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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714490 #
Numero do processo: 13805.009834/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Decisão de 1o. grau que julgou nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6o. da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92049
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Numero do processo: 13819.003820/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32362
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eth. • OTACÍLIO DAN C TAXO Presidente 41)/Y~U0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 70f16 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "Trata o processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples em função da expedição do Ato Declarató rio n.° 352.131 (fl. 25), relativo à comunicação de exclusão da sistemática do Simples, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS. 2. A interessada protocolou na DRF/Sã o Bernardo do Campo, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples em 30/01/2001 (fl. 13), que foi indeferida pela DRF sob a fundamentação de que a • contribuinte possuía inscrições em Dívida Ativa da União, e não apresentou Certidão Negativa de Débitos para com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 3. Comunicada do indeferimento em 21/10/2003 (fl. 46), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, em 12/11/2003 01. 1), alegando, em síntese, que já havia regularizado seus débitos junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional mediante parcelamento. Juntou-se aos autos Certidão Positiva com efeito de Negativa, referente à empresa (ti. 42), e Certidão Negativa relativa aos sócios (fls.23/24)." A DRJ-Campinas/SP proferiu decisão (fls. 50/52), indeferindo o pedido da contribuinte, mantendo a sua exclusão do Simples, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. As pessoas jurídicas que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 55), alegando que parcelou todos os débitos junto à PFN e que vem mantendo os pagamentos das parcelas rigorosamente em dia. É o relatório. 2 Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 352.131 (fl. 125, em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e ao INSS. • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n° 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, • 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi • expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. 3 .41 • Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n°. 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: • 'Art. 9 0. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, sç 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 41 Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '7. Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a 4 # • • . Processo n° : 13819.003820/2003-31 Acórdão n° : 301-32.362 justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o 110 seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou à reclamante a existência de "pendências", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação destas, nem tampouco quais as atividades exercidas que não lhe permitiam a optar pelo Simples. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, § 3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "á' 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." 11, Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n° 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n° 352.131, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 4t/ON/4/40W/ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5

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4714293 #
Numero do processo: 13805.006725/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08780
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:58:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:58:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:58:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:58:02Z; created: 2009-10-24T12:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:58:02Z | Conteúdo => Pot / MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes ., Publicado no Diário Oficia! da União 2° CC-MF Ministério da Fazenda De ia / O 32, /a24.20if Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;..wrin.)•• t>1 i,t4u s-1.; r V1é70 Processo n(' : 13805.006725/94-41 Recurso n' 119.921 Acórdão n : 203-08.780 Recorrente : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 1141tb\ ' ()Wein° ::. tas Cartaxo Presidente . _ 11 /(..11• aria C . stina Ro4-da Costa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. lao/cf/ja 1 1 1 4‘. CC-MF '•• Ministério da Fazenda Fl. $r",..,S7 Segundo Conselho de Contribuintes 1 4., 6's 'Ir Processo n' 13805.006725/94-41 Recurso te : 119.921 Acórdão flQ : 203-08.780 Recorrente : SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Curitiba, PR, relativo à constituição de oficio do crédito tributário pertinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de outubro de 1991 a junho de 1992 e agosto de 1992 a dezembro de 1992, no valor total de RS151.705,90. A autoridade monocrática descreveu o procedimento fiscal como segue: "A autuaçá'o, cientificada em 30/09/1994, fl. 89, ocorreu devido à falta recolhimento de valores não declarados da contribuição para o PIS, relativa ao período de apuração 10/1991 a 06/1992 e 08/1992 a 12/1992, conforme demonstrativo de apuração às fls. 83/85 e demonstrativo da multa e juros de mora às fls. 86/88. No 'Termo de Constatação n o 07' de fl. 81, a fiscalização informou que, tendo em vista o item 2 do termo de constatação n° 04 de fl. 79, procedeu ao lançamento do PIS/Faturamento (demonstrativo à fl. 82), referente ao período assinalado, haja vista os valores não constarem de Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) entregues à Secretaria da Receita Federal, além de não estarem com a sua exigibilidade suspensa. Vale ressaltar que, no rodapé da tabela de fl. 82, consta que a apresentação das DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos de 01 a 12/1992 foi suspensa pela IN DRF n° 6 de 1992 e definitivamente dispensada pela IN SRF n°20, de 1993 e Ato Declaratório CGSA/SRF n° 34, de 1993, bem como, que houve recolhimento do PIS/Receita Bruta Operacional referente ao mês de julho/1992." Na impugnação a recorrente alegou: a) em preliminar, nulidade por obscuridade do auto de infração; b) no mérito, que a autuação foi efetuada com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar da existência de ação judicial; c) que recolhe a exação na modalidade PIS/Repique; e d) que é incabível a aplicação da TRD. 2 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo lig : 13805.006725/94-41 Recurso n2 : 119.921 Acórdão n2 : 203-08.780 A autoridade singular expediu decisão que se encontra sintetizada na seguinte ementa: Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Em face da opção da interessada pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do auto de infração, renunciando às instâncias administrativas, é de se declarar definitiva a exigência, prevalecendo a decisão final da justiça, em face do principio constitucional da unidade de jurisdição. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Em face do principio da retroatividade benigna, é de se reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, previsto na Lei n°9.430, de 1996. TRD. JUROS DE MORA. É cabível sua exigência por expressa determinadio legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a tomar ciência da decisão em 27/08/2001 - segunda-feira (fl. 140) -, a empresa, não resignada, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 27/09/2001 (fl. 141), com as seguintes razões de divergir: a) manutenção da autuação sob a alegação de se encontrar a matéria sob exame do Judiciário, tornando-a definitiva na esfera administrativa; b) a nulidade alegada foi afastada pelo julgador monocrático, sem atentar às confusões geradas pela fiscalização, que impedem a real identificação do que está sendo exigido; e c) a inconstitucionalidade, já declarada, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que deram moldura legal ao Auto de Infração. Reporta-se às normas e à doutrina expendidas. Requer, ao fim, o acolhimento do recurso e o cancelamento da autuação. A recorrente efetuou o depósito recursal, conforme DARF de fl. 149 e informação da autoridade preparadora de fl. 161. É o relatório. 3 CC-MF -, 1'7 Ministério da Fazenda. • Fl. 4.;tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13805.006725/94-41 Recurso n" 119.921 Acórdão n2 : 203-08.780 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 27 de agosto de 2001 (fl. 140), segunda- feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 27 de setembro de 2001 (fl. 141), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintídio se completou no dia 26 de setembro de 2001, quarta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 50 e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da I recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[..] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; e a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13805.006725/94-41 Recurso n' : 119.921 Acórdão n 203-08.780 A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Cf- 4ARIA RO4 DiCOSTA 5

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Numero do processo: 13830.000464/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07535
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kl. • ' )4S? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 t‘ Otacilio Datts Cartaxo Presidente e ' !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cllovrs 1 23z MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ntr:' ^ , Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IP!. Pede a empresa Mdquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf, • 7", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ ' • Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório 3 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão no 202 - 12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.091994, pelo artigo 43 da Lei if 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo I' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e S:L\ 4 2ZI -",j,,f)k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão ri 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995). Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 2 3" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr.:, É I .2; ."Sr• Processo : 13830.000464193-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 da Lei if 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU if 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 SJ\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fezpiki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt Processo : 13830.000464/93-12 Acórdão : 203-07.535 Recurso : 113.951 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 24/11/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO D • 311 AS CARTAXO 7

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4713964 #
Numero do processo: 13805.003933/97-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1993 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12521
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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4713774 #
Numero do processo: 13805.002601/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19066
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINERAÇÃO LTDA. Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.066 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente em tema de Imposto de Renda na Fonte. Negado provimento ao recurso ex-officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 1e ib " ODRI UBER ESIDENTE E R LATOR FORMALIZADO EM: 08 nr, UCL. 1007 Participaram,' ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL .. ?.1....:4 . n••;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ...;:. :t. .,1 . - .Q. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002601/93-14 Acórdão n° : 103-19.066 Recurso n° : 10.903 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO / SP RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., em cumprimento ao artigo 34, inciso I , do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93, recorre de sua decisão de fls. 71 a 72, na parte que exonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário em quantia superior ao limite de alçada, considerando o crédito tributário originário do IRPJ (processo n° 13805.002599/93-66), e de seus decorrentes: CSLL ( processo n° 13805.002603/93-3) e IRF, constante deste processo. Trata-se, portanto, de recurso ex officio contra a sua decisão de primeira • instância, fls 26 a 27, que em virtude da relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, declarado procedente em parte, excluiu, da base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, o valor correspondente à glosa de despesas operacionais relativas à contribuição para o FINSOCIAL, dos períodos bases de 1988 a 1991, que estavam sendo discutidas judicialmente, conforme decisão de primeira instância do processo matriz de IRPJ, sob o n° 13805.002599/93-66; O É o relatório. ti 2 etr.>. et,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002601/93-14 Acórdão n° : 103-19.066 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. A exigência objeto deste processo se refere ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), fundamentado no art. 35 da Lei n° 7.713/88, formalizada em decorrência do lançamento contido no processo de n° 13805.002599/93- 66, instaurado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso ex-officio, protocolizado neste conselho sob o n° 113.305, foi julgado por esta Câmara que lhe negou provimento , segundo o Acórdão n° 103-19.027 de 12 de novembro de 1997. Tendo em vista que ficou demonstrado, no processo matriz, que são dedutíveis as despesas tributárias, independentemente de estarem com a exigibilidade suspensa, em obediência ao regime de competência, de acordo com o disposto na legislação em vigor, igual decisão se aplica ao processo decorrente, face à íntima relação de causa e efeito. Desta forma, bem decidida a matéria objeto do recurso ex-officio, voto no sentido de negar-lhe provimento, em consonância com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 A 1 r. • ODRIGUES1JEUBER airt 3 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003997/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em mandato de segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18668
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso p/excluir a incidência da multa de lançamento "ex officio", não conhecendo das razões de recurso na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. dalton César Cordeiro de Miranda, inscrição OAB/DF, nº 11.853.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -] - •• Processo n° : 13805.003997/93-54 Recurso n° : 109.629 Matéria : IRPJ - EX. DE 1992 Recorrente : BANCO BMC S/A. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) Sessão de : 11 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.668 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, um vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. JUROS DE MORA - A concessão de liminar em mandato de segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex officio, não conhecendo das razões de recurso na parte submetida à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.•••°'" -_------..~--- - -..,---r „le-- -- C • , e 19 4 RO / e l - e e UBER PRESIDE VILSON BI g' x, RELAT atti MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003997193-54 Acórdao n° : 103-18.668 FORMALIZADO EM: 1 JUL '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes momentaneamente, as Conselh ir s SANDRA MARIA DIAS NES E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 _ • , ,-. ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDAis ifte1/2,-4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • bei-›-;. . Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 Recurso n° : 109.629 Recorrente : BANCO BMC S/A. RELATÓRIO BANCO BMC S/A., identificada nos autos recorre a este Coiegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 25/26. Consoante Termo de Verificação (lis. 21/22), a exigência decorrente da exclusão indevida na determinação do lucro real do exercício de 1992, ano-base de 1991, correspondente à diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o STNF no ano de 1990, em valores atualizados até 31.12.91, num total de Cr$ 29.545.211.584,00, sendo Cr$ 25.451.976.958,00 de diferença própria e Cr$ 4.093.234.626,00 da Corretora BMC de Títulos e Valores Mobiliários e Câmbios Ltda., Incorporada em dezembro de 1991. A Infração foi capitulada nos artigos 3° da Lei n° 8.200/91 e 38 do Decreto n° 332/91. A exigibilidade do crédito tributário foi suspensa uma vez que a autuada havia obtido liminar em Mandado de Segurança, relativamente a mesma matéria (fls. 18). Dentro do prazo regulamentar, a autuada Impugnou a exigência conforme petição de fls. 37/42, alegando, em síntese, o seguinte: a) que a autuação é manifestamente improcedente e nula, em vista do Mandado de Segurança que Impetrou, tendo obtido medida liminar, com objetivo de resguardar seu direito de deduzir, na declaração do exercício de 1992, ano-base de 1991, o saldo dev4r da correção monetária, correspondente vadação em 1990, entre o IPC e o BTNF; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'4"M's5 Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 b)estando a matéria Isub-judice°, não se justifica a autuação, nem mesmo a pretexto de simples constituição do crédito tributário para prevenir a decadéncia; c) que não cabe a imposição de multa e juros de mora, já que o crédito tributário encontra-se suspenso por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança, de conformidade com o artigo 151, inciso IV do CTN; d) que está sendo penalizado por ter recorrido ao Poder Judiciário, na medida em que se está exigindo muita e Juros sobre tributo que se encontra "sub-JudIce", o que é inconstitucional por ferir o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5° da Constituição Federal); e) não se encontra, entre os dispositivos legais capitulados, regra que determina o pagamento de juros e multa quando está suspensa a exigibilidade do crédito tributário; f) que o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 é ilegal e inconstitucional, conforme argumentos expostos no mandado de segurança impetrado, cuja cópia encontra-se anexada aos autos; g) cita decisões judiciais reconhecendo o direito das pessoas jurídicas deduzirem de imediato a diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF no ano de 1990. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida ás fls. 69/72, assim ementada: 'Não se aprecia o mérito da impugnação por ter o Interessado recorrido à via Judicial para discutir a matéria. O presente processo terá sua tramitação normal, exceto quanto à cobrança do crédito tributário constituído, que est sponse por força artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 LANÇAMENTO MANTIDO Inconformada com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 74183, na mesma linha da sua defesa Inicial. É o re tórlo. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P^-4 Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos tonais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o sujeito passivo antecipando-se à ação fiscal, recorreu ao Poder Judiciário e obteve liminar em mandado de segurança autorizando a dedução no exercício de 1992, ano-base de 1991, do saldo devedor de correção monetária correspondente à diferença de variação entre o (PC e o BTNF no ano de 1990, que nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, somente seria dedutivo' a partir do ano- calendário de 1993. Assim procedendo, a contribuinte não cometeu nenhuma Infração, uma vez que é lícito que o sujeito passivo busque socorro no Poder Judiciário para a salvaguarda dos seus direitos. Por outro lado, a obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão de medida liminar em mandato de segurança tem apenas o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV do CTN), não impedindo que a Fazenda Nacional exerça sua competência legal para constituir o crédito tributário através do lançamento, resguardando, assim, seus direitos contra os efeitos da decadência. Sendo válido o lançamento, cabe então apreciar a decisão singular, no aspecto que entendeu não ser passível de exameateria tributável, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma na esfera judicial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Ntk; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 Neste aspecto, é Importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do Fisco está ou não de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole não Impede o controle do Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito IndNidual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às descrições do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando as Instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for proiatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute Idéntica matéria e com a mesma finalidade. Existindo controvérsia Já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, dedução no ano-base de 1991 do diferencial de correção monetária pelo IPC em 1990- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de administrativo de revisão, pois a luçâo desta jamais poderá sobrepor-se aquela. 7- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"s`r.t•bir d,N^Ii-sit Processo n° : 13805.003997/93-54 Acórdão n° : 103-18.668 No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de calculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertlne as quantias exigidas, à multa aplicada e aos Juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Assim, como analisado inicialmente, se o contribuinte não cometeu infração porque amparado em medida judicial, não cabe a aplicação da multa de lançamento ex- officio, sob pena de se reputar totalmente inválida e ineficaz a regra do Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o que veio determinar o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 27.12.96 3 In verbis: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cujo exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele raiana,. § 2 0 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Quanto aos juros de mora, entendo que é legítima a cobrança no caso da decisão judicial ser desfavorável à recorrente, vez que sua incidência não constitui (z ipenalidade, mas sim remuneração do capital que permaneceu a dição do contribuin 8 , . •0 Zill ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA-...t, i. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ., Processo n° : 13805.003997193-54 Acórdão n° : 103-18.668 durante o período de atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorréncia do fato gerador do tributo ou da contribuição. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a Incidência da multa de ofício, não conhecendo das razões do recurso na parte submetida ao julgamento na esfera judicial. vk Sal das Sessõe- ib - de junho de 1997 g% 9 Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000481/98-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - CORREÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - No ano-calendário 1992, restando comprovado nos autos que o contribuinte apurava o imposto pelo lucro real mensal, as retenções sofridas na fonte sobre receitas que integravam a base de cálculo devem ser transformadas mensalmente em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia de cada mês. LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - Nos anos-calendário 1993 e 1994, os rendimentos auferidos por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF - e as correspondentes retenções na fonte devem ser computados na determinação do lucro real, constituindo-se exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.541/1992.
Numero da decisão: 105-17.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I tja.."4"-•- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘? Ardi:1. - "14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~9> QUINTA CÂMARA Processo n° 13816.000481/98-05 Recurso n° 156.935 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Acórdão n° 105-17.156 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/S13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 Ementa: LUCRO REAL - APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO - CORREÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - No ano-calendário 1992, restando comprovado nos autos que o contribuinte apurava o imposto pelo lucro real mensal, as retenções sofridas na fonte sobre receitas que integravam a base de cálculo devem ser transformadas mensalmente em quantidade de UFIR pelo valor desta no último dia de cada mês. LUCRO REAL - FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE - Nos anos-calendário 1993 e 1994, os rendimentos auferidos por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira - FAF - e as correspondentes retenções na fonte devem ser computados na determinação do lucro real, constituindo-se exceção ao regime de tributação exclusiva na fonte, estabelecido pelo art. 36 da Lei n°8.541/1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2(Y1S)1 Jr . LIVIS A S 'residente n Processo e i 3816.000481/98-05 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 2 WALDIR VEIG ROCHA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO COELHO BORELL1 (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela Lla Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que deferiu parcialmente os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP. Trata a lide de pedido de restituição/compensação, formulado em 29/10/1998 (fl. 01), referente a IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte — sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços nos anos-calendário de 1991 a 1995, não aproveitados nos respectivos períodos, em razão da apuração de prejuízos fiscais. Assim, a interessada utilizou-se do suposto crédito para compensação do Imposto de Renda devido no ano- calendário 1996, no valor de R$ 205.170,13. Além do documento acima referido, em papel timbrado da requerente, instruem o pedido: • Cópias de Comprovantes de Rendimentos Tributáveis dos anos-calendário 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, emitidos por Diadema Indústrias Químicas Ltda. às fls. 04, 06, 13,20 e23; • Cópias de Comprovantes de Rendimentos Tributáveis dos anos-calendário 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, emitidos por Mecanoplast Indústria e Comércio Ltda. às fls. 05, 07, 14,21 e 25; • Cópia de Informe de Rendimentos Financeiros, referentes aos anos-calendário 1992 e 1993, emitido pelo Banco Francês Brasileiro S/A., às fl. 08 e 15, respectivamente; • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do Imposto de Renda na Fonte, ano-base 1992 e 1993, emitido pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A., às tls. 09, 16 e 17; 2 Processo n° 13816.000481/98-05 CCO I/CO5• Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 3 • Cópia dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, anos-calendário 1992, 1993 e 1994, emitidos pelo Bradesco S/A. às fls. 10, 11, 18 e 22; • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, ano-calendário 1993, emitido pelo Deutsche Bank, à fl. 19; • Informe Anual, referência 1992, emitido pelo Lloyds Bank, (fl. 12); Posteriormente, em atendimento a intimação, foram juntadas cópias das Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1991 a 1996. A unidade administrativa que primeiro analisou o pedido formulado pela empresa (Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP), mediante o Despacho n° 409/03, de 20/10/2003 (fls. 220/222), concluiu que "em nenhuma das declarações de rendimentos o IRRF foi informado, razão pela qual, inexistem quaisquer saldos negativos nos períodos passíveis de restituição ou compensação". Assim, o pedido foi indeferido, e negada a homologação da compensação. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 242/295), trazendo, em resumo, os seguintes argumentos: a) Inicialmente, após breve identificação e qualificação da empresa, resume e reproduz trecho do despacho decisório n° 409/2003 de fls. 220/222. b) A seguir, discursa acerca dos requisitos essenciais do ato administrativo. A corroborar sua tese, cita vasta doutrina. E conclui: "...o ato administrativo praticado pelo Fisco, qual seja, o indeferimento do pedido de compensação por meio do Despacho Decisório n" 409/03, prescinde de fundamentação legal e motivação, não podendo, jamais, ser mantido porque é nulo de origem, em sua estnnuração primordial! ...." c) Noutro ponto de sua manifestação, combate com veemência ao que entendeu como afronta ao principio da estrita legalidade. d) Nesse sentido defende a tese de que a base legal utilizada pela autoridade fiscal, na qual se apóia a negativa ao seu direito à compensação dos créditos oriundos do IRRF, jamais poderia ser calcada em instruções normativas, posto que "a matéria referente ao crédito tributário em si, bem como à sua compensação, deverão ser escoradas, em primeiro lugar, em lei complementar, e, em seqüéncia, em lei ordinária." E arremata: "Assim, sendo, resta evidente, também por este prisma, a nulidade do Despacho Decisório n° 409/03, tendo em vista a cabal afronta ao Princípio da Estrita Legalidade em Matéria Tributária, insculpido no art. 150, inciso I, da Carta Maior, bem como ao art. 97, do Código Tributário Nacional." e) Quanto à questão do direito, subdivide sua peça em tópicos assim intitulados: fr__ 3 Processo n° 138 I 6.00048 I /98-05 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 4 1. ".... da existência efetiva e da comprovação do direito da requerente à compensação dos créditos tributários a titulo de IRRF.": a. Nesse tópico, logo de salda, diz ser inverídica a afirmação de que a requerente não comprovara a retenção do Imposto de Renda na Fonte na sua declaração de rendimentos, alegando que "o próprio agente Fiscal afirma que a Requerente juntou cópias de comprovantes de retenções de IW sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços referentes aos anos-base de 1991 a 1995." b. No que toca às retenções em si, informa que as mesmas se constituem em "antecipação do imposto devido podendo, portanto, com ele ser compensado ". Defende, ainda, a idéia de que tal direito (a compensação dos créditos) nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo que, conseqüentemente, culmina na retenção da exação pela fonte pagadora. 2. "...Das declarações de Rendimentos — Informação acerca do IRRF": a. Aqui, alega a defendente que, contrariamente ao que afirmou o agente fiscal, "todos os valores que se pretende verem compensados, a título de IRRF foram objeto de declaração pela Requerente.". Esclarece, no entanto, que "as respectivas escriturações foram efetuadas em campos diversos, das DIPTs, daqueles "campos" pretendidos pela d. Autoridade Fiscal,...". A justificar essa atitude alega: "...os valores a esse título, por constituírem antecipação de imposto devido com base no lucro real da pessoa jurídica, deverão ser alocados na conta do ativo circulante da empresa." 3. Sustenta que a pretensão da autoridade administrativa não encontra qualquer respaldo na legislação pertinente ao tema, estando amparada, apenas, nas determinações contidas no MAJUR, que por sua vez, não possuem força coercitiva ou normativa, visando simplesmente a auxiliar os contribuintes. Refuta tal entendimento e cita, de salda, o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal bem como excertos da doutrina. 4. A reforçar seu procedimento cita e transcreve trechos dos Pareceres Normativos CST n's 347, de 1970; 23, de 1977 e 04, de 1981 bem como ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 5. Ainda nesse tópico reafirma a idéia de que mais importante do que o esperado preenchimento da DIPJ, conforme as orientações contidas no MAJUR, é o próprio direito de ver reconhecidos seus créditos decorrentes das retenções do tributo retido na fonte e a possibilidade em poder compensá-los com os débitos por ela indicados e, nesse sentido, justifica: "a apresentação da DIFJ é mera obrigação acessória à obrigação tributária principal cujo descumprimento, não teria o condão de invalidar a relação jurídico-tributária principal pré-existente, ... 4 Processo n° 13816.000481/98-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 5 não há lei, em sentido formal, que imponha ao contribuinte lançar os valores de IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços apenas, e tão-somente, no campo "Cálculo do Imposto de Renda — Deduções — Imposto de Renda Retido na Fonte". 6. Lembra, outrossim, que, tivesse a fiscalização promovido o lançamento do IRPJ de oficio, como no caso de inexistência das DIPJ's, teria que compensar automaticamente os "créditos da requerente a título de IRRF apurados em exercícios anteriores, para a correta apuração do lucro real e, conseqüentemente, do imposto devido no período." 7. Ressalta que, a ser mantido o posicionamento exarado no combatido ato administrativo implicaria em reconhecer o locupletamento ilícito da União Federal, que, com isso, apropriar-se-ia de créditos de propriedade da requerente, tidos e reconhecidos como tais pelo próprio Despacho Decisório. O Ao final, requer seja declarada a nulidade da decisão administrativa ou, se não for esse o entendimento a ser seguido, que seja, então, reformada a decisão para homologar a compensação dos créditos de IRRF. Por meio da Resolução DRJ/Campinas n°410, de 03 de junho de 2004, acostada às fls. 515/516 do presente processo, foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal (de origem) que jurisdiciona o domicílio fiscal da contribuinte, no intuito de se efetivarem, em diligência junto à empresa peticionária, as verificações ali solicitadas. Feitas as devidas averiguações e anexados os documentos que lhes são pertinentes, a autoridade fiscal expediu a Informação Fiscal de fls. 676/678, concluindo que "embora o Contribuinte tenha cometido erros na classificação contábil das contas utilizadas para registro do Imposto de Renda a Compensar, assim como, na demonstração do saldo na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o mesmo comprovou o direito a restituicão/compensação dos valores do imposto de Renda Retido na Fonte sobre serviços prestados a pessoas jurídicas e aplicações financeiras." (Destaque acrescido). A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, bem assim o resultado da diligência realizada e, mediante o Acórdão n° 11.917, de 09/01/2006 (fls. 694/705), deferiu parcialmente a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ. IRRF. COMPENSAÇÃO. Atestado pela fiscalização, em sede de diligência fiscal, a existência de saldo negativo de IRPJ para compensar os débitos (de IRPJ) declarados na DCTF de 1996, com os créditos de IRRF, decorrente dos saldos credores venficados de 1991 a 1995, homologa-se a compensação efetivada pela interessada, até o limite do crédito reconhecido. APLICAÇÃO FINANCEIRA. AC 1993 E 1994 — TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Li 5 • Processo n° 13816.000481/98-05 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-17.156 Fls. 6 Para os anos-calendário de 1993 e 1994 os rendimentos de aplicação financeira eram tratados, por força da lei n° 8.541, de 13 de dezembro de 1991, como de tributação exclusiva na fonte. Ciente da decisão de primeira instância em 24/01/2007, conforme documento de fl. 785, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 23/02/2007 (registro de recepção à fl. 794, razões de recurso às fls. 794/864). Na peça recursal, sua irresignação se volta, em suma, contra dois pontos, a saber: a atualização monetária do crédito de IRRF do ano de 1992 e a desconsideração do crédito da recorrente, decorrente das aplicações financeiras dos anos-calendário 1993 e 1994. Eis, em apertada síntese, os argumentos trazidos pela recorrente: No que tange aos créditos de 1RRF oriundos do ano-calendário 1992, afirma que o correto seria sua correção com base na UFIR mensal, ao contrário do procedimento adotado pela Turma Julgadora em primeira instância, que os corrigiu pela UFIR semestral. Transcreve o art. 38 da Lei n° 8.383/1991, para concluir que, se o imposto devido deveria ser calculado mensalmente, também assim a atualização do crédito proveniente desse período. Cita jurisprudência administrativa que entende aplicável. Sobre as retenções de Imposto de Renda na Fonte incidentes sobre aplicações financeiras nos anos-calendário 1993 e 1994, afirma que as modificações introduzidas pela Lei n° 8.541/1992 teriam sido parciais, não alcançando as aplicações financeiras das modalidades denominadas FAF e FIQ. Essa seria exatamente a situação da recorrente, pelo que deveria, alega, continuar a ser tributada com base nas disposições da Lei n° 8.383/1991 e, em decorrência, as retenções na fonte sobre Fundos de Aplicação Financeira (FAF) seriam inteiramente compensáveis pela recorrente. Em outras palavras, seria descabido o tratamento de tributação exclusiva na fonte aplicado a esses rendimentos pela autoridade julgadora em primeira instância. Lembra, ainda, que o art. 76 da Lei n° 8.981/1995, aplicável a partir de 1° de janeiro daquele ano, determinou que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável passassem a integrar o lucro real. Com isso, entende demonstrado que sempre teve direito à pleiteada compensação. Transcreve farta jurisprudência administrativa que entende aplicável em seu favor. Às fls. 823/825 se encontram quadros, elaborados pela recorrente, com o intuito de demonstrar, sob sua ótica, quais seriam os créditos a serem considerados em seu favor. Aduz que a decisão recorrida teria desrespeitado o princípio da estrita legalidade tributária, por deixar de aplicar o disposto no art. 36, § 7°, da Lei n°8.541/1992. Afirma que existiram as retenções na fonte e que seu direito às compensações estaria comprovado. Insiste em que todos os valores que se pretende verem compensados, a título de IRRF sobre aplicações financeiras e rendimentos de prestação de serviços, teriam sido objeto de declaração pela recorrente, e que com isso teriam concordado os julgadores em primeira instância. Conclui que não se poderia condicionar a compensação dos créditos da recorrente ao preenchimento correto da DIPJ, mera falha no cumprimento de obrigação acessória, segundo seu entendimento. 6 Processo n° 13816.000481/98-05 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 7 Qualifica o Acórdão recorrido como ato administrativo viciado por falta de motivação. Cita doutrina que define o motivo do ato como o pressuposto de fato que autoriza ou exige sua prática, para concluir que, da forma como foi exarado, o Acórdão recorrido deve ser reformado. Afinal, requer que os autos sejam baixados em diligência para realização de prova pericial contábil, caso ainda reste alguma dúvida sobre as razões do recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O primeiro ponto questionado pela recorrente diz respeito à correção dos créditos oriundos do ano-calendário 1992. Afirma a interessada que o correto seria sua correção com base na UFIR mensal, ao contrário do procedimento adotado pela Turma Julgadora em primeira instância, que os corrigiu pela UFIR semestral. No ano-calendário 1992, a regra era a apuração mensal do imposto devido, conforme estipulado pelo art. 38 da Lei n° 8.383/1991. A base de cálculo do imposto seria convertida em quantidade de UFIR, pelo valor desse indexador no último dia do mês correspondente. Quanto aos créditos passíveis de reduzir o valor devido, entre eles as retenções sofridas na fonte sobre as receitas integrantes da base de cálculo, deveriam seguir o mesmo sistema. Eis o dispositivo legal: Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § I° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 2° A base de cálculo do imposto será convertida em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no Ultimo dia do mês a que corresponder. § 3° O imposto devido será calculado mediante a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo expressa em Ufir. § 4° Do imposto apurado na forma do parágrafo anterior a pessoa jurídica poderá diminuir: c) o imposto de renda retido na fonte sobre receitas computadas na base de cálculo do imposto. 7 Processo n° 13816.000481/98-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 8 § 5° Os valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior serão convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponderem. Entretanto, a mesma Lei n° 8.383/1991, em seu art. 94, estabeleceu a possibilidade de apuração em periodicidade distinta da mensal: Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento fica autorizado, inclusive a permitir a substituição da consolidação dos resultados mensais da pessoa jurídica pelo cálculo do imposto mediante levantamento direto do balanço trimestral, semestral ou anual (Revogado pela Lei n°8.541 de 1992) O dispositivo acima foi regulamentado para o ano-calendário 1992 pela Portaria MEFP n°441, de 27 de maio de 1992 (publicada no DOU de 28/05/1992), que estabeleceu a alternativa de apuração semestral, e conseqüentemente, a conversão em UFIR pelos valores vigentes no último dia de cada semestre civil. A seguir, o texto da mencionada Portaria: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, considerando a conveniência de simplificar a apuração dos resultados das pessoas jurídicas, para efeito de pagamento do imposto de renda e da contribuição social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 94, § único, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. I' Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos artigos 86 e 87 da Lei n2 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro líquido e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro, calculados por estimativa segundo o disposto nos §,§ 12 a 3' dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o artigo 43 da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 22 O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: 1- no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre. Art. 32 As pessoas jurídicas que optarem pela faculdade conferida por esta Portaria deverão escriturar a contrapartida do registro da 8 Processo n°13816.000481/984)5 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls. 9 correção monetária, com base na UFIR diária, dos valores pagos por estimativa, com variação monetária ativa. Art. ir Para efeito da correção monetária das Demonstrações financeiras, o resultado apurado em cada semestre será corrigido monetariamente a partir do respectivo encerramento. A decisão recorrida calculou os saldos credores em cada período, e fez a conversão em UFIR considerando períodos de apuração semestrais no ano-calendário 1992, contra o que se insurge a recorrente, afirmando que a apuração seria mensal. Compulsando os autos, constato que a DIRPJ (fls. 136/141) não deixa claro qual teria sido a opção do contribuinte, quanto à periodicidade de apuração do imposto. Com efeito, se lucro real mensal, o Anexo 7 da declaração deveria estar preenchido, em conformidade com o Manual de Instruções (MAJUR) daquele ano, pág. 75 1 . Se, ao contrário, optou pelo lucro real semestral, o quadro 15 deveria estar preenchido, vide MAJUR, págs. 37/38 2 . Mas tanto o Anexo 7 quanto o quadro 15 estão em branco, e na referida declaração não encontro outras informações capazes de dirimir a dúvida. No entanto, nas cópias do Livro Razão (fls. 578/592) a contabilização das retenções de fonte é mensal, inclusive com as competentes variações monetárias ativas, o que traz substancial reforço à afirmação da recorrente de que apurava mensalmente o imposto devido. Ainda, a diligência efetuada por determinação da autoridade julgadora em primeira instância dá a entender (embora não afirme categoricamente) que o contribuinte apurava pelo lucro real mensal, vide o trecho abaixo, transcrito do relatório à fl. 677: 4) Com relação à composição do saldo da conta de Impostos a Recuperar constatei o seguinte: no período de janeiro/91 a dezembro/94 o Contribuinte apurou prejuízo fiscal, no ano-calendário 19950 Contribuinte optou pelo regime de tributação anual, [..] Finalmente, é de se lembrar que no ano-calendário 1992 a regra era a apuração mensal, facultada a opção pela apuração semestral. Se o contribuinte afirma, amparado por sua contabilidade, que seguiu a regra de apuração mensal, e não há outras evidências de que houvesse optado pela semestralidade, é de se acolher seu pleito, devendo ser reformada a I MAJUR 1993- Anexo 7- Linha 04/14 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor do imposto retido na fonte, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Conversão em UFIR Diária O imposto a ser compensado será convertido em número de UFIR Diaria pelo valor desta no dia do encerramento do mês. 2 MAJUR 1993- Linha 15/14 — Imposto de Renda Retido na Fonte Indicar o valor do imposto retido na fonte, a titulo de antecipação, correspondente a rendimentos ou receitas que integram o lucro real. Conversão em UFIR Dutria O imposto a ser compensado será convertido em número de UFIR Diária pelo valor desta no dia do encerramento do semestre (30/06/92 = Cr$ 2.067,91 e 31/12/92 = Cr$ 7.340,03). riP 9 • Processo n° 13816.000481/98-05 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 10 decisão a quo, para que os saldos negativos do ano-calendário 1992 sejam corrigidos mensalmente, pelo valor da UFIR diária no dia do encerramento de cada mês. A seguir, a recorrente reclama contra o indeferimento, em primeira instância, do aproveitamento dos créditos correspondentes às retenções de Imposto de Renda na Fonte incidentes sobre Fundos de Aplicação Financeira nos anos-calendário 1993 e 1994. Esse indeferimento se deu por considerar a autoridade julgadora que, por força da Lei n°8.541/1992, nos anos em questão os rendimentos de aplicação financeira seriam tratados como de tributação exclusiva na fonte, descabendo, assim, quando da apuração do lucro real, o aproveitamento de eventuais retenções na fonte. Afirma a interessada que as modificações introduzidas pela Lei n° 8.541/1992 teriam sido parciais, não alcançando as aplicações financeiras das modalidades denominadas FAF e FIQ. Essa seria exatamente a situação da recorrente, pelo que deveria, alega, continuar a ser tributada com base nas disposições da Lei n°8.383/1991 e, em decorrência, as retenções na fonte sobre Fundos de Aplicação Financeira (FAF) seriam inteiramente compensáveis pela recorrente. Em outras palavras, seria descabido o tratamento de tributação exclusiva na fonte aplicado a esses rendimentos pela autoridade julgadora em primeira instância. Por oportuno, ressalto que a inconformidade da recorrente, neste ponto, somente atinge as retenções de imposto de renda na fonte por aplicações em Fundos de Aplicações Financeiras (FAF). A legislação aplicável à matéria, a saber, o art. 36 da Lei n° 8.541/1992, se encontra a seguir transcrita: Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § I° O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real. L.1 § 4° O imposto retido na fonte lançado como despesa será indedutível na apuração do lucro real. § 7° Fica mantida a tributação sobre as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 21, § 4°), nos termos previstos na referida lei. 11.1 Do exame do texto legal, constata-se que, de fato, nem todas as aplicações financeiras de renda fixa se submetiam ao regime de tributação exclusiva na fonte, nos anos- calendário 1993 e 1994, quando estiveram em vigor as disposições acima. O parágrafo 7° excepcionava desse regime, expressamente, as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF), de que tratava o art. 21, § 4°, da Lei 8.383/1991. Os rendimentos auferidos com essa . Processo n°13816.000481/98-OS CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.156 Fls I modalidade de aplicação e, conseqüentemente, as retenções ocorridas na fonte, continuariam, então, submetidos ao regime anterior, ou seja, integrando o lucro real, para as pessoas jurídicas tributadas dessa forma. Resta verificar em que situação se enquadravam as aplicações financeiras efetuadas pela interessada nos anos-calendário 1993 e 1994. Compulsando os autos, encontro os seguintes documentos: • Cópia de Informe de Rendimentos Financeiros, referentes ao ano- calendário 1993, emitido pelo Banco Francês Brasileiro S/A., à fl. 15: Fundo BFB Immédiat de Aplicação Financeira. • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do Imposto de Renda na Fonte, ano-base 1993, emitido pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A., às fls. 16 (Fundo de Aplicação Financeira — Cód. 2103— alíquota 5%) e 17 (CDB/RDB); • Cópia dos Comprovantes de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, anos-calendário 1993 e 1994, emitidos pelo Bradesco S/A. às fls. 18 (Fundo de Aplicação Financeira — FAF) e 22 (Fundo de Aplicação Financeira — FAF); • Cópia de Comprovante de Rendimentos pagos ou creditados e retenção do IR na fonte, ano-calendário 1993, emitido pelo Deutsche Bank, à fl. 19 (Fundo de Aplicações Financeiras). Ademais, na diligência efetuada (vide Informação Fiscal à fl. 677), foi constatado que os valores declarados pelas empresas que efetuaram as retenções foram contabilizados pela interessada como receita financeira, e que as correspondentes retenções foram também contabilizadas, nas contas especificadas pelo Auditor-Fiscal encarregado do procedimento. Resta evidenciado o direito da recorrente de se beneficiar, quando da apuração do lucro real, das retenções sofridas na fonte por aplicações em Fundos de Aplicação Financeira (FAF), nos anos-calendário 1993 e 1994, correspondentes aos informes de rendimentos de fls. 15, 16, 18, 19 e 22. O Acórdão recorrido deve, então, ser reformado também quanto a este ponto. Mais uma vez, observo que a reforma não atinge as retenções por aplicações em CDB/RDB, estampadas no informe de fl. 17. Esses valores foram objeto de recurso voluntário, como se pode comprovar pelo demonstrativo no alto da fl. 823 e, em conseqüência, não mais integram o litígio. 01" 11 • Processo n°13816.000481/98-OS CCO 1 /ais Acórdão n.° 105-17.158 Fls. 12 Em resumo, por todo o exposto, voto pelo provimento integral do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. WALDIR VEIG OCHA 12 _ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001855/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ, Resp nº 144.708-RS e Súmula 11 do 2º CC), sendo a alíquota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o valor devido, para a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Auto de infração anulado, em razão da suficiência do saldo de créditos, decorrente do recolhimento a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18591
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:06:00Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:06:01Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:06:01Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:06:00Z; created: 2009-08-11T12:06:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:06:00Z; pdf:charsPerPage: 4072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:06:00Z | Conteúdo => ;;';Z--:- ..: -Ii,,. ; .,:,.,- Ministério da Fazenda .:.., . : ..i ., ,-----• , - , , Fl. ., . '.W.:-.-;-:,....,:x., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 - : ..13819.001855/200174 ." ,: • •:... ,.....:: ... ..•._• , ••• , . . , • ' ..."'• : ., ,,:.....'•:: ,•:•;;;;ReCurs-So"ii:f.:-: : :•.125.87à ,,. ..„. •.....- : -•''..: :- - : , ,*'',;,- -,-,: ' . -.J ., •• , ':-. -, ,,,'.....,•-_, , y ,••, ,., ••,.• i ,.- . , . ..:.:•:...-',., Acordão n9 202-18 591 - . . -. • , •-- ' : s' ‘. s. íN0X.. T. ECH SEIRVICEN'TER .•-Ls-TDA:"' (Sucessora I dá . Feital .Comercial . • ... ..,,...; .:,..•:. :.'• ::, .i..-,:s-... :-..;p• -,,-,,:-....."•:, "..:- - • . ,:. :.I.,tda.) ':' . - : . ::,,. '...,.-.,,.'' • ..-;;-:- • ,: , -, '-. ?.. '.. ._ -- '.: - .' • - . : .., . ' : , : '... ....* '-',...,...,:•.;::....,'RecOrrida...: : 1..DR.I . em Campinas -.S.P.:...,,: ,. : r . , ..;• . -, 1 -•,- .•:,:•,..-...... -., .,,•••• ,:;- ' : - . ,; , : . .. . ,, ;;- .,', • .'.• .:".‘, ::;,:. `,:''',.",,,...: ..;'... ...Y. "'- , . • : .. - :. : ' " :. ..--:--•-f--..."-.:: .r•: .: *-- '....-:::.;•'''-- ..-:'..,' -...-..•: ..,:;.: .. ': :: '-• --:: • .- . . • - ....- ':', ; ,' : .- ...•': .' '.. -s.. . . ' : - " E i SÚMULA::. ' '':,:,::•,,:...j..•:;'-'. : ..'". -. z . PIS '..-. BASE DE CALCULO. -.SEMESTRALIDAD . ° 11 DO SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . ' • . -. Até . fe\;ereirO 'Cle'',I996', ;a base de cálculo dó PIS, nos termos .. do ..; :::....'.,.....':".,'... :::::,..::,..',.,:....... ... ,.,. ' ' , ' • paogr' aib, ,-`14nié.6',,:01.ri..,.. ar), 6,2., ,-,hda • -.LC : /12 , : 7/70,.• .corresponde•' ao faturarnento ',d6'. 'sexto ., mês , á çP.,31",.:.'''ao..".:de:.. ocorrência 'do , fato ' .. :',-, ., :‘..... *...'; :,. , :•:„. . • ‘. - - gerador;: ' 'sem .-.. cOrreç4ogi• oǹ e, tári, a * ,.áté .. a. data ., do ..respectivo '-':., :::. -1 ' .'',...'<:;;.::'''''' :::';':-'1.:',..;•,‘';'.. ' . ••• - • ' vencimento : (Priiiieira',...Seção,.,o -,: ST),., ••• Res, p .n2 :144.708-RS e Sumula 11.4j0.2 cg;'àendo a ali4Uota de 0,75%. Há direito à utilização dos créditos correspondentes à diferença entre o valor recolhido e o ...valor devido, para a compensação .. ,:.._ '' r ''' '::.:": .: ''' ' • • ' com, outros ,.: tributos '' administrados . jiel, à ;: Receita .; Federal ., do Brasil. :.‘-. . ,. •-• . :'-‘i .,,,..- -7, ; ,. .'' ;. . -: -. . . • ' : ; , Auto de infração' anulado, em razão 'da suficiência do saldo de ''' ''' -:. • ': ''' - - • , créditos; decorrente do recolhimento a maior. ,...: , Recurso provido: , . -; . ., , y -..,•,. . . ,, Vistos, relatados e discutidos . os presentes .,:autos . • de recurso interposto por - ' ' .. '' .. ' .. '. ` .• INOX-TECH SERVICENTER'LTDA. (Sucessora da .Feital Comercial :Ltda.)'...: .: '- : ' , . ' ' ' : ''''''‘ ' '' ' ''' ' " • :'-''' : Segundodo Conselho de .. ACORDAM os Membros Cia :. Segunda. Câmara , do egun . , , Contribuintes, por unanimidadele votos, em dar provimento ao recur-so. • . •. „ - ';•: ".:- " s Sala da0essões, em i 2 , de dezembro, de 2007... 5.y., l (t‘,c(tztuv-: ..•.,... .. _ •kf. F. 7 sEcueNor.Doi_a_r_ci_ao_t:asu1. '. no os CONT,RIB.U:14—';4. . . „.. /14 ,.. : .,.• . f,/ . .:Antonio ide Carlos Atilim .: , - ..,.,. :4994,_ • ... , , .. . , Pres , - , • F\ A.buquêrque • ,.''.:•• : - -''.‘;'•' ',..' ••.•. ., -. . , ,• • . • , • :. •. • ,:,....:7: ''.: .‘• :••••:-.....:' •.; . : • I t, , 1-sr t i . . • - ,• • .-,:... ', ,':, ..• . . '2. .1. • -. • - ::, :• • : . .. ;,...,:•,;-,..;,,,.•....,.,...:•-,:,,,y:',.,..-..,..: \•:.. :: ' - . : . ,..: -:.,:- .-:::',,k.'",..,...,-,..:, :_--,...,.;::‘,:-:-:,,,,•::: ,....,- :::`,.::, .:,-„,„.•-,4,•- :,',::::',-„•-.,....:,..J...,...:......,..,::::,, -....• . ,, ... -: : '" ...: ' .',,,..•»".•', . .Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros 'Maria Cristina Roza da Costa,‘ . . -' ' — ' r' — ' •'' . ' • " • ,,, .' ',. .C., t. :-. , ..,:. Gustavo KellV. Alencar, Nadja Rodrigues Roniero, „ Antonio Zo, me, r, Antonio ,Lisboa Cardoso e ,.. "': ' . .; • '''.',;_:', - ''' Maria Teresa Martinez López. : '. . . 'Y .,.. ‘ '.. r . ''. ' . ''' :' ' ''. .'• '. ‘, :,-,', ,:.. , . . , .., •, ... " , • . ..• -....., , , . • " • ' •:,•„ , • : • • • • - Ministério da Fazenda . .,Segundo Conselho de Contribuintes mr.,;seGuNDD CONSELHO " 4if-ro*Ále,s" - cONFERE COM O ORION/XL '" • , Processo 119- • : 13819.001855/2001-74 : $02 DE CONTRIBui t4TES Fl. ....• - . n- < -• n= • : 125.876 : - • 4Uè é 9 A.442 AP • de AIbt.1rC00 • ' • Acordão 20248.591 , • . • -Recorrente INOX-TECH SERVICENTER LTDA. : (Sucessora da : . Feital Comercial ' • . . . RELATÓRIO • Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: - "Trata-se de Auto de Infração (fis. 73/76), , e seus demonstrativos (fls. ••"" , - 67/72), lavrado contra á contribuinte em . epígrafe'. ; ciência em 17/08/2001, constituindo crédito tributário no valor de R$ 739.663,11, • relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de abril de 1997 a julho . de 1998. , . 2. No Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 67/68), : . o autuante faz as seguintes considerações: . . 2.1 (..) a partir de do fato gerador de 04/97, deixou de recolher • ' integralmente esta contribuição (PIS). Alegou que a insuficiência ficava -!-'' • - por . conta da 'Compensação excedente de recolhimento nos termos daqueles Decretos-lei (2.445 e 2.449/88) em confronto com seus débitos apurados, como mandava á então LC n".07/70; • 2.2. r- Consignamos que a Feita!, por arbítrio próprio, apurou o alegado excedente, levando em conta a base de cálculo para seus recolhimentos ' de PIS á faturamento de seis meses atrás e não como entendeu a douta PGFN através do seu Parecer n" 437/98; 2.3 — Vinculados à aplicação deste parecer, elaboramos a planilha Demonstrativos do Excedente/Insuficiência de Recolhimento do PIS, • considerando-se os Efeitos da Suspensão de Exigibilidade dos Decretos- Lei n" 2.445 e 2.449/88 ((ls. 53/62). A propósito desta planilha, queremos aduzir que ela foi feita doin base nos faturamentos mensais oferecidos pelo próprio contribuinte em seu Demonstrativo de Bases de cálculo das Contribuições', confirmados por amostragemv ([iS. 11/21) e pelos recolhimentos constantes nos :. sistemas da SRF. Nesta planilha. . ,ainda estão informados os períodos cujos débitos foram parcelados sob os mimei-os dos respectivos processos que, como se disse, ainda estão `Sub judice', e que foram trotados separadamente; . : 2.3 — Diante do exposto, lançamos em desfavor da Inox Tech Servicenter • . • Ltda., sucessora ad Feita! Comercial ,Ltda.,:os. .valores relacionados na . . folha de continuação do auto ,de infração, como resultado" das iij3uraçõeS;:',:-: deste trabalho.' . - - - - 3. Inconformada com o procedimento -fiscal, a ::intere'ssada . interpôs ':•.""•;• ;‘.. impugnação em 17/09/2001' tfl 79/87)» na qual alega, : em síntese e fundamentalmente,..' que a fiscalização deixou 'de observar o art: 6 , •• ; • : ..., , , ..: ,,,‘„:„.,;:•..,....,: ::::„..,..,,..-.. : • ::,:•...:':"' •". :"..•.'::.*:::•;,;ï„.::?;. ;::'..,;:22:-.::::::;"';:::':'•'..."..•::: '- `, ,--;,...»: ....,.....: --.',",,-.,' . ,,. , : , - '..-: • :: . : -'....-:',:'..i:",,.".":".-..-„.";.,:;:-:-,..-.•; ,..: . " . - 2_ " . . .. ; : : . ,', ..,, , : ,. • ''" ...• :".-.1.,L.:.-.; :',e‘;:',,,,,';á::\;,-,:,,,: ..;,...,, :, ,, , : .. , : s., . : .,...,.: , .: ...„. .. ,_ . , ., : , .2 CCMF: . -'.: ', Ministério da Fazenda À :Segundo Conselho de è onributites - ..... . , : ...• .: 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU Fi. V ? INTES ‘. ,,.. ,.ti . AM- : :. 2 ; CONFEiRECOM 0 OGRIOINA, 1, :. .,.. ' • . . ' . 5,..,:',i-.3 f " ''' Brás flià,' . . , ' , Calma Maria de Albuquerque . . 1-1iC:C.-eSSO'• n2:- : . 13819. 001855/2001-74 Êetii-Éso n-.:-. ... ,:, 125,..876 Acortiao n- - . • 591 pará g; ufa ' 14' rda0"; da'...Le. Complementar n" 7/1970, ou seja, a utilização :::... '''''''',... :'''''''''-••.1..,:':::-"?';'''',;,l:z.''': ::".;?.::::.':',1.: '.',..",... ''..'••• ,'': :.' •• ::. do faturamento;do sexto mês anterior ao do , mês de competência na . .;'• n .;:;' ', *: ". :-.{..-...-'2;?:`'....,7 ,,-0.;.:'1"; ': ,i:. ; , :, :, : . apuração do"pis.': : A 'D- RJ de ..Campinas :-SP negou provimento à impugnação, conforme Sintetizado . r'', •:-....,t ,, ...,'":••.::-,..',..,;,..r ''.." ,,-',-:2,; • : • - na ementa do Acórdão n2 4.844, de 18 : de setembro de 2003 (fls. 106/110): -1Assunto: Contribuição para O pIS/Pasep .. ".. ' .,•,.-1::-j.2.,--•,::7.,,' ,•'.•:;',,,.'.,•,'' : :".." - ; . • ', i . . • . . - ., , , ' : 1 Periodode 'apuração: 01/04/1997 a.31/07/1998 l,l.";''''',1''''',1:.,,',1;7?. ,11:•::::;:' ,1‘. f,...;: ,:'.....',1'1"..,.::::1,-: • ,." • ' ; '' EMenta:PIS.BA SE DE CALCULO FATO GERADOR.: , .:-.....,.::.Z:;:,1''',,,.:.:,...:'J':;!:•,if.,-,:,;: ,,: s:', :: ' :" .,-:'" ,,- ,-,.;...' „'.. .. ''' , iti base de calculo Aquela ao fato tributavel para que Surja a " '''''''''''''''''''";.' ''' '''''' '• `' ' . ^ obrigação trioutaria. quela ha de retratar, em valores, a real dimensão...':"....:'''''''''' s:;:':•''''''' •'' ; '. : ; '' '' :, • do fato gerador, pela" que -"0. .art....6. da Lei Complementar n° .7, 1970, '''''¡:';"..•••••'''''''' : ."2:'-'-'1::" -.'" ' " ,:.•:: • ‘ •:.,'s • „ veicula norma Sobre prazo de recolhimento einão _regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida' contribuição ao PIS,, conforme:::::::,....::'• i.'• :,11.,•;•..n'fl• ..i .,- ; :,..,:.."..' ..' ,.• ., , :'. ' -',: . ' : Parecer PGFN/C. AT/n. :° 437/98,ii.p.fro....,:vad o pelo Ministro da Faienda. 1 , , '.'-:.''''.''......; ,,,.- : , • .. Lançamento Procedente , , , ' ''''''.:''' '' .' .;: ''''' :''''''''''.. '''' ''' : : rC ;". ''' ' " ": . ''''• r':. . '' •A contribuinteinterpôs-recU'á. O :. voluntário (fls. 116/124), reiterando os mesmos 1 ariUMentos'apresentadosna. iinpugnaç'ão..... i . ,:: ..;,..,..' : • - ,Esta Segunda.. nda 'Câmara '. do ',Segundo . Conselho_ de Contribuinstaelscodnevcerrtéeduitoo julgamento s :'.'1.';:',..'''-'-'.', „.•-',..'' '.''' ..' ' : lgamento .-. em diligência (fls. 142/145) :para que . a fiscalização apurasse o do l' S , ';:?:••••:::::',.::::.::' :::..::' ' ':..'''.' utilizando como base de cálculo ó sexto mês antero em correção monetária: 1 EM 08/08/2006, deu-se inicio à :diligência, 'com a intimação da contribuinte para insforni' ar o faturamento mensal obtido no P?1,9z1,..,..?:...c,1,e janeiro a junho de 1988 por sua sucedida ..'.';'•;',;,''..)..J.:..:',':..' ..): :. ' :- Éeital Comercial Ltda. (fl. 150):: 1 1 ...:':::7;:. '..,'''''','.". '.. • -.„..... . .• ... : . Ap. o's a contribuinte apresentar ,..; g documentação requisitada, a diligência foi ..--.'•:':''''' '' .- ::' . : 'concluída , e . o presente processo retornou a este; Segundo Conselho de Contribuintes para ,..:.: , -:::., ,. :.• , :julgamento. . , . . f'\ • • ..... .: : ' •É o Relatório. , . 4:,,...:. 3. .• , , , , .-...,:n,;;;,-.•......,.., -. ,, ,-'- : , - ,• ..• - •, , , -. . '• - ::... ''.::.:: ".• ' . ' .. . :.:`:".CR.,.i...,:,....;...•:::;....:..:....1.:: '''' -,.,,,,. .,:, ..„: : .. • : , . • : ,..._ , ::, , ,.., i: ,.::: ,:, ,:: .,,....,:., :::::::::. :. : , : . ..., .'. -',,-,...;',"...-...':,-':•.'.:, -:;..•`. .' ,`:,- '•.,--'' :-.'.. ' • - ' ..: ..: :i. • ;.:-.. - :: -, .:., ,, :-._.-- ,._,,.....,.,,:-'.:-..:2.:':?:' v • : -. • • :„:„/',.j,::.:'•:".,',:•..,..:-,..;:,.:-.,,....,;,-..,,,,..:;:..-;..-,'-',2,.:,,,, ..,:2 ., • . . . . :. ...,,,,:, :,:•:•.2:-,',.,.. ' • :::,'..." , ....-,:i......;'....:Yit'' ;' . - 4,.., ;•,..;2.--,•:.-,,,,;,==-2,...;,;j.,',-;;-;-,,I......-, !.;-...,..:.: .., . -. , . ' :- : .2::.‘,....;.... ...', : ' . .,........ ,. -. ..., .. - ' ,,,„ ., ,,,,.,.,,,,..„,,,,,,,,,-;4::,,,,. ,:.',J,,,,,,4,,,::::,.!Ni.:.'•.*:',.:-j,.:-:‘ :: .--. ' :. : ' . s ' : . ',•', ." . • ..` -. :-,, ..,',' : .-.,,,:',,',. ..-,.,„2„„„.,,...,,,F.....p.v-::::-:',,,,:.,••• ..:,'..,,-..,„ . . .. - -...--:',•,.'-i',....,::::...-.?,-':',.::::',..• ‘ ' ,: ':- , ....' . . ' .- ,,, .. •.. ;::::'-','•,'.,-.1..:-.:.'''',:.',.'.:::-.,''''' ...:.' :". . • - : - ' , ' .. •••••:. ':'''',-.:'-'.:":' : . .:, ::::;;'•.'-'.....;---i':::••,:.'",'.;,....'.. ::''':.•!"1.":::::-(•':»;: i''::::.:- ,'.:1' . ' •-'.: ' : '': .. . . : . , - . - :- : :.' . , 1%;';.''..).•::'''." V"' ...:.' ' ''»,''>..' '::': n :. S'';'....;;;:' ..:-.:,',2,:'..:. .... ',.' i ‘.: ' ' ".:. r'1, . ,-, !. ... '' ' ' '' . .... " ' , '.' I . ;' '‘ ...: .;';': ''''';:;? .71:: 't ''' '. - '' - .' : .' "' '' ''' .' '' ; ; t'' : ..' ; ''.' '''''::'.: V '' ;...ti ':* '''..,' '''.-t . ':.' :;.• ' .. . J . ', ' , . 22 CC-MF . . : :'....,' • „. :-.». ..., '. ,... " - • : '• '. . ' 2 ` • ''.. :.• : MP'40U-IWICICONSELMQ+4.CP.NTRIBUNTES : , -* ," ,' '' .it ' .." - • , , . , , : ..'- .-' -. ,..-..,à,..fr.:,earvÉketómo'Minist'ério da Fazenda ' - ..., , --•- ..,:; :R-...r...:::;-. - • ,-':',. , ,..»;,?:..- .-' . 42..1:,:̀-.;-J..' It . ',.:: .• ' ' • - ' • '• ci- •é tribuÍnt 's ...-' . 1áii' .,',..s i Z.? . . .. : 01 ' Segundo Conse lho ,. e Contribuintes êá., ......-...,....±!—...,1:-;--''.: '.',..•-:.::::5-'5:-. :;. -. -.... . ,..,,-..: .''''''L•=0".:1,21P.e...'", ..;:-.':.'-' -, • -..- ':- ,'''. ''', :.:' :-. '.-, ' ' .. .., Ç'Orr.4%.".italá 0.(iMbuq t4er. ' . ....- , .. :.,,,::::,..:,:...;,,';:"..- '....-', ,..=&•44',- ' -T ....: :r ... • .-'.. - ,- '' ..- : -, . . ..,.»..... mát . , * - .'''......».:•''.:'' '',,.' ':::". Processo n2 . ': 13819.001855/2001-74 .gia é04442 411,. .. ... „ , . . .1' . -Recurso it2 - ' • 125.876.. .24:6i-dãO .n2 ': - .202748.591 : , , . -.. ...... i . .,....„, .. ...',.....:;"•••::''.....,,,-:'',.j.-,,,:',"...,.,.•,.:..:-..,..,..,:,....; ,,...::,,, ,: , ' , -`• : ..: ..., , ,,. : .. .* . -" , :. .. . ::'-.. .:... .. '','-' 2,..'''...-'::: ::'-'; '-.' ''''....:'''' ,',.' ',.2"-,".1",'''3.':53::,: -.. ; -';'.»:•' ..:',": * :•:‘:. - ; ; '.: : .. '''' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. ..., , :,.. .-»..,..,,,,,, .,,....,.,..2...,,,,,,j,:v,s,':•: ,̀.'..,-.''..;.; . : - s IVAN ALLEGRETTI- L ,.";.'.,:-.:•'.:'.'-*Y:' '‘',..: - * .'' '. ' .' , . • : ' motivo elo qual dele conheço`g,:',. .̀..,:;';'..,` O recurso voluntário e tempestivo, moi Uenheço, p .. .,, .... '':/..:•:'*"."'''''''''''''':.:"Ï'''''''''''':::::':*:::;;;.,,,,''''':'1'..'''''' "‘...:"''''.-::::':-.• A Contribuinte havia promovido a . Compensação de PIS Com PIS, utilizado como Cridiio's.. Os valores recolhidos a maior na vigência . dás : DecretoS7Leis ,n2s 2.445/88 e 2.449/88. A . fiscalização fez o cálculo do saldo de créditos, a que a contribuinte teria direito, ‘ adotando como 'base de cálculo 'o faturamento do sexto mês anterior com correção monetária. Verificou,. assim que o 'saldo 'de cre'ditos não seria 'suficiente para todas as :::•'.',:'-.^:'-':',''.'-.:-':::::::::..,...ddnipènsaões promovidas pela contribuinte, por .isso foi lavrado o presente auto de infração.. 'il::::'̀‘''.;•'';,:l':''':*"'-:--',:rrf.-..'*;.::.:::':*.','para a 'exigência dá Contribuição ao PIS da parte que não teria sido extinta pela compensaçao. '.. '''''''.'":::'.'i-.*:;':'!"::".":"'"-^': : .' '... '.:' ''''.. . ''.• f ' .. O julgamento foi convertido ern',diligência para verificar se, apurando-Se o saldo d ' créditos com . base no faturarnento do sexto Mês anterior, sem correção, haveria saldo lci-1- 'ente tinção dos tributários, constituídos neste auto de infração. suficiente para a ex os cré: " '• "'. . :::'''''' ` '" .. Diligência (. : 77/179) que "O resultadoConsta no Termo de Encerramento da Diligefls 1. q i'.s.::":-.,.'.:',.:::':.;.",:::,:y.• `..,' "...-,' final dos exames realizados é . a , constatação ... de que se ;considerarmos o faturam. en. to do sexto Mês.. anterior como :base , de •; calculo da contribuição ao PIS/Pasep, este contribuinte detinha., ,., créditos 'excedentes suficientes para compensar ., todos os débitos lançados de oficio pelo Auditor Fiscal. cal no presente processo, é ainda, que.niCintám!um l i-esiduo , de crédito no montante de R$ '' , '':'.....-::.- ,::-: .:- 373.416,44; Com term .() inicial de atualização em.31/12/1995 ''''''''' ''.»:::::::." '''''' .• :.• H.: .."..' ' . '. :: '' Entendo,por 'isso,: . que :o 'recurso "deve ser provido, cancelando-se o auto de .. : ,.., . ::.-:.,....... :, infraçao. 1Recorde-se que, até á edição cia' . 1n4e.dida 'F'rovisória n2 1.212/95, a base de cálculo 1., , dá 'Contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art,: 62 da Lei Complementar '''''';' ':' :"...' '-' : '' • l ° 7/70 'assim entendido o valor nominal do . fatUram. erito do sexto mês anterior, sem a aplicação - , de correção monetária:- . ''''':".2::;•':•"" ''.*:: ''' ..: ::'"::' ' -: ': l " 'Isto porque . os Decretos-Leis- n2s- 2A45/88 e 2.449/88, que supostamente teriam . tido "Vigência ,. no ,'período* entre : outubro de 1988 "; e novembro ,de . 1995, , foram declarados 1 1'''''.'...1':":•-•-'"'''''' '''''..: '". ".; inconstitucionais Pelo - plenário , do Supremo ..,..Tribunal -. Federal,' ': no julgamento do Recurso ..". ".':::-.:',.•::.:`'.'":;:':::.': 2: '1•Extraordiria'rio n2 148.754, O que implicou submeter os contribuintes aos ditames da LC n2 7/70, conforme esclarece a ementa abaixo: "EMENTA: Recurso,extraordinano. ''''''''''''..1:"":"::';'''''''.1'''.:::::''''''.'.‘:: '.:- :."'''":::-:':':'::'.;•::::::..:"[-:;"...' '' 2 1 Piá: -Emp .res'a sujeita a rí•Cáihínie ritodeévntribuição para o Programa de Integraça .: .".r.:'n:-.".'f:::::-..,- . ‘'. : ,. " :, --:::-... : ,:',.; ' • . -o Social - PIS - 1*risttuído pela Lei o Complementari ..:Compltar n. .:7 d, e., : .;;;;;:,‘:-.:::.,.,4;', e,;:: ; ::.-.: ; -'. ;',: • ,..: ::-.: . : . , • - . -.-. ‘ ..':::'''':::-::::::::''":":;•;''''''''''''-'.:;":`''''T'::-:":;....-::::‘-'.--;;'-'.:1970 Sua recepção pelo art.:239, dá CF/88. _,...- ., ..:.H.,y ,,,..,...„.........,, .,.,...?,,...,,,,,,...,.:, ,,,,.. .: .. ,.:,, .: : . '4:,.,:.;•:.`,-.:...".-.,:,, ,--;,?..,..4,..,,;0,-, ..,.::, oy.,..3..-Ns..:.„, .,:i,::-.-.....,..,;,..:',..:.....:. :"„.: , , . , ..` . '' • d `. contribui paia 'o aludido :' ‘...` '•••• " ''' "'.i.: :t:,,,u•- • •••,. =;,;-: (-4 -4 .,•.: -- :. , Não • >.`` à recolhimento . e con , . . . .. ,J. Áv CIO • vuriggya0 -O . ..::''''Y:::- -1'":",:tg,:."1:,.:'.,:;:,:'::'*».- ''''''-::'..' :.',..'. :-7::":..:•:' :: Pra g:'.r. a m' a, i na. forma prevista nos Decretos-leis n's 2445 -e 2449, ambos '.......;:.--:.:."':.,,,...',.....:-'.1.':1,,•.---';:.:•-,...!.::,,H.: .. '-'‘.:,:..,'-'. :: . :- .' :`-.. ,:'',-; ... de 1988,' que modificavam a base de ccyculo, a ahquotd, e , ápl-azo d das contribuições em referencia.. ...'.i.*.•,;.,,..:1',...';`,,..."-...,,:,-,s , :,'-~... ''''..,. --.' recolhimento-,,- . . .\\( . . ,. . : •:.;-:::::•-:....-i. -2: .' .‘. .' ': ,'• -: .' ; - ,i , . - - ç '. :.. _ •: . ,,.,. . „. . . . . . , . , ,. .. , , ;,'.:-.4-- ,, •-•,,,, ,-, -,...!,,,:,:....4::,:.:;:::4;f• : -.:: ,-,:,!:: -;:', '-'.(•:-',.,- I- - , . :-. : : ' -• :•• . ,..,' ,,...,,,;,,;,,,,,,,,,,,,,,,..,,,,,,í,,,,:,..,.,.;:y„,-.:-...:,5,::::,.._-y . .;:-., . -. ,,..,..,,.,...-. ,---;-„,...,...,,,,::.':,:,:..:-.•.;',...,"-,;'.,,'.» '.., , , .- s . ,-..,,-,,, ',..,,::, ;.-.,.,,.. . - s- ,,,,.,,,::: -, ' - :. -.,-.,. , ,: , ,:,- ' ':. : . , ' ',_ . :, ....,..,: ....:';'.......J-., -....,.....;.,::?.,.•,- ''.' ;',.-., '.'• :/:* 'i. ,',",' , , : • '.;'''''.;',.... - ‘: : ,. , -,-, , ., ..,': -' ''..:2••='''',f.-....r ': "•-•'' :•'',•;;, •",',..;.',:-.:r :''-•• ••'. • :-• , Fl.: , ,. • --,,,,À,',;,'' If;.r.::'....-,,_ ._ ,s -, - - ‘ ' - ' da . ,.... : ; . - : ,,, , .. 3'r'4'..;.é."...i.:,-;;,, S ,,,, .i...'.;'.-l'Mittiátrio da , Fazen ., :-.. : -... .1. -........., ., 1-...*,,PA/DpcoNstufg DE DoNN43 , 1/47_, , • .. i. : .... ' :1,:','''''.... •,'::-..,';':.:','''''' -V.• . " 'iid C lhoSegundo Conselho cie COntribnintes:',-,........ ,--:•-•:-'..-.7,?.'f9,t4FgRgoo:iwoopuo-iivAt.,,'''-5,:,..^1- ,-.'::". .eA , . •. - : . -. -: -.' • .", -.'''' ',•,-- Ésii-ai*.iiii ' ''' :-Ft. .- r") ....ad''' .. .. ' ' ' • ; 7:,:••,••,,,,'",••:......,-, .; ;` ; :::::'"•.`•.,-,; ,,: • 4-;,:,;..,....",'•.: ,; • :' " --;• , ..•:. ..":`,',. ..:.,. -• ••,•,-. :, .,-...: - • '. , .. •:. • ,,, ,?!...á.,-......,,,,,, .-- ; /.. .,,..,,=da,.._., . - , : ':'. ':::-- '':':::s.i'-::.'''':•-••- .'-':".;::•‘... ''.....'-' ••••• .' :- 13819.001855/2001-74 Cei'.. ,-. : = -.-.: ffiA P4al'a do 1.06.Liquet. tiii • .• • ' .. •:;,.. ,,, .v.•;::`.?..,. . ..,', .j.:,.•',:i-ro,esso, p-,.,::.:..., ,.., ...„: ..; -, o, '. ,, • ,. --, Mat. Si'a , ó 94442 .., -?:.,;"..„,-..;:. •.--.: Recurs,o.n7,,. ', ' • ,..: ' ." ..- : ' •-. ,'. : : :, -..., :,-;-::: . :. - Acordãoni). ' I ` 4 ••• 20248391J:: 2445 de 29,6.1988, e 244), ' .....- ' ::/..''',.: :"..'.::::,....:,:?:•_•j."•:',...:::',.,-;.,,t.'e....1',:",' s :-::::- " :: . • ' • .. alidad n s, : . ,. '; ,•,,: -,,..,: ,., :‘,-.••.-,,,,,,,,f'... ., :,.. Y:•, ... •,...-,..-,,:-..=:.-' . -......4. Inconstitucto e dos Decretos-leisn . - i ... :'• ' .: . '''.• ''''. '‘••'• '''''/:';'---"••• • •‘-•.:- •• : d 21 7 1988. Plenário. RE: 148754:2-RJ :',' : e.,,,;'•,-;-•.-i: ''.•,',.'';'"-:-•:..,'-•:,'''.'.• •:: ' ''' •• si? .:•'. extraordinario improvido. .. .., :.':'''''....:.. 'ti•-:•?.-..".''''.. ....; •; ,̀.''.,-,',.' ;:',•,-:',:.,';'',;;'.5.:,-„;',:,•:..:,..•-•-.1,','::::.....,.--.,':: 6,Tp"U.:;iciaento. 's .in: atae ados: Súmula 284. •. ,-- .. • . . : ,' - . „, •••-..'•• :::‘;•....,‘-',;;-';:.,':,. - ;•...':;•-',;',::•,;.. .'•:•,"::-. •::-.'1:.:- ' . :' • . . 1 :' . ::7 Áp.'' ,,,.•''''... ..:: .:-..',.-;',...,::::.;...';,, ..::::.........":-.. -.:;;.::`-‘:,.:2.:.,: :: i a vo regimental a que se nega provimento, , . , .. . .. . ..., :, ..(, ,,. ‘.:.-, ,•,. -.. '•':',",.' -,.‘'...•:...:•:. ., . . • ' • .-. . - ' '. '. ' • '. DJ de 18/12/1998). .‘ R "212 646 Rei . Min: 1Véri da Silveira, . dência dos ' 6° da Lei Com . ; , jurli)11 • :. ', -̂,...",,.:',.,,';'.,.:•''','-',•:-',',',';',..-.:...,,:;,...'-'', . ,," .- , ',- ' ' .. -:,Quanto à aplicação' do art plementar n- 7/79 . - ._ _ , . Tribunais Superiores e deste Segundo Conselho de Contribuintes anterior, m correção enosso ni .a sentido de ...: , ''''...-...•,":::,.:::,-.'.iè—deueadotar,Coino base de Cálculo o faturarn ,ento,...C19?..,:?11,e., , ., .,.. ''.-';-',...:1:::''''.::••`::‘:.".,'::',..',...,•;''''':•:•-•:::•;*'• •:- '':'...' ' '_1,',.•''',•::: 1•,: -'''.::".•',':.:•f?':'..--Ean: i'4:; .: i é . à'sá‘ sl211[1 .' cple *este enieridirriento: . foi -sumulado no „enunciado n- o d 11 o i ' ,•,...''..';'.;•;:- .•:• .' ., ..; •• Segu .Udo Conselho• .. ..-. . ....-'-r. de Contribuintes; que deve ser, aplicado ao presente casO: -. . . i 1 ..^:'"'',. .. .' . . ...• : ‘ -‘ "Súmula n" .11 - A base dcáicála"..do ' .i. ".1S, prevista noart. 60., da Lei:":::,?.,:.:,.: ..,; "' , ., : , '.': '.' * •.' C. omplementar n ° 7 de 15.)70, 4,0. fatu, :à. m: é..11. , t0 (1.9 sexto; i.nes. antel;i°1:; ..sem ....:. ... ; ..,: . ,. , :;, -, ' - ,.. •, correçcio nlonetczna. i ''' :'. .:I. •1 ';* . , ' .....:: ' , . . . ,.:: *.: ;. .. , -• .. 'Tendo : 'em vista ' que a .- ..oOntribu.ifite recolheu a contribuição :para o PIS com fli d " 't nos -Decretos-Leis . n2s .2.445/88 e2.449/88; declarados inconátituciOnais pelo E o g: ..,, ..- ..•''' '', .. .:-;• .- -' STF, quando apenas -2.era :.obrigadoa, ......recolher»:, os valores apurados ., nos . termos da Lei , 1 . a2diferença que recolheu a maior. .... . •Complementar T12 7/70; tinha direito a compensar „. ,.. . : ,... 1 Teilidc•;•sick; .. "ve .i' fi :c .a.. ''• :- 4....'- lá. ?- 'd.ã :e:Cre'ádiato:seeve e era asuficiente paradar suporte à -,.. C .Oirifiensaio efetuada pela contribuinte, , este auto e infração c6 deve_ , cancelado . ,. .. pOitai i•az .eies; .vóto :- tiO:áenti4O .,.d.'e.::Ciar'. ., -"provimento ao . recurso." -: ..• . Sá '.---\ei --4 as 4-\.' á -e e 6-11'.. 12 4, .,.dé„...lin:....1?.......0 de .2007. - • : . -. .,. , . ,. , , „... ..... ,• ,. : _ ,. .,- -. ''. :: ',•• '' :, , ‘ -. . ' . : .: , •••. ,. - '-,,' , :,-. 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4718502 #
Numero do processo: 13830.000407/2003-67
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento.
Numero da decisão: 197-00.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I ...4f^:h... -, -7 1- .:•,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----; - .r. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 13830.000407/2003-67 Recurso n° 157.044 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão na 197-00020 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. É válida a adoção das informações constantes do SAPLI para apuração de crédito tributário concernente à realização de lucro inflacionário. Não logrando o contribuinte comprovar a incorreção dos dados lançados no SAPLI, é de se considerar válido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GELAS E MENIN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ai t - IA . o presente julgado.jog Ift 1 MARCO: 41/4N US NEDER DE LIMAil, Presideni- / isea-ak- v%, -......a.----- E FERREIRA DE MORAES Relatora 1 articgagm?0043a, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. 1 • Processo n° 13830.00040712003-67 CC0I/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fiz 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Em revisão da declaração de rendimentos de imposto sobre a renda de pessoa jurídica (JRPJ) do ano-calendário de 1998 da empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi constatado que a contribuinte não efetuou a realização do lucro inflacionário estabelecido pela legislação, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), art. 529, e a Lei nO 9.430, de 1996, art.54. O crédito tributário lançado totalizou R$ 22.985,35 (vinte e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl. I, tendo sido lavrado o auto de infração defls. 2/5, para exigir o IRPJ nos seguintes termos: Imposto:R$ 8.556,83 Juros de mora:R$ 8.010,90 Multa proporcional:R$ 6.417,62 Notificada do lançamento em 13/03/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 76, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 14/04/2003, com a impugnação de fls. 78/83, alegando, em suma: • Foram computadas no lançamento importâncias correspondentes ao lucro inflacionário cuja realização legal tem por competência os anos-calendário de 1994, 1995, 1996 e 1997, todos já alcançados pelo instituto da decadência; • Mesmo se considerado o percentual mínimo de realização obrigatória a cada ano, o lançamento só poderia ser formalizado pelo valor do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1993, corrigido monetariamente, deduzido das realizações compulsórias até 31/12/1997, inclusive; • No mérito, a revisão isolada de apenas uma declaração de rendimentos, para verificar fatos que se projetam no tempo, pode conduzir a equívocos prejudiciais na aplicação da legislação tributária; • Para aferir o efetivo saldo de lucro inflacionário a tributar no ano de opção pelo lucro presumido (1998), torna-se indispensável estabelecer, a cada ano transcorrido, a relação percentual entre os bens e direitos ativos sujeitos à correção monetária realizados no período e a média do valor contábil desses ativos (R1R/1994, art. 417, § lo); Processo n°13830.00040712003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 3 • As declarações de ajuste, fonte de todas as informações necessárias, encontram-se nos arquivos da repartição, podendo ser compulsadas a qualquer momento ou colacionadas por cópia aos autos; • Os percentuais de realização do ativo em 1994 e 1995 totalizaram 75,79% e 11,67%, respectivamente; • Nos anos de 1996 e 1997 os percentuais de realização foram inferiores ao percentual de realização mínima (10%), impondo-se a aplicação deste; • A estrita obediência aos mandamentos legais resulta na apuração do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, sujeito à tributação no primeiro trimestre de 1998, no valor de R$ 9.881,23, já computados os efeitos da decadência, argüida em preliminar. Requereu seja acolhida a preliminar de decadência, sejam refeitos os cálculos de realização do lucro inflacionário segundo os ditames legais e seja cancelado o crédito tributário indevidamente constituído." A 4a Turma acolheu em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n° 14.378/2006 (fls. 225/228), assim ementado: "LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. Devem ser consideradas realizadas as parcelas do lucro inflacionário acumulado de períodos já atingidos pela decadência do direito de lançar. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 60/65, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A recorrente é pessoa jurídica inativa, conforme cópia da Declaração Simplificada Inativa 2006 e 2007, não possuindo qualquer bem ou direito registrado no patrimônio passível de arrolamento, o que nos termos do art. 2°, § 1°, da IN SRF n° 264/2002, não impede o seguimento do recurso. b) A Turma Julgadora não solicitou cópias e examinou as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos de realização do ativo obtidos mediante o manuseio dos números nelas lançados, extraídos dos registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica. c) O princípio da verdade material, determina ao julgador pesquisar exaustivamente os fatos, carreando para o processo todos os dados, informações, e documentos a respeito da matéria tratada, entre os quais, cópia de declarações dos períodos alegados na impugnação. Cir Processo n° 13830.000407/2003-67 CCO I/T97 Acórdão n.° 197400020 Fls. 4 d) O art. 16, inciso III, do PAF, não pode agasalhar justificativa para contrariar o disposto no art. 36, da Lei n°9.784/1999. e) Na peça impugnatória foi demonstrada realização de lucro inflacionário no percentual de 75,79% no ano calendário de 1994, revelando expressão monetária de R$ 35.305,25, que acarretou redução do lucro inflacionário acumulado de R$ 46.583,00 para R$ 11.277,75. f) Em 1995 a relação percentual entre a média do valor contábil do ativo sujeita a correção monetária e o ativo realizado ficou em 11,67%, ensejando realização no valor de R$ 1.611,71, que deduzido do saldo anterior de LID corrigido resultou no saldo a realizar de R$ 12.199,04. g) Para os anos calendário de 1996 e 1997 foi considerada a realização mínima de 10% tendo em vista que o percentual de realização do ativo situou-se em patamar inferior a esse coeficiente. h) O saldo do lucro inflacionário acumulado no início do ano calendário de 1996 era de R$ 7.603,35. Considerando a realização mínima obrigatória de 10% neste exercício e também no subseqüente, quando da opção pela tributação com base no lucro presumido — I° trimestre de 1998 — o saldo a realizar estava reduzido a R$ 6.158,71, sendo esta a importância sujeita a tributação. i) Os preceitos legais aplicáveis à determinação do lucro inflacionário realizado em cada período não prevê a adoção do percentual mínimo obrigatório nos casos em que, levado por erro de fato, o contribuinte deixa de preencher o anexo correspondente. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Não serão apreciadas as alegações relativas à necessidade de arrolamento de bens, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI n° 1.976-6, transitada em julgado em 25/05/2007, assim ementada: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE e Processo n° 13830.000407/200347 Ca 1 fr97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 5 RELEVÂNCIA E URGÉNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP 1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da medida provisória e da lei de conversão. A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória impugnada em lei. Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de, na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de bens. Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória com o advento da conversão desta em lei. A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, sç 2°, do Decreto 70.235/72." A controvérsia a ser dirimida no presente recurso gira em torno da comprovação dos cálculos do percentual de realização do ativo nos anos calendário de 1994 e 1995. A contribuinte afirma que nestes anos os percentuais de realização foram de 75,79 % e 11,67%, respectivamente, superiores, portanto, aos percentuais mínimos de realização considerados na decisão de primeira instância. Para a contribuinte cabe aos julgadores examinarem as declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal, para aferir a exatidão dos cálculos, ao passo que no acórdão recorrido restou decidido que a alegação de realização do ativo em percentual distinto daquele anteriormente informado nas declarações deve ser provada na impugnação. Primeiramente cumpre observar que o SAPLI (fls. 6/7 e 219/222) demonstra a evolução do lucro inflacionário e respectivas realizações desde o ano de 1980, com o cálculo das correções monetárias do lucro inflacionário acumulado a realizar, sendo alimentado pelos dados fornecidos pelos próprios contribuintes em suas declarações. Ou seja, consolida os dados de todas as declarações anteriormente entregues. Assim, não merece acolhida a alegação de descumprimento do art. 36 da Lei n° 9.784/1999, por falta de "exame das declarações de rendimentos em poder da repartição fiscal". Antes da lavratura do auto de infração, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a realização do lucro inflacionário em percentual inferior ao mínimo no ano calendário de 1998 (fls. 25/26). Não consta dos autos qualquer manifestação da contribuinte acerca dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão nY 197-000020 Fls. 6 Na impugnação e no recurso foram apresentados os seguintes documentos: • Cópia da demonstração do resultado do exercício, e do balanço patrimonial levantado em 31/12/1994 (fls. 84/88 e 255/258). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1996 (89/105). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997 (106/131). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1998 (132/168). • Cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1999 (169/212). • Cópia das demonstrações do resultado do exercício, e dos balanços patrimoniais levantados em 31/12/1993 e 31/12/1995 (fls. 247/253, 259/264). O cálculo do percentual de realização é resultante da seguinte operação: Ativo realizado (baixas do ativo permanente e no estoque de imóveis para venda, encargos de depreciação, lucros e dividendos) % — Média do valor no início e fim do período-base Os documentos apresentados são suficientes apenas para demonstrar o cálculo da média do valor do ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas à correção monetária no início e fim do período-base, sendo que não restaram comprovados os valores relativos ao ativo realizado. Em que pese não constar dos autos a cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1994, no SAPLI consta seu número e o exercício de entrega (fls. 220), o que demonstra que ela foi enviada. Na declaração relativa ao ano calendário de 1995, consta a informação de que a pessoa jurídica não realizou lucro inflacionário no período (fls. 90). A contribuinte alega que, por erro de fato, deixou de preencher o anexo correspondente ao lucro inflacionário realizado. No entanto, eventual erro, não a exime do dever de comprovar o percentual de realização. Tal comprovação poderia ser feita com facilidade, mediante a apresentação de sua escrituração contábil, tal como cópia do livro Razão relativa às contas "Estoques de imóveis para venda", "Depreciação" etc. Tampouco na fase recursal a recorrente apresentou a documentação comprobatória do percentual de realização, devendo ser mantida a conclusão da decisão de primeira instância: "Engana-se a contribuinte ao dizer que bastariam as declarações de rendimentos para se apurar o percentual de realização efetivo. Com , r Processo n° 13830.000407/2003-67 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000020 Fls. 7 base apenas nas declarações de rendimentos não é possível comprovar os valores que compõem o cálculo de percentual de realização do ativo, devendo a contribuinte ter juntado cópia dos respectivos registros em sua escrituração contábil e fiscal. Era obrigação da contribuinte preencher as respectivas declarações, apurando o percentual de realização. Ao não fazê-lo e deixar de comprovar esses percentuais durante a ação fiscal e na impugnação, sujeitou-se a ver considerado realizado apenas o valor correspondente ao percentual mínimo obrigatório, estabelecido na legislação." Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento, uma vez que a recorrente não logrou comprovar, nos anos de 1994 e 1995, os percentuais de realização do ativo superiores ao mínimo previsto em lei. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 E MORAES 7 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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