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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718296 #
Numero do processo: 13829.000049/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, e, constatado a sua falta da entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa nos termos da norma legal vigente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15226
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora. Não se trata de multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PEREZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar lJOSÉ "' il: • MA - RROS PENHA PRESIDENTE ; , -CatIM- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR , FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA EÇtT-'_-:ti.z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,gyliz-). SEXTA CÂMARA Process- o n° : 13829.000049/2002-41 Acórdão n° : 106-15.226 Recurso n°. : 145.224 Recorrente : ANTONIO PEREZ RELATÓRIO Antonio Perez, já . qualificado nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 18-22, prolatada pelos Membros da 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP/II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 26-29. 1. Da autuação _ Em face do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fl. 05, exigindo-se o pagamento da multa por atraso na - entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1997, ano-calendário de 1996, no valor de R$ 165,74. 2. Da-impugnação e do julgamento Em sua impugnação de fls. 01-04, aduziu que há incompatibilidade entre o que dispõe o art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, e o art. 138 do Código Tributária Nacional, sustentando que apresentação espontânea da declaração de ajuste anual, não enseja aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, sendo esta exigível apenas quando a iniciativa do contribuinte se concretizou somente após o início do procedimento de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP-II, por unanimidade de votos, acordaram em julgar procedente o lançamento.\ -ber, 2 JuS43.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoi3:7•4:. se--0.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13829.000049/2002-41 Acórdão n° : 106-15.226 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/02/2005 ("AR" — fl. 25), e com ela não se conformando, interpõe dentro do tempo hábil (16/03/2005) o Recurso Voluntário de fl. 26-29, repisando os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, destacando o instituto da denúncia espontânea, constante no art. 138 do CTN. É o Relatório.0\ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &C.a SEXTA CÂMARA Processo n° : 13829.000049/2002-41 Acórdão n° : 106-15.226 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, cabe ressaltar que no presente processo não houve o devido arrolamento de bens por ser a exigência fiscal inferior a R$ 2.500,00, portanto, dispensando-se a sua realização, nos termos do que dispõe o art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O recorrente argumentou que não pode prosperar o lançamento uma vez que de forma espontânea, antes de qualquer procedimento administrativo, efetuou a entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. E, diante da denúncia espontânea e inexistindo qualquer procedimento administrativo, com fulcro no art. 138 do CTN, deve a mesma ser cancelada. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, entende-se que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência dos créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, a contribuinte obrigada por lei a entregar a declaração, fazê-la quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. 4 $Y:.?-52,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA r.-:-..4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i—t-ad- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13829.000049/2002-41 Acórdão n° : 106-15.226 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionada: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais!) 5 JPA.z:e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4bItit;?›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13829.000049/2002-41 Acórdão n° : 106-15.226 O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) . A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor: A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerados, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui- se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 6 QA - Mit% MINISTÉRIO DA FAZENDA rliSfint- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0f3E;:':te.; SEXTA CÂMARA Ar---”-tà( Processo n° : 13829.000049/2002-41 Acó rd ão n° : 106-15 226 Como se pode depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena, pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Dessa forma, se fosse reconhecida à denúncia espontânea teria se esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser 7(72 _ . . . "Mij MINISTÉRIO DA FAZENDA.,...,.:...,.-- ct -:-:' ; '• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ofil:I. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13829.000049/2002-41 Acórdão n° : 106-15.226 analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a recorrente. Finalmente, cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaria diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizando-se uma flagrante injustiça fiscal. Esclareça-se ainda, que em recentes votações, a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01- 03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração, de Ajuste Anual correspondente ao exercício 1997, ano-calendário 1996. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 7021-a— /LUIZ A /1NTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4716049 #
Numero do processo: 13808.001864/97-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO EMITIDA ELETRONICAMENTE SEM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - Em prestígio à legalidade, ao devido processo legal e à oficialidade, deve ser declarada a nulidade do lançamento feito através de notificação que não contenha os requisitos previstos na norma legal (Art. 11 do DL nº. 70.235/72), por constituir-se em grave afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Ex Officio Negado (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20668
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Recurso ex officio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offtio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1::(Terre R661--G es-BE *:- • RESIDENTE t MR4Y Frt0i--%"— ' .: Eadr El s Qu RELAT o - FORMALIZADO EM: 27 AGO Paru Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUISgE SALLES FREIRE. bis 06A38/01 • .es • •• • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'te TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001864/97-38 Acórdão n° :103-20.668 Recurso n° :125.016 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso ex officio, interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em obediência ao artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores c/c a Portaria n° 333/1997, por haver aquela autoridade julgadora singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 000566/2000, às fls. 31133, julgado nulo o lançamento de ofício efetuado contra a pessoa jurídica IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, proferindo julgamento no sentido de exonerar crédito tributário em valor ao excedente ao limite de alçada. O presente processo teve início com lançamento feito através de notificação emitida eletronicamente, consoante fls. 22/24 dos autos. Ás fls. 01/04, a contribuinte impugnou o lançamento suscitando a sua nulidade tendo em vista que a revisão sumária da qual ele resultou não obedeceu os requisitos legais no sentido de serem solicitados esclarecimentos, verbais ou escritos, ao contribuinte, antes de qualquer formalização de crédito tributário. Aduz, também, que o lançamento não pode prosperar tendo em vista que não há lucro a tributar, mas sim, diminuição de prejuízo. A Autoridade de primeira instância apreciando o feito declarou, ex-officio, a nulidade do lançamento, consoante ementa seguir transcrita: eAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. tcY LANÇAMENTO NULO.' jms 06/08/01 •c- ...„.--rti MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•,...iti; ••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001864/97-38 Acórdão n° :103-20.668 Tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado foi superior ao limite de alçada, a autoridade administrativo-julgadora singular interpôs Recurso ex oficio para essa instância colegiada, no sentido de atender as normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário, especialmente, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.23511972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n°333/1997. V 0 É o Relatório. jrns 06/08/01 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001864/97-38 Acórdão n° :103-20.668 VOTO Conselheiro MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, haja vista que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos da exigência do crédito tributário, documentos e provas constantes nos autos e com o melhor direito aplicável à espécie, constatando que o julgamento não merece reparos no tocante à exoneração do crédito tributário submetido à apreciação dessa instância colegiada. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Portanto, o Recurso de Oficio está em termos e dentro do li ite legal de aceitabilidade. ‘kk\-) Jim 06A)8/01 4 a ft b: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C5,1,,,,tr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001864/97-38 Acórdão n° : 103-20.668 A respeito do assunto, por demais apreciado por esse Conselho e de jurisprudência pacificada, a própria Secretaria da Receita Federal, através da IN n°. 54/97 e Portaria 3.608/94, determinou a seus órgãos julgadores que, de oficio, declarassem a nulidade de lançamentos, feitos por via eletrônica, que não atendessem aos requisitos previstos em lei, particularmente ao art. 11 do DL n°. 70.235/72. Enquadra-se a presente hipótese entre aquelas em que a própria Administração Tributária reconheceu a inexistência dos requisitos legais exigidos para formalização do lançamento tributário e determinou a sua anulação por configurar uma verdadeira afronta ao principio da legalidade. Por decorrência, em obediência à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à oficialidade, não poderá subsistir qualquer exigência para a recorrente, respectiva razão pela qual entendo deve ser mantida a decisão preliminar da instância a quo, declarando a nulidade do feito. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso ex officio, para manter integralmente a decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora singular. Sala das Sessões-DF., em 27 de julho de 2001 f g Ra td f(X, ME-S Q ULÉ FR-0 jos 06/08/01 5 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002046/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 TAXA SELIC – CRÉDITO FISCAL – São devidos juros calculados com base na taxa Selic, sobre crédito fiscal calculado com base no IRRF pago na remessa a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial (PDTI). Recurso parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.655
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar a incidência de juros a taxa Selic a partir 31 0 dia da protocolização do pedido, vencido o Conselheiro Antonio Praga que nega provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida hia TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: TAXA SELIC — CRÉDITO FISCAL — São devidos juros calculados com base na taxa Selic, sobre crédito fiscal calculado com base no IRRF pago na remessa a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial (PDTI). Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para determinar a incidência de juros a taxa Selic a partir 31 0 dia da protocolização do pedido, vencido o Conselheiro Antonio Praga que nega provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO P GA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2008 9 , • • . Processo n°13811.002046/2003-li CC01/031 Acórdão n.° 101-96.655 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 • Processo e 13811.002046/2003-11 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.655 Fls. 3 Relatório NESTLÉ BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos conheceu da manifestação de inconformidade, e, no mérito, indeferiu o direito creditório ainda em litígio. Trata-se o presente processo de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte pago na remessa de assistência, em conformidade com o art. 504, IV, do Decreto n° 3.000/99 e Portaria MF n° 267/96, no valor de R$ 1.824.926,78. Em 12.11.2003, a contribuinte protocolou Declaração de Compensação, no valor de R$ 2.143.923,98, que deu origem ao Processo n° 13804.008684/2003-35, que se encontra anexo ao presente. O Pedido de Restituição foi deferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária - EQITD, fls. 175/186, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte, no valor de R$ 1.824.926,78, homologando-se as Declarações de Compensações apresentadas, até o valor reconhecido, não se aplicando o art. 38, da N/SRF 210/2002, ou seja, a correção atualizada pela Taxa Selic, por tratar-se de beneficio fiscal. Inconformada com o despacho decisório, do qual foi cientifica em 19.10.2004, fls. 187-verso, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 28.10.2004, fls. 188/201, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que a diferença apurada a titulo de atualização monetária e juros sobre o valor solicitado através do pedido de restituição, no montante de R$ 318.997,20, deve ser reconhecida, uma vez que nada mais é do que o valor atualizado com base na Taxa Selic. (ii) Prossegue afirmando que a atualização monetária é matéria de ordem pública, eis que versa sobre questão de direito indisponível e de interesse social, devendo, portanto, incidir sobre qualquer débito ou crédito tributário. (iii) Destaca que a correção monetária não é cominação legal, tampouco qualquer tipo de penalidade tendente a onerar o valor do principal, mas mera recomposição monetária em virtude da 3 " . Processo n° 13811.002046/2003-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.855 Fls. 4 inflação ocorrida em um certo lapso temporal, de forma que a desvalorização da moeda não influa no montante reclamado. (iv) Alega que a diferença constante na Declaração de Compensação, no valor de R$ 318.997,20, refere-se unicamente à atualização monetária, haja vista que a DCOMP foi apresentada quase cinco meses após o pedido restituitório, motivo pelo qual não se pode permitir que seja apenas homologado o montante referente ao Pedido de Restituição, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário em detrimento do contribuinte. (v) Esclarece que efetuou a atualização monetária com base na Taxa Selic no período de junho de 2003 a novembro de 2003, em estrita observância aos ditames legais. (vi) Afirma que não obstante a Delegacia de Julgamento tenha entendido pela não aplicação do art. 38, da IN/SRF n° 210/2002, por se tratar de beneficio fiscal, não indicou os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, em desrespeito ao princípio da motivação. (vii) Finaliza sua defesa, requerendo a suspensão de qualquer ato tendente a cobrar o valor referente à diferença verificada em razão da atualização monetária com base na taxa Selic, até o julgamento de sua manifestação de inconformidade, recebida em seu efeito suspensivo. À vista da manifestação de inconformidade apresentada, a 4a da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, decidiu indeferir a solicitação da Contribuinte. Inicialmente, consignaram os julgadores que a controvérsia encontra-se tão somente circunscrita à aplicação da Taxa Selic sobre o valor concedido em restituição para fins de compensação. Salientaram que não obstante a contribuinte alegue o desrespeito ao princípio da motivação, os julgadores o observaram ao não conceder os juros compensatórios, com base na Taxa Selic, previstos no art. 38, da IN/SRF n° 210/2002, ao informar que os valores a restituir se tratavam de beneficio fiscal. 1/4 4 • Processo n° 13811.002046/2003-1 1 CC0IC01 Acórdão o.° 101-96.855 Fls. 5 Nesse sentido, afirmaram que a Taxa Selic tem natureza diversa dos índices de correção monetária. Dessa forma, não há previsão legal para que os juros compensatórios, com base na Taxa Selic, incidam sobre Pedido de Restituição, quando se tratar de beneficio fiscal. Observaram, ainda, que no caso de beneficio fiscal, não há pagamento indevido ou a maior, sendo a devolução dos valores recolhidos um mero favor fiscal que não contempla a incidência da Taxa Selic. Ao final, mencionaram os arts. 51, da IN/SRF n° 460/2004 e 52, da IN/SRF n° 600/2005, que estabeleceram distinções análogas e até mesmo mais ampla, corroborando o entendimento dos julgadores, qual seja, não cabe juros compensatórios quando se tratar de beneficio fiscal. Pelo exposto, os julgadores de primeira instância indeferiram a solicitação da contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 09.05.2006, fls. 85-verso, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 30.05.2006, às fls. 86/97, alegando em síntese que: Preliminarmente destaca a tempestividade do recurso apresentado, bem como não ser necessário o arrolamento de bens e direitos, nos termos do art. 2°, da IN/SRF n° 264/2002. Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, afirma que a autoridade fiscal não aceitou a tese já pacificada no STJ de que o valor da compensação/restituição deve ser atualizado desde a data do pagamento do tributo. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do STJ e do Terceiro Conselho de Contribuintes, além da súmula n° 46 do Tribunal Federal de Recursos. Esclarece que atualizou o valor originário concedido através do Pedido de Restituição, no período de junho de 2003 a novembro de 2003, período em que separa o pedido de restituição e a compensação, com base na Taxa Selic, de acordo com a legislação aplicável ao caso, qual seja, art. 39, §4°, da Lei n°9.250/95, art, 38, da IN/SRF n°210/2002 e art. 41, '22, d' 1N/SRF n°267/2002. ided#T 5 dr . • e Processo n• 13811.00204612003-11 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.655 Fls. 6 Afirma, que ao contrário do que entenderam os julgadores de primeira instância, o art. 38, da IN/SRF n°210/2002, que consolidou a aplicação da Taxa Selic, deve ser aplicado aos casos de beneficio fiscal, conforme disposto no art. 41, §2°, da IN/SRF n° 267/2002, o qual transcreve. Requer seja o presente recurso recebido em seu efeito suspensivo, suspendendo-se qualquer ato tendente à cobrança dos valores a serem compensados referente a diferença apurada a título da Taxa Selic no período entre o deferimento do pedido de restituição e a homologação parcial da declaração de compensação, até o julgamento pelo Conselho de Contribuintes Rescalta, também, que a compensação expingue o crédito tribttário, nos termos do art. 156, II, do CTN e art. 74, da Lei n° 9.430/96, com nova redaçco dada pelo art. 49, §2°, da MP n° 66/2002, o que está em harmonia com o art. 21, §2°, da IN/SRF n°210/2002. Por todo o exposto, requer seja reconhecida à diferença devida a titulo de atualização monetária com base na Taxa Selic, no valor de R$ 318.997,20, homologando em sua integralidade a Declaração de Compensação apresentada. É o relatório. 6 . Processo n°13811.002046/2003-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.655 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requasitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, insurge-se a contribuinte face à decisão de primeira instância que indeferiu sua solicitação referente à aplicação da Taxa Selic sobre o crédito fiscal concedido, calculado com base no IRRF pago na remessa de assistência técnica, em conformidade com o artigo 504, IV do RIR/99, ao argumento de que não são devidos juros compensatórios, com base na taxa Selic, por se tratar de beneficio fiscal e não de pagamento indevido ou a maior de tributo ou contribuição. Por sua vez, alega a Recorrente que independentemente tratar-se de um beneficio fiscal, a correção monetária está inserida em qualquer negociação monetária, eis que a mesma não constitui penalidade ou oneração do valor principal, apenas constitui recomposição monetária em virtude da inflação ocorrida num lapso temporal, com o intuito de restabelecer o status quo do valor a ser compensado/restituído, devendo, portanto, ser reconhecida a atualização monetária com base na taxa Selic, de acordo com o art. 38, da IN/SRF n° 267/2002. Não obstante existam posicionamentos divergentes no âmbito dos Conselhos de Contribuintes acerca da matéria, entendo que o direito creditário reconhecido através de Pedido de Restituição, deve ser restituído e/ou compensado acrescido da Taxa Selic, até a data da compensação de débitos, mesmo no caso de beneficio fiscal, eis que há base legal para a sua aplicação. De fato, a Instrução Normativa 267/2002, ao dispor sobre os incentivos fiscais no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, estatui no § 2°., do art. 41, que a restituição de créditos de IRRF estará sujeita às normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF, vejamos: 7 Processo n° 13811.002046/2003-11 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101-96.655 FLs. 8 Art. 41. Às empresas de que trata o art. 40 poderá ser concedido crédito nos percentuais a seguir indicados do IRRF incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: § 22A restituição do crédito do IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF. Da mesma forma, o art. 39, § 4°., da Lei n. 9.250/95, determinou que, a partir de 1°. de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais. Nesse sentido, a IN SRF n. 210/2002, que consolidou a aplicabilidade da taxa SELIC para a atualização de créditos e débitos tributários, dispôs em seu artigo 38, verbis: "Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de I% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando-se, para o seu cálculo (.)". Dessa forma, mesmo que se tratando como no presente caso de um crédito fiscal decorrente de um incentivo fiscal concedido ao contribuinte, há previsão legal no sentido de ser observado para esses casos - §2°., art. 41, IN SRF 267/02 -, as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF. Como as normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF prevêem a aplicação da taxa Selic — art. 39, § 4°., da Lei n. 9.250/95 e art. 38 da IN SRF 210/2002 -, não há como negar o direito da contribuinte em ver seu crédito fiscal acrescido da taxa Selic, a partir do trigésimo primeiro dia da protocolização do pedido. 8 • • • Processo n° 13811.002046/2003-11 CCOUCO1 Acórdão n.° 101-98.655 Fls. 9 A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente em ver seu crédito fiscal reconhecido pela autoridade administrativa, acrescido da taxa Selic, contados a partir do trigésimo primeiro dia da data da protocolização do pedido até a data de sua compensação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. St-iNDRI 9 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001598/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. Ano-calendário 1998. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. Os créditos com empresas coligadas e controladas podem ser considerados na composição da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Recurso provido. Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21988
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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[TACI CE CAPITALIZAÇÃO - NOME ATUAL DA PHILCO PARTICIPAÇÕES LTDA INC. DA PIQUERI TRANS -TRADING BRASIL EXPORTADORA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n° :103-21.988 IRPJ. Ano-calendário 1998. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. Os créditos com empresas coligadas e controladas podem ser considerados na composição da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. ITAU DE CAPITALIZAÇÃO - NOME ATUAL DA PHILCO PARTICIPAÇÕES LTDA. INC. DA PIQUERI TRANS-TRADING BRASIL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. I Doar- Se' • - ' UBER P; DENTE PAUL DO NASCIMENTO RELATO FORMALIZADO EM: O 6 JUL 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e .VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 138.784*MSR*05/07/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001598/92-87 Acórdão n° :103-21.988 Recurso n° :138.784 Recorrente : CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO - NOME ATUAL DA PHILCO PARTICIPAÇÕES LTDA INC. DA PIQUERI TRANS -TRADING BRASIL EXPORTADORA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, através do qual foram constituídos créditos tributários decorrentes das seguintes infrações: a)dedução indevida de encargos financeiros calculados sobre débitos de adiantamentos para futuro aumento de capital-AFAC, com enquadramento legal nos arts. 157, 191 e 387 do RIR/1980 e no ADN n° 34/76. b)dedução indevida de despesa de provisão para devedores duvidosos calculada sobre empréstimos de mútuo a coligadas, com enquadramento legal nos arts. 157, 221 e 387 do RIR/1980 e no ADN n° 34/76. A Philco Participações Ltda., sucessora por incorporação da autuada, Piqueri Trans — Trading Brasil Exportadora S/A, apresentou impugnação argumentando, em síntese: _ - a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado por autoridade fiscal territorialmente incompetente; - a correção monetária reconhecida como despesa está contratualmente prevista; - com base nos arts. 150, I, da Constituição Federal e 96 e 97, II e § 1°, do CTN, sustenta que o legislador, tanto o constituinte como o complementar, se preocupou em assegurar ao contribuinte o direito de só ter seu imposto alterado, no que se referir à base de cálculo, mediante lei strictu sensu. k‘s 138.784*MS R*05/07/05 2 re e C. f".•' ` MINISTÉRIO DA FAZENDA ••7.• 74,1fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001598/92-87 Acórdão n° :103-21.988 - como a dedutibilidade da PDD diminui a base de cálculo do IRPJ, se prevalecer a sua indedutibilidade, evidentemente haverá majoração dessa base imponível, por isto, somente a lei strictu sensu pode definir sobre quais créditos é possível a sua constituição; - a Lei n° 4.506/64 estendeu a constituição da PDD a todos os créditos da empresa, sendo, assim, inconstitucional e ilegal o Ato Declaratório e Normativo CST n°34, de 1976, que somente a admite sobre créditos oriundos da atividade operacional. Suscitado conflito negativo de competência entre os Delegados da Receita Federal de Julgamento de São Paulo e Manaus, foi este dirimido, definindo-se a competência do primeiro para o julgamento. A decisão de primeira instância, a cargo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, deu pela procedência parcial do lançamento, sendo esta a sua ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 31/12/1988 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade de auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A lei determina que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta que, mesmo no caso do IRPJ, não é necessariamente a sede da empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 31/12/1988 Ementa: ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL. Havendo previsão contratual de atualização das obrigações oriundas de adiantamentos para futuro aumento de capital, cabível a dedução da despesa de variação monetária correspondente. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. 138.784*MSR*05/07/05 3 eit 44 54 . e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA wt rl'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f::_tf.t.t5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001598/92-87 Acórdão n° :103-21.988 Os créditos relativos a operações efetuadas com coligadas somente podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa quando oriundos da atividade operacional da empresa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1988, 01/11/1988 a 31/12/1988 Ementa: JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n° 2.194, de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a Cia. ltaú de Capitalização, atual razão social de Philco Participações Ltda., manifestou recurso voluntário para este Conselho, renovando toda a argumentação deduzida na impugnação acerca da dedutibilidade da provisão para • devedores duvidosos sobre os créditos decorrentes de mútuo com empresas coligadas. Foi feito o depósito de 30% do valor da exigência fiscal. É o relatório. A 138.784'MSR*05107/05 4 --;• • „:" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;itzi,-,2;t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001598/92-87 Acórdão n° :103-21.988 VOTO • Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Permitindo a Lei n° 4.506/64 que as importâncias necessárias à formação de provisão para os créditos de liquidação duvidosa possam ser registradas como custo ou despesa operacional, importando tal registro em redução da base de cálculo do IRPJ, é intuitivo que qualquer limite imposto à formação dessa provisão acarreta o alargamento da base imponível, com o conseqüente aumento do imposto. Disso consciente, o legislador tratou, ele próprio, de fixar os limites da importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa, pelo que, embora reconhecendo que ela deveria ser a necessária a tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada exercício, determinou que fossem excluídos da provisão os créditos provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária com garantia, ou de apuração com garantia real. Em assim agindo, o legislador ordinário guardou total observância ao mais universal dos princípios vetores da tributação, o da estrita legalidade, consagrado no art. 150, I, da Constituição Federal, assecuratório, no dizer de BALEEIRO, "do direito de os contribuintes consentirem — e só eles — pelo voto de seus representantes eleitos, na decretação ou majoração dos tributos". Desse modo, à luz da lei, a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos é o do montante dos créditos, excluídos os nela mencionados e, como essa provisão é dedutível da base de cálculo do imposto, qualquer redução nela verificad implica, forçosamente, em aumento da base de cálculo do impo 138.784*MSR*05/07/05 5 imposto. Jr.A. ;•:". MINISTÉRIO DA FAZENDA• t wfr - ,:zc fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13805.001598/92-87 Acórdão n° :103-21.988 Por outro lado, o § 1° do art. 97 do CTN esclarece que a modificação da base de cálculo do tributo, que importa em tomá-lo mais oneroso, equipara-se à majoração. É que a base de cálculo está intimamente ligada ao fato gerador, sendo mera representação de sua grandeza. Quando a base de cálculo é elevada, está-se elevando o tributo. Por esta razão, a majoração da base de cálculo somente pode ser realizada por lei, o que, aliás, está implícito no inciso IV, no caput do mesmo artigo, que diz que somente a lei pode fixar a base de cálculo do tributo. Manifestando-se sobre a matéria, com o precipuo objetivo de espancar dúvidas com relação a quais créditos poderiam ser considerados, a administração tributária, através do PN CST n° 74/75, esclarece que a Lei n° 4.506/64: "6... Não faz distinção quanto à qualidade ou à pessoa do devedor. Não cogita da maior ou menor capacidade de solvência do devedor, nem quanto a seu status jurídico ou econômico. Por conseguinte, ressalvados os tratamentos específicos previstos para os créditos mencionados nos incisos nc's II e III do item 4 deste parecer (habilitados em concordata ou falência e provenientes de vendas com reserva de domínio ou de operações com garantia real), não cabe fazer outra distinção, por não autorizada nos dispositivos legais acima referidos. 7. Dentro da mesma linha de raciocínio, integrarão a base de cálculo do percentual os créditos relativos a operações efetuadas com outra pessoa jurídica da qual a credora seja acionista ou sócia, ou vice-versa, isto é, os créditos decorrentes de operações efetuadas com pessoas jurídicas que sejam acionistas ou sócios da credora..." Contudo, essa orientação, de todo correta, veio a ser alterada pelo Ato Declaratório (Normativo) CST n° 34/76, que dispôs: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa. Em decorrência, dela devem ser excluídas as aplicaçi s financeiras de qualquer espécie". )1 , 138.784*MSR*05107/05 6 44 ' b» ''''. • ;" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001598/92-87 Acórdão n° : 103-21.988 Distinguindo, onde a lei não distinguiu; excluindo, onde a lei não excluiu; limitando, onde a lei não limitou; o ADN n° 34/76 majorou a base de cálculo do IRPJ, que restou aumentado, invadindo campo reservado à lei. Reiteradas decisões deste Conselho de Contribuintes afirmam a possibilidade de os créditos com empresas ligadas comporem a base de cálculo da PDD, dentre elas as desta Terceira Câmara, cujas ementas são abaixo transcritas: "Empréstimos a Pessoa Ligada e Aplicações Financeiras. Os saldos de empréstimos concedidos a pessoa jurídica ligada e de aplicações realizadas no mercado financeiro podem ser computados para efeito de determinar a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos". (AC 103-11.406/91 — DO 29/07/92). "Créditos contra Coligadas e Controladas. Os créditos com empresas coligadas e controladas são considerados na composição da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa". (AC 103-11.923/92— DO 11/08/92). Por tais fundamentos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 15 de junho de 2005 PAULO JAU/ ASCIMENTO\20 138.784*M5R*05/07/05 7 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006296/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35689
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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RECORRIDA : DRECURITIBARR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória • n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente --)--cv—L-A2.-áb-Lei.,...d •_,L e3 IA HELENA COTTA Cela Relatora Designada 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 RECORRENTE : PANIFICADORA E DOCERIA MIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 59/66) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de 411 aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 01/1988 a 11/1991. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos, além de outros documentos a Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fls. 03/04) e DARF'S de fls. 05/46 referentes à contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados. Por meio do Despacho Decisório n° 1079/2000, de fls. 71, a DRF/São Paulo/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, inciso I, 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos • dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 73/79) contra o Despacho referido, onde, em síntese diz: a) que o prazo para pleitear o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL excedentes a 0,5%, é o mesmo que aquele que se conta para a prescrição do direito de cobrar, como previsto no 3° e 9° do Decreto-lei n°2.049, de 01/08/1993; b) também, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, tratam do prazo de constituição e cobrança dos créditos da Seguridade Social, onde é estabelecido o prazo de 10 anos, portanto o contribuinte tem o mesmo prazo para pleitear o indébito; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 c) sobre diversos julgados na esfera do judiciário, inclusive o do julgamento do STJ no RESP n° 0024991, ano de 1992, PE, P Turma, onde consta da ementa: "TRIBUTÁRIO FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO - As ações para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescrevem em dez 10 anos (Decreto-lei n° 2.049/83, art. 90 e Decreto n° 92.698/86, art. 122). — Recurso provido. Relator: Ministro César Asfor Rocha." d) existe julgamento estabelecendo que para os tributos sujeitos a homologação, na maioria dos casos, o prazo é de 10 anos, ou seja 5 anos para a Administração Tributária efetuar a • homologação e, a partir dai, conta-se mais 5 anos para a prescrição do direito de pedir o indébito. e) o equivoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência; O por fim pede a procedência de seu pedido aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/São Paulo/SP, através da Decisão DRJ/CTA N.° 414, de 18 de abril de 2.001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos • casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 102/111), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. É o relatório. ip 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n°8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: • "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada. ] Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese eg Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa • versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; • III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização • para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis 74 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei tf 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, • o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a • execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacífico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o • que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da 410 União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. Qp9, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do Pais (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poleai, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: 410 "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. 2 4111 Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição." 3 pj( 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 3231MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido 411 declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. a ... Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: '... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a • transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produtouk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no 111 mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição dapk 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da r ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Green. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1988 a 1991, e o pedido apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Q.D ARIA H LENA COTTA CAc."--1-&r0 — Relatora Designada 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 VOTO VENCIDO Em verificação quanto a tempestividade da apresentação do recurso voluntário constatamos: a) o recurso consubstanciado na petição de fls. 102/111, foi subscrito às fl. 111, com a data de 09/10/2001, não podendo ser constatado nenhum carimbo ou protocolo de sua recepção; b) a procuração de fl. 112, está com data de 08/10/2001 e o seu reconhecimento de fuma com a data de 15/10/2001; c) no AR de fl. 101 consta como data de recebimento do objeto a data de 02/10/01, que deve ser a data da intimação da ciência da decisão de I° grau; e d) a Administração Tributária só se manifestou no processo à fl. 119, em 06/05/2002, onde noticia a interposição do recurso, encaminha o processo ao Conselho de Contribuintes e informa que os débitos estão sendo cobrados (proc. 13807.004269/2002-40). Deve ser considerado tempestivo o recurso voluntário, em face da ausência de carimbo com data de seu protocolo e ou de despacho constando a data do seu recebimento na repartição. Assim, por preencher os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja • acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo. "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do 410 art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para • exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para 17 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regas de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: • "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, • contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória ri° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n°2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição -a para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, no, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 29 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9 9 do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n." 2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; O II— [...J." Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21-09-2000. órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. 11. - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da aliquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE • 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 11 ADOLFO MONTELO — Conselheiro 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, PortoAlegre/RS. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I 50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. ler O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: OI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; I - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III 410 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres • acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 23 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. "6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7X razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIn), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. na Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do PlOCCSSO Tributário", F.d. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 7 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Sevem Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 ?6\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do C77s0. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1 0. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 25 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Todavia, creio que se ajusta ao julgado n° RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência'. (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 13 7/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.” (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto no 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem dalk observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que nu. estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se O 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3"); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" m (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, ?2\ io Art. I o. , caput, do Decreto a. 2.346/97 27 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives lew Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°. da CF. "13 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 12 Nota MF/C0S1T ri. 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. ler Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.087 ACÓRDÃO N° : 302-35.689 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, a antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 a lier 10 • I SIM NE CRISTINA :. SSOTO - Conselheira 30 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.087 Processo n°: 13807.006296/99-98 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.689. Brasília- DF, - omitiu; d. C•ntrIlifftwt hien. Pt asidento . 61411 I 4 Cient- -m: I 2,00 3 LLaittltu ?MUDO MAL NAL Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000519/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Cciisuo d.: Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda • 'Jbl.or.do dal Segundo Conselho de Contribuintes rip Otário Ofic da União Fl. •,—*-1--2';'‘ '54 De .2-8 I ol I oct Processo n2 : 13819.000519/00-99 aaa Recurso n2 : 117.119 Acórdão n9 : 203-09.226 Recorrente : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2' da Lei n' 8.748/93, Portaria SRF no 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados Pela Secretaria da Receita Federal (art. 5. da Portaria MF no 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n' 70.235/72). Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 nt Otacilio D. as EIXO Presidente • V: g fil • . a mei diezés Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf7ovrs •.t?Àler.:Án 22 CC-MF ••••• =tr.'', Ministério da Fazenda er. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 Recorrente : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe ((ls. 1/34), por meio do qual se lhe exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, multa de mora e acréscimos legais, referente aos períodos DEZ/1990, MAI/1991 a SET/1995, NOV/1995 a FEV/I996, NOV e DEZ/1997, FEV, NOV e DEZ/1998, no valor total de seiscentos e cinqüenta três mil, quinhentos e doze Reais e cinqüenta e nove centavos, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 6/9 dos autos. Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, com o fim de verificar os procedimentos fiscais referentes à Medida Cautelar n.° 90.044904-9, vinculada à Ação Ordinária n.° 90.047259-8; à Medida Cautelar n.° 92.0066330-3, vinculada à Ação Ordinária n.° 92.072963-0; e à Carta de Sentença n.° 91.682130-8, vinculada à Medida Cautelar n.° 88.037599-5, constatou-se que: - Ação Ordinária n.° 90.047259-8 e Medida Cautelar n.° 90.044904-9 Nessas ações, nas quais o contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, foi concedida Medida Cautelar, autorizando o depósito judicial das importâncias devidas ao PIS (fl. 64). Na sentença da decisão prolatada em primeira instância, foram julgadas improcedentes as ações principal e cautelar, declarando a autora devedora do PIS, calculado sobre o faturamento (fls. 65 a 68). Os autos se encontram no Tribunal Regional Federal da 3' Região, com o número 94.03.015656-2, aguardando julgamento. Os depósitos judiciais iniciaram em março de 1991 e, à data da lavratura do auto de infração, ainda estavam depositados. - Ação Ordinária n.° 92.072963-0 e Medida Cautelar n.° 92.0066330-3 As ações foram ajuizadas visando a declaração da inexistência de relação jurídica tributária em relação à contribuição para o PIS, bem como para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos. A sentença 2 2° CC-MF • wa, 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 prolatada em primeira instância acolheu parcialmente o pleito. O acórdão da decisão do julgamento em segunda instância, de 26 de julho de 1996, deu provimento parcial à remessa oficial e à apelação da ré, e negou provimento à apelação da autora, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, 21 de julho de 1988, e que o PIS, na forma da Lei Complementar n.° 07, de 07 de setembro de 1970, foi expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (fl. 79). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo de instrumento apresentado, negou provimento ao agravo (fl. 80). Em 01 de outubro de 1999, foi juntado aos autos o mandado de citação de fl. 81, para fins do disposto no art. 730 do CPC. O contribuinte efetuou os depósitos judiciais referentes ao PIS-TOTAL a partir de junho de 1992, sendo constatado, à época da ação fiscal, que os valores ainda estavam depositados (fls. 82 a 84). - Carta de Sentença n.° 91.682130-8 e Medida Cautelar n.° 88.037599-5 O contribuinte pleiteou a declaração de inconstitucionalidade do Decreto- Lei n.° 2.445, de 1988. No julgamento em primeira instância, a ação foi julgada procedente, para declarar que a contribuição para o PIS segue a normalização da lei instituidora, Lei Complementar n.° 7, de 1970, e subsequente, Lei Complementar n.° 17, de 1973, afastada a aplicabilidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988 (fl. 91). Com base em liminar concedida na cautelar supra, o contribuinte efetuou depósitos judiciais, referentes a receitas financeiras apuradas no período de JUL/1988 a SET/1990, os quais foram levantados pelo contribuinte em 05 de outubro de 1998, conforme Alvará n.° 198/98 (fl. 99 e 100); efetuou, ainda, depósitos judiciais vinculados à Carta de Sentença n.° 91.682130-8, no período de OUT/1991 a FEV/1994, os quais foram levantados em 31 de maio de 1994, conforme Alvará n.° 109/94 (fls. 102 a 104). A autoridade fiscal procedeu a imputação dos pagamentos realizados pelo contribuinte e dos depósitos judiciais referentes ao ICMS e ao PIS-TOTAL, aos débitos do PIS calculados nos termos da LC n.° 07, de 1970, até o mês de fevereiro de 1996, conforme a Instrução Normativa SRF n.° 6, de 19 de janeiro de 2000; e de MAR/1996 a DEZ/1998, conforme a Medida Provisória n.° 1.212, de 1995. Os depósitos judiciais relativos aos períodos de DEZ/1990 a JAN/1991 não foram considerados na imputação, pois nestes meses o contribuinte não efetuou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, estando os depósitos à disposição do contribuinte. Após a citada imputação, a fiscalização constatou: i) insuficiência de pagamento e/ou depósito nos períodos de DEZ/1990, MAI/1991 a SET/1995 e de NOV/1995 a FEV/1996, decorrente do fato de o contribuinte ter efetuado 3 -4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 os recolhimentos à alíquota de sessenta e cinco décimos por cento, em desacordo com a LC n° 7, de 1970, e legislação posterior, que prevêem a aliquota de setenta e cinco centésimos por cento; ii) insuficiência dos depósitos judiciais em NOV/1997, DEZ/1997, FEV/1998, NOV/1998 e DEZ/1998. A autoridade fiscal, então, procedeu ao lançamento de oficio, cuja ciência do contribuinte ocorreu em 20 de março de 2000. O contribuinte impugnou o lançamento em 18 de abril de 2000 (fls. 104/134). Baseou-se, em síntese, nas seguintes razões de impugnação: - preliminarmente, o auto de infração é nulo, pois nele não foram apostas a data e a hora da lavratura, requisito formal, essencial e obrigatório, nos termos do art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972; - ademais, para os períodos de dezembro de 1990 a fevereiro de 1995, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário já havia decaído quando da lavratura do auto de infração, pois, em se tratando de tributo lançado por homologação, a decadência do direito ocorreria em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador; - com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988, e a posterior Resolução do Senado Federal, que estendeu os efeitos da decisão erga omnes, restaurou-se a distinção original entre o fato gerador — de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente — e a base de cálculo do PIS — correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; - a empresa tem o direito de calcular os valores da contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, à alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, corrigindo monetariamente o valor a recolher somente a partir do mês de ocorrência do fato gerador. A utilização desses critérios, que seriam os corretos, resultará em indébito fiscal; - não há que se cogitar de qualquer correção da base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) da contribuição, pois inexiste disposição legal nesse sentido; - nos demonstrativos e cálculos apresentados pela autoridade autuante, não se demonstra se a base de cálculo utilizada no lançamento é aquela prevista na LC n.° 7, de 1970. A utilização de outra base de cálculo qualquer enseja a nulidade do ato administrativo; 4 . . CC-N1F • Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 - não houve falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo, pois o contribuinte efetuou o pagamento observando a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, isto é, os Decretos-Leis n.° 2.445 e 2.449, de 1988, não podendo ser penalizado pela observância da legislação pertinente e vigente. Protestou ainda pela juntada de cópias autenticadas do auto de infração, e de planilhas demonstrativas, visando a demonstração das questões fáticas que fimdamentaram a defesa; e, ao final, com base nas razões apresentadas, requereu seja acolhida a sua impugnação, para que seja declarado insubsistente o auto de infração, desconstituindo-se o crédito tributário dele decorrente." Consta à fl. 231, decisão da DRJ em Campinas — SP, ementada da seguinte forma: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 28/02/1996, 01/11/1997 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998 Ementa: PIS. ALÍQUOTA. Antes da vigência da Medida Provisória n.° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição para o PIS é calculada à alíquota de 0,75%, incidente sobre o faturamento. Na vigência da citada medida provisória, a alíquota da contribuição, incidente sobre o faturamento, passou a ser de 0,65%. PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. 5 r CC-MF rri, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. +.:;;Cl‘k ---, - Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpõe recurso a este Colegiado, repisando os seus argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 6 22 CC-MF th',.=a,-.:;syt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do exame das peças processuais, se detecta situação particular que merece ser analisada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão recorrida. A análise de tal ocorrência deve ser procedida à luz da norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo r: "Art. f. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A impugnação instaura a fase litigiosa do processo administrativo e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5*. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas 7 20 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Tal dispositivo delimitava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conferindo-lhes atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes a delegação de competência de funções de julgador_ Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n° 202-13.617: "Renato Alessip citado por Maria Sylvia Zartella L)i Piemo ] , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conrerida a determinado órgão ou agente, com exclusividade pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI- Da Competência, em seu artigo 13, determina: 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; 11- a decisão de recursos administrativos • III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/R1 a outro agente público, que não o titular Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.7841.99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 8 a 2° CC-ME -̀c.; ktt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso Ido artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3, a seguir transcrito: "C..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de António da Silva Cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malhe iros Editores: 1992, p. 156. Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000519/00-99 Recurso n° : 117.119 Acórdão n° : 203-09.226 Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. (4". Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 t , VALM • • FO E 10

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Numero do processo: 13820.000217/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão nº 202-16.287, para excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e registrar que as parcelas devidas com base na LC nº 07/70 devem ser apuradas com base no PIS-Repique. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.790
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-16.287 e excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cáculo do PIS,registrando-se que o PIS devido pela recorrente com base na LC nº 7/70 é o PIS-Repique, mantendo-se o resultado do julgamento.
Nome do relator: Antonio Zomer
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PublicrO no Diário Oficial da Uniási I 9.(213( Fls. 1 ~a atei ' :Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>;>.`1,:*_;-W> SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 13820.000217/00-45 Recurso n° 124.853 Embargos Matéria PIS Acórdão n° 202-18.790 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Instituto Ateneu de São Caetano do Sul S/C Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1995 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a existência de contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.287, para excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e registrar que as parcelas devidas com base na LC n2 07/70 devem ser apuradas com base no PIS-Repique. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acó 7 e 2 202-16.287 e excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de • . culo do PIS, strando-se que o PIS devido pela recorrente com base na LC n2 7/70 é o P S-Repique, manten• o-se o resultado do julgamento. MFANT CARLOS ATUIIM - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ONIO CONFERE COM O ORIGINAL Presidente, Brasília, ( vik Celma Maria de Albuquen___ n Mat. Siape 94442 ANTONI _ MERY Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. i o Processo n.° 13820.000217/00-45 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.790 Fls. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, relativamente aos meses de referência de março de 1990 a outubro de 1995, apresentado em 23/05/2000. A DRF de jurisdição da contribuinte deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito aos pagamentos efetuados a partir do mês de junho de 1995 (meses de referência de maio de 1995 em diante), descontando o PIS-Repique, já que a requerente é empresa prestadora de serviços. A DRJ manteve o indeferimento dos pagamentos anteriores ao prazo de cinco anos da data do protocolo do pedido, ou seja, de toda a parcela remanescente. Esta Câmara afastou a decadência de todo o período objeto do litígio e reconheceu o direito à semestralidade da base de cálculo na apuração das' parcelas devidas com base na LC n2 07/70. Cientificada do Acórdão n2 202-16.287 em 26/10/2005, o Procurador da Fazenda Nacional ingressou com os Embargos de Declaração de fls. 322/323, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, então vigente, alegando que o Colegiado incorreu em contradição ao reconhecer o direito à semestralidade, uma vez que a recorrente, como demonstrado nos autos, é empresa prestadora de serviços, sujeita ao PIS- Repique, calculado com base no Imposto de Renda e não sobre o faturamento. O acórdão embargado encontra-se às fls. 311/320. É o Relatório. j, j . ( . / liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, — Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia .e 94442 1P-- 1 , \d , Processo n.° 13820.000217/00-45 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.790 F1s. 3 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Existindo a alegada contradição no julgamento embargado, e sendo tempestivo o recurso, deve o mesmo ser conhecido e acolhido, para o fim de excluir do Acórdão n2 202- 16.287 a parte relativa ao deferimento da semestralidade da base de cálculo do PIS, tanto da ementa como do voto vencedor, fls. 311 e 319/320, respectivamente. Em conseqüência, restabelece-se a apreciação da semestralidade que constou do voto vencido, redigido nos seguintes termos: "Relativamente à semestralidade, está correta a decisão da DRJ em Campinas — SP, pois a empresa é prestadora de serviço e o indébito está sendo calculado em relação ao PIS-Repique, conforme cálculos efetuados pela própria recorrente, à fl. 101. 1 Como a empresa não estava sujeita ao PIS/Faturamento, o pedido relativo à semestralidade da base de cálculo é impertinente ao caso concreto." 1 Ante o exposto, acolhe-se o recurso de Embargos de Declaração com efeitos infringentes e retifica-se o Acórdão n2 202-16.287 para excluir o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo e registrar que o PIS devido pela recorrente, como base na LC n2 07/70, é o PIS-Repique. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. i l Ai _elgon -g A TO • ZO P . ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I, 1 Brasília, .-1. 107) I 01 Celma Maria de Albuquer e Mat. Siape 94442 isr." U I Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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4714524 #
Numero do processo: 13805.010250/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - É de ser improvido Recurso que trate da intempestividade da Impugnação, quando esta restar indubitável no processo. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19533
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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4716326 #
Numero do processo: 13808.003866/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. PROVAS. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Dec. nº 70.235/72). A falta de comprovação das alegações impõe a manutenção da exigência fiscal. REFIS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. A retificação da declaração Refis, efetuada após o prazo legal, não se presta para inclusão de novos débitos no referido programa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19603
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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IMPUGNAÇÃO. - cm ALEGAÇÕES. PROVAS. o o .0 o o • cb A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os ci) rit O s` documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgãocr, preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for u. eti 11 13 01 2 g feita a intimação dã exigência (art. 15 do Dec: 70235/72).- "o - E A falta de comprovação das alegações impõe a manutenção da • ": E (.) m exigência fiscal. 'REFIS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO. • • A retificação da declaração Refis, efetuada após o prazo legal, não se presta para inclusão de. novos débitos no referido programa. - Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO - CONSELHO DE CONTR UIN-TES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. Maâ- ANT I CARLOS AIULIM Presidente • . 1 • . Processo n° 13808.003866/2001-18 • CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.603 •Fls. 151 • MF SEGUCONFERE NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O ORIGINAL oBrasília,-. _2a J___ NI" MER Ca. Celma Maria de Albuquerq 4; • Mat. Sia . e 94442 Á Relator _ Participaram,__ainda, do presente julgamento, _os_ Conselheiros __Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ Relatório --Tratazse—de—au de infraçaa laviado em--decorrência de pro-cedimento—de verificações obrigatórias para -exigência de diferenças —de Cofms, que deixaram de ser • pagas/declaradas nos períodos de apuração de jun/98, jan/99, mar/99 a ago/99, out/99 a jan/2000, mar/2000 a abr/2000, jun/2000 e nov/2000 a dez/2000. A ciência do lançamento deu-se em 30/07/2001. _ Impugnando a - exigêricia, a empresa alega - que as diferenças encontradas tela fiscalização decorrem da tributação de receitas financeiras que não se confundem com faturamento. Acrescenta que o art. 32 da Lei n2 9.718, no que ampliou a base de cálculo da contribuição, é inconstitucional. Além disto, as disposições desta lei não podem se aplicadas aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1999, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal. Aponta a existência de erro de fato nos valores incluídos no Refis considerados pela fiscalização, alegando serem corretos os valores que relaciona na fl. 32. Por fim, requer o arquivamento do presente processo. A DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento parcialmente procedente, retificando a exigência relativa ao mês de janeiro de 1999, para excluir da base de cálculo as receitas financeiras, e rejeitando a retificação da declaração Refis apresentada ' durante o procedimento fiscal e depois de encerrado o prazo previsto para a inclusão de débitos no referido programa. • No recurso voluntário, a empresa volta a afirmar que a autuação decorre apenas da ampliação da base de cálculo procedida pela Lei n 2 9.718/98. Por este fato; e tendo em vista a recente declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da referida lei, requer o provimento do recurso e o cancelamento do auto de infração. O processo foi examinado pelo Colegiado na sessão de 11/03/2008, ocasião em • que o julgainenio foi convertido em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal apresentasse demonstrativo detalhado das diversas espécies de receitas que compõem a base de cálculo tributada. • • )(111, ((\.„ \\4. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UINTES Processo n° 13808.003866/2001-18 CONFERE COM O ORIGINAL .1) e') ;) Brasma, 0°1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.603 . Fls. 152 Celma Maria de Albuquer.ue Mat. Sia .e 94442 41Ib/e Vieram aos autos,. então, os documentos d- fls. 101/148, estando entre eles o relatório de diligência, dando conta de que a empresa, intimada, respondeu que não tem - condições de demonstrar como se compõe a base de cálculo informada à fiscalização, mas que as diferenças teriam sido incluídas no Refis. É o Relatório. • Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo-e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa alega que os valores lançados decorrem da ampliação da base de cálculo da contribuição, efetuada pela Lei n2 9.718/98, declarada inconstitucional pelo STF. Aduz, também, que os valores exigidos teriam sido incluídos no Refis por meio de declaração retificadora. - Por conta de suas -alegaç. ões; foi determinada-a -realização de diligência, porém nela não se coletou qualquer prova de que a tributação tenha recaído, de fato, sobre receitas incluídas na base de cálculo pela Lei n2 9.718/98. Informou a recorrente ao Auditor-Fiscal diligenciante que não logrou êxito na determinação das parcelas que compõem a base de cálculo informada durante o procedimento fiscal, em vista da impossibilidade de restauração de suas cópias de segurança dos livros contábeis e das notas fiscais. É da essência da relação processual que as alegações estejam devidamente comprovadas (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Decreto n 2 70.235/72, com as alterações posteriores).- Assim, na impugnação da exigência, compete ao contribuinte municiar-se das • provas necessárias para refutar todas as infrações contestadas, só se admitindo a juntada posterior de novos documentos, nas hipóteses previstas no § 42 do art. 16 do Decreto ns 70.235/72 ou por ocasião de diligência determinada pelos órgãos julgadores. No presente caso, mesmo com a realização da diligência, a alegação de que a tributação recaiu sobre receitas financeiras e outras, cuja inclusão, na base de cálculo da • contribuição, teria sido declarada inconstitucional pelo STF, não pode ser comprovada. Sendo assim, não há como dar guarida ao pedido de cancelamento do auto de infração, formulado ao final do recurso voluntário ora em julgamento. Quanto à alegação de que os débitos aqui exigidos foram incluídos no Refis, por meio da declaração retificadora apresentada em 25/06/2001, há que se anotar, como já o fez o órgão julgador de primeiro grau, que naquela data a empresa encontrava-se sobre procedimento fiscal, que excluíra a sua espontaneidade para este tipo de confissão. Se isto não bastasse, as próprias normas do referido parcelamento incentivado só permitiam a retificação ou complementação das declarações até o dia 12 de fevereiro de 2001, conforme disposto no art. 3 2 do Decreto n2 3.712, de 27/12/2000, verbis: çji ( 3 Processo n°13808.003866/2001-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.603 Fls. 153 "Art. 2°... § 1° Na hipótese de opções formalizadas no prazo referido no caput, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 12 de fevereiro de 2001, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor. § 2" ... Art. 30 Admitir-se-á, no prazo referido no § I° do artigo anterior, a retificação ou complementação de qualquer declaração_prestada no_ âmbito do REFIS, inclusive relacionada a garantia e arrolamento de bens." . Desta forma, a declaração retificadora do Refis a que se reporta a recorrente, apresentada 'fora do prazo legal, não produziu o efeito desejado pela contribuinte, pelo que o presente lançamento deve ser mantido, admitindo-se, apenas, as retificações efetuadas pela decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. _ Sal. das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009._ 4104 ZO ER o DE COt'a tAF - SEGUctioDeRENS-c%.140 ORIGNAI.R7TES. Brasilia, de qlbuquer CelmamMaatr. isala . e g4442 • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004078/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE -A não incidência do IRFONTE sobre verba de PDV ou assemelhado independe de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, como o reconhece a própria Administração Tributária, através do AD SRF nº. 95, de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004078/2001-49 Recurso n°. : 135.152 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SÉRGIO LUIZ DE LIMA JÚNIOR Recorrida : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 104-19.863 IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - A não incidência do IRFONTE sobre verba de PDV ou assemelhado independe de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, como o reconhece a própria Administração Tributária, através do AD SRF n°95, de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ DE LIMA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L Ni • A ARIA SCHERRER LEITÃO P !DENTE 14b• n / Rd': RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: G h MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,,,,kt.Lc. ti., MINISTÉRIO DA FAZENDA z0;:""I'zt,v. lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13808.004078/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.863 Recurso n°. : 135.152 Recorrente : SÉRGIO LUIZ DE LIMA JÚNIOR RELATÓRIO i Irresignado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo/SPII, a qual, através de sua 7 a Turma lhe denegou o pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre aa este Colegiado. Trata-se de restituição do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória atrelada a Programa de Demissão Voluntária a que o contribuinte aderira quando de sua demissão em 15.10.97, conforme documentos de fls. 06/07. A decisão recorrida rechaçou a pretensão sob o argumento de que demissão voluntária não se confunde com aposentadoria voluntária, fls. 28. Daí, entender que os rendimentos recebidos se sujeitam ao tributo, conforme ementa da decisão n° 1.835/02, ora recorrida. Finalmente, que os documentos antes citados não seriam suficientes para caracterizar o desligamento da pessoa jurídica, como oriundo de Programa de Incentivo à Aposentadoria. Na peça recursal o sujeito passivo acosta a comprovação de sua adesão ao Programa de Aposentadoria Antecipada, engendrado pela pessoa jurídica. É o Relatório. 2 a* tv" --:-- MINISTÉRIO DA FAZENDAvorf .t vitt lity:nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004078/2001-49 , Acórdão n°. : 104-19.863 ,, VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, ressalte-se que o documento de fls. 06 é relatório de verba I paga ao contribuinte por ocasião da adesão ao PDV da empresa. E o documento de fls. 07 1 trata de seu desligamento da empresa a partir de 15.10.97. A documentação acostada na1 fase recursal apenas referenda os inequívocos fundamentos daqueles documentos, verba, paga no contexto de Programa de Aposentadoria Antecipada. A respeito da questão, a própria Administração Tributária já se manifestara através do AD SRF n° 95/99, aliás transcrito na decisão recorrida. Isto é, de que a não Incidência de IRFONTE atinge a verbas de Programas de Demissão Voluntária independentemente de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Mais claro, impossível! Porquanto, o fato de a pessoa jurídica denominar seu programa de 1 enxugamento do quadro funcional de Demissão 'Voluntária" (1), Desligamento 'Voluntário" (?), Aposentadoria "Antecipada" (?), ou, que tais, não desfigura a natureza indenizatória da verba recebida neste contexto, ante a óbvia perda do vínculo empregando. Com ou sem previdência, ex ante ou ex post! 3 04yie,a MINISTÉRIO DA FAZENDA •sit-1 ,Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004078/2001-49 Acórdão n°. : 104-19.863 Por fim, em se tratando de indébito tributário, visto que reconhecido o caráter indenizatório de verba de PDV ou assemelhado, a impertinente exação, CR$ 16.659,86, é indevida desde a data da retenção. Por via de conseqüência, a pertinente restituição, na forma da legislação aplicável à matéria, deve ser acrescida de juros moratórios desde o mês seguinte àquele da retenção. N. rastro dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sa ki,, as Sessões - DF, em 17 de março de 2004 'IY Pintimilwx050#0 RO: ERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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