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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7549153 #
Numero do processo: 10909.004206/2007-13
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. Consideram-se inexatamente declarados a menor os valores constantes em escrita comercial e/ou fiscal, em relação à declaração correspondente, OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou de investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE ALÍQUOTA. Sujeitam-se às aliquotas mais altas, previstas para as faixas de receita bruta acumulada correspondentes, os montantes formados pelos valores já espontaneamente declarados e tributados, acrescidos dos apurados em procedimento fiscal de oficio, VEDAÇÃO À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. É vedada a opção pelo Simples, na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ao contribuinte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta acumulada em montante superior ao limite fixado em lei para sua condição; uma vez constatada tal ocorrência em procedimento fiscal, a exclusão será feita de oficio REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — A formalização pelos Auditores- Fiscais da Receita decorre de previsão legal, sempre que no curso de ação fiscal sejam identificadas situações que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária.
Numero da decisão: 1202-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. Consideram-se inexatamente declarados a menor os valores constantes em escrita comercial e/ou fiscal, em relação à declaração correspondente, OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou de investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE ALÍQUOTA. Sujeitam-se às aliquotas mais altas, previstas para as faixas de receita bruta acumulada correspondentes, os montantes formados pelos valores já espontaneamente declarados e tributados, acrescidos dos apurados em procedimento fiscal de oficio, VEDAÇÃO À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. É vedada a opção pelo Simples, na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ao contribuinte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta acumulada em montante superior ao limite fixado em lei para sua condição; uma vez constatada tal ocorrência em procedimento fiscal, a exclusão será feita de oficio REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — A formalização pelos Auditores- Fiscais da Receita decorre de previsão legal, sempre que no curso de ação fiscal sejam identificadas situações que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária.

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Consideram-se inexatamente declarados a menor os valores constantes em escrita comercial e/ou fiscal, em relação à declaração correspondente, OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou de investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE ALÍQUOTA. Sujeitam-se às aliquotas mais altas, previstas para as faixas de receita bruta acumulada correspondentes, os montantes formados pelos valores já espontaneamente declarados e tributados, acrescidos dos apurados em procedimento fiscal de oficio, VEDAÇÃO À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. É vedada a opção pelo Simples, na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ao contribuinte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta acumulada em montante superior ao limite fixado em lei para sua condição; uma vez constatada tal ocorrência em procedimento fiscal, a exclusão será feita de oficio (-))f Processo n" I 0909 004206/20071 3 SI-C212 Acórdão ri ° 1202-00348 F 1 2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS — A formalização pelos Auditores- Fiscais da Receita decorre de previsão legal, sempre que no curso de ação fiscal sejam identificadas situações que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ilhi3)o residente 1 Orlando J é Gonlivi s Bueno Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno Processo n" 10909 004206/2007-13 S1-C2T2 Acórdão n " 1202-00348 Fi 3 Relatório Ante a extensão da narração dos fatos que ensejaram a autuação em questão, peço venia para me reportar ao relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância que, de forma concisa, porém exaustiva, logrou êxito em descrever a autuação e as alegações do Recorrente, necessárias para o julgamento do pleito Transcrevo, portanto, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "A ação fiscal sobre que versam os presentes autos iniciou-se com a intimação da contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) 0920600/2007-00105-9, que determinou o escrutínio da regularidade fiscal das operações referentes ao ano-calendário de 2005, sob o regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, à vista da elevada movimentação bancária de R$6,727 313,03, em comparação com a receita declarada de R$119.535,72 (fls. 420 e 6 a 23) Após aproximadamente noventa dias da intimação inicial (16-04-2007) foram entregue, em 17-07-2007, à fiscalização, os livros comerciais e fiscais, "todos sem registro (fl. 247)" (fl. 421). Constatou-se, então, que os valores de receitas lançadas no Registro de Saídas (apenas a conta "3101010001 — Venda de Mercadoria") e no livro Razão (também na conta "3101010003 — Outras Vendas") eram várias vezes superiores aos declarados (R$119.535,72), conforme demonstrado na planilha à fl, 422, com que as receitas declaradas inexatamente liquidas a tributar totalizaram R$879.230,69. Além disso, não logrou a contribuinte justificar individualizadamente a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Do total de R$3.733.691,81 de depósitos sujeito à comprovação, conforme intimação específica, nada foi justificado. Foi, então, aplicada presunção legal de omissão de receitas, a teor do art. 42 da Lei IV 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sobre R$2.734.925,90, valor correspondente ao total de depósitos não-justificados, diminuído de R$988.766,41 (valor das Receitas Escrituradas a título de Venda de Mercadoria e de Outras Vendas, nos livros Razão e Registro de Saídas), conforme demonstrado à fl. 423 Outrossim, a constatação de receitas omitidas implicou a regularização das alíquotas do Simples nas novas faixas de receita bruta mensal acumulada, com a conseqüente verificação da insuficiência de recolhimento, lançada como infração autônoma, a esse titulo, em cada um dos autos de infração. ) Adicionalmente, foi a contribuinte excluída de oficio do Simples, a partir de 1' de janeiro de 2006, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ITI n° 26, de 19 de outubro de 2007 (fl. 356), em decorrência da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples (fis, 350/351), motivada pela constatação de que a empresária ultrapassou, no ano-calendário de 2005, o limite estabelecido em lei para a equena empresa. (1)Ir 3 Processo n" 10909.004206/2007-13 S1-C2T2 Acórdão n" 1202-00348 Fl 4 Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 428 a 435, em que requer (1) a desconsideração do crédito tributário lançado e (2) o cancelamento de sua exclusão do Simples Nenhum demonstrativo ou documento comprobatório de erro ou ilegalidade, ou que pudesse, de outra forma, contrapor-se aos lançamentos ou à exclusão do Simples, foi agregado à impugnação Para tanto, questiona a impugnante, de forma genérica, se seria viável "[... ] admitir que a empresa venha a sonegar 98,23% de sua receita? Apresentando para a Fiscalização somente 1,77% de seu faturarnento? Evidente que as respostas para essas indagações são negativas." (fl. 429) Afirma que parte dos valores que transitam por suas contas bancárias representa empréstimos tomados as pessoas fisicas, em operações informais, sem documentação competente e, assim, não puderam ser justificadas à fiscalização. Alega que a contabilidade era feita pela própria impugnante "{...j de forma bastante precária e sem a precisão técnica recomendável, tanto que tais empréstimos foram realizados sem a formalidade que era necessária " (fl. 429), Como operava por meio de vendedores autônomos, costumava depositar em suas contas bancárias os cheques que exigia como caução. Invoca o principio da razoabilidade e transcreve excertos doutrinários e jurisprudenciais em que tal principio é reconhecido e honrado (fls. 429 e 433) 'Também de forma genérica, afirma que o pagamento dos tributos exigidos inviabilizaria o prosseguimento de suas operações e que se efetivamente tivesse tido o ingresso de tais receitas, não se poderia explicar sua dificil situação econômica, de dividas e cobranças. (fl. 433) Admite a impugnante o lançamento dos tributos pela sistemática do Simples sobre a diferença constatada de R$879.230,69 (como declaração inexata) entre os valores levados ao livro Razão e ao Registro de Saldas e as vendas declaradas, e afirma que os R$2.734.925,90 de receitas classificadas como omitidas não podem ser configuradas como resultantes da ação fiscal, para fins de defesa, entre o valor de sua movimentação bancária (R$6.727313,03) e o das receitas alegadamente omitidas (R$2,734.925,00). (fls. 433/434) A impugnante articula contra sua exclusão de ofício do Simples os mesmos argumentos que esgrime contra os lançamento de ofício, eis que aquela foi motivada pela ultrapassagem do limite máximo permitido, que é a empresa de pequeno porte (EPP), com base nas receitas inexatamente declaradas e não omitidas Alega, mais, que a representação fiscal para fins penais não poderia ter sido elaborada, pois a contribuinte se encontra em prazo de defesa, ainda não esgotada na instância administrativa. Requer, a final, o reconhecimento da improcedência dos autos de infração, bem como da sua exclusão do Simples." Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 448/454, pela qual a DRJ — Florianópolis julgou procedente o lançamento, restando assim ementado o julgamento: 11) 4 Processo n° 10909 004206/2007-13 S1-C2T2 Acórdào o " 1202-00348 Fl 5 "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO INEXATA, Consideram-se inexatamente declarados a menor os valores constantes em escrita comercial e/ou fiscal, em relação à declaração correspondente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou de investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE ALÍQUOTA. Sujeitam-se às aliquotas mais altas, previstas para as faixas de receita bruta acumulada correspondentes, os montantes formados pelos valores já espontaneamente declarados e tributados, acrescidos dos apurados em procedimento fiscal de oficio. VEDAÇÃO À OPÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO É vedada a opção pelo Simples, na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ao contribuinte que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta acumulada em montante superior ao limite fixado em lei para sua condição; uma vez constatada tal ocorrência em procedimento fiscal, a exclusão será feita de oficio. Lançamento Procedente. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa. 1É o relatório, 5 Processo tf 10909.004206/2007-13 S1-C2'12 Acórdão n a 1202-00348 Fi 6 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento, Em que pese o denodado esforço jurídico do contribuinte, em suas peças de defesa, sua pretensão não pode prosperar. A decisão de primeira instância, a meu ver, bem abordou e fundamentou a mesma para manter a exclusão do Recorrente do SIMPLES e a exigência do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS tal como lançada. Como sói acontecer nos casos de acusação de (i) declaração inexata e de (ii) omissão de receitas, caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, toda a questão posta a julgamento se centra na consistência, idoneidade e veracidade das provas coligadas nos autos, tanto no que se refere ao trabalho fiscal, como naquelas produzidas pelo contribuinte. Todavia, no caso em tela, intimada a justificar a ausência de escrituração, no livro Razão, da conta 3101010003 — outras vendas e livro de saídas — e a comprovar a origem dos recursos creditados em conta bancária, o Recorrente reconheceu a falta de escrituração contábil em seus livros e deixou de apresentar documentos idôneos que embasassem suas alegações. Mormente no que diz respeito à omissão de receita, o Recorrente terna comprovar a origem dos valores creditados em conta bancária, aduzindo que: a Parte destes valores são originários de empréstimos tomados de pessoa física e que, infelizmente, por serem operações informais, não foram respaldados pela documentação competente, e - No tipo de atividade desenvolvida pela Recorrente, é muito comum a comercialização dos produtos por vendedores autônomos, que retiravam a mercadoria para venda, deixando, como garantia, cheque caução no valor dos produtos. Cumpre esclarecer, todavia, que não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto corresponde , sempre que op 6/ - 11 Processo n°10909 004206/2007-13 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00348 El 7 titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial, como pretendeu o recorrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art, 16, III e § 4 0 , que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto rf 70,235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n, 09.532, de 10 de dezembro de 1997: Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos, apesar de devidamente intimado, que comprovem inequivocamente possuir os depósitos, em questionamentos, a origem já submetida à tributação ou isenta, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. No caso em tela, conforme consignado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, fis, 420/425, o Recorrente foi intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em data e valores, a origem dos recursos depositados/creditados nas respectivas contas bancárias, porém, deixou de fazê-lo, Em grau de recurso, o Recorrente também não logrou apresentar qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, limitando-se a reiterar sua justificativa. Desta forma, demonstrado que o Recorrente não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, de modo a contemplar sua movimentação financeira e bancária, subsiste validamente a presunção legal do art, 42 da Lei ri° 9.430/96, não merecendo reparo a correta decisão colegiada de primeira instância. Neste sentido, deve ser mantida a autuação em razão da constatação de infração à legislação tributária federal, consistente na Declaração Inexata e na Omissão de Receitas. Igual sorte deve ser destinada à infração caracterizada pela Insuficiência de Recolhimento, Não apenas pelo fato do Recorrente não ter questionado de forma especifica esta acusação, mas principalmente pelo fato desta ser ela decorrente das demais infrações. Ou seja, ao se reconhecer receitas inexatamente declaradas e receitas omitidas, o valor total da receita bruta do Recorrente acaba por ultrapassar a faixa de receita bruta, ocasionando, por conseqüência, a alteração da alíquota do Simples, que no caso passou de .3,0% para 5,4%, 40 7 Processo n° 10909004206/2007-13 Sl-C212 Acórdão n 1202-00348 Fl 8 Por fim, mas não menos relevante, há de ser confirmado o acerto da exclusão do Recorrente do SIMPLES. No ano-calendário de 2005, a receita bruta obtida pelo Recorrente ultrapassou o limite legal para permanência no SIMPLES, culminando na vedação de sua permanência neste sistema, a partir de 10 de janeiro de 2006. No que diz respeito à representação fiscal para fins penais, cumpre esclarecer que a sua formalização pelos Auditores- Fiscais da Receita decorre de previsão legal, sempre que no curso de ação fiscal sejam identificadas situações que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária. A representação fiscal para fins penais será apensada ao processo administrativo-fiscal, que cumprirá o seu rito processual, só havendo que se falar em remessa dos autos ao Ministério Público Federal no caso de decisão julgando procedente a exigência do crédito tributário que transitar em julgado sem que o crédito tenha sido extinto pelo pagamento. Assim, no presente caso, ao formalizar a representação fiscal para fins penais por entender ter-se configurado, em tese, crime contra a ordem tributária, a autoridade fiscal agiu nos estritos termos da Portaria n° 326, de 15 de março de 2005. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, e w 2 de agosto de 2010 dia Ir • • 0.° Orlando José Go, lves Bueno

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Numero do processo: 10845.006681/86-11
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade nos termos do art. 138 do CTN. Vencido o Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente e o Relator, Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que considerava como data de referência para cálculo do tributo, a da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha Mamede na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
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ementa_s : Conferência final de manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30125576_108450066818611_198702; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-16T14:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30125576_108450066818611_198702; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30125576_108450066818611_198702; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-16T14:35:20Z; created: 2017-11-16T14:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-11-16T14:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-16T14:35:20Z | Conteúdo => 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSEIJ:lODE CON'IRIBUINTES PRIl\'lEIRACÂMARA AMT Sessão de .J~...reve:r:~.~T.CJ.de 19 87 Recurso n.O 108.996 ACORDÃO N.' 3QJ:::2.2.: ..'J.7.6 Processo nº 10845/00668l/86-11. Recorrente Recorridi NAUTIlUS - AG'ENCIA MARíTIMA LTDA DRF - SANTOS - SP. Conferência final de manifesto. Falta de volúhles. A denúncia feita pelo su.jeito passivo, antes do início' de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o con tribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é do respecti vo lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.)o Visto, e relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, pa ra excluir a penalidade nos termos do art. 138 do CTN. Vencido o Canse lheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente e o Relator, Conselheiro Hamilton de sá Dantas, que considerava como d~ ta de referência para cálculo do tributo, a da denúncia espontânea. De signado para redigir o acórdão o Conselheiro José Façanha MOllllede,na for--=- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente .julgado. Bras' ia-DF, 18 de fevereiro de 1987. // - Pr. sidente e Relator Designado .. - Proc. da Fazenda Nacional VISTO EI\~: SESSÃO DE: Participara~, ainda, do presente .julgamento os seguintes heiros: VIO ESCOVEDO BARCELLOS, AGOSTINHO ,SERRANO DE ANDRADE, JOÃO HOLANDA COSTA, ROBERTO MARAZZI, PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET,' HAMIlTON DE SÁ DAN TAS.e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVAlCANTE. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL lVIF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO Nº 108.996 ACÓRDÃO Nº 301-25.576 RECORRENTE: NAUTILUS - AG:ENCIA MARíTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR HAMILTON DE SÁ DANTAS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 01 verso informa que em Conferen cia Final de Manifesto identificou faltas nas mercadorias transportadas pelo navio ITANSGE, entrado no porto de Santos em 19 de janeiro de 1985, exigindo, assim, o recolhillméntodo imposto de importação e a multa do art. 521, inciso 11, letra "d" do Decreto nº 91.030/85. A autuada, notificada, apresentou a sua defesa de fls.64/70 onde sustentou a ilegitimidade processual passiva "AD CAUSAM", a denÚ!:!: cia espontânea como~ludente da multa capitulada na ação fiscal e a ta xa de dólar do dia da data da entrqda do navio. impugnatóriasA contestação de fls. 78/79 refuta as razoes e pedé a confirmação do auto de .infração. A decisão de fls. 84/85, com base no relatório fls. 80/83, julgou a ação fiscal procedente, em parte, nos terl)los: e parecer de e séguibntes e "Julgo PROCEDENTE :EMPARTE a ação fiscal .".instaurada," impondo o recolhimento do crédito tributárioYD valor de Cz$ 38.555,21 (trinta e oito mil, quinhentos e cin quenta e cinco cruzados e vinte centavos) referente ao imposto de importação e de Cz$ 19.277,60 (dezen2 ve mil, duzentos e setenta e sete cruzados e sesse~ ta centavos) para a multa do art. 521, 11, "d", do Regulamento Aduaneiro (dec. 91.030/85), , .cancelando os valores de Cz$ 11.855,56 (onze mil, oitocentos e, cinquenta e cinco cruzados e cinquenta e seis centa vos) relativamente ao imposto de importação e de Cz$ 5.927,78 (cinco mil, novecentos e vinte e sete cruz~ dos e setenta e oito centavos) para multa antes refe rida. !,' Intimada, inconformada e dentro do prazo legal veio o recur so de fls. 90/9; que leio em sessão (lê). É o relatório. SERViÇO PÚBUCO FEDERAL v O T O 3 Rec. 108.996 Ac.30l-25.576 Esta Câmara tem entendido que, desde que o sujeito passivo tenha denunciado a infração, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal a ela relacionado (art. 138 e paTágrafo úni co do CTN), não cabe a aplicação da penalidade prevista no art. 106, 11, "d" do Decreto-lei nº 37/66 para os casos de falta ou extravio de mercadoria. De acordo com esse entendimento,..só se considera procedimento fiscal relacionado com a infração, a Con .ferência Final de Manifesto que é a maneira própria, prevista em lei (Decreto-lei nº 37/66, parágrafo primeiro do art. 39), de a autoridade aduaneira tomar conhecimento de falta ou acréscimo de mercadoria. Ora, no presente caso, antes de efetuar-se a Conf~ rência Final do Manifesto (18.07.85, doc. fls. 03), o sujeito pa!'3. sivo já dera conhecimento à repartição aduaneira da irregularida de verificada (dia 07.2.8<), dóc.fls.07/08). E, após o arbitramen= to do débito, procedeu ao seu depósito (doc. fls. 62). Logo, deverá ser reconhecido ao sujeito passivo o di reito a eximir-se da multa, nos termos do art. 138 do CTN. Face ao exposto, dou provimento, em parte, para ex cluir.a penalidade do art. 106, 11, "d" do Decreto-lei nº 37/66 (art. 521, 11, "d" do RA), face à denúncia espontânea, acompanhan do, na matéria remanescente, o voto proferido pelo relator orig2 nário. 18 de fevereiro de 1987. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO 4 Rec. 108:996 Ac.30l-25.576 O auto de infração é de 29 de julho de 1986 e a denúncia es pontânea de 07 de fevereiro de 1985, portanto anterior à adição do nov~ Regulamento Aduaneiro (Decreto nQ 91.030, de 05 de março de 1985, com vigência ~ partir de 11 de abril do mesmo ano). Por isso, de acordo com o art. 1:,8,do CTN., assiste razão à recorrente quando propugna que a taxa de dólar a ser cobrada e~",será aquela da data da denúncia espontânea, excluindo-se, desse modo, a mul ta do art. 521, inciso 11, alínea "d", do Decreto nQ 91.030/85 .• Quanto à responsabilidade tributária, o agente marítimo re presenta os interesses do transportador, daí a sua responsabilidade p~ los tributos devidos. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ex cluir a multa do art. 521, inciso 11, alínea "d", do Decreto nQ 9l.'O;',Õ. /85, declarar a data da denúncia espontânea como aquela em que " deverá ser calculada a taxa de câmbio do dólar e devido o imposto de import~ ção, que for apurado. Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1987. j 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13609.720128/2007-71
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao lbama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art, 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.665
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer as áreas de preservação permanente de 1.507,50 há e de reserva legal de 1765,0 vencida a Conselheira Niibia Matos Moura que negava provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao lbama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR. Aplicação do art, 17-0 da Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000. Este documento, porém, pode ser substituído por declaração do Instituto Estadual Ambiental, por meio da qual é confirmada a existência das referidas áreas na propriedade do Recorrente (ainda que em menor extensão do que aquelas declaradas na DITR). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer as áreas de preservação permanente de 1.507,50 há e de reserva legal de17-65-;0-hcida a Conselheira Niibia Matos Moura que negava provimento ao recurso„/ EDITADO EM: 2 (1 Au-1i, 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar, Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls, 01/06 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da revisão da DITR entregue para o exercício de 2005. De acordo com a descrição dos fatos lá constantes, o lançamento decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de reserva legal e preservação permanente, além da revisão do valor declarado do imóvel. Foram alteradas as áreas declaradas pelo contribuinte da seguinte forma: 2004 Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 2.378,5 0,00 Área de Reserva Legal 1.797,5 0,00 Valor total do imóvel R$ 275.432,00 R$ 1,574.974,60 Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 24/25, por meio da qual alegou que as áreas glosadas por meio da Notificação estariam devidamente comprovadas através da documentação acostada aos autos. Requereu o cancelamento e a extinção da Notificação. Na análise de tais alegações e dos documentos trazidos aos autos, os membros da DR,T em Brasília decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, apesar de a maior parte da área de reserva legal ter sido averbada no registro de imóveis, para o reconhecimento de sua existência (e também da área de preservação permanente) seria essencial a apresentação de ADA ao lhama, requisito que não foi cumprido pelo contribuinte. Consideraram como não impugnada a parcela do lançamento relativa à revisão do valor da terra nua. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59/71, por meio do qual, após um breve relato dos fatos, alega que: - apenas uma pequena parte da propriedade (579 hectares) seria aproveitável, razão pela qual a mesma teria sido adquirida por um custo baixo e teria baixo valor (em razão de suas características); todas as demais áreas do imóvel seriam de preservação permanente e reserva legal, e por isso não podiam ser por ele utilizadas; 2 Processo n 13609 720128/2007-71 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.665 . F1 2. • - o próprio Poder Público reconheceu a existência de 4219,30 hectares desta propriedade corno área de proteção ambiental da Serra do Cabral, transformada através do Decreto 44.121/2005 no Parque Estadual da Serra do Cabral; - a existência destas áreas foi reconhecida até mesmo durante a ação fiscal, já que em nenhum momento ela foi questionada, sendo que tais áreas somente deixaram de ser reconhecidas em razão da falta de apresentação do ADA ao 1-bania; - para ratificar a existência destas áreas, estavam sendo anexados ao Recurso os seguintes documentos: a) declaração do gerente do Parque Estadual da Serra do Cabral, b) declaração do Instituto Estadual de Florestas, c) termo de responsabilidade de preservação de florestas, e d) certidão do registro de imóveis, da qual consta a averbação da área de reserva legal; - se fosse o caso, deveria ser determinada a realização de diligência para a confirmação da existência de tais áreas, e ainda para apuração do valor do imóvel; e - a apresentação do ADA seria uma obrigação acessória, e por isso não poderia ser impedimento à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal na apuração do ITR devido. Em seguida, discorreu sobre a legislação aplicável e alegou que as áreas de preservação permanente existentes em seu imóvel eram decorrentes de lei, e por isso não precisariam ser ratificadas pelo Poder Público. Discorreu sobre a primazia da lei, afirmando que Instrução Normativa não poderia impor aos contribuintes obrigação não prevista em lei. Quanto ao valor da terra nua, afirmou ser despropositado o valor arbitrado pela fiscalização, baseado no valor de propriedades normais do município de Buenópolis, pois estas não seriam comparáveis à sua propriedade, que está localizada em terreno serrano. Afirmou que ele mesmo seria o maior interessado em declarar o real valor de sua terra, pois em caso de desapropriação este seria o valor a ser recebido. Esclareceu, ainda, que o valor pago em 1991 pelo propriedade corresponderia hoje a R$ 88.403,03. Reiterou o pedido de realização de diligência. Por fim, discorreu sobre a apresentação do ADA e o que o justificaria, e alegou que o valor total dele exigido (considerando que foram efetuados lançamentos para três exercícios distintos) seria muito superior ao valor da propriedade, representando verdadeiro confisco. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 12,12.2008, como atesta o AR de fls. 62. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.01.2009 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Delimitação da lide Antes de entrar no mérito da matéria a ser apreciada em sede de julgamento deste Recurso Voluntário, é preciso delimitar as matérias objeto do litígio. Isto porque a decisão recorrida considerou como não impugnada a parcela do lançamento relativa à alteração no valor da terra nua (valor atribuído ao imóvel), já que o Recorrente não trouxe nenhum questionamento sobre a matéria em sede de Impugnação. De fato, em sua peça impugnatória o Recorrente não questionou esta parte do lançamento, o que implica na preclusão do direito de fazê-lo, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, Por isso mesmo, a matéria não pode ser conhecida por este Colegiado, devendo ser mantida a decisão recorrida e o lançamento neste particular. Do Recurso Com relação à matéria impugnada, deverá ser examinada aqui a glosa de duas áreas declaradas pelo Recorrente em sua DITR, e que não foram aceitas pelas autoridades fiscais. Trata-se de áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme relatado anteriormente, A glosa se deveu, em um brevíssimo resumo, à falta de apresentação do ADA ao lbama. A existência efetiva destas áreas não foi, de fato, questionada, mas somente a falta do preenchimento, pelo Recorrente, deste requisito previsto em lei. Uma das alegações trazidas pelo Recorrente no intuito de comprovar a existência destas áreas foi a de que as mesmas estão situadas em APA (área de proteção ambiental) e por isso estaria comprovada a necessidade de sua exclusão da área total do imóvel para fins de apuração do ITR, pois a área total da APA seria de 4119,30 hectares. Tal alegação, porém, não merece acolhida. Isto porque, nos termos do art. 15 da Lei 9.985/2000, as áreas de proteção ambiental podem sofrer ou não restrição em sua utilização. Por isso, o simples fato da área em questão ser uma APA não implica em reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal Releva notar que no documento de fls. 38/39 dos autos (cópia da lei por meio da qual foi criada a APA da Serra do Cabral), consta em seu art. 3" que: Att 3" - A Área de Proteção Ambiental APA da Serra do Cabral tem por finalidade assegurar o bem-estar das populações humanas ali existentes, conservar e melhorar as condições 4 Processo n° 13609.720128/2007-71 Acórdão n ° 2102-00.665 S2-CITZ F1 3 ecológicas e locais, assegurando, principalmente a riqueza hídrica local e propiciar o desenvolvimento sustentável das comunidades ali existentes. Como se vê, a existência da APA não guarda nenhuma relação com a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, razão pela qual a pretensão do Recorrente (quanto a este aspecto) não merece acolhida. Aliás, como bem ressaltado na decisão recorrida, a existência destas áreas não foi questionada, mas somente a falta de preenchimento do requisito de apresentação do ADA ao lbama, requisito este que é imprescindível à dedução das áreas em questão no cômputo do ITR devido. Por isso também não há que se falar no deferimento de diligência no local, a fim de aferir a efetiva existência das mesmas. Ainda de acordo com a defesa do Recorrente, a exigência de apresentação do ADA como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do ITR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR. Trouxe também diversos documentos que, segundo ele, atestariam a existência das referidas áreas. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf. redação dada pela Lei 10,165/00), sustentando ainda que o mesmo deveria ser apresentado no prazo de 6 meses a partir da entrega da DITR. Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR. De fato, desde a edição da Lei n" 10.165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei n° 6.938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do ITR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Mama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "áç 1°.-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.." (AC) "§ 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada. Daí porque a partir do exercício 2001 5 Sem a sua apresentação, não é permanente para fins de apuração a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal, permitida a exclusão das áreas de reserva legal e preservação do ITR. de apresentar o ADA ao 'barna,No caso em exame, o Recorrente deixou como se depreende dos autos. Entretanto, trouxe aos autos, no intuito de de reserva legal os seguintes documentos: comprovar a existência das áreas Averbação no registro de imóveis (cf. (Is. 18/21) Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas Declaração expedida pelo Instituto Estadual de Florestas (eL (Is. (cf. fls. 76) 78/79) Área de preservação permanente 0,00 0,00 L507,50 Área de reserva legal 1 765,00 1 765,00 1.765,00 Decorre daí que — conforme reconhecido pela decisão recorrida — o requisito de averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis foi devidamente cumprido pelo Recorrente no que diz respeito à área de 1.765,00 hectares. Esta mesma área consta de Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (firmado com o próprio 'barna). Além disso, o documento de fi..s 78/79 é uma declaração prestada por órgão ambiental estadual que atesta a existência da referida área de reserva legal (1.765,00 hectares) e também a existência de uma área de 1.507,50 relativa à preservação permanente. Este último documento merece especial atenção no caso em exame. Isto porque o objetivo da lei ao obrigar o contribuinte a apresentar o ADA ao Ibama para fins de redução do ITR é o de viabilizar que aquele Instituto possa fiscalizar suas terras e verificar se as informações prestadas são condizentes com a realidade. No caso vertente, a despeito de não ter apresentado o ADA ao 'barna, o Recorrente trouxe aos autos uma declaração expedida pelo órgão ambiental estadual (o Instituto Estadual de Florestas), por meio da qual são corroboradas, em parte, as informações constantes de sua DITR Este documento atesta que existem, na propriedade do Recorrente, as áreas de reserva legal e de preservação permanente, nos valores acima demonstrados. Ressalte-se, ainda, que o Instituto Estadual de Florestas é órgão ambiental estadual, que também integra — juntamente com o 'barna — o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Sendo assim, esta declaração atende a exigência contida no art. 17-0 acima transcrito, de forma que deve ser considerada dispensável a apresentação do ADA na hipótese em exame, pois o requisito da lei é de ser considerado cumprido. O Recurso Voluntário, porém, merece ser apenas parcialmente provido, uma vez que o Recorrente pleiteou em sua DITR o reconhecimento de áreas de reserva legal e preservação permanente em maior extensão do que aquelas reconhecidas pela referida declaração (expedida pelo IEF), 6 Roberta de Azerüdo Ferreira Pagetti Processo e' 13609.720128/2007-71 S2-C1T2 Acórdão n 2102-00,665 H 4 Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer a existência das áreas de preservação permanente de 1,507,50 hectares, bem como de reserva legal de 1.765,00 hectares, Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010 7

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Numero do processo: 13707.003087/2007-46
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se pode inferir de sua ementa, a Lei n°. 8.852/94 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, mas, sim, dispõe sobre a forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e XII, e 39, §1°, da Constituição. Nesse sentido, pois, as verbas recebidas pelo contribuinte, ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em espécie, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas pelo imposto de renda, sob pena de violação, inclusive, dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.508
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 8.852/94. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Consoante se pode inferir de sua ementa, a Lei n°. 8.852/94 não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, mas, sim, dispõe sobre a forma de aplicação, no que toca à administração federal, dos artigos 37, XI e XII, e 39, §1°, da Constituição. Nesse sentido, pois, as verbas recebidas pelo contribuinte, ainda que excluídas do conceito de remuneração para os fins da legislação em espécie, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas pelo imposto de renda, sob pena de violação, inclusive, dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto *o Relator. , , ---) ---,/ ---______.---------k.-L-L.------L---,._ "' / CAIO MARCOS CÂNDJDQ- Presidente (---- _ ./ -- „(-1\j ,i, o I J ,,, ALEXANDRESAOKI NISH‘OKA - Relator l' 1" 2010EDITADO EM: )1 5 ,c,,,1 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 42/43) interposto em 02 de abril de 2008 contra o acórdão de fls. 33/37, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de março de 2008 (fl. 39v), proferido pela i a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/06, lavrado em 09 de julho de 2007 (ciência em 24 de julho de 2007, fl. 30), em decorrência de omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio e, bem assim, de omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no ano-calendário de 2003. O relatório do acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações contidas na impugnação do Recorrente (fl. 34) da seguinte forma: "Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso LU do art. 1°. da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação." A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n.° 8.852/94, • não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). Lançamento Procedente" (fls. 33). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 42/43, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação, deixando de impugnar a parte relativa à omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi. É o relatório. 2 Processo n° 13707.003087/2007-46 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.508 Fl. 77 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cumpre pontuar que, inexistindo qualquer controvérsia quanto à parte do lançamento de oficio relativa à omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte como resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, escorreito o entendimento manifestado pela decisão a quo ao manter o lançamento no que toca a este ponto, com fundamento no quanto disposto pelo art. 17 do Decreto 70.235/72. No que toca, propriamente, ao mérito do recurso, cinge-se o contribuinte a argüir que os rendimentos por ele percebidos a título de "ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte", "adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual", "adicional por tempo de serviço" e por fim, o "adicional de insalubridade, de periculos idade ou pelo exercício de atividades penosas", todos previstos no âmbito da Lei n.° 8.852/94, seriam isentos do imposto de renda, razão pela qual alega a improcedência do auto de infração lavrado in casu. De fato, compulsando-se os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou, inicialmente, sua declaração de ajuste informando, como rendimentos tributáveis, o montante de R$ 77.710,65 (fls. 46/51), DIRPF esta posteriormente retificada para requalificar determinados rendimentos, anteriormente informados como tributáveis, para isentos ou não- tributáveis, reduzindo, portanto, a base de cálculo do imposto de renda para o valor de R$ 56.115,02 (fls. 52/57). Aferindo as alegações do Recorrente, cumpre observar, primeiramente, que o imposto de renda, tal como delimitado pelo art. 153 da Constituição e, bem assim, pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, tem como hipótese de incidência a aquisição da 4'- disponibilidade jurídica ou econômica (i) da renda, assim entendida como o produto do capital, \J . do trabalho ou de ambos, e (ii) de proventos de qualquer natureza, isto é, acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, propriamente. Outrossim, estatui, expressamente, a Constituição, mais especificamente em seu art. 153, §2°, I, que deverá o imposto de renda ser informado "pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei". Analisando-se em conjunto as disposições enumeradas, observa-se, nitidamente, que, especialmente com fundamento no chamado princípio da generalidade, consoante aduz Ricardo Matiz de Oliveira, "qualquer aumento patrimonial deve ser tratado por igual com todos os demais, sem distinções derivadas de quaisquer critério discriminatórios" (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 254). Exatamente em virtude do princípio da generalidade, aliás, e, mais ainda., em razão de não ter atrelado o constituinte originário e o legislador, pela via da lei complementar, à hipótese de incidência do imposto de renda determinadas estruturas jurídicas, ou fatos , 3 previamente qualificados pela legislação (art. 116, II, do CTN), o Código Tributário Nacional é expresso ao dispor, em seu art. 43, §1°, que a "incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". Por todas as razões expostas, portanto, afigura-se despicienda, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a denominação da espécie de receita ou rendimento, bastando, destarte, para a apuração do tributo, devido a disponibilidade, econômica ou jurídica, do acréscimo patrimonial percebido pelo contribuinte. Analisando-se, à guisa de todo o exposto, as alegações do contribuinte, percebe-se que não lhe assiste razão, no caso vertente. Com efeito, independentemente do fato de haver a Lei n. ° 8.852/94 excluído do conceito de remuneração, para os fins específicos da lei em questão, as espécies de rendimentos elencadas nas alíneas "a" a "r" do inciso III do art. 1° do referido diploma legal, fato é que todas amoldam-se, à perfeição, ao conceito de renda, isto é, de rendimentos oriundos do trabalho, na espécie com vínculo empregatício. Nesse sentido, portanto, percebe-se, com clareza meridiano, que todos os rendimentos excluídos da base de cálculo pelo contribuinte amoldam-se ao fato gerador do imposto de renda, não havendo que se falar, pois, em hipótese de não-incidência. Com fundamento no exposto, cumpre perquirir, por sua vez, se as espécies de rendimentos contempladas pela lei em questão podem ser consideradas isentas, para fins de apuração do imposto de renda da pessoa fisica. No que toca a este ponto específico, pois, verifica-se que a isenção, notadamente no que toca ao imposto de renda, justamente por constituir regra voltada à mutilação de um ou alguns dos critérios da regra-matriz de incidência, na forma como preleciona Paulo de Barros Carvalho, deve referir-se, expressamente, à apuração e cálculo do referido imposto, sendo interpretada, portanto, de maneira não extensiva, nos termos do art. 111, I, do CTN. Por esta razão, inclusive, dispôs, expressamente, a Constituição da República, mais especificamente em seu art. 150, §6°, que "Qualquer subsidio ou isenção, redução de •base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g". À guisa de todo o exposto, portanto, não há de restar dúvidas de que a lei trazida à baila pelo contribuinte não se refere, especificamente, à exclusão de rendimentos da base de cálculo do imposto de renda de funcionários da administração pública, direta ou indireta, vinculada à União. De fato, compulsando-se os termos da Lei n.° 8.852/94, verifica-se, ao contrário, que a lei em comento buscou, pura e simplesmente, regular o quanto disposto pelos artigos 37, XI e XII, e 39, §1°, da Constituição, isto é, fixar o teto de remuneração de seus funcionários, em comparação com os vencimentos percebidos pelos ministros do Supremo- Tribunal Federal. Nada dispôs, portanto, a respeito da tributação de tais valores pelo imposto de renda. 4 Processo n° 13707.003087/2007-46 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00308 Fl. 78 Aliás, fosse esse o intuito do legislador, isto é, o de conceder isenções no que toca a determinados rendimentos percebidos por funcionários da administração pública da União, estar-se-ia diante de uma violação expressa e direta ao princípio da isonomia, capitulado expressamente no art. 150, II, da Constituição, eis que, em verdade, estaria a legislação criando distinção entre rendimentos percebidos por funcionários da administração pública da União e os demais contribuintes submetidos à tributação pelo imposto de renda, vulnerando, ainda, o princípio da capacidade contributiva estatuído pelo art. 145, §1 0, da Constituição. - A corroborar o quanto exposto, cumpre observar que o então Primeiro Conselho de Contribuintes, mais especificamente por meio de sua 4 a Câmara, já decidiu, em algumas oportunidades, casos semelhantes ao presente, valendo trazer à baila as suas ementas: "IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado." (1°. Conselho de Contribuintes, Lla Câmara, Recurso n.° 155.978, rel. Conselheiro Gustavo Lian Haddad, sessão de 25.05.2007) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IR FONTE - GLOSA - Cabível a glosa de dedução de imposto de renda retido na fonte, quando não comprovada a efetiva retenção. Recurso negado." (1°. Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Recurso n.° 159.315, rel. Conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 07.12.2007) "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título j de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado." (1°. Conselho de Contribuintes, 4a Câmara, Recurso n.° 156.795, rel. Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, sessão de 24.04.2008) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 2010 9/1;1 Alexandre Naoki NiSnio a) — 5

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7304533 #
Numero do processo: 10680.724477/2010-14
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724477/2010­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.659  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 47 7/ 20 10 -1 4 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A fiscalização  lavrou os  seguintes Autos de  Infração  (AIs)  em  face do  sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  (b) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (c) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 4          3 PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 78  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP    Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal de fls. 131/139 conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A empresa remunerou contribuintes  individuais constantes no MEMO  SAFIS/DRF/Divinopólis  nº  70/2008  sem  incluí­los  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIP  –Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Tais  valores  foram  apurados  com  base nos recibos de pagamento. Constatou­se, ainda, a ocorrência de  pagamentos  a  outros  contribuintes  individuais  declarados  na DIRF –  Declaração de Imposto de Retido na Fonte, também não declarados em  Folhas de Pagamento e GFIP  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos  oferecidos  como  prêmio  no  Programa  de  estímulo  ao  aumento de produtividade. Os cartões foram fornecidos pela Incentive  House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada  a  contratação  de  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  ­  NIT  12288536154 – admitido em 1/10/2003 e demitido em 1/05/2008, para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 5          4 constantes das GFIP referentes às competências 12/2003 e 05/2008, e  das informações constantes dos atos constitutivos da empresa conforme  segue:  [...]  As  remunerações  desse  segurado  foram  apuradas,  por  aferição,  com  base  nas  remunerações  recebidas  ou  creditadas  para  outro  diretor  representante  legal  da  empresa,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada  à  fiscalização). Especificamente,  optou­se,  para  fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito as variações de produtividade.  [...]  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DE  REMUNERAÇÃO  DISCRIMINADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO E NA GFIP   Foram encontradas diferenças entre a remuneração incluída nas folhas  de  pagamento  e  a  remuneração  incluída  na  GFIP.  Esses  fatos  geradores foram identificados nos autos com o código de levantamento  FG – Batimento de folha com GFIP (valores de diferenças entre folhas  de pagamento e GFIP, de 01/2005 a 08/2005, 11/2005 e 13/2005) .  MP 449/2008   Considerando  que  o  contribuinte  enviou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  após  a  publicação  da  Medida Provisória  nº  449/2008,  com omissões,  foi  lavrado o  auto de  infração  cabível  com  Código  de  Fundamentação  Legal  78.  Especificamente,  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  remunerações  para os meses de 01/2005 a 12/2007.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme  assinatura  aposta  à  fl.  3  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2010 (fls. 256/270), na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de 2005,  período abrangido pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do  Código  Tributário Nacional  – CTN. Acrescenta  que,  como  o  auto  de  infração foi lavrado em 12/2010, os valores referentes às competências  de 01/2005 a 11/2005 encontram­se alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante  dentro  de  seu  estabelecimento  para  servir  refeições  a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas  e  tickets  refeição e alimentação.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 6          5 Afirma que,  em  relação à  sua exclusão do PAT,  conforme  se  verifica  dos acordos coletivos de trabalho dos anos de 2005 a 2007, apenas o  pagamento  do  ticket  alimentação  estava  atrelado  à  assiduidade  do  empregado (inexistência de faltas injustificadas).  Diz que,  ainda que  se admita que a  condição para o  recebimento do  ticket alimentação exigida em acordo coletivo de trabalho (assiduidade  do  empregado)  tenha  o  condão  de  descaracterizar  a  natureza  do  benefício  pago,  não  haveria  como  concluir  que  essa  condição  possa  desnaturar os demais benefícios relativos à alimentação pagos a seus  empregados não abarcados pelo acordo coletivo.  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  in  natura,  como no  caso,  não  integra  a  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  há  como  se  cogitar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, devendo o lançamento fiscal ser julgado improcedente quanto  a esses itens.  Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício dado. Diz que não havia metas a serem recompensadas com  um prêmio, mas simplesmente, cumprida a carga horária contratada o  empregado fazia jus ao benefício.  Diz que condicionar o pagamento do ticket alimentação à assiduidade  do empregado passa pela avaliação de que o benefício tem por objetivo  alimentar o trabalhador que está efetivamente prestando serviço e não  remunerá­lo pelo alcance de determinada meta de produtividade, de  modo que  se  não  comparece  ao  trabalho,  não  há  que  se  falar  em  pagamento do valor necessário para se alimentar. Aduz que o fato de  possuir um programa de prêmios para os empregados visando a uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade) para a concessão do benefício, sendo que tal vedação foi  estabelecida por meio de portaria.  Cita  doutrina  e  conclui  que  aceitar  que  uma  portaria  imponha  tal  vedação viola o princípio da legalidade.  Disserta e cita jurisprudência sobre a não incidência de contribuições  previdenciárias sobre vale transporte para subsidiar sua afirmação de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo na  lei, restrições às  formas usualmente aceitas de pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 7          6 Diz ainda que a Portaria nº 87, que o teria excluído do PAT é datada  de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da União – DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de 1995 a  2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições não decorrem de atos que lhes houvessem sido posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos acordos coletivos que não a haviam impedido.  Afirma  que  a  exclusão  do  PAT  não  se  tratou  de  mera  inovação  interpretativa das normas por parte da administração pública, mas de  nova  limitação  à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação e doutrina que trata de segurança jurídica.  Conclui  que  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  no  que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao  menos,  deve­se  restringir  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  aos  valores  gastos com a concessão de ticket alimentação a seus empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de tecer qualquer consideração a respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal, decidindo arbitrar um salário mensal do Diretor  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  com  base  nas  remunerações  pagas  aos  demais diretores.  Alega que a autuação não tem qualquer amparo legal já que o referido  diretor foi cedido à impugnante pela Recofarma Indústria do Amazonas  Ltda.  Diz  que  no  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder  um  diretor  à  impugnante,  o  qual  continuaria  vinculado  a  ela,  responsável  pelo  pagamento do  seu  salário. Apresenta o que  seria a  tradução  livre de  um trecho do documento como segue:  [...]  Em razão das alegações do impugnante, os autos do presente processo  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos (despacho de fls. 455/458).  Em  23/12/2013  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  462/463 na qual, essencialmente:  Esclarece que as despesas com alimentação dos empregados, inclusive  despesas  com  restaurante,  identificada  nos  autos  com  o  código  de  levantamento AL foram fornecidas in natura.  Conclui, após análise dos resumos de  folhas de pagamentos  juntados  por ocasião da  impugnação, que os  salários de contribuição,  rubrica  código  8000,  são  divergentes  dos  declarados  em  GFIP.  Elaborou  quadros  às  fls.  462  e  463,  sendo  que,  no  primeiro  recompõe  essa  diferença, por competência e por estabelecimento, e no segundo (item  “c”  do  despacho)  informa,  por  estabelecimento  e  competência,  as  retificações que devem ser efetuadas nos fatos geradores identificados  nos autos com o código de levantamento FG.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 8          7 O contribuinte foi cientificado da diligência e de seu resultado, [...], e  se manifestou em 27/1/2014 [...], basicamente, conforme segue:  Diz concordar parcialmente com a conclusão da diligência realizada.  Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se de aplicar  à rubrica “AL – alimentação e lanches” também se estende aos valores  lançados por meio do auto de infração com os códigos de levantamento  “RE – restaurante” e “CB – cesta básica”, pois todas elas se referem à  alimentação fornecida in natura. Reitera seus argumentos apresentados  por ocasião da impugnação acerca de fornecimento de alimentação a  empregados.  Afirma que, quanto à divergência entre os valores registrados na folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  na  GFIP,  diz  que  a  DRF  reconheceu  o  equívoco  e  procedeu  á  revisão  de  seus  cálculos,  excluindo  parcela  substancial  dos  valores  lançados.  Argui,  contudo,  que em sua “planilha” a DRF deixou de considerar a linha “deduções  previdenciárias”  existente  na  folha  de  pagamento  para  formação  da  base de cálculo da contribuição. Apresenta quadro à fl. 465 contendo o  que seriam os valores corretos de dedução e quadro à fl. 466 indicando  as diferenças entre folha de pagamento e GFIP que existiriam.  [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher à previdência social as contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração paga,  devida  ou  creditada,  a  qualquer título, a seus empregados.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados  empregados aplica­se o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3,  de  20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento.  Houve a interposição de recurso de ofício.   O  sujeito  passivo  foi  eletronicamente  intimado  da  decisão  em  03/06/2014  e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 9          8   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10680.724477/2010­14  Resolução nº  2402­000.659  S2­C4T2  Fl. 10          9 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000019/00-97
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos temos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DRJ em Ribeirão Preto - SP • .. Processo n!! Recurso n!! Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~Ld • RESOLUÇÃO N!!202-00.934 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS BECHAALANI LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos lenDos do voto ~;t~ Sala ( Sessões, em'¥6 de janeiro de 2006. ~ ~;; .....I!. ' ,~ Ü.Xl(ú,' ~om~ arlos A~m Presidente ~ < () 1-.. ~. It ('~~"- ~'- L1' aria Cristina Roza d o ta Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Braslli.t-DF. em ~I 1~/2Qii6 ~1~fUji- Sec,. ••••• da Segund. Cimil'iI Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda . Ausente ocasionalmente os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). 1 I PCC.~ IFI.MINISTÉRIO DA FAZENDASegundo Conselho de ConkibuintesCONFERE COM O ORIG'~ Brasllia-DF. em.sl I.L.I?:..- ~~fUji secret., •• dliSlgunda Cima,a 13851.000019/00-97 129.970 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS BECHAALANI LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! Recurso n!! Recorrente • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4l! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); recolhidos com base nos Decretos-lei nOs2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 01/12/1990 a 31/10/1995, cOliforme planilha defls. 46 a 48 e alegações defls. 01 e 49a 65. • • 2. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Araraquara, SP emitiu Despacho Decisório de fls. 130 a 132, indeferindo o pedido de compensação, argumentando que os pagamentos efetuados antes de 06/01/1995 foram atingidos pela decadência, haja vista que o pedido foi protocolizado em 06/01/2000, conforme Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999. Além disso, segundo a autoridade administrativa, dos pagamentos remanescentes, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. (destaquei) 3. Inconformada com a decisão supra, â interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 143 a 168, alegando, em síntese, que: 3.1. Extendeu longo arrazoado sobre o direito de restituição e suas distinções em relação à compensação que por sua vez não seria alcançada pela restrição temporal da restituição, nem sendo necessário para compensação - no presente caso de lançamento por homologação, seria atribuição do contribuinte - que o respectivo indébito seja líquido e certo; 3.2. Não concorda com a extinção do direito da repetição dos indébitos em 5 anos do pagamento, alegando que n a verdade o prazo é de 10 anos, sendo 5 anos a partir da data do fato gerador, e mais 5 anos contados da homologação tácita; 3.3. após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nOs2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; 3.4. a recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base na Lei nO8.383, de 1991 e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe perfeitamente a compensação pleiteada; 4. Apresentou, ainda, jurisprudência corroborando suas teses. 5. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento. " Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: 2 • Processo n!!Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000019/00-97 129.970 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ 6rasitil-Df, em,~.l.-,~ 2ao A~.1~k'f ..éft:~J a UJt Secf.", •• da SegllndaCáma,a InC_MF IFI. 3 • • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida ". Intimada a conhecer da decisão em 03/0512005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 12/05/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando a improcedência total da decisão recorrida, acrescendo, em síntese, que: a) o direito à compensação do indébito tributário difere do direito à restituição, não tendo a mesma natureza desta, portanto não se submetendo ao disposto no art. 168 do cm, que é norma pertinente ao direito à restituição, ou seja, não tem curso decadencial. Cita doutrina de Hugo de Brito Machado; b) sem lei que o estabeleça, não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, como qualquer outro crédito contra a Fazenda Pública. O Estado, sendo legislador, bem pode editar a norma que entender necessária à preservação de seus interesses; c) a prática da compensação é atribuição do contribuinte e não da autoridade fazendária. Inexiste lei que trate de crédito líquido e certo porque tem como suficiente o reconhecimento de que era indevido o tributo; d) a compensação de que trata o art. 170 do cm é diversa da que cuida a Lei n!! 8.383/91. Esta trata de compensação de créditos do contribuinte com crédito tributário vincendo, por vir; aquele trata de crédito tributário já constituído, existente e exigível ao tempo do surgimento do crédito do contribuinte; e) a Lei n!! 8.383/91 estabelece expressamente que a compensação é atribuição do contribuinte e não da autoridade administrativa, portanto encontra-se ligada ao lançamento por homologação, onde todos os atos materiais de determinação do tributo são por ele praticados. Expende arrazoado sobre as espécies de lançamento; f) o STJ já firmou jurisprudência de que o prazo prescricional da compensação de tributos lançados por homologação é de dez anos. Analisa a forma de contagem do qüinqüênio prescricional; g) a semestralidade da base de cálculo do PIS ao tempo. da vigência da Lei Complementar n!! 07/70 encontra-se pacificada no âmbito dos julgamentos administrativo e judicial. Reproduz jurisprudência; ~. • Processo n!!Recurso n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000019/00-97 129.970 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI~~ty. 8rasllil-DF. em~..L'~ ~L,4k '•..éftC':':!iJ a, UJI SCr"'fll di. Segunda Cámarl ~ld • • h) os prazos de decadência e prescrição de direito deverão sempre emanar de lei complementar, conforme art. 146, inciso IH, alínea 'b', da CF/88 e não da Resolução n!! 14/95 (sic) do Senado Federal como quer a decisão recorrida, servindo somente para gerar insegurança jurídica. Aduz que o CTN trata do dies a quo do lustro do contribuinte somente após decorrido o prazo para homologação e que a Corte não tem o condão de criar modalidades de extinção de direitos ou obrigações; i) o contribuinte, lesado por cobrança de tributo indevido, tem cinco anos, após o decurso do prazo da Fazenda para propor a repetição de seus haveres. Não pode a lei retroagir para prejudicar (reformaria in pejus); j) não deve prevalecer o entendimento dado ao art. 12 do Decreto n220.910/32 pelo STJ, de que o qüinqüênio para a restituição do indébito contar-se-ia da data do ato em que se originaram; k) com arrimo em fundamentos e princípios constitucionais que cita, defende o direito à compensação dos créditos que alega possuir, sob pena de afronta direta à Carta Magna; Alfim, conclui que não se extinguiu pelo tempo o direito material, que foi correta a aplicação da legislação em vigor, bem como diz que cabe a compensação, devendo o recurso ser conhecido e provido, com homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. É o relatório. (Z./ • Processo no!!Recurso no!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000019/00-97 129.970 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI~1y Irasllil-Of. em~~_.cWfJ_ ~~~fUji s.:retina da Segunda Cimafa Ine-MF IFI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Para melhor compreensão e análise da defesa, são listados abaixo, de forma sintética, os argumentos trazidos aos autos: 1. a compensação não tem curso decadencial estabelecido em lei, competindo ao Estado editar normas que resguarde seus interesses; 2. o prazo prescricional da compensação de tributos lançados por homologação é de dez anos, segundo pacificado pelo STJ; 3. a Resolução do Senado Federal não criou prazo prescricional, que é de competência de lei complementar, segundo o art. 146 da CF/88; 4. a semestralidade da base de cálculo do PIS ao tempo da vigência da LC n!! 07/70; 5. direito de confrontar os créditos que possui junto à Fazenda Pública com os débitos tributários . Quanto ao direito de repetir indébito e/ou utilizá-lo para compensação de créditos tributários, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico elaborado\ respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em I Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss. 5 Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000019/00-97 129.970 i",llNISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGI~AL Ihalli.-DF. em~I,.s 1blJ6 ~~./::)-:-:-éTr::d Thka, UJ' s.crelán, dI.Segund' Cima', 12'CC_~ IFI. • • face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fático das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto . 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei nO9.868/1999, visando atingir o desiderafo da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o dies a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou opagamento efetuado (art. 150 CTN) . 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na 6 • Processo n.!!Recurso n.!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000019/00-97 129.970 MINISTÉRIO DA FAZ~~OA Segundo Conselho de Contnbulntel CONFERE COM O OR'G'~ Brasília-DF. em $/ ILf~ ~M':afuji Seclllina daSegundl Cá",ôlfa I2'CC-~ I. FI. i. atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário - prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 9 4° constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento - o por homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibi/idade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro - concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. ' 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito. " E se o mais não for, mesmo que a recorrente tenha peremptoriamente rejeitado a aplicação ao caso concreto do Decreto n.!!20.910/1932, verifica-se que o Estado editou, sim, norma que entendeu necessária à preservação de seus interesses, conforme se constata: Decreto n.!!20.910/32: ~. 7 . ., • Processo 0.2Recurso 0.2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13851.000019/00-97 129.970 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR'GI~AIy Brasllia.DF. em.ÂL/~_az;o_ ~~afuji $ecre'.na da Segunda Cámar. I,.ee-MF IFI. • "Art. 10As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadualou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do alo ou falo do qual se originara. " (negritos acrescidos) Aduz que o Decreto n.!!20.910/1932 não foi recepcionado pela Constituição Federal, em face de o art. 146 remeter para lei complementar a competência para tratar de prescrição e decadência. Entretanto, não é este o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela aplicabilidade do referido decreto. Descabe aqui apreciar as alegações de desconformidade das normas administrativas com o texto da Carta Magna. Tais argumentos devem ser levados à apreciação do Poder Judiciário, o qual detém a competência para dizer o direito de forma definitiva, em razão da adoção de jurisdição una pelo sistema jurídico brasileiro. Abstenho-me de pronunciar meu voto acerca da prescrição do direito ao indébito de parte do período identificado nos autos, resguardando-me para quando proferir o voto final. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 6.!!,parágrafo único, da LC n.!! 7/70 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos Índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n.!!08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. Afl ~ U~~rt / C-I- IV (MARIA CRISTINA RO?JA DA COSTA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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6506622 #
Numero do processo: 10830.004304/2005-40
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EXERCÍCIO: 2003 DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3º do art. 113 do CTN. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES A DIPJ/lucro presumido referente ao ano-calendário de 2002, entregue em atraso, não é afetada pelas inclusões retroativas no SIMPLES, que somente alcançam outros períodos, todos eles posteriores ao ano de 2002.
Numero da decisão: 1802-000.434
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Numero do processo: 11618.002644/2007-85
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores-Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235 Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.386
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente nas conclusões.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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Recorrente COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DA PARAIBA - CAGEPA Recorrida DRP - JOÃO PESSOA / PB ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/12/2006 RETENÇÃO 11%. FALTA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RELATÓRIO INCOMPLETO. NULIDADE. O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998. O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal, nem na complementação do relatório, os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores- Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de-obra. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235. 1 • Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou o relator somente n. e nclusões , 7:1~,dfrAdalt4ffit.t. Wh kl a a_ a n Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Júnior, Leôncio Nobre de Medeiros (suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente em exercício). Relatório Refere-se o presente a auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, o fato de ter deixado de reter onze por cento do valor da nota fiscal de prestação de serviços que envolveram cessão de mão-de-obra, conforme relatório fiscal às fls. 28 a 29. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 42 a 49. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 55 a 62, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 69 a 80. Em síntese alega o seguinte: a) O prazo do MPF já havia sido expirado; b) A NFLD deve ser anulada; c) Não houve descrição minuciosa dos fatos; d) Os documentos foram encaminhados adequadamente; I -). 2 Processo n° 11618.002644/2007-85 82-C3T2 • Acórdão n.° 2302-00.386 Fl. 89 e) Requerendo que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O órgão previdenciário aponta que a recorrente deveria ter efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos à retenção de 11%. Não foi realizado o cotejamento pelos Auditores- Fiscais entre a documentação analisada e a legislação que dispõe acerca da cessão de mão-de- obra. O relatório fiscal à fl. 28 foi omisso, pois não indicou quais são as empresas, quais são as notas fiscais, nem os serviços que foram prestados. Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação da retenção. Por exemplo, o serviço de vigilância e segurança consta na referida lista, entretanto pode ser realizado com ou sem cessão de mão-de-obra, como na vigilância remota; a obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso. Nesse sentido dispõe o art. 145, parágrafo único da Instrução Normativa MPS/SRP n ° 3/2005, nestas palavras: Art. 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 176, os serviços de: (.) Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Salienta-se que no presente caso não houve destaque dos valores a serem retidos em nota fiscal, assim é dever da fiscalização indicar os fundamentos de sua convicção. Já alterei meu entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício presente na autuação. Mais precisamente sobre a possibilidade de saneamento ou não da falta nesses mesmos autos. • O recurso visa a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vício ocorre no ato f, administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas f sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. • 3 `;•1 Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. O disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n ° 70.235/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O lançamento é ligado ao procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos arts. 59 e 60. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n ° 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22 edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato." Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidaçã.o, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário". Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação." Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3°, nestas palavras: 4 Processo n° 11618.002644/2007-85 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00386 Fl. 90 Art. 18 (..) § 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93) Tal complementaç'ão tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a rega geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe ° tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato. A invalidação e a convalidação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vício. Se a Receita Federal não convalida, o ato se toma passível de invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo. O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito. A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratório da invalidade; e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato convalidado. O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o • mesmo é classificado como convalidável. • Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção do erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes n •5 relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito ANULAR • o lançamento fiscal. É como voto. Sala das Sessões em 26 de janeire de 2010 z " "NU 0-1-4V49117 VIEIRA " 6

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Numero do processo: 11020.001575/2005-41
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal, nos termos do voto do Relator, Moisés Giacomelli Nunes da Silvx- Presidente em exercício Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Petropar Agrofiorestal Ltda. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1 a Turma da DRJ de Campo Grande/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 158/175. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (fls., 75/80), no valor total de R$ 76,220,92, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Violeta, localizado no município de São Francisco de Paula/RS, A contribuinte apresentou a fiscalização laudo técnico com informação sobre existência no imóvel de área de preservação permanente no total de 132,73 ha. e área de reserva legal de 568,03 ha, em que pese ter informado na DITR/2002 e no ADA — Ato Declaratório Ambiental a área de utilização limitada de 810,0 ha. Por seu turno, a fiscalização considerou 132,73ha de área de preservação (conforme apurado em laudo técnico) e "0" de reserva legal, posto que a referida área não se encontrava averbada no cartório de Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador., Cientificada do auto de infração em 06/06/2005 (fis, 91), a autuada apresentou impugnação em 06/07/2005 (fls. 93/103) e documentos de fls. 104/143, alegando, em síntese, que; a) o órgão autuante não poderia efetuar o lançamento da diferença de ITR, posto que não há previsão legal para tal e por ter o impugnante cometido mero equívoco na informação prestada (área de preservação permanente), não trazendo qualquer conseqüência para o resultado final da área aproveitável; b) a norma vigente na data da ocorrência do fato gerador — 01/01/2001 — era a Lei n.° 9393/1996, cujo art. 10 é taxativo ao dispor sobre o que pode ser considerado como área tributável para fins do [IR, e, conforme constou do laudo técnico a área de 810,0 ha deve ser excluída do total tributável, pois o referido laudo apenas subdividiu em área de preservação permanente (132,70 ha) e reserva legal (568,03 ha), o que não faz diferença, já que ambas devem ser excluídas da base tributável; c) de acordo com o parágrafo 2 0 do art, 16 do Código Florestal a averbação não tem a finalidade de constituir a reserva legal, e sim conferir publicidade a esse ônus que recai sobre o imóvel, como forma de conferir efeito erga °nines à limitação do direito de propriedade representada pela reserva legal, pois, do contrário, valeria apenas entre as partes interessadas (o proprietário e o órgão ambiental competente); d) o órgão fazendário observou que a área de reserva legal não fez parte do ADA corno área de utilização limitada; mas o ADA, juntamente com o laudo técnico apresentado, ratifica o total de 132,73 ha relativa à área de preservação permanente e 568,03 ha como sendo de reserva legal, totalizando 700,76 ha de área inaproveitável; e) as áreas de preservação permanente são aquelas localizadas em determinadas conformações do ambiente (art. I' da Lei n," 4.771/65 - Código Florestal) ou as 2 Processo n" 1 020 001575/2005-4 I S2-C2T1 Acórdilo n." 2201-00,657 F I 2 florestas e demais formas de vegetação natural declaradas por ato do Poder Público (art. 3" do Código Florestal); desde 1993 está proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica, Decreto m° 750, de 10/02/1993. No Estado do Rio Grande do Sul, as áreas de mata atlântica foram declaradas de preservação permanente pelo Decreto n.." 36.636, de 1996, que regulamentou o disposto no art. 38 do Código Florestal Estadual desse Estado; f) por fim, protesta pela juntada de eventual documentação que vier a ser obtida no sentido de complementação da comprovação da área de Mata Atlântica que ocupa a propriedade.. A 1'1 Turma da DR.1 de Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita: ÁREAS ISENTAS TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório .Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária. Considera-se de reserva legal a área devidamente averbada como tal à margem da matricula do imóvel, à época do respectivo fato gerador Intimada de decisão de primeira instância em 17/01/2008 (11157), a autuada apresenta Recurso Voluntário em 12/02/2008, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo se colhe dos autos a contribuinte informou na DITR/2002 e no ADA — Ato Declaratório Ambiental a área de utilização limitada de 810,0 ha. Intimada, apresentou a fiscalização laudo técnico com informação sobre existência no imóvel de área de preservação permanente no total de 1.32,73 ha. e área de reserva legal de 568,03 ha. Assim sendo, a fiscalização considerou 132„73ha. de área de preservação (conforme apurado em laudo técnico) e "0" de reserva legal, posto que a referida área informada não se encontrava averbada no cartório de Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador'. Por sua vez, alegou a recorrente que o ADA,.juntamente com o laudo técnico apresentado, ratifica o total de 700,76ha de área inaproveitável (132,7.3ha de área de preservação permanente e 568,03ha área de reserva legal). Asseverou ainda que o ato de 4 averbação não tem efeito constitutivo da reserva legal, pois independentemente das formalidades de registro, o ônus da reserva legal subsiste, por força das próprias características do imóvel. Ademais, concluiu a insurgente que não existe previsão legal para que a averbação constituísse condição Sille qua non para que a área de reserva legal assim pudesse ser considerada". Pois bem, tenho firmado entendimento de que a averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário é ato constitutivo da reserva legal, portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do 1TR.. Senão vejamos: O artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, prescreve: Ari. 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989,. ( Pelo que se vê, o art. 10 da Lei n° 9.393/1996 considerou como área tributável a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Todavia, para fazer jus a redução deverá o sujeito passivo cumprir determinada exigência, especialmente em relação à reserva legal. Trata-se da averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei n°4171, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8', com a redação dada pela MP n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: Ari .16 As florestas e outras &mas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam maldirias, a titulo de reserva legal, no mínimo (Redação dada pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) (Regulamento) §8" A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de hizóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (grifei) Eduâfédo Tadeu Farah Processo 1" 11020.001575/2005-41 Acórdão n." 2201-00.657 S2-C2T1 1: 1 3 Portanto, diferentemente do que prega a insurgente, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja, a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da área passível de preservação (parágrafo 2', art.. 16, da Lei 4,77111965).. Assim, a averbação é ato de constituição da área de reserva legal, obrigando o proprietário ou quem adquirir o imóvel o ônus de manter e preservar, tomando-se, desta feita, responsável pela reposição ambiental, mesmo que não tenha contribuído para destruí-la, Esse entendimento encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo, consoante às ementas transcritas: A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sim prática é que o sujeito passivo poderá exclui-Ia da base de cálculo para apuração do ITR (Acórdão 9202-00 303 — 2" Turma da CSRF). A área de reserm legal somente seiá considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso, (Acórdão 9202-00.424— 2' Turma da CSRF) Em relação à alegação de que no Estado do Rio Grande do Sul as áreas de mata atlântica são consideradas de preservação permanente, por força de atos normativos estaduais, e, nessa condição, não podem ser computadas para o cálculo do ITR, cumpre salientar que a autoridade fiscal considerou como área de preservação permanente a informação prestada pela própria recorrente, conforme laudo técnico carreado. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de imóveis competente antes da ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no presente caso. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5

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7920822 #
Numero do processo: 10925.002502/2005-10
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2003 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção relativa as moléstias graves são aplicáveis aos rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, sendo pois outros rendimentos não são isentos. Assim, esta isenção disposta na norma tributária abrange tão somente rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave, somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 40          1 39  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002502/2005­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.072  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA                                                                                                                                                    Recorrente  CLAIDES AURIA SEHN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:2003   IRPF. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  relativa  as  moléstias  graves  são  aplicáveis  aos  rendimentos  relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, sendo pois outros rendimentos  não são isentos. Assim, esta isenção disposta na norma tributária abrange tão  somente  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes portadores de doença grave, somente se inicia na data em que a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 02 /2 00 5- 10 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     2 EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os Giovanni Christian Nunes Campos  (Presidente),  Francisco Marconi  de Oliveira, Nubia Matos Moura, Acacia  Sayuri Wakasugi,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.    Relatório  Contra a contribuinte CLAIDES AURIA SEHN, CPF Nº 526.140.779­68, já  qualificada neste processo, foi lavrado, em 21/09/2005, Auto de Infração (fls. 02 a 06), a partir  da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício 2003, com o lançamento do  imposto de renda pessoa física no valor de R$ 4.544,94. O valor do crédito tributário apurado  está assim constituído:   i.  Imposto             R$ 4.544,94;  ii.  Juros de Mora sobre o imposto suplementar  R$ 1.892,96;   iii.  Multa de ofício (passível de redução)     R$ 3.408,70;   iv.  Total do Crédito Tributário       R$ 9.846,60.    A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  e  detalhada  no Auto  de  Infração  demonstra  que  a  contribuinte  pleiteou,  indevidamente,  dedução  da  base  de  cálculo  em  sua  DAA/Exercício 2002, tendo as seguintes motivações:    01­ DEDUÇÃO  INDEVIDADE  DE  DESPESAS  MÉDICAS  –  valor  tributável ou imposto: R$4.544,94;    A contribuinte foi regularmente intimada a prestar esclarecimentos quanto as  deduções  acima  mencionadas.  Juntou  comprovantes  médicos  e  laudos  que  atestam  sua  incapacidade para o trabalho.     O  contribuinte  foi  intimado do Auto  de  Infração  em 26/10/2005,  conforme  informação  de  fls.  17,  apresentando  sua  impugnação  em 14/11/2005  (fls.  01),  onde  requer  a  impugnação  e  reconsideração  dos  valores  apurados  no  auto  de  infração,  juntando  documentação anexa, tais como, recibos e laudos médicos.    A 6ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte o lançamento, mantendo a exigência no valor de R$3.154,25, acrescido de multa de ofício  de 75% de juros de mora (fls 26, 26­v e 27) que foi assim ementado:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF n2 1.364, de 10  de novembro de 2004.    Lançamento Procedente em Parte”    Salienta­e  que  a  decisão  da  DRJ  restabeleceu  as  deduções  referidas  nas  alíneas `b` , `d`e `f` do acórdão recorrido (fls. 27). Ainda, quanto ao pedido de parcelamento do  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI Processo nº 10925.002502/2005­10  Acórdão n.º 2102­002.072  S2­C1T2  Fl. 41          3 débito, manifestou­se  a DRJ  no  sentido  de  que  aquela  instância  não  é  competente  para  esta  apreciação.    A contribuinte  foi  intimada da decisão a quo  em 23/06/2008  (fls.  30),  cujo  qual  interpôs  recurso  voluntário  protocolado  em  17/07/2008  (fls.  33),  aduzindo  que  sofre  de  doença grave, paralisia irreversível e incapacidade na perna direita, sendo que já requereu junto  ao TRT 12ª Região, pedido de aposentadoria por invalidez permanente.  Alega  prescrição  da  dívida  tributária  e  solicita  seja  feita  análise  de  suas  dívidas tributárias referente a malha fina.    É o Relatório.  Voto             Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.    Preliminarmente,  no  que  concerne  a  prescrição,  não  merece  qualquer  acolhimento ao pleito da contribuinte haja vista que o crédito tributário perfaz o ano­calendário  de 2002 e a intimação válida se deu em 21/10/2005 (fls.01)    Quanto ao mérito, ainda que tenha sido alegado apenas em sede de Recurso  Voluntário (fls. 33) que sobre de moléstia grave ­ paralisia irreversível e incapacidade na perna  direita –, é de se analisar amiúde a questão:    · pleiteia  assim,  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis  haja  vista  ser  portadora  de  moléstia  grave,  nos  termos dos três laudos juntados ao processo (fls. 34/36).     De  acordo  com  o  RIR/99,  a  isenção  relativa  as  moléstias  graves  são  aplicáveis  aos  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  sendo  pois  outros  rendimentos  não  são  isentos.  Assim,  esta  isenção  disposta  na  norma  tributária  abrange  tão  somente  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores de doença grave, somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando  identificada  no  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99).    Como  se vê,  a  solução da  lide  cinge­se  à  comprovação da moléstia  e  se os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  moléstia.  Como  pode­se  constatar  os  rendimentos  da  contribuinte  não  estão  adstritos  nem  a  aposentadoria,  nem  a  pensão  ou  reforma,  na medida  em  que  a  Sra.  Claides  Auria Sehn Colla, é servidora pública federal, lotada na Vara do Trabalho de Concórdia/SC, na  função de técnica judiciária.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI     4 Neste sentir, não há como prosperar a insurgência da Recorrente na medida  em  que  mesmo  possuindo  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  nos  termos  dos  laudos  médicos juntados, estes não foram emitidos por um serviço médico oficial, como já exarado, e  os  rendimentos  tributáveis  não  são  provenientes  de  aposentaria,  logo  não merece  quaisquer  reparos a Decisão da DRJ.     Isto posto, Voto Negar Provimento ao Recurso.  Sala das Sessões, em 17 de maio de 2012.  Assinado digitalmente  Acácia Sayuri Wakasugi ­ Relatora                              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/03/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por ACACIA SAYU RI WAKASUGI

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