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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7011504 #
Numero do processo: 10166.721260/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não se conhece da arguição de novas razões de inconformidade, não trazidas quando da impugnação ao lançamento no julgamento de primeiro grau, pois é vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2402-006.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.041  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA ­  ICESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  Não se conhece da arguição de novas razões de inconformidade, não trazidas  quando da impugnação ao lançamento no julgamento de primeiro grau, pois é  vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir nesta instância recursal.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, I, DO CTN.   A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  submete­se  a  lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I  do CTN.  MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38.  Apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 12 60 /2 00 9- 20 Fl. 1410DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                            Fl. 1411DF CARF MF Processo nº 10166.721260/2009­20  Acórdão n.º 2402­006.041  S2­C4T2  Fl. 108          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  ­ DRJ/BSB, que  julgou procedente  auto de  infração  de  obrigação  acessória  nº  37.225.424­1  (fls.  2/17),  visto  que  a  autuada  apresentou  documento contendo informação diversa da realidade ou omitido informação verdadeira.  Informa o relatório fiscal (fls. 9/17) que os valores pagos aos empregados a  título  de  Bolsas  de  Estudo  de  Pós­Graduação  não  foram  identificados  na  contabilidade  apresentada, sendo que o contribuinte não atendeu a intimação formulada pela fiscalização para  demonstrar  a  escrituração  desses  valores,  portanto  a  auditoria  fiscal  concluiu  que não  houve  sua contabilização, caracterizando a deficiência dos livros contábeis.  Em decorrência da  infração cometida,  foi  aplicada a penalidade prevista no  art.  283,  inciso  II,  alínea  “j”,  do  RPS,  no  valor  mínimo  de  R$  13.291,66,  atualizado  pela  Portaria MPS/MF – nº 48/09.  Por  seu  turno  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1343/1372),  alegando, conforme sintetizado pela instância de origem, que:  ­  o  presente  crédito  deve  ser  extinto,  em  razão  da  decadência/prescrição,  conforme determinação da Súmula Vinculante n. 08 do Supremo Tribunal Federal;  ­  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou que  a  suposta  bolsa  de  estudos  não  se  estendia a todos os empregados;  ­  não  ficou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  os  empregados  que  receberam  a  bolsa  de  estudos  eram  todos  professores,  ou  que  estavam  sujeitos  à  Convenção Coletiva específica.  ­  a  multa  aplicada  no  presente  auto  foi  fixada  em  premissa  errônea  e  excessiva, não respeitando o previsto no art. 32­A da Lei n. 8.212/91.  No julgamento de primeiro grau foi mantida a exigência (fls. 1374/1379), o  que  deu  ensejo  à  interposição  de  recurso  voluntário  em  12/8/2010  (fls.  1383/1402),  no  qual  foram reiterados os argumentos da impugnação, à exceção do questionamento quanto à multa  excessiva que  teria desrespeitado o art. 32­A da Lei de Custeio. Alegou­se, ainda, que existe  incompatibilidade  entre  a  autuação  e  o  lançamento  contido  no  DEBCAD  nº  37.209.823­1,  gerando bis in idem.  É o relatório.        Fl. 1412DF CARF MF     4       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  porém deve ser conhecido somente em parte.  Cotejando os termos da impugnação com os do recurso voluntário, constata­ se que naquela primeira oportunidade o contribuinte não fundamentou suas razões recursais na  ocorrência de incompatibilidade entre autuações.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da  congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 141, 223,  329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora  aduzir os questionamentos referidos.  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  inconformidade  baseada  em  incompatibilidade entre autuações, por estar  tal  a arguição de  tal  razão  recursal preclusa, por  força de expressa disposição legal.  Quanto  à  alegação  de  decadência  ("prescrição"), merece  ser  observado  não  prosperar  a  alegação  de  observância  à  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  visto  que  a  multa  em  comento  é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Dessa  feita,  submete­se  ao  prazo de cinco anos contados nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.   Nesse compasso, verificado que o contribuinte foi cientificado dos termos do  lançamento  em  28/5/2009,  não  há  falar  em  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  pois  os  fatos  que  embasaram  a  multa  aplicada  referem­se  a  períodos  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2004.  Já os argumentos relativos ao levantamento bolsas de estudo dizem respeito  aos  autos  de  infração  atinentes  à  obrigação  principal,  sendo  que  foi  julgada  nesta  sessão  e  mantida pelo Colegiado a constante do processo nº 10166.721252/2009­83, estando as demais  autuações  atinentes  a obrigações de natureza principal  consolidadas na  esfera  administrativa,  vide  respectivos  processos  de  nº  10166.721254/2009­72,  nº  10166.721255/2009­17,  e  nº  10166.721256/2009­61. Não cabe, assim, o seu enfrentamento nesta oportunidade, devendo ser  registrado, aliás, que as postulações de nulidade aduzidas pelo recorrente versam, na realidade,  sobre questões de mérito, e como tal serão tratadas.  Merece ser observado, ainda, que a precariedade das  informações prestadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  não  obstou  o  lançamento  das  contribuições  devidas  (obrigação  principal),  havendo  sido  utilizado  o método  de  aferição  indireta  para  a  sua mensuração,  em  conformidade com os ditames do art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1413DF CARF MF Processo nº 10166.721260/2009­20  Acórdão n.º 2402­006.041  S2­C4T2  Fl. 109          5 Sem embargo,  restou caracterizada o não atendimento à obrigação de fazer,  pois  deixou  a  empresa  de  "apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira",  motivando  a  lavratura  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, forte nos arts. 92 e 102 da Lei nº 9.212/91 c/c o art. 283, II, alínea 'j' e 373 do RPS.  Como explica a decisão atacada:  Verifica­se  que  o  que  motivou  a  presente  autuação  foi  ter  a  empresa  fiscalizada apresentado sua contabilidade contendo informação diversa da realidade  ou  omitido  informação  verdadeira,  qual  seja:  foi  constatado  valor  pago  aos  empregados a  título de Bolsa de Estudo de Pós­Graduação, sendo que  tais valores  não constavam na contabilidade apresentada pela empresa.  Desse  modo,  considerando  que  é  obrigação  acessória  da  empresa  manter  escrituração  contábil  regular  de  acordo  com  os  princípios  e  as  normas  contábeis,  bem como com o que determina a legislação de custeio previdenciária, Lei n° 8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999, logo ficou caracterizado o seu descumprimento pela empresa  fiscalizada.  A Fiscalização, tendo constatado o descumprimento da mencionada obrigação  acessória, lavrou o devido auto­de­infração, cumprindo seu estrito dever legal, tendo  em vista a obrigatoriedade e vinculação do ato de lançamento, nos termos do artigo  142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – CTN.  Portanto, os argumentos colocados pela impugnante, quanto à bolsa de estudo,  não têm nenhuma relação com o presente auto de infração por descumprimento de  obrigação acessória, pois não está sendo discutido no presente processo se os valores  recebidos  a  esse  título  são  ou  não  fato  gerador,  e,  sim,  a  falta  de  contabilização  desses valores.  Inexistindo  razões  adicionais  de  convencimento  para  a  reforma  do  acórdão  atacado, deve ser mantido o lançamento.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário  para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1414DF CARF MF

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7015698 #
Numero do processo: 15922.000621/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.016  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.   Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 06 21 /2 00 8- 24 Fl. 53DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, do ano­calendário de 2006.  A  seguir  indicamos  páginas  de  peças  importantes  no  presente  processo:  Acórdão  de  Impugnação  (fl.  27  e  seg.);  Recurso  Voluntário  (fl.  35  e  seg.);  Documentos  ­  declarações dos profissionais confirmando recibos (fl. 3 e seg.); Fundamentos do lançamento  (fl. 12).  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.O  direito  à  dedução  de  despesas médicas  restringe­se  àquelas  relativas  ao  contribuinte  e  seus  dependentes,  e  está  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  do  serviço  e  do  pagamento. Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Glosa do valor de R$ 17.680,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Glosa  de  despesas  médicas  (...)  visto  que  os  recibos  apresentados  não  atendem  ao  disposto  no  art.  80,  §1º,  III  do  Decreto nº 3.000, de 1999.  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  constou  no  v.  acórdão,  a  recorrente  atendeu  a  legislação  comprovando a  realização dos  serviços  e  os  respectivos  pagamentos.  Comprovou,  ainda,  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados,  os  quais  não  foram  descaracterizados pela Fiscalização Tributária. Restou provado  que  os  profissionais  que  emitiram  os  respectivos  recibos  são  idôneos e exercem efetivamente suas respectivas profissões.  Nesse  sentido,  pese  o  respeito,  a  diligente  fiscalização  não  conseguiu  e  não  indicou  um  elemento  sequer  que  possa  tornar  inválidos os comprovantes de pagamentos.    Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 15922.000621/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.016  S2­C0T1  Fl. 3          3 Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  Fl. 55DF CARF MF     4 “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 15922.000621/2008­24  Acórdão n.º 2001­000.016  S2­C0T1  Fl. 4          5 VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 57DF CARF MF     6 Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7024076 #
Numero do processo: 35301.007082/2007-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca da impossibilidade da aplicação da penalidade em questão no prazo de noventa dias, contado dos fatos geradores das contribuições em questão.
Numero da decisão: 9202-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.477, de 28/09/2016, com efeitos infringentes, para, alterando a decisão anterior, dar provimento ao Recurso Especial, a fim de que seja afastada a decadência do presente lançamento para a competência de 12/2001, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: Relator
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9202­005.466  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão  embargado,  houve  omissão  acerca  da  impossibilidade da aplicação da penalidade em questão no prazo de noventa  dias, contado dos fatos geradores das contribuições em questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher  os  Embargos  de Declaração,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­004.477,  de  28/09/2016,  com efeitos infringentes, para, alterando a decisão anterior, dar provimento ao Recurso Especial, a  fim de que seja afastada a decadência do presente lançamento para a competência de 12/2001, com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 70 82 /2 00 7- 98 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­005.466  CSRF­T2  Fl. 285          2 Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  de  iniciativa  da  Fazenda  Nacional,  com  fulcro no previsto no art. 65, §1o,  inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09 de  junho de 2015 (e­fls. 276/277).  Refere­se o embargante ao Acórdão nº 9.202­004.477, deste Colegiado, julgado  na  sessão  plenária  de  28  de  setembro  de  2016,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Transcreve­se  a  ementa  e  decisão do julgado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN,  APENAS  QUANDO  EXISTIR  PAGAMENTO  PARCIAL.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código  de Processo Civil,  o  que  faz  com a  ordem do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações. No caso, em se tratando de lançamento de  penalidade.  pode­se  concluir  não  ter  havido  recolhimento  antecipado  do  imposto  referente  às  competências  objeto  de  lançamento. Assim, aplicável a tais períodos a regra do art. 173,  I, do CTN. Ainda assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido  somente  em  22/05/2007,  conclui­se  pela  ocorrência  de  decadência para os fatos geradores ocorridos até a competência  12/01 (inclusive).  Decisão: por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencida  a  conselheira  Patrícia  da  Silva,  que não o conheceu e, no mérito, por unanimidade de votos, em  dar­lhe provimento parcial para aplicar a regra decadencial do  art.  173,  I,  do  CTN,  mantida,  porém,  a  decadência  para  as  competências até 12/01.  Alegou o embargante, tempestivamente, a existência de omissão, uma vez que a  e.  Turma  não  justificou  o  afastamento  do  inciso  II  e  §  13,  do  art.  225  do RPS,  que  seriam  aplicáveis à infração aqui constatada, qual seja, não contabilizar nos livros Razão e Diário, do  período de 01/1999 a 12/2001, o valor da alimentação in natura fornecida a seus funcionários.  Dessa  forma,  os  livros  continham  informações  diversas  da  realidade,  não  atendendo  as  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­005.466  CSRF­T2  Fl. 286          3 formalidades legais exigidas conforme determina o art. 33, §2o. da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991.  Entende  a  Fazenda Nacional  que,  em  linha  com a  decisão  de  1a.  instância,  os  lançamentos  referidos,  a  serem devidamente escriturados nos  livros Diário e Razão,  somente  poderiam  ser  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições. Assim,  não  obstante  exista  período  da  autuação  fulminada  pela  decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, o auto de infração permaneceria procedente em  relação às competências de 10/2001 a 12/2001.   Requer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  essa e. Turma,  sanando a omissão,  retifique o  início da contagem do prazo do art. 173,  I do  CTN e afaste a decadência; ou apresente os motivos que levaram à desconsideração do inciso  II e §13 do art. 225 do Decreto nº. 3.048, de 1999.  Os  embargos,  na  forma  de  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  280  a  282,  foram regularmente admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicialmente,  de  se  reproduzir  o  teor  do  Acórdão  embargado  acerca  da  contagem do prazo decadencial (e­fl. 273), verbis:  "(...)  Finalmente,  de  se  notar  somente  que,  mesmo  se  adotando  o  critério  de  contagem  acima  defendido  pela  recorrente,  ao  se  considerar  que,  in  casu,  a  ciência  do  auto  se  deu  somente  em  22/05/2007  (e­fl.3),  todas  as  competências  permanecem  alcançadas  pela  decadência  as  competências,  inclusive  a  de  12/01,  uma  vez  que  se  refere  o  presente  auto  de  lançamento  (CFL 38) à obrigação acessória que, quanto àquela competência  de 12/01, poderia ter sido efetuado dentro do próprio mês.  Ainda,  assim,  de  forma  a  garantir  o  prevalecimento  da  tese  defendida  pela  recorrente,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de  que se aplique na contagem do prazo decadencial o art. 173, I do  CTN,  mantida,  porém  a  decadência  para  as  competências  até  12/01.  (...)"  Verifica­se,  assim,  ter  o Acórdão  embargado  concluído  que,  em podendo  a  verificação  da  impropriedade  da  escrituração  dos  livros  contábeis,  objeto  do  lançamento  em  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­005.466  CSRF­T2  Fl. 287          4 tela, ter sido realizada dentro do próprio mês de 12/01, cabível o lançamento dentro do próprio  exercício de 2001, passando a contagem do prazo decadencial  para  aquela  competência  a  se  iniciar em 01/01/2002, mantida assim a decadência também para a competência mencionada,  uma vez cientificado o lançamento somente em 22/05/2007 (e­fl. 03).  Todavia, em que pese a consistência contábil de tal conclusão, faço notar não  ter  levado  em  consideração  o  Acórdão  embargado  a  especificidade  presente  no  caso  das  contribuições previdenciárias, onde, por via legislativa, se optou por postergar a possibilidade  de  realização  de  tais  lançamentos  decorrentes  de  impropriedades  contábeis  (CFL  38)  para  o  prazo de noventa dias após a ocorrência dos fatos geradores das contribuições, na forma do art.  225,  II  e  §  13,  do  Decreto  no.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  devidamente  citados  pela  embargante, verbis:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  (...)"   Do  teor  dos  dispositivos  supra,  cediço  que  o  presente  lançamento,  especificamente quanto às competências de 10 a 12/01, só poderia ter sido realizado a partir de  01/01/2002,  com  a  contagem  do  prazo  decadencial,  determinada,  consoante  embargado,  na  forma  do  art.  173,  I  do  CTN,  se  iniciando  em  01/01/2003  e  se  findando  somente  em  31/12/2007. Assim, considerando­se ter a ciência do lançamento ocorrido em 22/05/2007, de se  afastar a decadência para as competências de 10 a 12/01.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  acolher,  com  efeitos  infringentes,  os  embargos da Fazenda Nacional, a fim de que se mantendo a aplicação na contagem do prazo  decadencial  o  art.  173,  I  do  CTN,  lhe  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Especial,  afastada,  todavia, agora, a decadência do presente lançamento para as competências de 10 a 12/01.   Fl. 287DF CARF MF Processo nº 35301.007082/2007­98  Acórdão n.º 9202­005.466  CSRF­T2  Fl. 288          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                               Fl. 288DF CARF MF

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7022051 #
Numero do processo: 15374.723938/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considera-se intimada a contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, ficando este limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Nos termos da Súmula CARF nº 9, "é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.327  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  EDGARD CARVALHO DE MENDONCA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Considera­se  intimada  a  contribuinte  com  a  comprovação  da  entrega  da  intimação  no  seu  domicílio  tributário  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal. Da declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de  primeira  instância  cabe  recurso  ao  CARF,  ficando  este  limitado  à  manifestação de contrariedade a essa declaração.  IMPUGNAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  INTIMAÇÃO  POSTAL  COM  AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.   Nos termos da Súmula CARF nº 9, "é válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 39 38 /2 00 9- 77 Fl. 668DF CARF MF Processo nº 15374.723938/2009­77  Acórdão n.º 2202­004.327  S2­C2T2  Fl. 669          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir  de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15374.723938/2009­77, em face do acórdão nº 13­27.553 julgado pela 2ª Turma da Delegacia  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJI),  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  intempestividade, consoante voto abaixo transcrito:  "Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu,  por  via  postal, em 14/04/2009 (fl. 361), e tendo o representante legal do  Espólio  do  Sr.Edgard Carvalho  de Mendonça  apresentado  sua  defesa  em  21/09/2009,  cabe  analisar,  preliminarmente,  a  tempestividade da petição de fls. 01/02.  [...]  Tendo  a  ciência  do  auto  ocorrido  em  14/04/2009  (fl.361),  quando  foi  apresentada a petição de  fls.01/02  , em 21/09/2009,  já havia expirado o prazo legal de  trinta dias para  instauração  do  contraditório.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação e nem instaura a  fase  litigiosa do processo. Dessa  forma,  o  mérito  das  alegações  não  comporta  julgamento  de  primeira instancia.  Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  VOTO  por NÃO  CONHECER da impugnação."  O contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ em 12/02/2010, conforme fl.  657  dos  autos,  por  comparecimento  pessoal  do  procurador  do  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  660/661,  protocolizado  em  17/03/2010,  alegando  a  tempestividade  da  impugnação  apresenta,  bem  como  apresenta  preliminar  de  tempestividade do presente recurso.  É o relatório.      Voto             Fl. 669DF CARF MF Processo nº 15374.723938/2009­77  Acórdão n.º 2202­004.327  S2­C2T2  Fl. 670          3 Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente, verifica­se que impugnação apresentada não foi conhecida  pela autoridade julgadora de primeira instância, face a intempestividade da mesma. Na ocasião,  foi compreendido pela DRJ de origem que:  Tendo  a  ciência  do  auto  ocorrido  em  14/04/2009  (fl.361),  quando foi apresentada a petição de fls. 01/02 , em 21/09/2009,  já havia expirado o prazo legal de  trinta dias para  instauração  do  contraditório.  Assim,  a  defesa  apresentada  não  caracteriza  impugnação e nem instaura a  fase  litigiosa do processo. Dessa  forma,  o  mérito  das  alegações  não  comporta  julgamento  de  primeira instancia.  Tendo  sido  suscitada  como  preliminar  a  tempestividade  da  impugnação  foi  analisada  a  questão  no  acórdão  recorrido,  chegando­se  a  conclusão  de  que  a  intimação  realizada é plenamente válida e tendo sido apresentada a peça de defesa fora do prazo previsto  no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, resta caracterizada a sua intempestividade.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  artigo  15  do  Decreto  n.º  70.235/1972 dispõe sobre o prazo para interposição de impugnação da exigência pela lavratura  de auto de infração:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 14/04/2009, de fl. 648 (numeração do processo físico: 361).  A  impugnação,  às  fls.  02/03  (numeração  do  processo  físico:  01/02),  foi  protocolizada  em  21/09/2009,  ultrapassado,  portanto,  o  prazo  regulamentar  previsto  para  a  interposição do recurso.  O  art.  23,  inciso  II,  do Decreto  n.º  70.235/72  autoriza  a  intimação  por  via  postal, com prova do recebimento, in verbis:  Art. 23. Farse­á a intimação:  (...)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  Por  sua  vez,  o  §  2º  do  art.  23  do  Decreto  n.º  70.235/72  trata  da  data  do  recebimento da intimação por via postal, vejamos:  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15374.723938/2009­77  Acórdão n.º 2202­004.327  S2­C2T2  Fl. 671          4 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  Ainda, o inciso I do § 4º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 refere que deve  ser  considerado  como  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  por  ele  fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, in verbis:  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo:  I­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (grifado)  Alega o recorrente que não foi ele que firmou o AR, ensejando a nulidade da  intimação.  Todavia,  o  domicílio  tributário  do  contribuinte  era,  conforme  se  depreende  da  Declaração de Ajuste Anual (exercício 2004), de fl. 642 (numeração do processo físico: 354), a  "Rua Domingos  Pereira,  81,  apto.  904,  bairro Copacabana, Rio  de  Janeiro/RJ, CEP  22.050­ 010", que coincide com o endereço para o qual foi enviada via postal a intimação.  Comprovado que o endereço para o qual  foi enviada via postal a  intimação  coincide  com  o  endereço  postal  por  ele  fornecido  à  Receita  Federal  do  Brasil,  afasta­se  a  nulidade nesse aspecto.  Assim, quanto ao fato de que o aviso de recebimento não tenha sido firmado  pela própria contribuinte, o entendimento é que é  regular o  recebimento do AR por qualquer  pessoa que se encontre em seu domicílio fiscal. Neste sentido segue jurisprudência:  INTIMAÇÃO  ENVIADA  AO  DOMICÍLIO  FISCAL  – REGULARIDADE.  A  intimação  por  via  postal  considera­se  perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ainda  que  recebido  pelo  porteiro.  (Acórdão n.º 10806.254, Sessão de 18/10/2000)  Este  entendimento  também  consta  na  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ,que deve ser observada pelos Conselheiros, nos  termos  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF:  SÚMULA CARF Nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Não  há,  portanto,  o  que  se  falar  em  qualquer  tipo  de  nulidade  no  ato  notificatório,  já que a  contribuinte  foi  notificada  regularmente,  conforme previsto no  art.  23,  inciso II do Decreto nº 70.235/72. Assim, entendo por intempestiva a impugnação apresentada.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 15374.723938/2009­77  Acórdão n.º 2202­004.327  S2­C2T2  Fl. 672          5 No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem que ocorra a apresentação da Impugnação, não se instaura o litígio, tal como estipulado no  art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, não merecendo reforma o acórdão recorrido.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 672DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720053/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: ÁGIO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ATOS CONCRETOS . PAGAMENTO REALIZADO EM ESPÉCIE. DEDUTIBILIDADE. Verificado que as operações praticadas entre partes independentes que ensejaram a amortização de ágio foram precedidas de atos concretos, lícitos e realizados mediante emprego de valores em espécie, obedecidos os requisitos legais, reconhece a dedutibilidade do ágio criado. GERAÇÃO ARTIFICIAL DE ÁGIO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ARTIFICIAL. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO.SIMULAÇÃO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora à taxa selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1302-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário com relação ao primeiro ágio (Bayer) e em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (relatora), Carlos Cesar Candal Moreira Filho e Rogério Aparecido Gil e por maioria em negar provimento ao recurso voluntário com relação ao segundo ágio (Dade Behring), vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, na matéria em que a relatora ficou vencida. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1302­002.390  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ Glosa de amortização de ágios. Multa qualificada.  Recorrentes   SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA                         FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  Ementa:  ÁGIO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO MEDIANTE ATOS CONCRETOS .  PAGAMENTO REALIZADO EM ESPÉCIE. DEDUTIBILIDADE.  Verificado  que  as  operações  praticadas  entre  partes  independentes  que  ensejaram a amortização de ágio foram precedidas de atos concretos, lícitos e  realizados mediante emprego de valores em espécie, obedecidos os requisitos  legais, reconhece a dedutibilidade do ágio criado.  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL.   O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil  ou  fiscal. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro do mesmo grupo  econômico, sem a alteração do controle das sociedades envolvidas, constitui  prova da artificialidade do ágio. É inválida a amortização do ágio artificial.   MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO.SIMULAÇÃO.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  nas  hipóteses  definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência  dos  juros  de  mora  à  taxa  selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 53 /2 01 4- 39 Fl. 3046DF CARF MF     2 CSLL  ­  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento ao recurso voluntário com relação ao primeiro ágio (Bayer) e em negar provimento  ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (relatora), Carlos  Cesar Candal Moreira Filho e Rogério Aparecido Gil e por maioria em negar provimento ao  recurso  voluntário  com  relação  ao  segundo  ágio  (Dade  Behring),  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Designado  para  redigir o voto vencedor  o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca,  na matéria em que  a  relatora ficou vencida. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  justificadamente, o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.  Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.2.661/2.693) que a seguir transcrevo:   Contra  a  contribuinte  supra  identificada  foram  lavrados  Autos  de Infração às fls. 04/32, formalizando lançamentos de ofício dos  créditos  tributários  abaixo  discriminados,  relativos  aos  anos­ calendário  de  2010,  2011  e  2012,  com  acréscimo  de  juros  de  mora  e  da  multa  proporcional  qualificada  de  150%,  a  seguir  detalhados:        Valores em R$  Imposto sobre a renda da pessoa jurídica ­ IRPJ ­ 23.743.969,94   Contribuição social sobre o lucro líquido    8.363.308,03   Crédito tributário do processo        32.107.277,97   Fl. 3047DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.047          3 As  infrações apuradas decorrem das glosas de amortizações de  ágios,  deduzidas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  dos  anos­calendário de 2010 a 2012.   Nesse  ponto,  cabe  destacar  a  informação  apresentada  pela  autoridade fiscal, às  fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal, que  em  novembro  de  2013,  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  de  nº  16643.720037/2013­55,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  contra  a  fiscalizada,  relativos  aos  mesmos  ágios  tratados  na  presente  lide,  cujos  encargos  de  amortização  foram  deduzidos  das  bases  dessas  exações  nos  anos­calendário precedentes (2007 a 2009).  Assim,  deve  ser  destacado  que  no  presente  feito  são  tratadas,  exclusivamente,  as  amortizações  desses  ágios  deduzidos  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  tendo  em  vista  que  as  amortizações iniciais já foram objeto de outra fiscalização, que  culminou  na  lavratura  de  Autos  de  Infrações,  os  quais  encontram­se materializados no processo supra citado.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   A descrição dos fatos remete ao Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  33/65  onde  verifica­se  que  a  ação  fiscal  teve  como  objeto  de  investigação  a  qualificação  jurídica  dada  pela  fiscalizada  relativamente  às  operações  de  reorganização  societária que culminaram no  surgimento de dois ágios, que  foram  identificados  pela  autoridade  fiscal  nos  seguintes  termos: ­ “1º Ágio – Bayer” e “2º ágio – Dade”, que foram  deduzidos da apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, nos anos­calendário de 2010 a 2012.   Segundo  relato  da  autoridade  fiscal  os  ágios  investigados  foram  construídos  a  partir  das  seguintes  operações  sequenciais:  Do “1º ágio – Bayer” no valor de R$ 158.909.542,12  (i)  Em  06/09/2006:  é  constituída  uma  sociedade  de  existência  efêmera,  a  VALUSSI  Participações  Ltda.,  CNPJ  08.298.066/0001­11,  com  capital  social  de  apenas  R$  100,00,  com sede na Rua Libero Badaró, n° 293, 27° Andar, conjunto D,  sala 50, São Paulo/SP,  tendo como  sócias  iniciais as  empresas  TEXPAR  Participações  Ltda.,  CNPJ  01.959.602/0001­33  e  PACAEMBU  Serviços  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  02.473.211/0001­77.  (ii)  Em  27/12/2006:  a  VALUSSI  Participações,  já  sob  a  nova  denominação  de  SIEMENS  Medicai  Solutions  do  Brasil  Participações Ltda. ("Siemens Participações") e controlada pela  holandesa SIEMENS Diagnostics Holding II BV, é capitalizada  por esta e recebe, também, empréstimo da alemã SIEMENS A.G.  de  forma  a  estar  com  os  recursos  financeiros  necessários  à  compra  da  BAYDIAG  Ltda.  (fiscalizada),  em  27/12/2006.  Os  Fl. 3048DF CARF MF     4 recursos  são  remetidos  do  exterior  através  de  contratos  de  câmbio.   (iii) Em 27/12/2006: a BAYER S.A., CNPJ 18.459.628/0001­15,  única sócia da BAYDIAG Ltda. (fiscalizada), vende e transfere a  totalidade  das  68.651.990  quotas  desta  última  à  "Siemens  Participações",  CNPJ  08.298.066/0001­11,  com  ágio  de  R$  150.828.542,12  ("1o  Ágio  ­  Bayer"),  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  a  ser  aproveitado  fiscalmente (pela fiscalizada) no prazo de 84 meses.   (iv)  Em  23/03/2007:  a  contribuinte  fiscalizada,  já  sob  a  nova  denominação  social  de  SIEMENS Medicai  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda.,  incorpora  a  "Siemens  Participações",  CNPJ  08.298.066/0001­11,  com  conseqüente  absorção  integral  do  ágio  de  R$  150.828.542,12  e  passa  a  deduzi­lo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já a partir de  março de 2007, no valor mensal de R$ 1.891.780,001.   (v)  Em  26/09/2008:  a  incorporadora  (fiscalizada)  realiza  pagamento  complementar  de  R$  8.081.000,00,  devido  pela  incorporada  ("Siemens  Participações")  quando  da  compra  de  100% das  quotas  da  incorporadora  (fiscalizada),  na  transação  havida  em  27/12/2006  entre  a  BAYER  S.A.  e  a  "Siemens  Participações". Referido pagamento resulta no aumento do valor  final  do  ágio  de  R$  150.828.542,12  para  R$  158.909.542,12  (valor final do "1º Ágio ­Bayer").  Do “2º ágio – Dade” no valor de R$ 36.316.184,87  (vi) Em 29/09/2008: dando  inicio à operação que daria origem  ao  segundo  ágio,  também  fiscalmente  aproveitado  pela  fiscalizada,  a  sociedade  norte­americana SIEMENS Healthcare  Diagnostics  Inc.  (EUA),  integraliza  no  capital  da  contribuinte  fiscalizada  a  totalidade  das  40.397.679  quotas  (100%)  da  brasileira  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08,  avaliadas  em  R$  84.889.000,00,  cujo  valor  contábil  era  de  R$  48.572.815,13. Da diferença entre os dois valores, a fiscalizada  contabiliza em seu Ativo Diferido um ágio de R$ 36.316.184,87  ("2º  Ágio  ­  Dade"),  a  título  de  "Ágio  na  aquisição  da  DADE  Behring  Ltda",  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, a ser aproveitado fiscalmente (pela fiscalizada) no prazo  de 120 meses.   (vii)  Em  13/10/2008:  a  contribuinte  fiscalizada,  já  sob  a  nova  denominação  social  de  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda., incorpora a Dade Behring Ltda., CNPJ 00.897.408/0001­ 08, e dá início, já em outubro de 2008, à dedução fiscal do ágio  R$  36.316.184,88  (segundo  ágio),  no  valor  mensal  de  R$  302.635,00.  Os quadros abaixo elaborados pela autoridade fiscal no TVF (fl.  35)  resumem  as  sucessivas  alterações  de  denominação  social  promovidas  pela  contribuinte  fiscalizada  e  pela  sociedade  de  existência efêmera "Siemens Participações", a saber:  Quadro 01: alterações de denominação social da contribuinte fiscalizada (CNPJ 01.449.930/0001­90)      Fl. 3049DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.048          5 Data  Denominação Social  Fonte  20/12/1999  BAYDIAG Ltda.  Ficha Jucesp  27/12/2006  SIEMENS Medicai Solutions Comércio de Produtos Diagnósticos Ltda.  23a Alteração  17/07/2008  SIEMENS Healthcare Diagnósticos Ltda.  27a Alteração    Quadro 02: alterações de denominação social da sociedade efêmera (CNPJ 08.298.066/0001­11)    Data  Denominação Social  Fonte  06/09/2006  VALUSSI Participações Ltda.  Constituição  21/11/2006  SIEMENS Medicai Solutions do Brasil Participações Ltda.  1a Alteração  23/03/2007  Extinção da sociedade por incorporação pela contribuinte fiscalizada  3a Alteração  Ampliando  as  análises  das  reorganizações  societárias  implementadas  a  autoridade  fiscal  descreve  no  item  4  e  respectivos  sub­itens,  todos  os  aspectos  que  deram  origem  ao  “1º  ágio  –  Bayer”,  cujos  principais  trechos  encontram­se  a  seguir transcritos:  4. DO PRIMEIRO ÁGIO CONSTITUÍDO EM 27/12/2006 ("1°  Ágio ­ Bayer")   4.1)  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  ("1°  Ágio  ­  Bayer")  Sintetizamos  a  seguir,  os  principais  movimentos  promovidos  pelas sociedades envolvidas, que culminaram na constituição do  primeiro ágio.   4.1.1)  Em  06/09/2006:  é  constituída  a  sociedade  de  existência  efêmera VALUSSI Participações Ltda., CNPJ 08.298.066/0001­ 11,  capital  social  de  apenas  R$  100,00,sede  na  Rua  Libero  Badaró, n° 293, 27° Andar, conjunto D, sala 50, São Paulo/SP,  tendo como  sócias  iniciais as  empresas TEXPAR Participações  Ltda.,  CNPJ  01.950.602/0001­33  e  PACAEMBÚ  Serviços  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  02.473.211/0001­/  7  ­  (Doc  13  ­  CONSTITUIÇÃO PARTICIPAÇÕES ­ 06­09­06).   4.1.2)  Em  21/11/2006:  na  VALUSSI  Participações  Ltda.,  as  sócias iniciais TEXPAR Participações e PACAEMBÚ Serviços e  Participações  retiram­se  da  sociedade  para  dar  lugar  às  holandesas  SIEMENS  Diagnostics  Holding  II  BV  e  DIAGNOSTIC  Products  Corporation  Benelux  BV.  A  sociedade  altera sua denominação social para SIEMENS Medicai Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda.  ("Siemens  Participações"), muda  sua  sede  para  Avenida  Ermano Marchetti,  n°  1.435,  3º  Andar,  São Paulo/SP e destitui o diretor Roberto Figueiredo Mello para  eleger Kleber Douvletis como novo diretor da sociedade (Doc 14  ­ 1a ACON ­ PARTICIPAÇÕES).   4.1.3)  Em  06/12/2006:  a  BAYER  S.A.,  NIRE  35.300.182.685,  CNPJ 14.372.981/0001­02, através da Ata AGE de 06/12/2006,  aprova  a  subscrição  pela  Companhia  de  nova  participação  societária  na  BAYDIAG  LTDA.  (fiscalizada),  CNPJ  Fl. 3050DF CARF MF     6 01.449.930/0001­90 (Ata da AGE de 06/12/2006 da BAYER S.A.,  NIRE 35.300.182.685, CNPJ 14.372.981/0001­02).   4.1.4)  Em  25/12/2006:  a  BAYER  S.A.,  NIRE  35.300.182.685,  CNPJ  14.372.981/0001­02,  resolve  aumentar  o  capital  da  BAYDIAG  LTDA.  (fiscalizada),  de  R$  1.304.612,00  para  R$  68.651.990,00. O aumento de R$ 67.347.378,00 é  integralizado  mediante conferência de bens (Doc 01 ­ 22a ACON e LAUDO;  Doc  01a  ­  Balancete Dezembro  2006  da  Baydiag  e Doc  01b  ­  Diário Geral Dezembro 2006 da Baydiag).   4.1.5)  Em  26/12/2006:  a  BAYER  S.A.,  NIRE  35.300.182.685,  CNPJ  14.372.981/0001­02,  é  incorporada  pela  BAYER  CROPSCIENCE, NIRE 35.300.338.413, CNPJ 18.459.628/0001­ 15 (Ficha cadastral da BAYER S.A. e Ata da AGE de 06/12/2006  da BAYER S.A. incorporada por NIRE 35.300.338.413).   4.1.6)  Em  27/12/2006:  a  BAYER  S.A.,  CNPJ  18.459.628/0001­ 15,  então  única  sócia  da  BAYDIAG  Ltda.  (fiscalizada)  cede  e  transfere  a  totalidade  das  quotas  detidas  nesta  última  para  a  sociedade efêmera "Siemens Participações". Através deste ato, a  BAYER S.A. retira­se da sociedade e a "Siemens Participações"  passa  a  ser  a  única  sócia  da  BAYDIAG  Ltda.  (Doc  02  ­  23a  ACON DIAGNÓSTICOS).  O  valor  negociado  pela  totalidade  das  quotas  da  BAYDIAG  Ltda.  foi  de  EUR  71.565.637,00  (setenta  e  um  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  euros),  equivalentes  a  R$  201.171.006,00  (duzentos  e  um  milhões, cento e setenta e um mil e seis reais)  (Doc 17 ­ Share  Sale and Transfer Agreement e sua tradução Doc 36 ­ Contrato  de  Venda  e  Transferência  de  Ações  traduzido).  O  Patrimônio  Líquido  da  fiscalizada  era  de  R$  50.342.464,45  (cinqüenta  milhões, trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta  e  quatro  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  na  data­base  de  31/12/2006, conforme página 16 do relatório de avaliação e das  demonstrações  financeiras  da  data­base. Da  diferença  entre  o  valor de negociação e o valor do PL, surge o primeiro ágio de  R$  150.225.542,12,  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Tal  ágio  foi  registrado  na  "Siemens  Participações" como "Ágio sobre Investimentos" e informado na  linha  27  da  ficha  36A  da DIPJ/2007 AC2006  como  "Ágios  em  investimentos"  (Doc  25  ­  Relatório  de  Avaliação  Econômico­ Financeira  da  Baydiag  pela  Ernst  &  Young;  Doc  01a  ­  Balancete  Dezembro  2006  da  Baydiag;  Doc  24  ­Laudo  de  Avaliação  da  Siemens  Participações  preparado  pela  KPMG;  DIPJ  AC2006  da  "Siemens  Participações",  CNPJ  08.298.066/0001­11).  4.1.7) Em 27/12/2006: a BAYDIAG Ltda. (fiscalizada) altera sua  denominação  social  para  SIEMENS  Medicai  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda.  ("Siemens  Diagnósticos")  e  elege  como  administradores  Adilson  Antônio  Primo e Kleber Douvletis, sendo este último, também Diretor da  sociedade  efêmera  "Siemens  Participações"  (Doc  02  –  23ª  ACON ­ DIAGNÓSTICOS).   Fl. 3051DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.049          7 4.1.8) Em 05/02/2007: a SIEMENS Medicai Solutions Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda.  ("Siemens  Diagnósticos",a  fiscalizada) muda sua sede para Avenida Ermano Marchetti, n°  1.435,  3º  Andar,  São  Paulo/SP,  mesmo  endereço  da  "Siemens  Participações" (Doc 03 – 24ª ACON ­ DIAGNÓSTICOS).   4.1.9)  Em  23/03/2007:  a  fiscalizada,  agora  como  "Siemens  Diagnósticos", incorpora a "Siemens Participações", segundo o  Protocolo  de  Justificativa  de  Incorporação,  motivada  pela  possibilidade  de  absorção  do  patrimônio  da  incorporada  e  racionalização  e  concentração  dos  negócios  de  ambas  as  sociedades,  resultando  em  maior  lucratividade  e  eficiência  administrativa, operacional e financeira (Doc 04 – 25ª ACON ­  DIAGNÓSTICOS e Protocolo e Justificativa).  Na linha 47 da ficha 36A da DIPJ/2008 AC2007 (declaração n°  1952402),  a  incorporadora  informou  o  valor  de  R$  150.828.542,22  a  título  de  "Demais  aplicações  em  Despesas  Amortizáveis"  (DIPJ  AC2007  da  fiscalizada,  CNPJ  01.449.930/0001­90).   Na  comparação  das  demonstrações  financeiras  da  contribuinte  fiscalizada  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2007,  pode­se  observar o surgimento, a partir de março de 2007, do ágio de R$  150.828.542,13,  registrado  no  Ativo  Diferido  como  "Ágio  ­  Incorporação S.M.S.P." e sua imediata amortização já no mesmo  mês  (Doc 20  ­ BP e DRE Siemens Diagnósticos  ­ 28.02.2007 e  Doc 21 ­ BP e DRE Siemens Diagnósticos ­ 31.03.2007).  4.2) CONSTITUIÇÃO DO "1° Ágio ­ Bayer"  Conforme previamente exposto, o primeiro ágio investigado foi  criado na operação de 27/12/2006, em que a BAYER S.A. cede e  transfere  a  totalidade  das  quotas  detidas  na  fiscalizada  à  sociedade  efêmera  "Siemens  Participações".  Analisamos  a  seguir, passo a passo, a formação do ágio de R$ 150.828.542,12,  que,  em  26/09/2008,  teve  seu  valor  elevado  para  R$  158.909.542,12.   4.2.1)  Capitalização  da  sociedade  efêmera  "Siemens  Participações"  Conforme  sua  segunda  Alteração  de  Contrato  Social,  datada  de  05/01/2007  (Doc  15  –  2ª  ACON  ­  PARTICIPAÇÕES),  a  sociedade  efêmera  constituída  em  06/09/2006 sob a denominação de VALUSSI Participações Ltda.,  depois da  retirada das  sócias  iniciais TEXPAR Participações e  PACAEMBÚ  Serviços  e  Participações  e  de  ter  alterado  sua  denominação social para SIEMENS Medicai Solutions do Brasil  Participações  Ltda.  ("Siemens  Participações"),  decide  integralizar o capital inicial subscrito de RS 100,00 (cem reais):  Quadro 03: integralização e composição do capital social inicial da "Siemens Participações" em 05/01/2007    Quotista  N° quotas detidas  Valor das quotas (R$) '  SIEMENS Diagnostic Holding li B.V. (Holanda)  99  99,00  DIAGNOSTIC Products Corporation Benelux B.V. (Holanda)  1  1,00  Capital inicial subscrito e integralizado  100  100,00  Fl. 3052DF CARF MF     8 Ato  continuo,  na  mesma  alteração  de  contrato  social  de  05/01/2007,  as  sócias  estrangeiras decidem aumentar  o  capital  social da sociedade para R$ 141.496.081,00. Um aumento de R$  141.495.981.00.  mediante  a  criação  de  141.495.981  novas  quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00 para cada quota.  As 99 quotas e a totalidade das novas quotas são integralmente  subscritas  e  integralizadas  pela  sócia  holandesa  SIEMENS  Diagnostic  Holding  II  B.V.,  por  meio  dos  fundos  por  ela  remetidos ao Brasil através do contrato de câmbio n° 06/027749  de 26/12/2006, de US$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de  dólares dos Estados Unidos), equivalentes a R$ 141.496.080,00  (cento  e  quarenta  e  um milhões,  quatrocentos  e  noventa  e  seis  mil  e  oitenta  reais)  (Doc  27  ­  Contrato  de Cambio  06  027749  USD 66 milhões).   A  outra  sócia,  a  também  holandesa  DIAGNOSTIC  Products  Corporation  Benelux  B.V..  por  seu  turno,  remete  US$  0,47  (quarenta  e  sete  centavos  de  dólares  dos  Estados  Unidos),  através  do  contrato  de  câmbio  n°  06/027751,  de  26/12/2006,  equivalentes  a  R$  1,00  (um  real)  para  integralizar  o  capital  inicial subscrito.   Nota­se,  assim,  que  a  despeito  de  a  decisão  de  aumentar  e  subscrever  o  capital  da  "Siemens  Participações"  ter  sido  formalmente tomada em 05/01/2007, os recursos financeiros já  haviam  sido  remetidos  pela  sócia  holandesa  em  26/12/2006,  véspera  da  operação  em  que  se  criou  o  "1°  Ágio  ­  Bayer".  E,  antes  mesmo  que  tal  remessa  constituísse  o  capital,  o  recurso  fora empregado (em 27/12/2006) para o pagamento da aquisição  da  BAYDIAG  Ltda.  E,  por  consequente,  do  ágio  embutido  no  valor  negociado,  conforme  demonstra  o  extrato  bancário  da  "Siemens  Participações"  (Doc  18  ­  Extrato  Itaú  27.12.2006  Siemens Participações).  Quadro 04: integralização e subscrição das 141.495.981 novas quotas da "Siemens Participações"        Quotista  Nº  quotas iniciai s    N° de novas  quotas   subscritas  Total de   quotas   detidas    Valor das   quotas   detidas    Fonte dos recursos da integralizaçâo do capital  subscrito  SIEMENS Diagnostic  Holding II B.V.  (Holanda)  99  141 495 981  141.496.080  141.496.080,00  contrato de câmbio n" 06/027749 de 26/12/2006,  de USS 66.000 000,00, remetido pela  SIEMENS Diagnostic Holding II B.V.  (Holanda)  DIAGNOSTIC  Products Corporation  Benelux B.V.  (Holanda)  1  0  1  1,00  contrato de câmbio n° 06/027751, de  26/12/2006, de US$ 0,47, remetido pela  DIAGNOSTIC Products Corporation Benelux B  V. (Holanda)  Capital  total  Integralizado  em  05/01/2007  100  141.495.981  141.496.081  141.496.081,00      Nos  itens  subsequentes  4.22  e  4.23  do TVF a  autoridade  fiscal  detalha  valor  de  empréstimo  recebido  da  Siemens  AG  (Alemanha)  em  26.12.2006  e  o  extrato  bancário  da  Siemens  Participações onde consta registrado o pagamento da aquisição  da Baydiag Ltda.  (fiscalizada)  e  também do  ágio  inicial  de R$  150.828.542,12.  Apresentando,  em  seguida,  a  constatação  de  Fl. 3053DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.050          9 que  a  sociedade  efêmera  Siemens  Participações  dispunha,  em  27/12/2006,  mais  de  R$  209.000.000,00,  sendo  a  maior  parte  desse montante formada pelas seguinte fontes:  Quadro 05: fontes dos recursos empregados na Operação que criou o "1° Ágio ­ Bayer"   Remetente do exterior (pais)  Data da remessa  Contrato  de  câmbio  Valor remetido em USD  Valor remetido em BRL  SIEMENS Diagnostic Holding II B.V. (Holanda) 6/12/2006 6/027749 6.000.000,00 41.496.080,00 DIAGNOSTIC Products Corporation Benelux B.V. (Holanda) 6/12/2006 6/027750 0,47 , 1,00 SIEMENS A.G. (Alemanha) 6/12/2006 6/027754 1.500.000,00 7.532.220,00 Saldo em caixa em 27/12/2006  97.500.000,47  209.028.301,00  No  item  4.24  do  TVF  a  autoridade  fiscal  detalha  as  três  transferências  eletrônicas  de  fundos  (TEF’s)  realizadas  pela  sociedade efêmera "Siemens Participações", em 27.12.2006, que  juntas  atingiram  o  montante  de  R$  201.171.006,00,  valor  apontado  pela  fiscalizada  como  sendo  o  total  pago  pela  aquisição da BAYDIAG Ltda. (fiscalizada)   A formação do "1° ágio ­ Bayer" encontra­se detalhada no item  4.2.5  do  TVF,  em  face  da  negociação  para  aquisição  da  BAYDIAG Ltda.  ter  sido  de EUR 71.565.637,00,  equivalente  a  R$  201.171.006,00,  conforme  o  documento  de  negociação  da  venda,  cláusula  2.1,  (Doc  17  ­  Share  Sale  and  Transfer  Agreement  e  sua  tradução  Doc  36  ­  Contrato  de  Venda  e  Transferência de Ações traduzido).   O  valor  do Patrimônio  Líquido  da BAYDIAG Ltda.,  na  data­ base de 31/12/2006 era de R$ 50.342.464,45, da diferença entre  o valor negociado e o valor do PL, é constituído o ágio de R$  150.828.142,12.  Posteriormente, conforme item 4.2.6 do TVF, o "1º ágio ­ Bayer"  é transferido para a fiscalizada por incorporação, realizada em  23/03/2007,  da  "Siemens  Participações",  motivada,  segundo  o  Protocolo de Justificativa de Incorporação, pela possibilidade de  absorção  do  patrimônio  da  incorporada,  racionalização  e  concentração  dos  negócios  de  ambas  as  sociedades,  visando  a  maior  lucratividade  e  eficiência  administrativa,  operacional  e  financeira (Doc 04 – 25ª ACON ­DIAGNÓSTICOS e Protocolo e  Justificativa).   A  autoridade  fiscal  complementa  o  supra  citado  item,  apresentando os seguintes aspectos:  Na  comparação  das  demonstrações  financeiras  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2007  da  incorporadora,  observa­se  o  surgimento  do  ágio  de R$  150.828.542,13,  registrado  no Ativo  Diferido  como  "Ágio  ­  Incorporação  S.M.S.P."  e  sua  imediata  amortização,  já em março. Observa­se,  também, a absorção do  passivo  de R$ 67.405.720,50  relativo ao  empréstimo que  havia  sido tomado pela incorporada junto à alemã SIEMENS A.G. Tal  empréstimo  fora  aplicado  no  pagamento  da  aquisição  da  BAYDIAG  Ltda.  e  do  ágio,  pela  incorporada.  Após  a  incorporação,  referido  passivo,  de  R$  67.405.720,50,  foi  Fl. 3054DF CARF MF     10 contabilizado  nos  livros  da  incorporadora  como  "Contrato  de  crédito  rotativo  ­ mútuo", conta 190145, no Passivo Circulante  (Doc 20 ­ BP e DRE Siemens Diagnósticos  ­ 28.02.2007 e Doc  21 ­ BP e DRE Siemens Diagnósticos ­ 31.03.2007).   Portanto  com  a  incorporação  da  sociedade  efêmera  "Siemens  Participações:"  a  incorporadora  (contribuinte  fiscalizada)  tornou­se responsável pelo pagamento do empréstimo contraído  para a compra de suas próprias quotas.   No  item  4.2.7  do  TVF  a  agente  fiscal  detalha  informações  sobre  a  formação  do  complemento  do  "1°  ágio  ­  Bayer",  realizado  em  26/09/2008,  que,  segundo  esclarecimentos  da  fiscalizada,  foi  motivado  em  razão  da  previsão  contratual  constante  na  cláusula  2.3  do  Contrato  de  Venda  e  Transferência  de  Ações,  firmado  entre  BAYER  S.A.  e  "Siemens Participações", gerando um pagamento adicional de  R$ 8.081.000,00 (oito milhões e oitenta e um mil reais) ­ Doc  36 ­Contrato de Venda e Transferência de Ações traduzido e  Doc  37  ­ Esclarecimentos  prestados  em 01.10.2013 MPF n°  2013­00110­7). Referida cláusula previa eventual reajuste de  preço  com  base  em  critério  denominado  "Capital  de  Giro  Líquido Alvo".  Esse  pagamento  adicional  foi  contabilizado  pela  fiscalizada  também  como  ágio,  juntamente  com  o  ágio  inicial  de  R$  150.828.542,12, porém depois de passados quase dois anos, em  09/2008,  elevando  o  ágio  de  R$  150.828.542,12  para  R$  158.909.542,12.   Com  relação  à  essa  aspecto  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes considerações:   Portanto, passados quase dois anos da criação do primeiro ágio,  houve um pagamento complementar de ágio de R$ 8.081.000,00.  Todavia, esse valor já vinha sendo deduzido antes mesmo de ter  sido pago, desde abril de 2007, conforme demonstra a planilha  de amortização do ágio, visto que a parcela de R$ 1.891.780,00  resulta da divisão do ágio total de R$ 158.909.542,12 pelo prazo  de  84  meses  [(R$  150.828.542,12  +  8.081.000,00)/84  =  R$  1.891.780,00]. No extrato bancário de conta de titularidade da  fiscalizada  (Doc  26  ­  Extrato  Itaú  Setembro  2008  Siemens  Diagnósticos),  observa­se  que  o  pagamento  complementar  de  R$  8.081.000,00  foi  realizado  pela  própria  fiscalizada  para  pagamento da compra de suas próprias quotas.   A  operação  entre  BAYER  e  "Siemens  Participações",  não  só  trouxe para o patrimônio da própria fiscalizada o ágio inicial e  o ágio complementar formados na negociação de suas próprias  quotas.  Trouxe,  também,  a  dívida  de  USD  31.500.000.00.  contraída  de  sua  controladora  alemã SIEMENS A.G.  que  foi  aplicada na compra das quotas da própria fiscalizada.   No tocante a dedução do "1° ágio ­ Bayer" das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  a  fiscalização  informa  que  a  contribuinte  deduziu as parcelas de encargo do 1° ágio das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL à razão de 1/84 (um e oitenta e quatro avos),  equivalente a R$ 1.891.780,00 (um milhão, oitocentos e noventa  Fl. 3055DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.051          11 e um mil, setecentos e oitenta reais) por mês, a partir de março  de 2007, a partir do momento em que a fiscalizada promoveu a  incorporação da "Siemens Participações".  No item 4.3 do TVF a autoridade fiscal apresenta os elementos  que  a  convenceram  de  que  a  “Siemens  Participações”  foi  utilizada como empresa veículo, conforme transcrição a seguir:  A  empresa  Siemens Medicai  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda.  ("Siemens  Participações"),  CNPJ  08.298.066/0001­11,  cumpriu o papel de empresa veículo através da qual o ágio foi  carreado para a incorporadora.   A  "Siemens  Participações"  foi  uma  sociedade  de  breve  existência, de apenas seis meses.   Como  se  pode  observar  com  base  nas  declarações  de  IRPJ  entregues,  durante  sua  existência,  a  sociedade  não  apresentou  receitas,  faturamento,  custos  e  despesas  operacionais,  tendo  servido apenas como veiculo de passagem dos recursos oriundos  do  exterior  para  a  aquisição  da  BAYDIAG  (fiscalizada)  com  ágio  (DIPJ  da  "Siemens  Participações"  dos  anos­calendário  2006 e 2007).   A sociedade efêmera também não possuiu funcionários (GFIP  anexada pela fiscalização),  tendo sido extinta,  em 23/03/2007,  por incorporação pela "Siemens Diagnósticos" (fiscalizada).   Constituída em 06/09/2006, como VALUSSI Participações Ltda.,  teve  como  sócias  iniciais  e  passageiras,  a  TEXPAR  Participações Ltda., CNPJ 01.959.602/0001­33 e a PACAEMBÚ  Serviços  e  Participações  Ltda..  CNPJ  02.473.211/0001­77,  sediadas na Rua Libero Badaró, n° 293, 27° Andar, conjunto D,  sala  37,  São  Paulo/SP  (Doc  13  ­  CONSTITUIÇÃO  PARTICIPAÇÕES ­ 06­09­06).   A  TEXPAR  Participações  Ltda.,  CNPJ  01.959.602/0001­33,  havia  entregue  sua  DIPJ  AC2006  como  inativa,  tendo­a  retificado  somente  em 29/06/2007  (TEXPAR Relação das DIPJ  entregues),  portanto,  após  o  ato  da  constituição  da  VALUSSI  Participações  Ltda.  Vale  dizer,  portanto,  que  a  sociedade  efêmera  que  viria  a  ser  a  "Siemens  Participações"  teve  como  uma  das  sócias  iniciais  uma  sociedade  inativa,  quando  de  sua  constituição, em 06/09/2006.   Mesmo  tendo  retificado  sua DIPJ  do  AC2006,  a  TEXPAR  não  apresentou receitas, faturamento, custos e despesas operacionais  (DIPJ Texpar AC2006).   A  PACAEMBÚ  Serviços  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  02.473.211/0001­77,  por  seu  turno  teve  receitas  declaradas  em  sua  DIPJ  AC2006,  tendo  em  vista  que  exercia  atividade  de  "Consultoria em gestão empresarial ­ CNAE 70.20­4/00" (DIPJ  Pacaembu AC2006).  Fl. 3056DF CARF MF     12 O  quadro  a  seguir  ilustra  a  curta  duração  da  "Siemens  Participações":  Data  Evento  Alterações  06/09/2006  Constituição  A sociedade é constituída sob a denominação social de VALUSSI Participações Ltda., com sede na  Rua Libero Badaró, n° 293, 27° Andar, conjunto D, sala 37, São Paulo/SP, tendo como sócias as  empresas TEXPAR Participações Ltda., CNPJ 01.959.602/0001­33 e PACAEMBÚ Serviços e  Participações Ltda., CNPJ 02.473.211/0001­77. O capital social era de apenas R$ 100,00.  21/11/2006  1a Alteração  As sócias iniciais TEXPAR Participações e PACAEMBÚ Serviços e Participações retiram­se da  sociedade para dar lugar às holandesas SIEMENS Diagnostics Holding II BV e DIAGNOSTIC  Products Corporation Benelux BV. A sociedade altera sua denominação social para SIEMENS  Medicai Solutions do Brasil Participações Ltda., a sede social da sociedade passa a ser Avenida  Ermano Marchetti, n° 1.435, 3o Andar, São Paulo/SP. As novas sócias resolvem destituir o diretor  Roberto Figueiredo Mello e eleger Kleber Douvletis como novo diretor da sociedade.  27/12/2006  23a Alteração  A sociedade adquire da BAYER S.A. 100% das quotas da BAYDIAG Ltda. (denominação da  contribuinte fiscalizada à época) com ágio de RS 150.828.542,10. O ágio é pago com recursos  recebidos do exterior da SIEMENS Diagnostics Holding II BV (Holanda) e SIEMENS AG  (Alemanha).  05/01/2007  2a Alteração  As sócias holandesas decidem Integralizar o capital de R$ 100,00 e aumentá­lo para R$  141.496.081,00 mediante criação de 141.495.981 novas quotas de valor nominal de R$ 1,00.  23/03/2007  3a  Alteração  e  extinção  As sócias holandesas resolvem aprovar a incorporação da sociedade pela SIEMENS Medicai  Solutions Comércio de Produtos Diagnósticos Ltda. (denominação da contribuinte fiscalizada à  época), CNPJ 01.449.930/0001­90. A sociedade é incorporada pela contribuinte fiscalizada e  extinta.  O endereço da sede da "Siemens Participações" (a partir da 1ª  Alteração) era o mesmo da "Siemens Diagnósticos" (a partir da  24ª Alteração), Avenida Ermano Marchetti, n° 1.435, 3o Andar.  Ambas  as  empresas,  incorporada  e  incorporadora  possuíam  o  mesmo  Diretor,  Kleber  Douvletis  (Doc  14  –  1ª  ACON  ­ PARTICIPAÇÕES e Doc 03 – 24ª ACON ­ DIAGNÓSTICOS).   O ágio criado em 27/12/2006 foi mantido na Contabilidade da  empresa  veículo  sem  qualquer  amortização  nos  meses  subsequentes. A amortização somente teve inicio quando o ágio  foi  absorvido  pela  incorporadora  (fiscalizada),  que  passou  a  amortizá­lo imediatamente, a partir de março de 2007.   Conforme já exposto nos itens 4.1 e 4.2 deste termo, a "Siemens  Participações"  foi  constituída  sob  a  denominação  inicial  de  VALUSSI  Participações  Ltda.,  CNPJ  08.298.066/0001­11,  com  capital  social de apenas R$ 100,00, e  sede no mesmo endereço  de  suas  sócias  iniciais  TEXPAR  Participações  Ltda.  e  PACAEMBÚ  Serviços  e  Participações  Ltda.:  Rua  Libero  Badaró, n° 293, 27° Andar, São Paulo/SP.   A  "Siemens  Participações",  ao  longo  de  sua  existência  de  apenas 06 (seis) meses, teve somente dois eventos significantes,  ambos voltados à criação do ágio de R$150.828.542,12:   a)  Evento  da  capitalização  da  sociedade  a  partir  de  recursos  vindos do exterior;   b)  Evento  do  pagamento  da  aquisição  da  BAYDIAG  Ltda.  (fiscalizada) e conseqüente criação do ágio.   Conforme exposto no subitem 4.2.1. a despeito de a decisão de  aumentar e subscrever o capital da "Siemens Participações" ter  sido tomada em 05/01/2007, através da 2ª Alteração de Contrato  Social,  os  recursos  financeiros  já  haviam  sido  remetidos  pela  sócia holandesa em 26/12/2006, véspera da operação na qual a  BAYER  SA.  CNPJ  18.459.628/0001­15,  vende  a  totalidade  das  quotas  da  BAYDIAG  Ltda  à  "Siemens  Participações",  ou  seja,  véspera da data em que o ágio fora constituído. E, antes mesmo  Fl. 3057DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.052          13 que  tal  remessa  constituísse  o  capital,  o  recurso  já  havia  sido  empregado, no dia 27/12/2006, para o pagamento da aquisição  da  BAYDIAG  Ltda.  e,  por  consequente  do  ágio  embutido  no  valor  negociado,  conforme  demonstra  o  extrato  bancário  da  "Siemens  Participações"  (Doc  18  ­Extrato  Itaú  27.12.2006  Siemens Participações).   Em  27/12/2006,  a  "Siemens  Participações"  fechou  câmbio  e  recebeu em recursos do exterior: R$ 141.496.080,00, R$ 1,00 e  R$  67.532.220,00.  Tais  valores  correspondem  à  capitalização  pelas sócias holandesas e ao empréstimo contraído da sociedade  alemã SIEMENS A.G.   No mesmo dia, emitiu transferências eletrônicas de fundos de R$  99.000.000,00,  R$  99.000.000,00  e  R$  3.171.006,00,  que  esclareceu  se  tratar  do  pagamento  de  R$  201.171.006,00  pela  aquisição da BAYDIAG Ltda.   Observa­se  que  os  dois  únicos  eventos  significantes  ocorridos  durante a breve existência da "Siemens Participações", foram  voltados  à  criação  do  ágio  e  ocorreram  no  mesmo  dia,  em  27/12/2006.  Na  data­base  de  28/02/2007,  antes  de  sua  extinção  por  incorporação  pela  fiscalizada,  o  Balanço  Patrimonial  da  "Siemens  Participações"  refletia  os  dois  únicos  eventos  que  marcaram a sua existência:   (i)  os  recursos  recebidos  do  exterior  destinados  a  sua  capitalização  pela  sua  controladora  holandesa  e  o  empréstimo  da SIEMENS A.G. e  (ii) o ágio constituído com a aquisição da  BAYDIAG  Ltda.  (denominação  da  fiscalizada  à  época)  com  o  emprego  de  tais  recursos  (Doc  24  ­  Laudo  de  Avaliação  da  Siemens Participações KPMG).   O Ativo da "Siemens Participações" era de R$ 205 milhões, dos  quais  R$  151  milhões  era  o  valor  do  ágio  "Bayer"  e  R$  50  milhões  era  o  valor  da  Equivalência  Patrimonial  sobre  o  investimento detido na BAYDIAG Ltda.   O Passivo, por seu turno, era de R$ 67 milhões correspondentes  ao empréstimo recebido da alemã SIEMENS A.G.   Às  fl.  48  a  autoridade  fiscal  apresenta  figura  contendo  a  demonstração do Ativo e Passivo da “Siemens Participações”  antes de sua extinção.  Ainda  no  item  4.3  a  autoridade  fiscal  apresente  as  seguinte  informações  relacionadas  às  reorganizações  societárias  em  questão:   Intimada a esclarecer que tipo de vínculo  societário a empresa  holandesa SIEMENS Diagnostics Holding  II BV possuía com a  SIEMENS AG (Alemanha) desde 2006, a contribuinte fiscalizada  informou  que  a  holandesa  era  e  continua  sendo  até  os  dias  atuais uma subsidiária integral da SIEMENS AG. (Resposta aos  Fl. 3058DF CARF MF     14 TIFs n° 02 e n° 03 em 03/06/2014 e Doc 30  ­ Esclarecimentos  prestados em 20.09.2013 MPF n° 2013­00110­7).   As figuras seguintes ilustram os organogramas do grupo, antes e  depois  da  incorporação  da  "Siemens  Participações"  pela  contribuinte fiscalizada.  Figura 03: organograma da "Siemens Participações" antes da  incorporação pela contribuinte fiscalizada  ...  Em 23/03/2007, o ágio constituído sobre suas próprias quotas e  a divida de R$ 67 milhões junto à controladora alemã SIEMENS  A.G.  foram  absorvidos  pela  incorporadora  (fiscalizada),  que  assumiu  a  dívida  para  pagar  a  aquisição  de  suas  próprias  quotas.   Os recursos empregados para aumentar em R$ 141.495.981,00 o  capital  da  empresa  efêmera  incorporada  "Siemens  Participações", recebidos em 27/12/2006 através de contratos de  câmbio,  foram  remetidos  pela  holandesa  SIEMENS Diagnostic  Holding II BV.  Figura  04:  organograma  da  "Siemens  Participações"  depois  da incorporação pela contribuinte fiscalizada   ...  Como  se  vê,  as  operações  societárias  anteriormente  descritas  trouxeram  para  o  patrimônio  da  fiscalizada  não  só  o  ágio  formado artificialmente sobre suas próprias quotas, mas também  o passivo contraído junto à controladora alemã SIEMENS A.G.  para  o  pagamento  da  aquisição  dessas  mesmas  quotas  e  do  próprio ágio.   Regularmente intimada e reintimada a esclarecer as razões por  que se valeu da empresa efêmera "Siemens Participações" como  condutora  dos  recursos  que  vieram  das  empresas  estrangeiras  SIEMENS Diagnostics Holding II BV (Holanda) e SIEMENS AG  (Alemanha),  a  fiscalizada  apenas  limitou­se  à  descrição  dos  fatos, não abordando em nenhum momento as razões de ter se  valido da empresa efêmera  (Resposta aos Termos de Intimação  n° 02 e de Reintimação n° 03, apresentada em 03/06/2014).   Em  realidade,  inexiste  motivação  extra­tributaria  para  o  emprego  da  "Siemens  Participações"  como  empresa  condutora  dos recursos provenientes do exterior.   Caso  o  pagamento  houvesse  sido  realizado  diretamente  pelas  sócias estrangeiras à contribuinte fiscalizada, o ágio não  teria  sido  viabilizado,  não  teria  sido  criada  nenhuma  vantagem  tributária na operação. O ágio teria sido criado no exterior, não  sendo passível de aproveitamento tributário no Brasil.   Com  relação  ao  segundo  ágio,  constituído  em  13/10/2008  ("2° ágio ­ Dade"), a autoridade fiscal apresente no TVF as  seguintes informações:    Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.053          15 5.1)  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  A  FORMAÇÃO  DO  "2°  Ágio ­ Dade"   Sintetizamos  a  seguir,  os  principais  movimentos  promovidos  pelas sociedades envolvidas na formação do segundo ágio.   5.1.1) Em 24/09/2007: o capital social da DADE Behring Ltda.,  CNPJ 00.897.408/0001­08, era de R$ 40.397.679,00, totalmente  integralizado,  dividido  em  40.397.679  quotas  de  R$  1,00  cada  quota, assim distribuídas:   a)  a  sócia DADE Behring  Inc.  (EUA)  detentora  de  40.397.678  quotas (99,99%);   b)  e  a  sócia  DADE  Finance  Inc.  (EUA)  detentora  de  1  quota  (0,01%) (Dade Behring_Re­ratificação alteração contrato social  de 24.09.2007).  5.1.2) Em 29/09/2008:  a  sociedade  norte­americana SIEMENS  Healthcare  Diagnostics  Inc.  ingressa  no  quadro  societário  da  DADE  Behring  Ltda.,  em  substituição  à  DADE  Behring  Inc.  e  recebe  a  única  quota  (0,01%)  detida  pela  DADE  Finance  Inc.  (EUA),  passando  a  deter  40.397.679  quotas  (100%)  da  brasileira  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08  (Dade Bhering_Alteração contrato social de 29 09 2008).   Ato  contínuo,  e  na  condição  de  única  sócia  da DADE Behring  Ltda.,  a  SIEMENS  Healthcare  Diagnostics  Inc  resolve  integralizar  no  capital  da  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  (fiscalizada),  CNPJ  01.449.930/0001­90  a  totalidade  das  40.397.679  quotas  (100%)  da  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08. avaliadas  em R$  84.889.000,00  (oitenta  e  quatro  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  nove  mil  reais)  por  empresa  especializada.  Tendo  o  acervo  patrimonial  da  DADE  sido avaliado em R$ 48.572.815.13.  surge o "2° Ágio  ­ Dade",  em  29/09/2008.  de  R$  36.316.184.87  (Doc  39  ­  Laudo  de  Avaliação Contábil DADE Behring pela Terco Grant Thornton).  Quadro 09: formação do segundo ágio de RS 36.316.184,87   Descrição  Valor  Valor  da  avaliação  das  quotas  da  DADE  Behring  Ltda.  84.889.000,00  Valor  do  acervo  contábil  patrimonial liquido  48.572.815,13  Valor do ágio ("Dade")   36.316.184,87  Segundo o laudo de avaliação, o acervo patrimonial líquido da  DADE Behring Ltda., em 30/09/2008, era de R$ 48.572.815,13.  Deste  modo,  da  diferença  entre  o  valor  total  das  quotas,  avaliadas em R$ 84.889.000.00, e o valor do acervo patrimonial  líquido  incorporado,  de R$  48.572.815.13,  surge  o  ágio  de R$  Fl. 3060DF CARF MF     16 36.316.184.17,  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Tal  ágio  é  contabilizado,  em  setembro  de  2008,  pela  SIEMENS Healthcare Diagnósticos Ltda. (fiscalizada), no Ativo  Diferido  como  "Ágio  na  aquisição  da  DADE  Behring  Ltda.",  conta  0i:0014  (Doc  33b  ­  Balancete  mensal  da  Siemens  Diagnósticos de Set 2008).   Em  29/09/2008,  o  capital  da  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08, totalmente integralizado passa a ser de R$  40.397.679,00, dividido em 40.397.679 quotas de R$ 1,00 cada,  todas  de  titularidade  da  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  (fiscalizada),  CNPJ  01.449.930/0001­90  (Dade  Bhering_Alteração contrato social de 29 09 2008).   No  lado  da  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  (fiscalizada),  na  mesma  data,  sua  sócia  holandesa  SIEMENS  Medicai Solutions Diagnostics Holding I BV cede e transfere sua  única  quota  à  também  sócia  holandesa  SIEMENS Diagnostics  Holding  II  BV  e  retira­se  da  sociedade  (Doc  08  –  29ª  ACON­  DIAGNÓSTICOS). E,  neste mesmo  ato,  a  sócia  remanescente,  SIEMENS  Diagnostics  Holding  II  BV,  cede  e  transfere,  onerosamente,  a  parcela  de  102.345.133  quotas  (50%)  da  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  (fiscalizada)  à  SIEMENS Healthcare Diagnostics Inc (EUA). Na seqüência, as  sócias decidem aumentar o capital social de R$ 204.690.266,00  para  R$  329.179.266,00,  com  o  aumento  efetivo  de  R$  124.489.000,00, mediante criação de 124.489.000 novas quotas  de  valor  nominal  de  R$  1,00  cada.  O  referido  aumento  de  capital  é  integralizado  por  ambas  as  sócias  na  seguinte  proporção:   a) A sócia SIEMENS Healthcare Diagnostics Inc. integraliza sua  parcela de aumento mediante a cessão de 40.397.679 quotas que  detém  no  capital  da  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08,  avaliadas  em  R$  84.889.000,00  por  empresa  especializada.  Com  isso,  eleva  sua  participação  na  contribuinte  fiscalizada  de  R$  102.345.133,00  para  R$  187.234.133,00, representada por 187.234.133 quotas (56,88%).  b) A sócia SIEMENS Diagnostics Holding II BV integraliza sua  parcela  de  aumento  através  de  aporte  financeiro  de  EUR  14.400.000,00,  equivalentes  a  R$  39.600.000,00,  elevando  sua  participação  societária  de  R$  102.345.133,00  para  R$  141.945.133,00, representada por 141.945.133 quotas (43,12%).  5.1.3)  Em  13/10/2008:  a  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda. (fiscalizada),  incorpora a DADE Behring Ltda. e passa a  amortizar fiscalmente, já desde outubro de 2008, o ágio de R$  36.316.184,88  constituído  na  operação  de  29/09/2008  com  a  SIEMENS  Diagnostics  Inc.  (Doc  09  –  30ª  ACON­  DIAGNÓSTICOS e Protocolo de  Incorporação e  Justificação e  Laudo  de  Avaliação  preparado  pela  empresa  Terco  Grant  Thorton  anexos). E,  a  despeito  de  a  operação  não  ter  sido  de  aquisição, a  fiscalizada  registra o ágio, em setembro de 2008,  como  "Ágio  na  aquisição  da  DADE  Behring  Ltda.",  em  seu  Ativo Diferido, conta 020014  (Doc 33b  ­ Balancete mensal da  Siemens Diagnósticos de Set 2008).  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.054          17 Em  outubro  de  2008,  a  fiscalizada  continua  a  amortizar  fiscalmente o referido ágio em 120 parcelas, no valor mensal de  R$  302.635,00,  no  entanto,  exclusivamente  no  RTT  (Doc  30  ­  Esclarecimentos prestados em 20.09.2013 MPF n° 2013­00110­ 7).   Ilustrando,  graficamente,  as  mudanças  promovidas  simultaneamente:  ...  No  item  6  do  TVF  a  autoridade  fiscal  apresenta  os  efeitos  tributários dos dois ágios de conformidade com as duas formas  de amortizações eleitas, a saber:  Detalhamento  Valor ágio (R$)  Prazo (Meses)  Período  Amort. Mensal (R$)  1° Ágio ­ Bayer  158.909.542  84  03/2007 a 03/2014  1.891.780  2° Ágio ­ Dade  36.315.185  120  10/2008 a 10/2018  302.635  Considerando­se  as  parcelas  mensais  de  amortizações,  a  autoridade  fiscal  apresenta  tabela  contemplando  as  amortizações  realizadas  no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro de 2012, cujos valores podem ser assim resumidos:    Valores em                Detalhamento  2010  2011      2012  1° Ágio ­ Bayer  22.701.361,63  22.701.361,63  22.701.361,63  2° Ágio ­ Dade  3.631.620,00   3.631.620,00   3.631.620,00  Com  relação  aos  registros  contábeis  realizados  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  apresenta  as  seguintes  informações adicionais em citado item 6 do TVF, a saber:   Com  base  nos  registros  contábeis  e  esclarecimentos  apresentados  pela  intimada,  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  procedeu  à  imediata  amortização  e  à  dedução  do  primeiro  ágio  ("Bayer")  a  partir  de  03/2007  (Doc  30  ­ Esclarecimentos prestados em 20.09.2013 MPF n° 2013­00110­ 7),  tendo  continuado  a  deduzi­lo  nos  anos  subseqüentes.  Portanto, a  fiscalizada passou a deduzir do cálculo do IRPJ e  da CSLL  o  ágio  pago  sobre  suas  próprias  quotas,  constituído  quando sua razão social era BAYDIAG Ltda.   De  acordo  com  os  balancetes  de  31/12/2008  e  31/12/2009,  a  incorporadora  registrou  o  segundo ágio  em  seu Ativo Diferido  (Doc 33 ­ Balancete da Siemens Diagnósticos 31.12.2008 e Doc  34  ­ Balancete da Siemens Diagnósticos 31.12.2009).  Informou  ainda  que,  desde  14/10/2008,  tem  deduzido  os  encargos  de  amortização  dos  ágios  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  apenas  do  ponto  de  vista  fiscal,  via  ajuste  do  RTT  (Doc  37  ­  Esclarecimentos prestados em 01.10.2013 MPF n° 2013­00110­7  Fl. 3062DF CARF MF     18 e Doc  38  ­  Esclarecimentos  prestados  em  01.10.2013 MPF  n°  2013­00110­7).   A  contribuinte  esclareceu que  "Desde de 14/10/2008, os  saldos  de intangível apontados por esta fiscalização passaram, em face  do novo padrão contábil introduzido pelas Leis n° 11.638/2007 e  11.941/2009,  a  sujeitar­se  a  testes  anuais  de  impairment  nos  termos  do  CPC  01,  corroborado  pelos  CPC  04  e  15,  não  havendo amortização contábil periódica. A partir de 01/01/2010  o  tratamento  dispensado  ao  saldo  declarado  de  R$  171.982.931,50  continuou  a  se  dar  nestes  mesmos  moldes.  A  amortização  do  referido  montante  desde  o  advento  dos  novos  padrões  contábeis  passou  a  ser  procedida  do  ponto  de  vista  fiscal,  via  ajuste  de  RTT,  sendo  desta  forma  refletida  nas  apurações de base de cálculo do IRPJ e da CSLL da contribuinte  por  meio  das  fichas  9A  e  17  das  DIPJ's  entregues  (valores  advindos da ficha 07)." (Doc 30 ­ Esclarecimentos prestados cm  20.09.2013 MPF n° 2013­00110­7).   Extinta  a  amortização  contábil  do  ágio,  os  encargos  de  amortização  do  primeiro  (BAYER)  e  segundo  (DADE)  ágios  passaram,  a  partir  de  14/10/2008,  a  serem  amortizados  unicamente através do ajuste de RTT, por meio das fichas 9A e  17  da  DIPJ's,  tendo  em  vista  que  tais  encargos  não  compuseram o  lucro  líquido  contábil  dos  períodos  de  14/10  a  31/12/2008 e 01/01 a 31/12/2009.   Considerando  que  a  RFB/DEMAC/SP  já  procedeu  à  autuação  dos  encargos  dos  dois  ágios  (Bayer  e  Dade),  deduzidos  do  cálculo do IRPJ e CSLL nos anos 2007 a 2009, através do PAF  n° 16643.720037/2013­55, o presente processo trata apenas dos  encargos de amortização dos dois ágios deduzidos nos anos de  2010 a 2012.   Com  relação  ao  direito  aplicável  a  matéria  em  questão  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  ágio  é  um  conceito  de  conteúdo  econômico/contábil  não  sendo  suscetível  de  ser  livremente  utilizado  em  qualquer  acepção  que  lhe  queiram  atribuir.  Dessa  forma  somente  surge  o  ágio  ou  deságio  quando  uma  sociedade  adquire  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade  já  existente,  pela  diferença  do  valor  pago  a  terceiros  e  o  valor  patrimonial  de  tais  ações  ou  quotas  adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Por outro lado, nos casos em que os investimentos são feitos por  meio  de  subscrições  de  ações  em  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente  nenhum ágio ou deságio.  Apresenta  os  dispositivos  da  legislação  tributária  que  disciplinam a matéria ­ artigos 385, 386 e 391 do Regulamento  do Imposto de Renda, de 1999 (RIR/1999) ­, procedendo análise  das  normas  aplicáveis  à  época  das  criações  dos  ágios  em  questão.   No  tocante  ao  ágio  intra­grupo,  a  autoridade  fiscal  apresenta  no item 7.2 os seguintes aspectos, a seguir transcritos:   Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.055          19 A legislação fiscal, codificada no RIR/1999, em regra, não prevê  a  possibilidade  de  deduzir  da  apuração  do  lucro  real  a  amortização do ágio decorrente de investimentos avaliados pelo  patrimônio líquido.   Ao  contrário,  em  seu  art.  391,  com  fundamento  no  art.  25  do  Decreto­lei n° 1.598, de 1977 e art. 1º, inciso III, do Decreto­lei  n° 1.730, de 1979, dispõe que as "contrapartidas da amortização  do ágio ou deságio de que trata o art. 385 (art. 20 do DL 1.598,  de 1977) não serão computadas na determinação do lucro real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426  (alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  patrimônio líquido).   Assim, a possibilidade de deduzir o ágio na apuração do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL restringe­se à hipótese do art.  386, III, c/c o art. 385, § 2o, II, ambos do RIR/1999, ou seja, nos  casos em que a pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  cujo  fundamento  econômico  seja  o  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  situação  em  que  a  amortização  poderá  ocorrer  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.   Nesse  sentido,  observa­se  que  a  legislação  tributária  mantém  como  pressupostos  do  ágio  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  ágio.  Entretanto,  o  reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo  econômico não encontra respaldo na legislação fiscal, não sendo  possível reconhecê­lo quando originado de uma transação entre  partes relacionadas.   No caso sob exame, fica evidente a caracterização do "ágio de si  mesmo",  cujas  chances  de  oponibilidade  perante  o  Fisco  são  escassas.  Cita  determinações  emanadas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC)  nas  Resoluções  CFC  n°s.  1.110/2007  e  1.292/2010 que vedam o reconhecimento de ágio por expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  para  concluir  que  o  ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  uma  operação  com  propósito  negocial  tal  como  ocorre  numa  transação  livre  da  qual  emerge  o  valor  justo  de  um  ativo  negociado  por  partes  independentes. No  caso  sobe  exame não  houve negociação em mercado livre e aberto.   Tal  procedimento  também  é  condenado  pela  Comissão  de  Valores Mobiliários  (CVM), autarquia federal responsável pela  fiscalização e regulação do mercado de valores mobiliários, nos  termos  Ofícío­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007,  de  14  de  fevereiro de 2007, conforme excertos transcritos pela autoridade  fiscal no TVF.   Fl. 3064DF CARF MF     20 Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  mera  observância  das  formalidades  previstas  na  lei  societária  não  é  condição  suficiente para reconhecer o ágio surgido em uma determinada  operação,  sendo  necessário  observar,  também,  requisitos  materiais,  como  a  independência  das  partes  e  um  efetivo  ambiente concorrencial.  Continua, destacando que é tão pacífico o entendimento de que o  ágio  gerado  internamente,  fundamentado  em  rentabilidade  futura,  não  se  qualifica  como  ativo,  que  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  no  seu  pronunciamento  Técnico  CPC­04,  item  48,  asseverou,  categoricamente,  mesmo  após  o  significativo  avanço  experimentado  pela  Contabilidade  com  a  edição da Lei nº 11.638/2007, que alterou profundamente a Lei  das  S.A.,  que  "o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido  como  ativo".  Assim,  com  efeito,  o  ágio  amortizado  pela  fiscalizada foi constituído sob a égide do art. 7º da Lei n° 9.532,  de 1997, que tem como matriz legal o art. 20 do Decreto­Lei n°  1.598.  de  1997.  A  questão  consiste,  entretanto,  na  ausência  de  substância  econômica  do  ágio  surgido  dentro  do  grupo  econômico,  eis  que o  único  e  exclusivo objetivo  foi  o  de  pagar  menos  tributos  a  partir  da  amortização  do  ágio.  É  dizer,  não  houve propósito negocial para o ágio interno aqui discutido. Se  a  transação  envolvesse  terceiros  independentes,  obviamente  o  tratamento dispensado ao ágio seria diferente.   Entende a autoridade fiscal que no caso em apreço, ambos os  ágios  foram  criados  dentro  do  mesmo  grupo  empresarial,  concluindo, assim, que os ágios internos não poderiam ter sido  amortizados  e  muito  menos  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL, pela própria contribuinte fiscalizada.   Desse  modo,  sendo  tais  ágios  artificiais  e  oriundos  de  uma  despesa  inexistente,  sem  qualquer  fundamento  econômico,  não  podem  ser  enquadrados  no  conceito  de  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  para  fins  de  dedutibilidade,  nos  termos  das  disposições  contidas  no  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda, de 1999 (RIR/99).  Da multa qualificada  Assevera  a  autoridade  fiscal  que  as  operações  societárias  examinadas  trouxeram  para  o  patrimônio  da  fiscalizada  ágio  formado  artificialmente  sobre  suas  próprias  quotas,  restando  inequívoca  a  geração  artificial  de  ágio,  inclusive,  com  o  emprego  de  empresa­veículo,  visando  única  e  exclusivamente  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  por  ocasião  da  amortização do referido ágio.   Do exame dos fatos e documentos trazidos aos autos, denota­se  que cada etapa planejada visou tão somente a geração do ágio  fictício.  Foram  promovidas  operações  sequencialmente  planejadas  cujo  único  objetivo  era  o  de  escapar  da  regular  carga tributária.   Afirma que a teor do disposto nos artigos 966, 981 e 982 da Lei  n°  10.406,  de  10/01/2002  ­  Código  Civil  (CC),  a  finalidade  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.056          21 precípua  das  sociedades  é  a  realização  de  negócios  que  caracterizem o exercício de atividade econômica, materializada  pela  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços,  mediante  organização de fatores de produção, capital,  trabalho, matéria­ prima, etc. A formação das sociedades está adstrita ao ânimo do  exercício de atividade econômica. Este  inexistindo, caracteriza­ se  a  ausência  de  propósito  societário  e,  em  última  análise,  de  motivação para a própria celebração do contrato de sociedade.   Conclui a autoridade fiscal que no caso sob exame, não há causa  econômica a não ser a economia fiscal para o aproveitamento de  ágios  criados  dentro  do  mesmo  grupo  societário  e  através  de  empresa­veículo. Tampouco há essência econômica na operação  em  que  a  fiscalizada  incorpora  a  empresa  veículo  "Siemens  Participações" para absorver o ágio de si mesma.  Afirma  que  a  fiscalizada  agiu  dolosamente  de  forma  que  fosse  beneficiada com a amortização de ágios gerados artificialmente,  resultando na redução  indevida do IRPJ e da CSLL no período  compreendido  de  março  de  2007  a  dezembro  de  2009,  e,  posteriormente de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, estando  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  compreendido  na  hipótese de fraude descrita no artigo 72 da Lei 4.502/64.   Entende que as peças probatórias revelam que uma das condutas  adotadas foi a de impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador,  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo  como  consequência  a  falta  de  pagamento  dos  referidos  tributos,  em montantes  proporcionais  ao  ágio  fictício  amortizado.   Para subsidiar essas conclusões a autoridade fiscal apresenta os  seguintes elementos de convicção, a seguir transcritos (fl. 63):  a)  utilização  da  "Siemens  Participações",  pessoa  jurídica  de  existência efêmera, como empresa­veículo;   b)  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  possuíam  sócios  e  administradores em comum, possuíam quadros societários quase  idênticos  e  eram  ou  controladas  ou  controladoras  umas  das  outras;   c) considerando que as pessoas jurídicas eram ligadas, os ágios  foram gerados internamente;   d)  as  operações  foram  realizadas  sem  nenhum  propósito  negocial;   e) as operações­chave que criaram o ágio foram realizadas num  período de meses ou dias;   f)  após  a  geração  do  ágio,  a  empresa  veículo  foi  extinta  por  incorporação,  sem  que  ela  tivesse  realizado  qualquer  tipo  de  atividade operacional;   Fl. 3066DF CARF MF     22 g) a própria fiscalizada realizou o pagamento complementar de  R$ 8.081.000,00 pela compra de suas próprias quotas.   Prossegue  a  autoridade  fiscal  apresentando  as  seguintes  constatações:   A arquitetura da montagem do esquema que se desenhou, com (i)  a  celebração  de  contratos  formalmente  registrados  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo ­ Jucesp,  (ii) a contratação  de  empresas  de  consultoria  para  elaboração  de  laudos  de  avaliação,  (iii)  o  registro  contábil  do  ágio,  merece  ser  vista  como causa planejada para isolar a visão do Fisco, impedindo­o  de conhecer a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.   Alias,  o  raciocínio  é  muito  simples:  se  houve  aparatos  engenhosos  criados  para  sustentar  a  inocorrência  do  fato  gerador,  foi necessário obliterar as possibilidades de avaliação  da capacidade contributiva, por parte da autoridade fazendária,  induzindo­a  a  vislumbrar  que  as  operações  realizadas  eram  todas regulares e não tinham finalidade ilícita.  O  modus  operandi  dependia  do  consentimento  mútuo  das  sociedades  envolvidas  no  esquema  para  fraudar  o  Fisco.  A  "Siemens Healthcare" não tem como negar que estava consciente  da falta de propósito negocial dos ágios que foram registrados e  amortizados. Assim sendo, a multa no lançamento de ofício será  qualificada,  aplicada  na  proporção  de  150%  dos  tributos  devidos, como determina a Lei n° 9.430/96, art. 44, § 1º.  II. DA IMPUGNAÇÃO   A ciência dos autos de infração foi formalizada em 09/06/2014,  conforme AR de fl. 68, e, em 03/07/2014, a autuada apresentou a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  2432/2487,  com  a  apresentação das alegações a seguir sumariadas:   1. Do objeto da autuação fiscal   Relata  que  a  fiscalização  teve  por  objeto  de  investigação  a  qualificação  jurídica  dada  pela  contribuinte  relativamente  às  operações  de  reorganização  societária  que  culminaram  no  surgimento  de  dois  ágios,  contabilizados  e  deduzidos  na  apuração do lucro real e da CSLL pela ora impugnante, entre os  anos de 2007 e 2009. Que a fiscalização questiona, nestes autos,  as  amortizações  de  ágios  incorridas  pela  ora  impugnante  em  decorrência  da  aquisição  de  participações  societárias  das  empresas  Baydiag  Ltda  e  DADE  Behring  Ltda,  e  respectivas  incorporações  ocorridas,  respectivamente,  em  23.03.2007  (incorporação  reversa  da  controladora  pela  impugnante)  e  13.10.2008  (incorporação  da  Dade  Behring  Ltda  pela  impugnante).  Registra  que  a  fiscalização  analisou  todas  as  operações  societárias  realizadas,  e  que  de  alguma  forma  estão  relacionadas  com  a  formação  dos  ágios  em  questão,  e  embora  estivesse  na  posse  de  todas  as  informações  disponíveis,  após  detalhada  análise  realizada,  a  autoridade  autuante  não  teceu  qualquer  consideração  a  respeito  do  valor  do  ágio,  de  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.057          23 pagamento  a  terceiros,  em  espécie  ou  em  quotas,  tampouco  suscitou  qualquer  possível  irregularidade  em  relação  aos  fundamentos econômicos deles, ou quanto aos laudos elaborados  por empresas especializadas com tal objetivo. Que tais questões,  assim,  configuram  fatos  incontroversos,  sobre  as  quais  é  dispensável qualquer consideração.   Aduz  que,  nos  presentes  autos,  o  questionamento  do  fisco  está  pautado,  grosso modo,  na  pretensa  falta  de  propósito  negocial  das  operações,  na  suposta  criação  de  ágios  internos  fictícios  e  na alegada irregularidade decorrente da utilização de "empresa  veículo"  para  "transferência"  de  ágio  da  pessoa  jurídica  que  efetivamente o apurou para outra pessoa jurídica.   Destaca  que  no  presente  feito  são  tratadas,  exclusivamente,  as  amortizações  dos  mencionados  ágios  deduzidos  nos  anos­ calendário de 2010 a 2012, tendo em vista que os inícios dessas  amortizações em questão  já  foram objeto de outra  fiscalização,  que  culminou  na  lavratura  de  Autos  de  Infrações,  os  quais  encontram­se  materializados  no  processo  administrativo  nº  16646.720037/2013­55.  2. Dos fatos que deram origem às amortizações de ágio   Preliminarmente,  esclarece  que  as  operações  societárias  que  deram origem ao direito à amortização fiscal dos ágios objeto de  análise pela autoridade fiscal  tiveram, como se verá, o objetivo  de:  (i)  racionalizar  e  concentrar  os  negócios  das  sociedades  envolvidas,  resultando  em  maior  lucratividade  e  eficiência  administrativa,  operacional  e  financeira,  (ii)otimização  da  eficiência  operacional,  (iii)  obtenção  de  maior  sinergia  e  (iv)  ampliar a integração das unidades administrativas, comercial e  financeira,  com  redução de  custos  operacionais,  (v)  consolidar  investimentos  no  país,  (vi)  evitar  entraves  administrativos  de  ordem regulatória e comercial junto a clientes.   Explica que o Grupo Siemens, como é sabido, apesar de sediado  na Alemanha, tem atuação mundial, estando à frente de diversos  segmentos,  dentre  eles,  o  de  healthcare  voltado  à  produção  de  aparelhos  para  diagnósticos  laboratoriais,  ao  desenvolvimento  de  tecnologias  de  diagnóstico  por  imagem  e  a  soluções  de  TI.  Que,  sempre  no  intuito  de  ampliar  sua  atuação,  realizou  no  período  fiscalizado processos negociais  visando a aquisição de  outros  players  em  nível  global,  e  assim  obter  uma  maior  consolidação de mercado.   Particularmente cita duas aquisições que são de interesse para o  presente caso, a saber:  2.1.  Da  compra  da  divisão  de  diagnósticos  do  grupo  alemão  Bayer pelo grupo alemão Siemens  Alega  que  se  tratou  de  operação  que  se  deu  entre  partes  não  relacionadas,  a  qual,  inclusive,  foi  objeto  de  análise  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE),  por  meio  do  Ato  de  Concentração  n°  08012.007318/2006­98  Fl. 3068DF CARF MF     24 (Doc.04), que referendou a operação sem restrições, ressaltando  o  fato  de  a  mesma  não  gerar  efeitos  anticoncorrenciais,  destacando,  ainda,  trecho  da  decisão  que  deu  subsídio  ao  referido Ato.   Resume  que  a  auditora  responsável  pelo  lançamento  apontou  que  este  ágio  foi  consubstanciado  nos  seguintes  eventos:  (i)  27.12.2006:  venda  pela  BAYER  S/A  de  100%  das  quotas  da  Baydiag  Ltda  (CNPJ:  01.449.930/0001­90)  em  favor  da  compradora  SIEMENS  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  (CNPJ:  08.298.066/0001­11),  pelo  valor  de  R$  201.171.006,00,  gerando  ágio  de  R$  150.828.542,12.  Na  mesma  data  a  Baydiag  Ltda,  alterou  sua  denominação  social  para  SIEMENS  Medical  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos;  (ii)  23.03.2007:  incorporação  reversa  da  SIEMENS  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  (controladora),  pela  Siemens  Medical  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda  (controlada),  sob  o  argumento  de  promover  a  racionalização  e  concentração  dos  negócios  de  ambas  as  sociedades,  resultando  em  maior  lucratividade  e  eficiência administrativa,  operacional  e  financeira  (justificativa  do  protocolo  de  incorporação);  (iii)  17.07.2008:  a  SIEMENS  Medical  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda,  altera  sua  denominação  social  para  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda;  (iv)  26.09.2008:  A  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda,  em  cumprimento  a  cláusula  de  ajuste  do  contrato de compra e venda firmado em 2006, realiza em favor  da  BAYER  S.A,  pagamento  complementar  de  R$  8.081.000,00,  elevando o valor do ágio para R$ 158.909.542,12.  Afirma  que  a  operação  em  questão  foi  completamente  lídima,  cercada  por  todos  os  contornos  que  se  espera  de  um  negócio  realizado  entre  partes  independentes.  Que  quanto  ao  ágio  constituído  pela  adquirente  (Siemens  Participações)  posteriormente  incorporada por  sua  controlada, maior  ainda  é  sua validade para fins de amortização fiscal visto a ocorrência  dos  seguintes e  fundamentais  requisitos:  i) gerado em negócio  envolvendo  partes  não  relacionadas;  ii)  fundado  em  laudo  econômico­financeiro  (fls.  1953  a  2004  do  processo  digital),  baseado  em  rentabilidade  futura,  que,  reitera­se,  em  nenhum  momento foi refutado pela fiscalização; iii) lastreado em efetiva  transferência  de  disponibilidade  da  compradora  para  a  vendedora, a qual foi devidamente confirmada pela fiscalização.  2.1.1. Da improcedência da acusação de ágio interno  Ressalta  a  equivocada  afirmação  da  i.  auditora  fiscal  no  TVF,  que desde julho de 2006 BAYER SA e a SIEMENS já formavam a  Siemens Medical Solutions Diagnostics e faziam parte do mesmo  grupo empresarial. Que nada é mais absurdo. Que a fiscalização  fundou tal afirmação com base em parco parágrafo do laudo de  avaliação  econômico­financeira,  o  qual  aponta  o  seguinte  comentário:  "Em  julho  de  2006  a  divisão  de  diagnósticos  da  BAYER Healthcare, "a BAYER" foi adquirida juntamente com a  Diagnostics  Products  Corporations  (DPC)  pela  Siemens  pelo  total  de  5,7  bilhões  de  euros,  passando  a  compor  a  maior  unidade  de  diagnóstico  da  SIEMENS  chamada  de  SIEMENS  Medical  Solutions  Diagnostics".  Para  evitar  qualquer  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.058          25 interpretação  equivocada  neste  sentido,  esclarece  que  uma  operação  em  nível  global  como  a  efetuada  entre  a  Bayer  e  a  Siemens  não  se  realiza  do  dia  para  a  noite,  como  tenta  dar  a  entender  a  autoridade  fiscal.  Entre  o  anúncio  deste  tipo  de  transação  e  sua  efetiva  concretização do  ponto  de  vista  formal  (jurídico),  principalmente  quando  os  ativos  envolvidos  encontram­se  espalhados  em  várias  localidades  (países),  é  notoriamente  sabido,  a  necessidade  de  realizar  uma  série  de  ajustes e passos de cada uma das partes, por conta de questões  de  ordem  financeira,  organizacional,  societária,  dentre  outras,  com o fito de convalidar juridicamente negociação de tal vulto.   Em outras palavras, uma coisa é a negociação comercial e seu  anúncio para o mercado, outra completamente diferente e mais  espaçada  é  sua  formalização  de  direito,  não  sendo  raro  demandar­se a criação de estruturas específicas de compra por  localidade, seja em face das peculiaridades legislativas de cada  país,  das  estruturas  societárias  remota  e  local,  em  que  se  encontrem inseridos os ativos negociados, de aspectos de cunho  regulatório  a  serem  observados  (ANVISA,  CADE,  etc.),  da  organização financeira de recursos para formação do numerário  necessário  ao  adimplemento  da  compra,  dentre  tantos  outros  itens que impactam a regular transferência dos ativos. No Brasil,  como já exposto alhures, a transação entre o grupo BAYER e o  grupo  SIEMENS  para  transferência  dos  ativos  relativos  a  diagnósticos  humanos  in  vitro,  deu­se  através  da  compra  de  100% das quotas da empresa local Baydiag Ltda (constituída em  1996),  subsidiária  integral  do  Grupo  Bayer,  e  de  ativos  relevantes  da  Bayer  S.A,  outra  subsidiária  integral  do  Grupo  Bayer.  Justifica, ainda, que, no tocante a venda das quotas da Baydiag  Ltda, do ponto de vista do Grupo BAYER os preparativos para a  transferência dos ativos  transacionados deram­se por meio dos  seguintes  passos,  confirmados  pela  própria  fiscalização:  ­  27.09.2006: A BAYER Healthcare LLC,  sociedade  estabelecida  em Delaware  (EUA),  era detentora  de  3/4 do  capital  social  da  BAYDIAG;  ­  19.10.2006:  A  BAYER  S/A  detinha  R$  10,00  de  participação  societária  na BAYDIAG Ltda,  enquanto  a BAYER  Healthcare  LLC  detinha  R$  1.304.602,00;  ­  27.11.2006:  A  BAYER Healthcare LLC retira­se da sociedade e a BAYER S/A  permanece sócia com R$ 1.304.612,00; ­ 25.12.2006: A BAYER  S/A aumenta o capital da Baydiag Ltda R$ 1.304.612,00 para R$  68.651.990,00, mediante a conferência de bens e direitos.   Segue justificando que, por parte do Grupo Siemens, adotaram­ se os seguintes procedimentos prévios à materialização jurídica  da  transação  Brasil:  ­  21.11.2006:  aquisição  pelas  empresas  holandesas SIEMENS Diagnostics Holding  II BV e Diagnostics  Products  Corporation  Benelux  BV  das  quotas  da  Valussi  Participações  (CNPJ  n°  08.298.066/0001­11)  constituída  em  06.09.2006, cujo capital social era de R$ 100,00, junto às sócias  Texpar  Participações  Ltda  (CNPJ:  01.959.602/0001­33  e  Pacaembú  Serviços  e  Participações  Ltda  (CNPJ:  02.473.211/0001­77),  com  alteração  de  sua  denominação  para  Fl. 3070DF CARF MF     26 Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda;  ­  26.11.2006: transferência de numerário no montante total de R$  209.028.301,00  para  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações Ltda por meio das seguintes operações de câmbio,  devidamente reconhecidas pela autoridade lançadora: (i) aporte  de  capital  feito  pela  controladora  direta  Siemens  Diagnostics  Holding  II  BV  (R$  141.096.080,00  ­  Contrato  de  Câmbio  n°  06/027749);  (ii)  aporte  de  Capital  pela  sócia  Diagnostics  Products  Corporation  Benelux  BV  (R$  1,00  –  Contrato  de  Câmbio n° 06/027751); (iii) empréstimo feito pela controladora  indireta  alemã  Siemens  A.G.  (R$  67.532.220,00  ­  Contrato  de  Câmbio n° 06/027754).   Finaliza afirmando que, realizados os procedimentos prévios de  parte a parte, eis que finalmente em 27.12.2006 ocorre a compra  das  quotas da Baydiag Ltda,  pela  SIEMENS Medical  Solutions  Participações  do  Brasil,  que  localmente  foi  formalizada  por  meio de contrato de venda de quotas e acordo de  transferência  (Share Sale and Transfer Agreement)  celebrado em 27.12.2006  (fls 673 a 695 do processo digital).   Conclui que,  com base  em  tudo o quanto exposto, a afirmação  feita  pela  auditora  de  que  o  ágio  decorrente  da  aquisição  da  Baydiag  Ltda  trata­se  de  ágio  interno  e  fictício  é  totalmente  teratológica,  visto  restar  absolutamente  comprovado  que  a  compra do ativo brasileiro deu­se entre partes não relacionadas,  fazendo parte de uma aquisição em âmbito global, que apenas se  utilizou  de  estrutura  de  compra  local  para  consolidação  do  investimento no Brasil.   Ressalta  novamente  que,  conforme  corroborado  pela  própria  autoridade  fiscal,  a  SIEMENS  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  procedeu  ao  pagamento  de  preço  no  montante  de R$  201.171.006,00  em  favor  da BAYER  S/A  pelas  quotas  da  empresa  BAYDIAG  Ltda,  sendo  este  preço  "sem  dívidas  e  caixa",  o  qual  nos  termos  do  contrato  poderia  ser  reajustado em função destes  fatores. De acordo com o contrato  ainda  foi eleito pelas partes como segundo  fator de reajuste de  preço a diferença apurada entre o "capital de giro líquido alvo"  e  o  “capital  de  giro  líquido  da  empresa".  Logo,  o  pagamento  complementar de R$ 8.081.000,00 realizado em 26.09.2008, que  se deu com base nos itens 2.2, 2.3 2.5 do instrumento contratual  de compra e venda (fls. 1928 a 1952 do processo digital), nada  mais  foi  do  que  o  cumprimento  de  cláusula  contratual  que  determinava  reajuste  de  preço  em  função  dos  parâmetros  dispostos  no  acordo  firmado.  Resta  óbvio  e  clarividente,  portanto, que a compra das quotas da Baydiag por empresa do  grupo  SIEMENS  não  pode  jamais  ser  considerada  como  uma  operação  intragrupo,  entendendo  a  impugnante  que  não  há  maiores  ilações  a  serem  feitas  quanto  a  esta  acusação,  ante  a  cabal demonstração de inverdade de tal fato.  2.1.2.  Do  uso  da  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações Ltda para efetivação da  transação de  compra  da Baydiag Ltda.  Assevera  que,  conforme  já  exposto,  tanto  a  vendedora  (Grupo  BAYER)  quanto  a  compradora  (Grupo  SIEMENS)  montaram  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.059          27 estruturas próprias para efetivação do negócio celebrado. Que a  empresa  SIEMENS  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  teve o papel de  formalizar  localmente o investimento  feito  pelas  controladoras  holandesas,  que  fizeram  o  uso  de  modelo  semelhante  para  aquisição  dos  demais  ativos  da  divisão  de  diagnóstico  da  BAYER  localizados  em  outros  países  e  que  também  fizeram  parte  da  referida  transação. Ou  seja,  criou­se  uma  empresa  local  para  realização  do  investimento  a  ser  efetuado  em  cada  país  onde  exista  um  ativo  a  ser  adquirido,  ainda  que  em  caráter  transitório,  para  posterior  ajuste  societário. No Brasil, a posterior incorporação deu­se de forma  reversa  por  questões  de  ordem  diversa  como  de  cunho  regulatório,  vinculadas  ao  CNPJ  da  Baydiag  afeta  ao  uso  da  licença de seus produtos registrados perante a Agência Nacional  de Vigilância Sanitária  (ANVISA),  vez que as  transferências de  licenças de produtos para outro  titular  é  cercada de uma  série  de entraves burocráticos, cujo  tempo de resolução e aprovação  por  esta  agência  reguladora  não  acompanha  a  dinâmica  afeta  ao mundo dos negócios.   Acrescenta  que,  se  no  processo  de  incorporação  o  CNPJ  da  Baydiag  fosse  extinto,  o  grupo  SIEMENS  seria  obrigado  a  passar  por  toda  uma  via  crucis  de  recadastramento  perante  a  carteira  dos  então  clientes  da  empresa  adquirida,  o  que  mais  uma vez poria em risco o tempo de retorno de um investimento  de  valor  tão  expressivo,  que,  repise­se  novamente,  foi  feito  em  âmbito  global.  Não  obstante  o  contexto  aqui  explanado,  a  fiscalização  afirmou  que  a  "Siemens  Participações"  teve  mero  papel  de  empresa­veículo,  sendo  utilizada  como  um  canal  de  transferência do ágio para a impugnante, posto que dotada das  seguintes  características:  a)  Sociedade  de  breve  existência;  b)  Não auferiu receitas operacionais; c) Não possuiu funcionários;  d)  Possuiu  contemporaneamente  por  um  átimo  de  tempo  o  mesmo  endereço  de  sua  controlada;  e)  Possuiu  contemporaneamente  o mesmo  diretor. Quanto  a  esta  parte  da  acusação, os argumentos de direito aptos a defesa dos interesses  da impugnante serão expostos oportunamente no tópico 4 desta  impugnação.  2.2.  Compra  do  grupo  americano  Dade  Behring  pelo  grupo  Siemens  Esclarece  que,  de  acordo  com  a  descrição  da  fiscalização,  referido  ágio  estaria  consubstanciado  nos  seguintes  e  simples  eventos:  (i)  29.09.2008:  Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc.  integraliza com ágio R$ 36.316.184,88 no capital da impugnante  a  totalidade  das  quotas  detidas  na  empresa  brasileira  DADE  Behring  Ltda  (CNPJ:  n°  00.897408/0001­08,  avaliada  por  empresa  especializada  em  R$  84.889.000,00;  (ii)  13.10.2008:  incorporação da DADE Behring Ltda (CNPJ: 00.897.408/0001­ 08)  pela  SIEMENS  Medical  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos e início da amortização fiscal do ágio baseado em  rentabilidade futura.   Fl. 3072DF CARF MF     28 Explica  que  este  segundo  ágio  está  inserido  em  um  contexto  negocial muito mais amplo do que o mencionado pela auditoria  fiscal,  estando  relacionado  à  aquisição  realizada  pelo  Grupo  SIEMENS  no  exterior,  mais  precisamente  por  meio  de  oferta  pública de ações (OPA) na Bolsa de Nova Iorque, que obedeceu  as  normas  da  Comissão  de  Valores  Imobiliários  dos  Estados  Unidos  (U.S.  Securities  anda  Exchange  Comission  ­  SEC),  conforme  assevera  processo  de  ato  de  concentração  analisado  pelo CADE e que será melhor citado a seguir.   Anota  que,  nesta  OPA  adquiriu­se  as  ações  da  empresa  Dade  Behring Holdings Inc., sociedade de capital aberto, estabelecida  em  Delaware  (EUA),  então  controladora  do  grupo  Dade  Behring,  que  atuava  no  segmento  de  comercialização  de  produtos,  sistemas  e  serviços  desenvolvidos  para  atender  às  necessidades  do  dia­a­dia  de  laboratórios  clínicos.  Dentre  as  controladas  Dade  Behring  Holdings  Inc.  estava  empresa  localizada no Brasil: Dade Behring Ltda. Por ter reflexos para o  mercado brasileiro,  referida  operação,  assim  como no  caso  da  Baydiag, também foi objeto de apreciação pelo CADE por meio  do  Ato  de  Concentração  n°  08012.010831/200747  (Doc.05).  A  operação,  em  âmbito  mundial,  decorrente  desta  OPA  está  refletida  nos  termos  do  "Agreement  and  Plan  of  Merger"  (Contrato­Doc.06) celebrado entre (i) Siemens Corporation, uma  empresa  constituída  em  Delaware,  (ii)  Belfast  Merger  Co,  empresa  constituída  em  Delaware  e  subsidiária  integral  da  Siemens  Corporation  (compradoras),  e  Dade  Behring  Holding  Corporation.  Inc  (vendedora)  em  25.07.2007.  Com  base  no  contrato  firmado,  foi  feita  uma  oferta  pública  em  dinheiro,  de  acordo com a lei de aquisição norte­americana, para aquisição  de todas as ações e em circulação do capital acionário da Dade  Behring Holding Corporation Inc, de valor nominal de US$ 0,01  por ação,  inclusive de certos direitos relacionados, ao valor de  US$ 77,00 por ação.  Conclui  que  houve  nítido  pagamento  do  sobrepreço,  que  considerou  todos  os  investimentos  do  grupo  Dade  Behring  espalhados  pelo  mundo,  inclusive  no  Brasil.  Por  meio  desta  transação, o grupo Siemens por meio de sua subsidiária integral  Siemens Corporation, passou a deter 100% das ações do capital  ordinário  da  "Dade".  Como  resultado  desta  operação,  a  subsidiária  brasileira  (Dade  Behring  Ltda)  passou  a  ser  uma  subsidiária integral após o fechamento da operação. De acordo  com  a  análise  feita  pelo  CADE,  se  entendeu  que  esta  nova  aquisição realizada pelo Grupo Siemens não seria prejudicial a  concorrência do segmento de atuação.   Feita  esta  introdução,  a  impugnante  passa  à  descrição  da  operação que no Brasil, gerou o segundo ágio questionado pela  fiscalização:  ­  29.09.2008.  De  acordo  com  a  29ª  Alteração  Contratual da impugnante (fls. 188 a 203 do processo digital), a  SIEMENS Diagnostics Holding  I BV,  possuidora  de uma  única  quota  da  impugnante  no  valor  nominal  de  R$  1,00,  cede  e  transfere  de  forma  onerosa  esta  participação  a  Siemens  Diagnostics  Holding  II  BV,  passando  temporariamente  a  deter  100% de sua participação.   Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.060          29 Lembra  que  se  trata  das  mesmas  sócias  que  constavam  do  quadro societário da impugnante após a incorporação realizada  em 23.03.2007, decorrente da operação de  compra da Baydiag  Ltda. Neste mesmo ato a SIEMENS Diagnostics Holding II BV,  cede  a  título  oneroso  a  SIEMENS Healthcare Diagnostics  Inc,  50% das quotas por ela detidas, de forma que cada sócia passou  a deter 50% do capital social da impugnante.   Segue afirmando que as sócias (Siemens Diagnostics Holding II  BV  e  Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc)  deliberam  por  aumentar o capital social da impugnante em R$ 124.489.000,00,  ou  seja,  de R$ 204.690.266,00  para R$ 329.179.266,00,  com a  criação  de  novas  quotas,  integralizadas  na  seguinte  conformidade:  (i)  A  Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc.  integraliza as 40.397.679 quotas (valor nominal de R$ 1,00 por  cota) que detinha no capital da sociedade Dade Behring ao valor  de  R$  84.889.000,00,  elevando  sua  participação  de  R$  102.345.133,00 para R$ 187.234.133,00  (56,88%);  (ii)  Siemens  Diagnostics  Holding  II  BV,  integraliza  mediante  aporte  financeiro  (contrato  de  câmbio  n°  08/0616862),  valor  equivalente a R$ 39.600.000,00 elevando sua participação de R$  102.345.133,00 para R$ 141.945.133,00 (43,12%).  Neste particular, é que se contextualiza o passo mencionado pela  fiscalização acerca da cessão pela Dade Finance LLC (EUA) de  uma  única  quota  da Dade  Behring  Ltda  a  Siemens Healthcare  Diagnostics Inc. no dia 29.09.2008, que é de caráter meramente  perfunctório.  Destaca  que  o  valor  de  R$  R$  84.889.000,00  atinente  a  integralização  efetuada  pela  sócia  Siemens  Healthcare Diagnostics  Inc., por meio do aporte das quotas da  Dade  Behring  Ltda.,  foi  devidamente  respaldado  por  relatório  de  avaliação  econômico­financeira,  com  fundamento  em  rentabilidade futura, não contestado pela fiscalização, uma vez  que  o  valor  patrimonial  das  quotas  aportadas  em  30.09.2008,  conforme  asseverada  pela  própria  auditora  fiscal  era  de  R$  48.572.815,13.   Partindo  do  contexto  aqui  apresentado,  conclui  que  a  integralização das  quotas da Dade Behring Ltda  no  capital  da  impugnante em 29.09.2008 e  sua  subsequente  incorporação em  13.10.2008,  nada mais  foi  do  que  um movimento  societário  de  consolidação  dos  investimentos  no  Brasil  por  parte  da  controladora Siemens Healthcare Diagnostics  Inc, no  tocante a  divisão de diagnósticos por ela mundialmente gerida. Não faria  o  mínimo  sentido  empresarial  manter  em  CNPJ's  distintos  no  Brasil  duas  empresas  do  mesmo  segmento  econômico,  pertencente ao Grupo Siemens (a impugnante e a Dade Behring  Ltda). O caminho natural,  como dito,  seria a  consolidação dos  investimentos em uma única pessoa jurídica no país. Tanto que  na justificativa apresentada no protocolo de incorporação, faz­ se menção as seguintes vantagens advindas da incorporação da  Dade Behring  Ltda  pela Siemens:  (i)  otimização  da  eficiência  operacional  e  (ii)  maior  sinergia  e  ampla  integração  das  unidades  administrativas,  comercial  e  financeira,  com  redução  de custos operacionais.  Fl. 3074DF CARF MF     30 Justifica  que  o  aporte  com  ágio  das  quotas  da  Dade  Behring  Ltda  no  capital  da  impugnante  foi  devidamente  respaldado  em  laudo de avaliação econômico­financeira, que, repita­se, não foi  controvertido pela fiscalização. O sobrepreço pago pela Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc  na  OPA  realizada  nos  Estados  Unidos corrobora o entendimento de que o valor patrimonial dos  investimentos,  incluindo  o  brasileiro,  então  detidos  pela  adquirida  Dade  Behring  Holding  Inc.  realmente  não  refletiam  seu  valor  de mercado.  Logo,  o  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira elaborado por empresa de auditoria de primeira linha  para o aporte do investimento brasileiro na impugnante, apenas  reafirmou  a  tendência  de  valorização  do  preço  observada  na  OPA realizada nos Estados Unidos.   Pondera que o ágio constituído no aporte, nada mais foi do que  uma  reafirmação  da  tendência  de  mais  valia  de  ativos  relacionados  ao  segmento  explorado  pela  impugnante,  naquele  momento histórico. Desta feita as considerações da fiscalização  de  que  o  ágio  em  questão  seria  artificial  não merece  guarida,  visto que dotada de propósito negocial,  voltado à consolidação  dos  investimentos  detidos  pelo  Grupo  Siemens  no  Brasil,  voltados  ao  segmento  de  produtos  e  soluções  de  diagnóstico  laboratorial.  O  fato  de  o  mesmo  ser  intragrupo  de  forma  alguma o desqualifica desde que devidamente  contextualizado  em um cenário empresarial, como no presente caso.  3.  Da  validade  das  amortizações  dos  dois  ágios  face  a  existência de propósitos negociais nas operações analisadas  Reclama que, ao relacionar os pontos nos quais o trabalho fiscal  justifica  as  cobranças,  percebe­se  claramente  a  utilização  de  verdadeiros "lugares comuns" em todos os procedimentos fiscais  que vêm sendo realizados em torno do direito de dedução fiscal  das amortizações de ágio, assegurado pelos arts. 7º e 8º da Lei  n°  9.532/97,  tais  como  falta  de  propósito  negocial,  falta  de  substância  econômica,  utilização  de  "empresa  veículo",  ágio  interno, etc. Mais adiante, a impugnante contestará os pontos de  direito levantados pela fiscalização, mas de início quer destacar  que  a  utilização  indiscriminada  daqueles  argumentos  de  acusação,  sem  a  devida  atenção  aos  fatos  concretos  do  caso  presente,  determina  afirmações  e  conclusões  equivocada  por  serem impróprias ao que efetivamente ocorreu.   Justifica que, em nenhum dos dois casos (Ágio Baydiag e Ágio  Dade)  se  tratou  de  criar  ágios  e  de  montar  uma  estrutura  artificial,  com  a  finalidade  de  obter  uma  incabível  vantagem  fiscal.   Repete que:   o primeiro ágio decorrente da aquisição da Baydiag Ltda.,  atendeu  as  três  premissas  básicas  para  sua  convalidação,  quais  sejam:  (i)  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  (ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  (iii)  demonstração da  lisura na  avaliação da  empresa adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura;   Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.061          31  o segundo ágio decorrente da integralização das quotas da  Dade  Behring  na  impugnante,  apesar  de  intragrupo  em  sua  parte  final,  é  oriundo  de  um  contexto  negocial  muito  mais  amplo, envolvendo operação no exterior também entre partes  não  relacionadas,  realizada  por meio de OPA,  lastreada em  pagamento realizado no ambiente de bolsa de valores,  tendo  sido o ágio  constituído no Brasil  por meio de  integralização  de  quotas  também  devidamente  avaliado  e  referendado  por  meio de  laudo de avaliação econômico­financeira elaborado  por  empresa  de  primeira  linha,  com  base  em  rentabilidade  futura, não contestado pelo fisco.   Argumenta que a perna brasileira que culminou no segundo ágio  foi  plenamente  justificada  por  aspectos  de  caráter  organizacional,  voltados  a  consolidação  de  investimentos  no  Brasil  no  segmento  de  atuação  da  controladora  americana  atinente  a produtos  e  soluções para diagnósticos  laboratoriais,  não havendo  também qualquer contestação do Fisco quanto ao  sobrepreço,  igualmente  lastreado  em  laudo  econômico­ financeiro.  Em  suma,  a  incorporação  subseqüente  em  13.10.2008  que  deflagrou  o  aproveitamento  do  segundo  ágio,  mais do que uma ferramenta jurídica apta a  tal consolidação,  era, na verdade, o caminho jurídico natural e apropriado a tal  fim.  Estas  foram  as  grandes  razões  de  todos  os  atos  que  desencadearam  as  amortizações  de  ágio  ora  combatidas,  a  revelar  que  o  objetivo  central,  último,  das  reestruturações  societárias não era fiscal, mas sim negocial.   Acrescenta  que  as  reorganizações  societárias,  como  ficou  evidente  pela  narrativa  dos  fatos  feita  anteriormente,  possuía  também  finalidades  negocial,  extrafiscal,  não  obstante  o  grupo  SIEMENS, na qual a impugnante encontrava­se inserida, tivesse,  sim, interesse na dedução fiscal do ágio, no que aliás, não reside  qualquer  irregularidade,  já  que  foram  cumpridas  a  risca  as  determinações dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97. Desse modo,  tendo em vista o objetivo do ato, e dentro das alternativas legais  para  fundamentação  do  ágio,  a  expectativa  de  rentabilidade  lastreou  o  respectivo  registro  contábil.  E,  dentro  os  caminhos  possíveis  para  a  amortização  do  ágio,  adotou­se  um  deles  (incorporação),  o  qual,  além  de  permitir  a  consecução  dos  objetivos econômicos acima destacados, ainda garantiu que não  fossem  desfeitos  os  complexos  patrimoniais  da  impugnante,  assegurando­se  que  eles  continuassem  em  plena  operação  mediante  a  utilização  de  todos  os  seus  recursos  materiais  e  imateriais, gerando lucros aos acionistas. Daí a fundamentação  econômica  dos  ágios,  centrada  na  expectativa  de  resultados  futuros  do  empreendimento,  no  que  foi  cumprida,  diga­se  novamente,  à  risca  a  disciplina  legal  derivada  do  art.  20  do  Decreto­lei n ° 1.598/77. Isto quanto à formação dos dois ágios,  a  qual  como  dita,  não  foi  questionada  pela  fiscalização,  até  porque  legítima,  além  de  devidamente  documentada  e  registrada.   Fl. 3076DF CARF MF     32 Argumenta que o escopo da lei e a sua própria razão de ser, isto  é a "mens legis" da norma contida no art. 7º e 8º da Lei n° 9.532  é  permitir  a  dedução  da  amortização  incorrida  na  aquisição  onerosa de participação societária desde que se reúnam as duas  pessoas jurídicas envolvidas, ou seja, a adquirente e aquela cuja  participação  societária  foi  adquirida.  E  para  atingir  esse  desiderato a norma legal abre amplas vias, seja de fusão, seja de  incorporação,  seja  de  cisão,  seja  da  controlada  pela  controladora, seja desta por aquela, a demonstrar que a adoção  de  uma  ou  de  outra  em  cada  caso  será  aquela  que  se mostrar  mais adequada.   Assim,  sob  o  ponto  de  vista  estritamente  fiscal,  a  dedução  da  amortização  do  ágio  pode  ser  conseguida  por  múltiplos  caminhos, como por exemplo: ­ pura e simples incorporação da  sociedade  adquirida  pela  adquirente,  e  vice­versa;  ou  ­  cisão  total da sociedade adquirente, com incorporação de parcelas do  seu  patrimônio  na  sociedade  adquirida;  ou  ­  fusão  das  duas  sociedades numa terceira.   Entende  que  este  é  um  dado  importante  para  desfazer  uma  possível  idéia  de  simulação,  pois  em  regra  a  simulação  visa  atingir  um  resultado  vedado  legalmente.  Também  é  cediço  em  doutrina  e  jurisprudência  que  simulação  pressupõe  um motivo  para simular, de tal modo que, se o resultado que se inquina de  simulado, além de não ser  ilegal,  pode  ser  legalmente atingido  por outros meios  igualmente  legais,  de  simulação não  se  trata.  Porém  a  simulação  será  objeto  de  outras  considerações  mais  específicas  a  serem  apresentadas  adiante,  valendo  por  hora  apenas esta primeira observação oportuna.   Enfatiza que tanto na operação relacionada a Baydiag quanto  àquela  pertinente  a  Dade  Behring,  a  opção  pela  adoção  dos  atos  praticados  não  decorreu  de  qualquer  arranjo  ilegítimo;  pelo contrário:  foram meios de atender a outros objetivos que  não  apenas  de  ordem  tributária,  notadamente  a  efetivação  jurídica  no  Brasil  de  uma  compra  de  ativos  feita  em  âmbito  mundial  (Baydiag  Ltda),  que  envolvia,  por  exemplo  outros  aspectos de caráter regulatório (ANVISA) e comerciais junto a  clientes,  e  a  consolidarão  de  investimentos  de  um  mesmo  segmento no Brasil (Dade Behring Ltda) para maior eficiência  administrativa  e  operacional,  visando  em  ambos  os  casos  alavancar  os  negócios  da  impugnante  no  país. De  simulação,  portanto,  não  se  trata,  haja  vista  que  inexistiam motivos para  simular.   De  fato,  afirma  a  impugnante  que  nada  foi  escondido,  nem  houver  qualquer  engodo,  estando  tudo  às  claras  e  tendo  efetivamente  ocorrido  operação  de  compra  e  vendas  de  participação  societária  (no  Brasil  e  no  exterior),  com  o  correspondente  pagamento  de  preço  a  terceiros  no  caso  da  Baydiag, ou a dação em pagamento em quotas no caso da Dade  Behring  no  aumento  de  capital  social  da  impugnante  por  sua  controladora americana.  Quanto à sua amortização, esclarece que decorreu da disciplina  que  em  1997  foi  introduzida  no  argumento  jurídico  pela  já  mencionada Lei n° 9.532, ou seja, a amortização do ágio passa a  Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.062          33 ser  dedutível  a  partir  do  momento  em  que  se  desse:  (i)  a  incorporação  da  empresa  adquirente  por  aquela  cujas  quotas  foram  adquiridas  (Baydiag),  e  (ii)  a  incorporação  da  empresa  (Dade  Behring  Ltda),  cujas  quotas  foram  integralizadas  com  ágio,  pela  pessoa  jurídica  (impugnante),  que  anteriormente  havia  recebido  referida  participação  societária  por  meio  de  aporte feito por sua controladora estrangeira.  4. Da alegada utilização de empresa veículo no ágio decorrente  da  aquisição  da  Baydiag  e  sua  suposta  falta  de  propósito  negocial  Contesta  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  a  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  constituiu­se  como  empresa  veículo,  criada  sem  propósito  negocial,  com  o  único objetivo de servir de ferramenta de passagem para o ágio  ser transposto para a impugnante.   Alega  ser  fato  incontroverso  que  houve  efetiva  aquisição  de  participação  societária  com  ágio,  até  porque  decorrente  de  operação  de  compra  e  venda  de  ações,  na  qual  houve  efetivo  desembolso  financeiro  a  terceiros.  Sabe­se  que  a  empresa  veículo  é  elemento  possivelmente  existente  em  situações  de  simulação,  quando  haja  aparência  de  transferência  de  direitos  para  pessoa  diferente  daquela  a  quem  realmente  haja  a  transferência,  inclusive  mediante  interposição  de  pessoa,  situação esta correspondente à hipótese de  simulação elencada  no  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  167  do  Código  Civil.  Sabe­se também que a prova da simulação é indiciária, e esta se  forma não por um indício isolado, mas por indícios convergentes  e  logicamente  concatenados  para  demonstrar  a  verdade  dos  fatos  sobre  os  quais  não  existe  prova  material,  conforme  jurisprudência  pacífica  e  conforme  será  melhor  detalhado  adiante.   Entende  que  somente  há  simulação  quando  existe  motivo  para  simular,  porque  somente  se  simula  quando  o  ato  dissimulado  produz algum efeito jurídico indesejado, que o ato dissimulatório  não acarreta, ou aquele não produz um efeito desejado que este  produz.  Tratou­se  a  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  de  uma  sociedade  de  propósito  específico  (estrutura  de  compra  local  de  ativo  brasileiro  objeto  de  negociação  mundial  em  bloco),  para  o  qual  não  eram  necessários  empregados, nem a  realização de  outros  negócios  desconectados  com  a  sua  razão  de  existir,  nem  sendo  necessário que ela tivesse longa existência.   Cita  o  Acórdão  CARF  n°  1.402­00802  (Caso  Santander  Banespa),  que  apesar  de  operacionalmente  ser  mais  assemelhado  ao  contexto  do  segundo  ágio  (Dade)  visto  que  tratou  de  aumento  de  capital  de  sociedade  brasileira  com  participação societária de outra pessoa jurídica com ágio, tratou  de conceitos relacionados ao uso de empresa veículo. Nele a 4ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  assim  se  posicionou:  "a  efetivação da  reorganização de que  tratam os  artigos 7º  e 8º da  Fl. 3078DF CARF MF     34 Lei n° 9.532/97, mediante a utilização de empresa veículo, desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco."   Destaca,  ainda,  no  mesmo  sentido,  o  acórdão  CARF  nº  1301­ 001.224, reproduzindo a sua ementa.  Afirma  que  foi  com  o  objetivo  de  evitar  os  inconvenientes  ligados à  extinção do CNPJ adquirido  (Baydiag),  assim como  evitar  delongas  relacionadas  à  burocracia  de  órgãos  públicos  (agência  reguladora) na  criação  de  pessoas  jurídica  de  tal  ou  qual maneira, que se optou, pela incorporação reversa, após a  constituição  do  investimento  local,  repise­se  novamente,  encontra­se  inserido  no  contexto  de  uma  compra  em  nível  mundial. Portanto, se no âmbito fiscal, o objetivo da criação da  SIEMENS Medical Solutions do Brasil Participações Ltda  foi  emparelhar  diretamente  a  amortização  do  ágio  com a  geração  de lucros, no que, vale destacar, não há mal nenhum, no plano  negocial, a referida sociedade exerceu papel fundamental para  afastar burocracia  e  inconvenientes  relacionados a adoção de  outras estruturas jurídicas que chegariam ao mesmo resultado,  qual seja, o direito à amortização do ágio. Melhor explicando, o  grupo Siemens no Brasil foi e é detentor de inúmeros CNPJ's em  vários segmentos de atuação. Nesta órbita, nada impediria que a  operação  de  compra  se  desse  por  meio  de  um  destes  CNPJ's  operativos,  constituídos  há  vários  anos,  com  receitas  operacionais  e  funcionários.  Em  outras  palavras,  as  controladoras estrangeiras no exterior, poderiam capitalizar um  destes  "antigos"  CNPJ's  em  operação,  ou  utilizar  recursos  próprios  destes,  caso  houvesse  disponibilidade,  para  efetivar  a  compra  das  quotas  da  Baydiag  Ltda  junto  a  BAYER  S/A  e  posteriormente  incorporar  ou  ser  incorporado  pela  empresa  adquirida amortizando fiscalmente o ágio da mesmíssima forma.  Todavia, não faria sentido o mínimo sentido negocial misturar  "alhos  com bugalhos",  visto a  falta de  sinergia que ocorreria  caso  a  adquirente/incorporadora  fosse  de  um  segmento  completamente diferente da adquirida/incorporada.  Pondera  que,  em  outros  tempos,  já  existiram  grandes  conglomerados  que  reuniam  sob  a  égide  de  uma  única  pessoa  jurídica, dezenas, centenas de filiais com atividade segmentadas,  não  correspondente  entre  si.  Com  o  tempo, mostrou­se  que  tal  tipo  de  modelo  é  falho  e  retrógrado,  por  burocratizar  os  negócios,  engessar decisões  empresariais,  tornando  jurássica a  estrutura  empresarial  e  passando  a  gerar  déficits  que  posteriormente  levam  ao  holocausto  da  corporação.  Vários  foram os exemplos da história moderna neste  sentido. Nos dias  atuais,  a  dinâmica  que  impera  do  mundo  dos  negócios,  torna  proibitiva tal tipo de prática, na medida em que um determinado  negócio que em um dado momento mostra­se atrativo e lucrativo  para  um  determinado  grupo  econômico,  em  momento  próximo  passa  a  não  ter  mais  sentido,  tornando­se  um  freio  ao  aos  objetivos  de  seus  investidores,  seja  por  mudanças  de  cenários  financeiros,  políticos  e  até  por  alteração  de  estratégias  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.063          35 empresariais, baseada em oferta e demanda, e peculiaridades de  mercado (globais ou regionais).   Destaca  que  a  jurisprudência  administrativa  já  se  firmou  no  sentido  de  que  a  incorporação  às  avessas  é  plenamente  admitida, inclusive em planejamentos tributários, o que foi dito,  por  exemplo,  nos  acórdão  n°  107­07596  de  14.04.2004  e  105.15822,  de  22.06.2006,  das  7ª  e  5ª  Câmaras  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  e  no  acórdão  n°  101­97072  de  17.12.2008,  da  1ª  Câmara  do  Antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  validou  a  incorporação  às  avessas  em  operação que envolvia a amortização fiscal de ágio.  5. Do direito a amortização do ágio decorrente da aquisição no  exterior da empresa Dade Behring  Resume  os  seguintes  eventos:  ­  Empresa  americana  do  grupo  Siemens  (Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc),  adquiriu  com  sobrepreço  por meio  de OPA  nos Estados Unidos  da América,  100% das ações do Dade Behring Holding Inc, absorvendo todos  os seus investimentos em outras empresas do grupo DADE.; ­ A  Dade Behring Holding  Inc.  detinha o  controle de uma  série de  empresas espalhadas pelo mundo, dentre elas a brasileira Dade  Behring Ltda. No Brasil a aquisição global foi objeto de ato de  concentração cuja parecer  foi  favorável ao negócio envolvendo  o  mercado  brasileiro;  ­ Em  29.09.2008  a  antiga  controladora  holandesa  da  impugnante  cede  onerosamente  metade  de  suas  quotas  a  Siemens Healthcare Diagnostics  Inc  (EUA),  de  forma  que  cada  sociedade  passa  a  deter  50%  de  participação  societária  da  investida  brasileira;  ­  Nesta  mesma  data  é  promovido  o  aumento  do  capital  social  da  impugnante,  sendo  que a sócia norte­americana integraliza sua parcela por meio de  aporte  com  ágio  das  quotas  por  ela  detidas  da  Dade  Behring  Ltda; ­ Em 13.10.2008, a impugnante incorpora a Dade Behring  Ltda,  passando  a  amortizar  o  ágio  advindo  da  integralização  com sobrepreço.   Alega  que  o  modus  operandi  desta  operação  em  muito  se  assemelha,  àquela  que  foi  analisada  recentemente  pelo  CARF  por meio do Acórdão n° 1301­ 001.224 ­ (Caso Banco GMAC),  cujo  resultado  foi  favorável  ao  contribuinte  com  a  improcedência  do  lançamento  perpetrado.  Para  provar  que  se  trata  do  mesmíssimo  modelo  utilizado  pela  impugnante  no  tocante a  constituição e amortização do ágio da Dade Behring  Ltda, cita trecho do voto condutor que legitimou a amortização  fiscal  de  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico,  inclusive,  relativizando  do  ponto  de  vista  tributário,  aplicação  das  normativas  CVM  citadas  pela  auditora­fiscal  no  termo  de  verificação do presente caso.   Cita, na mesma linha de julgamento, o caso Gerdau retratado no  acórdão 1101­00.718.   Conclui,  tomando  por  base  estes  dois  recentes  julgados  do  CARF,  que  a  interpretação  atualmente  feita  pelas  autoridades  fiscais  para  operações  envolvendo  ágio  interno  não  subsistem,  Fl. 3080DF CARF MF     36 ainda mais  quando  respaldadas  em  notório  propósito  negocial  como no caso da impugnante, que apenas visava consolidar seus  investimentos no país,  considerando os  efeitos de aquisição em  nível  global  comprovadamente  realizada  em  ambiente  de  mercado aberto de ações.   Entende  a  contribuinte  que  inexiste  lastro  legal  para  a  desconsideração  simples  e  pura  de  ágios  que  impropriamente  são classificado como “internos”, não existindo qualquer dúvida  de  que  as  pessoas  jurídicas  poderiam  como deveriam  registrar  resultados  em  transações  que  envolvessem  ativos  entre  sociedades  empresárias  sob  controle  comum,  sendo  absolutamente  indiferente  o  fato  de  referido  ativo  ser,  verbi  gratia, uma mercadoria ou uma participação societária.   Alega  que  tal  circunstância  tem  como  o  origem  o  fato  dos  padrões  contábeis brasileiros  não preconizarem demonstrações  consolidadas  integrantes  de  um  mesmo  grupo  econômico  –  standard esse adotado nos Estados Unidos da América, em que é  enaltecida  a  entidade  consistente  no  grupo  econômico  ­,  sendo  certo  que,  na  esteira  do  que  prevalece  na Europa Continental,  são  enternecidas  aqui  as  demonstrações  de  resultados  individuais,  o  que  deriva  de  nosso  apreço  pela  abstração  da  pessoa  jurídica,  tão  cara  aos  cultores  da  tradição  romano­ germânica.   Acerca  dessa  afirmações,  apresenta  a  contribuinte  lições  do  Professor Eliseu Martins,  constantes do Parecer  confeccionado  para o Processo Administrativo nº 16561.720070/2011­23 (Doc.  7).   As  considerações  apresentadas  em  citado  Parecer  levam  ao  entendimento  da  contribuinte  de  que  não  pode  prosperar  a  posição  do  fisco  no  sentido  da  impossibilidade  de  registro  de  ágio  decorrentes  de  operações  societárias  envolvendo  sociedades  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  em  absoluto ratificação de tudo o que foi dito linhas atrás.  6. Da  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada indedutível   Sustenta  que, mesmo  que  se  considere  a  amortização  fiscal  do  ágio  indedutível  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  presente  caso,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  é  possível  concluir  que  o  lançamento  de  CSLL  não possui fundamento legal, motivo que enseja o cancelamento  do Auto  de  Infração  em  comento,  conforme  já  se manifestou  o  Conselho de Contribuinte por meio do Acórdão nº 107­07315.   7. Da improcedência da multa qualificada de 150%  Se  "ad  argumentandum"  a  impugnante  tivesse  cometido  a  infração  que  lhe  foi  imputada,  haveria  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  que  ela  julgou  devidos,  situação  em  que  seria  cabível  a  aplicação  da  penalidade  correspondente. Não  obstante, mesmo  assim seria descabida a qualificação da multa, tal como feito nos  autos de  infração, por aplicação do parágrafo 1º do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.488,  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.064          37 de  2007.  O  TVF  justifica  a  multa  agravada,  porque  teria  ocorrido a hipótese do art. 72 da Lei n° 4.502/64, a que alude o  art.44.  Entretanto,  o  art.  72  descreve  hipóteses  em  que  o  contribuinte  dolosamente modifica  as  características  essenciais  do fato gerador, o que pressupõe a ocorrência do fato gerador,  seguida  de  modificações  naquelas  características,  introduzidas  pelo contribuinte para se safar da obrigação já existente, coisa  que não ocorreu, que por não ter havido dolo, como amplamente  comprovado nos tópicos precedentes, quer porque a impugnante  não introduziu qualquer modificação em qualquer fato ocorrido,  seja  ele  fato  gerador  de  obrigação  tributária  ou  não.  Pelo  contrário,  os  atos  praticados  estão  conservados  em  sua  forma  documental  e  escritural  reveladora  da  sua  efetiva  substância  jurídica, tais como eles ocorreram, sem a mínima modificação.   Este  breve  intróito,  contudo,  não  esgota  o  assunto,  sendo  necessária uma análise mais aprofundada,  com base na qual a  impugnante  contesta  a  validade da multa  de ofício  aplicada. A  jurisprudência sempre se opôs à multa qualificada em situações  como a destes autos, podendo­se citar inicialmente os acórdãos  n° 103­21046 e 103­21047. (trechos reproduzidos)   Alega  que  no  caso  em apreço  não  há  registros  de  documentos  inidôneos, empresas fictas, fraudes em registros contábeis ou de  qualquer  natureza.  Noutro  diapasão  todos  os  atos  societários  foram  registrados  nos  órgãos  competentes,  assim  como  na  escrituração contábil e fiscal da contribuinte.  Cita o art. 20 do Decreto ­ Lei n° 1.598/1977, arts. 7° e 8° da Lei  9.532/1997,  para  concluir  que  fica  absolutamente  claro  que  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei, que aliás  não  pode  ser  confundido  com  erro  de  interpretação  da  lei. Na  fraude  a  lei,  o  ato  em  si  é  ilícito  tendo  em  vista  que  o  ordenamento  jurídico  proíbe  sua  prática. Ora,  não  há  dúvidas  quanto  a  uma  das  intenções  da  contribuinte  nas  operações  realizadas,  relativa  a  reduzir  os  tributos  devidos,  tendo  ele  praticado todos os atos que entendeu válidos e amparados na lei.  Se  obteve  êxito  é  outro  aspecto  a  ser  analisado,  mas  daí  a  se  afirmar que estaria presente o dolo e configurada a fraude, data  vênia,  não  há  como  comungar  desse  entendimento.  Desde  o  primeiro  atendimento  à  Fiscalização,  durante  a  auditoria,  o  contribuinte foi transparente e coerente em seus esclarecimentos,  sobretudo  no  que  diz  respeito  a  seu  entendimento  quanto  ao  amparo legal para aproveitar o ágio.   Entende que, de pronto se deve afastar a caracterização do dolo  quando nos atos praticados as pessoas atuam sem malícia, sem  ocultação  de  qualquer  elemento  relevante  e  sem  indução  de  terceiros  a  estado  de  erro.  No  caso  dos  autos,  a  impugnante  praticou  atos  colocados  à  mais  ampla  e  aberta  apreciação  de  quem  tivesse  interesse,  inclusivo  do  fisco. Neste  contexto,  nada  foi escamoteado da RFB, que não foi induzida ao erro e não teve  qualquer obstáculo ao pleno conhecimento dos  fatos,  inclusive,  até  mesmo,  ao  plano  conhecimento  dos  aspectos  subjetivos  da  Fl. 3082DF CARF MF     38 impugnante. Não se  trata, pois de situação passível de  sofrer a  penalização mais alta, pois não há o mínimo de traço de fraude,  pois, na pior das hipóteses – que apenas se admite por amor ao  debate  ­,  a  contribuinte  interpretou  equivocadamente  a  legislação tributária – entendendo possível uma dedução vedada  aos olhos das autoridades fiscais ­, o que jamais poderia ser tido  como conduta fraudulenta.  Questiona  a  fiscalização,  que  tentou,  em  vão,  fundamentar  a  penalidade qualificada, ao argumento de que, "a arquitetura da  montagem do esquema que se desenhou, com (i) a celebração de  contratos  formalmente  registrados  na  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo ­JUCESP,  (ii) a contratação de empresas  de  consultoria para elaboração, de  laudos de avaliação,  (iii)  o  registro contábil do ágio, merece ser vista como causa planejada  para isolar a visão do Fisco, impedindo­o de conhecer a redução  indevida  das  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL”.  Ora,  a  alegação não procede de forma alguma! Nas situações vertentes,  a  agente  do  fisco  teve  todas  a  facilidade  para  o  total  conhecimento  dos  fatos,  porque  tudo  estava  sob  seus  olhos  e  nada  foi  escondido,  donde  é  impossível  falar­se  em  dolo  ou  intuito  fraudulento.  De  fato,  os  ágios  amortizados  foram  devidamente  registrados  e  declarados  pela  impugnante,  assim  como  todas  as  operações  societárias  a  eles  correlatas  foram  declaradas  e  formalizadas  em  instrumentos  de  ampla  publicidade,  tendo,  ademais,  todos  esses  documentos  e  informações  sido  disponibilizados  ao  Fisco,  juntamente  com  toda  a  gama  de  esclarecimentos  solicitados  pela  Sra.  Agente  Fiscal.  Houve,  portanto,  no  caso  dos  autos,  evidência  indisfarçada dos fatos e dos atos, como eles realmente foram, e  como foram desejados.   Acrescenta  que  qualificação  da  multa  no  presente  lançamento  importa equiparar uma infração fiscal facilmente detectável pela  fiscalização  às  infrações  mais  graves,  em  que  seu  responsável  surrupia  dados  necessários  ao  conhecimento  da  fraude.  E  que  milita em favor da impugnante o disposto no art. 112 do Código  Tributário  Nacional,  que  é  a  versão  do  in  dubio  pro  réu  do  Direito Tributário.   Assim, muito embora a impugnante tenha agido perfeitamente de  acordo com a lei, na hipótese de dúvida, caberia a observância  na  determinação  do  art.  112.  A  jurisprudência  está  repleta  de  casos em que esse dispositivo foi aplicado. Em situações como a  presente, aplica­se o conceito de erro de proibição, devendo ser  afastada a exigência da multa qualificada. Explica­se. Erro de  proibição  existe,  quando  o  autor  do  ilícito  supõe  estar  agindo  dentro  da  lei.  Em  caso  no  qual  restou mantida  a  exigência  de  tributo por se entender que o planejamento tributário não tinha  validade,  a  1ª Câmara do  antigo  1º Conselho  de Contribuintes  aplicou o conceito de erro de proibição para reduzir a multa de  150%  para  75%,  em  virtude  da  dissensão  doutrinária  e  jurisprudencial  sobre  os  limites  da  elisão  fiscal:  trata­se  do  acórdão n° 10­95537, de 24.05.06. Cita ainda a decisão adotada  pela  7ª  Câmara  no  acórdão  n°  107­08837,  de  06.12.06,  que  afastou  a  multa  qualificada  em  razão  de  parcela  da  doutrina  aceitar  o  procedimento  adotado  pela  parte  recorrente  e  em  razão  de  haver  jurisprudência  consagrando  a  validade  do  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.065          39 negócio  jurídico  indireto,  o  que  descaracteriza  o  intuito  de  fraude.  8. Conclusão e pedido   Ao final, a impugnante requer os seguintes pontos:   a)  em  face  da  inequívoca  conexão  entre  o  vertente  feito  –  que  discute a amortização dos ágios aqui controvertidos entre 2010 e  2012 – e o Processo Administrativo nº 16643.720037/2013­55 –  em  que  se  discute  o  início  da  amortização  dos  mesmíssimos  ágios, entre 2007 e 2009 ­, que esses dois feitos sejam reunidos  para julgamento conjunto, o que se pleiteia com vista a evitar a  prolação de decisões conflitantes;   b)  pelos  fundamentos  apontados,  a  defesa  seja  conhecida  e  integralmente provida, para o fim de determinar o cancelamento  da exigência fiscal;   c) caso, assim não se entenda, o que se admite apenas para fins  de  argumentação,  a  multa  qualificada  deve  ser  reduzida  ao  patamar de 75%;   d) ainda na remota hipótese de se entender pela manutenção da  exigência  fiscal  ora  combatida,  deve  ser  afastada  a  incidência  dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício, pois a  lei somente prescreve a aplicação de referido encargos sobre as  multas isoladas.   Em  síntese,  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  aduz  as  seguintes  razões:  improcedência factual quanto à acusação de ágio interno; validade das amortizações dos dois  ágio face a existência de propósitos negociais nas operações analisadas; validade e legitimidade  da utilização da SIMENS MEDICAL SOLUTIONS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  para a aquisição da BAYDIAG LTDA; direito a amortização do ágio decorrente da aquisição  no exterior da empresa DADE BEHRING; inexistência de previsão legal para a adição, à base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível;  improcedência  da  multa  qualificada  de  150%;  e  impossibilidade  de  exigência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Brasília/DF)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  em  decisão  proferida  no  venerando, Acórdão nº 03­66.593, de 27 de fevereiro de 2015, para cancelar a qualificação da  multa de ofício incidente sobre o ágio gerado em 27/12/2006, na infração denominada “1º ágio  – BAYER”, conforme demonstrativo (fls.2702/2703) pelo que submete a reexame necessário  a decisão  em comento,  de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O Acórdão, mencionado acima, está assim ementado (fl.2.660):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONEXÃO.  DECISÃO  ANTERIOR. OBSERVÂNCIA.   Fl. 3084DF CARF MF     40 Sendo constatada a conexão fática entre a matéria apreciada  na  presente  lide  com  matéria  inclusa  em  outro  processo  administrativo,  que  apreciou  as  mesmas  glosas  de  amortizações  dos  ágios  examinados,  apenas  variando  em  relação  aos  anos­calendário  dos  seus  respectivos  aproveitamentos,  deve  ser  observada  a decisão  proferida  no  processo inicial, que expressa o entendimento desta instância  administrativa sobre a matéria.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   Sendo claros os documentos acostados aos autos, permitindo  um adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de perícia ou diligência para a solução da controvérsia, ainda  mais  quando  formulado  sem  observância  do  exigido  pela  legislação processual.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE PENALIDADE.   A  penalidade  constitui  débito  decorrente  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  alcançada  pela  incidência  dos  juros  de  mora.  A  empresa  tomou  ciência  da  referida  decisão,  na  data  de  06/07/2015,  por  abertura  de  mensagem,  conforme  o  Termo  de  ciência,  e­fl.2.714,  e,  protocolizou  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  04/08/2015,  e­ fls.2.718/2.786.  Em sua peça recursal, a Recorrente reproduz, no essencial, as mesmas razões  aduzidas em sua impugnação, acima relatadas, exceto no que já  fora exonerado pelo acórdão  recorrido, portanto, desnecessário repeti­las.  Por fim, a Recorrente requer:  i)Recurso  Voluntário  seja  conhecido  e  integralmente  provido,  para o fim de determinar o cancelamento da exigência fiscal;  ii)Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins  de argumentação, pede seja o v. acórdão recorrido cassado para  que  outro  seja  proferido  em  seu  lugar,  tendo  em  vista  as  nulidades  apontadas  no Tópico  4.1  (fls.  24­27  deste  recurso)  e  no Tópico 4.4 (fl. 55 deste recurso);   iii)Caso  se  entenda  que  os  pleitos  acima  não  devem  ser  acolhidos  ­  o  que  apenas  se  admite  por  epítrope  ­,pede  seja  a  multa  qualificada  relativa aos  créditos  tributários  atrelados  ao  segundo ágio (Dade Behring)reduzida ao patamar de 75%;  iv)Ainda na remota hipótese de se entender pela manutenção das  exigências fiscais ora combatidas,pede seja afastada a aplicação  da  taxa SELIC  sobre as multas  exigidas da ora Recorrente,  na  esteira do arrazoado tecido no Tópico 4.6 acima;  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.066          41 v)Por  fim,  para  provar  os  fatos  expostos,  protesta  a  ora  Recorrente poder provar as suas alegações através de  todas as  provas em Direito admitidas, tais como ajuntada de documentos  e a realização de diligência.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Outrossim,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado pela decisão de primeira instância, em relação à multa de ofício, ultrapassa o limite  estabelecido na Portaria MF n° 63, de 09/02/2017 (tributos e encargos de multa superior a R$  2.500.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício interposto também deve ser conhecido.  Trata o presente processo de Autos de  Infração  nos quais  se  exige  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  total  de  R$  23.743.969,94, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor  total de R$  8.363.308,03, com aplicação de juros de mora calculados até junho/2014 e Multa de ofício de  150%.  As  infrações  apuradas  decorrem  das  glosas  de  amortizações  de  ágios,  deduzidas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de 2010 a 2012.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 33/65, verifica­ se  que  a  ação  fiscal  teve  como  objeto  de  investigação  a  qualificação  jurídica  dada  pela  fiscalizada  relativamente  às  operações  de  reorganização  societária  que  culminaram  no  surgimento de dois ágios, que foram identificados pela autoridade fiscal nos seguintes termos: ­  “1º  Ágio  –  Bayer”  e  “2º  ágio  –  Dade”,  que  segundo  a  acusação  fiscal  seriam  internos  e  fictícios, gerados sem propósito negocial, e que, foram deduzidos da apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, nos anos­calendário de 2010 a 2012.  A fiscalização justificou a glosa da amortização das duas operações de ágio,  com  base  no  entendimento  de  que  a  utilização  de  empresa  veículo  (1º  ágio)  assim  como  a  configuração  do  ágio  interno  (2º  ágio)  descaracterizam  o  ágio,  para  fins  de  dedução  da  amortização na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A multa de ofício do lançamento foi qualificada, sob o argumento de fraude,  e consequentemente alçada ao percentual de 150%.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  interessado, mantendo  as  glosas  das amortizações dos 02 (dois) ágios mas reduzindo a multa de 150% para 75% em relação ao  ágio  de R$  150.828.542,12  gerado  em  27/12/2006  (1º  ágio),  com  base  na  decisão  prolatada  pela  DRJ  em  Curitiba  em  processo  referente  aos  mesmos  fatos  mas  relativo  a  períodos  de  apuração de anos anteriores (2007 a 2009) (PDF nº 16643.720037/2013­55) que entendeu ser a  Fl. 3086DF CARF MF     42 qualificação  da  multa  indevida,  em  face  da  existência  de  efetivo  pagamento,  realizado  no  âmbito da negociação em nível global entre os grupos Bayer e Siemens.   O  tratamento  tributário  do  ágio  de  investimentos  foi  introduzido  pelo  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26/12/1977,  incorporado  no  RIR/99  pelo  art.  385,  que  prevê  a  necessidade  de  desdobrar  o  custo  de  aquisição  dos  investimentos  avaliados  pelo método  de  equivalência  patrimonial,  de  forma  a  separar  o  valor  do  patrimônio  líquido  e  o  ágio.  Esse  dispositivo vem a confirmar o conceito de ágio, como sendo a diferença entre o valor pago pela  sociedade investidora na aquisição de investimento e o valor patrimonial contábil atribuído a  ele  na  sociedade  investida.  O  decreto­lei  também  impõe  a  necessidade  de  indicação  do  fundamento econômico do ágio, que pode ser de três espécies: i) valor de mercado dos bens do  ativo da coligada, quando este for superior ao custo registrado em sua contabilidade; ii) valor  da  rentabilidade  futura da  coligada  ou  controlada,  com  base  em previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros; iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  De acordo com o decreto­lei,  a  contrapartida da  amortização do ágio não é  despesa dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme art. 25 (art. 391 do RIR/99). O  ágio somente é dedutível na ocasião de posterior alienação da participação societária, quando  deverá  ser  acrescido  ao  custo de  aquisição do  investimento na  apuração  do ganho de  capital  (art. 426 do RIR/99).  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.532,  de  10/12/1997,  a  amortização  do  ágio  de  investimentos com fundamento em perspectivas de rentabilidade futura passou a ser dedutível  na  apuração  do  IRPJ  e CSLL,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no máximo,  para  cada mês  do  período  de  apuração,  em  operações  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  conforme  redação  do  art.7°. De acordo com o art. 8°, a dedução vale mesmo em caso de investimento não avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  ou  quando  a  sociedade  investida  incorpora  a  investidora,  operação esta denominada de “incorporação às avessas”.  1. Das glosas das amortizações dos dois ágios.  Para melhor compreensão sobre a dedutibilidade da amortização do ágio com  fundamento econômico em rentabilidade futura, faz­se mister trazer à lume a legislação que se  encontra  bem  delineada  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  (DRJ/BSB),  fls.2696/2697),  itens 95 a 98:   95. Inicialmente cabe reiterar que o artigo 25 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977 (base  legal do art. 391 do RIR de 1999), com a  redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, não autoriza a  dedução da amortização direta do ágio apurado na aquisição de  investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, razão pela qual  a possibilidade  de  dedução do  encargo com a  amortização do  ágio restringe­se à hipótese prevista na Lei nº 9.532, de 1997.   96. Sobre o assunto, assim dispõem os artigos 7º, inciso III, e 8º  da Lei nº 9.532, de 1997 (base legal do art. 386 do RIR de 1999):   Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:   (...)  Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.067          43 III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea ‘b’ do § 2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   (...)  Art.  8º.  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.” (Grifou­se)   97. A alínea “b” do § 2º do artigo 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  referido  artigo  7º,  diz  respeito  ao  ágio  com  fundamento  econômico  em  valor  de  rentabilidade futura da coligada ou controlada:   Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   (...)  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  (Grifou­se)  98.  Logo,  o  encargo  com  amortização  do  ágio  verdadeiro,  ou  seja,  com  substância  econômica  e  não  gerado  artificialmente,  somente  será  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  se  forem  atendidas,  concomitantemente,  as  seguintes  condições:  (i)  fundamento  econômico  em  valor  de  rentabilidade  futura;  (ii)  a  Fl. 3088DF CARF MF     44 pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra – na qual detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  –  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão (inciso III do art. 7º), ou quando a  empresa incorporada, fusionada ou cindida é aquela que detinha  a propriedade da participação societária  (alínea “b” do artigo  8º).  1.1  ­  Indedutibilidade  ­  “1º  ágio  – BAYER”  ­  referente  à  aquisição  da  empresa Baydiag Ltda, doravante BAYDIAG. Ágio pago por meio de empresa veículo.   Conforme  relatado,  o  primeiro  ágio  investigado  foi  criado  na  operação  de  27/12/2006,  no  valor  de  R$  150.828.542,12  em  que  a  BAYER  S.A.  cede  e  transfere  a  totalidade das quotas detidas na  fiscalizada à  sociedade efêmera "Siemens Participações",  e  que, em 26/09/2008, houve um pagamento complementar de R$ 8.081.000,00  realizado pela  própria  contribuinte  fiscalizada,  elevando  o  ágio  de  R$  150.828.542,12  para  RS  158.909.542,12.  Repisamos  a  seguir,  a  síntese  dos  passos  relatados  para  a  formação  do  mencionado ágio.  Em 21/11/2006, o grupo SIEMENS (representado pelas empresas holandesas  SIEMENS  Diagnostics  Holding  II  BV  e  Diagnostics  Products  Corporation  Benelux  BV)  adquiriu  a  empresa  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  (que  havia  sido  constituída, em 06/09/2006, sob a denominação de "Valussi Participações", com um capital de  apenas R$ 100,00, doravante "SIEMENS PARTICIPAÇÕES".  Em  26/11/2006,  o  grupo  SIEMENS  no  exterior  transferiu  R$  209.028.301,00 para a "SIEMENS PARTICIPAÇÕES".   Em 27/12/2006, a "SIEMENS PARTICIPAÇÕES" efetuou um pagamento  de R$ 201.171.006,00 (incluindo um ágio de R$ 150.828.542,12) para a aquisição da totalidade  das  quotas  da  empresa BAYDIAG.  Tal  pagamento  foi  efetuado mediante  três  transferências  bancárias  do  Banco  Itaú  S/A,  em  27/12/2006,  nos  valores  de  R$  99.000.000,00,  R$  99.000.000,00 e R$ 3.171.006,00 (fl. 1075), com utilização de recursos remetidos pela Siemens  Diagnostics Holding II BV (Holanda) e Siemens AG (Alemanha).  Em  27/12/2006  a  BAYDIAG  Ltda  passou  a  denominar­se  SIEMENS  Medical  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda  e  em  17/07/2008  SIEMENS  Healthcare Diagnósticos Ltda (fiscalizada).  Em 23/03/2007, a empresa BAYDIAG (já com a denominação da recorrente)  incorporou  a  SIEMENS  PARTICIPAÇÕES,  possibilitando,  assim,  as  subsequentes  amortizações do ágio.   Em 26/09/2008, a recorrente efetuou um pagamento complementar no valor  de R$ 8.081.000,00 (elevando o valor total do ágio para R$ 158.909.542,12).  Consta do relatório:  4.1.9)  Em  23/03/2007:  a  fiscalizada,  agora  como  "Siemens  Diagnósticos", incorpora a "Siemens Participações", segundo o  Protocolo  de  Justificativa  de  Incorporação,  motivada  pela  possibilidade  de  absorção  do  patrimônio  da  incorporada  e  racionalização  e  concentração  dos  negócios  de  ambas  as  sociedades,  resultando  em  maior  lucratividade  e  eficiência  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.068          45 administrativa, operacional e financeira (Doc 04 – 25ª ACON ­  DIAGNÓSTICOS e Protocolo e Justificativa).  Na linha 47 da ficha 36A da DIPJ/2008 AC2007 (declaração n°  1952402),  a  incorporadora  informou  o  valor  de  R$  150.828.542,22  a  título  de  "Demais  aplicações  em  Despesas  Amortizáveis"  (DIPJ  AC2007  da  fiscalizada,  CNPJ  01.449.930/0001­90).   Na  comparação  das  demonstrações  financeiras  da  contribuinte  fiscalizada  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2007,  pode­se  observar o surgimento, a partir de março de 2007, do ágio de R$  150.828.542,13,  registrado  no  Ativo  Diferido  como  "Ágio  ­  Incorporação S.M.S.P." e sua imediata amortização já no mesmo  mês  (Doc 20  ­ BP e DRE Siemens Diagnósticos  ­ 28.02.2007 e  Doc 21 ­ BP e DRE Siemens Diagnósticos ­ 31.03.2007).  ...  4.2.7)Formação  do  complemento  do  "1°  ágio  ­  Bayer",  em  26/09/2008 ­ R$ 8.081.000,00  A contribuinte fiscalizada esclareceu que, em razão da previsão  contratual  constante  na  cláusula  2.3  do  Contrato  de  Venda  e  Transferência  de Ações,  firmado  entre BAYER  S.A.  e  "Siemens  Participações",  realizou  um  pagamento  adicional  de  R$  8.081.000,00  (oito  milhões  e  oitenta  e  um  mil  reais),  em  26/09/2008  (Doe  36  ­Contrato  de  Venda  e  Transferencia  de  Ações  traduzido  e  Doe  37  ­  Esclarecimentos  prestados  em  01.10.2013 MPF  n°  2013­00110­7).  Referida  cláusula  previa  eventual  reajuste  de  preço  com  base  em  critério  denominado  "Capital de Giro Líquido Alvo".  Tal  pagamento  adicional  foi  contabilizado  pela  fiscalizada  também  como  ágio,  juntamente  com  o  ágio  inicial  de  R$  150.828.542,12, porém depois de passados quase dois anos, em  09/2008,  elevando  o  ágio  de  R$  150.828.542,12  para  R$  158.909.542,12  (Does  33,  33a,  33b  e  33c  ­  Balancetes  da  Siemens Diagnósticos 2008).  Como se vê, em 23/03/2007 a fiscalizada, antes BAYDIAG, cuja razão social  foi  alterada  para  Siemens  Medical  Solutions  Comércio  de  Produtos  Diagnósticos  Ltda.,  incorporou a empresa veículo SIEMENS PARTICIPAÇÕES  (Siemens Medical Solutions  do Brasil  Participações Ltda)  e  passou  a  amortizar o  ágio  de R$ 150.828.542,12  constituído  sobre o seu próprio patrimônio líquido.   E,  com  a  incorporação  da  SIEMENS  PARTICIPAÇÕES  (sociedade  efêmera), a  incorporadora (contribuinte fiscalizada) tornou­se responsável pelo pagamento do  empréstimo contraído (R$ 8.081.000,00) para a compra de suas próprias quotas.  Consta no Termo de Verificação Fiscal:  4.3)  CARACTERIZAÇÃO  DA  "SIEMENS  PARTICIPAÇÕES" COMO EMPRESA­VEÍCULO  Fl. 3090DF CARF MF     46 A  empresa  Siemens  Medicai  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda.  ("Siemens  Participações"),  CNPJ  08.298.066/0001­11,  cumpriu o papel de empresa­veículo através da qual o ágio  foi  carreado para a incorporadora.  A  "Siemens  Participações"  foi  uma  sociedade  de  breve  existência, de apenas seis meses.  ...  Observa­se  que  os  dois  únicos  eventos  significantes  ocorridos  durante  a  breve  existência  da  "Siemens  Participações",  foram  voltados  à  criação  do  ágio  e  ocorreram  no  mesmo  dia,  em  27/12/2006.  Na  data­base  de  28/02/2007,  antes  de  sua  extinção  por  incorporação  pela  fiscalizada,  o  Balanço  Patrimonial  da  "Siemens  Participações"  refletia  os  dois  únicos  eventos  que  marcaram a sua existência:   (i)os  recursos  recebidos  do  exterior  destinados  a  sua  capitalização pela suacontroladora holandesa e o empréstimo da  SIEMENS A.G. e  (ii)o  ágio  constituído  com  a  aquisição  da  BAYDIAG  Ltda.  (denominação  da  fiscalizada  à  época)  com  o  emprego  de  tais  recursos (Doc 24 ­ Laudo deAvaliação da Siemens Participações  KPMG).  Como  se  pode  observar  com  base  nas  declarações  de  IRPJ  entregues,  durante  sua  existência,  a  sociedade  não  apresentou  receitas,  faturamento,  custos  e  despesas  operacionais,  tendo  servido apenas como veículo de passagem dos recursos oriundos  do  exterior  para  a  aquisição  da  BAYDIAG  (fiscalizada)  com  ágio  (DIPJ  da  "Siemens  Participações"  dos  anos­calendário  2006 e 2007).  A  sociedade  efêmera  também  não  possuiu  funcionários  (GFIP  anexada  pela  fiscalização),  tendo  sido  extinta,  em  23/03/2007,  por incorporação pela "Siemens Diagnósticos" (fiscalizada).  (...)  O ágio  criado  em 27/12/2006  foi mantido  na Contabilidade da  empresa  veículo  sem  qualquer  amortização  nos  meses  subsequentes. A amortização somente teve início quando o ágio  foi  absorvido  pela  incorporadora  (fiscalizada),que  passou  a  amortizá­lo imediatamente, a partir de março de 2007.  (...)  Conclui o TVF:  Como  se  vê,  as  operações  societárias  anteriormente  descritas  trouxeram  para  o  patrimônio  da  fiscalizada  não  só  o  ágio  formado artificialmente sobre suas próprias quotas, mas também  o passivo contraído junto à controladora alemã SIEMENS A.G.  para  o  pagamento  da  aquisição  dessas  mesmas  quotas  e  do  próprio ágio.  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.069          47 Regularmente intimada e reintimada a esclarecer as razões por  que se valeu da empresa efêmera "Siemens Participações" como  condutora  dos  recursos  que  vieram  das  empresas  estrangeiras  SIEMENS Diagnostics Holding II BV (Holanda) e SIEMENS AG  (Alemanha),  a  fiscalizada  apenas  limitou­se  à  descrição  dos  fatos,  não  abordando  em nenhum momento  as  razões  de  ter  se  valido da empresa efêmera  (Resposta aos Termos de  Intimação  n° 02 e de Reintimação n° 03, apresentada em 03/06/2014).  Em  realidade,  inexiste  motivação  extra­tributária  para  o  emprego  da  "Siemens  Participações"  como  empresa  condutora  dos recursos provenientes do exterior.  Caso  o  pagamento  houvesse  sido  realizado  diretamente  pelas  sócias  estrangeiras  à  contribuinte  fiscalizada,  o  ágio  não  teria  sido  viabilizado,  não  teria  sido  criada  nenhuma  vantagem  tributária na operação. O ágio teria sido criado no exterior, não  sendo passível de aproveitamento tributário no Brasil.  A  conclusão  da  fiscalização,  é  no  sentido  de  que  a  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações  Ltda  ("Sociedade  de  Participações")  constituiu­se  como  empresa veículo, criada sem propósito negocial, com o único objetivo de servir de ferramenta  de passagem para o ágio ser transposto para a recorrente.  No  essencial  a  Recorrente  argúi  que  inexiste  lastro  legal  para  a  desconsideração  de  ágios  que  impropriamente  são  designados  como  "internos"  conforme  preciosas lições contidas em cópia do parecer, que anexa, de lavra do Professor Eliseu Martins;  e  que  as  multas  qualificadas  mantidas  na  DRJ  devem  ser  afastadas  porque  houve,  sim,  propósito  negocial  e,  ainda  que  assim  não  fosse,  deveria  ser  aplicado  o  chamado  "erro  de  proibição".  Conforme  consignado  no  relatório,  a  Fiscalização  promoveu  lançamentos  tributários  em  face  da  pessoa  jurídica  SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS  LTDA  S/A, sendo as infrações apuradas decorrentes das glosas de amortizações de ágios, deduzidas  nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário de 2010 a 2012.   Como destacado acima, em processo referente aos mesmos fatos mas relativo  a  períodos  de  apuração  de  anos  anteriores  (2007  a  2009)  (PDF  nº  16643.720037/2013­55),  foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL contra a fiscalizada, relativos aos mesmos  ágios tratados nos presentes autos, cujos encargos de amortização foram deduzidos das bases  dessas exações nos anos­calendário precedentes (2007 a 2009).  Ressalte­se  que,  o  processo  administrativo  nº  16643.720037/2013­55  que  contém a  autuação  relativa  ao período de 2007 a 2009,  já  foi  julgado pelo Carf, mediante o  Acórdão  nº 1401­001.571,  de  02/03/2016  (  4ª Câmara  ­  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Seção  de  Julgamento) que negou provimento ao Recurso de Ofício e deu provimento parcial ao Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  nos  seguintes  termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento em relação à glosa do ágio;  II) por unanimidade de votos, dar provimento para  desqualificar a multa de 150% para 75%; e III) por maioria de votos, dar provimento parcial  para cancelar as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e  Antonio Bezerra Neto que negavam provimento.  Fl. 3092DF CARF MF     48 O mencionado acórdão nº 1401­001.571, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário:2007, 2008, 2009   JUNTADA DE DOCUMENTOS. REQUISITOS.  A norma que prevê a juntada de documentos após a impugnação  e  a  realização  de  diligências  no  processo  administrativo  fiscal  impõe  o  cumprimento  de  requisitos  que  devem  ser  observados  pela recorrente.  DILIGÊNCIAS. CONVICÇÃO DO JULGADOR.  A  decisão  sobre  a  realização  de  diligências  tem  natureza  de  cunho  facultativo para a  formação da convicção da autoridade  julgadora  ao  conferir  a  esta  a  possibilidade  de  determinálas  quando entender que são necessárias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2007, 2008, 2009   PLANEJAMENTOS  TRIBUTÁRIOS.  OPONIBILIDADE  AO  FISCO.  Os  planejamentos  tributários  são  inoponíveis  ao  Fisco  quando  formados  por  negócios  jurídicos  de  propósito  preponderantemente marcado pela economia tributária.  SIMULAÇÃO  POR  VÍCIO  DE  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA.INAPLICABILIDADE.  Na simulação por vício de causa, inexiste o falseamento ou  a  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam  às  claras  as  formas  jurídicas  empregadas. É incabível a qualificação da multa aplicada  porque não se concretizam condutas como a sonegação ou  a fraude penais.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Em face da decisão contida no REsp nº 973.733SC, decidido na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  ocorrendo dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano calendário:2007, 2008, 2009   Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.070          49 ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É  impossível  promover  uma  interpretação  extensiva  das  hipóteses expressamente previstas em lei para a amortização do  ágio  por  se  tratar  de  um  benefício  fiscal  caracterizado  como  isenção.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  GERAÇÃO  POR  EMPRESA  VEÍCULO.PLANEJAMENTO INOPONÍVEL.  A  aquisição  de  participação  societária  por  empresa  veículo  é  inoponível ao Fisco quando sua causa real, preponderante sobre  a  causa  negocial,  é  a  geração  do  ágio  para  o  subsequente  aproveitamento.  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  FUNDAMENTAÇÃO.  PROVA.  A lei não exige uma forma para a demonstração do fundamento  econômico do ágio nem exige que sua metodologia seja a mais  adequada.  O  que  importa  é  saber  se  o  demonstrativo  exigido  pela lei (que pode ou não ser revestido na forma de um laudo),  de fato, embasou a decisão do comprador. Não interessa também  saber se a empresa era rentável, mas se o comprador, ao pagar  o ágio, acreditava na existência da rentabilidade futura.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  GERAÇÃO  POR  AUMENTO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.PLANEJAMENTO  INOPONÍVEL.  O  aumento  de  capital  social  mediante  integralização  de  participação societária é inoponível ao Fisco quando sua causa  real, preponderante sobre a causa negocial, é a geração do ágio  para o subsequente aproveitamento.  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA PROPORCIONAL.  Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a  mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso do ano calendário e da multa proporcional concernente à  falta de pagamento do  tributo devido apurado no balanço  final  do mesmo ano calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria  dupla  imposição  de  penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de  uma obrigação principal de pagar tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Fl. 3094DF CARF MF     50 Ano calendário:2007, 2008, 2009   ÁGIO.  ATIVO  DIFERIDO.  AMORTIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  Para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, é vedada a  amortização  do  ágio  contabilizado  com  um  item  do  ativo  diferido,  na  conformidade do  §  2º,  "a",  do  artigo  7º,  da Lei  nº  9.532/97,  por  não  se  tratar  de  despesa  intrinsecamente  relacionada  com  a  produção  ou  comercialização  de  bens  ou  serviços.  Embora a mencionada decisão se refira a amortizações realizadas no período  de 2007 a 2009, ela pode ser aplicada no que couber aos anos calendário de 2010 a 2012, pois  os fatos e a legislação de regência são os mesmos.   Por concordar com os fundamentos da decisão exarada pelo Carf, mediante o  predito Acórdão  nº  1401­001.571  de  02/03/2016,  sobre  a  indedutibilidade  do  1º  ágio,  sob  análise,  transcrevo  seus  termos  (fls.3.117/3.120)  conforme  faculta  o  art.50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784/99, e, os adoto como razão de decidir:  Quanto  ao  ágio  referente  à  aquisição  da  empresa  BAYDIAG,  primeiramente,  há  que  se  atentar  para  as  condições  da  sua  formação.  Segundo o que  foi  relatado,  em 21/11/2006, o grupo SIEMENS  (representado pelas empresas holandesas SIEMENS Diagnostics  Holding II BV e Diagnostics Products Corporation Benelux BV)  adquiriu  a  empresa  Siemens  Medical  Solutions  do  Brasil  Participações (que havia sido constituída, em 06/09/2006, sob a  denominação  de  "Valussi  Participações",  com  um  capital  de  apenas R$ 100), doravante SIEMENS PARTICIPAÇÕES.  Em 26/11/2006, o grupo SIEMENS transferiu R$ 209.028.301,00  para  a  SIEMENS  PARTICIPAÇÕES.  Em  27/12/2006,  a  SIEMENS  PARTICIPAÇÕES  efetuou  um  pagamento  de  R$  201.171.006,00 (incluindo um ágio de R$ 150.828.542,12) para  a aquisição da totalidade das quotas da empresa BAYDIAG. Em  23/03/2007,  esta  última  (já  com a  denominação  da  recorrente)  incorporou  a  SIEMENS  PARTICIPAÇÕES,  possibilitando,  assim, as subsequentes amortizações do ágio. Mais à frente, em  26/09/2008,  a  recorrente  efetuou  um  pagamento  complementar  no valor de R$ 8.081.000,00 (elevando o valor total do ágio para  R$ 158.909.542,12).  Nada obstante, poucas linhas atrás dissemos que em matéria de  isenção, como é o caso da amortização do ágio, não há espaço  para alargamento das situações expressamente previstas em lei.  Por  oportuno,  repita­se a  transcrição  do  artigo  7º,  caput,  e  do  artigo 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/97:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977: (grifei)  (...)  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.071          51 Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária. (grifei)  A  interpretação  literal  para  a  formação  da  norma  conduz  ao  entendimento de  que  o  ágio  a  ser  amortizado é  aquele  surgido  nos termos do que previu o artigo 20 do DecretoLei nº 1.598/77.  Isto é, somente a empresa que "detenha participação societária  adquirida" naqueles moldes poderá figurar como incorporadora  ou  incorporada  no  evento  que  resultará  no  encontro  do  seu  patrimônio com o da empresa investida.  Em termos econômicos,  tal como era antes  regulado no âmbito  do  artigo  34  daquele mesmo Decreto  Lei,  trata­se  de  permitir,  em  razão  da  confusão  patrimonial  estabelecida,  a  dedução  da  perda  de  capital  que  era  do  investidor  (só  que,  agora,  garantindo­se  sua  expressão  na  totalidade  do  ágio  contabilizado).  Por  isso,  há  que  se  exigir  a  presença  do  real  investidor  no  evento  da  incorporação,  melhor  dizendo,  quem  efetivamente suportou a perda de capital.  Quanto  à  compreensão  dos  fatos,  deve­se  deixar  claro  que  o  negócio  jurídico  essencial  para  o  deslinde  da  questão  é  justamente aquele que proporcionou a geração do ágio que foi  objeto do aproveitamento. Ou seja, a operação de aquisição da  participação societária pela SIEMENS PARTICIPAÇÕES.  Passemos, então, à análise dessa operação.  O que  se  constata,  pelo Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  45  e  46),  é que a operação  foi  realizada nos  termos de um contrato  denominado  "Share  Sale  and  Transfer  Agreement"  (fls.  673  a  695, com tradução para o vernáculo anexada de fls. 631 a 655).  Apesar  de  esse  contrato  envolver  empresas  brasileiras  (compradora,  vendedora  e  comprada/vendida),  o  preço  de  compra,  o  reajuste  de  capital  de  giro  líquido  e  a  taxa  sobre  eventuais  juros aplicados  foram originalmente estabelecidos na  moeda da União Europeia (cláusulas 2.1, 2.3 e 2.5).  Além disso, foi estipulado que ele "será regido por e interpretado  de  acordo  com  as  leis  da  Alemanha"  e  que  qualquer  disputa  "será resolvida através de arbitragem, de acordo com as regras  do  Deutsch  Institution  fur  Schiedsgerichtsbarkeit  (D.I.S.)"  (cláusula 6.5 do contrato).  Ademais, "os termos aos quais foi acrescentada uma tradução do  alemão  serão  interpretados  como  tendo o  significado atribuído  pela  tradução do  alemão"  e  "o  termo  'empresa  afiliada'  terá  o  significado  atribuído  a  ele  na  Seção  15  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas Alemã  (verbundenes Untemehmen)"  (cláusula 6.6 do  contrato).  Fl. 3096DF CARF MF     52 Os recursos financeiros para a aquisição da BAYDIAG foram  efetivamente originados do grupo SIEMENS no exterior. Como  apurado  pela  fiscalização  (fls.  55  a  57),  este  enviou  para  a  empresa SIEMENS PARTICIPAÇÕES quase que a totalidade do  valor  necessário  para  o  pagamento  da  aquisição.  Tal  empresa  não teve receitas operacionais nem funcionários. Possuía diretor  e  endereço  idênticos  ao  da  recorrente. Por  isso,  a  autoridade  fiscal  concluiu  se  tratar  de  mera  empresa  veículo  utilizada  como canal de transferência do ágio.  A recorrente contesta essa conclusão afirmando que a utilização  da  SIEMENS  PARTICPAÇÕES  seguiu  o  modelo  adotado  pelo  grupo para aquisições semelhantes em outros países. A operação  teve os contornos que  se  espera de um negócio  realizado entre  partes  independentes, sendo,  inclusive, aprovado pelo Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  (CADE).  Sua  formatação  teve  o  objetivo  de  racionalização,  otimização,  aumento  da  sinergia  e  consolidação  dos  investimentos  no  País.  Acrescenta  que  a  incorporação  reversa  evitou  os  inconvenientes  ligados  à  extinção  do  CNPJ  da  incorporadora,  bem  como  delongas  relacionadas à burocracia de órgãos públicos.  Sem embargo, as evidências são claras de que a real aquisição  se deu por parte das empresas do grupo SIEMENS situadas no  exterior. A aquisição pela SIEMENS PARTICIPAÇÕES revela  vício  de  causa.  Não  há  dúvidas  de  que  a  causa  real,  que  prepondera sobre a causa negocial, foi a geração do ágio para  o  subsequente  aproveitamento.  Isto  é,  um  propósito  preponderantemente  marcado  pela  economia  tributária.  Portanto,  como  antes  esclarecido,  trata­se  de  planejamento  tributário inoponível ao Fisco.  Diferentemente do que ocorreu com os investimentos envolvidos  no âmbito do Programa Nacional de Desestatização da década  de 90, que motivou a criação do benefício fiscal da amortização  do ágio, não se vislumbra aqui a necessidade de canalização dos  investimentos numa empresa ou consórcio de empresas nacional  que  tem  a  incumbência  de  fazer  a  aquisição  da  participação  societária  através  de  leilões  de  privatização  de  empresas  públicas. Neste caso, a  interposição de empresa veículo  teve o  propósito preponderante da economia tributária.  Demais disso, a instância a quo identificou outro problema.  Não houve comprovação efetiva do fundamento econômico do  ágio.  Isso  porque,  conforme  já  constava  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 47), o relatório de avaliação econômico  financeira  juntado aos autos  (fls. 585 a 636)  foi elaborado em  27/02/2007,  portanto,  dois  meses  após  a  geração  do  ágio.  Ademais, tal relatório avaliou a empresa adquirida (BAYDIAG)  no valor justo de mercado de R$ 223.002.000,00. Esse valor, no  entanto,  não  corresponde  ao  valor  pago  na  sua  aquisição.  A  empresa  autuada,  por  sua  vez,  não  se  pronunciou  sobre  essa  constatação em suas peças recursais.  Com  efeito,  o  relatório  pretendeu  justificar  o  fundamento  econômico do ágio gerado. Ou seja, ao utilizar uma metodologia  de  fluxo  de  caixa  descontado,  pretendeu  refletir  o  valor  da  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.072          53 aquisição  numa  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Porém,  a  sua  elaboração  extemporânea  e  com  valor  distinto  do  que  efetivamente foi pago afasta essa pretensão.  Nesse  sentido,  são  pertinentes  as  conclusões  do Professor Luís  Eduardo  Schoueri  quando  percebe  que  a  lei  não  exige  uma  forma para  a  demonstração do  fundamento  econômico  do  ágio  nem  exige  que  sua  metodologia  seja  a  mais  adequada.  O  que  importa é saber se o demonstrativo exigido pela lei (que pode ou  não  ser  revestido  na  forma  de  um  laudo),  de  fato,  embasou  a  decisão  do  comprador.  Não  interessa  também  saber  se  a  empresa  era  rentável,  mas  se  o  comprador,  ao  pagar  o  ágio,  acreditava na existência da rentabilidade futura.  Ora,  se  o  relatório  foi  elaborado  posteriormente  e  com  valor  diverso dos que foram efetivamente verificados na operação, não  há  como  se  admitir  que  ele  embasou  a  decisão  do  comprador.  Portanto,  não  foi  preenchido  o  requisito  exigido  pelo  §  3º  do  artigo  20  do  Decreto  Lei  nº  1.598/77,  antes  reproduzido,  qual  seja, a comprovação do fundamento econômico utilizado para a  constituição  do  ágio.  Por  isso,  como  bem  observou  a  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  não  se  pode  permitir  a  sua  posterior amortização na condição de ágio com fundamento em  expectativa  de  rentabilidade  futura  nos  termos  previstos  no  inciso III do artigo 7º da Lei nº 9.532/97 (artigo 386 do RIR/99).  Como  o  ágio  apurado  em  27/12/2006  teve  fundamento  econômico  diverso  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  o  mesmo  entendimento se  aplica  ao  pagamento  complementar  de  R$ 8.081.000,00 efetuado em 26/09/2008.   107. Dessa  forma, não há como  se admitir a dedutibilidade da  amortização  do  ágio  apurado  na  aquisição  das  quotas  da  Baydiag Ltda.  Com  efeito,  restou  demonstrado  que o ágio  amortizado  é  indedutível  nos  termos do artigo 386 do RIR/99, haja vista que não há como aplicar a presunção de perda de  investimento preconizada na Lei nº 9.532/1997. Observando­se ainda que a  interposição de  empresa veículo teve o propósito preponderante da economia tributária, e que a autuada  não  trouxe  aos  autos  um  documento  hábil  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  na  rentabilidade  futura da BAYDIAG. Tendo por  base que o  laudo  juntado pela  interessada  foi  elaborado em data posterior àquela em que o ágio foi pago, deve­se considerar que essa “mais  valia” é  indedutível,  pois não  foi  comprovado o  fundamento  econômico que  a  lei  exige. Em  que  pese  as  quotas  da BAYDIAG  terem  sido  adquiridas,  com  o  pagamento  de  ágio,  no  dia  27/12/2006,  o  laudo  trazido  para  justificar  o  fundamento  econômico  desse  montante  foi  elaborado somente em 27/02/2007, ou seja, dois meses depois.    1.2. Indedutibilidade ­ "2ºÁgio DADE". constituído em 13/10/2008 ­ no valor de R$  36.316.184,87 ­ Ágio de si mesmo.  O  segundo  ágio  refere­se  à  integralização  de  quotas  da  empresa  "DADE"  para aumento de capital da Recorrente, conforme relatado:  Do “2º ágio – Dade” no valor de R$ 36.316.184,87  Fl. 3098DF CARF MF     54 (vi) Em 29/09/2008: dando  inicio à operação que daria origem  ao  segundo  ágio,  também  fiscalmente  aproveitado  pela  fiscalizada,  a  sociedade  norte­americana SIEMENS Healthcare  Diagnostics  Inc.  (EUA),  integraliza  no  capital  da  contribuinte  fiscalizada  a  totalidade  das  40.397.679  quotas  (100%)  da  brasileira  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08,  avaliadas  em  R$  84.889.000,00,  cujo  valor  contábil  era  de  R$  48.572.815,13. Da diferença entre os dois valores, a fiscalizada  contabiliza em seu Ativo Diferido um ágio de R$ 36.316.184,87  ("2º  Ágio  ­ Dade"),  a  título  de  "Ágio  na  aquisição  da DADE  Behring  Ltda",  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, a ser aproveitado fiscalmente (pela fiscalizada) no prazo  de 120 meses.   (vii)  Em  13/10/2008:  a  contribuinte  fiscalizada,  já  sob  a  nova  denominação  social  de  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda., incorpora a Dade Behring Ltda., CNPJ 00.897.408/0001­ 08, e dá início, já em outubro de 2008, à dedução fiscal do ágio  R$  36.316.184,88  (segundo  ágio),  no  valor  mensal  de  R$  302.635,00.  Repisamos  a  seguir,  a  síntese  dos  passos  relatados  para  a  formação  do  mencionado ágio.  Consta do TVF:  5.1.1)Em 24/09/2007: o capital social da DADE Behring Ltda.,  CNPJ 00.897.408/0001­08, era de R$ 40.397.679,00, totalmente  integralizado,  dividido  em  40.397.679  quotas  de  R$  1,00  cada  quota, assim distribuídas:  ­  a  sócia DADE Behring  Inc.  (EUA) detentora de 40.397.678 quotas  (99,99%);  ­ e a  sócia DADE Finance Inc.  (EUA) detentora de 1 quota  (0,01%)  (Dade  Bhering_Re­ratificação  alteração  contrato  social  de  24  09  2007).  5.1.2)Em  29/09/2008:  a  sociedade  norte­americana  SIEMENS  HealthcareDiagnostics  Inc.  ingressa  no  quadro  societário  da  DADE  Behring  Ltda.,  em  substituição  à  DADE  Behring  Inc.  e  recebe  a  única  quota  (0,01%)  detida  pela  DADE  Finance  Inc.  (EUA),  passando  a  deter  40.397.679  quotas  (100%)  da  brasileira  DADE  Behring  Ltda.,  CNPJ  00.897.408/0001­08  (Dade Bhering_Alteração contrato social de 29 09 2008).  Ato  contínuo,  e  na  condição  de  única  sócia  da DADE Behring  Ltda..  a  SIEMENS  Healthcare  Diagnostics  Inc  resolve  integralizar  no  capital  da  SIEMENS  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  (fiscalizada), CNPJ 01.449.930/0001­90. a  totalidade das  40.397.679  quotas  (100%)  da  DADE  Behring  Ltda..  CNPJ  00.897.408/0001­08. avaliadas  em R$  84.889.000,00  (oitenta  e  quatro  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  nove  mil  reais)  por  empresa  especializada.  Tendo  o  acervo  patrimonial  da  DADE  sido avaliado em R$ 48.572.815.13.  surge o "2° Ágio  ­ Dade",  em  29/09/2008.  de  R$  36.316.184.87  (Doc  39  ­  Laudo  de  Avaliação Contábil DADE Behring pela Terco Grant Thornton).  Quadro 09: formação do segundo ágio de RS 36.316.184,87   Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.073          55 Valor da avaliação das quotas da DADE Behring Ltda. ­ 84.889.000,00   Valor do acervo contábil patrimonial liquido ­     48.572.815,13   Valor do ágio ("Dade")              36.316.184,87   Segundo o laudo de avaliação, o acervo patrimonial líquido da  DADE Behring Ltda., em 30/09/2008, era de R$ 48.572.815,13.  Deste  modo,  da  diferença  entre  o  valor  total  das  quotas,  avaliadas em R$ 84.889.000.00, e o valor do acervo patrimonial  líquido  incorporado,  de R$  48.572.815.13,  surge  o  ágio  de R$  36.316.184.17,  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Tal  ágio  é  contabilizado,  em  setembro  de  2008,  pela  SIEMENS Healthcare Diagnósticos Ltda. (fiscalizada), no Ativo  Diferido  como  "Ágio  na  aquisição  da  DADE  Behring  Ltda.",  conta  0i:0014  (Doc  33b  ­  Balancete  mensal  da  Siemens  Diagnósticos de Set 2008).  13/10/2008 – a SIMENS DIAGNÓSTICOS incorpora a DADE  BEHRING, absorve o ágio e passa a amortizá­lo e deduzi­lo  fiscalmente   Pois  bem,  novamente,  impõe­se  verificar  as  condições  de  formação  desse  ágio  referente  à  integralização  de  quotas  da  empresa  DADE  para  aumento  de  capital  na  recorrente.  Pelo que foi relatado, uma negociação internacional realizada no âmbito dos  grupos  SIEMENS  e  DADE  BEHRING  resultou,  no  Brasil,  numa  operação  de  aumento  de  capital da recorrente efetuada em 29/09/2008. No que diz respeito à sócia Siemens Healthcare  Diagnostics Inc., esse aumento de capital se deu mediante a  integralização da totalidade das  quotas  que  possuía  na  empresa  Dade  Behring  Ltda,  doravante  DADE,  no  valor  de  R$  84.889.000,00  (incluindo  um  ágio  de  R$  36.316.184,88  que  passa  a  ser  contabilizado  na  recorrente). Em 13/10/2008, a recorrente incorporou a empresa DADE, possibilitando, assim,  as subsequentes amortizações do ágio.  Mais uma vez, há que se compreender os fatos no sentido de que o negócio  jurídico essencial para o deslinde da questão é justamente aquele que proporcionou a geração  do ágio que foi objeto do aproveitamento. Ou seja, a operação de aumento do capital social da  recorrente mediante a integralização de quotas da DADE.  A  recorrente  alega que houve nítido pagamento de sobrepreço na  aquisição  internacional  do  grupo DADE BEHRING. A análise da  operação  feita  pelo CADE concluiu  que não haveria prejuízo para a concorrência no seguimento de atuação do negócio. Não faria  sentido manter duas empresas  (CNPJ distintos) do mesmo segmento econômico pertencentes  ao grupo SIEMENS. A incorporação trouxe vantagens de otimização da eficiência operacional,  maior sinergia e integração das unidades, com redução de custos operacionais.  Acrescenta  que  a  geração  do  ágio  foi  devidamente  respaldada  em  laudo de  avaliação econômico financeira. E que, o fato de ser  intragrupo não o desqualifica desde que  devidamente  contextualizado  em  um  cenário  empresarial. A  operação  se  assemelha  a  outras  que foram julgadas favoravelmente aos contribuintes pelo CARF.  A decisão recorrida, traz em seu bojo os fundamentos com os quais concordo  sobre  a  indedutibilidade  do  "2º  ágio",  sob  análise,  pelo  que  transcrevo  seus  termos  Fl. 3100DF CARF MF     56 (fls.2.698/2.699) conforme faculta o art.50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, e, os adoto como razão de  decidir:  108. No que diz respeito ao ágio de R$ 36.316.184,88 apurado  pela interessada no aumento do seu capital social  integralizado  pela Siemens Healthcare Diagnostics Inc, verifica­se que se trata  de ágio artificial e sem substância econômica.   109.  A  Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc  integralizou  o  aumento  de  R$  84.889.000,00  do  capital  social  da  interessada  em 29/09/2008 –  conforme  Instrumento Particular da Vigésima  Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social da Siemens  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  (fls.  188­203)  –,  mediante  a  entrega  da  totalidade  das  quotas  do  capital  social  da  Dade  Behring  Ltda.  pelo  valor  justo  de  R$  84.889.000,00,  calculado  com  utilização  da  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  com  base  no  Relatório  de  Avaliação  Econômica­Financeira  elaborado  em  12/09/2008  pela  Ernst  &  Young  Assessoria  Empresarial Ltda. (fls. 2013­2067).   110.  Em  13/10/2008  a  interessada  incorporou  a Dade Behring  Ltda. – conforme Instrumento Particular da Trigésima Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Siemens  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.,  que  Incorpora  a  Dade  Behring  Ltda.  (fls.  204­218),  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação  (fls.  219­ 224) e Laudo de Avaliação Contábil  (fls.  225­230) –  e  recebeu  no acervo vertido o ágio de R$ 36.316.184,88, cujo encargo com  amortização passou a deduzir do seu lucro real.   111. Cumpre destacar que o grupo Siemens  já havia adquirido  no ano anterior, com sobrepreço, por meio de oferta pública de  ações  (OPA) na Bolsa de Valores de Nova Iorque, a  totalidade  das  ações  da  Dade  Behring  Holding  Inc  (estabelecida  em  Delaware,  EUA)  –  pelo  valor  nominal  de  US$  0,01  por  ação,  inclusive de certos direitos relacionados, ao valor de US$ 77,00  por ação –, absorvendo, em consequência, os investimentos nas  demais  empresas  do  grupo  Dade,  inclusive  a  participação  societária na Dade Behring Ltda., com sede no Brasil.   112. Tal operação, em âmbito mundial, está refletida nos termos  do  “Agreement  and  Plan  of  Merger”  (Contrato  e  Plano  de  Incorporação, às fls. 2615­2671) celebrado em 25/07/2007 entre  a  Siemens  Corporation  (empresa  constituída  em  Delaware)  e  Belfast  Merger  Co.  (empresa  constituída  em  Delaware  e  subsidiária  integral  da  Siemens  Corporation),  na  condição  de  compradoras, e a Dade Behring Holdings Inc, como vendedora.  O  reflexo  no  Brasil  de  referida  operação  foi  objeto  de  apreciação  pelo  CADE,  por  meio  do  Ato  de  Concentração  n°  08012.010831/200747,  tendo  o  acórdão  que  autorizou  a  operação sido publicado em 23/06/2008.  113. Logo, como no valor da OPA na Bolsa de Valores de Nova  Iorque  foram  considerados  todos  os  investimentos  do  grupo  Dade  Behring  espalhados  pelo  mundo,  inclusive  no  Brasil,  ou  seja,  as  quotas  do  capital  social  da  Dade  Behring  Ltda.  já  pertenciam integralmente à Siemens Healthcare Diagnostics Inc  em  29/09/2008,  quando  foram  entregues  à  interessada  na  integralização do aumento do seu capital social, verifica­se que  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.074          57 o  ágio  de  R$  36.316.184,88  foi  todo  apurado  dentro  grupo  Siemens.   114.  Observe­se  que  ao  final  do  processo  de  incorporação  da  Dade  Behring  Ltda.,  o  valor  deste  investimento,  acrescido  do  respectivo  ágio,  permaneceu  pertencendo  à  controladora  Siemens  Healthcare  Diagnostics  Inc.,  por  meio  das  quotas  do  capital  social  da  Siemens  Healthcare  Diagnósticos  Ltda.  recebidas na integralização do capital em 29/09/2008.   115.  Considerando  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  valor  efetivamente  despendido  para  aquisição  de  um  investimento – o sacrifício econômico suportado pela sociedade  investidora – supera o valor patrimonial desse investimento, não  há  como  se  admitir  que  as  quotas  do  capital  social  da  Dade  Behring  Ltda.  tenham  sido  recebidas  pela  interessada  por  um  preço  que  contém  uma mais­valia  de  si  próprio,  em  transação  dos  sócios do grupo Siemens  com eles mesmos, por  intermédio  das pessoas jurídicas por eles controladas.   116. E somente há preço e, por consequência, aquisição, quando  a operação se realiza entre partes independentes. São várias as  formas  pelas  quais  um  bem  ou  direito  muda  de  titularidade,  assim como diferentes são os meios utilizados para cumprimento  das  condições  necessárias  para  que  o  negócio  jurídico  se  aperfeiçoe.  Contudo,  há  sempre  a  presença  do  terceiro  como  contraparte, ou seja, as pessoas jurídicas adquirente e alienante  do controle societário devem ser distintas.   117.  Sem  a  participação  de  terceiros,  os  sócios  do  grupo  Siemens  deliberaram  pela  utilização  da  interessada  para  atribuírem  às  quotas  da  Dade  Behring  Ltda.  um  valor  muito  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  A  interessada  não  teve  nenhum outro dispêndio além da entrega das 84.889.000 novas  quotas  do  seu  capital  social  à  Siemens Healthcare Diagnostics  Inc,  mas  reconheceu  em  sua  contabilidade  um  ágio  de  R$  36.316.184,88  sobre  o  patrimônio  líquido  da  investida,  cujo  valor  passou  a  amortizar  após  a  incorporação  ocorrida  em  13/10/2008.   118.  Independentemente das  razões  e dos propósitos almejados  com  a  reorganização  societária  do  grupo  Siemens,  é  inegável  que  as  operações  societárias  estruturadas  em  sequência  e  executadas  em  curtíssimo  prazo  criaram  condições  artificiais  para  justificar  a  apuração  de  ágio  interno,  com  finalidade  de  gerar ganhos indevidos de natureza tributária.   119.  Cumpre,  portanto,  destacar  que  a  liberdade  de  auto­ organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  como no caso  em análise,  pois o ágio amortizável de  que trata o art. 7º, III, da Lei nº 9.532, de 1997, é aquele em que  houve um efetivo dispêndio ou ônus assumido por terceiro em um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado e de independência entre as partes.   Fl. 3102DF CARF MF     58 120. Dessa  forma, não há como  se admitir a dedutibilidade da  amortização  do  ágio  de  R$  36.316.184,88  apurado  em  29/09/2008,  mediante  operações  societárias  estruturadas  em  sequência dentro do grupo Siemens.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que,  deve  ser mantida  a  glosa  da  despesa  de  amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio,  e transferido à pessoa jurídica incorporadora.  2.1 Multa de ofício qualificada ­ "2º ágio ­ Dade"  Quanto  ao  "2º  ágio",  a  DRJ  manteve  a  multa  qualificada,  cuja  fundamentação  também adoto, nos seguintes termos, como razão de decidir:   122.  No  entanto,  apesar  de  os  atos  societários  estarem  devidamente  registrados  na  Junta Comercial  e  na  escrituração  comercial  e  fiscal  da  interessada  e  da  Dade  Behring  Ltda.,  verifica­se  que  o  ágio  de  R$  36.316.184,88  apurado  em  29/09/2008  não  tinha  propósito  negocial,  haja  vista  ter  sido  gerado  artificialmente  em  operações  realizadas  intragrupo,  conforme já analisado no tópico anterior do voto vencedor.   123. De  fato, não se verifica no presente caso uma situação de  fraude gritante, pois não foi constatada utilização de “laranjas”  ou  de  documentos  inidôneos.  No  entanto,  configura­se  sem  sombra  de  dúvida  o  intuito  de  fraude  para  possibilitar  à  interessada  a  amortização  de  ágio  gerado  artificialmente,  pois  não  é  possível  reconhecer  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado  de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  haja vista a ausência de substância econômica na operação e de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente de livre mercado e de independência entre as partes.  As razões para a qualificação da multa de ofício constam do TVF, item 7.3  Como  visto,  as  operações  societárias  anteriormente  descritas  trouxeram  para  o  patrimônio  da  fiscalizada  ágio  formado  artificialmente  sobre  suas  próprias  quotas.  Resta  inequívoco,  assim,  que  estamos  diante  de  geração  artificial  de  ágio,  inclusive,  com  o  emprego  de  empresa­veículo,  visando  única  e  exclusivamente  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por ocasião da amortização do referido ágio.  Não  há  como  aceitar  que  a  amortização  do  ágio  interno  e  do  ágio  fabricado  com  emprego  de  empresa­veículo  possa  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  a  sociedade  brasileira não pode suportar um ônus em favor de sócios, que se  beneficiaram  tributariamente  de  uma  transação  sem  propósito  negocial.  Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos, denota­se  que cada etapa planejada visou tão somente a geração do ágio  fictício.  Foram  promovidas  operações  sequencialmente  planejadas  cujo  único  objetivo  era  o  de  escapar  da  regular  carga tributária.  A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.075          59 formalmente  revelados  em  documentação  ou  na  escrituração  mercantil.  A teor do disposto nos artigos 966, 981 e 982 da Lei n° 10.406,  de  10/01/2002  ­  Código  Civil  (CC),  a  finalidade  precípua  das  sociedades  é  a  realização  de  negócios  que  caracterizem  o  exercício de atividade econômica, materializada pela produção e  circulação de bens e  serviços, mediante organização de  fatores  de produção,  capital,  trabalho, matéria­prima, etc. A  formação  das sociedades está adstrita ao ânimo do exercício de atividade  econômica.  Este  inexistindo,  caracteriza­se  a  ausência  de  propósito  societário  e,  em última análise,  de motivação para a  própria celebração do contrato de sociedade.  No  caso  sob  exame,  não  há  causa  econômica  a  não  ser  a  economia  fiscal para o aproveitamento de ágios criados dentro  do  mesmo  grupo  societário  e  através  de  empresa­veículo.  Tampouco  há  essência  econômica  na  operação  em  que  a  fiscalizada  incorpora  a  empresa  veículo  "Siemens  Participações" para absorver o ágio de si mesma.  O  artifício  engendrado  carrega  subjacentemente  a  intenção  de  realizar  supostos  negócios  entre  as  mesmas  pessoas,  artifícios  estes que não podem produzir os efeitos fiscais planejados. Fica,  assim, clara, a intenção de lesar o Fisco.  As  operações  realizadas  não  podem  legitimar  consequências  tributárias,  visto  que  são  procedimentos  legais  apenas  no  seu  aspecto  formal,  mas  ilícitas  na  medida  em  que  objetivaram  unicamente  reduzir  a  carga  tributária  a  que  estava  sujeita  a  fiscalizada.  A SIEMENS Healthcare Diagnósticos Ltda. agiu dolosamente de  forma que fosse beneficiada com a amortização de ágios gerados  artificialmente,  resultando  na  redução  indevida  do  IRPJ  e  da  CSLL no período compreendido de março de 2007 a dezembro  de  2009.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  está  compreendido na hipótese de fraude descrita no artigo 72 da Lei  4.502/64, que tem a seguinte dicção:  Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,   total   ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modif icar as suas característ icas essenciais, de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou diferir o seu pagamento.   As  peças  probatórias  revelam  que  uma  das  condutas  adotadas  foi  a  de  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador, excluir ou modificar suas características essenciais, de  modo  a  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tendo  como consequência a falta de pagamento dos referidos tributos,  em montantes proporcionais ao ágio fictício amortizado.  Fl. 3104DF CARF MF     60 Os  agentes  deixaram  visível  que  a  intenção  foi  a  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  de  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  tudo  para  tentar  livrar  a  contribuinte  do  IRPJ e da CSLL, como se infere, em suma, dos seguintes elementos:  a)utilização da "Siemens Participações", pessoa jurídica de existência  efêmera, como empresa­veículo;  b)as  pessoas  jurídicas  envolvidas  possuíam  sócios  e  administradores  em  comum,  possuíam  quadros  societários  quase  idênticos  e  eram  ou  controladas ou controladoras umas das outras;  c)considerando que as pessoas jurídicas eram ligadas, os ágios foram  gerados internamente;  d)as operações foram realizadas sem nenhum propósito negocial;  e)as operações­chave que criaram o ágio foram realizadas num  período de meses ou dias;  f)após  a  geração  do  ágio,  a  empresa  veículo  foi  extinta  por  incorporação,  sem  que  ela  tivesse  realizado  qualquer  tipo  de  atividade operacional;  g)a  própria  fiscalizada  realizou  o  pagamento  complementar  de  R$ 8.081.000,00 pela compra de suas próprias quotas.  Inegavelmente,  houve  o  objetivo  de  esconder  da  Fazenda  Pública a capacidade contributiva da "Siemens Healthcare".  A arquitetura da montagem do esquema que se desenhou, com (i)  a  celebração  de  contratos  formalmente  registrados  na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo ­ Jucesp,  (ii) a contratação  de  empresas  de  consultoria  para  elaboração  de  laudos  de  avaliação,  (iii)  o  registro  contábil  do  ágio,  merece  ser  vista  como causa planejada para isolar a visão do Fisco, impedindo­o  de conhecer a redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Aliás,  o  raciocínio  é  muito  simples:  se  houve  aparatos  engenhosos  criados  para  sustentar  a  inocorrência  do  fato  gerador,  foi necessário obliterar as possibilidades de avaliação  da capacidade contributiva, por parte da autoridade fazendária,  induzindo­a  a  vislumbrar  que  as  operações  realizadas  eram  todas regulares e não tinham finalidade ilícita.  0  modus  operandi  dependia  do  consentimento  mútuo  das  sociedades  envolvidas  no  esquema  para  fraudar  o  Fisco.  A  "Siemens Healthcare" não tem como negar que estava consciente  da falta de propósito negocial dos ágios que foram registrados e  amortizados. Assim sendo, a multa no lançamento de ofício será  qualificada,  aplicada  na  proporção  de  150%  dos  tributos  devidos, como determina a Lei n° 9.430/96, art. 44  A conclusão que se  impõe, é que, as operações societárias  foram realizadas com a  clara intenção de obter o resultado, ou seja, reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ocasião da  amortização dos ágios em comento.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.076          61 Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, o art. 44, inciso I e §1º, da  Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, vigente  à época da  ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  /seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”   [...]  Conforme  se  observa,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  é  admitida  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, como previsto nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, que  assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  terá  aplicação  sempre  que  em  procedimento  fiscal  constatar­se  a  ocorrência  de  sonegação, fraude ou conluio.  As  multas  de  ofício  aplicadas  foram  qualificadas,  no  percentual  de  150%,  com base no art. 957, II, do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque a Fiscalização entendeu que a conduta engenhosa do contribuinte, notadamente, pelas  Fl. 3106DF CARF MF     62 operações realizadas sem propósito negocial e o uso de interposta pessoa nos atos constitutivos,  caracterizam  a  fraude  como  definido  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  72  e  necessário  à  qualificação da multa.  Com  efeito,  a  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública,  num  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  ou  retardar  uma  obrigação  tributária. Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a  presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios escamoteia­se a ocorrência do fato gerador ou modificar as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento, dificultando o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Assim,  constatada  a  fraude,  correto  o  lançamento  da  multa  qualificada  de  150% em relação aos dois ágios.  3 ­ Juros de mora sobre a multa de ofício  O Recorrente  requer que,  caso  seja não  seja  reformada a decisão  recorrida,  quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a  multa de ofício lançada, em razão do disposto no artigo 161, do Código Tributário Nacional.   Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.    O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de que, no mesmo auto de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  tributário,  em  que  se  exige  o  tributo  devido  pelo  contribuinte, e a aplicação da penalidade pelo fato de este contribuinte ter deixado de recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança do tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito tributário  que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora).   Portanto, efetuado o  lançamento  tributário, de ofício, ou seja, constituído o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  do  tributo  e  da  penalidade  pecuniária  aplicada pelo descumprimento da norma legal, no presente caso, a denominada multa de ofício  de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.    Sobre os  juros de mora,  o próprio  art.  161 do CTN menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito  senão  àquele  constituído  nos  termos  do  art.142  do  CTN,  ou  seja,  crédito  tributário  (objeto prestacional, representado em dinheiro) = tributo (não pago) + penalidade aplicada (não  paga).   Dizer que a penalidade aplicada não integra o montante do crédito tributário  não passa de um flagrante equívoco.   A exigência dos  juros  sequer depende de formalização, uma vez que serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.   Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.077          63  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a que se refere o caput  do  transcrito art. 161 do CTN constasse a multa de ofício, não haveria  razão para mencionar  nesse mesmo dispositivo “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.    Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado de repetições.    A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado artigo 161 tal comando, porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto  com o intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam advir no sentido de que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc.,   Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não depende sequer que o  sujeito  passivo  seja  interpelado  com  o  auto  de  infração.  Não  sendo  o  valor  devido  integralmente pago até o vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.    Partilho  do  entendimento  expresso  no Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº 28, de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível concluir que mencionada norma  legal autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  multa  em  caráter  geral,  nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.   É  certo  que  tivemos  no  passado  dispositivos  legais  (art.  59  da  Lei  nº  8.383/91  e  art.84  da Lei  nº  8981/95)  que deixaram dúvidas  quanto  a  exigência dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício aplicada.    A interpretação literal decorrente da mencionada legislação era no sentido de  que  pela  redação  das  leis mencionadas  os  juros  deveriam  incidir  apenas  sobre  os  tributos  e  contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de mora sobre outros débitos sem a  natureza jurídica de tributo.    No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível mudar de paradigma  para concluir que, com apoio no artigo 61 e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, a partir do vencimento da penalidade, cujos  fatos  geradores (descumprimento da norma legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Fl. 3108DF CARF MF     64  Sobre o vencimento da multa de ofício  lançada, depreende­se dos  autos de  infração que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência  do lançamento pelo sujeito passivo. Ora, se os juros moratórios a que se refere o § 3º do art. 61,  da Lei nº 9.430/96, somente se aplicam sobre débitos com prazo de vencimento, infere­se que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias após a ciência do lançamento  pelo autuado.   O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente)  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  calculados  à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário formalizado, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento,  o que demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de ofício de que trata o artigo 44  da mesma lei também deverão incidir os juros de mora.   Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do  CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61,  §  3°,  da Lei  n°  9.430/96,  por  se  tratar  de débitos  para  com a União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de oficio, os juros de mora com base na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do seu pagamento.   Sabendo­se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos  em relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após  a ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.   Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas de ofício, terão como termo inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo  fixado  na  intimação  do  auto  de  infração  ou  de  notificação  de  lançamento,  conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação   Nesse sentido  traz­se à  lume excerto do voto do Desembargador Dirceu de  Almeida Soares quando do julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC, em 2006 (Leandro Paulsen, Direito Tributário, 9ª ed., Livraria do Advogado, pág. 1028),  ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.078          65 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”    Com efeito, é  legitima a exigência de  juros de mora tanto sobre os débitos  lançados como da respectiva multa de ofício, não pagos no vencimento, calculados pela  taxa  Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dos respectivos vencimentos dos prazos  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação legal expressa.   Para sedimentar as considerações feitas no presente voto, traz­se à colação o  entendimento expresso nos seguintes Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse  Egrégio Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros  de mora, devidos à taxa Selic.  Quanto a exigência da CSLL, após a vigência do art. 28 da Lei 9430/1996,  “Aplicam­se à apuração da base de  cálculo  e ao pagamento da  contribuição  social  sobre o  lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14,  17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei”, ou seja, as mesmas normas aplicáveis ao IRPJ.  Os  julgamentos  do  CARF  tem  reiterado  esse  entendimento,  a  exemplo  do  acórdão CSRF 01­04.686.  CSLL,  aplicam­se  as  mesmas  conclusões  em  relação  ao  lançamento principal, por decorrerem dos mesmos fatos.  DECORRÊNCIA  ­ CSLL  ­ Em  se  tratando de  contribuição  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ditaram  o  lançamento  do  imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.  Portanto, cabe manter a exigência da CSLL sobre a glosa da amortização dos  ágios.  Fl. 3110DF CARF MF     66 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  RECURSO DE OFÍCIO   Desqualificação da multa de ofício referente ao "1º ágio ­ Bayer"  Conforme verificado acima, em relação ao "2º ágio ­ Dade", a DRJ manteve a  multa qualificada porque compreende que, apesar de os atos societários estarem devidamente  registrados na Junta Comercial e na escrituração comercial e fiscal da interessada e da Dade  Behring  Ltda.,  o  ágio  de  R$  36.316.184,88  apurado  em  29/09/2008  não  tinha  propósito  negocial, haja vista ter sido gerado artificialmente em operações realizadas intragrupo.  De  outra  banda,  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  parte  do  lançamento tributário ao tempo em que afastou a qualificação da multa de ofício em relação ao  "1º  ágio  ­  Bayer",  e,  recorreu  de  ofício  conforme  dito  preambularmente.  No  seu  entendimento, o fato da existência de efetivo pagamento, realizado no âmbito da negociação  em  nível  global  entre  os  grupos  Bayer  e  Siemens  é  razão  para  se  considerar  indevida  a  qualificação da multa de ofício.   Divirjo da decisão da DRJ em afastar a qualificação da multa em relação ao  "1º ágio" pelo motivo acima.   Indubitavelmente, a remessa dos recursos financeiros do grupo SIEMENS no  exterior  para a  "SIEMENS PARTICIPAÇÕES"  adquirir  a BAYDIAG,  com a  superveniente  incorporação  e  amortização  do  ágio,  demonstra  a  clara  intenção  da  recorrente  em  reduzir  a  tributação do IRPJ e da CSLL. A operação permite à fiscalização constatar quem viabilizou a  aquisição  e  quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço,  ou  seja,  exterioriza quem é a real investidora originária (SIEMENS no exterior), e desnuda a autuada  da  condição  de  investidora  (como  pretende  aparecer)  para  amortizar  o  ágio.  Nessa  reorganização  societária,  a  "SIEMENS  PARTICIPAÇÕES"  figura  como  interposta  pessoa,  servindo  de  "empresa  passagem"  para  a  autuada  com  propósito  de  geração  do  ágio  para  o  subsequente aproveitamento e como resultado  reduzir a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, por  ocasião da amortização do referido ágio.  A  utilização  de  sociedade  veículo,  de  curta  duração,  colimando  atingir  posição legal privilegiada, constitui prova da artificialidade daquela sociedade e das operações  nas quais ela tomou parte, notadamente a geração e a transferência do ágio.  As razões para a qualificação da multa de ofício constam do TVF, item 7.3,  acima reproduzidos quando analisados os dois ágios.  Os autuantes deixaram visível que a  reorganização societária denota a clara  intenção  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  de  excluir  ou  modificar  suas  características essenciais, tudo para livrar a contribuinte do IRPJ e da CSLL  Constata­se,  com  nitidez,  a  construção  artificial  do  suporte  fático, para  que  se  pudesse  amoldar  à  hipótese  de  incidência  de  despesa  de  amortização  do  ágio.  Movimentações  na  mesma data ou em datas próximas, utilização de empresas sem nenhuma substância, com o deliberado  intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável.  Destarte, dou provimento ao recurso de ofício para manter a qualificação da multa  de ofício, também em relação ao "1º ágio".   Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.079          67 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e dar  provimento ao recurso de ofício.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Redator designado  No  caso,  este  relator  foi  incumbido  da  elaboração  dos  votos  vencedores  concernentes ao recurso de ofício e à parte dos argumentos dos recurso voluntário; como tais  argumentos  são  prejudiciais  ao  recurso  de  ofício,  passo  a  expor  meu  voto,  primeiramente,  quanto ao recurso voluntário.  I  Recurso  voluntário.  Da  primeira  operação  denominada  "1º  Ágio  ­  Bayer".   Esta D. Turma já sabe do meu entendimento quanto a extensão dos preceitos  do art. 116, parágrafo único, do CTN; também é de conhecimento de todos o posicionamento  estritamente  positivista  que  assumo  em  relação  à  planejamentos  societários/tributários,  premendo  sempre,  pela  leitura  literal  dos  preceitos  do  art.  5º,  II,  da  CF88  no  que  tange  às  opções  adotadas  pelos  contribuintes  quando  da  realização  de  operações  de  reorganização  empresarial em que se observam práticas que encerram, para além da simples reestruturação,  vantagens de cunho fiscal/tributário.   Sei, também, que o meu posicionamento não é majoritário, nem mesmo entre  os meus pares que votaram pelo provimento deste recurso, de sorte que, até por um dever de  lealdade, me limitarei, aqui, a expor entendimento adstrito ao conceito de simulação encartado  no Código Civil, mormente, o seu art. 167.  Pois  bem,  se,  de  fato,  a  interpretação  adotada  pelo  Fisco  e  pela  Fazenda  Nacional acerca da legislação adjetiva ­ art. 116, parágrafo único, do CTN ­, considera critérios  meta­jurídicos  e  subjetivos  para  a  tipificação  dos  fatos  ilícitos  "simulação"  e  "dissimulação"  (em especial o alardeado "intento negocial") é certo, ao menos a meu ver, que o Código Civil  adota,  muito  antes,  critérios  objetivos  (e  não  subjetivos)  para  atestar  a  ocorrência  de  atos  eivados de ineficácia (o ato é nulo e não anulável), como se extrai das proposições contidas no  seu art. 167:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   Fl. 3112DF CARF MF     68 III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.   § 2o Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado.   Não  se  pode  olvidar  que  a  previsão  contida  no  inciso  I  poderia  indiciar  o  predito  "subjetivismo";  trata­se  de  subjetivismo  aparente;  no  caso,  o  ato  ou  fato  praticado  é  fictício;  é  inexistente;  os  direitos  não  são  transmitidos  (ainda  que  formalmente  se  diga  o  contrário)...  em  linhas  gerais,  a  partes  formalmente  pactuantes  não  percebem,  efetiva  e  concretamente,  os  efeitos  do negócio que, outrossim,  atingem,  "sob os  panos",  terceiros não  aventados no instrumento negocial.   Exempli gratia, determinada pessoa formaliza com um terceiro um contrato  de locação de determinado bem, sem pagar "vírgula" a este (a título de alugueres), mantendo,  outrossim,  um  "contrato  de  compra  e  venda  de  gaveta"  com  o  real  proprietário  do  imóvel.  Aqui, vejam bem, o contrato formal não traz efeitos concretos às partes avençantes, envidando  consequências patrimoniais ocultas para aqueles que se encontram combinados oficiosamente.  Ou  seja,  os  negócios  simulados  são  ineficazes  não  só  à  luz  dos  preceitos  acima  mas,  objetivamente,  à  vista  das  próprias  consequências  concretas  que  deveriam  encerrar  (o  locador não recebe alugueres porque, ao fim e ao cabo, a  locação não existe materialmente ­  em substância).  No caso concreto, o cerne da questão está calcado no fato do grupo Siemens,  estabelecido no exterior não ter procedido a aquisição direta da Baydiag (hipótese que o ágio,  se observado, não geraria consequências tributárias no Brasil), mas ter, outrossim, optado por  fazê­lo  através  de  uma  subsidiária  integral  criada  para  este  fim  específico  (aquisição  da  Baydiag no Brasil pela Siemens Participações Ltda.).  Em  linhas  gerais,  o  Fisco  questiona  os  motivos  de  ter,  o  grupo  Siemens,  adotado  um  procedimento,  a  seu  ver,  mais  complexo  para  atingir  o  mesmo  fim  que  seria  atingido  na  hipótese  direta,  sustentando,  mais,  a  ocorrência  da  "interposição  de  empresa  veículo"  (ou  "efêmera")  e  a  concretização  sucessiva  e  concatenada  de  atos  em  curtíssimo  espaço de tempo.   Vale  destacar,  todavia,  que  a  própria  fiscalização  admite  que,  no  caso  em  testilha,  tanto  a  operação  inicialmente  engendrada  (aquisição  da  Baydiag  pela  Siemens  Participações  Ltda.)  como  quanto  a  complementação  do  valor  do  ágio  realizada  em  26/09/2008, se deram mediante emprego de dinheiro (espécie); não houve, no caso, pactuação  mediante troca de participações societárias (aliás, esta operação não foi classificada como ágio  interno), nem simulação de troca de créditos ou quejandos.   Vejam,  neste  particular,  os  seguintes  trechos  do  TVF,  reproduzidos,  inclusive, no relatório da D. Conselheira Ester Marques de Sousa, vencida neste ponto:  Conforme exposto no subitem 4.2.1. a despeito de a decisão de  aumentar e subscrever o capital da "Siemens Participações" ter  sido tomada em 05/01/2007, através da 2ª Alteração de Contrato  Social,  os  recursos  financeiros  já  haviam  sido  remetidos  pela  sócia holandesa em 26/12/2006, véspera da operação na qual a  BAYER  SA.  CNPJ  18.459.628/0001­15,  vende  a  totalidade  das  quotas  da  BAYDIAG  Ltda  à  "Siemens  Participações",  ou  seja,  véspera da data em que o ágio fora constituído. E, antes mesmo  que  tal  remessa  constituísse  o  capital,  o  recurso  já  havia  sido  empregado, no dia 27/12/2006, para o pagamento da aquisição  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.080          69 da  BAYDIAG  Ltda.  e,  por  consequente  do  ágio  embutido  no  valor  negociado,  conforme  demonstra  o  extrato  bancário  da  "Siemens  Participações"  (Doc  18  ­Extrato  Itaú  27.12.2006  Siemens Participações).   Em  27/12/2006,  a  "Siemens  Participações"  fechou  câmbio  e  recebeu em recursos do exterior: R$ 141.496.080,00, R$ 1,00 e  R$  67.532.220,00.  Tais  valores  correspondem  à  capitalização  pelas sócias holandesas e ao empréstimo contraído da sociedade  alemã SIEMENS A.G.   No mesmo dia, emitiu transferências eletrônicas de fundos de R$  99.000.000,00,  R$  99.000.000,00  e  R$  3.171.006,00,  que  esclareceu  se  tratar  do  pagamento  de  R$  201.171.006,00  pela  aquisição da BAYDIAG Ltda  Note­se que o mesmo fato é atestado em relação à complementação do ágio  noticiada  nos  autos  (realizada  em  26/09/2008),  já  que  a  Fiscalizada  efetuou  pagamento  mediante DOC (R$ 8.081.000,00), pagamento este previsto explicitamente no contrato firmado  com a Bayer (cláusula 2.3 do "Contrato de Venda e Transferência de Ações").  Venia  concessa,  mas  a  ocorrência  de  pagamento  efetivo  dos  valores  concernentes à aquisição que gerou o ágio ora polemizado, respeitadas as opiniões opostas, per  se,  demonstraria a  substância  econômica do negócio  e  afastaria qualquer possibilidade de  se  afirmar a ocorrência de negócio simulado.  Vale  destacar  que  um  dos  argumentos  sustentados  na  tribuna,  durante  o  julgamento deste feito, centrou­se no fato de, ao constituir uma subsidiária no Brasil, ao invés  de proceder à aquisição direta da Baydiag, o grupo  internacional  teria  exportado o benefício  fiscal, e que tal procedimento visaria, tão só, a criação do ágio...   Todavia, vejam bem, não há, objetivamente, nenhuma norma, previsão legal  ou  coisa  que  o  valha  que  vede  a  prática  da  operação  tal  qual  concretizada.  Isto  é,  não  ha  absolutamente nada que impeça que uma empresa sediada no exterior constitua uma subsidiária  no Brasil para efetuar a aquisição de um terceira empresa, também estabelecida neste país. Se,  neste  passo,  tal  estrutura  transparece  uma maior  complexidade,  isto,  por  si  só,  não  permite  concluir  sobre  a  ocorrência  de  fato  simulado  (muito  antes  pelo  contrário  já  que,  ao  final  da  operação, a Baydiag ficou sobre o controle de uma empresa brasileira ­ a própria autuada ­ que  pertence, até a data de hoje, à empresa estabelecida no exterior).   Em linhas gerais, diga­se, temos que:  a) as operações praticadas e analisadas neste voto (1º àgio),  tiveram origem  na reunião dos grupos estrangeiros Siemens e Bayer;   b)  para  tanto  o  Grupo  Siemens  contituir  a  susbisdiária  integral  Siemens  Participações  mediante  emprego,  em  espécie,  de  recursos  financeiros  regularmente  internalizados mediante contrato de câmbio;  c)  tais valores  foram, por sua vez, concreta e efetivamente  transferidos pela  Siemens Participações á Bayer como contrapartida da aquisição da empresa Baydiag;  Fl. 3114DF CARF MF     70 d) a autuada, por fim, incorporou a Baydiag finalizando, no Brasil, o processo  de reunião dos dois grupos, por meio de operação que, diga­se, não foi, em momento algum,  questionado.  Todos  os  atos  acima  geraram  efeitos  concretos  às  partes  contratantes,  inclusive  patrimoniais;  não  há,  no  caso,  provas  ou  indícios  de  que  tais  atos  ocultaram  um  negócio oficioso, oculto, concedendo direitos à  terceiros não  indicados nos atos  formalmente  praticados; os efeitos pretendidos e declarados pelas partes efetivamente ocorreram (mediante  transferência dos ativos ao recorrente).  De  outro  turno,  o  fato  dos  negócios  terem  sido  pactuados,  registrados  e  publicizados num curto espaço de tempo em nada contribui para a verificação de qualquer tipo  de simulação, mormente quando, como já dito, tais operações geraram, e ainda geram, efeitos  concretos para as partes contratantes e foram materizaadas mediante efetiva entrega de valores  em espécie.   Por  fim,  se  a  opção  adotada  pelas  empresas  gerou,  de  fato,  uma  economia  tributária,  tal  consequência  é  indissociável  das  demais  consequências  patrimoniais  também  observadas; o planejamento tributário, insista­se, é franqueado e autorizado por lei, desde que  praticado  através  de  atos  concretos  (sem  a  interposição  de  negócios  fictícios  ­  evasão,  na  acepção  mais  estrita  da  palavra).  A  escolha  da  estrutura  operacional  de  determinada  reorganização  societária  é  direito  e  garantia  constitucional  do  contribuinte  e,  sobre  ela,  não  cabe ao fIsco opinar para dizer que este ou aquele passo é mais ou menos complexo, pena de  malferir o  já citado princípio da  legalidade e, mais, a própria garantia da livre  iniciativa (art.  170 da CF88).  A  luz  de  tais  fatos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto.  II. Do recurso de ofício.  No  caso,  como  o  recurso  de  ofício  se  refere  à  desqualificação  da multa  de  ofício  em  relação  ao  1º  ágio,  acima  já  apreciado,  a  consequencia  lógica,  tendo  em  conta  o  provimento do recurso voluntário quanto a esta operação, é o afastamento de qualquer multa  (qualificada ou não).  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca    Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Em que  pese  os  fundamentos  trazidos  pela  i.  relatora quando da  análise  da  glosa de amortização de ágio relacionada à aquisição da empresa BAYDIAG pela recorrente,  acompanhei o voto divergente que propôs o acolhimento do recurso nesta parte, pelas razões  que passo a expor.  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 16561.720053/2014­39  Acórdão n.º 1302­002.390  S1­C3T2  Fl. 3.081          71 Tenho  me  manifestado  com  bastante  rigor  com  relação  às  operações  societárias  realizadas das quais resulte o reconhecimento de ágio com base na expectativa de  rentabilidade futura por parte dos contribuintes, existindo várias situações em que entendo que  não se amoldam às exigências legais.  Uma das questões que, por vezes, ocorre é a ausência de contemporaneidade  entre  a  operação  e  reconhecimento  do  ágio  e  o  laudo  ou  outro  documento  de  avaliação  do  investimento que espelha a expectativa de rentabilidade que justificaria o lançamento do ágio  sob tal fundamento.  Entendo que  tal  documento  deve  existir  no momento  da  operação  ou  antes  dela,  pois  é  o  que  dá  suporte  ao  registro  e  reconhecimento  do  ágio  por  este  fundamento  e  autoriza a sua amortização, nos termos do art. 386, § 3º do Regulamento do Imposto de Renda.  A alteração introduzida ao dispositivo do DL. 1598/1977 (art. 20, § 3º) pela  Lei nº 12.973/2014, que  estabelece  a necessidade de  elaboração de um  laudo pericial  para  a  avaliação  dos  ativos  a  preço  justo,  com  vistas  à  apuração  do  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura, e fixa um prazo de até 13 meses após a aquisição para sua elaboração, não se aplica ao  presente caso, pois tal regra somente entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.  Assim,  não  se  pode  exigir  o  laudo  pericial,  na  forma  ali  estabelecida.  Por  outro lado o prazo de 13 meses fixado para a elaboração de tal laudo não se aplica às operações  anteriores à vigência do dispositivo em questão.   No presente caso, a i. relatora trouxe como fundamento de seu voto quanto a  este  ágio,  o  que  foi  decidido  no  Acórdão  nº  1401­001.571  de  02/03/2016,  que  analisou  a  mesma amortização em períodos de apuração anteriores.   Na decisão referida, verifica­se como um dos seus fundamentos que o laudo  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte  seria  posterior  à  data  em  que  a  operação  foi  realizada e que por isto não poderia ser aceito como base para o reconhecimento do ágio com  base na expectativa de rentabilidade futura, verbis:  Demais disso, a instância a quo identificou outro problema.  Não houve comprovação efetiva do fundamento econômico do  ágio.  Isso  porque,  conforme  já  constava  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 47), o relatório de avaliação econômico  financeira  juntado aos autos  (fls. 585 a 636)  foi elaborado em  27/02/2007,  portanto,  dois  meses  após  a  geração  do  ágio.  Ademais, tal relatório avaliou a empresa adquirida (BAYDIAG)  no valor justo de mercado de R$ 223.002.000,00. Esse valor, no  entanto,  não  corresponde  ao  valor  pago  na  sua  aquisição.  A  empresa  autuada,  por  sua  vez,  não  se  pronunciou  sobre  essa  constatação em suas peças recursais.  Com  efeito,  o  relatório  pretendeu  justificar  o  fundamento  econômico do ágio gerado. Ou seja, ao utilizar uma metodologia  de  fluxo  de  caixa  descontado,  pretendeu  refletir  o  valor  da  aquisição  numa  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Porém,  a  sua  elaboração  extemporânea  e  com  valor  distinto  do  que  efetivamente foi pago afasta essa pretensão.  Fl. 3116DF CARF MF     72 Tal  fundamento  seria por mim  acolhido  prontamente  se  tal  situação  tivesse  sido ventilada neste processo.   Ocorre que, no presente  lançamento, a d. autoridade fiscal não fez qualquer  referência no Termo de Verificação Fiscal à extemporaneidade do documento que espelharia a  diferença reconhecida como ágio, não sendo, portanto, fundamento para a autuação.  Assim,  à  míngua  de  tal  consideração  no  procedimento  fiscal  e  a  ausência  desta  discussão  no  âmbito  deste  processo  até  esta  fase  processual  entendo  que  falece  competência ao julgador para alterar o fundamento da autuação, de sorte que esta não pode ser  mantida sob tal argumento.  Com  relação ao outro  fundamento da  autuação,  concernente  à utilização de  empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que  estando  devidamente  comprovado  nos  autos  que  houve  o  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  para  a  aquisição  do  investimento  por  parte  da  empresa  adquirente  e  tendo  a  própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a  forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra­se dentro dos limites da  liberdade  de  organização  de  seus  negócios,  não  lhe  sendo  vedado  utilizar  aquela  que  lhe  propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em  verdade).  É  oportuno  registrar  que  não  estou  entre  aqueles  que  defendem  que  os  contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda.   Entendo que os  negócios  jurídicos  realizados  devem  respeitar  os  princípios  da boa­fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais,  sem  qualquer  substância,  que  visam  unicamente  a  obtenção  de  benefícios  fiscais,  como  os  observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico.   É o  caso da  segunda operação  com  reconhecimento  e amortização de  ágio  discutida na segunda infração, em relação à qual acompanhei o voto da i.  relatora para negar  provimento ao recurso do contribuinte.  No  presente  caso,  entendo  que  a  operação  se  amolda  à  previsão  legal  que  autoriza  a  amortização  do  ágio.  Existe  um  valor  efetivamente  pago  que  supera  o  valor  patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi  absorvida por  incorporação pela adquirida, verificando­se a confusão patrimonial exigida por  lei para viabilizar a amortização da despesa.  Embora  considere  despropositada  e  injusta  com  os  demais  contribuintes  a  previsão legal que autoriza a amortização antecipada do investimento como despesa, entendo  que enquanto vigente a lei, nos casos que nela se enquadrem, tal dedução deve ser acatada pelo  Fisco.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a este  ponto da autuação.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 3117DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900658/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2004  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 58 /2 01 0- 51 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900658/2010­51  Acórdão n.º 3401­004.191  S3­C4T1  Fl. 3          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 63 ­ COFINS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900658/2010­51  Acórdão n.º 3401­004.191  S3­C4T1  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900658/2010­51  Acórdão n.º 3401­004.191  S3­C4T1  Fl. 5          4 EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900658/2010­51  Acórdão n.º 3401­004.191  S3­C4T1  Fl. 6          5 oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13942.000155/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano calendário:2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. LIMITE TEMPORAL PARA INCLUSÃO DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DA DlPJ/2003. A inclusão retroativa só pode ser deferida para as empresas que tomaram conhecimento de sua situação de não optante até a apresentação da declaração simplificada do ano calendário 2002, sendo de iniciativa do contribuinte a inclusão no regime, mediante alteração cadastral efetivada até o final de janeiro do ano da opção. SIMPLES. INCLUSÃO PROSPECTIVA. VIABILIDADE. EXPECTATIVA DO DEFERIMENTO DO PLEITO. É viável a inclusão prospectiva no Simples, para períodos posteriores à data de protocolo do pedido de inclusão retroativa, diante da expectativa do contribuinte em ter seu pleito deferido, que justifica a falta da opção manifestada até o final de janeiro dos períodos posteriores, desde que demonstrada a intenção inequívoca de adesão, caracterizada por declarações e pagamentos pelo Simples.
Numero da decisão: 1401-000.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    .  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INVIABILIDADE.  LIMITE TEMPORAL PARA INCLUSÃO DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO  DA DlPJ/2003.  A  inclusão  retroativa  só  pode  ser  deferida  para  as  empresas  que  tomaram  conhecimento  de  sua  situação  de  não­optante  até  a  apresentação  da  declaração  simplificada  do  ano  calendário  2002,  sendo  de  iniciativa  do  contribuinte a inclusão no regime, mediante alteração cadastral efetivada até  o final de janeiro do ano da opção.  SIMPLES. INCLUSÃO PROSPECTIVA. VIABILIDADE. EXPECTATIVA  DO DEFERIMENTO DO PLEITO.  É viável a inclusão prospectiva no Simples, para períodos posteriores à data  de  protocolo  do  pedido  de  inclusão  retroativa,  diante  da  expectativa  do  contribuinte  em  ter  seu  pleito  deferido,  que  justifica  a  falta  da  opção  manifestada  até  o  final  de  janeiro  dos  períodos  posteriores,  desde  que  demonstrada a intenção inequívoca de adesão, caracterizada por declarações  e pagamentos pelo Simples.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13942.000155/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.564   S1­C4T1  Fl. 44          2   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13942.000155/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.564   S1­C4T1  Fl. 45          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 06­22.393, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba­PR.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  indeferiu solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS), que tinha por objeto  Ato Declaratório de Exclusão do Simples (ADE) emitido por motivo de presença de  sócio com participação societária em outra pessoa jurídica.  2.  O contribuinte protocolou o pedido de fls. 01/02, em 26/08/2005,  postulando  o  re­ingresso  no  Simples  a  partir  de  01/01/2004.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  despacho  de  fls.  16/18,  emitido  pela  DRF/Foz  do  Iguaçu.  Intimada da decisão em 14/11/2005, conforme AR de  fl. 20,  tempestivamente, em  09/12/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 21/22 que se resume a  seguir:  a.  Explica que é optante do Simples desde 01/01/2003, e que a exclusão  foi determinada pelo ADE de 06/06/2005; relata que, em 26/08/2005, requereu a re­ inclusão  a  partir  dc  01/01/2004,  considerando  que  a  partir  desta  data  não  mais  existiam  situações  excludentes,  já  que  o  sócio  Vilmar  Atílio  Ghelere,  CPF  212.612.379­00 retirou­se do quadro societário da empresa Possoli Caminhões Ltda,  em 26/05/2003;  b.  Contesta a decisão da DRF, que  indeferiu o pedido sob a alegação de  que a empresa deveria ter feito a opção até o último dia de janeiro de 2004;  c.  Justifica que em 31/01/2004 ainda era optante do Simples e não poderia  naquela  data  reafirmar  sua  opção,  pois  foi  excluída  em  26/06/2005,  sendo  que  a  opção é realizada unicamente uma vez;  d.  Acrescenta que as situações de exclusão somente foram verificadas no  ano de 2003, e a partir de 01/01/2004 não mais ocorreram situações excludentes;  e.  Declara que continua recolhendo seus tributos com base nesse regime e  apresentando declaração simplificada;    f.  Requer a revisão da decisão, com o enquadramento no Simples a partir  de 01/01/2004.  3.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13942.000155/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.564   S1­C4T1  Fl. 46          4 A DRJ, por unanimidade de votos, DEFERIU EM PARTE a solicitação, nos  seguintes termos:    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INVIABILIDADE.  LIMITE  TEMPORAL  PARA  INCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  APRESENTAÇÃO  DA  DlPJ/2003.  A  inclusão  retroativa  só  pode  ser  deferida  para  as  empresas  que  tomaram  conhecimento  de  sua  situação  de  não­optante  até  a  apresentação  da  declaração  simplificada  do  ano  calendário  2002,  sendo  de  iniciativa  do  contribuinte a inclusão no regime, mediante alteração cadastral efetivada até  o final de janeiro do ano da opção.  SIMPLES. INCLUSÃO PROSPECTIVA. VIABILIDADE. EXPECTATIVA  DO DEFERIMENTO DO PLEITO.  É viável a inclusão prospectiva no Simples, para períodos posteriores à data  de  protocolo  do  pedido  de  inclusão  retroativa,  diante  da  expectativa  do  contribuinte  em  ter  seu  pleito  deferido,  que  justifica  a  falta  da  opção  manifestada  até  o  final  de  janeiro  dos  períodos  posteriores,  desde  que  demonstrada a intenção inequívoca de adesão, caracterizada por declarações  e pagamentos pelo Simples.Irresignada com a decisão de primeira instância, a  interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13942.000155/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.564   S1­C4T1  Fl. 47          5 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  o  Interessado  foi  excluído  do  Simples,  em  face  da  presença do sócio Vilmar Atílio Ghelere que participava com 9% do capital social da empresa  desde  03/12/2001,  conforme  contrato  à  fl.  10,  assim  como  era  sócio  também,  com  40%  do  capital  social  da  Possoli  Caminhões  Ltda,  desde  30/08/2001,  à  fl.  11,  o  que  fez  com  que  a  receita bruta ultrapassasse o limite de R$ 1.200.000,00.  O  referido sócio, de  fato, deixou o quadro societário da Possoli Caminhões  Ltda em 26/05/2003, conforme cadastro de fl. 14,. No entanto, a autoridade fiscal indeferiu o  pedido de inclusão retroativa, ao argumento de que a opção deveria ter sido feita até o último  dia de janeiro de 2004, e que, de acordo com a SCI Cosit n° 21/2003, o pedido valia apenas  para fatos ocorridos até o ano calendário de 2002.  Nesse ponto, decidiu acertadamente tanto a DRF quanto a DRJ. Uma vez que   empresa  deixou  de  apresentar  impedimento  para  o  ingresso  no  Simples  desde  26/05/2003,  cabia  ao  contribuinte  fazer  a opção pelo  regime mediante alteração  cadastral  que deveria  ter  sido  efetivada  até  o  último  dia  de  janeiro  de  2004.  É  comando  literal    do  art.  16,  §  1º  da  Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que disciplina a matéria:  § 1º A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ,  formalizará sua opção para adesão  ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de  janeiro do ano­calendário. (Grifou­se)      O  art.  17  do mesmo  diploma  infralegal  indica  o  termo  a  quo    demarcando  o  ingresso da pessoa jurídica à sistemática  do Simples:  Art. 17. A opção exercida de conformidade com o art. 16 será definitiva para  todo  o  período  a  que  corresponder  e  submeterá  a  pessoa  jurídica  à  sistemática  do  Simples a partir:  I  ­  do primeiro dia do  ano­calendário da opção, na hipótese do §1º    do  art. 16;  II  ­ do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, na hipótese do § 1º do  art. 16, no caso de opção formalizada fora do prazo ali mencionado:  (...)  Dessa forma, acertadamente a DRJ indeferiu  o pedido de inclusão retroativa  a  01/01/2004,  dado  que  foi  protocolado  em  26/08/2005,  tendo  em  conta  que  a  inclusão  dependia  simplesmente  da  iniciativa  do  contribuinte  de  alterar  seu  cadastro  até  31/01/2004,  conforme Norma supra para o ingresso retroativo no início do exercício de 2004, ou mesmo até  31/01/2005, para ingresso no início do exercício de 2006, já que incide a mesma regra.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13942.000155/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.564   S1­C4T1  Fl. 48          6 Dessa  forma,  só  restou,  acertadamente  à  DRJ,  deferir  em  parte  o  pleito,  permitindo a  inclusão  retroativa apenas a partir de 01/01/2006,  já que, ao  final de  janeiro de  2006  a  empresa  já  havia  interposto  seu  pedido  e  mantinha  expectativa  de  ter  seu  pleito  deferido, bem assim ter restado evidenciado a intenção inequívoca do contribuinte em aderir ao  regime, conforme prova nos autos.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 05/06/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10880.900050/2008-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005. Recurso especial não conhecido, nos termos do artigo 67, §12, incisos II e III, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015).
Numero da decisão: 9101-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.241  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPREV SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDÊNCIA S/S LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. ARTIGO   Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de  junho de 2005. Recurso especial não conhecido,  nos  termos do  artigo 67, §12,  incisos  II  e  III,  do RICARF  (Portaria MF nº  343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo  Luís  Flávio  Neto,  Flavio  Franco  Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 50 /2 00 8- 40 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.900050/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.241  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de processo originado pela apresentação de Pedido de Compensação  de crédito de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 1998, apresentado em 31/10/2003.   A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  não homologou as compensações.  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento manteve a decisão da DRF.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  acolhido  parcialmente  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E  CSLL.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS.   O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento  de  atividades. De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  que  apresentou  recurso  especial por divergência na interpretação da lei tributária a respeito do prazo para repetição  de indébito na forma do artigo 168, do Código Tributário Nacional.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção deste Conselho:   Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.   A  divergência  é  patente:  o  acórdão  recorrido  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.900050/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.241  CSRF­T1  Fl. 4          3 de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  Por  sua  vez  no  paradigma,  o  colegiado  entendeu  que  esse  prazo  é  sempre  de  5(cinco)  anos  contados  do  ano­calendário  que  o  saldo  foi  apurado.   Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial.  O contribuinte foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso especial,  sem que tenha apresentado qualquer manifestação.  É o relatório.  Voto             Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.240,  de 09.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.900061/2008­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.240):  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária. De  toda  forma, não conheço do  recurso especial, conforme razões a seguir.  A Procuradoria sustenta a  contrariedade do acórdão  recorrido  ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para  julgamento  da  matéria,  sobreleva  considerar  a  previsão  dos  artigos  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.900050/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.241  CSRF­T1  Fl. 5          4 inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao assim dispor, o citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir  eficácia  retroativa  à  inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática  do  artigo  5453­B,  do  Código  de  Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.900050/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.241  CSRF­T1  Fl. 6          5 aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os  Conselheiros  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  devem  reproduzir  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tomadas  com  fundamento  no  artigo  543­B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância  ao  próprio  RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I  e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A, do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.900050/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.241  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois  bem.  Diante  disso,  entendo  necessário  adotar  o  entendimento do STF no julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo para restituição de indébito de 10 anos (contados do fato  gerador), para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05, é inconstitucional;   (iii) o novo prazo para restituição de indébito (5 anos) só seria  aplicável às ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula em sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  assegurar  o  direito  à  compensação  de  saldo  negativo  acumulado  no  3º  trimestre  de  2000 (desde 1996) quanto às compensações realizadas em 2003.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, conforme  acórdão acima  colacionado,  como  tampouco com a Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria,  nos  termos  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...)  II  ­  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo Civil; e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.900050/2008­40  Acórdão n.º 9101­003.241  CSRF­T1  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo  o  acórdão  recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a  procedência  do  direito  creditório  do  contribuinte,  conforme  acórdão da Turma a quo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.903920/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PERDCOMP. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos termos da Súmula CARF nº 84. BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS. INCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. A base de cálculo das estimativas é determinada mediante a aplicação dos percentuais definidos no art. 223 do RIR/99. As demais receitas não abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.
Numero da decisão: 1301-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial para reconhecer o direito de crédito de R$ 786.828,18 (valor principal), acrescido da multa de mora incidente sobre esse valor, homologando-se as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PERDCOMP.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº  84.   Os valores de estimativa de IRPJ recolhidos a maior caracterizam indébito na  data do seu recolhimento e são passíveis de restituição ou compensação, nos  termos da Súmula CARF nº 84.  BASE DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS.  INCLUSÃO DAS DEMAIS  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA.  A  base  de  cálculo  das  estimativas  é  determinada mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  223  do  RIR/99.  As  demais  receitas  não  abrangidas pelo conceito de receita bruta são integralmente acrescidas à base  de cálculo das estimativas, nos termos do art. 225 do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  de  R$  786.828,18  (valor  principal),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 39 20 /2 00 8- 21 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 739          2 acrescido  da  multa  de  mora  incidente  sobre  esse  valor,  homologando­se  as  compensações  declaradas até esse limite, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.  Relatório  Por bem relatar o ocorrido, valho­me do relatório constante da Resolução nº  1802­000.333,  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  na  sessão  realizada  em  08/10/2013,  complementando­o ao final:  "Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão n° 14­33.111, às fls. 49 a 57:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­estimativa, código de arrecadação 2362), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores expressos no quadro "Utilização dos pagamentos encontrados para o Darf  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 740          3 discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n°s  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26,  R$  17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e não os valores que constam  no despacho decisório;   ­  que  haveria  saldo  suficiente  para  compensação  do  tributo  informado  em  PER/DCOMP, conforme demonstrativo de compensação juntado aos autos, relativo  ao montante do alegado direito creditório, de R$ 858.160,00.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, "que nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência".  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2011,  com  os  argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  dispõe  a  legislação  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada;  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 741          4 ­  assim  procedeu  a  Recorrente,  tendo  recolhido  as  estimativas  mensais  do  imposto durante todo o ano­calendário;  ­ todavia, em virtude de problemas em sua escrituração contábil, a Recorrente  recolheu  aleatoriamente  (posto  que  sem  uma  apuração  efetiva  da  receita  bruta  auferida) mas de boa­fé, a fim de não se inserir em mora, a estimativa/guia embatida  (período de apuração: 01/2003), a qual, inclusive, se mostra em "valores exatos" (R$  800.000,00), corroborando o alegado;  ­ outrossim, após a devida correção de sua escrituração contábil, constatou­se  que o valor efetivamente devido desta estimativa seria de R$ 162.507,06, o qual fora  quitado da seguinte forma:  •  R$  56.470,37  ­  Darf  recolhido  em  30/05/2003,  com  multa  e  juros,  totalizando R$ 70.390,31;  •  R$  10.711,46  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  21298.07778.21050.31304.97­40;  •  R$  76.208,64  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  16895.65143.21050.31304.84­88;  •  R$  19.116,06  ­  mediante  compensação  por  meio  do  DComp  17482.92249.03110.31304.85­60 (já homologada).  ­  desta  forma,  se  verifica  que  o  valor  integral  da  guia  embatida  não  foi  utilizado  para  a  quitação  da  estimativa  mensal  de  31/01/2003,  e  este  montante,  portanto, corresponde ao crédito que a Recorrente possui  junto a este órgão,  tendo  sido objeto de compensação com débitos do exercício de 2003 (o recurso traz uma  tabela  relacionando  várias  outras  compensações  realizadas  a  partir  deste  mesmo  crédito);  ­ o Despacho Decisório apenas consignava insuficiência do crédito apontado,  tendo  a  Recorrente  demonstrado  o  equívoco  dos  números  constantes  no  referido  despacho, o que foi acatado pela 5a Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto;  ­ contudo, a DRJ manteve a decisão de não­homologação da compensação sob  outro fundamento, extrapolando os limites da discussão a que lhe fora submetida e,  conseqüentemente,  sua  esfera  de  competência,  posto  que  o  processo  deveria  ter  retornado  à  Fiscalização  para  nova  decisão  quanto  à  homologação  ou  não  da  compensação  declarada,  devido  ao  fato  da Autoridade  Julgadora  haver  afastado  o  único óbice apontado pela Fiscalização;  ­  tal  situação acarretou  supressão de  instância em  face da Recorrente,  posto  que lhe foi cerceado seu direito à ampla defesa (apresentação de razões e juntada de  documentos contábeis que se fizessem necessários, em virtude do novo fundamento  utilizado),  visto que  sua Manifestação de  Inconformidade não abrangeu a  situação  apontada no v. acórdão combatido, posto que esta era inexistente;  ­ em que pese o acima exposto e apenas para que não paire qualquer dúvida  acerca  da  existência  do  crédito,  destaca­se  que  o  atual  fundamento  para  a  não­ homologação  das  compensações  apenas  apontaria  um  equívoco  de  interpretação  quanto ao "Tipo do Crédito" a ser preenchido no Per/Dcomp, posto que ao invés de  ter preenchido "Pagamento Indevido ou a Maior" defende que deveria a Recorrente  ter escolhido a opção "Saldo Negativo do IRPJ" (ano­calendário de 2003);  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 742          5 ­ todavia, o montante do crédito informado é legítimo, não podendo eventual  equívoco quanto ao "tipo de crédito" informado ser óbice ao direito da Recorrente de  ter  ressarcido valores  recolhidos  indevidamente, a  título de  imposto  sobre a  renda,  razão  pela  qual  junta  aos  autos  toda  a  documentação  contábil  pertinente  à  demonstração do Saldo Negativo do período, assim como demonstrou em planilha  como fora utilizado aludido crédito;  ­  por  derradeiro,  se  coloca  à  inteira  disposição  para  o  fornecimento  de  quaisquer  outros  documentos  que  se  fizerem necessários,  requerendo,  desde  já,  se  necessário, diligência fiscal para a apuração do alegado, sendo medida de justiça a  homologação das compensações efetuadas;  DA DECADÊNCIA  ­  conforme  dito  no  item  anterior,  a  Fiscalização  não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  fundamento  (ÚNICO)  de  que  o  crédito  era  insuficiente,  posto  que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  demonstrando  o  alegado  com  números  equivocados  e  distorcidos  do  efetivamente  declarado;  ­  em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando  a  incorreção  do  apontado  pela  Fiscalização  e  juntando  documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão;  ­ a incorreção foi ratificada pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento, a qual  reconheceu o erro da Fiscalização, acatando as razões de defesa da ora Recorrente;  ­ contudo, para total surpresa da Recorrente, a DRJ decidiu não homologar as  compensações por novo fundamento, apontando que o tipo do crédito informado não  seria passível de ressarcimento;  ­ caberia à DRJ julgar a controvérsia instaurada e não substituir a Fiscalização  para o fim de homologar ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso  do apontado;  ­  se  o  óbice  apontado  no  v.  acórdão  fosse  causa  de  não­homologação  pela  Fiscalização, esta deveria  ter consignado  também este  fundamento no  r. Despacho  Decisório, posto que seria devidamente conferido ao Contribuinte a oportunidade de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na Manifestação  de  Inconformidade,  assim como juntar os documentos contábeis necessários à comprovação do alegado.  Entretanto, isto não ocorreu;  ­  tal  fato  foi  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento  culminaria  em  verdadeira  supressão  de  instância,  posto  que  não  seria  possível  contestar algo de que ainda não se tinha ciência;  ­  se  a  fiscalização  não  apontou  o  "Tipo  do  Crédito"  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade julgadora fazê­lo, pois esta matéria não era  objeto de discussão, não tendo sequer sido conferida a oportunidade ao Contribuinte  de insurgir­se em face dela;  ­  aos  nobres  Julgadores  caberia  apenas  afastar  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização e,  assim,  eventualmente  e na mais  otimista  das  hipóteses,  retornar  os  autos à DRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação;  ­  outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  Fiscalização  no  r.  despacho decisório, bem como já tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos para  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 743          6 que o Fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada por  novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o fim de  afastar  a  decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  Fiscalização;  DA COMPENSAÇÃO  ­  a  compensação  efetuada  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  as  normas  legais  vigentes,  tendo  ocorrido,  eventualmente,  apenas  um  equívoco  quanto  ao  preenchimento do campo "tipo do crédito";  ­ o não reconhecimento dos créditos decorrentes dos valores "pagos a maior"  (estimativa), sob a rubrica de imposto sobre a "renda" ou contribuição social sobre o  "lucro líquido", o que se cogita por mera argumentação, caracterizaria tributação de  fato que não corresponde ao conceito de renda, nem tampouco ao de lucro líquido;  ­  desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Recorrente,  conforme  demonstra  a  farta  documentação  contábil  anexada  à  presente,  seria  o  mesmo  que  tributar parcela não correspondente ao conceito de renda e de lucro líquido, hipótese,  por óbvio, manifestamente inconstitucional;  ­ portanto,  é medida de  justiça o  reconhecimento do  crédito  informado pela  Recorrente  na  íntegra,  sendo  homologadas  as  compensações  declaradas  em  sua  integralidade;  DO PEDIDO  ­  dado  o  fato  de  a  5a  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  haver  afastado  o  óbice  apontado pela Fiscalização no r. Despacho Decisório e já tendo transcorrido o prazo  de 05 (cinco) anos para um eventual novo despacho de não­homologação, sob outro  fundamento,  requer,  respeitosamente,  seja  parcialmente  reformado  o  v.  acórdão,  para  o  fim  de  afastar  a  "decisão  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado pela fiscalização", considerando homologadas as compensações declaradas  em sua integralidade;  ­ caso assim não entendam V. Sas., o que se cogita por mera argumentação,  requer, respeitosamente, a análise da documentação contábil ora apresentada, a qual  demonstra a existência do crédito informado, não podendo eventual equívoco quanto  ao  tipo  do  crédito  ser  óbice  ao  legítimo  direito  de  ressarcimento  dos  montantes  indevidamente recolhidos, sob pena de locupletamento ilícito e, assim, ao final, seja  julgada  totalmente  procedente  o  recurso  interposto,  homologando­se  as  compensações declaradas em sua integralidade, por ser esta medida de justiça.  Este é o Relatório."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/10/2013,  a  2ª  Turma  Especial  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o excedente não tinha sido aproveitado no ajuste anual, o que caracterizaria a disponibilidade  do crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos  da Súmula CARF nº 84. Contudo entendeu a Turma que a solução do presente processo ainda  demandaria  instrução  complementar,  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução nº 1802­000.333, para:  "Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações  que  afetam este processo.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 744          7 A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece como devido, está vinculada a outras compensações.  É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  da  documentação  contábil e fiscal da Contribuinte:  1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  664  a  670,  em  que  apresentou  uma  detalhada  relação  de  todos  PERDCOMPs que utilizaram o mesmo crédito aqui examinado e efetuou as constatações assim  resumidas no voto da Resolução nº 1802­000.544, de 30/07/2014:  "Quanto à estimativa de IRPJ de janeiro/2003, esclareceu:  ­ que a receita constante da DIPJ foi confirmada no Livro Razão;  ­ que a estimativa de IRPJ sobre essas receitas deveria ser de R$ 175.678,89, e  não R$ 162.507,07;  ­  que  a  divergência  entre  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  informado  pela  Contribuinte decorria da aplicação do coeficiente de 8% sobre  receitas que não se  enquadravam  no  conceito  de  "receita  bruta"  (variações  cambias,  outros  ganhos  financeiros, etc.);  ­ que o valor declarado tanto em DIPJ quanto em DCTF para a estimativa de  IRPJ  de  janeiro/2003  era R$ 162.507,07,  e  que  esse débito  estava  extinto  por um  outro  DARF,  distinto  do  que  gerou  o  crédito  aqui  em  debate,  e  por  mais  três  PER/DCOMP;  ­ e que o pagamento  indicado como crédito neste processo  (R$ 858.160,00)  não foi utilizado para a extinção do débito de estimativa de  IRPJ de  janeiro/2003,  conforme declarado em DCTF.  Quanto à disponibilidade do pagamento de R$ 858.160,00 para utilização no  PER/DCOMP objeto destes autos, apresentou um extrato SIEF  indicando que uma  parte dele estava bloqueado/reservado em razão das compensações já homologadas e  também  em  razão  do  processo  n°  10865.906007/2009­67,  referente  ao  PER/DCOMP  n°  31174.29044.140704.  1.3.04­5847,  que  também  se  encontra  no  CARF, com recurso voluntário a ser apreciado.  [...]  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 745          8 O somatório dos valores bloqueados/reservados corresponde a R$ 411.919,88,  e  o  saldo  disponível  de  R$  446.240,12  é  exatamente  a  diferença  entre  os  R$  858.160,00 e os valores bloqueados/reservados.  Considerando, então, o saldo existente de R$ 446.240,12, conforme registrado  no  extrato  SIEF,  a  Delegacia  de  origem  apresentou  um  quadro  indicando  as  compensações  passíveis  de  serem  homologadas,  levando  em  conta  a  utilização  parcial e sucessiva do referido saldo, ressaltando ainda que os saldos remanescentes  não  correspondiam  à  simples  subtração  do  débito  compensado,  em  razão  do  cômputo de acréscimos legais.  Os  encontros  de  contas  e  a  evolução  do  saldo  de  crédito  constam  do  Demonstrativo  de  Compensação  às  fls.  697  a  700  do  processo  nº  10865.903909/2008­61, que também está sendo examinado nesta mesma sessão de  julgamento.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal,  remanesceriam  um  PER/DCOMP  passível  de  homologação  parcial  e  nove  PER/DCOMP  não  passíveis  de  homologação, por insuficiência de crédito.  A  Contribuinte  foi  intimada  das  conclusões  da  diligência,  e  o  processo  retornou ao CARF."  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  30/07/2014,  a  2ª  Turma  Especial  concluiu que o demonstrativo final da Informação Fiscal ainda não possibilitava uma decisão  sobre  a  suficiência  ou  não  do  direito  creditório  para  as  várias  compensações  em  julgamento  naquela sessão, porque ele partia de um saldo de crédito que, tudo indicava, não estaria correto.  Por este motivo o processo foi novamente enviado à unidade de origem, por meio da Resolução  nº 1802­000.544, para que  fosse  revisado o  saldo de  crédito  constante do  extrato SIEF,  e  se  fosse o caso de modificá­lo, como parecia ser, fossem refeitos os demonstrativos (de encontro  de  contas  e  os  demais)  a  partir  do  saldo  correto,  com  nova  ciência  para  manifestação  da  contribuinte.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada,  a  unidade  de  origem  elaborou  a  Informação Fiscal de fls. 726 a 727, onde reconheceu que no documento anterior, partiu­se do  saldo do pagamento disponível o que involuntariamente manteve a falha no processamento da  declaração de  compensação que acarretou a não homologação da compensação em comento.  Acrescentou que para evitar problemas desta natureza, foram refeitos os cálculos considerando­ se o crédito original que havia sido reconhecido automaticamente pelos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil com inclusão de todos os débitos, na ordem em que as declarações  de  compensação  foram  entregues.  Ao  final,  concluiu  que  o  crédito  que  havia  sido  automaticamente reconhecido seria suficiente para validar as compensações que utilizaram este  crédito.  Devidamente cientificada da Intimação Fiscal nº 36/2015, em 17/03/2015, a  recorrente não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 746          9 O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINAR   Alega a  recorrente que a  fiscalização não homologou a compensação sob o  fundamento de que o  crédito  seria  insuficiente pois  teria  sido utilizado para o pagamento de  outros  débitos,  entretanto,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  5a  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  afastou  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  Despacho  Decisório  e  decidiu  pela  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização. Fundamentou­se no fato de que os recolhimentos por estimativa, por se tratarem  de mera antecipação do  tributo devido no final do ano, não se caracterizam como pagamento  indevido ou a maior passível de restituição.   Entende  a  recorrente  que  já  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  o  Fiscal  não  poderia  proferir  novo  despacho  de  não­homologação,  sob  outro  fundamento. Assim,  requereu, a  reforma do acórdão, para o  fim de afastar a decisão de não­ homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização,  considerando  homologadas as compensações declaradas em sua integralidade.  Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Dessa  forma,  procedeu  corretamente  o  julgador  de  primeira  instância  que,  após superar o motivo  inicialmente apontado pela  fiscalização para indeferimento do crédito,  prosseguiu na verificação da certeza e  liquidez do crédito e  identificou situação, a  seu  juízo,  igualmente capaz de retirar do crédito os atributos de certeza e liquidez.  Com relação às alegações de que teria transcorrido o prazo decadencial de 5  anos  para  que  o  Fisco  pudesse  não  homologar  a  compensação  por  novo  fundamento,  não  assiste razão à recorrente. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150,§ 4º do CTN  é  aplicável  aos  lançamentos  de  ofício  realizados  para  constituição  de  créditos  tributários. A  análise de direito creditório não está sujeita a prazo decadencial mas apenas ao prazo de cinco  anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para homologação tácita das compensações,  o que não ocorreu no presente caso. A declaração de compensação foi enviada em 09/11/2004  e o contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/11/2008 (fls. 43 a 47), portanto,  antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos.   Diante do exposto não merece ser acolhido o pedido do recorrente para que  sejam  afastadas  as  decisões  de  não­homologação  sob  fundamento  diverso  do  apontado  pela  fiscalização e após o transcurso do prazo decadencial de cinco anos.  MÉRITO  Relativamente  ao mérito,  a  recorrente  requereu  a  análise  da  documentação  contábil  anexada  ao  recurso  voluntário,  a  qual  demonstra  a  existência  do  crédito  informado,  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 747          10 alegando  que  eventual  equívoco  quanto  ao  tipo  do  crédito,  ao  invés  de  ter  preenchido  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior",  deveria  ter  escolhido  "Saldo  Negativo  de  IRPJ",  não  poderia ser óbice ao legítimo direito de ressarcimento dos montantes indevidamente recolhidos,  sob pena de locupletamento ilícito.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  08/10/2013,  a  2ª  Turma  Especial  reconheceu a possibilidade de recolhimento a maior para a estimativa de janeiro/2003, e de que  o  excedente  não  foi  aproveitado  no  ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  disponibilidade  do  crédito pleiteado pela recorrente para as várias compensações por ela realizadas, nos termos da  Súmula CARF  nº  84.  Entretanto,  entendeu  pela  necessidade  de  conversão  em  diligência  do  presente processo, em virtude da existência de outras compensações que afetariam o presente  processo, dentre elas a quitação da própria estimativa de janeiro, no valor que a Contribuinte  reconhece  como  devido,  estaria  vinculada  a  outras  compensações. Assim,  foi  determinada  a  realização de diligência fiscal para que a unidade de origem, à luz da documentação contábil e  fiscal da contribuinte:  "1)verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ­estimativa no mês de janeiro/2003;  ­ o valor pago a esse título, considerando os valores recolhidos em DARF e as  compensações realizadas para a quitação deste débito;  ­ a existência e a disponibilidade do valor recolhido a maior, caso confirmado  o excedente, esclarecendo ainda se ele realmente ficou desvinculado do ajuste anual,  para compensação nos termos da Súmula CARF n° 84.  2) apresente relatório circunstanciado sobre os pontos referidos acima;  3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar  no prazo de 30 dias."  Em cumprimento à Resolução acima transcrita, a unidade de origem elaborou  a Informação Fiscal de fls. 664 a 670, tendo prestado as seguintes informações:  "O  contribuinte  foi  intimado  para  cumprirmos  a  diligência  solicitada  pelo  CARF  e  apresentou  o  Livro  Razão  e  o  Diário  da  época,  juntamente  com  outros  documentos, entre eles a apuração da base de cálculo do IRPJ.  Na DIPJ/2004  retificadora  foi  assinalado  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com base na receita bruta e acréscimos.  As  receitas  informadas  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  foram  confirmadas no Livro Razão e, nos termos do artigo 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, o percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta  é de oito por  cento:  "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. "    Conta  Receita  Valor  3.1.11.1  Vendas Produção Própria  8.093.340,95  3.1.12.1  Receita Exportação  18.093,60  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 748          11 3.1.31.1  Receita Vendas não Agrícolas  3.601,50  3.3.91  Outras Receitas Operacionais  3.885,67  Receita Bruta  8.118.921,72  Percentual  8%  Base de Cálculo Operacional  649.513,74  3.3.61.1.1  Variações Cambiais ­ Realiz.  51.687,09  3.3.61.3.2  Outros Ganhos Financeiros  4.294,02  3.5.11.2  Ganho Venda Bens do Imobilizado  3.478,53  3.5.21.3.1.001  Ganho c/Arrendamento Al  1.742,18  Base de Cálculo do Imposto de Renda  710.715,56  A Alíquota de 15%  106.607,33  Adicional  69.071,56  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  175.678,89    Há  divergência  entre  o  valor  apurado  nesta  diligência  e  o  informado  pelo  contribuinte, porque ele aplicou oito por cento para receitas que não se enquadram  no conceito de receita bruta.  2­ Valor Extinto do Débito  O  contribuinte  declarou  em  DCTF  que  o  IRPJ  devido  por  estimativa  em  janeiro de 2003 era de apenas R$ 162.507,06 o qual teria sido extinto da seguintes  forma:  Valor Total do Débito Declarado em DCTF  162.507,06  DARF  56.470,37  Compensação 16896.65143.210503.1.3.04­8488  76.208,64  Compensação 21298.77782.10503.1.3.04­9740  10.711,46  Compensação 17482.92249.031103.1.3.04­8560  19.116,60  3­ Existência e Disponibilidade do Valor Recolhido a Maior  Nota­se  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  neste  processo  não  foi  utilizado para a extinção do débito, conforme declarado em DCTF.  [...]  O  processo  10865.906007/2009­67  se  refere  à  análise  da  declaração  de  compensação  n.°  31174.29044.140704.1.3.04­5847,  que  também  se  encontra  no  CARF  e  os  valores  bloqueados  se  referem  às  declarações  de  compensação  que  já  foram homologadas.  Note­se que os valores bloqueados coincidem com os valores informados pelo  contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Considerando  o  saldo  existente  de  R$  446.240,12  registrado  no  Sief/Documento  de  Arrecadação/Consulta/Pagos,  seria  possível  homologar  as  seguintes compensações, ainda não homologadas automaticamente ou com valor do  crédito reservado, ressaltando que o saldo remanescente não corresponde à simples  subtração  do  crédito  atual  do  débito  compensado,  porque  sobre  o  crédito  há  incidência de Selic:    Declaração de Compensação  Crédito Atual  Débito  Saldo Remanescente  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 749          12 10769.54888101203.1.3.04­8007  446.240,12  10.031,54  437.532,94  01850.16010.101203.1.3.04­0542  437.532,94  10.231,91  428651,85  33592.14380.151203.1.3.04­0927  428.651,85  99.374,63  306470,23  29074.46584.140104.1.3.04­5810  306.470,23  160.434,85  204.778,82  14871.19827.110204.1.3.04­3907  204.778,82  46.533,48  165.66,98  00276.82602.130204.1.3.04­6617  0,00  23.284,67  145.535,59  03485.14044.090304.1.3.04­0586  145.535,59  44.689,39  107.959,37  17367.95130.060404.1.3.04­8354  107.959,37  37.003,31  77.202,74  12913.16306.140404.1.3.04­9595  77.202,74  10.909,21  68.135,15    39244.91004.200404.1.3.04­3600  68.135,15  5.146,91  62.899,68  16381.41214.120504.1.3.04­3884  62.899,68  44.813,25  26.013,32  27295.85419.080604.1.3.04­8730  26.013,32  51.431,75  0,00  5863.47312240604.1.3.04­3488  0,00  16.821,20  0,00  34281.33318.070704.1.3.04­5417  0,00  44.805,76  0,00  31174.29044.140704.1.3.04­5847  0,00  18.036,19  0,00  07688.32390.110804.1.3.04­8105  0,00  50.405,87  0,00  26738.72508.270904.1.3.04­3147  0,00  158.244,77  0,00  23748.26956.280904.1.3.04­6545  0,00  30.767,32  0,00  16793.98742.051004.1.3.04­9914  0,00  38.499,23  0,00  00603.97859.131004.1.3.04­1724  0,00  12.763,10  0,00  11400.23324.091104.1.3.04­4442  0,00  35.867,86  0,00  Através da Resolução nº 1802­000.544, de 30/07/2014, a 2ª Turma Especial  identificou erro no valor do de crédito e devolveu, novamente, o processo à unidade de origem  para  que  fosse  revisado  o  saldo  de  crédito  constante  do  extrato  SIEF,  e  se  fosse  o  caso  de  modificá­lo, como parecia ser, fossem refeitos os demonstrativos a partir do saldo correto.  Na Informação Fiscal de fls. 726 a 727, a unidade preparadora reconheceu o  equívoco  no  resultado  da  diligência  anterior  e  refez  os  cálculos  considerando­se  o  crédito  original que havia sido reconhecido automaticamente pelos sistemas da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  com  inclusão  de  todos  os  débitos,  na  ordem  em  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues,  tendo  sido  verificado  que  o  crédito  que  havia  sido  automaticamente reconhecido seria suficiente para validar as compensações que utilizaram este  crédito.  De  fato,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  os  valores  de  estimativa  recolhidos  a  maior  caracterizam  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação. Assim, o valor do DARF recolhido em 19/03/2003, no valor total  de R$ 858.160,00  seria  passível de  restituição, diversamente do decidido no Acórdão nº 14­ 33.112,  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO.  Todavia,  como  bem  pontuado  na  Resolução  nº  1802­ 000.333 – 2ª Turma Especial de 08/10/2013, necessária a verificação, à luz da documentação  contábil e fiscal, do valor da estimativa devido em janeiro/2003, comprovação de sua quitação,  bem assim, a apuração de recolhimento a maior e sua disponibilidade, em virtude da existência  de outras compensações com o mesmo crédito utilizado no presente processo.  O Relatório de Diligência Fiscal  (fls. 664 a 670) elaborado pela unidade de  origem  identificou  divergência  entre  o  valor  da  estimativa  de  janeiro/2003  apurado  na  diligência (R$ 175.678,89) e o valor informado pelo contribuinte (R$ 162.507,07). A diferença  decorre da aplicação indevida pela recorrente do percentual de oito por cento para receitas que  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 750          13 não  se  enquadram  no  conceito  de  receita  bruta  definido  pelo  art.  224  do  RIR/99,  contrariamente ao disposto no art. 225 do RIR/99 que determina a adição integral das receitas  nele relacionadas:  Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  artigo  anterior,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção, para efeito de incidência do imposto. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32 e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  rendimentos  tributados pertinentes às aplicações  financeiras de  renda  fixa e  renda  variável,  bem  como  aos  lucros,  dividendos  ou  resultado  positivo  decorrente  da  avaliação  de  investimento  pela  equivalência patrimonial(Lei nº 8.981,de 1995, art. 32§ 1º e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º ).   § 2º  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável,  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Lei nº 8.981,de  1995, art. 32, § 2º e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º ).  Considerando que a recorrente foi regularmente cientificada do Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  664  a  674)  que  apurou  divergência  entre  o  valor  nela  apurado  de R$  175.678,89 e o valor informado pelo contribuinte de R$ 162.507,07, entretanto, não apresentou  manifestação  quanto  à  diferença  apurada,  tenho  como  correto  o  valor  apurado  na  diligência  fiscal.  Dessa  forma,  entendo  que  a  diferença  a menor  da  base  de  cálculo  apurada  pela recorrente na estimativa de janeiro/2003, no valor de R$ 13.171,82, deve ser reduzida do  crédito  pleiteado  sobre  o  recolhimento  a  maior,  consubstanciado  no  DARF  pago  em  19/03/2003, com valor principal de R$ 800.000,00 acrescido de multa e juros de mora. Assim,  deve ser reconhecido o direito creditório no montante de R$ 786.828,18 (principal) acrescido  de multa e juros de mora.  Importante  ressaltar  que  parte  do  valor  reconhecido  de  R$  786.828,18,  foi  utilizado  nas  compensações  já  homologadas,  a  seguir  relacionadas,  conforme  Informação  Fiscal  prestada  em  procedimento  de  diligência  fiscal  nos  autos  do  processo  10865.904653/2009­90 às fls. 1.085, que trata da análise de compensação utilizando o mesmo  direito creditório do presente processo:  PER/DCOMP  Valor  Débito  Data Situação  Atual  Situação da  Declaração  Motivo da Situação  da Declaração  Processo Nº  39035.35092.280704. 1.7.04­4892  12.676,68 11/07/2012  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  AGUARDANDO  PROCEDIMENTOS  DE  COMPENSAÇÃO     28623.05598.250804. 1.3.04­7067  2.453,78 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903912/2008­84  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10865.903920/2008­21  Acórdão n.º 1301­002.678  S1­C3T1  Fl. 751          14 22743.16824.020904. 1.3.04­0251  22.331,36 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903913/2008­29  08891.60465.080904. 1.3.04­5809  35.110,22 21/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903914/2008­73  30276.47095.140904. 1.3.04­9480  19.478,48 06/1 1/2008  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.903915/2008­18  15738.53242.210906. 1.7.04­5707  2.558,50  23/09/2008 HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  HOMOLOGAÇÃO  CONCLUÍDA  10865.902975/2008­13    Conclusão  Em conclusão, por  todo  o  exposto,  voto por  reconhecer o direito  creditório  sobre  o  valor  de  R$  786.828,18  (principal)  acrescido  de  multa  de  mora,  devendo  as  compensações efetuadas serem homologadas até o limite do crédito reconhecido.  Na  apuração  do  saldo  disponível  para  as  compensações  ainda  não  homologadas  devem  ser  considerados  também  os  juros  de  mora  recolhidos  e  excluídos  os  valores das compensações já homologadas que utilizaram o mesmo crédito ora reconhecido.    (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 751DF CARF MF

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7001163 #
Numero do processo: 10855.004717/2002-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 12/04/2002 ROUBO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada trata-se de caso fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o que não exclui a responsabilidade do transportador, sendo o risco inerente a atividade empresária desenvolvida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.172.027 - RJ (2009/0245739-4).
Numero da decisão: 9303-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, as quais manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.765  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  SUL ATLÂNTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 12/04/2002  ROUBO  DE  MERCADORIA.  CASO  FORTUITO  INTERNO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.   O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  trata­se  de  caso  fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o  que não exclui a responsabilidade do transportador, sendo o risco inerente a  atividade  empresária  desenvolvida.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama  e Vanessa Marini Cecconello,  as  quais manifestaram  intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 47 17 /2 00 2- 01 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 258          2 Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3102­002.235,  proferido  pela  1º  Câmara/2º  Turma  Ordinária  da  3ª  Seção  de  julgamento,  que decidiu  em negar provimento  ao Recurso da Contribuinte,  por  entender que  ocorrência  de  roubo,  como  não  restou  demonstrada  a  inexistência  de  culpa  por  parte  da  recorrente,  tal  circunstância  descaracteriza  a  alegada  eximente  de  caso  fortuito  ou  de  força  como excludente de responsabilidade do transportador pelos tributos e encargos legais devidos  em razão do extravio da carga.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  3/6),  em  que  formalizada  a  exigência de Imposto sobre a Importação (II), e multa pelo extravio ou falta  de mercadoria.    De acordo com o Termo de Vistoria Eadi/Aurora nº 001/2002, 12/4/2002 (fls.  28/29),  a  Comissão  de  Vistoria  apurou  a  falta  de  4  (quatro)  bobinas  de  vergalhão  de  cobre  refinado  com  diâmetro  de  8mm,  peso  líquido  total  de  20.290 Kg, valor FOB de US$ 36.759,40. Segundo a Informação Fiscal de fl.  30,  a  responsabilidade  pela  indenização  do  crédito  tributário  apurado  foi  atribuída  à  autuada,  porque  o  extravio  da mercadoria  ocorrera  durante  a  operação de trânsito aduaneira por ela realizada.    O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 12/04/2002  TRÂNSITO  ADUANEIRO.  ROUBO  DE  CARGA.  NÃO  COMPROVADA  A  OCORRÊNCIA  DO  ROUBO  OU  A  INEXISTÊNCIA  DE  CULPA  DO  TRANSPORTADOR.  INOCORRÊNCIA  DE  CASO  FORTUITO  OU  DE  FORÇA  MAIOR.  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  regime  de  trânsito  aduaneiro,  há  excludente  de  responsabilidade  pelos  tributos  devidos,  em  razão  do  extravio  da  mercadoria,  se  provado  nos  autos  que,  para  o  noticiado  roubo  da  mercadoria,  mediante  assalto  à  mão  armada,  não  houve  omissão  ou  qualquer  outra  forma  de  participação  que  caracterize  a  culpa  do  transportador beneficiário do regime.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 259          3 2.  Nos  presentes  autos,  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado  deve  ser  mantida,  porque  o  indigitado  responsável  não  comprovou  a  ocorrência  do  noticiado roubo e tampouco a inexistência de culpa pela sua ocorrência.  Recurso Voluntário Negado".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo provimento ao apelo, mediante aos precedentes e argumentos apresentados.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  303­31.587  e  303­28.817.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  1º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao  recurso.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  que  seja  negado  seguimento  ao  Recurso,  caso  não  seja  este  entendimento,  requer  ainda,  que  no mérito,  seja  negado provimento ao citado recurso, mantendo­se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo  por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz  respeito quanto a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  transportador  de  mercadoria,  que  se  encontrava  em  trânsito aduaneiro, quando ocorre roubo de carga.   Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  Termo  de  Vistoria  Eadi/Aurora  nº  001/2002, 12/4/2002 (fls. 28/29), a Comissão de Vistoria apurou a falta de 4 (quatro) bobinas  de vergalhão de cobre refinado com diâmetro de 8mm, peso líquido total de 20.290 Kg, valor  FOB  de  US$  36.759,40.  Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fl.  30,  a  responsabilidade  pela  indenização  do  crédito  tributário  apurado  foi  atribuída  à  autuada,  porque  o  extravio  da  mercadoria ocorrera durante a operação de trânsito aduaneira por ela realizada.  A  causa  do  extravio  das  mercadorias  ocorreu  em  decorrência  de  roubo,  conforme consta no Boletim de Ocorrência, de, fls.21/23:  "Presente  nesta  distrital  a  vitima,  informou  que  por  volta  das  5:00  horas  conduzia o  veiculo  supra, pela Rodovia Regis Bitencourt  e ao  adentrar  na  Av.  Francisco  Morato,  parou  em  um  semáforo,  ocasião  em  foi  abordada  pelo, individuo acima caracterizado, o qual se encontrava acompanhando de  mais  três  indivíduos,  cujas  características  não  pode  observar  e  mediante  ameaça  de  arma  de  fogo,  colocaram­no  no  interior  de  um  veiculo,  VW/Santana, cor preta, placas não anotadas, com dois indivíduos, sendo que  outros  tomaram  o  comando  do  seu  veículo.  Informa  ainda  que  ficou  no  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 260          4 interior  do  referido  santana,  com  a  cabeça  coberta,  durante  aproximadamente  cinco  horas,  sendo  que  posteriormente  o  deixaram  na  Rodovia  Anhanguera.  Durante  o  tempo  em  que  permaneceu  em  poder  daqueles  indivíduos,  o  veículo  circulou  e  também parou por  varias  vezes  .  Vítima não tem condições de efetuar o reconhecimento fotográfico".     Na Sessão de 27 de outubro de 2010, a Turma a quo por meio da Resolução  nº  310200.147,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  solicitados  esclarecimentos da autoridade policial e da companhia seguradora da carga. Do primeiro, se a  comunicação de delito gerou a  instauração de  inquérito policial e,  em caso afirmativo, quais  foram  as  conclusões  do  referido  inquérito,  bem  assim  se,  em  tais  investigações,  foram  coletados indícios que ponham em dúvida a veracidade das declarações prestadas pela vitima.  Do  segundo,  a  apresentação  de  cópia  da  apólice  de  seguro  e  da  solicitação  de  indenização  relativa  ao  pré­falado  sinistro  e,  de  posse  dessas  informações,  fosse  solicitado  diretamente  a  companhia seguradora que informasse se a referida indenização fora paga e, em caso negativo,  qual  seria  o  motivo  da  negativa.  Concluídas  tais  providencias,  fosse  elaborado  parecer  circunstanciado e concedida oportunidade ao sujeito passivo para se manifestar, no prazo de 30  (trinta) dias. Findo tal prazo,  independentemente de manifestação, os autos deviam retornar a  este CARF para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento a referida diligencia, segundo Informação Fiscal de fl. 181,  foram expedidos ofícios às autoridades policiais, porém, a resposta obtida ao final fora que não  havia  registro  no  sistema  “Infocrim”  da  numeração  do  referido  Boletim  de  Ocorrência.  Intimada  a  apresentar  a  apólice  de  seguro  e  a  solicitação  de  indenização,  a  interessada  esclareceu que não podia atender à solicitação, pois, por contrato, fora responsável apenas pelo  transporte da mercadoria,  tendo  ficado a  contratação do seguro a cargo da  importadora, que,  após intimada e reintimada, informou que não localizara a documentação solicitada e que havia  expirado o prazo de prescrição para guarda de documentos.  Por outro lado, a Contribuinte reitera sua tese de que a causa do extravio das  mercadorias mediante roubo, foi ocasionado por fato alheio a sua vontade e de seus prepostos,  e  que  não  poderia  ser  responsabilizada  pelo  crédito  tributário  porque  o  roubo  configurava  excludente de responsabilidade, a qual encontrava­se desprotegida, pois o Estado não prestava  segurança adequada e não tinha como evitar o roubo. Cita precedentes do STJ e do extinto 3º  Conselho  de  Contribuintes  que  atribuía  ao  roubo  de  carga, mediante  assalto,  a  condição  de  eximente de responsabilidade do transportador por caso fortuito ou de força maior.  Nada  obstante,  a  decisão  recorrida  por  bem  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por entender que ainda admitida a ocorrência do referido roubo, como não restou  demonstrada a inexistência de culpa por parte da recorrente, tal circunstância descaracteriza a  alegada  eximente  de  caso  fortuito  ou  de  força  como  excludente  de  responsabilidade  do  transportador pelos tributos e encargos legais devidos em razão do extravio da carga.  Com efeito, a questão fática do presente processo é deplorável, por um lado,  a  Autoridade  Policial  não  elucida  o  roubo,  a  Contribuinte  se  quer  formaliza  o  Boletim  de  Ocorrência por meio de queixa­crime para que se possa materializar o crime. Por outra banda,  o transportador, proprietário da carga e seguradora, após intimadas e reintimadas, informaram  que não localizaram a documentação solicitada e que havia expirado o prazo de prescrição para  guarda de documentos.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 261          5 Penso  que  há  um  exagero  na  pretensão  da  Contribuinte,  quanto  aos  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  de  fato,  existem  algumas  decisões  favoráveis pela não incidência dos tributos quando oriundos de roubo, contudo, tal posição não  se  reflete  por  todos  os  Ministros,  além  disso,  a  matéria  não  esta  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos. Acredito que ainda há tempo para uma melhor reflexão do STJ sobre o tema.   Para  o  deslinde  do  conflito  jurisprudencial  instaurado,  se  faz  necessário  delimitar o conceito de caso fortuito e força maior. Em que pese os referidos conceitos serem  de  propriedade  do  Direito  Privado,  nada  obstante,  é  possível  sua  utilização  no  Direito  Tributário por força dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional ­ CTN, verbis :  "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias".  No caso, a respeito das causas excludentes de responsabilidade em razão de  caso fortuito e força maior, o parágrafo único do art. 393 do Código Civil, de 2002, dispõe o  seguinte:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito  ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.  Parágrafo  único.  O  caso  fortuito  ou  de  força  maior  verifica­se  no  fato  necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  O Parecer Normativo CST nº 39/1978,  trata e define o assunto, da seguinte  forma:  "Fortuito  é,  no  sentido  exato  de  seu  significado  (acaso,  imprevisão,  acidente), o evento que não se pode prever e que, quando ocorre, se mostra  superior  às  forças  ou  vontade  do  homem,  para  que  seja  evitado.  Caso  de  força  maior  é  o  fato  que  se  prevê  ou  é  previsível,  mas  que  não  se  pode,  igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem.  Assim,  ambos  se  caracterizam  pela  irresistibilidade  e  se  distinguem  pela  previsibilidade ou  imprevisibilidade.  [...],  ao passo que os  casos de outras  espécies mostram ação de quem os praticou ou se converteram em efeito, em  função  das  causas  de  imprevidência,  negligência,  imprudência,  imperícia,  complacência, conivência, inércia, omissão, etc. Entre outros, se consideram  casos  fortuitos  e  de  força  maior  os  seguintes:  tempestade,  borrasca,  inundação,  terremoto,  granizo,  maremoto,  naufrágio,  incêndio,  geada,  nevasca,  tufão,  furacão,  etc.,  ou  quaisquer  outros  acontecimentos  dessa  ordem, imprevisíveis ou previsíveis, mas inevitáveis.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 262          6  Por  princípio,  ninguém  responde  pelos  casos  fortuitos  ou  de  força maior,  pois  que  inevitáveis  por  natureza  e  essência,  aconteceram  porque  tinham  que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém”..   Neste  sentido,  na  data  do  roubo,  a  excludente  de  responsabilidade  estava  contida nos artigos 595 combinada com 591, do Regulamento Aduaneiro ­ RA/2002, in verbis:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.   § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria.   Dos  dispositivos  supra  transcritos,  entendo  que  mesmo  comprovado  caso  fortuito ou força maior não se aplicam no caso em espécie, considerando que, em verdade, se  trata de caso fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento do transporte, o que  não exclui a  responsabilidade do  transportador, sendo o risco  inerente a atividade empresária  desenvolvida pela Contribuinte. Por outro lado,  tal entendimento, não ocorre no caso fortuito  externo,  que  nada  tem haver  com atividade  do  sujeito  passivo,  em  tese  excluiria  o  dever  de  pagamento dos impostos junto a Fazenda1.   Neste  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  da  Ministra  Eliana  Calmon,  nos  autos do REsp nº 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4). Vejamos:  "a)  a  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  indicado  como  responsável a prova de  caso  fortuito ou  força maior que possa excluir  seu  dever com o fisco.  A  questão  colocada  nos  autos  passa  necessariamente  pela  definição  do  momento  do  fato  gerador  do  imposto  de  importação  e  pelos  fatores  que  excluiriam a responsabilidade do recorrente.  Preceitua  o  art.  19  do CTN  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  consuma­se  com  a  entrada  do  produto  em  território  nacional.  Assim,  destinando­se a mercadoria ao mercado interno e excluindo­se os casos em  que  ela  apenas  transita  pelo  território  nacional  rumo  a  outro  país,  por  exemplo,  conclui­se que  o  imposto  de  importação  é devido  já  no momento  em que o produto ingressa no Brasil.  No que diz respeito às causas excludentes de responsabilidade, observo que  a  tese  abraçada  pelo  recorrente  relaciona­se  com  a  ocorrência  da  força  maior,  que  é  um  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,                                                              1 Entendimento esposado pela Ministra Eliana Calmon, no REsp Nº 1.172.027 ­ RJ (2009/0245739­4)   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 263          7 independentes  da  vontade  humana,  que  impedem  o  cumprimento  das  obrigações.  Com base nesse  conceito,  defende o  recorrente  que não poderia  responder  pela  perda  do  produto  porque  o  roubo  à  mão  armada  seria  um  acontecimento  alheio  à  sua  vontade  que  ilidiria  qualquer  pretensão  fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse  fato  é  um  caso  fortuito  torna­se  descabido  porque  roubos  e  furtos  de  caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro,  comum e, em verdade, previsível.  Daí  a  razão  pela  qual  o  transportador  deve  se  resguardar  de  todas  as  ocorrências  possíveis  que  causem  algum  dano  ou  extravio  na mercadoria,  contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer  prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem.  O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização  do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte  de  sua  atividade  e  se  ligar  aos  riscos  do  empreendimento.  O  mesmo  não  ocorre  com  o  fortuito  externo,  que  não  guarda  relação  alguma  com  a  atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco.  A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 do regulamento aduaneiro  aprovado pelo Decreto 91.030/85, apontado pelo  recorrente  como violado,  ao  se  referir  ao  caso  fortuito,  relaciona­se  em  verdade  com  o  fortuito  externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga  ser  roubada  à  mão  armada  relaciona­se  diretamente  com  a  atividade  desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada  a  aplicação  desse  dispositivo  e  a  possível infringência apontada.  Destaco  que  o  referido  roubo  ocorreu  no  trajeto  da  mercadoria  entre  a  aduana do Rio de Janeiro e o seu destino no Espírito Santo, ou seja, durante  o transporte de mercadoria já desembaraçada, conforme se extrai de trecho  da sentença de fl. 124, que se transcreve:  Fica evidente que as autoridades alfandegárias não eram mais responsáveis  pela guarda dos bens, que já haviam sido desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação, este é plenamente devido. Incidem na espécie, portanto, os arts.  136  do  CTN,  32  e  60  do  Decreto­lei  37/66,  segundo  os  quais  cabe  ao  responsável  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  conseqüência  de  extravio  de  mercadorias,  já  que  o  recorrente  não  fica  dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que  o mantém  ligado ao  dever  de  pagar  os  impostos  e  encargos atividade  empresária  exercida  pela  recorrente  inerente  o  risco  da  atividade  empresária,  o  que  não  tem  relação  com  caso  fortuito  externo,  como  fato  inevitável ocorrido no momento da realização do  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 264          8 serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de  sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre  com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do  recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. o que não seria o  caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada  relaciona­se  diretamente  com a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente,  de  onde  se  extrai  que  a  questão  debatida  trata  de  fortuito  interno,  ficando  afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada.  Destaco  que  o  referido  roubo  ocorreu  no  trajeto  da  mercadoria  entre  a  aduana do Rio de Janeiro e o seu destino no Espírito Santo, ou seja, durante  o transporte de mercadoria já desembaraçada.  Fica evidente que as autoridades alfandegárias não eram mais responsáveis  pela guarda dos bens, que já haviam sido desembaraçados.  Dessa  forma,  preenchidas  todas  as  fases  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação, este é plenamente devido. Incidem na espécie, portanto, os arts.  136  do  CTN,  32  e  60  do  Decreto­lei  37/66,  segundo  os  quais  cabe  ao  responsável  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  conseqüência  de  extravio  de  mercadorias,  já  que  o  recorrente  não  fica  dispensado  da  sua  obrigação,  haja  vista  a  ocorrência  de  fortuito  interno,  que  o  mantém  ligado  ao  dever  de  pagar  os  impostos  e  encargos  discriminados nos autos de infração".  O  Ministro  Humberto  Martins,  no  voto  vista  do  referido  REsp,  acompanhou a Relatora Ministra Eliana Calmon, nos seguinte termos:  "Como precisamente destacado pela Ministra Relatora, discute­se nos autos  se  o  roubo de mercadorias  configura,  ou  não,  caso  fortuito  para  efeito  de  eximir  de  responsabilidade  o  transportador,  partindo  da  premissa,  não  contestada, de que efetivamente ocorrera o roubo das mercadorias.  No  REsp  734.403/RS,  que  trata  de  matéria  semelhante  à  dos  autos,  acompanhei o Ministro Mauro Campbell Marques, relator, por entender que  a  lei  tributária  é  indiferente  se  o  contribuinte  teve,  ou  não,  proveito  econômico  com  a  mercadoria,  sendo  suficiente  a  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento para se caracterizar o fato gerador.  A  seguir,  reproduzo  a  ementa  sugerida  para  o  referido  acórdão,  que  se  encontra pendente de publicação:  "PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DO  NÃO­ CONFISCO  E  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  FATO  GERADOR.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO.  ROUBO  DE  CARGA  APÓS  O  FATO  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 265          9 GERADOR.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  174,  V,  DO  RIPI­98.  EXIGÊNCIADO TRIBUTO.  4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial  produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato  gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no  art. 174, V, do RIPI­98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade  econômica  desenvolvida não pode  ser  transferido  para  a  sociedade  sob  a  forma  do  não  pagamento  do  tributo  devido.  5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."  Nesse  contexto,  mantenho­me  coerente  com  o  posicionamento  adotado  naquele  julgado,  porquanto  uma  eventual  frustração  da  operação  subjacente,  em  razão  do  roubo,  não  impede  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  termos  definitivos,  porquanto  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  se  consumou  com  a  entrada  da  mercadoria  no  território  nacional (art. 19 do CTN).  Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte  de  mercadoria  já  desembaraçada,  faz  parte  dos  riscos  da  atividade  econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é  possível dela  se afastar  com argumentos, por mais que hermeneuticamente  críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior.  Nem  se  alegue  que  o  roubo  de  cargas  nas  estradas  é  resultado  da  negligência  do Estado  no  cumprimento  do  seu  dever  de  prestar  segurança  pública,  uma  vez  que  a  culpa  do  Estado  pela  ausência  de  segurança  que  culminou  com  o  roubo/furto  da  mercadoria  tem  natureza  administrativa,  cuja  responsabilidade  civil,  se  houver,  deverá  ser  apurada  em  processo  próprio judicial.  Portanto,  concordo  com  a  tese  de  que  os  roubos  e  furtos  de  caminhões,  ônibus e carros nas vias  terrestres brasileiras não podem ser considerados  caso  fortuito.  Ante  o  exposto,  com  as  devidas  vênias  ao  Ministro  Castro  Meira, acompanho integralmente a Ministra Eliana Calmon".  A matéria  referente  ao  caso  fortuito  interno,  já  foi  tratada nesta E. Câmara  Superior,  conforme  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9303004.715,  de  relatoria  do  Ilustre Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas,  pronunciada  na  sessão  de  julgamento  de  21  e  março de 2017. in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  IMPORTAÇÃO  II Data  do  fato  gerador:  12/08/2001  ROUBO  DE  MERCADORIAS.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR OU DEPOSITÁRIO.  O  roubo  ou  o  furto  da  carga  transportada  ou  depositada  correspondem  à  hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  caso  fortuito  ou  força  maior,  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 266          10 para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade.  Precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Já  no  Acórdão  nº  9303004.716,  voto  vencedor  do  Ilustre  Conselheiro  Andrada Marcio Canuto Natal,  que  versa  sobre matéria  idêntica  à  dos  autos,  acompanhei  o  Relator designado, por entender que o roubo da carga transportada corresponde à hipótese que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos poderiam ser evitados. Vejamos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/02/2002  TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO  TRANSPORTADOR.  O  roubo  da  carga  transportada  corresponde  à  hipótese  que  a  doutrina  convencionou  denominar  caso  fortuito  interno,  que  poderia  ser  previsto,  e  cujos  efeitos  poderiam  ser  evitados.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.   É como voto   (assinado digitalmente)  Demes Brito                         Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 267          11                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  “A  priori”,  cabe  recordar  que,  nesse  julgamento,  expressei­me  por  negar  provimento,  votando  pelas  “conclusões”.  Sendo  assim,  peço  vênia  ao  ilustre  relator  Conselheiro Demes Brito para manifestar meu entendimento  acerca da matéria  e  clarificar o  direcionamento de meu voto.  Em relação à matéria, qual seja, reconhecimento pela autoridade aduaneira da  não incidência do fato gerador para cobrança dos valores em questão, em virtude da excludente  de  responsabilidade  prevista  no Regulamento Aduaneiro,  importante  trazer  que  à  época  dos  fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002:  “Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos do art.  591, verificará  se os  elementos apresentados pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.   § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria”    Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6759/09 – que contemplou a  seguinte redação:  “Art. 660.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  consequência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  655  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  60,  parágrafo único).   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 268          12 [...]  Art. 664.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  660,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.   § 1o Para os  fins deste artigo, e no que respeita ao  transportador, os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.   § 2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.”    Constata­se que o Decreto 8.010/2013 alterou tais dispositivos sem relevantes  alterações (Grifos Meus):  “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes  às mercadorias extraviadas na importação,  inclusive multas, serão exigidos  do  responsável  por meio  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  auto  de  infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto­Lei  nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010,  art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  1º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  caput,  considera­se  responsável  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º,  com a redação dada pela Lei nº  12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da  descarga  da  mercadoria  no  local  ou  recinto  alfandegado,  observado  o  disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  II ­ o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob  sua  custódia,  em momento  posterior  ao  referido  no  inciso  I. (Incluído  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  § 2º Fica dispensado o  lançamento de ofício de que  trata o caput na  hipótese  de  o  importador  ou  de  o  responsável  assumir  espontaneamente  o  pagamento  dos  créditos  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  60,  § 3º,  com  a  redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº  8.010, de 2013)  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 269          13 [...]  Art.  664.  A  responsabilidade  a  que  se  refere  o  art.  660  pode  ser  excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  Parágrafo  único.  Para  os  fins  de  que  trata  o  caput,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito  se  ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº  8.010, de 2013)”    Mister,  então,  entender  ser  notória  a  existência  de  roubos  de  carga  no  país,  sendo previsível e inevitável o roubo.    Proveitoso lembrar que todo registro de declaração – Boletim de Ocorrência é  assinado pelo declarante, que se responsabiliza pela veracidade do seu conteúdo.     Há, ainda, uma figura delitiva específica para incriminar a conduta da pessoa  que comunica falsamente a ocorrência de crime a autoridade policial, que se encontra prevista  no artigo 340 do Código Penal.    O  que,  por  conseguinte,  não  há  como  ignorar  os  elementos  trazidos  pelo  administrado, com a percepção inicial de que o sujeito passivo possa ter agido de má fé, pois se  assim fosse, tal dispositivo seria inócuo e impraticável no mundo jurídico.    Ademais,  recorda­se  que,  nos  termos  do  art.  4º,  inciso  II,  da Lei  9.784/99,  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal traz (Grifos  meus):  “Art. 4º. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I – expor os fatos conforme a verdade;  II – proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  [...]”    Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 270          14 Sendo  assim,  para  analisar  o  enquadramento  do  caso  vertente  à  hipótese  excludente  de  responsabilidade  trazida  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  torna­se  necessário  utilizar como premissa de que o sujeito passivo expôs os fatos com a verdade e procedeu com  boa­fé.    E, ato contínuo, verificar se o caso se enquadra nos conceitos de caso fortuito  ou força maior.    Para melhor elucidar os conceitos, trago os já trabalhados pelo De Plácido e  Silva:  “Caso fortuito:  É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo  caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode  evitar.    Com efeito, todos os eventos que ocorrem, sem que a vontade do homem os  possa  impedir  ou  sem que  tenha  ele  participado,  de qualquer maneira,  para  a  sua  efetivação  devem ser enquadrados como caso fortuito. Tal conceito considero o acaso e a imprevisão.    No que  tange ao conceito de  força maior,  tem­se de ser um fato previsível,  que não se pode evitar, considerando ser “mais forte” que a vontade ou ação do homem. O que  reflete a irresistibilidade.     Dessa  forma,  caso  fortuito  ou  força  maior  tem  como  características  a  impossibilidade de serem evitados, previstos ou não previstos e a inevitabilidade    Sendo  assim,  em  vista  do  transcrito,  entendo  pela  exclusão  da  responsabilidade da transportadora pela falta de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro,  em decorrência do roubo por se caracterizar como caso fortuito ou força maior, mas desde que  os elementos trazidos aos autos do processo sejam suficientes para se demonstrar que o  caso em questão confere com a hipótese excludente de responsabilidade.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 271          15 No  caso  vertente,  considerando  que  o  relator  trouxe  em  seu  voto  (Grifos  meus):  “Com  efeito,  a  questão  fática  do  presente  processo  é  deplorável,  por  um  lado,  a  Autoridade  Policial  não  elucida  o  roubo,  a  Contribuinte  se  quer  formaliza o Boletim de Ocorrência por meio de queixa­crime para que se  possa materializar o crime. Por outra banda, o transportador, proprietário  da carga e seguradora, após intimadas e reintimadas, informaram que não  localizaram  a  documentação  solicitada  e  que  havia  expirado  o  prazo  de  prescrição para guarda de documentos.    Entendo  que  não  foram  apresentados  elementos  suficientes  –  Boletim  de  Ocorrência,  elucidação  do  roubo  por  autoridade  policial,  bem  como  documentos  que  comprovem  a  contratação  de  seguro  de  carga,  para  se  enquadrar  o  evento  como  sendo  decorrente  de  caso  fortuito  ou  força  maior.  Vê­se  que  tais  elementos,  tal  como  expõe  o  Regulamento  Aduaneiro,  são  essenciais  para  a  subsunção  do  caso  vertente  à  hipótese  excludente de responsabilidade, eis que afasta a imprudência ou negligência do sujeito passivo,  bem como  comprova,  haja  vista  a boa­fé  do  administrado,  de  que  o  caso  se  enquadra  como  sendo caso fortuito ou de força maior.     Ressurjo  ainda  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  prestado  todas  as  informações  e  apresentado  todos  os  documentos  para  o  esclarecimento  de  todos  os  fatos  narrados para o enquadramento pretendido, conforme reza o próprio art. 4º, inciso IV, da Lei  9.784/99.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  pela  ausência  dos  elementos  essenciais  ao  enquadramento  como  caso  fortuito  ou  força maior,  neguei  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, acompanhando o nobre relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama           Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 272          16 Declaração de Voto   Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Conforme  relatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  trata­se  de  controvérsia atinente à possibilidade de o roubo de carga, ocorrido durante o trânsito aduaneiro  da  mercadoria,  ser  considerado  como  excludente  da  responsabilidade  tributária  do  transportador.   Tem­se o entendimento por considerar o furto ou roubo de carga, durante o  trânsito  aduaneiro,  como  excludente  da  responsabilidade  tributária,  mediante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  da  força maior.  No  caso  presente,  entretanto,  acompanhou­se  o  voto  do  n.  Relator  pelas  suas  conclusões  –  já  que  se  defende  tese  antagônica,  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da Contribuinte,  por  se  entender  ausente  a  demonstração  do  infortúnio no trânsito aduaneiro.   O  trânsito  aduaneiro  constitui­se  em  regime  especial  de  suspensão  dos  tributos incidentes na operação de comércio exterior de mercadorias – art. 73 do Decreto­lei nº  37/66,  durante  o  transporte  das  mesmas  de  um  ponto  a  outro  do  território  aduaneiro.  Os  beneficiários estão elencados no art. 273 do Decreto nº 4.543/2002, reproduzido no art. 321 do  Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor.   A  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  incidentes  sobre  as  mercadorias  beneficiadas  com  o  regime  de  trânsito  aduaneiro  é  do  transportador,  conforme  disposições  contidas nos artigos 289 e 292, ambos do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro de  2002 (RA/2002), disposições reproduzidas nos artigos 337 e 339 do Decreto nº 6.759/2009 –  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (RA/2009).  Além  disso,  a  legislação  aduaneira  também  imputa a responsabilidade pelo extravio de mercadoria a quem lhe deu causa – artigo 591 do  RA/2002, devendo o responsável, identificado pela Autoridade Aduaneira, indenizar a Fazenda  Nacional do valor do imposto de importação que deixou de ser recolhido.   De outro lado, o art. 595 do RA/2002 (reproduzido no art. 664 do RA/2009)  prevê a hipótese de exclusão da responsabilidade do transportador, tanto contratual quanto das  obrigações tributárias, quando houver prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior,  in  verbis:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  demonstram  a  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior que possa excluir a sua responsabilidade.  §  1o  Para  os  fins  deste  artigo,  e  no  que  respeita  ao  transportador,  os  protestos  formados  a  bordo  de  navio  ou  de  aeronave  somente  produzirão  efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente.  § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por  qualquer interessado, no curso da vistoria.  A  divergência  que  se  verifica  nos  Tribunais,  em  âmbito  administrativo  e  judicial,  é  se  o  roubo  de  carga  pode  ser  enquadrado  nas  hipóteses  de  caso  fortuito  ou  força  maior, elementos dotados de significativa subjetividade, bem como averiguar­se a suficiência  do registro do boletim de ocorrência como prova do alegado roubo.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 273          17 Os  conceitos  de  caso  fortuito  e  de  força  maior  guardam  relação  com  a  imprevisibilidade  e  previsibilidade,  respectivamente,  bem  como  a  sua  irresistibilidade  em  ambos os institutos, sendo inevitáveis pela vontade ou força do homem. Os efeitos jurídicos e a  impossibilidade de serem evitados lhes são características comuns.   Por  ser  o  roubo  elemento  previsível  (tanto  que  são  adotadas  pelas  transportadoras medidas de segurança para mitigar o risco), entende­se que o mesmo pode ser  enquadrado  como hipótese  de  força maior,  para  excludente da  responsabilidade  tributária da  transportadora, preenchidos os requisitos de comprovação do infortúnio, sendo suficiente para  tanto  o  registro  do  boletim  de  ocorrência,  e,  ainda,  desde  que  não  demonstrado  ter  a  transportadora incorrido em negligência, imprudência ou imperícia.   Nesse sentido, manifestou­se o Superior Tribunal de Justiça no voto vencedor  dos embargos de divergência em REsp nº 1.172.027­RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza  de Assis Moura, e no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento  nº  728.607  –  SP,  de  relatoria  do Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros,  cujos  fundamentos  foram sintetizados nas seguintes ementas:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA.  ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DESCUIDO  POR  PARTE  DO  TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE.  1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte,  é  motivo  de  força  maior  a  ensejar  a  exclusão  da  responsabilidade  do  transportador  que  não  contribuiu  para  o  evento  danoso,  cuja  situação  é  também prevista pela legislação aduaneira.  2.  Assim,  a  responsabilidade, mesmo  que  tributária,  deve  ser  afastada  no  caso  em  que  demonstrada  a  configuração  da  força  maior  dosada  com  a  inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto.  3. Embargos de divergência conhecidos e providos.  (EREsp  1172027/RJ,  Rel.  Ministra MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 19/03/2014) (griou­se)  CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTADORA. ROUBO DE CARGA. FORÇA  MAIOR.  ­ O roubo de carga durante o transporte constitui força maior a isentar de  responsabilidade a transportadora.  (AgRg nos EDcl no Ag 728.607/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE  BARROS,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  03/10/2006,  DJ  18/12/2006,  p.  372) (grifou­se)  Portanto, o roubo de carga enquadra­se nas hipóteses de força maior para fins  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  transportador,  desde  que  comprovada  a  sua  ocorrência e inexistente ato culposo do responsável.   Nessa  esteira,  no  caso  em  apreço,  por  não  terem  sido  preenchidos  os  requisitos da comprovação do infortúnio ­ roubo da carga ­ entendeu­se por não ser a hipótese  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10855.004717/2002­01  Acórdão n.º 9303­005.765  CSRF­T3  Fl. 274          18 de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  transportador,  negando­se  provimento  ao  seu  recurso especial.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial da Contribuinte,  acompanhando o voto do Nobre Relator pelas suas conclusões.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 306DF CARF MF

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