Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704031 #
Numero do processo: 13125.000047/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13125.000047/2002-89

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4192079

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.541

nome_arquivo_s : 10614541_140115_13125000047200289_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 13125000047200289_4192079.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4704031

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272110178304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:05:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:05:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:05:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:05:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:05:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:05:48Z; created: 2009-08-27T12:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:05:48Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:05:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tkbH::"."Af4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA t't-tTr-: Processo n°. : 13125.000047/2002-89 Recurso n°. : 140.115 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.541 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incide a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, quando constatada a entrega extemporânea da declaração de rendimentos da pessoa física e não há incidência concomitante, sobre a mesma base de cálculo, desta penalidade com a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que papam a in - grar o presente julgado. JOSÉ"$ ( A a. 4ROS PENHA PRESIDENTE weir GONÇALO BONEfALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Sz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41*SW2.',..rit SEXTA CÂMARA Processo nu : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 Recurso n° : 140.115 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES FELIPE JÚNIOR RELATÓRIO Em face de José Rodrigues Felipe Júnior foi lavrado o auto de infração de fls. 08-11, através do qual se exige multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no ano-calendário 1998, no valor de R$ 18.646,30. É preciso destacar, desde já, que contra o contribuinte acima identificado fora efetuado lançamento de oficio com relação aos anos-base 1997 e 1998, onde a fiscalização apurou R$ 182.390,93 a título de imposto de renda pessoa física, R$ 136.793,19 de multa de ofício de 75% e R$ 121.604,34 de juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando R$ 440.788,46, conforme documentos de fls. 14-16. Tal processo administrativo fiscal encontra-se autuado sob n° 10120.005176/2002-15 Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, apresentou impugnação às fls. 01-06 requerendo, inicialmente, a juntada deste processo com o de n° 10120.005176/2002- 15, com fundamento no artigo 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93. Quanto ao mérito defende, em síntese, a impossibilidade de exigência cumulada entre a multa de ofício e a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo prevalecer aquela onde existe imposto lançado. 2 . ikáli.:44 4 f.--:".... MINISTÉRIO DA FAZENDA p -,‘:.'1;:rÀ0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Q,'-`reeaj . SEXTA CÂMARA—wAntri — - Processo nu : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 Transcreve ementas de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes para abonar a tese argüida. Apreciando a controvérsia os membros da 4 a Turma/DRJ em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n°08.021, que possui a seguinte ementa (fls. 29-33): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. Lançamento Procedente.» O acórdão foi proferido por maioria de votos, pois o julgador Raimundo Bezerra Dias votou pela improcedência do lançamento, com fundamento na impossibilidade de exigência concomitante da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1999 com a multa de ofício incidente sobre o imposto apurado pela autoridade lançadora nos autos do processo n° 10120.005176/2002-15, pois ambas incidiram sobre a mesma base de cálculo. Inconformado com a decisão o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 38-42 onde reitera as razões aduzidas em sede de impugnação. te- 1É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAic4,47,,Err Processo n° : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 56. A tese sustentada pelo sujeito passivo é corroborada pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. De fato, o entendimento prevalente no âmbito deste Colegiado é no sentido de que não pode prosperar a incidência de multas cumuladas com base de cálculo idêntica. No entanto, referido posicionamento jurisprudencial não se aplica ao caso em tela. Isso porque a 3a Turma/DRJ em Brasília (DF), apreciando o processo administrativo fiscal n° 10120.00517612002-15, proferiu o acórdão n° 9.607, na sessão de 15 de abril de 2004, julgando improcedente o crédito tributário ali constituído. Sendo assim, a penalidade de ofício de 75% exigida naquele feito restou cancelada. Desse modo, não há nenhum impedimento e nenhuma justificativa para que deixe de ser exigida a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício 1999, a qual encontra fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 27 da Lei n° 9.532/97, que assim prevêem: 4 44:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;---•#;;;Ip . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-4 SEXTA CÂMARA Processo n u : 13125.000047/2002-89 Acórdão n° : 106-14.541 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;n "Art. 27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, ê limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.': Considerando que o lançamento constituído através do processo administrativo fiscal n° 10120.005176/2002-15 foi julgado improcedente e constatada a entrega extemporânea da declaração de ajuste anual do exercício 1999, deve ser mantida a penalidade exigida neste feito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. ale GONÇALO BONE ALLAGE 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4703685 #
Numero do processo: 13116.000692/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM - A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei, não se pode presumir omissão de receita operacional apenas pela existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada pela empresa. Os recursos supridos podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento da COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Pedido de parcelamento, sem a observância da obrigação de antecipar parcelas, apesar de importar em confissão irretratável do débito, não configura denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13130
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, no que concerne às alegações de erro na base de cálculo do tributo; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originalmente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS - VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM - A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei, não se pode presumir omissão de receita operacional apenas pela existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada pela empresa. Os recursos supridos podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento da COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Pedido de parcelamento, sem a observância da obrigação de antecipar parcelas, apesar de importar em confissão irretratável do débito, não configura denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13116.000692/96-19

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4121208

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13130

nome_arquivo_s : 20213130_112151_131160006929619_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 131160006929619_4121208.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, no que concerne às alegações de erro na base de cálculo do tributo; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto às demais matérias, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001

id : 4703685

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272113324032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:44:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:44:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:44:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:44:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:44:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:44:35Z; created: 2009-10-23T14:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T14:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:44:35Z | Conteúdo => . . Publicado no Diário Oficial da Unió° de __—Là I __CL3-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e! 4SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesta parte. COFINS — VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM - A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. SUPRIMENTO DE CAIXA — Não se enquadrando nas hipóteses previstas em lei, não se pode presumir omissão de receita operacional apenas pela existência de suprimentos de caixa de origem não comprovada pela empresa. Os recursos supridos podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento da COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Pedido de parcelamento, sem a observância da obrigação de antecipar parcelas, apesar de importar em confissão irretratável do débito, não configura denúncia espontânea. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, no que concerne às alegações de erro na base de cálculo do tributo; e 11) em dar provimento parcial ao recurso, 1 , . ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA % ifri -r a * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 i'-‘45 ' 4/ Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 quanto às demais matérias, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S - sies, em 28 de agosto de 2001 / M. , if• e inicius Neder de Lima P m ente • o • .eu.. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cUcesa 2 -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 Recorrente : ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139/143, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, apurada com base em sua escrita fiscal, declarações de Imposto de Renda no período de 10/93 a 08/96 e em suprimento de caixa caracterizado como receita operacional relativamente ao período de 06/94 e 08/94 a 12/94. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 146/164, a autuada contesta o procedimento da fiscalização, segundo os seguintes argumentos: a) a ausência de elementos essenciais ao auto de infração provoca a inexistência da obrigação tributária pretendida. Ademais, as imperfeições por acaso ocorridas na elaboração da peça fiscal impedem que o sujeito passivo se defenda corretamente, provocando cerceamento do direito de defesa; b) o critério de amostragem é incompatível para a apuração do imposto devido, já que, a teor do estatuído no parágrafo único do art. 142 do CTN, os procedimentos que culminam com o lançamento são estritamente vinculados e indisponíveis. Além do mais, não há qualquer transparência nos autos do critério adotado pelo Fisco; c) os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada impedem o emprego da discricionariedade além dos estritos limites da lei, assim, o emprego da presunção somente é cabível diante de autorização legal, sob pena de macular a peça fiscal com vícios que venham a invalidá-la; d) em 09.04.96, a impugnante protocolizou Pedido de Parcelamento, antes do início da ação fiscal, o que foi desconsiderado pela ação fiscal. Este procedimento espontâneo afasta a multa de oficio; e) o suprimento de caixa não foi caracterizado, porque só se dá nos estritos limites do art. 181 do R1R/80, pois a autoridade fiscal deverá identificar na escrituração do sujeito passivo os indícios ou outro elemento de prova da existência de omissão de receita, e somente 3 J -t •-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4":»At^.4> Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 partir dai poderá arbitrar o montante omitido com base nos valores supridos, desde que a origem dos recursos e a efetiva entrega não sejam comprovadas pelo contribuinte; f) na verdade, o procedimento do Fisco não é convincente, pois valeu-se tão- somente de presunção para concluir acerca dos supostos suprimentos, sem que nada restasse, efetivamente, comprovado nos autos, transferindo para o contribuinte o ônus da prova; por outro lado, os rendimentos de aplicações financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS; e g) em face do exposto, requer "seja reconhecida e julgada procedente a presente impugnação", com o objetivo de decretar, in totum, a insubsistência do auto de infração ou, se for convalidado o lançamento, total ou parcialmente, que seja aplicada a multa de oficio mais benéfica, prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco e reduziu de 100% para 75% a multa lançada, mediante a Decisão de fls. 169/178, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFLVS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, é inaplicável o disposto no artigo 59, II do Decreto 70.235/72 (redação do art. I° da Lei 8.748/93). - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO - A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador (Ac. 1° CC 101-74.888/83). No caso dos autos, a omissão de receita operacional (suprimento de caixa) se fundamenta na escrituração do próprio contribuinte cujos fatos nela registrados não foram comprovados por documentos hábeis. - FALTA DE RECOLHIMENTO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•,firc-rSt+^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter integralmente o lançamento, por força da lei (art. 10, ,§* único da LC 70/91, c/c arts. 890, 893 e 894 do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). - PEDIDO DE PARCELAMENTO - Será indeferido no caso do contribuinte não recolher mensalmente, até o último dia útil de cada mês, a partir do mês subseqüente ao do protocolo do pedido, valor correspondente a uma parcela do débito. A simples confissão da dívida, acompanhada de seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontánea, nos termos da Súmula 208 do TER - DUO 02/06/86. -MULTA DE OFICIO - O percentual da multa de oficio deve ser equivalente a setenta e cinco por cento, em decorrência da retroatividade benéfica do artigo 44 da Lei 9.430/96 (Ato Declaratório 1Vormativo COSIT n° 1/97). -IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 197/231), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória e acrescentando qu.estionamentos relativos à inconstitucionalidade da inclusão do ICNIS na base de cálculo da COFINS, o que tomaria a apuração dos valores da exigência ilíquida e incerta, acarretando, assim, a insubsistência do presente Processo Administrativo Fiscal. Em 28.11.97, a recorrente ingressou com a Petição de fls. 234/270, à guisa, de razões complementares de defesa, na qual, invocando o principio da verdade material, argúi a nulidade do feito fiscal, porquanto teria sido lavrado em empresa com parcelamento tacitamente deferido e, mesmo que ainda não tivesse sido deferido, os valores espontaneamente denunciados, antes do início da fiscalização, não eram passíveis de autuação, na forma do art. 18 da Portaria n° 244/96. O douto representante da Fazenda Nacional apresenta Contra-Razões de fls. 272/283, em que rebate os argumentos trazidos pelo sujeito passivo em seu recurso. Sustenta, preliminarmente, que as matérias relativas aos erros na identificação da base de cálculo do tributo 5 J ;Ag MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir Irj,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. .i114:,.? Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 são inovadoras, não tendo sido alegadas na impugnação, e requer que tais matérias não sejam conhecidas por este Conselho É o relatório 6 -hr _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • te`LrV5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj, --`$ Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, trata-se de lançamento fiscal por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, apurada com base em sua escrita fiscal, Declarações de Imposto de Renda no período de 10/93 a 08/96 e em suprimento de caixa caracterizado como receita operacional relativamente ao período de 06/94 e 08/94 a 12/94. O recurso voluntário atende os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A ciência da decisão de primeiro grau adveio em 28 de junho de 1997 (fls. 181), sendo anterior à expedição da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, que estabeleceu a exigência de depósito de 30% do valor do litígio. A propósito das extensas considerações tecidas pela recorrente em tomo da aplicação da consagrada metodologia de amostragem na apuração de matéria tributária, no afã de apontar vícios no presente lançamento, faço minhas as razões deduzidas, neste particular, pelo ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no voto condutor do Acórdão n 202-12.706: "Rejeito, inicialmente, a alegação da ilegalidade do critério de verificação por amostragem para determinação da matéria tributária. Na verdade, a lei não estabelece rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. O Decreto n° 70.235/72 dispõe, tão-somente, sobre o início do procedimento. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. A propósito, Alberto Xavier ] ensina que: 'O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização; respeita a premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? Teoria geral do ato procedimento e do processo tributário, Ed. Forense, 1998, p. 121/122 1P77- 7 .J 1 R 55 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • tfi7.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um principio inquisitório e a valoração dos fatos a um principio material. Com efeito, entre os caracteres gerais que se podem individualizar neste tipo de procedimento sobressai, desde logo, a sua natureza marcadomente inquisitória, no que toca às provas e ao objeto processual' Assim, não sendo possível o exame da totalidade dos lançamentos contábeis realizados pelo contribuinte, adota-se, em obediência à boa técnica de auditoria contábil, uma amostra representativa desses lançamentos para se inferir a situação de toda a escrita. Apurada qualquer irregularidade nos registros das transações selecionadas, o exame passa a ser feito com maior rigor. Os documentos fiscais corre latos àquela determinada transação são examinados de maneira particular e verificado o real alcance do erro detectado." No caso sob exame, a amostragem nas diversas contas que compõem a escrituração da contribuinte levou a indícios de irregularidade na conta Caixa. Daí passou-se ao exame individual dos lançamentos contábeis e respectivos documentos fiscais dessa conta e intimou-se a contribuinte a apresentar os comprovantes de determinadas operações. Não apresentadas tais provas, fez-se a exigência, que veio a constituir o segundo item do presente lançamento, devidamente circunstanciada. De se ressaltar que, quanto ao primeiro item do lançamento, nem mesmo há que se falar em emprego de amostragem, muito menos de estar arrimado em indícios e presunções ou de carecer de prova material, pois ele decorreu da constatação direta dos valores da base de cálculo da contribuição registrada nos próprios livros fiscais e Declarações de IRPJ da contribuinte em confronto com comprovantes de recolhimento (DARF) apresentados pela autuada. Cabe, ainda, assinalar, conforme apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que a contribuinte adotou a especiosa prática de calcular o total devido de COFINS e recolher cerca de 10% deste total, no período abrangido pela exigência de insuficiência de recolhimento da contribuição. Não há, portanto, qualquer irregularidade no procedimento fiscal adotado pelo Fisco. A recorrente invoca, no recurso, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, o que tornaria a apuração dos valores da exigência ilíquida e incerta. 8 -+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 Como bem colocado, também, pelo Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão acima referido, a recorrente, com isso, modificou, com evidente inovação de ordem temática, o conteúdo da postulação na fase recursal, passando a pleitear o reconhecimento de erro na identificação da base de cálculo da contribuição. Opondo a essa pretensão, assim se pronunciou o referido Conselheiro: "Ora, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é evidente que o julgador não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento, não compete ao Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau de jurisdição. Tal qual no Processo Civil, o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto o° 70.235/72, adota literalmente o principio da concentração: 'Art. 16. A impugnação mencionará: 1— omissis — omissis III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir.' Nessa mesma linha, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não é lícito, portanto, inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Comina-se a esses casos a perda da faculdade processual de contestar, por força do principio da preclusti o ...". Com base nessas razões, não conheço do recurso, no que concerne às alegações de erro na eleição da base de cálculo do tributo, em virtude da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Quanto à exclusão da penalidade em razão do pedido de parcelamento formulado pela contribuinte atinente à insuficiência de recolhimento lançado aqui de oficio, ou até mesmo a nulidade do feito fiscal por descumprir norma impeditiva para tal, como também, 9 X Ld —_ - - . • t-f,31':g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.;nsv‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 inovadoramente, a recorrente alega nas denominadas razões complementares do recurso, não vejo como prosperar. Conforme consta do Despacho de fls. 166, o Pedido de Parcelamento foi indeferido por falta de antecipação de parcelas a que estava condicionado durante o trâmite do processo, segundo o disposto nos artigos 5° e 6° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 244/96. Portanto, a confissão não acompanhada do respectivo pagamento do tributo ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto dependa de apuração, não pode beneficiar o contribuinte, eis que não estão presentes os pressupostos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que qualifica o que se entende por denúncia espontânea e autoriza a exclusão da multa se e quando atendidos os aludidos pressupostos. Dai que, inclusive, impertinente querer se socorrer do disposto no art. 18 da mencionada portaria, já que, na hipótese dos autos, a despeito de o Pedido de Parcelamento ter importado em confissão irretratável do débito (art. 7°), não se configurou a "denúncia espontânea", em face do descumprimento daquela obrigação de antecipar parcelas. Por outro lado, de nada adianta à recorrente o fato de, junto com o Pedido de Parcelamento, ter apresentado autorização para débito em conta de prestações do parcelamento, na forma do disposto no art. 19 da Portaria n° 244/96, porquanto, ao teor do § 2° desse dispositivo, a implementação do débito em conta pela SRF só se daria "em caso de deferimento do parcelamento", vale dizer e repisar, durante o trâmite do pedido, era da exclusiva responsabilidade da recorrente promover as antecipações em causa. O inadimplemento dessas antecipações, por configurar inobservância de dispositivos da Portaria n° 244/96, afastou, também, a possibilidade de o pedido de parcelamento da recorrente ser considerado automaticamente aprovado por decurso de prazo, segundo o seu art. 9°, pondo por terra as lucubrações construídas a partir dessa falsa premissa. A acusação de falta de recolhimento da COFINS deduzida por aplicação de presunção simples, entretanto, não pode prosperar. É fato incontroverso que a recorrente não logrou comprovar a origem dos valores registrados na conta Caixa, mas daí não se pode inferir que esses valores são receitas relativas ao faturamento da empresa. Os recursos supridos ao Caixa podem ter origem em outras receitas não sujeitas ao recolhimento da COHNS. Ressalte-se que a hipótese dos autos não figura entre as presunções legais do i6i artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 11/01/94). Não há 10 y ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ."& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13166.000692/96-19 Acórdão : 202-13.130 Recurso : 112.151 elementos nos autos que autorizem dizer que o suprimento de caixa foi realizado por administradores, sócios da sociedade anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, hipóteses mencionadas na lei. Tampouco foi reconstituído o Caixa da empresa para demonstrar a existência de saldo credor. Dado o exposto, não conheço do recurso, no que concerne às alegações de erro na eleição da base de cálculo do tributo, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores da contribuição obtidos a partir dos suprimentos de Caixa caracterizados como receita operacional nos períodos de 06/94 e 08/94 a 12/94. Sala das Sessões, em : e agosto de 2001 ANT,...5 dom -1-4 Ir- IN 1:E 1' 0 11

score : 1.0
4705353 #
Numero do processo: 13405.000081/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão no 201-73.986, passando a ementa a ter a seguinte redação: “IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão nº 201-73.986 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão no 201-73.986, passando a ementa a ter a seguinte redação: “IPI. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido.” Embargos acolhidos.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13405.000081/97-61

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4108798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-78.669

nome_arquivo_s : 20178669_110733_134050000819761_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sergio Gomes Velloso

nome_arquivo_pdf_s : 134050000819761_4108798.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reratificar o Acórdão nº 201-73.986 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4705353

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272119615488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:47Z; created: 2009-08-04T22:06:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:47Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:47Z | Conteúdo => , .. , ,.4. '''' ,A0.1 - -- - - •• Ministério da Fazenda . :i \ i i ;SI ÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , P'---•,\ '';> t!,.',I Publicdo no Diárirficial da União...„ .. 1 6 .-5 Processo n2 : 13405.000081/97-61 De / ( Recurso n9- : 110.733 VI ._ Acórdão n2 : 201-78.669 ............. Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Musashi do Brasil Ltda. (atual denominação de Motogear Norte Indústria de Engrenagens Ltda.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para re-ratificar o Acórdão n' 201-73.986, 1 passando a ementa a ter a seguinte redação: "I" INCENTIVO FISCAL. LEI 1nP 8.387/91. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. Incide a correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n-Q 8/97 desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso provido." Embargos acolhidos. , Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração inteltióMos ' pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n-t 201-73.986 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4/ 4 b ' é Qlkiç M/ : MIN. DA F, ... 20 CC osefa Maria Coelho Marques CONF...6'M CC2 t:.) CRIG1NAL Presidee A ,\ iBrasiga, 31 / r) .1 /.2006 ,/ Sérg o Gomes Velloso\i' 1 vs j ),:(" Relatoir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 :".;N no ec LJA - CC-MFMinistério da Fazenda nmr: .•:-'iC5INAL.0. Fl. _*•. 'K Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13405.000081/97-61 Recurso n : 110.733 Acórdão n : 201-78.669 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração de fl. 611, interpostos pelo Sr. Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF em Recife - PE, com fundamento no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face da determinação contida no Acórdão n2 201-73.986, de fls. 281/285, assim ementado: "IPI - INCENTIVO FISCAL - LEI N° 8.387/91 - O crédito do IPI, como incentivo, foi restabelecido pelo artigo 4° da Lei n° 8.387/91. Na expressão 'manutenção', contida nessa norma, está englobado, também, o direito à utilização desse crédito. Recurso voluntário provido por maioria". No entender da autoridade preparadora, referido Acórdão, ao determinar que os créditos fossem atualizados nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, teria cometido uma inexatidão material, isto porque os créditos reconhecidos referem-se ao período compreendido entre o 22 decêndio de março de 1995 e o 22 decêndio de maio de 1997, estando, assim, fora do âmbito da referida NE n2 8/97, que regulamenta a atualização monetária até 31/12/1995 de valores pagos ou recolhidos de 01/01/1988 a 31/12/1991. Manifestei-me às fls. 615/616, no sentido de não conhecer dos embargos opostos. Às fls. 620/626, pugnou a interessada pela rejeição dos embargos. Em despacho de n2 201-230, proferido pela i. Presidente da Primeira Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, foi apontada falta de determinação expressa no texto do Acórdão do período a dar início à aplicação da atualização monetária dos créditos reconhecidos à interessada. É o relatório. 2 . • .Ministério da Fazenda MISegundo Conselho de Contribuintes CC 2 Fl. C80 NDFAE RFEA -C70Ele • OD GA M " CC-MF G; NAL Brasília, 31 / /02x)0 Processo n2 : 13405.000081/97-61 Recurso n2 : 110.733 Acórdão n2 : 201-78.669 VtS VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais. Em que pese o período a que se refere os créditos de IPI, cujo ressarcimento foi assegurado à contribuinte, os mesmos devem ser monetariamente atualizados, segundo mansa e pacífica jurisprudência deste 2 2 Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela taxa Selic. A correção monetária sobre créditos a que faz jus a contribuinte nada mais é senão a recomposição do valor real da moeda, corroída pela sua desvalorização ao longo do tempo. Segundo a farta doutrina e as reiteradas decisões administrativas e judiciais, a atualização monetária não representa um "plus" a depender de expressa previsão legal. Seu reconhecimento decorre do respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Nesta linha de entendimento foi proferido o Parecer AGU n 2 1/96, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, portanto, de cumprimento obrigatório por toda a Administração . Pública Federal, bem como a reiterada jurisprudência -da -Egrégio- Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da prolação do Acórdão CSRF n2 02-0.708, em sessão de 18/05/1998, e, por fim, da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar/SRF n 2 8, de 27/06/1997. A citada Norma de Execução Conjunta n2 8/97 estabelece, em seu item 1, que a restituição ou a compensação será feita pelo valor monetariamente atualizado, na forma estabelecida no referido ato. A atualização será efetuada até 31/12/1995, segundo os coeficientes indicados em tabela anexa àquele ato. Importante notar que, em seu item 3, a citada Norma de Execução Conjunta estabelece que, a partir de 12 de janeiro de 1996, sobre os valores a serem ressarcidos incidirão juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetivado. Portanto, ao ser determinada pelo Acórdão n2 201-73.986 à atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n 2 8/97, nada mais fez senão assegurar a aplicação da taxa Selic aos créditos da contribuinte, como disposto , no item 3 do referido ato normativo. Por fim, acrescente-se que, conforme entendimento já esposado reiteradamente por esta Câmara, conforme se infere dos Acórdãos n 2s 201-70.216 e 201-70.661, de relatoria dos i. Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Freire, respectivamente, a atualização monetária deve ser calculada desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. 3 . . r.) ' 2Q CC-MF -,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAI:F...WA - 2° CC FlSegundo Conselho de Contribuintes .>;.1.el,'''>'• CONFERE COM O C.i:NAL> Z.,c,kgss.,:f Processo n2 : 13405.000081/97-61 Brasília, 34 / 03 /Wl9.6i Recurso n2 : 110.733 4.-- !1Acórdão n2 : 201-78.669 VH3 f O i Voto, pois, no sentido de acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão d. 201-73.986, nos termos acima expostos. Sala das Ses -es, e 12 de setembro de 2005. O / • SÉRGIAOMES VELLOSO étb , 1 4... .. ._ Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

score : 1.0
4706962 #
Numero do processo: 13603.000792/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SOLICITAÇÃOL DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35926
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Dr. Rodrigo Nunes Bertrand,OAB/MG - 84.365.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : SOLICITAÇÃOL DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13603.000792/00-30

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4268931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35926

nome_arquivo_s : 30235926_126110_136030007920030_021.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 136030007920030_4268931.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente o advogado Dr. Rodrigo Nunes Bertrand,OAB/MG - 84.365.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4706962

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272123809792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:08:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:08:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:08:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:08:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:08:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:08:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:08:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:08:27Z; created: 2009-08-07T00:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T00:08:27Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:08:27Z | Conteúdo => ar( • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13603.000792100-30 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 RECURSO N° : 126.110 RECORRENTE : ALE COMBUSTÍVEIS S/A. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes, em grau de recurso, a • apreciação de pedidos de retificação de DCTF. RECURSO NAO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 ./0" n•••=1111~"rarandt,:.: Ltr- IP PAULO RO : • '10 CUCO ANTUNESPresidente e cicio e Relator 21 II A: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZ,ABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 RECORRENTE : ALE COMBUSTÍVEIS S/A. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO As empresas acima indicadas, já qualificadas nos autos, solicitaram junto à DRF em Contagem/MG, a retificação de DCTF emitida pela ALE COMBUSTIVEIS S/A, com o objetivo de refletir a transferência de titularidade de aludidos débitos (PIS e COFINS) para a COMERCIAL BMOC LTDA, em cujo nome • os mesmos débitos passariam a figurar, inclusive com os acréscimos legais, sob a seguinte fundamentação (fls. 06/08). "01. A requerente ALE é titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações societárias da BMOC, ou seja, é sua empresa controladora, nos termos da sistemática legal aplicável. 2. em 29 de fevereiro do corrente ano, a requerente ALE participou de aumento de capital social ocorrido na requerente BMOC. A ALE subscreveu capital na BMOC mediante conferência de acervo líquido, tal como lhe é permitido pela legislação, conforme se observa da leitura do incluso instrumento de alteração do Contrato Social desta (Doc. junto) 3. O acervo líquido utilizado para fins de subscrição de capital compreende direitos creditórios de titularidade da ALE ("recebíveis") e débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, abaixo descritos e caracterizados: 03.1 — Débitos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período compreendido entre 1996 e outubro de 1999, no importe original de R$ 1.709.164,22 (hum milhão, setecentos e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos). 03.2. — Débitos relativos à Contribuição para a Seguridade Social — COFINS, no período compreendido entre 1996 e outubro de 1999, no importe original de R$ 5.198.313,76 (cinco milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e treze reais e setenta e seis centavos). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 4. Cabe assinalar que o valor dos débitos tributários transferidos para a BMOC pela ALE é exatamente o que está registrado nos livros contábeis da ALE. Dessarte, com os acréscimos de atualização monetária incorridos, no importe de R$ 868.927,26 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), os débitos em comento atingem o total de R$ 7.776.405,24 (sete milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos). 5. Uma vez transferidos os débitos em questão para BMOC, esta formulou pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, mediante subscrição do "Termo de Opção do REFIS", o qual foi devidamente protocolizado no dia 28 de março de 2000, nos • termos do Decreto n° 3.342, de 25/01/00, e das normas emanadas do Comitê Gestor do programa. 6. Ocorre, porém, que os débitos em comento foram registrados contabilmente e informados pela ALE em sua Declaração de Débitos e Créditos de Natureza Tributária - DCTF, nela constando os seus valores originais. Levando-se em conta que posteriormente se verificou a transferência de titularidade dos débitos da ALE para a BMOC, por força da referida subscrição de capital mediante conferência de acervo líquido, ocorrida em 29/02/00, além de que se tratam de pessoas jurídicas distintas, conquanto ligadas, que possuem diferentes inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, impõe-se a retificação da DCTF da dita ALE com o objetivo de refletir com precisão a atual situação dos aludidos débitos passivos tributários. 7. Com efeito, os débitos fiscais não só foram assumidos pela BMOC como também já foram consolidados e submetidos às normas do REFIS, por força da opção exercida pela dita requerente em 28/03/00. Caso não se faça a retificação da DCTF, os débitos constarão em duplicidade, tanto no conta corrente da ALE quanto no conta corrente da BNIOC, uma vez que as inscrições no CNPJ são diferentes, acarretando-lhes severa contingência." Apreciando o pleito o Delegado da DRF em Contagem/MG proferiu despacho às fls. 05, indeferindo o pedido, aprovando PARECER SASIT n° 13, DE 30/05/2000, da mesma Delegacia (fls. 02/05), assim ementado: "Assunto: Pedido de retificação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Ementa: Retificação de DCTF. Alteração do sujeito passivo da obrigação perante a SRF. possibilidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 A retificação de declarações só é possível quando houver comprovadarnente erro ou omissão na declaração retificada. O sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte ou responsável, expressamente designado pela lei, não podendo as convenções particulares que modifiquem esta definição legal serem opostas à Fazenda Pública, salvo disposições legais em contrário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em seus fundamentos, a referida Decisão assevera, em síntese, o seguinte: • Primeiramente, deve-se ressaltar que é incabível o pedido de retificação, porquanto não ocorreu qualquer erro no preenchimento das DCTF originalmente entregues, de conformidade com o disposto no art. 147, § 1 0, do C.T.N.; • O acordo particular firmado entre ALE COMBUSTÍVEIS S/A e a BMOC COMERCIAL LTDA, no qual esta última teria assumido a responsabilidade sobre os débitos da primeira, não pode ser alegado como justificativa para a retificação pretendida. • Este acordo não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação perante o fisco. Neste sentido veja-se o que estabelece o CTN nos artigos 121 a 123. • A obrigação tributária tem como sujeito passivo o contribuinte que relacione-se diretamente com o fato gerador. A condição de sujeito passivo responsável só configura-se caso haja disposição expressa de lei, sendo desconsideradas as disposições existentes em acordos entre as partes. • Quanto à inclusão dos débitos existentes no REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, veja-se o que estatui a Lei n° 9.964, de 10/04/2000, em seu art. 3°, §§ 1°,2° e 3°. • Observa-se, portanto, que o Programa obviamente só alcança débitos da pessoa jurídica enquanto contribuinte ou responsável conforme definição legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 • CONCLUSÃO • Entendemos que, conquanto tenha havido acordo inter partes quanto à responsabilidade dos débitos existentes, o mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública. O sujeito passivo perante a SRF continua sendo a empresa ALE COMBUSTÍVEIS S/A na condição de contribuinte, não tendo ocorrido nenhum fato jurídico que justifique a exigência dos tributos e contribuições devidos de outra pessoa jurídica. Quanto ao ingresso no REFIS, os débitos que serão consolidados no pedido da BMOC COMERCIAL LTDA limitar-se-ão àqueles que a mesma tenha declarado e certamente não serão inclusos os débitos de responsabilidade de pessoa jurídica diversa." 010 Inconformadas com tal Decisão as empresas interessadas, já acima indicadas, ingressaram com impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Contagem — MG, pleiteando a reforma da referida Decisão da DRF em Contagem/MG, dentro da mesma linha de fundamentação (fls. 45/54). Ressaltem-se os seguintes trechos da Impugnação em questão: • Conforme já se disse acima, a impugnante ALE participou de aumento de capital social na impugnante BMOC mediante conferência de acervo líquido, tal como lhe é permitido pela sistemática legal aplicável, conforme se observa da leitura do instrumento de alteração do contrato social desta última sociedade. • O acervo líquido utilizado para subscrição do capital compreende • direitos creditórios de titularidade da ALE ("recebíveis") e débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, abaixo descritos e caracterizados: • A operação em questão revestiu-se de todos os requisitos de legalidade e, em momento algum, teve por objeto elidir o recolhimento de tributos e contribuições federais. • Dessarte, o único óbice levantado pela d. autoridade fiscal diz respeito à oponibilidade da aludida operação perante a Fazenda Pública, a teor do preceito insculpido no artigo 123 do CTN acima reproduzido. • Nessa linha de raciocínio, lapidar é a lição do eminente tributarista LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTL vazada nestes termos: ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 • Como se observa, uma vez válida e regular a operação de subscrição de capital, resta perquirir quanto aos seus efeitos perante o Fisco. • Com o devido respeito da posição externada pela D. Autoridade Fiscal, no Parecer em referência, a operação de subscrição de capital realizada pela recorrente ALE não veio, em momento algum, "modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes", na dicção do artigo 123 do CTN, acima transcrito. • Ocorre que a empresa Comercial Bmoc Ltda VEIO SUCEDER Oa Ale Combustíveis S/A nos direitos e obrigações de que aquela era titular, em razão da subscrição de capital realizada, por conferência de acervo liquido. • Trata-se, portanto, de uma sucessão nos direitos e obrigações de titularidade da impugnante ALE, situação esta que, "data máxima vênia", não se confunde em hipótese alguma com "a modificação de definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias"! • Não se celebrou uma convenção particular com o objetivo de estabelecer a impugnante BMOC como contribuinte de determinado tributo ou contribuição. Nada disto. O que se verificou foi a sucessão desta em direitos e obrigações de titularidade da impugnante ALE, JÁ CONSTITUÍDOS ANTES DE OUTUBRO DE 1999, ou seja, JÁ EXISTENTES. o • O argumento expendido pela d. autoridade fiscal teria fundamento se uma convenção particular celebrada entre ALE e BMOC estabelecesse que, a partir de uma determinada data, uma delas seria responsável pelo recolhimento FUTURO de determinado tributo ou contribuição devido pela outra, o que definitivamente não é o caso dos autos. Cabe aqui reiterar que não houve alteração na definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, e sim legitima sucessão, por uma empresa, de débitos fiscais JÁ CONSTITUÍDOS de titularidade de outra empresa. • Não obstante isso, teleologicamente o dispositivo legal em comento tem por objetivo evitar com que o contribuinte de determinado tributo elida o respectivo recolhimento mediante 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 designação de outrem para fazê-lo, o que também não se aplica à hipótese em discussão. • Com efeito, ao assumir os débitos fiscais, a impugnante BNIOC formulou pedido de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, mediante subscrição do "Termo de Opção do REFIS", devidamente protocolizado no dia 28 de março de 2000, nos termos do Decreto n° 3342, de 25/01/00, e das normas emanadas do Comitê Gestor do programa. • O que se pode dizer com isso é que a Secretaria da Receita Federal não será prejudicada em momento algum pela 110 transferência da titularidade dos débitos fiscais de uma empresa para outra, uma vez que o respectivo valor será refinanciado — e recolhido — na forma da legislação aplicável ao REFIS. Nesse contexto, é despiciendo perquirir qual é o contribuinte original dos tributos, se a impugnante ALE ou a impugnante BMOC, porquanto o valor que for devido ao Fisco será recolhido. • Dessarte, uma vez caracterizada, de forma patente e inequívoca, a sucessão da impugnante BMOC nos direitos e obrigações da impugnante ALE, verifica-se a absoluta legalidade do procedimento por elas adotado, a exemplo do disposto no artigo 131 c/c o "caput" do artigo 133 do CTN, vazados nos seguintes termos: ( ) • Ora, ao adquirir acervo líquido da impugnante ALE, mediante regular subscrição de capital, compreendendo fundo de comércio relativo à exploração de lojas de conveniência, a impugnante BMOC tornou-se legítima titular dos respectivos direitos e obrigações, incluindo-se dentre estas as de natureza fiscal. Dai porque é lídima e legal a transferência de titularidade dos débitos em comento. • Veja-se, nesse sentido, o acórdão proferido pela Colenda Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da I' Região, sendo Relator o Eminente Juiz Mário César Ribeiro, cuja ementa tomamos a liberdade de reproduzir: ( ) • Por último, não é despiciendo lembrar que a legislação aplicável ao REFIS, consubstanciada em especial na Lei n° 9.964, de 10/04/00, e no Decreto n° 3.342, de 24/01/00, admite a compensação de créditos, próprios OU DE TERCEIROS, relativos a tributo ou contribuição incluída no âmbito do a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 programa, bem assim a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de contribuição social sobre o lucro líquido, próprio OU DE TERCEIROS, com vistas à redução de parte dos débitos fiscais que lhe forem submetidos. Assim, por mais forte razão exsurge a possibilidade de se operar a transferência em comento, mediante a qual a nova titular — Comercial Bmoc Ltda — refinanciará, na sua totalidade, os débitos que constituem o seu objeto." Pela Decisão DRJ/BHE N° 1.739, de 01/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, indeferiu a solicitação das Interessadas, conforme Ementa que se transcreve: "Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Dos fundamentos da Decisão em epígrafe destacamos os trechos seguintes • A obrigação tributária decorre diretamente da lei que institui o tributo e determina a hipótese de incidência, sem que a vontade das partes envolvidas interfira em seu nascimento. Esta obrigação ex lege tem como sujeito ativo o Estado e como sujeito passivo o contribuinte ou responsável. • O Contribuinte é sujeito passivo direto, já que realiza ele próprio o fato gerador da obrigação. De forma indireta, existe a responsabilidade tributária que é atribuída àquele que não realiza o fato geradora da obrigação, mas a lei imputa-lhe o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito passivo direto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 • A Lei Complementar 07, de 07 de setembro de 1970, que instituiu a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, aponta que sua constituição deve advir de recursos próprios das empresas, calculados com base na receita operacional. Por seu turno, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas. Estas contribuições destinam-se a financiar a seguridade social, cujos sujeitos passivos são as pessoas jurídicas que, na qualidade de contribuintes, têm relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador das obrigações tributárias. ORestou evidenciado, assim, que o impugnante Ale Combustíveis S/A é o contribuinte destas contribuições. Por conseguinte, a legislação pertinente não contempla tal pretensão. • Novamente, a Lei n° 5.172 de 1966 — Código Tributário Nacional determina: "Art. 113. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." • O ato jurídico é todo aquele ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei (art. 81 e art. 82 do Código Civil). A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, determina que, em regra, a validade do contrato social depende do seu arquivamento na Junta Comercial. Verifica-se que a Comercial Bmoc Ltda observou este requisito formal de validade da alteração do seu contrato social, mesmo porque as convenções particulares podem ser feitas e são juridicamente válidas entre as partes contratantes, e podem ser oponíveis a terceiros (fls. 09/14). • Entretanto, para os efeitos tributários, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 tributárias respectivas, exceto nos casos em que a lei dispuser de forma diferente. • Reiterando, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 121 do CTN). • Assim, a alteração do contrato social da Comercial Bmoc Ltda, 411 por ser a convenção particular, nenhum efeito pode produzir contra o Erário, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei aponta como contribuinte. Conseqüentemente não procede o argumento apontado na peça de defesa. • O suplicante argumenta que não restou avençada a transferência da responsabilidade fiscal por futuras obrigações, mas tão-somente a sucessão de direitos e obrigações preexistentes, que compreendeu fundo de comércio de exploração de lojas de conveniência. • Para tanto, o processo foi instruído com os documentos de fls. 09/14, que denotam sua pretensão em opor à Fazenda Pública, convenção particular com vista a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. • • Renove-se que a obrigação tributária é a submissão à obrigação de uma determinada pessoa que não é contribuinte, em virtude de disposição legal expressa. A responsabilidade dos sucessores decore do desaparecimento do devedor originário, e dela trata o CTN nos art. 129/133, dentre os quais se encontram esculpidas as figuras da pessoa jurídica que resulta de fusão, de transformação ou de incorporação de outra ou em outra pessoa jurídica, bem como daquela que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nos termos e condições ali dispostos. • O direito suposto pelo reclamante, no entanto, não pode prevalecer, pois não se trata de responsabilidade por sucessão, seja de obrigação preexistente seja de obrigação futura. Ademais, como se comprova pelo laudo de avaliação contábil, to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 as obrigações tributárias em comento decorrem tão-somente da receita de comercialização de combustíveis (fl. 14). Conseqüentemente não há que se falar também em sucessão do fundo de comércio de exploração de lojas de conveniência. • O requerente solicita a alteração das informações relativas aos impostos e contribuições federais apuradas pela Pessoa Jurídica constantes na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. • A Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129 de 19 de novembro de 1986, foi extinta pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que criou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, por meio da qual o contribuinte deve informar os dados relativos aos tributos e contribuições apurados pela pessoa jurídica. Este documento, elaborado pelo sujeito passivo, formaliza o cumprimento da obrigação acessória e comunica a existência de crédito tributário constituindo-se em instrumento de confissão de divida, que confere certeza liquidez à obrigação tributária, hábil e suficiente para a exigibilidade do crédito. • Assim, não justifica a solicitação, via processo administrativo, pois, como ficou anteriormente demonstrado, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Logo, não lhe cabe razão neste particular. • A impugnante aponta que a Comercial Bmoc Ltda solicitará seu ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, cuja 2 legislação de regência admite compensação, de créditos próprios ou de terceiros, relativos a tributos ou contribuições. 1 • A Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal destinado a promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. • Os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, que seja sujeito passivo, contribuinte ou responsável, serão MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 consolidados, podendo ser liquidados mediante a compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributos e contribuições incluídos no âmbito do Refis, e ainda por meio de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros. • Infere-se que, em regra, este programa destina-se a regularizar débitos do próprio optante, que pode, excepcionalmente, extingui-los mediante compensação com créditos de terceiros ou utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa contribuição social sobre o lucro líquido também de terceiros. O . Entretanto, no presente caso, a legislação de regência não contempla a hipótese de que a Comercial Bmoc Ltda possa indicar como seus, débitos de terceiros, de cuja obrigação não seja o sujeito passivo, contribuinte, tampouco responsável. Logo, a sua tese não pode prosperar. • Atinente ao argumento de que não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública, aos entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial mencionados na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. • Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que a atividade administrativa é vinculada e O obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 da Lei n° 5.172, de 1996). • Ademais, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não se constitui em norma geral de direito tributário a decisão judicial, que produz efeitos apenas em relação às partes que integram o processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (art. 100 da Lei n°5.172, de 1966). A Recorrente ALE COMBUSTÍVEIS S/A tomou ciência da Decisão monocrática por via postal, como se verifica do AR acostado às fls. 40, sem data de recepção pelo destinatário, mas com postagem no dia 10/11/00. Em 12/12/2000 as mesmas Interessada - ALE e BNIOC ingressaram com Recurso Voluntário (fls. 402/421), onde formulam o mesmo pedido, tendo como base os fundamentos desenvolvidos em sua impugnação em primeira instância. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 Realçam, em seus argumentos, o fato de que a empresa Comercial Bmoc Ltda veio a SUCEDER a Me Combustíveis S/A nos direitos e obrigações de que aquela era titular em razão da subscrição de capital realizada, por conferência de acervo líquido, devidamente formalizada através de alteração do Contrato Social da dita Bmoc, realizada em 29 de fevereiro de 2000, arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG em 23 de março de 2000. Reafirmam que se trata, portanto, de uma sucessão de direitos e obrigações de titularidade da recorrente ALE, situação esta que não se confunde, em hipótese alguma, com a modificação da definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Dizem, também, que a operação realizada, no tocante aos seus aspectos fiscais, equipara-se a uma cisão parcial da sociedade, nos termos do art. 229 da Lei de Sociedades Anônimas, uma vez que parcela do patrimônio desta foi transferida para o patrimônio daquela; que nesta linha de raciocínio cabe assinalar que o § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404/76 enuncia que "sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados ao ato da cisão. Prosseguindo em sua Apelação as Interessadas argumentam que: "... admitindo-se, apenas para argumentar, o entendimento expendido pela d. autoridade recorrida, vazado no sentido de que "(...) a legislação de regência não contempla a hipótese de que a COMERCIAL BMOC LTDA possa indicar como seus, débitos de terceiros, de cuja obrigação não seja o sujeito passivo, contribuinte, tampouco responsável (...), cumpre assinalar que, equiparando-se na prática a uma cisão parcial, aplica-se à operação em comento a disposição contida no artigo § 1° do artigo 225 da Lei n° 6.404/76, à luz dos preceitos contidos no artigo 108, e seu inciso I, do CTN, os • quais determinam que, "NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA, A AUTORIDADE COMPETENTE PARA 1 APLICAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA UTILIZARÁ (...) A ANALOGIA (...)" (O grifo é nosso)." Reportam-se aos ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Morais, (in "Compêndio de Direito Tribute:rio", vol. II, 3" edição, Forense, Rio de Janeiro, 1995, págs. 219/221), conforme transcrições. Ao final afirmam que: "(...)o artigo 123 do CTN, indigitado pela d. autoridade recorrida, deve ser interpretado de forma SISTEMÁTICA com os artigos 109 13 1/19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 e 110 do mesmo diploma legal, segundo os quais a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Uma vez lícita a operação sob o aspecto civil e comercial, e não tendo a mesma o objetivo de evasão fiscal, é defeso à d. autoridade recorrida negar as providências que lhe foram solicitadas no tocante ao seu processamento". "E mesmo que assim não fosse, o que se admite só para argumentar, sob a ótica fiscal a operação em comento equipara-se a uma cisão parcial, pelo que, aplicando-se-lhe o principio da analogia, insculpido no art. 108, inciso 1, do mesmo C77V, idêntico tratamento teria que lhe ser dispensado, no tocante aos seus efeitos fiscais. Daí porque, também sob esse prisma, exsurge de forma lídima e inequívoca a sucessão da recorrente BMOC nos direitos e obrigações da recorrente ALE, relativa à parcela patrimonial transferida desta para aquela." Subiram então os autos ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, dai ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, finalmente, por determinação regimental, vieram ao Terceiro Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 427, último dos autos. É o relatório. 1• 14 " '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 VOTO Como se depreende do Relatório ora exposto e documentação constante dos autos, o processo que aqui nos é dado a decidir restringe-se à solicitação formulada pela Interessada ALE COMBUSTÍVEIS S/A, de retificação de Declaração de Débitos e Créditos de Tributário Federais - DCTF, retificação esta que tem como objetivo, unicamente, refletir a transferência de titularidade de alguns débitos lançados na DCTF da empresa, ou sejam: PIS e COFINS, para outra empresa, intitulada COMERCIAL BMOC LTDA, em cujo nome tais débitos passariam a Ofigurar. Ora, como é sabido, escapa à competência dos Conselhos de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF, ou quaisquer outros documentos da espécie. Na competência deste Colegiado, em função do expressamente contido em seu Regimento Interno, em relação à mencionada DCTF, vislumbra-se apenas a apreciação de Recursos que versem sobre a aplicação de penalidades, em decorrência da não apresentação de tais documentos. É fora de dúvida que o pleito da Interessada, estampado no processo de que se trata, tendo por objeto a retificação de DCTF, não se submete ao rito do Processo Administrativo Fiscal estabelecido no Decreto n° 70.235/72, não estando, portanto, sujeito a Recurso Voluntário a ser apreciado pelos Conselhos de Contribuintes. A matéria em questão está muito bem desenvolvida na Declaração de Voto elaborada e apresentada pela Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que passa a fazer parte integrante do presente julgado, a qual endosso e adoto integralmente no presente caso. Assim, pelas razões já mencionadas, voto no sentido de não conhecer do Recurso em comento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 Álielersrajjhb" der PAULO RO : ER • CO ANTUNES - Relator 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 06 a 08). Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. 411 O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 10." Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): 16 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo-se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência de crédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, §3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). • Além do Decreto n° 70.235/72, que trata da constituição e exigência de crédito tributário, outro dispositivo legal conferiu nova atribuição genérica aos Conselhos de Contribuintes. Trata-se da Lei n° 8.748/93, que estabeleceu, verbis: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (Redação dada pela Lei n° 10.522/2002) 9fre 17 •:: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 Dando cumprimento ao dispositivo legal transcrito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002), complementando o art. 9°, dispôs: "Art. 90 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e • II — reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Quanto à matéria contida no inciso II, acima, trata-se de mera decorrência da competência relativa a constituição e exigência de crédito tributário. Posteriormente, uma nova atribuição foi conferida aos Conselhos de Contribuintes, qual seja a de apreciar os recursos interpostos contra decisões de primeira instância acerca de exclusões de oficio do Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Isso porque o art. 15, § 3°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.732/98, determinou a aplicação do rito do processo administrativo tributário a esses casos. Mais recentemente, a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (art. 19), dando nova redação ao art. 8° da Lei n° 9.317/96 (inserção do §6°), estendeu a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos casos de indeferimento da opção pelo Simples. • Além disso, a mesma Medida Provisória n° 135/2003, por meio de seu art. 63, conferiu nova redação ao art. 9° da Lei n° 9.019/95 (§ 5°), no sentido de autorizar a exigência de oficio de direitos antidumping e compensatórios por meio de Auto de Infração, observado o rito do Decreto n° 70.235/72. A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. 18 .... . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA a,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (27/04/2000 — fls. 06), em seu art. 8 0, estabelecia: "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em Dell. , já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada; II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos 4I aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1 2 Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. §r O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicílio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito • também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em ri( processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.110 ACÓRDÃO N° : 302-35.926 creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos G de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 IA HEdeit.ATTACAR-Itonselheira 20 4 .. a '4LcL. MINISTÉRIO DA FAZENDA.“..,,.b :,;*??. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 126.110 Processo n°: 13603.000792/00-30 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.926. Brasília- DF,0Ç42$/ StrIbuIntal . O,i4 ..pse piado iiiripla Pteeldento ti :... cimo , i 1 Ciente em: 2) ) \,..ç i ,— Lr . oif gim Burro , ci k5;1.DÀ 97 Ç ir-1/ ‘ \I Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4706040 #
Numero do processo: 13523.000015/98-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restitução/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhidos a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : FINSOCIAL. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restitução/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhidos a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13523.000015/98-99

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4106585

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76298

nome_arquivo_s : 20176298_117621_135230000159899_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 135230000159899_4106585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4706040

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272132198400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:14Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:15Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:15Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:14Z; created: 2009-10-14T13:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:14Z | Conteúdo => SAF - Eegundo Lonselno de Contribuintes pubtat no Diáriofifteica União e'3+, de I C) e ib. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Rubriep Fl.l'ITCS Segundo Conselho de Contribuintes •:iTsj:Ert> Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 Recorrente : MARIA GORETTI DE OLIVEIRA MORAES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA FINSOCIAL,. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA GORETTI DE OLIVEIRA MORAES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. e/tbcou'oc ch/tfu sefa Maria Coelho Marques Preside te (%141 assuli- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs/ja 22 CC-MF .••• Ministério da Fazenda Fl. ';'",c'S-.4:Hat Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 Recorrente : MARIA GORETTI DE OLIVEIRA MORAES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolado em 05/11/1997, referente ao pagamento a maior do FINSOCIAL no período de 05/90 a 03/92, com exceção de 03/91, trazendo as guias DARF relativa ao período. Então, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 98/101, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, fundamentando haver ocorrido a decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 106/108, aduzindo que o Ato Declaratório n° 96/99 não retroage, e fundamentando seu direito à restituição/compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 116/119, indeferir o pedido, conforme a ementa: "FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição (compensação) extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.". Em recurso voluntário, às fls. 122/123, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos. É o relatório. *‘11- 2 6942-4,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;114*}.. Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A contribuinte pretende a restituição e a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de 05/90 a 03/92, com exceção de 03/91, trazendo as guias DARF relativas aos períodos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Do TERMO A 0170 DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSAÇÃO Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Não obstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de compensação, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/93, o Pretório Excelso, incidentalmente, 01- 3 22 CC-NifF --• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13523-000015/98-99 Recurso n° 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. FI1VSOCIAL BALIZAMEIVTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCL4L característica de contribuição, jungindo-se a imperatividacle das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional". (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, exigida das empresas comerciais e mistas, com _Mero no artigo 9° da Lei n° 7689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990: 2°C disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." , - 4 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda„- Fl. Segundo Conselho de Contribuirdes 4:n';•Q":-,k`.>• Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito de os contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida ME' n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la..." (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direi to de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já a contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 cbd 5 • V CC-MF te : Ministério da Fazenda Fl. 1.",>,7--1:1;0: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110 sido publicada em 31/08/95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, 1, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição opera-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da 1111 6 CC-MF ttf.'"';';;;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -O Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa, ora recorrente, de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte o direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da • 7 22 CC-MF v Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes +tiMt.. Processo n° : 13523.000015/98-99 Recurso n° : 117.621 Acórdão n° : 201-76.298 fundamentação Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos É como voto Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 GIL,BEatiA4ASS 11, 8

score : 1.0
4703797 #
Numero do processo: 13116.001472/2003-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de realização de diligência, vencida a Conselheira Nanci Gama, que a suscitou, e os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.001472/2003-85

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4401500

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.609

nome_arquivo_s : 30333609_132436_13116001472200385_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 13116001472200385_4401500.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de realização de diligência, vencida a Conselheira Nanci Gama, que a suscitou, e os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4703797

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272146878464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:43:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:43:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:43:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:43:03Z; created: 2009-08-10T11:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:43:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4N-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001472/2003-85 -Recurso n° : 132.436 Acórdão n° : 303-33.609 Sessão de : 18 de outubro de 2006 Recorrente : LOURIVAL NOGUEIRA DE MENDONÇA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de realização de diligência, vencida a Conselheira Nanci Gama, que a suscitou, e os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza d A#i ANELI 40 • • DT -1) IETO Presidet• • trità • )4 • - CI I L :" 4 Relator Formalizado em: 2 4 NOV 201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman e Tarásio Campeio Borges. DM , Processo n° : 13116.001472/2003-85 Acórdão n° : 303-33.609 , RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Pelo auto de infração/anexos de fls. 01/08, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R821.461,01, correspondente ao lançamento do 1TR do exercício de 1999, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/10/2003, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Omega 1" com 862,0 ha, NIRF 4443800-1, localizado no município de Padre Bernardo - GO. • A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 02/06. A ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 12, recepcionado em 08/08/2003 (AR de fls. 11), para o interessado apresentar os seguintes documentos: 1°- certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; 2°- notas fiscais de venda ou transferência da produção agrícola e da aquisição de insumos. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 13/21. Na análise dos dados informados na DITR/I999 e da documentação apresentada, a fiscalização aumentou a área de utilização limitada/reserva legal declarada e glosou parcialmente a área de pastagens, sendo a mesma reduzida de 480,0 para 118,0 ha. • Dessa forma, foram reduzidos a área e o f/TN tributável, bem como, o grau de utilização do imóvel, com o conseqüente aumento da respectiva aliquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado, conforme demonstrativo de fls. 02. Da impugnação Cientificado do lançamento em 26/11/2003 (fls. 24), o interessado apresentou em 26/12/2003 a impugnação de fls. 29/30, com os documentos de fls. 31/32, alegando, em • n - que: - a área correta de reserva legal é a informada na D1 '. 1999 e não t<a acatada pelo auditor-fiscal autua eS, pois essa ref. , : .# à área reservada para preservação florestal tiva)• 2 ? Processo n° : 13116.001472/2003-85 Acórdão n° : 303-33.609 - a ficha 6 foi preenchida erroneamente com a média mensal do rebanho, originando uma distorção na área de pastagem calculada, pois o total de animais de grande porte (média anual) é de 696 cabeças e não de 58, como declarado, sendo o grau de utilização do imóvel de 93,9 %; Ao final, solicita considerar as informações prestadas e informa estar anexando os documentos de prova, notas fiscais de aquisição de vacinas, do rebanho existente em 31/12/1998. Cientificado em 24 de agosto de 2004 da decisão de fis.38-42, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.47-83) em 20 de setembro de 2004, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, asseverou, em síntese, que com o conhecimento das exigências fiscais produzidas no processo em questão, verificamos que, • infelizmente, aconteceram erros e enganos nossos com as informações prestadas na DITR11999 e, também, erro e/ou falha de interesse na análise do processo de ouvir melhor o contribuinte (não decidir sem tirar dúvidas), falhas estas que estão alimentando dificuldades e controvérsias, conforme indentificadas a seguir: *divergências na interpretação do número que mede a área de reserva legal; *erro conceituai nosso quanto ao cálculo do número de animais existentes no imóvel em 31/12/1998. Informamos média mensal de 1999 (58) no lugar da média anual de 1998 (702 — soma das médias mensais); *engano nosso (reconhecemos agora) ao juntar os comprovantes de vacinação dos animais (aquisição/ Notas Fiscais de vacina) no ano de 1999 no lugar dos de 1.998. Nas suas razões de recurso repetiu, em apertada síntese, as alegações da peça inicial. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu o arrolamento de bens (fls. 85, 86 e 104) para a garantia recursal 111 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/06/2006. É o relatório. 3 Processo n° : 13116.001472/2003-85 Acórdão n° : 303-33.609 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do 1TR11999, entendendo a 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal que, para fins de exclusão do 1TR, será considerada a área de Reserva Legal averbada, em tempo hábil, à margem do registro imobiliário do imóvel, e que não comprovada a existência de rebanho suficiente na propriedade no respectivo ano base, deverá ser mantida a glosa parcial da área de pastagens declarada, observardo o índice de lotação mínima • por zona de pecuária fixado para a região, nos termos da legislação pertinente. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, apresentou em sua declaração a efetiva área de Reserva Legal existente, que é menor daquela constante na matrícula de seu imóvel, e que reconhece que informou número incorreto de rebanho, pois efetou cálculo errado, apresentando o valor correto. Com relação à área de Reserva Legal, como bem colocado pela Autoridade Singular, a alteração da área de utilização limitada/reserva legal, de 220,8 para 262,7ha, beneficiou o contribuinte, face a redução da área tributável do imóvel, devendo a mesma ser mantida. No que tange á área de pastagens, de igual modo, não assiste razão ao Contribuinte. • O referido lançamento decorreu por erro no preenchimento do campo 08 (pastagens), pois deveria estar preenchido com o valor da "área de pastagens aceita" da Ficha 6 - Atividade Pecuária (58 animais de grande porte declarados, fl.I O), disto resultando a desconsideração de parte da área servida de pastagens declarada de 480,0 para 118,0ha. O Recorrente alega a existência na propriedade de rebanho de 702 cabeças de animais de grande e médio, porém, não restou comprovado nos autos tal fato. Esta comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Como informado pelo próprio Contribuinte em a declaração de imposto de renda (fl.97), o mesmo possui três fazendas de mesm ome (Fazenda 4 Processo n° : 13116.001472/2003-85 Acórdão n° : 303-33.609 Omega), sendo apenas diferenciadas pelos números I, II ou III. Os documentos juntados não indicam a qual das fazendas são destinados, não conseguindo fazer prova da quantidade de animais existentes na Fazenda Omega I, objeto do auto de infração em estudo. Desta feita, como não houve a apresentação de documentos que comprovem a totalidade do rebanho declarado, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão ao Recorrente, devendo ser mantido a o lançamento relativo a área de pastagens declarada, reduzindo de 480,0ha para 118,0ha, na forma que fora efetuado pela fiscalização. Em face de todo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, • tendo-se as alterações realizadas quanto à área de Reserva Legal, quanto a glo7{ ativa à área de pastagem, mantendo-se a exigência fiscal em tela, es termos d. •mento original. • Sala d 1% a - , • - • -e bro de 2006. I ‘ • CIEL ED • I SOS 1 • elator 5 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4708186 #
Numero do processo: 13629.000062/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71755
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000062/97-37

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4438133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71755

nome_arquivo_s : 20171755_106975_136290000629737_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 136290000629737_4438133.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4708186

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272151072768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:21Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:22Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:22Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:21Z; created: 2010-01-11T12:22:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:21Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:21Z | Conteúdo => ' P t.1 -UBADO NOF"' o, 19 M INISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000062/97-37 Acórdão : 201-71.755 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.975 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luntliza ina jGalante de Moraes Preside ta e Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 )/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kfr41"'‘.5,,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • - Processo : 13629.000062/97-37 Acórdão : 201-71.755 Recurso : 106.975 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Engenho", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 438,3 ha, inscrito na Receita Federal sob o n' 1620282.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000062/97-37 Acórdão : 201-71.755 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 15/16), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 `. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000062/97-37 Acórdão : 201-71.755 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C.Wk2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000062/97-37 Acórdão : 201-71.755 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n°s 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000062/97-37 Acórdão : 201-71.755 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 LUIZA HELE A , ANTE DE MORAES 6

score : 1.0
4707307 #
Numero do processo: 13603.002606/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12206
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13603.002606/99-19

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4187536

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12206

nome_arquivo_s : 10612206_126325_136030026069919_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Iacy Nogueira Martins Morais

nome_arquivo_pdf_s : 136030026069919_4187536.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4707307

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272154218496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:20Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:20Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:19Z; created: 2009-08-26T18:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:19Z | Conteúdo => • L MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%; ' • ;::• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13603.002606/99-19 Recurso n° : 126.325 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : CARLA ARAÚJO FERREIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.206 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. DENÚNCIA ESPONTÀNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLA ARAÚJO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. -$1—Ó<-J RTINS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002606/99-19 Acórdão n°. : 106-12.206 Recurso n°. : 126.325 Recorrente : CARLA ARAÚJO FERREIRA RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, após o prazo fixado na legislação tributária. A contribuinte devidamente notificada e inconformada com a autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que aeximiria da penalidade com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 44 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 45/51, reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação Mexa comprovante da realização do depósito recursal (fl. 52). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002606/99-19 Acórdão n°. : 106-12.206 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, a Instrução Normativa SRF n° 69, de 28 de dezembro de 1995, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, in verbis: -Art. 1° Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que no ano-calendário de 1995: I - receberam rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a R$ 8.810,00; II - receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 66.400,00; III- participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S.A.; IV - apuraram ganho de capital na alienação de bens ou direitos, em qualquer mês do ano-calendário, sujeito à incidência do imposto; V - realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês do ano-calendário; VI- tiveram a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 1995, de bens ou direitos, inclusive terra nua, exceto de bens e direitos da atividade rural, de valor global patrimonial superior a R$ 415.000,00; VII - tiveram a posse ou a propriedade de imóveis rurais cujas áreas ultrapassaram, no conjunto, 1.000 ha; VIII - no caso de rendimentos exclusivos da atividade rural: a) tiveram participação nas receitas brutas dos imóveis explorados individualmente, em parceria ou condomínio, em montante superior a R$ 44.050,00; b)desejam compensar saldo de prejuízo acumulado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002606/99-19 Acórdão n°. : 106-12.206 A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano- calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (..)" (grifei) "AI? 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (-)" Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 69, de 1995, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, estando 4 1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002606199-19 Acórdão n°. : 106-12.206 o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo única Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002606/99-19 Acórdão n°. : 106-12.206 da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13603.002606199-19 Acórdão n°. : 106-12.206 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO." Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01- 03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. a De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 vz, ...„ - 2:0GUEf ARTINS MORAIS 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

score : 1.0
4704193 #
Numero do processo: 13130.000039/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Certidão exarada pela municipalidade local, o Valor da Terra Numa mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº01, de 19/05/95. LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO. Possibilidade de revisão, adequando-se o valor àquele avaliado pela Prefeitura local, que está muito próximo do VTNm estipulado pela IN 16, DE 27/03/95. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a aplicação do VTNm para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Certidão exarada pela municipalidade local, o Valor da Terra Numa mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº01, de 19/05/95. LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO. Possibilidade de revisão, adequando-se o valor àquele avaliado pela Prefeitura local, que está muito próximo do VTNm estipulado pela IN 16, DE 27/03/95. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13130.000039/95-19

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4402286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.600

nome_arquivo_s : 30329600_121043_131300000399519_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 131300000399519_4402286.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a aplicação do VTNm para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4704193

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272158412800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:32:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:32:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:32:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:32:48Z; created: 2009-08-10T17:32:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T17:32:48Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:32:48Z | Conteúdo => orf • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13130.000039.95-19 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° RECURSO N° : 303-29.600 : 121.043 RECORRENTE : ANA RODRIGUES ARANTES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Certidão exarada pela Municipalidade • local, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4°. do art. 3°. da Lei n.° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N." 01, de 19/05/95. LANÇAMENTO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE — ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO. Possibilidade de revisão, adequando-se o valor àquele avaliado pela Prefeitura local, que está muito próximo do VTNm estipulado pela IN 16. de 27/03/95. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acatar a aplicação do VTNm para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 • JO; • H LANDA COSTA P -sidente IN I?ON LU ARTC? ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. unc - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 RECORRENTE : ANA RODRIGUES ARANTES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO • Trata-se de impugnação a lançamento do ITR, argumentando a contribuinte que o VTN na DITR/94 foi informado a maior que o estipulado na IN n.° 11 16 de 27/03/95. Aduz que o valor está exorbitante e foi declarado erroneamente. Com sua impugnação trouxe uma Declaração da Prefeitura Municipal de Edéia/GO, informando um VTN de 231.465,04 UFIR. (fls. 02); a notificação de lançamento, com o VTN informado de 857.277,92 UFIR (fls. 03); a • certidão comprobatória da propriedade do imóvel (fls. 05) e a cópia da Declaração de Informações — Modelo Simplificado com o mesmo valor apontado na notificação de lançamento (fls. 06). Às fls. 10/11 encontra-se a decisão exarada pela Delegacia da i = Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, rejeitando a pretensão da contribuinte, sob o argumento de que o § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66 não permite a retificação à pedido do contribuinte após a notificação do lançamento. A contribuinte tomou ciência da decisão em 28/04/97 (fls. 14), tendo apresentado seu recurso em 28/05/97, tempestivamente, portanto. Em suas razões reiterou os argumentos aduzidos na impugnação, juntando Laudo de Avaliação elaborado pelo Eng° Divino Graças Alves, agrimensor, dando o VTN de R$ 36.063,88 (trinta e seis mil, sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), em 15/05/97. Pleiteou a correção do lançamento. O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 22), que o devolveu sem contra-razões, por ser o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria n.° 189, de 11 de agosto de 1.997, que promoveu alterações na Portaria n.° 260, de 24 de outubro de 1.995 É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 • VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido. Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua — VTN, posto que expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28/01/941. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94 - despiciendo se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade 410 administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis) devidamente habilitados; 1 ".Art. 30 (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12.6,"b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 •. ACÓRDÃO N° : 303-29.600 • avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores (a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, citada acima), o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução • Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147, do Código Tributário Nacional3 Se de um lado é verdade, como acentuam muitos Julgadores de Primeira Instância, que o § 1°, do artigo 147, expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. 410 Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6 (vide nota') A mesma Norma de Execução citada acima, no Capitulo II — • Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que "o contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através 3 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na dedaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros comidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." - 4- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o § 1° do artigo 147 do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? 111 Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA- 25-01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TF' - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 410 DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIO COSTA SESSÃO: 01- PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: -5- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 Á , REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. • NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. • ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA -03-03-72 PG- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 -PRIMEIRA TURMA • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE ' SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: e JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA -28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCÃO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO.JJ1 MINISTRO RELATOR. h -6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, • ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085-SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da Ia Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, Lla Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1 0 TACiv/SP, la Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): —7— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato • jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta apreciar se os documentos carreados pelo contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. O recorrente trouxe a original da Certidão da Prefeitura Municipal de Edéia/GO, sob o nome de Laudo de Avaliação (fls. 02), constando o valor da terra nua no equivalente a 231.465,04 UFIR (R$ 163.437,46 em moeda da época), ou 891,28/ha., além de um Laudo de Avaliação firmado pelo Engenheiro Agrimensor, Divino Graças Alves, CREA 387 TD (fls. 17), juntamente com a ART — Anotações de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas (fls. 17), demonstrando que o VTN de seu imóvel, em 15105197, era de 39.595,83 UFIR (R$ 36.063,88 em moeda da época), ou 152,47 UFIR/ha.. O valor declarado pelo contribuinte foi de 3.301,03 UFIR/ha ; o valor retificado pela Secretaria da Receita Federal foi de 3.943,13 UFIR/ha.; enquanto a Instrução Normativa n.° 16 previa um valor mínimo na região de Edéia, GO, de 798,85 UFIR/ha. Como se vê, os valores são muito discrepantes, sendo de todo razoável aceitar a versão de que houve erro de fato no preenchimento da Declaração, por parte do contribuinte. A própria IN 16 fixava para a região um valor por hectare muito aquém daquele declarado, valor este, aliás, bem próximo àquele mencionado pela Prefeitura Municipal de Edéia. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.043 ACÓRDÃO N° : 303-29.600 Não se pode, contudo, aceitar o Laudo de Avaliação de fls. 17, por ser demasiadamente singelo. Este Relator tem considerado laudos elaborados pelos profissionais mencionados na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, mas espera bem mais do que uma simples declaração, como a contida no documento de fls. 17. O mínimo que espera encontrar é uma explanação sobre os métodos adotados, a classificação da área em função da classe de uso (capacidade de uso) e da situação do imóvel em função da localização e das vias de acesso, o que exige pesquisa de mercado para a melhor terra da região • (classe I), considerando-se a ótima localização (consoante exigência da NBR 8.799 da ABNT). Por tal razão prefere receber o Laudo citado como indicio de prova que, aliado ao valor fixado pela IN n.° 16, dá conta do erro de fato cometido. A partir de tais considerações, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado na Instrução Normativa de n.° 16, no valor de 798,85 UFIR/ha. Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 11+,4 NaON L BART LI - Relator • .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-45 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13130.000039/95-19 Recurso n.° :121.043 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.600. Brasília-DF, )6 loZ foi 110 Atenciosamente Em,.. í (9 0 • 02 .-11 a etto--ss"- JOã Hefé " arkkr ' Costa Pr- sidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4707576 #
Numero do processo: 13608.000178/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35912
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13608.000178/99-77

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4267135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35912

nome_arquivo_s : 30235912_127328_136080001789977_021.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 136080001789977_4267135.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4707576

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272193015808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:33:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:33:34Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:33:34Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:33:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:33:33Z; created: 2009-08-07T02:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T02:33:33Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:33:33Z | Conteúdo => ,g1,10:ZP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13608.000178/99-77 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 RECURSO N.° : 127.328 ECORRENTE : C.R.C. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de Primeira Instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E • DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integras o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2003 PAULO ROB CUCO ANTUNES Presidente em xe Mio MIA COTTA CARDOZO Relatora 4 A8 R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. anc .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 RECORRENTE : C.R.C. CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATORA : MARIA HELENA COTIA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO • A interessada apresentou, em 18/06/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 04, acompanhado dos documentos de fls. 05 a 34, relativo ao Finsocial correspondente ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 18/12/2000, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, embora tenha admitido a possibilidade de efetivar-se a restituição com base no art., inciso III e § 30 da Medida Provisória n ° 1.973/2000, indeferiu o pleito, por meio da Decisão SESIT/EQIR n° 2884/99 (fls. 35/36), tendo em vista a ocorrência da decadência, e a falta de comprovação da atividade desenvolvida pela empresa. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 01/11/2000 (fls. 37), a interessada apresentou, em 10/11/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 38 a 45, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG proferiu a Decisão DRJ/BHE n° 39 (fls. 48 a 52), assim ementada: "RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. or, Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 23/02/2001 (fls. 52), a interessada apresentou, em 16/03/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 58, contendo os argumentos que leio em sessão, para o completo esclarecimento de meus pares. DA RESOLUÇÃO DO SEGUNDO CONSELHO DE O CONTRIBUINTES Em 10/07/2002, o Segundo Conselho de Contribuintes exarou a Resolução n° 201-00.284 (fls. 62 a 65), convertendo-se o julgamento em diligência, com o fito de verificar-se o objeto social da empresa, já que, aparentemente, tratar-se- ia de prestadora de serviços. A diligência foi atendida por meio dos documentos de fls. 68 a 93, que comprovam ser a interessada uma empresa comercial. Às fls. 94 consta a remessa dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 95 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. (rk o 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada • figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie • de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: y91/4_ 4 -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente• por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas 010 para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum rk. a ser eventualmente restituído. I Wambier, Luiz Rodrigues c outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio • processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A questão decadencial, no que diz respeito à restituição/compensação de contribuições para o Finsocial, vem sendo objeto de diversas teses, que a seguir serão analisadas, independentemente do posicionamento desta Conselheira acerca do direito material representado pelo precedente judicial invocado, ou dos efeitos da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/2002. TESE DA APLICAÇÃO DOS ARTS. 121 E 122 DO DECRETO N° 92.698/86 Relativamente a esta tese, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados 01, (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 99: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de 1° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca • do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 9.5k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit • n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. TESE DA APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: 'TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1°/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. cla _ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ - REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003) Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão • a seguir transcritos. "Do prazo decadencial para a repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. Efeitos ex tunc da decisão e da resolução do Senado Federal. Eficácia da retroatividade dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas. 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que _fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. I 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial'. 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a jainconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda 111 seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14.Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de • tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fidcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo 1111 decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito 90Z II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) —, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a • um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada • juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura • achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 'Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, - negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, inciso III, alínea "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre • 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em fimção de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIONIAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35 .912 indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que 'Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art 165' (in Dir. Trib. Bras. 10a ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. • 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança • jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá riformalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. 36. Vale transcrever, outrossim, trechos colhidos na obra da Professora REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade (Rev. Trib., 4a ed., 1999, pags. 208 a 210), onde encontram-se sintetizadas opiniões de renomados juristas acerca da atenuação do efeito da nulidade ex tunc: • 'Chama a atenção Gilmar Ferreira Mendes para o fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelecer diferença entre o plano concreto, para deste excluir, como forma de proteção à segurança jurídica, a possibilidade de anulação do ato normativo que lhe dá respaldo, registrando que nossa Suprema Corte, após declarar a inconstitucionalidade de lei concessiva de vantagens e beneficios a segmento do funcionalismo público e, em especial, aos magistrados, afirmou que 'a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados garante, sobretudo, o direito que já nasceu e que não pode ser suprimido sem que sejam diminuídas as prerrogativas que suportam o seu cargo', e, mais recentemente, 'retribuição declarada inconstitucional não é de ser devolvida no período de validade inquestionada da lei declarada inconstitucional -mas tampouco paga após a declaração de inconstitucionalidade'. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 Clèmerson Merlin Clève, ao analisar os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei em abstrato, considera que hoje está superada a discussão no sentido de saber se estes se fazem sentir ex nunc ou ex tunc, posto que a inconstitucionalidade implica nulidade absoluta da lei ou ato normativo. Mesmo aceitando a nulidade ipso jure e ab initio da lei declarada inconstitucional, observa Clèmerson que isso pode ocasionar sérios problemas, decorrentes da inexistência de prazo determinado para a pronúncia da nulidade, quando a lei, antes de assim ser considerada, vigorou durante longo lapso de tempo, tendo, durante este período, oportunizado a consolidação de um sem-números de situações • jurídicas, concluindo que 'é induvidoso que nesses casos o dogma da nulidade absoluta deve sofrer certa dose de temperamento, sob pena de dar lugar à injustiça e à violação do princípio da segurança jurídica'. Propugna, então uma diferenciação entre efeitos que se operam no plano abstrato, em nível normativo, e os que se produzem no seio das relações jurídicas concretas, ponderando que, 'se é verdade que a declaração de inconstitucionalidade importa na pronúncia da nulidade da norma impugnada, se é certo, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade torna, em princípio, ilegítimos todos os atos praticados sob o manto da lei inconstitucional, não é menos certo que há outros valores e preceitos constitucionais, aliás residentes na mesma posição hierárquica que o princípio constitucional implícito da nulidade das normas inconstitucionais, que exigem cumprimento e • observância no juízo concreto. E dizer, não é possível aplicar-se um princípio constitucional a qualquer custo. Muito pelo contrário, é necessário desenvolver certo juízo de ponderação a respeito das situações concretas nascidas sob a égide da lei inconstitucional, inclusive para efeito de se verificar que, em determinados casos, razões de equidade e justiça recomendam a manutenção de certos efeitos produzidos pelo ato normativo inconstitucional'. Neste sentido também argumentou Carmem Lúcia Antunes Rocha: 'É certo que, abstratamente posto o problema da declaração de inconstitucionalidade, não se pode deixar de considerar a impossibilidade de alegação correta sobre direitos nascidos em ato que não é de direito. Na prática, sabe-se bem, a questão é yrnmais difícil e penosa em alguns casos . Nem sempre o simples e 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 fulminante reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei significa que o igual e violento resultado de sua declaração, com a subseqüente declaração de invalidade de seus efeitos, configura a melhor solução de justiça. A lei, que não nasceu - como hoje normalmente não nasce -da fonte direta do povo, incide sobre este, que age em perfeita consonância com ela. Depois de sua ação e quando já consolidados os efeitos dela nascidos, mesmo que não de direito, podem encontrar-se situações cujo desfazimento seja mais injusto que a própria manutenção dela, ainda que desconforme aos parâmetros a serem seguidos' (destacamos). 37. E, finalizando, afirma a ilustre jurista: • 'Assim, a admissão da retroatividade a tunc da sentença deve ser feita com reservas, pois não podemos esquecer que uma lei inconstitucional foi eficaz até consideração nesse sentido, e que ele pode ter tido conseqüências que não seria prudente ignorar, e isto principalmente em nosso sistema jurídico, que não determina um prazo para a argüição de tal invalidade, podendo a mesma ocorrer dez, vinte ou trinta anos após sua entrada em vigor' (in ob. Cit. pag. 212). 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no • campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande aioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária - 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples cria ão exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 43. Ainda que se admitisse, ad argumentandum tantum, a inexistência de norma expressa dispondo sobre a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, o correto seria buscar na própria legislação tributária, até mesmo em homenagem ao principio da estrita legalidade, a solução para o problema. Assim, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 108, inciso I, do CTN, que autoriza, na ausência de disposição expressa, a aplicação da analogia. Ou seja, a regra aplicável deveria ser a contida nos art. 165 e 168 do CTN, afinal, o pagamento feito por conta de um erro do legislador, na formulação da norma inconstitucional, possui o mesmo defeito do pagamento exigido por conta da aplicação errada da lei, ambos são ilegais, um por ofensa à lei maior, outro por ofensa a lei imponível. • 44.O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, • temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. IV 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do (r.k. Senado, no controle difuso, contraria o principio da segurança 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, inciso III, alínea "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação • inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código:" Os mesmos argumentos e conclusões esposados aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade. Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991, e o pedido apresentado em 18/06/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, • e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n°58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da alíquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: ,Ê "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos 19 Ihf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.328 ACÓRDÃO N° : 302-35.912 princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) • Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2003 MAR HELENA COITA CARDOZO - Relatora 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Z. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.328 Processo n° : 13608.000178/99-77 TERMO DE INTIMAÇÃO OEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.912. Brasília- DF, 0 iat I 200t MINISTER' acA FAZENDA RIF - 3* Co tribuintet War411 anedio Di toe Cartaxo %Mente • • 3° Cana** Ciente em: /4/ 4/5-0-0 4 , 5 pua “bta cs, F e ti (I —-11L- peci10 Vatter Leal I enmendotbd°1'43 og u 569 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0