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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834959 #
Numero do processo: 13709.001767/00-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu à decadência do direito postulado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno ao órgão de origem, para analisar o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ e-. rN PIS . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO "" • DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de tW pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na cn O OIZZ hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional z (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em o 141 CO lã 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) o c.) z anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, z não ocorreu à decadência do direito postulado. u Lu co Recurso provido em parte. 2 03 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO OSTO UNIVERSO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a . decadência e determinar o retorno ao órgão de origem, para analisar-o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. r' enrique Pinheiro Torres Presid i te Jorge Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 1 4 • FU1.3 iNr - • - SEMINDO CONSELHODE CONT Ministério da Fazenda á CONFERE COM O ORIGINAL ') 2 FCI M F O 3 [9--, Segundo Conselho de Contribuinte 11Li—)--- 2 C BraSiiia, Processo n2 : 13709.001767/00-77 Necy Belfs Reis Recurso n2 : 129.345 Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-00.456 Recorrente : AUTO POSTO UNIVERSO LTDA. • RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que a seguir transcrevo: I. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 03/10/2000, relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS no período de agosto de 1989 a setembro de 1995, conforme requerimento de fls. 01/02 e planilha de fls. 10/11. 2. A DERA TIRJO exarou o Despacho Decisório de fl. 42, com base no Parecer Conclusivo n°389/01 em fl. 41, indeferindo o pedido, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição de indébito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito fazendário, conforme Ato Declarató rio SRF n°96/99. 3 Cientificada da decisão em 08/02/2002 (fl. 48), a contribuinte apresentou Manifèstação de Inconformidade em 28/02/2002 (fls. 49 a 55), alegando, em síntese que a)0 CIN dispõe que o prazo para pedir restituição é de cinco anos contados da data da — extinção -do -crédito culbutário:4-De 'acordo com o artigo 142 do CTN,' sometite- o lançamento constitui o crédito tributário, atividade exercida pela autoridade fiscal, nunca pelo contribuinte. O recolhimento antecipado da exação não exclui a necessidade do lançamento. O Fisco tem o prazo de cinco anos para homologar o recolhimento realizado, não o fazendo, considera-se tacitamente homologado; b)A homoogação tácita é, portanto, lançamento, sem ela não há crédito tributário a ser extinto. Somente após a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário, o prazo de cinco anos para pedir restituição pode ser contado; c)Esta hipótese, contudo, não pode ser aplicada quando se trata de tributo cuja lei foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e excluída do ordenamento jurídico pelo Senado Federal; d) Reiterados julgados do STJ afirmam que o prazo se estende por cinco anos após a publicação da norma ou do ato que retira do ordenamento jurídico o dispositivo considerado inconstitucional; e) O posicionamento da PGFN em seu parecer 1.538/98 é contrário à jurisprudência dominante. Adotar a linha de raciocínio da Procuradoria implicará derrota judicial. A questão já foi dirimida pelo Decreto 2.346/96 que manda a autoridade administrativa adotar o posicionamento fixado definitivamente nas mais altas instâncias judiciais; f) No mesmo sentido foi o entendimento da própria Receita no Parecer COSIT n°58 de 27/10/98; g) O próprio Conselho de Contribuintes conta com inúmeras decisões favoráveis à tese ora defendida; h) Assim, o prazo para pleitear a restituição começou a correr em outubro de 1995, com a Resolução do Senado n°49 e somente e extinguiu em 11/10/2001, data posterior à protocolização do presente pedido; /g' 2 Ministério da Fazenda Fl 22 CC-MF NAL Segundo Conselho de Contribuinte' • MF CONFERE COM O • IGI • SEgUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _LUBrasília, Processo na : 13709.001767/00-77 Recurso na : 129.345 Necy Ba ista d Reis Mal Siape 91806 Acórdão na : 204-00.456 i) A base de cálculo do PIS nos moldes da Lei Complementar 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. O STJ já se pronunciou sobre a questão por meio do acórdão no RE n° 240.938/RS; j) o Conselho de Contribuinte já firmou jurisprudência neste sentido; k) requer seja reconhecido o direito de restituição dos valores comprovadamente recolhidos, por si e por substitutos em seu nome, que superem o montante devido com base na Lei Complementar 07/70, ou seja, do valor calculado com base no valor histórico do faturamento do sexto mês anterior ao mês da ocorrência da hipótese de incidência, aplicada a líquota de 0,75%, considerando que o prazo para pedir a restituição é de cinco anos da Resolução do Senado n°49/95. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte, mantendo a decisão proferida pela DRF sob os mesmos argumentos acerca da decadência. A contribuinte cientificada do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 3 E MF - SEC:UNF30 CONSELHO DE CONTRIBUIN T S 2Q CC-MF ""'",x--2.:'r• Ministério da Fazenda CONFERE COM O O iGINAL Segundo Conselho de Contribuintes o —D---- Fl. Brasiba, Processo n2 : 13709.001767/00-77 N ecyRecurso n2 : 129.345 Mai SiliN 91806 Acórdão n2 204-00A56 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela recorrente que são objeto deste pedido de restituição. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129.109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CIN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in. casu, 05, anos.contados nos termos do artigo 168 do CTIV, da seguinte forma: L da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento• relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: • a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciaL Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacion I, es,tabelecendo que a `7#9 4 n d a........ ~~.....* ,i. Es. 22 CC-MF--• '.---=`. :';'-''. Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuinte lVIF - St.-- r;;C•iCf;.°E;C:CIE1;5°1"NI°:;2-NIN_Di___TARLit3" s J , ir t_wiBraSllia, . Processo 112 : 13709.001767/00-77. •Necy Batista dos eisRecurso 112 : 129.345 1 1, t sialw 9 I go6 Acórdão n2 : 204-00.456 - extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN." , Assim sendo, no caso em análise, quando o pedido de repetição do indébito foi - • formulado (03/10/2000) o direito de a contribuinte formular tal pleito, relativo aos pagamentos efetuados entre agosto/89 a setembro/95, já encontra-se prescrito, por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. • , 41) %lu- salasà-- A B l'i ‘ " . STOS MANATTA iv _ r 5 .. • 22 CC-MF--, ,17;n • Ministério da Fazenda Fl. 0xENScES00 0 Segundo Conselho de Contribuintes kIF iti:OfoeC3 fivi0E.RCIOGARLNIINT4--IBUMT)ES Processo na : 13709.001767/00-77 Brasília' — Recurso na : 129.345 NecNyi 13 Acórdão na : 204-00.456 ,44/ta dm R6eisfrÉliasie ) VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo da ínclita relatora. Na hipótese, versando sobre repetição de indébito fulcrada em norma impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo E. STF, entendo que a decadência ao direito de repetir se dá a partir da resolução do Senado, que suspendeu a execução da norma declarada inconstitucional, no caso os malsinados Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, na esteira da jurisprudência firmada por este Conselho, tendo em conta manifestação do STJ no sentido de que o artigo 30 da LC 118/2005 não se aplica retroativamente. Dessarte, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ri 2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de -indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n 2 49 1 o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT nQ 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Em conseqüência, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 03/10/2000, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado. Portanto, julgo procedente a preliminar suscitada, no sentido de que não está decaído seu direito à repetição do que houver sido pago na regência daqueles decretos-leis fulminados de inconstitucionalidade e que tenha resultado em valores pagos a maior do que seria na regência. da LC 07/70. E uma vez não decaído esse direito, pode, também na esteira da consentânea jurisprudência deste Conselho, ver-se repetido de todos os valores pagos indevidamente com base nas normas declaradas inconstitucionais, os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449. CONCLUSÃO Forte no exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR QUE NÃO HOUVE DECADÊNCIA AO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO PIS EVENTUALMENTE PAGO A MAIOR COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Ws 2.445 E 2.449. SUPERADA A PRELIMINAR, DEVEM OS AUTOS RETORNAR AO ÓRGÃO DE No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 6 4 .0' t404.000,1•104.0014•00.00.0.0....a 000*.~044~440000.10,~000~ 22 CC-MF Ministério da Fazenda idF • SEUNPO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORtGINAL Brasília 0_3 1 O f a 7 Processo : 13709.001767/00-77 Recurso 212 : 129.345 Necy Batista os Reis Acórdão 112 : 204-00.456 Mai Siape 91806 ORIGEM PARA QUE CONTINUE A ANÁLISE DO PLEITO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO MÉRITO. É assim que voto. Sala das Seásões, em 10 de agosto de 2005. Ai <- - JORGE FREME • ._ • . . 7

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10470586 #
Numero do processo: 10680.902739/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de e-fls. 554/589, oportunizando a contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de e-fls. 554/589, oportunizando a contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto de PER/DCOMP nº 36799.62592.180510.1.7.02-1105, de e-fls. 324/344, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2008, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 04 e 345, da DRF em Belo Horizonte/MG, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 02 73 9/ 20 14 -1 1 Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/03, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ 07 no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 107- 005.247, de 28 de janeiro de 2021, de e-fls. 526/542, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e as estimativas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 550/553, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, não homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Relativamente às retenções atinentes às receitas financeiras, as quais foram comprovadas, mas não reconhecidas totalmente para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, em razão de não terem sido levadas à tributação na determinação do lucro real, assevera que a empresa, na condição de optante por este regime de tributação, realiza seus lançamentos pela competência e a retenção na fonte e consequência e compensação do Imposto de Renda Retido na fonte, ocorre no resgate, não sendo possível esses valores coincidirem, consoante se comprova da documentação acostada aos autos nesta assentada, notadamente razão contábil de 2007 das contas do grupo receita financeira, na conta 3.4.01.01.0002, onde poderá ser identificado que a receita financeira informada nesse período é muito superior à informada pelas fontes pagadoras em 2007 na DIRF, pois parte desta receita estão as aplicações que foram resgatadas em 2008, consoante planilha transcrita na peça recursal. Neste sentido, requer seja considerado o valor total de retenção da fonte exposto na tabela 04 do acórdão recorrido, na importância de R$ 407.190,08. No que tange às retenções referentes às prestações de serviços, para o tomador SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura – CNPJ nº 04.603.701/0001-76, sustenta que aquela empresa informou a retenção em sua DIRF, mas com o código equivocado (4085), tendo em vista que os impostos retidos na fonte desse cliente não contempla os impostos Pis/Cofins/Csll já que o cliente da administração pública estadual. Ressalta que a recorrente declarou corretamente na DIPJ no código 1708, conforme documentação trazida à colação. Por sua vez, para o cliente Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ nº 00.352.186/0001-48, defende que não fora considerado por ausência de informação na DIRF da tomadora do serviço, mas a retenção pode ser devidamente comprovada no razão contábil, onde se demonstra que a contribuinte recebeu o valor líquido da Nota Fiscal. Para tanto, apresenta junto à peça recursal o razão da conta Cliente (1102010001), que evidencia Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 os lançamentos dos impostos retidos e os recebimentos líquidos com contrapartida na conta banco 1101020104, corroboradas por planilha explicativa. Sustenta que a legislação de regência, ratificada pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Sumula CARF nº 143, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente os documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Reitera a possibilidade da utilização das retenções para composição do saldo negativo do IRPJ, fazendo jus, assim, ao direito de restituição e compensação, trazendo à colação a legislação que regulamenta a matéria e, bem assim, jurisprudência corroborando seu entendimento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual homologou parcialmente as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário 2008, nos valores inscritos nos autos, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram o pleito da empresa, sob o fundamento de que não logrou êxito em comprovar a totalidade das alegadas retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, além de não demonstrar a tributação da totalidade das receitas financeiras, cujas retenções restaram comprovadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, aduzindo, dentre outras inúmeras alegações, que colacionou aos autos nesta oportunidade os comprovantes das retenções, os quais se prestam a corroborar o seu pleito, sobretudo com esteio no princípio da verdade material. Relativamente às retenções atinentes às receitas financeiras, as quais foram comprovadas, mas não reconhecidas totalmente para fins de composição do saldo negativo do IRPJ, em razão de não terem sido levadas à tributação na determinação do lucro real, assevera que a empresa, na condição de optante por este regime de tributação, realiza seus lançamentos pela competência e a retenção na fonte e consequência e compensação do Imposto de Renda Retido na fonte, ocorre no resgate, não sendo possível esses valores coincidirem, consoante se Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 comprova da documentação acostada aos autos nesta assentada, notadamente razão contábil de 2007 das contas do grupo receita financeira, na conta 3.4.01.01.0002, onde poderá ser identificado que a receita financeira informada nesse período é muito superior à informada pelas fontes pagadoras em 2007 na DIRF, pois parte desta receita estão as aplicações que foram resgatadas em 2008, consoante planilha transcrita na peça recursal. Neste sentido, requer seja considerado o valor total de retenção na fonte exposto na tabela 04 do acórdão recorrido, na importância de R$ 407.190,08. No que tange às retenções referentes às prestações de serviços, para o tomador SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura – CNPJ nº 04.603.701/0001-76, sustenta que aquela empresa informou a retenção em sua DIRF, mas com o código equivocado (4085), tendo em vista que os impostos retidos na fonte desse cliente não contempla os impostos Pis/Cofins/Csll já que o cliente da administração pública estadual. Ressalta que a recorrente declarou corretamente na DIPJ no código 1708, conforme documentação trazida à colação. Por sua vez, para o cliente Fundo Emergencial da Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ nº 00.352.186/0001-48, defende que não fora considerado por ausência de informação na DIRF da tomadora do serviço, mas a retenção pode ser devidamente comprovada no razão contábil, onde se demonstra que a contribuinte recebeu o valor líquido da Nota Fiscal. Para tanto, apresenta junto à peça recursal o razão da conta Cliente (1102010001), que evidencia os lançamentos dos impostos retidos e os recebimentos líquidos com contrapartida na conta banco 1101020104, corroboradas por planilha explicativa. Como se observa, de início, o cerne da questão posta nos autos é a eterna discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade material, seus limites e requisitos. Isto porque, a base de sustentação do recurso voluntário é a pretensa comprovação do direito da contribuinte a partir dos documentos colacionados aos autos somente em sede de recurso voluntário, os quais, em tese, poderiam estar atingidos pela preclusão. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, não tendo, no entanto, comprovado a totalidade de referidos créditos, uma vez que a documentação acostada aos autos nas instâncias pretéritas não teriam oferecido guarida à sua tese, não estando seu pleito, assim, em conformidade com os pressupostos exigidos pela legislação de regência, razão da manutenção do reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, ressaltando o julgador recorrido categoricamente não ter havido apresentação de documentos comprobatórios das retenções alegadas e tributação da totalidade das receitas financeiras. Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte juntou ao recurso voluntário, às e-fls. 554/589, planilhas explicativas e cópias do razão analítico Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 do período sob análise, reiterando a comprovação das retenções para os tomadores de serviços SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura – CNPJ nº 04.603.701/0001-76 e Febre Aftosa do Estado do Mato Grosso – CNPJ nº 00.352.186/0001-48, além sustentar que tais documentos demonstram, igualmente, ter havido a tributação integral das receitas financeiras com as retenções comprovadas. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte na manifestação de inconformidade e conhecida pelo julgador recorrido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]”(3 a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação das retenções que ofereceriam lastro aos créditos pretendidos, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração das retenções declaradas, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.757 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902739/2014-11 Mais a mais, a própria Súmula CARF nº 143 é por demais enfática ao possibilitar a comprovação das retenções de outras fontes pagadoras, a partir de documentos diversos, não se limitando ao comprovante de retenção, in verbis: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. Entrementes, para melhor analisar a demanda, com a segurança que o caso exige, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos, de e-fls. 554/589, confrontando-os com os sistemas fazendários, de maneira a informar se comprovam a totalidade dos créditos pretendidos pela contribuinte. Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente da origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos, de e-fls. 554/589, oportunizando a contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 617DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720119/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos. TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÕES EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se aplica o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A jurisprudência do STF e STJ, considerados seus atuais estágios, não têm feito vinculante para esta instância de julgamento administrativo da Receita Federal do Brasil, por não estarem atendidas às formalidades e exigências legais pertinentes e aplicáveis. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO POR COMPETÊNCIA. A obrigação prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 é de prestação mensal, assim sua violação implica no lançamento de uma multa para cada competência. Nos termos do §3º do art. 32-A da mesma lei, cada multa deve observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Numero da decisão: 2201-011.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos. TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÕES EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se aplica o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A jurisprudência do STF e STJ, considerados seus atuais estágios, não têm feito vinculante para esta instância de julgamento administrativo da Receita Federal do Brasil, por não estarem atendidas às formalidades e exigências legais pertinentes e aplicáveis. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO POR COMPETÊNCIA. A obrigação prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 é de prestação mensal, assim sua violação implica no lançamento de uma multa para cada competência. Nos termos do §3º do art. 32-A da mesma lei, cada multa deve observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre os valores praticados pelo mercado e os valores eventualmente pagos pelos ativos. TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS). LIMITE DO TETO DE CONTRIBUIÇÕES EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não se aplica o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A jurisprudência do STF e STJ, considerados seus atuais estágios, não têm feito vinculante para esta instância de julgamento administrativo da Receita Federal do Brasil, por não estarem atendidas às formalidades e exigências legais pertinentes e aplicáveis. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 19 /2 01 7- 31 Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO POR COMPETÊNCIA. A obrigação prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 é de prestação mensal, assim sua violação implica no lançamento de uma multa para cada competência. Nos termos do §3º do art. 32-A da mesma lei, cada multa deve observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 28ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, consubstanciada no Acórdão nº 108-036.237 (fls. 751/778), o qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual bem descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância. Trata-se de processo composto pelos seguintes Autos de Infração (AI), lavrados em 11/12/2017: - AI referente à contribuição previdenciária devida pela empresa - alíquota GILRAT - incidente sobre as remunerações dos segurados empregados (Lei 8.212/91, artigo 22, II), no montante de R$ 677.906,68 (seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos), incluindo o valor principal e acréscimos a título de juros de mora e multa de ofício (fls. 02/09). - AI referente às contribuições devidas pela empresa destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário-Educação, INCRA e Fundo Aeroviário), no valor de R$ 1.762.557,18 (um milhão, setecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de ofício (fls. 10/21). - AI referente a multas previdenciárias por descumprimento de obrigações tributárias acessórias representadas pelas seguintes condutas: (a) não prestar esclarecimentos necessários à fiscalização e (b) apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas. (fls. 22/25). Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 Conforme o Relatório Fiscal (fls. 26/46), não foram lançadas as contribuições de 20% sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, I e III) por estar a empresa sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. As contribuições apuradas têm como fato gerador a remuneração indireta paga aos segurados em decorrência do “Programa para Outorga de Opções de Compra de Ações”. A fiscalização transcreve trechos do programa, tendo examinado também os contratos de outorga firmados com os beneficiários. Com base na análise de tais elementos, formulou as seguintes considerações: a) Os contratos outorgam aos participantes a possibilidade de adquirir lotes de ações de emissão da companhia (o contribuinte em tela), pagando por eles um valor denominado “preço de exercício”, o qual é prefixado no próprio contrato. b) O beneficiado adquire o direito ao exercício das opções (ou seja, adquire o direito a comprar as ações) em três parcelas. A primeira após um ano da outorga (ou seja, da assinatura do contrato), correspondente a 20% do total de ações objeto do contrato. A segunda após dois anos da outorga, correspondente a 30% de ações. A terceira após três anos da outorga, correspondente a 50% do total de ações. c) Uma vez adquirido o direito ao exercício das opções (ou seja, após adquirir o direito à compra das ações), o beneficiado poderá decidir realizar a compra – total ou parcialmente, de uma vez só ou em parcelas – em até, no máximo, cinco anos após a outorga. d) É fixado, desde já, o preço de exercício das opções, ou seja, o valor predeterminado que o participante pagará, no futuro, por cada lote de ações que irá adquirir, determinado conforme estabelecido pelas regras do programa, isto é: “a partir da cotação média ponderada das operações com ações da Companhia, praticada na BM&F Bovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (a “Bolsa de Valores”), nos sessenta últimos pregões da data da outorga da opção”. e) O beneficiado poderá efetuar o pagamento das ações que adquirir por três forma, à escolha do mesmo: i – em moeda corrente: ii – com um crédito que possua junto à empresa; iii – com um adiantamento, feito pela empresa, a ser quitado pela venda de uma parte das ações, pelo preço de venda em bolsa de valores (importante ressaltar que, nesta opção, não é sequer necessário que o beneficiário disponibilize qualquer valor monetário para comprar as ações, pois, na prática, utilizará o próprio benefício para pagar o valor que seria por ele devido). Informa a juntada do “Demonstrativo dos Exercícios de Opções de Outorgas Realizados no Ano de 2013”, contendo a relação dos participantes, datas de exercício, quantidade de ações, preço de exercício e valor total pago, por participante. O citado documento encontra-se nos autos às fls. 493/495. Discorre a respeito da natureza remuneratória do programa, como contrapartida oferecida para atrair e manter recursos humanos. Nas demonstrações financeiras a própria empresa admite tratar-se de retribuição aos serviços prestados por seus diretores e empregados. A remuneração corresponde à diferença entre o valor pago pelo beneficiário e o valor de mercado das ações, sendo aquele significativamente mais baixo do que este. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 O programa possui regras visando afastar riscos e incertezas: (a) não há pagamento pela outorga das opções; (b) o beneficiário, em um amplo intervalo de tempo, pode escolher uma data conveniente para o exercício da opção. Assim, embora existam algumas semelhanças com as opções de compra de ações negociadas no mercado de opções, o programa de outorga, com as características citadas anteriormente e que lhe são peculiares, difere por não oferecer risco ao beneficiário. Ademais, embora não exista a obrigatoriedade de exercer as opções caso o beneficiário entenda que terá prejuízo, verifica-se nos casos examinados que os resultados sempre foram positivos aos beneficiários. Portanto, trata-se de remuneração indireta paga a segurados empregados e contribuintes individuais, inserida no conceito delineado no artigo 28, I e III da Lei 8.212/91, não afastada pelo rol de verbas não sujeitas a incidência de contribuições previdenciárias, previsto no § 9º do mesmo dispositivo legal. Esclarece que a autuada contabilizou o “valor justo das opções outorgadas pelo Programa”. Contudo, este valor expressa uma estimativa em relação à outorga de opções, não tendo utilidade para a apuração da base de cálculo, que é representada pelo acréscimo patrimonial obtido pelo beneficiário no momento do exercício das opções. A autuada deixou de apresentar parte das informações solicitadas durante o procedimento fiscal, especificamente no que diz respeito aos valores de mercado das ações nas datas em que os beneficiários exerceram o direito de compra, além do cálculo do benefício auferido, correspondente à diferença entre o valor de mercado e o valor de exercício (remuneração indireta). A não apresentação dessas informações, bem como, a falta de registro contábil das remunerações indiretas obtidas pelos segurados, ensejaram a apuração das contribuições devidas por aferição indireta, mediante aplicação dos valores de negociação das ações em bolsa, nas datas de exercício das opções, conforme informações disponíveis no sítio da BMFBovespa na internet. Ao não atender o termo de intimação, deixando de informar os valores de mercado das ações e o cálculo das diferenças entre os valores de mercado e aqueles efetivamente pagos nos exercícios das opções, a autuada sujeita-se à multa no valor de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos) por descumprimento de obrigação tributária acessória por não prestar esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto nos artigos 32, III, 92 e 102 da Lei 8.212/91. A contribuição patronal devida pela empresa sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais (Lei 8.212/91, artigo 22, III) foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. Contudo, ao não informar em GFIP a remuneração paga a contribuintes individuais por meio do programa de opões, a autuada sujeita-se à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de obrigação tributária acessória por apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas, conforme previsto nos artigos 32, IV e 32-A, §3º, II da Lei 8.212/91. Impugnação: Cientificada em 11/12/2017 (termo de ciência fls. 580/581) e, irresignada, a autuada apresentou em 09/01/2018 a impugnação de fls. 586/656, na qual formula, em síntese, as seguintes alegações: - As autuações são insustentáveis. A finalidade do programa, suas características e peculiaridades não se confundem com remuneração. A base de cálculo não confirma remuneração, sendo variável conforme oscilações do mercado acionário, independente da vontade da empresa. - Caracterizou-se o cerceamento ao direito de defesa. Tendo sido autuada por não apresentar esclarecimentos, a não juntada de todos os documentos apresentados durante Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 o procedimento dificulta a comprovação da improcedência das alegações fiscais. Observa que não foram juntadas as petições apresentadas em resposta às intimações e que continham as informações e esclarecimentos solicitados. Assim, requer a reabertura do prazo de defesa após juntada da totalidade de documentos relativos ao procedimento. - Nulidade pela impossibilidade de aferição indireta, utilizada sem qualquer respaldo legal. A fiscalização entendeu que não foram prestadas as informações necessárias à apuração da base de cálculo e que a contabilidade não registrava o movimento real das remunerações, utilizando-se da aferição indireta. Contudo, não houve omissão, tendo a própria fiscalização admitido que a empresa apresentou durante o procedimento fiscal demonstrativo, sendo informado o preço de exercício. Quanto ao preço de mercado, apresentou em 31/03/2017 petição em resposta à intimação informando tais valores (transcreve trecho da mencionada petição). Assim, não se justifica a aferição indireta de valores, tendo a fiscalização produzido mera ilação para lavrar autos de infração sem embasamento legal. - No tocante ao programa de outorga, observa os regramentos e pronunciamentos contábeis, o que foi reconhecido pela fiscalização (cita trecho do Relatório Fiscal mencionando que a empresa efetuou o registro contábil do valor justo das opções outorgadas pelo programa). A norma contábil (CPC 10) não traz qualquer determinação quanto ao registro da diferença entre o valor de mercado das ações e o preço de exercício, evidenciando ausência de previsão da base ficta eleita pela fiscalização. - Nulidade por erro na eleição da base de cálculo. O procedimento fiscal é contraditório. A fiscalização afirma que a outorga de opções constitui remuneração indireta, porém, o fato gerador só ocorreria quando do exercício de tais opções. Sendo a outorga de opções a suposta remuneração indireta, a base de cálculo deveria corresponder a seu valor, observando-se o fato gerador no momento da outorga e não em evento posterior. - Nulidade por inobservância do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), tendo em vista que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86 não revogou o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, mas tão somente a extensão da aplicação do limite disposto em seu caput. - Tece considerações gerais sobre planos de opções de compra de ações (stock options). Os elementos: voluntariedade, onerosidade e risco, caracterizam sua natureza mercantil. A fiscalização aponta diferenças entre as opções outorgadas e aquelas negociadas no mercado, e parte da equivocada premissa de que os planos de opções de compra de ações são teoricamente remuneratórios, sendo exceção sua configuração como contrato de natureza mercantil, em evidente afronta à jurisprudência e doutrina pacífica sobre o tema, inclusive na Justiça do Trabalho, que possui competência para analisar se determinado instrumento possui ou não natureza remuneratória. - A seguir, tece considerações específicas sobre o programa de opções da empresa, destacando que seu objetivo não é remunerar o trabalhador pela atividade desenvolvida. Tanto a adesão ao plano quanto o exercício das opções decorrem de decisões dos beneficiários, caracterizando a voluntariedade. O exercício é baseado em cotações do mercado, com possibilidade de acréscimo de até 30%, caracterizando a onerosidade. Durante o período de carência (vesting) as ações podem sofrer desvalorização, caracterizando o risco. - O conceito de remuneração é certo e irredutível, não coadunando com as características da outorga de opções. Além disso, resta um significativo dispêndio financeiro por parte do beneficiário, o que mostra tratar-se de um contrato oneroso. Por fim, em caso de desligamento do funcionário, ainda podem ser exercidas as opções cujo direito ao exercício já tenha se consumado, havendo assim a possibilidade de exercício das opções quando sequer existe um contrato de trabalho vigente. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 - Assim resume suas considerações: O Programa em análise prevê a celebração de contratos individuais de outorga de opção de compra de ações, em que a Impugnante se obriga a entregar ao titular, quando do exercício da opção de compra, no futuro, mediante pagamento do preço pré-estabelecido, ações de sua emissão, desde que o titular (i) cumpra as condições de carência (risco), (ii) manifeste seu interesse e consentimento pela adesão ao programa, bem como pela aquisição das ações nos prazos e formas contratados (voluntariedade) e (iii) realize o pagamento das ações adquiridas em função do exercício das opções (onerosidade); - A empresa não efetua qualquer pagamento ao beneficiário, que é a característica da remuneração, pelo contrário, é esse quem dispende parcela de seu patrimônio para aquisição das ações, que não são transferidas graciosamente, mas mediante pagamento do preço de exercício. - As opções outorgadas são pessoais e intransferíveis, não negociáveis no mercado, razão pela qual não se pode cobrar prêmio por elas. Porém, as diferenças em relação às opções negociáveis no mercado de opções, pelas quais paga-se prêmio, não afastam a natureza mercantil do programa de outorga opções oferecido pela empresa. - Segue discorrendo a respeito das diferenças entre as opções negociadas no mercado, que se baseia em sua oscilação e representam especulação, daquelas oferecidas no programa de outorga de opções, que representam a possibilidade de investimento e de tornar-se acionista. A companhia celebra o contrato, mas exige-se autorização dos acionistas, no sentido de deliberarem a diluição da base acionária, nada tendo a ver com a remuneração dos colaboradores. - O programa tem por objetivo atrair trabalhadores e com estes compartilhar o risco dos negócios. - Retoma o argumento de que a outorga de opções importa em risco, sendo que o titular está sempre apostando na valorização dos ativos de suas opções. A mera obrigatoriedade de aguardar o momento do exercício (vesting), representa risco ao beneficiário, inclusive na perda da oportunidade de outros negócios, de outras propostas de trabalho. - A própria RFB já decidiu que o recebimento de opções que não podem ser negociadas não representa ganho para o beneficiário. - O risco seria afastado caso a empresa interferisse no programa para garantir que os beneficiários sempre obtivessem ganho, fato que não ocorreu. Assim, desde a outorga, existe o risco de desvalorização o que poderia fazer com que as opções perdessem a atratividade, prejudicando a possibilidade de investimento por parte do beneficiário. Ao final do investimento, se o investidor termina com as mesmas posições iniciais, sua empreitada foi frustrada. Em tal hipótese, caso se tratasse de remuneração, como pretende a fiscalização, ao não exercer as opções, o funcionário não receberia remuneração, tendo trabalhado de graça para a companhia. - Também existe risco de oscilação durante e após o exercício. O longo período para o exercício, a contar da outorga, não lhes garante a certeza do ganho, tendo em vista a oscilação do preço das ações. - Ainda afirmando estarem presentes os elementos que caracterizam a natureza mercantil do contrato, elabora o quadro seguinte: Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 - É inerente à modalidade de derivativos “opções” a diferença, positiva ou negativa, com relação ao valor de mercado das ações. A diferença positiva não só atende à expectativa das partes (empresa e trabalhador) mas também é afeto à modalidade de investimento. Cabe ao beneficiário decidir se quer ou não realizar o investimento, independentemente da prestação de serviços ou da remuneração. - O exercício é um ato complexo, sendo que o risco também está presente entre o momento em que o beneficiário se compromete a adquirir as ações até a efetiva transferência de sua titularidade, já que durante este tempo as ações estão sujeitas às oscilações do mercado. - A retributividade implica em contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada e não está presente em um contrato no qual o beneficiário precisa realizar o pagamento para o exercício das opções. Tão evidente a ausência da retributividade, que a opção pode ser exercida após encerramento da relação de emprego ou mandato. O entendimento fiscal viola a regra de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o exercício da atividade remunerada. - Também ausente a habitualidade, que importa na certeza de o trabalhador contar com aquele pagamento como parte de sua remuneração. Caso exista mais de uma outorga, estas decorrem de contratos diferentes, e ao beneficiário é dada a opção de exercer as opções ou não. Portanto, inexiste habitualidade tanto na outorga quanto no exercício das opções. Cita ainda a norma constitucional que delimita a base de cálculo das contribuições previdenciárias aos valores destinados a retribuir o trabalho e aos ganhos habituais. - O entendimento de que o fato gerador ocorreu no momento da transferência das ações é contraditório e incompatível com a legislação. Prova disso que a própria RFB diverge quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, considerando-o ocorrido ora na outorga das opções, ora no exercício das opções ou, ainda, ao encerramento do vesting. A fiscalização afirma que, embora a remuneração se dê com a outorga, sua base não seria o valor justo desta e o momento da ocorrência do fato gerador não seria a outorga, mas sim outro, o que reforça o cenário de insegurança jurídica. - Não se pode considerar como remuneração a diferença entre o valor de exercício e o valor de mercado, pois, no momento do exercício não há ganho ou acréscimo patrimonial. - Além disso, o preço de mercado no momento do exercício não está sob controle da empresa. O entendimento da fiscalização implica na possibilidade de remuneração diferente, para empregados com as mesmas funções e cargos e mesmos direitos de Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 opção, a depender do dia do exercício escolhido por cada um, com um beneficiário auferindo valor expressivo, enquanto outro poderia ser remunerado com valores irrisórios ou mesmo não ser remunerado. Como o recebimento ou não da remuneração poderia depender de oscilações do valor das ações? - Assim, ainda que se entendesse que o programa de opções caracteriza pagamento de remuneração, a base de cálculo não poderia ser definida a partir de diferença ocasionada pela volatilidade do mercado. Nesse caso deveria ser considerado o justo valor das opções, registrado de acordo com as disposições contábeis aplicáveis. - Quanto à multa por suposta omissão em GFIP, questiona o valor aplicado. Foi cobrado o montante de R$ 20,00 (vinte reais) para cada omissão, quando a legislação estabelece este valor para cada grupo de 10 (dez) omissões ou incorreções. Também houve erro em virtude de a legislação fixar o valor mínimo da multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo a fiscalização, sem respaldo legal, aplicado este valor para cada competência, resultando em multa total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, requer o cancelamento da autuação. - Deve ser cancelada a multa pela suposta não apresentação de informações à fiscalização, pois, os valores de mercado das ações nas datas dos exercícios das opções foram informados em 31/03/2017, conforme documento juntado. O cálculo da diferença, também solicitado na intimação, representa a própria base de cálculo adotada pela fiscalização, de competência, portanto, da própria autoridade lançadora. - Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final, pugna pelo conhecimento da impugnação e seu provimento, para que as autuações sejam canceladas em decorrência das nulidades arguidas ou, pelas alegações de mérito, determinando-se a extinção do crédito tributário. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou procedente em parte a Impugnação, afastando a multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), relativa à não apresentação de informações à Fiscalização, porém mantendo o crédito tributário no restante, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 STOCK OPTIONS. BENEFÍCIO OFERECIDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO. CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS COMPATÍVEIS COM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. O benefício oferecido aos trabalhadores - representado pelas ações da empresa a preços inferiores aos praticados pelo mercado em decorrência da adesão ao plano de opções de ações (stock options) - destina-se a remunerar os serviços prestados. As características próprias deste benefício não são incompatíveis com sua natureza remuneratória. STOCK OPTIONS. AUSÊNCIA DE PRÊMIO PARA AQUISIÇÃO DAS OPÇÕES. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE E RISCO. NATUREZA MERCANTIL AFASTADA. A operação de compra de ações pelos trabalhadores em virtude de sua adesão ao plano de opções oferecidos pela empresa (stock options) não se caracteriza como negócio mercantil quando ausente o pagamento de prêmio para a aquisição das opções, pois, Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 ausentes nessas circunstâncias a onerosidade e o risco característicos do negócio mercantil. STOCK OPTIONS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA REMUNERAÇÃO. A remuneração se consuma com a efetiva transferência aos trabalhadores das ações, momento a partir do qual estas podem ser comercializadas no mercado financeiro, sendo irrelevante a futura destinação dessas ações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. LIMITAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o limite de 20 salários mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do outras dispositivo mencionado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa de ofício, pois, esta integra o crédito tributário lançado, não havendo que se fazer distinção em relação à aplicação da regra contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional – CTN. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INFORMAÇÃO EM GFIP. OMISSÃO. INCORREÇÃO. MULTA POR COMPETÊNCIA. LIMITE MÍNIMO. A omissão ou incorreção de informações na GFIP é infração sujeita a multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 (dez) informações omissas/incorretas, respeitando-se o limite mínimo de R$ 500,00 por competência. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da fiscalização, na forma estabelecida na legislação, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. A comprovação de que foram apresentados os esclarecimentos solicitados pela fiscalização durante o procedimento fiscal afasta a multa aplicada. A não apresentação de simples cálculos matemáticos a partir das informações já apresentadas, não caracteriza ausência de informações apta a embasar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 Cientificada dessa decisão em 05/05/2023 (sexta-feira), por via eletrônica (termo de fl. 793), a Contribuinte apresentou, em 05/06/2023, o Recurso Voluntário de fls. 797/867, com os seguinte tópicos: 1. Impossibilidade de aferição indireta das bases de cálculo. 2. Erro na eleição da base de cálculo – incoerência nas premissas do lançamento fiscal. 3. Não observância do limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo da contribuições destinadas a terceiros. 4. Presença dos elementos correspondentes ao contrato mercantil no caso concreto. 5. Programa para a outorga de opções de compra de ações da Recorrente. 6. Improcedência das alegações fiscais e do acórdão recorrido sobre o suposto acréscimo patrimonial. 7. Demonstração do risco no procedimento para o exercício da opção de compra. 8. Ausência de retributividade e habitualidade. 9. Impossibilidade de considerar a diferença entre o valor de mercado e o valor de exercício como remuneração. 10. Inadequação e ilegitimidade do método utilizado pela autoridade fiscal para o cálculo da multa por suposta omissão em GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 Programa de outorga de opções de compra de ações – stock options A principal controvérsia reside em definir se o “Programa para Outorga de Opções de Compra de Ações” oferecido pela empresa a seus colaboradores (contribuintes individuais) possuem natureza remuneratória, como considerou a Fiscalização, ou mercantil, como sustenta a Recorrente. Sobre a diferenciação da natureza dos planos de opção de compra de ações, é preciso deixar claro que não se pode confundir as stock options mercantis, ativos financeiros derivativos, negociados em bolsas de valores ou em mercado de balcão, com as chamadas employee stock options, sendo esta última uma ferramenta de política de remuneração utilizada por companhias mundo afora. Um contrato de opção de compra de ações confere ao adquirente o direito de comprar ações de propriedade de um lançador a um preço determinado (preço de exercício), em uma determinada data (data de vencimento da opção). A pessoa interessada em adquirir uma stock option paga por esse direito de comprar as ações no futuro por um preço pré-determinado um valor que se chama prêmio. O lançador de uma opção de compra é o investidor que vende um contrato de opção no mercado, assumindo para si a obrigação de vender a ação subjacente à opção pelo preço de exercício durante determinado período de tempo ou em uma data pré-determinada, apostando em uma desvalorização da ação no mercado, o que levaria ao não exercício da opção, gerando o lucro correspondente a todo o valor do prêmio recebido. Por outro lado, os optantes objetivam ganhar com a valorização do ativo, considerando a sua aquisição por um valor inferior ao de mercado. Por sua vez, nos planos de opção de compra de ações (employee stock otions), as empresas concedem ao seu empregado ou executivo beneficiário o direito de, num determinado prazo, subscrever ações da companhia, a um preço determinado ou determinável, segundo critérios estabelecidos por ocasião da outorga, por meio de um plano previamente aprovado. Ao contrário do que acontece nas opções de compra mercantis, em que há por parte do lançador uma aposta na queda no valor das ações, nos employee stock plans o que se busca e se espera é a valorização da empresa e de seu valor de mercado justamente por meio do incentivo remuneratório. No presente caso, constata-se que o plano também não prevê que os beneficiários paguem para ter direito às opções (prêmio), característico das stock options mercantis, o que já se configura em um ganho para o trabalhador agraciado com a outorga das opções de compra. Assim, a ausência de pagamento de prêmio, os objetivos de estimular o atingimento de metas, o oferecimento de vantagens e incentivos adicionais para manter e promover o bom desempenho dos profissionais, bem como a seletividade na eleição dos beneficiários, demonstram o caráter retributivo e remuneratório do plano de ações da Recorrente. Dessa forma, embora a Recorrente alegue que não houve concessão de vantagens e deságio em seus planos de outorga de ações, as planilhas 1 e 2, que demonstram as bases de (fls. 47/49), mostram inequivocamente que, na data em que os beneficiários exerceram a opção Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 de compra das ações, o preço que lhes coube pelas ações adquiridas foi muito inferior ao seu valor de mercado naquela ocasião, proporcionando-lhes um ganho patrimonial. Destaque-se que se configura fato gerador da contribuição previdenciária o pagamento a qualquer título que a empresa efetua a empregados ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços, conforme art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/1991, a seguir: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Assim, o recebimento pelo empregado ou contribuinte individual de vantagem remuneratória paga pela empresa, mesmo que em forma de utilidades, caracteriza o fato imponível da contribuição previdenciária. E o momento em que isso ocorre, na situação em análise, é quando o beneficiário adquire as ações da empresa empregadora, no âmbito do plano de outorga de ações de cunho remuneratório, e então o título mobiliário é entregue pela empresa ao trabalhador. A avaliação da existência de riscos deve ser feita em relação às formas e períodos estipulados pela empresa para que os beneficiários exerçam a aquisição das ações; e não quanto à probabilidade de se obter lucros ou prejuízos na venda dessas ações, que já se trata operação estranha às contribuições previdenciárias e afeta ao imposto de renda sobre o ganho de capital. No caso presente, não se verifica a ocorrência de riscos para o beneficiário na aquisição das ações, pois ele não paga para ter direito às opções (prêmio) e o prazo para o exercício de compra é dilatado (5 anos, conforme item 7.1 do “Programa para a Outorga de Opções de Compra de Ações da Embraer S.A.” - fl. 146), o que lhe permite escolher o momento oportuno, em razão das oscilações do mercado, para adquirir as ações a um preço que lhe seja compensador, podendo até mesmo não comprar, se julgar desvantajoso. Ademais, a posse das ações, independentemente de seu valor de mercado no futuro, permite ao seu titular usufruir de direitos, como a percepção de dividendos, de juros sobre capital próprio, a possibilidade de sua locação a terceiros, entre outros. Observa-se, ainda, que o Conselho de Administração pode oferecer adiantamento para o beneficiário pagar o preço de exercício, para quitação mediante entrega à Companhia, para subsequente venda na bolsa de valores, de uma quantidade de ações objeto do exercício da opção, conforme consta do plano da empresa (item 9.2) - fl. 147. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 Entendo também que a facultatividade dos planos de ações não desnatura o seu caráter remuneratório. Ao contrário, reforça a natureza de remuneração variável e adicional que a empresa pretenda oferecer aos seus profissionais, pois é justamente uma das formas de evitar riscos e de garantir que o beneficiário tenha a possibilidade de exercer as opções com vantagens. Se não vislumbrar a vantagem, o trabalhador contemplado com a outorga das ações pode deixar de exercê-las. A obrigatoriedade, nesse caso, poderia diminuir a possibilidade de a empresa utilizar essa forma de remuneração. Quanto à habitualidade, no âmbito previdenciário, o que a define não é apenas a ocorrência de pagamentos constantes, mas sim o fato de o pagamento ser realizado em face da contínua prestação de trabalho, como ocorreu no caso em análise. O que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou ter sido esse realizado uma ou duas vezes. A habitualidade, no caso, está presente na necessidade do vínculo laboral, no período de tempo que o empregado deve mantê-lo para receber a vantagem. Se ele trabalhasse na empresa somente um mês, ou apenas eventualmente, não seria escolhido para a outorga das ações. Sobre a data do fato gerador, verifica-se que eventual vantagem, ainda que influenciada por limitações parciais ao direito de propriedade, como as restrições às transferências das ações adquiridas definidas pelo Programa, só estará disponível ao colaborador após o exercício da opção. Neste momento, o do exercício da opção, é que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de direito, impossível de se mensurar em números, não justificando a ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, definido o momento da ocorrência do fato gerador - a data do exercício da opção – é indiscutível que a vantagem percebida pelo beneficiário está diretamente relacionada à diferença entre o valor de mercado, nesta data, da participação adquirida, e o que se pagou por ela, ainda que tal valor tenha sido definido a partir do valor do mesmo ativo em data pretérita ou mesmo pela média das cotações. O fato gerador ocorre (aspecto temporal) na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto, há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. Sobre a alegação de nulidade da autuação pela impossibilidade de utilização de aferição indireta, também não lhe assiste razão. Como visto acima, a base de cálculo apurada pela autoridade fiscal foi a diferença entre o valor de mercado das ações e o valor de exercício - preço pago pelos beneficiários na aquisição dessas ações -, na mesma data, em conformidade com a legislação e com o entendimento consolidado deste Conselho. Consoante entendimento da decisão de primeira instância, ainda que se considere que foram apresentados os esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, não resta dúvida de que a remuneração considerada pela Fiscalização - representada pelos ganhos auferidos mediante aquisição de ações da companhia abaixo do preço de mercado - não está registrada na contabilidade da companhia, até porque a convicção da empresa fiscalizada é de que os valores Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 apurados não possuem natureza remuneratória. Quanto ao argumento sobre o registro contábil do valor justo das opções outorgadas, este não lhe socorre, uma vez que não foram consideradas pela empresa como fato gerador das obrigações previdenciárias. Concordo, portanto, com a decisão recorrida quanto à ausência de nulidade na utilização da aferição indireta no presente caso, de modo que transcrevo excerto da decisão que trata desse ponto: No entanto, ainda que se considere que foram apresentados os esclarecimentos solicitados durante a ação fiscal, é inconteste que a remuneração considerada pela fiscalização - representada pelos ganhos auferidos mediante aquisição de ações da companhia abaixo do preço de mercado - não está registrada na contabilidade da companhia, até porque, seu entendimento é de que os valores apurados não possuem natureza remuneratória. Toda a argumentação em torno do registro contábil do valor justo das opções outorgadas pelo programa é impertinente, vez que a outorga não foi considerada como fato gerador, como adiante será tratado. Assim, a aferição indireta justifica-se pelo não registro contábil da remuneração considerada pela fiscalização [...] Ademais, mesmo que fosse registrada a parcela remuneratória em tela, afastando, por conseguinte, a aplicação do § 6º, ainda assim, a apuração levaria em conta base de cálculo apurada pelos mesmos critérios, representada, como já dito, pela diferença entre o valor pago e o valor de mercado das ações, não se vislumbrando qualquer possibilidade de alteração do montante das contribuições apuradas pela fiscalização. Desse modo, não assiste razão à Recorrente nessa matéria. Multa por descumprimento de obrigação acessória – omissão em GFIP A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa por omissão em GFIP, alegando que foi cobrado o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada omissão, quando a legislação estabelece este valor para cada grupo de 10 (dez) omissões ou incorreções. Aduz que houve erro em virtude de a legislação fixar o valor mínimo da multa em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo a Fiscalização, sem respaldo legal, aplicado este valor para cada competência, resultando em multa total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A infração restou caracterizada pela não declaração em GFIP da remuneração paga a segurados contribuintes individuais em decorrência do programa da outorga de opções, com fundamento na Lei nº 8.212/91, artigos 32-A, I, e §§ 2º e 3º. De fato, está correta a Recorrente quando aduz que o valor de R$ 20,00 (vinte reais) corresponde à multa para cada 10 (dez) informações omitidas. No entanto, o valor mínimo a ser aplicado é de R$ 500,00 (quinhentos) em cada competência, como fez a autoridade fiscal. Como a declaração GFIP é entregue mensalmente e a infração corresponde à apresentação com irregularidades, é lógico que resta caracterizada a infração em cada mês, ocasionando o cálculo da multa em seu valor mínimo por competência, assim como fez a Fiscalização (planilha de fl. 50). Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 Sendo a infração apurada por competência, poderia ter sido lavrado um auto de infração para cada uma delas. Contudo, para facilitar o procedimento, todas as ocorrências (competências com informação errada ou omissa) integram um único auto de infração lavrado no mesmo procedimento fiscal. Nesse sentido temos a seguinte decisão da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES E INCORREÇÕES EM GFIP. ART. 32-A, INCISO I, §3º DA LEI Nº 8.212/91. AI 78. A obrigação prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91 é de prestação mensal, assim sua violação implica no lançamento de uma multa para cada competência. Nos termos do §3º do art. 32-A da mesma lei, cada multa deve observar o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). (Acórdão nº 9202-008.268, de 23/10/2019, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri). Portanto, sem razão a Recorrente nesse ponto. Limite da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros Defende a Recorrente que as bases de cálculo das contribuições destinadas a Terceiros estão sujeitas ao limite máximo de 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n° 6.950, de 04.11.1981. Em relação ao argumento levantado, compreendo que o tema em questão está submetido ao “TEMA 1.079 do STJ” que tem por objetivo definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. No entanto, a afetação citada não torna obrigatória a suspensão do processo administrativo com fundamento no artigo 1.037, II, do CPC, em virtude do Recurso Especial 1.898.532/CE, pois a suspensão do julgamento em virtude da sistemática dos recursos repetitivos refere-se aos processos judiciais, o que se mostra evidente quando o artigo 1.036 do CPC menciona os processos selecionados pelo presidente ou vice-presidente de cada tribunal de justiça ou tribunal regional federal. Assim, por ainda não existir decisão de mérito em sede de recurso repetitivo e tendo em conta me filiar ao entendimento do julgador de primeira instância, entendo não assistir razão à Recorrente. Assim dispunha a Lei 6.950/81: Art 4° - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5° da Lei n° 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.758 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720119/2017-31 Como se vê, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições arrecadadas para terceiros restava - com fundamento no dispositivo supratranscrito em sua redação original - limitada ao valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Contudo, o teor do dispositivo em questão foi objeto de revogação expressa pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, que assim dispõe em seu artigo 3°: Art 3° Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4° da Lei n° 6.950, de 4 de novembro de 1981. Com efeito, a limitação de 20 (vinte) salários mínimos prevista no parágrafo único do artigo 4° da Lei 6.950/1981 foi revogada juntamente com o artigo 4°, pelo Decreto-Lei 2.318/86, pois, não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente. Não obstante o entendimento trazido pela autuada, é certo que não existe até a presente data decisão proferida na esfera judicial a vincular a Administração Pública. Sobre o tema, convém mencionar a disposição contida no artigo 26-A do Decreto 70.235/72, o qual relaciona os casos em que é permitido - no âmbito do processo administrativo fiscal - o reconhecimento da inaplicabilidade da lei, situações inexistentes no caso aqui apreciado. Assim, improcedente o pleito para que se limite a 20 (vinte) salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Portanto, também não cabe razão à Recorrente nessa matéria. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 921DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.916341/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  ocorrido  algum  “pagamento  indevido”  e  como  tal  lhe  daria  ensejo à compensação já se encontrava revogado quando efetuado o pagamento. Assim, ainda  que o recurso não repita o argumento manejado em primeiro grau de que  tal  revogação seria  inconstitucional,  é  somente o  reconhecimento de  inconstitucionalidade da Medida Provisória  1991­18 que lhe poderia prover.  A  isso,  entretanto,  não  chega  a  competência  dos  conselheiros membros  do  CARF a teor do quanto determina a Súmula Administrativa nº 01:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  sua vez, as  súmulas  regularmente aprovadas pelo Plenário do Conselho  são  de  observância  obrigatória  por  todos  os  conselheiros  membros  do  CARF  consoante   disposição expressa em seu Regimento: art. 72 da Portaria MF nº  256/2009, que o aprovou.  Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso ofertado.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916341/2009­15  Acórdão n.º 3401­001.493  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4743708 #
Numero do processo: 11065.916350/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, é de aplicação obrigatória nos julgamentos de recurso a ele encaminhados o entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno. NORMAS REGIMENTAIS. ANÁLISE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-001.502
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE    NORMAS  PROCESSUAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  é  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  de  recurso  a  ele  encaminhados  o  entendimento reiterado expresso em Súmula aprovada pelo seu Pleno.  NORMAS  REGIMENTAIS.  ANÁLISE  DE  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA  ADMINISTRATIVA Nº 02  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em virtude da Súmula CARF nº 02.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator    EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.         Fl. 75DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  Analisa­se  recurso  da  empresa  acima  qualificada  tempestivamente  ofertado  contra decisão que não homologou compensação por ela comunicada por meio de declaração  eletrônica  em  razão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado.  Ele  dizia  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  regidas  pela  Lei  9.718  das   “receitas  transferidas  a  terceiros”  de  que  cuidava  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  daquele  ato  legal.  A  decisão  reverbera  entendimento  de  que  o  dispositivo  foi  revogado  em  2000  pela  Medida Provisória 1.991­18 sem ter cobrado eficácia por não ter sido regulamentado.   O  período  de  apuração  em  que  teria  ocorrido  o  “pagamento  indevido”  é  fevereiro  de  2003,  posterior,  portanto,  àquela  revogação.  As  “receitas  transferidas”  cuja  exclusão  se postula dizem  respeito  aos  “impostos  incidentes  sobre  as  receitas”  e  aos valores  “transferidos” a fornecedores.  O recurso repete o argumento de que a regulamentação não seria necessária  embora reconheça expressamente a revogação havida e admita que o dispositivo deve valer “no  período compreendido entre fevereiro de 1999 e agosto de 2000”. Como já dito, o pagamento  objeto da Dcomp ora analisada ocorreu em fevereiro de 2003.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Conforme já adiantado, o recurso é tempestivo e a matéria nele discutida é da  competência desta Seção. Deve­se, pois, dele conhecer.  A ele, no entanto, não se pode dar provimento.  Como  também  já  dito  no  relatório,  a  própria  empresa  reconhece  que  o  dispositivo  que  implicaria  ter  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16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11065.916350/2009­06  Acórdão n.º 3401­001.502  S3­C4T1  Fl. 2          3   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 77DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 12/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4829226 #
Numero do processo: 10980.007293/00-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÃO AO PIS - SEMESTRALIDADE - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6º, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar n° 118/05. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito creditório pertinente a indébitos só é possível quando houver prova dos recolhimentos indevidos ou efetuados a mais que o devido. O ônus dessa comprovação incumbe ao demandante. LEGITIMIDADE PARA REPETIR. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao não ter exercido a faculdade de centralizar em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais, não se legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele que efetuou o pedido de restituição. PIS. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer os créditos referentes a aplicação da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes is.CNS lho de Contributes •Processo n2 : 10980.007293/00-23 tsAFpubric_1n3:_segundo ‘-'01-02:13 Lcil da Urnao Recurso n2 : 129.806 lica ill„„„r Acórdão n2 : 204-00.448 Rub Recorrente : ARMANDO RUY E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS CONTRIBUIÇÃO AO PIS - SEMESTRALIDADE-, PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.IUINTES COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO CONKRE COM O ORIGINAL SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de Brasa 21i compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 60, rtlaria Luzirna - ovais parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, Mai Siape 1641, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, • publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento do direito creditório pertinente a indébitos só é possível quando houver prova dos recolhimentos indevidos ou efetuados a mais que o devido. O ônus dessa comprovação incumbe ao demandante. LEGITIMIDADE PARA REPETIR. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao não ter • exercido a faculdade de centralizar em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS, devida pela matriz e suas filiais, não se legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele que efetuou o pedido de restituição. PIS. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados _ considerando qiiè a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas • pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RUY E CIA. LTDA.7?_____ 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda '.:•4;i2f,, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 2 41 / I / n. Processo n2 : 10980.007293/00-23 Mana LUZIM r Novais Mat. Stape 1641 Recurso n2 : 129.806 Acórdão n2 : 204-00.448 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer os créditos referentes a aplicação da semestralidade. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. enrique Pinileiro Torres Presidente Flávio de á Munhoz Relator-Designado - _ . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire,Rodrigao Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente). 2 •2 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTR n BUINTtS Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuinte Brasí n ia. ié 1 // / Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria Luzima nRis Recurso n2 : 129.806 Mal. Siape 641 Acórdão n2 : 204-00.448 Recorrente : ARMANDO RUY E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o processo de pedido de restituição de R$ 154.114,60 , fls. 1/3, protocolizado em 10/10/2000, relativo a recolhimentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS efetuados desde a edição do Decreto-Lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, até a retirada dos mesmos do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49 de 09 de outubro de 1995. 2. A contribuinte, além de ter mencionado apenas genericamente o período abrangido pelo pedido, nos termos sintetizados no parágrafo anterior, afirmou que anexaria planilha demonstrativa dos cálculos da diferença entre os valores pagos e devidos, acrescidos de correção monetária e juros da Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995; contudo, não o fez. 3. Argumentou, no pedido, que a Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, determinou que a contribuição ao PIS, no mês de competência (fato gerador), fosse apurada sobre o valor do faturamento do sexto mês anterior (base de cálculo), com prazo de pagamento para meados do mês seguinte ao mês de competência; que os mencionados decretos-leis passaram a considerar o mês de faturamento e do fato gerador como se fossem o mesmo, dando início a sucessivas reduções do prazo de recolhimento, além de majorarem o valor tributável; que, a partir da edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995, que teve efeitos erga omnes, os contribuintes passaram a ter o direito, no prazo de até 5 (cinco) anos, de pedir a restituição, isto é, até 10/2000. 4. Em síntese, a razão de pedir reside no prazo de 6 (seis) meses que mediaria a base de cálculo e o fato gerador e que a solicitante teria deixado de usufruir. 5. A DRF em Curitiba/Pr, fl. 15, indeferiu o pedido porque a interessada não apresentou os comprovantes de pagamento e demonstrativos dos cálculos, desatendendo ao art. 6° da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 21, de 10 de março de 1997, e esclareceu que o entendimento da SRF quanto ao prazo para o contribuinte pleitear a restituição é o do Ato Declaratório da Secretaria Receita Federal n.° 96, de 26 de novembro de 1999, 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 6. Cientificada do resultado de seu pedido de restituição em 05/12/2000 (fl. 17), a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 29/12/2000, por intermédio de procurador, mandato de fls. 55/56, a manifestação de inconformidade de fls. 18/29, instruída com os documentos de fls. 30/56, sinteteadá á :Seguir. 7. Diz que apresenta a planilha e os DARF que faltavam; alega não tê-los apresentado antes porque, sendo comerciante varejista, os valores do PIS eram recolhidos pelos distribuidores atacadistas de petróleo, seus fornecedores, mediante substituição tributária, consoante a Portaria do Ministério da Fazenda n.° 238, de 21 de dezembro de 1984; assim, não tem como comprovar, por meio de DARF, os valores pagos a maior, uma vez que não tem poderes para exigi-los das distribuidoras, que efetuaram o recolhimento; assevera ser atribuição da SRF (art. 7° e parágrafo " único da IN SRF 3 FOECROEN COM 00 DOÇCGOINNTZ. 2.2 CC-MF 3 ti iNTES Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bras Fl. ilia, Lij__ •=í -• Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria Luzir mi- Novais Recurso n2 : 129.806 Mai Sidr.e 9 64 I Acórdão n2 : 204-00.448 21, de 1997), que tem condições de obter os comprovantes e verificar os valores efetivamente recolhidos pela litigante. 8. Acrescenta que era obrigação da Fazenda Nacional, quando da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995, convocar os contribuintes e devolver os valores recolhidos indevidamente. 9. Sobre a documentação que apresenta, esclarece que se trata de DARF de PIS pagos no período objeto do pedido, sobre vendas não abrangidas pela substituição tributária, isto é, sobre faturamento de serviços e produtos acessórios, e de planilha onde consta o faturamento mensal da empresa, o valor devido consoante a LC n.° 07, de 1970, e o valor recolhido a maior no montante de R$ 185.538,23 ; pede que se retifique para esse o valor objeto do pedido de fl. 01. 10. Pleiteia que a SRF adote uma estimativa para devolução dos valores de PIS recolhidos por substituição tributária, dada a dificuldade de obtenção de todos os comprovantes. 11. Sobre a prescrição do direito de pedir restituição, concede que, ordinariamente, o prazo é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, art. 165, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), sendo essa extinção mediante a homologação expressa ou tácita, uma vez que o crédito só pode ser extinto se constituído e sua constituição (e simultânea extinção) se dá pelo lançamento por homologação tácita (não tendo ocorrido homologação expressa ou auto de infração antes dessa data), 5 (cinco) anos após o recolhimento antecipado; resulta assim um prazo de 10 (dez) anos a partir do fato gerador. 12. Contudo, afirma, no presente caso, o termo inicial de contagem do prazo é a data a partir da qual o contribuinte teve a possibilidade de requerer a devolução, ou seja, a data da Medida Provisória que deixou de proibir a restituição ou a data em que o Senado suspendeu a execução dos Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1988. 13. Reputa de esdrzírulo o entendimento da SRF de que o prazo seria contado a partir da extinção de crédito tributário, quando ainda não haviam sido declarados inconstitucionais os dois decretos-leis; argumenta que a contagem do prazo para a restituição só pode se iniciar após estabelecido que o valor pago era indevido. 14. Aduz ainda que, uma vez que o Decreto-Lei n.° 2.052, de 03 de agosto de 1983, e a Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, apontam o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a homologação tácita das contribuições sociais, entre as quais se inclui o PIS, então, na verdade, o prazo para pedido de restituição do PIS resulta em 15 (quinze) anos, contados da data em que ficou estabelecido que o valor pago era indevido; transcreve trecho de ementa do Acórdão n.° 108-06.071 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 15. Conclui que nenhum dos recolhimentos objeto do pedido foi atingido pela prescrição. 16. Reafirma os argumentos apresentados no pedido inicial, no sentido de que o art. 60 da LC n.° 07, de 1970, definiu como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência (fato gerador), transcrevendo ementa da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e que o art. 90 (sic) da mesma lei complementar teria definido que a Caixa Econômica Federal instituiria os prazos de recolhimentos; contesta a correção monetária relativa aos seis meses transcorridos entre a ocorrência da alegada base de cálculo e o alegado mês de competência, afirmando que a Lei n.° 4 1 1 •fte.n,..Movrnr MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ; Brasília 2 líI ai Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria Lu= r Novais Recurso n2 : 129.806 t. Mit. Siipc I9 1641 Acórdão n2 : 204-00.448 7.631, de 1989 (sic), definiu a correção monetária somente entre a data do fato gerador (que afirma ser o que denomina mês de competência) e a data do efetivo recolhimento. 17. Em resumo, pede o deferimento do pedido inicial que afirma ser relativo ao período de 07/1988 a 12/1995; retcação do valor inicialmente apresentado para o da planilha anexada à fl. 52, R$ 185.538,23; que seja reconhecida a base de cálculo como sendo a do sexto ' mês anterior, sem correção monetária, e iniciada a contagem do prazo de prescrição do direito ao pedido de restituição a partir da Medida Provisória do CADIN, ou a partir da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 1995. • 18. Às fls. 31/50, cópias de DARF de recolhimento de PIS, código 3885 - PIS/Receita Operacional, de 07/1992 a 11/1996; à fi. 52 , planilha pedido de restituição referente a diferenças de PIS decorrentes do alegado prazo de seis meses, atinentes aos períodos de apuração 07/1988 a 12/1995, além de cópias de DARF de recolhimentos do PIS, no código de receita mencionado, referentes a outro estabelecimento (filial), diferente . daquele que ingressou com o pedido de restituição em discussão. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: RECOLHIMENTO/PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. • O reconhecimento do direito creditório só é possível, mediante comprovação dos recolhimentos e/ou pagamentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização Monetária do valor da contribuição delVda - decorre de expressa previsão legal. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. Não cabe a restituição de valores, cujo pagamento indevido não foi comprovado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISTITN7-1FES -- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ai --eta Luzity(„p ̂ NovaisProcesso n2 : 10980.007293/00-23 marit\ Mat. Siape 64 1 Recurso n9 : 129.806 Acórdão n2 : 204-00.448 Ementa: SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger um estabelecimento como responsável pelo recolhimento da contribuição ao PIS, devidapela matriz e suas filiais, não se consideram as cópias dos DARF trazidos aos autos referentes a estabelecimentos distintos daquele que efetuou o pedido de restituição. Solicitação Indeferida Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. ar • - 6 ,TIMPONNW.AW1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -,==.-7;n'-, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia /// I / i e n. Processo Q : 10980.007293/00-23 Maria Luzin ~ais Mal Siapt.. 91641 Recurso n9 : 129.806 Acórdão n2 : 204-00.448 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre 1° de julho de 1988 e 31 de dezembro de 1995. Por meio do Acórdão n° 109, de 04/10/2001, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR indeferiu o pleito da interessada, sob alegação: de que o direito de repetir parte dos valores encontrava-se extinto pelo decurso de prazo, de que a requerente não comprovara o recolhimento/pagamento dos valores a repetir e de que normais legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS previsto originalmente em seis meses. A primeira questão a ser aqui abordada diz respeito ao prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante -nos Conselhos de Contribuintes . t, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Ck.sy CONFERE com o ORIGINAL cc-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia, 2 ti / 1/ Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria Luzirrai Novais Recurso n2 : 129.806 Siapt.•9164 I Acórdão n2 : 204-00.448 homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. • Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi formulado em 10 de outubro de 2000, eventuais indébitos relativos a pagamentos efetuados até 10 de outubro de 1995 encontravam-se prescritos. No tocante aos créditos remanescentes, deve-se aqui dividir a questão em três pontos, o primeiro referente a créditos cuja comprovação dos pagamentos não fora feito pela reclamante, o segundo, pertinente a DARFs relativo a colhimentos efetuados por outros estabelecimentos da recorrente e, finalmente, aos de recolhimento próprios. No que pertine aos supostos créditos de recolhimentos efetuados pela substituta tributária, dos quais a requerente não faz qualquer prova da existência do indébito, sequer traz planilhas de cálculos apontando o montante que teria sido recolhido pela distribuidora dos combustíveis. Não se pode pretender restituir valores incertos e ilíquidos. Tampouco é dada ao Fisco, ao contrário do alegado pela defesa, a incumbência de sair procurando no universo de todos os recolhimentos efetuados pelas distribuidoras de combustíveis a título de substituição tributária, quais pertenciam à reclamante e mais do que isso, o quanto era indevido. Ora, se assim fosse, os servidores fazendários não fariam outra coisa a não ser vasculhar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes em busca de eventuais indébitos. Com isso, toda a economia de pessoal obtida com a sistemática do lançamento por homologação - onde o sujeito passivo tem a iniciativa dos atos preparatórios do lançamento, inclusive a antecipação do recolhimento dos tributos, sem a participação da autoridade fiscal — cairia por terra. É óbvio que, também, no processo administrativo fiscal, o ônus da prova é de quem alega. Desta feita, se o sujeito passivo pretende haver pago tributo indevidamente, cabe a ele provar que tal ocorreu, o que não fez a recorrente no tocante aos supostos indébitos de pagamentos efetuados por seu substituto tributário. Esclareça-se, por oportuno, que a Lei n° 9.784/1999, aplica-se, apenas subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal. Isto quer dizer que a aplicação restringe-se às lacunas do Decreto n° 70.235/1972, o que não é o caso ora tratado, vez que, consta expressamente do PAF a obrigação de o impugnante trazer aos autos as provas de suas alegações. Diante disso, não há como reconhecer preditos créditos à recorrente. - Quanto aos valores pagos por outro estabelecimento da reclamante e incluídos no bojo do pedido ora em exame, é inatacável o posicionamento adotado pela decisão a quo, pois como bem disse o ilustre relator, até a edição da Lei n° 9.779/1999, a legislação de regência, permitia-lhes o recolhimento centralizado como opção, se assim desejassem e se preenchidos os requisitos legais. Na hipótese de não-exercício dessa faculdade, cada estabelecimento da pessoa jurídica que tivesse relação direta e pessoal com a situação que constituísse os respectivos fatos geradores deveria cumprir a obrigação principal. 8 MF SE-6-17t7-).5"-E O DE Can:Rum-a 22 cc-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria Luzini TINCivais Recurso n2 : 129.806 Mut. S_.i . tpe 91641 Acórdão n2 : 204-00.448 No caso da interessada, conforme documento de fl. 58, para os períodos de apuração objeto do pedido em foco, não havia opção pelo recolhimento centralizado. Por conseguinte, cada estabelecimento da recorrente respondia pelos fatos geradores que dessem origem e, obviamente, pelos correspondentes recolhimentos da contribuição. Em assim sendo, não se pode admitir que os DARFs correspondentes a estabelecimentos outros da recorrente sejam considerados no pedido por ela deduzido. Por último, resta a questão dos créditos, ainda não prescritos, pertinentes aos recolhimentos efetuados pela recorrente, cujos pertinentes DARFs foram acostados aos autos. Neste particular, entendo assistir razão à requerente, pois, de fato, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/1988 e 2449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e, nos termos da jurisprudência firmada tanto no âmbito administrativo como judicial, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês • anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Esta sistemática de apuração semestral vigeu até 29 de fevereiro de 1996. Daí, ser lícito a repetição de valores pagos indevidamente por força dos malsinados decretos. Valores esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. NR QUE PINHEIRO TORRES . _ 9 • 1»:;51 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGINAL N. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,ii t o Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria.l.uzima ft":";"?5 Recurso n2 : 129.806 Mat. Stape 1641 Acórdão n2 : 204-00.448 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7/70, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade" , de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. - O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a - regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformádb, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia `erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 10 RIF - SEGUNDO CnNSELHO DE CONTRIBUINTES C r.;, ; .: .: COM O OR:SINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, • Processo n2 : 10980.007293/00-23 Maria Luzim RV-"Cais Recurso n2 : 129.806 Mai Siape 1641 Acórdão n2 : 204-00.448 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° . 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, apurado com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. - FLÁVIO LIE SÁ MUNHOZ 11

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Numero do processo: 10840.721291/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não caracteriza a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência apesar de fazer referência inexata ao objeto da ação judicial nele mencionada. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009. No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2006 a 31/07/2008 AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE MULTA E JUROS. Não cabe o lançamento de multa nem de juros de mora, na constituição de crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado.
Numero da decisão: 3401-001.481
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte submetida da Judiciário e dar provimento parcial para afastar a incidência dos juros de mora, em face de depósitos integrais, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DEPÓSITO INTEGRAL. EXCLUSÃO DE  JUROS DE MORA.  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/07/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.   Não  caracteriza  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento, o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto  nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal  correlato,  demonstrando  com clareza  a  exigência  apesar de  fazer  referência  inexata ao objeto da ação judicial nele mencionada.  NORMAS  PROCESSUAIS.  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1,  DE 2009.  No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/07/2008  AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DE  MULTA E JUROS.   Não cabe o  lançamento de multa nem de  juros de mora, na  constituição de  crédito tributário cujo montante foi integralmente depositado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 9784DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721291/2009­81  Acórdão n.º 3401­001.481   S3­C4T1  Fl. 9.784          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte submetida  da Judiciário e dar provimento parcial para afastar a incidência dos juros de mora, em face de  depósitos integrais, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar,  Odassi  Gerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ que julgou  procedente  auto  de  infração  relativo  ao  IPI,  lançado  apenas  com  juros  de  mora,  além  do  principal. Não foi aplicada multa porque o crédito  tributário encontrava­se com exigibilidade  suspensa, em virtude de tutela antecipada e depósitos judiciais no montante integral.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  (fl.  5)  os  créditos  tributários  apurados  são  provenientes  do  trabalho  de  verificação  e  acompanhamento  da  Ação  Ordinária  n°  2006.61.00.012328­9, na qual a empresa pretende que rações acondicionadas em embalagens  superiores  a  10  kg.,  cuja  classificação  fiscal  na  Tabela  TIPI  é  2309.10.00  segundo  a  fiscalização, com alíquota do IPI de 10%, seja alterada para a posição 2309.90.10, cuja alíquota  é zero.  Na  impugnação  a  contribuinte  alega  o  seguinte,  conforme  o  relatório  da  primeira instância que reproduzo:  a) Preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão da  incorreta  descrição  dos  fatos  que  deram  origem  ao  crédito  tributário  supostamente  devido,  ou  que,  no  mínimo,  seja  retificado  o  relatório  do  presente  AI,  para  que  conste  que  o  crédito tributário supostamente devido é objeto da Ação de Rito  Ordinário  n°  2006.61.00.012328­9,  na  qual  a  impugnante  discute o direito à classificação fiscal dos alimentos para cães e  gatos  como  alimentos  completos  e  compostos  em  face  de  suas  características de composição;  b) Caso assim não  se entenda,  seja  sobrestado o presente  feito  até  o  julgamento  final  e  definitivo  a  ser  proferido  na  esfera  judicial,  nos autos da Ação Ordinária n° 2006.61.00.012328­9,  atualmente aguardando decisão de 1a Instância;  c) Caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, seja julgada  improcedente  a  autuação,  cancelando­se  a  exigência  na  sua  totalidade  (IPI  e  juros  de  mora),  em  face  da  correta  classificação  dos  alimentos  para  cães  e  gatos  produzidos  pela  Fl. 9785DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721291/2009­81  Acórdão n.º 3401­001.481   S3­C4T1  Fl. 9.785          3 impugnante,  na  posição  2309.90.10  da  TIPI,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado; e  d) no mínimo, seja cancelado o lançamento de juros SELIC, em  razão da não configuração de mora da impugnante.  O acórdão  recorrido manteve  integralmente o auto de  infração,  rejeitando a  preliminar  de  nulidade  por  não  verificar  ofensa  ao  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  considerar que a imprecisão na descrição de parte do objeto da ação judicial em nada prejudica  o entendimento da ação fiscal e, ademais, a então impugnante ter revelado pleno conhecimento  das acusações lhe imputadas.  Em relação aos juros de mora, considerou o seguinte, verbis:  ...  saliente­se  que  a  indicação  dos  juros  no  auto  de  infração  é  meramente  indicativa  e  dispensável.  No  presente  lançamento,  caso a decisão definitiva seja contrária a impugnante, a quantia  depositada  para  evitar  a  correção  monetária  do  crédito  tributário  será  convertida  em  renda,  liquidando  o  crédito  tributário lançado.  Portanto,  o  crédito  tributário  lançado  está  com a  exigibilidade  suspensa e os juros de mora decorrentes somente serão cobrados  em caso de depósito judicial insuficiente.  No mais, não conheceu do mérito – classificação fiscal das rações e alíquota  do IPI respectiva ­, em face da opção pela via judicial.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  as  alegações  da  impugnação, inicialmente insistindo na nulidade do lançamento por estar em desacordo com o  inc. III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, já que a descrição dos fatos está incorreta. Destaca,  ao tratar da nulidade, que a discussão quanto à correta classificação fiscal das rações embaladas  acima de 10 kg é objeto de outra ação judicial, sob o nº 2003.61.00.016364­0, em vez da ação  mencinada no auto de infração.  Em  seguida  pede  o  sobrestamento  deste  processo  administrativo  até  o  julgamento  final  pelo  Judiciário,  referindo­se  à  Ação  Ordinária  n°  2006.61.00.012328­9  e  mencionando o art. 265, IV, do Código de Processo Civil; argúi a impossibilidade de exigência  do débito, em face da suspensão da exigibilidade, e a possibilidade de este órgão administrativo  analisar  legalidade  e  constitucionalidade;  trata  da  classificação  fiscal  das  rações  para  cães  e  gatos  como alimentos  completos  e compostos;  e  ao  final defende novamente a  exclusão dos  juros de mora, dada a suspensão da exigibilidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Fl. 9786DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721291/2009­81  Acórdão n.º 3401­001.481   S3­C4T1  Fl. 9.786          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto na parte em que há identidade  com a via judicial.   No  termos  da Súmula CARF nº  1,  de  2009,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Como  descrito  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  decorre  da  verificação  e  acompanhamento  da  Ação  Ordinária  n°  2006.61.00.012328­9,  citada  expressamente  na  descrição dos fatos (fl. 5). Apesar de haver inexatidão na referência ao objeto da referida ação  judicial, quando o autuante menciona as “rações acondicionadas em embalagens superiores a  10  kg”  (o  IPI  incidente  sobre  rações  acondicionadas  nestas  embalagens  foi  questionado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.016364­0,  impetrado  anos  antes),  a  identidade  resta  clara. É que, além de mencionar a ação correta (a de nº 2006.61.00.012328­9), a descrição do  auto de infração também se refere à pretensão da empresa, de ver declarada judicialmente que  as  rações  devem  ser  classificadas  na  posição  2309.90.10,  cuja  alíquota  é  zero,  e  não  na  2309.10.00, com alíquota de 10%, esta a defendida pela fiscalização.   Na Ação Ordinária n° 2006.61.00.012328­9 é discutida a classificação fiscal  e  alíquota  do  IPI  das  rações  para  cães  e  gatos  com  características  nutritivas  (alimentos  compostos completos), e não apenas as acondicionadas em embalagens superiores a 10 kg (esta  a única menção inexata no auto de infração). A demonstrar a identidade desta lide com a da via  judicial, a própria contribuinte, no item 37 peça recursal, afirma, verbis (fl. 9731):  37.  Resta  claro,  portanto,  que  a  matéria  de  fundo  da  presente  autuação  fiscal  é  objeto  da  Ação  de  Rito  Ordinário  nº  2006.61.00.012328­9, não obstante os equívocos cometidos pelo  Sr. AFRFB, sendo certo que o não recolhimento do IPI relativo  às  saídas  das  citadas  rações  está  amparado  pela  decisão  proferida  no  referido  processo  judicial,  a  qual,  por  sua  vez,  assegura  ainda  o  direito  da  RECORRENTE  ao  depósito  dos  valores ora exigidos.   Assim,  tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 não  cabe  conhecer  do  Recurso  no  que  discute  a  alíquota  do  IPI  das  rações  para  cães  e  gatos  debatidas na Ação Ordinária n° 2006.61.00.012328­9.  Quanto  às matérias  conhecidas,  dizem  respeito  ao pedido de  sobrestamento  deste julgamento e alegação de nulidade do auto de infração, que rejeito, e à aplicação (ou não)  dos juros de mora levando­se em conta a existência de depósito judicial integral, onde entendo  ter razão a Recorrente.  O sobrestamento é descabido porque, em vez de dependência deste processo  em  relação  ao  desfecho  da  ação  judicial,  nos  termos  do  art.  265,  IV,  “a”,  do  Código  de  Processo Civil1 (invocado na peça recursal), o que há é identidade e prevalência daquela ação                                                              1  Art. 265.  Suspende­se o processo:           (...)  Fl. 9787DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721291/2009­81  Acórdão n.º 3401­001.481   S3­C4T1  Fl. 9.787          5 sobre esta administrativa. Em face da identidade, já demonstrada acima, a sentença que vier a  transitar  em  julgado  naquela  deve  ser  cumprida  nos  seus  exatos  termos,  pelo  que  não  cabe  decidir aqui sobre a posição fiscal e alíquota questionadas.  Quanto  à  nulidade  do  lançamento,  também  a  rejeito  por  não  vislumbrar  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Como  já  dito,  a  descrição  do  auto  de  infração  evidencia  que  a  ação  fiscal  decorreu  do  acomhamento  da  Ação  Ordinária  n°  2006.61.00.012328­9,  que  o  lançamento  foi  lançado  sem  multa  de  ofício  em  virtude  da  suspensão da exigibilidade determinada em tutela antecipada e a matéria contemplada tanto na  autuação  e  quanto  naquela  ação  judicial  envolve  a  posição  fiscal  e  alíquota  das  rações.  A  Recorrente  também  demonstrou  compreender  a  autução,  e  para  se  defender  não  parece  ter  encontrado dificuldade.   Outrossim,  o  auto  de  infração  atende  plenamente  ao  disposto  no  art.  10 do  Decreto  nº  70.235/72.  Foi  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica  a matéria  tributada  e  contêm o  enquadramento  legal  correlato,  apesar  da  imperfeição quanto a parte do objeto da ação judicial.   Doravante  cuido  dos  juros  lançados,  dando  razão  à  recorrente  em  face  dos  depósitos judiciais integrais.  Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Tal  suspensão  acontece  independentemente de ação judicial, inclusive.   Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado  o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então  será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito.   Desde que o depósito  tenha sido  integral,  a  conversão  em  renda  equivale a  um pagamento à vista. Assim, descabe o lançamento de juros de mora.   No sentido de que não cabem juros de mora, além da multa, em lançamento  para prevenir a decadência com depósito do montante integral, a jurisprudência administrativa  abaixo:  PIS.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de multa de  ofício  na  constituição  de  crédito  destinado  a  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  depósito judicial.   Recurso de ofício negado.  (Acórdão  203­08.826,  j.  em  abril  de  2003,  Rel.  Conselheiro  Antônio Augusto Borges Torres, unanimidade.)                                                                                                                                                                                                     IV ­ quando a sentença de mérito:            a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica,  que constitua o objeto principal de outro processo pendente;  Fl. 9788DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.721291/2009­81  Acórdão n.º 3401­001.481   S3­C4T1  Fl. 9.788          6 COFINS. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. (...) Não cabe o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito  destinado a prevenir decadência, quando a exigibilidade houver  sido  suspensa  por  depósito  judicial.  Recurso  parcialmente  provido."  (Acórdão  n  º  203­04.018,  Relator  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque Silva)  COFINS.  A)  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DESERÇÃO  DA  VIA  ADMINISTRATIVA.  B)  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. C) COBRANÇA DE  JUROS  E  PROPOSIÇÃO  DE  MULTA  DESCABIMENTO.  O  depósito  judicial  implica  na  deserção  da  via  administrativa.  Por  outro  lado,  o  lançamento  realizado,  apenas  para  prevenir  a  decadência,  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  não  pode  conter  exigência  de  juros  e  proposição  de  multas.  Recurso não conhecido em relação à contribuição que está "sub  judice",  e  conhecido  e  provido,  em  parte,  em  relação  à  improcedência dos juros e da multa.   (Recurso n º 101.776, Relator Mauro Wasilewski)  Pelo  exposto,  não  conheço do  recurso  em parte,  em  face da opção pela via  judicial, e na parte conhecida dou provimento parcial para excluir os juros de mora, por haver  depósito judicial integral.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 9789DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10882.900892/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o acórdão.
Nome do relator: JÚLIO CESAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.   Não cabe  à Administração  suprir,  por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros Júlio Ramos (Relator) e Ewan Teles Aguiar,     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   2 que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  para  redigir  o  acórdão.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente e Relator.   ODASSSI GUERZONI FILHO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar, Odassi Guerzoni Filho, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   4 nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 3          5 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de posse da Administração e  tenha sido difícil  ou  impossível à parte  sua apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235, que a exige, impreterivelmente,  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   6 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 4          7 desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   8 E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec.­lei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou  a  falar  genericamente  em “exportação de mercadorias para o  exterior”  como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 5          9 De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.        I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   10      III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 6          11 empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   12 Voto Vencedor  CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO   Não  obstante  as  ponderosas  argumentações  do  voto  vencido,  dele  divirjo  quanto ao mérito, não obstante admita a controvérsia que o tema encerra, tanto que eu mesmo  me  posicionara  na  mesma  linha  do  Ilustre  Relator,  tendo,  posteriormente,  modificado  o  entendimento conforme as razões a seguir expostas.  Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 7          13 II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   14 Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 8          15  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos utilizados por aqueles que entendem que  não só as vendas para a Zona Franca de Manaus, como as para a Amazônia Ocidental e para as  Áreas de Livre Comércio, estariam abrigadas, por isenção durante o período de abril de 19921  até dezembro de 19992, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será                                                              1 Data da eficácia da LC nº 70/91.  2 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   16 para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Paralelamente,  o Decreto­Lei  nº  356,  de  15/08/1968,  estendeu  à Amazônia  Ocidental e às denominadas Áreas de Livre Comércio os benefícios fiscais concedidos à Zona  Franca de Manaus, a saber:  "Art.  1°.  Ficam  estendidos  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto­Lei n°.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  seu  regulamento,  aos  bens  e  mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  utilização e consumo interno naquelas áreas.  § 1°. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados  do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o  estabelecido no 4°. do Art. 1°. do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 2°. As áreas, zonas e  localidades de que trata este artigo serão fixadas por  Decreto,  mediante  proposição  conjunta  dos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento e Coordenação Geral."  Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, além de  tudo, consideram  inconstitucionais as disposições do citado  inciso I, do § 2º, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001­35, de sorte que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus, Amazônia Ocidental  e Áreas  de  Livre  Comércio  estariam abrigadas da incidência da Cofins, por isenção, durante o período de abril de 19923 até  dezembro de 19994, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante  desse  contexto,  trato,  inicialmente,  das  vendas  realizadas  para  a  Amazônia Ocidental  e  para  as  áreas  de  livre  comércio,  para,  posteriormente,  dedicar­me  às  vendas para a Zona Franca de Manaus.                                                              3 Data da eficácia da LC nº 70/91.  4 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 9          17 a) vendas para a Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio  De  se  registrar  que,  não  obstante  procure­se  estender  a  essas  receitas  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  STF  às  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  quando  do  julgamento da Adin nº 2.348­9, ou seja, de que, em resumo, estariam também fora do campo de  incidência,  isso  não  procede,  haja  vista  a menção  expressa  em  sentido  contrário  no  voto  do  Ministro Nelson Jobim, que tendo sido indagado pelo Ministro Moreira Alves sobre se o art. 40  do ADCT alcançaria a Amazônia Ocidental, foi enfático: “Refere­se à Zona Franca de Manaus,  não alcançando a Amazônia Ocidental. (...)5”, no que foi acompanhado pelos demais Ministros,  inclusive pelo Ministro Marco Aurélio, que não havia atentado para o detalhe e que retificou  seu voto nos seguintes termos: “(...) Penso que o cerne da questão está no envolvimento, em si,  da Zona Franca de Manaus. Ela é que mereceu o tratamento e a proteção constitucionais. No  caso,  cuida­se  também,  da  Amazônia  Ocidental  e,  aí,  de  áreas  que  extravasavam  àquela  alcançada pela Carta de 1988. Reajusto meu voto para limitar a concessão da liminar, fazendo­ no  no  tocante  à  referência  contida  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, onde se lê ‘na Zona Franca de Manaus6”.  De qualquer modo e a não ser por conta dessa peculiaridade, o rumo tomado  pelo citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste  julgamento, seja por que a mesma foi arquivada7,  seja porque o Poder Executivo acabou por  curvar­se ao entendimento do STF e tratou de retirar a expressão considerada inconstitucional  (“Zona Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da Cofins.   Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  (...) “  Ou seja, não se reconhece que as vendas realizadas à Amazônia Ocidental e  as  áreas  de  livre  comércio  possuem  o  mesmo  regime  jurídico  dispensado  às  receitas  de  exportação.  b) vendas para a Zona Franca de Manaus                                                              5  Junior, Nicolau Konkel. Contribuições Sociais: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. Quartier Latin, 2005, p.  442.  6 Contribuições Sociais. Op. Cit., p. 444.  7  Foi  julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuizo  da medida  liminar  deferida,  porque  nao  aditada  a  petição  inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O   18 A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20018, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores9, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe provimento, de modo  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  maior  da  contribuição em face da inclusão na sua base de cálculo das vendas efetiva e comprovadamente  realizadas para a Zona Franca de Manaus.                                                                8 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  9 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O Processo nº 10882.900892/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.517  S3­C4T1  Fl. 10          19                 Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 15/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 16/08/2011 por ODASSI GUERZONI FILH O

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Numero do processo: 19515.720249/2017-10
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1004-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão proferido por colegiado de primeira instância de julgamento, o qual decidiu pela improcedência da impugnação do contribuinte em epígrafe. Na origem, contra a pessoa jurídica lavrou-se auto de infração de multa isolada, calculada a 50% (cinquenta por cento) das estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica confessadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, mas não recolhidas pelo sujeito passivo. A exigência de ofício se fundamenta no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Naquele primeiro apelo recursal, o contribuinte alegou que antes do início do procedimento fiscal incluíra as referidas estimativas em programa especial de parcelamento, nos termos da Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014, razão pela qual mostrava-se descabida a exigência de ofício. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 24 9/ 20 17 -1 0 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 No curso da ação fiscal, e também na peça impugnatória, o contribuinte esclareceu que as estimativas em questão não foram admitidas no parcelamento quando de sua consolidação, motivo pelo qual a pessoa jurídica formulou pedido para que a dita consolidação fosse revisada. Dada a fase avançada em que se encontrava o procedimento de fiscalização, sem que a Administração Tributária ainda houvesse se manifestado quanto ao pedido de revisão citado, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração da multa isolada. Na impugnação, o contribuinte também se insurgiu contra a concomitância da multa a si infringida com a multa de mora que, além dos juros, diz haver acrescido espontaneamente ao valor principal das estimativas, quando da tentativa de inclui-las no parcelamento. Invocou, para tanto, a Súmula CARF n° 105. Apreciadas todas as alegações do contribuinte, o colegiado de primeira instância prolatou acórdão, que recebeu a seguinte ementa: MULTA ISOLADA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Nos casos de lançamento de ofício é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido (mesmo após o encerramento do exercício e ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano-calendário). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. A multa isolada, devida pela inexistência ou insuficiência de recolhimento da estimativa mensal do imposto, e a multa de mora, devida pela intempestividade do recolhimento do tributo devido, têm hipóteses de incidência distintas. Intimada daquela decisão, o contribuinte formulou Recurso Voluntário no trintídio legal, suscitando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, pois no momento de sua lavratura as estimativas encontravam-se com suas exigibilidades suspensas. Suscita a Recorrente, de outra banda, que o acórdão recorrido também padeceria de nulidade, pois incorreu em cerceamento de direito de defesa e em supressão de instância, já que o colegiado não analisou os documentos e informações que provariam o parcelamento integral dos débitos que deram origem à autuação. No mérito, a Recorrente se socorre de precedentes deste Conselho para defender a insubsistência do lançamento de ofício, pois, assim como alegara na impugnação, promovera o parcelamento das estimativas antes do início da ação fiscal. Revisita a Recorrente, ainda, a alegação contrária à cumulação da multa isolada com a de mora. Requer, preliminarmente, que se declare nula a decisão recorrida, para que em novo julgamento o colegiado de primeira instância se manifeste conclusivamente sobre a inclusão das estimativas em questão naquele programa de parcelamento. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 Não acatada sua pretensão preliminar, requer provimento ao Recurso, para que sejam canceladas as exigências de ofício, pelas razões declinadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Como as alegações preliminares se confundem com as de mérito, tratá-las-ei em conjunto. A Lei n° 12.996, de 2014, reabriu prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009. É incontroverso que a primeira tentativa do contribuinte, de incluir as estimativas naquele parcelamento, antecedeu ao início do procedimento fiscal e restou frustrada. Também não se discute o fato de que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento em questão aguardava por ato da Administração, o que não veio a se materializar antes da lavratura do auto de infração da multa isolada. Por seu turno, as estimativas mensais encontravam-se plenamente constituídas por confissão de dívida, já que declaradas em DCTF. Contudo, a Lei n° 11.941, de 2009, não conferiu qualquer efeito suspensivo à eventual indignação do contribuinte pela não aceitação de débitos por ele listados quando da consolidação. Nem mesmo a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, alterada por tantas outras, que disciplina o parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, deu ao pedido de revisão de consolidação o efeito pretendido pela Recorrente. A propósito, naquele ato conjunto se previu recurso administrativo tão somente em razão da exclusão do contribuinte do parcelamento (art. 23), sendo à tal irresignação dado o efeito suspensivo. Já a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.064, de 30 de julho de 2015, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei n° 12.996, de 2014, dentre eles a possibilidade de que a consolidação seja revisada a pedido do contribuinte (art. 11), sem qualquer menção a efeito suspensivo. Por sinal, o ato conjunto do parágrafo anterior somente prevê efeito suspensivo quando da apresentação de manifestação de inconformidade do contribuinte em razão de indeferimento, pela RFB, dos créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL (art. 13). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 Enfim, o pedido de revisão da consolidação apresentado acaba por reger-se pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que em seu art. 61 expressamente dispõe que “salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. Sendo assim, as estimativas não se encontravam com suas exigibilidades suspensas, posto que sequer estavam efetivamente inclusas naquele parcelamento e o recurso apresentado não produziu tal efeito. A decisão recorrida, por sua vez, não questionou a suspensão, afirmando, categoricamente, que o parcelamento não extingue o crédito tributário, não se podendo, portanto, afastar a incidência da multa isolada (grifos nossos): As razões de defesa não se insurgem quanto à imputação fiscal das estimativas não terem sido recolhidas ao tempo em que devidas, invocando, por outra via, o fato delas terem sido indicadas para adimplemento no parcelamento especial denominado “Refis da Copa” (Lei nº 12.996, de 2014). Ocorre que a legislação de regência exige o pagamento das estimativas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º), enquanto o parcelamento, embora suspenda a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 Código Tributário Nacional, não o extingue, a ver pelo rol das extinções elencadas no artigo 156 deste codex. Enfim, o descumprimento da obrigação do recolhimento oportuno das estimativas resta configurado, atraindo a incidência da multa isolada. Ou seja, o colegiado de primeira instância considerou irrelevante o fato de as estimativas terem sido objeto do parcelamento, permanecendo aplicável a penalidade. Deste modo, as nulidades da autuação fiscal e da decisão recorrida suscitadas não se sustentam, nos termos em que aduzidas pela Recorrente. É preciso contar, por dever de lealdade e por amor ao debate, que a Lei 11.941, de 2009, em seu art. 35, alterou o art. 14 da Lei n° 10.522, 19 de julho de 2002, nele incluindo o inciso VI, que veda o parcelamento de estimativas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Todavia, o art. 36, II, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 2009, é taxativo ao afastar a aplicação do art. 14 da Lei n° 10.522/2002 aos parcelamentos regulados pelo ato conjunto (grifos nossos): Art. 36. Aos parcelamentos de que trata esta Portaria: I – omissis II - não se aplica o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 2000, no art. 14 e no § 2º do art. 14-A da Lei nº 10.522, de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003. Salvo alguma causa impeditiva diversa e aqui desconhecida, a conclusão a que se chega é que a Recorrente teria exercido adequadamente o direito de incluir as estimativas no programa de parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, regulado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009, as quais, por alegado inadimplemento, deram azo ao lançamento da multa isolada. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 Contudo, não se pode usurpar, no contencioso, a competência da autoridade administrativa de decidir sobre o pleito do contribuinte em sede de revisão de consolidação de parcelamento. O que aqui se pretende é colocar todas as “cartas na mesa”, de modo a se chegar a um deslinde que preserve a boa fé e alimente a confiança entre as partes. Tal desiderato pode ser alcançado mediante ateste de que as tais estimativas foram, ao fim e ao cabo, admitidas, ou não, no programa de parcelamento em questão, ou em outro que veio a servir de alternativa legalmente estipulada. Ocorre que em 2 de abril de 2024, com o processo em pauta de julgamento, sobreveio notícia de que o mesmo fora incluso em acordo de transação (fl. 260): A par de cumprimentá-los, conforme documentado no processo 13031.011564/2023-57, diante da inclusão do processo em epígrafe em acordo de transação celebrado com o Grupo Estre, solicito o encaminhamento dos autos à Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários. RAFAEL O. AKAMA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Nada mais foi dito ou alimentado neste processo pela autoridade fiscal. Aqui, nem mesmo há comprovação de que a autuada componha o referido “Grupo Estre”. Ressalve-se que o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, é disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023, a qual estabelece, no § 6º do art. 7º “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise” (destacou-se). Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma eventual inclusão dos débitos deste processo em acordo de transação efetivamente formalizado importaria renúncia ao contencioso, tornando inócuas quaisquer outras medidas dispostas neste voto. Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que, inicialmente, a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, adote as providências cabíveis quanto à adesão do contribuinte ao PRLF. Formalizado o acordo contemplando os débitos deste processo, restará caracterizada a desistência do Recurso Voluntário, hipótese em que estes autos não deverão retornar ao CARF. Caso não se confirme a inclusão dos débitos destes autos em acordo de transação, ou na hipótese do acordo não vir a ser formalizado, a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários deverá remeter este processo à unidade de circunscrição do sujeito passivo, para que a autoridade fiscal se pronuncie quanto à inclusão das estimativas mensais devidas pelo contribuinte em 2012 no programa de parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, ou em Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1004-000.007 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.720249/2017-10 programa superveniente diverso, bem como informe a situação do parcelamento ativo, caso haja. Concluídas as verificações, a autoridade fiscal delas notificará o sujeito passivo, para que no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste, devendo, após o decurso do referido prazo, o processo ser remetido ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000100/2011-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo.
Numero da decisão: 9303-014.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 00 /2 01 1- 79 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.746 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Alega o Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor: (a) dos fretes para transporte de produtos acabados até o consumidor final e ao terminal portuário, indicando como paradigma o acórdão nº 3201-009.229; (b) dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP) , indicando como paradigma o acórdão nº 3401-001.154; e (c) das despesas de estufamento e carregamento de contêineres, indicando como paradigma o acórdão nº 9303-009.456. O recurso especial foi admitido exclusivamente quanto ao direito aos créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos encargos que acompanham as despesas de energia elétrica (COSIP), conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 419/430. No mérito, quanto ao ponto admitido para análise por este Colegiado, sustenta a Recorrente que:  as despesas com energia elétrica (COSIP) são essenciais e relevantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, dando direito de crédito de PIS e de COFINS;  todos os valores que compõem o custo da energia elétrica, utilizada no processo produtivo, são insumo necessário às atividades da Recorrente;  o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica; Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79  os valores são definidos por lei municipal e inseridos nas faturas de energia elétrica dos contribuintes e são destinados para pagar a energia elétrica consumida pela iluminação pública, manutenção da rede e investimento no parque elétrico;  o valor da COSIP integra o custo da energia elétrica, posto que seu recolhimento é obrigatório, sendo indissociável do preço pago nas faturas de energia elétrica. Em contrarrazões a Fazenda Nacional argumentar que o valor relativo à COSIP “não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”, razão pela qual “há que se considerar correta a glosa realizada pela autoridade fiscal”. É o relatório Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 419/430. Com efeito, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de "COSIP" — contribuição para custeio da iluminação pública - nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza "esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública". O acórdão paradigma, por seu turno, considerou que a rubrica "Cosip", constante da fatura de energia elétrica, é obrigatória e pode ser enquadrada ou considerada como "energia elétrica, (...) consumidas no estabelecimento da pessoa jurídica" a que se refere o inciso III do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, de sorte a dar provimento ao recurso, para considerar válido o aproveitamento dos pagamentos efetuados a título da "Cosip". Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo do inciso III do art. 3ººda Lei nº 10.833, de 2003, pois enquanto a decisão recorrida entendeu que a rubrica “Cosip”, constante da fatura de energia elétrica não estava albergada na hipótese de Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79 creditamento, o Acórdão nº 3401-001154, em sentido contrário, entendeu que a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública pode ser enquadrada com energia elétrica consumida. Pelo exposto, presentes a similitude fática e a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial interposto. Do mérito No mérito cabe a este Colegiado analisar a possibilidade de concessão de crédito para as contribuições sociais relativa aos valores dispendidos a título de "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip". Estabelece o inciso III do art. 3º da Lei n.º 10.833/2004 o direito ao crédito relativo aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Diante do dispositivo legal, cabe-nos avaliar se a "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip", trazida ao ordenamento jurídico pátrio pela EC n.º 39/2002, integra o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, garantindo-lhe o direito de crédito para as contribuições sociais, ou se ela não integra tal custo e, portanto, não possui o condão de garantir tal crédito. Esclarece a ANEEL que no cálculo da tarifa de energia elétrica deve ser incluídos os custos que a distribuidora tem, sendo considerados três custos distintos: (a) aquele relativo à energia gerada; (b) aquele relativo ao transporte de energia até as unidades consumidoras (transmissão e distribuição); e (c) os encargos setoriais. No cálculo da tarifa de energia elétrica, portanto, são considerados os custos da compra de energia, da transmissão, os encargos setoriais e os custos de distribuição da energia. Desta forma o consumidor paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos. Como se verifica não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica o valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" tributo este, como é de conhecimento geral, destinado ao custeio do serviço de iluminação pública, sendo esta entendida como tudo aquilo que um município erigir para iluminar vias ou bens públicos de uso comum, exceto aquilo que tenha por objetivo a publicidade e a propaganda; a realização de atividades que visem a interesses econômicos; a Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.987 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000100/2011-79 iluminação das vias internas de condomínios; e o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito. Neste sentido, acertada se apresenta a decisão recorrida, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, ao concluir pela ausência de previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP após afirmar que a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 454DF CARF MF Original

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