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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705111 #
Numero do processo: 13308.000164/00-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recorrente Recorrida CERVEJARIAS KAISER BRASIL SIA DRJ em Recife - PE ento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, des de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene IPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE . INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Não havendo crédito a ser ressarcido, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Matéria prejudicada. Recurso negado. Vi os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S ISER BRASIL SIA. O AM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de una imidade, em negar provimento ao recurso. as S sões, em 08 de julho de 2005. 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 MiL!. [:/\. t'" :".: [•.::}.(\ • ;?'} CC ___ ~'••.;'M_'~""A.~."_n~v,. "'~"lr.J.I:..r:::n~iU~IH. __ B~~. ",H • \ I li' <:,21"" ~~-'.~~'-;r--"~~-,_=~=~ ~.~. ''''Te------_.- ~ ~ Recorrente CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01), referente ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$339.325,74, atualizado com base na taxa SELIC. O pedido de ressarcimento refere-se à aquisição de malte, tributado à alíquota zero que foi utilizado na industrialização de produto tributado com alíquota positiva. Concomitantemente, o contribuinte protocolou pedido de compensação (fl. 02), do mesmo tributo. Em Despacho Decisório (fl. 135), a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE, Serviço de Orientação e Análise Tributária propôs o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente, por ausência de amparo legal seja para créditos relativos a insumos tributados à alíquota zero, seja para a incidência de juros sobre o valor a ser ressarcido. Insatisfeita com a decisão a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139/160), aduzindo que o pleito de ressarcimento baseia-se no princípio da não-cumulatividade, previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal, que não impõe restrições ao ressarcimento do IPI, mesmo na hipótese de tributação zero; que o direito a correção pela taxa SELIC é pacificado pelas decisões do Conselho de Contribuintes; que o pedido concomitante de compensação é legítimo; juntou jurisprudência; requereu a homologação do crédito. Decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE (fls. 172/180), pela manutenção da decisão de fl. 135, apresentando como fundamento a impossibilidade do ressarcimento, pela inobservância do Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovada pelo Decreto n° 2.637/1998, artigos 146 e 178, asseverando que "As espécies de Créditos do imposto estão exaustivamente elencadas no Título VIL Capítulo IX, do RlPI/98, em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os produtos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero" (fl. 176). Acrescentou ainda que essa questão já foi objeto de análise pela Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal, nos termos dos Pareceres CST n° 410/91 e 515/94, transcritos na decisão, bein como pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, argumentos também transcritos, na decisão (fls. 177/179). No que pertine à incidência da taxa SELIC alegou falta de previsão légal, posto que a IN SRF, artigo 38, parágrafo segundo, veda a incidência de juros compensatórios nos casos de ressarcimento de IPI; destacou que a lei estabelece a "incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos" (fl. 179). Refutou os argumentos da Recorrente em relação à jurisprudência juntada e concluiu negando provimento ao pedido da Recorrente, com a manutenção da decisão de fl. 135. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 185/206), repisando os argumentos da Impugnação, argüindo, em síntese, como fundamento, o princípio da não-cumulatividade previsto pelo artigo 153 da Constituição Federal que não impõe restrições ao ressarcimento do IPI, mesmo na hipótese de tributação zero. Apresentou exemplo prático referente à sua tese e discorreu sobre o princípio da não-cumulatividade, bem como sobre preconceitos dissiminados sobre o IPI, consistência da não-cumulatividade, estrutura do direito 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 •. , ..__ ~._ ... _ ..••• 0.. , MIN. Of\.~ F {I.ZENO!.I - 2" CC ...-..:- ....~....,...~!"'...~"'".lftr.%--r:Kl ••~~r;.I~'.It"-:«"in«'"'tt.f••••••••CGi.;FEfE COM O Oi~:Gir\!AL\ ' <o:': ' IBRf-k.Io-'/\ ~ -.-..I .._ -. I ----.-.--~~ .._.- t • L!s .. -. -~ 1 2 ' CGM • F I FI. de abatimento, operações isentas ou sujeitas à alíquota zero, metodologia para obtenção do crédito. Apresentou jurisprudência sobre a matéria. Aduziu que tem direito a correção pela taxa SELIC sobre o valor a ser ressarcido, tendo em vista ser matéria pacífica pelas decisões do Conselho de Contribuintes e ainda trata-se de normas gerais de direito tributário, nos termos do art. 39, S 4° da Lei nO9.250/95. Sustentou ainda que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em situação idêntica a dos autos, em favor do contribuinte e por este motivo, com base no artigo 37 da Constituição Federal o recurso deve ser provido. Requereu o reconhecimento do direito ao ressarcimento, na forma em que foi calculado; a autorização da compensação e aplicação da taxa SELIC sobre os créditos apurados. É o relatório. { ~ 3 Processo nº- Recurso nº- Acórdão nº- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 --_._-----, .._--.. !V,li:. Gr.,. FltZEWJA - 2\1 CC -"''''-_~._'I''~.:.~~:r.'''~1",.:r-M:i$~''''Pn7n.!''_~-J CC.;~rERE COM O ORiGiNAL BRASiU/~ .._~ ...._..._._..L..._.._ ---_ .....~~- VISTO . 2ºCC-MF FI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se a pedido de ressarcimento de crédito de IPI, decorrente de saldo credor relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pelo IPI, utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, bem como a incidência da taxa SELIC a titulo de juros remuneratórios sobre o valor a ser ressarcido. IPI - Crédito de Produtos Tributados. Saída Alíquota Zero IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados Parágrafo 3° - O imposto previsto no inciso IV' II - será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas coosiderações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Fraocisco LiPP0-'1: 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da F;1zenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 .~ Ld A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária n. São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nO 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3~ 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 . :. ,.L DA f j\7Ef\iD!\ - 2'! CC \ __ " •• 'Ilor'f;djlO!PWo~_~ ••:on,~>#r, ••~rn.""':~"J"'-"-"-"- C(~ijFCJ(i:: COivl O OHiGiNAL . " j' I / IBR",,:...:.,A -;Y-..i ••••••••••••••••••••• -_ .._._ .....~~- VISTO 2QCC-MF ,FI. I abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS- Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, g 3~ 11)quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento n. Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas. 1 I É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204 ..00.400 --~'--- )lot: •••• i Mi~J. DA F)\7.ENOl\ • 2" CC '.__ ""~"'."'II'!'~---.c;-.-:..,..~.,...,_, _ Ct:iNFERi: C0/111 O OR1C;;J,lJ,L r:;f\,~\~>lLlA I I ;--~~--I ' . ~ ~ Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras .figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federa!.2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que sw:jamfatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANT ANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção comfunção de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=0 incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: uma dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT 2 "576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos import~dos sob o regime de aHquota 'zero". t Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 _.__.-.~.--- ....•... :Vi:N. [)I~ F.têIZ1::r•.n::r\ . 2' .• CC I __ ~~"'0"\0".~-"l~~~"'l";!!'''''~'~~I'l1 C/),~FERE COiV~ (j O~:lGlr'lAL j BR:\SiL!A ~ .." J _;I-----~---IVISTO ! - - - .....,- ~Ld No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que, ao contrário do que sustentado pela recorrente, o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: o primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, S 6~ CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, S 1~ CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótesé de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE nO353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fIXada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra EUcn Graeie, nos autos do RE n" 353. 657-PR, não PUbliCadO)!&: 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 ~l.Ld Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cervej a de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela àlíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no S 3o, inciso I do artigo 153 da CF/88, assim redigido: J 3° O imposto previsto no inciso IV será seletivo, em função da essencialidade do produto; o IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado,,3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre , Revista Fórum de Drreito TributMio- RFDT nO 8, ma<-ab,11004, Editom Fórum, p. 15 ~ 9 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13308.000164/00-06 128.139 204-00.400 ~bJ 10 imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo.4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação "), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto "). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto defato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, ~ 3~ 11 que consagra uma não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base ". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pejas disposições da Lei nO9.779/99. o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26.1( \/ 5 Op. cito P. 16 ~ • -,.. • I Ministério da Fazenda 1_ r,:'.:: ~: . ~~:.\ f~' '1~.;.~;~?-~CêJ Segundo Conselho de Contribuintes C "',ITr': ,-,' / O ~.-.,c""{-- ~ •.••••. '- •.~""t\! ~ "." .~./tI' 11.... r. ~~ f) • ,. ,;; ,,' \ , .• '. '- ,il _ !.. .. I I. Processo ~º : 13308.000164/00-06 1 __ ._... _ ..... _A~ -l Recurso n- 128.139 f. VIS ,-o .....r ...'- -i Acórdão nº 204-00.400 --- •...J Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da alíquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n° 5.172/66 e artigo 25 da Lei nO4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Dessa forma, rejeito a pretensão da Recorrente, decidindo pela não existência de direito ao creditamento de insumos tributados à alíquota zero. Taxa SELIC. Pede a Recorrente a aplicação da taxa SELIC sobre os valores a serem ressarcidos (insumos tributados à alíquota zero). J( 1'1 ! ções, voto no sentido de negar provimento ao recurso ter a ecisão recorrida em todos os seus termos, confirmando-se o Reco ente, acompanhando in totum o voto do Conselheiro SANDRABA Conclusão Considerando a fundamentação apresentada no item anterior, a qual apresenta entendimento d as uisições de insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao ressarcimento d IPI, ta p ejudicada a apreciação desta matéria, visto que não havendo crédito a ser ressarcido, ão há ue se alar em incidência da taxa SELIC. I~ I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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10466294 #
Numero do processo: 13884.000134/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-011.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de impugnação. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de impugnação. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 4ª Turma da DRJ/JFA. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei, com adaptação, o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 01 34 /2 01 0- 54 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000134/2010-54 Para o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento, pela DRP/São José dos Campos/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário, acrescido de multa e juros. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual - DAA - entregue pelo(a) interessado(a), onde, foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF. O contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em preliminar, que não recebeu a notificação em seu endereço, obtendo conhecimento dela quando precisou de uma certidão negativa. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte. O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 47 do anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela da Portaria do Ministério da Fazenda de nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos de número 02.MAM.0423.REP.004. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise do recurso voluntário do contribuinte, percebe-se que, mesmo atentando ao motivo que levou o órgão julgador de primeira instância a negar provimento à sua impugnação ao lançamento, onde o motivo do não acolhimento dos argumentos do então impugnante, foi a intempestividade da impugnação, questão esta, que deveria ser suscitada como preliminar do recurso voluntário e, caso fosse acolhida, que o processo seria devolvido ao órgão julgador de primeira instância para a confecção de um novo acórdão nos termos da decisão desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recorrente se limitou a questionar a não análise pelo acórdão ora recorrido, das questões meritórias apresentadas perante a sua impugnação ao lançamento. Senão, veja-se a seguir, a decisão de primeira instância, onde são apresentados os motivos para o não provimento da impugnação do contribuinte: A Notificação em apreço foi enviada em 12/2/2009 para o endereço constante dos sistemas da Receita Federal à época - Rua Celina. n° 113. Casa. Bairro Jardim Colonial. São José dos Campos, SP. o qual permanece até a presente data. A Notificação foi devolvida ao remetente (tela fl. 22) por ausente o destinatário. Como a correspondência Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000134/2010-54 retomou em 19/2/2009 à RFB. obrigou a que o referido chamamento ocorresse por Edital, o que foi feito (fl. 24) nos termos do art. 23, §§ 1 o e 2 o , inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei n° 11.196/2005. Constou desse Edital como data de ciência 15/5/2009. Dessa forma, vencido o prazo de impugnação em 16/6/2009 e apresentada a defesa somente em 01/02/2010, não resta dúvida que o procedimento do(a) notificado(a) foi intempestivo. A oportunidade de o(a) contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso. cabe observar o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12 de julho de 1996, a seguir reproduzido: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições... Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Isto posto, voto no sentido de não acolher a preliminar de tempestividade arguida pelo(a) contribuinte e, quanto ao mérito, dele não conhecer, por incompatível com a preliminar, a teor do disposto no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 o da Lei 8.748/93. Da análise dos autos, percebe-se que foi correta a decisão de primeira instância ao não conhecer da impugnação do contribuinte, pois, conforme os autos e confirmado pelo contribuinte, a ciência ao lançamento deu-se em 16/06/2009 e a impugnação do contribuinte deu- se somente em 01/02/2010, sendo considerada, portanto, intempestiva. Do exposto, considerando que o único motivo recursal do contribuinte foi a não análise das questões meritórias suscitadas na impugnação, com a respectiva apresentação de questões meritórias em seu recurso voluntário, entendo que não devem ser acolhidas as questões recursais suscitadas perante este recurso voluntário, pois, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento com a impugnação tempestiva ao lançamento. Confirmando esse entendimento, temos a súmula CARF 162, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Portanto, uma vez que não houve a impugnação tempestiva, não existe o desencadeamento do litígio tributário. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.637 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000134/2010-54 Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, voto por não reconhecer do presente recurso voluntário, por ausência de impugnação válida. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 75DF CARF MF Original

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4579522 #
Numero do processo: 10280.002761/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo ao IRRF é da Segunda Seção do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.002761/2005­73  Recurso nº  333.325   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBRAS ALUMÍNIO  BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ BELÉM    NORMAS  REGIMENTAIS.  COMPETÊNCIA.  A  competência  para  julgamento de  recursos versando compensação de direito  creditório  relativo  ao IRRF é da Segunda Seção do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso em razão de a competência ser da Segunda Seção do CARF    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­  Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente),  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori  (Suplente) e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso versando compensação de direito creditório decorrente do  recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte.         Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  trata de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento de  IRRF.   Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da Segunda Seção.  Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  IRRF  será  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal  competência, estabelece o regimento:  Art.  3º  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e  V  ­  penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Segunda Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.002761/2005­73  Acórdão n.º 3401­001.459  S3­C4T1  Fl. 2          3                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11020.002393/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados das aquisições de combustíveis e lubrificantes que tenham sido empregados em máquinas, equipamentos e veículos [tratores, camionete e ônibus], necessários à produção, desde que devidamente comprovados e quantificados mediante documentação hábil, o que não se deu no presente caso. CRÉDITOS. INSUMOS. PARTES E PEÇAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados relacionados à produção ou fabricação dos bens e/ou relacionados a gastos com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.437
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ELIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. (recebedora dos  créditos da cindida JN Timber Exportação e Importação Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CRÉDITOS.  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  IMPOSSIBILIDADE.   De  se  permitir  o  aproveitamento  de  créditos  originados  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  tenham  sido  empregados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  [tratores,  camionete  e  ônibus],  necessários  à  produção,  desde  que  devidamente  comprovados  e  quantificados  mediante  documentação hábil, o que não se deu no presente caso.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  PARTES  E  PEÇAS  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  De se negar o aproveitamento de créditos originados da aquisição de partes e  peças diversas, por não restar demonstrada a sua relação com a produção.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INSUMOS. POSSIBILIDADE.  De se permitir o aproveitamento de créditos originados de serviços prestados  relacionados  à  produção  ou  fabricação  dos  bens  e/ou  relacionados  a  gastos  com edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.     Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Helder Massaaki Kanamaru.  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002393/2004­14  Acórdão n.º 3401­01.437  S3­C4T1  Fl. 247          3   Relatório  As  matérias  agitadas  pela  Recorrente  neste  julgamento  versam,  em  apertadíssima síntese, sobre a parte do crédito da Cofins­Exportação apurado sob o regime da  não cumulatividade (§ 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003), relativo ao mês de maio  de 2004, que foi glosada pela DRF de Caxias do Sul­RS, o que implicou na não homologação  total da compensação de débitos declarada e a ele atrelada.  Segundo  a  Recorrente  [que  se  dedica  ao  reflorestamento,  ao  manejo  de  florestas, ao beneficiamento de madeira, à indústria, ao comércio, à importação e exportação de  madeira serrada de pinus], os créditos que apurou sobre “combustíveis e lubrificantes”, “partes,  peças  e  despesas  diversas”,  e  sobre  “serviços”,  porquanto  esses  são  consumidos  no  seu  processo  produtivo  [por  ela  descrito  desta  forma:  a  tora  é  extraída  da  floresta,  levada  até  a  serraria,  serrada,  secada  e  embalada],  e,  desta  forma,  enquadrados  no  conceito  de  insumos  a  que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, são legítimos, não podendo se submeter  às restrições impostas por atos infralegais.  A decisão  de  primeira  instância  fundou­se  nos  conceitos  estabelecidos  pela  IN SRF 404, de 12/03/2004, para a definição de “insumos”, segundo os quais, a caracterização  de  gastos  como  “insumos”  depende  de  que  os  mesmos  sejam  utilizados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela  qual  manteve  a  glosa  dos  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes, partes, peças e despesas diversas. Em relação à glosa dos gastos  com serviços,  argumentou  a  DRJ  que  não  teria  a  interessada  demonstrado  ter  havido  a  incidência  da  contribuição,  bem  como  que  os  comprovantes  juntados  ao  processo  revelariam  que,  na  verdade, tratar­se­iam de contratações de mão­de­obra.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/02/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  14/03/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De se esclarecer, inicialmente, e consoante o Relatório de Verificação Fiscal,  de fls. 151/155, que, do saldo credor utilizado na Dcomp, da ordem de R$ 17.501,98, a glosa  foi  de  R$  7.287,03,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada  sobre  “partes,  peças,  combustíveis  e  despesas  diversas”,  e  de  R$  4.643,98,  relativa  aos  créditos  calculados  pela  interessada sobre “serviços não utilizados no processo produtivo”, que, somados, perfazem R$  11.931,01.  I – Da glosa de R$ 7.287,03  Quanto  aos  gastos  com  “Gasolina,  óleo  diesel  e  lubrificantes  diversos”,  verifica­se  no  relatório  da  fiscalização  que  foram  adotados  dois  critérios  para  determinar  a  glosa quanto aos valores contidos nessa rubrica.  O primeiro deles, por considerar o Fisco que a utilização de combustíveis e  lubrificantes  em  veículos  destinados  à  compra  de  insumos  [camionete],  ao  transporte  de  funcionários [ônibus] e para o deslocamento dos diretores e funcionários [demais veículos do  imobilizado],  não  poderia  ser  considerada  na  base  de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estariam  diretamente  atrelados  ao  processo  produtivo  da  empresa, tampouco poderiam ser considerados como insumos, não atendendo, desta forma, os  requisitos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.   E o segundo critério foi o de estender a glosa também para os demais gastos  com combustíveis e lubrificantes, neste caso, pela impossibilidade de proceder à segregação e  sua correta identificação quanto à sua destinação: se relacionada ao processo produtivo, ou não.  A  DRJ,  por  sua  vez,  não  obstante  a  argumentação  da  interessada  de  que  explicara a destinação dada aos valores gastos com combustíveis e lubrificantes, fixou­se num  “terceiro”  critério,  qual  seja,  partiu  da  premissa  de  que  todos  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes não poderiam ser considerados como insumos à luz das regras da Lei nº 10.833,  de 29/12/2003 e da IN SRF nº 404, 12/03/2004.   Por isso é que a Recorrente argumentou que a glosa não poderia ser sobre o  total  dos  gastos,  visto  que  apenas  uma  parte  diminuta  de  seus  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes é que seria destinada à Camionete, ao Ônibus e aos veículos de seu imobilizado,  enquanto  que  a  grande  maioria  desses  gastos  teria  sido  utilizados  como  força  motriz  e  lubrificação  nas  seguintes  máquinas  e  equipamentos:  serras­fita  [corte  de  toras];  moto­serra  [destopar e desgalhar árvores]; destopadeira [corte de madeira]; plaina [aplainar, alisar, igualar  as  superfícies  de  madeira].  E  nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita  da  floresta];  empilhadeira  [empilhar  toras  e  madeiras];  camionete  [transporte  de  ferramentas  no mato,  compras  de  insumos  etc.];  ônibus  [transporte de funcionários]; demais veículos que constam do  imobilizado [deslocamento dos  diretores e/ou funcionários em serviço].   Fl. 271DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002393/2004­14  Acórdão n.º 3401­01.437  S3­C4T1  Fl. 248          5 Pois bem!  A matéria  tal  como foi posta neste processo demanda uma análise sob dois  aspectos: o que trata da questão de direito e o outro que trata da questão de fato, de prova.  Segundo a DRJ os  requisitos  legais que não  teriam sido atendidos para  fins  de se considerar os combustíveis e lubrificantes como legítimos geradores de crédito foram:  à Lei nº 10.833, de 29/12/2003  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)   (...)”  à IN SRF 404, de 12/03/2004  “Art.  8º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) (...);  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  (...)” (grifei)   Fl. 272DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ou seja, considerou a DRJ que os combustíveis e lubrificantes não sofrem  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, portanto, não podem ser  considerados como insumos.  Eu mesmo, em julgamentos anteriores, já adotei esse mesmo posicionamento,  o tendo feito para prestigiar a existência de uma restrição expressa numa instrução normativa.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  Primeiro, porque, em relação aos combustíveis e lubrificantes, expressamente  contemplados pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, no inciso II do art. 3º, torna­se difícil, senão  impossível a sua perfeita adequação aos exatos termos em que propostos pela definição do que  seja insumo dada pela alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º da IN SRF 404, de 2004, acima  reproduzido. Ou seja, em que situação os combustíveis e lubrificantes sofreriam alterações ou a  perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de uma ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação?  Embora  eu  não  tenha  formação  acadêmica  que  permita  identificar ou encontrar a resposta a esta questão, atrevo­me a dizer que em pouquíssimos casos  depararíamos com tal possibilidade, o que, creio, não tenha sido o objetivo do legislador para  incluir  tal  rubrica dentre as que geram o crédito do PIS/Pasep e da Cofins. Então, para mim,  basta  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  tenham  sido  empregados  ou  consumidos  nas  atividades voltadas à produção e/ou fabricação de produtos para que possam ser considerados  como insumos. Assim, considero, por exemplo, que o combustível e o  lubrificante utilizados  em máquinas, equipamentos, peças etc. que se prestem para a elaboração do produto, devem  ser  considerados  como  insumo.  Por  extensão,  considero  que  o  combustível  e  lubrificante  utilizados  nos  veículos  que  possuam  relação  com  as  atividades  fabris,  também  devam  ser  considerados  como  insumos,  tais  como,  por  exemplo,  os  tratores,  as  empilhadeiras  e  ônibus  que transportam funcionários alocados na linha de produção, dentre outros.  Segundo,  porque  a  pretensa  definição  do  que  seja  “insumos”  foi  copiada  integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição de créditos básicos do  IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que na legislação que trata  da Cofins não cumulativa não existe um comando para que, para a  identificação do que seja  insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  No presente caso parece bastante evidente que o combustível (utilizado como  força  motriz)  e  os  lubrificantes  (utilizados  para  o  bom  funcionamento  dos  equipamentos  e  máquinas)  poderiam  ser,  sim,  considerados  como  insumos,  visto  que,  ainda  que  de  forma  indireta, contribuem para a elaboração do produto final.   Desta  forma  e  em  razão  das  atividades  empresariais  desenvolvidas  pela  Recorrente, em princípio, haveríamos de ter como válidos os créditos originados das aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados:  serras­fita  [corte  de  toras]; moto­serra  [destopar  e  desgalhar  árvores];  destopadeira  [corte  de  madeira];  plaina  [aplainar,  alisar,  igualar  as  superfícies de madeira].  O mesmo raciocínio vale para o combustível e o lubrificante empregado nos  veículos:  trator  de  esteira  [abrir  e  refazer  estradas  para  facilitar  a  extração];  trator  agrícola  [colheita da floresta]; e empilhadeira  [empilhar  toras e madeiras], visto que tais atividades, a  meu ver, estão perfeitamente identificadas com a linha de produção.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002393/2004­14  Acórdão n.º 3401­01.437  S3­C4T1  Fl. 249          7 Também não haveria incoerência alguma em estender esse raciocínio para os  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados no “ônibus” [na premissa de que se destine a  transportar exclusivamente funcionários da linha de produção]; na “camionete” [na premissa de  que se destine, de fato, à compra de insumos e ao transporte de funcionários ligados à linha de  produção];  e,  até mesmo, aos  “demais veículos do  imobilizado da empresa”  [na premissa de  que  os  mesmos  se  destinem,  de  fato,  também  ao  transporte  de  funcionários  ligados  à  produção].  Entretanto, o aparente desinteresse da Recorrente em demonstrar à exaustão,  mediante  a  apresentação  de  provas  cabais  e  incontestáveis  de  que  os  valores  que  alocou  na  rubrica  “combustíveis  e  lubrificantes”  tivessem  mesmo  relação  com  a  área  de  produção,  obriga­me a, com certo contragosto, porquanto, em tese, o seu direito estaria presente, manter  os termos em que lavrada a decisão ora recorrida.  É que, não obstante a solicitação expressa constante no Termo de Intimação  Fiscal  para  que  fosse  discriminado  e  segregado  o  uso  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  incluídas  na  memória  de  cálculo  apresentada,  a  interessada limitou­se a apenas trazer a nota fiscal de aquisição do produto e a explicar o papel  das máquinas, equipamentos e veículos no processo produtivo da empresa.  E mesmo diante de um dos  fatores que motivaram a glosa pelo Fisco, qual  seja,  a  “impossibilidade  de  proceder  à  segregação  no  uso  dos  combustíveis”,  limitou­se  a  repetir  no Recurso Voluntário o mesmo argumento da peça  impugnatória,  isto  é,  o de que  a  parcela  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  camionete,  no  ônibus  e  nos  demais  veículos do imobilizado era diminuta perto do montante alocado às máquinas e equipamentos  industriais.   Assim,  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  continuam  sem  a  segregação.  Ora, a despeito de minhas considerações acima acerca da possibilidade de os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  relacionados  com  a  linha  de  produção  da  empresa  poderem  gerar  os  créditos  da  contribuição,  há  um  outro  requisito  a  ser  obedecido  pelos  interessados em tal aproveitamento, ou seja, a apresentação de documentação capaz de elidir  quaisquer dúvidas quanto a  isso, especialmente porquanto nos pedidos de reconhecimento de  créditos fiscais há uma inversão no ônus da prova, que passa a ser do postulante e não do Fisco.  No presente caso, é óbvio que algum combustível e lubrificante tenha mesmo  sido empregado nas atividades da linha de produção, mas, em que equipamento, veículo, e, o  mais importante, em que montante?   Não sabemos! A Recorrente não trouxe aos autos nenhuma indicação de que  possua  um  sistema de  rateio  desses  custos  em  sua  contabilidade  capaz  de  elidir  a pertinente  dúvida suscitada pelo fisco, não obstante tivesse desfrutado de três oportunidades para fazê­lo.  Por  conta  disso,  ou  seja,  pela  falta  de  segregação  dos  valores,  deve  ser  mantida a glosa em relação aos créditos relacionados aos combustíveis e lubrificantes.  Em relação ao crédito originado das aquisições de “Partes e peças diversas”  [chaves,  rolamentos,  retentores,  arruelas,  parafusos,  porcas,  correntes,  tubos,  correias,  ventoinhas etc.], vou na mesma  linha do entendimento proferido pela DRJ, ou seja, de negar  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 provimento ao  recurso, haja vista a  falta de comprovação de que os mesmos  tenham sido de  fato utilizados no processo produtivo da empresa.  Assim, em resumo, quanto a este tópico nego provimento ao recurso.  II – Da glosa de R$ 4.643,98  Refere­se  ela  a créditos  calculados  a partir  de notas  fiscais de prestação de  serviços de roçadas no plantio de pinus, roçadas de campo, extração de toras de pinus   Diferentemente do que entendeu a fiscalização, reputo como válidas as notas  fiscais apresentados pela  interessada e que constam das  fls. 70/76, cuja  soma atingiu  aos R$  61.105,01,  que  ensejou  o  crédito  glosado  de  R$  4.643,98,  afastando,  portanto,  os  motivos  dados pelo Fisco para não admitir o crédito.  Primeiro, porque o fato de em alguma delas não constar impressa a expressão  “Nota Fiscal” não tem o condão de se lhe retirar a validade, haja vista que em seu lugar consta  “Nota de Prestação de Serviço”, o que atribuo às características peculiares da gráfica em que  produzida, certamente pouco afeita aos rigores da forma na confecção de documentos fiscais.  Da mesma forma, o fato de em alguma delas não constar a identificação correta da quantidade  de madeira extraída não se me parece capaz de invalidar a caracterização do serviço prestado,  até porque o que está em discussão no momento é a apuração do crédito, e não a possibilidade  ou  impossibilidade de o Fisco  aferir os  estoques de matérias­primas. Além disso,  não houve  questionamento  por  parte  do  Fisco  quanto  à  existência  do  pagamento,  ao  seu  efetivo  recebimento e à sua contabilização.  Segundo, que, para os fins de validação dos créditos da Cofins, é irrelevante  para mim o fato de os contratos de prestação de serviços não estarem registrados no Registro  de  Títulos  e  Documentos,  haja  vista  que,  a  se  exigir  de  todos  os  prestadores  de  serviços  o  preenchimento de tal requisito estaremos burocratizando de forma brutal um procedimento que  imaginou­se célere, tanto para o Fisco quanto para os contribuintes em geral.  Tampouco  se  mostra  relevante  ou  de  forma  a  invalidar  o  direito  da  interessada, o fato de os contratos apresentados desdizerem uma realidade fática envolvendo a  contratação de trabalhadores temporários, e muito menos o fato de ter havido a citação de uma  lei equivocada sobre  tal  tema. Ora, no que  isso  importa para  fins de aferição dos créditos da  Cofins? O que importa é que os serviços sobre os quais  tenha sido apurado um crédito tenha  sido realizado, seja por meio de trabalhadores temporários ou efetivos.  Quarto,  que  a  falta  de  um  comprovante  do  recebimento  dos  produtos  provenientes das prestações de serviços pode ser atribuída às condições de trabalho existentes  numa  floresta,  na  mata  fechada,  certamente  bastante  diferentes  daquelas  vividas  na  área  urbana, até em face das condições culturais das pessoas envolvidas nessas atividades. Assim, a  alegação da Recorrente [de que as toras eram deixadas pelos contratados nas picadas abertas na  floresta  e  a  conferência  dos  serviços  prestados  era  realizada  no  local  por  funcionário  da  contratante, que entregava ao contratado o comprovante da quantidade recebida, para que ele  emitisse a respectiva nota fiscal, sendo o mesmo posteriormente eliminado] mostra­se bastante  plausível em face, justamente, das características peculiares do local, a que me referi alhures.  Quinto,  que  os  gastos  com  a  manutenção  da  floresta,  bem  como  os  de  abertura de picadas e estradas na floresta, a qual pertence a terceiros, bem como os gastos com  reflorestamento, mesmo que, segundo o Fisco, sejam passíveis de registro, respectivamente, em  conta de “Benfeitorias em Propriedade de Terceiros” e “Reflorestamento”, não podem ter o seu  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 11020.002393/2004­14  Acórdão n.º 3401­01.437  S3­C4T1  Fl. 250          9 crédito  negado,  a  teor  da  regra  constante  do  inciso  VII,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  permite  o  crédito  calculado  em  relação  às  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis próprios ou de terceiros”.   Desta forma, quanto a este tópico, deve ser afastada a glosa de R$ 4.643,98.  Conclusão  Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a  glosa dos créditos da ordem de R$ 4.643,98 sobre os “serviços”.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 276DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 10/06/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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10462602 #
Numero do processo: 10907.720207/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 02/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Restando devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, especialmente, a descrição objetiva do fato autuado e o apontamento das disposições legais infringidas, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33/09. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO FABRICANTE CONHECIDO. O direito antidumping é aplicado sobre as importações de produtos fabricados pelas empresas relacionadas na Resolução CAMEX nº 33/09, independentemente da empresa que promova as exportações do produto para o Brasil.
Numero da decisão: 3401-012.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-15T23:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-15T23:21:46Z; Last-Modified: 2024-05-15T23:21:46Z; dcterms:modified: 2024-05-15T23:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-15T23:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-15T23:21:46Z; meta:save-date: 2024-05-15T23:21:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-15T23:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-15T23:21:46Z; created: 2024-05-15T23:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-05-15T23:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-15T23:21:46Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720207/2011-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.921 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente NATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Data do fato gerador: 02/09/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS E OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Restando devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, especialmente, a descrição objetiva do fato autuado e o apontamento das disposições legais infringidas, não há que se falar em nulidade do auto de infração. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33/09. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO FABRICANTE CONHECIDO. O direito antidumping é aplicado sobre as importações de produtos fabricados pelas empresas relacionadas na Resolução CAMEX nº 33/09, independentemente da empresa que promova as exportações do produto para o Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 02 07 /2 01 1- 13 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP): Relatório Cuida-se de processo administrativo fiscal, no qual a Autoridade Aduaneira, por meio de Auto de Infração (fls. 2 a 11 do e-processo), constituiu crédito tributário consistente em direitos antidumping, multa de ofício e juros, sobre as mercadorias importadas que menciona. (...) O Auto de Infração Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o processo, expôs a Autoridade Aduaneira que a subscreveu, em apertada síntese, o seguinte: 1. Que "o importador, NATIVA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 74.192.378/0001-70, por meio da DI 11/0385031-0 de 01/03/2011, submeteu a despacho de importação PNEUS NOVOS DE BORRACHA DO TIPO UTILIZADO EM ÔNIBUS OU CAMINHÕES classificadas na NCM 4011.2090, cuja empresa exportadora é sediada nos EMIRADOS ÁRABES UNIDOS e a mercadoria é originária da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. A declaração de importação foi selecionada para o canal amarelo de conferência, conforme inciso 11 do art. 21 da IN SRF 680 de 2006 e analisada conforme art. 25 da mesma IN"; 2. Que "ocorre que pela edição da Resolução CAMEX n° 33, de 18.06.2009, para a mercadoria em epígrafe descrita, é prevista, além da alíquota normal do II, a cobrança de direitos antidumping, ao valor de 2,59 US $/kg (dois dólares estadunidenses e cinquenta e nove centavos por quilograma) para a importação desta mercadoria fabricada nas demais empresas chinesas, conforme a resolução transcrita abaixo: RESOLUÇÃO CAMEX N° 33, DOU 18/06/2009 "Encerra a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item NCM 4011.20.90, originárias da China. O direito será recolhido sob a forma de alíquota específica fixa, conforme o disposto no § 3° do art. 45, do Decreto n° 1.602/1995, nos seguintes montantes: (...). 3. Que "ocorre que a empresa contribuinte, sujeito passivo do presente auto, recolheu direitos antidumping previstos para a empresa fabricante SHANDONG JINYU TYRE CO. LTD. quando a empresa exportadora é SHANDONG JINYU TYRE CO. LTD. (US$1,42 — um dólar estadunidense e quarenta e dois centavos). Todavia consta da fatura apresentada e foi declarado pelo contribuinte a empresa exportadora APOLLO INTERNACIONAL FZC sediada nos EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. Empresa exportadora diversa da prevista para o valor de antidumping declarado e recolhido (US$1,42 por quilo), sendo inclusive de outro país diverso da China. Diante da situação observada concluiu-se que deveria ser recolhida a diferença do valor devido em função do valor previsto para as demais mercadorias classificadas nesta NCM (4011.2090) fabricadas na China, qual seja: US$2,59 por quilo, posto que não se enquadrou na situação inicialmente prevista e desejada pelo contribuinte, tendo em vista o valor dos direitos antidumping serem substancialmente inferiores, mas enquadrou-se perfeitamente na situação demais empresas que estão a exportar a mercadoria gravada por este acréscimo por ser originária da China, onde se pratica o referido "dumping"."; 4. Que "foram importados 15.370 quilos da mercadoria. Foi recolhido o valor de R$36.284,73 reais referentes a 15370 multiplicados pelo valor do direito antidumping, Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 encontrado equivocadamente pelo importador, de US$1,42 por quilo, totalizando US$21.825,40. Multiplicando-se este valor encontrado pela cotação do dólar estadunidense do dia de R$1,6625 por dólar encontra-se o valor em real recolhido (RS36.284,73). Mas deveria ter sido recolhido o valor de US$2,59 por quilo. Então a conta deve ser como se segue: US$2,59 X 15,370= US$39.808,30; US$39.808,30 X R$1,6625/kg = R$66.181,30 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e trinta centavos). Está sendo cobrada no presente auto a diferença de R$29.896,56 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) acrescidos de multa de ofício e juros de mora". A Impugnação A autuada apresentou sua impugnação às fls. 32 a 60, e anexos, na qual alega, em resumo: Que há nulidade no Auto de Infração por inobservância das exigências previstas pelo art. 10, do Decreto n° 70.235/1972, notadamente nos seus incisos III e IV, que tratam da descrição do fato e da disposição legal infringida; Que tais nulidades implicam cerceamento da defesa, além de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Que não há "prova material" capaz de fundamentar a autuação, e que "no presente caso, conforme anteriormente afirmado, não há prova contundente acerca da alegada adequação da alíquota específica fixa de US$2,59/Kg. Ou seja, não há uma efetiva comprovação de que a Impugnante não procedeu ao correto recolhimento do direito antidumping à alíquota específica fixa prevista na Resolução CAMEX n° 33/2009, de modo a justificar a lavratura do Auto de Infração ora vergastado. Há apenas a simples e superficial alegação"; Que o "direito antidumping' é uma espécie tributária; é um tributo da espécie CIDE (Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico); e que portanto é ilegal a sua instituição por meio de Resolução (Resolução CAMEX); sendo assim sua instituição por tal espécie normativa, afronta ao Princípio da Legalidade; Que caso se entenda que o "direito antidumping" possa ser instituído por meio de Resolução - o que a impugnante alega admitir apenas a título de argumentação -, ocorreu que a autoridade aduaneira outorgou interpretação extensiva indevida aos termos da norma, valendo-se, inclusive, incorretamente, da analogia; Que "no presente caso, a ora Impugnante procedeu à Importação de pneus (...) adquiridos da empresa fabricante Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd. por meio da empresa exportadora Apollo International FZC, aplicando a título de direito antidumping a alíquota específica fixa de US$ 1,42/Kg (montante correspondente à empresa fabricante Shandong Jinyu Tyre Co.Ltd., conforme se depreende da tabela da CAMEX acima reproduzida). Não obstante, as Autoridades Fiscais entendem que, no caso em tela, deve ser aplicada a alíquota US$2,59/Kg. No entanto, como se depreende da resolução acima reproduzida, não há qualquer subsídio capaz de fundamentar tal exigência" (v. fls. 48/49 dos autos); Que "a Resolução n° 33/2009 NÃO APONTA em momento algum a alíquota específica fixa aplicável quando a empresa fabricante e a empresa exportadora não forem conjugadas na forma relacionada na tabela formulada pela Câmara de Comércio Exterior-CAMEX. Adotando-se, com o devido respeito, o equivocado raciocínio empreendido pelas Autoridades Aduaneiras, somente poderia, por exemplo, ser aplicada a alíquota de US$1,12/Kg para a empresa fabricante Hangzhou Zhongee Rubber Co Ltd. quando a empresa exportadora for Zafco Trading LCC. Contudo, não é essa a interpretação que se deve atribuir à Resolução CAMEX n°33/2009" e que "a interpretação mais lógica e coerente com os fins almejados pela Câmara de Comércio Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Exterior - CAMEX por meio da Resolução n.°33/2009 é no sentido da utilização do conjuntivo "ou" e não do conjuntivo "e", haja vista que em momento algum a Resolução em comento assinala que deve haver a conjugação entre empresa fabricante e empresa exportadora. Exemplificando-se: se a empresa fabricante é Hangzhou Zhongee Rubber Co Ltd. ou a empresa Exportadora é Zafco Trading LLCC, deve-se aplicar a alíquota específica fixa US$1,12/Kg" (vide fls. 50/51 dos autos); Que a Autoridade Aduaneira se utiliza de meios coercitivos, quais sejam, a não liberação da carga, para o recebimento do tributo (o direito antidumping); e que tal meio "reveste-se de inconstitucionalidade, por cercear a liberdade de exercício de atividade econômica"; Por derradeiro, requer: a) seja declarada a nulidade da autuação por desatendimento aos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72; b) que, não sendo o caso de atendimento ao item anterior, seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-88.696, de 31 de julho de 2019, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, nos seguintes termos: Do argumento de não atendimento aos requisitos do art. 10 da "Lei do PAF". Conforme se verificou, a impugnante alega que há nulidade no Auto de Infração por inobservância das exigências previstas pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 (Lei do PAF - Processo Administrativo Fiscal), notadamente nos seus incisos III e IV, que tratam da descrição do fato e da disposição legal infringida. E que tais nulidades implicam o cerceamento da defesa, além de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (...) Do Auto de Infração em análise, pode-se colher, ipsis litteris, o seguinte excerto: "(...) foram importados 15.370 quilos da mercadoria. Foi recolhido o valor de R$36.284,73 reais referentes a 15370 multiplicados pelo valor do direito antidumping, encontrado equivocadamente pelo importador, de US$1,42 por quilo, totalizando US$21.825,40. Multiplicando-se este valor encontrado pela cotação do dólar estadunidense do dia de R$1,6625 por dólar encontra-se o valor em real recolhido (R$ 36.284,73). Mas deveria ter sido recolhido o valor de US$2,59 por quilo. Então a conta deve ser como se segue: US$2,59 X 15,370= US$39.808,30; US$39.808,30 X R$1,6625/kg = R$66.181,30 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e trinta centavos). Está sendo cobrada no presente auto a diferença de R$29.896,56 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos) acrescidos de multa de ofício e juros de mora". É facilmente compreensível, ao se ler o parágrado acima, que a descrição do fato havido consiste em que a importadora, ora impugnante, deveria, no entendimento da fiscalização, ter recolhido o direito antidumping à alíquota de US$2,59 por quilo, porém efetuou o recolhimento à alíquota de US$1,42 por quilo. Efetuou um pagamento a menor, portanto. É essa a descrição do fato, restando, por conseguinte, atendido o requisito do inciso III do art. 10 da Lei do PAF. Quanto à "disposição legal infringida e a penalidade aplicável", tem-se que o não pagamento do valor correto previsto na Resolução CAMEX n° 33/2009 (publicada no DOU em 18 de junho 2009) ensejou a infringência a tal norma, sendo que a penalidade aplicável é a multa, além, claro, da cobrança do valor principal que, no entender da fiscalização, não foi recolhido. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Não há como não se considerar atendido, portanto, também o inciso IV do art. 10 da Lei do PAF. Ademais, observando-se a argumentação da ora impugnante quanto aos aspectos de mérito da autuação, especialmente às fls. 48 a 51 dos autos, constata-se que houve pleno conhecimento e entendimento da impugnante quanto ao que lhe foi imputado, não havendo que se falar em cerceamento ou dificuldade para a defesa. Dessa forma, é de se entender que os argumentos relativos à nulidade da autuação e à dificuldade para a defesa não devem ser aceitos. Do argumento de ausência de prova para fundamentar a autuação fiscal. Alega a impugnante que não há "prova material" capaz de fundamentar a autuação, e que "no presente caso, conforme anteriormente afirmado, não há prova contundente acerca da alegada adequação da alíquota específica fixa de US$2,59/Kg. Ou seja, não há uma efetiva comprovação de que a Impugnante não procedeu ao correto recolhimento do direito antidumping à alíquota específica fixa prevista na Resolução CAMEX n°33/2009, de modo a justificar a lavratura do Auto de Infração ora vergastado. Há apenas a simples e superficial alegação". Em relação às provas dos autos, a prova necessária é a de que a impugnante efetuou a importação em pauta e recolheu os direitos antidumping à alíquota fixa de US$ 1,42 por quilo. Se a correta alíquota é a eleita pela impugnante ou a aplicada pela autoridade aduaneira (de US$ 2,59/Kg), trata-se de questão que será analisada adiante, que pertine à correta interpretação da norma (in casu, da citada Resolução CAMEX n° 33/2009) e nenhuma relação tem com a existência ou inexistência de provas no processo admisnitrativo fiscal. Carece de sentido, portanto, com toda a vênia à impugnante, tal alegação, motivo pelo qual deve ser afastada. Do direito antidumping aplicável ao caso concreto. Exegese da Resolução CAMEX n°33/2009. A presente lide fiscal reside em qual seja a correta interpretação da Resolução CAMEX n°33/2009, quanto à correta alíquota a ser aplicada. (...) No caso destes autos, a mercadoria foi fabricada pela empresa SHANDONG JINYU TYRE CO. LTD. e a empresa exportadora foi a APOLLO INTERNACIONAL FZC sediada nos EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. Não há discussão nestes autos quanto a estes dados. A impugnante defende que a alíquota aplicável seria de US$ 1,42, pois a empresa fabricante é a SHANDONG JINYU TYRE CO. LTD., que aparece na 10 a . linha da tabela, e que o fato da mesma empresa não ser a exportadora não é relevante, pois se deve entender, conforme alega em sua defesa, que as duas colunas são excludentes. Assim, esposa a impugnante, se a SHANDONG JINYU TYRE CO. LTD. for a fabricante ou a exportadora, deve-se aplicar a alíquota de US$ 1,42. Com todo o acatamento devido à defesa da impugnante, mas tal raciocínio está equivocado. Explica-se. Entender que a alíquota estabelecida na 3 a . coluna da tabela é a aplicável caso a empresa "X" seja a fabricante ou a exportadora, indistintamente, é negar a razão pela qual a própria tabela contém 3 (três) colunas ao invés de apenas 2 (duas). (...) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Ou seja, não faria o menor sentido lógico a tabela trazer separadamente os nomes das empresas fabricantes e exportadoras, se a alíquota fosse a mesma caso determinada empresa figurasse como fabricante ou como exportadora. Neste caso, e se fosse essa a intenção da norma, bastaria uma lista simples das empresas, em uma só coluna, com a alíquota respectiva na coluna ao lado. Em tal hipótese, como se verificou acima, a tabela deveria ter apenas duas colunas, a primeira com os nomes das empresas (que poderiam ser exportadoras ou fabricantes) e a segunda (e última) com a alíquota! Mas não é isso o que ocorre. É evidente que a intenção da norma, ao estabelecer duas colunas com os nomes das empresas fabricantes e exportadoras, e uma terceira coluna com os valores, é que a empresa ali mencionada deva figurar tanto como fabricante quanto como exportadora. E, não sendo uma e outra a mencionada na tabela, deve-se aplicar a "alíquota geral", contida na última linha, para as "demais empresas", que é a de US$ 2,59 / kg. Note-se que tal é o único raciocínio lógico possível, e que negá-lo significa afirmar que a tabela com 3 colunas não tem sentido de existir dessa forma. Correta, portanto, a interpretação levada a efeito pela fiscalização. Da alegação de afronta ao Princípio da Legalidade e outros princípios constitucionais. Sobre as alegações da impugnante atinentes à transgressão a princípios constitucionais, há que se esclarecer que quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis, exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. A autoridade julgadora administrativa está adstrita às normas vigentes e impedida de afastá-las. Sua apreciação processual (ou administrativo-processual) é feita estritamente dentro da ótica da existência de legislação que embase o feito fiscal e sua adequação à ela;não se tais normas são ilegais ou inconstitucionais. (...) É de entender, portanto, que não compete aos tribunais administrativos ou às autoridades administrativas julgadoras, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, ou da juridicidade destas em face da Constituição da República. Por derradeiro, frise-se que não se concebe o porquê de alegações atinentes à não liberação de mercadorias sem o pagamento de tributos, haja vista que nestes autos nada há a esse respeito, limitando-se este a efetuar a constituição do crédito tributário. Restam afastadas, portanto, as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade das normas que embasam o lançamento em questão. Bem como as relativas à suposta retenção de mercadorias. A recorrente interpôs Recurso Voluntário pleiteando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, ante a inobservância dos requisitos formais exigidos pelo Decreto nº 70.235/72, e, quanto ao mérito, alegando, em síntese, que: a) a Autoridade Aduaneira utilizou-se de interpretação extensiva para, sob este pretexto, exigir da ora Recorrente direito antidumping em valor flagrantemente desarrazoado e ilegal. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 b) a interpretação mais lógica e coerente com os fins almejados pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX por meio da Resolução n° 33/2009 é no sentido da utilização do conjuntivo "ou" e não do conjuntivo "e", haja vista que em momento algum a Resolução em comento assinala que deve haver a conjugação entre empresa fabricante e empresa exportadora. c) a Recorrente não está importando produtos de "demais empresas" fabricantes (Única hipótese na qual seria admitida a aplicação da alíquota de US$ 2.59/Ka). Ao contrário, está importando produtos da empresa "Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.", para a qual existe previsão expressa de aplicação da alíquota de US$ 1,42/Kg. d) o direito antidumping sequer poderia ter sido aplicado a ora Recorrente, por ter natureza jurídica de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - tributária, não sendo possível, portanto, sua instituição por meio de simples Resolução pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), uma vez que se subordina ao princípio da estrita legalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. Nos termos do artigo 5º, §1º, do Decreto 70.235/72, “[o]s prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento” e “[o]s prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Considerando que a recorrente teve ciência do acórdão recorrido, por via postal, em 16/08/2019 (fl. 128), a contagem do prazo de 30 dias para interposição do Recurso Voluntário se iniciou em 19/08/2019 e findou-se em 17/08/2019, sendo, portanto, tempestivo o recurso protocolado no dia 17/09/2019. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente sustenta que o Auto de Infração lavrado é nulo de pleno direito, por não apresentar alguns requisitos básicos e indispensáveis para sua validade jurídica (descrição do fato e apontamento exato das disposições legais supostamente infringidas), o que teria comprometido a sua defesa adequada, restando, desse modo, caracterizada a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, houve a devida descrição do fato autuado e apontamento das disposições legais infringidas, como se extrai do Anexo I do Auto de Infração (fls. 10 e 11), que descreve de forma pormenorizada os fatos e o entendimento da autoridade fazendária que embasa a autuação, assim como, o enquadramento legal foi adequadamente informado nas fls. 5 a 7 e também foi corroborado pela documentação juntada à autuação (fls. 21 a 26). Ressalta-se que as informações constantes do Auto de Infração são suficientemente completas a ponto de permitir à Recorrente, tanto em sua impugnação, quanto no próprio recurso voluntário, suscitar uma ampla discussão acerca do mérito, o que não se Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 coaduna com a hipótese de falta de clareza do auto de infração, e vai de encontro com a tese de cerceamento do direito de defesa. Além disto, foram devidamente observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 09 DE JUNHO DE 2009 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta ter sido correta a aplicação a título de direito antidumping da alíquota específica fixa de US$ 1,42/Kg, sendo inaplicável a alíquota de US$ 2,59/Kg, conforme pretendido pela autoridade autuante e mantido pelo v. acórdão recorrido. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: No caso em apreço, a ora Recorrente procedeu à importação de pneus - de construção radial, aros 22,5", da marca ORNET, para utilização em ônibus ou caminhões - adquiridos da empresa fabricante Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd. por meio da empresa exportadora Apollo International FZC, aplicando a título de direito antidumping a alíquota específica fixa de US$ 1,42/Kg (montante correspondente à empresa fabricante Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd., conforme se depreende da tabela da CAMEX acima reproduzida). Não obstante, o entendimento tanto da Autoridade Fiscal quanto do v. acórdão recorrido é de que, no caso em tela, deve ser aplicada a alíquota US$ 2,59/Kg. No entanto, como se depreende da resolução acima reproduzida, não há qualquer subsídio capaz de fundamentar tal exigência. Ora, a Resolução n° 33/2009 NÃO APONTA em momento algum a alíquota específica fixa aplicável quando a empresa fabricante e a empresa exportadora não forem conjugadas na forma relacionada na tabela formulada pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. A Resolução CAMEX n° 33/2009 tem por objetivo a proteção do mercado nacional dos efeitos do dumping. E, como é de amplo conhecimento, UMA EMPRESA FABRICANTE NÃO NECESSITA ESTAR ATRELADA A UMA DETERMINADA EMPRESA EXPORTADORA PARA QUE POSSA OCASIONAR POSSÍVEL EFEITO DE DUMPING. Ademais, conforme se depreende do "Questionário do Importador" e demais documentos relativos ao Processo Administrativo de apuração de ocorrência de dumping, se há um foco na apuração de dumping e, conseqüentemente, na cobrança do direito antidumping, este foco é a EMPRESA ESTRANGEIRA FABRICANTE e não as comerciais exportadoras. Coadunando com este entendimento, manifestou-se a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta n° 145, de 27 de setembro de 2016: (...) Portanto, AO CONTRÁRIO DO MENCIONADO NA R. DECISÃO ADMINISTRATIVA, a interpretação mais lógica e coerente com os fins almejados pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX por meio da Resolução n° 33/2009 é no sentido da utilização do conjuntivo "ou" e não do conjuntivo "e", haja vista que em momento algum a Resolução em comento assinala que deve haver a conjugação entre empresa Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 fabricante e empresa exportadora. Exemplificando-se: se a empresa fabricante é Hangzhou Zhongee Rubber Co Ltd. ou a empresa Exportadora é Zafco Trading LLCC, deve-se aplicar a alíquota específica fixa US$ 1,12/Kg. Para corroborar com o acima exposto, cumpre salientar que, em 29 de abril de 2015 foi editada a Resolução CAMEX n° 32/2015, como extensão da Resolução CAMEX n° 33/2009 (aquela prorroga o direito antidumping definitivo desta por cinco anos), tendo, porém, agrupado produtores e exportadores em uma mesma coluna, suprimindo a lacuna evidentemente constante da Resolução anterior. (...) Apenas a título de argumentação, outro fator relevante é que na Resolução CAMEX n° 33/2009 o termo "demais empresas" só está presente na coluna atinente à empresa fabricante, não havendo qualquer disposição neste sentido no campo da empresa exportadora, o que retira da aplicação das alíquotas a empresa que exporta para a Recorrente em questão, qual seja, Apollo International FZC. Logo, não há qualquer aplicação genérica da alíquota de US$ 2,59/Kg para empresas exportadoras, que não estejam especificadas, pois a Resolução é omissa e lacunosa no que toca a tal ponto. Sendo assim, cumpre observar que a Recorrente não está importando produtos de "demais empresas" fabricantes (ÚNICA hipótese na aual seria admitida a aplicação da alíquota de US$ 2.59/Ka). Ao contrário, está importando produtos da empresa "Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.", para a qual existe previsão expressa de aplicação da alíquota de US$ 1,42/Kg. Portanto, se realmente há uma alíquota aplicável ao presente caso, esta seria, no máximo, de US$ 1,42/Kg, sendo completamente impossível a aplicação de qualquer outra alíquota à importação em foco. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre observar que considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado doméstico a preço de exportação inferior ao valor normal, ou seja, ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador. Assim, com o objetivo de proteger o mercado interno de práticas comerciais predatórias, é permitida a aplicação de direitos antidumping nos casos em que o dumping causa ou ameaça causar um dano considerável a uma indústria instalada ou retarda sensivelmente a implantação de uma indústria, sendo tal dano determinado com base no exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, seu efeito sobre os preços do produto similar no Brasil; e o consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica. A aplicação de direitos antidumping, por conseguinte, consiste na cobrança de um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação de ambas, e aplicado com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, apurados com base em investigação específica conduzida pela Secretária de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. Ademais, o ato de imposição de direitos antidumping, provisórios ou definitivos, deverá indicar o prazo de vigência, o produto atingido, o valor da obrigação, o país de origem ou Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 de exportação, as razões pelas quais a decisão foi tomada, e, quando couber, o nome dos exportadores. Neste cenário, foi editada a Resolução nº 33 de 09 de junho de 2009, que encerrou a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, quando originárias da República Popular da China, nos seguintes termos: Art.1ºEncerrar a investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sobre as importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, originárias da República Popular da China. O direito será recolhido sob a forma de alíquota específica fixa, conforme o disposto no § 3º do art. 45, do Decreto nº 1.602, de 1995, nos seguintes montantes: Empresa Fabricante Empresa Exportadora Montante Hangzhou Zhongce Rubber Co Ltd, Zafco Trading LLC US$ 1,12/kg Shanghai Tyre & Rubber Co Ltd (atual Double Coin Holding Ltd) Zafco Trading LLC US$ 1,12/kg Aeolus Tyre Co. Ltd. Aeolus Tyre Co. Ltd. US$ 1,42/kg Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd. Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd. US$ 1,42/kg Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co. Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co. US$ 1,42/kg Guangming Tyre Group Co. Ltd. Guangming Tyre Group Co. Ltd. US$ 1,42/kg Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd. Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd. US$ 1,42/kg Sailun Co. Ltd. Sailun Co. Ltd. US$ 1,42/kg Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd. Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd. US$ 1,42/kg Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd. Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd. US$ 1,42/kg Triangle Tyre Co. Ltd. Triangle Tyre Co. Ltd. US$ 1,42/kg Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Demais Empresas US$ 2,59/kg No presente caso, a Recorrente procedeu à importação de pneus - de construção radial, aros 22,5", para utilização em ônibus ou caminhões - adquiridos da empresa fabricante Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd., por meio da empresa exportadora Apollo International FZC, sediada nos Emirados Árabes Unidos, aplicando a título de direito antidumping a alíquota específica fixa de US$ 1,42/Kg. Por sua vez, a autoridade autuante entendeu que deveria ser recolhida a diferença do valor devido em função da aplicação da alíquota fixa de US$2,59/Kg, posto que a recorrente não se enquadraria na situação por ela pretendida, mas na situação “Demais Empresas”. No mesmo sentido, assim fundamentou o v. acórdão recorrido: É evidente que a intenção da norma, ao estabelecer duas colunas com os nomes das empresas fabricantes e exportadoras, e uma terceira coluna com os valores, é que a empresa ali mencionada deva figurar tanto como fabricante quanto como exportadora. E, não sendo uma e outra a mencionada na tabela, deve-se aplicar a "alíquota geral", contida na última linha, para as "demais empresas", que é a de US$ 2,59 / kg. Desta forma, a controvérsia cinge-se à alíquota de direito antidumping aplicável ao presente caso. Para solucionar a questão, destaco, inicialmente, o disposto no artigo 13 do Decreto nº 1.602/95 (vigente à epoca dos fatos), que regulamentava as normas relativas à aplicação de medidas antidumping, no sentido de que “[c]onstituirá regra geral a determinação de margem individual de dumping para cada um dos conhecidos exportadores ou produtores do produto sob investigação”. Neste sentido, é oportuno pontuar que durante a investigação relativa ao dumping e ao correspondente direito antidumping, as partes interessadas, especialmente, no presente caso, os exportadores e/ou produtores do produto sob investigação, são comunicadas sobre as informações requeridas e tem ampla oportunidade de apresentar, por escrito, os elementos de prova que considerem pertinentes com respeito à investigação em apreço, assim como, recebem questionários destinados à investigação, dispondo de quarenta dias para restituí-los. Quanto à comparação entre o preço de exportação e o valor normal, as partes interessadas devem ser comunicadas do tipo de informação necessária para assegurar comparação justa, não podendo lhes ser exigido excessivo ônus de prova, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 1.602/95 Ainda, no curso das investigações, será verificada a correção das informações fornecidas pelas partes interessadas, podendo ser realizadas investigações no território de outros países, desde que se obtenha autorização das empresas envolvidas, notifiquem-se os representantes do governo do país em questão e que estes não apresentem objeção à investigação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Tais disposições são pertinentes para o fim de compreender a distinção realizada entre as empresas fabricantes e/ou exportadoras, no que se refere à determinação da alíquota relativa ao direito antidumping. As empresas que prestam informações, auxiliando as investigações e o cálculo da margem de dumping, permitem a aferição da diferença entre o valor normal e o preço de exportação praticado por elas e, por conseguinte, são submetidas ao pagamento dos direitos antidumping com base na regra geral, ou seja, de acordo com a margem individual de dumping apurada. Por outro lado, as empresas que não respondem ou respondem de forma incompleta, são submetidas à aplicação de direito antidumping definitivo com base na margem absoluta de dumping apurada, com base na média ponderada das operações comparadas. Desta forma, a empresa fabricante Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd só foi enquadrada, pela Resolução nº 33 de 09 de junho de 2009, na alíquota de US$ 1,42/Kg, em razão de sua participação na investigação prévia, que permitiu a apuração da margem individual de dumping. Assim, no presente caso, por se tratar de mercadoria importada fabricada pela empresa Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd, não há que se falar na aplicação da alíquota de US$2,59/Kg. Isto porque a recorrente não está importando produtos de “Demais Empresas” fabricantes da República Popular da China, mas da empresa Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd, para a qual existe previsão expressa de aplicação da alíquota de US$ 1,42/Kg. A interpretação restritiva da Resolução nº 33/09 no sentido de aplicar a alíquota de US$ 1,42/Kg somente às importações de mercadoria cuja fabricante e exportadora seja a empresa Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd, e aplicar a alíquota de US$2,59/Kg de forma residual, não subsiste à interpretação sistemática dos dispositivos que disciplinam a referida matéria. A uma porque, ainda que seja de constatação óbvia, o direito antidumping só se aplica em relação a empresas fabricantes e/ou exportadoras da República Popular da China. Assim, a expressão “Demais Empresas” deve ser lida como “Demais Empresas da República Popular da China”. No presente caso, como já observado, a fabricante foi expressamente prevista na Resolução, o que afasta o enquadramento na situação “Demais Empresas”. Por sua vez, a exportadora é sediada nos Emirados Árabes Unidos, país não alcançado pela Resolução, inexistindo, portanto, qualquer fundamento para enquadramento na situação objeto da alíquota de US$2,59/Kg. A duas porque a apuração do dumping tem como foco a empresa fabricante, sendo a margem de dumping calculada com base na diferença entre o valor normal praticado no mercado interno e o valor de exportação. Assim, sendo conhecida a margem individual de dumping relativa à empresa fabricante, deve ser a ela aplicada, com base no artigo 13 do Decreto nº 1.602/95, supra transcrito. Ademais, ainda que se admitisse que não houve o cálculo da margem individual de dumping por se tratar de empresa exportadora distinta, não poderia ser aplicada a margem absoluta de dumping apurada com base na média ponderada geral, uma vez que, por se tratar de empresa fabricante conhecida, que forneceu as informações solicitadas durante a investigação, a Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 alíquota aplicável não poderia exceder a média ponderada da margem de dumping estabelecida para o grupo selecionado de exportadores ou produtores, nos termos do artigo 46 do do Decreto nº 1.602/95, abaixo transcrito: Art. 46. Os direitos antidumping, aplicados às importações originárias dos exportadores ou produtores conhecidos, que não tenham sido incluídos na seleção de que trata o art. 13, mas que tenham fornecido as informações solicitadas, não poderão exceder a média ponderada da margem de dumping estabelecida para o grupo selecionado de exportadores ou produtores. (Grifamos) A três, cabe ressaltar que a Resolução nº 32, de 29 de abril de 2015, que prorrogou o direito antidumping previsto na Resolução nº 33/09, agrupou produtores e exportadores na mesma coluna para determinação da alíquota aplicável, informando que, quanto à produtora Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd., o direito antidumping proposto (no caso, aplicação de alíquota de US$ 1,42/Kg) corresponde àquele aplicado à empresa por meio da Resolução n o 33/09, e que o direito antidumping é aplicado sobre as importações de produtos fabricados pelas empresas relacionadas, independentemente da entidade que promova as exportações do produto para o Brasil, ex vi: Ressalte-se que o direito antidumping é aplicado sobre as importações de produtos fabricados pelas empresas acima relacionadas, independentemente da entidade que promova as exportações do produto para o Brasil. Para as produtoras Zhongce Rubber Group Co., Ltd. e Double Coin Holding Ltd., Aeolus Tyre Co. Ltd., Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd., Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co., Guangming Tyre Group Co. Ltd., Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd., Sailun Co. Ltd., Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd., Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd., Triangle Tyre Co. Ltd., o direito antidumping proposto corresponde àquele aplicado às empresas por meio da Resolução CAMEX no 33, de 9 de junho de 2009. (Grifamos) Assim, sendo reconhecido pela Resolução nº 32/2015 que o direito antidumping ali proposto corresponde àquele aplicado por meio da Resolução n o 33/09 e sendo ressaltado que o direito antidumping é aplicado sobre as importações de produtos fabricados pelas empresas acima relacionadas, independentemente da entidade que promova as exportações do produto para o Brasil, não há como afastar a aplicação da alíquota de US$ 1,42/Kg ao presente caso. Por tais motivos, voto em dar provimento ao recurso, no sentido de anular integralmente o auto de infração, afastando a cobrança da diferença entre a alíquota aplicada pela recorrente (US$ 1,42/Kg) e a alíquota aplicável às “Demais Empresas” (US$2,59/Kg). CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por dar-lhe provimento, para o fim de anular integralmente a autuação. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720207/2011-13 Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13956.000028/2003-51
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente se extingue com a homologação expressa da Autoridade Fiscal e, na ausência dessa, após o decurso de 5 (cinco) anos da data do pagamento (homologação tácita) REVENDEDORA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA OPERAÇÃO A base de cálculo da Cofins das revendedoras de veículos novos é o valor total constante das notas fiscais de venda ao consumidor. EXCLUSÃO DO INCISO III DO § 2º DO ART 3o DA LEI N° 9.718/98 O inciso III do § 2º do art 3º da Lei n° 9 718/98, revogado pela MP n° 1.991-18/2000, era regra de eficácia contida, que dependia de regulamentação por norma expedida pelo Poder' Executivo para produzir seus efeitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Numero do processo: 15215.720042/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Sob a égide da Lei nº 12.101 de 2009 é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica e objeto de lançamento de ofício serão acrescidos da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-17T20:10:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-17T20:10:56Z; Last-Modified: 2024-05-17T20:10:56Z; dcterms:modified: 2024-05-17T20:10:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-17T20:10:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-17T20:10:56Z; meta:save-date: 2024-05-17T20:10:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-17T20:10:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-17T20:10:56Z; created: 2024-05-17T20:10:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-05-17T20:10:56Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-17T20:10:56Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15215.720042/2019-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.734 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. Sob a égide da Lei nº 12.101 de 2009 é obrigatória a posse do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para que a entidade possa usufruir da isenção do recolhimento das contribuições para a Seguridade Social. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL E DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito essencial ao reconhecimento da imunidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica e objeto de lançamento de ofício serão acrescidos da multa prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 5. 72 00 42 /2 01 9- 31 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 4 E 108. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC e incidem sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 253/285) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 235/241, que julgou a impugnação improcedente e manteve os créditos tributários formalizados nos autos de infração abaixo relacionados, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 35/45):  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 24.521.334,06, já incluídos juros de mora e multa proporcional, referente contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos ou creditados a segurados empregados (20%) e contribuintes individuais (20%) e as relativas aos riscos ambientais do trabalho (fls. 02/14) e  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDO (Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), no montante de R$ 5.145.378,17, já incluídos juros de mora e multa proporcional (fls. 16/31). Da Impugnação A contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 07/08/2019 (AR fl. 232) e apresentou impugnação em 30/08/2019 (fls. 207/226), com os seguintes argumentos extraídos do acórdão recorrido (fls. 237/238): (...) IMPUGNAÇÃO Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 A autuada apresentou sua IMPUGNAÇÃO, fls.207/226, asseverando, em apertada síntese, que: 1 – Os lançamentos estão carentes de fundamentação legal. A autuação foi baseada em normas tornadas inconstitucionais através do Tema 32 do STF, que possui efeito erga omnes. 2 – A jurisprudência administrativa e judicial tem assentado que para a manutenção da imunidade tributária de contribuições previdenciárias faz-se exigível, apenas, o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN. 3 – Possui, desde sua origem, em decorrência da atuação em prol da educação e da promoção e assistência da saúde, combinado com o desenvolvimento de inúmeras ações socioassistenciais, voltados aos hipossuficientes. 4 – Para fazer jus à imunidade, cumpriu e cumpre os requisitos exigidos, previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n° 5.172/66) e no art. 55 da Lei n° 8.212/91. e, mais recentemente, no artigo 29 da Lei n° 12.101/2009. 5 – Atende tanto aos requisitos estabelecidos em Lei Complementar, expressamente apontados pelo STF (artigo14 do CTN), quanto às exigências inovadas pela legislação ordinária, vertentes da Lei n° 8.212/91 (artigo 55) e da Lei n° 12.101/09. 6— Os lançamentos ocorreram em razão do indeferimento dos processos administrativos 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83, cujos atos decisórios estão sendo debatidos judicialmente nos autos da Ação Ordinária n° 1001167- 13.2019.4.01.3813, ajuizada perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG, ainda, pendente de julgamento. 7 – Inexistindo a infração, a multa aplicada, de 75%, e os juros de mora devem ser afastados em sua integralidade. Ao final, apresenta seus pedidos: a) a insubsistência da integralidade dos autos de infração lavrados sob o n° 15215-720.042/2019-31, procedimento fiscal n° 0610300.2019.00017, vez que fundamentados em legislação reconhecida como inconstitucional peto STF (Tema 32); b) e, por consequência, a nulidade de todos os lançamentos tributários combatidos nesta Impugnação, face a que a Impugnante está abrigada pelo Instituto da Imunidade Tributária, o que fundamenta nos artigos 195, §7° CF, c/c Art 14 do CTN, e no TEMA 32 do STF; c) e, por fim, determinando a exclusão também os consectários, multa e juros de mora conforme acima discorrido. Da Decisão da DRJ A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), em sessão de 17 de janeiro de 2020, no acórdão nº 04-51.473, julgou a impugnação improcedente, (fls. 235/241), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 235): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2015 a 31/12/2016 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. O direito à isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal está condicionado ao cumprimento dos requisitos do artigo 29 da Lei 12.101, de 27/11/2009, sendo que o não atendimento a qualquer de tais requisitos autoriza a suspensão da isenção e o lançamento dos créditos tributários, no período correspondente. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Suspensa a isenção, a entidade beneficente passa a contribuir para a Seguridade Social, no correspondente período, pela sistemática aplicável às demais empresas em geral, não isentas, bem como para as demais entidades e fundos vinculados ao código FPAS concernente à sua atividade. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. MULTA E JUROS. A aplicação da multa de ofício e dos juros decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo negar sua eficácia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão em 20/02/2020 (AR de fl. 250) e interpôs, em 25/08/2020 (fls. 251/252), recurso voluntário (fls. 253/285), em que praticamente repisa os mesmos argumentos da impugnação e que estão sintetizados nos tópicos abaixo: 1 – DA DECISÃO RECORRIDA E DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL 2 – DAS RAZÕES RECURSAIS 2.1. DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E BREVE SÍNTESE 2.2 - DA ENTIDADE AUTUADA E DE SUA CONDIÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.3. DO DIREITO A IMUNIDADE E/OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 2.3.1. DO DIREITO DA ENTIDADE À IMUNIDADE DA QUOTA PATRONAL, GILRAT, FAP E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2.3.2. – DO CUMPRIMENTO COM SOBRAS DOS REQUISITOS TORNADOS INCONSTITUCIONAIS 2.2.2. DO DIREITO DA ENTIDADE À IMUNIDADE E/OU AS CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS 3.3 – DOS CONSECTÁRIOS – MULTA E JUROS DE MORA 4 – DOS PEDIDOS Em vista do exposto, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, nos termos que dispõe o artigo 145, inc. I, do CTN, no § 2º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009 e no artigo 31 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, para que, acolhidas as razões apresentada pela Recorrente seja provido integralmente, reformando-se o acórdão nº 04-51.473, para tanto: a) Declarando e julgando INTEGRALMENTE insubsistentes todos os fatos e argumentos que fundamentaram a lavratura dos lançamentos tributários sob o nº 15215- 720.042/2019-31, procedimento fiscal nº 0610300.2019.00017, torna-os totalmente nulos, reconhecendo a procedência da Impugnação antes protocolada; b) e, por consequência, a nulidade de todos os lançamentos tributários combatidos na Impugnação em causa, posto que a Fundação Recorrente está abrigada pelo Instituto da Imunidade Tributária, o que fundamenta nos artigos 195, §7º CF, c/c Art 14 do CTN, e no TEMA 32 do STF; c) e, determinando a exclusão também os consectários, multa e juros de mora conforme acima discorrido. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Por fim, requer seja arquivado o processo administrativo fiscal nº 0610300.2019.00017. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Inicialmente convém trazer a colação o teor do “Despacho de Encaminhamento” exarado em 27/08/2020 (fl. 287): PROCESSO/PROCEDIMENTO: 15215.720042/2019-31 INTERESSADO: FUNDACAO PERCIVAL FARQUHAR DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Considerando o Recurso Voluntário apresentado pelo(a) contribuinte, em 25/08/2020, encaminha-se o presente processo ao CEGAP/SERET/CARF/DF, para análise e manifestação. Ressalta-se que a ciência do Acórdão de Impugnação ocorreu em 20/02/2020. O prazo para apresentação de recurso voluntário expirou em 23/03/2020. O contribuinte apresentou o recurso voluntário em 25/08/2020. Contudo o recurso é tempestivo, pois os prazos para os atos processuais encontram-se suspensos desde 20/03/2020 até 31/08/2020, conforme disposto na PORTARIA RFB Nº 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105/2020, que estabeleceu em caráter temporário suspensão de prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do corona vírus (Covid-19). DATA DE EMISSÃO : 27/08/2020 Em vista dessas considerações, uma vez atestada a tempestividade, o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em espécie, segundo relatado pela fiscalização, o lançamento decorreu do fato da entidade não ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) perante o Ministério da Educação, para o período de 01/02/2015 a 31/12/2016, tendo em vista a existência de ação judicial ajuizada perante a Justiça Federal, Subseção de Governador Valadares, autos nº 1001167-13.2019.4.01.3813 da 1ª Vara, pendente de julgamento, ferindo assim as disposições contidas nos artigos 29 e 31 da Lei nº 12.101 de 2009 1 , vigente à época dos fatos. 1 LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) (....) Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Deste modo, por ter apresentado GFIP com o código FPAS 639, exclusivo a entidades beneficentes de assistência social, deixou de apurar as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os salários de contribuição dos empregados e outros trabalhadores (contribuintes individuais inclusive), bem como as destinadas a Outras Entidades e Fundos – chamadas simplesmente de contribuições para “terceiros”, visto que deveria ter se enquadrado no FPAS 574, destinado a estabelecimentos de ensino. Depreende-se do acórdão recorrido que os fundamentos da manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância foram os seguintes:  Ao apreciar o RE 566.622, o STF decidiu por assentar a constitucionalidade do artigo 55, II da Lei nº 8.212 de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei nº 9.429 de 1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001 e  Relativamente ao item II da citada decisão e à jurisprudência, administrativa e judicial, mencionada pela Impugnante, tem-se que não vinculam os julgadores de 1ª instância, o que ocorre somente nas situações expressamente previstas na legislação. No recurso apresentado a Recorrente alegou: (i) os lançamentos tributários são carentes de fundamentação legal, haja vista que, apesar de existente norma imunizadora vigente, qual seja, artigo 14 do CTN, o agente fiscalizador baseou a autuação em normas tornadas inconstitucionais através do Tema 32 do STF; (ii) ser instituição sem fins lucrativos, com atuação na área da educação, que também promove a assistência social e a promoção da saúde, albergada no artigo 150, VI, "c" e no artigo 195, § 7º da Carta Constitucional Brasileira, c/c com artigo14 do CTN; (iii) no que respeita aos processos de CEBAS, desde o original processo nº 256.044/1972, deferido em 05/10/1972, sempre o teve renovado no Conselho Nacional de Serviço Social, depois pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme quadro do Cadastro SICNAS; (iv) os lançamentos impugnados e agora objeto do presente recurso voluntário, ocorreram em razão do indeferimento dos processos administrativos 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83, decisões que estão sendo debatidas judicialmente nos autos da Ação Ordinária nº 1001167-13.2019.4.01.3813, ajuizada perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG, a qual pende de julgamento pelo TRF da 1ª Região, logo estando sub judice; (v) as decisões administrativa que indeferiram os CEBAS inerentes aos processos administrativos nº 23000.009939/2012-87 e 23000.022439/2015-83 para renovação de CEBAS, proferidas pelo Ministério da Educação, afrontam ao disposto pelo TEMA 32 do STF e na súmula 612 do STJ, o que é objeto de demanda judicial a fim de tornar nulas ambas decisões administrativas; (vi) não restam dúvidas que autos de infração e lançamentos tributários pautados em legislação que não seja Complementar (Atualmente apenas vigente o artigo 14 do CTN) são nulos; (vii) e a Recorrente, como entidade beneficente de assistência social, faz jus à imunidade/isenção tanto das contribuições destinadas às terceiras entidades, quanto do salário educação, pois a mesma atende a legislação ordinária, ainda que tornada inconstitucional e (viii) inexistindo a infração, devem ser afastados a multa e os juros aplicados, por ausência de irregularidade. Após esse breve resumo dos fatos, depreende-se que o ponto central da lide reside em verificar se a Recorrente cumpriu os requisitos legais para fazer jus à imunidade (...) Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 constitucional das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991. Dos Requisitos para o Gozo de Imunidade A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º 2 , confere às entidades beneficentes de assistência social - EBAS, o direito à isenção das contribuições sociais, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei, sendo portanto oportuno inicialmente deixar consignado o registro das alterações normativas ocorridas em relação à matéria: a) Lei nº 8.212 de 24/07/1991, artigo 55 – vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 – vigência de 10/11/2008 a 11/2/2009 (rejeitada); c) Lei nº 8.212, de 24/07/1991, artigo 55 – vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009 e d) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 – vigência a partir de 30/11/2009. É inconteste, inclusive com manifestação neste sentido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 3 , que apesar do fato do texto constitucional referir-se ao benefício do artigo 195, § 7º como isenção trata-se de imunidade. Extrai-se do texto constitucional a necessidade de atendimento de dois requisitos para a entidade fazer jus ao benefício: (i) a entidade de assistência social deve ser beneficente e (ii) deve atender os requisitos previstos em lei. 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (...) 3 Contribuição previdenciária — Quota patronal — Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7º). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando- se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional —, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.” (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/12/96). Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Cumpre enfatizar que foi submetido ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, a celeuma acerca de que somente por meio de lei complementar podem ser estabelecidos os requisitos para o gozo de imunidades, tendo sido fixada a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". O julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. (grifos nossos) 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal federal em acolher parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados: i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator) Da transcrição acima extrai-se que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, sendo somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Cabe ressaltar que a constitucionalidade da Lei nº 12.101 de 2009, foi objeto de julgamento pelo STF na ADI 4480; no julgamento, o STF concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da referida lei que tratavam de procedimentos, e pela inconstitucionalidade daqueles que tratavam do gozo da imunidade. A decisão foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. Consequentemente, o STF já entendeu pela constitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII da Lei nº 12.101 de 2009, quando do julgamento da ADI 4480 (com decisão transitada em julgado). O trânsito em julgado do acórdão que tratou da questão objeto do RE 566.622/RS, após terem sido rejeitados os Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF, foi certificado em 27/09/2022. Deste modo, tal decisão é de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, a teor do artigo 98, II, “b” do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Assim, tendo em vista que o artigo 29 da Lei nº 12.101 de 2009, que exige o CEBAS para reconhecimento da isenção, foi declarado constitucional, uma vez que estabelece condições condizentes com aquelas estabelecidas no Código Tributário Nacional (lei complementar), de forma que deve ser observado pelo aplicador da Lei. Nos termos do referido artigo: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) Nota-se que o CEBAS, documento que atesta ser a entidade beneficente certificada é pré-requisito para o gozo da isenção tributária, nos termos da legislação que rege o presente lançamento, uma vez que, conforme reza o dispositivo acima, a isenção somente será concedida à entidade i) certificada e ii) que atenda aos demais requisitos ali previstos. No caso em análise, não foram carreados aos autos prova de que a entidade tenha obtido o CEBAS para o período objeto do lançamento em litígio. Corroboram tal afirmação os seguintes fatos: (i) em consulta ao endereço eletrônico do Ministério da Educação não foi identificada qualquer informação acerca de deferimento de CEBAS e (ii) em sentença prolatada em 12/08/2019 na Ação Ordinária nº 1001167-13.2019.4.01.3813, ajuizada perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares/MG, a entidade teve seu pedido julgado improcedente. Em virtude dessas considerações, ante o reconhecimento pelo STF da constitucionalidade formal do artigo 29 da Lei nº 12.101 de 2009, no que diz respeito aos requisitos à obtenção da isenção, o descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária é motivo suficiente para a suspensão da referida isenção, não merecendo acolhida o argumento da Recorrente neste ponto. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Impende observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as hipóteses de nulidade se restringem aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por fim, no caso em tela não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma vez que o contribuinte regularmente cientificado do feito, conseguiu apresentar com precisão todos os argumentos de sua defesa, sendo incabível a pretendida nulidade, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Em virtude do exposto, não podem ser acolhidos s argumentos da Recorrente. Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas O artigo 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento. Nos incisos I a IV do artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estão especificadas as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifos nossos) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Como visto, no inciso II do referido artigo, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as decisões não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, decisões administrativas e jurisprudência trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora A Recorrente aduz que inexistindo a infração, a multa deve ser afastada em sua integralidade, assim, como os juros de mora. A imposição da multa de ofício e dos juros de mora nos casos de lançamento de ofício encontra-se prevista na Lei nº 9.430 de 1996, respectivamente no artigo 44, inciso I (multa de ofício) e no § 3º do artigo 61 (juros de mora), abaixo reproduzidos, e que foram mencionados no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Contribuição Previdenciária Da Empresa e do Empregador” (fl. 14) e no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora - Contribuição Para Outras Entidades e Fundos” (fl. 31): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.(Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998) Nesse sentido, a multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. No tocante à imposição de juros moratórios, a adoção da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários federais encontra- se prevista no artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 4 , abaixo reproduzido: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) De se ressaltar que a matéria não comporta maiores discussões, tendo sido pacificada no âmbito deste órgão colegiado, encontrando-se o entendimento sumulado, objeto das Súmulas CARF nº 4 e 108, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 4 LEI Nº 9.065, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Conversão da MPv nº 998, de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15215.720042/2019-31 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em virtude dessas considerações, não há como serem acolhidos os pedidos da Recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.726843/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU ADMINISTRATIVO. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri-la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legal para sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial.
Numero da decisão: 3302-014.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.327, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.722917/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO SEGUNDO GRAU ADMINISTRATIVO. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri-la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legal para sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.327, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 15771.722917/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.330 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726843/2014-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão nº 108-004.151. A exigência é referente ao crédito de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/Pasep – Importação, incidentes sobre importações. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, mediante Acórdão nº 108-004.151, de 19 de outubro de 2020, julgou Improcedente a impugnação. Interposto recurso Voluntario, afirma o recorrente, em síntese: i) inadequação do meio para a constituição do crédito tributário pela ausência de infração legal e impossibilidade da lavratura do auto de infração; ii) da necessidade de extinção do crédito tributário frente ao trânsito em julgado da Ação Declaratória nº 2004.61.00.028971-7, com decisão favorável ao reconhecimento da imunidade relacionada aos tributos exigidos pelo auto de infração discutido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos intrínsecos para conhecimento, pelas razões a seguir expostas. Cinge-se a controvérsia no pilar argumentativo relativo a (im)possibilidade de extinção do crédito tributário relativo ao auto de infração lavrado, considerando que os tributos ali exigidos, para evitar a decadência, foram discutidos nos autos da Ação Declaratória nº 2004.61.00.028971-7. Importante destacar que a discussão não mais diz respeito ao reconhecimento da concomitância, tendo em vista a existência de todos requisitos para tal identificação, e consequente aplicação da Súmula CARF nº 01. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.330 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726843/2014-90 3 Os requisitos supramencionados constam no Parecer Normativo COSIT nº 7, de 22 de agosto de 2014, que dispõe que somente impedirá o curso regular do processo administrativo a existência de processo judicial relativo a demanda idêntica , qual seja, aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (englobando a causa de pedir próxima – ou fundamentos de fato – e a causa de pedir remota – ou fundamento de direito) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida). Nesse sentido, portanto, aplicada supramencionada Súmula, que determina que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Insurge, a partir disso, o recorrente, para pleitear que neste processo administrativo seja reconhecida a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, pelo trânsito em julgado da decisão e seu arquivamento, em conformidade com os documentos de fls., acostados aos autos. Em que pese a prerrogativa de validade de extinção do respectivo crédito, entendo que não é pela via do contencioso administrativo, através do processo administrativo fiscal, que deve ser realizado tal reconhecimento, pela expressa impossibilidade de contraste entre decisões administrativas e judiciais, que importam no não conhecimento do presente Recurso Voluntário. O feito de extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, cabe à autoridade jurisdicionante do contribuinte, ou seja, na unidade de origem, e não em sede de julgamento pelo segundo grau administrativo federal tributário. Nesse sentido, vale citar o entendimento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão nº 9303-010.572, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro, para o qual peço vênia, para me utilizar daquelas razões de decidir como minhas para o presente litígio: A matéria em discussão nesta fase recursal restringe-se à aplicação, por parte da autoridade julgadora, da decisão judicial transitada em julgado, favorável ao contribuinte, nos autos do processo judicial em que discutiu a exigência da contribuição para o PIS, nos termos que foi lançada. Consoante demonstrado nos autos, a exigência dessa contribuição, nos termos em que foi lançada, foi também objeto de discussão na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança de Segurança nº 1999.61.00.017325-0. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão da legalidade da exigência da contribuição para o PIS, objeto do lançamento em discussão, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Na mesma linha, o ADN nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclareceu que a propositura de ação judicial contra a Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.330 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.726843/2014-90 4 Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência do recurso interposto. Ressaltou que, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento apenas no que se relaciona à matéria diferenciada. De acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Assim, não cabe ao CARF decidir sobre o objeto de decisão judicial transitada em julgado e sim à Autoridade jurisdicionante do contribuinte. Na extinção do crédito tributário, nos termos do inciso X do art. 156 do CTN, a Autoridade Administrativa cumprirá, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado. Se, integralmente favorável ao contribuinte, o crédito tributário lançado será extinto, se parcialmente, será apurado de conformidade com a decisão; se contrário será exigido de conformidade com o lançamento. Essas tarefas são exclusivas da Autoridade Administrante da circunscrição fiscal do contribuinte a quem cabe verificar o alcance da decisão judicial transitada em julgado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838974 #
Numero do processo: 15374.000278/99-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constitui receita da prestação do serviço de locação de mão-de-obra, integralmente tributado pela COFINS, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor se destine ao pagamento dos salários e encargos do trabalhador, que nada mais são do que custos da empresa locadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes de Contlibt"ss mF-Snorld° Diens:rotim dS_ Processo n2 : 15374.000278/99-74 potezáo Recurso n' : 129.849w 4.0S No~ar" Acórdão : 204-01.938 Recorrente : BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS4BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS DE LOCAÇÃO ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Constitui receita da CONFERE COM O ORIGINAL prestação ào serviço de locação de mão-de-obra, integralmente Brasilia, (JÁ i oz J tributado pela COFINS, o valor recebido de seus clientes pela empresa de trabalho temporário, ainda que uma parte deste valor Maria LuziuNovais se destine a-o pagarfiento dos salários e encargos do trabalhador, dr Mat. Siar( 91641 que nada mais são do que custos da empresa locadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. '71-lenrique ifinheiro Torres "" Presidente • "lio César A l` es R. os •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta. Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Manzan e Mauro Wasilewslci 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasika 0'1 _I 02 1 09 2° CC-MFMinistério da Fazenda FL .1e,t Segundo Conselho de Contribuinte . ^ Maria L zirnar Novais Mal. Siape 911141 Processo nt : 15374.000278/99-74 Recurso n't : 129.849 Acórdão n2 : 204-01.938 Recorrente : BETTER SELEÇÃO DE PESSOAL E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. RELATÓRIO • •Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro P RJ que considerou procedente autuação lavrada contra a contribuinte para exigir-lhe diferebças de recolhimento da COFINS nos meses de fevereiro a agosto de 1997 e maio e junho de 1998. A infração apontada decorreu de a empresa, que é especializada na locação de mão-de-obra, não ter incluído na base de cálculo da contribuição a parcela de seus recebimentos que cobre os custos da mão-de-obra colocada à disposição de seus clientes. Insta esclarecer desde logo que tal só restou claro pela impugnação apresentada, dado que a descrição dos fatos constante do auto de infração nada menciona acerca da natureza da autuada e apenas se refere, genericamente, a "diferenças de base de cálculo". Em suma, entende a empresa que apenas constitui receita sua a parcela excedente, que consistiria numa "taxa de administração" cobrada pelos serviços prestados, enquanto o restante, embora pago pelo cliente, enquadra-se na condição de mero ressarcimento de despesas ou recuperação de custos não alcançado pela tributação. A instância a guo entendeu correto o lançamento, mantendo-o em sua integralidade. O principal argumento apontado foi o de que é a empresa autuada quem mantém relação empregatícia com os trabalhadores colocados à disposição dos seus clientes, nos estritos termos da legislação especifica que rege a matéria — Lei n° 6.019, de 1974, regulamentada pelo Decreto n° 73.841, do mesmo ano. Assim, o valor cobrado, em sua inteireza, constitui receita desta, o qual, naturalmente é empregado para satisfazer os custos próprios da atividade, entre os quais destaca-se o referente aos salários e encargos da mão-de-obra locada. Neste ponto vale a ressalva de que não há nos autos qualquer contrato firmado entre a autuada e os seus clientes ou entre ela e os trabalhadores, que embase o argumento da DRJ; no mesmo sentido, o contrato social da empresa, soinente por eh juntado, não especifica como se dá a prestação do serviço. Inconformada com tal decisão, recorre a autuada a esta Casa repetindo o argumento já apresentado na impugnação, ao qual acresce que o próprio Decreto regulamentar mencionado exige, em seu art. 26, a celebração de contrato escrito com a cliente no qual se segregarão as parcelas relativas à remuneração da agenciadora e os custos vinculados à prestação do serviço de mão-de-obra e encargos, entendendo que "em relação a eles a suplicante é unicamente mandatária do cliente, já que suporta estes encargos por conta e ordem dele". Acrescenta que é neste ponto que reside "a grande diferença entre o agenciador e o locador de mão-de-obra" afirmando ser na primeira condição que se insere, e nesta o "agenciador contrata terceiros para prestar serviços diretamente ao cliente em caráter temporário, não se responsabilizando pela boa ou má execução das tarefas contratadas, sendo a sua remuneração unicamente a comissão recebida pela interrnediação". Não junta qualquer elemento que comprove sua alegação de que realiza apenas "agenciamento". É o relatório. de, -4 -4 Q1/4/\2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. O 1 1 ‘9 E. Segundo Conselho de Contribuintes • Marm %Novais Processo J : 15374.000278/99-74 Mal Sia • 91641 Recursons2 : 129.849 Acórdão n : 204-01.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há no processo informação de que foi feito o necessário arrolamento de bens, pot-ligo dele tomo conhecimento. Sem repar4s a r. decisão. Embora o processo seja marcado pela completa ausência de provas, tanto por parte do fiscal quanto por parte da DRJ e, ainda mais, pelo recorrente, é possível aceitar a suposição de que a empresa presta serviço de locação de mão-de-obra temporária, na forma regida pela Lei n°6.019/74. Isto porque, tendo a DRJ assim considerado, a empresa a isto não se opôs em seu recurso. Pelo contrário, faz expressa menção à norma e se - • limita a apontar dispositivo de sua regulamentação, que, em seu entender, daria guarida à prática adotada de incluir como receita tão só a parcela excedente aos custos com a mão-de-obra. O dispositivo que ela menciona em sua defesa, porém, serve à conclusão oposta. Trata-se do art. 26 do Decreto 73.841; transcrevamo-lo: Ar: 26. - Para a prestação de serviço temporário é obrigatória a celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tornadora de serviço ou cliente, dele devendo constar expressamente: 1- o motivo justificador da demanda de trabalho temporário; II - a modalidade de remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais. Como se vê do dispositivo, ele unicamente estipula os requisitos do contrato a ser celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a sua cliente. Não autoriza que a parcela nominadamente destacada no contrato seja desconsiderada em sua receita. Antes de mais nada é de se ressaltar que a norma em questão apenas regulamenta a atividade de trabalho temporário, e para tanto, claramente a define em seu art. 1°: Art I° - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa fisica a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Portanto, o trabalho temporário, em si, é prestado pela pessoa — o trabalhador — à firma contratante. Se ela diretamente o contratasse, não haveria maiores discussões. Ocorre que a Lei no 6.019 e o decreto que a regulamenta prevêem a figura da empresa de trabalho temporário, definida no art. 2° do decreto: 2°- A empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado, à disposição de outras empresas que dele necessite. (sie). Assim, a atividade que esta entidade executa nada tem a ver com o trabalho temporário em si. Ela presta um novo serviço, que é colocar o trabalhador à disposição da empresa que dele necessita. Contribui esta atividade com o mister da cliente, que, não tendo que, ela própria, selecionar, treinar e contratar o trabalhador, tem sua atividade sobremodo facilitada. E é exatamente por isso que aceita pagar à outra por este serviço. .4 Podemos visualizar, portanto, duas prestações de serviço: primeiro, há o serviço prestado, de forma pessoal, pelo trabalhador à empresa cliente; segundo, há o serviço prestado 3 ' ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF • ,t-:ssira- Ministério da Fazenda Brasilia 1 4r, / p .? Fl. rfr,420" Segundo Conselho de Contribuint Processo ri2 : 15374.000278/99-74 Maria Luzi lar Novais Nlat. Siapt. 916-11 Recurso n2 : 129.849 Acórdão ri1 204-01.938 pela empresa de trabalho temporário (EPT) àquela. Este consiste na seleção, treinamento e contratação do pessoal. No período coberto pela autuação a Cofins era devida sobre a receita da prestação de serviços de pessoas jurídicas. O cerne da discussão é qual a receita de prestação de serviços da EPT. Para facilitar o entendimento, talvez seja útil esilecular o que fará a contratante com o trabalho que lhe foi disponibilizado. Admitamos, para começar, que ela o utilize para produzir alguma mercadoria de cuja venda obtenha uma receita. Esta será integralmente tributada pela Cofins, independentemente de quem pague os custos da mão-de-obra, que não serão deduzidos em qualquer hipótese. Se, ao invés destes custos, ela recorrer a uma EPT, a esta caberão tais — custos, e àquela os custos pelo serviço de seleção, treinamento e colocação prestado pela EPT. Certamente que estes últimos serão maiores, pois deverão incluir uma parcela de lucro da EPT. A contratação da EPT, por conseguinte, transfere os custos da mão-de-obra, necessários em qualquer caso, para outra empresa que não a tomadora do serviço. A contratante, por seu turno, arcará com o custo decorrente da contratação da EPT; custo para aquela, receita para esta. É certo que incluí-los também na tributação da EPT constitui urna "tributação cumulativa", na medida em que já estarão embutidos no preço cobrado pela tomadora pelos seus bens. Não é menos certo, todavia, que é isto exatamente que constitui a natureza mesma da Cofins até o advento da sistemática da não-cumulatividade. E não se alegue que não são custos da EPT porque os trabalhadores estão cedidos, não prestando a ela os serviços. O contrato celebrado com os trabalhadores dá à EPT o direito de servir-se do seu trabalho como melhor lhe aprouver. aprouve-lhe cedê-los onerosamente a terceiros. Assim, a possibilidade de apropriação dos resultados econômicos do trabalho, que caracteriza a natureza do trabalho assalariado nas economias capitalistas, consuma-se, para a EPT, com a cessão dele, da qual extrai a receita que a remunera. 4 oA natureza de custos resulta da obrigatoriedade de registrar os trabalhadores em seu nome, assumindo, ademais, todas as obrigações trabalhistas disto decorrentes, consoante expressa disposição da Lei (arts. 4° e 11 da Lei 6.019/74 e 8°e 17 a 20 do Decreto n°73.891). É ela que terá de pagar aos trabalhadores, e é por causa dessa obrigação assumida que adquire o direito de cedê-los e cobrar por isso. A conclusão não muda se o trabalho temporário contratado for aplicado "improdutivamente", isto é, em alguma função não geradora de mercadoria. Neste caso, não haveria receita dele diretamente decorrente para tributar na contratante; com muito mais razão ainda, deva ser ela tributada na EPT. Quanto ao possível agenciamento, a que alude a recorrente, apenas são necessárias algumas breves palavras: 1. não provou ela que o praticasse: 2. ele não é regido pelas normas que ela, implicitamente, assumiu; • 3. se fosse o caso, a discussão nem surgiria, pois a empresa agenciadora apenas receberia de sua cliente a comissão devida pel6 serviço. Não lhe caberiam os custos do trabalho, pois que nenhum contrato manteria com os trabalhadores. 4 • , . . . . ;gi irS, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL a Segundo Conselho de Contribuins .;Pki-0,..... Brasika - 91 1 C2 1 er-) Processo n2 : 15374.000278/99-74 Recurso n2 : 129.849 Ma .uzi ar Novais Nlat. Siaix 91641 n Acórdão n2 : 204-01.938 Se tivesse provado ser o caso, teria ainda de justificar, igualmente mediante contratos celebrados com a cliente, que prestaria também o serviço de "recolher os salários e demais obrigações trabalhistas" devidos, agora, pela contratante. . ti Destarte, a sistemática pretendida pela empresa, como tantas outras que têm t. e chegado a esta Casa, nada mais implica do que pretender tributar pela Cofins apenas o lucro Ir ( bruto de uma dada atividade — receita menos custo. I Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõ0 em 07 de novembro de 2006. . ‘ TO' Ci;SAR AL* S RAMOS 4,- er 1 • • 4 _ , •4. 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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10692063 #
Numero do processo: 19647.007090/2004-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-015.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.

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DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. DEDUÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS INDEVIDOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência vinculante do STJ para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN (cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou por negar provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Síntese do Processo Por descrever, de forma precisa, os fatos, colaciono o relatório do acórdão de recurso voluntário: Trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de IPI referente ao período de janeiro/1998 até dezembro 2000, no montante principal de R$ 1.377.376,72, acrescidos de juros e multa de 75%, totalizando R$ 3.665.567,07. Consoante termo de verificação fiscal, fls. 40-56, após diversas intimações para apresentação de documentos e explicações, nem todas cumpridas pela contribuinte, a fiscalização detectou que a recorrente incorreu nas infrações a seguir: - Créditos de IPI decorrentes da compra de produtos não tributados, tributados a alíquota zero e isentos; - Créditos de IPI decorrentes da compra de produtos tributados, mas não qualificados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, por se tratar de produtos destinado ao uso e consumo ou peças de reposição de maquinário; - Apuração de crédito presumido sobre o açúcar em desacordo com o disposto no artigo 42 da Lei n. 9.532/1997, regulamentado pelo Decreto n. 2.501/1998. Em análise preliminar, constatamos tratar-se de valores, em sua maior parte, referentes a créditos de IPI atribuídos a aquisições de insumos que não sofreram incidência do IPI, eis que eram imunes, isentos ou não tributados (NT), segundo sua classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). No que tange a maior parte dos insumos não tributados (NT), o contribuinte considerou, para se chegar a um valor creditório, um percentual único de 12% (doze por cento) sobre o valor total das referidas aquisições, já que para esses produtos a legislação do IPI, por óbvio, não estabeleceu qualquer alíquota, pois, como se disse, não são tributados (NT). [...] Com efeito, a lei não possibilita ao contribuinte o creditamento de valores relativos ao IPI sobre a aquisição de insumos que não tenham sofrido a incidência do imposto. Esses créditos só podem subsistir e compor o saldo credor acumulado se tiverem seu creditamento permitido pela legislação do IPI. [...] Ou seja, a lei não possibilita ao contribuinte o creditamento de valores relativos ao IPI sobre a aquisição de insumos que não tenham sofrido a incidência do imposto. Desta forma, tais créditos não poderiam sequer estar registrados na escrita fiscal do contribuinte, e, assim, não podem compor os seus créditos. [...] Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 3 Excluídos os créditos decorrentes de aquisições não tributados, tributadas à aliquota zero e os isentos, como acima explicitado, resta-nos, em relação aos fatos geradores de 1998, analisar os créditos decorrentes de aquisições tributadas, discriminadas pelo contribuinte às fls.207/234. [...] Apesar do contribuinte não ter indicado se os produtos relacionados nos demonstrativos de créditos apresentados se tratam especificamente de matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, observa-se, pelo relatório fornecido (fls.207/234), que os produtos listados não podem ser classificados como tais, ou seja, não se tratam de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, como adiante se esclarece. Verifica-se, de plano, que tais itens (pneus, rolamentos, bateria, pastilha para freio, retentor, mangueiras, colar de embreagem, eletrodo, parafusos, porcas etc), facilmente observáveis em qualquer das folhas do discriminativo apresentado, não poderiam ser considerados como matéria-prima para os produtos fabricados pelo contribuinte (álcool e açúcar), eis que não se incorporam a tais produtos. Também, por obvio, tais itens não constituem material de embalagem. Por igual, não há que os considerar como produtos intermediários, haja vista não estar caracterizada a "ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele". Sobre o crédito presumido, a fiscalização afirma que o benefício vigorou até o fim de 1998, pois revogado pela Lei n. 9.779/1999, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1999. O crédito presumido, de acordo com a lei, era aplicado pelo percentual de 85% sobre o valor do IPI devido na saído do açúcar. Assim, a saída deveria ser tributada, o que excluiria as exportações. A fiscalização detectou que a contribuinte, ao invés de aplicar o percentual de crédito presumido sobre o IPI devido nas saídas de açúcar de produção própria, a contribuinte apurou o crédito presumido sobre o valor das compras de açúcar, quando adquiriu de outros produtores e fornecedores: Como se vê, o contribuinte inobservou totalmente a legislação de regência no que concerne ao entendimento da sistemática de cálculo do "crédito presumido do açúcar", pois que calculou o crédito presumido com base nas compras do açúcar de outros produtores, quando deveria incidir sobre a saída tributada de açúcar de produção própria. [...] Com efeito, pelos motivos expostos, glosamos integralmente os créditos lançados no respectivo LRAIPI, a titulo de "presumido açúcar (coluna 3 da planilha "Escrituração Fiscal do Contribuinte", reproduzidos na coluna 7 da planilha "Reconstituição da Escrita fiscal do contribuinte"). Por outro lado, a fim de preservara direito do contribuinte, calculamos, na forma legal, o crédito presumido do açúcar com base exclusivamente nas informações por ele prestadas, fls.095, através das já referidas intimações fiscais, conforme cálculo demonstrado na planilha "Crédito Presumido do Açúcar do ano de 1998" e na coluna 7 da planilha "Créditos Demonstrados pelo Contribuinte". Durante todo o período fiscalizado, conforme se extrai da Escrituração Fiscal do Contribuinte (Extraído do Livro Registro de Apuração do IPI ) fls. 47-60, que Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 4 compreende o período de janeiro/1998 até dezembro/2000, verifica-se que a contribuinte sempre apurou saldo credor, em todos os períodos. Com as glosas realizadas pela auditoria fiscal, a fiscalização refez a escrita fiscal e já a partir de alguns meses de 1998 em diante passou a existir saldo devedor, justificando- se a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário. Notificada do auto de infração, a contribuinte apresentou impugnação para, em sede de preliminar, argumentar pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, contando-se a partir de cada fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º. No mérito, argumenta que possui mandado de segurança n. 99.9628-2 que tramitou na 13ª vara federal da seção judiciária de Pernambuco discutindo a amplitude dos créditos da não cumulatividade do IPI, o que justificaria a apuração sobre produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero, bem como aqueles tributados, mas utilizados como material de uso e consumo. Quanto ao crédito presumido, defende a ilegalidade do Decreto n. 2.501/1998, por dispor de forma contrária ao previsto no artigo 42 da Lei n. 9.532/1997. Neste ponto, sustenta que a lei prevê o crédito presumido sobre o valor do produto a que a contribuinte der a saída, enquanto o Decreto prevê o cálculo presumido sobre o IPI devido nessa mesma operação. Afirma que a discussão desse ponto também foi transferida ao Poder Judiciário, no mandado de segurança n. 2004.83.00.013761-8, que tramitou na 7ª Vara Federal de Pernambuco. Questiona ainda a legalidade da aplicação da SELIC, bem como o caráter confiscatório da multa de ofício. Analisando a controvérsia, a 5ª Turma da DRJ/REC proferiu o Acórdão n. 11-25.098, fls. 588-612 para julgar parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo a decadência apenas para os fatos geradores anteriores ao 3º decêndio de 1998, aplicando-se o artigo 173, I, CTN, diante da inexistência de pagamento antecipado durante todo o período. Este ponto da decisão foi definido por maioria de votos, vencido o relator que decidiu pela aplicação do artigo 150, § 4º, CTN, independentemente de haver pagamento antecipado. Quanto às glosas de crédito (isento, NT, alíquota zero e material de consumo) a d. DRJ não conheceu da impugnação em razão da concomitância, mas quanto ao crédito presumido analisou o mérito para manter o lançamento. Também manteve a aplicação da SELIC e da multa de ofício, pois seu afastamento demanda análise da constitucionalidade das leis. O acórdão restou assim ementado: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/2000 TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA A DECADÊNCIA. Em face do regime jurídico a que se submete essa categoria de tributos, e na ausência de qualquer antecipação de pagamento, configura-se a decadência do direito de lançar somente com relação aos fatos geradores ocorridos até 20.12.1998. IPL CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Não se conhece do mérito coincidente com o objeto de ação judicial em curso impetrada pela interessada, devendo prevalecer a decisão final a ser exarada pelo Poder Judiciário. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 5 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.532/97. DECRETO N° 2.501/98. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Desconsidera-se no cálculo do crédito presumido em foco as saídas de açúcar adquirido de terceiros, bem como o que se refere ao açúcar exportado. O crédito presumido equivale a 85% do IPI devido na saída do açúcar produzido por estabelecimento localizado na região Norte ou Nordeste. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto a suposta inconstitucionalidade das leis normalmente vigentes, sendo essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito hilMtário que deixou de ser recolhido, ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Aplicam-se, também, juros de mora por percentuais equivalentes à taxa SELIC. Tudo assente em expressa previsão legal. Lançamento Procedente em Parte Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs Recurso voluntário, fls. 625-631, apenas para discutir a decadência, requerendo a aplicação do artigo 150, § 4º, CTN, para que fosse reconhecida até 23/08/1999. Para os períodos posteriores apresentou desistência do recurso voluntário, informando a realização da extinção desta parte do crédito tributário por meio de diversas compensações, conforme síntese abaixo: - Colaciona argumentos contrários ao entendimento firmado na r. decisão recorrida, o qual fixou o critério que a decadência, para o caso concreto, deve ser contado da forma prevista no artigo 173, I, CTN, diante da inexistência de pagamento antecipado por todo o período fiscalizado, reconhecendo a decadência apenas e tão somente os fatos geradores anteriores ao 3º decêndio de dezembro/1998 (o lançamento referente a este período só poderia ter sido efetuado no ano seguinte); - Argumenta que a contagem do prazo deve ser na forma do artigo 150, § 4º, contados a partir da ocorrência do fato gerado, só sendo possível a contagem na forma do artigo 173, I, CTN nos casos de dolo, fraude ou simulação; - Requer a aplicação do entendimento do voto vencido proferido pela d. DRJ para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 23/08/1999; - Quanto aos fatos geradores ocorridos após agosto/1999, informa que não tem mais motivos para prosseguir na demanda administrativa. Com isso, realizou a extinção desses créditos remanescentes constituídos no auto de infração por meio de diversas declarações de compensação, juntando as cópias em anexo do recurso voluntário; - Solicita providências para a separação dos débitos abrangidos pela decadência, mantendo-os nestes autos, apartando os demais para processamento em separado em razão das compensações. Sobre a desistência parcial do recurso voluntário, a SECAT da Delegacia da Receita Federal de Recife afirmou a separação dos processos, fl. 724, para que no presente processo restasse em litígio tão somente a parte não objeto de desistência: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado, através do processo n° 19647.00709012004-24, um Auto de Infração. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte formalizou impugnação e, diante da manutenção do lançamento pela DRJ/Recife, Recurso Voluntário. Contudo, em 26/02/2010, antes do julgamento pelo CARF, o Contribuinte formalizou pedido de desistência parcial do litígio. - Diante do exposto, faz-se necessária - a- formalização- de um novo processo para transferência dos débitos confessados pelo Contribuinte, permanecendo no processo n° 19647.007090/2004-24 apenas os débitos que continuam em litígio. Segue em anexo as principais peças do processo acima mencionado. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 6 É a síntese do necessário. Recurso Especial Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº. 3301-010.924, de 27/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 NÃO CUMULATIVIDADE DE IPI. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. O IPI é tributo não cumulativo, apurando-se por período mensal os créditos e débitos do imposto, havendo pagamento caso o montante de débitos supere os créditos. Caso o montante de créditos supere o montante de créditos, a legislação autoriza sua utilização no próximo período. Com isso, os créditos de IPI equivalem ao pagamento do imposto, pois é a forma como o débito do imposto é liquidado. Art. 183 do RIPI/2010. O IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e caso existam créditos escriturados utilizados para o abatimento do imposto, há de ser considerado como pagamento para fins de contagem do prazo decadencial, aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN. O fisco pode rever a escrituração e realizar lançamento de ofício para constituir o crédito tributário de eventuais diferenças, desde que respeitado o prazo decadencial, contado de cada fato gerador quando houver pagamento antecipado. Intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência quanto à equivalência entre o abatimento de créditos e o pagamento para fins de contagem do prazo decadencial do direito para a constituição de créditos do IPI, indicando, como paradigma, o Acórdão nº. 3302-007.762 e 9303-008.368. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 7 Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, pelos fundamentos expostos no despacho de admissibilidade: (...) Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo dos artigos 111 do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998), 124 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) e art. 183 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212, de 2010): enquanto a decisão recorrida estendeu a equivalência a pagamento inclusive para o creditamento irregular, os paradigmas restringiram a hipótese de equivalência somente aos créditos admitidos pela legislação. (...) Do Mérito O litígio versa sobre a questão de saber qual regra de contagem do prazo decadencial deve ser aplicada ao lançamento no caso em que houver glosa de créditos de IPI e recomposição da escrita fiscal do sujeito passivo. Na ótica do acórdão recorrido, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que haveria créditos escriturais que equivalem a pagamento antecipado para fins de contagem do prazo decadencial. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, defende-se a aplicação do art. 173, I do CTN, pois no caso de glosa de créditos, os créditos indevidos não se revelariam equivalentes a pagamento antecipado. Por razões de clareza, transcrevo, a seguir, alguns excertos essenciais trazidos no voto condutor da decisão recorrida: (...) Como visto, durante todo o período fiscalizado, conforme se extrai da Escrituração Fiscal do Contribuinte (Extraído do Livro Registro de Apuração do IPI ) fls. 47-60, que compreende o período de janeiro/1998 até dezembro/2000, a contribuinte sempre apurou saldo credor, em todos os períodos. Se havia saldo credor, os créditos foram utilizados para pagamento dos débitos apurados em cada período. Como sempre o crédito foi maior do que o débito, não havia o que pagar. Assim, a exigência de pagamento antecipado em DARF contraria a própria legislação, visto que o crédito configura pagamento antecipado e só haverá necessidade de pagamento em DARF se os débitos superarem os créditos. Não há que se falar que apenas os créditos admitidos podem ser tratados como pagamento, querendo afirmar que as glosas invalidam os créditos, não sendo mais possível serem tratados como “créditos admitidos”. Entende-se como créditos admitidos aqueles apurados em cada período de apuração pela contribuinte, registrando-os no livro de apuração do IPI conforme a legislação. Os “créditos admitidos” portanto, são aqueles informados pela contribuinte em sua escrita fiscal. Se indevidos ou não admitidos, o Fisco tem 05 anos para auditar os créditos e realizar as glosas. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 8 Isso é assim porque o contribuinte faz todos os lançamentos, inclusive as compensações de créditos e débitos, antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Por conta disso, o Fisco tem 05 anos para realizar a apuração da correção dos atos do contribuinte, contados de cada fato gerador nos termos do artigo 150 do CTN, tendo em vista que os créditos representam pagamento antecipado do imposto devido, considerando-se homologado o lançamento realizado pelo contribuinte se superado o lustro temporal, nos termos do artigo 185 do RIPI/2010. Tratamento diferente seria diante da constatação da escrituração dos créditos mediante dolo, fraude ou simulação, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do RIPI/2010, fazendo referência à parte final do artigo 150, § 4º do CTN. Neste caso, sim, os créditos poderiam ser considerados “não admitidos”, aplicando-se a regra geral do artigo 173, I, CTN. Em síntese, para fins de aplicação da não cumulatividade do IPI, todos os créditos devem ser admitidos, valendo-se como pagamento dos débitos do imposto, ainda que escriturados de forma equivocada. A única possibilidade de afastar esta consideração, seria considerar tais créditos como indevidos, em razão de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a aplicação do art. 173, I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não consta dos autos nenhuma acusação de fraude ou de dolo na escrituração destes créditos, tanto que a aplicação da multa de ofício foi no percentual de 75%. Desta feita, tais créditos, uma vez escriturados, devem ser admitidos, pois eventuais erros devem ser apurados em fiscalizações dentro do prazo decadencial. (...) Portanto, deve ser entendido como pagamento o saldo de crédito acumulado e escriturado pela Recorrente, sendo possível a glosa de crédito apenas dos períodos não atingidos pela decadência, cujo dies a quo deve ser o previsto no art. 150, § 4º do CTN, já que para dizer se um crédito é admitido ou não e realizar as glosas, deve- se respeitar o prazo decadencial. Neste diapasão, deve-se considerar cada fato gerador como termo inicial de contagem do prazo decadencial para que o Fisco, ao não homologar a atividade e pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, elabore o lançamento de ofício da diferença de crédito tributário a constituir nos termos do art. 149 do CTN. Conforme telas abaixo, a notificação do lançamento foi realizada em 01/09/2004. Com isso, todos os fatos geradores praticados até 31/08/1999 foram atingidos pela decadência, devendo ser cancelado o auto de infração. Como se vê, o acórdão recorrido reconhece o “saldo de crédito acumulado e escriturado” como equivalente ao “pagamento antecipado” para fins de determinação do critério para a contagem do prazo de decadência do lançamento. Ao reconhecer o “saldo de crédito acumulado” tal como escriturado pelo sujeito passivo, a decisão recorrida acaba por afastar as glosas e a reconfiguração dos saldos realizados pela fiscalização, ultrapassando, com isso, os limites de cognição trazidos ao colegiado, qual seja, se o lançamento – que não se confunde com a glosa – teria sido fulminado pela decadência. Em outras palavras, não estava em litígio a questão acerca da decadência para efetuar a glosa – até porque não há norma de decadência para a apreciação de créditos -, mas a questão atinente à decadência do lançamento, decorrente da reescrita fiscal do IPI realizada pela fiscalização. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 9 Diversamente do que entendeu o aresto recorrido, penso que, para que o saldo credor de IPI represente efetiva antecipação do pagamento, no tocante à apuração do débito de cada período, é necessário aferir tal saldo segundo os cálculos refeitos pela fiscalização, os quais levam em consideração apenas os créditos permitidos pela legislação – ou seja, entendo, aqui, que os créditos admitidos, para efeitos de equivalência ao pagamento, na apuração do IPI, são aqueles legalmente previstos. No caso concreto, houve a desconsideração total dos créditos básicos de IPI escriturados pelo sujeito passivo, conforme a tabela, extraída do Termo de Verificação Fiscal da autuação, trazida abaixo: Assim, não há que se falar em créditos escriturais equivalentes a pagamentos para fins de determinação do termo de início do prazo decadencial para o lançamento de IPI, daí resultando que não há que se falar em decadência dos lançamentos discutidos no presente processo. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-008.368, julgado em 20/03/2019, por maioria de votos, redator designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, transcritos a seguir, adoto como razões de decidir no presente voto: Sendo indevido o creditamento do IPI em relação aos insumos em tela, não há que se falar em saldo credor ao final dos períodos de apuração. No caso, o sujeito passivo pretendia que fosse aplicado o artigo 124, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº 4.544/2002 RIPI/ 2002, que admite, como pagamento, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Contudo, entendo que essa presunção de pagamento antecipado somente pode ser aplicada em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Na hipótese de autos, em todo o período autuado o contribuinte não possui pagamentos, nem mesmo na forma do art. 124 do RIPI/2002, haja vista ter o mesmo se valido de créditos não admitidos, conforme acima colocado neste voto. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.480 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 19647.007090/2004-24 10 Assim, sendo ilegítimos os créditos glosados, os saldos credores constantes da escrita fiscal tornaram-se efetivos saldos devedores. Portanto não há que se falar em pagamento antecipado presumido e o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. No caso concreto, tendo em vista que os créditos escriturados foram glosados pela fiscalização, pois não admitidos pela legislação do IPI, não há que se falar em “créditos admitidos” e, por conseguinte, em equiparação de créditos meramente escriturados com o pagamento para fins de determinação do termo inicial do prazo decadencial para a constituição do IPI. Podem ser citados, ainda, na linha do entendimento acima esposado, o Acórdão nº. 9303-014.477 (Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira), julgado em 19/10/2023, por maioria de votos – conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis Duro, Vinícius Guimaraes e Gilson Rosemburgo votaram com a relatora -, e o Acórdão nº. 3302-007.762 (Rel. Denise Green), julgado em 20/11/2019, por unanimidade de votos: nessas decisões, os colegiados decidiram que os créditos admitidos representavam apenas aqueles reconhecidos pela legislação, afastando-se a mera indicação de créditos, pelo sujeito passivo, no RAIPI. Conclusão Diante do acima exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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