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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6881340 #
Numero do processo: 13867.000095/2002-93
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998 ESTIMATIVAS MENSAIS FALTA DE RECOLHIMENTO As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos termos da lei nº 8.981/1995, que as instituiu, elas representam antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da referida lei. Verificada a falta de seu recolhimento, caberia à Fiscalização lançar isoladamente a multa prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e não a CSLL mensal estimada, acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora.
Numero da decisão: 1802-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/03/1998 a 31/03/1998   ESTIMATIVAS MENSAIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  As estimativas mensais não configuram fato gerador autônomo. Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações  do  tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida  lei.  Verificada  a  falta  de  seu  recolhimento,  caberia  à  Fiscalização  lançar  isoladamente  a  multa  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  em  sua  redação  original,  e  não  a  CSLL  mensal  estimada,  acrescida da multa de ofício padrão e dos juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro André Almeida Blanco.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.         (assinado digitalmente)     Fl. 718DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 236          2 José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marcelo Baeta Ippolito e Marco Antônio  Nunes Castilho.      Fl. 719DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 237          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  (fls.  10  a  18),  no  valor  total  de  R$  35.791,5724,  estando  incluído nesse montante a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 14­23.211, às fls. 80 a 84:  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  09/05/2002,  em  virtude  de  apuração  de  irregularidades  quanto  a  quitação  de  débitos  declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos  federais  (DCTF), para  exigir  da  empresa  acima  identificada  o  recolhimento  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida pelo  regime do lucro real anual com recolhimentos mensais em bases  estimadas, código de receita nº 2484, concernente aos meses de  janeiro,  fevereiro  e março  de  1998,  no  valor  de R$ 14.002,45,  acrescida da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  na importância de R$ 10.501,84 e dos juros de mora na quantia  de R$ 11.287,28.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls.  03/74, por meio da qual  fustiga a  exigência argumentando, em  síntese,  que  não  há  débito  a  ser  recolhido  em  decorrência  de  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  consoante  informado  na Declaração  do  Imposto  de  Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano calendário de 1998,  ora juntada.  Aduz, também, que providenciou retificação da DCTF no que diz  respeito  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  ficando sem retificar a parte da contribuição social, daí porque  pede  a  retificação  daquela,  nos  moldes  da  declaração­ retificadora juntada.  Como  mencionado,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  parcialmente  procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998   AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  CSLL.  NÃO  CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.  Fl. 720DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 238          4 Inexistindo nos autos a prova do crédito informado na DCTF, a  título  de  pagamento,  ou  saldo  negativo  de  contribuição  social,  subsiste a exigência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/01/1998,  01/02/1998  a  28/02/1998, 01/03/1998 a 31/03/1998   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE BENIGNA   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento  (CTN, art. 106, II, “c”).  Lançamento Procedente em Parte  A  parcial  procedência  do  lançamento  em  primeira  instância  foi  motivada  pelas alterações promovidas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, restringindo  as  hipóteses  para  a  imposição  de multa  no  caso  de  lançamento  por  diferenças  apuradas  em  auditoria interna de DCTF.   Deste modo, observando as normas que  tratam da retroatividade benigna, a  Delegacia de Julgamento exonerou a multa de ofício.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/06/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em 21/07/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  91  a  93,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Além disso, a Recorrente traz uma detalhada explicação sobre a evolução e o  aproveitamento dos saldos negativos de CSLL ao longo do tempo, e junta aos autos uma série  de  cópias  de  DARF,  Declarações,  Livros  e  Planilhas,  ano  a  ano,  desde  1992,  no  intuito  de  demonstrar que realmente as estimativas de janeiro, fevereiro e março de 1998 foram quitadas  por meio de compensação.   Este é o Relatório.  Fl. 721DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 239          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, em decorrência de procedimento de auditoria  interna de  DCTF, foi exigido da Contribuinte a CSLL relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de  1998, por falta de localização de pagamento nos sistemas da Receita Federal.  Desde o início, a Recorrente vem alegando que estes débitos foram quitados  por  compensação  com  saldo  negativo  de CSLL  de  períodos  anteriores,  consoante  informado  em  sua Declaração  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  do  ano  calendário  de  1998, e que, por um equívoco, teria sido informado na DCTF a quitação por pagamento e não  por compensação.  Ao examinar os documentos que acompanharam a primeira peça de defesa, a  Delegacia de Julgamento fez as seguintes considerações:  Não  creio  que  a  afirmação  da  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL,  ainda  que  acompanhada  da  DIRPJ  externando  valores  nesse  sentido,  se  prestam ao  afastamento  de  crédito  tributário,  que para tanto exige tratamento de cautela, a ver pelo artigo 141  do Código Tributário Nacional.  Certo  é  que  a DIRPJ  indicia  que  a  contribuinte  teria  efetuado  pagamento a maior que o devido. Todavia, resume­se à seara do  indício,  tão  somente,  vez  que  tanto  a  alegação  como  a  declaração  são  manifestações  da  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita,  não  surtindo,  assim,  o  efeito  desejado.  Crédito  dessa  estirpe  se  comprova  com  registros  contábeis,  como  lançamentos  em  conta  do  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  e  respectivas utilizações, a expressão deste direito em balanços ou  balancetes, etc, mesmo porque se trata de contribuinte sujeita ao  regime  do  lucro  real,  para  o  qual  exige  a  lei  contabilidade  regular.  Reprise­se,  pois,  que a  certeza  e  liquidez de  crédito a  título de  saldo  negativo  de  CSLL,  para  fins  da  compensação  aqui  pretendida,  não  se  apura  em  razão  dos  valores  declarados  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  àqueles  mostrados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  sendo  a  declaração  de rendimentos apenas um deles.  Diante disso, a Contribuinte trouxe junto com o recurso voluntário uma farta  documentação,  constituída  de  cópias  de DARF, Declarações,  Livros  e  Planilhas,  ano  a  ano,  desde 1992, no intuito de comprovar que as estimativas de CSLL referentes a janeiro, fevereiro  Fl. 722DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 240          6 e março de 1998 foram realmente quitadas por meio de compensação com saldo negativo de  períodos anteriores.  No contexto da dinâmica probatória que se desenvolveu neste processo, todos  estes elementos mereceriam uma cuidadosa análise. Contudo, há uma questão que precisa ser  enfrentada antes disso.  Desde  o  auto  de  infração,  está  claro  que  o  presente  lançamento  abrange  débitos de CSLL no código 2484, cuja descrição, conforme sítio da Receita Federal na internet,  é a seguinte:   2484 ­ CSLL ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE  EM LUCRO REAL ­ ESTIMATIVA MENSAL   (grifos acrescidos)  As cópias da DIPJ e das DCTF também não deixam nenhuma dúvida de que  a  CSLL  no  ano­calendário  de  1998  foi  calculada  pelo  regime  de  apuração  anual,  e  que  os  valores lançados são referentes às estimativas de CSLL em alguns meses deste ano.  Em vista disso, cabe registrar que as estimativas mensais não configuram fato  gerador  autônomo.  Nos  termos  da  lei  nº  8.981/1995,  que  as  instituiu,  elas  representam  antecipações do tributo devido ao final do ano, conforme art. 27 c/c artigos 35, § 2º, e 37 da  referida lei.  Não  há,  portanto,  no  regime  de  apuração  anual,  CSLL  de  janeiro,  de  fevereiro, de março, etc., mas apenas a CSLL apurada em 31 de dezembro. Assim, se for para  constituir  tributo,  o  lançamento  deve  levar  em  conta  o  fato  gerador  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Tanto o é, que a Lei nº 9.430/96, desde seu texto original, prevê o lançamento  de “multa isolada” para os casos de falta de recolhimento de estimativas, conforme o disposto  em seu art. 44:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I ..........  II ..........  Fl. 723DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 241          7 III ..........  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (grifos acrescidos)  Atualmente, em função das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007,  essa mesma  regra  se  encontra disposta no  art.  44,  II,  “b” da Lei 9.430/96,  com mudança no  percentual da multa.  Multa exigida isoladamente quer dizer multa exigida sem tributo.   E a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF nº 093, de  24 de Dezembro de 1997, vigente à época dos fatos, determinou que após o término do ano­ calendário não se exigisse as estimativas não recolhidas:  Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o  término do ano­calendário, o  lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­  a multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não recolhidos;  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  Mas  a  Fiscalização  considerou  que  as  estimativas  mensais  representavam  verdadeiros  fatos  geradores  de  tributos,  e  lançou  o  principal  (por  falta  de  recolhimento),  acrescido  da  multa  de  ofício  padrão  e  dos  juros  de  mora,  procedimento  que  não  está  em  consonância com as normas legais pertinentes ao caso.  Entendo também que não se trata aqui de mero erro de capitulação legal, mas  sim de um fundamento jurídico inapropriado para a autuação. Com efeito, a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais não se confunde com o tributo devido, que deve  ser apurado somente no final do período anual, pelo regime do lucro líquido ajustado.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 724DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13867.000095/2002­93  Acórdão n.º 1802­00.941  S1­TE02  Fl. 242          8                 Fl. 725DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19647.019537/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.667  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE ORIENTAÇÃO AS COOPERATIVAS DO NORDESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 95 37 /2 00 8- 31 Fl. 316DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 19647.019536/2008­97, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 317          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 318DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 318          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 320DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 319          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 322DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19647.019537/2008­31  Acórdão n.º 9202­005.667  CSRF­T2  Fl. 320          9                             Fl. 324DF CARF MF

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6960528 #
Numero do processo: 15940.000053/2006-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000053/2006­81  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.625  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IRRF ­ MULTA ISOLADA    Recorrente  AGROPECUARIA SANTA INÊS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA. MULTA ISOLADA   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002,  mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos  à  tributação  no  ajuste.  Nesta  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 00 53 /2 00 6- 81 Fl. 1031DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  729/749)  que  exigiu  crédito  tributário  no  valor de R$ 311.827,27, sendo  IRRF no valor de 8.670,24 relativo ao pagamento sem causa,  acrescidos de juros de mora no valor de R$ 5.326,78 e multa de ofício no valor de R$ 6.502,63,  além  de  multa  de  ofício  e  juros  exigidos  isoladamente,  incidentes  sobre  os  valores  que  a  empresa  deixou  de  reter  e  recolher,  nos  valores  de  R$  244.237,78  e  R$  47.089,84,  respectivamente.  De acordo com relatado no termo de verificação fiscal de fls. 725/728, foram  constatadas as seguintes irregularidades:  · ­ Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados  e/ou  sem  causa,  nos  valores  e  datas  descritos  no  referido  termo,  conforme  o  demonstrativo  de  fl.  724.  Tais  pagamentos  foram  considerados líquidos, sendo reajustada a base de cálculo do imposto.  · ­  Falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  pagos  a  titulo  de:  i)  arrendamento  (conforme  demonstrativos de fls. 686 a 708 e do termo de verificação); ii) fretes  (conforme demonstrativo às fls. 709 a 720 e do termo de verificação  fiscal); iii) honorários profissionais (demonstrativo de fls. 721 e 722);  iv)  comissão  e  corretagem  (demonstrativo  de  fls.  723);  v)  aluguel  (demonstrativo de fls. 710, 723 e observação à fl. 720).  O  lançamento  teve fulcro nas disposições  legais  apontadas no  referido auto  de infração.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgado o lançamento procedente.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  autuação  a  infração  falta  de  retenção  de  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados e a multa isolada referente aos fatos  geradores ocorridos antes de 27/12/2001.   Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 3          3 Portanto,  em  sessão  plenária  de  27/10/2011,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2802­001.177, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  As  matérias  que  não  forem  expressamente  contestadas  consideram­se  não  impugnadas.  A  existência  de  um  pedido  genérico para cancelar o auto de infração não é suficiente para  considerar  que  todas  as matérias  foram  impugnadas,  é  preciso  identificar a matéria, os pontos de discordância e as respectivas  razões e provas.  IRRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO LEGAL OBSCURO.  A  falta  de  clareza  no  enquadramento  legal  feito  no  auto  de  infração  evidenciada  com  a  modificação  do  enquadramento  realizada pelo órgão Julgador de primeira instância não condiz  com a certeza que se exige do lançamento tributário, bem como  a  alteração  da  imputação  fiscal  na  primeira  instância  de  julgamento  é  uma  mudança  de  critério  jurídico  igualmente  vedada. Hipóteses  que  conjugadas  implicam  excluir  a  infração  do lançamento.  IRRF. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações tributárias.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.  Nos lançamentos efetuados após o término do exercício, a multa  isolada  aplicável  à  fonte pagadora  em  decorrência  da  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  somente  é  aplicável a partir de 27 de dezembro de 2001.   Recurso provido em parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  08/12/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  18/01/2012,  Recurso  Especial  visando  a  reforma do acórdão recorrido, que anulou por vício material, o AI na parte em que  tratou da  infração “falta de retenção de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados”, para  cancelamento por vício formal e lavrado um novo, revestido de todos os requisitos legais.    Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho nº 2200­01.102, da 2ª Câmara, de 26/07/2012.  Fl. 1033DF CARF MF     4 O  contribuinte,  então,  foi  cientificado  do  acórdão  2802­001.177  em  23/11/2012  e  interpôs,  tempestivamente,  em  06/12/2012,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa rediscutir a matéria “exigência da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do  IRRF pela fonte pagadora.   Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento  conforme  o  Despacho s/nº, da 2ª Câmara, de 31/03/2017.   Em  seu  Recurso  Especial,  a  Recorrente  ressalta  que  foi  autuada  com  fundamento  no  art.  44,  da  Lei  no  9.430/96,  mas  que  a  Medida  Provisória  nº  351,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/07, revogou a multa isolada em casos tais como o  presente, no qual a sanção decorre da não retenção dos valores pagos a pessoas físicas; e que,  dessa forma, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem decidindo pela anulação dos  autos  de  infração  fundamentados  no  revogado  dispositivo,  o  que  vem  sendo  feito  com  fundamento no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, conforme atestam várias decisões  desse órgão. Assim,  requer seja dado provimento ao seu Recurso Especial, decidindo­se pela  aplicação do art. 106,  II, do CTN, cancelando­se a multa  isolada (e os juros),  tendo em vista  sua revogação pela Lei nº 11.488/2007.  A Fazenda Nacional foi cientificada do Recurso Especial do contribuinte em  03/04/2017, mas não apresentou contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  1022.  Não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  o  despacho  proferido  para  a  apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Quanto ao mérito ressalte­se que a situação em questão, já foi enfrentada em  diversas outras oportunidades por esta CSRF, razão pela qual, alinho­me aos que entendem, no  âmbito deste CARF, não se confundir a penalidade estabelecida pelo art. 9o da Lei no. 10.426,  de 2002, base legal do presente lançamento e aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com  eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os  rendimentos  recebidos,  este  último  de  responsabilidade  do  beneficiário  dos  rendimentos  e  sujeito  à  eventual  multa  de  ofício  aplicável  quando  não  houver  recolhimento  do  principal,  previamente ao início da ação fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 24 de  dezembro de 1996.   Compartilho  do  posicionamento  de  que  a  única  ligação  existente  entre  os  citados dois dispositivos é a remissão, pelo dispositivo da mencionada Lei no. 10.426, de 2002,  ao percentual de 75%, estabelecido pela Lei no. 9.430, de 1996, para fins de determinação do  quantum devido a título de sanção.  A  matéria  foi  brilhantemente  enfrentada  no  voto  vencedor  proferido  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais  no  âmbito  do Acórdão CSRF 9202­003.582,  de 03  de  março  de  2015,  de  relatoria  da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  o  qual  adoto  para  delinde  da  controvérsia,  assim,  como  razões  de  decidir  quanto  a  este  item  guerreado  pelo  recorrente, verbis:  " (...)  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora obrigada a reter  tributo ou contribuição, no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  recolhimento  após  o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  Fl. 1035DF CARF MF     6 contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I.  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)”  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 5          7 qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável  à  fonte  pagadora  na  qualidade  de  responsável,  o  único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito,  não  existe  qualquer  outro  liame  entre  os  dois  dispositivos legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os arts.  7º  a  9º  ajustam as  penalidades  aplicáveis a  diversas  hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso do art. 9º, instituindo  nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior.” (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  Fl. 1037DF CARF MF     8 jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  (...)"  Dos  esclarecimentos  transcritos  no  trecho  acima,  resta  evidenciado  que  se  tratam de obrigações distintas. A primeira resultante da obrigação de retenção e recolhimento  do IRRF pela fonte pagadora à título de antecipação. A segunda decorrente do oferecimento à  tributação,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  pelo  beneficiário  dos  rendimentos.  Logo, o único ponto em comum em relação as duas obrigações  é a  referência ao dispositivo  legal,  cujo  objetivo  foi  a  utilização  do  percentual  para  fins  de  cálculo  de  sanção  por  descumprimento da obrigação de reter.   Quanto  a  alegação  de  que  a  multa  isolada  fora  revogada  tacitamente  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007  a  questão  foi  suficientemente  enfrentada  no  citado  acórdão  9202­003.582,  de  03  de março  de  2015, ao qual novamente transcrevo na parte pertinente por entender acertada a  interpretação  ali apresentada, senão vejamos:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I.  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 6          9 de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte  pagadora,  pelo  recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte,  sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da  exclusão  levada  a  cabo  na  nova  redação  do  art.  44,  esta  penalidade  teria de  ser  excluída do art  9º,  já que não haveria  sentido  em permanecer  no  ordenamento  jurídico  apenas  para  apenar  a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007 (g.n.):  “Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada  na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  Fl. 1039DF CARF MF     10 obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  (...)   Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF,  destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção de tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma  obrigação  –retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  –  sem  o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado no Sistema Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  (...)  Considerando os pontos acima, não assiste razão ao recorrente quanto a tese  de revogação da referida multa isolada pela nova redação dada pela Medida Provisória nº 351,  de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 9o. da Lei nº 10.426, de  2002.   Face o exposto, conclui­se que a multa  isolada aplicada no caso sob análise  tem  previsão  legal  própria,  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  sua  base  de  cálculo  definida em seu parágrafo único, e somente se vincula ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996, quanto ao percentual a ser aplicado.   Em mesmo sentido encaminhou este colegiado turma em relação ao Processo  12571000133/2011­51, Acórdão nº 9202­005.326 de relatoria do conselheiro Heitor  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2007, 2008, 2009   OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA   Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei  nº  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se  falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 15940.000053/2006­81  Acórdão n.º 9202­005.625  CSRF­T2  Fl. 7          11  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  débito  para  com  a  União  (aqui  abrangida  a  multa  isolada  decorrente  de  não  retenção  de  IRRF)  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Ao  contrário  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  a  fundamentação  do  presente auto de infração encontra­se em perfeita consonância com o normativo vigente, sendo  certo  que,  não  prosperar  qualquer  alegação  de  violação  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Importante  ressaltar  que  não  se  encontra  na  competência  da  autoridade  administrativa  apreciar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  pátrio,  por  se  tratar  de  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  sob  pena,  inclusive,  de  violação  ao  princípio  da  legalidade. Aliás essa diretriz encontra­se devidamente registrada em súmula deste Conselho,  senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                      Fl. 1041DF CARF MF     12 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.  Em  que  pese  o  brilhante  voto  da  relatora  peço  vênia  para  discordar  do  encaminhamento  dado  a  questão,  seguindo  no  encaminhamento  dado  por mim  em  processo  semelhante, autos n. 10580.729581/2011­04, no que se refere a multa isolada.  O  Contribuinte  alega  que  houve  revogação  da  hipótese  de  incidência  do  cabimento da multa isolada pelo não recolhimento do IRRF após o prazo fixado. Aduz em sua  defesa  que  com  a  publicação  da  MP  351/2007  foi  alterada  a  redação  do  artigo  9  da  Lei  10.426/02 que deixou de tratar das hipóteses de recolhimento após o prazo e simplesmente fora  suprimido o segmento de linguagem que fazia referência a esta hipótese: “Com a nova redação,  o  artigo  9  simplesmente  foi  suprimido  o  segmento  de  linguagem  que  previa  a  conduta  de  oferecimento a tributação após o prazo fixado”.  Assim,  segundo  o  contribuinte,  o  artigo  em  questão  deixou  de  tratar  da  situação  de  recolhimento  fora  do  prazo,  não  podendo  ser  utilizado  para  fundamentar  o  lançamento da multa de ofício lançada isoladamente.   Ressalta  ainda que o  item 8 da  exposição de motivos da MP 351/2007 que  expressamente afirma que a alteração perpetrada no artigo 44 da Lei 9430/96 retirou a hipótese  de incidência de multa no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo.  Em outra oportunidade  tive acesso ao parecer do  jurista Humberto Ávila, o  qual  conclui  que  a  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  foi  de  fato  suprimida  na  nova  redação legal, em virtude da não retenção do imposto de renda retido na fonte.  Assiste razão ao Contribuinte, desse modo, adoto o posicionamento segundo  o qual não há mais previsão legal para a hipótese de cobrança de multa no caso de pagamento  após  o  vencimento,  portanto,  na  forma  isolada,  tratou  a MP  531/2007  de  alterar  a  redação  integral  do  artigo  44,  da  Lei  9430/96  e  suprimiu  para  esta  hipótese,  todas  as  referências,  a  exigência de multa na modalidade isolada.   Observo  que  este  não  é  um  posicionamento  isolado  dentro  deste  Tribunal,  uma  vez  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  (na  anterior  composição  deste  colegiado)  em  algumas oportunidades em que se manifestou defendeu que houve a revogação expressa da  hipótese  de  incidência  da  multa  isolada  nos  casos  de  tributos  pagos  em  atraso  sem  o  recolhimento da multa de mora.  E diante disso, suprimida a hipótese do lançamento de multa quando o tributo  já tenha sido recolhido pelo beneficiário, não há motivo para se manter a referência de multa na  modalidade isolada, conforme se depreende da leitura do texto legal.  Diante do exposto, conheço do Recurso da Contribuinte para no mérito dar­ lhe provimento.  É como voto.  Ana Paula Fernandes.      Fl. 1042DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.005853/2004-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Com a edição da Súmula Vinculante n o. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei n o. 8212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo apuração e pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O lançamento cientificado em 17/12/2004, em relação a fatos geradores ocorridos nos meses de abril, junho, agosto e dezembro de 1995, encontra-se decaído.
Numero da decisão: 1801-000.710
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 177          1 176  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005853/2004­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.710  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  AI ­ CSLL  Recorrente  CIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Com a edição da Súmula Vinculante no. 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o  artigo  45  da  Lei  no.  8212/1991  não  pode  mais  ser  aplicado  pela  Administração Pública.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo apuração e  pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  O  lançamento  cientificado  em  17/12/2004,  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de abril, junho, agosto e dezembro de 1995, encontra­se  decaído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  que  exige  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário no montante total de R$ 310.646,85, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os  juros  de mora  calculados  até  a  data  da  lavratura  (fls.  08/12).  Em  procedimento  de  auditoria  fiscal  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades  em  relação  aos  fatos  geradores  da  contribuição ocorridos em 30/04/1995, 30/06/1995, 31/08/1995 e 31/12/1995, assim descritas  na "Descrição dos Fatos" do auto de infração às fls. 09/10:  001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Valor  apurado  conforme  Demonstrativo  de  Compensação  da  CSLL,  que  é  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração.  Com  relação  a  dezembro/95,  informamos que excluímos o valor de R$ 856.846,83 referente a vendas de açúcar  auferidas  em  08/95,  do  valor  do  lucro  apurado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  1.208.508,77  (conforme  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  12/95)  para  apurar  o  Lucro  Liquido  Antes  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (R$  351.661,94).  Em  razão  do  exposto,  o  valor  apurado  da  Base  de  Cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro antes da compensação foi de R$ 356.861,94 (R$  351.661,94 + R$ 5.200,00).  002.  CSLL  ­  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Redução indevida do Lucro Liquido em virtude de  inobservância do  regime  de escrituração, resultando no não pagamento da contribuição social sobre o lucro,  apurada conforme Demonstrativo de Compensação da CSLL, que é parte integrante  do presente auto de infração. Esclarecemos que o valor de R$ 856.846,83 refere­se a  vendas  de  açúcar  no mercado  interno  (R$  354.023,44)  e  no mercado  externo  (R$  502.823,39)  conforme  Demonstrativo  de  Receitas  Auferidas  ­  Quadro  01,  Livro  Razão,  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  ­  08/95  e  12/95,  DIRPJ  e  Demonstrativo do % da Receita de Exportação, em Relação a Receita Total  ­ Ano  Calendário 1995 elaborado pelo próprio contribuinte.  Cientificada  em  17/12/2004,  conforme  demonstra  a  cópia  do  AR  à  fl.  75,  apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 80/95. Em sua defesa invoca a decadência do  lançamento  e  a  ilegalidade  de  limitação  de  compensação  de  bases  negativas  de  períodos  anteriores em 30% pois feriria o princípio do direito adquirido. Alega ser ilegal a aplicação de  multa de ofício por erro de indicação de período­base de escrituração de receita, devendo ser  aplicada  a  multa  de  mora  incidente  nos  casos  de  postergação.  Suscitou,  ainda,  ofensa  aos  princípios constitucionais da proporcionalidade e do não­confisco.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10410.005853/2004­00  Acórdão n.º 1801­00.710  S1­TE01  Fl. 178          3 A 3a. Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG proferiu o Acórdão 02­16.490 e  julgou procedente a exigência (fls. 141/158). No voto o relator sustentou, em preliminares: (i)  que o prazo decadencial da referida contribuição teria sido determinado em 10 anos pelo artigo  45 da Lei no. 8.212, de 1991; (ii) que o pedido de perícia contábil foi feito em desacordo com  os ditames legais mas que tal providencia seria desnecessária para o deslinde da questão; (iii) o  procedimento não teria sido maculado por nulidade.  No  mérito  observou  que,  não  obstante  a  empresa  possuir  saldos  de  bases  negativas  antes  da  compensação,  em  abril,  junho  e  dezembro  de  1995,  conforme  quadro  "Demonstrativo de Compensação da CSLL", de fls. 16/19, a compensação de base negativa  da CSLL não poderia ultrapassar a 30% da base de cálculo antes das compensações, nos termos  do  que  dispõe  a Medida Provisória  n°  812,  de  1994,  convertida na Lei  n°  8.981,  de  1995  e  artigos 12 e 16 da Lei no. 9.065, de 1995 e que a análise de qualquer argüição de ilegalidade ou  inconstitucionalidade de Lei fugiria da alçada de sua competência. Afastou, ainda, as alegações  de postergação no caso da redução indevida do lucro líquido pela inobservância do regime de  competência no reconhecimento de receita.  Notificada da decisão, em 18/01/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  161, a interessada apresentou, em 15/02/2008, o recurso voluntário de fls. 162 a 175, no qual  reproduz as argüições de defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  DECADÊNCIA  A  primeira  questão  a  ser  analisada  no  presente  recurso  diz  respeito  à  preliminar de decadência.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  cujo  enunciado tem o seguinte teor:  "SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5o. DO DECRETO­LEI N o. 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45 E 46 DA N o. 8..212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO  E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008  Fonte  de  Publicação  DJE  n  o.  112/2008,  p.  1,  em  20/6/2008.  DOU 20/6/2008, p. 1.  Por  conseguinte,  o  art.  45  da Lei  n  o.  8.212/19  não  pode mais  ser  aplicado  pela administração pública, nos termos do art. 2 o. da Lei n o. 11..417/2006, que assim dispõe:  “Art. 2  o. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na. forma prevista nesta Lei."  Dessa  forma  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  encontra­se  disciplinado  no Código  Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966,  como  regra  geral  no  artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150, parágrafo 4o., prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento  por  homologação,  determinando  que  este  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A CSLL, dentre outros tributos, está sujeita ao lançamento por homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Não  basta,  entretanto,  a  atribuição, ao sujeito passivo, pela legislação, do dever de apurar e pagar o tributo competente,  antes de qualquer procedimento de verificação pelo Fisco. Para que referido regra seja aplicada  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10410.005853/2004­00  Acórdão n.º 1801­00.710  S1­TE01  Fl. 179          5 é necessário que o  sujeito passivo  tenha, de  fato,  efetuado apuração e pagamento de  tributo.  Nesse  contexto,  a  atividade  de  homologação  da  Fazenda  Pública  deve  incidir  sobre  o  pagamento  efetuado,  não  sendo  possível  a  incidência  da  norma  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo não apura CSLL devida e nos casos em que apesar de apurar CSLL devida, não efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento,  enquanto  modalidade  de  extinção de crédito tributário configura­se imprescindível para a antecipação da contagem do  prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN.  Dada  a  grande  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  do  tema,  esclareço  que  a  interpretação  aqui  adotada  encontra  respaldo  em  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça. Cito, a título de exemplo, a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  com efeitos de Repetitivo,  julgado em 12 de  agosto de 2009, no  acórdão  relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso a recorrente optou, no ano­base 1995, pela apuração de seus  resultados e pagamento do IRPJ e da CSLL devidos com base nas regras do lucro real mensal.  Assim, os fatos geradores da CSLL, com base nessa regra, ocorrem mensalmente. Verifica­se,  pela cópia da DIPJ,  acostada às  fls.  34  a 71, que em  todos os meses de 1995 a  contribuinte  apurou apenas base negativa de CSLL, ou seja, não foram apurados saldos de CSLL a pagar,  ou, ainda, qualquer valor de CSLL recolhida por antecipação.   Portanto, diante da ausência de apuração e do pagamento da CSLL no ano­ base 1995, a regra de contagem de prazo decadencial a ser aplicada é aquela prevista no artigo  173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  In  casu,  relativamente  aos  meses  de  abril,  junho  e  agosto  de  1995  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  no  próprio  ano  de  1995.  O  primeiro dia do exercício seguinte é 1o. de janeiro de 1996, primeiro dia do prazo de cinco anos  que venceu em 31/12/2000. Como a ciência do lançamento ocorreu em 17/12/2004 verifica­se  a ocorrência da decadência em relação a esses fatos geradores.  Em  relação  ao  fato  gerador  da  CSLL  ocorrido  em  dezembro  de  1995  o  lançamento somente poderia ter sido efetuado em 1996. O primeiro dia do exercício seguinte  se  deu  em  1o.  de  janeiro  de  1997,  vencendo­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  em  31/12/2001.  Assim,  em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  1995  também  operou­se  a decadência  em 31/12/2002,  encontrando­se  portanto,  o  presente  lançamento,  em  sua totalidade, fulminado pelo prazo decadencial.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10410.005853/2004­00  Acórdão n.º 1801­00.710  S1­TE01  Fl. 180          7 (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15563.720130/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Considera-se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÕES DO VALOR DE ALIENAÇÃO. PREVISÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar de exclusão do preço de alienação, para fins de apuração de ganho de capital, valores não previstos na legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Multa de mora não se confunde com multa de ofício, sendo aquela desta autônoma, restando assim prejudicada a pretensão da recorrente em estabelecer uma relação de vinculação e gradação entre elas. São disciplinadas por diferentes dispositivos legais e se destinam a propósitos distintos e incomunicáveis entre si. A multa de ofício é prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, enquanto que a multa de mora tem abrigo no art. 59 da Lei n. 8.383/1991.
Numero da decisão: 2402-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.984  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANA PINA DA SILVA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO.   Considera­se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de  cessão de direitos.   GANHO  DE  CAPITAL.  EXCLUSÕES  DO  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  PREVISÕES  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar de exclusão do preço de alienação, para fins de apuração  de ganho de capital, valores não previstos na legislação tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  MORA.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.   Multa  de  mora  não  se  confunde  com  multa  de  ofício,  sendo  aquela  desta  autônoma,  restando  assim  prejudicada  a  pretensão  da  recorrente  em  estabelecer uma relação de vinculação e gradação entre elas.  São disciplinadas por diferentes dispositivos legais e se destinam a propósitos  distintos e incomunicáveis entre si. A multa de ofício é prevista no art. 44, I,  da Lei n. 9.430/1996, enquanto que a multa de mora tem abrigo no art. 59 da  Lei n. 8.383/1991.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 30 /2 01 2- 14 Fl. 141DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso voluntário. Ausente  justificadamente o Conselheiro Theodoro Vicente  Agostinho.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa e Fernanda Melo Leal.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  96/137)  em  face  do  Acórdão  n.  03­ 069.476 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF)  ­  DRJ/BSB  (fls.  84/89),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  fls.  54/81  e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Ano­Calendário  2009  ­  no  montante  de  R$  909.917,63 ­ sendo R$ 458.027,60 de imposto ­ Cód. Receita 2904 ­; R$ 108.369,33 de juros  de mora calculados até 31/05/2012; e R$ 343.520,70 de multa proporcional passível de redução  (fls.  46/51)  ­  com  fulcro  em)  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ações/quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 43/45.  O lançamento constituído mediante o Auto de Infração de fls. 46/51 originou­ se da constatação da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações/quotas das pessoas  jurídicas  Drogaria  Vida  de  Caxias  Ltda.  ­  CNPJ  01.401.791/0001­24  ­  e  Delivere  de  Caxias  Expressos Drogaria Ltda. ­ CNPJ 05.922.789/0001­51 ­, consoante o TVF de fls. 43/45.  Cientificada do lançamento de fls. 46/51 em 21/06/2012 (fl. 52), a recorrente,  inconformada  com  a  autuação  sofrida,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  54/81,  alegando  em  síntese:    a)  o  acréscimo  do  valor  de  venda  acordado  anteriormente  deveu­se  ao  estoque  existente no montante de R$ 4.800.00,000, sendo que, após levantamento, constatou­ se  que  desse  total  R$  2.000.000,00  referiam­se  a  dívidas  com  fornecedores,  que  foram corretamente deduzidos do valor final;   b) a autoridade fiscal não verificou que, para manter o estoque objeto do acréscimo  ao valor da venda patrimonial, deveria existir lucro contábil no Patrimônio Líquido  a  título  de  Reservas,  sem  que  tivesse  sido  distribuído,  mas  que  é  de  fato  um  acréscimo patrimonial do detentor da participação do Capital Social;   c)  a  mera  ausência  de  distribuição  do  lucro,  que  é  isenta  de  tributação,  e  a  sua  permanência em reservas da empresa, para capitalização, demonstra um aumento  do Patrimônio Líquido, gerando, assim, uma capacidade maior de adquirir ativos,  como no caso o estoque existente;   d)  o  Estado  não  pode  penalizar  o  empresário  que  deixa  de  distribuir  lucros,  evidentemente  já  tributados, com o  intuito de capitalizar sua empresa, apenas por  não haver cumprido com uma mera  formalidade ao  integralizar estas Reservas de  Lucros ao Capital.   e)  à  vista  dos  esclarecimentos  acima,  o  valor  bruto  da  venda  seria  de  R$  6.000.000,00, e não aquele considerado pela autoridade lançadora.     Na  apreciação  da  impugnação  de  fls.  54/81,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  mediante  o  Acórdão  n.  03­069.476  (fls.  84/89),  sumarizou  seu  entendimento,  consoante ementa abaixo:  Fl. 143DF CARF MF     4  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2010   GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  VALOR DE ALIENAÇÃO.   Considera­se valor de alienação o preço efetivo da operação de venda ou de  cessão de direitos.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  foi  cientificada  do  teor do Acórdão  n.  03­069.476  (fls.  84/89)  em  27/01/2016  (fls.  91/94)  e,  irresignado,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  26/02/2016  (fls.  96/137),  tempestivo,  portanto,  alegando,  em  síntese,  erro  da Fiscalização  da RFB quando da  apuração  do  ganho  de  capital  (tributação  de  valor  recebido  decorrente  de  lucro  de  pessoa  jurídica) e redução da multa de ofício de 75% para 20%.   É o relatório.      Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  96/137)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  O  objeto  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  96/137  reside  em  suposto  erro  da  Fiscalização  da  RFB  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  ações/quotas das pessoas jurídicas Drogaria Vida de Caxias Ltda. ­ CNPJ 01.401.791/0001­24  ­  e  Delivere  de  Caxias  Expressos  Drogaria  Ltda.  ­  CNPJ  05.922.789/0001­51  ­  à  pessoa  jurídica Barenboim & Cia.  Ltda  ­ CNPJ  33.228.701/0001­31  ­,  concretizada  em  20/10/2009  (fls. 27/31), bem assim na redução da multa de ofício de 75% para 20%.  Consoante  os  termos  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Quotas Sociais (fls. 27/31), as participações societárias em lide haviam sido alienadas à pessoa  jurídica Barenboim & Cia. Ltda ­ CNPJ 33.228.701/0001­31, na data 20/10/2009, inicialmente  por R$ 6.000.000,00.   Todavia,  mediante  o  Termo  de  Aditamento  de  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de Quotas  Sociais  (fls.  35/36),  o  valor  do  negócio  foi  reajustado  para  R$  10.800.000,00, a serem pagos da seguinte forma:   i) R$ 5.400.000,00 na data de 26/11/2009, mediante a  liberação dos cartões  de crédito Visa, Mastercard e outros;   ii) R$ 5.400.000,00  ­  descontados R$ 2.000.000,00 a  título de passivo  com  fornecedores  ­  restando  R$  3.400.000,00  em  15  parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas de R$ 226.667,00, a serem pagas a partir de 15/01/2010.  Conforme a configuração acima informada, coube à recorrente o valor efetivo  de R$ 8.800.000,00 (já deduzidos R$ 2.000.000,00 a título de passivo com fornecedores).   Na  DIRPF/2010  ­  ND  07/16.814.081  (fls.  03/08),  a  recorrente  declara  titularidade de bens e direitos vinculados às pessoas jurídicas Drogaria Vida de Caxias Ltda. ­  CNPJ  01.401.791/0001­24  ­  e  Delivere  de  Caxias  Expressos  Drogaria  Ltda.  ­  CNPJ  05.922.789/0001­51 ­ nas datas de 31/12/2008 e de 31/12/2009 ­ nos valores de R$ 300,00 e de  R$ 39.600,00, respectivamente.  Tais  valores  correspondem  a  300  quotas,  no  valor  nominal  de R$  1,00,  da  pessoa  jurídica Drogaria  Vida  de Caxias  Ltda.  ­  CNPJ  01.401.791/0001­24  (de  cujo  capital  social a  recorrente detém 10% de participação)  ­  e a 39.600 quotas, no valor nominal de R$  1,00, da pessoa jurídica Delivere de Caxias Expressos Drogaria Ltda. ­ CNPJ 05.922.789/0001­ 51 (de cujo capital social a recorrente detém 99% de participação) ­, conforme denunciado na  3ª. alteração contratual de fls. 15/17 e na 1ª. alteração contratual e contrato social consolidado  de fls. 18/21, respectivamente.  De  acordo  com  o  TVF  de  fls.  43/45,  o  lançamento  em  lide  restringe­se  à  parcela  de  R$  5.400.000,00  ­  recebida  pelo  recorrente  na  data  de  26/11/2009  (Termo  de  Aditamento de  Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais de  fls. 35/36 e  Ação  de  Cobrança  de  fls.  37/42).  Essa  parcela  equivale  a  61,36%  do  valor  efetivo  total  da  Fl. 145DF CARF MF     6 alienação  (R$  8.800.000,00).  Desse  total,  cabe  à  recorrente  o  percentual  de  57%  de  participação. As tabelas a seguir elucidam as situações ora descritas:      Da leitura das tabelas acima reproduzidas, obtém­se o custo de aquisição do  conjunto  das  participações  societárias  vinculadas  à  recorrente  mediante  a  multiplicação  do  custo  total  (R$  39.900,00)  pelo  percentual  efetivamente  recebido  pela  alienação  (61,36%),  chegando­se ao montante de R$ 24.482,64.  Assim, o ganho de capital da recorrente em virtude da alienação em lide é de  R$ 3.053.517,36 (diferença entre R$ 3.078.000,00 e R$ 24.482,64).   Todavia,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário  (fls.  96/137),  a  recorrente  contrapõe à apuração do ganho de capital acima discriminado o seguinte argumento:   "As referidas empresas foram alienadas pelo valor de R$ 10.800.00,00, contudo tal  valor incluía parcelas referentes a débitos e o lucro existente no caixa da empresa  destinados aos sócios da mesma, na data da alienação.  O  valor  de  fato  das  empresas  efetuando  os  referidos  descontos  foi  de  R$  6.000.000,00, sendo o valor do ganho de capital a ser calculado sobre tal verba e  não sobre a totalidade do negócio.  Ressaltando­se, que coube à peticionária 57% desse montante, sendo tal valor pago  de forma parcelada.  Evidente, que a quantia correspondente ao estoque existente que não corresponde  a dívidas com fornecedores, bem como o  lucro da empresa, no valor total de R$  2.800.000,00, não poderia compor o valor da alienação." (grifei)  Em resumo,  a  recorrente  alega que, do valor  efetivo  total  da  alienação  (R$  8.800.000,00),  R$  2.800.000,00  devem  ser  excluídos,  vez  que  correspondem  ao  estoque  existente não vinculado a dívidas com fornecedores, bem assim ao lucro da empresa (recebidos  com base no art. 10 da Lei n. 9.249/1995).  Nesse ponto, é oportuno destacar a definição de valor de transmissão, no caso  de  operações  de  venda  ou  de  cessão  de  direitos,  plasmada  nos  arts.  19  e  20,  da  Lei  n.  7.713/1988, verbis:   “Art. 19. Valor da transmissão é o preço efetivo de operação de venda ou da cessão  de direitos, ressalvado o disposto no art. 20 desta Lei.   Parágrafo  único. Nas  operações  em que  o  valor  não  se  expressar  em dinheiro,  o  valor da transmissão será arbitrado segundo o valor de mercado.   Art.  20. A autoridade  lançadora, mediante processo regular,  arbitrará o  valor ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 104          7 valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”  Lateralmente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/2001  (que  dispõe  sobre  a  apuração  e  tributação  de  ganhos  de  capital  nas  alienações  de  bens  e  direitos  por  pessoas  físicas), ao tratar do valor de alienação, assim dispõe em seu art. 19, in verbis:  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:   I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;   II ­ o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro;   III ­ no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou  a  consórcios,  em  que  o  saldo  devedor  é  transferido  para  o  adquirente,  o  valor  efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida;   IV  ­  no  caso  de  bens  em  condomínio,  a  parcela  do  preço  que  couber  a  cada  condômino ou co­proprietário;   V ­ no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna;   VI ­ no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente:   a)  exclusivamente  à  terra  nua,  quando  o  valor  das  benfeitorias  houver  sido  deduzido como custo ou despesa da atividade rural;   b) a  todo o  imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas  como custo ou despesa da atividade rural.   § 1º Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se valor de  alienação da terra nua:   I ­ o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues  os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação;   II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.   §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias é computada:   I  ­  como  receita da atividade  rural,  quando o  seu  valor de aquisição houver  sido  deduzido como custo ou despesa da atividade rural;   II ­ como valor da alienação, nos demais casos.   §  3º Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer que seja sua designação, a exemplo de  juros e reajuste de parcelas, não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­ Leão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.   § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor  da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a  dedução far­se­á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento  da referida corretagem.   Conforme  se  observa  da  leitura  dos  dispositivos  supra  reproduzidos,  as  verbas ­ no valor total de R$ 2.800.000,00 ­ que a recorrente pretende excluir do valor efetivo  de alienação (R$ 8.800.000,00) ­ não encontram abrigo na legislação tributária.  Fl. 147DF CARF MF     8 Só para argumentar, uma vez despiciendo, ainda que previsão legal houvesse,  o recorrente não faz prova da pretendida exclusão das verbas alegadas e que almeja excluir do  valor  da  alienação  em  lide,  quais  sejam,  estoque  existente  não  vinculado  a  dívidas  com  fornecedores, bem assim ao lucro da empresa. Os documentos acostados às fls. 123/134 não se  prestam  para  o mister,  vez  que  i)  dizem  respeito  a  questões  contábeis  das  pessoas  jurídicas  cujas  participações  societárias  foram  alienadas,  alheias,  portanto,  ao  lançamento  em  lide;  ii)  não se revestem das formalidades exigidas por lei; iii) sequer discriminam os valores ­ no total  de R$ 2.800.000,00 ­ cuja exclusão é pretendida; e iv) encontram­se com registros ilegíveis.  A recorrente também requer a redução da multa de 75% para 20%, conforme  os termos do Recurso Voluntário (fls. 96/137).   Na verdade, nas  suas alegações, a  recorrente confunde multa de ofício com  multa  de mora,  emprestando,  de  forma  indevida,  um  caráter  de  vinculação  e  gradação  entre  elas,  quando,  na  verdade,  nada  têm  em  comum  e  destinam­se  a  propósitos  distintos  e  incomunicáveis entre si.  Com efeito, a multa de ofício é prevista no art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996,  verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Por  sua  vez,  a  multa  de  mora  é  prevista  no  art.  59  da  Lei  n.  8.383/1991,  abaixo transcrito, e não tem caráter punitivo.   Art.  59. Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo Departamento  da Receita  Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de  mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido  monetariamente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o  último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.  §  2°  A multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento  do  débito;  os  juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.    A multa de mora aplicada sobre o valor do tributo ou contribuição devido e,  na  sua  essência,  busca  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  do  prazo.  É  devida  quando do  recolhimento  de débitos  vencidos,  com atraso,  portanto. Essa multa  nunca  incide  sobre  as multas  de  ofício,  e  com  estas  não  têm  qualquer  relação. Diz  respeito  ao  atraso  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.  É,  como  a  própria  denominação  expressa, multa  de  caráter moratório.  É oportuno destacar a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  (STF)  no  que  tange  à  sua  limitação  ao  percentual  de  20%,  conforme  se  depreende  do  entendimento plasmado nos julgados a seguir transcritos:  “  [...]A aplicação da multa moratória  tem o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que não cumpre suas obrigações  tributárias, prestigiando a conduta daqueles que  pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 15563.720130/2012­14  Acórdão n.º 2402­005.984  S2­C4T2  Fl. 105          9 cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia,  mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória,  inviabilizando  inclusive  o  recolhimento  de  futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de 20%  (vinte  por  cento).  5. Recurso  extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582.461, Tribunal Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes)"  “AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA  DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Esta Corte  firmou  entendimento  no  sentido da  ausência  de  caráter  confiscatório  de  multa  fiscal  no  percentual  de  20%  (RE  582.461,  leading  case  de  repercussão  geral).  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.” (RE 596.429 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa)"  “IPI. MULTA MORATÓRIA.  ART.  59.  LEI  8.383/91.  RAZOABILIDADE.  A multa  moratória  de  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido,  não  se  mostra  abusiva  ou  desarrazoada,  inexistindo  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE  239.964, Primeira Turma, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie)"  "AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA DE  30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO.  INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%  NOS  TERMOS  DA  JURISPRUDÊNCIA  DA  CORTE.  1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da  espécie de multa aplicada no caso concreto.  2.  Considerando  que  as  multas  moratórias  constituem  um  mero  desestímulo  ao  adimplemento  tardio  da  obrigação  tributária,  nos  termos  da  jurisprudência  da  Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal.  3.  Agravo  regimental  parcialmente  provido  para  reduzir  a  multa  ao  patamar  de  20%. (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 727.872/RS, 1ª Turma, 28/04/2015)."  Desta  forma,  conclui­se,  de  forma  inequívoca,  que  a multa  de mora  não  se  confunde com a multa de ofício, sendo desta autônoma, restando assim prejudicada a pretensão  da recorrente em estabelecer uma relação de vinculação e gradação entre elas.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  96/137) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.000014/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 Nos termos do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996, resta caracterizada situação impeditiva quando um dos sócios da optante participa de outra empresa, detendo mais de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples. O texto da Lei 9.317/1997, especificamente contido em seu art. 15, II, vigente à época da ocorrência da situação impeditiva, dispunha que a exclusão por força do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse à exclusão, norma que só foi modificada com a MP 2.158-35, de 2001. Embora a situação impeditiva tenha ocorrido em 31/12/2000, a exclusão só pôde produzir efeitos a partir de 01/01/2002, como definido no art. 24, parágrafo único, II, da IN SRF nº 355/2003, que conjugou as alterações promovidas pela MP n° 2.158-35/2001 no referido art. 15, II, da Lei 9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP. Se na data alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação impeditiva não mais existia, e a Contribuinte podia fazer nova opção pelo Simples, não o fazendo apenas porque continuava nele enquadrada, não há motivos para excluí-la com efeitos a partir daquela data.
Numero da decisão: 1802-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  9º  da  Lei  9.317/1996,  resta  caracterizada  situação  impeditiva  quando  um  dos  sócios  da  optante  participa  de  outra  empresa,  detendo  mais  de  10%  do  capital  desta,  e  o  somatório  da  receita  bruta das duas empresas ultrapassa o limite permitido para o Simples.  O texto da Lei 9.317/1997, especificamente contido em seu art. 15, II, vigente  à  época da  ocorrência  da  situação  impeditiva,  dispunha que  a  exclusão  por  força do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele  em que  se  procedesse  à  exclusão,  norma que  só  foi modificada  com a MP  2.158­35, de 2001.  Embora a  situação  impeditiva  tenha ocorrido em 31/12/2000, a exclusão só  pôde  produzir  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  como  definido  no  art.  24,  parágrafo  único,  II,  da  IN  SRF  nº  355/2003,  que  conjugou  as  alterações  promovidas  pela  MP  n°  2.158­35/2001  no  referido  art.  15,  II,  da  Lei  9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP.  Se na data  alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação  impeditiva  não mais existia, e a Contribuinte podia fazer nova opção pelo Simples, não o  fazendo  apenas  porque  continuava  nele  enquadrada,  não  há  motivos  para  excluí­la com efeitos a partir daquela data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 34          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa, André Almeida Blanco, Nelso Kichel, Marcelo Assis  Guerra e Marco Antônio Castilho.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 35          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  que  indeferiu  a  solicitação  da Contribuinte para que  fosse  mantida  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).  A  exclusão  do  regime  simplificado  operou­se  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 529.001, de 02 de agosto de 2004, emitido pela DRF Ponta Grossa (fl. 3), com  efeitos a partir de 01/01/2002, e assim fundamentado:  Data da opção pelo Simples: 01/01/1997  Situação excludente (evento 311):  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2000  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  752.597.379­20.  CNPJ  79.570.388/0001­16.  ­ Data da ocorrência: 31/12/2000   ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º , IX;  art.12;  art.14,  I;  art.15,  II. Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.  73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  355,  de  29/08/2003: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II, c/c parágrafo  único.  Primeiramente,  a  Contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão do Simples – SRS nº 09104/529001, com pedido de revisão do ato em rito sumário  (fl.05), mas esta SRS foi considerada improcedente (fl. 12).  A  Contribuinte,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  limitando­se a pedir que  fosse aplicado ao presente processo, por analogia,  a mesma decisão  adotada  para  o  CNPJ  05.665.258/0001­20,  por  se  tratar  de  caso  idêntico  ao  seu,  mas  com  desfecho favorável ao outro Contribuinte (fls. 6 a 11).   Como  já  mencionado,  a  DRJ  Curitiba/PR  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  afirmando  que  um  de  seus  sócios,  o  Sr.  Jorge  Luiz  Belich,  participava  de  uma  outra empresa, a Cherubim Compensados e Embalagens Ltda., CNPJ 79.570.388/0001­00, com  33,33%  do  capital  social  desta,  ou  seja,  com mais  de  10%,  e  que  a  receita  global  das  duas  empresas teria ultrapassado o limite permitido para o SIMPLES.  Quanto  ao  pedido  para  que  fosse  aplicada  a mesma  solução  dada  ao CNPJ  05.665.258/0001­20, de Lima & Staziaki Ltda. ME, cujo ADE nº 529.565 foi declarado nulo, a  DRJ  tomou­o como improcedente, uma vez que não restou demonstrada a  razão da anulação  deste outro ADE.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 36          4 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  27/08/2008,  a  Contribuinte apresentou em 18/09/2008 o recurso voluntário de fls. 24 e 25, com os seguintes  argumentos:  ­  ratifica­se  a  ocorrência  de  ambigüidade  no  caso  em  pauta,  pelo  teor  do  próprio  art.  9º,  IX,  da  Lei  9.317/1996,  que  não  define  explicitamente  de  qual  empresa  está  tratando, ou seja, se o limite de 10% é em relação à optante ou à não optante, dando margem a  interpretações diversas;  ­  o  caso  da  outra  empresa,  Lima & Staziaki  Ltda. ME,  é  idêntico  ao  deste  processo,  e  teve decisão  favorável  ao  contribuinte.  Sendo  assim,  cabe  o  pedido  de  analogia,  afinal, dois casos comuns não podem e nem devem ser tratados de forma diferente;  ­  outrossim,  apreciando  a  composição  societária  da  empresa  supostamente  causadora da exclusão, Cherobim Compensados Ltda., inscrita no CNPJ 79.570.388/0001­16,  constata­se que houve alteração no seu quadro societário, com a retirada do sócio Jorge Luiz  Belich, portador do CPF 752.597.379­20 e ingresso de Francisco Cherobim Filho, portador do  CPF 005.558.789­53, datada de maio de 2001 e homologada pela Junta Comercial do Paraná  sob o número 20011309024, por despacho em sessão de 04/06/2001;  ­  inadvertidamente,  tal  ato  não  foi  informado  à  Receita  Federal  para  adequação do seu sistema interno e, concomitantemente, cruzamento de informações;  ­ com este novo fato observado e agora apresentado a este Órgão, exclui­se  totalmente  a  incidência  do  fator  preponderante  para  a  exclusão  do  SIMPLES,  que  seria  o  equivocado entendimento do legislador sobre o excesso de receita bruta global, pois a saída do  referido sócio ocorreu no ano­calendário de 2001, e o excesso previsto no artigo 9°, inciso IX,  da Lei 9.317/2006 foi verificado apenas no ano­calendário de 2002;  ­  já  está  sendo  providenciada  alteração  junto  à  Receita  federal,  através  de  DBE  ­  documento  básico  de  entrada,  para  adequação  da  real  e  atual  situação  societária  da  empresa;  ­  segue  em  anexo  cópia  reprográfica  autenticada  demonstrando  tal  ocorrência.  Este é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 37          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a validade do Ato Declaratório  Executivo n° 529.001, de 02 de agosto de 2004, que promoveu a sua exclusão do SIMPLES  com efeitos a partir de 01/01/2002.  A razão da exclusão é que um dos sócios da interessada detinha mais de 10%  do capital de outra empresa, e a receita bruta global das empresas, no ano­calendário de 2000,  havia ultrapassado o limite legal (Lei 9.317/1996, art. 9º, IX).  Na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS,  apresentada  em  22/09/2004, a Contribuinte alegou obscuridade da norma impeditiva:  Enfatizamos  que  o  artigo  da  Lei  não  é  por  si  só  esclarecedor,  cabendo  dúbia  interpretação  pelo  contribuinte,  se  estaria  excluído sendo sócio de outra empresa que não a do SIMPLES  com mais de 10% (dez por cento) ou se qualquer outra empresa,  independente do seu regime tributário.  Neste  caso,  teríamos  uma empresa  optante  pelo  SIMPLES  com  participação  do  sócio  em  5%  e  outra  empresa  de  regime  tributário normal com participação de 30%. Logo, reforçando o  critério  utilizado,  como  em  apenas  uma  das  empresas  a  participação  foi  superior  a  10%,  não  somaria­se  os  faturamentos.  Como  a  matéria  em  tela  gera  discussão  quanto  a  sua  interpretação,  solicitamos  que  seja  revisto  todo  o  caso,  reenquadrando a empresa NARF COMÉRCIO DE PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS LTDA,  inscrita  no CNPJ  95.420.634/0001­ 00,  para  que  a  mesma  possa  continuar  gozando  das  prerrogativas previstas pelo SIMPLES.  E  em  sede  de  recurso  voluntário,  ela  novamente  suscita  ambigüidade  no  conteúdo da norma que fundamentou o ato de exclusão.  Contudo, o texto do inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/1996 não deixa qualquer  margem para dúvidas:   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 38          6 IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;  (...)   (grifos acrescidos)  Está bastante claro que o limite de 10% do capital social deve ser verificado  em  relação  à  outra  empresa,  independentemente  do  percentual  de  participação  na  empresa  optante do Simples.  Assim, se um dos sócios da optante participar de outra empresa, detendo mais  de 10% do capital desta, e o somatório da receita bruta das duas empresas ultrapassar o limite  permitido para o Simples, restará caracterizada a situação impeditiva.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  neste  caso.  O  sócio  Jorge  Luiz  Belich  participava  da  ora  reclamante,  com 5% do  capital  social,  bem  como  com 33,33% do  capital  social da empresa Cherubim Compensados e Embalagens Ltda., CNPJ 79.570.388/0001­00, e a  receita  bruta  das  duas  empresas  ultrapassou  o  limite  legal  permitido,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2000.  Portanto, são  improcedentes as alegações de ambigüidade da norma contida  no art. 9º, IX, da Lei 9.317/1996.  Em sede de recurso, a Contribuinte também insiste para que seja aplicada a  mesma solução dada no caso da empresa Lima & Staziaki Ltda. ME, cujo Ato Declaratório de  Exclusão foi declarado nulo (fl. 11).  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  embora  o  fundamento  deste  outro  ADE  tenha  sido  o  mesmo  do  analisado  neste  processo,  não  há  nenhuma  informação  sobre  as  circunstâncias  concretas  desta  outra  empresa,  para  que  se  pudesse  avaliar  as  diferenças  e  as  semelhanças  em  relação  à  Recorrente.  Deste  modo,  tais  argumentos  se  revelam  igualmente  improcedentes.   O  recurso  voluntário  está  acompanhado  de  cópia  da  “Décima  Quarta  Alteração do Contrato Social”, registrada em 04/06/2001 (fls. 26/27), e a Contribuinte informa  sobre  a  retirada  do  sócio  Jorge  Luiz  Belich,  argumentando  que  estaria  excluído  o  fator  preponderante que motivou a sua exclusão do SIMPLES.  Quanto  a  esse  ponto,  é  importante  observar,  conforme  o  conteúdo  do  Ato  Declaratório Executivo n° 529.001, à fl. 3, que a situação impeditiva ocorreu em 31/12/2000,  data  essa  que,  via  de  regra,  deve  delimitar  o  exame  das  condições  da  optante,  e,  por  conseguinte, a análise do mérito da exclusão.   Ocorre que o  texto da Lei 9.317/1997,  especificamente  contido  em seu  art.  15, II, vigente à época da ocorrência da situação impeditiva, dispunha que a exclusão por força  do art. 9º, IX, somente surtiria efeito a partir do mês subseqüente àquele em que se procedesse  à exclusão, norma essa que só foi modificada com a MP 2.158­35, de 2001.   Conforme já mencionado, o ato declaratório de exclusão é de 02 de agosto de  2004, e não podia alcançar os períodos de 2000 e 2001,  tanto é assim que embora a situação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.000014/2005­80  Acórdão n.º 1802­00.892  S1­TE02  Fl. 39          7 impeditiva tenha ocorrido em 31/12/2000, os efeitos da exclusão só foram produzidos a partir  de  01/01/2002,  como  definido  no  art.  24,  parágrafo  único,  II,  da  IN  SRF  nº  355/2003,  que  conjugou  as  alterações promovidas pela MP n° 2.158­35/2001 no  referido  art.  15,  II,  da Lei  9.317/1996, com o texto legal anterior a essa MP.  Mas na data alcançada pelo ADE, ou seja, 01/01/2002, a situação impeditiva  não mais  existia,  e  a Contribuinte  poderia  ter  feito  nova  opção  pelo  Simples.  Só  não  o  fez,  porque continuava nele enquadrada, e, por essa razão, apenas nele prosseguiu.  Assim,  não  há  motivos  para  desenquadrá­la  do  Simples  a  partir  de  01/01/2002,  já  que desta  data  em diante  não mais  restava  configurada  a  situação  impeditiva  apontada nos autos.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13909.000178/99-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE. Constatada a existência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".:
Numero da decisão: 9303-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-003.414, de 26/01/2016, sanar o erro material apontado na ementa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE. Constatada a existência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-003.414, de 26/01/2016, sanar o erro material apontado na ementa, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.156          1 1.155  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13909.000178/99­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.488  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 19/10/1988 a 09/03/1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  OBSCURIDADE.   Constatada  a  existência  de  obscuridade  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO  INICIAL DO PRAZO PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.O  prazo  para  repetição  de  indébito,  para  pedidos  efetuados  até  08  de  junho  de  2005,  era  de  10  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do  art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos,  contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".:      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9303­003.414,  de  26/01/2016,  sanar  o  erro  material  apontado  na  ementa,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 78 /9 9- 55 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13909.000178/99­55  Acórdão n.º 9303­005.488  CSRF­T3  Fl. 1.157          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos pela Contribuinte,  sob  alegação  da  existência  de  erro material  no Acórdão  nº  CSRF/9303­003.414  (fls.  1033  a  1037)  que  impediria  a  execução  da  decisão,  em  razão  de  constar  na  ementa  do  Acórdão  "COFINS.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08.  O decisum embargado recebeu, quando do seu julgamento, a seguinte ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONFIGURADA  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO.  Os embargos de declaração são o meio processual  idôneo para atacar o  julgado  contraditório  e  omisso.  Uma  vez  constatada  a  contradição  e  a  omissão alegada pela embargante, procede­se as devidas retificações, com  vistas à correção e integração do julgado embargado  COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°08  Consoante  entendimento  pacificado  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  expresso na Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5° do Decreto­Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  n'  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário". Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos  previsto no CTN.  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NO RITO DO ART.  543­C DO CPC.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Embargos Acolhidos.  Embora a fundamentação do Acórdão embargado tenha reconhecido o direito  da embargante nos termos dos fundamentos explicitados, verifica­se na ementa erro material  de fácil constatação.  É o relatório.         Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13909.000178/99­55  Acórdão n.º 9303­005.488  CSRF­T3  Fl. 1.158          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os embargos de declaração são  tempestivos e apontam erro material, devendo  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Esse é um caso típico de erro na confecção do acórdão, que, antes da edição  do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, poderia ser sanado por um simples despacho  do Presidente da Turma.  Acontece que com o advento do art. 67 do citado decreto, os erros de escrita  existentes na decisão só poderão ser sanados mediante prolação de um novo acórdão.  Em respeito  ao Decreto, acolho os embargos, voto no sentido de  retificar a  ementa do acórdão n° 9303­003.414, de 26 de janeiro de 2016, devendo constar o seguinte   "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.O  prazo  para  repetição  de  indébito,  para  pedidos  efetuados  até  08  de  junho  de  2005,  era  de  10  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do  art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos,  contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado".  Diante  do  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  retificar a ementa acima proposta.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito                                   Fl. 1158DF CARF MF

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6937413 #
Numero do processo: 11065.001058/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo omissão na apreciação de matéria objeto de Recurso de Oficio cabem Embargos de Declaração com o fim de dirimir a falta. EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-31.144
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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EXCLUSÃO DE PENALIDADES - MULTA PREVISTA NO . ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - A disposição genérica constante no inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, configura norma penal branca, na qual cabe para qualquer conduta .que se queira indicar como descumpridora de requisitos de controle da importação, inexistindo, portanto, um tipo penal que dê nexo à aplicação da pena. MULTA PREVISTA NO ART. 521, I, "a" e "b" REGULAMENTO ADUANEIRO.- Incabível ao caso. Embargos de Declaração acolhidos e providos para apreciar matéria omissa e, nesse ponto, negar provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do • voto do Relator. Formalizado em: 05 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Hf/l • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-31.144, de 12 de maio de 2004, que apreciou Recurso de Oficio da DRJ/Florianópolis-SC, por entender que houve omissão do julgado em relação à exclusão das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos do Regulamento Aduaneiro. Em despacho este Conselheiro-Relator propôs a apreCIaçao da questão pela Câmara por entender que, realmente, a exclusão da penalidade não foi objeto do julgamento. ~ 7 É o relatório. ~ 2 • • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Acolho os embargos de declaração para apreciação da matéria omIssa. A questão que se coloca para apreciação é a exclusão das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", ambos do Regulamento Aduaneiro. No que tange à penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, entendo que o tipo penal ali previsto é inaplicável pois trata-se de norma penal branca passível de preenchimento por qualquer conduta que, a critério da autoridade, seja entendida como descumpridora de requisitos ao controle da importação, vejamos, in verbis: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das . importações, sujeitas às seguintes penas: XI) descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IVa VII deste artigo: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. Note-se que não há uma conduta predefinida, com seus limites de ação e/ou omissão que acarretassem a dura aplicação da penalidade de 20% sobre o valor da mercadoria. É uma norma penal aberta que alberga desde uma rasura na Guia de Importação até uma eventual troca de vias (o original pela cópia), enfim, qualquer conduta caberia nessa norma. Esse tipo aberto é inconcebível no sistema de direito positivo vigente no País, haja vista que ninguém pode estar sujeito a uma pena sem que a norma estabeleça exatamente qual o ato punível, qual o fato será ilícito, típico e antijurídico, nos estritos termos da Teoria Geral de Direito Penal. Não nos esqueçamos que o Direito Penal tem escopo maior que os delitos previstos e listados no Código Penal e nas legislações esparsas que definem crimes específicos. Ele abrange qualquer penalidade ou sanção decorrente de uma conduta, específica, condenável pela legislação. Note-se que a noção de "fato típico" exige a definição :~~~~~ 7 "fato" para que, ocorrendo aquele fato no ~ondo fisico seja possive1 a sUbsã • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 ausência de definição do fato exclui, por consequencia, a subsunção e, portanto, tecnicamente prejudicada a norma secundária (Lourival Vilanova). Outra pergunta cabível ao caso em concreto é: qual a conduta descrita como sancionável pela hipótese normativa? Descreve o auto de infração como sendo o "descumprimento da condição essencial prevista nos Atos Concessórios, Guias de Importação e Declarações de Importação, ou seja, a não agregação ao produto exportado dos insumos importados para aquele fim.". Ora, a condição de exportação é condição da conversão da suspensão em isenção. Não ocorrendo a exportação deve ser o pagamento dos impostos como se devidos desde a importação, na forma do art. 319, parágrafo único, do RA. Note-se que, com base na legislação do drawback, impende afirmar que a não exportação é uma previsão aceitável, possível e plenamente lícito, pois expressamente prevista em lei. Portanto, não se pode penalizar uma conduta que a própria lei reconhece como sendo lícita. Diante desse argumentos, entendo inaplicável a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85. No que tange à penalidade prevista no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, entendo, da mesma forma, inaplicável ao caso concreto, mas por outros motivos. "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (DL n° 37/66, art. 106, LIL IVe V): /-de100% (cemporcento): a) pelo não emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção ou redução de tributos; b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou redução de tributos: O Drawback em apreço é um regime aduaneiro especial de suspensão de impostos na importação de insumos que farão parte de produtos destinados à exportação. Se assim, no momento da importação não se verifica automaticamente a isenção ou a redução, institutos para os quais foram criadas as penalidades das alíneas acima mencionadas. No drawback, o importador desembaraça as mercadorias com suspensão dos tributos que somente se convolará em isenção ~ 7. a efetiva exportação desses insumos após o processo de industrialização. C--fL. 4 :i» EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.144 Processo N° 11065.001058/92-42 Recurso N° 115.625 o próprio Regulamento Aduaneiro em apreço, coloca as isenções no Título lU do Livro U e o drawback no Título I do Livro lU, que cuida dos regimes especiais, cuja disciplina se inicia no art. 249: "Art. 249 - As obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário. " A suspensão, portanto, não exclui a tributação desde o ato da importação, mas suspende a exigência do tributo até que o importador comprove o adimplemento do compromisso assumido quando da concessão do regime especial. Desta forma, entendo que o tipo penal previsto no dispositivo legal não corresponde ao fato verificado no mundo fenomênico, a ponto de implicar o conseqüente pretendido pelo lançamento. Diante disso, acolho os Embargos de Declaração para dar-lhes provimento com o fim de RERRATIFICAR o Acórdão nO.301-31.144, para apreciar a matéria omissa e, nesse ponto, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio para manter as exclusões das penalidades previstas no art. 526, inciso IX, e no art. 521, inciso I, alíneas "a" e "b", do Regulame Ad an iro. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6908421 #
Numero do processo: 12448.735950/2011-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2006, 30/09/2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporação reversa e nova capitalização, em inobservância da correta interpretação a ser dada ao art. 135 do Decreto nº 3.000, de 1999, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional, e sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-005.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9202­005.619  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  10.604.4160 ­ IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ INCORPORAÇÕA DE  AÇÕES.   10.604.4167 ­  ACRÉSCIMOS LEGAIS/JUROS DE MORA ­ JUROS DE  MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Recorrente  EDUARDO KEMMELMEIER  Interessado  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2006, 30/09/2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação  a  ser  dada  ao  art.  135  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação  do novo ganho de capital apurado.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto  a conselheira Ana Paula Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 59 50 /2 01 1- 40 Fl. 1229DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração AI ­ de exigência de Imposto de  Renda Pessoa Física, às e­fls. 783 a 789, cientificado à contribuinte em 05/11/2011 (e­fl. 790).   O lançamento visou à constituição de créditos devido à omissão dos ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  ações  não  negociadas  em  bolsa,  conforme,  minuciosamente, consta no termo de verificação fiscal ­ TVF às e­fls. 730 a 782.   Em  resumo,  de  acordo  com  o  TVF,  a  operação  de  alienação  das  ações  do  Banco Pactual S.A. pelos acionistas pessoas físicas foi precedida por reorganização societária  ocorrida  entre  sociedades  holdings  (Nova Pactual  Participações Ltda  ­ NPP  e Pactual  S.A.  ­  PSA), as quais detinham todas as ações do Banco Pactual S/A. Essa reorganização societária  teve como  finalidade  transferir  a propriedade das mencionadas  ações diretamente  às pessoas  físicas alienantes (que antes da reorganização detinham a propriedade indireta sobre as ações  do Banco Pactual S/A), em atendimento ao Contrato de Compra e Venda das Ações do Banco  Pactual S.A. firmado em 09/05/2006 com a adquirente UBS AG.  Sinteticamente,  a  referida  reorganização  consistiu  na  extinção  das  holdings  que  detinham  participações  societárias  no  Banco,  por  meio  de  sucessivas  incorporações  às  avessas,  culminando  com  a  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  diretamente  pelos  acionistas pessoas físicas da instituição.  A  pessoa  física  alienante  de  ações  do  Banco  Pactual  S/A  valeu­se  da  supracitada reorganização societária para adotar um planejamento tributário inconsistente, por  meio  do  qual  se  verificou  a  majoração  ilícita  do  custo  das  ações  alienadas,  gerando,  como  conseqüência, a  redução  indevida do ganho de capital  tributável obtido pelo acionista pessoa  física.  No  ano­calendário  de  2006  o  contribuinte  aumentou  o  custo  das  ações  do  Banco  Pactual  S.A.,  mediante  prévia  capitalização  de  lucros  nas  holdings  a  serem  incorporadas,  em  valor  total  de  R$  5.126.997,00,  sendo  R$  3.134.825,00  na  NPP  e  R$  1.992.172,00 na PSA.  Nas  incorporações  às  avessas,  da  sociedade  investidora  que  basicamente  auferia lucros pela equivalência patrimonial com a sociedade investida, os lucros em curso de  equivalência  patrimonial  da  investidora  incorporada  não  tinham  capacidade,  por  si  só,  de  aumentar o capital  social da  investida  incorporadora, porque eram meros  reflexos dos  lucros  desta.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.230          3 Houve no ano­calendário 2006 um substancial aumento de capital social nas  holdings do Banco Pactual S.A., seguido de incorporações às avessas, até que restasse somente  a  pessoa  jurídica  do  Banco  Pactual  S.A. Mas,  no  entanto,  não  houve  qualquer  aumento  de  capital social do Banco Pactual S.A. no ano­calendário 2006.  Foram  glosados  parcialmente  os  seguintes  aumentos  do  custo  de  aquisição  das ações: R$ 3.134.825,00, referentes à capitalização de lucros (a) na investidora/incorporada  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  13/10/2006;  e  (b)  R$  1.992.172,00  referentes  à  capitalização de lucros na investidora/incorporada Pactual S.A. em 03/11/2006. Para apuração  do ganho de capital, foi considerado pela fiscalização, como custo dedutível, o valor calculado  com  base  no  valor  corrente  do  capital  social  na  data  de  aquisição, mediante  o  custo médio  ponderado, resultando em R$ 593.384,36.  Tendo o Contribuinte informado na Declaração de Ajuste Anual Simplificada  a  tributação  exclusiva  do  ganho  de  capital  obtido  pela  alienação  de  suas  ações  do  Banco  Pactual S.A., referente à parcela do valor de alienação recebida no ano­calendário 2006, com  base em um custo de aquisição total de R$ 5.127.119,00, foi  ilicitamente omitido o ganho de  capital no montante de R$ 4.533.734,64 (R$ 5.127.119,00 menos R$ 593.384,36).  O crédito  lançado,  em decorrência da glosa dos  custos das  ações,  atingiu o  montante de R$ 1.915.9600,18, já calculado com multa de ofício e juros de mora até 31/10/2011,  para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2006 e 30/09/2009.  O auto de infração foi  impugnado, às e­fls. 858 a 891, em 02/12/2011. Já a  21ª Turma da DRJ/RJ1, no acórdão nº 12­49.881, prolatado em 03/10/2012, às e­fls. 900 a 930,  considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  26/10/2012,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 937 a 984, repisando argumentos da impugnação, conforme abaixo:   1.  antes  da  reestruturação,  era  titular  de  investimentos  representativos  de  0,000019%  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  (NPP),  sociedade  holding  titular  de  investimentos  representativos  de  78,18%  do  capital  de  Pactual  S.A.  (PSA),  também  uma  sociedade  holding  e  titular  de  investimentos  representativos  de  100%  do  capital  do  Banco  Pactual.  Os  demais 21,82% do capital  social da NPP eram de propriedade  de Pactual Holdings S.A., sociedade holding na qual não  tinha  qualquer participação; ­  2.  após  a  implementação  da  reestruturação,  o  custo  de  seus  investimentos no Banco Pactual passou a ser R$5.127.119,00, o  valor utilizado como base para a quantificação de seu ganho de  capital;   3.  o  auto  de  infração  indica,  como  enquadramento  legal,  uma  série de dispositivos que apenas contém regras gerais relativas à  apuração  e  à  tributação  dos  ganhos  de  capital  auferidos  por  pessoas físicas; não há a indicação do dispositivo legal que teria  sido  infringido,  o  que  nem poderia  ser  feito,  pois  os  efeitos  da  reestruturação  decorreram  justamente  da  aplicação  dos  dispositivos legais em vigor;   Fl. 1231DF CARF MF   4 4.  várias  outras  pessoas  físicas  integrantes  do  Grupo  Pactual  foram  autuadas  em  razão  do  mesmo  fato,  inexistindo  uniformidade  quanto  à  irregularidade  apontada;  em  alguns  casos, a Receita Federal do Brasil (RFB) reconhece os reflexos  da  reestruturação  sobre  o  custo  dos  investimentos  do  contribuinte,  embora  considere  serem  eles  ineficazes  perante o Fisco, por decorrerem de ato simulado ou terem  sido  praticados  com  abuso  de  direito;  em  outros,  a  RFB  sequer  atribui  à  reestruturação  os  efeitos  que  seriam  próprios  aos  atos  que  a  consubstanciaram,  não  apresentassem eles os supostos vícios apontados;   5.  O  Grupo  Pactual  era  composto  por  diversas  holdings,  existentes há mais de 10 anos, e constituídas em época em  que os acionistas não cogitavam alienar seus investimentos  no  Banco  Pactual;  os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente os de organizar o exercício do controle do  Banco  Pactual  e  propiciar  uma  distribuição  adequada  de  seus  resultados;  dessa  forma,  a  alienação  do  Banco  Pactual a terceiros faria com que as holdings se tornassem  totalmente desnecessárias;   6.  o  caminho  trilhado  pelos  acionistas  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o mais  lógico,  rápido  e  econômico dentre todos disponíveis, sendo o acréscimo do  custo  de  seus  investimentos  mera  consequência  de  aplicação das normas em vigor;   7.  havia  algumas  opções  para  a  realização  do  negócio  diretamente  pelos  acionistas,  tendo  sido  a  opção  pela  incorporação  reversa  das  holdings  pelo  Banco  Pactual  a  mais  conveniente  do  ponto  de  vista  prático,  operacional,  negocial e fiscal; desde que o art. 8° da Lei 9.532, de 1997,  definiu  os  efeitos  fiscais  das  incorporações  inversas,  as  incorporações de holdings têm sido a primeira opção para  a  eliminação  de  empresas  cuja  existência  se  torna  desnecessária;  a  rapidez  com  que  as  holdings  foram  eliminadas demonstra a eficiência da opção adotada pelos  acionistas;   8. assim, não procede a assertiva de que a reestruturação  foi  realizada  com  o  objetivo  de  ser  utilizada  pelos  acionistas  para  aumentar  indevidamente  o  custo  de  aquisição de seus investimentos no Banco Pactual;   9.  a  Lei  6.404,  de  1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações;  como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar  seu  capital  social,  sendo  o  aumento realizado pelo patrimônio líquido da incorporada  e  tocando  aos  acionistas  desta  última  as  ações  representativas  desse  aumento  de  capital  (art.  224,  inciso  I);  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.231          5 10.  a  incorporadora  recebe  um  conjunto  patrimonial  e  paga  aos  acionistas  da  incorporada  por  esse,  em  ações  representativas do aumento de seu capital; não se apuram  resultados  na  substituição  de  ações  da  incorporada  por  ações  da  incorporadora  e,  por  essa  razão,  as  ações  da  incorporadora  recebidas  pelos  acionistas  da  incorporada  tem o mesmo custo de  seus  investimentos na  incorporada,  declarados extintos na incorporação;   11.  o  conjunto  patrimonial  destinado  à  realização  do  aumento de  capital  corresponde à diferença entre o  valor  dos ativos e das obrigações da incorporada, isto é, ao seu  patrimônio líquido;   12.  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  representada por lucros ou reservas de lucro, por exemplo,  transforma­se em capital da incorporadora no processo de  incorporação;  por  essa  razão,  é  indiferente  que,  antes  da  incorporação,  os  lucros  da  incorporada  sejam  ou  não  capitalizados;   13.  nas  incorporações  inversas,  a  capitalização  de  lucros  das  incorporadas  nos  processos  de  incorporação  por  vezes  não  é  perceptível  de  imediato,  pois  pode  ocorrer  de  o  capital  da  incorporadora permanecer o mesmo antes e depois da operação;  com  efeito,  tomese,  por  exemplo,  situação  em  que:  (i)  a  incorporadora/controlada tenha sido constituída no ano I, com o  capital  de  RS100.000,00;  (ii)  sua  única  acionista  seja  a  incorporada/controladora,  uma  incorporadora/controlada  (R$100.000,00); (iii) a incorporadora/controlada tenha auferido  lucros de R$50.000,00 e promovido a capitalização dos mesmos;   14.  na  incorporação,  caberia  à  incorporadora/controlada  aumentar  seu  capital  em  R$150.000,00  (valor  de  patrimônio  líquido  da  incorporada/controladora),  atribuindo  as  ações  representativas  desse  aumento  aos  acionistas  da  incorporada/controladora;  em  contrapartida  desse  aumento,  os  ativos  da  incorporada/controladora  seriam  transferidos  à  incorporadora/controlada;  mas,  como  a  legislação  brasileira  não  confere  às  ações  representativas  do  capital  da  própria  emitente  a  natureza  de  ativo,  as  referidas  ações  seriam  declaradas  extintas  e  o  capital  social  da  incorporadora/controlada  permaneceria  inalterado;  assim,  a  situação  patrimonial  da  incorporadora/controlada  seria  exatamente a mesma, antes e depois da incorporação;   15.  mesmo  quando  o  capital  da  incorporadora/controlada  permanece  inalterado após a  incorporação, ocorre aumento de  seu  capital  e  desaparecem  as  contas  que  refletem  os  lucros  e  reservas  da  controladora/incorporada,  cuja  capitalização  seria  apta a gerar acréscimo de custo para seus acionistas;   16.  caso  a  incorporada/controladora  tivesse,  além  de  investimentos na investida/incorporadora, aplicações financeiras  Fl. 1233DF CARF MF   6 no valor de R$30.000,00,  sendo de R$180.000,00 o  seu  capital  social, o aumento de capital da incorporadora/controlada seria  de  R$180.000,00;  apesar  disso,  o  capital  final  da  incorporadora/controlada  não  seria  de  R$330.000,00  (R$150.000,00  +  R$180.000,00),  mas  sim  de  R$  180.000,00  (RS150.000,00  +  R$180.000,00  –  R$150.000,00);  uma  parcela  do  aumento  de  capital  no  valor  de  R$150.000,00  seria  neutralizada  pelo  cancelamento  das  ações  da  incorporadora/controlada, daí o resultado final da operação ser  um  aumento  de  capital  correspondente  ao  saldo  de  RS  30.000,00;   17.  antes  da  incorporação,  os  acionistas  da  investidora/incorporada  seriam  titulares  de  ações  de  empresa  apta  a  distribuir  dividendos  no  valor  de  R$50.000,00,  quando  tivesse disponibilidades de caixa, e em condições de capitalizar  seus  lucros,  elevando  para  R$150.000,00  o  custo  dos  investimentos;   18.  com  a  incorporação  da  investidora/incorporada,  seus  acionistas  passariam  a  participar  da  sociedade  investida/incorporadora  sem  lucros  disponíveis  e  com  capital  social de R$150.000,00; assim, se o custo dos investimentos dos  acionistas  da  investidora/incorporada  não  fosse  elevado  para  R$150.000,00,  eles  perderiam,  com  a  incorporação,  a  oportunidade de receber dividendos ou mesmo bonificações que  possibilitassem  o  aumento  do  custo  de  seus  investimento  até  o  montante do patrimônio  líquido da  invertida/incorporadora; ou  seja,  se  o  custo  não  fosse  ajustado,  o  acionista  passaria  a  registrar um deságio nos seus investimentos; esse fato evidencia,  por  si  só,  a  ocorrência  da  capitalização  dos  lucros  das  incorporadas nos processos de incorporação e justifica o ajuste  do  custo dos  investimentos dos acionistas da  incorporada,  com  base no § único do art. 130 ou no art. 135 do RIR;   19. não  fosse a distribuição e capitalização prévia de  lucros, a  incorporação  faria  com  que  as  quotas  da  incorporadora  (Pactual  S.A.),  destinadas  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda  em  substituição  de  suas  participações  na  mesma,  fossem­lhes  atribuídas  na  proporção  do  capital  social,  fazendo  com  que  os  lucros  acumulados  até  então  fossem  distribuídos também nesta proporção;  20.  os  lucros  de  Nova  Pactual  foram  distribuídos  em  bases  desproporcionais  e  reaplicados  na  empresa,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação,  o  que  é  comprovado  com  a  3ª  e  4ª  alterações  contratuais  da  Nova  Pactual  datadas  de  19/09/2006  e  13/10/2006, respectivamente;   21.  ao  contrário  do  afirmado  no  TVF,  não  houve  nenhum  "estratagema"  na  reestruturação;  a  capitalização  prévia  de  lucros, não era  relevante para efeitos de aumento de  custo dos  investimentos dos acionistas e ocorreu apenas para viabilizar a  distribuição adequada das ações da incorporadora;   22.  antes  da  4ª  Alteração  Contratual  de  Nova  Pactual,  os  acionistas André Esteves e Gilberto Sayão da Silva detinham, em  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.232          7 conjunto, cerca de 42,4% das quotas representativas do capital  da  Nova  Pactual;  depois,  apenas  28,6%;  não  faz  sentido  imaginar que os  referidos acionistas estariam dispostos a abrir  mão de participação indireta tão significativa no Banco Pactual  para se beneficiarem de economia fiscal totalmente desprezível,  se  confrontada  com  o  valor  das  participações  societárias  que,  com  a  distribuição/capitalização  de  lucros  da  Nova  Pactual,  deixaram de ter;   23. nas incorporações reversas, cabe à incorporadora aumentar  seu capital pelo valor do patrimônio líquido da incorporada e os  lucros  reconhecidos  em  razão  da  aplicação  do MEP  integram  esse patrimônio líquido, sejam eles correntes ou não;   24.  embora  tanto  as  incorporações  quanto  as  liquidações  acarretem  a  extinção  da  empresa  incorporada  ou  liquidada,  a  LSA trata essas operações de forma diferenciada, na seção II de  seu  capítulo  XVII  (as  liquidações)  e  na  seção  II  do  capítulo  XVIII  (as  incorporações);  ou  seja,  nas  incorporações  reversas,  os acionistas da  incorporada  recebem ações  representativas de  aumento  de  capital  da  incorporadora  em  valor  correspondente  ao  do  patrimônio  líquido  da  incorporada  refletido  no  balanço  que  servir  de  base  para  a  operação,  pouco  importando  a  natureza do lucro que compõe o referido patrimônio líquido.  25. supondo­se que:  (i) a  investidora/incorporada tenha apenas  30%, do capital da investida/incorporadora, empresa prestadora  de  serviços  extremamente  rentável,  como o Banco Pactual;  (ii)  que,  à  época  da  incorporação,  o  patrimônio  líquido  da  incorporada seja representado por um capital social, no valor de  R$1.000,00,  e  por  lucros  correntes,  no  montante  de  R$1.000.000,00;  e  (iii)  que  os  lucros  da  incorporada  representem  30%  dos  resultados  apurados  pela  incorporadora  em balanço semestral e já incorporados a seu capital; não seria  razoável que, com a incorporação, os acionistas da incorporada,  minoritários  da  incorporadora,  perdessem  o  direito  ao  recebimento de dividendos no valor de R$1.000.000,00 sem que  o  custo  de  seus  investimentos  sequer  fosse  ajustado  naquele  mesmo valor;   26. a situação patrimonial da incorporadora não é afetada pela  incorporação; não há nenhuma bolha patrimonial  e o aumento  do capital é essencial a que se atribuam ações aos acionistas da  incorporada.  Essas  ações  são  novas,  emitidas  em  razão  de  aumento de capital;   27. o Ato Declaratório Normativo CST 39, de 1979, disciplinou  os  efeitos  dos  aumentos  de  capital  realizados  com  balanços  intercalares; o balanço levantado para efeitos de incorporação é  um balanço como outro qualquer; ele pode ser utilizado para a  realização de simples aumento de capital, exclusivamente para a  incorporação ou para as duas coisas, como ocorreu;   28.  é  irrelevante  que  o  acervo  líquido  da  incorporada,  a  ser  transferido à incorporadora, tenha como contrapartida conta de  lucro,  reserva  ou  capital;  assim,  a  transferência  dos  lucros  Fl. 1235DF CARF MF   8 correntes  para  conta  de  capital,  realizada  antes  da  ocorrência  da  incorporação, como no caso, não conflita com o  tratamento  que  o  art.  21  da  Lei  9.249,  de  1995  dá  à  matéria;  o  próprio  termo de verificação fiscal (TVF) contempla essa possibilidade;   29.  o  TVF  apresenta  um  quadro  onde  o  valor  de  patrimônio  líquido da Nova Pactual  é de R$818.019.594,94 e o valor  final  do  aumento  de  capital  da  incorporadora  é  de  apenas  R$33.593.148,46;  os  R$818.019,594,94  corresponderiam  aos  R$180.000,00  mencionados  no  exemplo  antes  descrito,  e  os  R$33.593.148,46  ao  acréscimo  de  R$30.000,00  (no  exemplo)  ocorrido no capital de Pactual, após o ajuste resultante do fato  de a incorporadora (a Pactual) não ter mantido em tesouraria as  ações  representativas  de  seu  próprio  capital,  ações  essas  adquiridas  da  Nova  Pactual,  por  sucessão,  por  ocasião  da  incorporação;   30. como se observa no TVF, os  lucros de exercício constantes  do  balanço  utilizado  para  a  incorporação  de  Nova  Pactual  somavam  R$402.348.068,00,  ou  seja,  pouco  mais  do  que  a  metade  dos  lucros  capitalizados  na  4ª  alteração  contratual  de  Nova Pactual;   31. não há razão para que os ganhos de equivalência relativos a  exercícios já encerrados tenham tratamento diverso dos mesmos  ganhos  incluídos nos  resultados de  exercício em curso, mas na  medida  em  que  as  restrições  feitas  no  TVF  quanto  à  capitalização  de  lucros  aplica­se  apenas  a  lucros  correntes,  também não há razão para serem desconsiderados os efeitos da  capitalização dos lucros acumulados de Nova Pactual, no valor  de R$302.511.403,00;   32. tanto os ganhos de MEP reconhecidos no exercício em curso  quanto  os  ganhos  de  exercícios  encerrados  integram  o  patrimônio  líquido  da  investidora/incorporada  e,  por  isso,  são  suscetíveis  de  serem  capitalizados  antes  ou  no  processo  de  incorporação;  o  TVF  rejeita  a  capitalização  dos  lucros  correntes,  mas  não  faz  restrição  à  capitalização  dos  lucros  acumulados;   33.  nas  incorporações  inversas,  os  acionistas  da  incorporada  recebem ações da incorporadora por custo idêntico ao das ações  da  incorporada  por  eles  detidas;  por  outro  lado,  ocorre  capitalização de lucros ou reservas eventualmente existentes na  incorporada, passando o novo custo de aquisição das ações dos  acionistas  da  incorporada a  corresponder  ao  valor original  de  seu investimento, acrescido do montante dos lucros e reservas de  lucros  da  incorporada,  capitalizados  no  processo  de  incorporação;   34.  o  aumento  do  custo  de  aquisição  se  seus  investimentos  no  Banco  Pactual  se  verificaria,  quer  houvesse  deliberação  expressa e específica no sentido da capitalização dos lucros das  holdings – como houve – quer não;   35.  em  se  tratando da alienação de quotas ou ações  e  sendo o  alienante  pessoa  física,  o  custo  de  aquisição  corresponde  ao  custo original do investimento acrescido do montante dos lucros  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.233          9 e reservas de lucros capitalizados, nos termos do § 1° do art. 130  e do art. 135 do RIR;   36.  a  legislação  em  vigor  prevê  que  a  capitalização  de  lucros  gera  acréscimo  e  custo  para  os  acionistas  pessoas  físicas,  sem  cogitar  da  natureza  do  lucro;  o  ajuste  do  custo  de  seus  investimentos  decorre  da  aplicação  da  lei,  e  não  há  como  rejeitá­lo;   37.  para  justificar  autos  lavrados  contra  outros  acionistas,  a  RFB já sustentou que caberia aos quotistas da incorporada, no  momento do recebimento de quotas da incorporadora, dar baixa  em  uma  parcela  do  custo  pelo  qual  os  investimentos  na  incorporada  estariam  registrados  em  sua  declaração  de  bens,  após o aumento de capital da  incorporada; em outros autos de  infração,  a  RFB  afirma  que  os  lucros  da  incorporada  não  poderiam ser capitalizados, em razão de ganhos decorrentes da  aplicação do MEP não serem suscetíveis de capitalização; agora  a  RFB  segue  uma  nova  linha,  tratando  simplesmente  como  inexistentes  os  aumentos  de  capital  de  Nova  Pactual  (incorporada) e Pactual (incorporadora);  38. a diversidade de critérios adotada pela RFB nos vários autos  lavrados contra os acionistas revela, por si só, a "deficiência ou  lacuna na legislação" que o TVF diz inexistir; se a lei vedasse o  procedimento adotado pelos acionistas, porque razão cada auto  contestaria  os  efeitos  da  reestruturação  com  base  em  argumentos totalmente distintos?  39. no caso concreto, a precariedade do argumento apresentado  no TVF é tão evidente que ele só serve para afastar os efeitos da  reestruturação com relação à capitalização de lucros correntes;   40. se o aumento de capital da incorporada, sua incorporação e  o aumento de capital da incorporadora tivessem ocorrido após o  encerramento  do  exercício  social  das  referidas  empresas,  o  registro  do  acréscimo  do  custo  dos  investimentos  de  seus  acionistas  seria  legítimo; uma parcela dos  lucros  capitalizados  na Nova Pactual, no valor de R$302.511.403,00,  foi gerada em  exercícios anteriores; assim, ao menos com relação ao aumento  de  capital  resultante  do  aproveitamento  desses  lucros,  o  TVF  reconhece  a  inexistência  de  lei  que  impeça  o  registro  de  acréscimo do custo de seus investimentos;   41.  ainda  que  a  majoração  do  custo  de  seus  investimentos  no  Banco Pactual, em montante superior aos lucros auferidos pelo  próprio Banco Pactual, seja encarada como uma distorção, ela  resultará da aplicação das normas societárias e fiscais em vigor;   42. não é de se esperar que o contribuinte deixe de aplicar a lei  em razão de a mesma lhe ser favorável, dadas as peculiaridades  da situação em que se encontre; por outro lado, o fisco também  não  pode  deixar  de  aplicála  por  considerar  que  ela  beneficia  indevidamente  o  contribuinte;  as  distorções  apontadas  pela  fiscalização, decorrente da aplicação do MEP, se verificam não  Fl. 1237DF CARF MF   10 só  nas  hipóteses  de  incorporações,  mas  também  em  muitas  outras situações;   43. o art. 22 da Lei 9.249, de 1995, admite que, nas extinções de  pessoas jurídicas, os bens de sua propriedade sejam restituídos a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes  valores  contábeis;   44. não cabe à fiscalização deixar de aplicar a lei por considerar  que  ela  gera  distorções  injustificáveis.  O  1°  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  que  “a  existência  de  falhas  na  legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda, que  "não cabe à autoridade  fiscal  ignorar o preceito representativo  da vontade do legislador";   45.  a  fiscalização  atribui  aos  seus  investimentos,  com base  em  critérios  totalmente  equivocados,  o  valor  de  apenas  R$593.384,36; o critério adotado no TVF é ímpar e diverge dos  que  nortearam  os  demais  autos  até  então  lavrados  contra  os  acionistas;   46.  as  incorporações  de  Nova  Pactual  e  Pactual  são  absolutamente  neutras  em  termos  fiscais;  não  há  alienação  de  bens  nas  incorporações;  há  sucessão,  e  o  TVF  chega  a  citar  doutrina  e manifestações da RFB nesse  sentido; as  suas outras  operações  integrantes  da  reestruturação  consistiram  na  realização  de  aumentos  de  capital,  com  distribuição/capitalização  de  lucros  e,  como  é  evidente,  operações desta natureza são incapazes de afetar negativamente  o custo de investimentos;  47. as ações dos acionistas da incorporada não são alienadas no  processo  de  incorporação;  as  incorporações  são  operações  neutras nesse particular e não justificam qualquer alteração no  custo de investimentos;   48.  ao  contrário  do  que  parece  entender  a  fiscalização,  houve  uma  única  alienação  envolvendo  seus  investimentos  em  empresas do Grupo Pactual, qual seja, a verificada por ocasião  da venda das ações do Banco Pactual para o grupo UBS; assim,  o § 5° do art. 16 da Instrução Normativa SRF 84, de 2001, não  se  aplica  ao  caso  e  muito  menos  pode  ser  invocado  para  justificar a redução de parte do custo de seus investimentos;   49.  a  fiscalização  tenta  justificar  o  seu  entendimento  de  que  o  custo de aquisição é o valor corrente na data de aquisição, com  base  em  acórdão  prolatado  no  Recurso  Especial  835.231/RS;  entretanto,  o  referido  recurso  trata  de  hipótese  em  que  o  contribuinte  não  forneceu  os  documentos  exigidos  pelo  Fisco  para a comprovação do custo de aquisição de seu investimento e  não de situação análoga à presente; além disso, já na ementa do  aludido acórdão, há a afirmação de que o custo de aquisição é o  valor pago, nos termos do art. 16 da Lei 7.713, de 1988;   50.  o  TVF  menciona  dispositivo  de  natureza  totalmente  programática  do  Estatuto  Social  do  Banco  Pactual,  que  supostamente  indicaria  que  todos  seus  acionistas,  diretos  ou  indiretos, deveriam estar a par de tudo que com o Banco Pactual  ocorresse;  além  disso,  indica  outros  fatos  que  levariam  a  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.234          11 concluir  serem  todos  os  acionistas  pessoas  de  bom  nível  intelectual, com capacidade psíquica acima à do homem médio;   51.  o  primeiro  dos  efeitos  apontados  pelo  TVF  (absorção  dos  resultados  de  equivalência  pelos  lucros  do  Banco  Pactual)  é  inexistente;  não  há  restrição  legal  a  que  se  capitalizem  lucros  correntes; aliás, não tivesse havido deliberações específicas dos  acionistas  no  sentido  da  capitalização  dos  lucros  de  Nova  Pactual  e  Pactual,  elas  aconteceriam  necessariamente  com  as  incorporações  das  citadas  empresas,  pois  os  lucros  das  incorporadas  constantes  do  balanço  de  incorporação  transformam­se em capital da incorporadora;   52. quanto ao segundo dos efeitos apontados (registro de reserva  no  Banco  Pactual),  não  consegue  sequer  imaginar  que  fato  justificaria sua constituição; o mesmo se pode dizer com relação  aos  auditores  independentes  do  Banco  Pactual  e  ao  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  os  quais  em  nenhum  momento  recomendaram  o  registro  dessa  reserva;  uma  incorporação  reversa  não  afeta,  por  si  só,  a  situação  patrimonial  de  incorporadora;   53.  quanto à  existência de usufruto  sobre parte de  seus  lucros,  para  o  Banco  Pactual  é  totalmente  irrelevante  que  os  destinatários  de  seus  lucros  sejam  seus  acionistas  ou  um  usufrutuário qualquer;   54. ha divergências na RFB até mesmo quanto à forma pela qual  o custo dos investimentos dos acionistas deve ser calculado; em  determinados  processos,  a  fiscalização  entendeu  que  o  custo  correto  corresponderia  ao  valor  indicado  pelos  acionistas,  deduzido do valor das bonificações resultantes da capitalização  de  lucros da Nova Pactual; ou  seja,  considerou válido e  eficaz  ao  menos  o  aumento  de  capital  de  Pactual;  em  um  outro  processo  a  fiscalização  entendeu  que  o  custo  correto  corresponderia  ao  valor  indicado  pelo  acionista,  deduzido  do  valor das bonificações resultantes da capitalização de lucros da  Pactual; ou seja, considerou válido e eficaz o aumento de capital  realizado por Nova Pactual; em outros processos, ainda, a RFB  entendeu que o custo dos  investimentos deveria  ser arbitrado a  partir  do  capital  social  de  Pactual,  dele  deduzida  parte  dos  lucros existentes no Banco Pactual destinada aos acionistas em  razão de usufruto;   55.  se a  situação é  tão  clara  e  incontestável  a ponto de o TVF  afirmar  não  ser  crível  que  ele  desconhecesse  seus  efeitos,  por  que razão há tanta divergência entre os auditores fiscais quanto  aos  critérios  que  deveriam  ser  utilizados  na  determinação  do  custo dos investimentos dos acionistas?  56.  o  efeito  apontado  no  TVF  de  que  os  lucros  reflexos  nas  holdings  seriam  absorvidos  pelos  próprios  lucros  do  Banco  Pactual,  não ocorre nas  incorporações  inversas,  precedidas ou  não  da  capitalização  de  lucros;  os  exemplos  por  si  apontados  comprovam essa assertiva, como também a comprovam o fato de  Fl. 1239DF CARF MF   12 o  balanço  do  Banco  Pactual,  levantado  após  a  incorporação,  não refletir essa consequência;   57. a bolha patrimonial citada no TVF não existe, uma vez que,  conforme demonstrado, a situação patrimonial do Banco Pactual  seria  a  mesma,  antes  e  depois  da  incorporação,  caso  inexistissem outros ativos na incorporada;   58. o único problema que se põe está no  tratamento dos  lucros  existentes  na  incorporada  à  época  da  incorporação,  ou  capitalizados como medida preparatória da mesma: (i) somam­ se eles ao custo dos investimentos dos acionistas, como prevê a  lei;  ou  (ii)  são  simplesmente  ignorados,  privando  os  acionistas  da  incorporada,  em  determinada  circunstância,  de  se  aproveitarem dos referidos lucros;   59.  a  reestruturação  foi  motivada  por  objetivos  negociais  legítimos e a majoração do custo de seus investimentos no Banco  Pactual  é  mera  decorrência  da  aplicação  direta  da  legislação  em vigor; em nenhum momento se desviou das regras previstas  na  LSA  ou  na  legislação  fiscal,  ao  considerar  que  as  capitalizações de  lucros das holdings provocariam um aumento  no custo de seus investimentos;   60. não contesta o legítimo direito da RFB, na defesa do erário,  buscar  novos  argumentos  para  contestar  os  efeitos  da  reestruturação; não obstante, rejeita veementemente, face a esse  cenário, as alegações de que não poderia ignorar estar agindo  em desacordo com a lei, ao quantificar seu ganho de capital, e  de  estar  prestando  informações  falsas  ao  preencher  os  formulários relativo a tal quantificação;   61.  fica  evidente  que  não  se  verificam,  no  caso  concreto,  os  pressupostos da aplicação da multa de 150%, razão pela qual a  cobrança da mesma é improcedente.  62. é descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso  implicaria  numa  indireta  majoração  da  própria  penalidade  e  não  se  pode  falar  em  mora  na  exigência  de  multa;  O  pedido  consistiu  em  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  com  a  extinção do crédito tributário dele decorrente.  Além dos argumentos da impugnação, acresceu ainda:  (a) a decisão recorrida parte de premissas equivocadas sobre a  aplicação  e  funcionamento  do MEP,  ao  afirmar  que  os  lucros  capitalizados  pela  Nova  Pactual  e  PSA  não  tinham  representatividade física, na medida em que eram meros reflexos  contábeis do lucro do Banco Pactual, nelas registrados em razão  do MEP;   (b) quando um investimento é contabilizado pelo MEP, os lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora  –  chamados  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência – que, antes de serem o próprio lucro da sociedade  investidora,  são  apenas  um  elemento  positivo  (receita)  na  formação deste,  que,  a  rigor,  poderá  sequer  existir  a  depender  das  demais  receitas  e  despesas  próprias  da  sociedade;  a  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.235          13 sociedade investidora pode ter ganhos de equivalência (receitas)  e não ter lucros ou mesmo ter prejuízos;   (c)  essa  receita  de  equivalência  é  considerada  definitiva  e  efetivamente  auferida  pela  investidora;  só  não  está  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  outros  tributos  porque  a  lei  permite  que  ela  seja  excluída  da  base  de  cálculo  dos mesmos;  essa  exclusão  não  ocorre  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda quando o  lucro provém de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  sediadas  no  exterior  (art.  74  da  MP  2.15835/  2001); o lucro da investidora que a leva em consideração pode  ser  distribuído  aos  sócios  da  investidora  ou  objeto  de  capitalização;   (d) a aplicação do MEP é uma obrigatoriedade imposta pela lei,  que objetiva fazer com que a sociedade investidora já reconheça  como  seu  um  ganho,  uma  receita  ainda  potencial,  correspondente  aos  lucros  retidos  na  sociedade  investida;  isso  não torna o lucro da investida lucro da investidora e não iguala  a  capitalização  dos  lucros  da  investidora  com  a  capitalização  dos  lucros  da  investida;  aceitar  essa  simplificação  é  negar  a  própria existência da sociedade investidora, desconsiderar a sua  personalidade  jurídica,  rejeitar  a  sua  aptidão  para  ser  sujeito  ativo  e  passivo  de  direitos  e  obrigações  e  revogar  todo  o  arcabouço  jurídico  que  garante  não  serem  as  sociedades  holdings estruturas inócuas e ilegítimas;   (e)  uma  holding  que  também  tenha  atividades  operacionais  próprias  pode  ter  receita  de  equivalência,  e,  num  cenário  positivo,  outras  receitas  que  aumentem  o  seu  lucro  ou,  num  cenário  negativo,  perdas  que  reduzam  a  sua  lucratividade  ou  mesmo a levem a demonstrar prejuízo;   (f)  nenhuma  interpretação do art.  135 do RIR autoriza que, na  capitalização de lucros, o custo de aquisição das ações não seja  acrescido no valor da capitalização;   (g)  uma  holding  pura,  ou  seja,  que  não  tem  atividade  operacional  própria,  mas  tão­somente  participa  no  capital  da  investida,  não  pode  ser  tratada  diferentemente  de  outras  holdings, pois a lei não faz essa distinção; portanto, os lucros da  investida não são os lucros da investidora, seja esta uma holding  pura, ou não; os lucros da investida continuam a ser uma receita  da  investidora,  ainda  que  a  ausência  de  outras  atividades  relevantes  nas  holdings  faça  com que os  seus  resultados  sejam  afetados  de  forma  extremamente  preponderante  pelos  lucros  gerados pela sociedade operacional (Banco Pactual);  (h) no caso em apreço, as capitalizações deram­se com os lucros  das próprias holdings e não com o lucro do Banco Pactual; são  lucros absolutamente distintos e inconfundíveis;   (i) a rejeição da aplicação da lei em benefício de suposta justiça  econômica  geraria  uma  total  insegurança  jurídica  e  situações  ambíguas  em que o aplicador da  lei  não  teria  como  identificar  de forma consistente o aumento de capital que seria apto a gerar  Fl. 1241DF CARF MF   14 acréscimo de custo do  investimento: o da controladora ou o da  controlada;   (j) por essas razões, deve ser rechaçada a referida simplificação,  e  reconhecido  que,  no  caso  concreto,  aplica­se  o  art.  135  do  RIR,  tal  como  está  escrito;  se  assim  não  for,  estarseá  desprezando os comandos legais sobre o MEP, desconsiderando  as  personalidades  jurídicas  das  sociedades  holdings  e  reescrevendo­se o referido dispositivo a pretexto de uma suposta  justiça econômica.  (l)  a  decisão  recorrida  sustenta  que  os  ganhos  decorrentes  da  aplicação  do  MEP  não  podem  ser  capitalizados  antes  de  efetivamente realizados; esse entendimento não se sustenta, pois  contraria  texto  da  LSA  e  até  mesmo  entendimento  que  vem  prevalecendo  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  recentemente  analisou  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  Medida Provisória n° 2.15835/ 2001, segundo o qual se tributa  no  Brasil  o  ganho  das  pessoas  jurídicas,  aqui  sediadas,  decorrente  de  suas  participações  em  controladas  e  coligadas  com  sede  no  exterior,  independentemente  da  distribuição  do  referido  ganho,  sendo  fundamento  dos  votos  dos  que  já  o  consideraram constitucional de que o ganho produzido por tais  investimentos integra o lucro líquido das investidoras, em razão  da aplicação do MEP, podendo mesmo ser distribuído;   (m) os investimentos sujeitos ao MEP são registrados no ativo da  investidora  pelo  correspondente  valor  de  patrimônio  líquido  contábil  (PLC); na hipótese de a  investida  ser  uma  subsidiária  integral  da  investidora  e  o  valor  de  seu  PLC  ser  de  R$  100.000,00, a investidora registrará seu investimento por aquele  valor; se, ao final do exercício, o PLC da investida evoluir para  R$  150.000,00,  o  investimento  passará  a  ser  registrado  por  aquele valor e assim permanecerá até que ocorra novo registro  do investimento; se os lucros da investida forem distribuídos, seu  PLC  voltará a  ser  de R$ 100.000,00  e  a  investidora  passará  a  registrar seu investimento por aquele novo valor; a redução do  valor do  investimento da  investidora terá como contrapartida o  registro de crédito contra a investida (se o dividendo ainda não  tiver  sido  pago)  ou  de  disponibilidades,  se  o  pagamento  do  dividendo tiver ocorrido;   (n) o fato de a investida não ter ainda distribuído dividendos não  impede –juridicamente – a distribuição dos ganhos de MEP pela  investidora;  caso  a  investidora  disponha de  caixa  suficiente  ao  pagamento  de  dividendos  não  haverá  óbice  jurídico  ou  financeiro;  na  ausência  de  disponibilidade,  os  ganhos  de MEP  também poderão ser distribuídos, mediante o registro de crédito  a acionistas, ou mesmo capitalizados;   (o)  o  tratamento  que  uma  investida  dá  a  seus  lucros  afeta,  efetivamente, as  investidoras, pois elas são as destinatárias dos  mesmos; mas  o  contrário  jamais  poderá  ocorrer;  o patrimônio  da  investida  é  alheio  ao  da  investidora  e,  na  medida  em  que  ambas  são pessoas  jurídicas  distintas,  o que a última  fizer não  poderá interferir na situação patrimonial da primeira.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.236          15 (p) os efeitos de que ora se trata não decorrem da realização de  incorporações  reversas,  mas  da  aplicação  do  MEP;  como  demonstrado, das cinco variantes disponíveis para a realização  da  venda  do  Banco  Pactual  por  seus  acionistas,  duas  delas  (a  venda de todas as holdings e a incorporação do BANCO) eram  inviáveis  e  as  três  remanescentes  (incorporações  reversas,  extinção das holdings ou redução de seus capitais) produziriam  o mesmo efeito no custo dos investimentos do recorrente;   (q) a decisão recorrida admite que a reestruturação foi legítima  e que a irregularidade estaria no efeitos econômicos pretendidos  através  da  reorganização  societária;  ora,  o  recorrente  não  buscou  nenhum  efeito  com  a  reestruturação,  pois  os  efeitos  da  redução de capital ou da extinção das holdings seriam idênticos;  por  outro  lado,  se  a  reestruturação  é  regular  e  comprovadamente  realizada  com  objetivos  negociais  legítimos,  seus  efeitos  tem  que  ser  aceitos  pelo  fisco,  mesmo  que  prejudiciais ao erário;   (r)  o  auto  de  infração  relativo  a  um  dos  acionistas  controladores  do  Banco  Pactual  já  foi  julgado  improcedente  pelo Acórdão n° 210201938;  (s) quanto à apuração do custo de seus investimentos, no qual a  fiscalização  utilizou  critério  distinto  dos  demais  lançamentos  efetuados contra os acionistas do Banco Pactual, os lançamentos  não  podem  utilizar  discricionariamente  critérios  absolutamente  distintos e desconexos para apurar o custo do  investimento dos  acionistas,  chegando­se a absurdas discrepâncias de valores; a  diversidade  de  critérios  na  quantificação  do  ganho  de  capital  dos  acionistas  evidencia que  nem a RFB  sabe  exatamente qual  teria  sido  o  equívoco  cometido,  e  que  o  lançamento  fundou­se  exclusivamente no efeito econômico gerado pela reestruturação;   (t) no seu caso específico, em que o custo de seus investimentos  existentes antes da reestruturação foi reduzido, esclareça­se que  as  ações  do  Banco  por  si  vendidas  substituíram  por  sucessão  ações  das  holdings,  de  sorte  que  o  custo  das  ações  do  Banco  Pactual  deveria  corresponder  ao  das  ações  que  substituíram;  deixar  de  considerar  no  custo  das  ações  ao  menos  o  custo  original das ações da Nova Pactual e o valor das bonificações a  ela atribuídas é de todo absurdo.  (u) a capitalização prévia dos lucros fez com que seus principais  acionistas, que detinham o seu controle indireto – André Esteves  e  Gilberto  Sayão  da  Silva  –  tivessem  suas  participações  no  capital  da  Nova  Pactual  reduzidas  (de  22,21%  e  20,2%  para  15,5% e 13,1%, respectivamente), comprovado pelo da 3ª com a  4ª  alteração  contratual,  o  que  fez  com  que  recebessem  menos  ações  do  Banco  Pactual  por  ocasião  das  incorporações  das  holdings,  e,  consequentemente,  vendessem  menos  ações  do  Banco  à UBS Brasil;  estima­se  a  perda  conjunta  dos  referidos  acionistas em mais de R$500.000.000,00, já desconsiderados os  efeitos  fiscais  do  aumento  do  custos  de  suas  ações  do  Banco,  decorrentes da capitalização dos lucros da Nova Pactual, o que  Fl. 1243DF CARF MF   16 evidencia  que  a  capitalização  de  lucros  teve  objetivos  outros,  que não fiscais;   (v)  no  que  se  refere  à  fraude  ou  abuso  de  forma,  a  decisão  recorrida parte da premissa de que sua interpretação do art. 135  do RIR é tão clara e evidente que, quem ler o referido artigo de  forma diferente, estará agindo com o evidente intuito de fraude;  assim como o recorrente, outros acionistas foram autuados, com  multa qualificada, sob a alegação de terem quantificado a maior  o custo de seus investimentos no Banco Pactual; entretanto, não  há convergência da  fiscalização quanto à natureza da  infração  cometida  pelos  acionistas:  (i)  no  Processo  12898.002335/200931,  alegou­se  a  presença  de  simulação  subjetiva para a imposição de penalidade, com base no art. 167,  parágrafo  Iº,  inciso  I  do  CC/02;  na  decisão  proferida  em  primeira instância, contudo, a RFB, ao justificar a existência de  simulação,  usa  argumentos  totalmente  aplicáveis  à  simulação  decorrente  da  utilização  de  negócio  jurídico  diverso  daquele  efetivamente desejado, hipótese prevista no inciso II do referido  artigo;  (ii)  no  Processo  12448.734760/201113,  os  autuantes  alegam que o procedimento do autuado  teria  caracterizado um  abuso  de  direito;  (iii)  no  Processo  n°  12448.735954/201128,  alegam  ter  ocorrido  fraude  à  lei;  ou  seja,  nem  mesmo  a  RFB  conseguiu chegar a uma conclusão quanto a natureza do ilícito  cometido pelos acionistas na determinação do ganho de capital  verificado na venda das ações do Banco Pactual;   (x)  no  que  se  refere  à  alegada  existência  de  fraude  à  lei,  resultante de abuso de direito, além de reportar­se às razões já  expostas na impugnação, transcreve trecho do voto vencedor do  Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, no Processo  10680.724392/201028,  em  que  contesta  a  sua  existência  no  direito tributário brasileiro   (z) a motivação da fiscalização na lavratura do auto de infração  bem  como  dos  responsáveis  pela  decisão  recorrida  está  evidentemente  ligada  ao  inconformismo  com  o  acréscimo  de  custo de seus  investimentos  resultante da aplicação do art. 135  do  RIR  ao  caso  concreto,  mas,  pela  lei,  esse  acréscimo  é  inquestionável,  já  tendo  sida  inclusive  admitida  pelo  CARF,  o  que prova que não pode ser encarada como absurda a ponto de,  por si só, justificar a aplicação de penalidade em que o evidente  intuito de fraude tem que estar presente.  O recurso voluntário foi apreciado, em 15/02/2016, pela 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 2301­004.478, às e­ fls. 995 a 1036, que deu provimento em parte do recurso, apenas para cancelar a qualificação  da multa de ofício, nos termos da ementa e decisum a seguir:  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  LUCROS  SOCIETÁRIOS  ORIGINÁRIOS  DA  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL EM HOLDINGS. INCORPORAÇÃO REVERSA.  AUMENTO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO EM DESCOMPASSO  COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  10 DA LEI  9.249,  de  1995 (ART. 135 DO RIR 99).  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.237          17 A  capitalização  de  lucros  societários,  não  tributados,  sem  substrato econômico e meros reflexos da aplicação do método de  equivalência  patrimonial  em  holdings  puras,  seguidas  de  correspondentes  incorporações  reversas,  não  ampara  a  aplicação do parágrafo único do art. 10 da Lei 9.249, de 1995  (art.  135  do  RIR  99),  para  fins  de  majoração  do  custo  da  aquisição  de  ações  a  serem  alienadas  e  consequente  apuração  de ganho de capital. O lucro que é tributado, e, por decorrência,  pode ser objeto de benefícios fiscais, como isenção ou majoração  do  custo  de  aquisição  de  ações  é  o  lucro  fiscal,  e  não  o  lucro  societário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  SUJEITO  PASSIVO  SEM  CONTROLE  DOS  ATOS  QUE  DERAM  ORIGEM  À  ATUAÇÃO.  Não tendo o sujeito passivo poder para determinar ou impedir os  atos que deram origem ao auto de infração, descabe a aplicação  da multa qualificada.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre a qual, assim,devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.   O acórdão teve o seguinte teor:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Acompanhou  pelas  conclusões  a  Dra.  Alice  Grecchi.  Fez  sustentação oral o Dr. Luis Claudio Pinto, OAB/RJ 88.704.  Recurso especial do contribuinte  Ciente do acórdão em 30/03/2016 (e­fl. 1043), a contribuinte interpôs recurso  especial de divergência, em 13/04/2016, às e­fls. 1050 a 1093.  Aponta duas matérias em que ocorrem divergências entre o acórdão recorrido  e paradigmas do CARF.  A principal se relaciona com a apuração do custo de aquisição das ações do  Banco Pactual S.A., por ele alienadas à empresa do grupo UBS. O paradigma para essa matéria  foi  estabelecido  sobre  as mesmas  transações,  sendo que  no  caso  do  recorrido,  a  fiscalização  negou  a  aplicação  do  art.  135  do RIR/99  à  situação  analisada  e  glosou  o  aumento  do  custo  decorrente da  capitalização dos  lucros  em cada uma das holdings do Banco Pactual, mesmo  entendimento da turma a quo, enquanto no acórdão paradigma nº 2102­01.938, se entendeu:   Fl. 1245DF CARF MF   18 (i) estar correta a aplicação do art. 135 do RIR/99 â capitalização dos lucros  em cada uma das holdings que compunham o Grupo Pactual, além de estar correto o calculo  efetuado  pelo  contribuinte  (acionista)  na  determinação  de  seu  ganho  de  capital  e,  por  conseguinte,  estar  correto  o  valor  do  IR  pago  por  ocasião  da  venda  de  sua  participação  societária no Banco Pactual;   (ii)  inexistir  previsão  legal  para  a  glosa  de  parte  do  custo  de  aquisição  dos  investimentos no Banco Pactual; e   (iii)  que  a  alegada  distorção  econômica  apontada  pela  fiscalização  não  poderia  servir  de  fundamento  para  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  do  principio  da  legalidade.   Já quanto a segunda,  incidência de juros de mora sobre as multas de ofício,  para  situação  semelhante,  não  foi  admitida pelos  acórdãos  paradigmas  nº  2202­002.165  e nº  101­96.008.  Nos  paradigmas  se  em  tenderia  que  os  arts.  113  e  161  do CTN  autorizam  apenas  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  integralmente  paga  no  vencimento,  converte­se  em  obrigação principal; ou seja, eles entendem inexistir base legal para a cobrança de juros sobre a  multa de oficio lançada juntamente com o tributo, assim divergindo do recorrido.  Por fim, pleiteia que se admita seu recurso especial de divergência para que  seja provido e  afastada  a  tributação pelo  cancelamento  integral  do  auto  de  infração ou,  caso  mantida a tributação, se afaste a incidência dos juros moratórios sobre as multas de ofício.  O recurso especial interposto pela contribuinte foi apreciado pelo Presidente  da  3ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, por meio do despacho de e­fls. 1194 a 1199, em  30/09/2016.  O  despacho  deu  seguimento  ao  recurso  para  que  sejam  apreciadas  ambas  as  matérias, em face da efetiva demonstração das divergências.  Contrarrazões da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  teve  ciência  do  recurso  especial  da  contribuinte e do despacho de admissibilidade do recurso especial, em 02/05/2017 (e­fl. 1385),  apresentando contrarrazões em 03/05/2017, às e­fls. 1386 a 1402.  Quanto à apuração do ganho de capital na alienação das ações, em apertado  resumo, o Procurador  reitera os argumentos  já expendidos pela  fiscalização e pelo  relator do  recorrido,  segundo  os  quais  se  procurou  demonstrar  que  as  sucessivas  incorporações  com  duplicidade  de  utilização  dos  lucros  em  aumentos  de  capital  pelas  holdings,  em  face  de  apuração  de  resultados  considerando  a  equivalência  patrimonial,  seguidas  da  incorporação  reversa,  inflaram o custo de aquisição das ações em 233,71%, enquanto o patrimônio líquido  do Banco Pactual aumentou em 84,45%.   As  operações  realizadas  não  guardaram  proporção  com  a  grandeza  econômica efetivamente reinvestida na empresa, pois o contribuinte capitalizou uma empresa  com lucro ou reserva de capital que já havia sido utilizado.   O  contribuinte  se  apegou  ao  art.  135  do  RIR/99  se  olvidando  do  contexto  fático que envolveu a  alienação das mencionadas ações. O objetivo do art. 135 do RIR/99 é  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.238          19 assegurar  uma  espécie  de  compensação  ao  contribuinte  que  optou  por  não  receber  os  dividendos da empresa para reinvestir esse capital na pessoa jurídica. Assim, diminuir­se­ia da  base de cálculo do IRPF, que seria utilizada na apuração de eventual ganho de capital, o valor  dos lucros e reservas de capital utilizados no aumento do capital social da empresa. Portanto,  contraria  o  sentido  e  a  lógica  dessa  norma  o  aproveitamento  em  duplicidade  de  lucros  e  reservas de capital para aumentar o custo de aquisição de ações de uma empresa.   O recorrente tenta fazer prevalecer a tese de que o lucro gerado pelo Banco  Pactual, a única operacional do grupo, pode ser utilizado em mais de uma capitalização dentro  de  um mesmo  grupo de  empresas. Os  acionistas  tentaram  extrapolar  o  comando do  referido  artigo, tentando fazer prevalecer uma situação totalmente dissonante da realidade.   No tocante aos juros de mora aplicáveis sobre as multas de ofício, argumenta,  em síntese, que o crédito tributário não pago no vencimento está sujeito a juros de mora, à luz  do art. 161 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN. Além disso, também com base no mesmo Código, a  inobservância  da  obrigação  acessória  converte­a  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária e o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Esses  dispositivos  de  lei  complementar,  inclusive  à  luz  de  interpretações  judiciais  e  doutrinárias, levariam ao entendimento de que há correta aplicação de juros de mora sobre as  penalidades de ofício.  Encerra,  pedindo  pela  denegação  de  provimento  ao  recurso  especial  interposto para manutenção do lançamento impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  Adotarei  aqui  as  razões  de  decidir  por  mim  apresentadas  na  relatoria  do  acórdão nº 9202­003.700, que abordava a mesma operação, com alienação de ações de emissão  do Banco Pactual para a UBS por outro contribuinte.  I)  Ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  após  incorporação reversa.  O  deslinde  da  questão  se  resume  à  correta  interpretação  da  legislação  aplicável ao caso de capitalização de lucros de uma pessoa jurídica, no tocante à atualização do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  mantidas  pelos  proprietários  dessa  pessoa  jurídica.  Pela  complexidade  do  tema,  dividirei  meu  voto  em  quatro  partes,  a  saber:  (a.I)  a  delimitação do problema a ser enfrentado, (a.II) a interpretação correta da legislação aplicável,  (a.III) a aplicação da legislação ao caso dos autos e (a.IV) conclusão.  a.I – Delimitação do Problema   Fl. 1247DF CARF MF   20 Vejamos aqui o dispositivo central da discussão: o parágrafo único do art. 10  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro 1995, base legal do art. 135 do Decreto n° 3.000, de 1999,  expressamente referido no auto de infração, in verbis:  Art. 10. ...  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.b)   Com base nesse dispositivo, o aumento de capital, realizado por uma pessoa  jurídica, por incorporação de lucros, implica o aumento proporcional do custo de aquisição da  participação societária de seus proprietários.  Para  exemplificar  essa  determinação,  considere  uma  participação  societária  correspondente  a  100%  do  capital  de  uma  pessoa  jurídica  (detida  por  dois  sócios,  pessoas  físicas), adquirida por R$ 1.000,00. Considere, também, que essa pessoa jurídica, em seguida,  tenha auferido um lucro de R$ 100,00 e o tenha capitalizado. Considere, por fim, que os sócios  tenham alienado essa participação societária a terceiros por R$ 1.500,00.  Nesse caso, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por R$ 1.000,00 e, posteriormente, a alienado por R$ 1.500,00, o ganho de capital apurado não  seria  de  R$  500,00,  mas  apenas  de  R$  400,00.  Isso  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  capitalizados,  têm  o  condão  de  aumentar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  e,  consequentemente, de diminuir o ganho de capital.  Dessa  forma,  de  uma maneira  simples  e  apressada,  poderseia  concluir  que  qualquer  capitalização  de  lucros  implicaria  um  aumento  do  custo  da  correspondente  participação societária. Ocorre que essa interpretação, no entender deste conselheiro, é literal e,  considerando  exclusivamente  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  gera  incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na tributação de operações.  Para ilustrar a questão, vejamos uma situação, em tudo semelhante à anterior,  porém  em que  os  sócios  tenham decidido  criar  uma holding  controladora  da pessoa  jurídica  operacional, que por sua vez, passaria a ser subsidiária integral da holding. Nesse caso:  ­  inicialmente,  teríamos  os  sócios,  como  proprietários  da  Holding,  e  esta  reconhecendo em seu ativo uma participação societária na pessoa jurídica operacional, avaliada  em R$ 1.000,00 por equivalência patrimonial;  ­  em  seguida,  com  a  pessoa  jurídica  operacional  auferindo  lucros  de  R$  100,00,  a  Holding  (por  equivalência  patrimonial)  iria  refletir  esse  lucro  no  valor  de  sua  participação societária, o que resultaria no reconhecimento de lucros, também no valor de R$  100,00;   ­  prosseguindo,  a  holding  capitalizaria  o  lucro  por  ela  reconhecido  por  equivalência  patrimonial  e,  consequentemente,  os  proprietários  atualizariam  o  valor  da  participação societária, para R$ 1.100,00;   ­ em momento posterior, a pessoa jurídica operacional incorporaria a holding,  mantendo  porém  os  lucros,  de  R$  100,00,  em  seu  patrimônio  líquido  e,  somente  então,  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.239          21 capitalizaria esses lucros, permitindo que os proprietários atualizassem, mais uma vez, o valor  da participação societária, agora para R$ 1.200,00;   ­ por fim, com os proprietários alienando sua participação societária por R$  1.500,00, seria apurado um ganho de capital de apenas R$ 300,00.  Repare que, em que pese os sócios terem adquirido a participação societária  por  R$  1.000,00  e,  posteriormente,  alienado  essa  participação  societária  por  R$  1.500,00,  o  ganho de capital apurado não foi de R$ 500,00, nem de R$ 400,00, mas de apenas R$ 300,00.  Isso  ocorreu  porque  os  lucros  de  R$  100,00,  reconhecidos  na  Holding  por  equivalência  patrimonial foram capitalizados, aumentando o custo de aquisição da participação societária e,  posteriormente, os mesmos lucros de R$ 100,00, auferidos pela pessoa jurídica operacional, em  função de suas atividades, também foram capitalizados, aumentando mais uma vez o custo de  aquisição da participação societária.  Consequentemente, vemos aqui o ganho de capital reduzido duas vezes.  Ora,  essa  situação  é  –  em  essência  –  igual  à  anterior:  (a)  uma participação  societária adquirida por mil reais, (b) a correspondente empresa – operacional – que aufere 100  reais de lucro e (c) a venda dessa participação societária por mil e 500 reais. Mas apenas pela  interposição de uma holding na  estrutura  societária do  grupo  econômico, o  ganho de  capital  ficaria reduzido. E o pior, se – ao invés de uma holding – existissem duas ou mais, o ganho de  capital seria mais reduzido ainda.  Portanto, essa aplicação direta do parágrafo único a qualquer incorporação de  lucros leva à incoerente conclusão de que, em se existindo várias holdings interpostas entre os  proprietários e a pessoa jurídica, o ganho de capital pode ficar artificialmente reduzido, até a  zero ou ainda a valores negativos.  E  adicionalmente,  com  essa  interpretação,  a  capitalização  de  lucros  apenas  nas Holdings, além de permitir que o ganho de capital  fosse reduzido, permitiria que o  lucro  registrado  na  pessoa  jurídica  fosse,  posteriormente,  distribuído  isento,  aos  proprietários  ou  então aos futuros adquirentes.  O  que  se  discute  aqui  é  o  efeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  em  situações  como  essa,  de  capitalização  de  lucros  em  uma  pessoa  jurídica  que  detenha  participação em outras pessoas jurídicas, para fins de cálculo do custo das ações ou cotas dessa  primeira pessoa jurídica.  Delimitados  os  problemas  a  serem  enfrentados,  passo  agora  à  análise  da  legislação de regência.  a.II Interpretação da Legislação   Com efeito, a capitalização de lucros nada mais é do que uma operação que  substitui  o  seguinte  procedimento:  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital  da  pessoa  jurídica,  no  valor  do  lucro  distribuído  e  (iii)  a  subscrição  e  integralização  do  aumento  de  capital,  por  esses  mesmos  proprietários, com os recursos antes recebidos a título de distribuição de lucro.  Fl. 1249DF CARF MF   22 Por outro lado, o método da equivalência patrimonial tem por objetivo refletir  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  controladora  (ou  coligada)  de  outra,  o  patrimônio  e  consequentemente  o  resultado  da  investida. Com  efeito,  ele  serve  para  refletir  a  situação  da  investida no patrimônio da investidora.  Esclarecendo  a  questão,  Modesto  Carvalhosa,  em  Comentário  à  Lei  de  Sociedades Anônimas (Saraiva São Paulo, 1998) ensina que:  ­ de início  todos os  investimentos  (inclusive de empresas controladas) eram  registrados  pelo  custo  e  os  respectivos  lucros  somente  eram  reconhecidos  quando  da  distribuição  de  lucros  ou  dividendos,  já  no  caso  de  prejuízos,  no  máximo  era  aceito  o  reconhecimento de uma provisão para perdas no investimento;   ­  com  influência  anglosaxã,  surgiu  a  figura  da  consolidação  de  balanços  e,  consequentemente, de reconhecimento do lucro de pessoas jurídicas controladas no patrimônio  da controladora;  ­ estendendo­se esse raciocínio a todos os investimentos relevantes, surgiu a  equivalência patrimonial, para dar o mesmo efeito da consolidação, trazendo­se para uma linha  do ativo da investidora, uma parte do patrimônio (e do resultado) da investida.  Nesse  mesmo  sentido,  no  dizer  de  Eliseu  Martins,  em  Iniciação  à  Equivalência  Patrimonial  Considerando  Algumas  Regras  Novas  da  CVM  (IOB  São  Paulo  1997) o Método da Equivalência Patrimonial é a consolidação de patrimônios em uma linha.  A propósito,  lembramos que, no procedimento de consolidação, para apresentação da efetiva  situação  patrimonial,  os  lucros  refletidos  por  equivalência  patrimonial  no  patrimônio  das  investidoras devem ser eliminados.  Realizaremos,  agora,  a  análise  jurídica  da  legislação,  sem  perder  de  vista  essas características ontológicas (a) da operação de capitalização de lucros e (b) do método da  equivalência patrimonial.  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição da participação societária dos proprietários da pessoa  jurídica. Com efeito, naquele  período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como igual a  zero.  Nesse sentido, cabe referência aos arts. 727 e 810 do Decreto 1.041, de 1994.  (a) Art. 727 – lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  período­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica, inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  País,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.240          23 (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1°,  2.065/83,  art.  1°,  I,  a,  e  2.303/86, art. 7° parágrafo único):  ...  (b) Art. 810 – o custo de participações societárias resultantes de  aumento de capital por incorporação de lucro era igual a zero:  Art. 810. O custo de aquisição de  títulos e valores mobiliários,  de quotas de capital ...  § 2° O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  § 4°):  a) no  caso  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de capital por incorporação de lucros ou reservas, apurados até  31 de dezembro de 1988;  ...  Repara­se aqui a coerência dos dispositivos acima referidos. Como, na época,  a distribuição de lucros era tributada, a capitalização do lucro não alterava o custo de aquisição  da participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada, o valor do  lucro capitalizado seria alcançado pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento na distribuição  de lucro, que passou a não ser tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos termos  do disposto no art. 10, da Lei n° 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e   ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A  seguir,  encontra­se  reproduzido  o  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e seu respectivo parágrafo.  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1251DF CARF MF   24 Repara­se,  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária fosse alienada, o valor do lucro  (distribuível isento e capitalizado) não seria alcançado pelo ganho de capital.  Portanto, conhecendo a razão histórica do surgimento da legislação, (que foi  a alteração de  tributação para não­tributação da distribuição de  lucros), para compreensão da  legislação, (a) afastamos a aplicação da interpretação literal e (b) entendemos como mandatória  a  aplicação  da  interpretação  histórico/teleológica  (acima  discutida)  e,  sobretudo,  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  relativos  ao método da  equivalência  patrimonial,  à  distribuição  e  à  capitalização  de  lucros.  Ressalte­se  aqui  que  todos  esses  métodos  de  interpretação convergem.  Especificamente quanto à interpretação sistemática é muito fácil perceber que  não se deve considerar somente a leitura do parágrafo, mas também (e sobretudo) a leitura do  caput  do  próprio  artigo  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Aliás,  essa  é  uma  regra  hermenêutica  básica, o parágrafo deve sempre se referir ao caput, sendo que sua consideração em separado  gera  problemas  de  contexto  e,  o  que  é  pior,  gera  a  famosa  falácia  de  ênfase  em  que,  se  acentuando um aspecto da realidade,  acabase por negar a própria  realidade. Ora, no caput,  é  referido  que  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  é  que  não  estarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda. Portanto, interpretando o parágrafo nos limites do que dispõe o  caput, concluímos facilmente que a capitalização de lucros que tem o condão de alterar o custo  de  aquisição  de  participações  societárias  é  aquela  referente  a  lucros  passíveis  de  efetiva  distribuição aos sócios ou acionistas sem tributação.  Por  seu  turno,  conforme  já  colocado  no  início  desse  voto,  temos  que  o  método  da  equivalência  patrimonial  teve  por  objetivo  o  reconhecimento  de  lucros  de  investidas, mesmo antes de sua distribuição.  Não  se  está  aqui negando a  existência de um  lucro decorrente do  ajuste de  equivalência patrimonial, mas não podemos deixar de levar em conta o  fato de o lucro não é  efetivamente  distribuído  mais  de  uma  vez.  Com  efeito,  o  lucro  decorrente  do  ajuste  por  equivalência  patrimonial,  é  somente  o  reflexo  do  lucro  auferido  pela  pessoa  jurídica  operacional (investida), esse último sim, passível de efetiva distribuição.  Comprovando  a  conclusão  acima,  sabemos  que  a  distribuição  de  lucro,  registrado  em  decorrência  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  implica  a  necessidade  de  contratação de empréstimos ou distribuição de recursos aportados a título de capital.  Pois bem, devemos nos lembrar de que a própria operação de capitalização de  lucros  foi  concebida  como  um  atalho  para  substituição  do  complexo  procedimento  de  (i)  a  distribuição  do  lucro,  pela  pessoa  jurídica  a  seus  proprietários,  (ii)  o  imediato  aumento  de  capital da pessoa jurídica, no valor do lucro distribuído e (iii) a subscrição e integralização do  aumento de capital, por esses mesmos proprietários, com os recursos antes recebidos a título de  distribuição de lucro.  Agora,  a partir do que se encontra acima colocado, é possível  chegarmos a  uma conclusão quanto ao procedimento de aplicação da legislação, no tocante à atualização do  custo da participação societária, em função da capitalização de lucros pela pessoa jurídica.  Considerando  que  a  efetiva  distribuição  de  lucros  deve  se  dar  a  partir  da  pessoa jurídica operacional, essa distribuição, seguida de subscrição de aumento de capital nas  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.241          25 empresas componentes de um grupo econômico (a pessoa jurídica operacional e suas holdings)  deve ter por efeito patrimonial o aumento de capital em toda a cadeia de entidades relacionadas  societariamente. Por óbvio não é possível distribuir mais de uma vez o mesmo lucro (o lucro e  seus  reflexos  por  equivalência  patrimonial),  portanto  também  não  deve  ser  aceitável,  pelo  menos para fins fiscais, capitalizá­lo mais de uma vez.  A conclusão acima é inevitável, porque:  ­ as disponibilidades passíveis de distribuição estão no patrimônio da pessoa  jurídica operacional, que somente pode distribuir o lucro para sua proprietária direta, a holding;   ­ já, a holding, somente pode distribuir o lucro aos acionistas, pessoas físicas,  após o recebimento dos recursos da pessoa jurídica operacional;   ­ os acionistas, por sua vez, somente podem aumentar capital na holding, em  que possuem participação direta; e   ­ por fim, a holding, com os recursos recebidos, poderá aumentar capital da  pessoa jurídica operacional.  Ora, consequentemente, somente haverá capitalização de lucros efetivamente  distribuíveis  caso  todas  as  pessoas  jurídicas  da  cadeia  societária  (holdings  e  empresa  operacional)  realizem  a  capitalização.  Ao  contrário,  caso  ocorra  apenas  a  capitalização  dos  lucros de holdings, o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, não incide, devendo  ser mantido o valor da participação societária pelos proprietários, até mesmo porque os efetivos  lucros  da  pessoa  jurídica  operacional  ainda  poderão  ser  distribuídos  sem  tributação  (para  os  próprios sócios) ou para futuros adquirentes.  E,  ainda,  quando  houver  holdings  mistas,  com  operações  próprias,  a  capitalização de seus lucros, sem que tenha ocorrido a correspondente capitalização dos lucros  das  investidas,  somente  poderá  ter  efeito  parcial  na  atualização  do  custo  da  participação  societária de seus sócios. Isso é facilmente calculado com base na memória de cálculo abaixo:  ( )  Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (­)  Lucro/Reservas Existentes na Investida (*) % de participação  (=) Lucro passível de distribuição pela Holding  (/)  Lucro Existente no Patrimônio Liquido da Holding  (=) Percentual aceitável para aumento do custo da participação  (*) Valor do aumento de custo considerando o total do lucro capitalizado pela Holding  (=) Valor aceitável para aumento do custo  Repara­se que a memória de cálculo acima é simples, utilizando somente as  quatro  operações  matemáticas  e  os  dados  constantes  dos  balancetes  da  holding  e  da  correspondente investida, na data da capitalização de lucros. Ela atende a aplicação do disposto  no  Art.  10  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  tanto  no  caso  de  holdings  mistas  (com  operações  próprias), como no caso de distribuição diferenciada de lucros (em percentual diferente daquele  da participação societária do acionista).  a.III – Aplicação da Legislação ao Caso dos Autos   Fl. 1253DF CARF MF   26 Verifico que, no caso dos autos,  somente houve capitalização de  lucros nas  holdings, tendo sido mantido sem capitalização todo o lucro da pessoa jurídica operacional.  Com efeito, no caso dos autos:  Ocorreram  duas  capitalizações  seguidas  de  lucros,  ambos  reconhecidos  em  decorrência da aplicação do método de equivalência patrimonial às participações societárias de  duas holdings  (a NOVA PACTUAL e a PACTUAL) e não houve a capitalização dos  lucros  auferidos pela pessoa jurídica operacional (o BANCO PACTUAL);  A  autoridade  fiscal,  insurgindo­se  contra  a  sequência  de  capitalizações  perpetradas pelo contribuinte, achou por bem arbitrar em R$ 593.384,36 o valor do custo das  ações do autuado, correspondente a custo unitário médio da ação da última sociedade holding  incorporada (Pactual S/A), multiplicado pelo número de ações detidas pelo sujeito passivo ( R$  0,2616159 x 2.268.151 = R$ 593.384,36).  Portanto,  a  autoridade  autuante  entendeu  indevida  apenas  a  atualização  da  parcela do custo da participação que ultrapassou o limite de R$ 593.384,36, em decorrência das  capitalizações de lucro.  Porém,  de  acordo  com  a  interpretação  já  apresentada  por  este  conselheiro,  entende­se que os aumentos de custo decorrente de ambas as capitalizações de lucro deveriam  ter sido integralmente glosados. Isso porque o lucro da pessoa jurídica operacional (ou seja, o  lucro efetivamente auferido pelo BANCO PACTUAL) continuou mantido em seu patrimônio  líquido,  após  as  incorporações  reversas,  e  consequentemente  permaneceu  passível  de  distribuição isenta aos adquirentes, ou terceiros (até mesmos os próprios alienantes), conforme  acordo entre as partes.  De  fato,  os  alienantes  venderam  aos  adquirentes  do  Banco  o  direito  de  receber os lucros isentos de tributação ou de repasse desse valor a terceiros.  Ora, como, (a) em primeiro lugar, a capitalização de lucros que tem o condão  de alterar o custo da participação societária é somente aquela relativa aos lucros efetivamente  distribuíveis isentos de tributação e como, (b) em segundo lugar, a distribuição de lucros com  isenção  de  tributação  foi,  no  caso,  efetivamente  transferida  (aos  adquirentes  do  banco,  ou  terceiros  por  eles  determinados),  (c)  podemos  concluir  que  as  capitalizações  de  lucros  realizadas não podem ter qualquer efeito no custo da participação alienada.  Verifico,  ainda,  a  propósito,  a  partir  do  valor  do  custo  concedido  pela  fiscalização (R$ 593.384,36) que, uma vez sendo glosadas as duas capitalizações ocorridas em  2006,  aplicando­se  assim  o  procedimento  defendido  por  este  conselheiro,  o  valor  do  tributo  devido seria maior do que o originalmente lançado, uma vez que se atingiria um montante de  custo a ser concedido de apenas R$ 122,00, conforme a seguir apurado:   1‐  Valores Considerados pela Fiscalização    ( )  Custo de aquisição considerado pelo contribuinte  5.127.119,00  (‐)  Custo considerado pela fiscalização  ‐593.384,36  (=)  Valor Glosado pela Fiscalização  4.533.734,64  2‐  Valores Considerados nesta decisão    ( )  Custo de aquisição considerado pelo contribuinte  5.127.119,00  (‐)  Capitalização de lucros na Nova Pactual Participações Ltda (13/10/2006)  ‐3.134.825,00  (‐)  Capitalização de lucros na Pactual S/A (03/11/2006)  ‐1.992.172,00  (=)  Custo devido  122,00  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.242          27 3‐  Conclusão: Valor lançado a menor    ( )  Custo considerado pela fiscalização  593.384,36  (‐)  Custo devido  ‐122,00  (=)  Base de Cálculo considerada a menor  593.262,36  Portanto, como não foram glosados integralmente os dois aumentos de custo,  que  –  no  entender  deste  conselheiro  –  seria  indevidos,  resta  desnecessária  a  aplicação  da  memória  de  cálculo  de  segregação  de  eventuais  operações  próprias  das  Holdings,  que  são  apenas  residuais,  conforme  afirmado  por  ambas  as  partes  e  assim,  não  teriam  o  condão  de  reduzir o valor lançado. Pelo contrário, caso fosse aplicado o procedimento defendido por este  conselheiro, o valor do tributo devido seria maior do que o originalmente lançado.  Por  conta  das  discussões  travadas  em  plenário  sobre  o  tema,  penso  ser  necessário  aqui  fazer  um  esclarecimento  quanto  à  dúvidas  sobre  a  eventual  ocorrência  de  alteração do critério jurídico do lançamento por esta decisão.  Tenho  plena  convicção  de  que  não  se  está  aqui  alterando  critério  jurídico,  porque no lançamento e na respectiva impugnação encontram­se claramente fixados os limites  da lide e não foram alterados. Com efeito, o fato e a acusação em debate estão perfeitamente  descritos no termo de verificação fiscal e, na decisão, é precisamente esse fato que se analisa:  i. o fato é a alienação de participações societárias;   ii.  a  acusação  é  de  insuficiência  do  recolhimento  do  tributo  por  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital,  por  se  entender  que  a  capitalização  de  lucros  refletidos  em  sociedades investidoras, pelo método da equivalência patrimonial, não teria o condão de alterar  o custo da participação societária alienada;  iii. o que se apresenta aqui, sem qualquer inovação quanto ao fato analisado e  a acusação originalmente feita, é o fundamento que este conselheiro entende ser suficiente para  julgamento da acusação, em face das alegações do sujeito passivo.  Diferente seria o caso em que há uma acusação verificada insubsistente mas,  por conta de outra infração, fosse mantido o tributo lançado, situação que não ocorre aqui.  Cumpre lembrar que o julgador não está vinculado ao fundamento das partes,  somente  não  pode  exarar  uma  decisão  extra­petita,  o  que,  conforme  acima  esclarecido,  não  ocorreu.  Finalmente, quanto ao pedido subsidiário da  recorrente de não aplicação de  penalidade  e  juros  de mora,  a  partir  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  100  do  Código  Tributário Nacional e da observância à  Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de  2001, é de se ressaltar que, em nenhum momento, tal normativo dá suporte à interpretação do  art. 135 do RIR/99 defendida pela autuada, a qual, na  forma acima disposta, se entende aqui  como totalmente equivocada. Assim, é de se manter a multa de ofício aplicada pela autoridade  lançadora, bem como os juros de mora incidentes sobre o principal e sobre a multa de ofício,  neste último caso em linha com o explicitado a seguir quando da análise do recurso especial de  iniciativa da Fazenda Nacional.  a.IV – Conclusão   Fl. 1255DF CARF MF   28 Como a exigência original foi apenas de parte do valor que este conselheiro,  nos termos da fundamentação deste voto, entende devido, e considerando a impossibilidade de  reformatio  in  pejus  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  de  iniciativa  do  contribuinte,  para manter  o  crédito  tributário  reconhecido  como  devido  pela  decisão a quo,  inclusive a multa de ofício no patamar mantido pelo acórdão recorrido, bem como a incidência  de juros de mora sobre o principal e sobre a mencionada multa.      II) Juros de mora sobre multa de ofício  Quanto  ao  art.  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  utilizado  pela  autoridade  lançadora para fins de caracterização da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  entendo assistir razão à Fazenda quanto à interpretação do mesmo abranger, à luz do caput do  mesmo, não só o valor dos tributos em si, mas também a multa de ofício, visto que: (a) decorre,  sim,  a  referida multa  de  ofício  dos  referidos  tributos  ou  contribuições  quando  lançados  pela  autoridade  tributária  e,  ainda,  (b)  a  multa  de  ofício  integra,  ainda,  a  obrigação  tributária  principal, com fulcro no art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional, bem como o conceito de  crédito tributário, cabível assim a incidência de juros de mora sobre seu valor, com fulcro no  art. 161 do CTN.  Acerca desta última consideração, entendo decorrer tal abrangência da multa  de ofício no conceito de crédito tributário diretamente do disposto nos arts. 142 e 161 do CTN,  na  forma  brilhantemente  disposta  no  voto  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  no  âmbito do Acórdão 9.202002.600, o qual adoto aqui como razões de decidir, in verbis:  “(...)  Quanto  ao  mérito,  em  nosso  entender  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade  cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em Lei tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.243          29 Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa  de  ofício  –  apesar  de  não  possuir  natureza  tributária  –  integra  o  crédito  tributário,  pois  este  é  composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo  o  valor  da  multa,como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término da  sua  redação,  a  aplicação da penalidade  cabível. (g.n.)  Dessa  forma,  também não há que se prover o  recurso especial no  tocante à  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício objeto de lançamento.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento e manter o acórdão recorrido.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Declaração de Voto    Conselheira Ana Paula Fernandes  11  ­­  RREECCUURRSSOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE..   DDAA   FFOORRMMAA   DDEE   AAPPUURRAAÇÇÃÃOO   DDOO   CCUUSSTTOO   DDEE   AAQQUUIISSIIÇÇÃÃOO   AA   SSEERR   CCOONNSSIIDDEERRAADDOO   NNOO   CCÁÁLLCCUULLOO   DDOO   GGAANNHHOO   DDEE   CCAAPPIITTAALL..   DDOO   AARRBBIITTRRAAMMEENNTTOO..  DDAA  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  DDOO  AAUUTTOO  DDEE  IINNFFRRAAÇÇÃÃOO..   Em  sessão  passada  acompanhei  o  brilhante  voto  do  eminente  conselheiro  Luiz  Eduardo,  contudo, com o passar as sessões, analisando detidamente os recursos de cada um dos processos que vêm sendo  julgado nesta turma, bem como as sustentações orais proferidas, fui definindo um entendimento divergente.  Observando os casos já julgados, os quais são análogos ao processo que hora passo a julgar,  não posso deixar de demonstrar minha enorme preocupação com a pacificação social. Afinal, a regras num Estado  Democrático de Direito são definidas para serem cumpridas, mas para  isso elas precisam ser claras, objetivas e  não levantarem dúvidas a respeito de seu cumprimento.  No caso em tela, observo dois pontos a serem analisados no tocante ao auto de infração que  deu origem a este processo. Primeiramente a utilização do artigo 135 (RIR) para ganhos advindos do Método de  Equiparação Patrimonial ­ MEP, e em segundo momento a forma de constituição do auto de infração pela via do  Arbitramento.  Quanto ao primeiro tópico, observo que há uma discrepância entre a interpretação dada pelo  contribuinte e a que foi dada pela fiscalização, no tocante a regra do Imposto de Renda Pessoa Física, que define o  Fl. 1257DF CARF MF     30 que  deve  e  o  que  não  deve  ser  tributado  nestas  operações.  E  isso  sim  gerou  grande  dúvida  a  respeito  de  sua  aplicabilidade.  Entendeu  a  Receita  Federal  que  a  extinção  das  sociedades  holdings  por  meio  de  incorporações  acompanhadas  de  capitalizações  de  lucros  e  reservas  de  lucros  acumulados  teria  gerado  uma  majoração artificial dos custos de aquisição de investimentos detidos pelas pessoas físicas alienantes. E em razão  disso,  tratou  a  Administração  Pública  por  desconsiderar  o  efeito  das  capitalizações  dos  lucros  advindos  pelo  Método de Equivalência Patrimonial.  Observo, portanto, que toda problemática reside na possibilidade ou não de capitalização de  lucros advindos da aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.  A  questão  levanta  dúvidas.  Tanto  é  verdade  que  a  própria  Administração  Pública  no  momento  de  fiscalizar  o  imposto  devido  autuou  os  contribuintes  com  cinco  teses  distintas  de  interpretação  da  legislação fiscal­tributária para fins de cálculo do custo de aquisição.  Ora, se a mesma legislação, no caso em tela, especificamente os mesmos dispositivos legais,  levou os fiscais, auditores da Receita Federal, a cinco interpretações distintas, isso nos leva a crer que não se trata  de simples equívoco interpretativo, mas sim de dúvida razoável causada pela impropriedade do texto legal.  A celeuma citada se refere ao artigo 135 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°  3.000, de 1999), cuja regra matriz é o artigo 10 da Lei 9.249/95. Vejamos o que diz o comando legal, no trecho  que interessa a lide:      Lei 9.249/95  Art. 10  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista.    Seguindo  entendimento  esposado  por  esta  Turma  anteriormente,  o  referido  artigo  não  se  aplicaria às bonificações decorrentes da capitalização de lucros formados com ganhos provenientes da aplicação  do método de equivalência patrimonial, pois os lucros, cuja capitalização seria apta a gerar acréscimo e custo para  o  investidor,  seriam aqueles  capazes de atingir o patrimônio da pessoa  física  (o que excluiria aqueles  advindos  pelo MEP).  Contudo, o contribuinte alega que esta interpretação está dissociada da lei e dos conceitos de  receita e lucro da legislação vigente, e que, ainda que fosse necessário que este atingisse o patrimônio da pessoa  física, pois os ganhos do MEP são possíveis de chegar ao seu patrimônio, só não são obrigatórios dependendo de  um fato de natureza exclusivamente financeira – disponibilidade de caixa ou da vontade da companhia.  Compulsando  os  autos  e  toda  legislação  aplicável,  reconheço  que  assiste  razão  ao  contribuinte. A  literalidade da norma  leva a conclusão de que a capitalização de lucros  implica um aumento do  custo da correspondente participação societária. Observe­se que a lei fala em capitalização, logo isso se aplica a  qualquer capitalização, uma vez que a lei não traz exceções.   Isso  decore  do  fato  de  que  a  norma  positiva  não  faz  qualquer  distinção  quanto a forma ou modo que deve ser operacionalizada esta "capitalização" para que esse  aumento corresponda a participação societária.  Entender assim gera incoerências no sistema jurídico e disfuncionalidades na  tributação de operações? Pode ser que sim. Contudo isso decorre de impropriedade legal, não  cabendo  a  Administração  Pública  dar  a  interpretação  que  lhe  assiste  para  corrigir  a  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.244          31 impropriedade de um texto de lei, utilizando­se de fundamentos outros que não aqueles que se  encontram no comando legal do dispositivo em apreço.  Para  esclarecer,  quando  um  investimento  é  contabilizado  pelo  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  os  lucros  da  sociedade  investida  traduzem­se  em  receitas  da  sociedade  investidora.  E  o  que  são  estas  receitas?  São  resultados  positivos  ou  ganhos  de  equivalência, que não configuram propriamente  lucro da  investidora, mas se consubstanciam  como  elemento  positivo  na  formação  deste,  que  a  rigor,  segundo  a  explicação  de  diversos  especialistas  contábeis,  podem  vir  a  existir  ou  não  dependendo  do  conjunto  de  receitas  de  despesas desta sociedade. Os ganhos advindos do MEP advêm de um ativo classificado como  investimento,  e  por  esta  razão  realizam­se  financeiramente  num  prazo  mais  longo  que  as  demais receitas.  Então se os ganhos de MEP representam uma  receita efetiva da  investidora  porque não estão sujeitas a  incidência de  imposto de renda e outros  tributos? Isso ocorre por  que a lei permite sua exclusão da base de cálculo dos mesmos, exclusão essa que não ocorre na  base de cálculo do imposto de renda, quando o lucro provém de investimentos em controladas  ou coligadas sediadas no exterior (Art. 74 da MP 2.153­35/2001).  Assim, as receitas de MEP não apenas integram o resultado do exercício da  investidora como também devem ser distribuídos (Art. 202, §6º da Lei 6.404/76), embora em  alguns casos haja autorização legal para que não o seja feito.  E para o bom deslinde desta questão é  fundamental compreender,  o que  isso  significa. Ou  seja, como regra, os ganhos advindos pelo MEP devem ser distribuídos, mas, como estes correspondem a lucros  não  realizados,  a  Lei  que  regula  o  funcionamento  das  Sociedades  Anônimas,  faculta  as  companhias  que  estes  lucros  sejam mantidos  em  uma  reserva  específica,  o  que  o  contribuinte  aduz  ser  possível  com  a  finalidade  de  preservar a saúde financeira destas Sociedades.  Logo, se os ganhos de equivalência são suscetíveis de distribuição (prevista em lei),  leva a  conclusão que poderiam também gerar aumento de custo, quando capitalizados. E sua ocorrência vai depender de  fatores  como Situação  financeira da Sociedade ou  até mesmo  sua  conveniência,  uma vez que  a distribuição de  dividendos em bens é uma possibilidade legal prevista na Lei das Sociedades Anônimas.  A doutrina do Direito tributário também compreende deste modo. Vejamos o  que diz o ilustre professor Heleno Taveira Torres:    Ao  tempo  que  o  instituto  da  capitalização  de  lucros  corresponde,  legalmente,  ao  acréscimo  do  custo  da  participação  dos  sócios  que  decidem  por  não  distribuí­Ios,  apenas  a  diferença  entre  o  novo  custo  (majorado)  e  o  valor  recebido,  quando  da  venda  de  participação  societária,  gerará  ganho  de  capital.  a  ser  tributado  pelo  Imposto de Renda. Entendimento diverso fere a legalidade, a condicional', no país, o  exame  da  capacidade  contributiva.  Importa  considerar  que  o  caso  em  tela  não  envolve a utilização artificial de "empresas veículo", com vistas ao aumento  irreal  dos custos de aquisição das participações societárias detidas pelo Consulente.     Embora  meu  entendimento  pessoal  seja  de  que  o  artigo  135  do  RIR  seja  uma  forma  inadequada de tratar os ganhos advindos do MEP, justamente pela possibilidade de admitir a duplicidade (a meu  ver  imoral)  de  aproveitamento de  custos,  que  foi muito bem demonstrada no voto que  acompanhei  em sessões  anteriores, ainda assim é uma forma legal, cujas distorções econômicas foram geradas pela literalidade do texto de  lei, cujo regimento interno deste Conselho me impede de afastar vigência.   Fl. 1259DF CARF MF     32 Ou  seja,  por  mais  excessiva  que  possa  ser  a  duplicidade  de  aproveitamento  de  custos  realizada pelo contribuinte, não cabe a este conselho administrativo, alterar o texto da lei por meio de construções  interpretativas,  com  a  finalidade  de  corrigir  impropriedades  com  as  quais  deveria  ter  sido  mais  cauteloso  o  legislador.  É  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em tela Contribuinte, é  possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles: Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a idéia de Estado de Direito, pensamento este que faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse princípio ser tão importante, um dos pilares do ordenamento. É na legalidade que cada indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres. A administração não tem fins próprios, mas busca na lei, assim como, em regra não tem liberdade, escrava que é do ordenamento. O Princípio da Legalidade é uma das maiores garantias para os gestores frente o Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o administrador público não pode, mediante mero ato administrativo, conceder direitos, estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma. Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, determinando as tarefas e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas. Por fim, esse princípio é vital para o bom andamento da Administração Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à norma e, principalmente, a corrupção Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.245          33 no sistema. Essa preocupação se faz constante para que seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça. Voltando  para  análise  do  caso  concreto,  vemos  que  os  ganhos  advindos  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  representam  meras  receitas  da  investidora,  integram  sua  conta  de  resultados  e  são  responsáveis pela  formação de seu  lucro. E não há qualquer menção na redação do artigo 135 do RIR que  afaste seus efeitos do ganho de MEP, não há sequer dúvida a respeito, ao contrário, o artigo não coloca isso  em discussão, não gerando, portanto, nenhuma dúvida de que o Contribuinte então possa fazê­lo. Até por  que  em  diversos  casos  a  Receita  Federal  permitiu  isso.  E  não  é  admitido  que  a  permissão  ou  proibição  seja  definida  com  base  em  quem  tem  vantagem  com  a  conduta,  pois,  conforme  já  foi  dito  anteriormente,  a  Administração só cabe fazer aquilo que está previsto em Lei, não podendo interpretar a norma a seu bel prazer de  acordo com o que lhe traga vantagem.  Por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  compreender  e  aplicar a lei diferente desse entendimento, consiste em tentar mudar por força de ato administrativo interpretativo,  previsão  disposta  em  lei,  impondo  ao  particular  uma  proibição  que  não  se  encontra  no  texto  legal.  Seja  por  omissão ou vontade do legislador, o fato é que ele nada disse sobre isso.  Nesse ponto cabe citar o parecer jurídico do Professor Heleno Taveira Torres:    À guisa  de  complementação,  as  operações  de  aumento  de  capital  social, mediante  capitalização  de  lucros,  devidamente  garantida  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  caro  à  contabilização  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como se verá adiante, bem conduziram, no caso. o Consulente ao aumento do valor  nominal  da  participação  societária.  Trata­se  de  efeito  civil  de  instituto  de  direito  privado (Lei n. 6.404/1976, art. 169) precisamente mantido, nos mesmos moldes e  sem quaisquer ressalvas, pelo legislador fiscal. nos termos do art. 135 do RIR1l999.  Por  força  do  art.  109  do  CTN,  tão  relembrado  neste  Parecer.  afiguram­se  juridicamente  impossíveis  in  casu  quaisquer  ajustes  promovidos,  em  via  interpretativa,  pela  Administração  Fazendária.  No  que  toca  aos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  de  acordo  com  as  normas  existentes,  a  função  social  dos  contratos  (CC/2002,  art.  421),  garantida  constitucionalmente,  ao  lado  da  liberdade  de iniciativa econômica, impedem a desconsideração e a requalificação na situação  sob exame. pelos agentes fiscais, sem observância do art, 149, VII do CTN.     Resta  evidente  que  a  Receita  Federal  já  se  deu  conta  da  problemática  que  reside na  literalidade do  texto  legal, contudo não cabe ao Poder Executivo, por meio de atos  interpretativos da Administração Pública, Fiscalização e Conselho de Recursos Fiscais, corrigir  eventuais  distorções  econômicas  advindas  da  aplicação  da  lei.  Observo,  inclusive,  que  tal  necessidade  já  chegou  ao  conhecimento  do  Poder  Legislativo,  que,  por  meio  da  MP  n.  694/2015, tenciona tal ajuste.   Contudo, até que ele ocorra, não poderá ser  imputado ao Contribuinte  proibições,  sanções  ou  quaisquer  atos  mais  gravosos  que  aqueles  “estritamente”  constantes no texto de lei. Motivo pelo qual, em função da redação original da Lei (nunca  alterada)  julgo  ser  plenamente  possível  a  sua  utilização  para  ganhos  advindos  do  emprego do método de equiparação patrimonial.  Por  fim,  impossível  ignorar  os  apontamentos  como muito  bem  ponderados  pelo  Professor  Heleno  Taveira  Torres,  ao  analisar  os  fatos  atinentes  ao  caso  da  reestruturação  operada  entre  as  sociedades  holdings,  que  detinham  investimentos  do  BANCO  PACTUAL  S/A,  no  qual  pontua  estarem  devidamente  Fl. 1261DF CARF MF     34 escriturados  todos  os  efeitos  contábeis  e  fiscais,  a  exemplo  da  capitalização  de  lucros,  decorrentes  dos  mencionados atos, os quais foram corretamente levados não só ao conhecimento do Fisco, mas, igualmente,  do Banco Central do Brasil.   Desse  modo,  não  restaria,  à  Administração  Fazendária,  outra  opção,  senão  reconstituir  o  efetivo custo de aquisição do investimento detido pelo contribuinte na aludida instituição financeira, louvando­se  nos elementos idôneos aos quais teve acesso, caso pretendesse validamente questionar a base de cálculo por  este utilizada em autolançamento, quando do cômputo do ganho de capital.     Tal fato nos leva agora ao segundo ponto que preciso analisar para concluir meu voto.   No  tocante  ao  arbitramento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  a  alienação  de  participação  societária  do  contribuinte,  observo  que  a  utilização  do  arbitramento,  previsto  no  artigo  529  e  seguintes do Decreto 3000/99 (RIR), gera dúvidas sobre a assertividade de sua aplicação no caso concreto.  O arbitramento é devido somente nos casos em que o contribuinte impede a fiscalização de  ter  acesso  aos  seus  dados.  Contudo  não  é  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  pois  verifico  total  transparência  do  contribuinte com os atos por ele levados a cabo na alienação de sua participação societária. A Receita Federal não  tem como afirmar com as provas dos autos que houve qualquer ato por parte do contribuinte capaz de justificar a  opção pelo arbitramento, conforme a previsão do RIR.  Observo aqui que, não há nos autos qualquer situação de SIMULAÇÃO. A análise de  fatos concretos denota  estarmos diante de uma estrutura previamente existente, que opta pela adoção de  um caminho que  lhe confere menor custo  tributário, para  levar a cabo seu  intuito de permitir  a distribuição  desproporcional  de  lucros,  entre  os  sócios  na medida  de  contribuição  de  cada  um  para o  êxito  da  atividade  da  instituição  financeira  sob  consideração, o que  consistiu  em  efetivo  planejamento  tributário,  constituído dentro  das normas legais.  E  por  isso,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  técnica  jurídica  do  arbitramento, trata­se de GRANDE EQUÍVOCO utilizado nestes casos.   Registre­se, mais uma vez, que o aumento do custo de aquisição decorrente  da  capitalização  de  lucros  e  reservas,  prevista  no  art.  169  da  LSA,  foi  recepcionado,  sem  ressalvas,  pelo  legislador  tributário,  no  art.  135  do RIR/1999,  o  que  autoriza  concluir  que  a  Administração Fazendária infringiu o art. 109 do CFN.   E  esse  aumento  de  custo  de  aquisição  decorre  de  operação  aritmética  de  subtração entre o patrimônio final de um contribuinte, consistente em valores recebidos quando  da alienação de ativos em dado espaço de tempo, e o Custo de aquisição destes.   E,  no  cômputo  deste  custo  de  aquisição,  não  podem  ser  desconsiderados,  repita­se, os acréscimos legalmente admitidos no direito tributário vigente, ainda que por ficção  jurídica; especialmente quando estes acréscimos decorrem de disposições legais expressas,  mediante  regular  utilização  de  técnicas  jurídico­contábeis,  como  é  o  Método  de  Equivalência  Patrimonial  em  operação  de  reestruturação  societária  válida  e,  ademais,  referendada pelo Banco Central do Brasil.   Trata­se  de  acréscimos  decorrentes  da  recepção  expressa  de  institutos  privados, a exemplo da capitalização de  lucros e  reservas, prevista,  sem quaisquer ressalvas,  no art. 169 da LSA e arts. 135 e 383 do RIR/I 999.   Está­se, portanto, diante de Auto de Infração que consigna crédito tributário (IRPF, somado a  multa e juros) ilíquido, incerto e inexigível, por dois motivos:   1) Há  permissão  legal  para  que  o  contribuinte  tenha  seu  custo  de  aquisição majorado  por  capitalização de lucros oriundos da aplicação de MEP.   Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 12448.735950/2011­40  Acórdão n.º 9202­005.619  CSRF­T2  Fl. 1.246          35 2) Tendo em vista que os critérios jurídicos para formação da base de cálculo do imposto ora  cobrado  não  foram  respeitados  no  ato  de  lavratura  do  auto  de  infração  entendo  este  estar  eivado de vício material, devendo este restar cancelado.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial do  Contribuinte e negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 1263DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003150/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 Ementa: CPMF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO DA AUTUAÇÃO E MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM FUNDAMENTO NOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A base de cálculo da CPMF em cobro foi delimitada com fundamento nas informações bancárias referentes à movimentação financeira do contribuinte, documento este que, aliado à outros acostados nos autos, bem como às demais considerações externadas pela fiscalização durante a fase procedimental do presente caso, serviram para provar os fatos constitutivos do direito da União, motivo pelo qual competia ao contribuinte, apresentar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da aludida exigência (art. 373, inciso II, c.c. o art. 15, ambos do CPC), fato este que não ocorreu no caso em concreto. Inexistência, pois, de qualquer nulidade macular a presente exigência fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º DO CTN. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. Em se tratando de lançamento por homologação o prazo decadencial será contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN desde que haja comprovação de pagamento do tributo para o período em cobro, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente vinculativo do STJ veiculado no RESP n. 973.733/SC, julgado sob o rito de repetitivo. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007  Ementa:  CPMF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INSTRUÇÃO DA AUTUAÇÃO  E  MENSURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM  FUNDAMENTO NOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS  APRESENTADOS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  A base  de  cálculo  da CPMF em cobro  foi  delimitada  com  fundamento  nas  informações bancárias referentes à movimentação financeira do contribuinte,  documento  este  que,  aliado  à  outros  acostados  nos  autos,  bem  como  às  demais  considerações  externadas  pela  fiscalização  durante  a  fase  procedimental  do presente  caso,  serviram para provar os  fatos  constitutivos  do direito da União, motivo pelo qual competia ao contribuinte, apresentar os  fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da aludida exigência (art. 373,  inciso II, c.c. o art. 15, ambos do CPC), fato este que não ocorreu no caso em  concreto.  Inexistência,  pois,  de  qualquer  nulidade  macular  a  presente  exigência fiscal.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150,  § 4º DO CTN. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  será  contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN desde que haja comprovação de  pagamento do tributo para o período em cobro, o que não ocorreu no caso em  tela.  Precedente  vinculativo  do  STJ  veiculado  no  RESP  n.  973.733/SC,  julgado sob o rito de repetitivo.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 50 /2 00 9- 40 Fl. 222DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ Brasília (acórdão n. 03­59.648­ fls. 192/196), o que passo a fazer nos  seguintes termos:  (...).  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  –  Defis/SP  o  auto  de  infração  às  fls.  109/128,  formalizando  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  proveniente  da  falta  de  recolhimento  de  CPMF  nos  períodos  de  apuração  de  31/01/2004  a  31/12/2007,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  1.708.499,49  (um milhão  setecentos  e  oito  mil  quatrocentos  e  noventa  e  nove  reais  e  quarenta e nove centavos).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  da  acusação  fiscal,  que  remete  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  integrante  do  auto  de  infração,  a  fiscalizada  havia  recorrido  à  tutela  do  Poder  Judiciário  para  afastar  a  incidência  da  CPMF,  impetrando  Mandado de Segurança que veio a ser denegado.  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  18/08/2009  (fls.  122),  e,  irresignada  com  a  acusação  fiscal,  apresentou em 16/09/2009 a impugnação acostada às fls. 131 e  seguintes, da qual se extrai a síntese exposta a seguir.  (...).  2.  Uma  vez  processada,  a  impugnação  sobredita  foi  julgada  improcedente,  conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.003150/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.633  S3­C4T2  Fl. 223          3 DECISÃO  JUDICIAL  REVOGADA.  RETENÇÃO.  RECOLHIMENTO.  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Em se  tratando de decisão  judicial  revogada, a não retenção e  recolhimento do valor correspondente à CPMF pelas instituições  especificadas na Lei nº 9.311, de 1996, sujeitam o contribuinte a  lançamento de ofício.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  208/216, oportunidade em que repisou parte dos fundamentos invocados em sua impugnação,  quais sejam:  (i) a decadência do crédito tributário exigido; e  (ii)  a  nulidade  do  lançamento,  uma  vez  que  a  autuação  teria  sido  pautada  exclusivamente  com  base  na  apresentação  dos  documentos  (extratos  bancários)  fornecidos  pelas instituições financeiras para fins de apuração da base de cálculo da CPMF exigida.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer  nos  termos  abaixo delineados.  I. Preliminar  (i) Da nulidade do lançamento por cerceamento de defesa  6.  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  que  o  presente  lançamento  seria  nulo, uma vez que a dimensão da base de cálculo da exação em cobro seria imprecisa, já que  pautada pela análise da fiscalização quanto às informações prestadas no mandado de segurança  n.  1999.61.00.029210­0  e  não  com  base  nas  informações  bancárias  fornecidas  pelas  instituições financeiras em que ocorreram as movimentações sujeitas à incidência da CPMF.  7.  Neste  particular  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  que  assim  prescreveu:  Quanto  aos  reclamos  de  que  o  levantamento  Fiscal  carece  de  liquidez  e  certeza,  não  podemos  perder  de  vista  que  o  simples  descontentamento  da  parte  não  tem  o  condão  de  alterar  o  lançamento.  Fl. 224DF CARF MF     4 Os  valores  apurados  pela  fiscalização  encontram­se  discriminados de maneira pormenorizada às fls. 66 a 98,  tendo  sido  extraídos  das DCPMF  encaminhadas  por  cada  instituição  financeira  nas  quais  a  Impugnante  era  cliente  e  que  teriam  deixado  de  reter  e  recolher  a  CPMF,  cuja  totalização  mensal  pode  ser  conferida  nas  fls.  99  a  102,  que  foi  ofertada  a  Impugnante para que aferisse os valores lançados (fls. 104):  Assim, após exame do documental inserto no dossiê e com o fito  de ratificar os valores nele explicitados, intimamos o contribuinte  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  pleito  acompanhados  de  demonstrativos analíticos capazes de elucidar as bases de cálculo  do  tributo  (CPMF  —  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação Financeira),  bem  como de aferir  o "quantum"  de débito remanescente, além de exibir comprovantes hábeis de  eventuais pagamentos efetuados à guisa do tributo (CPMF), nos  períodos  discriminados  (2004  a  2007),  além  de  respectivos  saldos positivos e/ou negativos.  Destarte,  a  empresa  deu  azo  ao  lançamento  em  questão,  na  medida em que deixou de se pronunciar quanto aos valores que  estariam sendo lançados, vejamos:  Dessa  sorte,  cabe  salientar  que  só  foi  utilizado  este meio  para  obtenção dos montantes de CPMF a serem tributados, pela não  cooperação do contribuinte em fornecer a documentação hábil  necessária  para  lançamento  de  oficio  da  referida  contribuição.  Frise­se,  portanto,  que,  qualquer  tipo  de  inconsistência  que  o  representante do contribuinte venha a apontar “a posteriori” em  auto de infração lavrado, relativamente aos montantes tributados,  a  culpa  “original”  decorrerá  de  sua  própria  omissão,  não  podendo, destarte, valer­se deste fato para argumentar sua defesa.  Em sede de impugnação, a empresa também não traz aos autos  qualquer  prova  de  que  tais  valores  seriam  inconsistentes,  se  limita  a  contraditar  o  feito  ao  argumento  de  que  a  apuração  teria  sido  realizada  em  pleno  desacordo  com  o  decidido  no  Mandado de Segurança e determinado pela Instrução Normativa  nº 450 de 2004.  Assim, o simples descontentamento da parte com o lançamento,  não tem o condão de revertê­lo. Ou seja, o argumento sem lastro  probatório não pode ser levado a cabo para a desoneração lhe  imposta.  Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento  da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais robustas.  (...).  Destarte, deveria a Impugnante ter instruído sua peça de defesa  com  a  documentação  que  comprovasse  o  valor  das  movimentações financeiras ocorridas nos períodos fiscalizados.  Tal entendimento encontra­se sistematizado no caput do art. art.  56,  do  Dec.  nº.  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.003150/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.633  S3­C4T2  Fl. 224          5 administrativo tributário, tendo por base legal o Dec. nº. 70.235,  de 1972:  (...)  (...). (grifos constantes no original, sublinha nossa).  8.  Diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  a  fiscalização  se  valeu  sim  daquelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  nas  quais  tinha  conta,  as  quais  serviram para provar os fatos constitutivos do direito da União, cabendo, pois, ao contribuinte,  apresentar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da aludida exigência (art. 373, inciso  II, c.c. o art. 15, ambos do CPC), fato este que não ocorreu no caso em tela.  9. Assim, fundamentado no art. 50, § 1o da lei n. 9.784/94, considero hígido o  auto de infração aqui questionado.  II. Mérito  (i) Da decadência  10.  No  mérito,  o  contribuinte  questiona  em  preliminar  a  decadência  da  integralidade1  do  crédito  tributário  exigido,  por  entender  que  o  ajuizamento  do mandado  de  segurança influenciaria na contagem do prazo decadencial. Vejamos o que diz o contribuinte a  respeito deste tópico:                                                              1  Convém  repisar  que  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  do  crédito  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos no ano de 1999.  Fl. 226DF CARF MF     6 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.003150/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.633  S3­C4T2  Fl. 225          7   12. É absolutamente equivocado o entendimento do contribuinte e, por uma  simples  razão. Como poderia a fiscalização, em outubro de 2001,  lançar  tributos  referentes a  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro  de  2004  e  dezembro  de  2007,  ou  seja,  lançar  tributos para fatos geradores até então inocorridos?  Fl. 228DF CARF MF     8 13.  Quando  muito,  o  contribuinte  poderia  eventualmente  questionar  a  decadência de parte do crédito lançado, haja vista que a notificação do lançamento ocorreu em  18/08/2009,  o  que,  em  tese,  poderia  culminar  na  decadência  do  período  compreendido  entre  janeiro de 01/01/2004 e17/09/2004, desde que, neste período, tivesse ocorrido pagamentos do  tributo em cobro, nos exatos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  no âmbito do Recurso Especial n. 973.733/SC2, julgado sob o rito de recursos repetitivos.                                                              2 "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO CTN.  APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.003150/2009­40  Acórdão n.º 3402­004.633  S3­C4T2  Fl. 226          9 14. Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  há  qualquer  prova  de  pagamento  da  CPMF para o período em testilha, o que implica a contagem do prazo decandecial nos termos  do art. 173, inciso I do CTN. Assim, ocorrido o lançamento em 18 de agosto de 2009, não há  que se falar em decadência do crédito tributário.  Dispositivo  15.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.                                                                                                                                                                                           regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as quais  figura  a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª  ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e  (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)."  Fl. 230DF CARF MF     10 16. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 231DF CARF MF

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