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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10702042 #
Numero do processo: 10730.724595/2019-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.724595/2019-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 562.845,10. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.724595/2019-10 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.217 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.724595/2019-10 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702299 #
Numero do processo: 11080.736005/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-001.601
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 00 5/ 20 18 -8 5 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736005/2018-85 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736005/2018-85 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.601 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736005/2018-85 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720097/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO DE AJUSTE DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA A contribuinte alegou que a Autoridade Fiscal desclassificou o método de ajuste do Preço de Transferência por ela adotado, e que não a intimou a apresentar novo método. Ocorre que a Autoridade Fiscal não desclassificou o método de ajuste do preço de transferência, mas constatou que a contribuinte não teria apurado corretamente os ajustes necessários de preço de transferência, de acordo com o preconizado no artigo 19-A da Lei 9.430/1996 e os artigos 34 a 36 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012.o bem analisado nos autos é uma commodity e estaria sujeita. Ademais o produto exportado, aqui analisado, é uma commodity, que estariam sujeitos à regra de preço de transferência pelo método PECEX. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS FISCAIS DISTINTOS REALIZADO EM ANO ANTERIOR. O procedimento fiscal anterior tratou-se de diligência e não de fiscalização. A Autoridade Fiscal esclareceu que a diligência teve o objetivo de coletar informações acerca da aplicação do método PECEX pelas pessoas jurídicas obrigadas a utilização do referido método para ajuste de preço de transferência e seleção de contribuintes para fiscalização.. Portanto, pelo procedimento fiscal anterior não ter sido de fiscalização, não há falar-se em consolidação de entendimento do FISCO acerca da matéria e tampouco em “homologação expressa” de procedimento adotado pela contribuinte na aplicação do método de preço de transferência. MÉTODO PECEX. PREÇO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE NA COTAÇÃO EM BOLSA DA TARIFA DE IMPORTAÇÃO E FRETE PARA EXPORTAÇÃO COM DESTINO AO PAÍS QUE SEDIA A BOLSA DE MERCADORIA E FUTUROS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO PADRÃO. No caso de exportações de suco de laranja concentrado e congelado com destino aos Estados Unidos da América, o preço parâmetro poderá ser o valor médio da cotação em bolsa ajustado pela tarifa de importação americana incidente sobre o suco de laranja importado do Brasil e pelo frete, no caso de exportação incortem FOB. MÉTODO PECEX. PREÇO PARÂMETRO. AJUSTE NA COTAÇÃO EM BOLSA DA TARIFA DE IMPORTAÇÃO E FRETE PARA EXPORTAÇÃO DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO PADRÃO. OUTROS PAÍSES. POSSIBILIDADE Nas exportações sob a cláusula FOB da commoditie suco de laranja concentrado e congelado (FCOJ), ao se utilizar como o preço-parâmetro a cotação da Intercontinental Exchange (ICE), como esta inclui na formação da cotação a tarifa de importação norte-americana e os custos com frete, seguros e encargos, por considerar o preço do bem desembaraçado nos armazéns estadunidenses, é admitido o ajuste da tarifa de importação norte-americana e dos custos com frete, seguros e encargos, ainda que o país de destino seja distinto dos Estados Unidos da América. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE . SÚMULA CARF N° 108 Há incidência de juros sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula vinculante CARF n° 108. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL decorre das mesmas ocorrências fáticas do lançamento do IRPJ, portanto, aplica-se ao lançamento de CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1302-007.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação por ausência de intimação, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por alteração de entendimento do Fisco, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Natália Uchôa Brandão, que votaram por acolher a referida preliminar; e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao ajustes de preços de transferência em relação às exportações destinadas aos Estados Unidos da América; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao ajustes de preços de transferência em relação às exportações destinadas aos demais países, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator) que votou por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Nimer Chamas quanto à matéria em relação a qual o relator foi vencido. Conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Do mesmo modo, o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto) não votou em relação às preliminares suscitadas, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Marcelo Oliveira. Por fim, a Conselheira Miriam Costa Faccin não votou em relação à preliminar de nulidade da autuação por ausência de intimação, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, pois a matéria já foi votada pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DESCLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO DE AJUSTE DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA A contribuinte alegou que a Autoridade Fiscal desclassificou o método de ajuste do Preço de Transferência por ela adotado, e que não a intimou a apresentar novo método. Ocorre que a Autoridade Fiscal não desclassificou o método de ajuste do preço de transferência, mas constatou que a contribuinte não teria apurado corretamente os ajustes necessários de preço de transferência, de acordo com o preconizado no artigo 19-A da Lei 9.430/1996 e os artigos 34 a 36 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012.o bem analisado nos autos é uma commodity e estaria sujeita. Ademais o produto exportado, aqui analisado, é uma commodity, que estariam sujeitos à regra de preço de transferência pelo método PECEX. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTOS FISCAIS DISTINTOS REALIZADO EM ANO ANTERIOR. O procedimento fiscal anterior tratou-se de diligência e não de fiscalização. A Autoridade Fiscal esclareceu que a diligência teve o objetivo de coletar informações acerca da aplicação do método PECEX pelas pessoas jurídicas obrigadas a utilização do referido método para ajuste de preço de transferência e seleção de contribuintes para fiscalização.. Portanto, pelo procedimento fiscal anterior não ter sido de fiscalização, não há falar-se em consolidação de entendimento do FISCO acerca da matéria e tampouco em “homologação expressa” de procedimento adotado pela contribuinte na aplicação do método de preço de transferência. Fl. 18258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 2 MÉTODO PECEX. PREÇO PARÂMETRO. POSSIBILIDADE DE AJUSTE NA COTAÇÃO EM BOLSA DA TARIFA DE IMPORTAÇÃO E FRETE PARA EXPORTAÇÃO COM DESTINO AO PAÍS QUE SEDIA A BOLSA DE MERCADORIA E FUTUROS DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO PADRÃO. No caso de exportações de suco de laranja concentrado e congelado com destino aos Estados Unidos da América, o preço parâmetro poderá ser o valor médio da cotação em bolsa ajustado pela tarifa de importação americana incidente sobre o suco de laranja importado do Brasil e pelo frete, no caso de exportação incortem FOB. MÉTODO PECEX. PREÇO PARÂMETRO. AJUSTE NA COTAÇÃO EM BOLSA DA TARIFA DE IMPORTAÇÃO E FRETE PARA EXPORTAÇÃO DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO PADRÃO. OUTROS PAÍSES. POSSIBILIDADE Nas exportações sob a cláusula FOB da commoditie suco de laranja concentrado e congelado (FCOJ), ao se utilizar como o preço-parâmetro a cotação da Intercontinental Exchange (ICE), como esta inclui na formação da cotação a tarifa de importação norte-americana e os custos com frete, seguros e encargos, por considerar o preço do bem desembaraçado nos armazéns estadunidenses, é admitido o ajuste da tarifa de importação norte-americana e dos custos com frete, seguros e encargos, ainda que o país de destino seja distinto dos Estados Unidos da América. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE . SÚMULA CARF N° 108 Há incidência de juros sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula vinculante CARF n° 108. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL decorre das mesmas ocorrências fáticas do lançamento do IRPJ, portanto, aplica-se ao lançamento de CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação por ausência de intimação, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por alteração de entendimento do Fisco, vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Natália Uchôa Brandão, que votaram por acolher a referida preliminar; e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em dar Fl. 18259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 3 provimento ao recurso, quanto ao ajustes de preços de transferência em relação às exportações destinadas aos Estados Unidos da América; e (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao ajustes de preços de transferência em relação às exportações destinadas aos demais países, vencido o conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (relator) que votou por negar provimento ao recurso quanto a esta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Nimer Chamas quanto à matéria em relação a qual o relator foi vencido. Conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, o Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva não votou, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Do mesmo modo, o Conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto) não votou em relação às preliminares suscitadas, pois as matérias já foram votadas pelo Conselheiro Marcelo Oliveira. Por fim, a Conselheira Miriam Costa Faccin não votou em relação à preliminar de nulidade da autuação por ausência de intimação, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, pois a matéria já foi votada pela Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Henrique Nimer Chamas, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. Conforme o art. 110, §12, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, não mais integra o CARF. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo se serviu das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-95.230 de 28 de maio de 2020 da 10ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte Sucocitrico Cutrale Ltda (“CUTRALE”). Contra a CUTRALE foi lavrado Auto de Infração por falta de ajuste de preços de transferência na exportação da commodity suco de laranja para empresas vinculadas domiciliadas Fl. 18260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 4 no exterior, com fundamento nos arts. 19, § 9º e 19-A da Lei n° 9.430/1996, com exigência de IRPJ de R$ 264.688.247,95 e CSLL de R$ 95.287.769,23, incluindo juros e multa de ofício de 75%, relativos a fatos geradores do ano-calendários de 2015 e 2016. A CUTRALE informou na ECF do ano-calendário 2015 que auferiu receita de exportação no total de R$ 2.608.928.494,42, dos quais R$ 1.980.855,626,55 foram destinadas a pessoas vinculadas e R$ 5.016.285,84 para pessoas residentes em países com tributação favorecida (totalizando 76,12% das exportações), sujeitas a controle de preço de transferência, e no ano-calendário 2016 a contribuinte informou em ECF que as exportações totalizaram R$ 2.714.125.447,35, dos quais R$ 2.021.378.152,79 foram destinadas a pessoas vinculadas e R$ 3.584.464,13 para pessoas residentes em países com tributação favorecida, totalizando 74,61% das exportações. Não houve ajuste de preço de transferência informado na ECF. A Autoridade Fiscal relata no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10930 a 10974) e seus anexos, que os lançamentos de ofício foram realizados porque a CUTRALE não teria apurado corretamente os ajustes necessários de preço de transferência, de acordo com o preconizado no artigo 19-A da Lei 9.430/1996 e os artigos 34 a 36 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012. A CUTRALE impugnou o Auto de Infração arguindo que o lançamento de ofício decorreu de entendimentos divergentes entre o FISCO e a contribuinte em relação a ajuste em dois itens por ela realizados no preço cotado em bolsa de mercadorias, quais sejam: a tarifa de importação norte-americana e o frete, que entendeu devidos porque o preço de referência (Frozen Concentrated Orange Juice – “FCOJ”), praticado na bolsa de referência (Intercontinental Exchange – “ICE” US), considera a commodity suco de laranja colocada em armazéns dos Estados Unidos. Alegou que a Solução do Consulta Interna SCI COSIT n° 2 de 2019, no qual a Autoridade Fiscal fundamentou o entendimento pelo não cabimento do desconto do duty e do frete do preço de referência FCOJ, apresentam equívocos conceituais e práticos na aplicação das regras de preço de transferência pelo método PECEX. A CUTRALE afirmou que demonstrou em planilha que devido aos ajustes ao preço de referência com exclusão do duty e do frete, não haveria ajuste de preço de transferência a ser adicionado à receita de exportação nos anos-calendários de 2015 e 2016. A CUTRALE alegou que já teria sido submetida a procedimento fiscalizatório no ano- calendário 2013, com o mesmo objetivo do lançamento analisados nos presentes autos (verificação da aplicação do ajuste de preço de transferência), sem que tenha sido apurado qualquer infração, e que por isso manteve o mesmo procedimento adotado na apuração de ajustes de preço de transferência na exportação. Segundo a CUTRALE, o presente lançamento foi decorrente de mudança de entendimento do FISCO, a partir da edição da SCI COSIT n° 02/2019. E que a alteração no entendimento do FISCO fere o princípio da segurança jurídica, eis que o sujeito passivo toma como parâmetro de sua atuação os atos administrativos em geral, e a mudança de entendimento é ainda mais relevante quando a questão suscita dúvidas na sua interpretação devido a sua Fl. 18261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 5 complexidade. A CUTRALE afirma que, no presente caso, a dúvida de interpretação surgiu internamente ao próprio FISCO, o que suscitou a remessa de consulta à COSIT. Afirma a CUTRALE, que ao receber a “homologação expressa” da correição do procedimento por ela adotado no cálculo do ajuste do preço de transferência (com a finalização do procedimento de fiscalização do ano-calendário de 2013, sem lançamento), a alteração no cálculo do preço de transferência enunciada em abril de 2019, com fundamento na SCI COSIT n° 02/2019, só poderia ser convolada em atuação fiscal relativos a fatos geradores posteriores à sua emissão. Defendeu ainda, a nulidade do lançamento, com o argumento que a Fiscalização não a teria intimado a apresentar novo cálculo ao desqualificar a metodologia por ela empregada, e assim, não observando o disposto no art. 20-A da Lei n° 9.430/96. A impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SPO em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EXPORTAÇÃO. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PECEX. DESPESAS NÃO SUPORTADAS PELO EXPORTADOR. O Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX é de aplicação obrigatória na exportação de commodities. Despesas não suportadas pelo exportador não são contempladas nos ajustes da cotação do produto exportado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2015, 2016 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. Fl. 18262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 6 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA VINCULANTE. A multa, isolada ou de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora à taxa Selic. Entendimento vinculante expressado na Súmula Carf nº 108. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão a CUTRALE apresentou recurso voluntário (e-fls. 17278 a 17318), reafirmando que o lançamento foi decorrente de divergência de entendimento quanto ao ajuste no preço da cotação de referência (FCOJ), basicamente reprisando os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando sua irresignação com a decisão da DRJ. Juntou “manifestação institucional” em que contesta as informações e conclusões contidas no Anexo II do TVF – Relatório de Controle e Fiscalização Aduaneira e um Parecer do professor Eliseu Martins acerca do ajuste do frete e seguro no preço parâmetro e o entendimento exarado na SCI COSIT n° 2 de 29 de abril de 2019. Alegou que a DRJ não teria analisado em profundidade os argumentos por ela trazidos na impugnação, apenas repetindo o que fora consignado no TVF. O recurso voluntário foi apreciado por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em julgamento realizado em 19 de outubro de 2023, que decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse verificado a veracidade da alegação da CUTRALE junto a Autoridade Fiscal, i.e, que teria sido submetida a procedimento de fiscalização no ano-calendário de 2013, com o mesmo objeto do procedimento de fiscalização aqui analisado (cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a preço de transferência) e com o mesmo auditor fiscal, e que não teria sido constatado nenhuma infração. E que a autuação decorreu de mudança de entendimento do FISCO, a partir da emissão da Solução de Consulta Interna COSIT n° 2/2019, o que fere o princípio da “não surpresa”. Em atendimento ao determinado pelo CARF, a Autoridade Fiscal prestou esclarecimentos no documento intitulado “Informação Fiscal em Diligência”, às e-fls. 17370 a 17376, no qual esclarece que o procedimento fiscal realizado no ano-calendário 2016 tratou-se de diligência para a coleta de informações acerca da aplicação do método PECEX no primeiro ano de vigência do método. E que o procedimento de coleta de informações também foi direcionado para outros contribuintes que deveriam aplicar o referido método. A Autoridade afirma que a partir de informações coletas em diligência, a CUTRALE foi selecionada para fins de verificação do devido cumprimento das normas tributárias nos anos- Fl. 18263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 7 calendários de 2015 e 2016 por meio de procedimento de fiscalização, por ter apresentado indícios de descumprimento das regras de preço de transferência. Cientificada da “Informação Fiscal em Diligência”, a CUTRALE apresentou manifestação às e-fls. 17384 a 17393 refirmando que a Fiscalização checou os procedimentos contábeis e tributários por ela realizado em relação à apuração dos preços de transferência sob o método PECEX no ano-calendário 2013, e que por não ter sido constatado nenhuma infração, entendeu que houve homologação expressa do procedimento de apuração de ajuste de preço de transferência pelo PECEX, de modo que que o lançamento deveria ser cancelado porque houve mudança de entendimento do FISCO, a partir da SCI Cosit n° 2/2019, em conformidade com a regra estatuída no art. 146 do CTN. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário já havido sido considerado tempestivo e que atendia aos demais requisitos para sua admissibilidade quando da análise anteriormente realizada por esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção quando da conversão do julgamento em diligência. Tendo tomado ciência do resultado da diligência, a CUTRALE apresentou manifestação tempestiva, de modo que também deve ser conhecido. 1.Arguição de nulidade do Auto de Infração A CUTRALE alega que o Auto de Infração deveria ser cancelado, porque tendo a Autoridade Fiscal desclassificado o método PECEX por ela adotado para ajuste do preço de transferência, não a intimou a apresentar outro método para ajuste do preço de transferência, conforme determina o art. 20A da Lei n° 9.430/96: 5. NULIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 20- A, DA LEI N. 9.430/96. Somando-se à improcedência do lançamento tributário, e às restrições impostas pelo Código Tributário Nacional, no presente caso, há que se apurar a nulidade, de cunho material, de que está eivada a autuação impugnada. Olvidou-se, no procedimento fiscal que edificou o lançamento, a providência determinada pela Lei n. 9.430/96, em seu artigo 20-A: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não Fl. 18264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 8 poderá ser alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. O artigo 20-A foi inserido na Lei n. 9.430, pela Lei n. 12.715/2012, precisamente o diploma legal que introduziu o PECEX. Ou seja, trata-se de providência que contempla exatamente a hipótese em que a discordância da fiscalização quanto aos critérios adotados na aplicação do novo método, conduzindo a alteração de tamanha relevância quantitativa para a apuração do preço parâmetro, exige que o Fisco passe a considerar outra metodologia, a ser apresentada pelo contribuinte. Como já foi demonstrado, a “glosa” dos ajustes quanto ao duty e ao frete ocasiona alteração substancial do preço parâmetro a ser comparado com o praticado, tornando-o imprestável para a aplicação de um método de controle de preços de transferência. Revela-se imprescindível a providência prescrita no artigo 20-A, pois a edificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL contaria com método que levou a preço parâmetro incomparável, dissociado de razoabilidade quantitativa. Tributa-se, ao final, margem de lucro flagrantemente inexistente nas exportações, decorrente da desqualificação de critérios antes adotados pela empresa. Por influir decisivamente na delimitação da base de cálculo, nos aspetos materiais da incidência tributária, a invalidade que resulta da não oportunização de apresentação de novo cálculo, sob novo método, é nulidade material, a qual se requer seja decretada no julgamento do recurso. Não assiste razão à Recorrente. No período de vigência do art. 19-A da Lei n° 9.430/96, que instituiu o método PECEX para ajuste de preço de transferência na exportação de commodities, o PECEX era o método obrigatório para a aplicação de ajuste de preço de transferência na exportação de commodities, de acordo com o art. 19, § 9º da Lei n° 9.430/96. Além do mais, não houve desclassificação do método PECEX, como pretende fazer crer a CUTRALE, mas a não aceitação da dedução do frete e da tarifa norte-americana do preço parâmetro na apuração do ajuste do preço de transferência pela Autoridade, questão que será analisada no mérito. Portanto, rejeito a nulidade arguida 2.Da arguição de nulidade do Auto de Infração por alteração de entendimento do FISCO A CUTRALE afirma que foi submetida a procedimento de fiscalização no ano- calendário de 2013, com o mesmo objeto do procedimento de fiscalização aqui analisado Fl. 18265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 9 (cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a preço de transferência) e com o mesmo auditor fiscal, e que não teria sido constatado nenhuma infração. Alega que houve mudança de entendimento do FISCO a partir da emissão da Solução de Consulta Interna COSIT n° 2/2019, o que fere o princípio da “não surpresa”. A CUTRALE defende que o procedimento de apuração de ajuste de preço de transferência por ela adotado foi “homologado expressamente” com a finalização do procedimento de fiscalização do ano-calendário de 2013, encerrado em 2016, e que segundo ela, concluiu pela correição do procedimento por ela adotado. Assim, suscita a aplicação do art. 146 do CTN, pleiteando que a aplicação do novo entendimento do FISCO se dê a partir da emissão da SCI COSIT n° 2/2019. Subsidiariamente defende a aplicação do art. 100, § único, do CTN, excluindo-se do lançamento as penalidades sancionatórias. Em virtude da alegação da CUTRALE, essa turma julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência, para verificar se o procedimento a que a Recorrente esteve sujeita no ano-calendário de 2016, relativo a fatos geradores do ano-calendário de 2013, tinha o mesmo objeto, ou seja, análise dos ajustes do preço de transferência preconizado pelo artigo 19-A da Lei 9.430/1996 e os artigos 34 a 36 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, e caso houvesse diferença em relação a situação fática aqui analisada (nos anos-calendários 2015 e 2016) com os analisados no ano-calendário 2016, que os apontasse. A Autoridade Fiscal prestou esclarecimentos, às e-fls. 17370 à 17376, onde informa que o procedimento realizado em 2016, relativo ao ano-calendário 2013, não se trata do mesmo procedimento que o realizado em 2019, relativo aos fatos geradores dos anos-calendários 2015 e 2016 analisados no presente processo. No ano-calendário 2016 foram realizados diligências, pela área de programação fiscal, não apenas em face da CUTRALE, mas também em relação a outros contribuintes, para coleta de informações acerca da aplicação do método PECEX: 1. Trata-se de conversão de julgamento em diligência para que a Unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que procedeu a ação fiscal no ano-calendário de 2013, informe se o objeto daquele procedimento fiscal foi o mesmo aqui tratado (ajuste do preço de transferência em exportações de suco de laranja para empresas domiciliadas no exterior e vinculadas à Recorrente, relativos a fatos geradores do ano-calendário de 2015 e 2016), e caso houver diferenças, que as aponte. 2. Conforme prevê ainda a mesma Resolução em relatório, torna-se necessário verificar se o procedimento de fiscalização, a que a Recorrente esteve sujeita no ano-calendário de 2016, relativo a fatos geradores do ano-calendário de 2013, tinha o mesmo objeto, ou seja, análise dos ajustes do preço de transferência preconizado pelo artigo 19-A da Lei 9.430/1996 e os artigos 34 a 36 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012 e, caso houver diferença na situação fática aqui analisada (nos anos-calendários 2015 e 2016) com os analisados no anocalendário 2016, que os aponte. Fl. 18266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 10 3. De início, não resta dúvida que a presente diligência fiscal, determinada pela Resolução acima mencionada, é oportuna porque é importante esclarecer a recorrente e o Colegiado acerca da diferença entre os procedimentos citados, tanto para que não ocorra prejuízos ao mérito do julgamento em questão, como para que o próprio recorrente entenda melhor as finalidades dos procedimentos fiscais a que está submetido. 4. Torna-se relevante o esclarecimento até para conhecimento dos procedimentos conduzidos pela administração tributária federal pelos próprios Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 5. O primeiro procedimento fiscal, objeto de questionamento, foi o conduzido conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TDPF constante abaixo e citado: [...] 6. O ano-calendário 2013 foi o primeiro ano da vigência do método obrigatório PECEX para commodities, conforme alteração pelo artigo 19-A da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.715/2012. Dessa maneira, a unidade da RFB – Delegacia de Maiores Contribuintes em São Paulo – responsável pela programação e fiscalização de preço de transferência, abriu e concluiu, em sede de programação fiscal, uma série de diligências fiscais em alguns contribuintes para coletar informações para análise. Dentre eles, o recorrente foi um dos diligenciados. A Autoridade Fiscal esclareceu, ainda, que foi o auditor fiscal responsável pela diligência em 2016, em atribuição no âmbito da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – DIPAC, não tendo realizado qualquer análise conclusiva acerca da eventual irregularidade pela CUTRALE quanto a aplicação de preços de transferência, ressaltando que tratou-se de procedimento com o objetivo de selecionar contribuintes para fiscalização: 8. A diligência fiscal foi realizada no âmbito das atribuições da Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – Dipac, onde este Auditor- Fiscal exercia suas funções à época. Tais atribuições estão previstas no mesmo Regimento Interno da RFB, Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, em seu artigo 249: “Art. 249. Às Divisões de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac, aos Serviços de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac e às Seções de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac competem as atividades de seleção de sujeitos passivos, preparo do procedimento fiscal, avaliação e controle da atividade fiscal.” 9. Portanto, o procedimento citado, referente ao ano-calendário 2013, não fez qualquer análise conclusiva acerca da irregularidade ou regularidade da aplicação de legislação de Preço de Transferência. Importante ressaltar que se tratava de uma atividade com vistas à seleção de contribuintes e em virtude da nova legislação citada. Por isso, inclusive, a abertura de diligência fiscal. Tanto que o Fl. 18267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 11 texto constante do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF faz referência apenas à verificação de documentação, não determinando qualquer conclusão fiscal se estava regular ou não o cumprimento das obrigações principais relativas à legislação de Preço de Transferência. 10. Dessa maneira, conforme constante do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, reforça-se que se tratava de uma ação fiscal de diligência e não de fiscalização. E o objetivo dessa ação fiscal era apenas coletar as informações para entendimento de como os contribuintes estavam aplicando a nova legislação tributária acerca do PECEX A CUTRALE tomou ciência da informação fiscal e reafirmou que na diligência realizada em 2013 foram solicitados todos os dados e documentos possíveis de serem exigidos para apuração dos ajuste de preços de transferência pelo PECEX, que teriam sido comuns ao exigido pela Fiscalização em 2019 Nos itens 3 e 4 foram solicitados todos os dados e documentos possíveis de serem exigidos quanto à apuração do PECEX e quanto às estruturas societárias, físicas e de pessoal, no exterior, vinculadas à contribuinte fiscalizada. São anexados à presente manifestação alguns dos documentos probatórios fornecidos naquela ocasião, apenas para ilustrar a efetividade e a profundidade da fiscalização promovida sobre a empresa. O mais importante - e que responde àquele segundo “quesito da diligência” - é a planilha apresentada pela empresa (e claro, acompanhada de centenas de documentos - invoices, RE’s, etc.), que é exatamente igual, nos parâmetros, colunas e critérios, àquela apresentada perante a fiscalização seguinte (que culminou no lançamento aqui questionado) (Anexo). E claramente aponta os ajustes de frete e duty efetuados tanto ao longo de 2013 (“AJUSTES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (US$/TON)”), como em 2015 e 2016. [...] Como se pode verificar na comparação com a planilha apresentada à fiscalização que culminou na autuação debatida nestes autos, a mesma Coluna “AJUSTES PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (US$/TON)”, estava presente, apontando os valores de duty e frete, que a partir de 2019 passaram a ser tido como inadequados - pela Receita Federal - na esteira da Solução de Consulta n. 2/2019. Ademais, na primeira fiscalização, toda a estrutura no exterior foi apresentada à auditoria fiscal, com diversos elementos quantitativos e qualitativos esclarecidos, no sentido de demonstrar a substância e efetividade das operações das vinculadas. Fl. 18268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 12 Nos anexos à presente manifestação, alguns dos documentos que foram entregues diante dos termos de intimação, a evidenciar a profundidade e efetividade do procedimento fiscal, que em tudo se equipara àquele promovido em 2019 (quanto aos anos 2015 e 2016). A CUTRALE ratifica o seu entendimento que ao ter sido encerrado o procedimento fiscal em 2016, sem que tivesse sido apontado qualquer infração, entendeu que teria havido “homologação expressa” que os procedimentos por ela adotado para apuração do ajuste de preço de transferência pelo método PECEX estava correto, e que teria havido alteração do entendimento do FISCO, a partir do enunciado da SCI Cosit n° 2/2019, que levou à autuação. Assim, entende que o novo entendimento só poderia ser exigido para fatos gerados posteriores à edição da :SCI Cosit n° 2/2019: 5. CONCLUSÃO Diante dos elementos ora trazidos à cognição da instância de julgamento administrativo, constata-se que a fiscalização tratou da checagem dos procedimentos contábeis e tributários da empresa quanto à apuração dos preços de transferência sob o método PECEX, no ano-base 2013. E que a contribuinte efetuou exatamente os mesmos ajustes a título de frete e duty. O desfecho diferenciado formalizado em 2019 (autuação aqui enfrentada) decorreu da interpretação aventada na Solução de Consulta n. 2/2019, que passou a enxergar impropriedade nos ajustes de tais parcelas. Trata-se de alteração de entendimento que fere o princípio da segurança jurídica, da irretroatividade, com desdobramento no primado da “não surpresa”. Assim, tendo a Recorrente recebido a homologação expressa em 2016 - com relação ao ano base 2013 (e não tácita, que seria a hipótese de não fiscalização no decurso de 5 anos) - de que os critérios jurídicos adotados nos cálculos de preços de transferência estavam corretos, consentâneos com as prescrições legais, a modificação do critério enunciada em abril de 2019, na Solução de Consulta que vincula a DEMAC, só poderia ser convolada em autuação fiscal com relação aos fatos geradores que lhe sucederam. Entendo que não assiste razão à CUTRALE. Ficou esclarecido que o procedimento fiscal realizado em 2016 teve o objetivo de coletar informações sobre a aplicação do método PECEX pelos contribuintes que estavam obrigados a aplicar referido método na apuração de ajuste de preço de transferência na exportação de commodities, para fins de seleção de contribuintes para fiscalização. O procedimento fiscal teve um objetivo claro e definido, justificando o ato administrativo. A Autoridade Fiscal esclareceu que o procedimento se tratou de ação fiscal de diligência, conforme se verifica no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal abaixo colacionado: Fl. 18269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 13 De fato, em procedimento de diligência, o objetivo é coletar informações e o procedimento de fiscalização, em que se busca informações mais especificas, demanda muito mais. tempo. Isso pode ser comprovado porque a diligência realizada em 2016 levou pouco mais de 6 meses (iniciou-se me 28/03/2016 e encerrou-se em 06/10/2016), ao passo que a fiscalização demorou mais de 2 anos para ser realizada (iniciou-se em 03/10/2017 e foi encerrada em 29/11/2019). A demora no prazo para realização da Fiscalização foi decorrente de atraso no atendimento de intimações pela CUTRALE, conforme os excertos abaixo transcritos do TVF: 112. Em 13/05/2019, o contribuinte solicitou prorrogação pela sétima vez, justificando tal fato em decorrência da complexidade e volume de informações a serem apresentadas, bem como em razão da reunião a ser realizada dia 16 de maio na DEMAC-SP, visando a conformidade tributária nos casos de exportação da “commodity” suco de laranja. (grifei) (...) 149. O início da fiscalização ocorreu em 03/10/2017. Em 13/06/2019, com ciência nesta mesma data, depois de mais de sete pedidos de prorrogação, conforme histórico de intimações e respostas do contribuinte acima, a Auditoria-Fiscal intimou o contribuinte a mais uma vez apresentar os documentos para suportar os ajustes de Preço de Transferência realizados por meio de Termo de Constatação. Fl. 18270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 14 150. Desde os anos-calendário 2015 e 2016, e por quase dois anos de ação fiscal, a empresa não possuía documentos para suportar os ajustes que fez de preço de transferência. (grifei) Fica claro, portanto, que os documentos requisitados no procedimento de Diligência não tiveram o mesmo objetivo que os documentos e explicações requisitados na Fiscalização. Por se tratar de procedimento fiscal de diligência, por óbvio, não se emite nenhum juízo acerca da matéria diligenciada. É apenas em procedimento de fiscalização que no seu encerramento a Autoridade Fiscal lavra o Auto de Infração, caso tenha sido constatado infração à legislação tributária, ou então consigna que não verificou infração relativa à matéria fiscalizada. Não há, portanto, falar-se em “homologação expressa” do procedimento adotado pela CUTRALE para apuração do ajuste de preços de transferência pelo método PECEX. Pelos motivos elencados, rejeito a arguição de nulidade do Auto de Infração por mudança de entendimento da Fiscalização. 3.Mérito O objetivo do controle de preços de transferência é evitar a alocação fora do país de receitas que integram a base imponível do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por meio da manipulação de preços praticados com pessoas vinculadas domiciliadas em outros países ou com pessoas não vinculadas domiciliadas em países com tributação favorecida. No caso de exportação, o objetivo do controle de preços de transferência é verificar se não ocorreu subfaturamento, ou seja, que tenham sido praticados, pelo exportador, preços menores que ocorreriam em condições de venda equitativas com o que seriam em transações comparáveis realizadas entre partes independentes no negócio. Para essa finalidade, comparam- se um preço de referência, denominado preço-parâmetro, com o preço praticado pelo exportador. Para fins de se verificar a ocorrência de subfaturamento na exportação são aplicadas as regras de preços de transferência definidas na legislação e em normas infralegais. No caso de exportação de commodities, o método definido pelo artigo 19-A da lei n° 9.430/96, vigente à época dos fatos geradores, foi o PECEX, e determinava que fosse utilizado como preço-parâmetro os preços da cotação dos bens apurados em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidos, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação. Pelo fato dos preços apurados nas bolsas de mercadorias internacionalmente reconhecidas tratar-se de um preço público, que emerge de negociações entre partes independentes, reflete um “valor justo”, ou seja obedece ao princípio arm´s length. Trata-se, portanto, de um valor adequado para o preço-parâmetro. Fl. 18271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 15 No presente caso, a CUTRALE utilizou os preços cotados na bolsa de mercadorias e futuros Intercontinental Exchange (ICE) de Atlanta nos Estados Unidos da América para o contrato padrão FCOJ (suco de laranja concentrado e congelado). A Autoridade Fiscal não questionou a fonte utilizada para o preço-parâmetro pela Recorrente, eis que consta expressamente no Anexo II da Instrução Normativa RFB n° 1312/2012, onde estavam relacionadas as bolsas de mercadorias e de futuros cujas cotações poderiam ser utilizadas para fins de aplicação do método PECEX. A CUTRALE exportou além do suco concentrado da laranja concentrado e congelado (NCM 20091100), o suco de laranja concentrado extraído com água (NCM 20091900) e o suco de laranja integral – não congelado (NCM 20091200) com Brix superior a 2.0. A CUTRALE procedeu a ajustes nos produtos suco de laranja concentrado extraído com água (NCM 20091900) e o suco de laranja integral – não congelado (NCM 20091200) em função das variações de conteúdo e natureza física do bem vendido, em relação à cotação da bolsa internacional ICE do Suco de Laranja Concentrado e Congelado, que não foram questionados pela Fiscalização, porque os ajustes são permitidos, de acordo com o § 9º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, e inclusive, a Autoridade Fiscal afirmou no TVF que para os 3 tipos de produtos exportados haveria obrigatoriedade de aplicação do método PECEX para apuração do ajuste de preço de transferência. A CUTRALE exportou os produtos para diversos destinos, além dos Estados Unidos da América, para as Antilhas Holandesas, Cingapura, os Emirados Árabes Unidos, Hong Kong, Líbano, Holanda e Reino Unido e destinadas para empresas vinculadas. As exportações foram realizadas, de acordo com a Autoridade Fiscal, em sua maior parte pelo incoterm FOB, posto Porto de Santos, tendo sido do importador os custos de desembarque no porto de destino, transporte interno, armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e taxas de importação do mercado de destino das exportações. Ressalve-se que a Autoridade Fiscal afirma que em algumas das exportações o custo do frete até o país de destino foi por conta da CUTRALE. A divergência de entendimento ocorre em relação ao procedimento adotado pela CUTRALE que utilizou como preço-parâmetro a cotação em bolsa ajustada, i.e, deduziu do preço cotado em bolsa os custos do frete e da tarifa americana sobre o suco de laranja originário do Brasil. No entendimento da Fiscalização, fundamentado na SCI Cosit n° 02/2019, a tarifa de importação americana imposta sobre o suco de laranja originário do Brasil e o custo do frete não poderiam ser deduzidos da cotação em bolsa. A DRJ corroborou o entendimento, afirmando que a tarifa e o frete não foram suportados pela CUTRALE, não havendo previsão legal para tal dedução: (...) Por outro lado, os ajustes de cotações efetuados pela contribuinte, de US$472,21/Ton para o suco de laranja concentrado e de US$172,19/Ton para o suco de laranja integral, conforme declarado pela empresa às fls. 9673, não foram Fl. 18272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 16 considerados pela fiscalização. Tais ajustes se referem a custos e despesas de frete, movimentação da carga no terminal, transporte interno no país de destino, tributos cobrados no país de importação e ainda uma margem de segurança. A seu turno, a alegação da impugnante é a de que a cotação da ICE embute tanto a tarifa de importação nos EUA como o frete para aquele país, eis o que produto negociado na bolsa estaria em armazém dos EUA, já desembaraçado. Assim, a impugnante entendeu ser possível descontar de seu preço de exportação os valores de frete e de custos de desembaraço aduaneiro no país de destino (que foram ambos pagos pelo importador, e não pela exportadora, frise-se), como afirma às fls. 17173 da impugnação: (...) O frete (US$125,00/TON) e o duty (US$415,86/TON), foram pagos pela Citrus Products, tendo sido descontados do preço praticado pela Cutrale, com relação ao preço “cheio” cotado na bolsa, que inclui tais custos.(destacou-se) Todavia, o desconto de valores que não foram suportados pelo vendedor (Cutrale, no caso) não é validado pelo §2º, II, do art.19 da Lei nº 9.430/96 e tampouco pelo art.34, §9º, da IN RFB nº 1.312/12, na redação dada pela IN RFB nº 1.458/14, vigente à época dos fatos geradores aqui analisados: Art.19 da Lei nº 9.430/96 § 2º Para efeito de comparação, o preço de venda: (...) II - nas exportações, será tomado pela valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora. (destacou-se) Art.34 da IN RFB nº 1.312/12 § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. (destacou-se) Os textos dos dispositivos não comportam dúvida, restando claro que os valores que não foram suportados pelo exportador não são admitidos nos ajustes do valor da commodity. Logo, não se verifica a alegação da impugnante de que tal condição teria sido implementada por solução de consulta posterior aos fatos geradores lançados nesta autuação, sendo inaplicáveis ao caso os arts.100 e 146 do CTN. Fl. 18273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 17 A CUTRALE alegou que houve equívoco, tanto da Fiscalização quanto da DRJ, eis que na verdade o que fez foi, para fins negociais, e tendo em vista que a exportação foi negociada sob a cláusula FOB Porto de Santos, estabelecer como preço praticado (tendo como referência o preço cotado na ICE), o valor cotado em bolsa descontado do frete para o porto de destino e a tarifa americana sobre o suco de laranja importado do Brasil, pois seriam pagos pelo importador. E para que o preço parâmetro (preço cotado em bolsa) ficasse comparável ao preço praticado, agora para fins de apuração de ajuste de preço de transferência, “decotou” do preço cotado em bolsa os valores relativos ao frete e à tarifa americana sobre os suco de laranja importado do Brasil, porque foram suportados pelo importador. 3.3. EXPLANAÇÃO CONCEITUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO PRATICADO, E OS AJUSTES AO PREÇO PARÂMETRO (DIANTE DOS EQUÍVOCOS EXPOSTOS NA DECISÃO RECORRIDA) Já se referiu, no início do presente recurso, que no breve trecho da r. decisão a quo em que o voto efetuou abordagem do cerne da controvérsia destes autos, há evidente confusão de conceitos e nítida incompreensão de quais foram os critérios adotados tanto na definição do preço praticado nas exportações, como nos ajustes para aplicação do método PECEX. Segue, novamente, o trecho do voto que trata do mérito da autuação, seguido dos comentários quanto aos equívocos ali presentes: “Assim, a impugnante entendeu ser possível descontar*1 de seu preço de exportação os valores de frete e de custos de desembaraço aduaneiro no país de destino (que foram ambos pagos pelo importador, e não pela exportadora, frise-se), como afirma às fls. 17173 da impugnação: (...) O frete (US$125,00/TON) e o duty (US$415,86/TON), foram pagos pela Citrus Products, tendo sido descontados*2 do preço praticado pela Cutrale, com relação ao preço “cheio” cotado na bolsa, que inclui tais custos.(destacou-se) Todavia, o desconto*3 de valores que não foram suportados pelo vendedor (Cutrale, no caso) não é validado pelo §2º, II, do art.19 da Lei nº 9.430/96 e tampouco pelo art.34, §9º, da IN RFB nº 1.312/12, na redação dada pela IN RFB nº 1.458/14, vigente à época dos fatos geradores aqui analisados: Art.19 da Lei nº 9.430/96 § 2º Para efeito de comparação, o preço de venda: (...) II - nas exportações, será tomado pela valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora. (destacou-se) Art.34 da IN RFB nº 1.312/12 § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o Fl. 18274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 18 caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. (destacou-se) Os textos dos dispositivos não comportam dúvida, restando claro que os valores que não foram suportados pelo exportador não são admitidos nos ajustes*4 do valor da commodity. …” Observando os termos assinalados (*), nota-se a incompreensão do que significou “descontar” nos eventos envolvidos no lançamento. Tanto ao longo da fiscalização, como na impugnação (*2, marcado acima), a Recorrente sempre narrou que ao definir o preço praticado na exportação, descontou os valores de duty e frete, diferenciando-o, portanto, nesses dois itens, quanto ao preço da cotação na bolsa. Assim, estava-se mencionando o desconto no preço negociado, pago pela compradora estrangeira. Tudo isso antes de qualquer procedimento de aplicação do PECEX. Tudo ocorrido na vida real, negocial, por motivos econômicos (como se verá mais abaixo), na venda física. Por sua vez, a r. decisão da DRJ trata o termo “descontar” (*1, *3), como se tivesse sido o ato formal de decotar tais valores no procedimento fiscal de apurar o preço de transferência. Como se, do preço praticado, a empresa retirasse, deduzisse, o duty e o frete, no momento de aplicar o PECEX. Tanto que conclui - ao passo em que menciona os “descontos” nos trechos já referidos - afirmando que não poderiam ser admitidos dentre os “ajustes” (*4) no valor da commodity; revelando evidente confusão quanto ao que efetivamente significaram os “descontos” (que se referem ao preço praticado). Desse modo, propõe-se a seguir a identificação precisa dos conceitos, termos e as dinâmicas envolvidas no tema de mérito deste processo: Identificação de dois momentos distintos: Fl. 18275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 19 Portanto, devem ser entendidos: ● Descontos: reduções no preço praticado na exportação, suportados pela vendedora do suco, ora Recorrente; Contemporâneos às exportações efetuadas no mundo real. Precificação do negócio. ● Ajustes (de preço): ajustes, para mais ou para menos, realizados sobre o preço da cotação em bolsa, para tornar comparáveis este último e o preço praticado, nivelando-os naquilo em que revelavam disparidades de condições negociais. Contemporâneo à apuração do resultado tributável pelo IR e CS. ● Ajustes sobre as receitas de exportação pelas regras de Preços de Transferência: ajustes, para maior, eventualmente decorrentes da comparação entre preços praticados e preços parametrizados (claro, se esta última grandeza - o preço de cotação ajustado - for superior ao praticado). Depois de apresentado um exemplo com valores hipotéticos de uma transação nos moldes por ela realizado, e de apresentar um outro exemplo com abordagem contábil e econômica de transação hipotética para justificar porque utilizou como preço parâmetro o preço de cotação pública da bolsa ICE excluindo a tarifa americana sobre o suco de laranja importado do Brasil e do frete, a Recorrente conclui: Em conclusão, no presente tópico, verifica-se a adequação jurídica e econômica de que a exportadora (que fez a venda em Incoterm FOB) suporte a redução do preço da venda quanto às parcelas de duty e frete, e que o preço de referência na Fl. 18276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 20 bolsa ICE seja ajustado com a exclusão de tais valores, para equiparar os preços (controlado <> cotado em bolsa) em suas condições de negócio. Pois bem. Entendo que para fins de dirimir a controvérsia há que se valer de uma negociação hipotética entre partes independentes, i.e, exportação para um terceiro não vinculado, com vistas a estabelecer uma premissa de negociação com o princípio arm’s length. Como já afirmado, a cotação em bolsa, por se tratar de um preço público, traduz em essência o preço negociado entre partes independentes. Assim, é o resultado da interação entre compradores e vendedores, tendo um valor claramente definido e válido para fins de comparação e aplicação na apuração de ajuste de preço de transferência. Foi constatado que as exportações da CUTRALE, em sua maior parte, foram realizadas sob a cláusula FOB Porto de Santos e tiveram como destino os Estados Unidos da América (origem da bolsa ICE e local de entrega do contrato padrão do produto FCOJ), além de outros países. Temos então que considerar as seguintes situações: (i)Exportação para os Estados Unidos sob a cláusula FOB (Porto de Santos); (ii)Exportação para os demais países sob a cláusula FOB (Porto de Santos); Para verificar se haveriam ajustes a serrem realizados vejamos cada uma das situações: i) Exportação para os Estados Unidos sob a cláusula FOB (Porto de Santos) Para verificar se há ajuste no preço de transferência é necessário verificar o preço- parâmetro sob o ponto de vista de um importador independente, não vinculado ao exportador. Evidentemente que o importador sediado nos Estados Unidos da América vai comparar o custo de importação com a cotação em bolsa, que na verdade, tem algumas “convergências” com os objetos do controle de preço de transferência, senão vejamos. Para o importador sediado nos Estados Unidos, se o custo de importação (incluindo os custos de desembarque, transporte, desembaraço aduaneiro impostos e seguros – caso o ônus desses encargos tenha sido seu) for maior que a cotação da mercadoria posta nos Estados Unidos, a importação sairia cara e não seria competitiva em relação a fornecedor americano ou mesmo de outros países. O que significa, na prática, realizar uma comparação entre o preço cotado em bolsa (preço parâmetro) e o preço pago ao exportador (preço praticado). Por outro lado, do ponto de vista do Fisco brasileiro, se o preço pago ao exportador for menor que o preço parâmetro, então deverá haver ajuste no preço de transferência. Mas considerando que estamos analisando as exportações sob a cláusula FOB, posta no Porto de Santos, a comparação feita pelo importador independente seria a seguinte: Fl. 18277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 21 FCOJ >= CFS + CD + CI + CA + CDa + CIT + PFOB Onde: FCOJ = cotação média da bolsa ICE CFS = Custo do frete marítimo e seguro CD = Custo de desembarque no porto de destino da exportação CI = Custo do transporte interno no país de destino CA = Custo de armazenagem no país de destino CDa = Custo de desembaraço aduaneiro no país de destino CIT = Custo de impostos e taxas no país de destino PFOB = Preço de exportação sob a cláusula FOB, Porto de Santos Para o importador independente, caso tenha que arcar com todos os custos acima, o negócio seria viável em termos de preço se: Preço pago <= FCOJ – (CFS + CD + CI + CA + CDa + CIT) O que se constata então, é que o “preço parâmetro” para uma negociação entre partes independentes, com o importador sediado nos Estados Unidos, é a cotação em bolsa excluindo o valor dos encargos para colocação do produto no local definido pela bolsa ICE, No art. 19-A da Lei n° 9.430/96, havia previsão da possibilidade de ajuste do preço de cotação em bolsa (preço parâmetro) pelo prêmio de mercado. Confira-se: Art.19-A. O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. § 1o Os preços dos bens exportados e declarados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País serão comparados com os preços de cotação dos bens, constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, nos casos de exportação para: (realcei) I - pessoas físicas ou jurídicas vinculadas; ( II - residentes ou domiciliadas em países ou dependências com tributação favorecida; ou III - pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados. § 2o Não havendo cotação disponível para o dia da transação, deverá ser utilizada a última cotação conhecida. § 3o Na hipótese de ausência de identificação da data da transação, a conversão será efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados. Fl. 18278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 22 § 4o As receitas auferidas nas operações de que trata o caput ficam sujeitas ao arbitramento de preços de transferência, não se aplicando o percentual de 90% (noventa por cento) previsto no caput do art. 19. § 5o Na hipótese de não haver cotação dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, os preços dos bens exportados a que se refere o § 1o poderão ser comparados: I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas; ou II - com os preços definidos por agências ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. § 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo, inclusive a divulgação das bolsas de mercadorias e futuros e das instituições de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotação de preços. § 7o (VETADO)(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)(Produção de efeito) Não houve definição do que se tratava o “prêmio de mercado” na lei, tendo sido definida no § 7º do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.312/12, que regulamentou o PECEX: Art. 34. O Método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex) é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas. (...) § 7º O valor do prêmio é decorrente de avaliação de mercado, positiva ou negativa, que deve ser adicionado ou diminuído à cotação de bolsa internacional ou do instituto de pesquisa, a que se refere o art. 36, para se obter o preço recebido pelo exportador, e devem ser consideradas, inclusive, as variações na qualidade, nas características e no teor da substância do bem vendido.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) Mas além do prêmio de mercado, no § 9º da IN RFB nº 1.312/12 houve a previsão de ajustes no preço parâmetro por condições especificas do negócio, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. O § 9 do art. 34 da IN RFB nº 1.312/12 sofreu alterações. No texto original do § 9 do art. 34 da IN RFB nº 1.312/12, percebe-se que se admitia a possibilidade de ajustar o preço parâmetro por outras variáveis que não tivessem sido consideradas na cotação em bolsa: § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor líquido recebido pelo vendedor e às variáveis que são consideradas na cotação específica da commodity Fl. 18279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 23 em bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36. O texto sofreu alteração pela IN RFB n° 1.458/2014, ao deixar mais claro que os ajustes seriam devido às diferenças entre às especificações do contrato padrão da bolsa de mercadoria e futuros com as condições especificadas do negócio suportado pelo vendedor: § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) Por fim a IN RFB n° 1.870/2019 alterou a redação do § 9 do art. 34 da IN RFB nº 1.312/2012 mantendo a redação anterior, mas retirando a restrição da diferença apenas ao suportado pelo vendedor: § 9º Além do valor do prêmio de que trata o § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o preço praticado e as especificações do contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e futuros a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme os termos do art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1870, de 29 de janeiro de 2019) O § 10 do art. 34 da IN RFB nº 1.312/2012 elenca quais seriam as variáveis que poderiam ajustar o preço parâmetro. Originalmente eram permitidas apenas o frete e as influência climáticas do bem: § 10 As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são o custo de transporte ao porto de destino e as influências climáticas nas características do bem. Outras variáveis foram elencadas no § 10 do art. 34 da IN RFB nº 1.312/2012 conforme se verifica abaixo: § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) I - prazo para pagamento;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) II - quantidades negociadas;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) Fl. 18280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 24 III - influências climáticas nas características do bem exportado;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) IV - custos de intermediação nas operações de compra e venda praticadas pelas pessoas jurídicas não vinculadas, assim entendidos os custos de intermediação cobrados pelas bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1568, de 05 de junho de 2015) V - acondicionamento; e(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) V - acondicionamento;(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VI - frete e seguro.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1395, de 13 de setembro de 2013) VI - frete e seguro; e(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VII - custos de desembarque, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, todos no mercado de destino da commodity;(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1431, de 24 de dezembro de 2013) VII - custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1458, de 18 de março de 2014) VII - custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro, incluídos os impostos e as taxas incidentes na importação.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1870, de 29 de janeiro de 2019) Verifica-se, portanto, que o § 9º e os incisos VI e VII do §10 do art. 34 da IN RFB 1.312/2012 dão suporte ao ajuste do preço parâmetro pelo valor da tarifa, frete seguro e encargos. Portanto, para as commodities exportadas para os Estados Unidos, poderá ser utilizada a cotação da bolsa ajustada com o valor da tarifa e do custo do frete, seguro e encargos para colocação do produto em armazéns daquele país. 2 - Exportação para os demais países sob a cláusula FOB (Porto de Santos) No caso de exportação para os demais países, caso os custos tenham sido suportados pelo importador, e o preço cobrado foi FOB posto no Porto de Santos, o importador Fl. 18281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 25 deve considerar além da cotação em bolsa, o custo de embarque, transporte, seguro, desembarque o custo da cotação em bolsa mais os custos de transporte, para fins de comparação com os custos de importação do Brasil. Assim: PUSA = FCOJ + CE_USA + CFS_USA + CD_USA + CI_USA +CDa_USA + CIT_USA + CI PBr = PFOB + CE_Br + CFS_Br + CD_Br + CI_Br +CDa_Br + CIT_Br + CI, Onde: PUSA = Preço do produto importado dos Estados Unidos PBr = Preço do produto importado do Brasil PFOB = Preço FOB Porto de Santos CE_Br = Custo do embarque no Brasil CE_USA = Custo do embarque nos Estados Unidos CFS_Br = Custo do frete e seguro a partir do Brasil CFS_USA = Custo do frete e seguro a partir dos Estados Unidos O importador independente acharia viável o negócio se: PBr <= PUSA Admitindo-se que os custos de desembarque, desembaraço aduaneiro, impostos e taxas e de transporte interno no país de destino fossem os mesmos para produtos de origem em qualquer dos dois países, já que o volume da mercadoria é o mesmo: PFOB + CE_Br + CFS_Br <= FCOJ + CE_USA + CFS_USA Para comparação do preço FOB posto no Porto de Santos com o preço de cotação na bolsa ICE, o importador independente teria que considerar a diferença de preço de embarque e de frete e seguro de mercadoria embarcada nos Estados Unidos e no Porto de Santos: PFOB <= FCOJ +( CE_USA + CFS_USA) – (CE_Br + CFS_Br) Teríamos então que comparar o custo do embarque da mercadoria e o custo do frete e do seguro para o transporte da mercadoria dos Estados Unidos subtraindo o custo do embarque e do frete e seguro da mercadoria exportada pelo Porto de Santos. O que se verifica então é que se o custo do embarque, frete e seguro de mercadoria embarcada nos Estados Unidos for maior que esses mesmos custos de mercadoria embarcada no Brasil, a Recorrente não poderia subtrair tais custos do preço padrão para fins de apuração do preço parâmetro. Se o custo do embarque, frete e seguro de mercadoria embarcada nos Estados Unidos for menor que esses mesmos custos de mercadoria embarcada no Brasil, a Recorrente Fl. 18282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 26 poderia subtrair tais custos do preço padrão para fins de apuração do preço parâmetro, mas não em sua totalidade, eis que teriam que ser diminuídos dos custos de embarque a partir do Brasil. Verifica-se um problema quanto ao valor do frete, pois a empresa de transporte é vinculada à CUTRALE, de modo que teriam que ser verificados os custos de embarque, frete e seguros obtidos a partir de fontes independentes. Na impugnação, a Recorrente afirma que para precificação dos negócios em relação a exportação para vinculadas domiciliadas nesses outros países, também excluiu os custos de frete, seguro, tarifa de importação americana sobre o suco de laranja importado do Brasil, custos de transporte e de armazenagem (ou seja, os custos vistos no item “i”), mas adicionou uma margem positiva, um prêmio (considerando a demanda e variação do preço no mercado de destino). Entendo que essa margem positiva também seria aplicada caso a importação tivesse origem nos Estados Unidos (base da cotação em bolsa), uma vez que o prêmio está relacionado com as condições do local de importação, e portanto não teria influência na comparação a que nos propomos. Mas de quem seria o ônus de comprovar a adequação da exclusão dos custos da cotação de bolsa (preço parâmetro “ajustado”)? Entendo que seria ônus da Recorrente. Isso porque quem procedeu ao ajuste do preço-parâmetro foi a Recorrente, de modo que seria ela quem deveria justificar o motivo do ajuste. Em relação às exportações destinadas aos Estados Unidos a Recorrente apresentou justificativas que tem coerência lógica e econômica. Mas em relação às exportações para os demais países, como se verifica acima, não se aplica a mesma justificativa. Além do mais, o § 13 do art. 34 determina que os ajustes autorizados do preço parâmetro devem ter origem em operações com pessoas não vinculadas: § 13. Os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas. A SCI Cosit n° 2, que tratou especificamente de consulta relativa à utilização como preço parâmetro da cotação da bolsa ICE para suco de laranja exportada para a Europa, concluiu com o mesmo entendimento. Confira-se a conclusão em relação à exclusão da tarifa de importação americana sobre o suco de laranja (realces acrescidos): 51. Diante disso, no caso da commodity em análise, na hipótese de o contribuinte efetuar uma exportação sob a cláusula FOB para a Europa, o preço parâmetro poderá ser determinado a partir da cotação divulgada pela ICE US. Existindo Fl. 18283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 27 prêmio de mercado para a commodity suco de laranja, este será ajustado ao valor da cotação para efeitos de cálculo do preço parâmetro. 52. Entretanto, inexistindo prêmio de mercado para este produto, não se admite que o contribuinte construa um prêmio baseando-se em supostas diferenças entre o detalhamento do contrato padrão e as condições de sua operação, o que inclui o ajuste pretendido referente à tarifa cobrada pelos Estados Unidos sobre o ingresso do suco de origem brasileira. Neste caso, o preço parâmetro será determinado apenas com base no valor da cotação, sem que seja efetuado qualquer ajuste adicional. 53. Não existe autorização legal para que seja construído um suposto prêmio de mercado a partir do apontamento de algumas diferenças existentes entre as especificações do contrato padrão e as características da transação realizada pelo contribuinte. Ademais, ainda que a legislação autorizasse esse procedimento, no caso objeto da consulta, o detalhamento do contrato prevê que o produto pode ser originário não somente do Brasil, como também dos Estados Unidos, Costa Rica ou México, países dos quais não se cobra a mencionada tarifa. Nesse sentido, como o produto pode ser originado de diversas localidades, a determinação de uma eventual influência sobre o valor da cotação da tarifa cobrada pelo Estados Unidos sobre o produto brasileiro restaria prejudicada. 54. Sendo assim, conclui-se que, em uma exportação realizada para a Europa, não caberia apurar o preço parâmetro com base no método Pecex ajustando o valor da cotação retirada da ICE US pelo valor da tarifa cobrada pelos Estados Unidos sobre a entrada do produto brasileiro. Como dito, a legislação não dá guarida a esse procedimento. Em relação ao frete se seguro, no caso da SCI Cosit n° 2/2019, a questão é diferente da tratada nos presentes autos, por que ali a transação foi pactuada sob a cláusula CIF. Confira-se: 58. No caso da soja citado como exemplo, demonstrou-se que, após ajustar a cotação da CBOT pelo valor do prêmio de mercado, atinge-se um preço correspondente ao valor FOB no porto de Paranaguá. Com isso, se a transação realizada pelo contribuinte tiver sido contratada com base no Incoterm CIF, haverá a necessidade do ajuste do preço parâmetro em função dos gastos de frete e seguro suportados pelo contribuinte. 59. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado à commodity suco de laranja. Se da análise das condições de mercado refletidas pela cotação ajustada pelo prêmio (se houver) for verificado que se está diante de um preço FOB, haverá a necessidade de ajustar o preço parâmetro devido à existência de uma diferença em relação às condições de negócio pactuadas na transação realizada pelo contribuinte, na qual se estipulou o Inconterm CIF. Como no presente caso o transporte do suco de laranja foi realizado com empresas vinculadas à CUTRALE, entendo que para os demais países, as exportações sob a cláusula FOB, foi Fl. 18284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 28 indevida a exclusão dos outros custos do preço de cotação em bolsa, devendo ser mantido o lançamento em relação às exportações destinadas à aqueles outros países. 4.Dos juros sobre a multa de ofício Irresignou-se a CUTRALE contra a incidência de juros sobre a multa de ofício. Alegando que a SELIC somente seria aplicável em relação a débitos relativos a tributos, não alcançado as penalidades. 6. DESCABIMENTO DE CÔMPUTO DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO É sabido que o não adimplemento da obrigação tributária no prazo fixado em lei implica a incidência de multa e juros, em razão da mora. Os juros serão equivalentes à Taxa SELIC, consoante determinação do § 3º do art. 61, que remete ao § 3º do art. 5º, ambos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Na linha dos artigos acima elencados, a Súmula CARF nº 4, define que: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais Todavia, na hipótese de lançamento de ofício, a multa incidirá à razão de 75%, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Essa proposição normativa traduz uma sanção, quando o Fisco se vê obrigado a apurar de ofício o crédito tributário que o contribuinte deixou de declarar. Vale mencionar o conceito de tributo, nos termos da definição trazida pelo art. 3º do Código Tributário Nacional: “Todavia, na hipótese de lançamento de ofício, a multa incidirá à razão de 75%, na forma prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Essa proposição normativa traduz uma sanção, quando o Fisco se vê obrigado a apurar de ofício o crédito tributário que o contribuinte deixou de declarar. Vale mencionar o conceito de tributo, nos termos da definição trazida pelo art. 3º do Código Tributário Nacional:” Fl. 18285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 29 Dessa forma, conclui-se que a SELIC somente é aplicável em relação a débitos relativos a tributos, não alcançando, portanto as penalidades, pois a teor do supracitado artigo do CTN, tributo não pode ser confundido com sanção por ato ilícito. Nota-se que os juros não existem por si só, eles decorrem, antes de qualquer coisa, de uma obrigação principal. Com a multa o procedimento lógico é o mesmo: ela apenas surgirá se existir um compromisso anterior não liquidado no prazo legal. Visto isso, os juros não podem incidir sobre a multa, uma vez que a mesma não retrata originariamente uma obrigação principal e sim, encargo que se adita à importância da dívida, com o fito de punir o contribuinte. Contudo ao se permitir a incidência de juros sobre multa, ambos com previsão em norma secundária, estar-se-ia distorcendo por inteiro a natureza e a própria finalidade dessa norma, a qual foi instituída com o objetivo de atribuir eficácia à execução da obrigação constituída em norma primária, estabelecendo consequências para o seu descumprimento (não para ser contornada para si mesma). Essa questão não demanda maiores digressões, eis que está resolvida na Súmula vinculante CARF n° 108 (abaixo transcrita), que os conselheiros, bem como toda a Administração Tributária Federal devem observar em suas decisões. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto deve ser mantida a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. 5. Lançamento reflexo de CSLL O lançamento de CSLL decorre das mesmas ocorrências fáticas do lançamento do IRPJ, portanto, aplica-se ao lançamento de CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidades arguidas, e, no mérito, voto em dar provimento parcial ao recurso para afastar o lançamento em relação aos ajustes em relação às exportações destinadas aos Estados Unidos da América, mantendo o lançamento em relação às exportações destinadas aos demais países. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo (Voto de Wilson Kazumi Nakayama) Fl. 18286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 30 VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Redator designado Em que pese o substancioso voto do i. Relator, divergi com relação à possibilidade dos ajustes relacionados à tarifa de importação norte-americana, frete, seguros e encargos que compõem a cotação do FCOJ na bolsa ICE, nas exportações sob a cláusula FOB para os demais países, que não os Estados Unidos da América, posição que se sagrou vencedora na ocasião do julgamento. Eis os fundamentos da divergência. ANÁLISE DOS AJUSTES DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA A análise dos ajustes nos preços de transferência deve ser verificada sob o ponto de vista de transações entre partes independentes. Isto é, o importador compara os custos de importação com a cotação em bolsa, que reflete parte das transações sob o controle de preços de transferência. É importante mencionar que os ajustes previstos na legislação visam expurgar as diferenças entre o preço-praticado e as especificações da formação do preço-parâmetro, levando- se em consideração as condições específicas dos negócios. Isto é, como os preços de transferência presumem um preço-parâmetro de comparação ao preço-praticado, o importante é comparar os comparáveis: bananas com bananas, maçãs com maçãs. Compara-se, portanto, exportações sob a cláusula FOB com preços-parâmetro FOB e exportações sob a cláusula CIF com preços-parâmetro CIF. Passo a analisar os ajustes pleiteados pela contribuinte. Tarifa de Importação Norte-Americana, Frete, Seguros e Encargos A Contribuinte alega que a cotação do FCOJ na bolsa ICE adiciona em sua precificação a tarifa de importação dos EUA e os custos relacionados ao frete, seguros e encargos, pois a cotação de negociação do FCOJ na bolsa ICE contempla o preço do produto já desembaraçado e localizado nos armazéns norte-americanos (código 2009.11 da “Harmonized Tariff Schedule”). Seria necessário, portanto, nas exportações sob a cláusula FOB, realizar ajustes da tarifa de importação estadunidense e dos custos de frete, seguro e encargos, nos casos em que as exportações se destinam a outros países. Tal ajuste teria guarida nos §§ 9º, 10, 12 e 13 do artigo 34 da IN RFB nº 1.312/2012: § 9º Além do prêmio, que consta no § 7º, o valor da commodity poderá sofrer ajustes correspondentes às diferenças entre o valor suportado pelo vendedor e às especificações de contrato padrão estabelecidas pela bolsa de mercadorias e Fl. 18287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 31 futuros, a que se refere o caput, ou em instituições de pesquisa setoriais, conforme definido pelo art. 36, tendo em vista as condições específicas de negócios, condições de venda - Incoterm, de conteúdo e de natureza física. § 10. As variáveis que podem ser consideradas nos ajustes mencionados no § 9º são: V – acondicionamento; VI - frete e seguro; e VII - custos de desembarque no porto, de transporte interno, de armazenagem e de desembaraço aduaneiro incluídos os impostos e taxas de importação, todos no mercado de destino da commodity. § 12. Os ajustes mencionados no § 10 deverão levar em conta as diferenças existentes entre o preço recebido pelo exportador e a composição do preço de bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecida, conforme consta no regulamento da instituição negociadora, que poderá servir como prova documental da necessidade de ajuste. § 13. Os valores previstos no § 10, a serem considerados como ajustes, deverão ser provenientes de operações praticadas entre pessoas não vinculadas. Nos termos da Solução de Consulta Interna (“SCI”) COSIT nº 2/2019, que trata sobre o tema da exportação do CFOJ, extraímos algumas conclusões: Ajustes Referentes à Tarifa Americana sobre Produtos Originados do Brasil 51. Diante disso, no caso da commodity em análise, na hipótese de o contribuinte efetuar uma exportação sob a cláusula FOB para a Europa, o preço parâmetro poderá ser determinado a partir da cotação divulgada pela ICE US. Existindo prêmio de mercado para a commodity suco de laranja, este será ajustado ao valor da cotação para efeitos de cálculo do preço parâmetro. (...) 53. Não existe autorização legal para que seja construído um suposto prêmio de mercado a partir do apontamento de algumas diferenças existentes entre as especificações do contrato padrão e as características da transação realizada pelo contribuinte. Ademais, ainda que a legislação autorizasse esse procedimento, no caso objeto da consulta, o detalhamento do contrato prevê que o produto pode ser originário não somente do Brasil, como também dos Estados Unidos, Costa Rica ou México, países dos quais não se cobra a mencionada tarifa. Nesse sentido, como o produto pode ser originado de diversas localidades, a determinação de uma eventual influência sobre o valor da cotação da tarifa cobrada pelo Estados Unidos sobre o produto brasileiro restaria prejudicada. 54. Sendo assim, conclui-se que, em uma exportação realizada para a Europa, não caberia apurar o preço parâmetro com base no método Pecex ajustando o valor da cotação retirada da ICE US pelo valor da tarifa cobrada pelos Estados Unidos Fl. 18288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 32 sobre a entrada do produto brasileiro. Como dito, a legislação não dá guarida a esse procedimento. Ajustes Referentes ao Frete e Seguro 57. Conforme tratado preliminarmente, a determinação da necessidade ou não dos ajustes previstos no art. 34, §§ 9º e 10 exige que se realize uma comparação entre as condições de negócio suportadas pelo exportador na transação realizada com a pessoa vinculada e as condições de mercado refletidas pela cotação, após o ajuste do prêmio, caso existente. 58. No caso da soja citado como exemplo, demonstrou-se que, após ajustar a cotação da CBOT pelo valor do prêmio de mercado, atinge-se um preço correspondente ao valor FOB no porto de Paranaguá. Com isso, se a transação realizada pelo contribuinte tiver sido contratada com base no Incoterm CIF, haverá a necessidade do ajuste do preço parâmetro em função dos gastos de frete e seguro suportados pelo contribuinte. 59. Este mesmo raciocínio deve ser aplicado à commodity suco de laranja. Se da análise das condições de mercado refletidas pela cotação ajustada pelo prêmio (se houver) for verificado que se está diante de um preço FOB, haverá a necessidade de ajustar o preço parâmetro devido à existência de uma diferença em relação às condições de negócio pactuadas na transação realizada pelo contribuinte, na qual se estipulou o Inconterm CIF. 60. Neste caso, admite-se que o preço parâmetro seja ajustado em função das despesas de frete e seguro suportadas pelo contribuinte. Com isso, para determinação do preço parâmetro da transação, o valor da cotação retirada da Bolsa de Valores sofrerá um ajuste, acrescentando ao seu valor o montante correspondente ao frete e ao seguro assumido pelo exportador. Conclusão 61. Considerando o disposto acima, conclui-se que: a) No caso de exportação de commodity suco (sumo) de laranja (NCM 2009.1) para pessoa vinculada situada na Europa, a aplicação do método Pecex, utilizando como referência a cotação divulgada por Bolsa de Valores norte-americana, não admite que seja computado, na determinação do preço parâmetro, o ajuste referente à tarifa cobrada pelos Estados Unidos sobre a importação de produtos originados do Brasil. Não há base legal para que o contribuinte busque efetuar uma decomposição do valor da cotação com a finalidade de retirar o efeito de variáveis listadas no contrato padrão que supostamente tenham influenciado o preço futuro da commodity. b) A determinação da necessidade ou não dos ajustes previstos no art. 34, §§ 9º, 10 e 12 da Instrução Normativa 1.312, de 2012, exige que se realize uma comparação entre as condições de negócio suportadas pelo exportador na transação realizada com a pessoa vinculada e as condições de mercado refletidas Fl. 18289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 33 pela cotação, após o ajuste do prêmio, caso existente. No caso de exportação de commodity suco (sumo) de laranja (NCM 2009.1) para pessoa vinculada com Incoterm CIF para o porto de destino, o preço parâmetro deverá ser ajustado em função do frete e seguro suportado pelo contribuinte se, da análise das condições de mercado refletidas pela cotação ajustada pelo prêmio de mercado, for verificado que se está diante de um preço FOB. Embora, a meu ver, desnecessária a limitação geográfica feita pela SCI COSIT nº 2/2019, sigo o mesmo racional na delimitação da controvérsia dos ajustes: (i) ajustes para exportações aos EUA, sob a cláusula FOB (o qual acompanhei o voto do i. Relator); e (ii) ajustes para exportações aos demais países, também sob a cláusula FOB. Exportações aos demais países sob a cláusula FOB (Porto de Santos) Conforme já salientado, a hipótese dos ajustes do preço-parâmetro com relação às valor da tarifa de importação e do custo do frete, seguro e encargos para se colocar o produto em armazéns dos EUA, tem suporte nos §§ 9º, 10, incisos V, VI e VII, e 12 do artigo 34 da IN RFB nº 1.312/2012. Além disso, na formação da cotação do FCOJ na bolsa ICE, em sua composição, é considerado o valor da tarifa de importação e os custos do frete, seguro e encargos para se colocar o produto nos armazéns dos EUA. Como na exportação sob a cláusula FOB tais custos não são suportados pelo vendedor em território nacional à sua parte vinculada, nos termos do §12 artigo 34 da IN RFB nº 1.312/2012, a comparação deve ser feita com a decomposição dessas rubricas que são custeadas pelo importador e compõem o preço-parâmetro calculado sob a disciplina do PECEX. Isso é, compara-se os comparáveis, pois, caso contrário, os ajustes dos preços de transferência computariam no preço-parâmetro algo que não compõe o preço de venda do contribuinte nacional, acarretando uma artificial majoração do valor de venda. Sob a ótica econômica, aplicar-se-ia duplamente os efeitos fiscais às receitas sem contrapartida em custo pela entidade, ao passo que em termos mercadológicos seria fulminada a essência da cláusula FOB, pois a ausência de neutralização acarretaria considerar duplamente as rubricas sujeitas ao ajuste (para o exportador, um preço-parâmetro presumido sem contrapartida num custo real e, para o importador, o aumento artificial do preço do produto importado, sob a ótica do custo, arcado no país de destino da mercadoria). Tendo em vista que as exportações foram pactuadas sob a cláusula FOB (Porto de Santos), a responsabilidade pelo ônus das tarifas de importação são cobradas na jurisdição de destino pela parte compradora. Fl. 18290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.269 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720097/2019-73 34 Não sendo tais custos de responsabilidade do vendedor-exportador e, portanto, não estando incluídos no preço praticado, não há necessidade, sob a perspectiva da finalidade do controle dos preços de transferência, de que a tarifa de importação e custos com frete, seguro e encargos no mercado de destino sejam computadas no preço parâmetro, para fins de determinação da receita mínima tributável do exportador, independentemente das práticas aduaneiras no mercado de destino. No caso em tela, portanto, é aplicável o §12, e não o §13, da IN RFB nº 1.312/2012, pois na própria cotação do FCOJ na bolsa ICE se adiciona, em sua precificação, a tarifa de importação dos EUA e os custos de frete, seguros e encargos, de modo que eventual ajuste parte do próprio regulamento da instituição negociadora. Tratando-se de exportação sob a cláusula FOB, por outro lado, como os custos não são suportados pelo exportador, o § 13 do artigo 34 da IN RFB nº 1.312/2012 não se aplica, haja vista que os ajustes já estão previstos na cotação do FCOJ na bolsa ICE, ponto de partida para se apurar o preço-parâmetro pelo método PECEX. Assim, com fulcro no §§ 9º, 10, incisos V, VI e VII, e 12 do artigo 34 da IN RFB nº 1.312/2012, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir os ajustes do preço- parâmetro para excluir o valor da tarifa de importação estadunidense e o custo do frete, seguro e encargos, previstos na cotação do FCOJ na bolsa ICE, para as exportações sob a cláusula FOB para os demais países. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, com fulcro no §§ 9º, 10, incisos V, VI e VII, e 12 do artigo 34 da IN RFB nº 1.312/2012, para admitir ajustes no preço-parâmetro e consequentemente excluir o valor da tarifa de importação estadunidense e o custo do frete, seguro e encargos, previstos na cotação do FCOJ na bolsa ICE, para as exportações sob a cláusula FOB independentemente do destino do bem exportado. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 18291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10940.000560/2003-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes 17 , coo -+"4 0‘ da Ui 'N24.1~ 14f"She9""ddo%'7)±6.%___I Processo n2 : 10940.00056012003-59 ?I: de ao" Recurso n2 : 135.174 Acórdão n2. : 204-02.101 • Recorrente : AGOSTINHO ZARPELLON FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba -PR COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesmaMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM CONTARLiBU1NTES spécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda O ORIGIN , Brasília, e forrnalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF P 1 /97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada Maria Luzim risChivai S 1'elo sujeito passivo. Não cabe alegação de Compensação como .argumento de defesa contra o lançamento. Mat. Sio', 91611 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO ZARPELLON FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente lx-prrarcirStal:p?fát---izan, —g-gator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 r:// ) • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de . C"ontribuintes INF : S'ÉGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFÉRÉCOM O ORIGINAL• -- Processo n- : 10940.000560/2003-59 Brasília, / I 7 -0-9-= - Recurso n2 : 135.174 • • Acórdão n : 204-02.101 Maria Luzi lar Novais Mal Sia e 91641 • Recorrente : AGOSTINHO ZARPEL 4tiNVILHOSIA INDUSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Curitiba-PR, ipsis literis: • Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 147/150, que exige o recolhimento de R$ 250,58 de P15 e R$ 187,91 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 86, §1°, da Lei n° 7.450/85; art. 2° da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, além dos acréscimos legais. Na autuação, lavrada án 07/0212003 e cientificada em 26/02/2003 (fl.149), constatou-se falta de recolhimento da PIS, relativamente aos períodos de apuração de 06/1997, 11/1997, 12/1997, 03/1998 a 05/1998 e 07/1998, tendo em vista que, de acordo com a • Descrição dos Fatos de fls. 150 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 151/152, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. • A autuação tem como fundamento legal: art. 77, inciso 111, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07,70; art. 1 0, • parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 2°, I, 3°, 8°, 1, e 90 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. • Tempestivamente, em 28/03/2003, a interessada apresentou a impugnação de fl. 161, na qual solicita que sejam consideradas as razões expostas na impugnação apresentada no Processo n° 10940.000559/2003-24 (cópia, fls. 172/173), exceto quanto ao período de • apuração 07/1998, ou melhor, pretende seja considerado o seguinte arrazoado: Estão equivocadas as informações contidas nas DCTF referentes aos meses de janeiro a junho de 1997, uma vez que o valor apurado em um mês foi declarado na DCTF como sendo do mês imediatamente seguinte, razão pela qual o valor lançado pela fiscalização para o mês de junho de 1997 refere-se à diferença entre o valor apurado pela empresa para o mês e cujo recolhimento foi realizado no prazo. - Diz que tal equívoco será corrigido mediante a apresentação das respectivas DCTF retificadoras que estão sendo providenciadas; Houve omissão da fiscalização ao não apontar os créditos em favor da empresa que foram encontrados no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 154 e 156). Diante • então da mencionada ausência de pronunciamento, requer sejam aproveitados tais créditos para efetuar a compensação dos valores apurados para os períodos de apuração subseqüentes. Quanto ao valor apurado para o período de apuração 07/1998, informa que está juntando * cópia do DARF de recolhimento, com inclusão dos os encargos de ofício, consoante consta do auto de infração. Posteriormente, em 25/04/2003, a autuada, mediante o protocolo de fl. 165, promoveu a juntada aos autos das cópias dos recibos de entrega das prometidas DCTF retificadoras (fls. 166/170), todos datados em 25/042003. r.‘ 2 (i_ _ _ ) • • Ministério da Fazenda IM...10.•n•••••nn•••n••,.,11W a MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ..5.>(5.13<•-t-4," CONFERE coM O ORIGINAL • _ Processo n9- 10-940.000-5-6-0/i003:59 Brasília' ( - 0 Recurso n2 : 135.174 Acórdão n2 : 204-02.101 O Maria 1.117 mar Novais Mat. Si pe 91641 O Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a esta Corte Administrativa, reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória. E o relatório. 3 _ . _ 2 . CMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL- . . , Processo n2 : 109407.000560/2003-59 Bras, ./ / Recurso n2 : 135.174 Acórdão n2 : 204-02.101 Maria .uzi tar Novais - Mat. Sia e 91641 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Consoante relatado supra, trata-se de Auto de Infração de PIS cujo fundamento foi a divergência entre os valores declarados e pagos pela contribuinte. . A DRJ reconheceu que houve erro, mas que o pagamento foi realizado de forma • correta, cancelando, portanto, a autuação desta parte. Todavia, quanto às compensações alegadas pela contribuinte, não merecem prosperar suas alegações, tendo em vista que a simples apresentação de DARF's não é suficiente para comprovar a legitimidade das mencionadas compensações. Por conseguinte, verifica-se que a contribuinte está utilizando declinadas • I compensações como tese de defesa, o que vem sendo repelido com veemência por esta Câmara. Com efeito, cumpre observar que não há notícia nos autos do processo de que a Recorrente tenha protocolado pedido(s) de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS. Assim, a Recorrente apenas procedeu à compensação em sua escrituração contábil, não tendo declarado tais compensações à Receita Federal. Portanto, a Recorrente, Para efetuar tais compensações, não adotou os • procedimentos próprios exigidos pelo art. 12 da Instrução Normativa n° 21/97. A solução desta questão independe da discussão em torno da não-revogação ou não-derrogação do artigo 66 d.a.Lci ri° 8.'38'3, de 30 de dezembro de; 19.91, pelas disposiç5es do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento à administração em casos de pagamentos a maior, desde que as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Ainda que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento à administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revogado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não• apresentação de requerimento à administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da • Instrução Normativa SRF n° 21/97, caso os tributos compensados fossem da mesma espécie. Confira-se a redação dos artigos 74 da Lei n° 9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n° 9.430/96 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. 4 V• _ _ _ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda NS; Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI. CONFERE COM O ORIGINAL _ . Processo n2 : 10940.000560/2003-59 Bras ília. t) Recurso 112 : 135.174 Acórdão n2 : 204-02.101 Mana ,u igiái."-N- "ovais Mal. Si pe 916,11 IN SRF n° 21/97 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinaçã'o constitucional, inclusive quando resultantes de refórma, a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. (grifamos) A argüição de compensação não declarada ao Fisco como matéria de defesa não pode ser admitida pela autoridade administrativa, conforme já decidido diversas vezes por este Colegiado. Considerando ,os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto . S. •no sentido de negar provimênto ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto.•• , Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. —.~111111/11~- 40,0111011n011" neeen ffi"G N-ARDO"-g--7-1 "NZAN ' _ • 5_ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4834243 #
Numero do processo: 13639.000629/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COOPERATIVAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. Sob pena de ofensa à coisa julgada, matéria idêntica a àquela posta ao conhecimento do Judiciário afasta a competência cognitiva das autoridades julgadoras administrativas, sem prejuízo do lançamento para afastar os efeitos preclusivos da decadência. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 a base imponível da Cofins é a receita bruta, com as exclusões previstas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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D IIa 1D. C Processo n2 : 13639.000629/2002-75 • C Recurso n2 : 134.966 Sca Acórdão n2 : 204-02.083 Recorrente : UNIIVLED MURIAÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. COOPERATIVAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S JUDICIÁRIO. Sob pena de ofensa à coisa julgada, matéria CONFERS COM O ORIGINAL idêntica a àquela posta ao conhecimento do Judiciário afasta a Brasília - competência cognitiva das autoridades julgadoras , 4 administrativas, sem prejuízo do lançamento para afastar os • efeitos preclusivos da decadência. Maria uzil Novais Nlat. Sia .91641 EXCLUSÃODA BASE DE CALCULO. A partir de novembro de 1999 a base imponível da Cofins é a receita bruta, com as exclusões previstas em lei. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED MURIAÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. ,19~14.4r0-.4, Henrique Pinheiro To res Presi nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFER5 COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte • Brasília, Processo : 13639.000629/2002-75 • O / 42) Recurso ng- : 134.966 Mariffb- .1a uz Acórdão n1). : 204-02.083 Mat. Sia )ci 91641 Recorrente : UNLIVIED MURIAÉ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e termos processuais, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: No encerramento de ação fiscal na empresa UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., qualcado no preâmbulo, em 26/11/2002, foi lavrado auto de infração da Cofins, às fl. 03, no valor total de R$ 552.080,41 (discriminado à fl. 02), relativo aos períodos de apuração de novembro de 1999 a agosto de 2002, por insuficiencia nos recolhimentos. Segundo a fiscalização, relatório de fls. 15-19, a contribuinte trata-se de uma cooperativa de trabalho médico que, a partir da vigência dos artigos 2° e 3 0 da Lei 9.718 de 27/11/1998, alterada pelo artigo 23 da Medida Provisória (MP) n° 1.858-6 de 1999, atualmente artigo 93 da MP 2.158-35 de 2001, expandiu a base de cálculo da Contribuição devida pelas Cooperativas. O fisco assevera, ainda, que a contribuinte deixou de obervar o artigo 2° da MP 2.158-35/2001. As bases de cálculo tributadas foram apuradas com base em informações fornecidas pela própria fiscalizada, consoante planilhas defls. 26 a 40. Por fim, a fiscalização registra que a contribuinte está ampara da em sentença judicial de primeira instância, proferida no processo n° 2000.38.01.002243-4 da Primeira Vara Federal de Juiz de Fora, fl. 46, pela qual está desobrigada de observar as alterações na Contribuição de que trata a Lei 9.718 de 1998. Sendo assim, não foi aplicada a multa de oficio. Cientificada em 02/12/2002, fl. 04, a contribuinte apresentou impugnação em 24/12/2002 (fls. 79-121), representada por advogado (procuração à fl. 122), na qual defende a tese de que as cooperativas são desprovidas de faturamento, logo, não estão sujeitas à Contribuição, requerendo ao final: - seja anulado o presente auto de infração por ofensa as Princípios legais e Constitucionais; ou - que se reconheça o direito da exclusão das parcelas em trânsito na contabilidade da autuada, determinando-se que a base de cálculo das contribuições seja calculada soment sobre os valores retidos pela cooperativa para sua própria manutenção, excluindo-se todos os repasses realizados e fundos de reserva. A DRJ Juiz de Fora manteve o lançamento em sua integralidade (fls. 156/175). Não resignada, a empresa epigrafa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, não inova em relação ao arrazoado impugnatório, pedindo, caso o entendimento seja pela manutenção do lançamento, o reconhecimento das exclus5es a que se refere o artigo 9° do artigo 3° da Lei 9.718, aduzindo que tais valores encontram-se "claramente demonstrados na contabilidade da impugnante". Foram arrolados bens (fls. 212/215) e depositados valores (fls. 428/449) para recebimento e processamento do presente recurso voluntário. É o relatório. 2 • : •."W'2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n-9- : 13639.000629/2002-75 o ". Recurso dl : 134.966 Brasília, ) / 03 Acórdão flQ : 204-02.083 Maria Luzi "Sr Novais Mat. Sia e 91M11 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Inicialmente, no que pertine ao objeto da ação judicial, cediço que a matéria controvertida no Judiciário (fls. 263/293) afasta a competência para dela conhecer os órgãos julgadores administrativos sob pena de afrontarem a coisa julgada, efeito que falece às decisões da administração. As cooperativas, desde o período de apuração novembro de 1999, deixaram de ser isentas do PIS e Cofins. A partir da Lei n° 9.718/98, e a continuar na MP 1.858-6, de 29/06/99, começou uma série de alterações na legislação daquela contribuição social em relação àquelas, culminando com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma baSe de cálculo reduzida face às diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias, aconteceram da seguinte forma: • MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n°9.715/98 -- segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da Cofins/PIS; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da Cofins (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da Cofins/PIS; - MP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da Cofins/PIS. As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°32/2001. Conforme o art. 15 da MP n° 2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização produto por eles entregue à cooperativa; 3 . . Ministério da Fazenda 114F - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE CO OM ORIGINAL 22 CC-MF Fl. segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, Processo n : 13639.000629/2002-75 L Recurso n : 134.966 Maria Luza] ar Novais Acórdão n : 204-02.083 Niap‘ 916 t / - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; • V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3 0 as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e Cofins sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e Cofins), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das • reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3 0, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1 o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. sÇ 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. De sua feita, o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, informa que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir l o mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à ant - iridade 4 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF CONFERE COM O Fl.Segundo Conselho de Contribuinte ORIGINAL Brasília, 0)- „/ 03 / Processo di : 13639.000629/2002-75 Recurso n" : 134.966 Maria Luzi Nr Movais Acórdão n2 : 204-02.083 Mat. Siapc. 91641 nonagesánal determinada pelo art. 195, § 6 0, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99 ao estabelecer como ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999, embora no caso dos autos o lançamento tem como período de apuração mais longínquo o mês de janeiro de 2000. Quanto ao argumento de que as cooperativas estariam fora do campo de incidência da Contribuição por não possuírem faturamento ou receita, já que consoante o parágrafo único do art. 79 da Lei n° 5.764/71 "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não me parece impeditivo para a tributação em tela. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Demais disso, e especialmente após a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da Cofins passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 3°, § 1°, da referida Lei). Quanto a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos, o artigo 16 da MP 1.858-7, de 1999, restabeleceu a isenção sobre os mesmos. Porém, a MP 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, restabeleceu a revogação dessa isenção. Portanto, a partir de então, sobre as receitas provenientes com operações de associados também há incidência da Cofins. Desta forma, refuta-se o pedido da recorrente no sentido de que haja exclusão da base imponível dessa contribuição sobre consultas e honorários médicos repassados aos cooperados, eis que o apontado inciso I do artigo 15 da MP 2.158-35. Essa é o entendimento que deflui da leitura do artigo 33 do Decreto 4.524, de 2002, mais especificamente do parágrafo 11 do referido artigo. Em conclusão, dúvida já não mais há de que as cooperativas desde a revogação da isenção a elas concedidas pela LC 70/91, com eficácia a partir de novembro de 1999, tem sua tributação da Cofins sobre sua receita bruta, com as exclusões previstas em lei. Dessarte, a Única exclusão no caso da cooperativa em análise, são as "sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n2 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Todavia, não houve qualquer prova nesse sentido. Quanto às supostas exclusões a que se refere o artigo 9° do artigo 3° da Lei 9.718, embora a recorrente tenha pugnado pelas mesmas, aduzindo que sua contabilidade as demonstrariam, também são improcedentes, pois o ônus é seu de prová-los. Todavia, pelos termos de sua peça impugantória, me leva a crer que o que ela quer ver excluído são seus custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc. Ocorre que a referida norma não se presta a excluir tais valores, r as s' • • 5 ;., Ministério da Fazenda CONFERE r -o , o ORIGINAL 22 CC-MF;44 Fl. Segundo Conselho de Contribuinte A MF • SEGUNDO C Processo n-9- : 13639.000629/2002-75 • Recurso n' : 134.966 BraSifia, °NSr::;Ut° DE Acórdão n2 : 204-02.083 MarNiiaat.t.stziatnpl,Pr."..9164olvais os referente a valores que foram pagos por outra operadora de saúde com a qual seja conveniada. E para fazer valer-se destas exclusões deveria demonstrá-los articuladamente, o que não fez. CONCLUSÃO CO:1E3mm Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. JORGE FREIRE ji • • 6

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Numero do processo: 11060.001895/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
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Recorrente : UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS . Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • 1, PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se ., f compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem MF - SEGUNDO CONSELHO r,..s. R CONTREIUINTES Ci ;:31 E. 15-2....____/...p .......2 04 trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como CONFERP.: COM O f1;5.1 compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a maria 1..w.i,..n. " cr.:?, s---"' liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a e (n 11IL desistência da execução do julgado judicial.g . Sw :, Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó por UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o .voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. . , , /7.1,1,, ., . i: - .,:-. ' .. - 4 , . . , .ilfl l' . , C.,,, . Henri ui PinheiroTorres Pres' riffè----„, .t._... s., Jorge Freire Relator-Designado ,, ,, , . 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa e Mauro Wasilewski (Suplente). • 1 • . _ • --"#": -te 4 Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte - SEGUNDO CONSF.1140 DE CO34TRIB.... - i s- lo Processo n° : 11060.001895/2002-81 (-Â'V cftr'Recurso n° : 126.863 Acórdão n° : 204-02.162 Recorrente : UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a autuação por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1997. O procedimento fiscal teve início na revisão interna de DCTF onde se apurou insuficiência de recolhimento do PIS por tê-lo compensado com base no processo judicial n° 97.11.00758-4. No referido processo judicial (ação ordinária), a contribuinte requereu o direito de compensar os créditos de PIS pagos indevidamente com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88 com débitos do próprio PIS, conforme documentos. Concedida decisão judicial favorável, ainda que não definitiva, a empresa passou a compensar seus créditos com os débitos cobrados no presente auto de infração. Todavia, segundo a fiscalização a contribuinte não poderia usufruir seus créditos antes do trânsito em julgado do processo que lhe concedeu o direito de compensar. Confira-se, a propósito, o acórdão da 21` Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, que neste sentido manteve o lançamento mediante a prolação do Acórdão DRJ/STM N° 2.615, de 26 de março de 2004, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/19 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação com a utilização de créditos cujo reconhecimento esteja sendo pleiteado com medida judicial com rito ordinário somente poderia ser efetivada após a obtenção de decisão definitiva favorável à pretensão do contribuinte. • Lançamento Procedente Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário de fls. 51/57, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Foi efetuado o arrolamento de bens conforme documento de fls. 72/73 É o relatório. 2 ..k"; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIFUINTES, coNrEnr: cem o t.):::::;;;;.51 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda /O 0-4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ......• .. • . ..1, Processo n° : 11060.001895/2002-81 Recurso n° : 126.863 Acórdão n° : 204-02.162 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia em exigência da Contribuição para o PIS. A recorrente em momento algum contestou os valores da Contribuição lançados de ofício, restringindo o recurso voluntário à alegação do direito de havê-los compensado com o próprio PIS recolhido indevidamente na vigência dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88. Aliás, o motivo que originou a lavratura do presente auto foi justamente a compensação realizada sponte propria pela empresa quando ainda não havia transitado em julgado a decisão judicial que lhe reconheceu o direito de compensar. Ocorre que, como a alegada compensação foi objeto de Ação Ordinária n° 97.11.00758-4, proposta pela Recorrente, não pode este órgão se manifestar. Portanto, inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de compensação, pois esta matéria já foi objeto do mencionado processo judicial. Com efeito, imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as mesmas questões discutidas no presente processo não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o princípio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Assim, a fim de evitar divergência de entendimentos entre os órgãos judicantes é de se aplicar o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do ADN Cosit n° 3/96, para não conhecer do recurso por renúncia tácita do contribuinte ao direito de ver apreciada esta matéria na esfera administrativa. Forte no acima exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. ROR O BERN 4.1 ES DE CARVALHO III 3 , , . • . .2° CC-MF_.--4' =:=•:,-;,=- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de 'Contribuintes ------ —---„Tr :: :; Fl. , ". MF - SEGUNDO coNsaHo L....,...c , . Ce!"--',:": . ".. ':: ^ :1 O n,:',Z:.:}W,PC. Processo n° : 11060.001895/2002-81 1 , t o ! 0)- Recurso n° : 126.863 Brr.s n _ .i _ 5"— _ _ -- --------,-- ---- ,,x Acórdão n° : 204-02.162 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREME RELATOR- DESIGNADO Conforme se dessome dos autos, o contribuinte informou em DCTF que teria crédito de PIS decorrente de ação judicial, o que, no entender do Fisco, seria declaração inexata, daí decorrendo o lançamento. , O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnãdos créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artifícios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: I , "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente I de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte compr5v-ar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2 0 Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.". (Sublinhei) • Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que i andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidame Ie. Também trânsito em julgado da ação judicial não convalida a ompensaçãoentendo que o posterior 1 anteriormente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, entao, sem título •judicial a respaldá-la. \ 4/ 1 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDJINTEZ 2° CC-MF coNFE2::: AL. Fl. Segundo Conselho de Contribuint ._/ /0 O Processo n° : 11060.001895/2002-81 Recurso n° : 126.863 Acórdão n° : 204-02.162 r • •In* CONCLUSÃO Ante e exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala d41i) - ;es, em 26 de janeiro de 2007. JORGE FREME Ii , 5 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4740789 #
Numero do processo: 13804.008915/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: IPI - CREDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NT. PRESCRIÇÃO Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de divida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de credito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3402-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 10880.915929/2008-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a liquidez e certeza do direito creditório, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915929/2008-96 2 RELATÓRIO O relatório da decisão proferida no Recurso Especial do contribuinte, narra bem os fatos e, assim, o adoto: “Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus". conforme despacho. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão recorrido.” Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915929/2008-96 3 Decidiu a 3ª Turma por, conhecendo o Recurso Especial, determinar “… o retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório.”. É o Relatório VOTO Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, Relator Trata-se de decisão em Recurso Especial do contribuinte, originário de processo de DCOMP - ELETRÔNICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO, onde se pleiteava a compensação de valores pagos a maior, decorrentes de vendas à Zona Franca de Manaus, pois estariam equiparadas a exportação (art. 4º do DL n.º 288/67). Foi decidido pela 3ª Turma da CSRF desse CARF que, da mesma forma que a Súmula CARF nº 153, tem-se que: “Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.” Assim deu-se parcial provimento ao Recurso Voluntário para, afastada preliminar de nulidade do Acórdão, determinar a apuração da liquidez e certeza do direito creditório. Para conclusão do presente, devido à falta de documentos e livros fiscais, que pudessem atestar a certeza e liquidez dos valores informados como pagos a maior, propomos a realização de diligência fiscal por parte da unidade de origem para que: a) seja a Recorrente diligenciada, a fim de que se possa obter toda a documentação fiscal referente às suas movimentações de vendas para a Zona franca de Manaus; b) sejam calculados os valores pagos a maior, detalhando-os em planilhas eletrônicas; c) verificar e demonstrar, se os créditos encontrados equivalem àqueles requeridos na DCOMP de nº 03672.54353.150304.1.3.04-3003 e, portanto, suficientes para extinguir a compensação nela requerida; d) estabelecido se há, ou não, valor efetivamente pago a maior em relatório conclusivo de diligência fiscal; e) considerar, ainda, que o Recorrente já se manifestou no sentido de que há 90 processos com o mesmo objeto, cuidando para não haver sobreposição de períodos de apuração ou duplicidade na utilização de um mesmo documento fiscal; e f) ao final, deve ser dada ciência de seu resultado à Recorrente, que querendo deverá se manifestar em até 30 dias sobre o resultado da diligência. Concluídos tais procedimentos, o processo deverá retornar aos cuidados dessa turma para sua inclusão em pauta de julgamento. É a forma como proponho a presente Resolução. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.571 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.915929/2008-96 4 Assinado Digitalmente Bernardo Costa Prates Santos Fl. 237DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10705769 #
Numero do processo: 11030.905012/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição.
Numero da decisão: 3202-001.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.892, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.905006/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.892, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.905006/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905012/2016-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 106-021.424, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. O ressarcimento e a compensação de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins restringem-se aos créditos vinculados às operações de exportação e às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência destas contribuições. ATO COOPERATIVO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pelo deferimento do pedido de ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905012/2016-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da exclusão da base de cálculo das contribuições permitidas à sociedade cooperativa A Recorrente entende que as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, tratavam-se de espécie de isenção, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. A controvérsia aqui reside em saber se a cooperativa ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/COFINS. Acontece que essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. Para o deslinde da questão, exige analisar a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo das contribuições. Pois bem. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. A meu entender, as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, as Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905012/2016-67 4 receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. A meu ver, tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, existem exclusões da base de cálculo das contribuições, as quais, todavia, não se transformam em isenção, suspensão e/ou alíquota zero. Como se sabe, a não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária pura ou simples. Há também as situações em que o legislador, por pura opção, expressamente se manifesta para afirmar que não há incidência em determinada situação fática, situação conhecida como não incidência juridicamente qualificada. A exclusão da base de cálculo, por seu turno, se configura como a hipótese prevista em lei na qual, embora existente a situação fática que faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo - hipótese de incidência, por opção do legislador, autoriza-se, no momento da apuração, a exclusão de valores da base de cálculo tributável. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. Outrossim, é mister registrar que o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei n° 10.684/03, ao listar as exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS das sociedades cooperativas, não faz qualquer referência à natureza dos atos praticados como atos cooperativos ou não cooperativos, mas refere-se às operações realizadas com o associado. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905012/2016-67 5 As exclusões de base de cálculo nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre as operações realizadas com o associado-cooperado com o objetivo de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Ao contrário do que defende a Recorrente, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. A meu entender, tratam-se de receitas normalmente tributadas e que têm a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Neste sentido, temos a Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. (...) 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] 8. [...] Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905012/2016-67 6 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. [...] Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Nesse mesmo sentido Solução de Consulta Cosit n° 383, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.898 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905012/2016-67 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10700828 #
Numero do processo: 13136.720383/2022-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da cobrança do Imposto de Renda em razão da atividade rural não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem comprovantes de que o contribuinte arcou com as despesas, e de que as despesas se vinculam à atividade rural, não há como se admitir a dedução.
Numero da decisão: 2101-002.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Julgamento presidido pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti (substituto), com base na atribuição prevista no artigo 59, inciso XIV do RICARF, em razão do impedimento do presidente substituto (artigo 82, inciso I do RICARF). Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti – Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti (Presidente substituto convocado).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da cobrança do Imposto de Renda em razão da atividade rural não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula nº 2. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem comprovantes de que o contribuinte arcou com as despesas, e de que as despesas se vinculam à atividade rural, não há como se admitir a dedução. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Julgamento presidido pelo conselheiro Fl. 4693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 2 Maurício Nogueira Righetti (substituto), com base na atribuição prevista no artigo 59, inciso XIV do RICARF, em razão do impedimento do presidente substituto (artigo 82, inciso I do RICARF). Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Maurício Nogueira Righetti – Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mauricio Nogueira Righetti (Presidente substituto convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4575/4687) interposto por José Tiecher contra o Acórdão nº. 109-019.923 (e-fls. 4505/4565), que deu parcial provimento à Impugnação (e-fls. 3901/4129) da seguinte forma: Acordam os membros da 6ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, nos termos do relatório e voto(s) que integram o julgado, alterando o valor das glosas de deduções de despesas da atividade rural do interessado no ano-calendário 2017 de R$ 48.532.261,31 para R$ 23.671.054,29 e no ano-calendário 2018 de R$ 8.875.856,91 para R$ 8.762.811,73. Diante dessas alterações, o resultado da atividade rural do interessado também é modificado da seguinte forma: a) No ano-calendário 2017, o prejuízo da atividade rural do interessado é alterado de R$ 3.631.762,83 para R$ 28.492.969,55, resultando na modificação do saldo de prejuízo a compensar no exercício seguinte de R$ 273.714.009,79 para R$ 298.575.216,51; e b) No ano-calendário 2018, o resultado positivo da atividade rural é alterado de R$ 28.677.797,13 para R$ 28.564.751,95, resultando na modificação do saldo de prejuízo a compensar no exercício seguinte de R$ 245.036.212,66 para R$ 270.010.962,44. Fl. 4694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 3 A autuação resultou de análise das Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos- calendário de 2017 e 2018, dos Livros Caixas da Atividade Rural relativos a 2017 e 2018, bem como da documentação apresentada pelo contribuinte, que concluiu por glosas de despesas da atividade rural nos dois anos calendários. O recorrente foi cientificado da autuação fiscal em 22/12/2022, por meio de sua Caixa Postal, conforme atesta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 3.826), e apresentou, em 23/01/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 3.898), a Impugnação (e-fls 3.901/4.129), na qual apresentou, suas alegações, nos seguintes tópicos:  Premissas. Tributação da Renda. Atividade Rural;  Premissas. Tributação da Renda. Atividade Rural. Interpretação;  Premissas. O Lançamento de Ofício. Ônus da Prova;  Mérito, Comprovação dos Custos, Investimentos e Despesas;  Da Multa Aplicada. Improcedência. O Acórdão nº. 109-019.923 (e-fls. 4505/4565) restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017, 2018 DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, as decisões judiciais vinculam somente as partes do processo em que exaradas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. INEFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. LANÇAMENTO. NULIDADE. HIPÓTESES. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. FASE OFICIOSA. O direito a ampla defesa e ao contraditório nos processos de exigência de crédito tributário surge somente com a apresentação tempestiva da impugnação pelo contribuinte, momento em que se inicia fase litigiosa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 4695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 4 O exame da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ATIVIDADE RURAL. RECEITAS E DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da veracidade das receitas e das despesas da atividade rural escrituradas no livro Caixa deverá ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, devendo ser indeferido pedido de diligência para obtenção de provas que compete ao sujeito passivo produzir. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento em 21/11/2023, por meio de sua Caixa Postal, conforme atesta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fl. 4571), e apresentou, em 05/12/2023, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fl. 4573), o Recurso Voluntário (e-fls. 4575/4687), por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sede de Impugnação no que diz respeito às comprovações das despesas das glosas mantidas pela fiscalização. Os autos foram remetidos para julgamento no CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente apresenta argumentação relacionada à vedação do confisco tributário prevista na Constituição Federal de 1988, e em várias partes de seu recurso sustenta que a fiscalização teria infringido princípios e dispositivos constitucionais. Fl. 4696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 5 No primeiro tópico de seu recurso (repisando o que foi apresentado na Impugnação), o contribuinte apresenta premissas sobre a tributação da renda na atividade rural, onde discorre sobre a legislação pátria da tributação da renda, a necessidade de disponibilidade jurídica e comprovação do acréscimo patrimonial, da necessidade de observância do princípio da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. No segundo tópico, o recorrente apresenta as premissas da tributação da atividade rural e discorre sobre a metodologia de interpretação da norma, e afirma que o recorrente, como produtor rural, deve ser tributado de forma proporcional às suas peculiaridades, uma vez que o agronegócio deve ser tributado de forma diferenciada, considerando a relevância da atividade desempenhada para a economia do país e a dignidade dos cidadãos. Sustenta que a tributação da atividade do recorrente deve ser interpretada conforme as peculiaridades do setor do agronegócio e produção alimentícia. Tais argumentos não devem ser analisados tendo em vista a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais. 2. Preliminar No terceiro tópico de seu recurso voluntário, o recorrente alega que o lançamento de ofício pressupõe a comprovação por parte da fiscalização, sob pena de se ofender o artigo 142 do CTN e se cobrar tributo por meio de presunção. A alegação foi apreciada pela Delegacia de Julgamento como uma preliminar de nulidade e alegação de cerceamento do direito de defesa, concluindo que teriam sido assegurados ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que não há que se falar em nulidade da autuação, uma vez que o auto de infração teria sido lavrado com o cumprimento de todos os requisitos constantes do Decreto nº. 70.235/72, tendo sido garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. O recorrente apenas repete os argumentos em sede de recurso e entendo que a decisão de piso fez a análise correta dos argumentos. Vale o destaque: 6.6. No caso, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o auto de infração. 6.7. Conclui-se, portanto, que, tendo sido lavrado o Auto de Infração por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao sujeito passivo, não se Fl. 4697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 6 encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no caso em tela. (...) 7.5. Sendo assim, a atividade fiscal de determinação e exigência de crédito tributário, considerada a fase na qual o Auditor-Fiscal realiza atos preparatórios com o objetivo de verificar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, que vai desde a fiscalização até a sua formalização, configura mero procedimento. Nesta etapa fiscalizatória não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, já que inexiste qualquer pretensão fiscal exigível. 7.6. A fase processual, a contenciosa da relação fisco-contribuinte, somente se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito, aplicam-se as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, a ciência ao auto de infração foi válida e o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa por meio da entrega tempestiva da impugnação. 7.7. Desse modo, com a realização do lançamento, por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ganha exigibilidade o crédito tributário, o que confere ao contribuinte as opções de pagar ou de impugnar a pretensão fiscal. (...) 7.11. Ante isto, conclui-se que não houve prejuízo ao contribuinte, no que tange aos princípios invocados, uma vez que na fase procedimental não havia ainda débito constituído, não tendo, portanto, do que se defender. 7.12. O contraditório se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles se manifestar. 7.13. Os documentos que embasaram a autuação fiscal foram anexados ao processo administrativo, permitindo total conhecimento do seu conteúdo, e sobre os quais o interessado teve oportunidade de exercer o seu direito de contestação. (...) 7.15. Conclui-se, portanto, que no curso da ação fiscal não há que se falar em direito de defesa e de contraditório, uma vez que a fase processual da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. 7.16. Nesse contexto, cabe citar a Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Fl. 4698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 7 7.17. Da leitura do “Termo de Verificação Fiscal” e anexos, e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do Auto de Infração, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento das imputações. 7.18. Acrescente-se que é impertinente a alegação de que haveria “a inafastabilidade do ônus probatório do Fisco para comprovar o que alega, tanto na cobrança de tributos (capacidade contributiva), quanto para os fins de imputação de ilícito (culpabilidade), ou mesmo a imprestabilidade da escrituração contábil do contribuinte para justificar a tributação pelo arbitramento”, pois não houve qualquer tributação por arbitramento realizado pela autoridade lançadora nesse caso concreto. (grifos acrescidos) O recorrente se mostra plenamente ciente das razões que levaram à autuação, apresentou Impugnação e recurso voluntário com os argumentos e justificativas que julgou pertinentes para comprovar a escrituração realizada. Entendo que a fiscalização fundamentou a autuação cumprindo todos os requisitos necessários para a assegurarem sua validade, e analisou os argumentos e documentos apresentados, tendo cancelado em parte as glosas realizadas. Não há que se falar, nos presentes autos, de tributação com base em presunção. Todos os documentos apresentados pelo recorrente foram juntados ao processo administrativo e devidamente analisados, tendo sido garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e de ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa. 3. Mérito No mérito, o recorrente reitera argumentos apresentados em sede de Impugnação relacionados a glosas de despesas específicas que foram mantidas pela decisão de piso. Tais glosas serão analisadas individualmente, seguindo a estrutura da decisão de piso e do Recurso Voluntário. Há que se ressaltar que o contribuinte, na apuração do Imposto de Renda devido, quando resultante de atividade rural, deve escriturar despesas e receitas no Livro Caixa da Atividade Rural, e que, as despesas e receitas escrituradas devem ser comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos. Portanto, é ônus do contribuinte a apresentação dos documentos e informações que justifiquem as glosas realizadas pela fiscalização. 3.1. Janeiro/2017: O recorrente recorre apenas da glosa referente à empresa JA CONSULTORIA E SERVIÇOS S/C (18012017). Fl. 4699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 8 Buscando comprovar a despesa, o contribuinte alega que, na verdade, a despesa teria sido no valor de R$ 180.000,00, e apresenta Nota fiscal eletrônica nº. 76 (Nota Salvador) emitida pela empresa Jorge Mota Amorim – ME, pela prestação de serviços de publicidade e propaganda, apesar da atividade da empresa de acordo com o CNAE ser “atividade econômica de instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5/00)”. Ao contrário do que afirma o recorrente, a glosa não foi mantida por falta de Nota Fiscal, e sim por falta de comprovação de que a despesa estava relacionada ao desenvolvimento da sua atividade rural. Vale o destaque: 11.4. Consta na Nota Fiscal nº 76 (fl. 3.929) que os serviços foram prestados conforme contrato. Contudo, esse contrato não foi anexado aos autos, impedindo a verificação de quais foram os serviços efetivamente prestados. 11.5. Somente são dedutíveis as despesas inerentes à atividade rural e a glosa foi motivada pelo fato de o beneficiário do pagamento exercer “atividade econômica de instalação e manutenção elétrica (CNAE 43.21-5/00)”. Logo, cabia ao interessado demonstrar que esse gasto estava diretamente relacionado com o desenvolvimento da sua atividade rural, por meio da apresentação do contrato indicado na nota fiscal. 11.6. Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 180.000,00, por falta de produção probatória. (grifos acrescidos) O recorrente não trouxe qualquer outra prova de qual serviço foi prestado e nem da necessidade e relação do serviço com a sua atividade rural, de modo que não vejo reparos a fazer na decisão de piso e entendo que a glosa deverá ser mantida. 3.2. Fevereiro/2017 3.2.1. ARMELINDO CARLOS DOS SANTOS FELICIO – SE Foi glosada a despesa no valor de R$ 100.000,00. O recorrente defende-se no sentido de que se trata de serviço prestado e que teve pagamento adiantado em 19/08/2016, tendo sido o serviço executado em duas etapas com uma nota fiscal em 06/12/2016, de R$ 100.000,00 e outra em 09/02/2017, no valor de R$ 100.000,00”. Apresenta Nota Fiscal nº. 23 e comprovante de pagamento no valor de R$ 200.000,00. A DRJ manteve a glosa, com as seguintes justificativas: 16.5. Contudo, um pagamento realizado em 19/08/2016 não pode ser considerado como hábil e idôneo a comprovar uma despesa deduzida em fevereiro de 2017. Além disso, o interessado não apresentou qualquer comprovação material de que o valor total pago (R$ 200.000,00, em 19/08/2016) seria decorrente de adiantamentos de pagamentos de serviços que foram realizados em dezembro de 2016 e fevereiro de 2017. 16.6. Diante disso, deve ser mantida a glosa da dedução de despesas no valor de R$ 100.000,00. Fl. 4700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 9 Considero correta a manutenção da glosa. Cabia ao recorrente apresentar provas hábeis e idôneas para garantir a comprovação de que o lançamento da despesa foi feito corretamente, ainda que em momento posterior, de modo que não vejo reparos a fazer na decisão de piso. 3.3.2. ELOMAQUINAS TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME Esta glosa foi justificada pela fiscalização em razão da falta de comprovante de pagamento. Apesar de ter sido apresentado o comprovante de pagamento no mesmo valor, datado de 24/02/2017, foi mantido pela DRJ com as seguintes justificativas: 17.1. A autoridade lançadora informou no TVF (fl. 3.860) que “não consta comprovante de pagamento, necessário para justificar despesa contraída no ano anterior, motivo determinante para a glosa do montante de R$ 130.284,00, lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 24/02/2017 a título de DESPESA ATIVIDADE RURAL”. 17.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o comprovante de pagamento (fls. 3.951 e 4.164) no valor de R$ 130.284,00, datado de 24/02/2017, o qual indica como debitada a conta corrente do interessado no Banco do Brasil e como creditada a conta corrente da pessoa jurídica ELOMAQUINAS TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA.– ME. 17.3. Esse comprovante não contém a identificação do documento e tampouco o número de autenticação, os quais são necessários para se averiguar a sua autenticidade. 17.4. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução de despesas no valor de R$ 130.284,00. (sem grifos no original) De fato, verificando o comprovante apresentado nos autos (e-fls. 3.951 e 4.164), vê- se que ele não contém número de autenticação, e o recorrente poderia ter sanado tal problema emitindo outro comprovante de pagamento com a devida autenticação. Como não o fez, o comprovante de pagamento da despesa não pode ser considerado, de modo que, mantenho a glosa pelos mesmos fundamentos adotados pela decisão de piso. 3.3. Abril/2017 3.3.1. VALMONT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Com relação a esta despesa glosada, o recorrente apenas reitera os argumentos apresentados na Impugnação e analisados pela decisão de piso da seguinte forma: 21.1. A autoridade lançadora informou no TVF (fl. 3.862) que o interessado, “para fins de comprovar a despesa registrada no Livro Caixa na data de 03/04/2017”, teria anexado aos autos “mero comprovante de pagamento (e-fls. 1372)”. 21.2. Além disso, afirmou que o fiscalizado deixou de indicar e/ou relacionar as notas fiscais relativas ao fornecimento. Ademais, a pesquisa no ambiente Sped/NFe apontou a inexistência de emissões de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) Fl. 4701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 10 pelo CNPJ base 01.669.679 (VALMONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA), tendo por destinatário o produtor rural, razão determinante para se determinar a glosa do montante de R$ 1.058.671,57, lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 03/04/2017 a título de DESPESA ATIVIDADE RURAL”. 21.3. Com a contestação, o interessado sustentou que o valor glosado se refere “ao pagamento de Negociação das Notas Fiscais 51032, 51643, 51645, 51646, 51647, 51648, 51649, 51650 e 51651 (somente saldo de R$ 251.425,49)”, conforme Notas Fiscais Eletrônicas reproduzidas às folhas 3.954-3.958 e 4.168- 4.175. 21.4. O interessado carreou diversas Notas Fiscais Eletrônicas, emitidas no mês de agosto de 2016, afirmando que esse conjunto de documentos comprovaria a despesa realizada em 03/04/2017 no valor de R$ 1.058.671,57, considerando-se que haveria um saldo não utilizado de R$ 251.425,49, referente à Nota Fiscal Eletrônica nº 51.651. Não foi anexada aos autos a Nota Fiscal Eletrônica nº 51.651. 21.5. Contudo, ele não traz aos autos qualquer outro documento que esclareça a razão pela qual essas despesas contratadas em agosto de 2016 teriam sido quitadas tão somente em abril de 2017, após oito meses da contratação e sem incidência de multas e juros. Além disso, os valores não coincidem com o comprovante de pagamento apresentado, pois o próprio interessado afirmou que haveria um saldo não utilizado de R$ 251.425,49 relativo à Nota Fiscal Eletrônica nº 51.651. 21.6. Diante disso, não há como acatar a argumentação apresentada, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 1.058.671,57. O recorrente afirma que a fiscalização está sendo muito rigorosa e que é comum atrasos e prorrogações de pagamentos. Contudo, o contribuinte sequer cuida de juntar aos autos a Nota Fiscal nº 51.651, que faz parte da sua argumentação e seria indispensável para comprovar que o pagamento se referiu exatamente às aquisições realizadas. Portanto, o que se tem são notas fiscais emitidas no ano de 2016, que o recorrente alega que teriam deixado um saldo, mas os valores não são correspondentes e, se a justificativa da dedução foi mesmo esta operação, não foram apresentadas todas as notas fiscais. Sendo assim, entendo que o recorrente não se desincumbiu dos ônus de comprovar suas alegações, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.3.2. MAMEDE DE MATOS ADVOCACIA O valor pago a título de honorários advocatícios foram glosados em razão de falta de documento fiscal hábil a comprovar a prestação de serviços e a vinculação de tais serviços com a atividade rural. Foram apresentadas: Nota de honorários nº. 057/2017, no valor glosado, e a nota traz a referência a dois processos judiciais: processos nº 70895-46.1996.8.09.0051 e nº 34838- Fl. 4702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 11 42.1997.8.09.0100. Portanto, uma das causas que levaram à glosa foi sanada com a apresentação das notas de honorários. Contudo, não foi feita a vinculação da despesa com a atividade rural, razão pela qual, foi mantida a glosa. Vale a leitura da decisão de piso: 22.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o documento de folhas 3.959 e 4.177, denominado “Nota de Honorários nº 057/2017”, datada de 07/04/2017 e assinada por MAMEDE DE MATOS ADVOCACIA, CNPJ nº 13.278.113/0001-03, referente aos honorários pagos em decorrência da prestação de “serviços advocatícios voltados ao interesse do Sr. JOSÉ TIECHER, [...], para atuação nos autos dos processos nº 70895-46.1996.8.09.0051 e nº 34838-42.1997.8.09.0100”. Essa pessoa jurídica também informou que ela estava dispensada legalmente da emissão de notas fiscais. 22.3. Observa-se nos autos que o motivo determinante para essa glosa foi o fato de o interessado ter deixado de anexar aos autos “documento fiscal, [...], hábil a comprovar a prestação dos serviços de advocacia e a vinculação de tais serviços com a exploração da atividade rural” do interessado. 22.4. Nesse contexto, a Nota de Honorários, assinada por MAMEDE DE MATOS ADVOCACIA, não tem o condão de comprovar que os serviços de advocacia prestados estariam vinculados à exploração da atividade rural do contribuinte. Ressalte-se que a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre, inequivocadamente, que as despesas declaradas eram imprescindíveis e necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora. 22.5. Portanto, não há como acatar a pretensão do interessado, devendo ser mantida a glosa de dedução de despesas no livro Caixa no valor de R$ 170.850,00. Não foram juntadas cópias dos referidos processos para comprovar a sua relação com a atividade rural, razão pela qual, a despesa continua sem comprovação de vinculação com a atividade rural e a glosa deve ser mantida. 3.4. Maio/2017 3.4.1. BIO SOJA FERTILIZANTES O recorrente sustenta que os valores glosados se referem a multas e juros referente ao pagamento das Notas Fiscais 47.925 e 47.736. Tal argumento foi apresentado na Impugnação, e analisado pela decisão de piso, da seguinte forma: 25.3. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 25.4. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há Fl. 4703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 12 qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. 25.5. Logo, por falta de produção probatória, não há como acatar a alegação do interessado, devendo ser mantidas às glosas nos valores de R$ 7.260,64 e R$ 7.281,34. Diante da ausência de novos documentos ou esclareci mentos sobre a incidência da referida multa e juros, entendo que a decisão de piso deve ser mantida também com relação a esta glosa. 3.4.2. BAYER S.A. Foram glosadas despesas relacionadas a aquisições de insumos realizadas da empresa Bayer SA, nos montantes de R$ 4.155.839,73, e no valor de R$ 568.714,14, em razão da falta de comprovação dos pagamentos. O recorrente apresentou documentos buscando comprovar os pagamentos, que não foram aceitos pela decisão de piso, em razão das seguintes justificativas: 26.3. O interessado anexou aos autos cópia de um extrato bancário (fls. 3.976 e 4.204) no qual consta a informação de que teriam sido compensados em 30/05/2014 dois cheques, sendo um deles de R$ 4.155.839,73 (Cheque nº 18.080) e o outro de R$ 568.714,14 (Cheque nº 18.082). Contudo, esse extrato bancário está incompleto, pois faltam as informações básicas relativas ao titular, número da conta e banco emissor do extrato. 26.4. Desse modo, esse documento não pode ser considerado hábil e idôneo a comprovar a despesa deduzida pelo interessado. Acrescente-se que o próprio interessado afirma na contestação que o valor de R$ 4.155.839,79 teria sido efetivamente pago em 05/06/2017, circunstância que também contraria a informação constante no extrato bancário. 26.5. No tocante à anexação de cópia do cheque nº 18.082 do Banco do Brasil (fls. 3.974 e 4.198), agência nº 0941-5, conta nº 7.725-9, no valor de R$ 568.714,14, verifica-se que se trata de cópia de um cheque não descontado, inexistindo qualquer registro da sua compensação, constando tão somente a informação manuscrita de que ele seria pré-datado para 30/05/2017. Diante disso, tal documento não é hábil e idôneo para comprovar o pagamento no valor de R$ 568.714,14. 26.6. O interessado também apresentou o recibo no valor de R$ 568.714,14 (fls. 3.975 e 4.199), datado de 17/04/2017, emitido por MIGUEL ANGELO CARVALHO GARCIA, CPF nº 093.731.996-17, na qualidade de representante da empresa BAYER S/A, no qual consta que o interessado teria efetuado a “liquidação dos pedidos de novação: 4470579 e 40010555 com vencimento em 20/05/2017” e que teria sido dada pelo subscritor “plena e geral quitação, condicionada a liquidação do cheque n. 018082 do Banco do Brasil, agência 0941-5 da conta corrente 7725 pré-datado para 30/05/2017. Fl. 4704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 13 26.7. Contudo, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente que o Sr. MIGUEL ANGELO SAMPAIO teria poderes para representar a empresa BAYER S/A. Além disso, não se trata de um recibo definitivo, pois haveria uma condição suspensiva (efetiva liquidação do cheque nº 018082) que restringia a sua eficácia, inexistindo nos autos comprovação dessa liquidação. Novamente o recorrente apresenta extrato bancário sem identificações, contendo apenas compensação de cheques, mas em datas diferentes das afirmadas. Se o recorrente arcou com as despesas deve poder comprová-las por meio de apresentação dos extratos bancários devidamente identificados. Diante do exposto, entendo que as despesas não foram comprovadas por documentos hábeis e idôneos e a glosa deve ser mantida. 3.5. Junho/2017 3.5.1. IOF A glosa relativa ao lançamento de IOF foi realizada em razão da falta de comprovação do pagamento, no montante de R$ 136.216,05. O recorrente apresentou documentos que foram analisados pela decisão de piso, senão, vejamos: 30.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o documento intitulado “Solicitação de Desembolso” (fls. 3.980 e 4.257) no qual ele teria solicitado ao BANCO RABOBANK INTERNATIONAL DO BRASIL S.A., em 31/05/2017, o desembolso da quantia líquida de R$ 3.905.338,95, estando previsto o recolhimento do IOF no valor de R$ 136.216,05. 30.3. Contudo, esse documento não comprova o pagamento no valor de R$ 136.216,05, exigido pela autoridade lançadora, tratando-se, na verdade, de uma solicitação e não de um comprovante de pagamento. O recorrente não apresentou nenhum outro comprovante de que teria realizado o pagamento do valor, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.5.2. BAYER S/A A glosa no valor de R$ 4.155.839,73, se referiria, de acordo com o recorrente, ao cheque nº. 18080, devolvido em 31/05/2017. Afirma o recorrente que o pagamento se refere às Notas Fiscais listadas e que o pagamento teria ocorrido em 05/06/2017. Os documentos foram analisados pela fiscalização e pela decisão de piso, que entendeu por bem manter a glosa em razão de o comprovante de pagamento não trazer as informações necessárias, destaca-se: 31.1. A autoridade lançadora relatou no TVF (fl. 3.864) que “não foi identificado comprovante de pagamento do montante de R$ 4.155.839,73 lançado no Livro Caixa da Atividade Rural na data de 05/06/2017, relativos à aquisição de insumos do fornecedor Bayer S.A.”. “[...], sendo importante recordar que glosa desse mesmo valor foi feita em relação a suposto pagamento feito ao fornecedor em 30/05/2017 (subitem III.2.5.3 supra)”. Fl. 4705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 14 31.2. Com a contestação, o interessado informou que “o valor glosado corresponde a transferência do pagamento referente ao cheque nº 18080 que foi devolvido em 31/05/2017, sendo efetivado o pagamento em 05/06/2017” (fls. 3.982 e 4.259). Também foram apresentados um quadro e a reprodução das Notas Fiscais Eletrônicas e um comprovante de pagamento (fls. 3.983 a 3.997 e 4.261 a 4.277), referentes à despesa glosada. 31.3. Verifica-se que o interessado anexou aos autos o comprovante de pagamento de folhas 3.997 e 4.259 no valor de R$ 4.155.839,73, datado de 05/06/2017, o qual indica como debitada a conta corrente do interessado no BANCO DO BRASIL e como creditada a conta corrente da pessoa jurídica BAYER S/A – BCS. Contudo, esse comprovante não contém o número de identificação do documento e tampouco o número de autenticação, os quais são necessários para se averiguar a autenticidade desse documento. O recorrente não apresentou qualquer outro comprovante de que teria realizado o pagamento do valor, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.5.3. Banco Rabobank Internacional Brasil S/A A glosa relativa ao Banco Rabobank foi mantida pela decisão de piso em razão da falta de comprovante de pagamento, vejamos: 32.1. A autoridade lançadora registrou no TVF (fl. 3.865) que, “não foi identificado comprovante do pagamento no montante de R$ 140.046,00, referente a empréstimo junto ao Banco Rabobank Internacional, impondo-se a glosa do valor lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 30/06/2017 [...]”. 32.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o documento de folhas 3.998 e 4.278, denominado “Demonstrativo para Pagamento por Cliente”, no qual consta o valor devido de R$ 140.046,00 e instruções para pagamento. Nesse documento, consta a seguinte informação: “ATENÇÃO! Este demonstrativo é valido para liquidação na data de referência”. 32.3. Constata-se, portanto, que o interessado não apresentou o comprovante de pagamento, mas tão somente o boleto no qual era cobrado o valor deduzido no livro Caixa, devendo ser mantida a glosa no valor R$ 140.046,00. O recorrente não apresentou outro comprovante de que teria realizado o pagamento do valor, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.6. Julho/2017 3.6.1. Klabin S/A, MULTITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. e FENIX REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA FENIX AGRO Foram mantidas as glosas referentes às três empresas, que o recorrente afirmou ser relativo à multa e juros. Vale o destaque para a decisão de piso: Fl. 4706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 15 34.4. Na contestação, o interessado informou (fls. 3.998 e 3.999) que os valores glosados se referem à cobrança de multa e juros pelos atrasos nos pagamentos da Nota Fiscal Eletrônica nº 247.536 (KABLIN S/A – CE), da Nota Fiscal Eletrônica nº 66.740 (MULTITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA.) e da Nota Fiscal Eletrônica nº 8.651 (FÊNIX REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.). 34.5. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 34.6. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. 34.7. Logo, por falta de produção probatória, não há como acatar a alegação do interessado, devendo ser mantidas às glosas nos valores de R$ 4.799,25, de R$ 4.497,22 e de R$ 3.466,57. Vê-se que o recorrente poderia ter complementado a documentação, mas não o fez, de modo que, devem ser mantidas as glosas. 3.7. Agosto/2017 3.7.1. OUROFINO QUÍMICA LTDA A glosa mantida referente à Ourofino no montante de R$ 7.293,11, seria, de acordo com o recorrente, referente a multa e juros. A DRJ justificou a sua manutenção da seguinte maneira: 36.5. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 36.6. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. Diante da ausência de novos documentos que comprovem que tais valores se referem a multa e juros, não há como se considerar a alegação do recorrente. 3.8. Setembro/2017 e novembro/2017 3.8.1. DOW AGROCIENCES INDUSTRIAL LTDA, GDM GENETICA DO BRASIL LTDA SEMENTE DE SOJA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA As glosas realizadas foram mantidas pela DRJ em razão da falta da comprovação de que se referiam a multa e juros e, conforme as demais glosas em que o recorrente apresentou a mesma alegação sem a comprovação da exigência dos referidos acréscimos, devem ser mantidas. Fl. 4707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 16 3.8.2. ROMES JOSE DE FARIA PAGAMENTO PARCIAL - COLHEITA DO ALGODAO O recorrente lançou em seu livro caixa a despesa relativa ao serviço de colheita de algodão, no montante de RT$ 262.000,00, em 09/11/2017. A glosa da despesa foi realizada em razão da falta do comprovante de pagamento do serviço. A recorrente junta aos autos duas notas fiscais e um comprovante de transferência que comprovariam tal despesa e o pagamento. Mas o comprovante de pagamento identifica outro beneficiário e não há documentos comprovando a relação entre o beneficiário do pagamento e os serviços prestados. Vale o destaque: 56.3. Além desses documentos, anexou um comprovante de pagamento (fls. 4.091 e 4.399), conforme TED, datada de 09/11/2017, originada da conta corrente do interessado no BANCO DO NORDESTE e tendo como beneficiária a Sra. TATIANE DE OLIVEIRA SEGATE FARIA, CPF nº 302.958.278-74, no valor de R$ 262.000,00, conta corrente no BANCO DO BRASIL. DJ DRJ09 PR Fl. 4542 Original Documento de 61 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0824.17582.TPBW. PROCESSO 13136.720383/2022-66 ACÓRDÃO 109-019.923 – 6ª TURMA/DRJ09 39 56.4. Todavia, não foi apresentado qualquer documento que demonstrasse que a TED no valor de R$ 262.000,00 estivesse vinculada aos serviços indicados nas notas fiscais anexadas aos autos. 56.5. Desse modo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 262.000,00. O recorrente não apresentou qualquer outro documento para justificar a relação da beneficiária do pagamento com os serviços prestados, de modo que, a glosa deve ser mantida. 3.9. Dezembro/2017 3.9.1. BOM FUTURO AGRICOLA LTDA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA As glosas realizadas pela fiscalização foram mantidas pela DRJ em razão da falta de documentos que comprovassem a previsão da incidência de correção monetária no primeiro caso, e da previsão de multa e juros no segundo caso. Vale o destaque para a decisão de piso: 59.2. Com a contestação, o interessado sustentou que o valor glosado se refere a “valores relativos à variação cambial”. 59.3. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 59.4. No caso em análise, o interessado alega que o pagamento se deu em virtude da variação cambial incidente sobre o pagamento realizado. Contudo, não apresentou qualquer documento que demonstrasse a como se deu essa correção cambial e tampouco comprovou a veracidade dessa incidência. 59.5. Desse modo, mantém-se a glosa no valor de R$ 1.499,38. (...) Fl. 4708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 17 60.3. Contudo, a dedução de despesas no livro Caixa deve estar necessariamente amparada em documentação hábil e idônea que demonstre a sua origem. 60.4. Ao se compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre que os valores acrescidos ao determinado nas notas fiscais se refiram a pagamento de juros e multa. Além disso, não há qualquer documento que informe qual seria o percentual da multa aplicada e dos juros exigidos. 60.5. Logo, por falta de produção probatória, não há como acatar a alegação do interessado, devendo ser mantida à glosa no valor de R$ 827,30. O recorrente não apresentou outros documentos ou considerações, de modo que, entendo que não é possível considerar o pagamento e deve ser mantida a glosa. 3.10. Janeiro/2018 3.10.1. UNISOJA S/A e PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA O recorrente defende que a glosa realizada se refere a multa e juros decorrente do pagamento de royalties à UNISOJA S/A, no montante de R$ 45.334,17. No caso da PETROBRÁS, a glosa foi no montante de R$ 2.719,80, e o recorrente também alega que se refere a multa e juros. O valor escriturado teria sido do valor total de R$ 104.713,80 e não o valor constante na nota fiscal (R$ 101.994,00). Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas. 3.10.2 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL A glosa foi mantida em razão de o contribuinte ter apresentado documentação relativa à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357 (e-fls. 3201/3224) e Certidão de Registro de Cédula (e-fls. 3225), sem a apresentação de documento comprobatório do pagamento dos juros bancários. Para comprovação da despesa, o recorrente apresentou Extrato consolidado emitido pelo Banco do Nordeste, do mês de janeiro de 2018, identificando os referidos juros. Contudo, a DRJ manteve a glosa em razão da falta de vinculação do pagamento a com a Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357 e com a atividade rural do recorrente. Vale o destaque: 65.1. Segundo a autoridade lançadora (fl. 3.874), “[...] não foi identificado [...] documento de suporte hábil a comprovar a efetivação do pagamento de juros bancários e aferir a exatidão do respectivo montante. Tais razões são suficientes o bastante para se determinar a glosa do montante de R$ 1.185.384,61, lançado no Livro Caixa da Atividade Rural em 18/01/2018 a título de DESPESA ATIVIDADE RURAL”. Fl. 4709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 18 65.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o extrato consolidado do mês de janeiro de 2018 da sua conta corrente no Banco do Nordeste (fls. 4.096-4.098 e 4.403-4.405), datado de 05/02/2018, no qual consta o pagamento de encargos no valor de R$ 1.185.384,61 (fls. 4.098 e 4.404), realizado no dia 18/01/2018. 65.3. Contudo, não foi apresentado qualquer documento que permitisse averiguar se o valor deduzido teria relação com a mencionada Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357, de modo a demonstrar a vinculação desse pagamento com a atividade rural do interessado. 65.4. Sendo assim, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 1.185.384,61. Em sede recursal, o recorrente não apresentou outros documentos comprobatórios da relação dos encargos pagos à referida Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2474.15357 e à atividade rural do recorrente, de modo que a glosa deve ser mantida por falta de lastro probatório. 3.11. Fevereiro/2018 3.11.1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Mais uma vez, a glosa foi no valor de R$ 551,88, em razão do pagamento a maior relativo à Nota Fiscal nº. 39851. Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa. 3.12. Março/2018 No mês de março de 2018, o recorrente recorre com relação a duas glosas realizadas: o valor de R$ 38.215,39 referente à empresa RISA S/A, e o valor de R$ 26.894,25, referente à BASF S/A, que o recorrente alega serem referentes a abatimentos de crédito que tinha junto às empresas. 70.3. Observa-se que o interessado tão somente alegou que o valor se refere a um abatimento de crédito que ele possuía junto à pessoa jurídica RISA S/A. Contudo, ele não anexou aos autos qualquer comprovante nesse sentido. (...) 71.2. Com a contestação, o interessado informou que o valor glosado se refere “a abatimento de crédito no valor de R$ 26.894,25”. 71.3. Observa-se que que o interessado tão somente alegou que o valor se refere a um abatimento de crédito que ele possuía junto à pessoa jurídica BASF. Contudo, ele não anexou aos autos qualquer comprovante nesse sentido. Fl. 4710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 19 Em sede recursal, o recorrente não apresentou outros documentos comprobatórios e apenas reiterou o argumento apresentado em sede de Impugnação, razão pela qual há que ser mantida a referida glosa. 3.13. Abril/2018 3.13.1. SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA O recorrente comprovou em Impugnação parte dos lançamentos escriturados. Contudo, foi realizada a glosa no valor de R$ 696.928,15, porque tais pagamentos foram feitos para a empresa, e sim para outro beneficiário, além de se referirem a despesas realizadas em outros meses. Vale o destaque: 73.5. Ao serem examinadas as informações contidas nesse relatório, verifica-se que, embora o interessado tenha declarado no livro Caixa que essas despesas teriam sido pagas exclusivamente à pessoa jurídica SM INDÚSTRIA DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA., constam nesse documento despesas que também teriam sido pagas aos seguintes fornecedores: i) MARIA SIMONE DE QUEIROZ MATIAS e ii) RS TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. 73.6. Além desse ponto, as despesas foram incluídas no livro Caixa no mês de abril de 2018, sendo que diversas despesas constam no relatório após esse período, destacando-se que o interessado não carreou aos autos qualquer esclarecimento em relação a essa inconsistência. 73.7. Sendo assim, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 696.928,15 Em sede de recurso, o recorrente apenas reitera os argumentos, sem apresentar esclarecimentos de quem seria a beneficiária e qual a relação com as aquisições e notas fiscais, de modo que, não há como se cancelar a glosa realizada. 3.14. Maio/2018 3.14.1. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Mais uma vez, a glosa foi no valor de R$ 8.641,38, em razão do pagamento a maior relativo às Notas Fiscais (e-fls. 3268, 3276 e 3279). Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas. 3.14.2. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Mais uma vez a glosa se refere ao pagamento de encargos que o recorrente afirma ser em decorrência da Cédula Rural Hipotecária nº 138.2012.4362.4617. Também aqui o recorrente deixou de comprovar que os encargos se referiam à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2012.4362.4617 e a sua relação com a atividade rural desempenhada. Fl. 4711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 20 Diante do exposto, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.15. Agosto/2018 3.15.1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA A glosa se refere ao pagamento de encargos que o recorrente afirma ser em decorrência da Cédula Rural Hipotecária nº 138.2017.2891.15673 (e-fls. 3497/3546). Também aqui o recorrente deixou de comprovar que os encargos se referiam à Cédula Rural Hipotecária e a sua relação com a atividade rural desempenhada. Diante do exposto, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.15.2. MONSANTO DO BRASIL LTDA A glosa no montante de R$ 800.000,00 Foi realizada por falta de comprovação do pagamento. Em Impugnação, o recorrente apresentou um comprovante de pagamento (fls. 4.114 e 4.421) do BANCO BRADESCO, datado de 21/08/2018, no valor de R$ 800.000,00. A glosa foi mantida pela decisão de piso pela seguinte razão: Contudo, a conta debitada nesse comprovante de pagamento pertence à pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-03”. 80.4. Portanto, esse documento não pode ser considerado hábil e idôneo a comprovar a despesa realizada pelo interessado, pois o documento apresentado não demonstra que o pagamento do valor de R$ 800.000,00 foi suportado por ele. Não foi apresentado qualquer outro documento em sede recursal e o recorrente apenas reitera que o comprovante de pagamento seria suficiente para comprovar a despesa. Contudo, o referido comprovante não comprova que o recorrente arcou com a despesa, não sendo possível cancelar a glosa. 3.15.3. IHARABAS S/A Assim como nos demais tópicos que se referiram a multa e juros sem comprovação, a glosa no valor de R$ 722,89 foi mantida pela DRJ e o recorrente não apresentou outros documentos em sede recursal. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa. 3.16. Setembro/2018 3.16.1. ADVANTA COMERCIO DE SEMENTES LTDA Foram glosados dois valores que teriam sido despesas pagas a Advanta, nos montantes de R$ 210.530,00 e de R$ 104.457,57. O recorrente apresentou comprovante de pagamento realizado em 14/09/2018, porém as notas fiscais têm data de 24/01/2017, razão pela qual a fiscalização entendeu que: 83.4. O motivo determinante para a glosa foi o fato de o interessado não ter anexado aos autos os documentos fiscais, hábeis e idôneos, que comprovariam a regularidade da dedução das despesas no valor total de R$ 314.987,57, pois “a Fl. 4712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 21 fiscalização considera que os documentos fiscais apresentados – NFe com datas de emissão em 24/01/2017 – não tem aptidão para comprovar a efetivação de despesa incorrida em 2018”. Em sede de Impugnação foram apresentados os mesmos documentos, e a DRJ ainda ressaltou que o comprovante de pagamento não estaria no nome do recorrente, senão, vejamos: 83.5. O interessado anexou aos autos com a impugnação os mesmos documentos apresentados na fase fiscalização: (i) Notas Fiscais Eletrônicas de folhas 4.116- 4.117 e 4.423-4.424, datadas de 24 e 25/01/2017 e (ii) Comprovante de pagamento de folhas 4.118 e 4.422, em nome da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-03, deixando de apresentar qualquer informação adicional que tivesse o condão de comprovar as suas alegações. 83.6. Portanto, o interessado não demonstrou que as Notas Fiscais Eletrônicas anexadas aos autos, emitidas em janeiro de 2017, seriam documentos hábeis e idôneos a comprovar as despesas declaradas em setembro de 2018. Acrescente- se que o comprovante de pagamento não está em nome do interessado e é de valor superior ao deduzido, demonstrando a sua incompatibilidade com a dedução declarada. Em sede recursal, o recorrente não apresenta nenhum outro documento ou esclarecimento, apenas reitera os documentos anteriormente apresentados, de modo que entendo que a glosa de despesa deverá ser mantida por falta de lastro probatório. 3.16.2. ROMES JOSE DE FARIA A glosa da despesa relativa a serviços de colheita de algodão foi realizada porque o extrato bancário tinha sido apresentado impresso, mas apenas parcial, e não total. Foram apresentados outros documentos, mas que não comprovam que o recorrente teria arcado com a despesa, vale o destaque: 84.3. Com a contestação, o interessado anexou aos autos o “Comprovante de Transação Bancária” de folhas 4.119 e 4.425, emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 18/09/2018, no valor de R$ 243.500,00, tendo a conta debitada da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-03. 84.4. Contudo, a autoridade lançadora já havia desconsiderado esse comprovante para comprovar a regularidade da dedução pleiteada pelo interessado. 84.5. Registre-se que o comprovante de pagamento apresentado sequer está em nome do interessado e foi creditado na conta corrente do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, pertencente à pessoa jurídica SEGATI E FARIA LTDA., CNPJ 12.808.905/0001-71, demonstrando a incompatibilidade desse documento com a despesa deduzida no livro Caixa. 84.6. Logo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 243.500,00. Fl. 4713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 22 Em sede recursal não foram apresentados outros esclarecimentos e documentos, de modo que a glosa deve ser mantida. 3.16.3. ITR (MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL) A glosa no valor de R$ 20.936,39, de acordo com o recorrente, se refere a despesa com ITR. O recorrente apresentou DARF’s com código de Receita 1070 (e-fls. 3597/3618), porém, a consulta ao sistema informatizado da RFB apontou que o montante dos recolhimentos do tributo ITR (código de receita 1070) feitos pelo contribuinte em 2018 alcança o montante de R$ 150.429,84 e não o valor declarado de R$ 171.366,23. O recorrente apresentou outros documentos em sede de Impugnação que não foram considerados, conforme a decisão de piso: 85.3. Com a contestação, o interessado anexou aos autos um relatório, com o timbre da SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), com indicação das arrecadações selecionadas, em conformidade com os parâmetros informados, (fls. 4.120-4.121, 4.426 e 4.428) e, também, uma cópia de um DARF no valor de R$ 20.936,39, sem qualquer comprovação do seu efetivo pagamento. 85.4. A soma dos valores indicados nesse relatório é de R$ 150.508,38, demonstrando que o interessado não comprova com esse relatório o pagamento do valor escriturado de R$ 171.366,23. Além disso, não consta qualquer autenticação que demonstre que o DARF anexado aos autos, no valor de R$ 20.936,39, teria sido efetivamente pago. Também não há nos sistemas da RFB qualquer registro desse recolhimento. 85.5. Logo, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 20.936,69. O recorrente apresenta comprovante de pagamento da guia, no valor de R$ 20.936,69, contudo, sem comprovação do pagamento. Considerando a consulta feita pela fiscalização aos sistemas da RFB e a confirmação do valor recolhido, entendo que a glosa deve ser mantida. 3.17. Novembro/2018 3.17.1. MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI Foram glosadas despesas escrituradas relativas a ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA (e-fls. 3802/3804). Contudo, como se vê pela análise promovida pela decisão de piso, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a despesa escriturada. Vale o destaque: 86.3. Com a contestação o interessado anexou aos autos 4 (quatro) comprovantes de transações bancárias, os quais totalizaram R$ 302.500,00, conforme detalhado a seguir: Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 23 (i) Comprovante de transação bancária (fls. 4.112 e 4.429), emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 102.500,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta corrente da Caixa Econômica Federal pertencente a MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI, CPF nº 399.316.171-87; (ii) Comprovante de transação bancária (fls. 4.123 e 4.430), emitido pelo Banco Bradesco, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 51.250,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pertencente a ANA MARIA RIBEIRO KUNZLER, CPF nº 007.120.961-16; (iii) Comprovante de transação bancária (fls. 4.123 e 4.431), emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 51.250,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A pertencente a ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, CPF nº 007.120.951-44; (iv) Comprovante de transação bancária (fls. 4.124 e 4.432), emitido pelo BANCO BRADESCO, datado de 08/11/2008, no valor de R$ 97.500,00, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do BANCO DO BRASIL S/A pertencente a AÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, CNPJ nº 02.716.116/0001-57. 86.4. Observa-se que a conta debitada nesses comprovantes de pagamento não pertence à pessoa física do interessado, estando em nome da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI. Inexiste comprovação de que tenha sido o interessado que arcou com essas despesas. Nesse quadro, o interessado não pode se beneficiar dessa dedução. 86.5. Além dessa circunstância, apenas um dos comprovantes está em nome da contribuinte MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI, não havendo registro de pagamentos no livro Caixa em nome dos outros beneficiários dos comprovantes apresentados. 86.6. Logo, deve ser mantida a glosa de dedução no valor de R$ 302.500,00. Em sede recursal o recorrente apenas reitera os argumentos e documentos apresentados anteriormente, de modo que entendo que a glosa deve ser mantida. 3.17.2. FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA A glosa no valor de R$ 85.386,00 foi realizada em razão de se tratar de duplicidade no demonstrativo (e-fls. 3713), por enumerar documento fiscal (Nfe nº 1.910, de 21/11/2018, no valor de R$ 85.386,00) que já havia sido referenciado no demonstrativo anexado às e-fls. 3707. O lançamento em duplicidade foi confirmado com os documentos apresentados pelo recorrente. Vale o destaque: Fl. 4715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 24 87.3. Com a contestação, o interessado anexou aos autos uma relação de Notas Fiscais Eletrônicas, indicando valores que, segundo ele, comprovariam a regularidade da dedução pleiteada. 87.4. Ao se proceder a análise da relação das Notas Fiscais Eletrônicas indicadas pelo interessado (fls. 4.125 e 4.443), constata-se que a NFe nº 1.910, de 21/11/2018, no valor de R$ 85.386,00, foi, de fato, incluída de forma duplicada para abater despesas datadas de 09 e 12/11/2018, conforme a autoridade lançadora esclarece na motivação para a glosa. 87.5. Logo, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas no valor de R$ 85.386,00. Em sede de recurso o recorrente apenas reitera o argumento sem apresentar novos documentos ou esclarecimentos, razão pela qual, deve ser mantida a glosa. 3.18. Dezembro/2018 3.18.1. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Conforme afirmado pelo recorrente, a glosa se refere a encargos relativos à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2016.950.12188 (e-fls. 3756/3795). Assim como ocorreu em outros meses, o extrato apresentado não comprova que os encargos se referem à Cédula Rural Hipotecária nº 138.2016.950.12188, de modo a vincular com a atividade rural do recorrente. Portanto, pelas mesmas razões constantes da decisão de piso, mantenho a glosa no valor de R$ 2.083.129,03. 3.18.2 MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI A referida glosa se deu em razão da falta de comprovação do pagamento da despesa. Apesar de o recorrente ter apresentado comprovante, este está em nome de ESM GESTÃO EMP EIRELI. 90.2. Com a contestação, o interessado anexou aos autos um comprovante de transação bancária (fls. 4.127 e 4.436) no valor de R$ 375.000,00, emitido pelo BANCO BRADESCO, em 20/12/2018, tendo sido debitada a conta da pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI, CNPJ nº 030.515.254/0001-53 e creditada a conta correte do Banco Cooperativo do Brasil S/A pertencente a ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, CPF nº 007.120.951-44. 90.3. Contudo, verifica-se nesse comprovante que a conta debitada não pertence à pessoa física do interessado, mas à pessoa jurídica ESM GESTÃO EMP EIRELI. 90.4. Logo, não foram carreados aos autos documentos que demonstrem que foi o interessado que arcou com essa despesa, não podendo se beneficiar dessa dedução em seu livro Caixa. 90.5. Além dessa circunstância, o comprovante de pagamento não está em nome da contribuinte MAGDA MARIA CORREA CAVALCANTI, não havendo registro de pagamento no livro Caixa em nome do beneficiário do comprovante apresentado. Fl. 4716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 25 90.6. Nesse quadro, não há como acatar a regularidade da dedução pleiteada, pois a documentação apresentada não pode ser considerada hábil e idônea para comprovar a regularidade do valor deduzido de R$ 375.000,00. Diante do exposto e em razão de, em fase recursal o recorrente não ter apresentado outros documentos, deve ser mantida a glosa de despesa. 4. Da Multa aplicada O recorrente alega em seu recurso que não há base legal para aplicação da multa de ofício, no montante de 75%. A referida penalidade tem fundamento legal, no art. 44 da Lei nº 9.430/96 e apesar de o auto de infração fazer menção à penalidade, vê-se que ela não foi aplicada no presente caso, pois não ocorreu o lançamento de Imposto de Renda devido. A decisão de piso analisou bem a questão, de modo que as adoto como minhas razões de decidir: 91.2. Evidencia-se no texto do dispositivo legal que a chamada multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do referido artigo 44, tem como fato gerador a falta de pagamento ou recolhimento do imposto que é lançado pela autoridade lançadora. Ou seja, para a aplicação dessa multa é necessário que tenha ocorrido lançamento de imposto ou de contribuição. 91.3. Realizados esses esclarecimentos, ao serem analisadas as informações prestadas pela autoridade lançadora no TVF, verifica-se que não houve lançamento de imposto ou de contribuição, tendo a autoridade lançadora inserido nos autos os seguintes esclarecimentos: [...] IV.3. Conforme evidenciado na Tabela 4-1 (ano-calendário 2017) e na Tabela 4-2 (ano-calendário 2018), constata-se que o exame da escrituração dos Livros Caixas da Atividade Rural operou a mera redução nos prejuízos a compensar no(s) exercício(s) seguinte(s), cabendo, portanto, ao contribuinte cumprir a retificação no prejuízo da atividade rural nas declarações (DIRPF) posteriores. IV.4. Na ausência de matéria sujeita a tributação, procede-se ao encerramento da presente ação fiscal SEM RESULTADO. [...] 91.4. Tendo sido a ação fiscal encerrada sem resultado, não haveria base de cálculo para a aplicação da multa de ofício de 75%. Contudo, o interessado equivocou-se sobre a existência dessa multa, pois, em que pese constar no Auto de Infração - AI (fls. 3.839 a 3.843) a informação sobre ela, verifica-se nos cálculos efetuados no AI (fls. 3.841 e 3.842) e no TVF (fls. 3.885 e 3.886) que, em virtude da inexistência de lançamento de imposto ou de contribuição, não houve a aplicação da multa de ofício nesse caso concreto. Fl. 4717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720383/2022-66 26 91.5. Diante dessa circunstância, constata-se a improcedência da alegação apresentada pelo interessado. Diante do exposto, não há o que prover no argumento apresentado pelo recorrente, pois, se a autuação tivesse resultado em Imposto de Renda a pagar, e se tivesse sido lançado Imposto de Renda de ofício, a multa aplicável seria a prevista no AI. 5. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer os argumentos relacionados à atuação confiscatória da autoridade lançadora e a ofensas a princípios e dispositivos constitucionais, rejeito a preliminar e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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