Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838181 #
Numero do processo: 13925.000184/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, prevista no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, o contribuinte que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02120
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, prevista no art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, o contribuinte que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13925.000184/93-28

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4694183

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02120

nome_arquivo_s : 20302120_097432_139250001849328_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 139250001849328_4694183.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4838181

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655211999232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:45Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:45Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:45Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:45Z; created: 2010-01-29T12:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:45Z | Conteúdo => PUBLrAO0 NO O. O. U. MINISTERPO DA FAZENDA 2.Q D e J r ot 199T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c -""•.°Q."-"A-Qad'acb"" ØÇ fr RUbriCal Processo n° : 13925.000184/93-28 Sessão de : 25 de Abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.120 Recurso n° : 97.432 Recorrente : AUGUSTINHO ZAGO Recorrida : DRF em Cascavel-PR ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, prevista no , art. 11 do Decreto n° 84.685/80, o contribuinte que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTINHO ZAGO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 25 de Abril de 1995 7-4st Os e• osé Souza Presidente " Ciérgio A 011 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. J 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 13925.000184/93-28 Acórdão n° : 203-02.120 Recurso n : 97.432 Recorrente : AUGUSTINHO ZAGO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR192 e consectários, relativo ao imóvel de Código INCRA n° 913 170 008 508 2, por não concordar com o valor lançado, que considera fora da realidade. A decisão a quo considerou o lançamento procedente e assim foi ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, EXERCÍCIO 1992; A REDUÇÃO PELO FRU E FRE NÃO SE APLICARÁ AO IMÓVEL QUE, NA DATA DO LANÇAMENTO, NÃO ESTEJA COM O IMPOSTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAMENTE QUITADO." Acrescenta o julgador que ,a redução do imposto prevista no Decreto n° 84.685/80 não se aplica a imóvel que esteja em débito com a Fazenda Pública e que, no caso, na data do lançamento questionado, o contribuinte encontrava-se em débito com o ITR relativo ao exercício de 1987. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado no qual anexa o original da Guia de Recolhimento do ITP187 quitado. É o relatório. r ,s 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 13925.000184/93-28 Acórdão n° : 203-02.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Constava contra o contribuinte, nos registros da Receita Federal, débito em aberto, referente ao exercício de 1987, conforme apontado pela decisão recorrida. 1 Junto ao recurso voluntário, o recorrente trouxe aos autos a comproVação do pagamento do débito questionado. E Restando comprovado o pagamento do débito, faz jus à redução do imposto pretendida. Estas são as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de Abril de 1995 44 SÉRGIO Ft r- 3 •

score : 1.0
4837720 #
Numero do processo: 13890.000052/89-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS ( ART. 343, § 1, DO RIPI/82) - Cabível o arbitramento, na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo, serviu-se de metodologia apropriada à espécie e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo mesmo. Perdas e quebras ocorridas no processo produtivo. Se o sujeito passivo comprovou com elementos objetivos, devem ser aceitas e levadas em conta na apuração dos quantitativos levantados durante a Auditoria de Produção. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-70461
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS ( ART. 343, § 1, DO RIPI/82) - Cabível o arbitramento, na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo, serviu-se de metodologia apropriada à espécie e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo mesmo. Perdas e quebras ocorridas no processo produtivo. Se o sujeito passivo comprovou com elementos objetivos, devem ser aceitas e levadas em conta na apuração dos quantitativos levantados durante a Auditoria de Produção. Recursos de ofício negado e voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13890.000052/89-73

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4103726

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70461

nome_arquivo_s : 20170461_096721_138900000528973_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138900000528973_4103726.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4837720

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655213047808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:46:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:46:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:46:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:46:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:46:23Z; created: 2009-08-20T19:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T19:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:46:23Z | Conteúdo => CO PUBLI A00 NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 ai.rofbã. 7;1' De e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...... lC Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 Sessão 23 de outubro de 1996 Recurso : 96.721 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A Recorrida : DRF em Limeira - SP IPI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, § 1°, DO RIPU82) — Cabível o arbitramento, na medida em que a fiscalização utilizou dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo, serviu-se de metodologia apropriada à espécie e, ainda, levou em consideração todas as informações prestadas pelo mesmo. Perdas e quebras ocorridas no processo produtivo. Se o sujeito passivo comprovou com elementos objetivos, devem ser aceitas e levadas em conta na apuração dos quantitativos levantados durante a Auditoria de Produção. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e '"':atidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Amador &terei° Fernandes patrono da recorrente. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 Luiza ena Galante de Moraes Presid nta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Selma Santos Salomão Wolszczalc, Geber Moreira, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb ot. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :`Wift;%. Vasa'tj; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=~ Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 Recurso : 96.721 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 136/138 em ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em decorrência de omissão de vendas detectadas em Auditoria da Produção, onde foi apurado um crédito tributário no valor originário de NCz$ 4.263,25, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/84 a 31/12/94, com base e fundamento no Termo de Constatação de fls. 135. Tempestivamente, a interessada procedeu à impugnação (fls. 139/144) alegando, em síntese, -,ae: 1) os princípios basilares do Programa FIPIB melhor se aplicam em Auditoria de Produção de bens fabricados pelas indústrias mecânicas, químicas, elétricas, farmacêuticas e outras semelhantes de custo padrão. Como, no caso, a produção da empresa - fabricação de bebidas - se enquadra no ramo alimentício, é de todos sabidci que, na espécie, a medida de sua produção e produtividade varia na razão direta da qualidade e procedência de suas matérias-primas; 2) muito embora a bebida em si tenha padrão de qualidade muito rígido em decorrência da marca que ostenta, não há dosagem fixa dos insumos básicos utilizados, visto que, a priori, não se pode predeterminar o seu nível de qualidade e, portanto, como eles vão reagir no seu preparo. Como se vê, não se trata de "custo standard" ou de "custo tipo", muito ao contrário, a análise de composição de custo, neste caso, se faz a posteriori; 3) as condições de transporte, de armazenagem e climáticas, são decisivas para a manutenção ou desvirtuamento dos níveis de qualidade esperada e, em conseqüência, a quantidade destes insumos. Há de se considerar que o produto, em elaboração - "cerveja" - atravessa, em seu processo produtivo, cinco fases industriais distintas, a saber: fabricação do mosto, fermentação, matureção, filtração e envasamento, sempre, como é óbvio, em meio aquoso, e, portanto, sujeito a perdas técnicas próprias da "filtração fisica" e de desperdício do "envasamento" dos vasilhames. O envasilhamento da bebida se efetiva sempre em quantidade superior, para evitar implicações de metrologia. Assim, o conteúdo fisico do líquido (bebida) contido no vasilhame é sempre maior do que o da expressão volumétrica indicada, para divulgação, no rótulo ou na superficie do vasilhame; ; gák . MINISTÉRIO DA FAZENDA evu •a„: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘..c7A -‘•=-n • Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 4) visando a comprovação dessas alegações e para não ver cerceado o seu legítimo direito de defesa, pede a realização de diligência na forma indicada nos subitens 1 a 4 do item 29 da impugnação; 5) após historiar cronologicamente os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, transcrever e comentar o artigo 70 do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, e art. 138 do CTN, requer a retificação das informações antes erroneamente prostradas para o fim de ver revisionada a exigência sabidamente mal formulada, inclusive alcançando período prescrito e sobre o qual o direito da Fazenda Nacional já havia decaído; 6) em momento algum a fiscalização inspeciona as dependências da contribuinte, muito menos inteirou-se do processo de fabricação posto em prática pela empresa; 7) em resposta a uma segunda intimação, procedeu a retificação das informações prestadas, anteriormente, de forma errônea, elidindo o engano que ensejou o cálculo da exigência, valendo dizer, e acentuar que a elaboração de tabulações com base nas informações retificadas geram resultados que, de dHito e de fato, demonstram não haver diferenças significativas passíveis de autuação, conforme é demonstrado nos quadros anexos; 8) no mérito, afirma que o Auto de Infração não se sustenta, quer pelas perícias e diligências a serem realizadas por ordem da Autoridade Preparadora, quer pela retificação das informações solicitadas pela empresa a tempo e em bom termo, quer, igualmente, pelo exame da Autoridade Julgadora da conclusão do Auto em comparação com os quadros elaborados com base nas informações corretas e demais documentos anexados. ii Um dos fiscais atuantes manifestou-se, às fls. 243, informando que "juntou às fls. 164/165 cópia da Informação Fiscal exarada no Processo n° 13890.000218/88-43, por tratar-se do mesmo assunto desta, apenas ano-base diferente". Às fls. 246, consta outra e informação fiscal complementando às de fls.243, onde o auditor autuante entende "que o processo está em condições de ser julgado, principalmente porque o auto de fls. 136 levou em g consideração as retificações prestadas pelo contribuinte às fls. 70/100, após ter tomado conhecimento das diferenças que lhe foram apontadas pela intimação de fls. 69, ficando, portanto, o item 3.5 da impugnação prejudicado". Concluindo, afirma que a Repartição de Origem dispõe de vários AFTN com treinamento em AUDITORIA DE PRODUÇÃO e em- = condições de outras análises, se necessárias, para o julgamento de processos. Finalizando, outro autor do procedimento manifestou-se às fls. 250, prestando as seguintes informações, as quais transcrevo: "Além de ratificar as análises de fls. 164/165, queremos registrar que não houve qualquer desprezo aos argumentos da autuada na fase pré- autuação, o que fica evidenciado no histórico constante do Termo de Constatação ( fl. 135). *11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • d'so VOZ, 7.3, SP' 4": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 Quanto à alegada espontaneidade readquirida pela empresa em 04.07.88, não produziu efeito, pois o contribuinte deveria então ter recolhido o tributo posteriormente exigido pelo Auto de Infração, para que assim ficasse dispensado tão somente da multa que lhe coube. Não concordamos também com o argumento de que o programa FIPII3 não é adequado à fiscalização de empresas do ramo cervejeiro pelo fato de seus insumos serem produtos primários, pois tais produtos não são voláteis, sua massa é facilmente aferível e fabricantes do porte da autuada têm seus próprios critérios de seleção de fornecedores, a fim de manter a qualidade e facilitar a padronização do produto final. Quanto a outras perícias e exames, cremos totalmente desnecessários e protelatórios, dada a quantidade de oportunidades que o contribuinte teve, antes da autuação, de demonstrar o que quer que fosse." A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 252/263, julgou o lançamento parcialmente preceder:e, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 252/253, que se transcreve: "EMENTA: I.P.I. - LANÇAMENTO DE OFICIO - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - As informações e os esclarecimentos fornecidos à fiscalização pelo próprio contribuinte constituem o meio hábil e adequado de que se vale a auditoria de produção para demonstrar a quantidade efetivamente produzida e a registrada pelo estabelecimento industrializador, sendo correta a exigência do I.P.I. incidente sobre a diferença verificada. - A não consideração do efetivo consumo da matéria-prima "EXTRATO DE LÚPULO" no processamento eletrônico da produção levantada determina retificação do lançamento, excluindo-se da tributação efetuada os produtos fabricados com a utilização do referido insumo. - A eventual perda no envasilhamento a maior de bebidas, consistente na diferença entre o conteúdo fisico do liquido contido no vasilhame e a expressão volumétrica indicada no rótulo ou na superficie do próprio vasilhame, depende de comprovação expressa de órgão ou entidade competente através de laudos ou certificados emitidos durante o ano-base em que ocorreu a perda, não servindo para esse fim laudos pertinentes a outros anos. • ••" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 - A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sito efetuado (inteligência do art. 173, inciso I, do crN e 61, inciso II, do RIP1182)." Ainda na mesma decisão, foi interposto recurso de oficio ao Sr. Superintendente da Receita Federal em São Paulo. Porém, o presente processo foi encaminhado a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes (Medida Provisória n° 367, de 29.10.93 e Circular COSIT n° 768, de 04.11.93) composto de recurso de oficio e recurso voluntário tempestivo, onde a recorrente repisa os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando, ainda, que: a) as informações obtidas através das intimações não possuíam vínculo causal consistente, visto que as mesmas se iniciaram em 15.08.85 e se encerraram em 12.12.88, com intervalos de tempo entre elas superiores a dois anos; e b) apenas no tocante ao produto Guaraná Skol de 350 ml no ano base de 1984, que a Autoridade Julgadora indeferiu a impugnação, sob o pretexto de faltar para este produto neste ano de 1984 a juntada de Laudo do IPEM/SP, atestando que este produto, à semelhança d ... iodos os demais anos fiscalizados, foi envasado com ewiessão volumétrica superior a 350 ml. Sendo assim, faz juntada deste ao presente processo às fls. 268. É o relatório. ç, 5 -‘40 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUZA HELENA GALANTE DE MORAES Recurso de oficio: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a recorrente por infração à legislação de regência do IPI, no período de 01.01.84 a 31.12.84, constatada através da técnica de Auditoria de Produção. Este Colegiado, em torrencial e reiterados julgados, tem decidido ser legítima a aferição da produção efetiva e conseqüente saída sujeita ao IPI através de elementos subsidiários registrados na escrita da contribuinte. No entanto, a aplicação desse critério sofre dificuldades e limitações que o reconhecimento da regularidade do lançamento de oficio deve atender: - que o elemento referência adotado na quantificação da produção seia significativo no processo industrial do estabelecimento fiscalizado; - que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de verificação e não resulte de mera presunção, desassistida de elementos de convicção quanto à sua veracidade, inclusive que as informações sejam prestadas pela própria empresa autuada. O Parecer Normativo CST n° 45/77 esposa o entendimento que a utilização de elementos subsidiários tem por objetivo apurar a verdade, a produção que realmente ocorreu, e nunca arbitrar a produção. A Autoridade de Primeira Instância, no presente processo, às fls. 257 a 263, prolatou sua decisão que leio em Sessão. Entendo que não merece reparo a Decisão da Autoridade na parte referente ao recurso de oficio, pela exclusão de Cr$ 4.227.630,933 - valor em cruzeiros, moeda da época — equivalente a 98,34% de todo o crédito fiscal exigido. Assim sendo, adoto em todos os seus termos a Decisão de Primeira Instância referente ao recurso de oficio, do qual nego provimento. Recurso Voluntário: • O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000052189-73 Acórdão : 201-70.461 à. De plano, deve-se deixar destacado que a fiscalização concedeu, linearmente, a todas as matérias-primas integrantes dos produtos fabricados pela apelante o percentual de 5% de quebras ocorridas durante o processo produtivo. Isto quer dizer: o índice médio das perdas único foi fixado para efeito de simplificação dos trabalhos (cf. Quadro Demonstrativo de fls. 36 e 118) e este procedimento não prejudicou os interesses do contribuinte, basta dizer que o mesmo não foi objeto de contestação, tanto na petição impugnativa como no apelo. Entendo que em qualquer atividade industrial sempre existem perdas ou quebras que ocorrem até a última fase da elaboração e saída dos produtos, quer de ordem química, quer de ordem fisica, e, ainda, mesmo que em expressões insignificantes, devem ser levadas em consideração, com o escopo de se procurar chegar o mais próximo possível à realidade da produção industrial sob exame, uma vez que se trabalha com métodos estatísticos suscetíveis de desvios ocorridos em torno de um padrão, este assumido como parâmetro estabelecido pela observação de uma série de dados históricos, dentro de um certo intervalo de tempo. Na fase de envasilhamento podem ocorrer quebras apenas de ordem fisica - não havendo perda de calor ou gases que caracte r1 -: ..omo processo químico - e estas devem ser demonstradas com supedâneo em elementos objetivos, capazes de possibilitar ao Fisco o dimensionamento e aceitação delas, a serem levadas em consideração na administração da produção da contribuinte. Consoante relatado no corpo deste aresto, a Decisão ietorrida manteve, à integra, a exigência originária relativa às diferenças apuradas entre a produção levantada e a registrada pela contribuinte, as quais referem-se aos produtos e quantidades (cf. fls. 131/134): I - LARANJA SKOL EM GARRAFA DE 300 ML 530.836 un. II - GUARANÁ SKOL EM GARRAFA DE 300 ML 173.520 un. III - GUARANÁ SKOL EM GARRAFA DE 350 ML 114.357 un. Sinto que a decisão recorrida incorreu em erro material mecanográfico - no que respeita ao produto denominado GUARANÁ SKOL EM GARRAFA DE 350 ML — uma vez que esta capacidade volumétrica só pode referir-se às embalagens metálicas (latas) e como tal deve ser considerada na apreciação do recurso ora em julgamento. Tal erro em nada prejudicou o direito de ampla defesa da contribuinte, bem como neste item em particular, foi o único em que a mesma defendeu-se em sua inteireza, inclusive trazendo o já falado Laudo do IPEM. Creio que o método eleito pela fiscalização para apuração das diferenças quantitativas de produtos e conseqüente lançamento do crédito tributário leva, com aceitável confiabilidade, à presunção legal. O comando integrante da norma contida no artigo 343, § 1°, do RIPI/82, o qual dispõe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada e a produção registrada. 4eiw • — MINISTÉRIO DA FAZENDA VOtirni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 Naturalmente, vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produção por elementos subsidiários. Também reconheço ser impróprio concluir no sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI182 é inaplicável em relação à atividade industrial da apelante. Essas considerações conduzem ao direito da Fazenda Nacional de arbitrar a produção da contribuinte, que o fez com base em elementos objetivos fornecidos pelo próprio sujeito passivo, trabalhando com metodologia idônea e aplicável à espécie. Como deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalização, com as devidas informações técnicas e registros contábeis e fiscais, fornecidos pela própria autuada, na determinação dos quantitativos obtidos, findam-se em elementos que servem, por eles mesmos, para descrever com propriedade a proximidade fática da realidade industrial. Acresce que os "ERROS GROSSEIROS" apontados foram excluídos pela Decisão Recorrida, pelo que o remanescente do lançamento originário ainda subsiste como matéria de apelação. É necessário registrar que a recorrente só dev&v..0 à apreciação deste Colegiado - consoante relato como razões de recurso (fls. 215/268) - a discussão que versa sobre o produto denominado GUARANÁ SKOL DE 350 ML (garrafas). Isto em 30.09.92. Às fls. 272/285, em 05.12.95, a requerente apresenta razDes aditivas, cujos argumentos constaram da impugnação. A Decisão Recorrida entendeu que até poderia aceitar indices de perda no engarrafamento ou envasamento dos produtos, desde que existissem laudos específicos para cada um e que informassem os percentuais a serem considerados no levantamento. Os Laudos do IPEM de outros anos não serviriam para o ano sob fiscalização, assim como alguns deles juntados á impugnação referem-se a produtos diferentes daqueles discutidos neste Processo Administrativo Fiscal. Concilio meu juízo com o expressado pela Decisão Recorrida. Neste mesmo rumo, a Decisão Recorrida reporta-se à percentagem de perda equivalente a 3,6% para o produto GUARANÁ SKOL 350 ML, no ano de 1983 - com base no Laudo do IPEM (fls. 147) -, o qual não poderia ser aplicado no ano seguinte, pelas razões acima expostas. A cópia do Laudo do 1PEIVI, de 06.09.84, juntada às fls. 268, dá conta de que aquele instituto chegou ao resultado do exame com uma média relativa de + 1,29% para o produto GUARANÁ SKOL 350 ML, isto quer dizer: não houve prejuízo para o consumidor, uma vez que, em média, cada unidade do produto apresentava em torno de 354,52 ml de conteúdo, bem como estava acima da capacidade volumétrica indicada na embalagem e tomada 1 1, como parâmetro para o levantamento da produção. • • - • À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000052/89-73 Acórdão : 201-70.461 Esta diferença que é admitida como perda, embora pequena, sopra a favor da contribuinte e deve ser considerada a seu favor. Não tendo argumentos técnicos para contestar o Laudo apresentado pela recorrente, dou provimento, neste item, para excluir da exigência fiscal a autuação referente ao produto GUARANÁ SKOL 350 ML (lata). É COMO vota Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 1 4 LUIZA FIEL .4141 ,• ANTE DE MORAES Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4836902 #
Numero do processo: 13857.000319/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolizaçáo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho que negavam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13857.000319/2001-03

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4126400

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-11.791

nome_arquivo_s : 20311791_137806_13857000319200103_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13857000319200103_4126400.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolizaçáo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho que negavam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4836902

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655227727872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:24Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:24Z; created: 2009-08-11T12:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:24Z | Conteúdo => • , 211CC-N1F ?•.; • Ministério da Fazenda•••e , . .• Fl. tit't ^',* Segundo Conselho de Contribuintes• do Comeleo ContAbAneis '1%-• MF-Sogliin _ so. u dajt Processo n2 : 13857.000319/2001-03 cialt ; a Recurso n2 : 137.806 !usam 40 Acórdão n2 : 203-11.791 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . - . Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IR.. CRÉDITOS BÁSICOS.. . SALDO - CREDOR.. . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolizaçáo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho que negavam provimento. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Atuo o:i rra Neto , là,:t” • '?‘ ;III V -;.•,-.1an o ive , Re atora 1 esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro -de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. /eaal MF-SEGUNDO CONSEU-I0 DE CONTRIBUINTE-8 CONFERE COM -O ORIGINAL Brastlia, ozi / O 04 MadIde Currino de °Mira 1 Mat. Sapa 91650 _ . 2u CC-MF . Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000319/2001-03 Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 • Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente. ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do LPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. • A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl.01), relativo ao quarto trimestre do ano de 1999, no valor de R$ 1.645,44. Com base na análise da fiscalização (informação fiscal, fl. 45), concluiu que a contribuinte possui créditos de R$ 4.245,37 e débitos de R$ 2.599,93. . Após a ciência,-contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de ----- - seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser . incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, .. que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 58 a 61, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano - calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 64, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram origem à primeira solicitação. É o Relatório. MF-SEGU NO0 CONSEL lt) DE CONTREWNTES CONFERE C'CM c.R.CiNAL Sinala CLÍ / Medida Cursino de Oliveira Mat. Sia, 91650 2 • n 21' CC-MF Ministério da Fazenda trt‘st s.te/ r‘ti.:x. Segundo Conselho de Contribuintes P-32 Processo n2 : 13857.000319/2001-03 Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. _ A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à — ieátituiçãoR sujeito- pas- sfvo que pagou tributo indeVido. -Já ó ressarciménto- que trata -a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do TI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou. a maior haverá a incidência de juros equivalentes á Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão - legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do EPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 de fevereiro de 2007 :4(2' /4'454_ MF-SEGLWO t : t.. • -C,:.JR:t5WINTESCOtár LAC C-. Lj JNALANTONIO BEZERRA NETO arassia. , • • OP 3 Matilde CurrÁno de Oliveira Mat. Sapo 91650 R4F-sEctooposcEotrEE cárifoomGoiNNALTRistaNTES 2,1 ce.mF t•• Ministério da Fazenda Brasilia,_224._- 1_, C>2_1 A. I •fia. Segundo Conselho de Contribuintes k•n=:". ' -1,:r Matikte c ti• • Processo n2 : 13857.000319/2001-03 mai tásapnee ÓralmNra Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 _VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic.sobre .valores_ objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. - - - - No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Sclic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", . ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. _ . A negativa de aplicação da ixi Selic, nos -ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos; pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da . correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de - incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. ti •Itt 4 • _ 22 COME •.'Cv,• Ministério da Fazenda Ft. ".r.t Ti g. Segundo Conselho de Contribuintes ) ;;TP»- Processo 112 : 13857.000319/2001-03 Recurso n2 : 137.806 Acórdão n2 : 203-11.791 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o _ . . Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de • • - maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAJ.- TRIBUTO DECLARADO /NCONSITTUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO CORREÇÃO MONE7'ÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de _ _ . _ indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de --- - outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14%, e 84,32%, (.4 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da da da protocolização do pedido. Sala d • ' es, em 27 de fevereiro de 2007 es - s e • .- 00 MF-SEGUNDO Cep.75F . O baR Cot:FE:ta: L•:,;•G "181" tilarMs Cur.ungde orivejm Mat. Siope 91850 - • 5 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

score : 1.0
4835677 #
Numero do processo: 13808.006328/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/01/1996 a 31/03/1996 COFINS. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 8.118/89. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.112/89, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições sociais, como a Cofins, é de 10 anos, não podendo tal norma ser afastada pelo Conselho de Contribuintes antes de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13020
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/01/1996 a 31/03/1996 COFINS. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 8.118/89. Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.112/89, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições sociais, como a Cofins, é de 10 anos, não podendo tal norma ser afastada pelo Conselho de Contribuintes antes de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.006328/98-18

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4129945

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13020

nome_arquivo_s : 20313020_138435_138080063289818_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138080063289818_4129945.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4835677

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655235067904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:50:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:50:01Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:50:01Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:50:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:50:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:50:01Z; created: 2009-08-05T17:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T17:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:50:01Z | Conteúdo => _ - - • . Caeico3 As. 112 4. .. C.14.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .i1;7».:(4t;tofz . - 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.006328/98-18 Recurso n° 138.435 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 203-13.020 Sessão de 06 de junho de 2008 Recorrente CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S/A Recorrida DRJ - SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992, 01/11/1993 a 30/11/1993,01/06/1994 a 30/06/1994, 01/01/1996 a 31/03/1996 COFINS. CONSTITUIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n° 8.118/89. Nos termos do art. 45 da Lei n° 8.112/89, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das contribuições sociais, como a Cotins, é de 10 anos, não podendo tal norma ser afastada pelo Conselho de Contribuintes antes de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. SÚMULA N°2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. .--SEGtheD0 CON3t.i.b0 CL.. rt.:'. I f, o.. :ANTES CONFERE COMO ORkii::.1/4.Recurso negado. 8rasilla (-909 i CD og Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.' Marikineres de Mn i Mat. Stape 91650 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:I) por maioria dos votos, em rejeitar a preliminar de . decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Mar, ues .. . - Cletc Duarte. c Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência; e II) q •flux.. ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. N ....., ._,., 0-T 54 4 ... . . Processo n° 13808.006328/98-1S CCM. CO3 Acórdão n.° 203-13.020 Fls. 113 —'11(1 tROS–Vidta.BURG FILHO Presidente 4, / '/./.1‘{‘11,6,2'. ã1A—C- E IC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. , MF -C FGuNOO CONSELHO DE CONTRiBLIINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brastila 0,902 / O i dg : madtde gme de Oliveira Mat. Siape 91650 ...-* a- 2 • Processo n° 13808.006328/98-18 CCM. CO3 Acórdão n.° 203-13.020 Fls. 114 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve Auto de Infração lavrado em 14/12/1998 para a cobrança da Cofins dos períodos de apuração de maio a dezembro de 1992, novembro de 1993, junho de 1994 e de janeiro a março de 1996, com os seus respectivos consectários. No seu Recurso vem a contribuinte em preliminar alegar a decadência qüinqüenal para a constituição do crédito tributário dos períodos de maio a dezembro de 1992 e novembro de 1993. Aduz que a multa de 75% tem caráter confiscatório e, por isso, deveria ser declarada inconstitucional por este Eg. Conselho, mesma argumentação utilizada contra a aplicação da taxa Selic. Por fim, ainda quanto a Selic, aduz ser inviável sua aplicação para os períodos de maio de 1992 a novembro de 1993 e junho de 1994, vez que aquela época ainda não havia sido criada a referida taxa, o que feriria a irretroatividade das normas. É o relatório. 1• 'I: at 02 FCERNESCO E PMICO ORIGINALG°1NNTARL 1 8rwa.2.:12n2 1-.--(24---/ 03 Ma:11de C ino de caveira — Mal. Sapo 91050 Processo n°13808.00632$/98-I$ CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-13.020 Fls. 115 Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso Voluntário preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar sua fundamentação. 1 — Preliminar: Decadência. Em que pese o entendimento pessoal deste Relator, pelo qual matéria de prescrição e decadência deve ser tratada por Lei Complementar, por expresso mandamento constitucional, curvo-me à jurisprudência pacifica deste Conselho de Contribuintes, que aceita o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário da Cofins. Isto porque, nos termos do Regimento Interno deste órgão, não pode o julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou deixar de aplicá-la antes de declaração de inconstitucionalidade procedida pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, há a Lei n° 8112/91, que no seu art. 45 estabelece que o prazo para a constituição das contribuições sociais, ai incluindo-se a Cofins, é de 10 anos. Tal lei goza de presunção de constitucionalidade por não ter sido ainda declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, rejeito a argüição de ocorrência de decadência. 2— Mérito: Inconstitucionalidade da SELIC e da Multa. - Em que pesem os argumentos do Contribuinte, é vedado ao julgador Administrativo declarar a inconstitucionalidade de normas, nos termos da Súmula n° 2, verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 3 também deste Segundo Conselho já pacificou a legalidade da aplicação da Selic como índice para a cobrança de juros de mora, nos seguintes termos: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais". 3 — Mérito: Irretroatividade da Taxa Selic. Por fim, quanto aos períodos anteriores a vigência da Lei n° 9.250/95, que instituiu a Taxa Selic como índice de correção para os juros moratórios, não assiste razão ao contribuinte porque pelo que se verifica dos extratos de fls. 14/30 tal índice não foi utilizado para sobre os créditos objeto do Auto de Infração. . :,.:F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasUia (1902 1 ny 62 MadldesIno de Oftvetra Mat. Slaçe 91650 Processo n° 13808.006323/98-15 CCO2JCO3 Acórclio n.° 203-13.020 Fls. 116 Por todo o exposto voto pelo não provimento do presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. iláággra) ERIC MORAES DE CASTRE SILVA ..r-MOUNDt3 CONSELHO CE Ca.IITRISUINT ES CONFERE COM O CRIGNAL IaresIlla Or9og / o / O Marilde Comino de Cheira Met. Siape 91650 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4837844 #
Numero do processo: 13896.001037/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/04/1990 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.028
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/04/1990 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13896.001037/00-51

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4125638

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-12.028

nome_arquivo_s : 20312028_131959_138960010370051_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138960010370051_4125638.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência

dt_sessao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4837844

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655257088000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:05Z; created: 2009-08-06T17:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:05Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:05Z | Conteúdo => 1 • • CCOVCO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEERA CÂMARA Processo n° 13896.001037/00-51 Recurso n° 131.959 Voluntário contritoL," Matéria PIS - Restituição/Compensação ig-segon% oc°":1:0ficil Acórdão n° 203-12.028 de Rumn --- Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente HARMONIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 05/04/1990 a 13/10/1995 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de . indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. //AZ', ANTONIO BEZERRA NETO Presidente MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL °C / o4. - • • • Marilde Cursino de Oliveira Mat. Voo° 91650_ _ . . _ • Processo n.° 13896.001037/00-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.028 Fls. 2 I\ C3 'N./ DASSI GUERZOIHO • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 01 / le)C n (À" g4t-- Maffide Cursino de Oliveira Mat.Slape 91650 • . . . . ._ _ • • • Processo n.° 13896.001037100-51 CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.028 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar Recurso Voluntário de fls. 329/334 por meio do qual a interessada contesta decisão da 5' Turma da DRJ de Campinas/SP, Acórdão n° 9.491, de 25 de maio de 2005, que, por sua vez, indeferiu sua Manifestação de Inconformidade de fls. 276/283, apresentada em face do desprovimento de seu Pedido de Restituição do PIS, formulado em 29/11/2000, relativo a recolhimentos efetuados a maior no período de janeiro de 1990 a setembro de 1995. Posteriormente, em datas diferentes, a interessada apresentou declarações de compensação de débitos para aproveitamento do crédito pleiteado. O Acórdão da DRJ foi assim ementado: "PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de 'o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Em seus argumentos a recorrente se funda no entendimento do STJ, de que o prazo para a repetição de LuuCULflfl C de 13 011US. É o Relatório. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Breallia Od_ 06 Matilde u Ito da Oliveira Mat. sim 91650 _ _ * . e Processo n.° 13896.001037/00-51 MF-SEGUNcoDONECEORWaScE0V0D0ERCIGOiNNAL TRIBUIN7ES CCO2/CO3 °I —.----/—nl--Acórdão n.° 203-12.028 Bresilia,_1 fitt-Matilde Curs i n_ de Oliveira Mat. Sina 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 29/11/2000, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados até 29/11/1995 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, . ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: _ I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o • devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: . 1- nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do anigo 165, da data da extinção do crédito tributário . "(grifei) .. . . . De outra parte, no § 1 0 do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se • . dá por homologação — como é o Caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. • Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria . que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito , e- -. . . .___ _....... ... ___. ..._ .. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradia 03- 0 6 I 1:4 • Processo n.° 13896.001037/00-51 CCO2/CO3• Acórdão n.°203-12.028 Fls. 5 Étatild e C ;sino de Oliveira Mat. Sapa 91650 passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro, agora temos o artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez ' por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a - extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado dp mio rrnfn n 8 .1° /In nrt MO da referidn 74. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos; contados do• . dia do pagamento indevido, ou., rio dizer inadequ.udo do . Código •• - Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do - crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1 0). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 30 da Lei Complementar pr. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." e. _ ._ • - Processo a° 13896.001037100-51 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.028 Fls. 6 Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império ! , passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 29/11/2000, os pagamentos compreendidos no período anterior a 29/11/1995, no caso, todos do presente pedido, não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, er127 de abril de 2007 •-o DASSI GUERZON74O MF-SEGUNDO COM:ElHO DE CCN rstsu iNTESIs CONFERE COM O ORiG.rIAL • Bresllia 03- n 0 6 04- MarIlde Curola do Oliveira Mal Sapa 01650 . • .. • • . • . 1 "Art. l° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." - - Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4838651 #
Numero do processo: 13973.000356/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, ISENTA, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, isentas, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Numero da decisão: 201-80208
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, ISENTA, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, isentas, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13973.000356/2003-49

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4103768

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80208

nome_arquivo_s : 20180208_137074_13973000356200349_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13973000356200349_4103768.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4838651

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655286448128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T20:21:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T20:21:49Z; Last-Modified: 2009-08-03T20:21:49Z; dcterms:modified: 2009-08-03T20:21:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T20:21:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T20:21:49Z; meta:save-date: 2009-08-03T20:21:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T20:21:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T20:21:49Z; created: 2009-08-03T20:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T20:21:49Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T20:21:49Z | Conteúdo => u..42,. AT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda ac;,==-%:_vt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .t.is44.4M,.• " •!::t.' - Brasilia,_01) / o e , 03-__ Processo n9- : 13973.000356/200349 -Stvio S:Gu.arbota Recurso n9 : 137.074 "st: SM 91745 Acórdão n2 : 201-80.208 . consto de COrelb," Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS IQUIS LTDA. "F-segtn% sAid1-2.t.. I Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS de • RASCO In -... - • 11I. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito • ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, ISENTA, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO.. . As aquisições de insumos cuias operações sejarr; ilnunes, isentas, não tributáveis ou sujeitas a aliquota zero não geram crC Cito de IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICA ['Jr. lDADE. Não se justifica a correção em processos de resirvimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pd, ia característica de • incentivo, o legislador optou por não alargar seu 1.,-,:uficio. Recurso negado. . . ', Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rt-..:,.u•so interposto por INDÚSTRIA DE MAQUINAS KREIS LTDA. • • • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do SQ. ::.nclo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao • rei urso. Vencidos os . • Conselheiros Gileno Gurjào Barreto (Relator), que dava provimento pa“ ,ial para conceder o ^ é] &fito relativo a insumos isentos e imunes, Fernando Luiz da Gama • Lobo D'Eça, que dava provimento parcial para os insumos isentos e de alíquota zero, e Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento integral. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. - Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. - . Otr"-J-CyCL Cetua, ilttectr-, • sefa Maria Coelho Marques Presidente M ido • a %Silvaf'-‘ Relator-Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Vitorino de Morais (Suplente). Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). e \ 1 \\ 2 CC-MF .-rt Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4krt,;--73--. F.1- 41r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Braslia ca,9 Processo119 : 13973.0003561200349 "— be , 07 Recurso n9 : 137.074 5:5gar &Nb tosa Acórdão n 201-80.208 Mat. St2pe 97745 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS KREIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 01), protocolado em 27/05/2003, sobre aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados e tributados à alíquota zero, referente ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, no valor total d R$ 855.247,09 (R$ 623.153,88 de principal e R$ 232.093,21 de correção monetária, totalizando RS 855.247,09), com posteriores pedidos de compensação pleiteados pelo contribuinte. Despacho Dectsório exarado em 11/12/2003 pela Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC (fls. 3541357) indeferiu a solicitação da contribuinte e não homologou as compensações efetuadas. Cientificada em 08/01/2004 e não se conformando com o indeferimento de seu pedido, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em - 30/01/2004, as fls. 359/380, na qual pediu, em síntese, que fosse aceito o seu pedido de ressarcimento de créditos de IPI sobre aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, de IPI, pedindo ainda pela atualização do crédito pela taxa Selic e a homologação das compensações por ele efetuadas ...Citou jurisprudência para respaldar seus argumentos. • A 51 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, através do Acórdão exarado em 22/09/2006 (fls. 383/387), que restou assim ementado: "6-.) AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do In inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero. Solicitação Indeferida". Cientificada do Acórdão em 25/10/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/11/2006 (fls. 390/409), onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, pugnando, em síntese: (i) pela possibilidade de creditamento sobre os referidos insumos, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade, trazendo diversos julgados do STF e do TRF da ‘P- Região que respaldam esse entendimento; (ii) pela possibilidade de aplicação de atualização monetária pela Selic dos créditos ora pleiteados; e (iii) pela manutenção das compensações realizadas, com fulcro no art. 151, LII, do CTN, haja vista que, embora tenham sido indeferidos os pedidos suscitados pelas instâncias a ME--SEGLINCODCINFECZ 22 CC-NIF ""C.C:le• • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte 13Elph° DE CON•Tp, I co,A 0 ORW.Sd.'SjINTES --- Brasa% ___R.3._ Processo n9 : 13971000356/2003-49 1 O e , e Recurso n2 : 137.074 Sa.lo Sr Mérdão lê : 201-80.208 Mat S00391745 quo, enquanto não resolvida definitivamente a questão ora em debate no processo, devem ser mantidas as compensações realizadas. Citou jurisprudência para respaldar seus argumentos. É o relatório. . 4130)\-. . .. . • 3 22 CC-FIF •••• Ministério da Fazenda LIF - SEGUNDO CONSELHO Fl. Sri.74, Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COW O " "N"UINTESOFCGINAL 07_ Processo n2 : 13973.000356/200341 5 Recurso n2 : 137.074 sewo,-; _amole Acórdão n2 : 201-80.208 mat. siapesiss VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GLIRJÂO BARRETO O recurso é tempestivo e preenche os seus requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo. No mérito, discute-se no presente recurso acerca da possibilidade ou não de creditamento IPI sobre aquisições de insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, do referido imposto. O art. 11 da Lei 11.2 9.779/99, que fundamenta a pretensão em deslinde, estabelece que: "O soldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado em cada trimestre- calendáric., *'corrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material ar embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquot 7 zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá se,- utilizado de • conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas nom 41 expedidas • pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". • Vejo que no caso de insumos imunes, em princípio, existe o direito de crédito. O direito surge do fato de que, se não admitido o creditamento, a imunidade seria anulada na operação seguinte, pelo diferimento da incidência do imposto sobre o valor do insumo incorporado no produto com ele fabricado. É importante notar que não é o prineírt o da não- ,^ cumulatividade que produz o direito de crédito, nesse caso, mas o fato de se reconhecer que a - imunidade pode incidir durante o processo produtivo e não somente sobre produtos acabados. - ••• Além disso, cabe ressaltar que não se pode confundir os conceitos de produtos isentos e contemplados com alíquota zero com produtos classificados como não tributados na tabela de incidência do IPI. O art. 11 da Lei n 2 9.779/99, transcrito acima, não inclui o direito ao creditamento de produto adquirido com incidência do IPI, quando aplicado em produto não tributado (N/T). Ainda que os efeitos sejam semelhantes aos isentos e de alíquota zero, os conceitos, perante a legislação do mencionado imposto, são diversos e inconfundíveis, razão pela qual entendo que, o direito ao crédito sobre insumos não tributados não é possível. Prosseguindo. Tenho o posicionamento no sentido de entender possível o creditamento apenas com relação aos insumos isentos de IPI, como aliás é o posicionamento dominante do STF. Cito, por exemplo, o AgRg/RE 293.511, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AQUISIÇÃO DE MATÉRL4S-PRIMAS, INSUMOS E PRODUTOS LVTERMEDIÁRIOS SOB REGIME DE ISENÇÃO OU DE ALIQUOTA ZERO - DIREITO AO CREDITA MENTO DO IPI RECONHECIDO À EMPRESA CONTRIBUINTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3°, II) E DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 29 - PRETENDIDO DESRESPEITO AO ART. 150, § 6° DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCL4 - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em favor da empresa contribuinte, a existência do direito ao creditamento do 1H. na hipótese em que a aquisicão de matérias-primas, inswnos e 1810.K., 4 2a CC-MF —••n•" Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE GNI"Segundo Conselho de Contribuin t:. CONFERE COLi o oftiGiNAraultnts Fl. ernsiba,cMj Processo n2 : 13973.000356/200349 of 03 Recurso n2 : 137.074 &ao siquaoa garbosa Acórdão n2 : 201-80.208 Mat.: Sapa 91745 produtos intermediários tenha sido beneficiada por re.eime jurídico de exoneracão tributária (regime de isencão ou regime de allauota zero) inocorrendo, em qualquer desses casos, situação de ofensa ao postulado constitucional da não-cumulatividade. Precedentes." (grifei) Por sua vez, no que se refere aos insumos tributados à alíquota zero, o STF recentemente alterou o entendimento até então firmado e assentou nova interpretação, qual seja, pela impossibilidade do aproveitamento do crédito de IPI nesta hipótese, por ocasião do julgamento do RE n2 353.657-PR, cujo voto do Ministro Marco Aurélio reproduzo em parte: "Para encerrar a análise da questão, é de se cotejar a situação daquele que adquire o insumo não-sujeito a tributação ou com a aliquota zero com a de outro que esteja compelido a recolher o tributo, embora com alíquota de pequena proporção. Enquanto o primeiro mostrar-se-á titular de crédito considerada a alíquota final, o segundo, este sim beneficiário expresso do te. ‘to constitucional no que visa a evitar a c-umulaiividacie, ficará restrito ao valor realmente desembolsado e recolhido. Mostra-se esdrúxulo ter-se, na hipótese de pagamento de tributo que pode variar de 0% a 330%, crédito à razão de 1% e, em se tratando de aliquota zero ou de produto não tributado - por exemplo, no caso do cigarro -, crédito de 330%. Esclareça-se que o teor do artigo 11 da Lei 9.779/99, interpretado à luz da Constituição Federal - descabendo a inversão, ou seja, como se a norma legal norteasse esta última -, não encerra o direito a crédito quando a alíquota é zero ou o tributo não incida. Contempla, sim, como está pedagogicamente no texto, a situação na qual as operações anteriores foram oneradas com o tributo e afinal, a da ponta, não o foi. Então, para que não fique esvaziado em parte este último beneficio, tem-se a consideração do que devido e cobrado anteriormente." Também assim entendo, já que, na linha do novo entendimento esposado pela Corte Suprema, são possíveis de aproveitamento apenas os créditos referentes aos insumos imunes e isentos, não sendo possível, todavia, os referentes aos insumos tributados à alíquota zero. Ademais, aliquota zero também não se pode confundir com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as aliquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a aliquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de aliquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Entretanto, este não é o caso do IPI. No que se refere à atualização monetária pela taxa Selic sobre os créditos ora em análise, vejo que esta é devida somente a partir do momento em que é feito o pedido de compensação ou ressarcimento, momento este em que se exterioriza o crédito tributário escritural do contribuinte, convertendo-se em crédito tributário financeiro, sujeito a homologação pela autoridade fiscal e apto às mesmas faculdades, direitos e obrigações dos demais créditos tributários. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/1995. Logo, conquanto o crédito permanece sob a forma escriturai, não há possibilidade de sofrer atualização monetária. Apenas a partir do momento do pedido de ressarcimento/ 5 _ • . 20 CC-NIF Ministério da Fazenda to: Segundo Conselho de Contribui élif -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL "oL9 Processo It2 : 13973.000356/2003-4 • Dtg o 7- Recurso n2 : 137.074: Biquem êarbosa Acórdão 9: 201-80.208 Mat: Sina mus compensação, em que tal crédito escriturai converte-se em crédito tributário financeiro, é que tem início o direito à atualização monetária pela taxa Selic. Finalmente, a contribuinte argúi que não se lhe sejam cobrados os débitos tributários compensados com os créditos do presente processo, enquanto não definitivamente resolvida a questão dos autos. Apesar de a contribuinte ainda não ter sido cobrada, ao menos no • que consta dos autos, e desta tese não ter sido ventilada no Acórdão a quo, tenho que no caso ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente as reclamações e os recursos existentes no presente processo administrativo em que participa a contribuinte, nos termos do art. 151, III, do urN, que versa: • Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. III . • - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (..)". Desta forma, resta claro e expresso na lei, que, enquanto não esgotadas as - instâncias recursais possíveis mediante decisão definitiva em processo tributário administrativo, entendo, não podem ser exigidos da contribuinte os valores ainda em discussão, por estarem eles • com sua exigibilidade suspensa. Outrossim, como dito, não há evidência nos autos de que isto tenha ocorrido, motivo pelo qual abstenho-me de qualquer manifestação a respeito. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial, provimento ao recurso • voluntário para conceder o ressarcimento de créditos de IPI sobre produtos imunes ou isentos e - conceder a atualização do crédito pela taxa Selic a partir do momento em que foi feito o pedido de ressarcimento. É o voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. í 7/ tri,(•/,/ GILENO G RJ 5BARRETO / 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte • CONFERE COP.; O ORIGINAL Brasilia, /Processo n2 : 13973.000356/2003-49 o Recurso n2 : 137.074 5--22boseSilvio Spoetre Acórdão n2 : 201-80.208 Mat: StaPesins VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, quanto à possibilidade de creditamento de insumos imunes e isentos, bem assim quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI. É consenso na doutrina que o principio da não-curnulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai:se do valor da operação posterior o valor da anterior. E o que se conhece como dedução na base. Na *técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posieriol imposto que foi pago na operação anterior. No sister)a tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou, no art. 153 da CF/1988, que: "(...) Compete à :7 União instituir impostos sobre (...) IV - produtos industrializados (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada °peruca°, 'com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) Conforme sé pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado. pois a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garanti:i assegurada ao contribuinte' é que o imposto devido a cada operação seja deduzicIJ do que fo: pago na operação antevi ra-, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor . e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 4', do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados: Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor da contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que; pelo - "dispondo a lei" —que consta do caput do artigo, pode-se concluir que o principio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando, apenas e tão-somente, a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e (. • 7 (1 7171 SWIITM OCONScLHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttc5.7:::er Segundo Conselho de Contribuinte; CONFERE COMO ORiGINAL - amiga, 02.9 1 oe ,o9- Processo n2 : 13973.000356/200349 sim° erbosaRecurso n2 : 137M74 Mat Siape 91745 Acórdão n2 : 201-80.208 nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da não-curnulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos creditos relativos às aquisições dos insumos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao principio da não-cumulatividade. >. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da aliquota do ." produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tribUtados e de alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a, - concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 62 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos decorrentes de insumos imunes e isentos, não há que se cogitá-los. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para 8 Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE comiRU CC-MF INTES Fl.it;541: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGNAL Brasilia, 023 ot , o9- Processo n2 : 13973.000356/2003-49 Recurso n2 : 137.074 Sivio SorWarbos4 MM Sopa 91745 Acórdão n2 : 201-80.208 com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Podei concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defer A er a economia nacional de choques e c nnt; -gênci nt internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007. • MALTRI O TA SILVA • 9 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4838051 #
Numero do processo: 13909.000090/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.953
Decisão: ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13909.000090/00-11

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4109637

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-79.953

nome_arquivo_s : 20179953_134319_139090000900011_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 139090000900011_4109637.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os MEMBROS da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4838051

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655301128192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:29Z; created: 2009-08-04T18:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:29Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO 087GIONA4RIBUINTES CONSELHO DE CONFERE COMO . CCO2/C0 1 " • ma 4) Fis:370 Márcia Crist"SY 1 I La 31/: NI SEGUNDO CONSELII0 ' : • s UNTES-gr - ,sie;C:12,3> PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13909.000090/00-11 •• Recurso n' 134.319 Voluntário „coxeou° conerojtam exin_ Matéria Ressarcimento de IPI of.segno Itá Acórdão te 201-79.953 de Rubi" Gr Sessão de 24 de janeiro de 2007 • Recorrente MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. (incorporada por Cia. Iguaçu de Café Solúvel) Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. • Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido . concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • LIE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13909.000090/00- 1 CONFERE COM o - CCOVCO 1 Ac0~-2.01=79.953 I Brasilia Márcia Cristina ''ra G ACO • embreou, i2 riSIEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pe o vo o •- • e, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. vA,Pi QaCk)11LC r, jtv;SrA MARIA COELHO MARQ S Presidente JrAN'tógiO FRANCISCO Atelator 1. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. - - - - . - - - - — - - _ • Processo n.° 13909.000090/00-11 CCO2/C01 Acordo n.9.01=79.953 1-117372 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, IA 10T/ 0-1' Relatório Márcia Cristarrira Garcia Mas Seine o i7502 Trata-se de recurso voluntário (tis. .340 a 366' apresentado em 12 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 4.718, de 7 de outubro de 2005, da DRJ em Santa Maria - RS, que foi cientificado à interessada em 14 de dezembro de 2005 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 3 2 trimestre de 2000, nos seguintes termos: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/07/2000 - 30/09/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL APURAÇÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO • Não integra a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor da variação cambial ocorrida entre as datas de emissão da nota fiscal de venda e a de fechamento do contrato de câmbio de exportação. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas e de outros não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPL Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, com combustíveis e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por não configurarem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, únicos itens admitidos pela legislação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL ABONO DE JUROS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 19 de outubro de 2000. Com base no relatório fiscal de fls. 245 a 251, a Delegacia de origem deferiu parcialmente o pedido (fls. 251 e 252) em 10 de julho de 2001. No recurso, após relembrar a impugnação e criticar o Acórdão de primeira instância, alegou a interessada, relativamente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, que eles já trariam, "embutidas no seu custo, parcelas de Cofins e de PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização". MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • Processo n.° 13909.000090/00- 1 CONFERE COMO ORIGINA CCO2/C0 1 Ac6rdão–n.°-201;79-.953— BrasuiaJd/Q1,fl Fls. 373 Márcia CrisaMmteirtGama Adernai , • - • r" a" e t 4996 n/ teria definido • ue a base de cálculo do crédito presumido seria formada pelo valor total das aquisições, sem • alquer exclusão". • Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Quanto ao café cru beneficiado, alegou o seguinte: • "Durante o ano de 1999, a Recorrente emprestou matéria-prima (café cru) à sua coligada Iguaçu Comercial. Em janeiro de 2000, ocorreu a devolução desse café por parte daquela empresa Em conseqüência, esta empresa deu entrada dessa matéria-prima no seu estoque, pois havia dado saída da mesma no momento do empréstimo. Obviamente, essas operações estão devidamente acobertadas pela emissão das respectivas notas fiscais. Esta matéria-prima foi utilizada na produção do café solúvel dos meses • seguintes. Logo, o seu valor deve também integrar a base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado, não se justificando, portanto, a exclusão - 4--”uada ipelo c se^4 Ademais, como o crédito presumido é efetuado com base no valor total dos insurnos utilizados no processo produtivo, a Recorrente entende que não só o estoque existente em 31/12/99, e em poder desta empresa, deve compor a base de cálculo no momento de sua utilização - segundo entende a própria Receita Federal -, mas também o estoque em poder de Terceiros, isso no momento em que ele for devolvido e utilizado na produção, conforme ocorreu no caso sob exame." Em relação às outras entradas, defendeu a manutenção dos valores relativos a energia elétrica, combustíveis e outros insumos na apuração do crédito. Segundo a recorrente, a aplicação das definições do Regulamento do IPI seria apenas subsidiária e não poderia dela resultar a exclusão de insumos como a energia elétrica, o óleo combustível (queimadores de caldeiras para geração de água quente), o óleo diesel 11, (queimadores dos torradores para geração de ar quente) e o querosene "iluminante". Quanto à exclusão da variação cambial, alegou não ter objeções a apresentar. Requereu a inclusão dos "juros equivalentes à taxa Selic", alegando que o ressarcimento seria espécie "da qual a restituição seria gênero". É o Relatório. • Processo n.• 13909 000090/OG4J CCO2C01 Aeórdão—nr201--79.953 MF • SEGUNDO CONSE1H-0 DE CONTRIBUINTES Fls. 374 CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia. ÃI for I p:- Voto Márcia Cristeureira Garcia Mal Stapc Dl 17502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e Cotins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas fisicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao interprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cotins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, 'uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. - - É que a Lei ns 9.363/96, em seu art. Is é muita clara ao dispor: :com o _ ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13909.000090/00-11 CONFERE COM O ORIGINAL J 01 —Acórclao n.° 201-79:95V cry- "375 rc Caitare ira Caccia . • de 1970; -20..t30 dtirdeatrnbron* 1991, utc ntes sobre as respectivas aquisições. ' (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFIsí n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fa.enda. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não `incidiram' sobre o Sumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textuahnente, que serão ressarcidas as contribuições `incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da • lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da ©FIM pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFLVS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao • produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas oS tributos - 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito • / 41N- • _ ., MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13909.000090/0 -11CCO2/CQ Acdrdào C' 201=79.953 BraSiliNJ trr Fls. 376 Márcia CriL21q 7;a Garcia Mal %Tape ir 175a2 presumido (e nao peto seu prnecedur) pude., ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o. legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de-exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o Valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em s *trina, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COEM.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a ire se referia a MP n2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. . 41. Ocorre que a alteração.legislativa nada prova em favor dessa tese Não é cabível dizer que, em vista da revogação de urna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13909.000090/00-11 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.953 4.1 er* Fls. 377 Márcia Cri Moreira (jarda não estaria • . • • . .11-11,2 • r • : e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor nâo pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder uru crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIPI/2002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n 2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § 52 do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." A conclusão também abrange o café cru beneficiado, uma vez que foi adquirido, originalmente, de produtores rurais pessoas fisicas. Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, --que estabelecem comcí condição para - o creditamento a destinação do produto—adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". ONTRISUINTES -" • Processo n.° 13909.000090mci-L1 CONFERE COM aoR CCOVC01 Acórdlio n.° 201-79.953 Fls. 378 MF - SEGUNDO CONSELNO .DE C Márcia Criarr—r-°tetra Garcia O Regul , nr "Stiv3rvez75rom1os duas ondições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumi o sso produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). Os juros Selic incidem nas hipóteses de restituição e de compensação com indébitos a título de juros compensatórios. Essa é a disposição da Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, caput, e § 42. Destaque-se que o caput do dispositivo claramente refere-se à hipótese de compensação com recolhimentos indevidos de imposto, taxa, contribuições ou receitas patrimoniais, deixando de lado, por completo, a possibilidade de a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, ser efetuada em relação a créditos de lPI, que não resultam de recolhimento indevido. • Não se diga, portanto, que o fato de prever a lei a incidência de juros no caso de compensação implica reconhecer a incidência dos juros sobre ressarcimentos, que não poderiam ser objeto de compensação à época em que a Lei foi publicada _ . _ . _ . _ . • tOrSSE—rUNDO CO—NSELHO DE NFER CONTRIBUINTESBraCssia,_m_E_COLLatH N AL Processo n.° 13909.000090/00-1 CCO2/C01 Actelào a.° 201-79 iO .933 Fls. 379 Márcia Cria< • Apenas : - r: 360cianienis r-ri;12-9a de 19' 6, que previu a compensação • efetuada pela autoridade fiscal com quaisquer creft o • • •. . tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, é que passou a ser possível a compensação de créditos de IPI. Portanto, as disposições legais citadas não embasam a tese de que o ressarcimento é espécie, da qual a restituição seria gênero. Além disso, é notório que as figuras não se confundem • A restituição resulta de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que requer que o sujeito passivo tenha recolhido aos cofres públicos aquilo que não devia. O ressarcimento, por sua vez, pode advir de uma alternativa à consumação da não-cumulatividade ou de algum incentivo fiscal, como o crédito presumido Em ambos os casos, o valor objeto do pedido decorre de uma apuração de saldo credor trimestral, no livro Registro de Apuração do IPI. Dessa forma, por não poder aproveitar a totalidade do crédito, a lei possibilita o pedido do s,.0.,...lasento em espécie. Nesse diapasão há ainda que se considerar, primeiramente, que a lei não estava obrigada a permitir o pedido de ressarcimento em face de normas constitucionais, seja para cumprimento alternativo da técnica da não-cumulatividade, seja para efeito de estabelecimento de incentivo. Da forma prevista na Constituição, a não-cumulatividade processa-se apenas por meio de compensação escriturai e a incidência das contribuições sociais no mercado interno, relativamente a produtos exportados posteriormente, não é hipótese de imunidade. Ademais, o ressarcimento por meio de compensação foi somente regulado a • partir da IN SRF n2 21, de 1997, com supedâneo nas alterações da Lei n 2 9.430, de 1996. • Veja-se que a Lei n2 9.430, de 1996, permitiu a compensação de saldos credores • de IPI (passíveis de ressarcimento em espécie), mas não equiparou tais créditos aos indébitos tributários, de forma que a extensão das disposições da Lei n 2 9.250, de 1995, aos ressarcimentos de créditos de IPI não pode ser efetuada nem por aplicação de analogia. Não se configura, além disso, enriquecimento ilícito em função da não incidência de juros compensatórios. Tratando-se de juros compensatórios, obviamente, somente seriam cabíveis por força de lei, não decorrendo a sua incidência de princípio constitucional ou de algum principio geral de direito. Sua aplicação, por equiparação à correção monetária ou a juros legais, nesse • contexto, releva-se incorreta. No caso do crédito presumido, que é incentivo fiscal instituído pelo Estado, o direito ao incentivo deve ser exercido nos termos da lei. Se a lei não prevê a incidência de juros - - -•- - - compensatórios, de juros moratórios ou de correção- monetária, quando não estaria obrigada de forma alguma a prevê-los, simplesmente inexiste direito a tais acréscimos. 4€1/4k. ." - MF • SEGUNDO CONSELtiO DE GONTrunUIN I tJ Processo n.° 13909.000090/00-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/COI Acórdâo n.° 20-149,933— Brasilla LA FIs. 380ocr Márcia Crist aceira Garcia Se a lei nã prevê o oagathetitwedu ltneentivo, acres< ido de juros, a sua ausência não implica enriquecimen o ilícito, pois o Estado não se apropria, na hipótese, daquilo que não é seu. A argumentação é falaciosa. Ademais, nos casos de compensação, em princípio, não haveria razão para a concessão da correção monetária, pois a data de aproveitamento dos créditos é sempre a data da apresentação da Declaração de Compensação, ainda que, em face de recurso apresentado, a compensação somente seja efetivada posteriormente. Feitas essas observações, ainda se deve esclarecer que, se se tratasse de correção monetária não poderia ser admitida a taxa Selic, nem mesmo por analogia, pois não se trata de índice de correção monetária. Ademais, a justificativa de que, excetuando a taxa Selic, inexistiria outro índice de correção monetária previsto em lei é completamente contraditória com as deciSões administrativas que fixam a data de apresentação do pedido como o termo inicial da incidência, quando a lei não prevê data alguma. Portanto, se, por meio de decisão administrativa, pode-se fixar termo não previsto em lei, por que não se fixa, então, um verdadeiro índice de correção monetária também não previsto em lei? Ao que parece, é preferível a adoção de uma taxa de juros compensatórios, prevista em lei pata outras hipóteses, adotando-se como fundamentos uma questionável analogia e a incorreta afirmação de que ressarcimento é uma espécie de restituição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. • Jr TO O FRANCISCO • • • _ • Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

score : 1.0
4838674 #
Numero do processo: 13975.000200/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 , da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03911
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 , da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13975.000200/96-21

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4463587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03911

nome_arquivo_s : 20303911_103507_139750002009621_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 139750002009621_4463587.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4838674

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655306371072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:18Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:18Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:18Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:18Z; created: 2010-01-15T14:33:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:18Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:18Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. De .02,1 / O '4- / c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica YffiZà) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.507 Recorrente : FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 X. À Otacilio tas Cartaxo Presidente Ôi iscs ér . it a mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,IIÇM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘çs, Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 Recurso : 103.507 Recorrente : FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão Recorrida de fls.05108: "Trata-se de impugnação tempestiva do valor exigido do contribuinte a título de Contribuição Sindical do Empregador, R$ 15,70, na Notificação de Lançamento à fl. 2. Não há, nos autos, comprovação de que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada. Argumentos da impugnação A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): CONTRIB. SIND, EMPREGADOR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR, UMA VEZ QUE A EMPRESA RECOLHE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDICATO DAS IND. CONSTR. E MOBILIÁRIO DE RIO DO SUL, INCLUSIVE DOS TRABALHADORES QUE TRABALHAM NESTE IMÓVEL RURAL, CONSTITUINDO-SE ESTE LANÇAMENTO, PORTANTO, EM BI-TRIBUTAÇÃO. Não é mencionado qualquer embasamento legal do pleito. Juntaram-se, apenas, a Notificação de Lançamento (fl. 2) e cópia de guia de recolhimento (fl. 3)." A autoridade julgadora, DRJ em Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) jk)INOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. , 2 ' •' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 Ano-base: 1995. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COT1R 1\1° 21, de 7 de março de 1997). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 09, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria, esclarecendo que a atividade preponderante da empresa é industrialização de fécula de mandioca, desdobramento de madeira e que não há trabalhadores rurais. Em suas contra-razões apresentadas às fls. 39, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER.: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos à tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu nãR ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo 4 Á ";j0‘' n MINISTÉRIO DA FAZENDA -Jk0‘?;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo à colação a norma contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que set, possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legftimidade da exigência, a questão, como 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b", como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o dispo4 no art. 2° do mesmo diploma legal _AN-V 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1 0 do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve r.atividade econômica rural, fato este ão contestado pela Decisão Recorrida, , 7 I '"J '110`' n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3° do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore, econômica e racionalmente, imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo Poder Executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1° do art. 30 do citado diploma legal. Estou convencido, à vista do elementos constante dos autos e, 8 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft Z),d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000200/96-21 Acórdão : 203-03.911 notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto, improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG.” Com estas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sess. em 16 de fevereiro de 1998 CISCO .ERGIO NALINI 9

score : 1.0
4836232 #
Numero do processo: 13836.000243/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/04/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81385
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/04/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13836.000243/2005-80

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4110062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81385

nome_arquivo_s : 20181385_154043_13836000243200580_012.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 13836000243200580_4110062.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4836232

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655326294016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:07Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:07Z; created: 2009-08-04T22:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:07Z | Conteúdo => fr • MF - SEGUNDO OO1:51=.1.1-10 DE CONTRIBUINTES -- F' 1 CCOVCO 1 boa Fis. 106 SvG SI-2.1De 91/45 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13836.000243/2005-80 Recurso n° 154.043 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.385 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente FERNANDEZ S/A INDÚSTRIA DE PAPEL Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/04/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de Cofins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do _ _ . CT'N. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I 4f1,""t 3 • ,• 611F - ~RIMO CONSILK) lt;F. • ' Processo n° 13836.000243/2005-80 , tg°?'"WERE Cf3"\1 Q °1"1"L CCO2/C01 Acordão n.° 20141.385 / Fis 10 • S,MOSIa Mat.. Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por rriaidria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator) Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, '. Dr. André Pompermayer Olivo, OAB/SP 258.043. 4 „ Q, ct, OS A MARIA COELHO MARQUE Presidente • , MAUR CIO AVEI r - ILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Guijão Barreto 2 ' Processo n° 13836.000243/2005-8 ' ' MF - SEGUNDO CONSO.,1-10 DE. LON , .4 . , CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.385 0 .. CONFERE, C''''''''' ° a"31.NAL , F1 108 ‘ Enuilia, ‘72_q_,—I--,-4--CL-1 . s" Mat.:S.10e 5d745 _ SilviO , Relatório ' Trata-se de pedido de restituição de Cofins a maior em função do indevido ' alargamento da base de cálculo e majoração da alíquota da contribuição promovidos pela Lei -•n2 9.718/98. -, Seu pedido de restituição, protocolado em 09/06/2005, requer a devolução de pagamentos efetuados a maior nas competências de 02/99 a 04/2000. A DRF em Jundiaí - SP, ao indeferir o pedido, o fez com os seguintes fundamentos: "Assunto: COFINS - RESTITUIÇÃO. Anos-calendário: 199 e 2000 ,. Ementa - O pagamento de tributos, no montante integral do débito calculado em obediência a dispositivo legal, extingue o crédito tributário; não ocorre, no caso, pagamento indevido ou a maior. - - ' Incorzstitttcionalidade - A esfera administrativa não é foro adequado para alegar inconstitucionalidade de Lei. PEDIDO INDEFERIDO". Não satisfeita, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, alegando, •' em síntese, que, com o advento da decisão do Pleno do STF que declarou a ' inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, esta decisão deve ser respeitada -. pela administração. No tocante a majoração de alíquota, afirma que o STF ainda não havia analisado a questão, mas a exigência padecia de legalidade. Ao analisar a manifestação da recorrente, assim se posicionou a DRJ em Campinas - SP: , "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EX'TI1VÇA0 DO DIREITO. AD SRF... 96/99. VINCULAÇAO.,.. Consoante Ato D Elaratório S'RF 96/99, que vincula este . órgão, o . direito de o co triktinte pleitear a restituição de tributo ou k , contribuição pago itici rnvidaente extingue-se após ó transcurso do . prazo de cinco ano. 4ontados da data do pagamento, inclusive nos - casos de tributos i eito à homologação ou de declaração de - inconstitucionalidade. ,, 3 1 I , • . MF - SF.GUNCO-CO1SE'Ll-fC5PE CONTRIDUIll'ItS coNÉERF ,1 01 ,': Gi NALProcesso n° 13836.000243/2005-80 ' COr ' CCO2/C0 I " Acórdão n,°201-81.385 tIrinstii41, _42 {.1. i9PQZ Fls. 109 1.41r) I 7 : CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciario. A extensão administrativa dos efeitos jurídicos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no exercício do controle difuso condiciona-se às hipóteses estabelecidas - no Decreto n" 2.346, de 1997. Solicitação Indeferida . s Contra esta decisão foi apresentado recurso voluntário, em que se alega: , a) que o Acordao era nulo, uma vez que era unpossivel arguição de novos . argumentos para fundamentar o indeferimento de pedido de restituição, uma vez que a decisão da DRF não alegou a decadência; , b) que os créditos não estariam atingidos pela decadência, uma vez que aplicável o disposto no art. 168, II, do C'TN, vez que a decisão do Pleno do STF é datada de 09/11/2005 e que só a partir desta data começaria a fluir o prazo decadencial; c) que o parecer PGFN/CAT/n2 1.538/99, que fundamenta o Ato Declaratório SRF n2 96/99, afirma textualmente que o prazo deve ser "contado da data da extinção do crédito tributário" e que o STF já haveria pacificado o entendimento que a extinção ocorreria com a homologação do lançamento, o que, na prática, confere o prazo de 10 (dez) anos para a restituição; . . . . d) a impossibilidade de aplicação retroativa da LC n2118/2005; e) que é obrigatória a aplicação do principio da isonomia, uma vez que a Lei 112 8.212/91 concede a Fazenda o prazo de 10 (dez) anos para cobrar as contribuições; f) a não recepção pela Constituição Federal da Lei n2 9.718/98, o que afastaria a , exigência da Cofins com a base de cálculo alargada e com a sua aliquota majorada; g) que o Decreto n2 2.346/97 determina que a Administração Pública afaste a . aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF de forma inequívoca e definitiva; h) que a própria Administração Pública reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, citando veto presidencial a artigo da Lei 10.637/2003 e diversos julgados do Conselho de Contribuintes; e i) por fim, 4 necessidade de restituição dos valores relativos a ilegal majoração, da alrquota da Cofins. E o Relatório\ 4 - SEGUNDO CONSEIÃO-DECONTRIBUINTES Processo n° 13836.000243/2005-80 CONFERE COMÓ 0M-GNAI- CCO2/C0 1 Acórdão n ° 20141 385 ' " Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, reveste-se das demais exigências legais e, por isto, dele tomo conhecimento. . , Em primeiro lugar, cumpre-nos analisar a questão da decadência, uma vez que se trata de pedido de restituição relativo a competências de 02/99 a 04/2000, que foi• s • protocolado em 09/06/2005. . Por vezes já externei minha posição nesta Câmara a respeito deste tema no sentido de que os contribuintes, por força do entendimento pacifico do STJ, possuem o prazo de 10 (dez) anos para repetir indébitos. Ou seja considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do . prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o Egrégio STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu , entendimento, senão vejamos: ".TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO - GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3' DA LC N 118/2005. INÍCIO DA •VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI , • Está uniforme na I" Seção do STJ que, no caso de lançamento - tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a - lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição . , nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3' da Lei Complementar n 2 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4" da mesma lei. - Agi avoregimental não conhecido' . E ainda , . 1(I] AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2 653.711 - SP (2005/0009539-6). RELATOR: MINISTRO Francisco Peçonha Martins Segunda Turma, 05/05/2005. 5 , , NIF SEGUNDO cor4se , t-io DE CONTRIBUINTES _ . CONPERE e c,,N , C. ORCMAL " Processo n° 13836.000243/200_-80 r, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.385 '' eraa _62,,V i . _:,/,....11 /autua— Sa t'45 . . .. » "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL,. AGRAVO REGIMENTAL. ` EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS IV2S 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR . HOMOLOGAÇAO. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA. ..,, ART 3° DA LC N2 118 DE 9 2 2005 NÃO-INCIDENCIA , . 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n2 435.835/SC, relator ' . Ministro José Delgado, sessão de 24:3.2004, firmou o entendimento de, - .• que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. .. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver, a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita., , 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos ER.Esp n2 . .‘ 321043/DF, em 214.2005, afastou a aplicação do art. 3 2 da LC n2 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp n2 541.540/SC. - Ministro Otávio Noronha) (negritei) e ./ Analisando a data do pedido, 09/06/2005, temos que este deverá abranger competências que retroagem a 09/06/1995. Como os pedidos referem-se a competências de ` 02/99 a 04/2000, é de ser afastada a alegação de decadência. Não acatado este entendimento, resta ainda analisar esta questão sob outro prisma ,, . , Isto porque este Conselho tem decidido no sentido de que o prazo para a restituição do indebito começa a fluir da decisão de inconstitucionalidade do pleno do STF, ,.. . senao vejamos: - "PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR INDÉBITO, É de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, o prazo prescricional-para repetir o indébito porventura- . decorrente da aplicação da norma inconstitucional. Precedentes da . .. .. CSRF. ART. 15, IN FINE, DA 11/IP N° 1.212/95. Declarada a inconstitucionalidade do art. 15 da 11/IP n° 1.212/95 em 02/08/1999, deve ser reconhecido o direito à apuração do indébito do período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 no prazo prescriciorzal de cinco anos contado a partir daquela data., . ' COMPENSAÇÃO. I)ECOMP. Apurado indébito decorrente de inconstittzcionalidade de lei, deverá ser admitida a declaração de , compensação -apresentada dentro do prazo prescricional. Recurso ". , - . • .- . ' s '' - '. ‘...`''' ' Provido em parte.'? (DOU de 14/08/2007, Seção 1, pág. 302, Acórdão n2 202-17.758, Relatora: Maria Cristina Roza da Costa) r, .Pois bem , como já informado a decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de calculo do PIS e da Cofins, nos termos do § 12 ` '.. . do art. 3-2 da Lei n-2 9.718, é datada de 09/11/2005 (RE n2s 357.950/RS e 346.084/PR), o que) 6 s, • • ' s • ' • , . " - SEGUNDO CCMEt:/40,DE"CONTRIN1NTF Processo n° 13836.000243/2005-80 , CCO2/C0 Acórdão n.° 201-81.385 13rasnia. 0 "- So At*" afasta definitivamente a alegação de decadência do pedido de restituição, uma vez que este é, , inclusive, anterior a esta data. , No mérito, o presente processo ' abrange dois temas, quais sejam: (i) o - alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins ocorrida em função da redação do § 1 2 do , art. 32 da Lei n2 9.718/98; e (ii) a majoração da aliquota da Cofins de 2% para 3%, por força do disposto no art. 82 da Lei n2 9.718/98. . Em relação à questão do alargamento da base de cálculo, a questão encontra-se pacificada no Egrégio STF, que decidiu no seguinte sentido: , . "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1", - DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUI'ÁRIO INSTIIVTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. Á norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário • Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo • e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. COIVTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSI'ITUCIO1VALIDADE DO § 1' DO ARTIGO 3° DA LEI N° . 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de• serviços ou de mercadorias e serviços.' E inconstitucional o 1° do artiRo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificacão contábil adotada" (RE n2 346.084/PR, relator: Min. limar Galvão, relator p/Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, julgamento: 09/11/2005, Orgão Julgador: Tribunal Pleno) Do voto do Relator do Acórdão, Ministro Marco Aurélio, destaca-se: "Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 12 do art. 32 veio à luz sob o signo da incon.stitucionalidade parcial, ao fazer ' compreender no conceito de receita bruta do contribuintes entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e serviços, instituindo, por conseqüência, nova fonte destinada a garantir a manutenção da seguridade social , o que somente por lei complementar ' poderia se feito validamente, como previsto no § 42 do referido art. 195 da Carta" ' Importante ressaltar que embora_ o ulgador administrativo faleça de . competência para declarar a iriconstitucionaiidade de lei Regimento Interno deste Conselho, • • em seu art. 49, parágrafo iinico, inciso I, assim prescreve: 7 SEGUt4130 Ô t".;44SELHCI )DE Cei111-R11'4U1NrES '• - Processo n° 13836.000243/2005-80 , " COWERE r."..C;414 0,0Rif.}11'4AL . , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.385 Bra3t1a, ‘ 2.#1 ,..___.„1„.0 . fâQQS...__ FIs• Silvio S .: gbosa .. ,.. ' "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado , aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de - -"" observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento , de inconstituczonandade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de ‘ tratado acordo internacional lei ou ato normativo:, ` 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;". (destaquei) , Neste sentido o Conselho de Contribuintes vem afastando a incidência das I- contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do faturamento da empresa, senão... . .. vejamos: , - "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA, . SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1998 a 31/07/2003 ‘ , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE, COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - É preciso que o contribuinte comprove os fatos alegados, ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ou indícios suficientes para que se requisite a perícia contábil. A não apresentação de documentos •• suficientes ou fatos objetivos neste sentido tornam verdadeiras as• alegações da Fiscalização. -.. ' COFINS. LEI N° 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC. . O recente julgamento de incon.stitucionalidade da Lei n" 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada pelo tribunal •' administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena , de enriquecimento ilícito. Acertada a aplicação da taxa Selic. Recurso,• • , provido em parte." (Acórdão n2 201-81.031, relatora Fabiola Cassiano , ' "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ' SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 ' INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO . - -. • .. , . ' „ Tendo o Pleno do STF declarado, de forma defirjiOva, a inconstitucionalidade do ás 1 ,do art. 3° da Lei ,n - 9.7 .18/9.,,,,)6ode ..o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisao'para\a star a exigência do PIS e da Cotins sobre receita de desagio. - decurso ., . - provido " (Acordao n2 201-80.899 relator Walber José da Silva) • /1 . .. IVIs P :St-OUNDÕ 00Sã-17i0"—t7E-ESZTRIBiMTES C,;01\3ÊF,RIT.,C»A bie2INÁL ' Processo n° 13836.000243/2005-80 , , CCO2/C0 I ' Acórdão n.° 201-81.385 Brats4 Assim, deve ser analisado, pela DRF de origem, o pedido de restituição relativo - aos créditos alegados pela recorrente, em função do ilegal alargamento da base de cálculo da Cofins No que diz respeito ao segundo questionamento proposto pela recorrente, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque a matéria também já foi analisada pelo STF, que vem decidindo pela constitucionalidade da majoração da aliquota da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98, . conforme se vislumbra das decisões abaixo transcritas: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8° DA LEI N° 9.718/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO ALUSIVA AOS , VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. NATUREZA INFRA CONSTITUCIONAL.. O Supremo Tribunal Federal, no jul.gamento do RE 357.950, da relatoria do ministro Marco Aurélio, entendeu que o aumento da aliquota da COFINS por lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por outra volta, esta colenda Corte, ao julgar , o RE 336.134, da relatoria do ministro limar Gaivão, concluiu que o regime de compensação de que trata o art. 8' , da Lei n° 9.718/98 é legitimo, dado que diz respeito a empresas em situações distintas. A controvérsia alusiva aos valores indevidamente , recolhidos (compensação e prescrição) tem natureza znfraconstitucional, o que não autoriza a abertura da via ' extraordinária. Em boa verdade, cuida-se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da execução. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (RE-AgR n 480.191/SF', relator: Min. Carlos Britto, data do julgamento: 20/11/2007) (destaquei) "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. ART. 8° CAPU7; DA LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. CONS'TITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.1- O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos ' RE 336.134/RS e RE 357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do - art. 8°, caput, e § 1°, da Lei 9.718/98. II - Desnecessidade de lei __ complementar para majoração de aliquota de contribuição cuja instituição ocorreu nos termos do art. 195, I, da CF. Precedentes. III - Aplicação, no tempo, dos efeitos da declaração de . inconstitucionalidade do art. 3°, § 1", da Lei 9.718/98. Redação anterior ao advento da EC 20/98. IV - Embargos de declaração - convertidos em agravo regimental a que se nega provimento." (RE-ED n2 378.877/GO, relator: Min. Ricardo fLewandowslci, julgamento: 27/11/2007) (destaquei) • . ' Na esteira destas decisões, entendo não aver direto a restituição dos alegados - . . créditos decorrentes da majoração da aliquota da Cofins. 9 , ^ . ` PdIF-5.3F0',;-;`,'I.)/,':) C(.:2;',1•(.',1 !-,n rrE4.",01'ZI"r,OUINTES . ^ ' " Processo n° 13836.000243/2005-80 ' , A ,_, CCO2/C01- • Acórdão n.° 20141.385 Brasitia, a....q, ..,,,,,,,___ Fls 115 -• Neste contexto, vot ,, ior dar provimento parcial ao presente recurso, afastando a, , decadência e detérniinarid tinid:d: de origem que analise o pedido de restituição relativo aos alegados créditos decorr te do i eg.1 alargamento da base de cálculo. Sal as essões, e 13 de setembro de 2008. i 1 A )(A D'E GO )S ¡Ah, 4V \ , , , .. , , , . , . , 1, lo - • , - SEGUNDO CONS'ELF10 DÊ CONTPIE3U1NTÉS MF Processo n° 13836.000243/2005-80 Acórdão (I.° 201-81.385 OONFEP "Ofi i O On ,^+ ,1 CCO2/C01 Sílvio arbosa, Mat.: Slape 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado - Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Alexandre Gomes, ' quanto à possibilidade de ocorrência ou não de perda do direito à eventual restituição em ,- decorrência do transcurso do prazo prescricional. Registre-se que ainda que a prescrição não tivesse sido analisada anteriormente, - por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada em qualquer fase processual. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que , deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5 172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a -` lançamento por homologação no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, o seu artigo 32 foi debatido no âmbito do STJ no EResp n2 327 043/DF que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado ria nova lei. Todavia noá'mbito administrativo, a LC n 2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição quinquenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas ' • emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. - < Assim sendo, o inicio, da contagem de prazo ,prescricional se verifica no - momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição s ido Protocolizado em 09/06/2005, todos os pagamentos efetuados até 09/06/2000 encontram-se com o eventual. . • . direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instit to da prescrição. II IVIF SEGUNDO ÇONSEI.H01)Ë CONTR1151.11,NITS Processo n° 13836,000243/2005 :80 C°1.1 r) 132 CCO2/C0 I •Acórdão:s n.° 201-81.385 0Snkát. FIs 117 zx.-a Mat.. Sias, 1745 Portanto, corretamente decidiu a instância a quo, tendo em vista, no presente caso, o transcurso ' • do prazo de mais de cinco anos entre as datas dos pagamentos e a data do pedido. ' Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. -• Sala das Sessões em 03 de setembro de 2008. MAURIdIO TAVÊ E SILVA . , •. .• • , . , Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

score : 1.0
4838166 #
Numero do processo: 13924.000351/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/08/2000 a 30/07/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12949
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/08/2000 a 30/07/2002 CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13924.000351/2002-11

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4126290

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12949

nome_arquivo_s : 20312949_136516_13924000351200211_023.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 13924000351200211_4126290.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4838166

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655331536896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:59:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:59:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:59:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:59:01Z; created: 2009-08-05T18:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-05T18:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:59:01Z | Conteúdo => • iss• ' CCM CO3 Fls. 198 MINISTÉRIO DA FAZENDA z".914:::•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13924.000351/2002-11 Recurso n° 136.516 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI Acórdão n° 203-12.949 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente COMPENSADOS INDUPINHO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 13/08/2000 a 30/07/2002 CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por conta da extinção do crédito-prêmio em 30/06/83. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz V acqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Daltyr/i esar Cs • -*•d int. 40," SON • CEDO ROSENBURG FILHO • /Preside , e samit,0010111." EMA 4e,Wr LOS • - T 'S DE • SIS Relator Participaram, ainda, do presen julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais: — •-•- , _ , _ MF-SEGUNI4OFCEORNES00ELlímOoDoERCOIGINNTAL RIBUttINTES. Bradia. Matilde 16" a-4'C Otivelra mat. SaPe 9 Processo n°13924000351/2002-11 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.949 Fls, 199 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, relativo ao período de 13/08/2000 a 30/06/2002. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme o disposto na IN SRF n°226/2002. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, defendendo que o beneficio não está revogado. Menciona e interpreta a legislação sobre o tema, mencionando em seu favor doutrina e decisões judiciais. A r Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconfonnidade, referendando o indeferimento. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento. i()) É o Relatório. FiAL • ro ECEORNEScE OL im0000ERCI G Madkle Comino de Olivena Mn Slave 91650 2 4. Processo n° 13924.000351/2002-11 CCO2, CO3 Acórdão n." 203-12.949 I :4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUNTES Fls. 200 CONFERE COMO ORIGINAL I Braseila Medida CursIno de Oliveira Mat. Siape 91850 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. I° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5 0 do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O art. 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de- - — _ poderes ao Ministro da Fazenãa, que Sim corno aquela -a-rifei-ida Ifilo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. 3 A .." ------C—:»19`LC HO DE CONTRIBUINTES I"F.SEGUNCONFERc C01410 ORIGINAL 4 Braslra 1 ________ Processo n° 13924.000351/2002-11 /_ CCOICO3 Acórdão n°203-12.949 Fls. 201 . Wide enraio° de Oben Mat. Siape 91650 Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n°1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política económica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia - 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 100 Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: "Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I' e 5° do Decreto-Lei n." 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias n's 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. I; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. CF, 1967. I - É inconstitucional o artigo 1" do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - R.E. conhecido, porém não provido (letra b)," (RE n° 186.623- .- 3/RS, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12/04/2002) , - — . dTRIBUTÕ - BENEFJCIO 7P12.11(1CIPIO DA LEGALIDADE - TR1TA. siSurgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei 1.72 de 7 de 4 t MESEGUCONFERE COM O ORIGINAL N. Processo n° 13924.000351/2002-119ra3it1a,____ J______—i— CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.949 Eis. 202 --- Matilde Curstno de 09votra Mat Bispe 91650 dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (RE n° 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário ri" 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado em 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o _ seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 60 da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições,"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis n`'s 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79 quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1°, estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. I° do DL n°491, de 5 de março de 1969." : . A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° do - Decreto-Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às êmpresas produtoras- gendedoras, quaddà o Feferido beneficio . fosie utilizado pelas4em resas réiais exportados:: . 5 ON DE. CONTRIBUINTES Processo n° 13924.000351/2002-11 :a:CONFERE COMI____O CCO2CO3 Acórdão o.° 203-12.949 Fls. 203 Matada Cursa* de Ottvetra Mat. Sapa 91650 "Art. 2 0 - O artigo 3° do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. " (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, em face da ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu I°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: "A ri. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. g 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que o teria convalidado, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; (-) 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim específico --He exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal." - O inciso II do art. 1" da Lei n° 8.402/92 trata do bcnefi * I. à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e util . a . ao do crédito do IPI -40 6 1. a Processo n° I 3924.000351/2002-11 ------------------C°CITRIaUtMF-SEGUNcoNDOFCEONRESE comLHOoDoERIGINALL____ NTES Ores CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.949 Fls. 204 llia.______ j________ Matilde Comino de ~Ira Mat. Sopa 91650 incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem • efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1°. O § 1 0 do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1" deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1 0 não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1"). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I" do Decreto-lei 1.658779, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo .fiscal previsto no art. I" do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IN relativos à exportação de produtos manufaturados). 2.Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1") e 1.894/81 (art. 3'9, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 10 do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3' do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, . o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por a- - - prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi a - apenas a possibilidade -de isso vir a -ocorrer, se-tu-din .-o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competên 'a que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outor de poderesics) bb , • .,, 7 ---------t".—.----)1 ---"Eli4"E WWTR NO0 C 1BUINTES t I MF-SEGUCONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13924.000351/2002-11 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.949 Brasirra„—_____/ L.------ Fls. 205 Matilde Caulino da Oliveira Mat Siace 91650 ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1", do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento." (Negritos não- originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: 'foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3'), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?". A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos. o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL n° 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: "1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). E que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especiaL Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste TribunaL Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais._ episódios -da - ei,olução legislativa do • chamado 'crédito-prêmio à exportação. Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art 1° do Decreto- 'Lei 491/69, a :tobá::: ----n ( -""" - - 8 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR9.2INAL Processo n° 13924.000351/2002-11 BrasIlla, CCO2CO3 Aceira° n.° 203-12.949 Fls. 206 • Marikle Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 'Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1' e seus parágrafos: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979,0 estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983' O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 30 assim dispôs: 'Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1" do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: 'Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, teinporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 . de março de '-1969. 2°-Este Decreto-lei eittraiá em vigor na data de a p-übliéá-ção, — -1 - revogadas as disposições em contrário. (5) 9 s _ os-RiGt Processo n" 13924.000351/2002-11 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.949 Fls. 207 Matilde Cortino de oliveira Finalmente, foi editado.ol------""---------------Decreto-Lei"1 8.:9: 1653;19,e ustendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, 'às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno' (art. II). O art. 3° desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: 'Art. 30 - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II • _ - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes'. Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1 0 do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87. relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 50. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. I. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos —artigos 1° e 5° do D.L. n° 491, de 05 3 69 Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias r rvadas à lei não podem ser revogadas por ato-norrhátivo secundário: io , • MF-5EGUtc4DC-plECEORNEScEoLg0 5.4000c---------RCIGOINNALTRIBUINTES Processo Ii° 13924.000351/2002-11CCOVC93 Acórdão n.° 203-12.949 Drasilia,__I___ 1 —___ Eis. 208 Markla Cursino de Ottveira mit sapo 91650 Il - R.E. conhecido, porém não provido (letra b) (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002).' . 'TRIBUTÁRIO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto- lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969' (RE I86.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4. Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. I" do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem apressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. I', ,f 2") e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3"), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5. Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I" do DL 1.658/79 e no art. 3" do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o - - beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. . , - Nada, no citado normativã, nutoriza tal conclusão. 4 .. uito pelo - contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: n , • e poderia IA Atei) 14, 40 I I ES • i 1.---- Á°FtNESgOLVA°0 ORIGINAL Proc Brasilia easo n° 13924.000351/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão 0.° 203-12.949 Vis. 209 Marlide SiaCursino de obc-tra pe 91650 restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, corno prevê o ,sç I" do art. 2" da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6. Mas a Fazenda tini razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do benefício por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao benefício um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7. Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de UM preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declarató rio, e não constitutivo, operando ex tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, MM. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, MM. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: 'O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos .. - revestidos -de 'menor' grau de . po—sitfridade jurídica guardem, tnecessariamente',. relação de conformidade vertical com as regras_ . . inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e. de c. eqüente m „,inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso es nulos e4 9 0. .2 1111II. • ....,LsEGUCNI0304FCEOREÁ-ScE01.70D0ERC;GONNAL TROU1NTES I 1 Srasnia Processo n° 13924.000351,2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.949 Fls. 210 Martele Cursino de °Neta Mat. Statio 91650 destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica. (...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional' (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clemerson Merlin Greve (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Ri', 2000, p. 249): 'Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]'. Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo erepristinação reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenómeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinató rio (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta I" Turma do Si']. no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: '1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, _ 13bi-qiie nula ex tune, não teve aptidão para revogar a legiss o anterior, que, por isso, permaneceu vigente.' irílTà 13 10' , ;,;/-9EGUNDO CONSELHO Processo n° 13924.0003$1/2002-11CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.949 arasi L_____ nt____CONFERE COL______M O OR1GINA1- Fls 211 Mailde 6 Cursino de aWe Met. Sopa 9150 Fundada nesse roei cano, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionaliclade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecido na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o MeSMO. Declarada a inconstitucionalidade do art. I' do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tune, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1 do DL 491/69. 8.11a, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF 'O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo', afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro 'dogma', na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, I...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei'. No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp I.451/DF, MM. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em 'Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis', 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em 'Jurisdição Constitucional', Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora • - - atribuída.- Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais - poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir tona norma novarcon erindo ao - - -- - beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não pri ta e não 65 1É 14 — -7—SEGUNDO CONSEL1-16 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasas, / Processo n° 13924.000351/2002-11 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.949 Fls. 212 Medida Cursino de Oliveira Mat. Sapa 91650 querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 ficou extinto em 30.0683, tal como estabelecido pelo legislador. 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Ora, o incentivo previsto no art. 1" do DL 491/69 era uni típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado 'setor exportador', e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o 'do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969' (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autónomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. I°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto." Catrárid - ao -entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões -guintes: "Em síntese, o que me apresenta convincente ' 15 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13924.000351/2002-11 Brasília CCM), CO3 Acórdão n.° 203-l2.949 Fls. 213 MarIlde Cursino de Oliveira Mal. Slape 91650 a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-premio do 1P1 em junho de 1983; b,) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal." Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão n° 591.708-RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: "Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1 0 do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as 'empresas fabricantes e exportadoras' (art. 1" do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ('empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos . . no mercado interno' - art. 1" do DL 1.894/81: Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de 'confirmar' ' ' • a extstêncid do incentiva preVisto MI lei anterior (deside a o que seria muito estranho para um preceito normativo), e mui» enos o de 914 • / 16 - - GE GOSTO° Ob. ES MESEGitNrCERE CCM O ORIGINAL Processo n° 13924.000351/2002-11CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.949 1 Fls. 214 Medido Carei ro) de Oliveira mat. Siape 91650 'recriar' o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, urna extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3 0 do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, ,sç I°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, I" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão n° 591.708-RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: "O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n" 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894. de 16.12.1981, em seu artigo I°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e teleológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. Fatores internos tinternacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n°1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: — . . . — (.) (11 17 • • ..0:-.SEGUCNODONFCEORNESwELHMOODOERCOIGINNALTRIBUINTES Processo n° 13924.000351/2002-11 I Brasília 1 CCO2 CO3 Actirdâo n.° 203-12.949 F. 215 Matilde Curstno de Choca Mal. Sapo 91850 ; Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n" 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei 71" 1.894/81, assim prescreveu, verbis: Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regranzento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relatar, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPL Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo !agida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79. ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu_ . . a- o ?néentfvofiibal sub ocull[não Considerando que da mesmaforma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da— . erronia na delegação de poderes, assim deveria s r onsiderado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° t f-'m concede ao , 18 • ; 10-i,-SECUNDO CONSELHO DE CONTRlSONTES . CONFERE COM O ORIGINAI. s. Brasília. / 1 . Procósso na 13924.000351/2002-11 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-12.949 • Fls. 216 Mate Cursas de Oliveira Mat. &tape 91650 . Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (4 A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n" 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n" 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1" daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969'. (.) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prémio teria incluído o inciso II do art. 1" do Decreto-Lei n" 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n's 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também, que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp n° 652.379/RS, julgado pela 1 a Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ de 01/08/2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Ministro: "2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52. X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. I° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 30 do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: _. . .. 'Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, . da .expressão 'ou /eduzir tem.. , ria ou iddefinitivamente, ou extingui?, e, no inciso Ido art. 30 do D. - o-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'r a i i-los' e S t.S IP, iiii .sii, I 19 ár or -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n" 13924.000351/2002-11 &adila CCO2CO3 Acórdão n." 203-12.949 Fls. 217 ~lide Corseio de Oliveira Mat. Sieoe 91650 'supendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969'. A parte final do dispositivo (... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969') serviu de mote para provocar a renovação da discussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juizo político, que - é elementar enfatizar - não tens, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art. 52, X, da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, no particular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. 1" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua parte final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art. 1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3"do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido 'remanescente' como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre gim há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com reduclip de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da d c ração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dis itivo. Ira 20 1.—C1C-------SEGUNGgONCárgatOoDoERCIGOINNAL ES Processo net 13924.000351/2002-11 CCOliCO3 I Acórdão n.° 203-12.949 Fl.: 218 Mantde Cursino de Cheira Mal SioPe 91650 No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1", nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supenwnientes que tratam da matéria, nonwadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitticionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prémio do IP1, entre os quais o art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1" do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 54I239/DF, Min. Luiz Fia, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: `Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na pane final do seu art. 1" - porque aia sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modcação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto." No REsp 652.379/RS, a I' Seção do STJ, po maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: , , 21 -tit. ..--6EGUNO0 CONSELHO CE CONTR:EOINTES CONFERE COMO CR1GNAL Processo n" 13911.000351:2002-11 Ce02...0O3Brasília / Acórdão n." 203-12.949 Fls. 219 Martlde Curslno de OSeeira Mat. Slape 91650 TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (AR T. 17 VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. I. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 (crédito-prêmio de 1P1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. I" do DL 1.724/79 e do art. 3" do DL 1.894/81. na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § I' do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais 'os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis', sendo que 'considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei'. Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 5 0 do , Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial (Jlz que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6.Recurso especial a que se nega provimento." O julgado do REsp n° 652.379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior a 04/10/1990. - — . 22 • 4. Processo n° 13924.000351/2002-11 CCO2, CO3 Acórdão n6203-l2 Flç 220 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 de 008. 411CIA"-""." EMANI,,JEL • • ?Jati, I, • SI 4 c-SEGUNDO CONSEL/10 CE CONTRiaUINI:ES CONFERE COM O ORIGINAL Lrosflia Marido Cursino de 01Iveka Mat. &opa 91650 _ . . 23 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

score : 1.0