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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839585 #
Numero do processo: 19515.001814/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/01/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998. SÚMULA Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13714
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. CINCO ANOS. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a rega que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a julho de 1998. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Públ141, constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos dei 1/98 a 08/99, na li n.;41) da Súmula 8 do STF. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, to9 //02 MarlIde . -sino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Processo n°19515.001814/20-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 206 41111111.1 I SON • . O ROSEN : RG FILHO Presidente diek DALT* • 'I' • •0 • O DE MIRANDA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais E Fernando Marques Cleto Duarte. hW-SEGUNDO C-07\JSEVIt.3-6Er" --- CONFERE COM ORâ'Nfat.:tt3jiii\j-rEs Brasfik_tra I 0 3 /91 ino de 011veira Mat. Slape 91050 2 Processo n° 19515.001814/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 207 4 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ/SPOI, consubstanciando decisão pela procedência da exigência do PIS da interessada e para o período 01/11/1998 a 31/10/2001, uma vez que afastada a argüição de decadência para os fatos geradores 11/1998 a agosto/1999, inclusive, assim como não apreciada a ilegitimidade do lançamento fundado na Lei n° 9718/98, pois que se estaria reclamando a declaração de inconstitucionalidade do re 'do diploma legal, o que seria vedado à Administração fazer. É o relatóris 7k: MF-SEGUcN------------r--- 1"T5FtT D00NFCEORtsElScr.".ol.HmOoDoERCIGOIliw sLi ES o 2_ o3 / Madde Cuçs no de Oliveira Mat. Meou 91050 3 ' • n . • • Processo n° 195 I 5.001814/2004-21 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.714 Fls. 208 4 MF--JEGUNDO CONSELHO DE COM CONFERE COM O ORIGINALIBUINT" Drasflla._VrjjO2___ Voto MarlIcleexsino cie 011ve' Mat. Sia )o 91650 " Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Preliminarmente, cabe-nos enfrentar o afastamento da decadência do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 11/1998 a agosto/1999, inclusive, sendo certo que, com a edição da Súmula Vinculante n° 08/STF, faz-se imperiosa a revisão e reforma do acórdão recorrido neste particular, para se reconhecer a decadência dos períodos reclamados pela recorrente, em observação ao que disciplina o parágrafo 4°, do artigo 150, CTN. É como voto neste particular. Já, com relação ao seguinte tópico do debate: a não possibilidade dos agentes administrativos declararem a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, o que ensejaria no cancelamento do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, registro que este Segundo Conselho de Contribuintes, ainda não à maioria, tem regimentalmente declarado aludida inconstitucionalidade, frisamos, com fundamento em decisão da Corte Suprema sobre o tema em apreço, no que acompanhamos tal entendimento. Ocorre, entretanto, que para o caso em concreto, entendo que a impetração do mandamus n° 2001.61.00.005768-4, pela recorrente, e com o qual obteve provimento jurisdicional — ainda não final — para que a contribuinte/impetrante recolha o PIS e a COFINS nos moldes da Lei n° 9.715/98 e Lei Complementar n° 70/91, respectivamente, ficando ainda deferida a compensação do que pagou a maior com as contribuições vincendos daqueles tributos, implica na flagrante renúncia à via administrativa, atraindo a Súmula n° 01 2CC para o caso em concreto. E assim fundamento, amparado no fato de que não só pretende a recorrente o afastamento da mencionada Lei n° 9.718/98, com a impetração de mandado de segurança, que se deu em fevereiro de 2001, bem como pretendeu a compensação daquilo quanto a recolhido a maior, ou seja, no mínimo para os recolhimentos promovidos nos 05 (cinco) anos anteriores à data da impetração do mandamus, ou seja, desde 1997. Tal provimento jurisdicional, ao contrário do que sustentou a recorrente em impugnação ao Auto de Infração lavrado, atinge SIM aos fatos geradores ocorridos no período de 11/1998 a 07/2001 — parte deles já declarados decaídos -, em face do direito à compensação reclamada e judicialmente deferida. Forte nestes argumentos, voto em conhecer parcialmente do apelo voluntário , interposto, para declarar decaído o período dos fatos geradores compreendidos entre 11/1998 a 08/1999, inclusive; sendo que, não conheço do -curso nas demais matérias, uma vez que atraída para a espécie a Súmula n° 01 2 CC, poi s i e há renúncia à esfera administrativa porlih 1 força de medida judicial impetrada pela recorrent- ,t 1 XV \ 4 Cs---t--() . • e • • Processo n° 19515.001814/2004-21 CCO2/CO3Acórdão n.°203-13.714 Fls. 209 É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 "eirwfflikh DAL nWP.P D MIRIND • ,..!2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR18UINTCS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 oa2._ //, Medida T rio de 011rejr-a Mat, Sia :916E0 5

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4836298 #
Numero do processo: 13839.000279/95-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71329
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido.

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O. U. c c n 19 / G' G / 19.9.3.. StZt c u-a-u2He. .;,íZ:4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1.áàt.;-frreiiM AI~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1.,,091b?,. Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Sessão • . 27 de janeiro de 1998 Recurso : 100,750 Recorrente : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 • Luiza g/ a Lian - de Moraes Presi • ent i(1) i Sé 'o Gomes V-Iloso Re toir IP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire e Geber Moreira. cl/cf/gb 1 -tc,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1707,6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i".520gly Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Recurso 100.750 Recorrente : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRC/0 RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos industrializados a que deu saída, segundo levantamento de produção efetuado com base em elementos subsidiários, sem lançamento e sem registro. Segundo consta do Termo que acompanha e faz parte integrante do Auto de Infração, o método utilizado no cálculo da produção foi o previsto no artigo 343 do RIPE/82, e tomou em consideração os registros efetuados nos livros fiscais, notas fiscais de aquisição/transferência de matérias, documentos fiscais de saídas, assim como declarações firmadas pela contribuinte referentes às suas entradas, saídas e estoques. As quebras e perdas de insumos na produção registrada foram dadas como inexistentes, tendo em vista declaração da empresa de que não existiram saídas de sucata/resíduos de plástico (quantidade de matéria-prima não aproveitada e não utilizada no processo industrial) (sic). Assim, conclui o Termo, "o confronto da quantidade, em Kgs., das matérias-primas consumidas no período (88-89) especificada no Quadro Demonstrativo (QD) n° 1, com a quantidade, em Kgs., das referidas matérias-primas efetivamente empregada na produção registrada e declarada do estabelecimento, conforme QD n's 1/5, evidenciou o emprego de matérias-primas na produção declarada do estabelecimento em quantidade inferior àquela disponível para consumo na aludida produção, conforme demonstrado no QD n° 5, resultando em saídas de produtos manufaturados desacompanhada de documentos fiscais". Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o Auto de Infração, alegando, em preliminar, sua absoluta nulidade, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, refinou as conclusões do autuante, juntando laudo técnico (fls. 28) para comprovar que não foi efetuada uma auditoria de produção capaz de conduzir a qualquer afirmação válida. Apontou ainda erro de levantamento, indicando que a fiscalização subtraiu da produção acabada a produção semi-elaborada, ao invés de somar esses quantitativos. Requereu diligência ou perícia. A decisão de primeiro grau veio depois de fala fiscal que admitiu o erro, e, recusando a perícia, confirmou parcialmente o Auto de Infração, fundamentando-se em que o levantamento indireto da produção é técnica autorizada pela legislação ordinária, não se configurando, no caso, o cerceamento do direito de defesa. Baseou-se, ainda, o julgador singular, em que a contribuinte não apresentou razões capazes de infirmar a exigência fiscal. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jj> Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, trazendo inúmeros documentos, inclusive cópia da Instrução da CSF n° 6, de 10.04.91, que aprova os procedimentos de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a serem utilizados em auditoria de produção para apuração de diferenças na produção e nos estoques de produtos elaborados. Discorre acerca desses procedimentos, mostrando que a fiscalização, no caso, englobou todos os insumos, por quilos, e confrontou esse peso com o peso dos produtos finais registrados, querendo, dessa comparação, extrair que a diferença em peso constitui produção efetiva não registrada Ao contrário, a Instrução da CSF n° 6 demonstra que é preciso apurar efetivamente a produção, vale dizer, verificar a composição dos produtos, os índices de perda e quebra no processo industrial, etc. A recorrente procedeu ao levantamento de sua produção por elementos subsidiários para provar que não ocorreu erro nem falta de registro de produção. k É o relatório. 3 2 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,40 '14";4110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O levantamento da produção com base em elementos subsidiários é procedimento próprio e especifico da fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e vem disciplinado no artigo 343 do RIM182. Esse dispositivo legal estabelece que: "Art. 343 Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento de imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens." À primeira leitura pode-se concluir que o levantamento criterioso da produção, com base em elementos subsidiários, há que considerar o conjunto e cada um desses fatores de produção, de sorte a estabelecer apuração segura. Entretanto, admite-se até mesmo que a fiscalização limite seu elemento de eleição a um só insumo, desde que relevante e confiável, capaz de, em termos lógicos e de senso comum, constituir base sólida para a formação do convencimento. No caso em exame, a fiscalização não elaborou um levantamento exaustivo considerando todos os elementos indicados no permissivo legal. Também não elegeu um ou mais insumos relevantes e necessários como base de sua apuração. Tomou simplesmente o peso total dos insumos utilizados e o peso total da produção final registrada. Esse não é, entretanto, critério confiável. Basta ver que a utilização de um só insumo volátil ou que se consuma no processo de industrialização, não integrando o produto final, conduziria essa apuração a resultado inteiramente distorcido. A fiscalização não apurou a composição de cada produto nem a relação teórica ou técnica entre o peso dos insumos e o peso dos produtos finais. Nem ao menos admitiu quebras. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA j2,41;7:t; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000279/95-46 Acórdão : 201-71.329 Não se atendeu ao disposto no artigo 344 do RIPI/82, que determina seja ouvido órgão técnico mediante laudo quando o contribuinte alega quebras não admitidas pela fiscalização. Ao contrário, a empresa trouxe farta documentação em suporte de sua defesa e demonstrou, não apenas através de seu próprio levantamento de produção, mas, também, de laudo técnico, a incompatibilidade entre a acusação fiscal e os fatos. Realçou, também, de forma adequada, que o procedimento fiscal de auditoria de produção, para os fins de que trata o artigo 343 do RIP1/82, estabelecido pela Coordenação Geral de Fiscalização, através de Instrução Normativa (n° 6) não foi observado pelos autuantes, que se pautaram por critério arbitrário, sem apoio nas práticas usuais nem no regramento pertinente. Nessas condições, entendo que o levantamento fiscal não se presta para demonstrar a produção efetiva da empresa, nem, portanto, para fundamentar a aplicação da presunção legal de saída sem nota e sem registro. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõ , e 7 de janeiro de 1998 -- SERG O /TOMES VELLOSOt 5

score : 1.0
4837773 #
Numero do processo: 13893.000042/89-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos, com utilização de metodologia adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05066
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Pum.te:mo ' .vi D. ae . (Ti. 0,5- , )11 09 7 4)(--) '-': -' ,. 1D'S c lr-;-'51 C Rubr tá MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 13.893-000.042/89-44 • Sessão de g 09 de junho de 1992 ACORDMO No 202-05.066.. Recurso no:: ...:33.,2(-2 Recorrente:: AUTO POSTO PETROCAR LTDA. . Recorrida g DRF EM GUARULHOS - SP - PIS -FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas cl c.? p r o cl 11. t. O 1: !, C: O 111 11. t. :i. ..i. :1. :.:: a ,;;:Co cl c.? file: l:.:: Ci Ci .1. Cl g :1. a .:?§. ( ti C.:'(.: 1 U. a Ci a „ Re C:11 r so neg a. cl O „. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUO POSTO PETROCAR LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes . os Conselheiros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTI g0 BORDES TAQUARY. 4( ::.•*.,.::t :I. a cl .:-i.s e.:::;(..:.:,5..:.c.:.5 • em 09 c junho cl e :1. 9 -... / i .41, ir 1-11::I... V :1: O 1 .0.7':": 3 1:4 Ar:: C 12.. .C)S -- ::' r c.:=1::.:i. cl entedor `zJâ".6 /.01);<1.E:i...:E0 Reyr HE. -' ' :;.5:-:-.,* .. - • - s \ .."‘ 00 .....f O 8 E: C.. 11 '' r 1 Á I I::: r'l O 5.3 -- 1,: ' r o c: t.t r a c:I o r -- 1 :;,: c.? 1:»- e-II sentante da r..., zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE :1 o1HI 1QU . %JUL._ I.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSCAR LU IS DE MORAIS. ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), AcncIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPR/mias/MG 1 , , _ • 3(10 ~A& MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.893-000.042/89-44 Recurso No n 83.262 AcórdWo Np:: 202-05.066 . Recorrente:: AUTO POSTO PETROCAR LTDA. RELATORIO • AUTO POSTO PETROCAR LTDA recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 7,.do Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP, que indeferiu sua impugnação â Notificação de Lançamento de fls. 1. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importÊncia de Cz$ 036,10, a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar np 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão i de receita constatada pelo confronto dos valores dos fornecimentos feitos à Empresa, com os valores indicados na declaração de rendimentos, referentes ao ano de 1904 (Programa FISGAS). Exigidos, também, correção monetaria, juros de mora e multa. Apresentada a impugnação foi proferida a decisão recorrida que manteve a ação fiscal sob os fundamentos de que o procedimento é mera decorrOncia de outro instaurado contra a . mesma pessoa jurídica por o::< ri. de IRPj, sobre os mesmos fatos, no qual houve indeferimento da pretensão da Impugnante, pelo que em virtude da relação de causa e efeito idOntica solução é dada ao pre.:ente procedimento. As fls. 4/6, a decisão singular relativa à exigOncia de IRPj, pela procedOncia da ação fiscal. Tempestivamente, a Autuada interpós recuiso a este Conselho pelo qual aduz consideraçffes a respeito de devolução de mercadorias, falta de comprovante de entrega da mercadoria, faturamento a terceiros, quando a quota ja estiver esgotada e I sobre casos de faturamento em uma mesma nota fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque, questbes essas que invoca como sendo possíveis de serem verificadas nos fornecedores, o que não teria sido feito pela fiscalização, onerando assim a exigencia. I Pede o provimento de recurso com a reforma da decisão recorrida e a improcedencia da autuação. i 2 • - 3CF(- .. Serviço Público Federal • • Processo nó:: 10.893-000.042/89-44 . , .•Acórdão no:: 202-05.066 • , As fls. l por cópia o AcórdãO n2 101 -80.000, da Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao . recurso voluntário da mesma empresa na exigÉncia de. IRPJ, tendo em vista os mesmos-fat.os, com a seguinte ementa:: , ".................................................. ................................................... IRPJ - ONISSMO DE RECEITA (REVENDA DE CONBUSTIVEIS) - Caracteriza a omiss'ão de receita a falta de escritura0o de compras de combustíveis apurada do confronto dos valores das compras, fornecidos pela distribuidora, com os valores das cri 1:: e das receitas de vendas constantes das declaraçffes de rendimentos apresentadas pela pessoa j urídica, Considerados, ainda, os _•stoques inicial e final, bem como as peculiaridades próprias do ramo de atividade. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso." E o relatório. 3 . 4-' 3((a • Serviço Público Federal . . . Processo no:: 10.893-000.042/89-44 AcórdWo ne2n 202-05.066 • , , , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE . 1 , Em seu recurso, sob o título de preliminar, a Autuada, inicialmente, tratou de "devolução da mercadoria", "falta de comprovante da entrega da mercadoria", "faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada" e "casos de . faturamento em uma mesma nota fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque", , Essa matéria, como visto, não objetivou nenhuma . situação concreta da exigOncia, sendo alegada pela Recorrente como situaç3es possíveis de ocorrer ao fornecedor dos produtos, não verificáveis pelo fisco, pot- i .,..-..o que em nada lhe aproveita. , , Também não lhe favorecem as imputa0es de que o SERPRO "não é Organismo idõneo para proceder no sentido da fiscalização e conseqüente autuação...", e de que "o Coordenador . do Sistema de Fiscalização, supramencionado, não era autoridade competente para o Auto de Infração". Com efeito, como se verifica da Notificação de Lançamento e seus demonstrativos, a fiscalização se fez pela Secretaria da Receita Federal, através a Coordenação do Sistema de Fiscalização, com Notificação firmada pelo seu Coordenador, cuja incompetOncia para tanto, alegada pela Recorrente, não foi demonstrada. No mérito., a Autuada ateve-se em atacar 05 critérios e métodos utilizados para a tributação, concluindo tratar-se de uma presunção injurídica. A autuação, no entanto, se fez com base em dados concretos, do conhecimento do fisco, como relação de compras obtidas junto a fornecedores da Recorrente e elementos constantes de * sua declaração de rendimentos, e, com utilização de método adequado de manipulação dos valores não objetivamente contestado. I A Recorrente, objetivamente, também não contestou quaisquer dos dados utilizados na verificação. Por isso que nego provimento ao recurso voluntário. 1 .7)i. i. da Ls, em 09 d e junho de 1992. f ; 0 6w _TO RO-F • (4 .

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4838931 #
Numero do processo: 14052.005525/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O descumprimento dos prazos determinados em normas processuais atinentes autorizam a entender como perempta a peça recursal interposta - Decreto nr. 70.235/72, art. 33. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-02301
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O „(25./ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z C t:O.Áità--ts),A,c. C RtIblICe t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' LLiSr: T Processo n° : 14052.005525/92-87 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203.02.301 Recurso n° : 97.741 Recorrente : CIRINO GONÇALVES JÚNIOR Recorrida : DRF em Uruguaiana - RS ITR-PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O descumprimento dos prazos determinados em normas processuais atinentes autorizam a entender como perempto. a peça recursal interposta - Decreto n o 70.235/72, art. 33. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr CIRINO GONÇALVES JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por permuto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 ebtstiãO 135 Taqãiy-- Vice-Presid te no e rcíció da Presidência 1. g ske q. (9. .4/4„,„±».: a neleza Va o cellos uê.lmeida Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). OUL íj;, 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ak. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frr •••:i Processo n° : 14052.005525192-87 Acórdão n° : 203-02.301 Recurso n° : 97.741 Recorrente : CIRINO GONÇALVES JÚNIOR RELATÓRIO Reclama o contribuinte, no processo em tela, da forma proposta pela fiscalização para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1992, referente ao imóvel especificado nos autos. Na impugnação (fl. 01 e anexos) anexada, esclarece ter direito à redução do valor exigido, para a área é altamente produtiva, devendo gozar portanto dos benefícios atinentes ao FRU e FRE. Considera, do mesmo modo, bastante elevado percentual cobrado em relação a contribuição CNA, com o qual, não concorda. Na decisão singular (fls. 07/08), o julgador competente, desconsiderou as argumentações iniciais de defesa apresentadas, resumindo sua opinião na seguinte ementa. "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REDUÇÃO DO IMPOSTO - a redução do imposto de que tratam os artigos 8°, 9° e 10 do Decreto n" 84.685/80, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Tomando ciência do entendimento monocrático em 15/07/93, protocolou, o interessado, a Defesa de fls. 12 em 19/08/93, anexando Documentos de fls. 13/16. É o relatório. ÁQ 2 E7-) 42•, MINISTÉRIO DA FAZENDA j,• ,',É • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.005525/92-87 Acórdão o° : 203-02.301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, depreende-se ter o contribuinte, deixado fluir o prazo de regência para apresentação de Recurso, sem manifestação. O Documento de fls. 17, expediente da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, Seção de Arrecadação, atesta a perempção da peça recursal. Às fls. 19, o próprio Delegado do órgão fiscal mencionado, ratifica a informação supracitada. Cumprindo a determinação expressa no art. 35 do Dec. n° 70.235/72, veio o processo à apreciação desse Colegiado Administrativo. No entanto, as normas legais, que disciplinam a matéria, impedem o normal processamento do caso. Isto porque, não se pode conhecer defesa trazida extemporaneamente. Assim sendo, defeso se torna pronunciamento sobre o mérito da questão. Voto pois, no sentido de não conhecer do Recurso, por perempto, em obediência ao preceito expresso no instrumento legal disciplinador - Decreto n° 70.235/72, em seu art. 33. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 22 (\i, e I Q Ifill-IÁZCAL VASSELLOS#LEPDA 6te ...-- - 01 1 3 , PUBLI I ADO NO D. O. V.• 29. Oq 1.. D>Raá.../....Q.a./ 19 q4 Ceic›Lkk-teC C tude___ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica j!ItS4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.009348/91-71 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão : 203-02.302 Recurso : 97.808 Recorrente : INDÚSTRIA NACIONAL DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRF em Recife - PE IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Códigos 48.16.01.04 da TIPI/79 e 4819.30.0101 da TIPI/88. Esta é a classificação fiscal para os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA NACIONAL DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Biso Vedar/cio de Siqueira (justificadamente). Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 • /7- ergio Af. a ,1" Presiden e • tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. mdm/CFNAL 1

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4835032 #
Numero do processo: 13710.001558/88-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FITAS GRAVADAS (VÍDEOCLUBE) - A aquisição de "fitas de registro de som e imagem", por videoclube, quando realizada através de notas fiscais ou decorrente do recebimento de sócios filiados (pessoa física), a título de "jóia", não enseja o recolhimento do tributo. No caso vertente, nem a diligência fiscal posterior conseguiu discernir se as fitas entregues pelos clientes (sócios filiados), são aquelas que constituíram objeto do lançamento fiscal, eis que tais produtos não possuem características que possibilitem sua individualização. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00945
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. XC 4,.i.*;•:, C Rublica 1 .14 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4,.• .Lv , :4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13710.001558/88-44 Sessao de: 27 de janeiro de 1994 ACORDMO No 203-00.945 Recurso no: 91.104 Recorrente : VILA ISABEL VIDEO CLUBE LTDA.----ME Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ . IPI - FITAS GRAVADAS (VIDEO(::LUBE) - A aquisiçâo de "fitas de registro de som e imagem", por video- clube, quando realizada através de notas fiscais ou decorrente do recebimento de sócios filiados. ( pessoa fisica), a titulo de "jóia", nâo enseja o 1 recolhimento do tributo. No caso vertente, nem a diligencia fiscal posterior conseguiu discernir se as fitas entregues pelos clientes (sócios filiados) ., saci aquelas que constitutram abjeto do lançamento fiscal, eis que tais produtos nãO possuem caracteristicas que possibilitem sua individualizaçâo. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILA ISABEL VIDEO CLUBE LTDA.. -ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 1 Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessMes. em 27 de janeiro de 1994. Â9Sr. 4.4"Sgrágis. osv,. . 7 ,,. ..3i..jA - Presidente sttibi./11.11".- / Árfili .•IY .R0 WASILEWSKI - lRe:tor . diráa nig % : •Wv;OSAMA-1/4.i ..à...V..1 JOSE hERNANDUS ---Procurador - Representante 1 da Fazenda da Nacional VISTA EM SESSAD DE 26 A O O 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. hr/jm/cf/gb 1 I r J- t1 , , ,, _-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . vt4aw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001558/88-44 • Recurso no: 91.104 Acórdao no: 203-00.945 Recorrente : VILA ISABEL VIDEO BLUB LTDA.-ME , RELATORI O IPor bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessao o relatório de fls. 69/73 que compae a decisWo recorrida. Na mencionada decisao de primeira instancia administrativa, o Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro, às fls. 69/74, julgou procedente a açao fiscal, baseando-se nos seguintes "consideranda"; "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu as normas aplicáveis à espécie, estando as infraçaes descritas e caracterizadas na AUTO DE INFRAÇA0 às fls. 02/04; I CONSIDERANDO que apesar da diligencia fiscal haver encontrado arquivados no estabelecimento autuado PACTOS DE ADESMO E DEPOSITO E NOTAS FISCAIS relativas a fitas gravadas, afirmou que é impossível vinculá-las com as fitas gravadas objeto da AUTUAÇAD; CONSIDERANDO que, dessa forma, evidencia-se a correçab dos procedimentos adotados pela AUTUANTE; CONSIDERANDO que as razdes da defesa nao são suficientes para ilidir o feito; I CONSIDERANDO que assim nao se exime a autuada de 1 responder pelos ilícitos fiscais apurados neste processo; I CONSIDERANDO que a AUTUADA é primária; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a empresa autuada interpós o tempestivo Recurso de fls. 76/83, requerendo a reforma da decisao recorrida, por entender nab ser a recorrente contribuinte de IPI, mas sim, de ISS. Como respaldo para suas alegaçdes, transcreve a ementa do Acórdao n2 201-67.469, proferido por este Segundo Conselho de Contribuintes, com publicaçao no Diário Oficial de 25/03/92n . t.;2 .. afi1/4F-K‘ 4:45 t:,; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4 8.ai:si. .. ty. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13710.001559/88-44 ,AcórdMo no: 203-00.945 . "IPI - Gravação de fitas magnéticas. Serviço incluído na lista anexa ao Decreto-lei no 834/69. Não está alcançaria pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso a que se dá provimento". E o relatório. /e° ..7 1 , • ..) 100 0›:; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1~ 4~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-, • Processo no: 13710.001558/88-44 AcórcWo no: 203-00.945 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI i Trata-se de lançamento de IPI. As fls. 58, relativamente A questa° preliminar, o Acorda° n2 201-66.836, deste Segundo Conselho de Contribuintes, consagrou a tese de que, em tendo ocorrido a greve dos funcionários fazendários, nao há que se falar em revelia da Contribuinte, que se viu prejudicada _ ao protocolizar sua impugnaçao. Relativamente ao mérito, o Orgao Preparador determinou uma diligencia fiscal, a qual constatou que as notas fiscais escrituradas e os "pactos de adesao e depósito" relativos As fitas gravadas, afirmando que é impossível vinculá-las com as fitas gravadas - obietos da autuaçWo -, eis que nab foram relacionadas por título ou outra característica que as identificasse no Auto de InfraçWo. Ora, se o próprio Fi5CO ” em que pese os autores da dilig@ncia nao serem signatários do Auto de Infração, diz nao ter certeza se as fitas adquiridas através de notas fiscais e recebidas como "Jóia" dos clientes sao as mesmas que foram objetos da autuaçao, a mesma está embasada em elementos de sustentaçao duvidosa, nao podendo, pois, prosperar. Ainda em reforço à tese recursal de que se trata a ,atividade da Recorrente de ramo sujeito ao ISS, é oportuno . transcrever a jurisprudencia deste Colegiado sobre "gravaçao de fitas magnéticas"n "IPI - Gravação de fitas magnéticas. Serviço incluído na lista anexa ao Decreto-lei no 034/69. Nao está hcançada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 Recurso a que se dá provi(I1ento". Processo 10680-00019/09-76g Recurso no 05.606 - Acordao no 201-67.469 - Sessao de 2$.10.91, ementa publicada As fls. 3894, da Beça° I, do Diário Oficial de 25/03/92 - xerocópia anexa). Diante do exposto e do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totom a decisab recorrida. 411(41 • a das 8esse.5 .â -, 7em 22 de janeiro de 1.991 4111169111. . : o I 4

score : 1.0
4836314 #
Numero do processo: 13839.000664/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - SAÍDA PARA ZONA FRANCA. Não comprovacão do internamento da mercadoria, cuja saída se deu sem obtencão do "visto prévio" junto ao Fisco Estadual. Denúncia espontânea desacompanhada do recolhimento do tributo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65272
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos
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score : 1.0
4835929 #
Numero do processo: 13822.000055/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei nr. 1.165/71 e no art. 10, § 2, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03428
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. 2.- D020/ O / lee SaatirÁkA-Fa-,.? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica nr3—áa'Vf(~- .:4t14; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000055/95-22 Acórdão : 203-03.428 Sessão : 16 de setembro 1997 Recurso : 100.906 Recorrente : MASAKATSU SHINKAI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - a) ARGÜIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNC/A - AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA - IMPOSSIBILIDADE - Não estando pacificada a nível do Superior Tribunal de Justiça - STJ a tese de inconstitucionalidde ou ilegalidade de norma tributária, incabe tal argüição ser acolhida por conselhos e tribunais administrativos. b) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS COBRADAS COM O ITR - EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA - A cobrança dessas contribuições, pela Receita Federal, está prevista no Decreto-Lei n° 1.165/71 e no art. 10, § 2°, do ADCT/CF-88, e sua exigibilidade compulsória decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASAKATSU SH/NKAL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 kv Otacilio‘b : ;I:as Cartaxo Presidente Ma • " tralewrski Rela or Particip. , ainda, do • - ente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquerdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 / .) MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t:Wv4.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000055195-22 Acórdão : 203-03.428 Recurso : 100.906 Recorrente : MASAKATSU SHINKAI RELATÓRIO Trata-se de lançamento do 1112195, cuja decisão recorrida foi ementada da seguinte forma: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento" Por seu turno, na peça recursal, o Contribuinte verbera o VTN arbitrado, dizendo-se injusto e incompatível com os preços da região; afirma que o "erro do Contribuinte" não gera direitos para ninguém; que o lançamento em questão não tem sustentação fático/jurídico; afirma que a Lei n° 8.847/94 retroagiu ilegalmente, pois feriu o principio constitucional da anterioridade e, portanto, é nulo o lançamento; transcreveu os art. 147 e 148 do CTN e comentário sobre este espaço; discorda da cobrança das contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR por entendê-las inconstitucionais, vez que não é filiada a nenhuma delas; comenta o art. 582 da CLT e diz que as contribuições só podem ser exigidas dos sindicalizados; por último, requer a revisão ou anulação do lançamento. A Porcuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões rebatendo as fundamentações defensórias e requerer o indeferimento do recurso. É o relatório. y e 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘taiv,ist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:r=01:?„- Processo : 13822.000055195-22 Acórdão : 203-03.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de lançamento de ITR/94, relativamente ao qual o Recorrente insurge-se contra constitucionalidade de alguns de seus aspectos e, também, da cobrança das contribuições sindicais. Todavia, a MP n° 399, de 29/12/93, foi convertida na Lei n° 8.847/94. Assim, não foi constatado nenhum arrepio ao principio constitucional da anterioridade. E mais, incabe aos conselhos e tribunais administrativos acolherem as teses de inconstitucionalidade de normas, quando esta não está pacificada jurisprudencialmente no âmbito do Excelso Pretório. No que pertine às contribuições sindicais rurais estas devem ser cobradas pela SRF juntamente com o ITR (ADCT/CT-88, art. 10) e cujo fundamento em sede legal está consubstanciada no Decreto-Lei n° 1.166/71. No que respeita ao instituto da contribuição sindical compulsória para todos os integrantes da respectiva categoria, a mesma decorre do art. 578 e seguintes da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997. MAURO SKI - elpp 3

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4836864 #
Numero do processo: 13856.000111/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto, em razão da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03446
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. .2 De.2a/ 0 41 / 1954g C 5t.53.Liati_saaMINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 Sessão - 16 de setembro de 1997 Recurso : 98.958 Recorrente : AÇUCARElRA CORONA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por falta de objeto, em razão da opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA CORONA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto, em razão da opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 4‘ Otacilio D. s 1 artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E Maurício R. de Albuquerque e Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewsld, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/GB 1 m-3(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 Recurso : 98.958 Recorrente : AÇUCAREIRA CORONA S/A RELATÓRIO Contra a AÇUCAREIRA CORONA S/A., nos autos qualificada, foi lavrado o Auto de Infração (Doc. de fls. 3.616/3.624), em 22.06.95, no valor de 4.190.249,89 UF1R, sendo 1.823.861,61 1.3FIR relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 524.526,67 UFIR de juros de mora (calculados até 06.06.95) e 1.823.861,61 UFIR de multa, prevista no art. 364, inciso II, do RIPI182. O lançamento decorre da autuada ter promovido saídas de produto de sua fabricação - açúcar - para a Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, com suspensão do 1PI, amparada no art. 36, incisos XII e XIII, do RIPI182, sem, entretanto, ter comprovado, no decorrer da ação fiscal, o efetivo ingresso das respectivas remessas nas áreas incentivas acima mencionadas, nos termos previstos nos artigos 180 e 181 do retrocitado Regulamento, no período relativo às safras de 1991, 1992 e 1993. No item intitulado - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - do Auto de Infração, estão relacionadas as intimações feitas à autuada, mediante termo, solicitando os documentos comprobatórios do efetivo ingresso das dezenas de remessas de produtos de sua fabricação para as zonas incentivas - Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Das intimações feitas, algumas não obtiveram respostas na integra e outras foram parcialmente atendidas. No curso da ação fiscal os auditores fiscais coletaram informações, documentos e demonstrativos junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas e do Departamento de Polícia Federal, que formam os onze volumes de documentos anexados aos presentes autos. Do confronto dos documentos e informações, foram elaborados três quadros demonstrativos de fls. 3.625/3.672. O primeiro quadro denominado de Relação I, no qual consta o nome do destinatário da remessa, data, número da nota fiscal, valor, inclusive, uma coluna denominada "motivo", a qual registra a irregularidade identificada em relação a operação descrita em cada nota fiscal, a saber: A - notas fiscais, que, embora, contenham chancelas, carimbos, rubricas, e filigranações como autênticos da SUFRAMA, não foram reconhecidos ou declarados nulos pela %do:: , MINISTÉRIO DA FAZENDA I5,f,It417II,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 SlUFRAMA, em decorrência do não cumprimento dos requisitos legais necessários ao processo de internação, e assim considerados não internados pela SUFRAMA; B - notas fiscais que ampararam mercadorias que não ingressaram na Amazônia Ocidental, conforme certidão expedida pela SUFRAMA; C - notas fiscais não internadas pela SUFRAMA e cujos comprovantes de internação não foram apresentadas pela autuada. A Relação 2 (doc. de fls. 3.674/75), também, na forma de quadro demonstrativo, arrolada as notas fiscais, por data, destinatário, valor e uma coluna designada "motivo", cujos códigos I e II informam a irregularidade detectada pela auditoria no que se refere à efetiva internação: I - notas fiscais que amparam mercadorias que não ingressaram na Amazônia Ocidental, conforme certidão expedida pela SUFRAMA; II - notas fiscais de mercadorias não internadas pela SUFRAMA e sem comprovação de internação por parte da autuada. A autuada ingressou em juizo com uma série de ações judiciais, abaixo enumeradas: 1 - Mandado de Segurança n° 92.0302119-1, de 20.02.92, contra o Delegado da Receita Federal, referente à venda de açúcar realizada na 2 8 quinzena de janeiro/92, com liminar concedida mediante garantia de depósito em juizo, em 26.06.92 (docs. de fls. 3.455 a 3.471); 2 - Mandado de Segurança n° 9203.7539-9, de 14.07.92, contra o Delegado da Receita Federal, referente á safra de 1992, com decisão de primeira instância, de 28.10.92, desfavorável a usina (doc. de fls. 3.472/3.493); 3 - Mandado de Segurança n° 92.03.4464-0, de 30.07.92, referente a safra de 1992, contra o Juiz Federal de Ribeirão Preto (doc. de fls. 3.509/3.519), com liminar concedida em 30.07.92, autorizando o não recolhimento do IPI (doc. de fls. 3.520); 4 - Mandado de Segurança n° 92.03.2175-4, contra o Delegado da Receita Federal, referente à safra 93/94, em 02.06.93 (docs. de fls. 3.521/3.538), com liminar indeferida em 19.05.93 na Comarca de Ribeirão Preto (doc. de fls. 3.539), com decisão favorável à União (docs. de fls. 3.540/3.548); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 5 - Mandado de Segurança n° 93.03.56199-6, contra o Juiz Federal de Ribeirão Preto, referente à safra 93/94, em 02.06.93, com liminar concedida em 18.06.93, autorizando o não recolhimento do IPI (doc. de fls. 3.549/5.561); 6 - Medida Cautelar Inominada n° 94.070.3606-3, de 10.06.94, requerendo a não exigência dos valores de IPI depositados em juízo sobre as vendas de açúcar para Manaus, ali demonstradas (Relação n° 2, anexa ao auto de infração) inclusive, quanto às obrigações acessórias, relativas ao período indicado na inicial (doc. de fls. 3.562/3.566), concedida em 16.06.94 (docs. de fls. 3.567). O crédito tributário em função das ações judiciais acima indicadas foi lançado da seguinte forma: 1. CREDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA IPI 1.722.762,80 UFIR Juros de Mora (Calculados até 06/95 502.721,85 UFIR Multa Proporcional 1.722.762,80 UFIR TOTAL 3.948.247,45 UFIR 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL IPI 101.098,81 UFIR Juros de Mora (Calculados até 06/95 39.804,82 UFIR Multa Proporcional 101.098,81 UFIR TOTAL 242.002,44 UFIR Regularmente intimada, a autuada impugnou o lançamento (doc. de fls. 3682/3702), aduzindo, em síntese as seguintes razões: - das informações prestadas pela SUFRAMA no que se refere a efetiva remessa e ingresso dos produtos de fabricação da autuada, não fica demonstrada a responsabilidade da 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •;t.,,,-;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 autuada por "alegados percalços ocorridos no internamento de remessas do produto para aquela área."; - todas as vendas foram "realizadas com cláusula PVU (POSTO VEÍCULO USINA) pela qual a retirada é feita pelo comprador no estabelecimento da recorrente, sendo o transporte realizado por conta e risco dos adquirentes"; - a tradição da coisa com transferência de propriedade e posse da coisa exclui a responsabilidade da empresa vendedora e por isso não pode a autuada ser responsabilizada; - vende seus produtos com cláusula FOB, na modalidade PVU (Posto Veículo Usina), intermediadas por representantes comerciais; - os transportadores são contratados pelos adquirentes, e atendem às praxes e cautelas comerciais normais (pagamento antecipado, etc); - discorre sobre o art. 199 do Código Comercial; - diz exigir dos adquirentes prova de inscrição junto a SUFRAMA, e sempre que possível a ficha de Inscrição Cadastral da Secretaria da Fazenda Estadual, inclusive o CGC do Ministério da Fazenda e o contrato social registrado na Junta Comercial; - discorre sobre os artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional (CTN) e cita o Jurista Arnaldo Borges, para concluir, à vista do exposto, que sua conduta foi irrepreensível; - sustenta que o lançamento é ilegal e constitucional, e disserta sobre a essencialidade e extrafiscalidade, e depois sobre incentivos fiscais, e arremata dizendo que a Lei n° 8.393/91, na verdade onerou o açúcar produzido no Sul/Sudeste, e continua discorrendo sobre a política fiscal incentivadora, alíquotas diferenciadas, custos de produção, políticas fiscais regionais, inclusive comentando o art. 151, inciso I e 153, § 1°, da Constituição Federal; - comenta a seletividade do Decreto-Lei n° 1.199/71, e finaliza citando a Súmula 97, do extinto Tribunal Federal de Recursos que trata da motivação dos atos administrativos, e os Acórdãos de Tribunais Regionais Federais sobre a matéria acima aludida; - pede, ao concluir, a improcedência do Auto de Infração, posto que seus argumentos têm recebido acolhimento no âmbito do Poder Judiciário. A autoridade singular em despacho fundamentado não conheceu da impugnação (doc. de fls. 3.710/3.712) invocando a regra estabelecida no parágrafo único do art. 38, da Lei n° 5 CVS? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 6.830/80, e pela Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002/92, que dispõe sobre os créditos tributários sub judice, e, ainda, o Parecer PGFN n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10/10/78), determinando as seguintes providências ao órgão de origem: I) prosseguir a cobrança do crédito tributário cuja exigibilidade não se encontra • suspensa, ou seja 242.002,44 UFIR, conforme demonstrado pelos autuantes às fls. 3.617; 2) aguardar, enquanto vigorarem as liminares retrocitadas, a derradeira manifestação do Poder Judiciário relativamente ao crédito tributário com exigibilidade suspensa; 3) cientificar o sujeito passivo do inteiro teor deste despacho. Intimada a tomar ciência do despacho acima, a autuada recorre a este Conselho (doc. de fls. 3.713/3.735), tempestivamente, argüindo que: - "... a peça fiscal exige, de imediato, os valores de IP1 que„ muito embora relativos a açúcar produzido nas safras objeto das medidas judiciais acima referidas, não foram depositados pela recorrente por tratarem-se de vendas realizadas com suspensão do Imposto em razão do destino do produto ser a Zona Franca de Manaus e a Amazônia Ocidental." - "... não pode prevalecer a R. decisão administrativa na parte em que determinou o prosseguimento da cobrança do LM em tela relativo a remessa do produto à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental tendo em vista que não pode ser imputado à recorrente responsabilidade pelo recolhimento do tributo como manifesta a R. Decisão ..." - "É de ser anulada a R. decisão na parte em que determinou o prosseguimento da execução no tocante a 242.002,44 UFIR eis que apoiada em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que não tem aplicação no caso concreto." - "... é nula a decisão que se apoia no referido Parecer eis que na hipótese dos autos a recorrente não ingressou no Judiciário durante o curso do processo administrativo e sim, foi autuada e multada pela recorrida inobstante a inexistência de processos judiciais sobre idêntico objeto." - "Uma vez autuada não restou à recorrente outra alternativa a não ser defender- se, o que foi feito através da defesa inacolhida pela recorrida." - "A decisão prolatada viola o art. 5 0, LV da Constituição Federal, que consagra o principio da ampla defesa e do devido processo legal." 6 "A e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 Após as considerações acima expostas, passa a repisar todos os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - 7 - Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio circunscreve-se ao fato de a recorrente ter sido autuada por ter promovido saídas de açúcar de sua fabricação para a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental, com suspensão de [PI, sem lograr comprovar o efetivo ingresso do produto nas zonas incentivadas. Reiteradas intimações apresentadas pelo Fisco à recorrente solicitando documentos comprobatórios de suas operações deixaram de ser atendidas total ou parcialmente e os poucos documentos apresentados foram considerados insuficientes para atender às demandas da fiscalização. A autuada ingressou em juizo com as ações judiciais descritas no Relatório do presente julgado e as mesmas são pertinentes aos períodos de apuração abarcados pelo Auto de Infração. A autoridade singular não conheceu da impugnação, considerando o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e pela Norma de Execução CSAR/CST/CSF n° 002/92, que dispõe sobre o tratamento que deve ser dado aos créditos tributários sub judice, e, ainda, o Parecer PFGN n° 25.046, de 22.09.78. Sob este mesmo enfoque é de ser lembrado o disposto no § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79. Todos os dispositivos da legislação tributária aqui elencados dão supedâneo ao julgador para considerar que a interessada, ao optar pela via judicial contra a Fazenda Nacional, renunciou à instância administrativa. É de se lembrar que, neste Colegiada sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência considerando que a opção pela via judicial por parte da contribuinte litigante implica no abandono ou na desistência da via administrativa, em qualquer de suas instâncias, nos termos do artigo 38 e de seu parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo às hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 8 /37 024• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 Para melhor ordenar a análise da matéria, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. O contencioso administrativo tem início com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que por seu turno se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a dívida, esta é enviada à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da divida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a aparte, no caso, o sujeito passivo não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto"(parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juizo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "piai% c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 a regra da prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra prevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos com objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes ou antagônicos. Por isso, a opção do contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único, do art. 38 da Lei n° 6.830/80, que consagrou de forma plena a regra da prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamneto da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou eventualmente ordem judicial expedida em mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se por acaso o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a órbita do Poder Judiciário. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, na via administrativa devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório. Podendo, entretanto, ficar com a exigibilidade suspensa caso esteja amparado por liminar em mandado de segurança ou com depósito garantido em juizo. 1 10 .295 jÁk MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*17) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SI(:-7 Processo : 13856.000111/95-31 Acórdão : 203-03.446 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, em virtude de o contribuinte ter optado pela via judicial Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 OTAC1110 TAS CARTAXO 11

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Numero do processo: 13820.000883/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL INAPLICÁVEL. Sentença judicial que tenha decidido mérito diverso do objeto da lide é inaplicável ao caso concreto, posto que totalmente inexistente o provimento jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de a decisão que pautar o contribuinte ser inválida para o caso in concreto, impossível considerar existente o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80360
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL INAPLICÁVEL. Sentença judicial que tenha decidido mérito diverso do objeto da lide é inaplicável ao caso concreto, posto que totalmente inexistente o provimento jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de a decisão que pautar o contribuinte ser inválida para o caso in concreto, impossível considerar existente o crédito tributário. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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CCO2/C0 IBrasília, ' 42;9 1 Fls. 254 Silvio J. -Jata • Mat.: Siar., 91745 • - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n't 13820.000883/2001-35 Recurso e 131.703 Voluntário „sós ccos"roMatéria IPI - Ressarcimento • 044914° Cesse*: Acórdão e 201-80.360 13'0:r rs Rubd, „C-- Sessão de - 20 de junho de 2007 Recorrente AFA PLÁSTICOS LTDA. , Recorrida DRJ em Ribeirao Preto - SP . . • - _ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 • • Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA • JUDICIAL INAPLICÁVEL. • • Sentença judicial que tenha decidido ,mérito • diverso do objeto da lide é inaplicávei ao caso • concreto, posto que totalmente inexistente o • provimento jurisdicional. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de a decisão que pautar o contribuinte ser inválida para o caso in concreto, impossível • considerar existente o crédito tributário. • Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .01tk" • • e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUNTES • • CONFERE CUIM O ORIGINAL Processo n.° 13820.000883/2001-35 CCO2/C0 I Acórdão n.°201-80.360 &asas, .3/ os Fls. 255 S.it/k> skSliNfla6osa Ma. SaPe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. • Cle-)04dicc4, -92.4À,a7doku0: • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • - FABIOLA CASSIANO KERANIIDAS _ Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjáo Barreto. • MF SEGUNDO CONSELHO CE C ONTRttliNTES Processo n.° 13820.000883/2001-35 CCOVCONFERE CO:/'. O ORION/N. Acé COrdio n.° 201-80.360 Fls. 256 001_1 9" Brasília, _ai Seno Sana Mat . Siape 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de R$ 71.448,59, a titulo de saldo credor do IPI acumulado no 1 2 trimestre de 1999, com base no art. 11 da Lei n 2 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99, para ser utilizado na compensação dos débitos relacionados às fls. 47 e 53. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 68/69, em razão dos seguintes motivos, no entendimento da Fiscalização: (i) o livro Registro do IPI não apresentava saldo credor ao final do 1 2 trimestre de 1999; (ii) a recorrente prestou falsa declaração ao afirmar à fl. 25 que não possui processo judicial cuja decisão definitiva possa alterar o valor do ressarcimento solicitado; (iii) não consta trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de Segurança n2 2000.61.00.019193-1, impetrado pela recorrente na intenção de que fosse declarado o seu direito liquido e certo de creditar os valores do IPI relativos aos insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero; e (iv) ocorreu afronta ao art. 170-A do CTN, incluído pela LC n2 104, de 10/01/2001. . , Tempestivamente, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 86/104), acompanhada pelos documentos de fls. 1051210, alegando. em síntese, que: (i) o crédito existia e havia sido objeto de declaração judicial, sendo que a glosa é objeto de impugnação (cujos conteúdo e fundamentos, com base no princípio ria não-cumulatividade do • IPI, são retomados às fls. 90/102), estando suspensa, desta maneira, a referida glosa e a exigibilidade do crédito tributário dela decorrente; (ii) a sentença que declarou o direito da •contribuinte tem caráter auto-executório inequívoco, eis que mera declaração do direito de utilização do crédito declarado, a ser calculado e lançado; (iii) a decisão é anterior à LC n2 104/2001, não se podendo olvidar que a retroatividade da lei in pejus é vedada em nosso sistema; (iv) no tocante à acusação de ter sido feita falsa declaração, esclareceu que declarou "que não havia discussão judicial que pudesse alterar o valor do crédito" (3ic), sendo certo que o mandado de segurança em questão não discute valor, "mas a legitimidade do crédito, apenas, tanto • que dada à causa o valor de R$1.000,00" (sic). • Ao analisar a defesa apresentada pela recorrente, o órgão Colegiado de primeira instância administrativa proferiu, em 15/06/2005, o Acórdão n 2 8 360 (fls. 217/223), onde restou decidido, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 • Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Se a sentença judicial invocado pelo manifestante não garantiu a escrituração de créditos do IPI pedidos pelo contribuinte, o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei ne 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de • janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. INCONST1TUCIONALIDADE. 20)\.. 241.- • Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13820.00088312001-35 erasina 08 i01- CCO2JC01 Acórdão n.° 201 -80360 Fls. 257 SiM9 S>.,:ÍLit.osa Slape 91743 A autoridade administrar va é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegars que limitam o direto ao crédito do IPL COMPENSAÇÃO. PENDÊNCL4 JUDICL4L. • É vedada a compensação à pessoa jurídica com processo judicial em • que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. EXPRESSÕES INJURIOSAS. EXCL CISÃO. Devem ser excluídas dos autos expressões injuriosas, tendentes a ofender a dignidade e o decoro de qualquer das panes. . Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão acima • mencionada, a recorrente apresentou o . recUrso- voluntário de fls. 227/236, defendendo,- basicamente, os mesmos- argumentos • apresentados por meio de suas razões de inconformidade. • É o Relatório. 2t1/2v\s) • • • • • • • - Processo n.• 13820.000883:2001-35mF CCO2C0 I AcárclAo n.• 201-80.360 sEGUeotiNCOFc0troatiOERE com 000% COlsoiNAL ITRIBUINTES Fls. 258 no 1 C-aL Slmo Zgar60s8 ilat.:5994 91745 Voto Conselheint FABIOLA CASSIANO ICERAMIDAS, Relatora O recurso atende aos requisitos legais e não depende de apresentação de garantia, razão pela qual dele conheço. Conforme se depreende da leitura das peças processuais, o crédito de IPI foi negado à recorrente em virtude de a Fiscalização ter entendido que: (i) a decisão judicial obtida pela recorrente não se aplica ao presente processo; (ii) inexistem créditos a serem compensados; (iii) a IN SRF n2 33/99 apenas permite o aproveitamento do crédito de IPI decorrente de insumos entrados a partir de 1 2/01/99; e (iv) ainda assim a compensação não se aplicaria em virtude da impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, nos temos do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN. • (i) a decisão judicial obtida pela recorrente não se aplica ao presente processo É no Termo de Verificação Fiscal (especificamente à fl. 60)"que o d. agente da Fiscalização conclui que a decisão judicial obtida pela recorrente não assegura o seu direito ao - aproveitamento do crédito de IN decorrente da entrada de insumos sujeitos à aliquota zero. cita-se: "D) Constatamos, ainda, que o contribuinte fiscalizado impetrou, em - 09 de junho de 2000, o mandado de segurança 2000.61.00.0193193-1, • contra o Delegado da Receita Federal, visa. ndo obter medida liminar para que a autoridade coa/ora se abstivesse de autuar a impetrante em virtude dos créditos que esta apropriou do IPI em relação aos insumos isentos, não tributados e tributados à aliquota zero. Solicitou, ainda, a . • concessão definitiva da segurança, afim de que fosse declarado o seu direito liquido e certo de creditar os vetores de IPI relativos aos insumos • Em sentença de 31 de outubro de 2001 a MM Juiza Federal, Dra. Leila Paiva, julgou procedente o pedido do contribuinte, assegurando ao mesmo o direito de proceder à utilização dos créditos do IPI relativamente aos materiais intermediários utilizados no processo de • industrialização de produtos tributados à aliquota zero. Através da leitura da sentença da /143f. Juiza Federal, Dra. Leila Paiva, verificamos que a mesma não se aplica ao contribuinte fiscalizado, pois o mesmo Mo produz podutos tributados à divaga zero, sendo todos os produtos por ele fabricados (mangueiras) tributados à alivio:a de 10%." (grifos no original) Com base nesta afirmação do agente fiscal incluída no citado Termo de Fiscalização, o órgão Colegiado de primeira instância administrativa concluiu pela impossibilidade de aplicação da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança 2000.61.00.019193-1. 'eSP-Nd <_..r ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2./C0 IProcesso n.° 13820.000883/2001-35 7 O g 4-11 Acôrdao n°201-80.360 Bresua,Fls. 259 Silvio Jacta mat.: Siene 91745 Após detalhada análise dos documentos trazidos aos autos, não vejo outra opção • a não ser concordar com a autoridade fiscal. Inicialmente, impera registrar que não há dúvida de que a recorrente, ao elaborar • seu mandado de segurança, pretendeu obter autorização para aproveitar os créditos decorrentes da entrada de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero. É o que se verifica do pedido proferido nos autos do citado processo judicial, a saber "... requerer digne-se V. Exa. Conceder MEDIDA LIMINAR para que fique determinado à d autoridade coatora que se • abstenha de autuar a impetrante em virtude dos créditos que esta apropriou em relação aos insumos isentos, não tributados, e tributados à aliquota zero." (fl. 210). Todavia, a sentença proferida não condiz com o pleito realizado pela recorrente. Houve claro equivoco da autoridade julgadora, uma vez que a decisão proferida julgou empresa têxtil que pretendia aproveitar os créditos decorrentes da aquisição de materiais intemiediátios utilizados em processo de industrialização, sendo que os produtos industrializados estavam sujeitos à aliquota zero. Para melhor esclarecimento, cito trechos: . • "... objetivando a concessão de ordem judicial que lhe assegure ,; • direito de aproveitar os créditos tributários relativos ao ... resultantes da aquisição de materiais intermediários a serem utilizados nos seu processo de industrialização de produtos tributados à aliquota zero." (fl. 180) "No caso em tela a Impetrante insurge-se contra a impossibilidade de creditar-se do IPI incidentes sobre materiais intermediários utilizados• no processo de industrialização na ti-ea de têxteis, que constitui seu . objetivo social." (ti. 184) "Posto isso, julgo procedente o pedido contido nesta impetração com o , fim de assegurar à Impetrante o direito de proceder à utilização dos créditos do IPI relativamente aos materiais intermediários utilizados no processo de industrialização de produtos tributados à aliquota zero; devidamente corrigidos monetariamente ...". (fl. 194) . - •• Claro está, portanto, que a recorrente, ao contrário do que imagina, não está coberta por decisão judicial, uma vez que a sentença proferida não lhe autoriza o creditamento dos valores decorrentes da entrada de irisamos isentos, tributados à aliquota zero e não tributados. E mesmo que a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento (fls. 196/197) tenha sido favorável à recorrente e condizente com a matéria em discussão, não pode ser alegada, posto que deixou de ter eficácia com a prolação da sentença. .. Ante os argumentos apresentados, entendo pela manutenção - da decisão - • proferida pela primeira instância administrativa. Registro, ainda, que a certidão de objeto e pé acostada à fl. 58 não possui qualquer relação com o processo ora analisado, haja vista que referente ao Mandado de • Segurança n2 2000.61.00.019069-0, impetrado pela empresa TME Plásticos Ltda., razão pela qual deve ser desconsiderada. • • - - - • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso a, 13820.000883/200 I -35 CONFERE COM O CR!GINAL CCOVC01 Acôrdâo 201-80.360Fls. 260 Brasília. r25 08 7- &MD ,07BácSa inexistem créditos a serem compens Mat. Slape 91745 Em virtude de entender inexistente qualquer provimento judicial favorável à recorrente, concluo pela inexistência de créditos a favor da contribuinte. Neste sentido, coerente a desconsideração da escrita contábil até então realizada pela contribuinte, que foi refeita pela Fiscalização com base nos termos le gais sem a adição de qualquer espécie de crédito decorrente de entrada de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributáveis. Neste procedimento, ao invés de créditos, foram encontrados débitos que geraram a lavratura do auto de infração (Processo Administrativo n210805.002460/2002-31). Registro, ainda, que este processo já foi decidido por este Egrégio Segundo Conselho, não tendo sido analisado o mérito da questão, em vista do entendimento de que a matéria era concomitante cont aquela discutida no Mandado de Segurança n2 - 2000.61.00.019193-1. (iii) a 1N SRF nf 33/99 apenas permite o aproveitamento do crédito de IP! decorrente de insumos entrados a partir de P/01/99 Transpostos estes argumentos, e em razão do entendimento de inexistência de decisão judicial acerca da matétia, passo à análise da alegação de impossibilidade de aproveitamento dos créditos de 1PI, em razão de se tratarem de insumos entrados no ano de 1996. • Apenas a partir da publicação da Lei n 2 9379/99 é que surgiu para o ,• contribuinte o direito ao aproveitamento do crédito tributário do IPI, nos seguirites termos: • • "Art. li - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos ara 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (neg,ritei) Desta forma, conéordo com a decisão de primeira instância administrativa que não admite o aproveitamento de créditos anteriores ao ano de 1999. (iv) impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, nos temos do art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN A análise acerca da possibilidade de compensação dos Créditos de IPI antes do trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos do citado mandado de segurança perdeu o objeto a partir do instante em que conclui pela inexistência de decisão acerca da matéria tratada no presente processo administrativo. 4M- L\tli 1 - . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13820.000883/2001-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acérclito n.° 201-8D 360 &estila. A, 9/ r. oe 07 Fls. 261 Sano Se).,45,:ilatost Mat.: Some 91745 Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente, mantendo na integra o v. Acórdão atacado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. / FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Ao_k_ • . • • • Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000321/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10996
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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CC-MF Ministério da Fazenda • n.Segundo Conselho de Contribuintes f A2EN • A - 2 CC CONFERE COM O ORICINAL Processo n° : 13983.000321/2002-18 BRASIIA Recurso n° : 132.523 • Acórdão n° : 203-10.996 VISTO — Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • • • IPL RESSARCIMENTO DE IN. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. • . DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO •0 PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA- Gooeln°04.°‘1". IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O sw CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem cs gkert,„„.58,151 contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia • em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por • maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de • ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Antonio Bezerra Neto Presi Cesar i igna • • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 CC-MF ti--; •V. Ministério da Fazenda 'w "-":(1t rt- m.pZy Segundo Conselho de Contribuintes dor. - Processo n° : 13983.000321/2002-18 Recurso n° : 132.523 Acórdão n° : 203-10.996 Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. • RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 8.858,08. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 1° trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à alíquota zero, no curso do 1° trimestre de 2000, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 82/85. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de TI referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 84). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 83). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 6.795,00. Despacho decisório (fls. 86/87) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 88/97) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 100/106) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo-o incólume. Recurso Voluntário (fls. 109/118) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial. MIN 14,4 A rt *v A - •;t cc CONFERE COAI O ORIGINAL SRASII. . .6 ,..,0 2 — 1 e CC-MFMinistério da Fazenda tp• Segundo Conselho de Contribuintes "IN DA EntIVOA - CO ; '‘ 'it I * k CONFElni COM O ORIGINAL Processo n° : 13983.000321/2002-18 8"siL:43 Recurso n° : 132.523 Acórdão n° : 203-10.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legitimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPI INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C7TV. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO MV. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). (\ 3 MIN DA FAENntt - 2.* CC 22 CC-MF 4.; Ministério da Fazenda n-7",...nx" Segundo Conselho de Contribuintes CONrEPE COM O ORIGINAL E. - BRA SEJAS. / / Processo n° : 13983.000321/2002-18 Recurso e : 132.523 ISTO Acórdão n° : 203-10.996 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPL relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividcule. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1° Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 1° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escrituraL 8.Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta pane, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 86/87, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva d . .ponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala •: 5 ssões, em 27 de junho de 2006. 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