a1s Recurso ng . : 139.698 • Mats.Sia . 1641 Acórdão ng : 204-02.753 ' • ., Recorrente : MAC MINAS AUTOMOVEIS E CAMINHÕES LTDA. . = .• . , . , , , • RELATÓRIO Trata-se . Ó . •• ,. ' .'' ' . ',,Y . . : . • Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins referente aos , . ':• -. : períodos de apuração de janeiro a dezembro/98 decorrente de auditoria interna de DCTF em :,.•. ..: , virtude de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" por não terem, , •. sido localizados os pagamentos informados nas DCTFs. -. , ., ;- •.:-• ; , A contribuinte apresenta impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1. não há crédito tributário constituído, vez que não houve lançamento pela . administração pública nos moldes determinados pelo art. 142 do CTN, razão pela •• qual é nulo`o auto de infração por vicio intransponível de procedimento; :,-.' •,'.; :- . . •,:,.: ::• , 2. o valor lançado foi apurado deforma contraria ao que determina a LC 70/91 e .. ,•'::'').,' Lei n°9718/98, . ..,, ,:• , . 3: sendo a empresa distribuidora de veículos'autoMotores, marca GM, regida pela, ,::,',':•••-- concessão mercantil "firmada entre•montadoras e distribuidoras, nos termos do art. 1° da Lei n° 6719/79; '•'• • . . .. ' . :;:',..:,' •,: . . . „, •••,-::•-;;,.:.:: ' 4. os contratos 'firmados entre concedente e concessionária contem cláusulas com regras rígidas para serem cumpridas pela última; caracterizando uma vinculação de dependência que desfigura a relação comercial . de compra e venda; •5. diseure sobre os contratos firmados entre montadora o concessionária, ,. .„ . ' afirmando tratarem de consignação e não de revenda', razão pela qual a receita das • :', '''':'' ''' ' .• concessionárias nas vendas de Veículos novos representa, tão somente, o lucro por -,. , elas auferidas nas operações de venda dos veículos ao consumidor final; . '..,:;: • '' .,6. quando ocorre a aquisição de veículos com crédito financiado pela instituição,. .' financeira pertencente à ;.concedeiite,.:* os : veíctilos :- - são gravados por penhor mercantil, ficando à posse do bem dado como penhor com a devedora, porém o . domínio resolúvel do bem continua em poder da montadora, que possui e mantém • a sua disponibilidade 'jurídica e econômica até o momento . em que o bem é, vendido ao consumidor final e oproduto líquido de sua venda repassado ao banco • ;';,•':, . :- ' - - , • - , financiador de sua compra, ,, 7. a Cofins deve incidir apenas sobre a receita efetivamente recebida, ou seja, ., , . sobre a margem de lucro das Concessionárias; • • ' °•.•:.:,,;.,:: • . -.. : , .• . • . 8: a fiscalização interpretou equivocadamente e de forma extensiva o conceito de, faturamento, exigindo a contribuição sobre o valor total auferido com a venda de •!?:'-•:, : veículos novos,• : • . .. . , •'•;., •.:••: , i . 9. o crédito tributário lançado foi extinto pela compensação com recolhimentos ,• •':: • '_ . . indevidos do PIS efetuad-os com base nos DL 2445 e 2449/88, declarados inconstitucionais, sendosendo tal compensação autorizada peldlegislaçáo federal e por , „•„; , . IN da própria SRF; . .1(-').7;;-í .. . • • . • • ,. • ': :. : . . . . , . 4. .. ,,..' • , , • ., 4' • ' ' ''' ' . . '''ti'''1:m'''\- . ' ' • td, ASSOMO artEtie DE COKIRUNIWTES 22 CC-MF • .• • ');,' .:• ,'•.-',.:.1 . . ' . ' 4i,"'''''.'h',,,(_.,=,..4.'I-?.5...-:-,r'it,'-' Miráte'rio da Fazenda ... . :. .. • . .co.t.iFfiRscom o sm, , Fl. •• Segundo Conselho de Contribuintes 1„) ,..1 / • i ( J C) `i — . .. , . . :. * • Processo 112 : 13603.002264/2003:10::',í o Recurso n-- : 139.698 Maria Luzint Ftt:j iais • ,''' ÁCór i.dão i 2 • 204-02.753 Mat. Sia e641 ' , . 10 discorre sobre o direito compensatório Com base nas Leis n° 8383/91 e 9430/96, arts. 156 e 165 do CTN, IN SRF 21, 31, 34 e 37 de 1997, Decreto •:' c :. ' , 2138/97; , - • " 11 cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e entendimentos ,. doutrinários. 12 não podem ser exigidos multa e juros de mora porque a obrigação . . • principal inexiste face à compensação efetuada; - . , 13 discorre sobre a incidência de juros de mora em percentuais superiores a , 12% ao ano, conforme previsto na CF; • * . '..: -,,•'! - - : - .14 requer a produção . de prova pericial e documental para comprovar a compensação efetuada. • . . .., • :;„,.. , A DRJ em Belo Horizonte indeferiu o pedido de perícia solicitada e julgou -;-, - procedente o lançamento .: . - ' , . - • '., ::,•,';',;'...',',., :. " ., . , , ' ' ... Inconformada com .- a decisão proferida a contribuinte apresentou, tempestivamente recurso voluntário alegando idênticas razões de defesa àá apresentadas na inicial, acrescendo outras acerca da nulidade da decisão recorrida por ter indeferido o pedido de . . juntada de provas documentais e realização da pericia solicitada, constituindo cerceamento do . ..'. ..• •:'`•:.....'. . , direito de defesa. . :,--- • É o relatório. '• , ...,\ '''.:2... n' . • . ..• •, ",.:. ''' '. • . ' • . • • • I ',. •. ... I . • "'.. ... '...:. • .. .' . - • :' ';'n, '.' , . , •• • „ • • . l'n ' .. • • o . • 4 . ,' . • '. . . , . ::.. .. • ':': n • 4 - , ...,, • . . ., . ., ,., • • - :- -, '. . ' n , ' . — '.':',.. ..,,...,,':,,-, , ';',.'',:-:::',',.,',' :,. :,,: :i.--.•:`:'. -, : .'.»:'`,::',':' .., ' ' , ., ,,,,,, . , ..,:'-;'•;••,::.::,•,‘ .', . . . .., , 2° CC-MF ' ... .,...,;. ,, .::: , ', ‘ •, :i, , ,, 4k . ...' Ministério da Fazenda ,,,,,,., DE cciateániffes Fl. ..''',::- • ' ' ‘ . . • ,. . : • ' --.,1;.2",:,0e Segundo Conselho de Contribuinte W • i'" .-.?.. : .• " >':..V.,,,É, ',,^ CMFERE COMO ORtOli•IAL .., I / 04' . • Processo n9- : 13603.002264/2003-10 f3145sihn, 1 5 1 . i ;:': ::::‘ • . . : Recurso nit : 139.698 . - ,-;.. ri..........,- , . . Acórdão ng : 204-02.753 Maria Luzi it.r, Novais , .. . Mat. Sia e91641 • , '''VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA .-"-.. :,‘', -H '..- . - • ' .. ,NAYRA BASTOS MANATTA Preliminarmente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestidos das formalidades legais cabíveis, merecendo ser aPreciado. ,t,::,....,;,,. ;: - , • : ' . ,,, Antes de adentrar-se no mérito deve ser analisada a preliminar de nulidade da decisão recorkda suscitada pela contribuinte em virtude de ter sido denegado o seu pedido de realização de perícia e juntada de provas documentais. • , As regras sobre nulidades, .. no Decreto ri. 70.23 5, de 1972, estão . contidas •....; ,'H,':,,-:::. ,,,,,,,:' 21.. , , basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo ...- CiVil.. São as seguintes as normas em c -cimento'.. , . : .,..-.,,-.. ,, . - :., • 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, • , .,:::: ,:,,',.:' .,:.:.•',.;'-.;.,:,-,' ' . . „ , , : . . II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição • , .'',-.;',..:..':.::. . L: '.'.. '7' " * do direito de defesa. :.';"5".,.,-..:,.,,.,' ::,...- ,`;:,;-'; . . . . •, '...i's,;.,,,,..,*.'•'P.' ;:: ....-,i- ''.•:' •- . . §1 0. A nulidade de qualquer 'aio só prejudica os posteriores que dele diretamente ;'.:','.; ,, 'i :..,' ' .:•,....» dependam ou sejam conseqüência. . - . ,.. ,..,:•- ,,,-.:-. • . -' ' ; . §2°. Na declaração de nulidade, á autoridade dil-á os atos alcançados é determinará as, . ,....,,.,..,..; ::..., .,, .:: .,, s ,. ; ;-, .• , providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. -..,.: -...•:::;.-,-, ; . :,- .-, ., . .,,:.,.- ' §3° Quando puder decidir o mento a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a _ .---:';‘:::-;.'- •: '.":.'-.:;,:- .'-• ';.: ' .. declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir .. . - . "...:'::' ,;:-,:: ...:',.,:;- - :/;::,,',:-,:,`-;;•.',. ::•.-J":".,-...:', • , "o ato ou suprir-lhe a falta. •1,-..i-,,,.::: -,..: -.-.. ;,'.,..':-,:::.''.•' ,-:::: ',:: - ; , :' , ' :.. Art. 60. As irregularidades, incorreções' e omissões diferentes das referidas no artigo •'"--.''' -:-•‘: ..."-* ':-.'''''' ''':''....- .:. a. nterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultai emem prejuízo ., , ',.: :,.:.:, ,....,. '• ,. : . para o sujeito passivo, salvo sê este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar O ato ou " .:',:r. ‘-':, -• :" ",.:::,.,.:-.,-, , :: , . julgar .a sua legitimidade.: '4.:::',:-.;S:-; ,'.';-; • :-:, :' •'.:: '• :,::..,:-. ',-,,,' , . : Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se .' . ,.'..,'acis atos Com vícios Por incapacidade do agente ou que ocasionem ' cerceamento do direito de , :.:,ii-,.`.,,,,' ,r.•::i,‘"s:':-...,;;,..:,•:,-,. ., , , • . , • defesa. De outra sorte, e de se aplicar o principio da salvabilfdade do processo .-• arigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. .. , -. .f. , ',.; ' :,..,:,.':'...,•':; ,,,-., ., . . , , r; No caso vertente, a autuada argüiu .a nulidade da decisão de primeira instância • ',"; ,,.':.. '.:',:-''..:,:'21;',..•,'„,:::.'.. pelo fato de a perícia por ela solicitada haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.' . .„ ' .j,. • ',,:: .-s:' ,, : , ; Ocorre que -o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considera-la desnecessária ou .,,;.;::, ,• :;:- ‘: . prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua . ':;''..:.•-:-.: :: '. , livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a . .4 : seguir transcrito: , 4, • • jr\-1.-/k• ... ., • • . . . .- - . . ' 1'..s ..• -‘..Js ,...:2.'.,-..::,..;_:' ,,-. : ,. . , , . - „ „ • . ' Me- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF ;;. Ministério da Fazenda 1. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' ' Brasí!ia, 1 5 J Processo ng. : 13603.002264/2003-10 „ Maria LUZI1111 Novais „ Recurso n 139.698 . mal Siape 91641 Acórdão n9 204-02.753 • • Ar t. 18. A autoridade julgadora de . primeira instância determinaz-ó, de oficio ou a . : • requerimento do impugnante,'a realização de diligências ou perícias, guando entende-las necessárias, indeferido as que Considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o .1. disposto no art: 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, consta do processo todas as circunstâncias- que motivaram o lançamento e no caso da suposta compensação efetuada pela contribuinte e não informada em DCTU caberia a esta demonstrar ' • por Meio de provas hábeiahaver realizado .o procedimento compensatório antes do lançamento de oficio, o que não foi efetuado. • . - 'De igual forma também aqui há de ser denegada á realização de perícia por caber • • , = • - à contribuinte e não ao Fisco produzir provas que pudessem': elidir a sua pápria declaração . • ,• prestada em DCTF na qual embasou-se o lançamento, comprovando haver realizado na época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento compensação de forma a extinguir o crédito • , tributam) exigido neste processo. • Vale ressaltar aqui que o presente lançamento decorre de auditoria interna para revisão e conferencia de declaração (DCTF) apresentada pela própria contribuinte e não de ação • : ' fiscal. • . - Os dois procedimentos são diversos. No primeixo efetivamente ocorre uma ação . • fiscal na qual os livros e registros contábeis da empresa são 'examinados, apura-se base de • : • • Cálculo, valore a pagar a título dos tributos administrados pela SRF, os valores recolhidos e se for o caso efetua-se o lançamento de ofício ddivalores devidos e não recolhidos ou declarados. No segundo caso não ocon-e , nina ação fiscal, apenas a conferência dos dados . „ , • . informados pelo contribuinte em suas declarações, 'no caso em análise, a DCTF. Nesta hipótese . não há análise da contabilidade do contribuinte; dos seus livros fiscais, nem se verifica se a base :. de cálculo informada e os valores indicados a ;título do tributo em questão correspondem à .„ „realidade fática da enipresa. Apenas' , se verifica se os valores informados como pagos • :efetivamente o foram, se os informados como Com a exigibilidade suspensa efetivamente estão nesta condição 'se as compensações informadas estão corretas, se os 'processos judiciais • -;- • i• , indicados são legítimos, etc. Enfim; Só há conferência de dados informados, mas não há o •• ; ‘: processo investigatório inerente à ação • fisCal. Se os valores informados na DCTF, em qualquer • .•! ,‘• "••••:'';' , ••.- outra rubrica que não "valores .devidos”, "forem : cOnsiderados como não : Objeto da situação .•:' indicada pelo declarante serão objeto de lançamento, formalizado por meio de Auto de Infração. , ou Notificação Eletrônica. , Neste esteio todas as razões acerca da apuração da base de cálculo da Cofins : • tecidas . pela recorrente não podem prosperar já que o lançamento, como se disse, decorreu de I ; • 'auditoria interna de DCTF e as bases de calculo apontadas no lançamento são exatamente • aquelas informadas à SRF pela recorrente em suas DCTF. • . , Nestas circunstâncias, se algum equivoco houve nesta quantificação deveu-se • ; • . unicamente à contribuinte que, em constatando o equívoco cometido deveria trazer aos autos •,,•• , • . :•' : provas documentais capaz de 'comprovar que informou ao Fisco bases de cálculo erradas. , •• ,‘ • -•• Entretanto assim não o fez, razão pela qual é de se considerar .corretas as bases de cálculos • • . •:, informadas pela recorrente em suas DCTF; e acatadas pelo Fisco no momento da elaboração do lançamento de oficio. • ,•. 6 v: • • • • • . , : . cc-MF MinisOrio da Fazenda ktF sEGUNDO CONSEU40 DE CONTREONTES 2 CONFERE COMO ORIGINAL Fl. •Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 13603.002264/2003-10, it, oBrasia • í • Recurso ir : 139.698 MariQ Luzia 4"1'n S ' . ,9.1641 Acórdão : 204-02.753 Mal Sia 1 : • „ • • Quanto à validade do lançamento efetuado via notificação eletrônica é de se observar que tal procedimento está" regularmente prevista nos arts. 90 e 11° do Decreto 70 .235/72: • . Art. 9° A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou' notificação de lançamento, distinto para cada tributo:. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II • - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; • , • III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo unico Prescinde de assiiiatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. • ": •• • No caso em concreto verifica-se que todas as exigências previstas no art. 11 para a„ notificação eletrônica encontram-se presentes no lançamento ' razão pela qual nenhuma mácula• . . lhe assiste. Ademais disto às IN SRF no, 045/98 e 094/97 que tratam de revisão interna de• • declarações prevêem o lançamento eletrônico no caso de falta de recolhimento do tributo por : irregularidade constatada nas declarações é dispensam a intimação ao sujeito passivo para prestar • esclarecimentos quando assim a administração 'entender desnecessário. Vê-se, portanto, que todas ás circunstâncias que envolveram o lançamento, bem • • t n : como a decisão recorrida estão corretamente descritas no Auto e nas' documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. • • , No que diz respeito a suposta Compensação argüida pela recorrente com créditos . ' de recolhimentos a maior do próprio ;PIS, efetuados com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88, 2r • declarados inconstitucionais pelo STF Corn"6", forma de extinção dos valores lançados.. É de se • observar que não ha, no processo, qualquer registro contabil, de que a compensação tivesse sido , executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a - contribuinte apenas menciona a existência de Créditos tributários, sem precisá-los, não fazendo • prova da efetividade da compensação por ventura efetuada, quais QS periodos e valores utilizados em compensação. , . Ainda que tivesse efetuado, -comprovadamente, 'pagamento a maior de créditos , tributários devidos, poderia, a contribuinte; solicitar a compensação com outros débitos ou, no caso de tributos da mesma espécie informar a compensação realizada na sua escrita contábil. , •'‘ fiscal por meio de documento hábil parktal, qual seja: a DCTF, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na . • fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. 7 • .. • , •• • .' i , ., :•• • • ' - ,-*,*;•..'•• ; , , :- .,..• •• ; 2.;.;.:::....:i,''.-. ',,:,, ;.:,-.;,,, ',;:'::-...':';-.;; .../:, :•:. ..- .,- . • ,;'. • - - ..: . • . , ,: , : ,'. ,.* • : • .. . . • • ', : ' ..,:: • ' ,'..,:.,;,‘:,-,,, :,:í:,,,.,•'; ':''.','' .• :','''-`-'••.' • .. ,.- "•,', .- , . • . ' . , . :' ;," ",,.; . :'':. Mi..4'.4,1„. . : • f', - ' - - , , Ilf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF : ..:.'• Ministéno da Fazenda ' ', " : - '' •- e i. CONFERE O ORIGINAL : Fl. VO' Segundo Conselho de Contribuintes —' • : .., ''',=4---.», '•-•,, ''• ., " ', Brasilia, 13 ‘ 1 . 1! 1 e 3' . „ . Processo n'l : 13603.002264/200340 . . ' . !.:, '..._. , • • ''...:' . - Recurso ng- i : 139.698 • - Maria Luzi 1 'Novais•, . • • Mai. Slo 4t (141 • Acórdão n.2 : 204-02.753 . - . . ., No caso dos autos a contribuinte declarou os valores em questãó nas DCTF como . vinculado a DARFs que, por sua vez, não foram localizados no sistemas informatizados da SRF, e não como compensados. . Vale ressaltar que aqui não se está a analisar o direito creditório em si, mas a possibilidade de uma compensação cuja comprovação de sua realização antes do lançamento não i- - • restou confirmada e como utilização da compensação como argumento de defesa. 'I Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da • autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do ,.. í ,, Fiscó estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a ', ::' • , própria lei já os especificam. No caso • presente, os juros foram calculados em percentual - equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos -, • federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei 9.430/1996. • • . A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados , no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do' CTN, com status de lei Complementar, que assim .. - dispõe: • "Art. 161. 0.crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros, de mora, seja qual for O Motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição . das penalidades - cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia, . previstas nesta Lei ou em lei tnibutária . ':::, • § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ..,. 4 4 • • . , ,Ç 2°(..)" (grifei) .• • . . Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa.. • de juros moratórios diferente daquela prevista em . seu texto, atribundo-lhe poderes para . ... . disciplinar o assunto, podendo fixar a referida.taxa em nível superior ou inferior ao constante naN, . lei complementar, desde que fixada em lei ordinária...... . . , .. • Assim é que a taxa mencionada no § 10 do art. 161 do . CTN, vem sendo quantificada ao longo •do tempo, pela legislação ordinária. Para o período a partir de janeiro de . ., .: 1995, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema , .. Especial de Liquidação e Custódia - Selic, com , base no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e •': '., com 'amparo legal no artigo 61, '§ 3°, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. !:,.:,' - • Conforme determinação legal, adota-se .seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há ¡mira- medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: .,. .. . "Art.. 142. .Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o - créaito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento . administrativo tendente a verificar a ocorrência do. fato gerador da obrigação . ... . correspondente, determinar a matéria ti-ibutável, calcular o montante do tributo . .. , . . .. • . . . // ,-; 8 . - . .. . .. •. . • . . - • • * . • . .. . . . .. .. • . • . . . ,,. • • . • • • • . . • . - • ::. :- : - •• - • . • ''.2.-.:-:: •, .. .'....,»; : : •.. : • .. ,..:. -•:_•--.,-,:-.- .--.--- . • -, -- --.----. . '.* ., - -• .''• - - • ' '': -•'•• f„..»::-,.:: : ,...••,.. -4 ,.. -2 .:;', •::,.;---:- • -_,":,,,,..,: ,!:,-.,:,-,,j,-,n-.7. -?, ' . ::. • .. • . . • .-•.:::.,,...•..:•':::....:, -.,:-.;-, •,::,;,•,.--,:•':::.‘,--..:, :!,,._ ::., .- • .:.: ,, • .-;•':-.,,:,.., . . . .. ,: . • . 10-,s04700ÇQNSali° DE C"TRIBUINTES 22 cc-mF, . . '' . t : .:-:.•---.":"'?' Ministério da Fazenda' . . . 'CONFERE COM -O ORiGliiik. Fl , . . , Segundo Conselho de Contribuintes ,' .. ' ‘ I '1 1 / 1 Brasgia. r .2 .1 ‘ - • ?. r-i. : Processo n2 : 13603 002264/200:3-10 ., Maria nn Suzovais -- • . • ' .• i . Recurso n2 .. : 139.698 . , •. . Mat. Sia 91641 Acórdão J :' 204-02.753 • . . .. . • . • . . devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da. penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade - administrativa de lançamento é vinculada e - obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade - de 75% da contribuição. A limitação - ‘ constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às. . penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal .. tributária, não pode ser entendida como confisco. , . , O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) , caracteriza uma infração à ordem ' jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em • sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. . " ,. • , Ressalte-se que em nosso • sistema jurídico as leis gozatn da presunção de constitucionalidade: sendo impróprio acusar de cónfiscatória a sanção em exame, quando é. ._ . sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda è a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. • - • A seu turno, o Código Tributá . rio Nacional autoriza o lançamento de ofido no inciso V do art. 149, litteris: . . , Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos . . , seguintes casos? . ., . . . , . V - quando se comprove omissão . ou inexatidão„ por parte da pessoa legalmente . obrigada, no exercício da atividade a que se refere o qrtigo seguinte. . . .: ,'' : ' . . • . O artigo seguinte - 150 - citado ao termino do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, - ,r . :-- • '.: , : . , caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com : •• , : ' - - ,- aplicação da multa de oficio. . . . Quanto a alegada -agressão . a ,Capacidade contributiva da autuada, deve ser -‘ : ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador . : . . infra-constitucional, a quem compete observa-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o • cumprimento das leis vigentes no ordenamento jUrídico, exigindo o seu cumprimento quando ' violadas, como é o caso vertente. - ' Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e . , enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9:430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro : não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela • • cottespondente, definida e especificaçlana lei: . , , • . . • • 'Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão 'aplicadas as seguintes multas, * '. • ... ,..., calcidadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: „ , --...",,I, . •1 .• .. . • • , 1 . .• 1 ,•• • • • - . • • 9;-. . .. . ,. . .. . - . . . • • . • • . . . .. • '• . • . . • • ,_ ____.-- . ., .... _ • ; •• • : • •:: , ',5 .. . ..',, :,:i';',-.-1-% '.*:" ;‘', • • . :'f,...:..• ;, .,..':' ',•• .• . ' . .... , • • , • • '•,:• ;r :: : ' ' . :-, • '`.'. •.• .,.', ';'''.''''..•'....'-'..J';;:',',.'.,;..' ...•--: .'" ' '' :•.; ', ';', ''''...'. ,..-''. • ;• ,. .zi .. •:, f; • , ',,' -, ,'. . ,..., • , . , • • • - '`' • , :, ''.. • : • • • . . -. .•,. .- .;•;‘,. ;";`;,.,:'-'" ')t .,•,::..it:ç,.;";•%Y.!..1`'e•-•" 5 '. '•`• ' ' ' '. '. •• - .. : • • • ; ' .,n -,>•'#. '' " •.,:•• '4 ': .. . • . '" • .''...... - ::. ,.47;,...."-='..:,_•,:,?•''.:,'..• •-..- : I . .. - ' ` - ' - ..:. ' . - .../- :-• " . '' .,.;;:g.:i.'..1. :.• -,' : .•- - : ..f•-• • • .. - - . • = , , . 22 CC-MF , '':;;:: . . ''.. '2... . --• •.'" -. :,t3::,,,.-;--":4.--',4 ,, Ministério da Fazenda . -..-•, . .. , MF - SEGUNDO CONSEÈHP . - - . zt4„",!;:5-40.7,,• • :: Segundo Conselho de Contribuintes- e • DE OONTRIBUINTES Fl CONFERE COM O ORIGNAL - . . . :: ';', ' - • ": - . Braa 15 ' 1 1 -1 • ..I.'" ...•,'• ' .Processo n- : 13603.002264/2003-10 Recurso n' : 139.698 * • • - • . i2". . . • Maria Luzia' r Novais ,•. , . ' Acórdão n2 :204-0 2.753 . . Mat•Sittrh: 16,11 - 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, - . .. pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, ,. de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte; ‘ ..- Dessa feita, como a fluência dos juros moratários e a incidência da multa, a partir -- , do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode ,-.- • imputar vício ao ato de lançamento no qual 'formalizou-se o crédito tributário inadimplido com.. os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de1. . regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. • ' • 4 Isto poÁto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. . ' . .'''• • •k, / çl A--. k,(•.:1 --Ç,_-- _ t„\ ..,,, _,,\...... ___ ii, . .,,.... , 1/4....._. • NAYRA BASTOS MANATTA t 1 1..., . . 4 . • . • • • • • _ , .. ''' . • • • '. '''''..' •• o o. : , .' ^ , • r S. "J:;': . . . 4 . • • . . • . •. . ' ''' - ''' • . ','::',...';': • . . •. .. - .„. ., • , . ..,:::.'", .. , , • • O. , , . ,;,:.'„ . • •- -,,, • . . • . • ,i. P .:: . • , • o • • 9 . • ••. • . • . . . • • :'. 'E:7 " ': ‘ . • . . ' ' ' • • • • ,. , .' ... '• . • . . . 1 o • • •. • . • • . . • • • , ..... . • • • • .. ..- - • . o •• • • • • . . • • . .. Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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6293635 #
Numero do processo: 19515.001837/2002-74
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS DE DEFESA APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO A decisão da impugnação deve apreciar todos os pontos de defesa apresentados pela impugnante. Não há necessidade da decisão se referir a todos os dispositivos e normas legais levantados pela Impugnante, bastando o pronunciamento acerca das matérias de defesa levantadas, resolvendo-as de acordo com normas cabíveis ao caso. NORMAS REGIMENTAIS. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE EDITADA E EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. Na forma definida no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovada pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é vedado aos Conselheiros integrantes do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal regularmente editada e em vigor sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição de créditos tributários da Cofins é de dez anos, consoante definido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, que os integrantes do Conselho de Contribuintes não podem deixar de aplicar sob alegação de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA. A jurisprudência do conselho de contribuinte é majoritária no sentido de permitir a inclusão do valor de ICMS na base de cálculo da Cofins. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica na forma definida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que os integrantes do Conselho de Contribuintes não podem deixar de aplicar sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.681
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes,!) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência da Cofins. Vencido o Conselheiro Aírton Adelar Hack (Relator); II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewski (Suplente); e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nas demais matérias. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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" . , . • COYI/C04. . . . Fls. 310 • vn '. ""-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:4;--C•V..--, > . )--"-- - :- QUARTA CÂMARA I w-seouroo r..—. _.....„ de Contabu Processo n• 19515.001837/2002-74 cieno Diário ORM d Int" Recurso n• 138.866 Voluntário Rubi. - Matéria COFINS. 1 . Acórdão n• 204-02.681 • Sesgo de 14 de agosto de 2007 • Recorrente HMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida DRJ em Campinas/SP - o: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SE a CONSELHO CE CONTRIBUINTES\ rCOCNFERE COM O ORIGINAL o: SOCIAL - COFINS . wasika ms ____LL eríodo de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2001 . Àint Mat Sw %:916-11 ORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO AUTO DE Maria ovais 1 • • ÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS DE II EFESA APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. A decisão da impugnação deve apreciar todos os pontos de defesa apresentados pela impugnante. Não há necessidade da decisão se referir a todos os dispositivos e normas legais levantados pela , Impugnante, bastando o pronunciamento acerca das matérias de defesa levantadas, resolvendo-as de acordo com normas cabíveis ao caso. NORMAS REGIMENTAIS. AFASTAMENTO DE NORMA REGULARMENTE EDITADA E EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. Na forma definida no art. 49 do Regimento Interno dos . Conselhos de Contribuintes aprovada pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, é vedado aos Conselheiros integrantes do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar norma legal regularmente editada e em vigor sob alegação de inconstitucionalidade. ., COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição de créditos tributários da Cofins é de dez anos, consoante definido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, que os integrantes do Conselho de Contribuintes não podem deixar de aplicar sob alegação de inconstitucionalidade. • BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA., A jurisprudência do conselho de contribuinte é majoritária no• sentido de permitir a inclusão do valor de ICMS na base de '.. cálculo da Cofins. .:, . ti ••4 . . ... • Processo ri' 19515.001837/2002-74 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.881 Fls. 311 COFINS. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas obtidas pela pessoa jurídica na forma definida pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que os integrantes do Conselho de Contribuintes não podem deixar de aplicar sob alegação de inconstitucionalidade. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes,!) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência da Cofins. Vencido o Conselheiro Aírton Adelar Hack (Relator); II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack (Relator) e Mauro Wasilewslci (Suplente); e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nas demais matérias. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. enrique Pinheiro Torres Presidente Jl10 César Alves Ramos ator-Designado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e • Nayra Bastos Manatta. jME - SEGONICO CZNSE ln DE cortRiBuitan CONFERE. COM O °MOINAI. Bízs!lia, fr8 mfirça:?uzirnar Novais Mui. Sia i 91641 - .1 2 . " _ Processo n° 19515.001837/2002-74 usuwo CONSELHO DE COUTRIBJ1N ECCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.681 CO:1-ERE COM o eRtr,,NAL Rs. 312 • __99 g__ Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente em que se procedeu lançamento de oficio de valores devidos a titulo de Cofins. De acordo com a fiscalização realizada, a Recorrente indevidamente excluiu da base de cálculo do tributo valores referentes ao ICMS e receitas que não compunham o faturamento. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, afirmando que parte dos créditos lançados encontram-se prescritos e que as exclusões da base de cálculo realizadas estão corretas, apontando a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.718/98, que teria aumentado a base de cálculo da contribuição sem respeitar disposições da Constituição Federal para tanto. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração em todos os seus termos. Inconformada, interpõe recurso voluntário, em que basicamente repete os argumentos formulados na impugnação. O Recurso é tempestivo, tendo sido encaminhado para este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro AÍRTON ADELAR HACK, Relator 1. DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A Recorrente sustenta a nulidade da decisão ora recorrida prolatada pela DRJ, afirmando que esta deixou de se pronunciar sobre parte da sua argumentação quanto a nulidade do auto de infração. Tenho que descabido o recurso quanto ao ponto. A decisão recorrida manifestou-se sobre a nulidade ou não do auto de infração, com base nas regras próprias que regem a espécie. Não entendo que exista a necessidade de se pronunciar sobre todos os dispositivos legais levantados, mas sim que deva se pronunciar sobre a matéria de defesa argüida. É o que ocorreu neste caso. A DRJ não mencionou todos os dispositivos apontados pela Recorrente, mas manifestou-se sobre a conformidade do auto de infração. Entendo que tal situação não configura nulidade da decisão. Esta só teria ocorrido se a decisão da DRJ tivesse deixado de se pronunciar totalmente acerca da preliminar de nulidade do auto de infração, o que não ocorreu neste caso. e > . 3 • • Processo ri' 19515.001837/2002-74 CCOVC04 Acórdlo ri.° 204-02.141 Fle. 313 • — Desta forma, entendo que a decisão recorrida não contenha o vicio formal apontado pela Recorrente. 2. DA DECADÊNCIA DO PERÍODO ANTERIOR A 16 DE DEZEMBRO DE 1997. • A decisão recorrida utiliza o art. 45 da Lei n° 8.212191 para apontar que o prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à Cofins é de dez anos. Entendo, todavia, inaplicável o referido dispositivo, devendo prevalecer a disposição do Código Tributário Nacional. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: LII - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Desta forma, o art. 45 da Lei n° 8.212/91 deve ser afastado, já que trata-se de mera lei ordinária. Apenas lei complementar teria o condão de definir validamente novo prazo de decadência. Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: f Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da z Z atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 8 L-5 _al cn O 7 (...) c) O „— y •• 5 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a .R (-) ' -;1 contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a UJ cr: ,`j Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a r. O ocorrência de dolo, fraude ou simulação. r, en Sobre ' o prazo, assim já entendeu também a Câmara Supériora de Recursos Fiscais; Número do Recurso: 103-129507 f 1/ (1/4 4 — . ..„ Processo n° 19515.001837/2002-74 • CCO2./C01 Acked8o 204-02.681 • Fie 314 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13558.000655/2001-12 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCL4 • Matéria: COFINS • Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MAGA= FALCÃO LTDA. Data da Sessão: 14/03/2005 15:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.203 Decisão: 1VPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR.) HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem a natureza de tributo sideito à ccSe homologação, uma vez que compete ao contribuinte a obrigação de I— —. pagar a contribuição, independentemente de qualquer ação daz autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato gerador da O Z Si 2: obrigação correspondente, determinando" a matéria tributável, P calculando e, por fim, pagando o montante devido, se desse L; •"; procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo t•-/ i •:•1 dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou ck, supercrvitário (Cl')!, art. 150, 54. 2) – A COFINS, dada sua natureza % 2 I tributário, está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no Código 1 Tributário NacionaL lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a - decadência tributária. s (*) Recurso especial negado. • Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, o lançamento efetuado pelo contribuinte torna-se definitivo, extinguindo-se o crédito, conforme coloca o art. 150, § 41° do CIN. O termo fmal do prazo decadencial de cinco anos se dá apenas quando o contribuinte é notificado do auto de infração, conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 116881 Camara: PRIMEIRA CÂMARA • Número do Processo: 10140.001382195-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: BAURUE1VSE SERVIÇOS GERAIS S/C• • 1 1 " s . • .. . Processo n0 19515.00183712002-74 CCO2/C04 AcOrcillo C204-02.881 • n. 3I5 _._ Recorrida/Interessado: DRJ-S20 PAULO/SP 'a Data da Sessão: 14/07/1999 00:00:00 Relator: Soneira Maria Faroni ire ''' 1- .. Z e i-13 .•1> _1-: ''' i...) • 9: 7.:c, .... c-, 0.. ...., — u tr, ui o t.: _ "r".."."1A Decisão: Acórdão 101-91743 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a decadência no ano de 1990, devendo ser :., •.. ..: apreciado o mérito pela autoridade de 1° grau. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa Ca (..) --- .", .1: na 1.... , , -; Ementa: DECADÊNCIA. O termo final para verificação da decadência "G fl; é a data em que se considera o contribuinte regularmente notificado do 2 i% i' lançamento. Se tal ocorreu dentro do qüinqüênio, ainda que o processo st Cs 3 o tenha sido extraviado e reconstituído, não há que se falar em to o• decadência. to e r.i .-. ( -) _- Recurso de oficio provido em parte. No caso em questão, o contribuinte foi notificado do lançamento em 16 de dezembro de 2002. Contando-se cinco anos para trás, verifica-se que todos os créditos tributários referentes ao Cofins com fato gerador ocorrido antes de 16 de dezembro de 1997 encontram-se extintos por terem sido atingidos pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito. Houve, para tais créditos, a homologação tácita do lançamento efetuado, extinguindo-se definitivamente o crédito. Desta forma, há de ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito quanto aos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 16 de dezembro de 1997. 3. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO Quanto aos fatos geradores não atingidos pela decadência, a Recorrente alega . que a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofias é indevida. A Recorrente, em suas razões, lembra que o Supremo Tribunal Federal está onalisando esta questão, já havendo 6 (seis) ministros votado a favor do contribuinte, sustentando que o ICMS não deve ser considerado para apuração da base de cálculo da Cofins. Ainda que existam razões de política tributária que indiquem que um tributo não deveria compor a base de cálculo de outros, sob pena de aumento indevido da carga tributária, não há posicionamento definitivo sobre o assunto. Da mesma forma, inexiste norma legal explicita sobre o assunto. A jurisprudência do conselho de contribuintes é pela inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e entendo que, enquanto o STF não se pronunciar definitivamente a respeito, deve tal posicionamento prevalecer: - ' Número do Recurso: 131010 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10120.00577912001-36 'LI) , - 1 " 6'z e-e; . „ . . .. . . .. Processo n° 19515.001837/2002-74 CCO2/C04 Acendia ri.• 204-02.881 • Fls. 316 .- Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COHNS Recorrente: TECAR AU7'OMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF . Data da Sessão: 28.103/200614:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Itfiranda Decisão: ACÓRDÃO 202-16994 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFESTS. EXCLUSÃO DO ICMS. O ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal da base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° REsp I52.7361SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02198. (.) Assim, improcedente o recurso quanto ao ponto, devendo o ICMS ser mantido na apuração da base de cálculo da Cofins. 1 4. DO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PELA LEI Ne 9.718/98 A Recorrente alega que o aumento da base de cálculo da Cofins pela Lei na 9.718/98 é inconstitucional, conforme já declarou o STF. O STF, de fato, já decidiu acerca do assunto: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, §1' DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O c* tu sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da,--z constitucionalidade superveniente. RIBUTÁRIO - LVS77TUTOS - 1 ;is st, artigo 110 doE VOCÁBULOS'go Tributárr - o Nacional ressaltaA normassalta a impossibilidadeindagd° "t•:: cij e de a lei tributária cdterar a definição, o conteúdo e o akance de O - 7., te u: cc-5, , :,— consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados cz; C; 1/4 ..: - expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio '••• — \. Er' ; da realidade, considerados C13 elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO_ ti;:-.., ;2; SOCIAL - PIS - RECETTA BRUTA - NOÇÃO - ,Ç:.! 1(2 „_ fc ri LVCONS77TUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 30 DA LEI 11° "'” "Ns eg 1.3,...LU qtsi 4,2 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 7 e . cs c da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20198,= O .:) consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e LU r; faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de '1. á serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § I° do ' artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da 4 classificação contábil adotada • ' • 7 • , • • • . • Processo n° 19515.001837/2002-74 CCO2/C04 AcOrdlo n.• 20402.681 Fls. 317• • (STF. R.E 346.084. ReL acórdão Min. Marco Aurélio. Pleno. DJU 01.09.2006) Como o art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718/98 já foi declarado inconstitucional pelo •STF, obedecendo ao processo determinado para tal efeito, é de se reconhecer a perda de vigência do referido dispositivo. Este conselho não está analisando a constitucionalidade da referida norma, o que lhe é vedado, mas apenas aplicando decisão definitiva tomada pelo caminho próprio que determinou a invalidada do dispositivo em comento. Tal dispositivo não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu sua vigência em decorrência da perda da sua validade. Desta forma, nada impede que este conselho desde já determine a sua não aplicação ao caso concreto. Seria redundante obrigar o contribuinte a procurar a via judicial para obter declaração de inconstitucionalidade já prolatada em definitivo pelo órgão constitucionalmente incumbido de fazê-lo. Desta forma, entendo que o recurso deva ser provido no ponto, determinando a nulidade do auto de infração quanto aos lançamentos efetuados sobre a base de cálculo apurada na forma do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. 5. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso e I-) afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; II-) acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 16 de dezembro de 1997; III-) no mérito, dar provimento para o recurso no sentido de anular o auto de infração quanto aos lançamento efetuados em decorrência do aumento da base de cálculo da Cofins baseado no art. 3°, § I° da Lei n° 9.718/98 e IV-) no mérito, negar provimento ao recurso quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, entendo que a referida inclusão é devida, conforme jurisprudência deste conselho. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 11114 + ltak 1 - SUE, ' "r. 1 - : 1 7S. r /1`;!TES . 1 . AL. AIRTON ADELAR HACK Eurv., 09- tr I ir cj» MrtziTItr N DVMS Mut ... z 1611 Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator-Designado Fui designado para redigir o acórdão em relação às duas matérias em que o voto do i. relator não foi acompanhado pela maioria da Câmara. Especificamente, quando ele acolheu a pretensão da contribuinte de aplicação do artigo 150 do CTN para contagem do prazo decadencial para constituição de créditos tributários da contribuição para financiamento da Seguridade Social — Cofins e quando afastou o alargamento da base de cálculo intentado • pela Lei n°9.718/98. Quanto à primeira matéria, o argumento aduzido pelo n. relator não pode, em verdade, ser aplicado pela Câmara. É que ele áfastou a iplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 flLr" .. . , , Processo n° 19515.001837/2002-74 CCOVC04 'Aduno n.° 204-02881 . • Fls. 318 sob fundamento de que a Constituição Federal reservara à lei complementar o disciplinamento da matéria atinente à decadência de tributos. Embora não tenha dito, isso corresponde a considerá-la inconstitucional e afastá- la por esse motivo. Ocorre que tal afastamento de norma regularmente editada e em vigor pelos Conselheiros membros é expressamente vedada pelo regimento interno dos Conselhos de Contribuintes. Essa vedação encontra-se hoje no artigo 49 da Portaria MF 147, publicada em 25 de junho último, em substituição ao regimento baixado pela Portaria 1Vir n° 55/98. Assim reza o dispositivo: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixcr de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 00 IM -g Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de se tratado, acordo internacion4 lei ou ato normativo: :.- 0 .,. Z :tr. " 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária 0 I 'ri O R . definitiva do Supremo Tribunal Federeg .tt.! ".., È Z o Lã ..... Z c oCI ....„. .. Z .:. r: ? II - que fundamente crédito tributário objeto de: tu a., 1 '?.- a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional na forma dos arts. 18 e 19 da 0 t.) ,,, t. .,-. L 4. a. I 49 e :::: qi .4 La n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; o ; i1 b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou • c) pareceres do Advogado-Geral da União (provados pelo Presidente rr. c.) ,,,,b6, _ M da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Observa-se aí que nem mesmo a existência de decisão do STF em ação em que o contribuinte não seja parte é motivo bastante para determinar o afastamento da lei. Em assim prevendo, nada mais faz o regimento do que dar cumprimento às disposições do Decreto n° 2.346/97 que define, exaustivamente, os casos em que a lei pode deixar de ser aplicada. Transcrevo: 1 Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma , inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão, ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. §1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato r praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa oujudicial /111 III : ' 9 ai \ à. • • , Processo n° 19515.001837/2002-74 CCO2/C04 Acórdllo n.•2044YL881 • PU 319 • § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou , ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 30 0 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos Jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. $-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição , questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo única ,Na hipótese do capta, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n a 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) , Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a • ti Advocacia-Geral enunciadoda União publicado liexopedirod súo mula a respeito Diário ai dadomata, União, cujo': conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 7: ft p 10 de fevereiro de 1993. 2 c, Art. 3°A vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-° - c?..4: ri; Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a Er; c-) •L.: interposição de recursos judiciais. .z • tà Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados Z C:1 3o a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão e(13 definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declare ao incorutitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;• - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da Unido; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. • Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. . Art. 5° Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, havendo manifestaçãci (IA (NHrt _ • v Processo n° 19515.001837/2002-74 CCO2/C04 4cárd80 n. 204-02881 • RI. 320 jurisprudencial reiterada e wirorme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação• às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Art. 6° O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá ser autorizado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ouvida a Consultoria Jurídica, a desistir ou abster-se de propor ações e recursos em demandas judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - 57E súmula ou Jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. if 1° Na hipótese prevista no caput, o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social poderá determinar que os órgãos administrativos procedam à adequação de seus procedimentos à cu. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais sti superiores. - Z 2° O kfinistro de Estado da Previdência e Assistência Social, -• •••n. ;f relativamente aos créditos previdenciários, com base em lei ou ato 7 normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do:: Supremo Tribunal Federa4 em ação processada e julgada ,t) - originariamente ou mediante recurso extraordinário, conforme o caso, (-) it firAntl, e ouvida a Consultoria Jurídica, poderá autorizar o INSS a:; C' a) não constituí-los ou, se constituídos, revê-los, para a sua retificação ou cancelamento; ti" c?? b) não inscrevê-los em dívida ativa in4 se inscritos, revê-los, para a sua retificação ou cancelamento; c) abster-se de interpor recurso judicial ou a desistir, de ação de execução fiscal Também se observa que essa última edição do Regimento trouxe uma inovação em relação às anteriores consubstanciada no inciso I do parágrafo único desse seu artigo 49. Ali se admite que o Conselheiro afaste a norma que já tenha sido objeto de decisão plenária do STF. Não é o caso aqui. Com efeito, não há uma tal decisão plenária que pudesse ser invocada. Registro, conclusivamente, que não é casual que os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho mencionados pelo d. relator sejam anteriores a 2002. É que, como se sabe, a restrição acima apontada somente passou a constar expressamente no Regimento a partir desse ano, quando foi editada a Portaria MF 103, que introduziu o art. 22-A no Regimento então vigente. Desde então, essa posição passou a ser adotada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e nos três Conselhos mesmo por aqueles que dela divergiam. (ig Processo n°19515.00183712002-74 CCO2/C04 •Acórdão 204-02881 • • Fls. 321 . Por isso, é o meu voto no sentido de que o prazo decadencial da Cofins deve obedecer às disposições do art. 45 da Lei n° 8.212/91, norma legal regulamente editada e em vigor que não cabe aos Conselheiros membros afastar. E é o mesmo o motivo básico para discordar da posição do relator no que tange à matéria relativa ao alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins promovido pela Lei n° 9.718/98. Com efeito, o § 1° do artigo 3° daquela lei explicitamente definiu que a base de cálculo das contribuições passaria a corresponder à totalidade das receitas. Sendo ela também norma regularmente editada e em vigor e com base nessas considerações, é de se negar provimento ao recurso do contribuinte quanto a ambas as matérias. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. 4 ro / A m I O CÉSAR ALVES OS • CONTIIIMINTES 3 ta cc ca1n0 CONSELH° DE """ ce.wrRtj c2T1: O CMGINAL 11;41431 1.u:ia:nu:gr Nova • 12 . • Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.001056/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito.
Numero da decisão: 9303-015.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.601, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não cumulatividade, cujo objeto trate do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, quando não for possível a retificação do pedido inicial e desde que não prescrito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Régis Xavier Holanda, que votaram por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.601, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.001055/2009-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3301-011.043, de 20 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. No entanto, verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. NULIDADES. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Na origem, tratava-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep Não- Cumulativo – Mercado Interno, apurado no 1º Trimestre de 2005. O crédito postulado foi indeferido por se tratar de créditos "complementares" ao período de apuração informado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 3 A negativa ao Pedido de Ressarcimento foi mantida na DRJ por inexistência da figura do “PER Complementar”, que se a norma de vigência determina que pedido de ressarcimento deve englobar o saldo credor apurado em cada trimestre-calendário, significa que não pode haver seu fracionamento. Em sede de Recurso Voluntário foram reiterados os argumentos da Manifestação de Inconformidade e novamente negado o direito postulado pelo contribuinte, utilizando-se das mesmas razões da decisão de piso. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo o reconhecimento da possibilidade de apresentação de pedido de ressarcimento complementar, trazendo como paradigmas os Acórdãos nº 3302-009.555 e 9303-003.192. O Despacho de Admissibilidade inicialmente não admitiu o apelo por entender que enquanto “a decisão recorrida interpretou dispositivos da IN-RFB nº 900, de 2008, que regulamentam especificamente dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins”, os paradigmas teriam examinado dispositivos aplicáveis ao ressarcimento de IPI. Já em sede de Despacho de Agravo interposto pelo contribuinte, foi consignado que o Acórdão nº 3302-009.555 analisou Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins, valendo-se dos mesmos fundamentos normativos que fundamentam a decisão recorrida, dando seguimento com relação, portanto, a este paradigma. A PGFN, em Contrarrazões, postulou pelo desprovimento do recurso, sem manifestação quanto ao juízo de admissibilidade É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade A questão relativa à admissibilidade foi bem analisada pelo Despacho em Agravo. Inclusive, acórdãos recorrido e paradigma são do mesmo contribuinte. A divergência jurisprudencial está assim estabelecida: Recorrido nº 3301-011.042 Paradigma nº 3302-009.555 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 4 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. PERIODICIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre- calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Assim, dou seguimento ao Recurso Especial nos termos do despacho de admissibilidade proferido. Mérito A questão colocada é simples: tendo o contribuinte, após revisão da sua apuração, identificado crédito superior ao inicialmente postulado e estando instrumentalmente impedido de retificar o Pedido de Ressarcimento já apresentado, poderá apresentar um novo Pedido para o mesmo período? Entendo ser afirmativa a resposta a esse questionamento. As normas instrumentais (Instrução Normativas) ao estabelecerem que cada Pedido de Ressarcimento deva se referir a um único período de apuração não limita,, seja textualmente, seja logicamente, a apresentação de um novo pedido, especialmente na hipótese de impedimento de retificação (complementação) do pedido anterior. E, além de inexistir vedação expressa, as normas utilizadas como fundamento para negativa do direito do contribuinte não trazem qualquer outra forma de exercício do seu direito na hipótese verificada nos autos, o que acabaria por inviabilizá-lo. Com a devida vênia, discordo da compreensão de que “em caso de erro cometido no preenchimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela exclusivamente adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico”. O contribuinte não incorreu em qualquer erro, mas, sim, identificou, posteriormente, a partir de fatos não apreciados quando do envio do primeiro Pedido de Ressarcimento, que possuía crédito superior ao inicialmente postulado. Essa identificação decorre do legítimo direito de que possui o contribuinte de revisar sua própria apuração fiscal e verificar sua conformidade com a legislação de regência, dentro do prazo imposto pela legislação, efetuando os ajustes que entender adequados. Idêntico direito que é concedido à fiscalização de efetuar a análise e revisão do lançamento tributário declarado pelo contribuinte. Esse direito poderia ser plenamente exercido pela retificação do primeiro Pedido de Ressarcimento, com a alteração (aumento) do valor do crédito postulado. Ou Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 5 seja, é plenamente possível que o contribuinte reveja sua apuração e adeque as declarações correspondentes. Ocorre que na hipótese específica ora analisada, havia um impedimento meramente instrumental para esse exercício: o primeiro Pedido de Ressarcimento já possuía uma primeira análise (despacho decisório). Ocorre que esse impedimento instrumental não pode se converter em impedimento ao exercício do direito, uma vez que este ainda não se encontrava prescrito, estando o contribuinte, materialmente, em plena faculdade de exercê- lo. Nesse sentido, coaduno com as bem expostas razões utilizadas pelo il. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho no acórdão paradigma, com destaques meus: Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nºs 40274.87969.270409.1.1.094700 e 31498.58811.160508.1.5.092039, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 6 [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 7 municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional Assim, concluir de modo diverso, a meu ver, equivaleria a impedir que o contribuinte exercesse seu direito pela absoluta ausência de norma instrumental ditando a forma de fazê-lo (ainda que, como dito, sequer exista previsão negativa expressa). Por óbvio que se deve exigir do contribuinte a comprovação de existência da totalidade do crédito. Na hipótese dos autos paradigma, foi realizada diligência para este fim, que acabou por confirmar a legitimidade do crédito postulado. De modo diverso, nos presentes autos, em nenhum momento de adentrou à materialidade ou higidez do crédito tributário postulado. Logo, é inviável, em sede de Recurso Especial, o reconhecimento do crédito postulado pelo contribuinte por meio do Pedido de Ressarcimento, devendo este ser avaliado pela Autoridade competente. Pelas razões expostas, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.602 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13005.001056/2009-20 8 objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, no sentido de reformar o acórdão para afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração, e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. (Documento Assinado Digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 486DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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