Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815303 #
Numero do processo: 10805.000783/88-34
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1087
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.000783/88-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4423053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-1087

nome_arquivo_s : 40101087_000167_108050007838834_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050007838834_4423053.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4815303

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435291832320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:17:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:17:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:17:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:17:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:17:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:17:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:17:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:17:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:17:32Z; created: 2009-07-08T01:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:17:32Z | Conteúdo => //' PROCESSO N9 10.805/0.00.783/88-34 MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de ..27„çle..nov.embrede 19 .90... ACORDÃO N° .C.SRF/01-01 .087 Recurso n° RP/105-0.167 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A IRPJ —NEGÓCIOS DE MÚTUO - ART . 21 DO DE CRETO-LEI N9 2 .065/83 . A demora na cobrança de créditos decor,',.; rentes de vendas a interligada de maté- rias primas não configura negócio de tuo acoplado às compras-e-vendas, razão pela qual não incide nem é aplicável o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis - cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõe. (DF), em 27 de novembro de 1990. URGÁ:0 E • EI •4 LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR J-0 94- e CÉSAR GO À ES CORREA - PROCURADOR DA FAZEN- NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA. GRUGINSKI, WALDE- VAN ALVES DE OLIVEIRA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE E- VANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA; LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIFe,SEBASTIÃO RODRIGUE -É- CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' tr . .A . .: ~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10805/000.783/88-34 RECURSO N9: RP/105-0.167 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01.087 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5Q. Câmara, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleite_ ando a reforma do Acórdão n9 105-4.039, de 09.01.90, urolatado no julgamento do recurso voluntário n9 95.261, interposto pelo MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S.A. • 2. A fiscalização apurou que a contribuinte efetuava vendas ã interligada PÃO AMERICANO INDOSTRIA E COMÉRCIO S.A. e man- tinha, habitualmente, em conta de "Duplicatas a Receber", créditos vencidos por duplicatas não pagas equivalentes a períodos superio- res a um ano de fornecimentos, "dissimulando autênticas operações de mútuo, empréstimos em contas correntes ã empresa .. intérligada (...), a título gracioso, alcançadas pelo'art. 21 do.Decreto-1ein9 2.065/83". • Em consequericia, lavrou o Auto de Infração de fls. 43, em 29,03,88, tributando a importância de Cr$ 3.097403,15 no exercício de 1986. //-7k DRAF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.783/88-34 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.087 3. O Acórdão questionado tem a ementa seguinte: COMPRA-E-VENDA PARA PAGAMENTO A PRAZO - OBRIGA AO REPRESENTADA POR TÍTULO DE CRÉDITO - Se o negocio juridico da compra-e-venda foi realizado pa- ra pagamento do preço (integral ou parcialmente) a prazo, o comprador assumiu uma divida que, mesmo ten do o seu prazo de vencimento prorrogado, n.ão setran-s-_ forma em negócio jurídico de mútuo. Recurso conheèido e provido. t' 4. No seu recurso a douta Procuradoria destaca que nou- tro processo, em que a mesma contribuinte foi autuada pelos mes- mos fundamentos, comrelação a períodos antecedentes, obteve deci_ são ãesfavorevel através do Acórdão unânime n9 105-2.452, de 17.11.87. Invoca o voto vencedor naquele Acórdão, transcrevendo a passagem que passo a ler. (Le-se). 5. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu as contra-ra zOes de fls. 173/191. Questiona, em preliminar, a admissibilidade do recur_ so especial, por não demonstrar os seus fundamentos legais e, tala_ bem, porque o Acórdão foi proferido em 09.01.90 e o recurso só foi protocolizado em 28.03.90. No mais, requer a manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. 2 ‘0) i , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000,783/88-34 3. , Acórdão n9-CSRF/01-01.087 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sobre os "negócios de mútuo" a que alude o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, e as consequências de ordem fiscal daí decorrentes, escrevi no voto do Acórdão unânime número 101-77.901, de 15.08.88, de que fui Relator: "Dispõe o art. 21, "caput", do Decreto-lei n9 2.065/83: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados en tre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à cor- reção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". Procurando delimitar o alcance do texto legal a Administração Tributária baixou o Parecer Normati vo CST n9 23, de 22 de novembro de 1983, onde se lê: "2.1. - Não tem relevância - a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simp les lan çamento em conta corrente, qualquer feitio que- configurar capital financeiro posto à disposi- ção de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela esti pu- lada na lei, constitui fundamento para aplica_ ção da norma legal." Cumpre examinar se o PN-CST n9 23/83, na passa gem transcrita, explicitou a matéria dentro dos li,--- mites em que estava autorizado a fazê-lo face à com- preensão de "negócios de mútuo", úniCa a que se re- fere o igualmente transcrito art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83, c cli17 s N ‘ SERVIÇOPÚBLICORDERAL PROCESSO N9 10805/0.00783/88-34 4. Acórdão-n9-CSRF/0.1-01.087 Temos no art. 247 do Cõdigo Comercial Brasilei- ro: "Art.. 247. O mútuo é emPréstimo mercantil, quan do a :coisa emprestada pode ser considerada gên-e- ro comercial, ou destinada a uso comercial, e:o-e lo menos o mutuário é Comerciante." Por sua vez o art. 1.256 do Código Civil Brasi leio estabeleceu: "Art. 1.256 - O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuãrio é obrigado a restituir ao montante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." É o mútuo espécie do gênero empréstimo, reserva do às coisas fungíveis, sendo o comodato a outra es- pécie, restrito às coisas não fungíveis. Em se tratando de empréstimo de dinheiro, coi- sa fungível por excelência, a hipótese somente pode ser de mútuo. CARVALHO DE MENDONÇA (Tratado, vol. VI, 2 par- te, n9 729) ensinou que por , empréstimo compreende-se o contrato segundo o qual "uma das partes entrega cer ta coisa a outra parte, com o obrigação desta resti- tui-la na sua integridade ou em coisa equivalente." WALDEMAR FERREIRA (Instituições, vol. 3, t. I, n9 850, pág. 307) esclareceu que ó empréstimo é o "contrato por via do qual se confia alguma coisa a alguém a fim de usar dela temporariamente, com aobri gação de restitui-la, ou outra equivalente, confor- me Seja a coisa fungível ou infungível." CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA Instituições, vol. III, págs. 297 e segs.), depois.de referir que "sob a denominação genérica de empréstimo, reúnem-se as duas figuras contratuais do comodato e do mútuo, que exprimem ambas a mesma Idéia de utilização de coisa alheia acompanhada do dever de restituição", define o mútuo como "o contrato pelo qual uma dás partes transfere uma coisa fungível a outra, obrigando-se-es ta a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, da mesma qualidade e da mesma quantidade." - Por via do contrato de mútuo transfere-se a pro_ priedade da coisa mutuada ao mutuário. _ Conforme PONTES DE MIRANDA (Tratado, Tomo XLII, § 4.588) . : "Em seu ' sentido econômico e em seu fim rídico, o mútuo;opera a transférência da prooriedade do bem fungível, quer tenha o mutuante, ou não direi to a juros /17 ° CIO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/000.783/88-34 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.087 Porém, segundo o mesmo autor, o contrato de mú tuo não tem por fito a transferência do direito d -e- propriedade: só se tranfere a propriedade porque dis so se preciàa para se poder 0.ar ao mutuário o gozo do bem mutuado. Hã diminuição do património do mutuante no que diz respeito à coisa emprestada, mas seu lugar é preenchido pelo crédito correspondente contra o mu- tuário. Assim, não se dirá que o mútuo implica alie nação, porque há o dever do mutuário de restituir. - Consoante o art. 1.257 do Cód. Civil: "Art. 1.257. Este empréstimo transfere o domi- nio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tra- dição." No sentido da transferência da propriedade da coisa mutuada, além da lei, toda a boa doutrina. No próprio Projeto de Código de Obrigações, de 1965, lê-se em seu art. 551: "Pelo mútuo, uma das partes obriga-se a trans- ferir "à outra a propriedade de coisa fungível, restituindo o mutuário o que houver recebido, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantida de." Aliás, observa-se que esse Projeto conceitua o mútuo como contrato consensual. Todavia, o Projeto de Código Civil de 1975, ao tratar do mútuo (arts. 595 a 601) considera-o um contrato real e unilate- ral, do mesmo modo que o Código Civil vigente, nos arts. 1.256 e 1.257. De fato, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA (op. eloc. cit.), esclarece: "Dentro da nossa sistemática, en- tretanto, a entrega efetiva da coisa é requisito de constituição da relação contratual. Sem a traditio hâ apenas promessa de mutuar (ractum de mutuo dando, contrato preliminar), que se nao confunde com o prõ prio mútuo." Na mesma linha FRAN MARTINS (Contratos e Obri- gações Mercantis, 6a. ed., pág. 375): "Assim, para que o contrato de mútuo mercantil possa aperfeicoar -se, necessário é que seja entregue ao mutuário coisa emprestada, que passará à sua propriedade." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10-805/0.00,783/88-34 6. Acórdão:n9-CSRFn1-01.13-87 PONTES DE MIRANDA (op . cit., §§ 4.5854.590).: "No direito brasileiro, o mútuo é de reqra,con trato real: exige, para ser, o elemento entre- ga da coisa". A entrega da coisa, aí, não elemento necessário ã validade do contrato,nem ã sua eficácia; . é elemento necessário ã sua existência." O mesmo festejado Autor analisou, na op. cit., as divergências entre o contrato de mútuo e os con tratos de - "mandato de renda", de "depósito irregu- lar", de "desconto", de "abertura de crédito", de "adiantamento bancário", "estimatório", "fiduciá- rio", "negócios jurídicos-a prestações com ou sem interesse", de " promessa de mútuo", de "conta-cor- rente" etc. Nessas condições, está certo o PN-CST n9 23/ /83,no.seu subitein 2.1., quando esclarece que não tem relevância a forma pela qual o em préstimo saex terioriza (enquanto mútuo). Entretanto, o que mai -ã- contém no citado subitem deve ser visto com prudén cia, sob pena de se ver "negócio de mútuo" naqui= lo que nada tem a ver com mutuo." Entendo que são atuais e inteiramente a plicáveis a hipótese destes autos as considerações acima transcritas. Já se decidiu no 19 Conselho, por mais de uma vez, no sentido de que a demora no exercício do direito de crédito, para cobrar o que é devido em função de contratos de compra-e- -venda, não constitui contrato de mútuo em cima do contrato de compra-evenda. O próprio Relator do voto vencedor, no Acórdão recorrido, citou, com propriedade, decisão esposando essa linha de pensamento. Despiandási as preliminares suscitadas em contra - -razes. Voto pelo improvimento do recurso- , / URel L P R I • LOrES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4812231 #
Numero do processo: 00168.007616/83-63
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1226
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00168.007616/83-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4412912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1226

nome_arquivo_s : 40301226_000823_01680076168363_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 001680076168363_4412912.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4812231

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435297075200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:53:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:53:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:53:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:53:39Z; created: 2009-07-08T06:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:53:39Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:53:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0168/007.616/83-63 4.4t.,ri,f,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO....... 03 de agosto ACORDÃO N°~/03-01.226Sessão de de 19 . Recurso n° - RP/303-0.823 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO - OCEPAR - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO PARANÁ. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - ISEN ÇÃO: mercadorias importadas em decor- rência de Acordos Internacionais firma dos pelo Brasil (arts. 29, inciso II,e. 39 do Decreto-lei n9 1.016/69, com a redação dada pela Lei n9 6.418/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t r-- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »Sala das Se-se-1 (DF), em 03 de agosto de 1984. // ,/V 4 ,, '-'4417AMADOR OU O FP'NÃNDEZ - PRESIDENTE/ k. , o}I)J ALDO REI D" - RELATOR / ar LUIZ FERNAN/ tVEI., DE MORAES- PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros - HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAME— DE, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO SÉRGIO VIEIRA LIMA (Suplente Con vocado) e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA (Suplente Convocado). _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/007.616/83-63 RECURSOW - RP/303-0.823 ACÓRDÃO N9: - CSRF/303-01.226 RECORRENTEW FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO - OCEPAR - ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO PARANÃ. RELATÓRIO Por seu Procurador junto ã 3 Câmara do Egrégio Tercei ro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Nacional, com guar da de prazo (art. 39, inc. I do Decreto n9 83.304/79), da decisão consubstanciada no Acórdão n9 303-23.385/83 (f is. 73/80), daquela Câmara, que,apreciando caso de isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos, deu provimento, por maioria de votos, ao apelo voluntário da importadora e interessada (Ocepar - Organização das Cooperati- vas do Estado do Paraná). Os fundamentos da r. decisão recorrida vêm assim resu- midos na respectiva ementa, verbis: "Taxa de Melhoramento dos Portos. Isenção pre vista em acordo internacional. Recurso provido." No recurso especial (fls. 81/82), manifesta a Fazenda sua inconformidade com a decisão colegiada "a quo", pedindo sua re forma e con eqüente restabelecimento do débito tributário, argumen tando:90( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/007.616/83-63 Acórdão n9 CSRF/03-01.226 "Como se vê pelo Acordo Básico para Coopera- ção Técnica, firmado entre o Brasil e a Alemanha,a dita isenção depende de acordo complementar,e mais ainda, de indicacão expressa do governo brasileiro. Como a autuada não trouxe, ao processo, qual quer prova da existência de acordo ou da indicação.; simplesmente presumidos pelo ilustre Relator, em seu voto, a autuação foi correta e deve ser manti- da." Admitido o recurso pelo Presidente da Câmara recor rida, e cientificado o sujeito passivo, deixou este, todavia, de o ferecer contra-razões. É o relatório VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Gira a controvérsia em torno do reconhecimento de isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP), incidente sobre duas microcolheitadeiras completas e peças de reposição, doadas pe la Sociedade Alemã de Cooperação Técnica Ltda., (conforme certifi- cado de fls. 11), e importadas ao amparo do Acordo Básico de Coope ração Técnica celebrado entre os Governos do Brasil e da República Federal da Alemanha, em 30 de novembro de 1963 (v. cópia às folhas 12/18). Estabelece o Decreto-lei n9 1.016/69 (art. 29),que regula a matéria, na redação dada pela Lei n9 6.418/77 aos seus ar tigos 29 e 39: "Art. 19 - Os serviços industriais ou comer-- ciais solicitados por entidades privadas ou da ad- ministração pública a qualquer dos órgãos subordi- nados ou Vinculados ao Ministeri dos Transportes, só serão atendidos mediante:5/ 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/007.616/83-63 Acórdão 119 CSRF/ 03-01.226 I - pagamento imediato em dinheiro; II - requisição apresentada pelo órgão interes sado e a ser-lhe cobrada de acordo com as normasfe gais Vigentes, quando se tratar de órgão da admi- nistração pública, direta ou indireta; III - modalidade de pagamento previamente con- tratada, Art. 29 - Ficam desobrigados do pagamento a que se refere o artigo anterior: I - . . . (omissis) . . . II - os serviços prestados em decorrência de a tos internacionais firmados pelo Brasil, sendo,nes se caso, o pedido de dispensa encaminhado ao Minis tério dos Transportes, através do Ministério da-ã" Relações Exteriores; III - . . . (omissis) . . . IV - . . . (omissis) . . . Art. 39 - As isenções previstas no artigo an- terior abrangem a Taxa de Melhoramento dos Portos e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM (Decreto-lei n9 1.142, de 30 de dezembro de 1970)." Como se vê, a isenção do referido tributo, no caso de serviços prestados em decorrência de atos internacionais firma- dos pelo Brasil, é de caráter geral, abrangendo, pois, a hipótese dos autos. Nesse sentido, aliás, já se manifestou a Secreta-- ria da Receita Federal, órgão atualmente incumbido da administração daquela taxa. Assim é que, pelo Parecer CST n9 763, de 10.04.84 , foi aprovado, para efeito de adoção, como norma, pela administra- ção Tributária, o seguinte entendimento: "I - As mercadorias importadas em decorrên- ciade atos internacionais firmados pelo Brasil fi cam isentas, -- por força do art. 29, inc. II, com binado com o art. 39 do Decreto-lei n91.016, de" 21.10.69, com a redação dada pela Lei n9 6.418, de • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/007.616/83-63 Acórdão n9 CSRF/ 03=01.226 30.05.77, -- da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP), salvo se o ato internacional expressamente determinar sua cobrança. II - Entendem-se como mercadorias importa-- das em decorrência de atos internacionais firma dos pelo Brasil aquelas cuja importação ou sej-a- objeto específico do Acordo ou esteja vinculada à execução do Acordo. III - £ incabível o pronunciamento da Porto- brás para aplicação do art. 39 do aludido Decreto -lei n9 1.016/69, declarando que a importação se enquadra no art. 29, inciso II, do mesmo diploma legal, visto que foi atribuída ã Secretaria da Re ceita Federal, "ex-vi" da Portaria Interministel rial n9 126, de 31.05.83, a administração da Taxa de Melhoramento dos Portos." Isto posto, e considerando que, no caso em exame, não se põe em dúvida o vínculo da importação em causa à execução do Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado em 30.11.63 entre o Brasil e a Alemanha, o qual, outrossim, como norma hierarquica- mente superior à legislação tributária interna (art. 98 do CTN) , não prevê a incid -ncia do tributo em questão, nego provimento ao_ _ recurso especial 3 , i 7.„,------------ 4/>géWALDO REIS DA S‘ VA - RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4814578 #
Numero do processo: 10425.000179/87-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0898
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.000179/87-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4420214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0898

nome_arquivo_s : 40100898_000083_104250001798747_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250001798747_4420214.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814578

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435315949568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:07:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:07:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:07:35Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:07:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:07:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:07:35Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:07:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:07:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:07:35Z; created: 2009-07-08T14:07:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:07:35Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:07:35Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10.425/000.179/87-47 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 28 de junho de 19 89 ACORDÃO N"--CSRF/01-O.898 Recurso n. o - RP/31.01-0. 083 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Reçorrid a - PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sujeito Passivo: COMERCIAL BORBOREMA DE ESTIVAS LTDA. IRF - LUCROS DISTRIBUíDOS - DECORRÊNCIA A decisão prolatada no procedimento ins taurado contra a pessoa jurídica, que --je nha a declarar materializado ou insubsis tente o suporte fatico que também alicer ça a relação jurídica referente a exigesFI cia formalizada contra a fonte, nos ter- mos intitulados procedimentos decorren- tes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecor- rlvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fís cais, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o . pr'esente julgado. 71 ! Sala das Sessaes(DF1, em 28 de junho de 1989._- URÇEL PE' !' à LO P ES - PRESIDENTE np4 _A I v.v MARIld RELATORA 4Arr , URIGRIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON7 WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDESFIU ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MAL--- CEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Ay4 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10.425/000.179/87-47 RECURSON9: Rp/N2 101-0.083 ACORDÃON9: CSRF/01-0.898 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: COMERCIAL BORBOREMA DE ESTIVAS LTDA. • RELATÓRIO O Dr. procurador da Fazenda Nacional junto à E. Primei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Decreto n 2 83.304/79, com o objetivo de ver reforma- , do o Acordao n 2 101-77.634, de 17.03.88, atraves do qual, por mal oria de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso n 2 49.588 interposto pela COMERCIAL BORBOREMA DE ESTIVAS LTDA. contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instau rado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pes soa jurídica, onde se discutiu omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, cujo recurso tambem julgado na C. Pri - meira Câmara, em Sessão realizada em 17.03.88, através do AcOrdão n 2 101-77.631, obteve exito parcial, sendo, de igual forma, obje- to de recurso para esta Câmara Superior. Neste autos cogita-se da tributação exclusiva na fonte t- (IS DMF - DF/19 Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10.425/000.179/87-47 3. Acórdão n2-CSRF/01-(1.898 com base no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, do valor cor- respondente às receitas omitidas nos exercícios objeto da autua ção, quais sejam, 1985 e 1986. Mantida a tributação no processo matriz em primeira ins tancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA - É devido o imposto de renda na fonte exigido por tributação reflexa, com fundamento no art. 8 2 do D.L. 2065/83, na proporção da exigência man- tida no processo principal, por uma questão de causa e efeito." Como razOes do recurso, o Representante da Fazenda Na- cional se reporta aos fundamentos apresentados no processo prin- cipal, anexos aos autos as fls. 51/54. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da E. Câmara recorrida, tendo em vista a tempestividade de sua apresen tação, nos termos do despacho de fls. 54. Aberto o prazo para oferta das contra-razões, a contri buinte, em tempo hábil, trouxe os argumentos de fls. 57/58, pos- tulando pela improcedencia do Recurso Especial e, tambem, pela reforma da decisão recorrida para que se julgue totalmente impro cedente a autuação levada a efeito. É o relatório.. íi^) SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10.425/000.179/87-47 4. AcOraão n2-CSRF/0.1-0.88 VOTO Coselheira MARIAM SEIF, relatora Conforme evidenciado no relatOrio, está em causa a exi gencia do imposto de renda devido na fonte, em decorr'encia de o- missão de receitas apurada em procedimento fiscal instaurado con tra a pessoa jurídica, a qual, por força do artigo 8 2 do Decreto -lei n 2 2.065/83, e considerada como lucro automaticamente dis - tribuído aos sOcios, e como tal sujeita ã. tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 25%. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fáti- co e o mesmo que embasou a cobrança procedida contra a pessoa ju rídica, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincu lada da levada a efeito no processo matriz. Tal fato justifica - se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instancia, dentre os quais podemos citar o consubstanciado no AcOrdão CSRF/01-0.304, de 07.03.83, no sentido de que: "Em todos os caso de omissão de receitas "praticados pe la pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita pa- ralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício" "credito a sOcios, em conta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre ditados", etc., o fato gerador e a obtenção de uma re- ceita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regularmente contabilizada e, portan- to, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou econOmica dos seus sOcios ou titulares, embora nem sempre determiná- vel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fa- to economico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fatico de duas regras juridica e que tambem da causa a duas relaçoes juridicas. Esse f1 f ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO N 2 10.425/000.179/87-47 5. Acórdão n2-CSRFJ01-G.89.8 to economico e a percepção e ocultação de receitas sub traídas aos resultados da pessoa jurídica. Se essas receitas não foram regularmente contabiliza- das, também não se incorporaram juridicamente à empre- sa; logo, passaram à disponibilidade dos sócios ou ti- tulares. Consequentemente, temos aí dois fatos jurídi- cos; (a) a realização de lucros (tributáveis nas pes - soas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fon- te)." (grifos do original) Aludido Acórdão enfatiza, ainda que esse entendimento e consagrado pela jurisprudencia dominante não s6 na esfera admi nistrativa como no âmbito judiciário e, tem seu lastro nas ra - - zoes sintetizadas na ementa a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão n 2 101-72.041/81, prolatado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza dou decorrencia da lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o pon- to de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em Sessão realizada em 28/06/89, não cabe nes tes autos retomar o exame quanto a existência ou insubsistencia do suporte fático da presente exiggncia fiscal, uma vez que a a materia já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando-se a decisão prolatada no proces- so principal, formalizada no Acórdão CSRF/01-0.89.0 , de28/06/89, em que a Câmara não acolheu o pedido de diligencia arguido na - "71 44 (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10.425/000.179/87-47 6. AcOrdão n2-CSRFj01-0-898 preliminar e, no mérito, negou provimento ao Recurso Especial n2 RP/101-0.082, apresentado pela Fazenda Nacional, ao decidir pela procedência parcial da exigência fiscal, igual decisão se impSe nesta oportunidade, razão porque voto por negar provimento ao re curso sob exame. Brasília (DF, em 28 de junho de 1989 MAR pl j - RELATORA // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4814328 #
Numero do processo: 10630.000720/87-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0945
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000720/87-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4419154

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\010-0945

nome_arquivo_s : 40100945_000061_106300007208718_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300007208718_4419154.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4814328

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435322241024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:14:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:14:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:14:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:14:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:14:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:14:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:14:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:14:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:14:53Z; created: 2009-07-08T14:14:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:14:53Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:14:53Z | Conteúdo => , --, PROCESSO N9 10630/000.720/87-18 , 0.....0:8% MINISTÉRIO DADA FAZENDA CDR Sessao de 15 de setembro de 1989 ACORDÃO N.o CSRF/01-0 . 945 Recurso n. o RP/106-0.061 Recorrente FAZENDA NACIONAL l' Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CERQUEIRA RODRIGUES IRPF - LUCRO IMOBILIÃRIO OMITIDO - Im- comprovada a existência do fato gerador devido a impossibilidade jurídica, pela anulação judicial da Escritura de Com- pra e Venda em virtude do adquirente es trangeiro estar legalmente impedido de- realizá-la, torna-se insubsistente a exação fiscal sobre lucro imobiliário de transação cancelada de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do a Cons. Mariam Seif. Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1989.Ar jme .'1 - .1 4/111b.~wiw...2- 01 UTI1 LUIZ , J:ERTO CAVA' iCEIRA - RELATORIn 4 ff ' 0 LLActie__ W _ C-Wuut a Jadirkt CÉSAR GONVIES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. (- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINACINTO DE MEDEIROS CALMONI,WA-1: DEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA. SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZK DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, BENEDICTO ONOFRE EVANGE- LISTA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. , i h, q! A ,, , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.720/87-18 1 RECURSON9: RP/106-0.061 1 AWRDA01\19: CSRF/01-0.945 , RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ CERQUEIRA RODRIGUES RELATÓRIO i Recorre a Fazenda Nacional, nos autos do processo ad 1 ministrativo fiscal n9 10630/000.720/87-18, contra JOSÉ CERQUEIRA RODRIGUES, com fundamento no item I, do artigo 39 do Decreto núme- I, ro 83.304, de 28/03/79, do Acórdão n9 106-1.691, de 21.09.88, que, I, t,por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. A exigésncia em tela corresponde a lucro imobiliãrio omitido, no valor de Cz$ 19.400,00, do exercício de 1984, tributa- do na cédula "H", com base nos arts. 41; 623, § 59, 676, II; 728, § 19; 727, I, do RIR/80. Em suas razões o contribuinte alega que o M.M. juiz ,. de Direito da Co-. . G- --=. - ., "-, -, e .-e. cial, cancelou a operação anulando a escritura, por considerar ir- regular a alienação feita a comprador estrangeiro não naturalizado, esclarecendo que houve erro de parte do Cartório do 29 Ofício da- quela Comarca, ao omitir comunicação desse fato, para que se fizes _ se cancelamento do que fora anteriormente informado na DOI - Decla ração Sobre Operação Imobiliária. fr‘) Ml. , t _ _ _ sumo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.720/87-18 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.945 A decisão singular que julgou a ação fiscal proceden te está assim ementada: "LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. A anulação da escritura de compra e venda, por si só, não prova que o negócio foi desfeito. É necessário ficar provado nos autos que o adquirente foi ressar- cido da importância paga e que o imóvel retornou pa- ra a posse do seu antigo dono." Em 21/09/88, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n9 106-1.691 por maioria de votos, vencido o Conselheiro Osiris de Azevedo Lopes Filho, deu provimento ao recurso em decisão assim ementada: "IRPF - Cédula "H" - LUCRO IMOBILIÁRIO OMITIDO - Es- critura de Compra e Venda anulada por determinação lu dicial, no ano-base da operação, em virtude do_adqui rente estrangeiro estar legalmente impedido de reali zá-la. Considera-se inexistente o fato gerador do posto lançado." Ao apelar o Representante da Fazenda Nacional invoca que a "definição legal do fato gerador é interpretado abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contri- buintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu ob- jeto ou dos seus efeitos" (art. 118, I, do CTN), ou dos "efeitos dos fatos efetivamente recorridos" (art. 118, II, CTN) e, dos autos, con clui-se que os atos indicativos da disponibilidade econômica foram efetivamente praticados no exercício de 1984 (operação de compra e venda realizada em 25/03/83), e não no exercício de 1986 (re-ratifi- cação de 11/06/85) como quer a decisão recorrida. Nas contra-razões o contribuinte reitera razões ar- güidas em manifestações anteriores no processo. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630/000.720/97-18 3. (- Acórdão n9-CSRF/01-0.945 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator. A semelhança do entendimento exarado pela douta maio ria da Egrégia Sexta Câmara, não vejo como possa pretender o Fisco imputar exigência sobre operação realizada no ano de 1983, conforme Escritura de fls. 16/17, tornada sem efeito em 29/12/83, pelo M.M. juiz Corregedor (f is. 25 e 25 v.), o que torna inexistente o fato ge rador do imposto face "à decisão judicial, resultando ilegítimo o lan çamento procedido. Ademais é de ressaltar-se que pelas declarações de rendimentos juntados ao processo do comprador e do vendedor, somente constata-se o registro no ano-base de 1985, exercício de 1986, quan- do efetivamente houve o reconhecimento da transação pelas partes en- volvidas. Outrossim, a argumentação da autoridade de primeiro grau que não se verificou a restituição do valor correspondente ãoioe ração cancelada, como a do Representante da Fazenda sobre a efetiva pré.tica dos atos indicativos da disponibilidade_ econômica,- esvai=se por não estar suportada por nenhuma comprovação do real trânsito de valores entre as partes no ano de 1983, da pretendida imposição, re- vestindo mero apego a um raciocínio presuntivo desprovido da necessá ria certeza ã constituição do crédito tributário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao re- curso. A") D.F , 15 de setembro de 1989. / LUIZ ALBER , b CAVA MACE 'A RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4957285 #
Numero do processo: 14751.000019/2008-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO NA GFIP DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade na lavratura para exigência das contribuições patronais, lançadas com esteio em decisão de exclusão do SIMPLES, transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão. DECISÃO FIXANDO O MARCO INICIAL DA EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RELATIVAS À PERÍODOS ANTERIORES À DATA EM QUE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO SE INICIARAM. Não procede a multa por falta de declaração na GFIP das contribuições patronais relativas a período anterior à data fixada na decisão irrecorrível como marco inicial da exclusão. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito dar provimento parcial para afastar do lançamento os fatos geradores ocorridos até 10/2006. II) Por maioria de votos, com relação a multa, determinar o recálculo da multa com base no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO NA GFIP DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS A PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade na lavratura para exigência das contribuições patronais, lançadas com esteio em decisão de exclusão do SIMPLES, transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão. DECISÃO FIXANDO O MARCO INICIAL DA EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS RELATIVAS À PERÍODOS ANTERIORES À DATA EM QUE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO SE INICIARAM. Não procede a multa por falta de declaração na GFIP das contribuições patronais relativas a período anterior à data fixada na decisão irrecorrível como marco inicial da exclusão. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte deixou de apresentar Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com as informações relativas a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o disposto no art. 32-A, II da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14751.000019/2008-33

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.042

nome_arquivo_s : Decisao_14751000019200833.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14751000019200833_5267441.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito dar provimento parcial para afastar do lançamento os fatos geradores ocorridos até 10/2006. II) Por maioria de votos, com relação a multa, determinar o recálculo da multa com base no art. 32-A, I da Lei nº 8.212/91. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elias Sampaio Freire, que aplicavam a regra do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Igor Araújo Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4957285

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435335872512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 232          1 231  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000019/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.042  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LITORAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006  EMPRESA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES  COM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  NA  GFIP  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  A  PARTIR DA DATA DA EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  nulidade  na  lavratura  para  exigência  das  contribuições  patronais,  lançadas  com  esteio  em  decisão  de  exclusão  do  SIMPLES,  transitada em julgado, sendo devido o tributo a partir da data da exclusão.  DECISÃO  FIXANDO  O  MARCO  INICIAL  DA  EXCLUSÃO.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE DECLARAÇÃO DAS  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS  RELATIVAS  À  PERÍODOS  ANTERIORES  À  DATA  EM  QUE  OS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  SE  INICIARAM.  Não  procede  a  multa  por  falta  de  declaração  na  GFIP  das  contribuições  patronais  relativas  a  período  anterior  à  data  fixada  na  decisão  irrecorrível  como marco inicial da exclusão.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 00 19 /2 00 8- 33 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  as  informações  relativas  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado, para fins de recálculo da multa mais benéfica a ser aplicada, o  disposto no art. 32­A, II da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  no  mérito  dar  provimento  parcial  para  afastar  do  lançamento os fatos geradores ocorridos até 10/2006. II) Por maioria de votos, com relação a  multa, determinar o recálculo da multa com base no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91. Vencidos  os  conselheiros Kleber Ferreira  de Araújo  (relator)  e Elias Sampaio Freire,  que  aplicavam a  regra do art. 35­A da Lei nº 8.212/91. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro  Igor Araújo Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 2401­003.042  S2­C4T1  Fl. 233          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  218/219,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada contra decisão da DRJ em Recife (PE), fls. 211/214, a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  35.128.713­8,  posteriormente  cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho.  A lavratura em questão diz respeito a aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  nos  termos  do Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  12,  decorreu  da  conduta da empresa de deixar de declarar corretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  as  informações  necessárias  ao  cálculo  das  contribuições previdenciárias devidas.  Nos termos do citado relato, a empresa foi excluída do regime Tributário do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2005,  todavia,  informou  mediante  na  GFIP,  no  período  de  01/2005  a  10/2006  o  seu  enquadramento  como  empresa  optante,  subtraindo  da  declaração as contribuições patronais que deveria declarar como devidas.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  17/23,  cujas  razões  não  foram  acolhidas pela DRJ, que declarou procedente o lançamento.  A empresa em seu recurso alegou, em apertada síntese, que preliminarmente  a  NFLD  é  nula,  posto  que  protocolizou  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  SIMPLES, a qual ainda encontra­se pendente de julgamento.  Reitera  os  termos  da  defesa,  suscitando  ainda  que  a  apresentação  da GFIP  comprova que a empresa declarou a remuneração dos segurados a seu serviço, porém na época  não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Ao final, requer o cancelamento da NFLD.  Os autos foram remetidos à origem, conforme Resolução n.º 2401.000.149 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 206/207, para que se aguardasse o julgamento do processo  relativo à exclusão da empresa do regime simplificado.  Em resposta à diligência, fls. 240/241, a fiscalização afirmou que, em análise  do processo n° 14751.000325/2006­16, transitado em julgado, a data, 01/01/2005, relativo aos  efeitos devidos  à exclusão do SIMPLES previstos no ADE n° 41, a 4.ª Turma da DRJ/REC,  por meio  do Acórdão  n°  11­30.522  (anexo),  de 23  de  julho  de  2010,  a  referida  exclusão  do  SIMPLES somente passaria a surtir efeitos a partir de 01/11/2006, concluindo pela manutenção  do  ADE  n°  41,  mas  alterando  o  marco  inicial  da  produção  dos  efeitos  nele  previstos  de  01/01/2005 para 01/11/2006.  Instada a se pronunciar acerca da diligência, a empresa preferiu silenciar.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade em razão da apresentação de defesa contra o ato de exclusão do SIMPLES  A nulidade da  lavratura não se sustenta, posto que a empresa embora  tenha  apresentado defesa contra o ADE n.º 41, não obteve êxito total, tendo o órgão de julgamento  declarado a sua exclusão do SIMPLES a partir de 01/11/2006.  Mérito  Ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  a  empresa  deveria  ter  retificado  a  GFIP  a  partir  da  competência 11/2006, para declarar  as  contribuições patronais  e,  ao mesmo  tempo,  efetuado o  recolhimento do  tributo devido. Não  tendo procedido desta  forma é procedente  a  aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória.  Ocorre  que  com  a  alteração  no  marco  inicial  para  exclusão  do  regime  simplificado, que passou de 01/01/2005 a 01/11/2006, é improcedente a multa para o período  de 01/2005 a 10/2006.  Além  do  mais,  deve­se  verificar  a  aplicação  da  multa.  É  que  ocorreu  alteração  do  cálculo  da  penalidade  para  esse  tipo  de  infração  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009.  Nessa  toada,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser  mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”,  do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  a  nulidade  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  lavratura  o  período  de  01/2005  a  10/2006  e  para  que  se  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 2401­003.042  S2­C4T1  Fl. 234          5 aplique a multa mais benéfica ao contribuinte,  a qual  terá como limite o valor calculado nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/1996  (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzida  a  multa  aplicada sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata.  É como voto.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Redator Designado  Em  que  pese  o  costumeiro  brilhantismo  do  Eminente  Relator,  ouso  dela  divergir  no  que  se  refere  ao  fundamento  legal  a  ser  adotado  para o  recálculo  da multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  ao  contribuinte  em  decorrência  das  alterações  legislativas  trazidas  à  lume com a edição da Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, inicialmente, há que se considerar a redação dos artigos 32­ A e 35­A, respectivamente, acrescentados na Lei 8.212/91 em virtude da promulgação da Lei  11.941/09, os quais dispõem o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000019/2008­33  Acórdão n.º 2401­003.042  S2­C4T1  Fl. 235          7  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  quando comparada com as disposições do art. 35­A da mesma legislação. Por tais motivos, a  meu ver, deve ser esta,  aquela cuja aplicação deve se dar no presente caso, obviamente caso  venha a ser mais benéfica ao recorrente, na forma a ser apurada pela autoridade fiscal. Assim,  conforme determinado pelo art. 106, III, “c” do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito,  não  vejo  outra  solução  passível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91 ao presente caso.Vejamos o que preleciona citado artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A,  II, da Lei 8.212/91, acompanhado os demais  argumentos constantes do voto do Em. Relator.  É como voto.    Igor Araújo Soares                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Ass inado digitalmente em 11/07/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4841926 #
Numero do processo: 10875.002448/2003-83
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.Exercício: 1° trimestre de 2001PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.IPI, CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS.A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante "cobrado" na operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.IPL CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Inexiste permissão à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa e materiais de uso e consumo. Aplicação do art. 147, I, do Decreto if 2,6.37/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00293
Decisão: ACORDAM os membros da 3n Câmara / 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.Exercício: 1° trimestre de 2001PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.IPI, CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS.A expressão utilizada pelo constituinte originário - montante "cobrado" na operação anterior - afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes.IPL CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Inexiste permissão à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa e materiais de uso e consumo. Aplicação do art. 147, I, do Decreto if 2,6.37/98. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.002448/2003-83

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4629517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00293

nome_arquivo_s : 330100293_159264_10875002448200383_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10875002448200383_4629517.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3n Câmara / 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4841926

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435339018240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:34:33Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:34:33Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1ee1b3cd-55b4-41e0-99e2-0bfb6c562911; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:34:33Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:34:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:34:33Z; created: 2010-11-24T16:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-24T16:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:34:33Z | Conteúdo => JOSÉ ADÃO VIT. DE MORAIS — Presidente S3-C3T1 Fl 278 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.002448/2003-8.3 Recurso n° 159264 Voluntário Acórdão n° 3301.00.293 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria IPI Recorrente Sew Eurodrive Brasil Ltda, Recorrida DRJ em Ribeirão Preto SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Exercício: 1° trimestre de 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. IPI, CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. A expressão utilizada pelo constituinte originário --- montante "cobrado" na operação anterior --- afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de IPI nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. IPL CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Inexiste permissão à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa e materiais de uso e consumo. Aplicação do art. 147, I, do Decreto if 2,6.37/98. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 n Câmara / 1" Turma Ordinária do TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. I \ GU A CAR - Relator Particip. arn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lópes. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI efetuado com base no artigo 11 da Lei 9.779/98, relativo ao primeiro trimestre de 2001. O contribuinte apresenta arrazoado onde pleiteia o ressarcimento do 1P1 relativo a insumos isentos. Alega que o aplicativo relativo à PER/DCOMP não viabiliza o uso para o creditamento de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero.. Requer também a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos e alega a inconstitucionalidade das normas limitadoras do direito que defende possuir. A DRF em Guarulhos/SP indefere o pedido, pelo fato dos insumos isentos não darem direito a creditamento bem como pelo fato da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa também não gerarem créditos. Afasta a SELIC para o caso, por falta de previsão legal, e alega a incompetência para a apreciação de questões constitucionais Inconformado, apresenta o contribuinte manifestação de inconformidade, onde reforça a argumentação antes exposta. Remetidos os autos à DRI em Ribeirão Preto/SP, é a solicitação indeferida, pelas mesmas razões apresentadas pela DRF. É então apresentado recurso voluntário, onde, em estreita síntese, repisa o contribuinte os argumentos já esposados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. Inicialmente, quanto à possibilidade de apreciação de questões constitucionais em sede administrativa, vale lembrar a Súmula da jurisprudência uniformizada do Segundo Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: SÚMULA No2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar h sobre a dt_iconstitucionalidade de legislação tributária. 2 GU CAR - Relator Processo n° 10875 002448/2003-83 S3-C3TI Acórdão n ° 3301M0,293 F1 279 Por tal, afasto todas as alegações neste sentido. Quanto à possibilidade de creditamento na aquisição de insumos isentos, sempre entendi pela possibilidade de creditamento, acompanhando posicionamento do Excelso Pretor consubstanciado no RE 212A84. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal alterou este entendimento, entendendo pela impossibilidade de creditamento: RE 372.005, Relator Ministro EROS GRAU, J. 29.04,2008, 16. 05 2008) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. "PI INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO, INAPLICABILIDADE. 1. A expressão utilizada pelo constituinte originário --- montante "cobrado" na operação anterior --- afasta a possibilidade de admitir-se o crédito de TPJ nas operações de que se trata, visto que nada teria sido "cobrado" na operação de entrada de illS111110S isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Precedentes, 2. O Supremo entendeu não ser aplicável ao caso a limitação de afeitos da declaração de inconstitucionalidade Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Assim, nego provimento ao recurso neste sentido. Quanto ao creditamento na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, tampouco há que se falar em creditamento. De efeito, nos autos do RE 480.648, tramitando no Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido, emanado da Egrégia 2 a Turma do Tribunal Federal da 5" Região, decidiu que não há direito a creditamento do IPT em face da integração do ativo permanente. Tenha-se a sua respectiva ementa: TRIBUTÁRIO, IPI CRÉDITO DE PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, AO USO E CONSUMO IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DA LEI N°9.779/99 C/C DECRETO N" 2544, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153, § II DA CF, PRECEDENTES JUDICIAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1. Há preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Alagoas. A peça vestibular refere-se, genericamente, aos estabelecimentos industriais situados na Bahia, Alagoas e São Paulo. As notas .fiscais constantes aos autos são, unicamente, de estabelecimentos localizados no Estado de Alagoas_ Preliminar rejeitada. 2. A sistemática do IPI não comporta, por sua essência, em direito de crédito pela aquisição de produtos industriais destinados ao ativo fixo. O objetivo da não-cumulatividade é impedir que o IPI seja sucessivamente pago nas várias etapas de produção, encarecendo os bens com o pagamento cumulativo dos impostos. h 3 3 Os bens adquiridos pela indústria destinados ao ativo . fixo ao serem utilizados como bens de produção, não sofrem repasses residuais de seus valores em etapas produtivas seguintes, de modo que a estes bens, pela própria . função econômica que eles representam, não se dirige o comando do Art. 153 § 3", II, da CF. 4. A empresa que adquire bens destinados ao uso e ao consumo também não pode utilizar os valores recolhidos ao IPI como crédito, uma vez que os referidos bens não integram o processo produtivo da empresa, bem como pelo fato de que a adquirente, no caso, é considerada como destinatária final do produto, obviamente não se aplicando o principio da não-cumulatividade, Precedente do STF: RE 195894 /RS E DA I" TURMA DESTE TRIBUNAL: AG IV' 37967.5. Apelação improvida, Sentença mantida. No RE 491.262, o acórdão recorrido, oriundo da Egrégia 2" Turma do Tribunal Federal da Lla Região, trilhou o mesmo sentido da decisão fustigada no RE 480.648, ao negar ao contribuinte a pretensão de utilização de créditos do IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente e materiais de uso e consumo da empresa. A ementa está vazada nos seguintes termos: TRiBUTÃNO IPI — BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE DA EMPRESA — MATERIAIS DE USO E CONSUMO — CRED1TAMENTO — IMPOSSIBILDIADE 1, Se a pretensão da empresa recorrida não objetiva a repetição do indébito tributário, mas à declaração do creditamento extemporâneo do IPI, é inaplicável o art. 166 do CTN, 2. Inexiste permissão à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens destinados ao ativo permanente da empresa e materiais de uso e consumo. Aplicação do art. 147, I, do Decreto n' 2.637/98. Os venerandos arestos não se afastaram de remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende inexistente o desrespeito ao princípio da não- cumulatividade na hipótese de ausência de creditamento de tributo na aquisição de bens ao ativo permanente ou de materiais de uso e consumo da empresa: AAII 460.422 e 488.374; RREE 195.894 e 301.103, à guisa de exemplo. Registre-se, por oportuno e necessário, que essa referida jurisprudência foi construída em redor do ICMS Nada obstante, em face das similitudes desse cogitado tributo estadual com o IPI, especialmente no tocante ao discutido princípio da não-cumulatividade, as soluções judiciais reclamadas podem ser análogas. Essa orientação jurisprudencial tem sido perfilhada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelos cinco Egrégios Tribunais Regionais Federais. A confirmar essa asserção: RESP 886.249 (ST.1 — wwstj, gov,14; AMS 2004,33,00.017276-7 (TRF 1 — www.trfi.gov.bm ), 7,____AMS 2004..51.02.004224-6 (T'RF 2 — WWW. trf2,g vbr); l 4 Processo n" 10875.002448/2003-83 S3-C3T1 Acórdão n 3301.00.293 Fl. 280 A.MS 2005.61 14.003189-2 (TRF 3 — www trf3 gov.br); .4MS 2004.70.00.000554-6 (TRF 4— 1114,W, trf4 gov.br); e AMS 2001.80.00.005495-0 (TRF .5 — www.trf5.gov.br ) A interpretação da instância judicial tem sido reproduzida no contencioso administrativo-tributário, representada pelo respeitável Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas decisões resolvem os conflitos no sentido da impossibilidade de credita.mento do IPI em face de ativo permanente: Recurso Voluntário n. 138.743 (3° Câmara do 2" Conselho de Contribuintes — wurw.conselhosfizenda. gov. br) Nessa perspectiva, forte na jurisprudência do STF, em relação ao ICMS, na presente espécie aplicável analogieamente ao IPI, e estribado nas manifestações de outras instâncias judiciais e administrativas, demonstra-se inexistente o pretendido direito ao ereditarnento. Por tal, também nego provimento ao recurso neste sentido e dou por prejudicada a discussão sobre a taxa SELIC, 5

score : 1.0
4929240 #
Numero do processo: 10680.008789/2007-73
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2003 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.008789/2007-73

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5262630

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.594

nome_arquivo_s : Decisao_10680008789200773.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10680008789200773_5262630.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4929240

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435346358272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008789/2007­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.594  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  M.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2003  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 87 89 /2 00 7- 73 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.008789/2007­73  Acórdão n.º 2402­003.594  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória, prevista no art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso  II  e parágrafos  13  a 17, do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontada,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, para as competências 04/2002 a 06/2003.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  11/13),  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias que deixaram de  ser  lançados mensalmente  em  títulos próprios  da contabilidade foram os incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados,  uma vez  que  foi  constatada  a  omissão  tanto  na Contabilidade  como na GFIP,  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  a  apuração  das  contribuições  recolhidas,  da  mão­de­obra  de  12  trabalhadores da obra de construção do Centro de Formação do SENAC/MG de Conselheiro  Lafaiete e de 17 trabalhadores da obra de reforma do Hotel Grogotó em Barbacena.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 14) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “a”,  o art. 373 e o art. 290, inciso V, parágrafo único, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$11.568,83 (onze  mil  quinhentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  atualizada  pela  Portaria  Interministerial MPS/GM no 119, de 19/04/2006.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  27/09/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  97/117  e  355/367)  –  acompanhados de anexos de fls. 118/296 –, alegando, em síntese, que:  1.  houve  claríssimo  cerceamento  de  defesa,  pelo  descumprimento  da  manifestação  do  contribuinte  nas  indevidas  e  prolixas  alegações  do  fiscal autuante na diligência;  2.  foi descumprido no AI e na NFLD ao ônus que lhe  incumbia, como  autor do lançamento suplementar ao homologatório, de demonstrar os  elementos essenciais e cumulativos da existência do nexo causal (fato  gerador,  elemento  nuclear  para  tipificação  da  circunstância material  com a hipótese de incidência);  3.  todos  os  atos  de  fiscalização  foram  com  base  em  documentação  do  arquivo  do  contribuinte,  tempestivamente  fornecido  quando  solicitados nos termos de fiscalização, ou seja, indevido e inadequado  o  arbitramento  em  desfavor  da  prova  material  idônea,  hábil  e  contemporânea, produzida pelo contribuinte, sem que houvesse prévia  notificação  de  desclassificação  dos  documentos,  recibos,  planilhas,  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  contratos e notas fiscais emitidas pelo contribuinte, que demonstraram  a efetividade da verdade material conforme declarado nas obrigações  acessórias (GFIP) e integralmente recolhido extinguindo (CTN 156,1)  a  obrigação  principal  e,  em  havendo  dúvida,  milita  a  favor  do  contribuinte o art. 112,1 e II do CTN, conforme impugnação e recurso  voluntário;  4.  a  informação  fiscal  de  fls.  299/309,  sofismática  e  que  inverte  a  lei,  doutrina e lege ferenda, não pode modificar o Auto de Infração e nem  a  NFLD,  de  cujos  termos  o  contribuinte  formulou  as  impugnações,  pediu a conexão, aceita e parte foi cancelada pelo próprio autuante e  na DRJ BH ­ 6a Turma;  5.  se  foi cancelada a notificação de penalidade  isolada (NFLD), que se  referia  a  não  manutenção  de  registros  detalhados  de  interesse  da  auditoria  fiscal  vinculada,  conclui­se  que  os  mantidos  pelo  contribuinte  são  de  boa  qualidade  técnica,  o  que  inibe  a  desclassificação e a adoção do arbitramento;  6.  argumenta  que  quem  tem  a  sujeição  passiva  de  retenção  e  recolhimento de 11% sobre cessão de mão de obra é o  tomador dos  serviços,  clientes  (Hotel  Grogotó  e  Senac­CL,  etc)  do  impugnante,  que  são  os  sujeitos  passivos  na  ocorrência  dos  fatos  geradores  respectivos e a quem deveria ter sido lavrado o AI e NFLD. Somente  na eventualidade de em execução fiscal  (lei 6.830/80) não haja bens  livres  para  penhora,  é  que  poderá  ser  redirecionada  ao  prestador  de  serviços, como devedor solidário;  7.  outro sério equívoco é alegar que há presunção absoluta de liquidez e  certeza no lançamento suplementar ao homologatório que, somente a  legislação prevê após a inscrição em dívida ativa, quando se inverterá  o ônus da prova que, no Judiciário, incumbirá ao contribuinte;  8.  além de confusa, prolixa e sofismática, e não atendendo ao CTN 142  e CPC 333,  I, ônus probante dirigidos ao auditor  tributário, deve ser  desqualificada,  ressalvando  o  direito  de  fiscalização  de  dirigir  a  sujeição passiva ao substituto detentor na fonte dos 11% da cessão de  mão de obra;  9.  ratifica as  razões de direito e de fato do  recurso voluntário, pedindo  que  seja  totalmente  cancelado  o  residual  do  "AI  37.022.805­7  e  da  NFLD 37.022.806­5"  (sic),  com ordem,  em  acórdão  da  2a  Seção  do  CARF, de arquivamento e anotações de estilo, com efeito suspensivo  do art. 151, III, CTN e comunicando­se a ARF Pará de Minas e DRF  BH para baixas dos créditos constituídos.  Pela  segunda  vez,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Belo Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­35.729 da 6a Turma da DRJ/BHE  (fls. 320/385) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.008789/2007­73  Acórdão n.º 2402­003.594  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Agencia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Pará  de  Minas/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  04/2002  a  06/2003  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  contabilizou  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  decorrentes  de  12  trabalhadores  da  obra  de  construção  do  Centro  de  Formação  do  SENAC/MG  de  Conselheiro  Lafaiete  e  de  17  trabalhadores da obra de reforma do Hotel Grogotó em Barbacena. Esse fato está devidamente  delineado no Relatório Fiscal (fls. 11/13).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.008789/2007­73  Acórdão n.º 2402­003.594  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  no  Auto  do  processo  10680.008735/2007­16  (NFLD  37.022.805­7). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes –,  foram devidamente  enfrentadas,  quando da  análise do processo da obrigação  principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse processo assentou em sua ementa os seguintes termos:  “[...]  DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como  hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação, mediante  a  retenção de  11%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  ou  de  empreitada  de  construção  civil,  e  o  recolhimento  antecipado  dos  valores  assim  arrecadados em nome da empresa prestadora, a contribuinte de  fato das contribuições previdenciárias retidas.   Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  no2302­002.390,  de  14/03/2013, proferido pela 2a Seção, 3a Câmara e 2a TO ) [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.008789/2007­73  Acórdão n.º 2402­003.594  S2­C4T2  Fl. 6          9 formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 820DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4822368 #
Numero do processo: 10805.000265/90-44
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68141
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

ementa_s : IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento à vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo único, da Lei 4.502/64. Recurso não provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10805.000265/90-44

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4669146

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68141

nome_arquivo_s : 20168141_087323_108050002659044_016.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050002659044_4669146.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4822368

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435351601152

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:14Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:14Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:14Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:14Z; created: 2010-02-05T23:42:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:14Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:14Z | Conteúdo => re' é 1 -NPF-£0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2/ • • De kir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C C Processo no 10.805-000.265/90-44 ica Sessão de N 10 de junho de 1992 ACO R nrm N52 2 0 :1. I.4 :1. Recurso np:: 87.323 Recorrente:: FORD BRASIL S/A. Recorrida N DRF EM SANTO ANDRE - SP IPI - São condicionais os descontos concedidos para pagamento á vista, que tenham também como objetivo compensar encargos de financiamento obtido pelo adquirente junto a entidade financeira da qual participe o vendedor. Aplicação do art. 14, parágrafo Unico, da Lei 4.502/64. Recurso não provido. Vistos, relatados m discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORD BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO (Relator) e SERGIO GOMES VELLOSO. Designado para redigir o Acérd:No, o Conselheiro ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. O Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA • declarou-se impedido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS : 1 l 1:1:1; COLENCI DA SILVA NETO. • Sala das Sesses, em 10 de junho de 1992. . / /7. ROBERTO ).....BOSA DE CASTRO - Presidente (:1 R I :::"Slii liiS Jikr Jl 1 11l()ND À 1 1 ii: De, is :i. •Et Cl C.1 ' ár ANTON:.0 TAQUES CilliW,MU Procurador -Repre - sentante da Fa- zenda Nacional Anne A: STA 1:11 SESS 2 5 t, ly7L. Partic.ilum, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SELMA SANTOS SALOMg0 WOLSZCZAK. OPR/mias/MG/JA , fok,4 ,mffltt.w, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , '"'454 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.805-000.265/90-44 r . r Recurso No N 87.323 • Acórdão No u 201-68.141 , Recorrente:: FORD BRASIL S/A. , , RELATORIO , 1 , A Empresa acima identificada, ora Recorrente, teve 1. contra si lavrado o Auto de Infração de fl. 26, no qual foi exigido o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Verificaram e constataram os autuantes que a referida, Empresa, por seu estabelecimento industrial, deixou de lançar e conseqüentemente recolher o citado tributo, :1. ri saída dos produtos vendidos, por redução que entenderam indevida, da sua base de cálculo imponível, sob a forma de desconto para cobi-ir custos financeiros de suas concessionárias, ,rnh à rubrica de "desconto para pagamento à vista". Consideraram, os autuantes, infringidos os art. 62g 63, II e parágrafo 32 e 107, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto no 87.981 de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82), observadas ainda as . , disposiç3es dos artigos 22, IIg 54g 55, I, "b" e 59 do mesmo ' regulamento e da Portaria MF n2 47, de 15 de janeiro de 1980. , Inconformada com a autuação impugnou tempestivamente com os argumentos adiante resumidos:: 1 1 , Preliminarmente. Cita o art. 150 do CTN e ar t. 54 a 61 do RIPI/82, grifando no parágrafo 42 do art.' 150 o seguinte:: "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se .' homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito". Cita ainda o "art. 61 - o direito de constituir o 1 crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados:: I I, I - da ocorrencia do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo 1 antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n2 5.172/66, art. 150, parágrafo 42):: Diz que "no caso em discussão, o auto de infração está a exigir diferenças de IPI e seus consectários, relativamente aos fatos geradores praticados pela impugnante no período de 01.04.85 a 30.04.85. Ora, da data da lavratura do referido Auto de 1 Infração (20.04.90), retroagindo-se 5(cinco) anos, atinge-se a data 2 • 4A,wa,:,,Ii nigis="5.-f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 '44 ,,..._ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • pn 10.805-000.265/90-44 Acórdao npn 201-68.141 de 20.04.85, cujo marco temporal, por determinaçao da lei e pelo , decurso do prazo de decadOncia, veio considerar automaticamente homologados os lançamentos e pagamentos do IPI correspondentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01.04.85 a 19.04.85 e em conseqüencia definitivamente extintos os respectivos créditos tributârios".. Requer, a Impugnante, reconhecimento e a deciaraçao da extinçao do crédito tributârio relativo ao período de 01.04.85 a 19.04.85, em deLotrenLía do pagamento antecipado e a homologaçao do lançamento pelo decurso do prazo de decadOncia nos expressns termos • dos artigos 150 e 156, inc. VII, do CTN e dos artigos 54 a 61 do RIPI/82. , - quanto a comercializaçao e concessao comerciain que os veículos que produz sao comercializados mediante contratos de concessao comercial celebrados sob a égide da Lei np 6.729/79 e que a comercializaçao é unicamente' efetuada para pagamento â vista dos preços dos produtosn - relativamente aos financiamentos com garantia realn que a comercialização dos veiculos automóveis, se dá através de, financiamentos à rede distribuidora, concedidos por sociedades de crédito, financiamento e investimento, integradas no sistema, financeiro, na forma da Lei np 4595/64g - os meios e formas de pagamento sao procedidas das seguintes formas:: . a) a entidade financeira paga â impugnante, â vista, pelo valor correspondente as aquisiOes de veículos feitas ::'o 1. distribuidor, contra a apresentaçao de duplicatas, pAssando a, incidir, d,,,,... momento, encargos financeiros à conta do , distribuidorn • 1 , b) o distribuidor, nas condiçffes ajustadas nos respectivos contratos, paga à entidade financeira quando vender aos consumidores finais ou no prazo até 180 dias, prevalecendo o evento que primeiro ocorrer;: . c) as vendas dos produtos da Recorrente aos seus , distribuidores, com cobertura de financiamentos rotativos de créditos concedidos por entidades financeiras, foram realizadas para • pagamento, dos preços â vista, contra simples apresentaçao das duplicatas a essas sociedades;; , d) no tocante aos descontos concedidos:: em todas as suaS operaçe'ies comerciais, concede descontos que tOm a finalidade de , aliviar as despesas financeiras dos distribuidores, relativamente ao, período em que os veículos comprados nab estejam disponíveis para a venda, em razaon, i, 3 1 . 400; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo npn 10.805-000.265/90-44 AcóriVáo npn 201-68.141 - do período de transporte entre a fábrica e o estabelecimento do distribuidorg . - limpeza, ajustes e revisffesg I - estímulo à manutenço no estabelecimento do dis- tribuidor, de estoque adequados de velculosg - s.2Co descontos pré-ajustados, contratuais e in- condicionais, concedidos a todos os distribuidores nos termos da conven0o de marca celebrada entre o fabricante e a rede de distribuiço na forma da Lei n2 6.729/79g - uma vez que só vende .à. vista (grifou-se) a express'ão "desconto para pagamento á vista" resulta de mero erro formal na subscri0o do documento fiscal e Wao se presta a distinguir entre venda à vista e venda a prazo para as finalidades do IPIg - solicita a c:'' 1. de perícia para a elucidaç"ão do emprego impróprio da expresso "desconto para pagamento á vista", indicando o Sr. Euclides Paulin como peritog I - a autoridade de 1. ?:.5 instfància negou o pedido de perícia, tendo como base os documentos anexados ao processo, principalmente os de fls. 2/3 (esclarecimentos prestados pela 1, Autuada ao Fisco Federal) que, segundo a autoridade, oferecem elementos de bastante convicço para que se profira decis.Wo de friérit.O. Indefiro a solicitaç:Wo, por entender desnecessária a perícia cogitada, ao amparo do artigo 17 do Decreto n2 70.235/72. Â autoridade de :1. a inst2ncia observa (fl. 129) que a alegaço de que é improcedente a autuaço em rela0o aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985, alegando a Recorrente, que tal período já estava abrangido pela fase decadencial, eis que foi cientificada da autuaç'So em 20.04.90, r“ .à.'ci, , , se confirma devido ao fato, de que reciama-se o pagamento do IPI, nab lançado, cujo prazo decadencial começaria fluir a partir do lq dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, conforme se depreende do art. 61, inciso II, do Pec. n2 87.981/82, abaixo transcrito cuja matriz 1 l' legal é o art. 173, inciso I, da Lei n2 5.172/66r, I I "art. 61 - O direito de constituir o crédito I tributário extingue-se apt .") cinco anos, contados:: 1... 0MiSSiS ......!, , • II - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em ' que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento. 1 . , 4, 01., 4 d , . "II AW" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..-fN '"41W0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo np:: 10.805-000.265/90-44 Acórdão npu 201-68.141 - considera a autoridade de ia insUmcia, os fun- damentos da autuação como válidos, citando normas jurídicas do Código Civil (fl. 128) para caracterizar a condicionalidade dos , descontos concedidos pela Recorrente., , Cita que o argumento de que a Recorrente teria incorrido em "mero erro formal" ao rotular aqueles abatimentos como "desconto para pagamento á vista". Quando o correto seria apenas a menção da expressão "desconto", por só comercializar seus produtos á "vista", não viu como acolher as razffes da Recorrente neste sentido, dada a irrelevância do argüido. A Hm.kt.oridade de la instância, indeferiu a impugnação em seu todo, mantendo a cobrança, 1 do crédito tributáriog - Em seu recurso, a este Conselho, a Recorrente solicita que seja declarada a integral nulidade da cio c: de ia inst.ârm:ia, posto que, segundo a Recorrente, a mesma foi prolatada em flagrante ofensa à Lei e prova constantes dos autos e, ainda, por ter dissentido dos ensinamentos da doutrina. Reafirma que seus produtos são vendidos somente :A , viSta e que a solicitação de perícia tinha como objetivo confirmar a, condição de venda dos produtos. , Cita que ao não conceder a realização da prova pericial, a decisão recorrida , violou, de frente, o art. 52, inciso 12.4 da Constituição Federal de 1988, que assegura aos litigantes e aos acusados em geral, os princípios do contraditório de ampla defesa, com os meios e recursos a eles ilw!rwrU?s. Cita acórdão da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de n2 103-07.453 de 21.07.86, lavrado, por unanimidade de votos, e em cuja ementa está dito:: "EMENTA:: IRPU - Decisão de Primeira Instância -,, ' Nulidade - Omissão na apreciação de pedido de DiligOncia. E nula a decisão de ia instância que è omissa (silente) quanto ao pedido expresso de , dl :1. outra devendo ser proferida na devida forma. Recurso provido". - Argumenta que as suas vendas são feitas á vista, de acordo com os contratos de concessão comercial celebrados sob a égide da Lei 6.729, de 27.11.79, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos de via terrestre. Os financiamentos, são concedidos por sociedades de crédito, financiamento e investimentos, integradas no Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei n2 4.595, de 31/12/64. .1 5 .‘...1..../ i. ',/ 4N1r2, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '“'4e00 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-000.265/90-44 , . Acórdão ng. N 201-68.141 , Explica (1 :i. 1 q5/147) a mecãnica da forma de pagamentos feitos pelos concessionários, pela compra dos veículos, dizendo que os veículos são sempre pagos â vista pela entidade financeira. • Cita o Prof. Washington de Barros Monteiro, em sua Obra Curso de Direito Civil - Parte Geral - 2a Edição Saraiva parágrafo 233:: "Em primeiro lugar„ a condição diz respeito a um evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente, ainda , çue ignorado, não é condição. Realmente, se esta se reporta a um fato pAsado, ou presente, uma de duas terá ocorrido, ou o fato se verificou ou não se verificou. No primeiro caso, a estipulação deixou de ser condicional, convertendo-se em pura e simples, sem afetar a disposiç'ão. No segundo, a estipulação tornou-se ineficaz por ter falhado o implemento da condição'. Veja-se o exemplo ministrado por Spencer VampreN , Prometo certa quantia se premiado foi meu bilhete de loteria que ontem correu nesse caso, ou o bilhete está premiado e a obrigação constante de minha i promessa é pura e simples (e não condicional), ou o bilhete está branco e, em tal hipótese, a promessa se anulou, tornando-se ineficaz a declaração da vontade. O direito pátrio, nessa matéria, como as demais legislaçbes, em geral, conformou-se ao sistema romano, que não admitia como verdadeiras condiOes aquelas "quase ad preterível praesens tempus referuntue", as quais, a rigor, nada deixam em suspenso. São por isso - denominadas condiçffes impróprias. Mas a condição, além de referir-se a fato , futuro, precisa relacionar-se ainda a um ' acontecimento incerto, que pode se verificar, ou não. , Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim TOrmo". I , Afil.ma .,e então que os descontos não foram descontos condicionais, como entendeu a fiscalização, posto que não se subordinaram a eventos futuros e incertos. Cita o rrof. 5.X. Carvalho de Mendonça, em sua obra (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, VI volume, ia parte, 4a , Ediç(o, Livraria Freitas Bastos, pago. 98/99/100), para reafirmar incondicionalidade dos negácios feitos pela Recorrente. Reedita as razffes de sua impugnação e solicita, no mérito a reforma da decisão recorrida. , E o relatório. 6 • cx.- di ... , . ,.Y4 ~-' ~W1V. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ '011N0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•! - Processo no N 10.005-000.265/90-44 Acór~ nw: 201-68.141, i VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Preliminarmente ITSo vejo razão à Recorrente no tocante ao cerceamento , de defesa alegado (fl. 142), em face da não exisiOncia de omissão por parte da autoridade de 4f.1, instãncia, que valeu-se do art. 17 do, Decreto 70.7/7? para indeferir o pleito. Quanto a nulidade da decisão, também nãO observei quaisquer motivos que nos permitam anula-la, tendo em vista que a constituição do crédito tributário foi feita com a estrita ' observância das normas ditadas pelos artigos 142 e 144 do Uffligo , Tributário Nacional e da mesma forma o foram em relação ao artigo 10 do Dec. Federal ng 70.235/72 que disp?Je sobre o processo administrativo fiscal, eis que se verifica constar do Áuto de. Infração de fl. 26 a cfc.~Nicia do fato gerador. Á determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devidog a identificação do sujeito passivo, a aplicação da penalidade cabível e, enfim, se encontram presentes todos os pressupostos previstos nos inci ...ns I a VI do art. 10 do Do c: 70.235/72. Quanto a improcedencia da autuação em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 19 de abril de 1985,, dou a razão à Recorrente, em face do art. 150 CTN que diz:: "Árt. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o.dever de antecipar o pagamento sem I prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo oE: rigado, expressamente a homologa. 1, , . 1 parágrafo 12 - omissis - parágrafo 2g - omissis - 1 parágrafo 32 - omissis - parágrafo Og - se a lei não fixar prazo à ho- mologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrencia do fato geradorg expirado esse prazo sem que a Fa..f.enda PC.tblica se tenha pronunciado, considera . se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo., fraude ou simulação". , 7 'i, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOMy, OW • ‘ok.,.,1, -.-,--.,.....0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.805-000.265/90-44 . Acórdão no:: 201-68.141 , , No Mérito Sendo o ponto considerado pela firAlização, para a, autuação, a existOncia de desconto condicional nas vendas da Recorrente para seus cmIcessionórios, incorrendo assim na redução, indevida da bau, imponivel para o cálculo do IPI, impffe-se a consideração do estabelecimento da ocorrOncia da condição ou não, apontadas para os devidos descontos.. 1 / '\/\ Há recurso recentemente julgado por este Conselho, em m atér i a s em el h a n te com r elatóri o d o Ilustre Coris e l he i r o D r. Li n o de Azevedo Mesquita, onde a Recorrente teve seu recurso -provido,. podemos retirar ensinamentos como os que o Prof. Emílio Betti, na, sua obra "Teoria Geral do Negócio Jurídico, tradução para a língua I Portuguesa de Fernando Miranda, "Coleção Coimbra Editóra". Portugal disserta::, , "Chama-se ... condição, não só â prevdsão hipotética de um evento futuro e objetivamente incerto, mas também a esse evento, na medida em que a * parte faz depender da sua verificação o valor vinculativo do negócio..." , Obsevvado, ainda, o Código Civil, em seu ar t. 114, que define condição como:: ,, "Art. 114 - Considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato j urídico a evento futuro e incerto". , Não encontro, de forma inquestionável razão para determinar como condicional o desconto feito pela Recorrente aos seus c.onces ,.: ::ionárj=„ estando, assim, a Recorrente, praticando um desconto incondicional, portanto na forma da legislação do IPI (art. 63,•parágrafo 3g do 1 I1 I/82) excluída da base de cálculo do tributo., , Assim sendo e com base no aprP,sentado nos autos dou proviffiento ao recurso. Sala das Sesses, em 10 de junho de 1992. , • ANTONIO MART :,'AS CASTELO BRANCO / I , , , 8 4.-~ , '. . 'VI .0~, 4.8 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N1/4~0.5# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,....- . Processo no:: 10.805-000.265/90-44, Acór~ no:: 201-68.141 , VOTO DO CONSELHEIRO ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA, RELATOR- DESIGNADO , , . Examino a primeira preliminar levantada pela Recorrente:: nulidade da decisão recorrida, ' em virtude do indeferimento da perícia solicitada. Esta, segundo a Recorrente, se dirigiria a comprovar que as vendas que realizara teriam sido para pagamento à vista, e não a prazo. Não encontrei nos autos elementos de convicção que justificassem a referida perícia. Com efeito, a matéria de fato acha-se suficientemente esclarecida, quer pela descrição dos fatos efetuada no Auto de Infração de fls. 2 14/28, quer pelas informaçffes prestadas pela Empresa, às fls.Estas últimas, calcadas na cláusula 3a, II e III, dos contratos celebrados entre a Autuada, a FORD Financiadora Crédito, Financiamento e Investimentos e Concessionários - distribuidores da primeira (cópias de exemplares desses contratos às fls. 49/84), dão conta de que "após a emissão da nota fiscal de venda pela Ford ao Distribuidor, a duplicata correspondent,22 ê apresentada à instituição financeira... constituindo, poi-t.a.nt.o., uma venda à vista...". Tais informaçffes não foram contestadas pela fiscalização ou pela autoridade prolatora da decisão recort-ida, por não restarem dúvidas sobre a natureza de vendas â vista, das operaOes examinadas, documentadas pelas notas fiscais-fatura a que , o auto de infração e - respectivos demonstrativos fazem referencia. Pelo exame das copias constantes ás fls. :1. /2 verifico que os documentos fiscais mencionadn, consignam claramente serem para pagamento .à vista .''''' operaOes de venda de produtos neles . discriminos. E, como foram emitidos com obser~cia das formalidades legais e . regulamentares (art. 2 q2 do RIPT), emissão essa não questionada pela fiscalização, é de se concluir pela sua idoneidade, inclusive quanto á expressão "desconto para pagamento à vista", neles ccmst.wIt.e. , ,, Por outro .lado„ não é relevante para a solução do , litígio perquirir se a autuada realizava vendas somente à vista, somente a prazo, ou nas duas modalidades, a seus concessionários distribuidores, em qualquer período. Relevante é saber se as vendas de que tratam os autos, às quais corresponderam saídas de produtos tributados do estabelecimento da Autuada,.foram realizadas contra pagamento á visIa., abatendo-se do preço declarado (base de cálculo do IPT), a ti:tuia de "desconto para pagamento á vista", quantia determina *, , 9 ' i. ,,,4„, Im-S:IN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOWY 'k412.igag,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, . Processo n2:: 10.805-000.265/90-44 ' . Acórdão no:: 201-68.141 , segundo par~tros estabelecidos pela vendedora e aceitos pelos adquirentes. Tenho que esse fato é indubitavelmente demonstrado nos autos., Destarte, não foi instaurada a controvérsia sobre a matéria de fato, estando esta, como demonstrado, induvidosamente esclarecida nos autos. Desnecessária é a perícia, portanto, não configurando o seu indeferimento a "preterição do direito de defesa" a que alude o artigo 59, II, do Decreto 70.235/72. 1 Tampouco foi violado o art. 52, LV, da Constituição, porquanto a Autuada exercitou ampla defesa, no (......myt.r,mlitório instaurado, tendo tido acesso a todos os "meios e recursos" usual e razoavelmente admitidos pelo direito aplicável, aí não incluídas perE cias flagrantemente prescindíveis, impertinentes à solução da lide, ou de caráter nitidamente protelatório. O precedente jurisprudencial trazido â colação pela Recorrente também não lhe aproveita, eis que a decisão recorrida não foi omissa, ou silente, quanto à apreciação do pedido de perícia, tendo, ao contrário, justificado o indc,:feriment.o. (fls. 129). . Na realidade, a controvérsia não gira em torno da matéria de fato analisada, mas é suscitada por questão de direito, qual seja, a de incidoncia ou nas da norma expressa no artigo 14, parágrafo único, da Lei n2 4.502/64, sobre os fatos descritos no 1 auto de infração tendo em vista a natureza da desoneração concedida pela Autuada, a título de desconto, aos distribUidores dos produtos por ela fabricados. Por essas razes, rejeito a preliminar. Quanto á segunda preliminar - homologação tácita dos . lançamentos efetuados pela Autuada, no período de 12 a 19/04/85 -, , tenho'que a Recorrente situou corretamente a questão. , Com efeito, a denlãncia fiscal trata de imposto parcialmente não lançado pelo cf....Avti-itmint.e, para a determinação do qual obviamente foi necessário rever o lançamento efetuado pelo contribuinte. E precisamente essa revisão que era inadmissível, em 1 20/01.90, (data da lavratura do auto de infração) em relação aos I lançamentos feitos pelo contribuinte no período de ig a 19/04/85. Isso porque .:iá. decorrera o período de cinco anos, contados da odorrOncia dos respectivos fatos geradores, período esse estabelecido em lei (art. 150, parágrafo 42 do CTN, e art. 61, I, do RIPI/821 para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre a correção do lançamento, homologando-o ou não. Decorrido tal prazoiv . / , 10 4C,I.,/ 1 , 1 C4Rkb MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4?-4 Ak. „ teo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no): 10.805-000.265/90-44 Acórdão no:: 201-68.141 sem que houvesse oLoti-ido a manifestação da autoridade, era de considerar "homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito", nos termos do dispositivo do CTN, citado. E que, embora parcial, houvera em lançamento feito pelo contribuinte, de especie-"lançamento por homologação" (arts. 150 do CTN e 55 do RIPI/82) não tendo a fiscalização comprovado a . ocorrencia de dolo, fraude ou simulação. Para ' questioná-lo, e , promover a sua alteração, a autoridade administrativa competente . para efetuar o lançamento dispunha de cinco anos, contados da , ocorrencia do fato gerador. Não agindo nesse tempo, configurou-se a homologação do lançamento feito pelo contribuinte, e a conseqüente extinção do crédito tributário. (V. art. 150, parágrafo 42, do CTN, e 58, parágrafo t:Inico, do RIPI). Diferente seria a conclusão na hipótese de inocorrencia do lançamento, de fato ou nas situaçies descritas no art. 57, do RIP1/82, em que caberia a apreciação da de cadencia, ' decorrente de prazo mais largo (V. art. 173, I, do CTN, e 6:i., II, do RIP') exatamente porque a constituição do crédito tributário dependeria de apuração fiscal mais complexa - inclusive por demandar 1 , mais tempo para investigação dos fatos e do direito aplicável - do que a requerida para a homologação de lançamento já antecipado pelo sujeito passivo. i . Por essas razes, acolho a preliminar. • , Ho mérito, observo, de inicio, que não pode prosperar a alegação da Recorrente, de que cometem "erro formal" ao consignar nas notas fiscais de vendas de veiculos, examinadas pela fiscalização, a expressão "desconto para pagamento â vista". . Esses documentos fiscais, como já mencionei na I análise das preliminares, se revestem das formalidades legais e regulamentares, sendo ideneos portanto para os fins a que se destinam, retratando o seu contexto a substancia da operação que descrevem. Não é razoável supor que a autuada, dotada de notória sofisticação organizacional operacional, não os tivesse cancelado e remeLei, do, nos termos do nnular~to, em raso de erro com tão significativos reflexos nos campos tributário e negociai. - Assim, a expressão "desconto para pagamento â vista", aposta nos referidos documentos fiscais, que são integralmente ri. cri deve ser tomada como válida em todos os seus termos formais, e como expressão do que substancialmente objetivou o emitenter. subordinar a efetividade do abatimento ao "pagamento à vista", como estipulado na Cláusula Terceira do "Contrato de Financiamento Rotativo para Compra de Veículos com Garantia Real" celebrado entre a FORO BRASIL S/A, a FORD Financiadora S/A Crédit ir Financiamento e Investimentos e o concessionário - distribuidor. , 11 1 A.....,..... da~ . 1 4%0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k,I,WWw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r. 10.805-000.265/90-441 , Acórdão no:: 201-68.141 A referida disposição contratual estabelece que os financiamentos deverão ser utilizados para a aquisição de veículos "que a devedora (concessionário - distribuidor) fizer á FORD (FORD BRASIL S/A), . e que serão pagos a esta pela credora (FORD Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimentos) por conta e ordem da Devedora, do seguinte modo:: de conformidade com o acordo estabelecido entre as partes e objetivando esse( a) financiamento(s), a CREDORA se obriga a pagar a FORD, em caráter rotativo, o valor correspondente às compras de veículos que a DEVEDORA realizar junto à FORD, observadas as cláusulas deste c.ont.rat.o.1 , , , TI - na data em que a FORD entregar o(s) velculo(s) à empresa encarregada de transportá-lo(s) ao estabelecimento da DEVEDORA, ou ao seu bastante procurador, a FORD remeterá â CREDORA (5). duplicata( s) referente( s) venda(s) realizada(s), devidamente endossada(s) a esta, acompanhada(s) de correspondOncia relacionando e caracterizando o(s) veE culo(s) cuja(s) venda(s) â DEVEDORA deu(ram) origem aos re.,pectivos saques. • III - no dia da entrega cia (a) duplicata(s) mencionada(s) no item II supra a CREDORA se obriga a pagar à FORD o valor correspondente a( s) duplicata( s), recebida(s) o qual será simultaneamente debitado à DEVEDORA na conta para esse fim aberta, que se destina exclusivamente a evidenCiar a movimentação financeira deste contrato". Assim, fe.,-.se depender o desconto de um evento, necessariamente posterior à sua estipulação. Evento futuro, portanto, consequente ao ajuste de compra e venda, e passível de ser I eleito pelo vendedor como condição modificativa do preço avençado, pela sua ocorrOncia nos termos da cláusula contratual mencionada., I No campo tributário, tal evento também se situaria . após a ocorrOncia do fato gerador, marco temporal do surgimento da obrigação tributária e portanto da determinação (:j de cálculo. Destarte, embora relacionado com fatos anteriores á, sua concessão, como a celebração da compra e venda e do "Contrato de Financiamento..." aludido,. o desconto teve sua efetividade subordinada a evento futuro, qual seja o pagamento de acordo com a Cláusula Terceira III, do contrato aqui referido. i , Parece-me também não haver ~ida quanto à incerteza do evento, uma vez que havia possibilidade de não realização do pagamento que o concessionário - distribuidor prometia efetuar à47 12 - ONL LÁ",, . , ÁMW - •:--e.„,w, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~...,J- 4 Wij SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq g 10.805-000.265/90-44 Acórdão npn 201-68.141 vendedora (FORD BRASIL), pot intermédio da entidade financeira (FORD Financiadora). Tanto assim que OS credores, independente das causas , que pudessem acarretar o inadimplemento (indisponibilidade de recursos na 1:1. ri sujeição desta a medidas oficiais, restritivas de sua atividade, por exemplo), procuraram assegurar-se do ressarcimento de eventual falta de pagamento, mediante inserção, no contrato, das clausulas sexta, sétima, nona e décima, em cujo contexto está supjacente a possibilidade de não pagamento do débito do concessionário - distribuidor. - , . Todas essas cláusulas estabelecem mecanismos de recuperação do preço total -dos veículos (incluidos acréscimos financeiros), inclusive os valores correspondentes ao desconto, concedido com a finalidade declarada de "res ,,, Arcir" o concessionário dos encargos financeiros contratados formalmente com a FORD Financiadora, isto é, para "eliminar" ou "minimizar" tais ónus. Isso • , contribui também para mostrar a subordinação do desconto ao, pagamento, como determinado na Cláusula Terceira, do "Contrato de Financiamento... ", tendo em vista que o desconto so seria efetivo em caso de integral cumprimento das disposiçffes contratuais referidas. Caso u.-...intrário, o valor total a pagar englobaria o preço , sem descontog uma vez que a financiadora estaria habilitad,A cmaratualmente á recuperação integral de seus créditos (inclusive . encargos integraiS). . , Tenho assim como demonstrada a natureza ( ....ondi(J.01 .1al, do desconto concedido pela Autuada, o que me leva â conclusão de ter sido indevida a sua exclusão da base de cálculo do IPI, a teor do disposto no ar t. 14, parágrafo Unico da Lei 4.502/64 e do art. 63, II, e parágrafo 32, do RIPI/82. Refotça ainda a minha convicção o entendimento de que o referido dispositivo legal tem por objetivo a manutenção da, . integridade da base de calculO, só admitindo dela sejam excluídos os descontos, abatimentos ou diferenças que efetivamente representem , . uma livre transferOncia de recursos do alienante para o adquirente, isto é, uma transferOncia que assegure ao adquirente a livre disposição dos recursos havidos soh o título de desconto, diferença ou abatimento. Pualquer restrição a essa livre disponibilidade implica inclusão na base de calculo, do valor correspondente ao , desconto, diferença ou abatimento. . Essa interpretação deve-se, primeiro, a que a exegese do dispositivo não sofre res+rição pelo disposto na parte final do parágrafo 32 do art. 63 do RIP1, que•busca (e apenas isso) orientar a administração fiscal sobre o conceito de condição utilizando o , contido na lei civil, sem contudo esgotar, por essa indicação, o Alcance do dispositivo que visou a regulamentarg segundo, à constatação de que na conformidade do art. 109 do CTH pode a, intérprete ou aplicador da legislação- tributária utilizar conceitos, de direito privado para deles extrair efeitos próprios do DireituV , /í 13 ' " Ne„,u1.. , ., WW4; WNS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '451W0L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2:: 10.805-000.265/90-44 . Acórdão np:: 201-68.141 , TributArio, como os que dizem respeito â composição da base de cálculo., , No caso dos autos ê clara a restrição â livre disponibilidade dos recursos correspondentes ao desconto:: estes se reservam â satisfação parcial dos encargos financeiros a que se obrigou o adquirente, como a prépria Recorrente reconhece, ao alegar a natureza compensatária do desconto. De sorte que o que foi economizado na operação formal de compra será necessariamente utilizado na compensação com os débitos contraídos na mperação formal de financiamento. Dada a forte, e notória vinrulação societária entre vendedora e financiadora, não, é difícil concluir que o desconto em tela não é ditado pela liberalidade - inLondicionalidade - que a lei exige como pressuposto para sua exclusão da base de cálculo, mas por conveniencia da , economia interna das empresas participes do negócio. Tal , conveniÊncia não deve ter o efeito de provocar a redução da base de cálculo do IPI, por não haver nitidamente amparo legal para isso. , Em verdade, o "Contrato de Financiamento..." • que consta dos autos é Um instrumento representativo de convenção particular elaborada de conformidade com o Direito Privado, mas imprestável para produzir o efeito tributário que a fiscalizaçâo detectou:: redução da base de cálculo do IPI a título de concessão, de desconto incondicional. Isto porque o abatimento do preço dos produtos, apesar da forma jurídica empregada, não tem a, característica essencial de incondicionalidade pareLondo. antes resultar de abuso de forma, configurado pela utilização do aludido instrumento contratual para acobertar a redução'indevida da base de cálculo do IPI. Transcrevo, a propósito, adotando-os também como razffes de decidir, fundamentos de memorável voto proferido na CSRF pelo Conseheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, acolhido pelo Colegiado, para provimento do Recurso Especial RP/201-0.133:: "A apreciação da lide por esse ângulo do "abuso de forma" é absolutamente pertinente,. visto que, estando em discussão a interpretação de cláusulas contratuais, necessário se torna, no interesse . da . tributação (que é interesse público), examiná-las, não só pela aparOncia externa do seu texto, como pela intenção das partes, não formaliada expressamente ou apresentada sob forma que oculta essa intenção. , Tal modo de analisar os fatos nada tem a ver com, ' introduçâo de modificaçCes no feito, como argúi o sujeito passivo. O fato entendido e- julgado como ilícito fiscal é a redução indevida do valor . tributável. E.,.::: íato não foi alterado, não valendc( • / 14 PLO 4,, ., , • A'''" MEM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..Ogn t, ' '.1. 4 MI I 'W.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. :: 10.805-000.265/90-44 . Acórdão nql: 201-68.141 como argumento contrário a análise feita por ãngulos • diversos, inclusive o da simulação. , Ainda quanto ao voto do Conselheiro OSVALDO , TANCREDO DE OLIVEIRA, reporto-me a texto que foi buscar em lide discutida no tmbito da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro, onde è posta . a seguinte questão Posto o administrador tributário diante de tão evidente d esvirtuamento de formas e categorias , jurídicas, de que lançam mão alguns . contribuintes na estruturação formal de seus negócios, há que perguntar se teria ele ..... o • administrador - de quedar ,,e inerte ante a intocabilidade da forma eleita por aqueles contribuintes para a consecução dos seus, objetivos menor pagamento ou Pagamento de tributo diferido no tempo."'' O racioncínio desenvolvido com invocação de, pronunciamento do jurista JOSE EDUÂRDO MONTEIRO DE BARROS nos seguintes Lermos Ao direito privado interessa o princípio da, autonomia das vontades e ao direito tributário , (como direito público) interessa o objetivo visado pelas partes, pelos interessados e prevalece o interesse público. Isso significa que (emb~ não de maneira absoluta, total) ele . abstrai a forma dos atos, para se preorupar apenas com a sua subst:Mcia. Adquire ,o i., especial a substncia dos atos, muito mais do que a sua própria forma. Em outras palavras:: tem em mira mais a realidade econÔmica subjacente nas relaços jurídicas, do que a forma léxica, verbal, dos atos jurídicos, das transaçes.' Ao final, chega â conclusão de que "é legítima a perscrutação da verdadeira natui. e..f.a da atividade, de forma jurídica quando ela co mostre atípica e inadequada á realidade econÕmica do negócio celebrado". Outra não é a situação que se võ no presente, feito. E, portanto, não pode deixar de ser, questionada a forma aparente das cláusulas contratuais vis-a-vis com "a realidade eLenõmicay subjacente." /I í 15 ., ' ' 04 4,..,,. . • J~‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 47-W1 '401W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np2 10.805-000.265/90-44 . Acórd'So no:: i , E evidente que ao industrial é lícito reduzir , sua margem de ganho, se isso melhor convém à sua estratégia empresarial. Há, porém, n'ão perder de vista tratar-se de ajuste entre particulares que nUo pode repercutir na área tributária. Por essa vaza°, é defeso às partes compensar Ónus e vantagens pela via da redu0o do imposto a pagar. Impertinente, pois, cogitar-se de prática comercial, como alega o , vendedor, quando se está frente a uma infra0o fiscal. O Fisco n'ão interfere (nem pode) na economia 1 interna das empresas para ditar normas quanto ao modo pelo qual ajustam suas relaçffes comerciais. Cabe lhe, contudo, em defesa do Erário, zelar pelo direito que lhe assiste de receber o que for devido." Ante o exposto, voto pelo n'i:Co provimento do recurso. I Sala das Sessffes, em 10 de junho de 1992. , , CY- ak 7<0 1. -,--- ARISTMANES FONTOURA DE HOLANDA (., i , , , 16

score : 1.0
4813616 #
Numero do processo: 00611.000394/81-00
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1014
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00611.000394/81-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4416856

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\030-1014

nome_arquivo_s : 40301014_000736_06110003948100_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006110003948100_4416856.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4813616

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:09:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435356844032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:06:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:06:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:06:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:06:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:06:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:06:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:06:09Z; created: 2009-07-08T03:06:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:06:09Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:06:09Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0611/000.394/81-00 , ,,. , , , ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS , „i ,, ,„ ,, , Sessão de 1.0, de Cl?zembro de 19 82 ACORDÃO NP-C=103a .014 ., , , Recurso n° RP/303-0.736 , Recorrente FAZENDA NACIONAL , Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,, Sujeito Passivo: CELULOSE .NIPO-BRASILEIRA S.A. , . „. „. ,, I.I. - Excesso de mercadoria verificado em ato de conferência aduaneira. Correção da falta após o inicio da procedência fiscal. Aplica- , çao das multas previstas nos arts. 106, IV,"a", , e 108, caput, do D.L. n9 37/66. Recurso pro- vido. , ; , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ; ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis _ , cais,por maioria de votos, dar provimento Ao Recurso Especial. Venci- I , , da a Cons. ENILA LEITE DE FREITASÇ ,,-, IIAGA , ,Pt . , Sala das Se5,9À15F), em,40 de dezembro de 1982. ..- U'llitV , AMADOR (:)_+~.4-tov'FE, ANDEZ - PRESIDENTE ,, : . "<" HINDEMBURGO,X)OBATAETXEIRA - RELATOR X ("0 LUIZ RNANDO e,- IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE Ã- VILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .MNM'f.Otor SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0611/000.394/81-00 RECURSO N.°: RR/303-0.736 ACÓRDÃO N.° : CSRF_703-1. 014 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujei° Passivo: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. "RELATõRI O O Sr. Procurador da Fazenda Nacional pleiteia a reforma de acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, sob a seguinte ementa, deu provimento ao re- curso voluntãrio "Excesso de mercadoria verificado em ato de conferência aduaneira. Multa dos arti gos 108, "caput" e 106, IV, "a", do D.LT 37/66 - Mercadoria importada em dois pe- didos amparados em guias de importação distintas. Caracterizado engano na re- messa, realizada em um só embarque.Corre ção do lapso atrav5s de DCI, do recolhi- mento de tributos na forma da lei e de a presentação de nova fatura comercial.De-ã cabe a exigência. Recurso provido por maio ria de votos." A Fiscalização havia verificado, alem da merca- doria faturada, a existência de acrescimo. O julgador de pri meira instância impôs as penalidades previstas nos artigos 106, IV, "a", (não apresentação de fatura comercial quando do inicio do despaphT0 ad g .neiro) e 108 caput (declaração indevida) do D.L. n9 37/66 1- - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0611/000.394/81-00 02. AcOrdão n9 CSRF/03-1.014 O Sr. Procurador da Fazenda Nacional alega, em resumo, que não existia, por ocasião do registro da DI,fatura que desse cobertura à mercadoria excedente. Não existia igualmente qualquer declaração sobre a mercadoria em excesso. Sustenta ain da a invalidade da correção promovida pelo intereSsado, uma vez que jà havia sido iniciado o despacho /7 aduaneiro/./ - t o relatOrio. /7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0611/000.394/81-00 03. AcOrdão n9 CSRF103-1.014 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - Relator Os elementos do processo demonstram inequivocamen te a existência de mercadorias em excesso ao declarado e não am- paradas por fatura. Restaria verificar se a falta foi elidida, como se afirma no r. ac6rdão sub judice, pela correção do lapso atravês de DCI e de apresentação de nova fatura comercial. Estâ demonstrado, como acentua a informação fis- cal de fls. 30 e segs., que, posteriormente "ã conferência adua - neira, houve troca de correspondência entre a importadora e a ex portadora, e que a mercadoria em causa tem preço duas vezes su- perior ao da mercadoria declarada. O inicio do procedimento I fiscal ocorreu em 10.09.81 (data da conferência da mercadoria) e somente ap6s essa data ou seja, em 28.09.81, a interessada soli- cita autorização para o registro da D.C.I. e para apresentação da fatura. Nesse momento jã. era impossivel a espontaneidade,em fa ce do que dispOe o art. 79 do Dec. 70.235/72. Em face do exposto, dou provimento ao recu .,,p' Brasília, DF, em 10 de dezembro de 198 . 40S4-0 HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4821003 #
Numero do processo: 10680.009894/90-11
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, na modalidade faturamento, incidente sobre as importâncias omitidas, apuradas com base exclusivamente, em depósitos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05811
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, na modalidade faturamento, incidente sobre as importâncias omitidas, apuradas com base exclusivamente, em depósitos bancários. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10680.009894/90-11

anomes_publicacao_s : 199305

conteudo_id_s : 4697667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05811

nome_arquivo_s : 20205811_087039_106800098949011_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800098949011_4697667.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4821003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076435357892608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:36:48Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:36:48Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:36:48Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:36:48Z; created: 2010-01-29T12:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:36:48Z | Conteúdo => ., , 1T77nADO NO D. 0 U. 4. 2.° C g / 0.-.6 i 19 Cl 5-fte , - . ) n4! . MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C l " . Rla Wile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.009894/90-11 Sessão de: 27 de maio de 1993 ACORDA() No 202-05.811 Recurso no: 87.039 , Recorrente : JORGE ABRAS FILHO Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG - .F/NSOCIAL/FATURAMENTO - Constatada a omissão de -4-eceita na pessoa jurídica, é , .legitima a' exigencia “ da ,'. contribuição para o FINSOCIAL, na modalidade .. faturamento,' incidente %obre as importncias : Omitidas, apuradas com base I - ,exclusivamenli3e.., em depósitos bancArios. Recurso provido. . . , Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ABRAS FILHO. „ ACORDAM 'Os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provi- mento ao recurso. Vencido o Conselheiro EL.. IO ROTHE. , Sala das SessUes, em 27 . /J maio de 1993. / HELVIBARC/. os .. residente e Rlatar . • .30SeCA :: I_MEI)A LEMOS -Procurador-Represen- • tante da Fazenda • Nacional r VISTA EM SESSA0 DE cl 9-JAN1995 ., , --,..---_--fl--:- Participaram, ainda, do presente julgamento, op Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 00S E: ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROEM°. atf Ai _ .. F e • :- , , . . 1... Y3.• , .. --14& ft#4Èw MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SI TÉ)TT~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo no: 10680.009894/90-11 . . Recurso no. : 87.039 AcórdXo no: 202-05.811 Recorrente : JORGE ABRAS FILHO . .RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de • Infração de fl. 01, onde se exige o recolhimento da • contribuição ao FINSOCIAL, relativo aos anos de 1905 e 1986, por ter sido apurada, através de fiscalização do IRFO, omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem de recursos depositados em Danem. • Impugnando o feito, tempestivamente, As fls. 13/17, a Recorrente reporta-se à impugnação constante do processo principal, a qual • anexa por cópia. A5 11.5. 20/23, manifesta-se o • fiscal autuante, O) inando pela manutenção integral do credito tributário, - uma vez que todas as alega0fes apresentadas pelo impugnante são vali as visando somente à protelação do pagamento do crédito tributário exigido no processo, pois em nenhum momento houve presença de provas concretas que justfficassem seu pleito. A Autoridade de Primeira Instância, à% fls. 30/31, julgou procedente a ação fiscal, assim ementando sua decisão: . "FINSOCIAL/FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigencia da contribuição para o . FINSOCIAL/FATURAMENTO, . incidente sobre as importâncias omitidas." • Inconformada, a Empresa , apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 34/30, alegando as mesmas razt5es de defesa apresentadas na peça impugnatoria: A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada, aos autos de cópia do Acórâão no 104-09.315 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votms, negou provimento ao recurso (fls. 42/46). E o relatório. • . :. ., - ,, -: . • • • . . . . n .:. Lf akk_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A .41B- ré, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-009.094/90-11 Acorda° no: 202-05.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS No caso sub specie iuris a fiscalizaflo efetuou o lançamento com base, exclusivamente, em depósitos bancários. A jurisprudencia do Segundo Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de 111 admitia realizapo de lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários. Nestes termos e adotando a jurisprudencia supra, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente o Auto de Infraao de fls. 01. SaladasSeSem27(maio de 1993. / 401 HELVTO O BARU/ • 1

score : 1.0