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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778738 #
Numero do processo: 16682.721214/2012-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009 CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. Em razão de nada produzir e tampouco fabricar, as empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo com base nos art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Cuida­se de Recursos de Ofício e Voluntário, o primeiro pela desoneração de  parte  do  crédito  tributário  e  o  segundo  visando  modificar  a  decisão  que  manteve  glosa  de  insumos relativos ao exercício de 01.01.2008 a 31.12. 2009.  Aponta  a  fiscalização,  conforme  se  vê  à  fl.  2.693,  denominado  de  caso  I,  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS  decorrente  de  lançamento  de  receita  em  conta  de  crédito de despesas de propaganda promoções e eventos – código 330604 em 2008 e 2009 se  refere  a  recebimentos  de  pagamento  de  contrato  de  divulgação  de  marcas  através  de  ações  promocionais e materiais de sinalização promovidos para empresa Visa, essas são os créditos  contabilizados  em  conta  de  despesas,  entendeu  a  fiscalização  tratar­se  de  receitas. Descreve  como caso II, glosa de créditos descontada na apuração da contribuição, em desacordo com os  preceitos legais. Os itens sobre os quais foram tomados créditos encontram descritos mês a mês  no próprio Termo de Verificação Fiscal, fls. 2, 914/2973.  Em impugnação reconhece que o caso I decorreu de erro, motivo pelo qual,  com  o  objetivo  de  não  admitir  argumentos  protelatórios  ou  com  a  finalidade  de  omitir  a  verdade ou de induzir o julgador contrário a realidade dos fatos, admitiu o equivoco.  Em  relação  ao  chamado  caso  II,  não  concorda  com  a  glosa,  por  entender  tratar­se insumo sobre os quais pode tomar crédito. Disse também que incluiu créditos de PIS e  COFINS, mas não os utilizou, estando esses créditos incluídos no saldo credor remanescente.  Expõe  que  ao  contrário  do  raciocínio  da  autoridade  fiscal,  a  jurisprudência  administrativa/judicial,  tornou­se claro para a Recorrente que o conceito de insumos deve ser  interpretado  de  forma  mais  abrangente  ao  que  ela  aplicava  anteriormente  aos  DACON’s  RETIFICADORES,  com  o  intuito  de  trazer  o  real  sentido  que  o  legislador  postulou  e  a  jurisprudência definiu conectada à idéia de consumo de determinado bem ou serviço utilizado,  ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto, ou com a finalidade prestar  um  determinado  serviço,  ou  com  a  finalidade  vinculada  à  destinação  à  venda  (comercialização),  ou  ainda,  e  principalmente,  vinculado  estrita  e  essencialmente  a  sua  atividade operacional.  Em síntese discorda do conceito aplicado vinculado ao  IPI,  entendendo que  ao caso cabe aplicabilidade dos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda para  determinação  do  conceito  de  insumo  na  sistemática  não­cumulativa.  Assevera  inexistir  distinção  entre  contribuintes/empresas  industriais,  comerciais  e  prestadores  de  serviços.  Demonstra  inconformismo  como,  o  conceito  de  insumo,  no  âmbito  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  contido  nas  IN  SRF  nos  247,  de  2002,  e  404,  de  2005,  é  muito  restrito, se limitando a empresas industriais, assim um conceito mais amplo deveria ser adotado  para varejistas, como é o caso da impugnante.  A decisão recorrida introduziu alterações na metodologia utilizada pelo fiscal  na  apuração dos  créditos,  diz que,  em obediência  à Solução de Consulta  Interna nº 24/2007,  considerou  disponíveis  a  soma  dos  créditos  remanescentes  de  meses  anteriores  com  os  apurados no próprio mês, glosou os créditos de insumos no mês em que foram apurados e não  quando  “utilizados”  como  fez  o  fiscal  Autuante.  Em  decorrência  dessa  modificação  apurou  débito só para o PIS no mês de dezembro, valor de R$ 9.194,92.  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.721214/2012­73  Acórdão n.º 3403­003.422  S3­C4T3  Fl. 7          3 Esclarece  que  apuração  agora  elaborada  em  sede  de  decisão  difere  daquela  processada  pela  Interessada,  essencialmente,  porque,  de  forma  diversa  do  que  afirma,  foram  glosados  não  somente  os  créditos  de  insumos  acrescidos  por  meio  dos  Dacon  retificadores  apresentados,  mas  também  aqueles  que  já  constavam  dos  Dacon  originais,  de modo  que  os  saldos  remanescentes  de  créditos  foram  menores  que  os  apurados  pela  interessada  em  sua  apuração original.  É o relatório    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  entendimento  da Recorrente  é  de  que  devem  ser  aplicadas  as  regras  dos  artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, diferentemente do conceito adotado  pela Receita Federal do Brasil trazido pelas Instruções Normativas nos 247/202 e 404/2004.  A glosa se refere a todos os custos desembolsados com atividade comercial,  cujos itens encontram arrolados no relatório fiscal.   No  caso  dos  autos  o  apelo  não  prospera.  Nesse  sentido  faço  referência  ao  voto do Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, nos autos do processo nº 13053.000037/2007­49:   “Embora respeite a orientação, partilho de orientação diversa a  respeito da abrangência do conceito insculpido no inciso II, do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03.  Observo,  em  primeiro lugar, que quando da promulgação dos diplomas legais  em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para a Seguridade Social. Daí não defluia,  todavia, estivesse o  legislador  infraconstitucional  impedido  de  discipliná­la  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  Significava,  tão  somente, que a adoção e o regramento da técnica permaneciam  na esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a implementação, primeiramente no PIS e,  depois,  na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”. Imprópria por cotejar, de um lado, base de cálculo  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  e,  de  outro,  não  admitir  senão determinadas  deduções,  definidas  em  lista  taxativa.  Imprópria  também  porque  o  direito  de  crédito  garantido  não  corresponde,  sempre  e  necessariamente,  aos  valores de PIS e de COFINS efetivamente devidos na incidência  anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas  contribuições, é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 convencional de não cumulatividade. É que, enquanto o ICMS e  o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação –  têm  por  hipótese  de  incidência  operações  sucessivas  de  uma  mesma  cadeia  produtiva  ou  mercantil,  o  PIS  e  a  COFINS  gravam fato jurídico, a receita, cuja ocorrência é independente  de acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de  Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de incidência são a receita ou o faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita (de faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por isso, dirá o autor, “diferentemente de outros tributos, as duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos de uma mesma mercadoria, ou sobre as receitas de  sucessivas  alienações  de  um  mesmo  bem  imóvel,  ou  sobre  as  receitas  de  sucessivas  prestações  de  serviços  para  obtenção  de  um bem imaterial mais completo, ou sobre sucessivas receitas de  alugueres  mensais  de  um  mesmo  bem,  e  em  muitas  outras  situações. Mesmo neste  caso  – adverte – as duas  contribuições  não são  juridicamente plurifásicas, eis que tomam por substrato  cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser auferida uma  receita  (Aspectos  relacionados  à  “não  cumulatividade”  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  PIS­COFINS:  questões  atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência estão associadas à circulação econômica da coisa, o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade  resulta  do  ingresso  desta  e,  eventualmente,  de  outras  que  interagem  fisicamente entre si para,  transformadas, se submeterem a uma  nova incidência na etapa subseqüente da cadeia.”  Mesmo diante do descontentamento trazido no voluntário, a contribuinte não  tem direito de apurar créditos com base no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, pois  atividade  que  se  dedica  se  resume  à  revenda  de  mercadorias,  isso  é,  desenvolve  comércio  varejistas de bens, atividade não contemplada pelo legislador, sendo assim, cabe tomar crédito  somente pelo inciso I d art. 3º das mencionadas leis.  Assim, peço licença para tomar como fundamento de decidir parte do voto do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  onde  desenvolve  todo  o  fundamento  referente  à  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  pelo  contribuinte  dedicado  atividade  apenas  de  comercialização, isso é, de revenda de mercadorias:  “O  direito  de  crédito  do  contribuinte  deve  ser  exercido  em  relação  às  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  não  sobre  insumos. Tratando­se de empresa que se dedica exclusivamente  à atividade comercial, não existe amparo legal para a tomada de  créditos das contribuições não­cumulativas com base no art. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Vejamos.  Os referidos dispositivos legais, ao tratarem do direito de crédito  das contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.721214/2012­73  Acórdão n.º 3403­003.422  S3­C4T3  Fl. 8          5 serviços  utilizados  como  insumos  para  a  "produção  ou  fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Uma breve consulta ao Dicionário Aurélio permite constatar que  os verbos "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos.  "Produzir"  significa  "gerar",  "dar  lugar  ao  aparecimento  de  algo", "criar".   Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias  em objetos de uso corrente", "manufaturar", "construir".  Assim,  os  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram o direito de  crédito  em relação a bens  e  serviços  utilizados como insumos apenas por empresas que desenvolvam  processos  produtivos,  processos  de  fabricação  e  processos  mistos, que envolvam as duas atividades anteriores. As empresas  que se dedicam exclusivamente às atividades comerciais, como é  o caso da recorrente, não podem apurar crédito com base no art.  3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por absoluta falta de  previsão legal.  “À  luz  do  exposto,  torna­se  desnecessário  apreciar  os  argumentos  lançados contra a restrição do conceito de  insumo  adotada  pela  Receita  Federal,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada pela fiscalização”.  Sendo  assim,  há  que  se  concordar  com  a  fiscalização,  mantendo  intacta  a  decisão recorrida.  DO RECURSO DE OFÍCIO.  A  desoneração  decorre  da  modificação  do  procedimento  de  apuração  da  tomada dos créditos, a meu ver, correta.  Adotou  como  saldo  anterior  o  crédito  remanescente  oriundos  nos  meses  anteriores  com  os  apurados  no  próprio mês,  glosou  os  créditos  de  insumos  no mês  em  que  foram  apurados  e não  quando  “utilizados”. Tenho que não merece qualquer  reparo  à  técnica  implementada,  revela  acertada  na  apuração  da  tomada  do  crédito,  pois  é  o  momento  que  o  contribuinte verifica a existência ou não de crédito a descontar.  O crédito é apurado com base nas aquisições do mês, no caso concreto, das  compras  de mercadorias  destinadas  à  revenda,  somado  com  o  saldo  remanescente  se  existir,  define o total ser descontado do débito apurado no mês.  Tenho assim que deve ser mantida a decisão recorrida pelo contorno jurídico  acertado.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  e  negar  provimento ambos.  É como voto  Domingos de Sá Filho  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6                               Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
5778250 #
Numero do processo: 10120.908019/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908019/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.579  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908019/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.579  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11080.921357/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2.218          1 2.217  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.921357/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASKEM S/A (INCORPORADORA DA IPIRANGA PETROQUÍMICA  S/A CNPJ 88.939.236/0001­39)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Paulo Guilherme Déroulède.    RELATÓRIO  Trata o presente de pedido de ressarcimento de créditos da não­cumulatividade  de Cofins, relativos ao terceiro trimestre de 2007.  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  relatório  do  acórdão  ora  recorrido:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 21 35 7/ 20 11 -6 8 Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.219          2 “Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra  Despacho  Decisório  DRF/CCI  nº  213/2012,  que  deferiu  apenas  parcialmente  o  pleito  da  interessada  relativo  a  créditos  da  não­ cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, vinculados às receitas de exportação e relativos ao 3º  trimestre de 2007.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  2011  (MPF  nº  05.1.04.002011000632)  para  análise  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  dos  quatro  trimestres  de  2007  e  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2008  da  empresa  Ipiranga  Petroquímica  S/A,  incorporada  pela  Braskem  S/A.  No  âmbito  do  referido  MPF,  a  interessada  deixou  de  atender  sucessivas  intimações  para  apresentar  os arquivos especificados no Anexo Único do ADE COFIS Nº 15/2001,  conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro  de  2001,  alegando,  por  exemplo,  dificuldades  na  identificação  ou  localização da documentação necessária, posto que havia passado por  processo  de  incorporação.  Após  diversas  prorrogações  dos  prazos  para  atendimento  das  intimações,  os  pedidos/declarações  da  interessada foram indeferidos/não­homologados, visto que a análise da  validade dos créditos não foi possível.  Inconformada,  a  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  4242403.2011.4.01.3300,  que  determinou  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  de  indeferimento  do  ressarcimento  e  de  não­homologação  das  compensações,  e  também  determinou  a  reabertura  do  procedimento  fiscal  e  o  prosseguimento  da  análise  dos  documentos  apresentados pela impetrante, ora impugnante. Desta sorte, foi aberta  nova diligência fiscal em 2012 (MPF nº 05.1.04.002012000083), para  cumprir a determinação  judicial,  analisando­se o pleito creditório da  contribuinte com base nos documentos que se tinha em mãos.  Após  análise  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –Dacon,  a  Diligência  Fiscal  concluiu  pela  glosa  de  diversos  créditos  apurados  na  sistemática  não­cumulativa,  recompondo  os  Dacon’s da contribuinte e concluindo que a interessada não possuía a  totalidade  dos  créditos  pleiteados  em  ressarcimento/compensação.  O  despacho  decisório  ora  guerreado  decorre  dessa  segunda  diligência  fiscal.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  autuada  apresenta  a  Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas razões de defesa,  em síntese:  • Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  dos  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  no  mercado  interno.  As  divergências entre os valores declarados nos Dacon e as notas fiscais  decorreram de um erro material cometido pela impugnante quando do  preenchimento dos Dacon em foco. É que, ao informar, na linha 02 da  Ficha  06A,  o  valor  das  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  somou,  além  das  operações  classificadas  nos  CFOP  1.101  e  2.101,  aquelas  classificadas  no  CFOP  1.124  e  2.124,  que  se  referem  a  serviços  de  industrialização  efetuados  por  outras  empresas  e  que,  no  entendimento  da  própria  Fiscalização,  geram  direito  a  crédito.  Por  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.220          3 outro  lado,  ao  informar,  na  linha  03  da  Ficha  06A,  o  valor  das  aquisições  de  serviços  utilizados  como  insumos,  a  Impugnante  considerou  apenas  as  operações  classificadas  no  CFOP  1.933,  conforme  evidenciam  as  planilhas  que  serviram  como  base  para  o  cálculo da contribuição do período em debate, o que significa dizer que  não houve aproveitamento em duplicidade dos créditos das operações  classificadas nos CFOP 1.124 e 2.124.  • Da  glosa  decorrente  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  das  despesas de armazenagem e  fretes na operação de vendas. No que se  refere  a  essas  despesas,  a  Fiscalização  também  apurou  diferenças  entre os valores declarados na linha 07 da Ficha 6A dos DACON's e as  notas  fiscais  constantes  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  Impugnante.  A  glosa  promovida  pela  autoridade  administrativa  não  merece  prosperar,  já  que  decorre  da  apressada  análise  empreendida  pela Fiscalização sobre os documentos e livros fiscais da Impugnante.  Ao  somar  as  operações  classificadas  nos CFOP's  1.352  e  2.352,  que  dizem  respeito  unicamente  à  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  industrial  dentro  e  fora  do  Estado,  com  vistas  a  verificar a legitimidade dos créditos lançados na linha 07 da Ficha 6A  dos  DACON's  em  comento,  a  Fiscalização  acabou  desconsiderando  por  completo  as  despesas  de  armazenagem  incorridas  pela  Impugnante,  que  foram  devidamente  registradas  na  conta  contábil  03110476.04200.  • Da glosa  indevida dos  créditos decorrentes da aquisição de bens  e  serviços utilizados como insumos. O Auditor excluiu diversos produtos  do cálculo relativo aos créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas  de  exportação,  sob  o  argumento  de  alguns  dos  bens  adquiridos  pela  empresa e cujo crédito  foi aproveitado não podem ser caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3°,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  pois  não  se  enquadram no conceito estabelecido no art. 66 da IN SRF nº 247/2002,  no art. 8o, §4°, da IN SRF n° 404/2004 e no Parecer Normativo CST n.°  65/79. A aplicação de tais normas, todavia, está equivocada.  • Da nulidade do despacho decisório no que tange à glosa dos serviços  utilizados  como  insumos,  por  não  ter  sido  disponibilizado  para  a  impugnante os elementos essenciais para elaboração da sua defesa.  • Da incorreta interpretação dada às normas de regência do PIS e da  Cofins.  A  fiscalização  sustenta  que  o  termo  insumo  deve  ser  interpretado como aqueles bens,  adquiridos por pessoa  jurídica, que,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração, sejam consumidos, sofram desgaste ou perda/modificação  de suas propriedades físicas ou químicas. Já em relação aos serviços, a  fiscalização  concluiu  que  somente  poderiam  ser  tidos  como  insumos  aqueles aplicados diretamente no processo  fabril. Tal posicionamento  foi  firmado  com  amparo  nas  disposições  da  Instrução  Normativa  n°  247/2002,  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  a  Lei  n.°  10.637/2002,  cujo  conteúdo  foi  reproduzido  pela  IN  SRF  404/2004,  também  aplicável  ao  PIS,  as  quais  passaram  a  conceituar  insumos  para  fins de apropriação de  créditos  compensáveis com o PIS/Cofins  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.221          4 devido. Esse conceito de insumo, albergado na legislação de regência  do  IPI,  tomado  por  empréstimo  pelas  INs  n°  247  e  404,  para  operacionalizar  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  é  inaplicável,  indo  de  encontro  às  prescrições  das  próprias  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.  • Dos bens utilizados como insumos no processo produtivo. Valendo­se  das informações contidas em Parecer Técnico elaborado pelo Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  a  imprescindibilidade  dos mesmos  na  consecução  do  seu  objeto  social,  qual  seja,  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos  de  segunda  geração.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  água  desmineralizada,  vapor,  água  potável,  cal  hidratado,  nitrogênio  gasoso, tambor para subprodutos e resíduos, graxa, facas hagane para  granulador e material de embalagem, entre outros.  • Dos  serviços  utilizados  como  insumos.  A  Fiscalização  glosou  os  créditos  apurados  em  relação  a  diversos  serviços  contratados  por  entender  que  não  estariam  diretamente  relacionados  com  o  processo  produtivo.  Mas,  para  a  produção  dos  diversos  produtos  finais,  é  imprescindível que a requerente mantenha suas plantas industriais em  prefeito  estado,  sendo  necessário  que  sua  estrutura  física  seja  submetida  a  regulares  e  periódicos  serviços  de  monitoramento,  manutenção, higienização e eventuais reparos.  • Da interpretação das Instruções Normativas. Se, entretanto, este não  for  o  entendimento  dessa  d.  Turma  de  Julgamento,  entendendo  esse  insigne  órgão  julgador  que  as  IN’s  estão  conforme  a  legislação  que  lhes  é  hierarquicamente  superior,  cumpre  à  ora  Impugnante  demonstrar  qual  seria  então,  nessa  hipótese,  a  única  interpretação  possível de tais normas regulamentares, consistindo em entender que a  "ação  direta"  não  está  adstrita  ao  contato  físico  do  bem  ou  serviço  (insumo)  com  a  mercadoria  em  produção,  mas  sim  à  sua  afetação  direta ao processo produtivo, em vista da essencialidade daquele para  a consecução deste.  • Da  glosa  indevida  das  despesas  com  energia  elétrica.  Os  valores  glosados  correspondem  às  despesas  com  os  serviços  de  uso  e  transmissão  de  rede.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  pautou­se  no  entendimento  de  que  apenas  os  gastos  com  a  energia  elétrica consumida ensejariam a aquisição dos tais créditos, o que não  se estenderia ao pagamento pela prestação de serviço de transmissão  de  energia,  em  decorrência  de  interpretação  restritiva  da  Lei  n.°10.637/2002. Mas  o  pagamento  das  referidas  despesas  com  uso  e  transmissão  de  rede  é  condição  essencial  ao  efetivo  consumo  de  energia  elétrica,  figurando­se,  ambos,  como  gastos  vinculados,  impassíveis de dissociação, para efeitos de creditamento fiscal.  • Da  glosa  indevida  das  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos.  Verifica­se  que  também  foram  rechaçados  vários  créditos  relativos  às  despesas  com  a  locação  de  máquinas  e  equipamentos, sob argumento de que não eram utilizados diretamente  na  fabricação ou produção de bens. Mas estes créditos são  legítimos,  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.222          5 nos termos da legislação em vigor, que autoriza o desconto de créditos  quando as máquinas  e equipamentos  são utilizados nas atividades da  empresa.  • Da glosa  indevida ajustes positivos de créditos. A autoridade  fiscal  glosou os créditos apropriados visto que a contribuinte não apresentou  informações  detalhadas  quanto  ao  preenchimento  desta  rubrica  dos  DACON.  Nesse  espeque,  cumpre  esclarecer  que  os  valores  glosados  referem­se  a  créditos  extemporâneos,  sendo  que  a  legislação  não  faz  qualquer restrição para o aproveitamento extemporâneo de créditos.  • Da  glosa  indevida  de  créditos  de  PIS/Cofins­Importação  pago  quando da importação de bens utilizados como insumos. Neste aspecto,  alega  a Fiscalização que não  foi  possível  confirmar  o  pagamento  do  PIS­Importação  incidente  sobre  as  importações  de  bens  utilizados  como  insumos,  posto  que  não  há  identificação  dos  números  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nos  documentos  fiscais,  nem  há  registro  dos  números  das  notas  fiscais  relativas  às  referidas  importações no "4.4.2. Arquivo de  Importação" do Anexo Único do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n.°  15/2001  apresentado  pela  Impugnante.  Para  demonstrar  a  insubsistência  das  alegações  fazendárias,  cumpre  à  Impugnante  esclarecer  que,  no  curso  da  Fiscalização, apresentou as planilhas anexas, que ora reapresenta, nas  quais  as  notas  fiscais  que  acobertaram  a  entrada  dos  insumos  em  referência no seu estabelecimento estão devidamente relacionadas com  as Declarações de Importação respectivas.  Convém  informar,  ainda,  que  o  presente  processo  faz  parte  de  um  conjunto de treze processos que estão sendo julgados simultaneamente,  devido  à  conexão  fática  existente  entre  eles,  e  estão  relacionados  a  seguir:  [...]”  Os  processos  mencionados  no  relatório  da  DRJ  referem­se  a  pedidos  de  ressarcimento de PIS e Cofins, relativos ao quatro trimestres de 2007, aos primeiro e segundo  trimestres de 2008 e um Auto de Infração de PIS/Pasep e Cofins, abrangendo todos os períodos  acima.   A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Salvador  proferiu  o  Acórdão  nº  15­33.245,  nos  termos da ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses  previstas na lei para a sua ocorrência.  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DILIGÊNCIA.  ÔNUS  DA PROVA.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.223          6 Incabível argumentar que a Administração deveria ter aprofundado as  verificações,  visto  que  o  ônus  de  demonstrar  o  direito  ao  crédito  é  daquele  que  pleiteia.  A  realização  de  diligência  objetiva  subsidiar  a  convicção do julgador, e não inverter o ônus da prova  já definido na  legislação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­prima,  produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica,  que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de  ato normativo editado pela Receita Federal.  MATERIAL DE EMBALAGEM.  Na sistemática não cumulativa de apuração da Cofins, o desconto de  créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção  de  bens  para  venda  não  se  estende  aos  materiais  utilizados  para  permitir  ou  facilitar  o  transporte  dos  produtos,  uma  vez  que  essa  operação não integra o processo produtivo.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA  OPERAÇÃO DE VENDA.  O  crédito  sobre  gastos  com  armazenagem  de mercadoria  e  frete  nas  operações de venda somente podem se dar se o ônus for suportado pelo  vendedor e desde que seja contratado para a entrega de mercadorias  diretamente aos clientes adquirentes.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da Cofins  apurada  de  forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos, por falta de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  produção.  DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  podem  ser  descontados  créditos das despesas e custos relativos à energia elétrica adquirida de  pessoa jurídica domiciliada no país, não se incluindo aí os gastos com  serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica.  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.224          7 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na eventualidade de se apurar extemporaneamente crédito decorrente  da sistemática de não­cumulatividade da Cofins, os respectivos Dacon  deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e  atendidas as demais exigências da legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  alegando  resumidamente:  1. Do erro material cometido pelo órgão julgador a quo;  2. Das  glosas  indevidas  de  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  vendas;  3.  Do  conceito  de  insumo  na  não­cumulatividade  da  Cofins  e  das  glosas  indevidamente efetuadas;  4. Da nulidade do procedimento em relação à glosa dos serviços utilizados como  insumo;  5. Da glosa indevida das despesas com energia elétrica;  6. Da glosa das despesas de  aluguéis de máquinas  e  equipamentos  locados de  pessoa jurídica;  7. Da glosa indevida de ajustes positivos de créditos;  8. Da glosa de créditos de cofins­importação;  9. Do pedido de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  2011  (MPF  nº  05.1.04.002011000632)  para análise de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não  cumulativos dos quatro trimestres de 2007 e dos dois primeiros trimestres de 2008 da empresa  Ipiranga Petroquímica S/A, incorporada pela Braskem S/A. No âmbito do referido MPF.  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 11080.921357/2011­68  Resolução nº  3302­000.464  S3­C3T2  Fl. 2.225          8 Entretanto,  o  relatório  da  DRJ  expõe  que,  além  dos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  dos  quatro  trimestres  de  2007  e  dos  dois  trimestres  de  2008,  de  PIS/Pasep  e  Cofins (totalizando doze processos), foi também lavrado Auto de Infração para constituição de  crédito  tributário  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  relativo  ao  período  de  janeiro  de  2007  a  junho  de  2008, ou seja, englobando todos os trimestres analisados, sob o nº 13502.720656/2012­85.  Nesse  processo  do  Auto  de  Infração,  foram  anexados  os  doze  relatórios  de  diligência  fiscal  elaborados  nos  doze  processos. Assim,  confirma­se  que  as  glosas  efetuadas  nos  doze  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  foram  englobadas  no Auto  de  Infração,  de  forma que há continência entre cada um dos doze processos e o Auto de Infração.  Portanto, este processo deverá refletir a decisão definitiva daquele, evitando, por  decorrência lógica e aplicação subsidiária do artigo 265, IV, “a” do Código de Processo Civil1,  decisões conflitantes sobre um único direito creditório.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  junte  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  13502.720656/2012­85, assim que ocorrer seu trânsito em julgado.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  Conselho  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que  constitua o objeto principal de outro processo pendente;    Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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5801873 #
Numero do processo: 17460.000107/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, detém a competência para verificação do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se um grupo econômico de empresas pela existência de participação societária entre si, de forma que os resultados em cada uma sejam do interesse comum das demais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL. A responsabilidade decorrente de contratos de empreitada global rege-se de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. O lançamento da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial deve estar amparado de elementos hábeis a demonstrar a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2005 FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, detém a competência para verificação do eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracteriza-se um grupo econômico de empresas pela existência de participação societária entre si, de forma que os resultados em cada uma sejam do interesse comum das demais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL. A responsabilidade decorrente de contratos de empreitada global rege-se de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. O lançamento da contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial deve estar amparado de elementos hábeis a demonstrar a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.405          1 1.404  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000107/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  IESA PROJETOS EQUIP. E MONTAGENS S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2005  FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A fiscalização de contribuições previdenciárias, atualmente pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  detém  a  competência  para  verificação  do  eficaz  gerenciamento do ambiente de trabalho e para o lançamento da contribuição  adicional para o financiamento da aposentadoria especial.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  Caracteriza­se  um  grupo  econômico  de  empresas  pela  existência  de  participação  societária  entre  si,  de  forma  que  os  resultados  em  cada  uma  sejam do interesse comum das demais.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL.  A  responsabilidade decorrente de contratos de empreitada global  rege­se de  acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RECURSO PROVIDO.  O lançamento da contribuição social previdenciária adicional para custeio da  aposentadoria  especial  deve  estar  amparado  de  elementos  hábeis  a  demonstrar a efetiva exposição dos trabalhadores a agentes nocivos de modo  permanente, não ocasional nem intermitente.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 07 /2 00 7- 18 Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.406          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  28/12/2006  para  exigir  a  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial de que trata  o art. 382 da IN SRP nº 03/2005, relativamente ao período de 09/2004 a 06/2005.  A  fiscalização  ocorreu  na  obra  identificada  pelo  CEI:  50.011.06668­79  ­  CACHOEIRA PAULISTA II (TIJUCO PRETO). Número máximo d e segurados no período:  716  .  Contrato:  Cachoeira  Paulista  Transmissora  de  Energia  Ltda.  contrata  IESA  Projetos,  Equipamentos  e Montagens  S/A  para:  "...  o  fornecimento,  pela  Contratada,  de  Serviços  de  Construção  Civil  e Montagem  Eletromecânica  para  a  Construção  da  LT  500  KV  no  trecho  entre a Subestação Tijuco Preto (Pórtico) e a Torre 128­1 pela Contratada.  Seguem alguns trechos da decisão recorrida:  ­ Descreve, valendo­se de publicação técnica da área de saúde e  higiene  ocupacional,  os  riscos  normalmente  encontrados  em  empresas  do  ramo  metalúrgico,  no  qual  se  insere  o  sujeito  passivo,  e  quais  as  doenças  mais  prevalentes  entre  os  trabalhadores deste setor.  ...  ­  Informa  que  intimou  a  empresa  em  11/05/2005  a  apresentar,  dentre  outros  itens,  a  ''Comprovação  da  execução  de  procedimentos operacionais para uso rotineiro de respiradores,  sempre  que  necessário  o  uso  dos  mesmos",  nos  termos  da  Instrução Normativa  ­  IN 01/94,  da  Secretaria  de  Segurança  e  Saúde no Trabalho, que  trata do PPR ­ Programa de Proteção  Respiratória.  Afirma  que  muitos  dos  estabelecimentos  da  empresa  apresentam  agentes  químicos  dentre  seus  agentes  nocivos,  atuando  sobre  o  sistema  respiratório  de  seus  trabalhadores,  ainda  que  nem  sempre  haja  avaliação  quantitativa  destes.  Ainda  assim,  não  foi  apresentado  nenhum  registro de  ensaio de vedação  (que  consiste,  em suma, no  teste  de adequação dos respiradores aos usuários).  ­  Aduz  que  em  razão  de  a  empresa,  nos  seus  diversos  estabelecimentos,  não  ter  comprovado  o  gerenciamento  dos  riscos  e  a  adoção  das  medidas  de  proteção  recomendadas,  conforme previsto nos artigos 380 e 381 na Instrução Normativa  ­  IN  03/2005,  foi  lançada  por  arbitramento  a  contribuição  adicional prevista no artigo 382 da mesma IN.  ...  ­  Passa  então  a  descrever  a  situação  de  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa,  de  acordo  com  os  documentos  apresentados:  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 PPRA. Elaborado em 10/12/2003.  Identifica os  setores e  riscos  na obra,  sendo os mais  relevantes: Topografia  ­ operação com  moto­serra  (ruído),  Estudo  do  solo  ­  operador  de  guincho  (ruído), Estrada de acesso ­ operação com máquinas e  tratores  (ruído),Escavação  manual  ­  operadores  dos  rompedores  e  marteletes  (ruído),  Escavação  mecânica  —operador  de  retro­ escavadeira e seu auxiliar (ruído), Escavação com utilização de  explosivos  (ruído,  fumaça,  gases  tóxicos  e  poeiras), Fundações  especiais, escavação e concretagem (ruído para toda a equipe do  bate­estacas),  Operações  com  soldas  elétricas  e  corte  a  maçarico (queimaduras e fumos de soldas). Estaca raiz (poeiras  na  concretagem),  Atividades  com  betoneiras  e  vibradores  (ruído),  Fundação  em  concreto  armado  (poeiras),  Atividades  com  betoneira,  gerador  (ruído),  Escavações  de  tubulão  ­  operações  com marteletes,  rompedores  c  perfuratrizes  (ruído  e  outros), Reaterro de fundações ­ operações com compactadores  (ruído).  Instalação de sistema de aterramiento mecanizado ­ operador de  trator e auxiliar e operador de compactador e auxiliar  (ruído),  Montagem  de  estruturas  metálicas  ­  operações  de  trator  com  guincho, carga e descarga de ferragens (ruído), Lançamento de  cabos  ­  no  corte  de  dos  cabos  pára­raios  e  condutores  e  na  operação  de  guincho  (intenso  ruído),  Pátio  de  Ferragens  ­  operação com guindastes (ruído), Carpintaria ­ serra circular e  outras máquinas e equipamentos (ruído). Armação ­ descarga de  vergalhões  e  operações  com  guindastes  (ruído).  Como  agentes  químicos  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  o  PPRA  registra  combustíveis, graxa e fumos metálicos.  Traz à fl 37 avaliações de ruído para alguns equipamentos (2003  e  2004),  mas  não  há  dosimetria  para  cada  função.  Exemplos:  Serra circular (108 dB) ­ carpinteiro;  Moto­serra (108 dB) ­ operador de moto­serra; Trator de esteira  (95 dB) ­ operador de máquinas; Guincho de içamento (106 dB)  — montador. Por outro lado, de forma incongruente, às ílS. 2 e  12,  ao  tratar  das  funções  operacionais,  os  montadores  são  listados como não expostos a ruído.  Análise Global do PPRA. Limita­se a repetir, de modo genérico,  aquilo que preconiza a legislação, sem demonstrar o que de fato  foi realizado entre as propostas inseridas no PPRA.  PCMAT.  Sem  ART  com  regisro  no CREA. Não  traz  avaliação  quantitativa de agentes químicos ou ruídos.  LTCAT. Não há dosimetria de ruído, apenas medidas pontuais,  que excedem os limites de tolerância.  PPR.  Mesmo  com  trabalhadores  exercendo  funções  que  necessariamente  precisariam  utilizar  respiradores  (soldadores,  carpinteiros,  etc),  a  empresa  não  apresentou  qualquer  comprovante  de  execução  dos  procedimentos  previstos  na  Instrução Normativa n° 01/1994, da Secretaria de Segurança e  Saúde  no  Trabalho.  Sequer  foi  apresentada  quantificação  dos  agentes químicos reconhecidos pela empresa.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.407          5 Atas  da  ÇIPA.  Foram  apresentadas  apenas  as  referentes  ao  período  de  28/04/04  a  30/10/04.  Conforme  seus  registros,  as  reuniões têm escopo formal/administrativo, quase nada trazendo  sobre a realidade do campo de trabalho. As atas não registram  discussão sobre o PPRA/PCMAT/PCMSO nem a realização das  demais atribuições determinadas pela NR 5 (fl. 202).  PCMSO.  E  incompleto,  deixando  de  trazer  funções  como  poceiro­soldador,  mecânico  de  manutenção,  vigia,  zelador,  constantes  da  Folha  de  Pagamento.  Não  foi  apresentado  qualquer comprovante de sua efetiva  implementação, apesar de  solicitado  por  TIAD,  emitido  em  09/05/06.  Através  dos  PPP,  verifica­se  que  muitos  dos  exames  programados  não  foram  realizados.  EPI.  A  empresa  não  comprovou  seu  uso  pelos  trabalhadores,  apesar de solicitado.  Em  razão  da  ausência  de  muitos  dos  documentos  comprobatórios de um gerenciamento adequado das exposições  dos  trabalhadores a agentes nocivos, conforme anexo contendo  documentação  solicitada/apresentada,  bem  como  a  inconsistência  dos  documentos  apresentados,  foram  considerados  expostos  a  agentes  nocivos,  sem  gerenciamento  adequado da exposição, os  cargos discriminados à  fl.  204, nos  termos do artigo 387 da Instrução Normativa SRPn0 03/2005.  ...  DEMAIS LAVRATURAS   Foram lavrados ainda contra a empresa autos de infração pelos  seguintes motivos:  não  apresentar  documentos/exibição  sem  as  formalidades exigidas, apresentar Laudo Técnico desatualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  do  ambiente  de  trabalho,  não elaborar/não apresentar/não comprovar a entrega de PPP ­  Perfil Profissiográfico Previdenciário.  Foram  arroladas  como  responsáveis  solidárias  as  empresas: Holding  Inepar  Administração e Participações S.A., Inepar S.A. Indústria e Construções, Inepar Equipamentos  e Montagens S.A.,  Iesa Óleo e Gás S.A.,  Inepar Energia S.A.,  Inepar  Investment S.A., Penta  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  Itaguaí  Energia  S.A.,  Inepar  Telecomunicações  S.A.,  Inepar  Argentinas  S.R.L,  Inepar  Trading  S.A.,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.,  Sadafem  Equipamentos e Montagens S. A, conforme relatório fiscal:  GRUPO ECONÔMICO   A  Autoridade  Lançadora,  em  anexo  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal, aduz que a empresa auditada é integrante do  Grupo  Econômico  INEPAR  e  com  fundamento  na  legislação  transcrita  no  próprio  anexo,  que  trata  do  instituto  da  solidariedade,  incluiu  no  pólo  passivo  da  exação  as  empresas  que dele fariam parte.  Traz, como principal elemento comprobatório do que afirma, os  organogramas  do  Grupo  INEPAR,  datados  de  31/03/2004  e  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 30/06/2005,  e  assinados,  respectivamente,  por  seus  diretores  César  Romeu  Fielder  e  Natal  Bressan  e  a  composição  dos  capitais  sociais  das  empresas,  demonstrando  a  existência  de  controle/coligação entre elas.  Além disso, revela a existência de confusão patrimonial entre as  empresas,  citando  como  exemplo  a  inclusão  na  Folha  de  Pagamento da IESA, de segurados que estão a serviço de obras  da Inepar Projetos, Equipamentos e Montagens S/A e da Inepar  Indústria e Construções.  As  empresas  incluídas  no  pólo  passivo  foram:  Inepar  Administração  e  Participações  S/A  (holding),  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções,  IESA  ­  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S/A,  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S/A,  IESA  Óleo  e  Gás  S/A,  Inepar  Energia  S/A,  Inepar  Investment  S/A,  Penta Participações e Investimentos S/A.  Itaguaí  Energia  S/A,  Inepar  Telecomunicações  S/A,  Inepar  Argentina  S.R.L.,  Inepar  Trading  S/A,  Ibrafem  Estruturas  Metálicas S/A e Sadefem Equipamentos e Montagens S/A.  ...  TOMADOR ­ SOLIDARIEDADE   A Fiscalização inclui no pólo passivo do lançamento a empresa  Cachoeira Paulista Transmissão de Energia Ltda, tomadora dos  seviços  (obra de empreitada  total) prestados pela  lesa Projetos  Equipamentos e Montagens S.A com base no artigo 6  o da Lei n°  10.666/2003  e  artigos  220,  §  3o  ,  III  e  219  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  A  Iesa  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  interpôs  impugnação  pleiteando  pela  total  insubsistência  da  autuação  e  as  empresas  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens S.A., Inepar S.A. Indústria e Construções, Inepar Equipamentos e Montagens S.A.,  Iesa Óleo e Gás S.A.,  Inepar Argentina S.R.L.,  Inepar – Administração e Participações S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S.A.  apresentaram  impugnação  pleiteando  pela  extinção  da  responsabilidade  solidária.   A  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S.A.,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Indústria  e  Construções,  Inepar  Administração  e  Participações  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  Inepar  Investment  S.A.,  Inepar  Trading  S.A.  e  Inepar  Argentina  S.R.L,  apresentaram  manifestação pleiteando pela extinção da responsabilidade solidária. A Sadafem Equipamentos  e Montagens S.A.  apresentou manifestação  pleiteando pela  extinção  da  sua  responsabilidade  solidária. A Iesa – Projetos Equipamentos e Montagens S.A. se manifestou no sentido de que a  fiscalização  verificou  algumas  inconsistências  nas  informações  contidas  nos  laudos  técnicos  PPRA,  PCMSO,  entre  outros,  mas  não  verificou  a  situação  real  das  condições  de  trabalho,  tampouco comprovou devidamente a ocorrência dos  fatos geradores, pleiteando ao  final pela  total nulidade do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  sob  o  entendimento  de  que:  (i)  a  empresa  Ibrafem  Estruturas Metálicas  S.A.  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  e  a  empresa  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S.A.  deve  permanecer  no  polo  passivo  apenas  no  período  de  28/10/2004  a  15/02/2005;  (ii)  o  arbitramento  inverte  o  ônus  da  prova;  (iii)  não  ficou  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.408          7 caracterizado  cerceamento  ao direito de defesa;  (iv)  alegações desprovidas de documentação  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento;  (v)  os  julgadores  administrativos  não  têm  competência  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  e  não  há  previsão  legal para realização de prova testemunhal e sustentação oral; (vii) o pedido de perícia só pode  ser atendido quando preenchidos os  requisitos estabelecidos na norma;  (viii) aplica­se  a  taxa  SELIC como forma de atualização dos créditos tributários; (ix) a multa incide apenas sobre o  valor principal e não sobre os juros; (x) não há previsão legal para a realização de dupla visita;  (xi) caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  controle ou administração de uma delas.  As  empresas  Inepar  Trading  S.A.,  Inepar  Argentina  S.R.L.,  Inepar  Equipamento e Montagens S.A., Inepar Investment S.A., Inepar Administração e Participações  S.A.,  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar  Energia  S.A.,  apresentaram  recursos  voluntários  alegando  que  inexiste  grupo  econômico,  pois  não  foi  verificada a situação prevista no art. 265 da Lei nº 6.404/64, bem como que os seus controles  independem  da  Iesa  Projetos  e Montagens,  e  que  a  cobrança  seria  nula  por  não  terem  sido  observados os  requisitos  legais para  sua  cientificação quanto  à  responsabilidade pelo  crédito  tributário.  A  empresa  Sadefem  Equipamentos  e Montagens  S.A.  interpôs  recurso  voluntário  alegando  que  é  controlada  pela  Ibrafem  Estruturas Metálicas  S.A.,  não  tendo  esta  empresa  qualquer  participação  de  outra  empresa  que  possua  ligação  com  a  Iesa  –  Projetos  Equipamentos e Montagens S.A. ou com o Grupo Inepar.   Quanto ao devedor principal, Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S.A,  não constava dos autos recurso voluntário; porém, durante a sessão de julgamento dos recursos  voluntários  interpostos  pelos  devedores  solidários,  a  recorrente  apresentou  protocolo  da  interposição tempestiva, em 27/07/2011. Por esse fato, esta turma converteu o julgamento em  diligência para que a DRF Rio de Janeiro I se pronunciasse sobre o documento. Em resposta,  confirmou­se a interposição tempestiva de recurso voluntário também pelo devedor principal.  Alega, assim, que:  a)  Do  vício  insanável  no  procedimento  de  fiscalização  na  apuração  do  fato  gerador  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  Complementar,  a  agente  fiscal  procedeu  sua  fiscalização  baseando­se  apenas  nos  levantamentos  de  documentos,  onde  verificou  algumas  inconsistências  de  informações  nos  laudos  técnicos PPRA, PCMSO, dentre outros, sem ao menos verificar a  situação real das condições de trabalho.  Assim,  verifica­se  que  a  hipótese  de  incidência,  mais  especificamente  o  critério  material  da  norma  tributário  do  adicional ao RAT, que corresponde ao exercício de atividade que  enseja  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  foi  apurada  de  forma indireta, ou seja, por arbitramento, quando, na verdade, a  verificação  da  ocorrência  fática  da  hipótese  de  incidência  necessariamente  deveria  ser  apurada  de  forma  concreta,  apurando­se  os  fatos  como  realmente  ocorreram,  conforme  prevê o artigo 142 do CTN.  Por  sua  vez,  o artigo  148 do CTN estabelece  que  o método de  arbitramento  só  se  aplica  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 tributo,  não  se  aplicando,  portanto  para  se  apurar  o  fato  gerador, como no caso em testilha.  Assim, a lavratura apresenta vício insanável, em razão da agente  fiscal  ter  constatado  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  forma  indireta, por arbitramento, procedimento não admitido por lei.  O  artigo  382  da  IN  03/2005  esclarece  qual  a  hipótese  de  incidência  do  adicional  do  RAT,  qual  seja,  a  existência  de  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  e  a  agente  fiscal,  citando,  por  exemplo,  que  o  PPRA  não  traz  a  avaliações  quantitativas  de  exposição  a  determinados  agentes,  apura  por  arbitramento  a  contribuição  adicional. Ora,  se  não  há  registro  de  avaliação  quantitativa  dos  agentes  nocivos,  como  se  pode  concluir  que  este  agentes  nocivos  estão  acima  dos  limites  suportáveis?  Em  nenhum  momento  no  presente  processo  administrativo  citou­se  a  exposição  aos  agentes  de  forma  permanente, ou seja, não ocasional nem intermitente.  Com relação ao artigo 387 da IN 03/2005, esta autoriza apenas  a  apuração  da  base  de  cálculo  por  arbitramento,  e  não  a  ocorrência do fato gerador, caso contrário estaria em desacordo  com o artigo 148 do CTN, que é lei complementar.  b) Da nulidade da NFLD frente ao vício insanável quanto à sua  motivação Segundo a auditora, a verificação do fato gerador se  deu de forma indireta, o que não se admite para fins de constatar  o  fato  gerador.  Deveria  ter  averiguar  faticamente  a  existência  dos  agentes  nocivos,  e  não  simplesmente  relatar  casos  de  acidentes ou a simples existência dos agentes nocivos, o que não  demonstra  nem  evidencia  a  ocorrência  de  exposição  a  agentes  nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente.  Além  de  não  demonstrar  o  tempo  de  exposição,  a  auditora  procedeu a fiscalização apenas com base em documentos, sequer  se  deslocando até  os  locais  das  obras  para  verificar  sob  quais  condições as máquinas eram instaladas, as condições em que o  ruído e o agente químico era realizado, se de fato os empregados  nestes locais não utilizavam EPI. Não houve a busca da verdade  material.  A  auditora  preferiu,  por  comodidade,  apurar  a  ocorrência do fato gerador por arbitramento.  Assim,  verifica­se  a  existência  de  vício  quanto  à motivação  da  lavratura, caracterizado como falsidade de motivo. E a ausência  de  motivo  ou  a  indicação  de  motivo  falso  invalidam  o  ato  administrativo, sem possibilidade de convalidação.  c) Da  incompetência absoluta da agente fiscal O artigo 195 da  CLT  é  categórico  ao  afirmar  que  a  caracterização  e  a  classificação  da  insalubridade  e  da  periculosidade  é  ato  privativo do Médico e do Engenheiro do Trabalho, assim como a  interpretação técnica de laudos e documentos similares. Também  a  IN  INSS/DC  n°  118/2005  exige,  nos  termos  dos  artigos  191,  192  e  193  que  a  análise  dos  documentos  técnicos  para  a  concessão  da  aposentadoria  especial  seja  feita  por  Médicos  Peritos.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.409          9 Conclui­se, portanto, que a presente NFLD está eivada de vício  de incompetência, pelo que deve ser tida como insubsistente.  d) Nulidade no lançamento tributário ­ violação do princípio da  legalidade A  impugnante repete aqui os argumentos relativos à  impossibilidade de arbitramento e discorre sobre o princípio da  verdade material e sobre a motivação dos atos administrativos.  Aponta  novamente  que  foram  feridos  os  artigos  142  e  148  do  CTN.  Afirma ainda que a apuração dos  fatos geradores  fere o artigo  10, III do Decreto 70.235/72 (descrição obrigatória do fato).  e) Do mérito A impugnante apenas repete o que anteriormente já  havia  dito  destacando  novamente  o  princípio  da  verdade  material,  a  impossibilidade  de  arbitramento,  a  impossibilidade  de  se  estabelecer  presunções  (transcreve  trechos  do  Relatório  Fiscal em que, não havendo avaliações quantitativas dos agentes  nocivos, a auditora supôs a exposição dos trabalhadores), além  de afirmar que a auditora precisaria ter verificado as condições  de trabalho In loco, e não por meio de documentos.  Repete  que  a  falta  de  registro  de  retirada  de  EPI  não  necessariamente  representa  falta  de  gerência  da  segurança  e  medicina do trabalho e que a auditora deveria ter ido aos locais  para ver se os trabalhadores estavam usando EPI.  f)  Do  princípio  da  verdade  material  ou  real  Discorre  a  impugnante  longamente  sobre  tal  princípio,  repetindo  o  que  já  havia  dito  anteriormente  sobre  ele.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  g) Dos documentos apresentados (PPRA, PCMSO e outros) ^ A  defendente  repete  que  supostas  inconsistências  (omissões)  levantadas pela agente fiscal não são motivo bastante para, por  si  só,  lastrear  o  lançamento  fiscal.  Traz  decisões  judiciais  que  entende que se aplicam ao caso.  h)  Da  indevida  constituição  de  grupo  econômico  Repete  a  impugnante os mesmos argumentos já expendidos anteriormente.  Embora  a  empresa  Cachoeira  Paulista  Transmissora  de  Energia  S.A  tenha  interposto  recurso  voluntário,  de  acordo  com  o  acórdão  recorrida  ela  não  impugnou  o  lançamento:  Cientificadas  todas  as  empresas  incluídas  no  pólo  passivo,  apresentaram IMPUGNAÇÃO (fl. 1.012):  Inepar Equipamentos  e Montagens S/A,  IESA Óleo e Gás S/A.  Inepar S/A  Indústria e  Construções,  Inepar Administração e Participações S/A,  Inepar  Energia S/A, Inepar Investment S/A, Inepar Trading S/A, Inepar  Argentina  S.R.L;  Sadefem  Equipamentos  e  Montagens  S/A  e  IESA ­ Projetos Equipamentos e Montagens S/A.  É o relatório.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.410          11 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Preliminar de competência  Conforme artigo 37 da Constituição Federal,  as  atribuições no  exercício do  cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca  do  grau  de  especialização  para  exercício  das  funções  são  feitas  pelo  legislador  e  não  pela  Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade:  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,  de 1998)  I  ­  os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos  brasileiros  que  preencham  os  requisitos  estabelecidos  em  lei,  assim  como  aos  estrangeiros,  na  forma  da  lei;  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  Assim  é  que  a  Lei  n°  10.593/2002  dispôs  na  alínea  "a",  do  art.  8°  que  é  atribuição  do  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  INSS:  "executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo  INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados."  E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91:  Lei nº 8.212, de 24/07/91  Art. 33 (...)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.   Lei nº 8.213, de 24/07/91  Art. 58 (...)   § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  No caso,  as verificações  são necessárias para o  lançamento de contribuição  correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação  da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o  exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditor­fiscal:  "§6º  O  beneficio  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do  Art. 22 da  lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente."  É certo que, de acordo com o maior grau de detalhamento, essas verificações  podem  escapar  dos  conhecimentos  técnicos  exigidos  para  o  cargo  de  auditor  fiscal  e  daí  a  fiscalização, para buscar maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.411          13 trabalho  para  subsidiar  seu  trabalho,  mas  isso  não  é  obrigatório,  já  que  as  competências  e  atribuições  decorrem  de  lei.  Portanto,  embora  as  verificações  técnicas  diretamente  pela  fiscalização  que  demandem  conhecimento  em  medicina  e  engenharia  do  trabalho  sejam  inadequadas  não  invalidam,  por  si  só,  o  lançamento. O  questionamento  ficaria  reservado  ao  ajuizamento de ação que demonstre por inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei.  Arbitramento de contribuições  A  recorrente  deixou  de  apresentar  muitos  dos  documentos  que  lhe  foram  solicitados  e  muitos  outros  foram  apresentados  de  forma  deficiente,  como  devidamente  detalhado no relatório fiscal. Além dessa motivação para o arbitramento, também se destaca:  ­  Não  apresentar  documentos  e  exibir  documentos  que  não  atendem  às  formalidades legais AI 37.049.176­9; Apresentar Laudo Técnico desatualizado com referência  aos  agentes  nocivos  do  ambiente  de  trabalho  ­  Al  37.066.619­4;  Deixar  de  elaborar,  de  apresentar ou de comprovar a entrega de PPP ao trabalhador ­ AI 37.049.174­2.  No mais, adoto os  fundamentos da decisão recorrida para a  legitimidade do  arbitramento:  Ressalta­se  que  o  recorrente  principal,  depois  de  oferecer  impugnação  aos  Autos  de  Infração  citados  acima,  entrou  com  um  pedido  de  desistência,  renunciando  expressamente  a  quaisquer alegações de direito apresentadas.  Também  não  prospera  a  alegação  de  que  não  houve  pedido  formal  da  fiscalização  para  que  fosse  apresentado  o  substrato  necessário  para  a  análise  da  existência  ou  não  de  débito.  Os  incontáveis  Termos  de  Intimação  para  apresentação  de  documentos e de esclarecimentos acostados são prova cabal do  contrário.  Tem razão a impugnante quando afirma que a aferição indireta é  medida  extrema  e  que  deve  ser  utilizada  apenas  quando  não  houver  outro  caminho,  mas.  conforme  demonstrou  a  Fiscalização,  era  o  único  procedimento  cabível  neste  caso.  diante  das  inúmeras  irregularidades  constatadas  e  minuciosamente relatadas pela Auditora Fiscal.  Outro  argumento  trazido  pelo  recorrente  é  sobre  a  necessidade  de  verificações in loco nos estabelecimentos da empresa. Acontece que a fiscalização de tributos,  embora  tenha  acesso  aos  estabelecimentos  e  dependências  da  empresa  para  a  revelação  da  verdade  material,  o  adicional  de  GILRAT  pode  se  fundamento  com  as  inconsistências  nos  documentos preparados e apresentados pela empresa. Mesmo porque alguns fatos geradores se  exaurem  no  tempo,  restando  para  a  análise  os  registros  arquivados  pela  empresa.  Também  acolho os fundamentos da decisão recorrida:  É  óbvio  que  quando  o  artigo  142  do  CTN  fala  em  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  não  está  dizendo  que  o  Auditor  Fiscal  deverá  estar  presente  quando  o  mesmo  ocorrer.  A  interpretação que a  impugnante pretende dar à norma chega a  ser pitoresca:  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 imaginemos,  por  exemplo,  o  Fiscal  de  ICMS  esperando  a  mercadoria sair do estabelecimento para "verificar a ocorrência  do fato gerador”, ou então o Fiscal de ISS aguardando para que  o serviço acabe de ser prestado... Ora, a fiscalização tributária  se  dá  por  meio  da  análise  de  documentos,  cuja  forma  de  elaboração é determinada pela legislação.  Ademais,  como  poderia  a  Auditora  em  2006.  que  foi  quando  ocorreu  a  fiscalização,  verificar  (no  sentido  pretendido  pela  impugnante),  fatos  geradores  que  ocorreram  em  2004  e  2005?  Só se tivesse à disposição uma máquina do tempo!  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Grupo Econômico – Responsabilidade Solidária  Conforme CTN, a responsabilidade solidária passiva pode ser a de fato e a de  direito:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  No  primeiro  caso,  o  pressuposto  é  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal;  no  segundo caso, decorre da  fixação em  lei.  Esta espécie pode implicar pessoa que não realizou diretamente o fato gerador da obrigação. O  objetivo  é  garantir  o  pagamento  do  tributo,  unindo,  pela  solidariedade  legalmente  imposta,  diversas pessoas.   A  Lei  8.212/1991  cria,  portanto,  um  responsabilidade  tributária  de  direito  decorrente da formação de grupos econômicos. E, nesse caso, não se exige o interesse comum  na situação que constitua fato gerador da obrigação principal:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Passa­se, então, à pesquisa do que seria a formação de um grupo econômico.  A CLT contém regra nesse sentido:  Art. 2º (...).  ...  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.412          15  § 2º.  Sempre que uma ou mais empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  No âmbito da regulação administrativa, o artigo 778 da Instrução Normativa  IN  INSS/DC n° 100/2003 e, posteriormente, o  artigo 748 da  IN SRP nº 03/2005 adotaram a  mesma definição:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  O segundo passo  então  seria  a verificação  da  relação  de  controle  e  direção  entre  as  empresas.  Para  tanto,  chegamos  à  Lei  das  Sociedade  Anônimas,  Lei  n°  6.404/76.  Conforme  decisão  recorrida,  não  é  relevante,  para  fins  tributários,  a  formalização  do  grupo  econômico  através  de  alguma  convenção.  Para  fins  tributários,  a  existência  do  grupo  econômico  e,  conseqüentemente,  da  responsabilidade  tributária,  decorre  das  características  apresentadas nas relações entre as empresas.  Assim, vejamos:  Art. 243 (...)  ...  §2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  (...)  §4º  Considera­se  que  há  influência  significativa  quando  a  investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões  das  políticas  financeira  ou  operacional  da  investida,  sem  controlá­la   §5º É presumida influência significativa quando a investidora for  titular  de  20%  (vinte  por  cento) ou mais  do  capital  votante  da  investida, sem controlá­la.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  Iesa  –  Projetos  Equipamentos  e  Montagens  S.A  pertence  ao  grupo  controlado  pela  empresa  Inepar  Administração  e  Participações  S.A,  juntamente  com  a  Inepar  S.A.  Indústria  e  Construções,  Iesa  Óleo  e  Gás  S.A.,  Inepar Equipamento  e Montagens S.A e  Inepar Argentina S.R.L. O controle do Grupo  Inepar sobre tais empresas pode ver verificado pela composição do seu quadro societário. Em  relação às demais empresas: Inepar Trading S.A., Inepar Investment S.A. e Inepar Energia S.A,  embora  a  participação  societária  da  controladora  não  alcance  50%  do  capital  votante,  ainda  assim, detém a preponderância nas deliberações. O controle decorre da participação majoritária  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 no capital votante, o que não necessariamente significa mais de 50%,  já que o quadro social  pode possuir mais de dois sócios ou acionistas.  Foi  também  atribuída  responsabilidade  solidária  à  Cachoeira  Paulista  Transmissora de Energia S.A, por ter sido esta a empresa responsável pela obra que subsidiou  o  lançamento,  uma  vez  se  trata  de  contrato  de  empreitada  global,  aplicando­se  o  artigo  30,  inciso VI da Lei nº 8.212/91, o qual especifica que não há que se falar em benefício de ordem.  Ressalta­se que a presente responsabilidade também foi atribuída de acordo com o art. 124, inc.  II do CTN, haja vista que a Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A, como responsável  pela obra objeto do processo, também possui interesse na situação que constitui o presente fato  gerador.  Não  há  que  se  falar  também  na  aplicação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  tal  como  defende a Recorrente.  Sobre o tema, assim dispõe a IN SRP nº 03/2005:  Art.  178.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal  e  as  expressamente  designadas por lei como tal.(Revogado pela Instrução Normativa  nº 971, de 13 de novembro de 2009)  §1º A solidariedade prevista no caput não comporta benefício de  ordem.  §2º Excluem­se da responsabilidade solidária:  I  ­  as  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos;  II  ­  as  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada sujeitos à retenção de que trata o art. 140;  III  ­  no  período  de  22  junho  de  1993  a  28  abril  de  1995,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  aos  órgãos  públicos  da  administração  direta,  às  autarquias,  às  fundações  de  direito  público,  às  empresas  públicas,  às  sociedades  de  economia  mista  e  às  missões  diplomáticas  ou  repartições consulares de carreiras estrangeiras no Brasil.  III ­ no período 21 de novembro de 1986 a 28 de abril de 1995,  as contribuições sociais previdenciárias decorrentes de serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  órgão público da administração direta, a autarquia, a fundação  de  direito  público;  e  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  IV ­ a partir de 21 de novembro 1986, as contribuições  sociais  previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a  forma,  de  execução  de  obra  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta,  por autarquia e por  fundação de direito público.  (Incluído pela  IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  §3º Não há responsabilidade solidária da Administração Pública  em relação à multa moratória, à exceção das empresas públicas  e das sociedades de economia mista que, em consonância com o  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.413          17 disposto no § 2º do art. 173 da Constituição Federal, respondem  inclusive pela multa moratória, ressalvado o disposto no  inciso  III do § 2º deste artigo.  Em  vista  disso,  verifica­se  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  à  Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. Assim, não procedem suas alegações.  Adicional de GILRAT  Inicialmente, cumpre destacar que outros processos administrativos relativos  ao descumprimento de outras obrigações sem relação com o objeto do presente processo não  podem subsidiar o arbitramento do presente crédito tributário. De fato, nem todas elas guardam  similitude  com  a  contribuição  ora  exigida.  Isto  porque  o  presente  processo  de  lançamento  tributário constitui crédito de adicional de GILRAT para estabelecimento distinto daquele que  foi  objeto  do  processo  nº  17460.000069/2007­01. Como  a  cobrança  do  referido  adicional  se  fundamenta nas condições especiais de trabalho em cada estabelecimento, a partir do conjunto  de  provas  materiais,  as  questões  fáticas  nesse  processo  serão  examinadas  de  forma  desvinculada dos demais processos.  O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou  a  integridade  física  do  trabalhador,  com  exposição  a  agentes  nocivos  de modo  permanente,  não­ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato  gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial,  desde que a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no  processo  produtivo  ocorra  em  nível  de  concentração  superior  aos  limites  de  tolerância  nos  casos em que ela se aplica.  A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, e a previsão dos níveis de tolerância para os casos em que ela se aplica,  constam do Anexo IV do RPS/99 (art. 68 do RPS/99). O rol de agentes nocivos do Anexo IV é  exaustivo. (Anexo IV do RPS/99 na Redação dada pelo Decreto, nº 3.265, de 1999).  Não é devida a contribuição adicional se houver medidas de proteção coletiva  ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais  de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, o que depende de a  empresa  comprovar  o  gerenciamento  dos  riscos  e  a  adoção  das  medidas  de  proteção  recomendadas (art. 292 § 2o da IN rfb 971/2009).  Visto  isso,  a  caracterização  do  fato  gerador  depende  de  a  fiscalização  identificar a presença de um ou mais agentes nocivos listados no Anexo IV do RPS/99, e, se  for  ocaso,  constatar  que  o  nível  de  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  nocivo  supera  os  níveis de  tolerância previstos no Anexo IV do RPS/99 e, por fim, demonstrar que a empresa  não gerencia corretamente os riscos ambientais do trabalho e não adota as medidas de proteção  recomendadas. É o que se passa a analisar no caso:  Identificação dos Agentes Nocivos  A fiscalização identificou na obra a presença dos seguintes agentes nocivos,  com base em informação prestada pela empresa nas seguintes demonstrações ambientais:  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Programa de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho em Construção  de Linhas de Transmissão: identifica, por setor da obra, a presença de agentes e riscos: ruído,  fumaças, gases tóxicos e poeiras provenientes de explosão; queimaduras e fumos de solda para  operações com soldas elétricas e corte a oxiacetileno (maçarico); poeiras na concretagem;   PPRA  2003/2004:  traz  avaliações  de  ruído  para  alguns  equipamentos  (mas  não uma dosimetria de ruído para cada função): Serra circular,108 dB, carpinteiro; moto­serra,  108 dB, operador de moto­serra; trator de esteira, 95 dB, operador de máquinas; empilhadeira,  85 dB, operador de empilhadeira; guincho krane kar, 85 dB, operador de guincho; guicho de  içamento, 106 dB, montador;  trator de pneu, 88 dB, operador de trator; caminhão munck, 90  dB,  operador  de munck.  (...) Como  agentes  químicos  presentes  no  ambiente  de  trabalho,  na  antecipação  e  reconhecimento  dos  riscos,  o  PPRA  registra:  combustíveis,  graxa  e  fumos  metálicos.  LTCAT/2004:  fichas sobre alguns postos de trabalho. Com relação ao pátio  de  armação,  identifica  ruído  de  108 Db.  Levantamento  de  ruído  pontual  com  decibelímetro,  não  há  dosimetria  de  ruído;  Carpintaria:  108  dB(A);  Campo:  ruído  de  95  dB(A);  Oficina  Mecânica: ruído de 88dB(A); Campo: ruído de 108 db(A).  Com  isso,  a  fiscalização  demonstrou  que  os  documentos  ambientais  elaborados  pela  empresa  atestam  a  presença  do  agente  físico  ruído  em  nível  superior  ao  tolerável previsto no anexo IV do RPS/99 (85db).  Evidências materiais  da  exposição  dos  trabalhadores  a  agentes  nocivos  com efetivo ou potencial prejuízo à saúde ou à integridade física dos trabalhadores  ­ não foi possível identificar a existência de exames médicos alterados, pois,  de acordo com PPPs analisados, a empresa não obedece às normas de exigência de exames de  audiometria admissionais, periódicos e demissionais, conforme trecho do item 7.10 do relatório  fiscal:  Operador III, Manoel Domingos Ferreira de Santana, admitido  em 01/06/2004, fez audiometria admissional mas, a demissional  não foi feita, conforme PPP.  Além disso, diversos trabalhadores não fazem audiometria, conforme consta  dos PPP de Ronaldo dos Santos Silva, Antônio de Sousa Barros, Edinaldo Oliveira Neves  e  Celso Vieira dos Santos.  ­ não há evidencias no autos da concessão de aposentadorias especiais pelo  INSS,  nem  a  emissão  de  comunicação  de  doenças  ou  de  acidentes  de  trabalho  (CAT)  ou  mesma  a  concessão  de  benefícios  previdenciários  a  empregados  da  empresa  em  razão  de  doenças relacionadas aos agentes nocivos constatados nas atividades da empresa.   ­  A  inviabilidade  de  demonstrar  materialmente  a  efetiva  exposição  ou  o  potencial prejuízo ocorre,  também, em razão do curto período da duração da obra, sendo que  eventual dano à saúde normalmente só é constatado em maior tempo de exposição.  Elementos  indicadores  do  ineficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  e,  conseqüentemente,  do  controle  dos  riscos  e  da  adoção  das  medidas  de  proteção recomendadas:  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000107/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.373  S2­C4T2  Fl. 1.414          19 ­  A  fiscalização  concluiu,  com  base  nas  demonstrações  ambientais  da  empresa e com base em ocorrências de acidentes de trabalho, que não há gerenciamento eficaz  do ambiente de trabalho, conforme descrevem os trechos do relatório fiscal abaixo:  Cita  que  a  empresa  não  comprovou  o  uso  de  EPI's  pelos  trabalhadores,  conforme o atesta Planilha com documentos solicitados/apresentados. (item 7.11)  O  PCMSO  é  incompleto,  deixando  de  trazer  funções,  tais  como:  poceiro,  soldador, mecânico de manutenção, vigia, zelador, constantes da Folha de Pagamento e não há  Relatório  Anual  do  PCMSO,  nem  foi  apresentado  qualquer  comprovante  de  sua  efetiva  implementação.  As  atas  da  CIPA  demonstram  que  as  reuniões  têm  um  escopo  formal/administrativo, quase nada trazendo sobre a realidade do campo de trabalho.  No  PPRA 2003/2004  há  omissões  e  inconsistências:  ao mesmo  tempo  que  informa um ruído de 106 dB na operação do guincho de içamento, função montador, ao tratar  das  funções  operacionais,  os montadores  são  listados  como  não  expostos  a  ruído  e  poceiro,  soldador, mecânico de manutenção, vigia e zelador aparecem na Folha de Pagamento mas, não  no PPRA.  O PCMAT foi elaborado sem ART com registro no CREA.  Trabalhadores  com  atividade  de  içamento  de  elementos  de  torre  têm  registrado no PPP ausência de ruído, enquanto que no PPRA há informação de que o guincho  de içamento produz ruído de 106 dB.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluo  que  ficou  configurada  a  existência,  no  ambiente de trabalho, de ruídos em níveis acima do tolerado (Anexo IV do RPS/99), assim  como o ineficiente gerenciamento dos riscos ambientais por parte da empresa.  Em  suma,  o  arbitramento  é  plausível  diante  das  inconsistências  e  omissões  dos demonstrativos ambientais da empresa, da ausência de identificação do setor/ambiente de  trabalho  de  cada  um  dos  trabalhadores,  das  evidências  materiais  da  exposição  dos  trabalhadores a ruídos em níveis acima do tolerado e da ineficácia do gerenciamento de riscos  por parte da empresa,  conforme aqui demonstrado,  tudo nos  termos do  art. 387 da  Instrução  Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento:  Art. 387 . A contribuição adicional de que trata o art. 382, será  lançada por  arbitramento,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3ºdo art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233  do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: (  Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro  de 2009 )   I  ­  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis, observado o inciso V do art. 381;   II ­ a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso  I;   III ­ a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos  com  base  na  legislação  trabalhista  ou  outros  documentos  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de  serviços, pelo INSS ou pela SRP.   Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à  empresa o ônus da prova em contrário.     Por  tudo,  como  resultado  do  exame  do  conjunto  probatório  trazido  pela  fiscalização e pelo recorrente; portanto, em seus aspectos fáticos, entendo que o lançamento do  adicional de GILRAT pelo critério de arbitramento é procedente.  Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários.  É o voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                   Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15889.000225/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 PRELIMINARES. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA AFASTAMENTO DA EXAÇÃO. É VEDADO NA SEARA ADMINISTRATIVA O AFASTAMENTO DE NORMA EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ SOB A FUNDAMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IR. IRRELEVÂNCIA NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE EXIGE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SELIC. APLICAÇÃO NO CAMPO TRIBUTÁRIO, SITUAÇÃO ADMITIDA EM LEI E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Fabio Pallaretti Calcini, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000225/2008­51  Acórdão n.º 2803­003.902  S2­TE03  Fl. 120          3 Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  encerra  a  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD 37.165.648­6, que objetiva o lançamento  das contribuições sociais previdenciárias, decorrentes da remuneração/retribuição/rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes individuais autônomos – parte descontada, conforme Relatório Fiscal da NFLD –  REFISC, de fls. 26 a 28, com período de apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Termo e  Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 20 e 21.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 23/05/2008, conforme AR,  de fls. 63.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  24/06/2008,  as  fls.  67  a  72,  desacompanhada de qualquer documento.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 87.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­20.474  ­  7ª,  Turma DRJ/RPO, em 16/09/2008, fls. 89 a 91.   No qual o lançamento foi considerado procedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  23/03/2009,  conforme AR, de fls. 98.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  102  a  111,  recebida,  em  22/04/2009,  desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais estão a seguir sumariadas.  Preliminar.  · que  houve  violação  ao  contraditório  e  ampla  defesa  na  decisão  de  primeiro  grau,  sobe  a  alegação  de  que  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  são  matérias  a  serem  apresentadas  ao  poder  judiciário,  pois  a  CF/88  garante  ao  devido  processo  legal  nos  processos  administrativos,  devendo  imperar  os  princípios  da  oficialidade,  verdade material, legalidade, sendo dever da administração rever seus  atos,  sendo  que  a  violação  a  constituição  ou  ao  ordenamento  infraconstitucional,  geram  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  cerceamento de defesa;  Mérito.  · que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000225/2008­51  Acórdão n.º 2803­003.902  S2­TE03  Fl. 121          4 · que a aplicação da SELIC seja como correção monetária ou juros de  mora é inconstitucional , devendo ao juros serem cobrados nos termos  da  Lei  5.172/66,  sendo  a  TR  declarada  inconstitucional  como  correção  monetária  o  mesmo  ocorre  com  a  TRD  e  SELIC,  não  podendo o tributo ser usado com o efeito de confisco;  · Da  conclusão  e  pedido:  a)  que  o  AIIM  não  tem  respaldo  legal;  b)  aguardando­se o reconhecimento da nulidade ou da improcedência do  auto.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 112.  O órgão local remeteu os autos o 2º Conselho de Contribuintes, fls. 112.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 09, fls. 117.  É o Relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000225/2008­51  Acórdão n.º 2803­003.902  S2­TE03  Fl. 122          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Equivocado o entendimento da recorrente não existe nulidade da decisão de  primeiro  grau  em  razão  de  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  a  quo  fez  apenas  aplicar  o  devido processo  legal,  qual  seja,  aplicar ao PAF  estabelecido pelo Decreto 70.235/72 e  esse  prevê que o  julgador administrativo não pode afastar a aplicação da  lei sob o fundamento de  inconstitucionalidade.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000225/2008­51  Acórdão n.º 2803­003.902  S2­TE03  Fl. 123          6 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Mérito.  Nos  presentes  autos  não  se  está  exigindo  imposto  de  renda,  assim,  é  irrelevante a não configuração da ocorrência do fato gerador de tal tributo no presente processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  se  está  buscando  a  exigência  de  contribuição  social  previdenciária, a qual tem como fato gerador outro situação jurídica absolutamente distinta da  do imposto de renda.  Apesar de ser vedado no âmbito administrativo o afastamento de norma em  razão  da  alegação  de  inconstitucionalidade  daquela,  o  contrário  é  possível,  devido  e  obrigatório, isto é, a aplicação da lei ante a inexistência de inconstitucionalidade reconhecida.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000225/2008­51  Acórdão n.º 2803­003.902  S2­TE03  Fl. 124          7 substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000225/2008­51  Acórdão n.º 2803­003.902  S2­TE03  Fl. 125          8 propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente em preliminar e em mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações da recorrente.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                             Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12448.721033/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. METAS CLARAS E OBJETIVAS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS POR COMITÊ DE RH COMPOSTO POR DIRETORIA E EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O acordo coletivo criado pela Recorrente com participação dos empregados beneficiários do Plano de Participação atende a todas as formalidades exigidas pela Lei n° 10.101/00. As metas são claras e objetivas de modo a possibilitar que o empregado consiga mensurar os critérios de avaliação e os resultados que precisam ser alcançados para que se obtenha a PLR. METAS ESTABELECIDAS POR COMITÊ COMPOSTO POR DIRETORES E EMPREGADOS REPRESENTANTES EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9°, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. O fato de a empresa ter instaurado comitê de RH para criar as metas, os critérios de avaliação e as formas de pagamento da PLR não implica em irregularidade do instituto. Isto porque, restou demonstrado que o referido comitê é composto de alguns diretores e empregados eleitos pelo corpo de funcionários como seus representantes para tal fim. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. LIMITAÇÃO DA PLR NO PLANO DE PARTICIPAÇÃO EM ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNINOS. Os eventuais limites estabelecidos em plano de participação vigente pressupõem observância por parte do empregador. O instrumento de formalização que preveja metas, critérios e resultados possíveis à fruição da PLR tem por finalidade assegurar que regras pré-estabelecidas sejam integralmente observadas por qualquer das partes interessadas (empregados e empregador). Sendo assim, uma vez estabelecidos limites mínimos e máximos para o pagamento da PLR, estes devem ser atendidos, afastada qualquer exceção. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão de parte dos pagamentos de PLR e recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator - Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. METAS CLARAS E OBJETIVAS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS POR COMITÊ DE RH COMPOSTO POR DIRETORIA E EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. O acordo coletivo criado pela Recorrente com participação dos empregados beneficiários do Plano de Participação atende a todas as formalidades exigidas pela Lei n° 10.101/00. As metas são claras e objetivas de modo a possibilitar que o empregado consiga mensurar os critérios de avaliação e os resultados que precisam ser alcançados para que se obtenha a PLR. METAS ESTABELECIDAS POR COMITÊ COMPOSTO POR DIRETORES E EMPREGADOS REPRESENTANTES EM DOCUMENTO SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO. A Lei n° 10.101/00 estabelece que a PLR, para que seja válida e goze da isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9°, j) deve atender a todos os critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. O fato de a empresa ter instaurado comitê de RH para criar as metas, os critérios de avaliação e as formas de pagamento da PLR não implica em irregularidade do instituto. Isto porque, restou demonstrado que o referido comitê é composto de alguns diretores e empregados eleitos pelo corpo de funcionários como seus representantes para tal fim. Ademais, independentemente da criação de metas em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei n° 10.101/00 foi dar aos empregados a segurança de que tais metas seriam estabelecidas em conjunto com eles e, ainda, que fossem disponibilizadas à ciência de cada um dos beneficiários, de modo que estes tomassem conhecimento de todos os critérios e metas exigidos para fruição do benefício. LIMITAÇÃO DA PLR NO PLANO DE PARTICIPAÇÃO EM ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNINOS. Os eventuais limites estabelecidos em plano de participação vigente pressupõem observância por parte do empregador. O instrumento de formalização que preveja metas, critérios e resultados possíveis à fruição da PLR tem por finalidade assegurar que regras pré-estabelecidas sejam integralmente observadas por qualquer das partes interessadas (empregados e empregador). Sendo assim, uma vez estabelecidos limites mínimos e máximos para o pagamento da PLR, estes devem ser atendidos, afastada qualquer exceção. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para exclusão de parte dos pagamentos de PLR e recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator - Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 260          1 259  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721033/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  BNY MELLON GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  METAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  ESTABELECIMENTO DE REGRAS POR COMITÊ DE RH COMPOSTO  POR DIRETORIA E EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  O acordo coletivo criado pela Recorrente com participação dos empregados  beneficiários  do  Plano  de  Participação  atende  a  todas  as  formalidades  exigidas pela Lei n° 10.101/00. As metas  são  claras  e objetivas de modo a  possibilitar que o empregado consiga mensurar os critérios de avaliação e os  resultados que precisam ser alcançados para que se obtenha a PLR.  METAS  ESTABELECIDAS  POR  COMITÊ  COMPOSTO  POR  DIRETORES E EMPREGADOS REPRESENTANTES EM DOCUMENTO  SEPARADO DO PRÓPRIO ACORDO.  A  Lei  n°  10.101/00  estabelece  que  a  PLR,  para  que  seja  válida  e  goze  da  isenção trazida pela Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9°, j) deve atender a todos os  critérios previstos. A lei, entretanto, não prevê que todas as metas e critérios  estejam previstos no instrumento de acordo coletivo. O fato de a empresa ter  instaurado comitê de RH para  criar  as metas,  os  critérios de  avaliação  e  as  formas de pagamento da PLR não implica em irregularidade do instituto. Isto  porque,  restou  demonstrado  que  o  referido  comitê  é  composto  de  alguns  diretores  e  empregados  eleitos  pelo  corpo  de  funcionários  como  seus  representantes para tal fim. Ademais, independentemente da criação de metas  em instrumento apartado, o que o legislador pretendeu com a redação da Lei  n° 10.101/00  foi dar  aos  empregados  a  segurança de que  tais metas  seriam  estabelecidas em conjunto com eles e,  ainda, que  fossem disponibilizadas à  ciência  de  cada  um  dos  beneficiários,  de  modo  que  estes  tomassem  conhecimento  de  todos  os  critérios  e  metas  exigidos  para  fruição  do  benefício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 10 33 /2 01 0- 05 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 LIMITAÇÃO DA PLR NO PLANO DE PARTICIPAÇÃO EM ATÉ CINCO  SALÁRIOS  MÍNINOS.  Os  eventuais  limites  estabelecidos  em  plano  de  participação  vigente  pressupõem  observância  por  parte  do  empregador.  O  instrumento  de  formalização  que  preveja  metas,  critérios  e  resultados  possíveis  à  fruição  da  PLR  tem  por  finalidade  assegurar  que  regras  pré­ estabelecidas  sejam  integralmente  observadas  por  qualquer  das  partes  interessadas  (empregados  e  empregador).  Sendo  assim,  uma  vez  estabelecidos  limites mínimos  e máximos  para  o  pagamento  da  PLR,  estes  devem ser atendidos, afastada qualquer exceção.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se ao percentual máximo de 75%, nos casos de descumprimento de  obrigação acessória cumulada com não recolhimento da obrigação principal.  Nos  casos  em  que  o  recolhimento,  apesar  de  em  atraso,  ocorreu  de  forma  espontânea,  aplicável,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, o disposto no artigo 32, § 5° cumulado com o artigo 35, ambos da  Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  para  exclusão de parte dos pagamentos de PLR e  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Thiago Taborda Simões – Redator ­ Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.721033/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.500  S2­C4T2  Fl. 261          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por BNY MELLON GESTÃO DE  PATRIMÔNIO LTDA, em face de acórdão que manteve o Auto de Infração n. 37.313.997­7,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, retidas e não repassadas aos cofres públicos.  Consta do relatório fiscal que foram apuradas diferenças entre os valores de  imposto de renda retidos na fonte em DIRF e as informações prestadas em GFIP, decorrentes  do  pagamento  efetuado  a  diretores  (contribuintes  individuais)  e  empregados  a  título  de  participação nos lucros e resultados.  Narra  o  fiscal  que  os  valores  vieram  a  ser  tributados  tendo  em vista  que  o  pagamento efetuado não obedeceu aos ditames da Lei 11.101/00, tendo em vista que o acordo  não contém regras claras e objetivas, por neles não ter sido prevista quaisquer metas, resultados  ou mesmo índices a serem atingidos pela empresa.   Cita  ainda  o  fiscal  que  o  acordo  atribui  a  um  comitê  de RH  da  empresa  a  função  de  definir  se  haverá  a  participação  nos  lucros  e  definir  os  percentuais  a  serem  distribuídos. Que referido comitê distribuiu tais valores de acordo com avaliação individual de  cada empregado,  realizadas a  revelia do atingimento de qualquer meta ou resultado pactuado  previamente, tendo sido soberana na definição de tais valores.  O lançamento compreende a competências de 02/2007 a 09/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 08/02/2010 (fls. 01).  O  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  através  do  qual  sustenta:  1.  que  o  acordo  de  PLR  celebrado  prevê  o  pagamento  de  PLR a  todos  os  empregados  da  Impugnante,  desde  que  constatada  a  apuração  de  lucro  líquido  ao  final  do  exercício,  ou  desde  que  constatado  o  alcance  de  eventuais metas estabelecidas; na ocorrência de alguma  dessas  hipóteses,  o  pagamento  é  condicionado  ao  desempenho  individual  dos  empregados,  que  é  apurado  na forma do Programa de Avaliação de Desempenho da  Impugnante  2.  que o fato de não constar no acordo de PLR o montante  do  lucro  a  ser  distribuído,  ficando  estabelecido  que  a  fixação de tal montante ficaria a cargo do Comitê de RH  da  Impugnante.  Afirma  a  Autuada  que  tal  fato  não  descaracteriza a natureza dos pagamentos de PLR, pois a  Lei  10.101  não  determina  a  fixação  do  montante  de  lucro  a  ser  distribuído  no  corpo  dos  acordos  de  PLR  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 (junta  jurisprudência  a  respeito),  até  porque  o  valor  do  montante a ser distribuído depende do tamanho do lucro  que  vier  a  ser  obtido.  Além  disso,  o  comitê  de  RH  é  composto  por  representantes  dos  empregados  da  Impugnante.  3.  que  no  Programa  de  Avaliação  de  Desempenho  estão  previstos, de forma objetiva, os itens que serão objeto de  avaliação,  bem  como  os  critérios  de  pontuação  que  resultam  na  determinação  do  valor  de  PLR  a  que  cada  empregado terá direito;  4.  que  o  fato  das  regras  estabelecidas  no  Programa  de  Avaliação de Desempenho não estarem fixadas no plano  de  PLR,  e,  sim,  em  documento  à  parte,  não  constitui  irregularidade,  pois  faz  parte  do  acordo  de  PLR  por  expressa  referência  (junta  jurisprudência). Aduz,  ainda,  que os itens avaliados estão previstos de forma objetiva  no  corpo  do  Programa  de  Avaliação,  e  são  de  conhecimento prévio de  todos os empregados, de modo  a não gerar nenhuma dúvida quanto aos itens que serão  avaliados para fins de determinação do valor de PLR;  5.  que  o  lançamento  não  pode  ser  justificado  pela  disparidade entre o valor da PLR paga pela Impugnante  e  o  valor  do  salário  dos  respectivos  beneficiários.  Tal  fato  não  descaracterizaria  a  natureza  dos  serviços  prestados,  uma  vez  que  a  Lei  10.101/2000  não  estabelece  limite  para  o  valor  da  PLR.  Além  disso,  os  salários pagos pela Impugnante não são vis, ao contrário  são  condizentes  com  o  mercado,  razão  pela  qual  a  disparidade apontada pela Auditoria Fiscal não autoriza  a  descaracterização  da  natureza  dos  pagamentos  efetuados.  6.  que  não  cabe  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  verbas  questionadas,  por  se  tratarem  as  mesmas  de  verbas  eventuais.  Nesse  caso,  a  incidência  de  contribuições  é  vedada  pelo  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.721033/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.500  S2­C4T2  Fl. 262          5   Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Inicialmente  a  recorrente  sustenta  a  auto­aplicabilidade  do  art.  7o,  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  asseverando  que  a  matéria  se  encontra  inclusive  com  repercussão geral já declarada pelo STF nos autos do RE 569.441/RS.  Sobre o assunto ressalto que até o presente momento não há decisão daquele  Sodalício  determinando  a  suspensão  ou  sobrestamento  dos  processos  que  versam  sobre  a  mesma matéria, de modo que de acordo com o RICARF, não há qualquer óbice ao julgamento  do presente caso.  Passo ao mérito.  MÉRITO  A Recorrente defende que as conclusões do fiscal autuante na consideração  das verbas pagas a  título de PLR não merecem prosperar,  tendo em vista que as disposições  objeto da Lei 11.101/00 foram cumpridas em suas integralidade.  A  exigência  fiscal  apontou  que  a  irregularidade  prevista  no  acordo  seria  o  fato (i) do mesmo não possuir definição de metas e (ii) regras claras e objetivas a permitirem  aos empregados o aferimento dos valores das parcelas que lhe seriam creditadas.  Pois bem, os planos de Participação nos Lucros  e  resultados estão  juntados  aos autos às fls. 190/203 e o programa de Avaliação de Desempenho às fls. 226.  Inicialmente, quanto a ausência de estipulação de metas, tenho a alegação da  fiscalização  como  descabida.  Da  leitura  do  acordo  firmado,  verifico  restar  claro  que  a  participação dos empregados nos lucros e resultados da recorrente somente dar­se­ia no caso de  vir a ser apurado lucro líquido no exercício anterior ao dos pagamentos, parcela esta tida a meu  ver  como  um  resultado  positivo  em  decorrência  do  exercício  das  atividades  sociais  da  recorrente.  Tal previsão assim constou do instrumento:  Art.  2o  ­  Dos  princípios:  O  plano  observará  os  seguintes  princípios gerais:  [...]2o  –  A  estipulante  distribuirá,  por  exercício  social,  um  percentual  de  seu  lucro  líquido  contábil,  apurado  segundo  as  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 normas contábéis consignadas nos princípios fundamentais de  contabilidade  fixados pelo Conselho Federal de Contabilidade  e  demais  normas  legais  e  administrativas,  considerando,  em  particular, a dedução no lucro líquido do período, dos eventuais  prejuízos  acumulados,  bem  como  a  própria  participação  atribuída aos empregados na forma da Lei.   Logo,  resta  claro  que  os  valores  da  PLR  somente  serão  pagos  em  caso  do  atingimento de  lucro  líquido contábil  com resultado positivo,  situação que a meu ver pode  e  deve ser considerada como uma meta eleita pelas partes como condição para o pagamento da  PLR.  Logo,  por  este  motivo,  entendo  que  as  parcelas  pagas  não  devem  ostentar  o  caráter  salarial.  Ademais,  o  segundo  fundamento  adotado  para  a  caracterização  dos  pagamentos  como  parcela  salarial  foi  o  fato  do  acordo  não  prever  regras  claras  e  objetivas  quanto ao aferimento do acordado, o que redundou em violação ao art. 2o da Lei 10.101/09.  De  fato o  acordo previa que o percentual do  lucro  líquido a  ser distribuído  seria  definido  de  forma  soberana  pelo  comitê  de  RH  da  recorrente,  que  quantificaria  o  montante a ser distribuído aos empregados. Ressalto que referido comitê é composto por dois  diretores  da  empresa  e  dois  representantes  eleitos  pelos  empregados,  conforme  prevê  a  Cláusula  Segunda,  parágrafo  primeiro  do  acordo  de  PLR, motivo  pelo  qual  os  beneficiados  com o pagamento da verba também fazem parte da mesa de discussões acerca do montante a  ser dividido.  O acordo  faz, ainda, a  alusão a  forma de distribuição das verbas,  conforme  determina a sua Cláusula Quinta, a seguir transcrita:  Cláusula  5a.  Condições  da  Forma  de  Distribuição  ­  A  distribuição  dos  lucros  pela  estipulante  condiciona­se  aos  seguintes acontecimentos e parâmetros:  a­) ao desempenho da Estipulante, assim entendida a existência  de  lucro  líquido  apurável  no  balanço  anual  devidamente  publicado,  ou  do  atingimento  de  metas  gerais  ou  especiais  estabelecidas conforme o caso;  b­) ao desempenho individual dos empregados, a ser apurado na  forma  do  Programa  de  avaliação  de  Desempenho  existente  na  estipulante;   [...]  Cláusula 6a. Modelo de Distribuição   [...]  §2o  O  conceito  final  obtido  pelo  empregado  no  Programa  de  Avaliação  de  Desempenho,  será  o  único  critério  para  auferimento da participação de cada empregado, sem ingerência  de qualquer outro, por mais especial.  Percebe­se, pois, que o acordo é claro o bastante ao determinar a forma pela  qual será apurado o valor da PLR creditada aos empregados da recorrente, que se dará através  de uma avaliação do desempenho de cada um no exercício de suas funções.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.721033/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.500  S2­C4T2  Fl. 263          7 E o fiscal autuante entendeu que o Programa de Avaliação, em desrespeito ao  que determinado pela  legislação, previa critérios absolutamente genéricos e subjetivos para a  avaliação  de  desempenho  do  empregado,  exemplificando­os  como  “aprimoramento  do  inglês”,  “atendimento  eficiente  a  mesa”,  “ter  melhor  conhecimento  sobre  a  legislação  referente aos fundos”, “Estar apto a discutir a criação de novos produtos na área de fundos” e  “aprofundamento da organização das atividades”.  Da análise do Programa de Avaliação, juntado às fls. 206 e seguintes, verifico  que  as  partes  elegeram  itens  que  consideraram  como  aptos  a  justificar  a  avaliação  de  desempenho profissional e pessoal, atribuindo a cada um deles um peso, que somado de acordo  com a tabela contida no documento, garante ao empregado o percebimento do valor de zero a  cinco salários mínimos.  Tais  critérios  foram  negociados  entre  as  partes,  e  a  meu  ver  permitem  claramente  que  o  empregado  efetue  o  cálculo  dos  valores  de  PLR  que  virá  a  perceber  em  decorrência do acordo entabulado, pois cada avaliação individual efetuada irá gerar um número  de pontos, que cumulados, se referem a uma faixa do percentual de salário que cada um dos  beneficiados recebia a título de PLR.  Ademais, o programa prevê que a avaliação de desempenho dos funcionários  é  qualificada  da  seguinte  forma:  precisa  melhorar,  padrão  satisfatório  e  acima  dos  padrões,  realizada  mediante  relatórios  da  comissão  de  RH,  composta,  repito,  por  funcionários  e  diretores, os quais ficam a disposição do empregado.  Verifico  ainda  estarem  juntados  aos  autos  os  relatórios  individuais  de  cada  empregado,  os  quais  o  assinam  juntamente  com  o  seu  avaliador,  existindo  campo  no  documento  para  que  sejam  firmadas  observações  acerca  do  desempenho,  podendo  o  beneficiário,  a  meu  ver,  até  efetuar  qualquer  crítica  ou  comentário  relativamente  a  sua  avaliação para análise da comissão de RH.  Acresço que as folhas 203 existe documento constando a lista de empregados  beneficiados  pelo  Programa,  os  quais  atestam  estar  de  pleno  acordo  com  as  suas  condições,  bem como conhecer todos os seus termos, por conseguinte a própria forma de cálculo da PLR.  A  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §9o,  alínea  “j”  prevê  que  os  valores  creditados  aos  empregados  a  título  de  PLR  não  serão  objeto  de  incidência  apenas  quando  cumpridos os ditames da lei que a regula, no caso a Lei 10.101/00.  E  o  seu  artigo  2o  assim  preceitua  quanto  a  necessidade  da  existência  de  critérios objetivos no acordo:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Dessa  forma,  diante  da motivação  já  exposta,  entendo  estarem presentes  in  casu os requisitos para a não incidência das contribuições previdenciárias lançadas, tendo em  vista que diferentemente da  conclusão da  fiscalização e do v.  acórdão de primeira  instância,  entendo  que  diante  dos  critérios  eleitos  pelas  partes  é  possível  aos  empregados  aferirem  a  forma de apuração dos valores do benefício, já que não cabe ao julgador modificar os critérios  adotados  pelas  partes,  mas  apenas  verificar  se  deles  é  possível  que  seja  feita  a  apuração  e  aferição da PLR.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.721033/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.500  S2­C4T2  Fl. 264          9   Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado  Trata­se de autuação decorrente de, nos termos do relatório fiscal, pagamento  de  PLR  em  formato  divergente  do  previsto  em  lei  uma  vez  que  ausentes  regras  claras  e  objetivas para pagamento da participação no acordo coletivo.  Da PLR  No que tange ao pagamento da PLR, divergimos no seguinte sentido:  O  Ilmo. Relator  adotou  premissa  que  entendemos  sumariamente  correta. A  PLR,  nos  moldes  adotados  pelo  Recorrente,  atende  a  todos  os  critérios  de  validade  estabelecidos  pela  Lei  n°  10.101/00:  as  regras  previstas  em  acordo  são  claras  e  objetivas,  a  periodicidade é atendida, as formalidades são cumpridas.  Do  mesmo  modo,  não  há  que  se  reconhecer  irregularidade  com  base  nos  fundamentos  da  fiscalização  de  que  o  fato  de  as metas  serem  estabelecidas  em  instrumento  diverso do próprio acordo violariam o disposto na lei específica. Isto porque, tomada a ciência  dos  termos  deste  instrumento  por  todos  os  interessados  e  atendidas  todas  as  formalidades  previstas, não há que se falar em violação.  A divergência, entretanto, encontra­se na conclusão do D. Relator.   Às fls. 206 e seguintes dos autos foi juntado Programa de Avaliação segundo  o  qual  as  partes  estabeleceram  itens  que  consideraram  aptos  a  justificar  a  avaliação  de  desempenho profissional  e pessoal  e,  a  cada  um destes  itens,  atribuiu  um peso. A  soma dos  pontos  obtidos  ao  final  da  avaliação  coloca  o  empregado  avaliado  em  uma  das  faixas  de  pontuação, cujo resultado garante o direito de receber de zero a cinco salários mínimos.  Fato  é  que,  da  análise  do  documento  de  fls.  203,  que  relaciona  todos  os  funcionários avaliados e contemplados pela PLR, não é possível analisar com exatidão se tais  faixas foram obedecidas pela Recorrente.  Sendo  assim,  observando  as  disposições  contidas  no Acordo Coletivo  e  no  Programa de Avaliação, criados pela própria Recorrente, em conjunto com seus empregados,  voto pela exclusão da autuação apenas dos valores pagos no limite de cinco salários mínimos.  Da Multa aplicada  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008,  entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  n°11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição.   É que a medida provisória revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que trazia as  regras  de  aplicação  das  multas  de  mora,  inclusive  no  caso  de  lançamento  fiscal,  e  em  substituição  adotou  a  regra  que  já  existia para os  demais  tributos  federais,  que  é  a multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/1991).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo, portanto, necessária  a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação  do  dispositivo  legal,  em  especial  os  trechos  destacados,  é  muito  claro  nesse  sentido. Não se punia a  falta de espontaneidade, mas  tão somente o atraso no pagamento – a  mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde  27/12/1996,  o  art.  44  da Lei  9.430/1996,  aplicável  a  todos  os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a  MP  n° 449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12448.721033/2010­05  Acórdão n.º 2402­003.500  S2­C4T2  Fl. 265          11 Logo,  repete­se: no caso das contribuições previdenciárias somente o atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar,  sem  observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a multa de ofício  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  (MP)  449.  O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o lançamento reporta­se  à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência de parte  dos fatos geradores (aqueles em que houve pagamento em atraso), são duas multas distintas a  serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma  relativa  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  capitulada  no  Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e § 5o, da Lei 8.212/1991, no  total de 100% do valor devido, relativo às contribuições não declaradas, limitada em função do  número de segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea “a”,  da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999.  Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória a serem aplicados aos débitos previdenciários.  A  regra  acima  mencionada,  portanto,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas no prazo previsto na legislação.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso das demais competências, em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35, aplica­se  o  disposto  no  art.  44 da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991),  limitando  a  multa  ao  patamar  de  75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal.   Assim,  nas  competências  em  que  não  houve  declaração  em  GFIP  e  recolhimento  da  obrigação  principal,  considerando  que  a multa  prevista  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/1996 limita­se ao percentual de 75% do valor principal e adotando a regra interpretativa  constante  do  art.  106  do  CTN,  correto  o  entendimento  adotado  em  primeira  instância,  mantendo­se a autuação.  Conclusão  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário para  exclusão de parte dos pagamentos de PLR e recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei  n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  Assim declaro.    Thiago Taborda Simões.                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, As sinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13973.000047/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 23/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 47          1 46  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000047/2005­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.090  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  IRPF  Recorrente  CLÉRCIO FINTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria  em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo  II, do RICARF).     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 23/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Eivanice Canário da Silva e Rubens Maurício Carvalho.      RELATÓRIO  Abaixo  se  transcreve  breve  e  sucinto  relatório  da  decisão  resumida,  que  bem  resume as razões da autuação e as suscitadas na impugnação ao lançamento (fl. 32v):  Por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  02/09,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  a  quantia  de  R$  4.857,92,  a  título  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 73 .0 00 04 7/ 20 05 -3 1 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13973.000047/2005­31  Resolução nº  2102­000.090  S2­C1T2  Fl. 48          2 Imposto de Renda Pessoa Física —Suplementar, mais multa de oficio  de  75%  e  juros  de mora,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário 2000 (exercício 2001).  De acordo com o  formulário "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal", de fls. 05, a autuação foi lavrada por omissão de rendimentos,  conforme segue:  a) — decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, recebidos da  empresa Kohlbach Motores, no valor de R$ 19.950,05;  b) — decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos do  HSBC, no valor de R$ 2.610,48;  c) — decorrentes de resgate de contribuições de previdência privada,  recebidos da Itaú Previdência e Seguros, no valor de R$ 318,95.  Conforme  o  formulário  de  fls.  04,  também  foi  incluído  valor  de  R$  6,30,  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativo  aos  rendimentos omitidos do HSBC.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, na qual alega, em  síntese,  que  foram  pagos  valores  a  advogados  relativos  à  ação  trabalhista movida contra a empresa Kohlbach Motores Ltda. Diz que  os advogados receberam os valores conforme recibos anexos, que não  lhe  foram  repassados  em  data  hábil,  mas  somente  agora,  diante  do  auto de infração. Informa que também juntou cópia da ação trabalhista  e o contrato entre os advogados.  Assim,  solicita  que  seja  revisto  o Auto  de  Infração, uma  vez  que não  recebeu esses valores, como diz provar os documentos anexos.  Deve­se  ressaltar  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  dos  recibos  de  percepção dos valores oriundos da demanda trabalhista, na qual se vê que recebeu líquido de  IR/honorários/contribuição previdenciária o valor de R$ 47.003,79 (fls. 18 a 23), valor próximo  do  declarado  como  rendimentos  tributáveis  percebidos  da  Kohlback  Motores  Ltda.  (R$  48.478,08 – fl. 31).  A  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 07­15.906, de 30 de abril de 2009.  A decisão acima manteve o lançamento com a seguinte motivação (fl. 34):  (...)  Observa­se  também  que  estão  anexadas  às  fls.  15/17  cópias  de  seis  recibos,  emitidos  pelo  advogado  do  contribuinte,  provenientes  de  honorários advocatícios  referentes à ação  trabalhista  em questão, no  valor  total  de  R$  8.319,69,  que  pode  ser  deduzido  do  rendimento  recebido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 56 do RIR/99, a  seguir:  Art.56. No caso de  rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  n°  7.713, de 1988, art. 12).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13973.000047/2005­31  Resolução nº  2102­000.090  S2­C1T2  Fl. 49          3 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao recebimento dos  rendimentos,  inclusive com advogados,  se  tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização  (Lei n°  7.713, de 1988, art. 12).  Há  que  se  esclarecer  ainda  que  não  se  aceita  neste  julgamento  os  valores de honorários contidos nos recibos emitidos pelo impugnante,  de  fls.  18/23,  pois  entende­se  que  a  prova  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios  deve  ser  feita  com  recibos  firmados  pelo  próprio advogado.  Assim, por meio dos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte,  constata­se que este, no ano de 2000, recebeu rendimentos tributáveis  da Kohlbach Motores Ltda., decorrentes de ação trabalhista, no valor  R$  81.784,56.  Também  ficou  evidenciado  o  direito  à  dedução  de  despesas  com  honorários  advocatícios  para  recebimento  da  referida  ação, no valor de R$ 8.319,69, conforme comprovado com os recibos  emitidos  pelo  advogado  do  autuado.  Dessa  forma,  tem­se  que  os  rendimentos tributáveis recebidos dessa empresa corresponde ao valor  de R$ 73.464,87 (R$ 81.784,56— R$ 8.319,69).  Logo,  como  o  impugnante  declarou  rendimentos  relativos  à  fonte  pagadora em questão no valor de R$ 48.478,08 (fls. 31), conclui­se que  houve omissão de rendimentos no montante de R$ 24.986,79, ou seja,  em valor ainda maior do que o apurado pela fiscalização apenas com  base  nas  informações  contidas  nos  sistemas  da  RFB  em  relação  à  referida empresa (R$ 19.950,05).  Portanto, confirmada a ocorrência de omissão de rendimentos, há que  se manter o Auto de Infração.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  20/05/2009  (fl.  37).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 18/06/2009 (fl. 38).  No voluntário, o recorrente alega o que abaixo se transcreve:  Conforme  Processo  nr.  13973­000047/2005­31,  Intimação  nr.  303/2009,  CLERCIO  FINTA,  já  identificado  neste  processo,  não  concorda  em  haver  omissão  de  rendimentos  uma  vez  que,  esta  diferença foi declarada na declaração do ano seguinte 2001, seguindo  a lógica do recebimento. Uma vez que recebeu parcelado não poderia  informar algo que ainda não recebeu. Na declaração do ano seguinte  foi  informado os  valores  recebidos de R$ 23.084,80 (vinte  e  três mil,  oitenta e quatro reais e oitenta centavos), os quais estão disponíveis em  seus próprios arquivos.  Diante disto foi declarado em 2000 o recebimento de R$ 48.478,03 , já  exposto  e  em  2001  o  recebimento  de  R$  23.084,80,  totalizando  um  valor  de  R$  71.562,88  ,  o  valor  a  ser  pago  ao  advogado  não  é  parcelado , por este motivo foi descontado do total antes mesmo de eu  receber os valores, portanto se existe alguma diferença o valor não é o  que  esta  exposto.  Segue  anexo  a  copia  da  declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, retiradas da própria Receita Federal.  Sendo assim necessito da revisão desta intimação.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13973.000047/2005­31  Resolução nº  2102­000.090  S2­C1T2  Fl. 50          4 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  20/05/2009  (fl.  37),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  18/06/2009  (fl.  38),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  19/06/2009,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543B  e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos  termos do  art.  543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deverão as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  nos recursos administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.   Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Como o  recurso voluntário acostado ao presente processo administrativo versa  sobre a matéria do Tema 228, deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62, caput e  § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Com  a  fundamentação  acima,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente recurso, cumprindo o procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por ANTONIO ALMIR XIMENES, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11128.002361/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Recorrida DRJ-São Paulo/SP 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOS OVO ROSSARI 'residenteC_JP -- ,, , _ - - RODRIGO CARDO/ri/MIRANDA - Relator P 'ciparam do p -sente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da)trindade Torres, Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozi Miranda e Heroldes Bahr Neto. Ausente Justificadamente o conselheiro João Luiz Fregonazzi Esteve presente O Advogado Roberto silvestre Maraston, 22170 OAB/RJ. i Processo n° 11128.002361/2002-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 80 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Lupet Comércio e Representações Ltda. (fls. 61 a 69) contra o v. acórdão proferido 'pela Colenda ia Turma da DRJ II de São Paulo — SP (fls. 46 a 56) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 17. A controvérsia dos presentes autos diz respeito à classificação fiscal da mercadoria importada por meio da DI 02/0059125-2, registrada no dia 22/01/2002, cuja descrição é a seguinte: Areia higiênica para Gatos (JC Prem Scented Ltr (60/P)). Enquanto a contribuinte classificou a mercadoria no código NCM 2508.40.90, Outras Argilas, a autoridade fiscal, com arrimo em laudo pericial (Laudo Labama 0364.01 LAB: 0177/GRUAPE, fls. 18 a 22) solicitado pela própria fiscalização, a classificou no código NCM 3824.90.79. E isso porque o referido laudo concluiu que trata-se de uma preparação à base de Silicato de Alumínio e Magnésio (Argila Montmorilonita) e substâncias odoriferas, na forma de grânulos, uma preparação à base de compostos inorgânicos não especificada nem compreendida em outra posição, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. A ementa do r. julgado ora recorrido é a seguinte, verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto identificado em laudo técnico como sendo de uma Preparação à base de silicato de alumínio e Magnésio (argila montmorilonita) e substâncias odoriferas, na forma de grânulos, uma preparação à base de compostos inorgânicos não especificada nem compreendida em outra posição, um produto diverso das indústrias químicas (em embalagens para venda a retalho) classifica-se no código 3824.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul, tendo em vista os textos das posições, as Notas de Capítulos e as notas explicativas. PROCEDIMENTO DE OFICIO — MULTA — Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44, I e 45 da Lei n°9.430/96. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO — Caracterizada a descrição incorreta da mercadoria na Licença de Importação, em conseqüência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea "h" do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação do art. 2° da Lei n° 6.562/78, ou seja, não existe licença de importação para o produto que foi efetivamente importado, razão pela qual torna-se perfeitamente cabível a penalidade aplicada. Lançamento Procedente. A colenda DRJ entendeu, em síntese, na esteira do voto relator, que no tocante à preliminar de protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial nova 2 Processo n° 11128.002361/2002-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 81 perícia técnica, que ela não se fazia necessária, pois as respostas aos novos quesitos nada acrescentariam às informações já constantes dos autos e, além disso, o cerne da questão não se refere à identificação da mercadoria, que entendo, já está devidamente identificada, mas sim a correta classificação fiscal. Com relação ao mérito, o voto condutor apontou o seguinte, verbis: (.) O laudo técnico identificou a mercadoria como uma "Preparação à base de silicato de alumínio e Magnésio (argila montmorilonita) e substâncias odoríferas, na forma de grânulos". (grifei) A Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado no. 01 informa que a classificação deve ser determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas demais Regras do Sistema Harmonizado. Pois bem. Vejamos o que estabelece a Nota 1 do Capítulo 25, in verbis: "1. Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substânCia químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à leg,ivaçà o, crivados, pneeirados, enriquecidos por flotaçã o, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições" (grifei) Portanto, o capítulo 25 reserva a classificação para os produtos em estado bruto (minerais em bruto extraídos da natureza) ou aqueles com tratamentos rudimentares, excluindo aqueles resultantes de mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado. O Exame Laboratorial do LABANA informou que o produto em questão é uma preparação à base de silicato de alumínio e Magnésio, acrescida de substâncias odoríferas, portanto, não se trata de um produto bruto extraído da natureza, mas sim de uma preparação submetida a tratamentos mais adiantados. Ademais as Notas Explicativas do capítulo 25, pretendida pela Impugnante, estabelecem ainda: "Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que esta adição não torne o produto apto para utilizações especificas de preferência a sua aplicação geral. Pelo contrário, classificam-se em outros Capítulos (Capítulos 28 ou 68, por exemplo) os produtos desta espécie que sofreram tratamentos mais adiantados, tais como a purificação por cristalizações sucessivas, a transformação em obras por entalhe, escultura, etc. ou resultante de uma mistura de produtos minerais classificados numa mesma posição deste Capítulo ou posições diferentes" (grifei) 3 Processo n° 11128.002361/2002-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 82 Assim, fica claramente afastada a classificação tarifária adotada pela Impugnante, por não atender aos requisitos previstos na Nota I do Capítulo 25 Passemos a analisar a classificação fiscal adotada pela fiscalização. O Laudo afirma que a preparação à base de silicato de alumínio e magnésio e substâncias odoríferas é uma "preparação à base de compostos inorgânicos não especificada nem compreendida em outra posição, um produto diverso das indústrias químicas... '). Portanto, trata-se de uma preparação das indústrias químicas, não especificadas e nem compreendida em outras posições, assim, a fiscalização corretamente interpretou os textos do capítulo 38 (Produtos diversos das indústrias químicas), descartando as posições que não a abrigam, chegando à posição 3824. Com base na RGI no. 6, dentro da posição 3824, descartando os desdobramentos que não se referem ao produto em análise, chegou à sub-posição 3824.90 — Outros. Aplicando a Regra Geral Complementar no. 1, por tratar-se de composto inorgânico, encontrou-se o item mais adequado: 3824-90.7 — Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições. Por não haver sub-item mais específico, chega-se, portanto, no código NCM 3824.90.79 — Outros Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições. Desta forma, concordando com a fiscalização aduaneira, entendo que esta é a classificação fiscal correta para o produto importado através da Declaração de Importação objeto da presente autuação fiscal. No que tange à multa de oficio, asseverou-se que a Impugnante não infonuou na descrição efetuada da citada Declaração de Importação que o produto importado tratava-se de uma preparação, bem como não informou que a mesma continha "substâncias odoríferas". Portanto, a descrição do produto não está completa com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação. Com isso, concluiu-se que as multas de oficio por falta de pagamento e declaração inexata afiguram-se devidas. Da mesma forma, em razão da descrição incorreta da mercadoria na Licença de Importação, a colenda DRJ entendeu configurada a infração prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/95), fundamentada no inciso I, alínea "b", do art. 169 do Decreto-lei n° 37/66. Por último, no tocante à multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, entendeu-se que ela é aplicável porquanto está claramente demonstrada a subsunção do fato concreto ocorrido (erro na informação da correta classificação fiscal) à norma prevista no dispositivo mencionado. Irresignada, a contribuinte reiterou os argumentos expendidos na sua impugnação, destacando que em outro exame da mesma mercadoria, realizado também pelo LABANA, chegou-se a conclusão diversa da que foi apresentada nestes autos, verbis: (.) 4. Prosseguindo. 4 Processo n° 11128.002361/2002-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 83 Ao proceder a na7alise laboratorial da mesma mercadoria, despachda pela D.I. n° 02/0191933-2, de 05/03/2002, o LABANA/Santos emitiu o laudo 0667/GRUAPE, de 25/03/2002, esclarecendo que se tratava de Terra Fuller (argila Montmorilonita), um Produto Mineral, utilizado para absorção de urina, bem como seu odor, de animais domésticos (gatos), posicionamento esse que possibilitou, não só o desembaraço da mercadoria, como também a inexistência de qualquer pendência ou processo administrativo, relacionado àquela importação (confira documentos anexos); 5. Pretendemos demonstrar que nem sempre os laudos do LABAIÁ, quando ensejadOres da revisão aduaneira, são, por si só, "suficientes para o julgador firmar seu convencimento". (.) Outrossim, também destacou que a recorrente juntou aos autos documento consularizado, através do qual o fabricante/exportador (CLOROX-USA), confirmava critério de classificação, diferente daquele pretendido pela fiscalização aduaneira. Assim, no seu entender, a autoridade julgadora deveria ter deferido, preliminarmente, o seu pedido de perícia. Com isso, face à preterição do seu direito de defesa, requereu a nulidade da decisão recorrida ou a conversão do julgamento em diligência para realização da prova requerida. No tocante ao mérito, com base no laudo juntado com o recurso voluntário, que definiu a mercadoria como um Produto Mineral, sustentou a classificação da mercadoria na posição 2508, e dentro desta no código NCM/TEC 2508.40.90. Demais disso, apontou que, eventualmente, se não se entender cabível a classificação acima, o produto poderia ser classificado como argila ativada, na posição 3802, ou, então, face à sua aplicação, entre os desinfetantes da posição 3808, ou os artigos de higiene para uso doméstico. Por fim, aduziu que, uma vez afastada a classificação da autoridade fiscal, as multas impostas se mostram exigíveis. • „ • - - • • • É o relatório. • Processo n° 11128.002361/2002-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 84 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Verifica-se que a controvérsia dos presentes autos diz respeito à classificação da mercadoria importada por meio da DI 02/0059125-2, registrada no dia 22/01/2002, cuja descrição é a seguinte: Areia higiênica para Gatos (JC Prem Scented Ltr (60/P)). A autoridade fiscal lavrou o auto de infração com arrimo em exame laboratorial realizado pelo LABANA, que concluiu tratar-se, in casu, de uma preparação à base de Silicato de Alumínio e Magnésio (Argila Montmorilonita) e substâncias odorzferas, na forma de grânulos, uma preparação à base de compostos inorgânicos não especificado nem compreendida em outra posição, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Com isso, no entendimento da autoridade fiscal, sendo uma preparação e, portanto, uma mistura, não se tratando de um mineral em estado bruto, o produto não se incluiria no Capítulo 25 da NCM por força da Nota de Capítulo de n° 1: I. Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substância químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à legivaç'ão, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições (grifos nossos) Esse entendimento foi mantido pela colenda DRJ. Ocorre no entanto, que com o recurso voluntário foi juntado um outro laudo do LABANA, do mesmo produto ((JC Prem Scented Ltr — (Areia higiênica para gatos), embalagem JOIVNY CAT — CAT LITTER, fabricante The Clorox Pet Products Company). Convém destacar, por oportuno, que os quesitos apresentados pelas autoridades solicitantes foram os mesmos; os produtos deram entrada no LABANA em datas próximas (28/01/2002 para o laudo que subsidiou o auto de infração, e 14/03/2002 para o laudo acostado com a inicial); os laudos foram emitidos em datas próximas (18/02/2002 e 25/03/2002, respectivamente); e foram assinados pelos mesmos técnicos. A conclusão dos laudos, no entanto, foram divergentes, verbis: Primeiro Laudo CONCLUSÃO: Trata-se de uma Preparação à base de Silicato de Alumínio e Magnésio (Argila Montmorilonita) e substâncias odorzferas, na forma de grânulos. 6 Processo n° 11128.002361/2002-41 1 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 85 RESPOSTAS AOS QUESITOS: Não se trata de qualquer Outra Argila. a) Trata-se de uma Preparação à base de Silicato de Alumínio e Magnésio (Argila Montmorilonita) e substâncias odoríferas, na forma de grânulos, uma preparação à base de compostos inorgânicos não especificada nem compreendida em outra posição, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Ressaltamos que a mercadoria encontra-se em embalagem para venda a retalho (embalagem de 4.53 Kg). b) Trata-se de uma preparação. c) De acordo com indicações na embalagem (cópia anexa), a mercadoria é utilizada para absorção da urina, bem como seu odor, de animais domésticos. d) Prejudicada. Segundo Laudo CONCLUSÃO: Trata-se de Terra Fuller (Argila Montmorilonita) na forma de grânulos. RESPOSTAS AOS QUESITOS.. 1. Não se trata de qualquer Outra Matéria Mineral não especificada nem compreendida em outras posições. Trata-se de Terra Fuller (Argila Montmorilonita), na forma de grânulos, uma Outra Argila, um Produto Mineral. Ressaltamos que a mercadoria encontra-se em embalagem para venda a retalho. 2. Trata-se de um produto mineral. 3. Segundo literatura técnica específica, mercadorias dessa natureza são utilizadas para absorção de urina, bem como seu odor, de animais domésticos (gatos). 4. Prejudicada. Registro, assim, que continua a perplexidade quanto à correta identificação da mercadoria importada, a fim de possibilitar a sua correta classificação fiscal, razão pela qual entendo ser pertinente a realização de um novo exame para dirimir definitivamente as dúvidas surgidas em razão da divergência entre os laudos acostados aos autos. E isso faz-se ainda mais necessário porque a NESH da posição 2508 aponta que a Terra Fuller insere-se na referida posição: (-) 7 Processo n° 11128.002361/2002-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3202-00007 Fl. 86 Além das argilas comuns, podem citar-se os seguintes produtos especiais: I) A bentonita, matéria argilosa proveniente de cinzas de origem vulcânica, utilizada principalmente na preparação de areias de moldação, como elemento filtrante e descorante na refinação dos óleos, e como desengordurante de têxteis. 2) As terras de pisão (terras de fuller), matérias terrosas naturais com elevado poder de absorção, compostas em grande parte de atapulgita, esmetita ou caulinita. São utilizadas como descorantes na refinação dos óleos, como desengordurante de têxteis, etc. 3) A an. daluzita, a cianita (ou distênio) e a silimanita, silicatos de alumínio. (grifos e destaques nossos) Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de que o presente julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA para que o LABANA (i) confirme a natureza do produto, apontando qual dos laudos deve prevalecer e (ii) esclareça acerca da divergência entre os referidos laudos, que apresentaram conclusão diametralmente oposta na análise de produto idêntico. Outrossim, devem ser respondidos, a par dos quesitos apresentados pela autoridade fiscal às fls. 18 e aqueles apresentados pela contribuinte na impugnação às fls. 32, os seguintes quesitos, devendo ser adotadas as providências necessárias para respondê-los, inclusive, se necessário e possível, com um novo exame da mercadoria: 1. O produto é um mineral e encontra-se em estado bruto? 2. O produto encontra-se lavado (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partido, triturado, pulverizado, submetido à legivação, crivado, peneirado, enriquecido por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização)? 3. O produto está adicionado de uma substância antipoeira? Em caso positivo, essa adição o torna particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral? 4. O produto inclui-se entre as "terras de pisão (terras de fuller), matérias terrosas naturais com elevado poder de absorção, compostas em grande parte de atapulgita, esmetita ou caulinita", que "são utilizadas como descorantes na refinação dos óleos, como desengordurante de têxteis, etc."? 5. O que é um mineral ativado? 6. O produto é uma argila ativada? 7. O produto é um7sinfet te? . Á-) 411 BRIGO S,,i P IZO MIRANDA 8

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Numero do processo: 10380.730790/2012-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não atacados os fundamentos da autuação, não demonstrado vícios no lançamento, este deve ser integralmente mantido. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. O pedido de realização de perícia deverá apresentar os requisitos do art. 16, IV do decreto 70.235/72, caso contrário, considerar-se-á não formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730790/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.957  S2­TE03  Fl. 3          2  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Eduardo de  Oliveira.     Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730790/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.957  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referentes  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  empregados  (parte  terceiros) e retenção em nota fiscal.  O  r.  acórdão  –  fls  245  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Os respeitáveis auditores fiscais que lavraram o auto de infração não  elaboraram  um  demonstrativo  de  cálculo  de  forma  a  dar  o  correto  conhecimento  da  imputação  feita  à  Recorrente  e,  por  conseguinte,  impossibilitando o exercício do direito de defesa.  ·  Os  auditores  da Receita  Federal  desconsideraram  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  intitulando  como  receita  tudo  o  quanto  reputaram  possível.  ·  Como  demonstrado  e  explicitado  anteriormente,  no  período  correspondente  a  Recorrente  não  omitiu  receitas  mediante  escrituração  de  passivo  fictício  e,  tampouco,  obteve  lucro  que  lastreasse  a  incidência  de  IRPJ  e  reflexos  de CSLL, PIS  e COFINS  sobre as rubricas apontadas. Repita­se à exaustão: os fiscais indicaram  problemas,  não  impossibilidades.  Se  a  Recorrente  possui  livros  e  informações contábeis regularmente escritos e registrados, bem como  laudos  técnicos  indicando  as  perdas  ordinárias  de  produção,  não  há  razão que justifique a utilização do arbitramento por presunção legal,  restando  maculada  de  nulidade  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização.   ·  Ilegalidade da aferição indireta  ·  Nesse  sentido  se  manifesta  a  jurisprudência  administrativa,  pela  utilização  do  arbitramento  somente  nas  hipóteses  de  total  imprestabilidade da escrita contábil, o que nem de longe é o caso da  Recorrente.  ·  Sendo assim, na hipótese deste Douto Magistrado não considerar  as  ECs  nº  27/2000  e  42/2003  inconstitucionais,  por  afrontar  cláusulas  pétreas, pode­se afirmar que exclusivamente em decorrência delas não  estavam  os  contribuintes  obrigados  a  recolher  os  novos  impostos  instituídos,  haja  vista  que,  de  acordo  com  outras  regras  constitucionais,  não  alteradas  pelas  emendas  em  tablado,  a  exemplo  do art. 154, inciso I, e do art. 150, inciso III, alínea a, a exigibilidade  de  novos  impostos  ou  a majoração  dos  já  existentes  exige,  além  da  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730790/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.957  S2­TE03  Fl. 5          4  edição de lei complementar, que não possuam fato gerador e base de  cálculo própria dos já existentes, devendo, ainda, serem respeitados os  princípios da não­cumulatividade e da anterioridade.  ·  Em razão de tudo o quanto exposto e comprovado de plano, restando  patente, evidente e cabalmente demonstrada a inconsistência integral  das  autuações  fiscais  em  tablado,  a  Recorrente  requer  de  Vossa(s)  Senhoria(s)  se  digne(m)  de  receber  este  recurso  voluntário,  processando­o na forma de estilo e, ao final, dando provimento para  fins  de  modificação  integral  da  decisão  da  3º  Turma  da  DRJ/FOR,  julgando­se  totalmente  improcedentes  os  autos  de  infração  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  contemplados  no  Processo  Administrativo Fiscal de nº 10380.730790/2012­20, posto  inocorrida  omissão de  receitas,  dedução  indevida ou  redução  incabível de base  de cálculo, tampouco lucro, declarando a insubsistência completa das  autuações fazendárias, desconstituindo in totum os créditos tributários  correspondentes, por serem medidas de Direito e de Justiça.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730790/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.957  S2­TE03  Fl. 6          5  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  de  autuação  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  retenções devidas em razão de contratação de serviços, apurados em recibos, GFIP, folhas de  pagamento e registros contábeis, o que não foi contestado pelo contribuinte.   Igualmente  não  foram  impugnados  os  valores  lançados.  O  recurso  apresentado se dirige a “...omissão de receitas, dedução indevida ou redução incabível de base  de  cálculo,  ...”  matéria  estranha  à  autuação,  atraindo  a  aplicabilidade  do  art.  17  do  decreto  70.235/72.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Assim  sendo,  tenho  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  que  desconstituísse o lançamento devidamente efetivado.    DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10380.730790/2012­20  Acórdão n.º 2803­003.957  S2­TE03  Fl. 7          6  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    DO PEDIDO DE PERÍCIA   No que  se  refere  a  produção  de  provas  e  realização  de perícias,  consoante  art. 18 do Decreto n° 70.235/72, tais procedimentos somente se justificam nos casos em que a  autoridade  julgadora  entenda  necessária  a  produção  de  novos  elementos  para  o  deslinde  do  litígio. Por outro lado, a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, ou, ainda, quando  a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. No entanto, esse não é o caso  dos autos, pois toda a documentação necessária à elucidação da questão encontra­se presente,  razão pela qual indefere­se tal pleito.  Igualmente deve  ser  indeferido  o  requerimento  formulado  em  razão  da  não  obediência dos critérios  necessários ao pedido de prova pericial,  elencados no art. 16,  IV do  decreto 70235/72    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5779361 #
Numero do processo: 15586.000887/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Inexiste na espécie ação judicial com o condão de impedir o lançamento fiscal. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram objeto de confissão de dívida, descabem os seus argumentos relativos a pedido judicial de revisão dos valores confessados e da impossibilidade de aplicação de multa. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 208          1 207  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000887/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003  AÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  na  espécie  ação  judicial  com  o  condão  de  impedir  o  lançamento  fiscal.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA.  Não tendo o sujeito passivo comprovado que as contribuições lançadas foram  objeto  de  confissão  de  dívida,  descabem  os  seus  argumentos  relativos  a  pedido  judicial  de  revisão  dos  valores  confessados  e  da  impossibilidade  de  aplicação de multa.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 87 /2 00 8- 35 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000887/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.767  S2­C4T1  Fl. 209          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 23.988 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração ­ AI n.º 37.155.050­5.  A  lavratura  refere­se  a  exigência  de  multa  em  razão  da  empresa  haver  prestado  informação  incorreta na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  fl.  06,  a  empresa preencheu  incorretamente  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP,  no  período  de  01/2003  a  05/2003,  consignando  informações equivocadas para o campo "Riscos Ambientais do Trabalho — RAT". Informa a  autoridade fiscal que a Autuada informou no campo citado a alíquota de 2%, quando o correto  seria 3%.  No  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  fl.  07,  a  autoridade  lançadora  apresenta a quantidade de campos com erro no preenchimento e a forma como a penalidade foi  fixada.  Apresentada a defesa, a DRJ negou­lhe provimento, ressaltando que a multa  seria mais gravosa se calculada nos termos da legislação atual, qual seja o inciso I do art. 32­A  da Lei n.º 8.212/1991, considerando o valor mínimo previsto no inciso II do § 3.º do mesmo  artigo (ver fls. 71/77).  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 82/101, no qual,  em apertada síntese, alegou que:  a)  a  recorrente  é  detentora  de  decisão  judicial  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança ­ MS n.º 2002.50.01.009577­2, autuado em 11/12/2002, segundo a qual o INSS não  poderia  exigir  do  sujeito  passivo  a  alíquota  RAT  superior  a  2%,  determinando  ainda  a  compensação das quantias indevidamente recolhidas;  b) ao INSS foi dada ciência desta decisão,  todavia, aquela Autarquia jamais  adotou providências para cumprir o que restou decidido pelo Judiciário;  c) o sujeito passivo não pode ser coagido por conduta respaldada em decisão  judicial;  d)  a  jurisprudência  pátria  rechaça  as medidas  do  fisco  contra  contribuintes  que estão sob amparo de decisão judicial relativa ao tributo que se quer exigir;  e)  cita  textos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  defender  que,  havendo  equívoco  em  confissão  de  dívida  tributária,  o  contribuinte  pode  questionar  judicialmente  os  valores objetos da confissão;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 f)  o STJ  pacificou  o  entendimento  de  que havendo parcelamento  da  dívida  antes de qualquer procedimento do  fisco, deve­se aplicar o  instituto da denúncia espontânea,  sendo descabida a aplicação de multa moratória ou punitiva;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários.  Ao final, pediu:  a) o cancelamento do AI;  b) que o seu nome não seja incluído em cadastro de devedores até a decisão  final sobre o feito;  c) que a exigência da dívida seja suspensa e depois cancelada;  d) que o lançamento não seja impeditivo para obtenção de Certidão Negativa  de Débitos ­ CND; e  e) que não sofra qualquer  tipo de restrição em razão da dívida representada  pelo AI.  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000887/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.767  S2­C4T1  Fl. 210          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inexistência de ação judicial impeditiva do lançamento  Para a apreciação desta questão é essencial que nos centremos no trâmite do  MS n.º 2002.50.01.009577­2. É certo que a empresa obteve provimento em primeira instância  para recolher a alíquota da contribuição para o RAT no percentual máximo de 2%, todavia, em  decisão datada de 18/11/2004, o TRF ­ 2.ª Região, acolheu a apelação do INSS e reformou a  sentença,  fixando o  entendimento  de que  a  definição  do  grau  de  risco  por  decreto  não  viola  qualquer  princípio  legal  ou  constitucional.  Caiu  assim  a  limitação  para  cobrança  da  contribuição  ao  SAT/RAT,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  de  valores  supostamente recolhidos a maior. Essa decisão pode ser visualizada nos autos, às fls. 196/210.  Percebe­se,  portanto,  que  na  data  do  lançamento,  01/07/2008,  inexistia  qualquer sentença impeditiva da constituição do crédito tributário. É que a decisão do TRF não  foi  objeto  de  recurso,  tendo  transitado  em  julgado,  conforme  mencionou­se  na  decisão  recorrida, sem que houvesse qualquer comentário sobre esse fato no recurso do sujeito passivo.   Assim,  carece  de  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  lançamento  representaria afronta ao que ficou decidido pelo Judiciário no bojo do citado MS. Também não  merece  acolhida  a  tese  da ocorrência  de  coação  ilegal,  até  porque  o  processo  administrativo  fiscal ainda está em curso, não tendo havido até esse momento qualquer medida constritiva do  patrimônio do sujeito passivo ou restritiva de seus direitos.  Nesse sentido, por estar com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III  do  art.  151  do  CTN,  este  lançamento  não  representa  impeditivo  para  obtenção  de CND  ou  motivo para inclusão da recorrente em cadastro de inadimplentes. Somente após o trânsito em  julgado do processo administrativo fiscal é que a empresa estará sujeita a esses efeitos.  Conexão com o processo de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  tem  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Todas  as  alegações  apresentadas  contra  a  cobrança  da  diferença  de  contribuição decorrente do  incorreto enquadramento da empresa foram apreciadas quando do  julgamento  do  Processo  n.º  15586.000884/2008­00  (AI  n.º  37.155.053­0)  por  essa  Turma  momentos  atrás,  que,  por  unanimidade,  no  mérito,  negou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo.  Assim,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  AI  sob  cuidado,  concluindo­se que, de fato, houve erro na declaração em GFIP da alíquota SAT/RAT.  Da inclusão de débito em confissão de dívida  Embora  traga  alegações  que  dão  entender  que  os  valores  lançados  foram  incluídos  em  confissão  de  dívida,  o  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  neste sentido.  Ressalte­se que sequer houve a inclusão das contribuições exigidas na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP,  tampouco  há  documento  hábil  a  comprovar  a  inclusão  das  contribuições  em  parcelamento.  Descabem,  portanto,  os  argumentos  de  que  o  contribuinte  teria  direito  de  questionar  na  justiça  os  valores  indevidamente  confessados  e  de  que  deveria  ser  excluída  a  multa em razão de ter havido confissão de dívida antes da fiscalização.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000887/2008­35  Acórdão n.º 2401­003.767  S2­C4T1  Fl. 211          7   Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.                                                    1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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