Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7014493 #
Numero do processo: 11634.720855/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2011, 23/02/2011 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3402-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Maria Aparecida, que não conheceu do recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2011, 23/02/2011 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso de ofício negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11634.720855/2011-81

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5799309

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.692

nome_arquivo_s : Decisao_11634720855201181.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11634720855201181_5799309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Maria Aparecida, que não conheceu do recurso. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7014493

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736086290432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 201          1 200  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720855/2011­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­004.692  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SEARA­INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS  LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/2011, 23/02/2011  MULTA  ISOLADA.  RESSARCIMENTO  INDEVIDO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  superveniência de dispositivo  legal que deixa de definir como  infração a  hipótese  fática  descrita  no  lançamento  obriga  o  cancelamento  da  sanção  punitiva anteriormente aplicada.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Maria Aparecida, que não conheceu do  recurso.    assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 08 55 /2 01 1- 81 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11634.720855/2011­81  Acórdão n.º 3402­004.692  S3­C4T2  Fl. 202          2   Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  multa  isolada  no  montante  de  R$  4.709.064,45,  decorrente  de  indeferimento  (total  ou  parcial)  de  pedido(s)  de  ressarcimento  efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  ..............................................  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ/RPO,  Acórdão  14­55.250  (fls.  191/193),  julgou  procedente  a  impugnação,  canelando  a  exação.  Ultrapassado  o  valor  de  alçada,  foi  interposto o recurso de ofício em comento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  A decisão recorrida cancelou a exigência sob o fundamento da retroatividade  benigna (CTN, art. 106, "a"), uma vez que o art. 27 da Lei 13.137, de 19/06/2015, revogou a  norma  que  arrimava  o  lançamento  ao  tempo  de  sua  ciência.  Veja­se  o  que  dispôs  a  norma  inovadora:  LEI nº 13.137, de 2015  Art. 27. Ficam revogados:  I  ­  os  arts.  44  a  53  da  Lei  no 4.380,  de  21  de  agosto  de  1964;  (Vigência)  II ­ os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996;  Estreme de dúvidas que a superveniência de legislação que revogou a norma  que definia como infração a hipótese do lançamento, deixando de sancioná­la, deve, nos termos  do art. 106, II, "a" do CTN, ser aplicada retroativamente. Portanto, escorreita a r. decisão.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11634.720855/2011­81  Acórdão n.º 3402­004.692  S3­C4T2  Fl. 203          3 Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 203DF CARF MF

score : 1.0
7007587 #
Numero do processo: 13896.000235/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 5º DA LEI Nº 9.430/96. Ultrapassado o prazo de 05 anos contado a partir da entrega da declaração de compensação, opera-se a homologação tácita nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para veicular a tese vencedora e retificar a ementa do julgado. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 5º DA LEI Nº 9.430/96. Ultrapassado o prazo de 05 anos contado a partir da entrega da declaração de compensação, opera-se a homologação tácita nos moldes do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13896.000235/99-74

anomes_publicacao_s : 201711

conteudo_id_s : 5798041

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.844

nome_arquivo_s : Decisao_138960002359974.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 138960002359974_5798041.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para veicular a tese vencedora e retificar a ementa do julgado. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

id : 7007587

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736113553408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000235/99­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 74, § 5º DA LEI  Nº 9.430/96.  Ultrapassado o prazo de 05 anos contado a partir da entrega da declaração de  compensação, opera­se a homologação tácita nos moldes do art. 74, § 5º, da  Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  veicular  a  tese  vencedora  e  retificar  a  ementa  do  julgado.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 35 /9 9- 74 Fl. 1242DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues. Ausente justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  em  face  do  acórdão  n.  1201­001.131  desta  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário.   Segue abaixo a ementa do acórdão em questão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  Nos termos do parágrafo 4 do art. 150 do CTN, "a homologação  tácita do lançamento realizado pelo contribuinte, via DIRPF, só  se dará se, dentro do prazo qüinqüenal, a Fazenda Pública não  se pronunciar acerca de tal lançamento."(nossos grifos)  A  ora  embargante  aponta  omissão  no  v.  acórdão  recorrido,  vez  que  o  Conselheiro Relator deu provimento ao Recurso Voluntário sob entendimento de que ocorrera  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  e  Homologação,  vez  que  fora  realizado  em  10/03/99 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu somente em 09/12/2005, após o transcurso  de mais de 05 (cinco) anos.  A homologação tácita teria ocorrido seja pela aplicação do art. 150, § 4°ou art.  173, I do CTN.  Contudo, o Conselheiro Marcelo Cuba Netto apresentou declaração de voto no  qual  acompanha  o  relator  pelas  conclusões,  tendo  assinalado  que  os  dispositivos  do  CTN  apresentados no voto relator  tratam da hipótese de constituição de crédito  tributário e não de  prazo  extintivo  de  homologação.  Este  entendimento  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros  Roberto Caparroz de Almeida e Rafael Vidal de Araújo.  Conforme traz a Embargante, o § 8°do art. 63 do Regimento Interno do CARF  estabelece  que  "Na hipótese  em  que  a  decisão  por maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão  do  relator,  caberá  ao  relator  reproduzir,  no  voto  e  na  ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros".  Neste sentido, tendo sido acompanhado o Relator apenas em suas conclusões, a  ementa deveria ter trazido os fundamentos adotados pela declaração de voto vencedora, o que  não ocorreu.   Daí, segundo a Embargante, o cabimento dos embargos de declaração no sentido  de sanar a omissão apontada.  Os Embargos foram admitidos.  É o Relatório.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 1201­001.844  S1­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise do vício apontado.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  ora Embargante  obteve  decisão  favorável  ao seu Recurso Voluntário em julgamento desta turma que reconheceu a homologação tácita do  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentados  pela  contribuinte,  visto  que  o  Despacho  Decisório que deferiu apenas parcialmente o crédito pleiteado fora recebido somente após mais  de 06 anos da data do protocolo do pedido de restituição e compensação.  O  voto  do  relator  do  processo  seguiu  no  sentido  de  que  havia  decaído  o  direito  do  Fisco  contestar  os  pedidos  apresentados,  seja  em  razão  da  contagem  do  prazo  previsto no art. 150, § 4°do CTN ou art. 173, I do mesmo diploma legal.  A decisão foi unânime no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  da ora Embargante. Contudo, três conselheiros fazendários, incluindo o Presidentes da Turma,  acompanharam  o  voto  relator  pelas  conclusões,  tendo  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  apresentado declaração de voto do qual extraio o seguinte trecho:  Por  outro  lado,  o  prazo  extintivo  para  homologação  da  declaração de compensação encontra previsão expressa no art.  74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (grifamos)  (...)  Segundo a declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcelo Cuba Netto, os  artigos  150,  §  4°  e  173,  I  do CTN  se  aplicam  somente  à  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar o tributo, ao passo que o prazo que prevê a homologação tácita de 05 anos aplicável aos  pedidos de restituição e compensação é aquele previsto no art. 74, § 5°da Lei n. 9.430/96.  Apesar disso, o acórdão foi assim ementado:  Fl. 1244DF CARF MF     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA  Nos termos do parágrafo 4 do art. 150 do CTN, "a homologação  tácita do lançamento realizado pelo contribuinte, via DIRPF, só  se dará se, dentro do prazo qüinqüenal, a Fazenda Pública não  se pronunciar acerca de tal lançamento."(nossos grifos)    Segundo  a  embargante,  uma  vez  que  prevaleceu  o  provimento  do  Recurso  Voluntário em razão do disposto no art. 74, § 5°da Lei n. 9.430/96, não poderia a ementa do  julgado ter sido norteado pelo entendimento do Conselheiro Relator que aplicou os arts. 150, §  4°  e  173,  I  do CTN,  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  8°do  art.  63  do Regimento  Interno  do  CARF  que  prevê  que  os  fundamentos  adotados  pela  declaração  do  voto  vencedor  devem  constar da ementa do acórdão.  Cabe razão à Embargante.  Isso  porque o  texto  do §  8°do  art.  63  do Regimento  Interno  do CARF não  deixa dúvidas a este respeito, in verbis:  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  O  presente  caso  trata  de  situação  idêntica  à  prevista  no  dispositivo  do  RICARF  acima  transcrito,  vez  que  os  fundamentos  adotados  pela  turma  através  do  voto  de  qualidade  não  foram  aquelas  defendidas  pelo  relator,  assim,  a  ementa  deve  ser  corrigida  no  presente caso.   Conclusão  Diante  do  exposto,  ACOLHO  dos  Embargos  apresentados,  sem  efeitos  infringentes, para retificar a ementa do acórdão embargado que passará a ter o seguinte texto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. APLICAÇÃO  DO ART. 74, § 5º DA LEI Nº 9.430/96.  Ultrapassado o prazo de 05 anos contado a partir da entrega da  declaração de compensação, opera­se a homologação tácita nos  moldes do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado     Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 13896.000235/99­74  Acórdão n.º 1201­001.844  S1­C2T1  Fl. 4          5                               Fl. 1246DF CARF MF

score : 1.0
7107011 #
Numero do processo: 10855.003824/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. Apresentou ainda declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Alegações procedentes.
Numero da decisão: 2001-000.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. Apresentou ainda declarações dos profissionais prestadores dos serviços. Alegações procedentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.003824/2008-08

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5827854

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.051

nome_arquivo_s : Decisao_10855003824200808.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10855003824200808_5827854.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

id : 7107011

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736143962112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003824/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.051  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GISELE MOREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.  Apresentou  ainda  declarações  dos  profissionais  prestadores dos serviços. Alegações procedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.    (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 38 24 /2 00 8- 08 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 7.158,25, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2003.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  com comprovações outras,  porque  aqueles  acostados não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotada  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à afirmação de que aos recibos não é  conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação  de  documentação  adicional  a  ser  providenciada  pela Recorrente,  nos  termos  a  seguir reproduzidos:  As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º,  inciso  II,  alínea “a”,  e  §2º,  da Lei  nº  9.250,  de  26 de  dezembro  de  1995, que assim dispõe:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  corno  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    § 2' O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentarão,  ser  feita  indicarão  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10855.003824/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.051  S2­C0T1  Fl. 3          3 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    (...)    0 artigo 73 e seu § 1º, do Decreto ° 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda) dispõe:    Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3º.    §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei No 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Por força dos dispositivos transcritos, a autoridade fiscal pode exigir  que o contribuinte apresente, além dos simples recibos emitidos pelo  profissional,  documentos  que  comprovem  o  efetivo  desembolso  dos  valores, ou até mesmo documentos que comprovem os procedimentos  médicos realizados.    Entretanto,  há  que  se  ponderar  que  a  exigência  dessas  provas  complementares deve ser devidamente fundamentada pela autoridade  fiscal  e  só  pode  ser  feita  se  houver  fundadas  razões  para  que  os  recibos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidôneos.    Assim,  os  recibos  regularmente  emitidos  pelo  profissional,  em  princípio,  fazem  prova  das  despesas  médicas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  cabendo  à  fiscalização,  se  não  quiser  aceitá­los, o ônus de provar sua imprestabilidade.    Nesse  sentido  é  a  determinação  contida  no  art.  845,  §  1º  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99,  in verbis:  "§ 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto­Lei n ° 5.844, de  1943, art. 79, §12).”    (...)    No presente caso, verifica­se que a Notificação de Lançamento, de fls.  08/10,  não  contém  indicação  de  motivos  para  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  dos  valores  deduzidos.  A  autoridade lançadora não apontou a existência de vícios nos recibos  apresentados pelo contribuinte.    (...)    Fl. 81DF CARF MF     4 Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da  impugnação  apresentada  e  pela  MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  constituído  na  presente  Notificação  de  Lançamento de acordo com os quadros abaixo:    Conclui,  assim,  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  parcial  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  em  parte,  por  glosa  de  valores  referentes  às  despesas médicas.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  (...)  Contudo,  mesmo  que  parcialmente  procedente,  a  decisão  acima  merece ser reformada por esse E. Conselho, o que desde já se requer,  para  que  seja  excluído  integralmente  o  credito  tributário  neste  pleiteado.    (...)    A  Recorrente  foi  autuada  por  suposta  dedução  indevida  a  titulo  de  despesas medicas,  com a glosa das deduções  consideradas abusivas  pela  autoridade  lançadora,  com  a  acusação  de  deduzir  valores  expressivos  e  que  se  mostravam  notoriamente  superiores  aqueles  "usualmente praticados" e usualmente pleiteados".    Mesmo  após  a  impugnação  devidamente  instruída  com  os  comprovantes das despesas e as respectivas justificativas, nos termos  do exigido pela legislação de regência, o auto de infração foi julgado  procedente pela Autoridade Julgadora, com respaldo nos argumentos  da Autoridade.    (...)    Os fundamentos legais expostos na decisão ora guerreada não tem o  condão de exigir que determinado contribuinte proceda ao pagamento  de  suas  despesas  de  forma  preestabelecida,  tão  pouco  de  desconsiderar os recibos emitidos com indicação de nome,  inscrição  no Cadastro de Contribuintes (CPF ou CNPJ).    A  lei  não  permite  a  discricionariedade  pretendida  pela  Autoridade  Julgadora  no  sentido  de  sacramentar  o  que  seja  "usualmente"  aceitável  como  "valores  médios"  ou  mesmo  despesas  "exageradas"  até porque não há previsão de "valores médios" ou "valores usuais"  tão pouco de exageros de despesas médicas.  (...)  Ou seja, como não poderia ser diferente, a moeda nacional corrente é  meio  mais  do  que  hábil  para  pagamento  dos  serviços  realizados,  mormente quando não há qualquer discrepância entre os rendimentos  informados  pelo  contribuinte  e  as  despesas  efetivas  e  devidamente  comprovadas, no ocorre no caso sob analise.  (...)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10855.003824/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.051  S2­C0T1  Fl. 4          5 Patente que não há fundamentos legais para sustentar a pretensão da  Autoridade  Lançadora,  fundada  esta  apenas  em  suposições  desprovidas  de  base  concreta  ou  legal,  devendo  ser  reformada  por  esse. E. Conselho a decisão da Delegacia de Julgamentos.  (...)  Ocorre  que  as  despesas  foram  devidamente  comprovadas  nos  autos  com a  apresentação de  recibos  e  declarações  e  ate prontuários  que  comprovam a realização dos serviços, bem como os pagamentos dos  mesmos,  tudo  nos  termos  dos  comprovantes,  declarações  e  justificativas  técnicas  (emitidas  pelo  próprio  fautor  dos  serviços  prestados).    (...)    Concluindo,  todas  as  provas  legalmente  exigidas  foram  feitas:  comprovação  do  pagamento  mediante  recibos;  declaração  e  prontuários  médicos  com  a  descrição  dos  serviços  efetivados  bem  como  a  demonstração,  através  de  laudos,  da  necessidade  da  realização dos mesmos.    Diante  de  todo  b  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  seja  conhecido  e  acolhido  o  presente  Recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  anulando e cancelando o débito fiscal reclamado integralmente pelas  irregularidades  nele  constantes  e  acima  descritas,  julgando  totalmente improcedente a decisão ora guerreada com a finalidade de  restabelecer as  todas as deduções  levadas a  efeito pelo  contribuinte  em sua declaração bem como e consequentemente cancelar as penas  acessórias aplicadas.  É o relatório  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Fl. 83DF CARF MF     6   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  â  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10855.003824/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.051  S2­C0T1  Fl. 5          7 órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. Ressalte­se que o termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  Fl. 85DF CARF MF     8 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como função pormenorizar os preceitos contidos na  lei,  dentro  dos  limites  nela  insertos,  sendo  considerados,  por  isso,  atos  secundários.  Seu  alcance cinge­se aos limites da lei não podendo criar situações que obrigue ou limite direitos  além daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta. Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebida  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10855.003824/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.051  S2­C0T1  Fl. 6          9 A Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.  Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  Fl. 87DF CARF MF     10 limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  existe  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque  a  moeda  brasileira  é  de  curso  forçado,  obrigando  a  todos  a  aceitação  em dinheiro para quitação de qualquer obrigação  financeira,  ao  contrário de outros  meios de pagamento. A decisão prolatada no Acórdão da DRJ não se fundamenta na falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação do serviço médico, por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora fosse ao mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10855.003824/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.051  S2­C0T1  Fl. 7          11 autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  De entender­se que os registros do Livro Caixa do profissional que forneceu a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­ caixa do profissional que forneceu a documentação comprobatória, mantidos de acordo com as  normas legais e, fundados em documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem  prova verdadeira  em  favor do  cliente/paciente. Em caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados cabe à Autoridade Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já comprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Ressalte­se  que  a  Recorrente  apresentou  declarações  assinadas  pelos  profissionais que afirmam ter prestado os serviços, em quantidades bastante elevadas naquele  exercício e, em alguns casos, consta a informação de que o atendimento médico foi efetuado a  domicílio.  É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Assim,  especialmente  por  estar  convencido  da  comprovação  da  despesa  realizada  pela  apresentação  de  documentação  hábil  que  atende  a  exigência  da  lei,  entendo  atendida  a  obrigação  que  cabida  à  Recorrente,  pela  disponibilização,  além  dos  recibos  de  despesas  médicas,  também  a  apresentação  de  declarações  dos  profissionais  prestadores  dos  serviços.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas.  (Assinado digitalmente)   Fl. 89DF CARF MF     12 JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                              Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7076637 #
Numero do processo: 16327.002326/00-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 1996 PROVISÃO DE CSLL DEDUTIBILIDADE - A provisão que deve ser informada na Linha 06/28 da DIR1/97 é a "soma das provisões pata a contribuição social, calculada sobre o lucro do período-base e sobre os lucros difèridos.." O contribuinte deve calcular a CSLL sobre o lucro do período-base e não realizar o cálculo com base em um lucro estimado por esta. IRPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. Identificada a inclusão de deduções indevidas, deve-se, após a competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido, Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve ser procedido o ajuste do saldo negativo do imposto, e não o lançamento do tributo que, ao final do período de apuração, mostra-se indevido. Recurso procedente em parte.
Numero da decisão: 1401-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar o auto de infração e reduzir o saldo negativo de IRP.1 para R$ 1,201.175,11
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 1996 PROVISÃO DE CSLL DEDUTIBILIDADE - A provisão que deve ser informada na Linha 06/28 da DIR1/97 é a "soma das provisões pata a contribuição social, calculada sobre o lucro do período-base e sobre os lucros difèridos.." O contribuinte deve calcular a CSLL sobre o lucro do período-base e não realizar o cálculo com base em um lucro estimado por esta. IRPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. Identificada a inclusão de deduções indevidas, deve-se, após a competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido, Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve ser procedido o ajuste do saldo negativo do imposto, e não o lançamento do tributo que, ao final do período de apuração, mostra-se indevido. Recurso procedente em parte.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16327.002326/00-10

conteudo_id_s : 5813329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.305

nome_arquivo_s : Decisao_163270023260010.pdf

nome_relator_s : Alexandre Antonio Alkmim Teixeira

nome_arquivo_pdf_s : 163270023260010_5813329.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1º Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar o auto de infração e reduzir o saldo negativo de IRP.1 para R$ 1,201.175,11

dt_sessao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010

id : 7076637

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736150253568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:18:15Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:18:15Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:703081c5-86bf-49b3-93a2-cbca46ad92e7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:18:15Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:18:15Z; created: 2010-11-18T19:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-18T19:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:18:15Z | Conteúdo => DF CARI MV H SI-C411 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 16327.002326/00-10 Recurso n" 163.621 Voluntário Acórdão n" 1401-00.305 — 4" Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 05 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FENÍCIA ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA S.A (NOVA RAZÃO SOCIAL DO BANCO FENÍCIA S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendario: 1996 PROVISÃO DE CSLL DEDUTIBILIDADE - A provisão que deve ser informada na Linha 06/28 da DIR1/97 é a "soma das provisões pata a contribuição social, calculada sobre o lucro do período-base e sobre os lucros difèridos.." O contribuinte deve calcular a CSLL sobre o lucro do período-base e não realizar o cálculo com base em um lucro estimado por esta. IRPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. EXIGÊNCIA DE TRIBUTO. Identificada a inclusão de deduções indevidas, deve-se, após a competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido, Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve ser procedido o ajuste do saldo negativo do imposto, e não o lançamento do tributo que, ao final do período de apuração, mostra-se indevido. Recurso procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar o auto de infração e reduzir o saldo negativo de IRP.1 para R$ 1,201.175,11. p,j ;- vjpAt WAGNER. 2.,;.,(Y):'.-20lOr.,i-)r ALEXANDRE ANTONIO ALKili TE1X Autcriiiiralo riiuii;: g 1 D por ALEXANDI- 1ONi0 ALKMi•i ÏEIXE Emitido em 08;E 020 Ri Minist,.:4'in Fi-rzeiLla DF' CARI' M H 2 Processo n0 16327,002326/00-10 S1-C411 Acérao ri " 1401-00.305 Fl (assinado digitalmente) Viviane Vida! Wagner presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira — relator Participaram da sessão os Conselheiros Viviane Vida! Wagner (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (relator), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Manos, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Relatório Trata o presente feito de auto de infração lavrado, em 13/12/2000, em desfavor da Recorrente, tendo em vista a identificação, durante procedimento de fiscalização, de infrações à legislação do IRPJ nos anos calendário de 1996. Segundo se extrai do relatório proferido pela DRJ: Em conseqüência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias /bi lavrado, em 13/12/2000, contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ para i formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 685.432,74 (seiscentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), incluindo os juros de inova e a multa de oficio (75%), referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996 2 De acordo com o disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (II 02), a apuração do crédito tributário encontra-se assim descrita: 001 — ADIÇÕES DIÇÕES NÃO COAPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Valor apurado confirme relatado no anexo termo de Verificação Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) .31/12/1996 R$ I , 072 239,13 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. [9r.5.. e /197 do RIR/94 iAssinado dipdilarwit ,; .: per ilA 1,j # rHie, ....?:Hir.rr2i) pur /",LE>:;:\T:1)RE rui TEIXE p„ulerd¡c d(k) 29:'0::.Fi21) 10 i.:or AH-1- ouilo ALK EiriLido 0:111.)':J)11".) FnEenda Dl' CARI MI' H 3 Processo n" 16327 002326/00-10 SI-C4T1 Acórdão n" 1401-00305 Fl 3 2.1 ('onfOrme descrito no Termo de Verificação (fls. 44).. " (..), verificamos, consoante se depreende da análise do item 28 da "Ficha 06- Demonstração do Lucro Líquido" da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1996, exercício financeii o de 1997, a apropriação da Provisão para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 3.860:582,47, superior, portanto, aos R$ 2.788.2.53,34 referentes à CSLL declarada no item 22 da "Ficha 11 — Cálculo da CSLL", sem que tenha procedido à necessária adição ao Lucro Líquido no "Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR", da respectiva diferença no importe de R$ 1.072 329,13. Regularmente intimado a justificar seu procedimento, o fiscalizado respondeu, em resumo, que "...não há que se falar em erro no transporte da Linha 27 da Ficha 06 para a Linha 22 da Ficha 11 uma vez que, confirme consta do próprio manual de preenchimento da DIRPJ, o valor a ser apontado aí é o referente à soma das provisões para a CSLL sobre os lucros real e diferido, enquanto que o valor apontado na Ficha I I corresponde à CSLL efetivamente devida no período." (sic) Tendo em vista que o aztditado não adicionou ao lucro Líquido do AC/96 a referida importância de R$ 1.072.329,13, procederemos à sua adição através de lançamento de oficio, com a constituição do pertinente crédito tributário a ser consubstanciado pela lavrantra do competente Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual o presente "Termo "fará parte integrante. 31rresignada com o lançamento, a interessada, representada por seus procuradores (doc. de .fls. 68), apresentou, em 12/01/2001, a impugnação de lis, 52 a 67, acompanhada dos documentos de fls. 68 a 9.2, 3.1. Em sua defesa a impugname, após descrever os fatos, alega, que • É correta a afirmação do .sr. Auditor Fiscal que o valor indicado a título de CSLL na linha 28 da Ficha 06 não corresponde ao valor apurado na Linha 22, da Ficha 11, da DIR 97, porém essa correspondência não deve necessariamente ocorrer, haja vista o que dispõe a esse respeito o próprio Manual de Orientações para Preenchimento da Declaração de IRPJ (I ,MJUR) expedido pela Secretaria da Receita Federal (Does 04 e 05 — fls. 83 e 84); e Não fbi outro o procedimento adotado pela Impugnante que, no decorrer do ano-calendário 1996 acabou registrando despesas para a fbrmação de provisão para CSLL em valor- superior ao da CSLL efetivamente devida e apurada no encerramento do ano-calendário em 31 de dezembro de 1996 (docs. 06 a 10), indicando os respectivos valores na DM confbrme as orientações do MAJUR 'retro' citadas, não 077•1C} , 20 v.IVÍA1111-: iIDAL VYAGNER. 29/0! .»20 ru- ALEM,NDRE ANTomo R1 TEKE Ati t il kar .to 2111:D111'2G p.urr AN.IONIO •LEMPO Iit{d ri08-11..) pi.)10 3 r..n . c A RI' 1 4 Processo n" 16327.002326/00-10 S1-C411 Acórdão n " 1401-00.305 Fl 4 podendo, desta feita ser penalizada, consoante bem prevê o artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), • a Impugnante, no ano-calendário de 1996, apurou uma "provisão para CSLL a pagar" superior à CSLL devida no período, sem ter procedido à adição do respectivo valor ao lucro líquido para fins de apuração do IRRI, fato este que ocasionou o auto de Inflação objeto da presente Impugnação; • a não adição de referido valor não é motivo para autuação em razão da natureza contábil e respectivas conseqüências de ordem tributário das contas envolvidas na questão; • a "CSLL a Pagar. " da Linha 11/22 representa uma obrigação, da empresa, uni passivo cujo valor é deterniinado, enquanto que "CSLL" da linha 06/28 é, corno cediço, uma mera provisão,. • em perfeita consonância com a boa técnica contábil 'retro' exposta e em respeito ao principio contábil da Competência, a Impugnante, no decorrer do ano-calendário 1996, constituiu provisão paro a CSLL que provavelmente deveria recolher nesse exercício, no valor de R$ 3.860.583,47; • Ao final do exercício, entretanto, verificou-se que o montante efetivamente devido era tão somente R$ 2.788 253,34 ( ), valor que, consoante já aludido na citação 'retro', perde a natureza de Provisão, passando a ser considerado efetivamente um "contas a pagar"; o o valor da provisão que excedeu o 'quantum' de fato devido, .foi, ainda de acordo com a boa técnica contábil, revertido no ano-calendário seguinte (doc. II — fi 90). Tal lançamento tem como contrapartida uma receita, receita esta que participou da formação do lucro do exercício em que incorreu, qual seja, 1997, sendo então oferecida à tributação e justificando, pois, a não realização de adição no ano-calendário 1996; • a ausência da adição pretendida pelo Sr. Auditor Fiscal (caso seja entendido que ela de jato ocorreu) não gerou impactos de ordem tributária, isto é, não acarretou recolhimento a menor de IRP. a No ano-calendário 1996, pode-se constatar através do exame do Livro de apuração do Lucro Real (LALUR) (doe 12 —11 91) e da cópia DIR, que a situação na Impugnante, no que tange ao IRPJ seria o que se encontro resumido no demonstrativo de .fl. 60; e ainda que se entenda que a Impugnante deveria ter procedido à adição dos R$ 1,072 329,13 ( .), referentes à diferença entre o valor da provisão e o valor devido, não é plausível conceber a afirmação do Sr Auditor fiscal sobre recolhimento a menor no valor R$ 268.082,27 ( .), em face do alto valor do crédito tributário que a Impugnante apurou no período; 01r1W2U:0 por VIVIANE VrDAL WAGNEP . uor ti TE1Xci Auteri bc:aric, (fiot tl imente. II') por At..E.XANDRE Arsacmo AL.Kr,1li,1 .1E.1.);E Emitido em 00,10 !2t) 10 pelo Minisiório c0i Fimenda 1)F ( AR1' .\11' Processo n" 16327 002326/00-10 Acórdão n "1401-0(1.305 SI-C4 fl Fl. 5 • mesmo que se parta da premissa que referida adição deveria de .fato ter sido procedida, o máximo que se pode exigir da hnpugnante é a retificação da D1R e do LALUR referentes ao ano-calendário 1996, de tal sorte a ser reduzido o valor do crédito de 1RPJ apurado no período em Junção dessa adição realizada 'a posteriori', não podendo lhe ser exigido o recolhimento de um tributo que, como se demonstrou, já fbi Pago.. • o IRPJ que "teria" deixado de ser recolhido foi erroneamente calculado pelo Sr Auditor Fiscal que, ao calcular o valor do 1RPI adicional que "deveria" ter incidido sobre o valor da adição, aplicou diretamente sobre esse valor, a respectiva ai/quota, qual seja 10% (dez por cento) de tal sorte a concluir que a hnpugnante teria deixado de recolher ao Erário, R$ 160 849,36 (...) a título de IRR1 mais R$ 107,232,91 (. • ao proceder ao cálculo do valor que entendia devido, o Sr, Auditor fiscal deveria ter aplicado o adicional sobre R$ 832 329,13 (..), isto é, a parcela que excede R$ .240.000,00 (..) ao ano, apurando, destarte, um adicional de R$ 83,232,91 ( ..); • Inaplicabilidade da Taxa do sistema Especial de liquidação e custódia (SELIC) para correção de débitos, por não ter sido criada por lei (não atenderia ao principio constitucional da legalidade, nem ao disposto no .yr 1" do art. 161 do CTN),' • considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo decidiu, por unanimidade, considerar procedente o lançamento, conforme acórdão DRESPO1 if 08,409 (fls. 97/105), cujas ementas seguem transcritas abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do falo gerador 31/12/1996 Ementa: IRPJ. LUCRO REAL, ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS Na determinação do Lucro Real, é vedado deduzir do lucro liquido a contrapartida da provisão para pagamento da CSLL em ano-calendário Aturo Apenas as provisões expressamente autorizadas no Regulamento e em ato do Ministro da Fazenda são declutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRP1 TAXA SELIC APLICABILIDADE ;.,•.)/"vIvIAL.i VVAGI'LER por ALEXANDRE ANTONIO ALKLII pçlr 1-1_EXANDRE AN IT(I)N10 Al_KrviR1 ra Llinisrio da 5 F.) I' CA RI NI 1 H. 6 Processo n" 16327.002326100-10 S1-C41 1 Acórdão n " 1401-00,305 Fl 6 A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar Inconformada, a Recorrente apresentou o presente recurso voluntário, alegando, em suma, os mesmos argumentos aduzidos na sede impugnatória. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Ananim Teixeira, .Relator: O recurso é tempestivo e, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, dele conheço.. Entendeu a Fiscalização que a ora Recorrente teria apurado IRPI em montante supostamente inferior ao devido, por ocasião do encerramento do ano-calendário de 1996.. Contudo a Recorrente afirma que a pretensão fiscal não merece prosperar tendo em vista que o valor indicado a título de CSLL na linha 28, da Ficha 06, não corresponde ao valor apurado na linha 22, da Ficha 11, da DIR1/97. A Recorrente transcreve as orientações do MAIUR relativas às linhas acima (fls 117 e 118): "Linha 06/28 — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — Indicar a soma das provisões para a contribuição social, calculada sobre o lucro do período-base e sobre os lucros eridos A sua constituição é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real" "Linha 11/22 — Contribuição social a pagar ( ). Nessa linha será indicado o valor da contribuição social a pagar nos períodos-base, ou seja, o valor da linha 11/18 deduzido dos valores indicados nas linhas 11/19 e 11/20. O valor negativo apurado nessa linha poderá ser compensado com a contribuição social a ser paga nos meses subseqüentes, a partir do mês de abril de 1996, facultada a opção pelo pedido de restituição. E, partindo desse pressuposto, afirma que a Recorrente agiu de acordo com as determinações do MAJUR quando (fl 121): 'j O por 'VIVIANE VIDAL VVAGNES:. por ALEY,ANDF,,E, AMTGA,110 (,tAcilliGado 2,!J,..)t..10-W por /-\1..E.X,AI ,f0RE ANIONR".) 1-.E.tXrrr Aiijdo c.n 1 fjai l Or2CF lipok.) Fre{:q1da 6 1)1 . (1\1U i111' 11 7 Processo u" / 6327 002326/00-10 SI-0411 Acórdão n° 1401-00305 Fl 7 no decorrer do ano-calendário de 1996, constituiu provisão para CSLL que provavelmente deveria recolher naquele, no valor de R$ 3.860.58.2,47. No entanto, ao final do ano- calendário, verificou que o montante efetivamente devido era tão somente R$ 2.788_253,34 Esse valor; confirme citado acima, perde a característica de provisão e passa a ser considerado um eletivo 'Contas a Pagar', Neste momento, faz-se mister ressaltar que as provisões são reduções de ativo ou acréscimos no passivo cujos valores não são ainda totalmente definidos. À medida que essas perdas tomam-se definitivas, devem deixar de ser consideradas provisões, transformando em obrigações líquidas e certas, com valor já definido. Segundo esse raciocínio, quando da apuração do resultado anual (.31/12/1996), a Recorrente deveria ter calculado o valor que seria devido a título de CSLL, uma vez que .já dispunha da base de cálculo desta. Assim, deveria ter ajustado sua provisão para que espelhasse o valor realmente devido, após a apuração da CSLL. Não há como interpretar as regras do MAJUR como quer a Recorrente. A provisão que deve ser informada na Linha 06/28 é a "soma das provisões para a contribuição social, calculada sobre o lucro do período-base e sobre os lucros diferidos:." Ou seja, o contribuinte deve calcular a CSLL sobre o lucro do período-base e não realizar o cálculo com base em um lucro estimado por esta. Ou seja: como ao final do ano-calendário o contribuinte já possui dados suficientes para o cálculo da CSLL, esta deve ser avaliada e informada na DIPJ, Não cabe ao contribuinte manter urna provisão de CSSL, em .31 de dezembro, divergente da que realmente é devida, sendo que, nesta data, já é possível o cálculo do valor correto. Diante do exposto, não acolho os argumentos de que o preenchimento da D1PJ se deu na forma determinada pelo Manual de Orientações para Preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (MAJUR), Alega, ainda, a Recorrente que não poderia a Fiscalização glosar os valores relativos à provisão constituída para fazer frente à CSLL, em virtude na necessidade de verificação de oferecimento da provisão à tributação em consequencia de sua reversão (fls, 121 e 122): Dessa firma, o valor da provisão que excedeu o valor efetivamente devido a título de CSLL . foi, de acordo com a boa técnica contábil, revertido no ano-calendário subseqüente (documento n° 11 da impugnação apresentada pela Recorrente) Referido lançamento tem COMO contrapartida uma receita que participou da firmação do lucro do exercício que incorreu, qual seja, 1997, sendo então oferecida à tributação e justificando, portanto, a não realização de adição no ano-calendário de 1996. 0:20 VIVIANE VIDAL WAGNER. 2.9i0!)/20 10 por ALEXANDRE ANTC.A10 ALKM1 1,1 TE L'.; ALEXANDRE ANN.CH[O Erni1do 08i1W2010 rgli) 7 DF (A Ri:: Processo n" 16327,002326/00-10 S 1-C4 1"1 Acórdão n° 1401-00,305 Fl. 8 Ocorre que, ao analisar o Razão Analítico acostado aos autos pela Recorrente, não pode ser observado a reversão no valor de R$ 1..072.329,13 com o devido crédito no resultado, Além disso, mesmo que houvesse a comprovação da reversão dos valores provisionados, com o devido crédito no resultado, não há provas de que tais valores compuseram a base de cálculo do lucro real no ano seguinte.. O simples fato de constar um crédito no resultado não significa que participou da formação da base de cálculo dos tributos do ano-calendário subseqüente. Assim, não acolho tal argumento aventado pela Recorrente. Da mesma forma, improcede o alegado erro na apuração do 1RP1 devido, para fins de cálculo do adicional, tendo em vista que a dedução da parcela de R$ 240 000,00 já havia sido procedida quando da apuração do IRP.1 na Declaração apresentada pela contribuinte (Ficha 08 da DIPJ/97 25). No entanto, compulsando o autos, verifico que, mesmo tomando como corretas as imputações realizadas pela Autoridade lançadora, a Recorrente apurou saldo negativo de 1RPJ no ano-calendário 1996, sendo que, após a glosa pretendido no presente auto de infração, remanesce negativo o imposto de renda devido no período Disso decorre que o presente auto de infração não poderia ter sido lavrado como saldo de tributo a pagar, mas sim como redução de saldo negativo de IRP1 para os exercícios seguintes. Nesse sentido já se pronunciou o CARF, em situação com efeito semelhante, a saber: 'RIU O lançamento deve ser cancelado quando o autuante não faz a recomposição do lucro real, quando da identificação da infração (compensação a maior de prejuízos fiscais - 30%) e se verifica que a recomposição do lucro ensejaria no máximo a lavratura do auto como redução de saldo negativo do IRP.1 Ementario publicado no DOU n" 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09 (acórdão 103-23605) Assim, deveria a Autoridade Fiscal ter procedido o ajuste do saldo negativo de IRP.J, e não o lançamento do tributo acrescido de multa e juros. Ora, identificada a inclusão de deduções indevidas, deve-se, após a competente glosa, integrar o respectivo valor na apuração da base de cálculo para se encontrar o montante do tributo devido. Se remanesce negativo o saldo de tributo a pagar mesmo após a exclusão da dedução indevida, deve ser procedido o ajuste do saldo negativo do imposto, e não o lançamento do tributo que, ao final do período de apuração, mostra-se indevido. No caso dos autos, após a retificação dos valores constantes da DeTF, o IRP1 devido pela Recorrente encontra-se negativo em R$1.201,1785,11, e não em R$ 1.456..757,38, como apontando na DIN . . Esse valor é encontrado após a seguinte recomposição: 0"10,i20 10 por VIJANE VIDAL WAGNER . 29i020 10 1Jof ALEXANDRE .A,MDMO ;1 'FEIXE Auk:Altir.;âdc, 2100:21)! o pix ALEXANDRE ANTONIO AL },; Emitielú orn. I (iln 10 p;2c, F n )2.'enc.k.,1 88 1)1' E..\ R H 9 Processo n" 16327 002326/00-10 Acórdão n " 1401-011.305 SI-C41-1 El 9 DIP.1 Valores Retificados Lucro líquido 11,722 100,00* 11,722,100,00* Adições 9302.701,15 10.575.030,28 Exclusões (13.932.163,67)* (13,9.32 163,67)* Lucro real 7.342.637,58 8.364.966,61 IRP,1 devido 1.811.659,38 2.067.241.65 Deduções (.3.268.416,76)* (3,268 416,76)* IRPJ a pagar (1.456.757,38) (1.201.175,11) * Valores incontroversos, Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao presente recurso, para cancelar o lançamento e reduzir o saldo negativo do ano-calendário de 1996 para R$1.,201.,175,11 (um milhão, duzentos e um mil, cento e setenta e cinco reais e onze centavos), devendo a Autoridade Executora proceder a devida retificação nos registro próprio, (assinada digitalmente.) Alexandre Antonio Ananim Teixeira — relator ALEXANDRE Ai.ITCHIO r y. TE 1.:,Ld ALEXAill)RE A1-,,TOMC) Emjij,i () lr(.),,,:5,,-;ev'ra i) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 163270023260010 Interessado : BANCO FEN1CIA S/A Acórdão rf : 1401-00305 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. Si, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 2.2 de junho de 2009. Brasília, Ç / ta,(310 eyarlsteia de Sousa RocirigueÊ Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, TERMO DE JUNTADA I" Seção/4 a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00305, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1*o• PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo n° : 163270023260010 Interessado : BANCO FENICIA S/A

score : 1.0
7068559 #
Numero do processo: 13851.902213/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.902213/2009-45

anomes_publicacao_s : 201712

conteudo_id_s : 5810205

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.518

nome_arquivo_s : Decisao_13851902213200945.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13851902213200945_5810205.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

id : 7068559

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:11:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736157593600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902213/2009­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.518  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 13 /2 00 9- 45 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902213/2009­45  Acórdão n.º 1302­002.518  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902213/2009­45  Acórdão n.º 1302­002.518  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902213/2009­45  Acórdão n.º 1302­002.518  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902213/2009­45  Acórdão n.º 1302­002.518  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902213/2009­45  Acórdão n.º 1302­002.518  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6992472 #
Numero do processo: 11070.001282/2010-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO. O Simples Nacional é uma opção da pessoa jurídica para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, inclusive no que se refere à escrituração do Livro Caixa com a movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter oferecido embaraço à fiscalização. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO. O Simples Nacional é uma opção da pessoa jurídica para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, inclusive no que se refere à escrituração do Livro Caixa com a movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter oferecido embaraço à fiscalização. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 11070.001282/2010-35

conteudo_id_s : 5792944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.976

nome_arquivo_s : Decisao_11070001282201035.pdf

nome_relator_s : Carmen Ferreira Saraiva

nome_arquivo_pdf_s : 11070001282201035_5792944.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 6992472

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736182759424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 124          1 123  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001282/2010­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.976  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  RADIO REGIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  DISPENSABILIDADE.  O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos  suficientes à constituição do crédito tributário.  NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade  funcional.  OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO.  O  Simples  Nacional  é  uma  opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­ calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  inclusive  no  que  se  refere  à  escrituração  do  Livro  Caixa  com  a  movimentação  financeira,  inclusive bancária.  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter  oferecido embaraço à fiscalização.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 125          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 90,  de 08.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, fl. 75, em razão de, depois de intimada:  (a)  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que  estiverem intimadas a apresentar;  (b)  verificou­se  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  se  permitiu  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento lega: inciso II e VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Na Representação Fiscal, fls. 01­04, está registrado que nos anos­calendário  de 2007 e 2008 pela  falta de escrituração do Livro Diário, do Livro Razão e do Livro Caixa  com a movimentação  financeira,  inclusive bancária. É  fato  incontroverso que as despesas da  sociedade foram pagas com receitas provenientes de outras fontes, incluindo a própria receita,  quais  sejam, das pessoas  jurídicas Rádio Santa Rosa Ltda, CNPJ 95.818.282/0001­45, Rádio  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 126          3 Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá  Ltda,  CNPJ  89.478.944/0001­60  e  Rádio Regional  Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03,  que  têm  em comum o  sócio  administrador  Roberto Antônio Donadel, CPF 102.300.920­04. Os autos estão instruídos, dentre outros, com  as  cópias  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional,  fls.  23­44,  do  Demonstrativo  da  Escrituração, fls. 14­22 e das Notas Fiscais, fls. 45­56.  Cientificada em 20.07.2010, fl. 75, a Recorrente apresentou a impugnação em  19.08.2010, fls. 78­83, argumentando em síntese   Suscita que os prazos para atendimento às  intimações foram muito exíguos,  de modo sua defesa ficou prejudicada.  Defende  a  tese  de que  tem direito  de  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  diferenciado e favorecido previsto do art. 179 da Constituição Federal, uma vez que preenche  todas as condições normativas.  Esclarece  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  atendeu  a  todas as intimações. Informa que escritura o Livro Caixa, e que não apresentou o Livro Diário  e o Livro Razão por estar legalmente desobrigada de tê­los.  Em relação à movimentação financeira, menciona que as autoridades fiscais  não deram oportunidade de escriturá­la corretamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Da  análise  de  todo  exposto,  extrai­se  que  os  prazos  estipulados  para  o  atendimento das solicitações eram curtos, em sua justificativa altera a letra da lei, o  que acarreta uma nova  interpretação  legal,  requereu  livros os quais a empresa não  está obrigada a  tê­los; no relatório fiscal da  infração apenas alegou que a empresa  fez uma declaração que não possuía livros os quais não está obrigada a ter; portanto,  o procedimento fiscal está eivado de atitudes arbitrárias, equivocadas e tem caráter  puramente arrecadatório para os cofres públicos.  Mas  em  caso  de  interpretação  contrária,  requer  seja  mantida  a  opção  do  Simples  Nacional,  caso  contrário  inviabilizara  competitividade  da  empresa,  aumentando os  custos  dos  quais  são  repassados  aos  clientes,  encarecendo o  preço  final em relação às demais empresas do ramos que são beneficiadas pela redução dos  impostos deste regime de tributação diferenciado ou ainda das tantas rádios piratas  que assolam o ramo.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 14ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.340, de 30.03.2011, fls. 95­103: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 127          4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário:2007  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  dentre outras hipóteses, pela falta não justificada de exibição de livros e documentos  a  que  tais  empresas  estiverem  obrigadas  e,  ainda  pela  não  escrituração  do  Livro  Caixa ou quando não for possível fazer a identificação da movimentação financeira,  inclusive bancária.  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E  DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado ao Contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente,  pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  com  a  instauração  da  fase  litigiosa por meio da impugnação à autuação, ainda mais quando todos os fatos que  motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos.  Notificada  em  29.04.2011,  fl.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.05.2011,  fls.  114­121,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  diz  que  deveria  ser  intimada  antes  da  formalização  da  exigência.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Este procedimento, via de regra, é precedido pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal objetivando a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo. Por ser dispensável, o procedimento de ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário, formalizando em auto de infração ou  notificação de lançamento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 128          5 laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando na sua  totalidade os direitos,  deveres  e ônus  advindos da  relação processual,  bem  como  todos  os  princípios  constitucionais  derivados  do  devido  processo  legal1.  No  presente  caso, houve a ciência válida de modo que está correta a emissão do ato de exclusão do Simples  Nacional. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo.   O ato  administrativo  foi  lavrado por  servidor  competente que verificando a  ocorrência da causa de vedação emitiu o ato  revestido das  formalidades  legais com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com  observância de  todos os  requisitos que  lhe confere existência, validade e eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos.  As  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes foram observadas, de modo a ocasionar a oportunidade de comprovação de todas as  matérias de fato e de direito pela defesa  2. A Recorrente  foi  intimada do Termo de  Início de  Procedimento Fiscal, fl. 05, para prestação de informações. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejou  o  procedimento  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal3.  Por  esta  razão  está  correto  o  procedimento  fiscal,  motivado  pelo  oferecimento  de  embaraço  à  fiscalização  pela  negativa  imotivada  de  fornecimento  de  dados  para  fins de exame da escrituração da movimentação  financeira,  inclusive bancária de  forma  integral. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  afirma  que  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  termos  legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 29 da Lei Complementar nº  123, de  14  de  dezembro  de  2006,  art  6º  da Lei  nº  10.593,  de  6  de dezembro  de  2001 e  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 129          6 internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.   Toda  pessoa  jurídica  deve  atentar  para  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  dentre  outros,  o  da  entidade  que  distingue  que  há  autonomia  patrimonial  decorrente  da  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas,  uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Também  o  da  oportunidade  que  destaca  a  tempestividade  e  a  integridade  do  registro  do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão  correta,  independentemente  das  causas  que  as  originaram.  Ainda  o  da  competência  que  reconhece  que  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento4.  A  pessoa  jurídica  optante  deve  manter  a  escrituração  do  Livro  Diário,  do  Livro  Razão,  do  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Entradas,  modelo 1 ou 1­A, quando contribuinte do ICMS, do Livro Registro dos Serviços Prestados e do  Livro  Registro  de  Serviços  Tomados,  quando  contribuinte  do  ISS,  do  Livro  de Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Selo  de  Controle,  quando  contribuinte  de  IPI,  do  Livro  Registro  de  Impressão de Documentos Fiscais,  pelo  estabelecimento gráfico,  do Livros  específicos pelos  contribuintes que comercializem combustíveis, bem como do Livro Registro de Veículos, por  todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, bem  como  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  os  registros.  A  apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa  a apresentação do Livro Caixa5.  A Recorrente não apresentou o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro Caixa e  nem  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Diferente  do  que  dispõe  a  legislação  tributária de regência da matéria, a própria Recorrente afirma que não está obrigada a escriturá­ los. Ademais, é fato incontroverso que as despesas foram pagas com receitas provenientes de  outras fontes, incluindo a própria receita, quais sejam, das pessoas jurídicas Rádio Santa Rosa  Ltda,  CNPJ  95.818.282/0001­45,  Rádio  Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá Ltda, CNPJ 89.478.944/0001­60 e Rádio Regional Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03, que  têm  em comum o  sócio  administrador Roberto Antônio Donadel, CPF  102.300.920­04. Não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não está comprovada.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de                                                              4 Fundamentação legal: Rosolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750, de 29 de dezembro de 1993.  5 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN  nº 10, de 28 de junho de 2007, Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, Resolução CGSN nº 39, de 1º de dezembro de  2008 e Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 130          7 ofício. O seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na  forma  do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho. A manifestação unilateral da RFB deve ser  formalizada por ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente6.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e por esta razão, no processo administrativo fiscal deve ser adotado o critério da  necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão.   O ato de exclusão foi emitido de maneira correta pela autoridade competente  em  razão  de,  depois  de  intimada,  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  injustificada  de  fornecimento  de  informações  que  permitissem  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária. Estes fatos estão comprovados pelos documentos  que instruem os autos dos quais se pode verificar que nos anos­calendário de 2007 e 2008 não  a  escrituração  do Livro Diário,  do Livro Razão  e  do Livro Caixa,  em  conformidade  com as  afirmativas  da  própria Recorrente,  com o Demonstrativo  da Escrituração,  fls.  14­22,  com as  Notas Fiscais, fls. 45­56, e com as cópias das Declarações Anuais do Simples Nacional, fls. 23­ 44. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)                                                              6 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001282/2010­35  Acórdão n.º 1801­00.976  S1­TE01  Fl. 131          8 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6989681 #
Numero do processo: 10283.902687/2009-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.895
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.902687/2009-91

conteudo_id_s : 5790369

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.895

nome_arquivo_s : Decisao_10283902687200991.pdf

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10283902687200991_5790369.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 6989681

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736195342336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 299          1 298  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902687/2009­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.895  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de  março de 2012  Matéria  CSLL ­ C0MPENSAÇÃO  Recorrente  UNIVERSAL COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto do Relator   (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 25/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902687/2009­91  Acórdão n.º 1801­00.895  S1­TE01  Fl. 300          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 25/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902687/2009­91  Acórdão n.º 1801­00.895  S1­TE01  Fl. 301          3 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  Recorrente  em  31/10/2005,  mediante o qual foi efetivada a compensação de débitos da Recorrente com crédito, no valor  original  de  R$18.564,98,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  recolhido  através  de  DARF em 31/08/2004.  Em  despacho  decisório  de  25/03/2009  (fls.  06),  a  DRF  em  Manaus  não  homologou a compensação declarada face a inexistência do crédito informado, pois o valor do  DARF informado fora integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada  da  decisão  em  02/04/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 28/04/2009,(fls. 11), alegando que houve erro no preenchimento do campo  Valor do Débito de IRPJ de julho de 2004, pois deveria ter informado débito de R$ 11.096,05 e  foi  informado R$ 29.661,02,  tendo em vista que a declaração  foi entregue antes dos devidos  ajustes, permanecendo declarado como débito, o valor total do DARF pago em 31/08/2004. E  mais, que essas informações poderiam ser confirmadas através da DIPJ referente ao período.  A Recorrente retificou a DCTF em 09/04/2009, após a ciência do Despacho  Decisório da DRF em Manaus.  Com o Acórdão nº 01­21.067, de 15 de março de 2011, a 3ª Turma da DRJ de  Belém­PA, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente e o Direito Creditório não  Reconhecido.  Intimada  do  Acórdão  em  07/05/2011,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  30/05/2011,  alegando  que,  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP,  a  DCTF  estava  preenchida incorretamente, necessitando a retificação da mesma, conforme se pode comprovar  no  Livro  Diário  nº  4,  fls.  382  a  383  e  Livro  Razão  nº  3,  folha  399,  onde  fica  evidente  o  pagamento a maior de IRPJ referente a competência 07/2004, no dia 31/08/2004.  Pede a improcedência do crédito tributário com a correspondente manutenção  do direito creditório e em manifestação contrária ao reconhecimento do direito creditório, seja  reconhecido o perecimento do direito ao crédito tributário por parte da fazenda pública.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 25/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902687/2009­91  Acórdão n.º 1801­00.895  S1­TE01  Fl. 302          4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 25/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902687/2009­91  Acórdão n.º 1801­00.895  S1­TE01  Fl. 303          5 imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A Recorrente apresentou a DIPJ em que foi informada na Ficha 11 a título de  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  mês  de  julho  de  2004  no  valor  de  R$11.096,05,  fl.  07,  a  despeito do fato de, como alega, ter confessado equivocadamente o referido débito em DCTF  no valor de R$29.661,02, integralmente extinto mediante pagamento com DARF com o código  2362,  fl.  34.  Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DCTF retificadora com os valores que considera corretos. Em relação à matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos  de  restituição, em função da data de sua entrega3. Deste modo, os dados constantes no documento  retificador (DCTF) devem ser considerados para análise da Per/DComp. Na DCTF retificadora,  fl. 39,  informa o débito de  IRPJ mensal por estimativa do mês de julho de 2004 no valor de  R$11.096,05,  congruente  com  aquele  originalmente  informado  na  DIPJ,  fl.  07.  Ademais,  o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2004 de R$60.339,42 é composto pelos valores  recolhidos  de  fevereiro  a  maio  e  julho  nos  valores  respectivos  de  R$709,22,  R$5.445,13,  R$20.901,77, R$22.187,25 e R$11.096,05 a título de estimativa, fls. 65­69 e Livro Razão.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  R$18.564,98  de  IRPJ  em  31.08.2004.  Superada  esta questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de pagamento a maior de  R$18.564,98  de  IRPJ  em  31.08.2004,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 25/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.902687/2009­91  Acórdão n.º 1801­00.895  S1­TE01  Fl. 304          6 análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.4.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                                              4 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                            Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 25/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
6991774 #
Numero do processo: 10665.003520/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MULTA GFIP FALTA DE ELABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS TOMADORES DE SERVIÇO. Pelas provas dos autos constatado que o trabalho é de empreitada e não de cessão de mão de obra deve ser afastada a aplicação da multa.
Numero da decisão: 2201-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 MULTA GFIP FALTA DE ELABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS TOMADORES DE SERVIÇO. Pelas provas dos autos constatado que o trabalho é de empreitada e não de cessão de mão de obra deve ser afastada a aplicação da multa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10665.003520/2008-70

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5792018

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.861

nome_arquivo_s : Decisao_10665003520200870.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10665003520200870_5792018.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017

id : 6991774

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736251965440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 89          1 88  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003520/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  MULTA GFIP FALTA DE ELABORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS  TOMADORES DE SERVIÇO.  Pelas provas dos  autos  constatado que o  trabalho é de  empreitada e não de  cessão de mão de obra deve ser afastada a aplicação da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 35 20 /2 00 8- 70 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 90          2   Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.83/96),  todas  as  folhas  serão  mencionadas pelo seu arquivo PDF, interposto pelo contribuinte contra a R. decisão da DRJ­ BHE (fls. 70/75) que julgou improcedente sua Impugnação ao lançamento Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.024.404­4, lavrado em face do contribuinte acima identificado.    2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ/BHE (fls. 117/122) por sua precisão e clareza:    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 91          3     3  ­  A  decisão  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 92          4     4  ­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  79/80)  em  02/12/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (83/96)  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do  auto de infração.    5­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    6 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    7 – O presente AI 37.024.404­4 tem por objeto a infração ao artigo 32 da Lei  IV § 1º da Lei 8.212/91 c/c art. 219 § 5º do RPS, em vigor na época dos fatos, e assim descritos  no relatório fiscal de fls. 07:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 93          5 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV ­  informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.(Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (RPS)  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §  5º  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção civil da empresa contratante do serviço.    Relatório Fiscal    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 94          6     8 – A DRJ baixou os autos em diligência às fls. 57 para:      9 – No relatório complementar de fls. 59/60 a autoridade lançadora descreve  novamente os fatos:      Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 95          7 10 – Pela  análise  do  contrato  indicado  às  fls.  61/66  entendo que  não  estão  presentes os requisitos da cessão de mão de obra. Vejamos a respeito os termos da OS 209/99 e  art. 115 da IN 971/09 que traz o conceito de mão de obra:    1. Entende­se por CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA, a colocação à disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim  da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação.  1.1. Ocorre a colocação nas dependências de  terceiros quando a empresa  contratada  aloca  o  segurado  cedido  em  dependências  determinadas  pela  empresa contratante, que não sejam pertencentes àquela ou a esta.  1.2.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  se  constituem  em  necessidade  permanente  do  contratante,  ligados  ou  não  a  sua  atividade  fim,  independente de periodicidade. (grifei)    Art.  115.  Cessão  de mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.    §  1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que  não  sejam  as  suas  próprias  e  que  não  pertençam  à  empresa prestadora dos serviços.    §  2º  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente,  ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada  de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 96          8 §  3º  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante,  entende­se  a  cessão do  trabalhador, em caráter não eventual,  respeitados os  limites do  contrato.    11 – Para caracterização da cessão de mão de obra, portanto, necessário que  haja,  à  disposição  da  empresa  contratante,  da  mão  de  obra  dos  empregados  da  empresa  contratada, para a consecução de tarefas de exclusivo interesse daquele, efetuando o tomador o  gerenciamento desses obreiros em sua atividade ou não.    12 – Pela análise do contrato que serviu de base de prova para a imputação da  infração  ao  contribuinte  de  fls.  61/66  verifico  que  estão  presentes  os  termos  do  contrato  de  empreitada a teor da mesma OS 209/99 e pelo Art. 116 da IN nº 971/2009:    3. EMPREITADA é a execução de tarefa, obra ou serviço, contratualmente  estabelecida,  relacionada  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa  contratante, nas suas dependências, nas da contratada ou nas de terceiros,  tendo como objeto um fim específico ou resultado pretendido.    Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas  da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    13 – Abaixo a indicação de algumas cláusulas que sugerem essa interpretação  para o contrato de empreitada:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 97          9             14  –  A  respeito  da  matéria  decisão  do  E.  STJ,  sem  grifos  no  original,  de  elaboração do saudoso Min. Teori Zavascki:    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 98          10 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA  DE SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja  violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do  STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão de mão­de­ obra a  colocação de  empregados à disposição do contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros.  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza  e  coleta  de  lixo  em  via  pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.  (REsp  488.027/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2004, DJ 14/06/2004, p. 163)    15 – Portanto, não há que se falar em cessão de mão de obra, e muito menos  infração ao artigo 32 da Lei IV § 1º da Lei 8.212/91 c/c art. 219 § 5º do RPS uma vez que se  trata  de  contrato  de  empreitada  e  portanto,  foge  da  presente  autuação  o  elemento  do  fundamento necessário para sua subsistência, devendo ser anulada.    Conclusão    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10665.003520/2008­70  Acórdão n.º 2201­003.861  S2­C2T1  Fl. 99          11 16  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e provê­lo para dar provimento ao recurso voluntário.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 108DF CARF MF

score : 1.0
6991553 #
Numero do processo: 10880.730661/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos cuja retenção e recolhimento ocorreu em exercício diverso do compensado.
Numero da decisão: 2201-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos cuja retenção e recolhimento ocorreu em exercício diverso do compensado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.730661/2011-10

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5791973

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.885

nome_arquivo_s : Decisao_10880730661201110.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10880730661201110_5791973.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 10/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6991553

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736265596928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.730661/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARISTELA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF. COMPROVAÇÃO.   Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos  cuja retenção e recolhimento ocorreu em exercício diverso do compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 10/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 06 61 /2 01 1- 10 Fl. 32DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  o  contribuinte  qualificado  nos  autos  foi  emitida  a  notificação  de  lançamento  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa física, exercício 2008, ano­calendário 2007. Foi apurado  saldo de imposto a restituir no valor de R$ 270,93.   A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte  infração,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal.   Compensação  Indevida  de  Imposto  de  renda  retido na Fonte,  no  valor  de  R$  238,12  em  nome  da  Cia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do  Estado  de  SP,  com  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  por  se  tratar  de  imposto de renda retido na fonte no ano de 2008.   Os rendimentos recebidos desta fonte pagadora no valor de R$  9.343,76 foram excluídos de tributação sob o mesmo argumento.   A base legal do lançamento encontra­se nos autos.   Na impugnação apresentada, o contribuinte informa que a fonte  pagadora  dos  rendimentos,  Cia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do  Estado  de  SP,  declarou  em  dirf  o  valor de R$ 12.251,47 como rendimentos pagos no ano de 2007  quando  deveria  ter  informado  o  valor  de  R$9.343,76  referente  aos salários dos meses de fevereiro a outubro de 2007, conforme  comprovante de rendimentos.   Acrescenta  que  a  diferença  de  valor  se  refere  às  férias  indenizadas pagas em março de 2008 na rescisão do contrato de  trabalho quando houve a desconto do valor de R$238,12 a título  de IRRF sobre férias.   Ao final, requer: o desmembramento da dirf por ano­calendário;  a não exclusão do rendimento tributável no valor de R$9.343,76  para considerar tributável no ano de 2007 conforme declarado;  sejam  consideradas  as  férias  indenizadas  no  valor  de  R$2.907,71, como rendimentos isentos e não tributáveis.   É o relatório.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE – IRRF. COMPROVAÇÃO.   Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.730661/2011­10  Acórdão n.º 2201­003.885  S2­C2T1  Fl. 3          3 Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de  rendimentos cuja retenção e recolhimento ocorreu em exercício  diverso do compensado.   Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata­se de lançamento referente à infração de dedução indevida de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  no  valor  de  R$  238,12,  com  a  exclusão  dos  rendimentos  tributáveis, no valor de R$ 9.343,76.  Houve compensação indevida de imposto de renda, em razão de equívoco da  DIRF de 2007, ao  informar valores  recebidos a  título de férias  com o  respectivo  imposto de  renda retido referentes ao ano de 2008.  A delegacia de origem, acerca da matéria, assim dispôs:  Da  análise  do  processo  e  outras  informações  obtidas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificamos  que  o  contribuinte rescindiu o seu contrato de trabalho com a empresa  em questão em outubro de 2007 e, somente no mês de março de  2008  recebeu  as  verbas  rescisórias,  dentre  elas  as  parcelas  referentes  às  férias  vencidas,  férias  indenizadas,  férias  proporcionais,  1/3  de  férias  indenizadas  e  var.  férias  indenizadas,  num  total  de  R$  2.907,71  com  a  retenção  do  imposto de renda no valor de R$238,12.   A fonte pagadora informou em dirf como tributável o valor de R$  12.251,47,  referente  aos  salários  dos  meses  trabalhados  e  as  parcelas destacadas a título de férias nos valores, respectivos, de  R$ 9.343,76 e R$ 2.907,71 com o IRRF de R$238,12.   Portanto,  neste ponto  já podemos concluir que a  época a  fonte  pagadora considerou  como  tributável  as  parcelas  referentes  às  férias  e,  que,  os  valores  somente  foram  recebidos  e  o  imposto  retido  em março  de  2008.  Estes  fatos,  inclusive,  são  admitidos  pelo próprio contribuinte em sua defesa.   Fl. 34DF CARF MF     4 Assim, constatamos o equívoco da  fonte pagadora  ao  informar  em dirf referente ao ano de 2007 os valores recebidos a título de  férias com o respectivo imposto de renda, por pertencer ao ano  de  2008  e,  da  fiscalização  ao  excluir  equivocadamente  rendimentos do trabalho recebidos em 2007.   Contudo,  o  pleito  do  contribuinte  em  tributar  o  rendimento  no  valor de R$ 9.343,76, já excluído de tributação, com a finalidade  de  se  beneficiar  da  compensação  do  imposto  no  valor  de  R$  238,12  não  pode  ser  acatado,  eis  que,  o  imposto  foi  retido  no  ano­calendário  de  2008  e  somente  é  passível  de  restituição  na  DIRPF de 2009. Nesta situação a inclusão dos rendimentos além  de implicar em agravamento da exigência é uma atribuição que  foge  a  competência  desta  instância  julgadora,  e  ainda,  para  o  exercício  em  causa  já  decaiu  o  direito  de  se  efetuar  novo  lançamento.  Desse  modo,  como  a  discussão  em  questão  refere­se  ao  ano­calendário  de  2007,  não  há  como  acatar  o  pleito  da  recorrente  de  se  beneficiar  da  compensação  de  um  imposto que foi retido em ano posterior.  Além  disso,  entendo  como  correta  a  decisão  recorrida,  no  que  se  refere  à  manutenção  da  exclusão  da  tributação  do  valor  de R$  9.343,76,  pois, mesmo  equivocado  o  posicionamento  da  fiscalização,  não  seria  possível  o  agravamento  da  exigência,  o  que  acarretaria  a utilização de um novo critério  jurídico,  implicando na necessidade de um novo  lançamento,  consoante  o  disposto  no  art.  18,  §  3º,  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  abaixo  transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.   Diante desse contexto,  faço minha a  fundamentação adotada pela Delegacia  de Origem, voto por conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, por negar­lhe provimento,  devendo  ser mantida  a  restituição  à  contribuinte  do  valor  considerado  pela  fiscalização  (R$  270,93 ­ saldo de imposto a restituir ajustado).  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10880.730661/2011­10  Acórdão n.º 2201­003.885  S2­C2T1  Fl. 4          5                   Fl. 36DF CARF MF

score : 1.0
6999905 #
Numero do processo: 10660.904976/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10660.904976/2009-80

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5796707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.248

nome_arquivo_s : Decisao_10660904976200980.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10660904976200980_5796707.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6999905

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049736281325568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.904976/2009­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.248  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 49 76 /2 00 9- 80 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10660.904976/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.248  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.085, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/05/2003   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2003   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10660.904976/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.248  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10660.904976/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.248  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10660.904976/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.248  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10660.904976/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.248  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10660.904976/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.248  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 172DF CARF MF

score : 1.0