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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10294364 #
Numero do processo: 16542.000405/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros, desde que haja comprovação do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários (art. 6º, I da Lei nº 8.134/1990). Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. O profissional autônomo pode deduzir no livro-caixa os pagamentos efetuados a terceiros, desde que haja comprovação do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários (art. 6º, I da Lei nº 8.134/1990). Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 04 05 /2 00 9- 05 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 163/169): Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão da declaração de ajuste anual do Interessado relativa ao ano-calendário 2004 (exercício 2005), onde se exige Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 6.426,63, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Da leitura da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 05), observa-se que a referida revisão decorreu da apuração de: Dedução Indevida de Livro-Caixa. Glosa do valor de R$ 23.369,54, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Receitas com vínculo empregatício não dão direito à dedução de Livro Caixa e seriam dedutíveis apenas aquelas despesas imprescindíveis para o exercício da atividade. Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04 a 98. Diz que trabalhava somente 4 horas por semana na empresa em que era empregado (Empresa Cromagem Jahn Ltda). Afirma que trabalhava 40 horas semanais, na condição de autônomo, em seu escritório de contabilidade (Escritório Contábil Rio Branco). Alega que a dedução declarada a título de Livro Caixa se refere a despesas relativas a serviços prestados na condição de autônomo. Sustenta, por fim, que os documentos que acompanham a impugnação comprovam que a dedução declarada a título de Livro Caixa deve ser restabelecida. Em cumprimento ao disposto no artigo 6º-A da Instrução Normativa RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 958/2009, que foi acrescido pela Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 125, no qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, com base no exposto no Termo Circunstanciado de fls. 122 a 124, decidiu manter apenas parte do lançamento. Os motivos pelos quais as autoridades revisoras entenderam ser correta a manutenção de parte do lançamento, de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 122 a 124, foram os seguintes: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 EMBED PBrush Em decorrência do acima exposto, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu manter a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 3.297,43, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Devidamente intimado da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (fls. 128/129), o Interessado apresentou a manifestação de fls. 130 a 138, instruída com os documentos de fls. 139 a 160. Diz que os pagamentos feitos ao autônomo Édio Schweitzer Júnior devem ser considerados dedutíveis porquanto se caracterizam como despesa de custeio. Afirma que Édio Schweitzer Júnior, no ano de 2004, prestou serviços de contador autônomo ao seu escritório de contabilidade. Sustenta que os pagamentos de tais serviços devem ser considerados, nos termos do inciso III do artigo 6º da Lei nº 8.134/1990, como necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assevera que “no que diz respeito especificamente à dedutibilidade de pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, a jurisprudência administrativa posiciona-se no sentido de que é possível, por considerar que se trata de despesa de custeio, impondo-se alguns requisitos para tal: escrituração do Livro Caixa; prestação de serviços necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 seja, comprovação da sua essencialidade; existência de liame entre pagamento e prestação dos serviços; comprovação por documentação hábil e idônea”. Cita ementas de Solução de Consulta e de julgados de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Requereu, por fim, o restabelecimento da parcela da dedução declarada a título de Livro Caixa correspondente aos pagamentos efetuados ao Sr. Édio Schweitzer Júnior (R$ 11.280,00). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado. Cientificado da decisão, em 04/10/2012 (fls. 172), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 05/11/2012 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 174/187), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em apertada síntese, que a natureza dos serviços contábeis que lhes foram prestados por Édio Schweitzer Júnior, também contador autônomo e sem vínculo empregatício, configura-se despesa de custeio pois necessários à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Alega também haver ocorrido violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica, uma vez que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, como é caso, calhando também na exclusão da cobrança de juros de mora e da multa de ofício de ofício aplicadas, porquanto agiu de boa-fé e não teve intenção de efetivar deduções não amparadas por lei. Cita escólio doutrinário neste sentido. Requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer também a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos necessários ao curso processual. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 188/208. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Da dedução indevida de despesas a título de livro-caixa: O litígio recai sobre a glosa da dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 11.280,00, apurada em sede de revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das despesas de custeio declaradas, em face da atividade contábil regularmente por ele desenvolvida como profissional liberal autônomo. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 163/169), atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 4/7) e no termo circunstanciado/despacho decisório proferido (fls. 122/125), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente, em repisar as alegações da inconformidade, no sentido de que o pagamento realizado a terceiro prestador de serviços contábeis e sem vínculo empregatício, constitui despesa necessária à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, sendo certo que o aludido prestador possui a mesma formação profissional do contribuinte, além dos serviços por ele prestados terem sido de forma contínua e habitual decorrer do ano-calendário autuado, não restando assim caracterizada como despesa de custeio, porquanto em desalinho com o art. 6º, I da Lei nº 8.134/90 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 166/168), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): 1. Livro caixa – despesas com trabalhador sem vínculo empregatício (Édio Schweitzer Júnior) Da leitura da impugnação de fls. 02 a 03 e da manifestação de fls. 130 a 138, observa-se que o Autuado pleiteia o restabelecimento da parcela da dedução declarada a título de livro caixa correspondente a despesas discriminadas em recibos firmados por Édio Schweitzer Júnior, que foram apresentados com as referidas impugnação e manifestação (fls. 77 a 82 e 140 a 147), e que fazem menção a “prestação de serviços de contador autônomo”. A legislação tributária, ao tratar das despesas que poderão ser deduzidas dos rendimentos do trabalho não assalariado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, preceitua que: Lei nº 8.134/1990 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; (...) III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 (...) Como se vê da leitura dos dispositivos legais transcritos, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis a título de livro caixa: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Constituem despesas dedutíveis enquadráveis no primeiro grupo a “remuneração paga a terceiros”, entendido como o salário pago pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, bem como os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que haja vínculo empregatício entre eles, nos termos do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 8.134/1990. (...) Quanto às despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Citam-se, como exemplos, despesas relativas a aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Note-se que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Vê-se assim, que as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora são aquelas indispensáveis à atividade profissional. Caso contrário, ficaria sem nenhum efeito a restrição imposta no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.134/1990, pois todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a terceiros seriam dedutíveis, independentemente do vínculo dos prestadores dos serviços correspondentes. Deve-se admitir que alguns pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício sejam dedutíveis como despesas de custeio, porém tais casos seriam os referentes a serviços esporádicos, necessários ao exercício da atividade profissional, que não coincidam com ela própria. Tal situação, porém, não corresponde às despesas discriminadas em recibos firmados por Édio Schweitzer Júnior, visto que, conforme se infere da análise dos próprios recibos (fls. 77 a 82 e 140 a 147), se referem a serviços de contador autônomo prestados mensalmente durante todo o ano de 2004. No caso vertente, portanto, não se caracterizaram despesas de custeio previstas no inciso III, do artigo 6º, da Lei nº 8.134/1990, já que os serviços prestados pelo senhor Édio Schweitzer Júnior, além de coincidirem com a própria atividade profissional exercida pelo Autuado, foram realizados de forma não eventual. Pelo exposto, tendo em vista que a prestação de serviços por terceiros, que possuem a mesma especialização do contribuinte, de forma contínua, não caracteriza despesa de custeio, deve ser mantida a glosa da parcela da dedução declarada a título de livro caixa correspondente a despesas discriminadas nos recibos firmados por Édio Schweitzer Júnior (fls. 77 a 82 e 140 a 147). Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores escriturados no livro-caixa - constando não se tratar os valores pagos ao profissional contábil Édio Schweitzer Júnior de despesa necessária à percepção da receita ou manutenção da fonte produtora (art. 75, III do RIR/99) – correta é atuação fiscal acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Quanto à multa de oficio aplicada, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. No que tange aos juros de mora, também melhor sorte não lhe socorre. Cabe ressaltar que a tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, no sentido de sua incidência sobre os débitos apurados, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. No que se refere às supostas violações aos princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica conforme aventado, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para a juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria autuada. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.270 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16542.000405/2009-05 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.012827/2009-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-006.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Wilderson Botto e Thiago Alvares Feital, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 28 27 /2 00 9- 35 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 122/131): 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 41 a 45, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$4.257,75, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 30/09/2009), perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.594,69. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 42 e 43) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 982,72; 2.2. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 14.500,00, por falta de comprovação. 3. Devidamente cientificado da autuação em 27/09/2009, fl. 46, o contribuinte apresentou em 23/10/2009 a impugnação de fls. 02 a 09 para alegar, em síntese, que: Por fim, cita decisões da Delegação da Receita Federal de Julgamento em Recife e do Conselho de Contribuintes. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão, em 14/03/2014 (fls. 137/138), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 11/04/2014, recurso voluntário (fls. 140/145), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que os recibos e declarações apresentados estão em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie mediante saques em conta bancária, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados. Cita jurisprudência administrativa neste sentido. Requer, ao final, a improcedência da ação fiscal, com o arquivamento dos autos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 146/162. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves (R$ 8.000,00), Daniela Malta Gonçalves (R$ 6.500,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações fornecidas pelas profissionais Lusia Locio Malta Gonçalves e Daniella Malta Gonçalves (fls. 34/35), aliado aos recibos por elas anteriormente emtidos (fls. 24/33), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos médico e fisioterapêutico submetidos pelo Recorrente, bem como os pagamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário autuado, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da despesa informada com as profissionais, Lusia Locio Malta Gonçalves e Daniella Malta Gonçalves baseada na declaração e nos recibos emitidos pelas mesmas. A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o relator, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que as declaração e os recibos emitidos pelas profissionais não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. A contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.012827/2009-35 Os recibos e a declaração apresentados, foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000140/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO NQ 204-00.395 2' CC-MF FI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCASTER BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007 . ._,,Ç- /l .. •••• ..:./--, ., ••••. ;. •••. , J ~ •• ~ ':.~~,' • Henrique Pinheiro Torres Presidente \:-\-...-,-. \J_-. ~\.'.-- NâYfá 'i3'ã'sMS1VIãi1aha-- Rel1l4ora I c-r ...-'~~., ~""'.' ., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 - .-i" Processo n" Recurso n" Mhíistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribum : 13971.000140100-16 : 135.434 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O CrtlGINAL (;rasilia, p.;; 1.& I O 1- I Maria~frN;;vais Mal. Si;Jp~91641I_.~---••-_._ ...~-.....- I 2' CC.MF I FI. 1--1 Recorrente LANCASTER Blj:NEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao quarto trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação, O pedido foi deferido parcialmente, tendo a glosa feita pelo Fisco sido decorrente: 1. 'Valores de insumos escriturados no Livro RAIPI nos códigos 1.14 e 2.14 (utilizados na prestação de serviços) que não dão direito ao crédito; 2, Aquisições de insumos adquiridos de optantes pelo Simples, que não geram direi to a crédito, A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: L houve equivoco administrativo com a anoração maevida de msumos nos códigos CFOP LI4 e 2,14 no lugar dos códigos CFOP Lll e 2,1 I, sendo que tais aquisições referem-se a produtos quimicos, corantes e afins, empregados exclusivamente na industrialização pelo beneficiamento de libra têxtil; ii, o erro formal em uma obrigação acessória não pode acarretar a perda do beneficio; iii, no que diz respeito às aquisições de optantes pelo SIMPLES alega que os emitentes das notas fiscais de aquisição não indicaram tal condição não podendo a adquirente ser prejudicada por omissão de terceiros; iv, o art, 3° da Lei n° 9317/96, que criou o Simples implica no pagamento unificado de tributos, dentre os quais encontra-se o IPI, motivo pelo qual há de ser aproveitado o imposto cobrado na fase anterior; v, cita jurisprudência; e vi, a lei do Simples em nenhum momento veda o creditamento sendo que o art, 5", 9 5° da Lei nO9317/96 deve ser interpretado não no caso de transferência de crédito, mas sim de creditamento do IPI de insumos adquiridos pelas empresas optantes pelo' Simples, o que não é o caso dos autos, A DRJ em Santa Maria - RS indeferiu a solicitação. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial e trazendo aos autos cópias das notas fiscais referentes às aquisições de insumos que foram equivocadamente anotados no código CFOP 1.14 e 2,14 quando o correto seriam os códigos CFOP L1I e 2,11, . É o relatório, \Q,-0I \v I 2 2º CC-MF FI. , . . rr-::-'N .Mana Luzl:n r ovais ~.tal. Si:tpl.' 1(,41 ._ ••.._ •• ..-. .....•".,.,.-..,.-,-. •.•..-.,,-.--.....-.1 MF . SEGUNDO CONS[LHO DE CONTRiBUINTES CONFEm, COM O ORIGINAL ~ .L!ffE--l O~ i, ~~;"- : 13971.000140/00-16 : 135.434 Ministério da Fazenda j Segundo Conselho de Contribuintes . Bras:lia, Processo n~ Recurso n~ VOTO A CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. o processo versa sobre o ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao J Ü trimestre de 2000. Um dos motivos da glosa efetuada pela fiscalização e mantida, por falta de provas que amparassem as alegações da recorrente, pela DRJ em Santa Mar - RS, foi a aquisição de insumos classificados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 , utilizados na prestação de serviços que não geram direito a ressarcimento do IPI. l!J,.~ rec.orre!!te,por sua vez, alega que a a.Tlotaç.ãonos citadas CFOP decorreu de mero equívoco, uma vez que tais insumos seriam produtos químicos, corantes e afins empregados na industrialização pelo beneficiamento de fibras têxteis, trazendo, em grau de recurso, cópia das notas fiscais a amparar suas afirmações. Em restando comprovado que as operações registradas nos CFOP 1.14 e 2.14 referem-se a aquisição de insumos empregados no beneficiamento de fibras têxteis (processo de lnr11]stn:::llizrlç3í()) sen:::l ne ser c()nsiner::ln::l ::I."::Ic;.llisi0ões no c:~lr:1J10 ti() <;,:~drln rn.'dnr tin IPI ,I ,,1'1 ressarcido, já que um equívoco formal, devidamente comprovado, não há de ser motivo para indeferimento de direito. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se as notas fiscais anexadas às fls. 216 a 363 referem-se efetivamente a aquisição de insumos usados no processo de industrialização realizado pela recorrente; 2. verificar se os valores referente a tais insumos são efetivamente aqueles registrados nos códigos CFOP 1.14 e 2.14 glosados pelo Fisco; 3. verificar se tais aquisições geram direito ao creditamento do IPI; 4. elaborar relatório conclusivo .. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2007. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13839.907032/2017-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1003-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 70 32 /2 01 7- 83 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 24960.12466.300413.1.3.02-2414 em 30.04.2013, e-fls. 168- 178, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor total de R$255.587,52 do ano-calendário de 2012 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 167 e 181-187: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 242.091,99 13.495,53 [...] 255.587,52 CONFIRMADAS [...] 95.541,06 13.495,53 [...] 109.036,59 Valor original do saldo negativo Informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 255.587,52 Valor na DIPJ: RS 255.587,52 Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$ 255,587,52 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na D1PJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, conservado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 109.036,59 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram esta despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 01263.49010.150513.1.3.02-2603 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 16422.71287.200613,1.3.02-0067 26827.52352.210613.1.3.02-3438 11241.32752.080713.1.7.02-4297 35782.02199.140813.1.3.02-0550 35406.96361.100913.1.3.02 5208 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB n° 1.300, de 2012. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 15ª Turma da DRJ/07 nº 107-023.594, de 20.07.2023, e-fls. 192-197: ACÓRDÃO Acordam os membros da 15ª TURMA/DRJ07 de Julgamento, por maioria de votos, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, para RECONHECER, em favor da Interessada, um DIREITO CREDITÓRIO ADICIONAL de R$ 37.355,15, além daquele que já havia sido reconhecido no Despacho Decisório impugnado. Recurso Voluntário Notificada em 17.10.2023, e-fl. 240, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.11.2023, e-fls. 243-255, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. O DIREITO II.1. A efetiva comprovação das retenções na fonte sofridas no ano-calendário 2012 via registro no Sistema Dirf Conforme exposto acima, os créditos compensados em PER/DCOMP oriundos de retenções na fonte do IRPJ foram originalmente declarados na DIPJ 2013 no valor total de R$ 242.091,99. Por ocasião da prolação do Despacho Decisório nº 128344485, a D. Fiscalização confirmou retenções na fonte que totalizaram R$ 95.541,06 e glosou retenções no valor de R$ 146.550,93. Após a apreciação da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, o Acórdão nº 107-023.594 reconheceu a existência de direito creditório originado de retenções na fonte do IRPJ no montante de R$ 132.896,91. Segundo o v. Acórdão recorrido, apesar de a Recorrente, supostamente, ter deixado de apresentar os documentos comprobatórios das retenções na fonte em discussão – o que não corresponde à realidade, como ficará demonstrado adiante – o Sistema Dirf indicou a existência de retenções efetuadas sob o código 1708, durante o ano-calendário 2012, em nome da antecessora da Recorrente no total de R$ 132.896,21. Ainda de acordo com a decisão recorrida, a divergência entre os créditos de IRPJ retido na fonte reconhecidos pelo Despacho Decisório nº 128344485 e aqueles identificados no Acórdão nº 107-023.594 se deveu a erros na identificação da fonte pagadora, uma vez que teriam sido informados valores vinculados ao CNPJ de estabelecimentos filiais no lugar do CNP] da respectiva matriz. De fato, conforme expressamente reconhecido pela Recorrente (v. fls. 17), a Jopema se equivocou no lançamento de parte dos dados das fontes pagadoras, informando números de CNPJ de estabelecimentos que – embora pertençam à mesma pessoa jurídica tomadora dos serviços prestados - não foram os responsáveis pela retenção na fonte do IRPJ. Contudo, o v. Acórdão recorrido se equivocou ao deixar consignado que a Recorrente teria pretensamente deixado “de apresentar documentos hábeis para a comprovação das retenções em litígio” (v. fls. 197). Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Isso porque, às fls. 138 a 147 dos autos do presente Processo Administrativo, estão juntadas as consultas ao Sistema Dirf que demonstram todos os rendimentos declarados por fontes pagadoras e respectivos valores de IRPJ retido na fonte sob o código 1708 durante o ano-calendário 2012 em nome de todos os estabelecimentos [...] A partir da análise das informações extraídas do Sistema Dirf, conforme consultas juntadas pela própria Recorrente por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade julgada parcialmente procedente, somente foram reconhecidos, pelo v. Acórdão recorrido, os créditos decorrentes de IRPJ retido na fonte em nome do estabelecimento matriz [...] (CNPJ nº 13.053.833/0001-62), tendo sido desconsideradas as retenções na fonte efetuadas em nome dos estabelecimentos filiais (CNPJs nos 13.053.833/0002-43, 13.053.833/0003-24 e 13.053.833/0004-05). A Recorrente não desconhece que o recolhimento dos tributos federais, de modo geral, deve ser efetuado de forma centralizada no estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Contudo, as próprias fontes pagadoras, e não a Recorrente, são as responsáveis pelo correto recolhimento do IRPJ retido na fonte, de modo que eventuais equívocos não podem ser empecilhos ao aproveitamento dos créditos respectivos pela Recorrente. Desse modo, a Recorrente requer que as retenções na fonte do IRPJ efetuadas no decorrer do ano-calendário 2012 em nome dos estabelecimentos filiais da Jopema (CNPJs nos 13.053.833/0002-43, 13.053.833/0003-24 e 13.053.833/0004-05), devidamente comprovadas em sede de Manifestação de Inconformidade através das consultas ao Sistema Dirf, sejam reconhecidas como válidas por este E. Conselho, reformando-se parcialmente o v. Acórdão recorrido. Ainda que as consultas ao Sistema Dirf não sejam admitidas como meio de prova, o que se admite apenas a título de argumentação, as compensações regularmente declaradas pela Recorrente devem ser integralmente homologadas, haja vista que eventual circunstância de as fontes pagadoras terem efetuado a retenção na fonte do IRPJ e não terem realizado os respectivos pagamentos à União Federal não pode prejudicar a Recorrente, a qual certamente arcou com o ônus tributário das retenções comprovadamente efetivadas pelos tomadores de seus serviços. Tanto é assim que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 1/2002, expressamente reconhece que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda retido na fonte e não recolhido é da fonte pagadora, sendo permitido ao contribuinte compensar o imposto retido na apuração do tributo por ele devido, como se denota a seguir: “(...) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido.” [...] Assim sendo, comprovadas que estão as retenções na fonte efetuadas pelos tomadores dos serviços no caso concreto, a partir dos valores declarados em Dirf constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os créditos tributários ora questionados estão extintos por compensação, na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação;” Portanto, deve ser dado provimento ao presente recurso, na forma do pedido adiante formulado. II.2. A ilegitimidade da imposição de multa à Recorrente pelo descumprimento da obrigação de retenção na fonte pelos tomadores de serviços Além do pagamento dos créditos tributários cuja compensação não foi homologada pelo r. Despacho Decisório nº 128344485, a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige o pagamento de multa no valor de 20% do tributo supostamente devido. Ocorre que as compensações declaradas [...] visaram ao aproveitamento do saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2012 e oriundo de retenções na fonte do tributo que se mostraram indevidas após o encerramento do período de apuração. Em razão da suposta ausência de repasse dos valores retidos na fonte por determinadas fontes pagadoras a título de IRPJ, parte do saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2012 foi glosada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, motivando a cobrança de parte dos débitos compensados com o crédito declarado em DIPJ. Caso, por hipótese, este E. Conselho venha a rechaçar o argumento exposto no item anterior, ainda assim não merece prosperar a exigência de multa pela falta de pagamento dos tributos cuja compensação não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso porque a falta de pagamento dos créditos tributários ora questionados decorreu do descumprimento, pelas fontes pagadoras, da obrigação de retenção na fonte do IRPJ sobre os pagamentos efetuados como contraprestação pelos serviços prestados [...] e posterior repasse aos cofres do Tesouro Nacional. Ora, se a obrigação de retenção na fonte do IRPJ e posterior pagamento cabia aos tomadores de serviços, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela ausência de pagamento de tributos não compensáveis exclusivamente em decorrência do descumprimento de dever legal imposto às fontes pagadoras. A propósito, o artigo 137 do CTN atribui responsabilidade pessoal ao agente pelas infrações [...].] Desse modo, o descumprimento da obrigação atribuída às fontes pagadoras, em hipótese alguma, poderia dar ensejo à imposição de multa à Recorrente, na medida em que esta não praticou qualquer ato ilícito, sendo, na realidade, vítima do erro imputável aos tomadores dos serviços prestados [...], os quais não fizeram o pagamento do IRPJ retido na fonte no decorrer do ano-calendário 2012. Assim, na hipótese de não acolhimento do pedido principal, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelamento da multa exigida da Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, faz referências a entendimentos jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. O PEDIDO Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja conhecido e provido o Recurso Voluntário, a fim de que, reformando-se parcialmente o Acordão nº 107- 023.594, seja totalmente deferido o Pedido de Ressarcimento nº 24960.12466.300413.1.3.02-2414 e homologadas de maneira integral as compensações dele decorrentes. Subsidiariamente, requer o provimento do presente recurso para cancelamento da multa exigida da Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, no valor de R$109.195,78 (R$255.587,52 - R$109.036,59 - R$37.355,15) referente ao ano- calendário de 2012 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo consta que foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de DIRF referente à filiais de CNPJ nºs 13.053.833/0002-43, 13.053.833/0003-24 e 13.053.833/0004-05 e-fls. 141-147. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que a multa de mora deve ser afastada. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de débito tributário confessado como o parcelamento e a compensação (inciso II do art. 156 e art. 155-A). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Jurisprudência No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.267 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907032/2017-83 Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 270DF CARF MF Original

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4635233 #
Numero do processo: 11543.000074/2003-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÕES COMO ARGUMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não basta ao contribuinte submetido a fiscalização alegar possuir direito creditório oriundo de pagamentos a maior da mesma contribuição que teriam sido utilizados para compensar débitos futuros se na sua contabilidade tais compensações não estão registradas e não foram elas informadas em sua DCTF, em obediência às disposições da IN SRF n° 73/96. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.180
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo n° 11543.000074/2003-86 Recurso n° 132.909 Voluntário de Coeso/0~ me.segendd ~Sue ue.4e1 Matéria COFINS n--- 11?1:1$___/ Acórdão n° 204-03.180 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Recorrida DRI - BRASÍLIA-DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade COVRiBUINTES Social - Cofias ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE Celt O ORtGINAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Brrsila. -° Ementa: COMPENSAÇÕES COMO ARGUMENTO DE o--.- • DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Maus •• J.Zosats mat `)ll'4 I Não basta ao contribuinte submetido a fiscalização alegar possuir direito creditério oriundo de pagamentos a maior da mesma contribuição que teriam sido utilizados para compensar débitos futuros se na sua contabilidade tais compensações não estão registradas e não foram elas informadas em sua DCTF, em obediência às disposições da IN SRF n° 73/96. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. if--“tseto na", ?EfrNICTQUE PINHEIRO TORRES Presidente 28270142549 • • • Processo n.° 11543.000074/2003-86 CCO21C04 Acórdão n.°204-03.180 Fls. 2 t a.t 0%". • LIO CÉSAR ALVE RAMOS lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ivan Alegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho, t4F - SEGUNDO CCNSE1.140 DE CCt4TR3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasPia, • Mar': * Ai:, Cr Nevais Mat. Si 9164 I • • Processo n.°11543.000074/2003-86 CCO2C04 Acareia° n.°204-03.180 Fls. 3 Relatório A empresa acima epigrafada teve contra si lavrado auto de infração da contribuição para financiamento da seguridade social, Cofins, referente aos meses de abril 99, junho 99, agosto 99, setembro 99, novembro 99, fevereiro 2000, março 2000, maio 2000, agosto 2000, novembro 2000, fevereiro 2001, março 2001, abril 2001 e dezembro 2001. A motivação do lançamento, segundo descrição do AFRF responsável pelo procedimento fiscal, foi a constatação de diferenças entre os valores devidos apurados com base na escrita contábil da empresa e aqueles por ela declarados à SRF. Em comprovação do alegado, juntou a fiscalização cópias das fichas demonstrativas das bases de cálculo da Cofins nas D1PJ entregues referentes aos anos de 1999, 2000 e 2001, elaborou demonstrativos da situação fiscal apurada (fls. 32 a 34) em cuja coluna "Débitos Declarados" são reproduzidos os valores expressos naquelas fichas das D1?!, e informou que as bases de cálculo utilizadas para a confrontação com os valores declarados (planilhas de fls. 23 a 31) foram elaboradas pela própria empresa e conferidas por amostragem com os dados de sua contabilidade. A empresa impugnou o lançamento alegando que as diferenças lançadas decorrem de compensações com pagamentos a maior da mesma contribuição, que não foram utilizados para amortizar os débitos nos meses seguintes pela fiscalização embora tenha ela reconhecido sua existência. Não tendo sido acolhido este seu argumento pela DRJ em Brasília - DF, repete-o no recurso ora discutido. O recurso foi colocado em pauta na sessão de 24 de maio de 2006 em que propus a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização juntasse aos autos cópias das DCTF entregues pela contribuinte, referentes aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 e cópias das folhas dos livros contábeis de onde se extraíram os valores integrantes das bases de cálculo utilizadas no cotejo dos valores devidos. Retornaram os autos com as cópias requeridas das quais se observa não haver qualquer confissão das alegadas compensações. É o relatório. (1-1\( Bresilác. O k 1:n." iGS e Maria ;um 'ar N0V3IS MaL Siap.. 91:41 — — • Processo n.0 11543.000074/2003-86 CO32/Co4 • Acórdão n.° 204-01180 Fls. 4MF - SEGUNc..) tr; CE CrINTRp9WITES t CGR; fZ'r C C.;ZIGINAL 01_ 01- C9 Voto N, ap."}If,4J Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator • Conforme indiquei sumariamente na sessão de maio de 2006, o adiamento do julgamento deveu-se exclusivamente ao fato de não se poder verificar nos autos tratar-se este apenas mais um caso de utilização da compensação como argumento de defesa. Já se consolidou a jurisprudência deste Conselho no sentido de que este tipo de alegação não se sustenta a menos que a empresa consiga provar que efetivamente as realizou e elas não foram consideradas pela fiscalização. Apesar de isso nunca se ter verificado, isto é, sempre que a empresa efetivamente demonstra à fiscalização a ocorrência da compensação promovida segundo os estritos ditames legais, elas são consideradas, não podia ser tomado por presunção. Assim, apenas em respeito ao principio da verdade material, solicitei diligência que comprovasse, com as DCTF entregues e com as cópias dos livros contábeis, se a empresa havia cumprido aqueles ditames. Exame sumário dos documentos é suficiente para definir que não. De fato, em nenhuma das dez DCTF entregues que cobrem os meses incluídos na autuação há informação acerca de compensações, seja com pagamentos a maior seja com qualquer outro crédito. Ora, já deixei registrado no voto em que propus a requisição de diligência que não basta que a contribuinte apure que recolheu a maior em algum mês tributo ou contribuição para que automaticamente este valor a maior seja compensado com débitos de outros meses, ainda que do mesmo tributo. Nesses casos, é certo que a legislação dispensou a necessidade de formalização de processo administrativo. Mas elas, as compensações, devem estar comprovadas. Para tanto, há dois procedimentos a realizar. Primeiro, o registro na sua contabilidade tanto do direito creditório apurado quanto da própria compensação efetuada. Ou seja, a abertura no Ativo de uma conta indicadora do direito creditório na qual se fará um crédito toda vez que o valor for utilizado para liquidar uma obrigação tributária registrada no Passivo. Esse procedimento contábil é imprescindível, mas não é suficiente. Segundo as disposições da IN n°. 73/96 ele deve ser ainda comunicado à SRF por meio da DCTF entregue. Nela, deve figurar na sua totalidade o débito do mês a compensar e indicado, no campo relativo aos créditos utilizados para sua liquidação, o pagamento a maior utilizado. Tudo isso para que as autoridades fiscais possam verificar tais informações nos registros contábeis da contribuinte. • Por isso mesmo, de nada vale que a autoridade fiscal constate, durante os procedimentos de fiscalização, que a empresa realizou algum pagamento a maior. Não está ela, autoridade fiscal, autorizada a utilizar esse eventual recolhimento a maior na compensação de débitos futuros a menos que a contribuinte a isso tenha procedido. Processo n.°11543.000074/2003-86 CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.180 HL 5 Deve-se registrar que nem mesmo a figura da compensação de oficio mencionada nas diversas Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal que regularam os procedimentos de compensação tributária (21/97, 210/2002, 560/2004) se confunde com o caso aqui discutido. É que aquele procedimento procura evitar que haja devolução em dinheiro na pendência de débito em aberto. Por isso, ele não é executado durante o procedimento em que se apura o montante dos débitos da contribuinte, mas somente depois de um pedido dele de restituição ou ressarcimento. Assinale-se, por fim, e em respeito aos que entendam que bastaria a escrituração contábil, que sequer na escrita contábil da empresa, juntada em cumprimento da diligência requerida, pode-se visualizar compensações com pagamentos a maior de Cofins. Assim, não estando registradas em sua contabilidade nem declaradas em sua DCTF, não se pode considerar efetivadas as compensações alegadas, pelo que voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 2008. P n_ CÉSAR ALVE RAMOS it r4F • SEGUNDO Cr:N.S .:IMO DE CONTR nBUINTES CONFE;C CGM O C:MG:NAL Brasilia. O k f ar Navais Nth: 5::;x. 911,41 Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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10304968 #
Numero do processo: 17613.720259/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33.
Numero da decisão: 1003-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33.

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Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. NECESSIDADE DE ESPONTANEIDADE. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após o início do procedimento fiscal, visto estar excluída sua espontaneidade consoante art. 138 do CTN e inteligência da Súmula CARF nº 33. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 02 59 /2 01 2- 15 Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 11-50.478, em 29 de junho de 2015, pela 1ª Turma da DRJ/REC, para julgar improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando- o adiante: “DO LANÇAMENTO 1. Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (fls. 06), por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: 2. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 07), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 30/01/2012 (fls. 02), na qual alega em síntese que: Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente impugnação, mantendo o lançamento do crédito tributário, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual todos os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e seus dependentes no curso do ano-calendário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, com a ciência do contribuinte, não é mais possível a este apresentar Declaração Retificadora, visto estar excluída sua espontaneidade, na forma do art. 138, parágrafo único do CTN, e art. 7º, inciso I, §1º, do Decreto 70.235/72, que regula o procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, o Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) 2. DAS RAZÕES DO RECURSO DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA A justiça almejada pelo Recorrente não foi concretizada na primeira instância, pelo fato do nobre julgador a quo ter deixado de analisar os fatos e provas que lhe foram apresentados para julgar na forma "nua e crua" da Lei. Vejamos: Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Data vénia, conforme poderá ser verificado nos documentos que instruíram a Impugnação do Recorrente, este, no dia 08/12/2011, isto é, quase um mês antes de ser notificado, enviou declaração retificadora com intuito de excluir os dependentes equivocamente inseridos em sua declaração de imposto de renda relativo ao ano calendário 2009. Ocorre que, erroneamente, enviou a declaração que continha os dependentes que se pretendia excluir, fato esse expresso na impugnação julgada improcedente. Portanto, diferente da afirmação do nobre Julgador o Recorrente tentou, sim, retificar sua declaração antes de ter qualquer conhecimento do lançamento ora Recorrido que somente se deu, repita-se, em 05/01/2012. Ainda na tentativa de fundamentar sua decisão, o nobre julgador utiliza a seguinte argumentação "Até porque os dependentes informados no campo próprio podem sim, ser seus dependentes em tese." Data venia, Excelências, muito infeliz o argumento utilizado, posto que os dependentes informados na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2009, eram, até o ano anterior, dependentes, sim, do Recorrente e por esse motivo acabou o Recorrente erroneamente incluindo-os na declaração do ano calendário de 2009. Conclui-se, portanto, que a tentativa de retificação da Declaração de Imposto de Renda do Ano Calendário de 2009 para excluir os dependentes erroneamente lançados, deu-se em 08/12/2011, isto é, quase um mês antes de receber a notificação do lançamento de fls. 06 (doe. 01), não devendo prosperar a decisão a quo, haja vista que os argumentos utilizados pelo nobre julgador contradizem com as provas juntadas aos autos. 3. DO PEDIDO A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar a decisão guerreada, cancelando-se o crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06, referente ao Ano Calendário de 2009. Registre-se que atendido o pedido supra enumerado este Conselho Administrativo de Recurso Fiscal estará praticando a mais lídima JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Conforme já relatado, o processo versa acerca de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (e-fls. 06), por meio da qual foi apurado o crédito tributário. A infração refere-se à omissão de rendimentos visto que o Recorrente informou dependentes, sem, contudo, declarar os seus respectivos rendimentos, conforme DIRF. De outra sorte, de acordo com o Recorrente, por um problema técnico, a declaração foi transmitida constando, equivocamente, dependentes que não possui mais. A decisão “a quo” entendeu que não houve nenhuma prova da alegação ou declaração destas pessoas individualizadas ou declaração retificadora, excluindo os dependentes, antes de qualquer notificação de lançamento, Em sede recursal, o Recorrente aduziu que os dependentes informados na declaração de imposto de renda do ano calendário de 2009, eram, até o ano anterior, dependentes, sim, e por esse motivo acabou erroneamente incluindo-os na declaração do ano calendário de 2009. E que a tentativa de retificação da Declaração de Imposto de Renda do ano calendário em questão, para excluir os dependentes erroneamente lançados, deu-se em 08/12/2011, isto é, quase um mês antes de receber a notificação do lançamento de fls. 06. Trata-se assim de mera reprodução dos mesmos argumentos já trazidos por ocasião da impugnação, sem, contudo, a apresentação de qualquer prova que corroborasse suas alegações. Inclusive, o próprio Recorrente reafirmou, na tentativa de demonstrar sua espontaneidade, que a tentativa de retificação da Declaração de Imposto de Renda do ano- calendário de 2009, para excluir os dependentes erroneamente lançados, deu-se em 08/12/2011. Logo, houve uma tentativa de retificação, não a efetiva retificação. E mesmo que se considerasse-se a retificadora, ainda assim a Recorrente não lograria êxito, visto que a Declaração Retificadora continuou constando os nomes dos dependentes cujos rendimentos foram omitidos, às e-fls.: 14: Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 Assim, a Recorrente tentou transmitir uma declaração retificadora. que na verdade caracterizava-se como uma DECLARAÇÃO RATIFICADORA de seu erro. Assim, adota-se a decisão de piso como fundamento de decidir: “(...) Da omissão de rendimentos. 5. O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano-calendário de 2009, informando no campo dependentes com o código 11 - companheiro ou cônjuge - Maria Aparecida Pereira Coutinho – CPF - 832.768.157-53 e com o código – 22 - filho ou enteado cursando nível superior até 24 anos- Fernanda Pereira Coutinho - CPF - 112.453.927-19 - sem, no entanto, informar os seus respectivos rendimentos conforme DIRF. Para Maria Aparecida Pereira Coutinho – CPF – 832.768.157-53 houve a omissão de R$ 21.600,00 referente a fonte pagadora – Igreja do Evangelho Quadrangular – CNPJ – 62955.505/0001-67 e para Fernanda Pereira Coutinho houve a omissão de R$ 720,00 – da fonte pagadora Fundação Universidade de Brasília/DF – CNPJ – 00.038.174/0001-43 e de R$ 5.628,24 da Igreja do Evangelho Quadrangular – CNPJ – 62.955.505/0001-67. 6. Alega o contribuinte que não possui mais dependentes, entretanto não houve nenhuma prova dessa alegação ou declaração destas pessoas individualizadas, ou declaração retificadora antes de qualquer notificação de lançamento, não assiste razão ao contribuinte. Até porque os dependentes informados no campo próprio podem sim, ser seus dependentes em tese. Da Declaração Retificadora. 7. Nessas condições, observa-se que o pleito contido na peça impugnatória, obviamente formulado após a ciência do lançamento, representa pedido de retificação da Declaração de Ajuste. Entretanto, tal retificação é inadmissível perante a legislação tributária, em vista do início do procedimento fiscal e a consequente exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. A esse respeito, confira-se o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, informa ser inadmissível a apresentação de declaração retificadora durante o procedimento fiscal ou após ciência do lançamento: “Art. 5º A declaração retificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do inciso I e § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; II - alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, com vistas a reduzir seu valor, nos termos do art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); III - for apresentada após o prazo de entrega, cujo objeto seja a troca de modelo, conforme disposto no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.” (grifos acrescidos) “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720259/2012-15 (...)” (grifos acrescidos) Conclusão 8. Ante o exposto, VOTO pela Improcedência da Impugnação, para manter o Crédito Tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 06, referente ao ano-calendário de 2009. Outrossim, na verdade, o recurso do Recorrente, trata-se de verdadeiro pedido de retificação de declaração, porém, falece competência para esta Conselheira retificar a referida Declaração de Ajuste do IRPF. Ademais, como já dito, o contribuinte somente pode retificar sua declaração de ajuste anual, fruindo dos benefícios da espontaneidade, se não estiver com procedimento fiscal iniciado. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 33 (A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 50DF CARF MF Original

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10305220 #
Numero do processo: 11080.731652/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/11/2012, 26/02/2013, 13/11/2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF
Numero da decisão: 3201-011.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.429, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731621/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal que prevê a multa decorrente da não homologação de declarações de compensação, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, já transitado em julgado e de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.429, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.731621/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 52 /2 01 7- 10 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731652/2017-10 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao Acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado. Este recurso foi manejado em face da notificação de lançamento em que se exigiu a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto das Declarações de Compensação (DComps) homologadas apenas parcialmente, prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, declaradas no Processo Administrativo em questão. Na Impugnação, o contribuinte requereu o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada para se contrapor ao Despacho Decisório de não homologação da declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, mantendo a multa aplicada. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se toma conhecimento. Da Mula por Compensação Não Homologada Conforme acima relatado, trata-se de Notificação de Lançamento em que se exigiu a multa prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, decorrente da homologação apenas parcial da compensação de créditos de PIS não cumulativo. Quanto à multa que restou mantida após a decisão de primeira instância, trata-se de matéria objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, em que se reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.433 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731652/2017-10 Neste sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa decorrente da não homologação da compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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4752256 #
Numero do processo: 10660.001398/2005-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 11/12/0310 a 31/12/2002 MULTA DE OFICIO EXASPERADA EM 50%. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO E DE TRÊS REINTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO. Correta a exasperação da multa de oficio, de seu patamar básico, 75%, para 112,5%, em face de ter o contribuinte se esquivado de atender a uma intimação e mais três reintimaçães seguidas , sob o injustificável argumento de que enquanto a matéria estivesse sub judice, o Fisco não poderia proceder à auditoria. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) que votou por retirar o agravamento da multa. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'kl la TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10660.001398/2005-02 Recurso n° 259.505 Voluntário Acórdão n° 3401-00.642 - 4° Câmara 1 P Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria COFINS Recorrente GF Auto Atacado Ltda. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 11/12/0310 a 31/12/2002 MULTA DE OFICIO EXASPERADA EM 50%. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO E DE TRÊS REINTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO. Correta a exasperação da multa de oficio, de seu patamar básico, 75%, para 112,5%, em face de ter o contribuinte se esquivado de atender a uma intimação e mais três reintimaçães seguidas , sob o injustificável argumento de que enquanto a matéria estivesse sub judice, o Fisco não poderia proceder à auditoria. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator) que votou por retirar o agravamento da multa. Designado o Conselhei e dassi G •-rzoni Fillp para redigir o voto vencedor. / / ir j Gilson Macedo ° osefiburg ilho - Presidente / 6,12;r:o7/ Fernay Marques leto 'Duarte - Relator nâ-\;,,,, i OdaCGuerzoni Filho - R ar Designado // \I 1 EDITADO EM 19/04/2010 Participaram' do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Em 8 6 2005, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado o auto de infração às fis. 4 a 6 contra a contribuinte GF Auto Atacado Ltda. (CNP' 04.024.268/0001- 04), por falta/insuficiência de recolhimento de COFINS referente ao período de jan/01 a dez/02. O montante total do crédito tributário apurado é R$ 4.094.575,67, composto da seguinte forma: Contribuição: R$ 1.521.110,89 Juros de mora (até 31.5.2005): R$ 862.215,14 Multa proporcional: R$ 1.711.249,64 Em 6.7.2005, foi protocolizado a impugnação de fls. 117 a 146, na qual a contribuinte alega, em síntese que: a) possui ação discutindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim entende que o procedimento fiscal deveria ser suspenso até a decisão judicial final. b) a aplicação da multa foi feita com base em parâmetros incorretos e, ainda que assim não fosse, possui caráter confiscatório. c) é indevida a correção dos tributos lançados com base na taxa Selic. d) a impossibilidade do alargamento da base de cálculo e do aumento de aliquota do tributo criados pela Lei n°9.718/98 e) o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do tributo. A contribuinte requer ainda a realização de perícia a fim de apurar os valores efetivamente devidos à título de COFINS. Em sessão de 28.5.2008, a r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora - MG decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, considerando impossível a suspensão do andamento processual e desnecessária a realização de perícia. Ainda de acordo com a decisão: a) somente o Poder Judiciário seria competente para conhecer das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. b) não houve erro na apuração da base de cálculo da contribuição. c) a multa foi aplicada conforme critérios previstos na legi ação vigente. Processo n° 10660.001398/2005-02 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.642 Fl. 2 Após tomar ciência da decisão em 14.7.2008 (comprovante na fl. 165), a contribuinte apresentou, em 1°.8.2008, o Recurso Voluntário de fls. 164 a 196, no qual reforça os argumentos de sua impugnação, reiterando possuir ação judicial com decisão favorável a ele, embora não definitiva. A contribuinte também questiona a decisão que indeferiu a realização de diligência e a produção de prova pericial e, ao final, pede que seus pleitos sejam atendidos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Marques Cicio Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em síntese, versa a lide sobre autuação sofrida pela contribuinte, relativa a recolhimento insuficiente de COFINS, mantida pela DRJ. Passo a analisar os argumentos da contribuinte: Solicitação de diligência e prova pericial De acordo com a contribuinte, não poderia prevalecer o indeferimento de seu pedido de diligência e de realização de prova pericial. Não lhe assiste razão. A realização de perícia não se presta à definição de qual é a melhor interpretação da legislação vigente. Esta definição é atribuição do CARF. Muitos dos quesitos formulados pela contribuinte (como por exemplo, se a base de cálculo da contribuição admite exclusões) implicam em delegar a resolução desta lide ao perito, o que não é admissivel. Frise-se ainda que a contribuinte não apresentou seus livros contábeis e fiscais quando foram solicitados pela fiscalização, também não o fez na ocasião da impugnação ao lançamento e tampouco quando da interposição do presente recurso. Ou seja, a administração não se recusou a analisar a escrita fiscal da contribuinte — esta é que não apresentou a documentação exigida, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente. É inegável que o processo administrativo deve se pautar pela busca da verdade material, mas não pode a contribuinte se beneficiar por omitir informações. Ora, se a contribuinte não apresentou sua escrita fiscal quando instada a fazê-lo, não pode alegar que o fisco violou o principio da ampla defesa Aliás, frise-se novamente que não era necessário a realização de diligências ou perícias para análise da escrita fiscal da contribuinte: bastava a apresentação sua apresentação ao fisco junto à interposição deste recurso. Assim, mantenho a decisão da DRS no sentido de não deferir a realização de iperícia e tampouco diligência, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa não podem ser utilizados a favor de quem omite informações solicitadas pelo fisco 77p . Multa aplicável -' °à-- • 3 Parece-me que, em relação à multa aplicada, assiste razão parcial à contribuinte. Foi aplicada multa de 75% do valor do crédito tributário, em razão de a contribuinte não ter comprovado recolhimento algum durante o período fiscalizado. Entendo que, em função do disposto no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, esta autuação merece prevalecer. Porém, este percentual foi acrescido de metade, nos termos do parágrafo 2° do mesmo art. 44. Dispõe a norma (grifamos): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (-) § P Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 111 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1 - prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Ocorre que, de fato, a contribuinte atendeu a todas as intimações fiscais, ainda que de forma insatisfatória. Uma vez que na norma menciona aumento na multa apenas em caso de não atendimento, entendo que o acréscimo de metade do valor da multa em questão não poderá prevalecer. Assim, prevalecerá apenas a multa de 75% do crédito tributário não recolhido. Correção do crédito tributário com base na Taxa Sefic No que diz respeito à taxa Selic, mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Aliás a matéria já foi pacificada em súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, que foram acolhidas pelo CARF. Dispõe a súmula sobre a questão que: "i4 partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." Por estar sumulada, a matéria na comporta análise mais aprofundado.. Alargamento da base de cálcu e aumento da alíquota da COFINS e exclusão do ICMS de sua base de cálculo 4 Processo o° 10660.001398/2005-02 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.642 Fl. 3 A contribuinte apresenta diversos argumentos questionando a validade da Lei 9.718/98 e a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Ocorre que não cabe ao CARF se manifestar sobre estas questões, tendo em vista que sua análise implica reconhecer ou não a constitucionalidade das normas relativas ao assunto, sendo que tal manifestação é vedada ao CARF. Aliás, é de se ressaltar que há súmula neste sentido. De acordo com ela: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária." Especificamente no que diz respeito ao ICMS na base de cálculo da COFINS, é de se observar que a contribuinte possui ação judicial ainda não encenada, conforme pesquisa realizada em 10.2.2010. Noto apenas que, tão logo o processo judicial relativo a este assunto seja encerrado, cópias de sua decisão final sejam acostadas aos autos a fim de que sejam seguidas as orientações do judiciário neste particular. Assim, em face do todo o exposto, voto por manter a decisão da DAL exceto no que diz respeito à multa sobre o crédito tributário não recolhido, que deve ser de apenas 75%, pelos motivos acima expostos. É como voto: Fernando Marques Cleto Duarte Voto Vencedor Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Redator Designado Não obstante as ponderações do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte que pugnou por reduzir o percentual da multa de oficio ao seu patamar básico de 75%, ou seja, retirando-lhe o aumento de 50% imposto pela fiscalização por conta do não atendimento das intimações, dele peço venia para divergir. Tenho comigo que a exasperação da multa de oficio no percentual de 50% da que for aplicada, no caso, de 75%, o que a eleva para 112,5%, é medida extrema, e que só tem cabimento quando a fiscalização se vê diante de obstáculos criados de forma injustificada pelo contribuinte que está sendo objeto de uma auditoria fiscal para fornecer os elementos necessários à sua conclusão. E, neste caso, foi exatamente isso que ocorreu, visto que, intimada e reintimada por mais três vezes, a autuada limitou-se a dizer, e a repetir qu a matéria objeto da auditoria estava sub judice e que, por conta disso, até o término da lide i to ao judiciário, o Fisco não poderia dela tratar.1j., r ../ 1 / 5 Convenhamos, que esse tipo de resposta não pode ser considerado como um "atendimento" às intimações, visto que informação alguma foi prestada, e com isso o próprio Conselheiro Relator ora vencido concorda, haja vista as suas razões de votar quando tratou da diligência requerida pela Recorrente, conforme se vê no trecho abaixo, por mim reproduzido, verbis: Frise-se ainda que a contribuinte não apresentou seus livros contábeis e fiscais quando foram solicitados pela fiscalização, também não o fez na ocasião da impugnação ao lançamento e tampouco quando da interposição do presente recurso. Ou seja, a administracão não se recusou a analisar a escrita fiscal da contribuinte — esta é que não apresentou a documentacão exigida ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente. É inegável que o processo administrativo deve se pautar pela busca da verdade material, mas não pode a contribuinte se beneficiar por omitir informacões. Ora, se a contribuinte não apresentou sua escrita fiscal quando instada afazê-lo, não pode alegar que o fisco violou o principio da ampla defesa. Aliás, frise-se novamente que não era necessário a realização de diligências ou perícias para análise da escrita fiscal da contribuinte: bastava a apresentação sua apresentação ao fisco junto à interposição deste recurso. (grifei) (sie) Assim, no presente caso restou patente o enquadramento da hipótese prevista pelo inciso I do § 2° do artigo 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, a autuada não prestou as informações que haviam sido repetidamente (uma intimação seguida de três rcintimações) solicitadas pela fiscalização, ra —o pela qual voto pela manutenção do i 1 percentual de 112,5%, conforme constou do lançam c to. 1 .. POdassi Guerzoni ,v4, ,.,_ Fi.i o . 17 o

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Numero do processo: 10830.010997/2002-67
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.297
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Processo re2 : 10830.010997/2002-67 Recurso 2 127.349 Recorrente : SHERWIN - WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ma,ras....... V...tcerteklevacauwanssalsftar sr. MF SEGUNDO CONSEL Ho TDE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL tacasia . O.) 0 RESOLUÇÃO N2 204-00.297 Necy Batista dos Reis ,EaLlii.Z2 12(te.Larta.._ s e discutidos os presentes , autos de recurso interposto por SHERWIN-WILLIANS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso ern diligência. nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. 41,!--.:z Z..-o • Benricjite Pinheiro Torres '''''.-- Presidente Nayr Basto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio Cesar Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Processo n2 : Recurso n2 : 127.349 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 10830.010997/2002-67 Nee). Batista uils Reis Si3pc 91StRI Brasilia, - SEGUNDO C01,15,7.11-10 C;.iNTR;EIINTE!3" CONFERE COM 0 0. P1/41(....,IN.::. 1_ assmrassou...7 CC-MF Fl. Recorrente : SHERWIN - WILLIANS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do IPI relativo ao período de junho, setembro e outubro/98 em virtude de a contribuinte ter efetuado compensações indevidas vinculadas aos Processos n's 13899.000545/98-13 e 13899.000544/98-42, informando-as em DCTF. Indeferido os pedidos de compensação foi efetuado o lançamento. A contribuinte interpôs impugnação alegando em sua defesa: 1. o presente processo é decorrente e está vinculado aos pedidos de compensações formalizados em processos próprios de débitos de IPI corn créditos advindos de saldo do IRPJ e CSLL: 2. não cabe auto de infração sob débito denunciado em DCTF; 3. o art. 90 da MP 2158-35, principalmente por força da definição dada pelo art. 3° da MP 75/02, não dá guarida ao lançamento; 4. não cabe lançamento de multa de oficio em lançamento para prevenir a decadência. A DRJ em Ribeirao Preto - SP manifestou-se no sentido de manter o lançamento. Inconformada com a decisão proferida a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, argüindo como razões de defesa as mesmas defendidas na inicial. De acordo com informação proferida pela autoridade competente, fl. 136, foi feito arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. o relatório. MF - SEGUNDO CONR1J-10 DE C:7:NTRIBUViTria. CONFERE COM O Brasilia, 1,4 !___QJ gefl Necy Batista dos Reis Mai Siapc 91 R0f, tra.awasnc......v•aanoe.must-tvras•ev a,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'2 : 10830.010997/2002-67 Recurso ng : 127.349 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 0 processo versa sobre a exigência do IPI decorrente de compensações informadas pela contribuinte em DCTF e requeridas em processos próprios: n° 13899.000545/98-13 e 13899.000544/98-42, conforme admite a própria autoridade lançadora e repisa a contribuinte em seu recurso. Aqui neste ponto vale tecer o comentário de que a SRF por meio das IN SRF 14 a 16 de 2000 determinou que no caso de contribuintes que devidamente protocolizassem pedido de restituição/compensação em processos próprios informando-os em DCTF, caso tais pedidos fossem indeferidos, o contribuinte seria chamado a recolher o tributo em aberto no prazo de trinta dias da ciência do indeferimento, e, se não o fizesse, o débito seria encaminhado para inscrição em divida ativa. Vejamos o texto da IN SRF n° 14 de 2000: Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (grifo nosso). As IN SRF n° 15 e 16 de 2000 tambem admire a inscrição na Divida Ativa da Unido de débitos declarados em DCTF como compensados no caso de pedidos de compensação: IN SRF 15 de 2000 Art. I° 0 art. 2° da Instrução Normativa SRF No 45, de 5 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Os saldos apagar, relatives a cada imposto ou contribuição, sei -ão enviados para inscrição em Divida Ativa da Unido, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. 6S. 1° Na hipótese de indeferime,ito de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF N° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normatila SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifo nosso) /7 Processo lag Recurso n12 : 10830.010997/2002-67' : 127.349 Necy Batista Reis 91806 Nlat Si.ape ,...7..t.* SaraaVADMS,11a,..• N1F - SEGIJNY.,11Cr....;N.ZZLI-10 cotrrKBUOVES, Ministério da Fazenda CONFERE COM 0 OR1_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 2-Q CC-MF Fl. § 2° Os saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DC7'F e na Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 3° Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de auditoria interna. § 4° Os créditos tributários. apurados nos procedimentos de auditoria interna a que se referem os 8$ 2o e 3 0, serão exip:idos por meio de lançamento de oficio. coin o acréscimo de juros moratórios e multa, moratória ou de oficio, conforme o caso, efetuado com observância do disposto na Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997 (grifo nosso). IN SRF 16 de 2000 Art. 1° 0 art. 7o da Instrução Normativa SRF No 126, de 30 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7°. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1' Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatan2ente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado seg,uldo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nos 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicaaos a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição corno Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. (grifo nosso) § 3 'Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro liquido das pessoas jurídicas sujeitas a tributação com base no lucro real, apt rado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações presiadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIP.r, antes do envio para inscrição em Divida Ativa da União. § 4' Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exiçgdos de ocici9. com o acréscimo de ¡tiros moratórios e de multa, moratória ou de oficio conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 694, de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998 (grifo nosso) Observe-se que de acordo com as referidas INs os valores infoiniados ern DCTF como compensados referente a processos administrativos próprios não mais precisariam ser lançados de oficio caso a compensação fosse denegada definitivamente na esfera administrativa, podendo ser inscrito, o débito, diretamente na Divida Ativa da União. Tal procedimento só iria beneficiar o Fisco, uma vez que, para tais débitos. não ocorreriam mais os ritos do Decreto n0 70.235/72, restando mais célere a c /./1 4.14F - SEGUNDO CONSEj-10 DE CONTRIBUNTES I CONFERE COii O ORIGINAL Brasilia, Necy I usta dol, Reis Si:wc 9 Koó 1 Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10830.010997/2002-67 : 127.349 Entretanto, se a SRF decidir lançar tais tributos nenhum prejuízo caberá contribuinte, mas apenas ao Fisco que deverá aguardar todo o rito do processo administrativo fiscal, em relação ao lançamento efetuado, para que possa exigir o valor do tributo devido. Desta forma, não havendo prejuízo para a recorrente entendo que não ha motivo para se anular o lançamento. Todavia, o processo relativo ao auto de infração está inegavelmente vinculado a sorte dos pedidos de compensação foi nalizados em processos próprios. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. anexar cópia da decisão administrativa final referente aos Processos Administrativos n's 13899.000545/98-13 e 13899.000544/98-42, que versam sobre a compensação; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos e relatório conclusivo. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Após conclusão da diligencia, retomem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. • A VI) akevo_.! bi ATOS MA 5

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Numero do processo: 15983.000364/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-011.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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COMPETÊNCIA. A fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. FISCALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO. SEGURADO EMPREGADO. Se a fiscalização constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições caracterizadoras da relação de emprego, deve desconsiderar o vínculo pactuado e enquadrar tal segurado como empregado, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA COMPROVADA PELA FISCALIZAÇÃO. A prestação de serviços pessoais por pessoa física ou jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 64 /2 01 0- 21 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 269 e ss). Versa o Processo COMPROT nº 15983.000364/2010-21, sobre o Auto de Infração – AI nº 37.272.711-5, lavrado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, conforme diversos discriminativos e Relatório Fiscal - RF, de fls. 21/26, que constam dos autos, por descumprimento de obrigação principal, no período de 01/2007 a 12/2007 e competência 13/2007, compreendendo as seguintes rubricas: 12 Empresa, 13 Sat/Rat e 14-C.ind/adm/aut, destinadas por lei à Previdência Social. Totaliza o valor de R$262.938,83 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), consolidado em 23/06/2010, abrange os estabelecimentos CNPJ 46.785.028/0001-82 e CNPJ 46.785.028/0002- 63, e constitui-se nos levantamentos, não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP, a seguir: - CE1 – CARACTERIZAÇAO EMPREGADOS (01/2007 a 12/2007), abriga remunerações devidas/pagas aos segurados tidos pela empresa fiscalizada como prestadores de serviços pessoa jurídica, constituída mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, os quais, no entanto, foram caracterizados como segurados empregados, após análise da documentação apresentada pertinente, e verificação da existência de todos os pressupostos necessários para tal, quais sejam habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação hierárquica, nos termos do inciso I, do art. 12 da Lei n° 8.212/1991; - CI1 - CI (01/2007 a 12/2007), refere-se ás remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês aos segurados contribuintes, apuradas por meio da escrituração contábil, contemplado os valores que não foram declarados em GFIP. Os nomes e valores estão dispostos no Relatório de Lançamentos, e em cópias da escrituração contábil da empresa, anexos ao Relatório Fiscal; - PE1 – PAGAMENTOS EXTRAS (01/2007 a 12/2007), relativo às remunerações devidas/pagas como extra a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, apuradas Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 na escrituração contábil na conta 4.1.01.11.09 - COPA , cujas folhas seguem anexas ao Relatório Fiscal. A empresa autuada foi cientificada do AI em causa, em 30/06/2010, conforme folha inicial. Às fls. 218/239, em 30/07/2010, acompanhada dos anexos de fls. 240/259, a empresa interessada apresenta impugnação, por meio da qual requer seja cancelado o lançamento em causa, por ilegalidade, inconsistência, e ainda por nulidade da autuação. Eis a síntese das alegações: 1. Inicia sua impugnação fazendo um breve resumo dos fatos, informando que para a consecução de seus objetivos, sub contrata costumeiramente outras empresas especializadas na prestação de serviços, de Administração, de Controladoria, de Pilotagem e Hangaragem de Aeronaves, de Reparação e Manutenção de Microcomputadores e Periféricos, de Recursos Humanos e de Contabilidade e Finanças, como demonstram diversos contratos de prestação de serviços anexados pela fiscalização ao Auto de Infração, cujas atividades desenvolvidas seriam distintas do seu ramo de atuação, para em seguida apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos tópicos seguintes. 2. Da Alegada Incompetência do Auditor Fiscal para Reconhecer a Existência de Vínculo Empregatício 3. Alega que o ato praticado pela fiscalização, de efetuar o lançamento em questão, caracterizando vínculo empregatício, em relação às empresas contratadas, para prestação de serviços, seria ilegal, posto que a Receita Federal do Brasil, não seria dotada de competência para reconhecer vínculo de emprego entre pessoas físicas e a empresa impugnante, o que fulminaria de nulidade absoluta o lançamento efetuado, visto que para que ocorresse tal reconhecimento seria indispensável que o interessado ou o legalmente legitimado interpusesse reclamação trabalhista, com o fito de ver reconhecido o seu vínculo laboral, sendo impossível a fiscalização, de ofício, reconhecer o vínculo e lançar o tributo, em razão do que dispõe a Constituição Federal, que em seu art. 114, incisos I e IX, que determina que compete à Justiça do Trabalho a apreciação da existência ou não do vínculo de emprego, o que se dá mediante provocação e com base em ampla dilação probatória, sendo inconstitucional o exercício da referida competência por pessoa não credenciada para tanto, e portanto, estaria nulo de pleno direito o lançamento em causa, por invasão de competência. Transcreve jurisprudência. 4. Da Alegada Inexistência das Características Necessárias à Configuração do Vínculo Empregatício 5. Argumenta que, embora a fiscalização tenha entendido que se encontravam presentes às circunstâncias necessárias para configurar o vínculo empregatício entre a autora e os sócios das empresas por ela contratadas, quais sejam: a pessoalidade, a não eventualidade a onerosidade e a subordinação, não teria havido a demonstração dessas circunstâncias de forma concreta e isenta de dúvidas, em razão de que nunca teriam existido. 6. No que tange a pessoalidade, exposta como a impossibilidade do empregado de se fazer substituir por outro, junto a seu empregador, para desempenhar as mesmas funções, de modo a substituí-lo, alega que esse requisito não se encontra presente nos contratos firmados com pessoas jurídicas, os quais não possuiriam Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 cláusula de exclusividade deste ou daquele profissional quanto à prestação dos serviços, que sempre teriam sido executados pelas empresas contratadas, e não especificamente por um único sócio ou proprietário destas empresas, vez que a impugnante não teria contratado um profissional para a execução de um serviço, mas uma empresa para prestar-lhe um serviço que lhe era necessário e estava fora de seu campo de atuação, sendo impossível que o fato, de serem os sócios da empresas contratadas os executores dos serviços prestados, sirva como comprovação de que havia pessoalidade. 7. Entende a defendente que deve ser desconsiderado o fato de não existirem, supostamente, no período em que ocorreram as contratações entre a requerente e as demais pessoas jurídicas, a contratação dessas por outras pessoas jurídicas, o que não significaria a existência de pessoalidade ou exclusividade, na prestação de serviços à contratante. 8. Prossegue argumentando que os serviços prestados pela empresas contratadas em nada se relacionariam com as atividades desenvolvidas pela impugnante, os quais devido à sua complexidade, especificidade e em face da responsabilidade que recairiam sobre os responsáveis técnicos e executores, demandariam atenção, extensa carga horária e cuidados por parte dos prestadores que se operavam essas tarefas, assim o fato dessas empresas não terem, no período dos seus contratos com a impugnante, prestado serviços a outras empresas ou pessoas físicas, não significaria exclusividade na prestação das tarefas, mas sim dedicação aos contratos firmados com a ora autora, fato esse que diria respeito somente às empresas prestadoras de serviço, não resultando em comprovação de pessoalidade, que não poderia ser presumida e sim comprovada. 9. Defende que o fato dos empresários contratados Alberto Feitosa Lima, Isaías Augusto Neto e Lilian do Nascimento Amorim, terem tido vínculo anterior com a impugnante não significaria a existência da pessoalidade, muito menos de fraude à Lei trabalhista, e sim demonstraria que em dado momento, teriam se desligado da empresa para continuar a exercer suas atividades como autônomos, sem entretanto romperem seu relacionamento comercial com o anterior empregador. Nesse sentido transcreve jurisprudência. Assim, entendendo não existente a pessoalidade, solicita seja cancelado o lançamento. 10. Em relação à não eventualidade ou habitualidade, que define como a necessidade permanente, por parte da empresa contratante, de empregados, para a realização de suas atividades, argüi que os serviços para os quais as pessoas jurídicas foram contratadas não possuiriam natureza habitual, portanto seria equivocado o entendimento da fiscalização de que os contratados ocupariam cargos remunerados como se funcionários fossem, e que tais cargos estariam relacionados ao funcionamento da empresa, bem como que as notas fiscais apresentadas com ordem seqüencial demonstrariam a habitualidade. 11. Assevera que não haveria necessidade regular e permanente da sua parte, de receber a prestação de serviços das empresas que contratava, inclusive, de que as referidas contratações se dessem em relação essas empresas contratadas especificamente, mas sim em relação a empresas dos ramos de atuação contratados. 12. Aduz que seria necessário, para a comprovação da não eventualidade, que a fiscalização apontasse elementos concretos e que constituíssem prova de sua Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 ocorrência, no entanto, os elementos trazidos no relatório não demonstrariam a aventada habitualidade, a qual não poderia ser reconhecida por presunção e sim por comprovação mediante elementos concretos, pelo que postula pelo cancelamento do lançamento efetuado. 13. No que diz respeito à remuneração ou onerosidade, que entende ser a contraprestação pecuniária fornecida pelo empregador ao empregado, em virtude do contrato de trabalho, destaca que o fato de ter havido remuneração mensal, data definida para pagamento e pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro, não caracterizaria pagamentos mensais efetuados a empregados, vez que esses pagamentos mensais teriam sido efetuados de pessoa jurídica para outra, jamais para pessoa física, seriam estabelecidos, quanto à sua forma e quantidade, nos contratos firmados entre essas pessoas jurídicas, seriam efetuados com a emissão de notas fiscais, pelas empresas contratadas, e não pelos seus sócios, onde constariam as devidas retenções de tributos, seriam necessários à consecução dos trabalhos, posto que as empresas contratadas objetivam o lucro e não o prejuízo, e por fim, seriam insuficientes, e insubsistentes a comprovar a verificação de vínculo laboral, caracterizariam sim, honorários pagos pela execução dos serviços para os quais foram contratadas, pelo que solicita o cancelamento do lançamento. Transcreve jurisprudência a respeito do assunto. 14. Referentemente à subordinação, defendida como a ausência de autonomia por parte do empregado na direção e exercício de suas funções, devendo cumprir ordens de seu empregador no que tange às tarefas a serem realizas, seria o requisito mais importante, sem o qual, não haveria de se falar em vínculo de emprego, conforme julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 15. Arrazoa que o Relatório Fiscal não apontaria nenhum elemento de convicção que ao menos de modo indiciário revelasse a presença de subordinação jurídica, ou seja, não seria revelado situação capaz de indicar a ausência de autonomia por parte das empresas contratadas no exercício das suas funções ou ingerência da contratante no exercício das tarefas das contratadas, bem como careceria de indicação precisa, clara e exata, do que teria levado a fiscalização a entender que os empresários que firmavam contratos eram empregados "de fato", que recebiam ordem direta da empresa impugnante, que não tinham autonomia para a execução das tarefas a serem realizadas e para as quais foram contratadas. 16. Mais uma vez, alega que as empresas contratadas possuiriam objeto social totalmente distinto da empresa contratante, que se dedicaria basicamente a Hotelaria e Entretenimento, aduzindo que não haveria de se dizer que uma empresa de Pilotagem e Hangaragem de Aeronaves, não teria autonomia em relação ao exercício de suas funções, e que o mesmo aconteceria em relação às empresas de manutenção de computadores, contabilidade e finanças, controladoria e administração. 17. Sustenta que a fiscalização teria fundamentado seu entendimento da ocorrência de subordinação pelo exame de notas fiscais e existência de anterior vínculo de emprego de três dos diversos empresários contratados, elementos esses que seriam frágeis, não se prestando a configurar a subordinação jurídica apontada, a qual não poderia ser presumida, em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Carta Magna, ao contrário, deve ser comprovada de modo concreto e isento de duvidas, o que não teria acontecido. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 18. Defende a autuada que não existiria, por parte da impugnante, nas atividades exercidas pelos contratados, qualquer controle de horários, nem cartão de ponto, sobre os trabalhos e tarefas executados, quanto aos dias em que laboravam, quanto ao tempo que despendiam a título de intervalos, não sabendo a requerente os dias que os contratados trabalhavam ou deixavam de trabalhar, quantas vezes por semana ou por mês eles trabalhavam, nem se para lá enviavam terceiros, auxiliares seus, ou se iam eles mesmos e que, por outro lado, também não haveria, nos autos, qualquer elemento que demonstre o contrário, com a existência de freqüência ou de qualquer punição pela eventual falta ao trabalho, desses profissionais, o que corroboraria para a inexistência da subordinação. 19. Expõe que não estaria identificado nos autos que a direção dos serviços seria executada pela impugnante, vez que os próprios profissionais executariam suas tarefas como bem entendessem, sem receber ordens, sem estar vinculados ao poder diretivo da requerente, ou seja, haveria plena autonomia no exercício de suas funções. Reporta-se a jurisprudência, e solicita o cancelamento do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 269 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.272.711-5. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A matéria não impugnada, desacompanhada de provas cabais, independentemente da intenção da contribuinte, descaracteriza o litígio. Em razão do caráter não controvertido da matéria, não há pronúncia do órgão julgador, devendo ser declarada a definitividade, na esfera administrativa, do correspectivo crédito tributário. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Pelo princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma de contratação e verificando a autoridade administrativa que o trabalho executado pelos prestadores de serviço atendem aos requisitos caracterizadores da relação de emprego, deve o fisco desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar a caracterização de segurado empregado para fins previdenciários. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A argüição de inconstitucionalidade não é matéria a ser discutida na esfera administrativa, conforme art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, que determina ser da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inicialmente, cumpre pontuar que a decisão recorrida assentou o entendimento segundo o qual o sujeito passivo não teria questionado os levantamentos CI1 – CI (contribuições lançadas sobre remunerações de segurados contribuintes, apuradas por meio da escrituração contábil, não declaradas em GFIP) e PE1 – PAGAMENTOS EXTRAS (contribuições lançadas sobre remunerações pagas como extra a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, apuradas na escrituração contábil na conta 4.1.01.11.09 – COPA), concentrando-se em combater o levantamento CE1 – CARACTERIZAÇAO EMPREGADOS, que abriga remunerações devidas/pagas aos segurados caracterizados como empregados, pela fiscalização. A respeito do levantamento CE1 – CARACTERIZAÇAO EMPREGADOS, a decisão recorrida decidiu por manter parcialmente o crédito tributário, consignando o seguinte: [...] os fatos e provas trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores prestadores de serviço, das empresas contratadas, com a desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento desses trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários, estabelecido pelo artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, atendendo aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que caracterizam o segurado empregado, a exceção, da contratada J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), para o qual não foram juntadas, aos autos, provas documentais suficientes que comprovem todos os pressupostos necessários à caracterização como segurado empregado, do sócio Márcio Casanova Rafael, ficando prejudicada a comprovação da pessoalidade e da subordinação, para esse prestador de serviço, do que concluo pela exclusão de sua remuneração da base de cálculo apurada. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 286 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) jamais havia tentado ocultar qualquer liame laboral; (ii) o Sr. Auditor Fiscal não tinha competência para reconhecer a existência de vínculo de emprego; bem como (iii) inexistiam as características necessárias à configuração de referido vínculo laboral (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Pois bem. O recorrente insiste em sua tese de defesa e alega que a fiscalização teria caracterizado vínculos empregatícios sem qualquer fonte de prova concreta e legítima, apenas por presunção. Afirma, pois, que nenhum dos pressupostos da relação empregatícia está demonstrado nos autos, não podendo ser presumido da forma como foi feito pela fiscalização. Alega, ainda, que o Sr. Auditor Fiscal não possui competência para reconhecer a existência de vínculo de emprego, matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários: A legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao Auditor Fiscal a obrigação de considerar os contribuintes individuais (autônomos) ou outros prestadores de serviços pessoas jurídicas/físicas como segurados empregados, quando verificados os requisitos legais, in verbis: Art. 229. [...] § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inc. I «caput» do art.9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado Mais a mais, esse procedimento também encontra respaldo no Parecer/MPAS/CJ nº 1652/99 c/c Parecer/MPAS/CJ nº 299/95, os quais apesar de não vincularem este Colegiado, tratam da matéria com muita propriedade, com as seguintes ementas: EMENTA PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO– DESCARACTERIZAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS. 1. A descaracterização de microempresários, pessoas físicas, em empregados é perfeitamente possível se verificada a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “microempresário. EMENTA Débito previdenciário. Avocatória. Segurados empregados indevidamente caracterizados como autônomos. Procedente a NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidiu contrariamente a esse entendimento. Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas I – como empregado: Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” Assim, constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas físicas), a autoridade administrativa, de conformidade com os dispositivos legais encimados, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Registre-se, por relevante, que o lançamento das contribuições sociais ora em exame não tem o condão de estabelecer vínculo jurídico entre os prestadores de serviços em destaque e o sujeito passivo em apreço. A questão é meramente tributária não irradiando qualquer espécie de efeito sobre a esfera trabalhista do recorrente. A fiscalização tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores, em relação aos quais não houve o correto recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, e, em conformidade com os ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, procedeu ao lançamento das exações devidas pelo Sujeito Passivo, sem promover qualquer vínculo dos trabalhadores com o sujeito passivo em relevo. Nesse sentido, em momento algum a fiscalização se inseriu na competência do Poder Judiciário, mas apenas procedeu à verificação de ocorrência de ofensa à legislação previdenciária. Cabe pontuar, pois, que a relação previdenciária é independente da relação de trabalho, sendo irrelevante, inclusive, que as pessoas tidas como empregadas no lançamento não tenham questionado a relação havida entre as partes na Justiça do Trabalho. Dessa forma, a fiscalização tem competência para constatar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. Cabe frisar que a legislação previdenciária é especial e autônoma, e não se conflita com as leis trabalhistas, a atuação de ambas se processa paralelamente, e têm como pressuposto básico a defesa do empregado, portanto a empresa em questão não pode arguir incompetência da fiscalização para o lançamento das contribuições concernentes quando houver o preenchimento dos requisitos afetos à caracterização da relação de emprego, o que ocorreu, na hipótese dos autos. Entrementes, não basta que a autoridade lançadora inscreva no Relatório Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de improcedência do lançamento por Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.) No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por caracterização de segurado empregado é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços e o contratante desses serviços. Na hipótese dos autos, vislumbro que não merece guarida a alegação do recorrente, no sentido de que a prova dos autos foi baseada em presunção, eis que o conjunto probatório juntado pelo Fisco é robusto, consistente e convergente o suficiente para vincular diretamente os prestadores de serviços à recorrente, na qualidade de segurados-empregados. A propósito, é de se destacar os seguintes elementos constantes nos autos (e-fls. 40 e ss) e que, a meu ver, conforme bem demonstrado no Relatório Fiscal (e-fls. 21 e ss), enfraquecem a tese de defesa apresentada pelo recorrente: (a) Os contratos em questão não demonstram caráter de eventualidade e estabelecem, entre outros, remuneração mensal, data definida para pagamento, pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro, obrigatoriedade de aviso por escrito com 30 dias de antecedência em caso de rescisão. (b) As notas fiscais examinadas desses prestadores, emitidas mensalmente para a empresa fiscalizada são seqüenciais, revelando habitualidade e pressupondo exclusividade na prestação de serviços. (c) As funções exercidas, estão relacionadas às atividades normais da empresa. (d) Nos contratos de prestação de serviços apresentados se mostram presentes a não eventualidade, a pessoalidade, a onerosidade e a subordinação característicos de segurado empregado. (e) Alguns dos empresários contratados como prestadores de serviços já fizeram parte do quadro de funcionários da empresa em períodos anteriores, a saber: (i) Alberto Feitosa Lima — admissão: 01/04/2005 — Desligamento: 30/11/06; (ii) Isaias Augusto Neto — admissão: 18/03/2004 — Desligamento: 01/11/06; (iii) Lilian do Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 Nascimento Amorim — admissão: 01/06/06 — Desligamento: 30/11/06, o que configura a continuidade da prestação dos serviços à sua empregadora original. (f) A pessoalidade na prestação dos serviços, no caso de todas as empresas contratadas constituídas como empresários, constantes do Quadro de fls. 40/42, pode ser constatada pelo exame das GFIP, por elas entregues, e constantes dos sistemas informatizados da RFB, que informam que, no período da autuação, não constam empregados registrados, caracterizando serviços prestados, pessoalmente, pelos titulares das empresas contratadas. (g) Conforme é informado no Quadro de fls. 40/42, alguns prestadores de serviço exercem cargo de gerência dentro da empresa autuada, o que configura a pessoalidade e subordinação na prestação do serviço, posto que exercem cargo de confiança, não podendo ser substituídos na execução dos serviços de gerência (salvo em situações especiais), como é o caso da empresa Otávio Pereira Rocha – ME, representada por Otávio Pereira Rocha, que exerce o cargo de Gerente de Controladoria Geral e da empresa RH Consultoria e assessoria em Recursos Humanos LTDA, representada pelo seu sócio Sérgio Soares, que ocupa o cargo de Gerente de Recursos Humanos. (h) Destaca-se, outrossim, as solicitações de pagamentos, constantes de fls 192/194, assinadas pelo Sr. Adalberto Feitosa Lima, titular da firma Adalberto Feitosa Lima- Me, na condição de gerente, conforme denominação aposta, nesses documentos. (i) Os serviços prestados, relacionados no Quadro de fls. 40/42, não dependem de um acontecimento incerto, casual ou fortuito, e sim se constituem em necessidade habitual da empresa, existindo uma continuidade na prestação de serviços, derivado do próprio objeto social da notificada. (j) A manutenção de trabalhadores de forma permanente pode ser comprovada pelos contratos de prestação de serviços, cujas cláusulas permitem prorrogação, sendo que alguns foram celebrados por prazo indeterminado, como é o caso dos realizados com as empresas Otávio pereira Rocha-ME e Paulo Rogério Ortega-ME. (k) A habitualidade também é marcada pela sucessão dos serviços prestados, com correspondente emissão de notas fiscais seqüenciais, de cópias carreadas aos autos, denotando exclusividade e continuidade na prestação de serviços. (l) A onerosidade corresponde ao pagamento de remuneração pelo trabalho executado, e resta evidenciada pelas remunerações dos serviços prestados, reconhecidos pela autuada, além da emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas. (m) Previsão contratual de que a coordenação e execução dos serviços fica a cargo da prestadora de serviço contratada, mediante prévia aprovação pela diretoria da empresa autuada, no caso de Paulo Rogério Ortega-ME, representada pelo seu titular Paulo Rogério Ortega. (n) Previsão contratual constante de todos os contratos de trabalho juntados aos autos, a exceção dos realizados com a RH Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos (SERGIO SOARES) e J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), de remuneração mensal, data definida para Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 pagamento, pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro e obrigatoriedade de aviso por escrito com 30 dias de antecedência em caso de rescisão. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Fiscal não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. Assim, diante da ausência de comprovação acerca dos argumentos lançados na peça recursal, não há como se acolher a tese ali apresentada. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] Da Pessoalidade Empregado é a pessoa que presta serviço pessoalmente a outrem. O contrato de trabalho é firmado em função das características pessoais de determinado trabalhador (intuito personae), isto é, empregado é sempre uma pessoa certa que não pode se fazer substituir por outro na execução dos serviços. A pessoalidade na prestação dos serviços, no caso de todas as empresas contratadas constituídas como empresários, constantes do Quadro de fls. 40/42, pode ser constatada pelo exame das GFIP, por elas entregues, e constantes de nossos sistemas, que informam que, no período da autuação, não constam empregados registrados, caracterizando serviços prestados, pessoalmente, pelos titulares das empresas contratadas. A inexistência, nos contratos de prestação de serviços, de cláusula de exclusividade, alegada pela autuada, não se sobrepõe aos fatos comprovadamente verificados, bem como improcede o argumento de que esses serviços poderiam ser realizados por terceiros ou auxiliares das empresas contratadas, visto que conforme as informações contidas em GFIP, das empresas contratadas constituídas como empresários, eles não existem. Ressalte-se ainda quanto à pessoalidade, conforme RF, de fls. 21/26, que os empresários contratados como prestadores de serviços, Alberto Feitosa Lima (admissão em 01/04/2005 e desligamento em 30/11/06), Isaias Augusto Neto (admissão em 18/03/2004 e desligamento em 01/11/06) e Lilian do Nascimento Amorim (admissão em 01/06/06 e desligamento em 30/11/06), já fizeram parte do quadro de funcionários da empresa em períodos anteriores, o que configura a continuidade da prestação dos serviços à sua empregadora original. Ainda, quando a esse tópico, é de ressaltar conforme é informado no Quadro de fls. 40/42, que alguns prestadores de serviço exercem cargo de gerência dentro da empresa autuada, o que configura a pessoalidade e subordinação (a ser visto adiante) na prestação do serviço, posto que exercem cargo de confiança, não podendo ser substituídos na execução dos serviços de gerência (salvo em situações especiais), como é o caso da empresa Otávio Pereira Rocha – ME, representada por Otávio Pereira Rocha, que exerce o cargo de Gerente de Controladoria Geral e da empresa RH Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 Consultoria e assessoria em Recursos Humanos LTDA, representada pelo seu sócio Sérgio Soares, que ocupa o cargo de Gerente de Recursos Humanos. Destaco, outrossim, as solicitações de pagamentos, constantes de fls 192/194, assinadas pelo Sr. Adalberto Feitosa Lima, titular da firma Adalberto Feitosa Lima-Me, na condição de gerente, conforme denominação aposta, nesses documentos. Da Não Eventualidade Sobre o assunto, o § 4º, do art. 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, assim dispõe: § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades da empresa. Assim, trabalho não eventual é o serviço prestado de natureza contínua, não podendo ser episódico, ocasional. Trabalho eventual é trabalho esporádico, acidental, de curta duração, numa situação emergencial, que não se inclui como necessidade permanente ao funcionamento da empresa. A prestação de serviços de natureza não eventual está associada ao caráter permanente do serviço e não da pessoa que o executa. Logo se a utilização da força de trabalho é necessária para o atendimento dos serviços que a empresa deve manter em efetivo funcionamento, não se pode falar em trabalho eventual. Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o seu objetivo, que define a natureza não eventual do trabalho. Conforme item 5 do RF, de fls. 21/26, a cláusula 43 da Alteração Contratual de 25/06/07, a sociedade tem por objetivo: a) a exploração de estabelecimentos hoteleiros e todas as atividades ligadas à hotelaria e ao turismo em geral; b) a exploração de bares e restaurantes com ou sem música ao vivo; c) a administração e locação de imóveis e shopping centers, centros comerciais, centro de convenções, feiras e eventos; d) a estadia e guarda de veículos; e) atividade de heliponto; f) venda de combustíveis; g) a exploração das atividades de jogos eletrônicos e diversões públicas em geral; h) a apresentação de shows e promoção de festivais, todos por conta própria e/ou de terceiros; i) a participação em empreendimentos, serviços ou em sociedades como acionista ou cotista; j) a atividade de compra e revenda de mercadorias diversas, tais como alimentos, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cigarros, produtos de limpeza, materiais de escritório, suprimentos, entre outros, e j) a exploração de atividades de discoteca, boate e outras atividades do gênero, \com ou sem música ao vivo. Nesse aspecto, argumenta que os serviços prestados pela empresas contratadas em nada se relacionariam com as atividades desenvolvidas pela impugnante, ou seja, possuiriam objetos sociais totalmente distintos da empresa contratante, que se dedicaria basicamente a Hotelaria e Entretenimento, entretanto, resta evidenciado nos autos, que os serviços prestados, relacionados no Quadro de fls. 40/42, não dependem de um acontecimento incerto, casual ou fortuito, e sim se constituem em necessidade habitual da empresa, existindo uma continuidade na prestação de serviços, derivado do próprio objeto social da notificada, acima mencionado, que permanentemente necessita dos profissionais em questão para atingir os objetivos para os quais foi criada. Observa-se que os serviços prestados pelas empresas contratadas, à autuada são contínuos, constituem-se em necessidades habituais do contratante, que, conforme contratos carreados aos autos, desempenhavam suas funções na área fim, como se empregados fossem, ao contrário do que é alegado pela defendente em sua impugnação. Ademais a manutenção de trabalhadores de forma permanente pode ser comprovada pelos contratos de prestação de serviços, cujas cláusulas permitem prorrogação, sendo alguns foram celebrados por prazo indeterminado, como é o caso dos realizados com as empresas Otávio pereira Rocha-ME e Paulo Rogério Ortega-ME. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 A habitualidade também é marcada pela sucessão dos serviços prestados, com correspondente emissão de notas fiscais seqüenciais, de cópias carreadas aos autos, denotando exclusividade e continuidade na prestação de serviços. Sendo assim, conclui-se, pelo que foi exposto, que o requisito da não-eventualidade está presente na prestação dos serviços em exame, o que demonstra a improcedência dos argumentos da impugnante. Da Onerosidade A onerosidade corresponde ao pagamento de remuneração pelo trabalho executado, e resta evidenciada pelas remunerações dos serviços prestados, reconhecidos pela autuada, além da emissão de diversas notas fiscais de serviço, devidamente aprovadas. Quer a impugnante que reste descaracterizada a onerosidade em razão de que tais pagamentos foram efetuados a pessoa jurídica e não a pessoas físicas. Contudo, tal argumento em nada elide a condição de que o serviço prestado foi remunerado pela autuada, ao revés, somente confirma que os serviços foram onerosos, um dos critérios necessários à configuração da relação jurídica previdenciária caracterizada pela fiscalização, qual seja, o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários. Da Subordinação Identificadas as ocorrências das demais características – “pessoalidade”, “continuidade” e “onerosidade”, a “subordinação” é, seguramente (e assim tem sido entendido pela unanimidade da doutrina e jurisprudência), a condição definitiva para a determinação da inequívoca ocorrência da relação de emprego. Haverá relação de emprego quando o trabalhador estiver sujeito à subordinação hierárquica ou jurídica, no sentido de que está vinculado às obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho. Neste sentido é que se tem entendido que o traço determinante da subordinação não é, pois, a vinculação do empregado ao mando do empregador, quanto às exigências e habilitações técnicas e éticas da sua formação profissional, mas sim é determinada sua existência, quanto aos aspectos administrativos da prestação de serviços: o local e o horário em que serão prestados, as pessoas que deverão ser utilizadas como auxiliares ou as quais se reportará, as tarefas que deverão ser realizadas. No caso em apreço observa-se, do exame das provas carreadas aos autos pela fiscalização: - previsão contratual de que a coordenação e execução dos serviços fica a cargo da prestadora de serviço contratada, mediante prévia aprovação pela diretoria da empresa autuada, no caso de Paulo Rogério Ortega-ME, representada pelo seu titular Paulo Rogério Ortega; - previsão contratual constante de todos os contratos de trabalho juntados aos autos, a exceção dos realizados com a RH Consultoria e Assessoria em Recursos Humanos (SERGIO SOARES) e J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), de remuneração mensal, data definida para pagamento, pagamento de gratificação natalina no mês de dezembro e obrigatoriedade de aviso por escrito com 30 dias de antecedência em caso de rescisão. Ressalte-se que o 13º salário, que se constitui em um benefício concedido ao segurado empregado, conforme Lei nº 4.090/1942, que em seu art. 1º: estabelece: “No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.”, indiscutivelmente envolve todos os elementos Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 caracterizadores da relação de emprego constante do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a saber, habitualidade, a onerosidade, a pessoalidade e a subordinação; - repise-se que alguns prestadores de serviço exercem cargo de gerência dentro da empresa autuada, como é o caso da contratada Otávio Pereira Rocha – ME, representada por Otávio Pereira Rocha, que exerce o cargo de Gerente de Controladoria Geral, e da contratada RH Consultoria e assessoria em Recursos Humanos LTDA, representada pelo seu sócio Sérgio Soares, que ocupa o cargo de Gerente de Recursos Humanos, o que também configura, além da pessoalidade, a subordinação na prestação do serviço, posto que exercem cargo de confiança, submetidos hierarquicamente quanto às tarefas a serem realizadas, a outros dirigentes da empresa; - as solicitações de pagamentos, constantes de fls. 192/194, assinadas pelo Sr. Adalberto Feitosa Lima, titular da firma Adalberto Feitosa Lima-Me, na condição de “Ger. Black Jaw”, assim denominado pela impugnante, fato esse, que denota a subordinação dos serviços executados. Dessa forma, firmo convicção, portanto, de que os fatos e provas trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores prestadores de serviço, das empresas contratadas, com a desconsideração do vínculo pactuado e o enquadramento desses trabalhadores como segurados empregados, em razão da natureza dos serviços prestados se inserirem no conceito de segurado empregado, para fins previdenciários, estabelecido pelo artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, atendendo aos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que caracterizam o segurado empregado, a exceção, da contratada J.M. Casanova Assessoria e Consultoria Administrativa S/C Ltda. (Márcio Casanova Rafael), para o qual não foram juntadas, aos autos, provas documentais suficientes que comprovem todos os pressupostos necessários à caracterização como segurado empregado, do sócio Márcio Casanova Rafael, ficando prejudicada a comprovação da pessoalidade e da subordinação, para esse prestador de serviço, do que concluo pela exclusão de sua remuneração da base de cálculo apurada. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Consoante o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Se um trabalhador presta serviço nas condições definidas no artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n.° 8.212/91, ainda que sem registro, ou contratado como segurado trabalhador autônomo, ou através de empresa interposta, a Fiscalização tem o poder- dever de considerá-lo como segurado empregado, com vistas à exigência das contribuições devidas pelo empregador. Admitir-se o contrário seria esvaziar inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias, especialmente daquelas atinentes à filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências da empresa. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000364/2010-21 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 340DF CARF MF Original

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