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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839481 #
Numero do processo: 18471.000823/2005-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, para fins de homologação das compensações efetuadas, só é devido lançamento se apurado saldo remanescente após a compensação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80672
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:42Z; created: 2009-08-03T17:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:42Z; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:42Z | Conteúdo => MF -SEGUNDO CONSELHO DE CON1 smuittrEs CONFERE CUM O CR:Cr:AL CCOVCOI Brasil% 2J- 4 2. 8,007- Fls. 99 sty,a Sop3 41745 -.g MINISTÉRIO DA FAZENDA tira. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000823/2005-77 Recurso n° 135.700 De Oficio Matéria CPMF Acórdão n" 201-80.672 cor"unsCOnS•111°0501cla mFSBOu DOO Sessão de 18 de outubro de 2007pouco_ II Rubdoll Recorrente SHELL BRASIL LTDA. Interessado DRJ I no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999 Ementa: FALTA DE RECOLIEVIENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. AUTO DE INFRAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, para fins de homologação das compensações efetuadas, só é devido lançamento se apurado saldo remanescente após a compensação. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. jOilL e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prcsso n.° 18471.000823/2005-77 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVCO I Acórdão n.• 201-80.672 Brasilia , i2- 1 .20,93- Fls. 100 SiMo Sïdarb-csaal AUL Sio.? 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG 6714. gtaóthia, JOSEIVA MARIA COELHO MARQUES Presidente • JOOTON 'FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da , Silva, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Roberto Velloso (Suplente). • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr CONFERE COMO ORIGINALocesso n.* 18471.000823/2005-77 CCOVC01 Acórdão n.°201-8O.672 Brasília, 4.-&—A-01----a2.-9- • Fls. 101 SUO Set." ma: Sapa 91745 Relatório Trataae de recurso de oficio apresentado contra o Acórdão n 2 9.707, de 23 de fevereiro de 2006, da DRJ I no Rio de Janeiro - RJ (fls. 83 a 85), que considerou improcedente auto de infração da CPIVIF (fls. 5 a 9) lavrado em 23 de junho de 2006, relativamente aos fatos geradores de 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999 e 31/10/1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou 7'ransmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Aplica-se à CPMF o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24/07/1991. FALTA DE RECOLHIMENTO. Reconhecido o Direito Creditório, para fins de homologação das compensações efetuadas, só é devido lançamento se apurado saldo remanescente (após a compensação). Lançamento Improcedente". Segundo o Termo de Verificação de fl. 5, a interessada apresentara mandado de segurança contra a exigência da contribuição, mas desistiu do recurso e apresentou pedido de compensação (cópia de fl. 4) em 31 de março de 2000 com indébitos de Imposto de Renda na fonte. Entretanto, a compensação dependeria da declaração dos débitos e, na sua ausência, caberia a lavratura de auto de infração. Ademais, somente as Declarações de Compensação apresentadas a partir de 31 de outubro de 2003 representariam confissão de divida. O Acórdão destacou que o pedido de restituição foi deferido e as compensações homologadas (fls. 46 a 49), tendo sido extintos os créditos tributários. Ademais, o lançamento, no caso de pedido de compensação, seria cabível, à época dos fatos, somente em relação às diferenças não compensadas. É o Relatório. • • e. • Fr&esso n.° 18471.000823/2005-77 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.672 ME SEGUCNODNOFCEORENSEcoLmHOODOERCIGOINNALTRIBUINTES Fls. 102 Brasília, Mal: SaPe91745 " Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos , de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme já destacado no relatório, foram duas as razões da autuação: 1) a compensação dependeria da declaração dos débitos e, na sua ausência, caberia a lavratura de auto de infração; e 2) somente as Declarações de Compensação apresentadas a partir de 31 de outubro de 2003 representariam confissão de dívida. Entretanto, o pedido de compensação representa reconhecimento de débito, atrelado ao pedido de reconhecimento do crédito. Em outras palavras, não representaria confissão de divida, uma vez que o contribuinte reconheceria o débito mas apresentaria como obstáculo para o reconhecimento da dívida a existência de um crédito. Seria, assim, uma confissão de dívida condicionada ao reconhecimento de crédito, segundo o tratamento dado a matéria à época da apresentação dos pedidos. Quando o direito creditório não tenha sido reconhecido, justifica-se a lavratura de auto de infração. • Mas quando o direito de crédito seja deferido, a Administração reconhece a compensação, o que está de acordo com o pedido da contribuinte. Dessa forma, não seria possível, a não ser por prova inequívoca de erro na apuração do montante do débito, que a contribuinte alegasse ausência de constituição do crédito tributário para justificar reaproveitamento de seu crédito. Tal procedimento, como esclarecido no Acórdão de primeira instância, está de acordo com o entendimento da Receita Federal, especialmente a Instrução Normativa SRF n2 213, de 1997. Como conseqüência das disposições normativas, os débitos e os créditos envolvidos haveriam que ser compensados no âmbito do processo de compensação, não havendo razão para a manutenção do auto de infração. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. JOSVCRANCISCO _ _ Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1

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4838739 #
Numero do processo: 13981.000067/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.908
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

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MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ-POR TO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobte. Produtos Industrializados - TI - Período de apuração: 01».)4/2000 a 30/06/2000 Ementa: ff1. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. À base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das L' r.u isições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei- n° 9.363, de 13.12.96, do percentual corresponde: tt ; à relação entre a receita de exportação e a receita .o . )racional bruta do produtor - exportador (art. 2° da 1 n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor tola!" e não prevê qualquer exclusão. As Instrusait-s Normativas nc's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o e., Mito presumido de IPI será calculado, exclusivamente., em relação às aquisições " efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao P1S/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de não contribuintes não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFgrE Cosa O ORIGINAL TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO Brasília. 024 / o / o4 TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre. a Matilde tt de Oliveira Ma Sisa° 91650 Processo n.°13981.000067/2001-89 CCO2/CO3 Acórdão n°203 . 11.908 fls. 241 restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. 4. Annpne, rt.4 os Membros da TERCEIRA ~ARA do SEGUNnO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao re.;). Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Em ;c1 Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda pè“ redigir o voto vencedor. -5x7C ANTONIOW BEZERRA NETO s.• Presidente . DALT() - r :1'0EMIRANDA Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavig,r3a, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. eaal/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 0.9-i n '8 I n1 Matilde Cursem de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n.0 13981.000067/2001-89 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.908 Fls. 242• Relatório . A interessada formalizou pedido de ressarcimento de credito presumido de LPI, de fl. 01, referente ao segundo trimestre do ano de 2000, no valor de R$35.109,90 A DRF deferiu parcialmente a solicitação de ressarcimento. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: - - A Lei ri° 9.363/96 não fez qualquer restrição em relação às aquisições de pessoas físicas, pelo contrário, comandou a inclusão do valor total das aquisições de MP, PI e ME; - Os atos infralegais (LN SRF n9423/97 e IN n° 103/1997) estariam invadindo o_ _ campo da resdrva legal e, portanto, não poderiam ser aplicados; - A alíquota de 5,37% foi fixada com o pressuposto de ressarcir as contribuições -incidentes nas diversas etapas de circulação. Caso esse não fosse o caso, teria se fixado uma alíquota apenas de 2,65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vigentes) que corresponderia apenas à operação imediatamente anterior. A fim de corroborar essa tese, diga- se que não teria relevância alguma o fato de algumas compras de Sumos de um determinado contribuinte terem sido isentas das contribuições na última aquisição. A instância de piso indeferiu a ' solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Itutustrializados — IPI• Período de Apuração: 2° Trimestre de 2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE • • CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da Cofias. Solicitação Indeferida" Irresigiada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ e repisou os argumentos anteriormente citados, reclamando ainda a atualização pela taxa Selic. É o Relatório. t4F8EGUNDO CONSELHO CONTRIBUINTESCONFERE COM opoEmetNAL Mande • EIaPe. 9215teka . . Processo a.° 13981.000067/2001-89 CCO2/CO3 &IP-SEGUNDO CONSELn0 UE CONTRIBUINTES, Acórdão n.°203-11.908 COWEERR COM O ORIGINAL Fls. 243 ama I o? t 04- at- ilara% Comino de OINeira Voto Vencido Mat Siape 91650 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do LPI — Aquisição de Pessoas Físicas), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramenie econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à imerpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagtacla aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12°, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de d it eitos inerentes et autoridade suprema. A outorga deve ser feita em terrnos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender • além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo • célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suuosicões de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua ...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13981.000067/2001-89 Brasília 3.9 4, 02 6+ CCO2JCO3 Acórdão n°20311908 Fls. 24-4 Matilde Cursino de Oliveira "M. Siarian.1 nen interpretacão , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições - base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do TI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na_ _ _ Lei n° 9.363, de 16/12196, cujos arts. 1° e 3° determinam: _ _ _ "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais • farei jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis ComplèMentares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre •as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, •produtos Serra:diários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (grifo nosso). •Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, . • em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização,mo - processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais • importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. 1°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência • jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miran. da, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interesaam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalatn".(g.n) I4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• it CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 13981.000067/2001-89CCO2/CO3 & a Last/lia ci 2 1 c ir '• Acórdão n.° 203-11908 Fls. 245 at Matilde Cuitelo de Oliveira mat " Esse mesmo aspecto .1 amenté abordárrieTei conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico . _ tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de _ incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "1 • Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado' • , Alfredo Augusto Becker leciona: • "Incidência do tributo: quando o Direito 7r:butário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese - de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a -conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Era .sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos • econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Pôr outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitados de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do I Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, , P. 1. 4' Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. .st- .SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES r , CONFERÇCOM O ORIGINAL Processo n.° 13981.000067/2001-89 Brast1la / Org / 0+ CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.908 .. Fls. 246 Mate Cursino de Oliveira Mat. Siepe 91650 ônus econômico tributário. Esta parcela, suport •e nimiamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao muudo_ _ jurídico, e unia repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra_ o _ suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica. mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a - - - figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O pauto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem 43er algo factual e não presumido. • Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o ptr.. fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há intidênc contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, r • concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tri , ;a em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumiá :o legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65,. 5,37%). • Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a formuka do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar cou:ft. -tes conceituais. É sobido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quaudo uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandua infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grabdcza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. • Assim, não desconheço que à crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência económica). .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13981.000067/2001-89 Brasília 02 I a? I o 4 CCO2/CO3Acórdão n.°203-11.908 Fls. 247 e Medido Comino de Oliveira Mat. SLape 91650 Por último, mas não- menus impuiuune, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não _ contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido 'regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. , Ademais, costuma ser encoptradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo - se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). 5 Esse mesmo aspecto foi limito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido n& ? recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363,96 dispõe, em seu artigo 30, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. vincula ção da apuração do Montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de fillf • as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação deSsa :premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando • o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras intítéis na lei. - Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou • de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por Condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador • Processo n.° 13981.000067/2001-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.908 Fls. 248 consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se coruta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei - - disse menos do que queria e _crie, em conseqüência, exceções à regra • geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (...) • E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que- _ _ _ acompanha a Medida Provisória n° 948195, que o intuito de seus elaboradares não era outro se não o aqui exposto. OsMotivos para a • edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada busce,- se a _ simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das gt'a de, • recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do if Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) • À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total. empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. I° ; bem assim, cottaunente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa-anterior, criando toda urna teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, Por Ultimo, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação TeleolOgica inaplicabilidade • Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular 'as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção fuial do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do 1PI. PAreeLeutrtg5=opoEncidl atRiBuitints efinfilk—â-. Lila—, • fie Molde Custo de ~gra Mat. Siene 91650 Processo n, 13981.000067/2001-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.908 Fls. 249 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 „ ÁNTONIO EZERRA NETO MF-SEGUNDO CONSgsti4000gaCâN t:ALRIBUINTES CONFERE Breafila, C...9 4 Mailátto de Oliveira Mat. Signe 91850 , Processo n.° 13981.000067/2001-89 .4.7-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.908 CONFERE COM O OppiNAL Fls. 250 ømsIHa, 4.-91 / Dg- Molde Cunaino de Oliveira MM. Siape 91060 Voto Vencedor Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator-Designado: Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de TI, conforme em parte formulado pela recorrente. - A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendo que, tanto em suas razões de impugnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisições de não contribuintes. Reclama, ainda, a atualização pela Taxa SELIC. Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares, assim como por aqueles que militam neste Secundo Conselho de Contribuintes. - Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relataria e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei todos os temas trazidos para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 • Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Interessado(a): CARGILL AGRÍCOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 •. • Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda . Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's . C 9. Processo n.°13981.000067/2001-89 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11.908 Fls. 2514 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de !PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuai-1ns de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas Complementares das leis (art. 100 do Cl?!) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que - complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA _- A _ industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material 'de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante •agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do • crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei • n° 9.363/96. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO — TRIBUTÁRIO - Incidindo a Tara SELIC sobre a restituição, nos termos •do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme . entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima " mencionado, cujos termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. • •• Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo ¡movimento do apelo voluntário. •• É como voto. • • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • C_ :2-4 •DALTON. 41' C 1---ED -11W-DE MIRANDA • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL arasa CM I o Q irt" 44e. Mate • • de ~Ira MM. Siape 91650 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000301/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17803
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:37Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:37Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:37Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:37Z; created: 2009-08-05T13:12:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:37Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:37Z | Conteúdo => • 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo 112 : 13836.000301/2001-41 to_segundo e_n1291/ CrijIrlUbunr pubindo Recurso 112 : 133.564 de ã'ã ;tolice Acórdão n : 202-17.803 • Recorrente : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala rs Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. " d Antonio Carlos AtlihrlY Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Brasília, 01 / o r 1 04" • Maria Tere a Martínez López lvana Cláudia Silva Castro • Relatora Mat. Siape 92136 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues , Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), • Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1• . `," Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Brasília: C 0_21...~.. JONFERE COM O ORIGINAL Fl.+. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo ns : 13836.000301)2001-4f Recurso ri2 : 133.564 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.803 Mat. Siape 92116 Recorrente : FRIGO CHARQUE SERRA NEGRA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1997. Referida solicitação teve como fundamento o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Instrução Normativa - IN/SRF n 2 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí -- SP, com base na informação fiscal de fl. 39, indeferiu o ressarcimento, conforme o Despacho de fls. 41/43, sob fundamento de inexistência de previsão legal para o pleito. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls .. 46 a 66 (procuração fl. 67), encaminhada pela órgão de origem como tempestiva, na qual • alegou, em suma, que tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 32, II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n2 9.779, de 1999, art. 11, que tem natureza declaratória e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN SRF n 2 33, de 1999, tornam-a inconstitucional. Solicitou, ainda, a incidência da taxa Selic, por ser imposição do princípio . constitucional da isonomia, já que o ressarcimento iguala-se aos institutos dá restituição e da compensação. Para corroborar suas alegações, citou vasta doutrina. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 9.180, de 21 de setembro de 2005, os Membros da 2 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido solicitado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 • Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAIDA ALIQUOTA ZERO. , O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéi-ia prima, Material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999. IPL LEI IlVTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n°9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previslo no CTN, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação indeferida". A interessada, inconformada com a decisão prolatada apresenta recurso, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que a Lei n2 9.779/99 não criou uma inovação legislativa, devendo ser, aplicada retroativamente, em face do princípio da não-cumulatividade do IPI, previsto na Constituição Federal. Traz, citando doutrina, o real significado da não- cumulatividade no contexto da Constituição de 1988. Reitera a natureza declaratória do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. Cita entendimento proferido pela Segunda Turma do STJ (Acórdão 2 • :-; t, • 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ;;VL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORGINAL Fl. ( Brasília. c") I Or Processo n9- : 13836.000301/2001-41 Recurso n2. : 133.564 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão 312 : 202-17.803 . • Ntat. Siape 92136 • RESP n2 435.783) favorável à tese . esposada. Aduz que a IN SRF n2 33/99 restringe indevidamente a aplicação do art. 11 da L6 n2 9.779/99. Por último, solicita que o ressarcimento se verifique com a incidência da taxa Selic. Traz jurisprudência administrativa. Pede ao final para que seja . reformada a decisão recorrida e determinada que se proceda ao ressarcimento e posterior compensação do crédito de IPI quantificado no processo, com a devida atualização pela taxa Selic, porque se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos tributados à aliquota zero. É o relatório. • • • • • • • • . • 3 t • e 4,) 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. sr.k> Brasília, 02; / o / 04- - -Processo n2- : 13836.00030172001=4í — Recurso n2 : 133.564 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.803 Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A matéria já é do conhecimento desta Eg. Câmara, sendo inclusive objeto de recentes julgamentos pela CSRF no sentido aqui externado. O recurso abrange a discussão do art. 11 da Lei 112 9.779/99, em especial, se possível o aproveitamento dos créditos do IPi apenas a partir de 1 2 de janeirá de 1999, como decidido pelo acórdão recorrido, em consonância com o d RFisposto na IN S n2 33/99, ou retroativamente, na linha de interpretação da recorrente. Passo à análise. • Esclareça-se, em primeiro lugar, quanto as decisões do Poder Judiciário, prolatadas em' caráter incidental, a exemplo do acórdão do STJ citado pela recorrente, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil (Lei n2 5.869/73). Nesse particular, embora reconhecendo a importância da jurisprudência como norteador em nossas decisões administrativas, reservo-me o direito de tecer as minhas próprias conclusões. Uma das questões que ainda têm sido objeto de discussão diz respeito ao direito ou não ao crédito do imposto do IPI quando a sua alíquota é zero. Algumas vezes, o contribuinte, para a industrialização de seu produto final, tributado pelo IPI, adquire insumos ou matéria- prima que são gravados com alíquota zero de IPI. Outras, a situação é inversa, sendo o produto final sujeito à alíquota zero, e os seus insumos normalmente tributados pelo IPI, hipótese na qual a legislação ordinária determina a anulação ou estorno, proporcionais dos créditos pelas, entradas tributadas. No caso presente, estamos diante da segunda hipótese, ou seja, a recorrente solicita o crédito básico decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saídos com alíquota zero. Neste caso, é aplicável às empresas e estabelecimentos comerciais, que adquirem matérias-primas tributadas e tem o produto favorecido: com algum tipo de beneficio (isenção, aliquota zero e não tincidência), de modo a desonerá-lo do IPI, vindo, por conseguinte, a acumular um saldo credor de IPI expressivo, só c¡ue de forma inútil, tendo em vista a inexistência, à época, de um permissivo legal expresso autorizando sua utilização. Com o advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, dúvidas têm sido levantadas pelos contribuintes na sua interpretação e aplicação, porque a regulamentação pela Instrução Normativa SRF n2 33/99 reconheceu, em caráter geral, o direito de crédito de IPI referente a insumos que venham a ser utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou sujeita à alíquota zero. Assim está redigido o dispositivo em questão: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado e'm cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima,iproduto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o 4 • • .22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ji -1 or 1 04.- 'Processo —13836.000301/2001:41 Recurso n2 : 133.564 ivana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.803 Mat. Siape 92136 disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430', de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." A questão colocada nos autos, diz respeito a se a Lei n 2 9.779/99 tem aplicação aos saldos credores anteriores à publicação dessa lei. Penso que não. Há de se observar que a legislação federal 2 veda a escrituração dos créditos de IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que sabidamente se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Essa vedação deve-se à própria lógica interna do sistema, que não reconhece o direito ao crédito quando a saída do produto industrializado for não tributada pelo IP I. Excetuam-se dessa regra geral apenas os créditos incentivados 3 , Fn que há previsão legal específica para sua manutenção na escrita fiscal ou, em alguns casos, para o ressarcimento em espécie. • _ - Recorde-se que inicialmente, a matéria foi disciplinada na Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 32 do art. 25, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.136, de 7 de dezembro de 1970, e posteriormente modificada pelo art. 12 da Lei n2 7.798, de 10 de julho de 1989. Senão vejamos: "Art. 25. ( ) ssç 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." A Lei n2 4.502/64, matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supratranscrito lhe concedeu, assim tratou da matéria4: , "Art. 73 (...) utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: — o valor bruto da restituição ou de ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se 1 referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74— Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requeriment l art. 73 — Para efeito no disposto no art. 72 do Decreto-Lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a o do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua admissão." 2 RIPI/98, art. 171, § 1. 3 Tais créditos de insumos são concedidos a titulo de incentivo fiscal, sem importar se a saída do produto final será exigido IPI. Abrangem diversas operações e produtos e estão discriminados no RIPI/98, (Decreto n2 2.637/98), arts. 157 a 162, v.g., produtos destinglos ao exterior, à comerciais exportadoras, à Zona Franca de Manaus, submetidos ao regime de drawback, empregados na fabricação de caixa de papelão. 4art. 174, inciso I, alínea "a", do RIPI/98 (Decreto n9 2.637, de 25 de junho de 1998). 5 - V - • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, >71 Processun2 - : —`13836.000301/2001 :41 • Recurso n2 :" 133.564 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.803 Mat. Siape 92136 "Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: • a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (.)". Dessa forma, penso equivocado atribuir-se caráter meramente interpretativo ao disposto no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Nesse mesmo sentido e oportunas são as conclusões a que chegou o Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, quando da análise do Rec. RD/202- 126.634, julgado também nesta sessão, cujos excertos pew vênia para reproduzi-los. "(..) Ora, logo se' vê que se vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.7779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art.106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideraçã o se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando ' legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos 'interpretando '; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia. é o que se demonstrará a seguir com mais vagar." Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir que as disposições do art. 11 da Lei n2 9.779/98, relativas à compensação e restituição de saldos credores de IPI, não revogaram os critérios de escrituração de créditos de IPI criados pela Lei n2 4.502/64 e alterações posteriores. A melhor exegese da nova norma, com a devida vênia das posições em contrário, é no sentido de que foram apenas ampliadas as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de incentivos fiscais previstos na legislação tributária. Portanto, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999. • Diante dos fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ficando prejudicado a análise da taxa Selic sobre o ressarcimento. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. --"" MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ • 6 • Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4838836 #
Numero do processo: 13984.000211/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - É de ser mantido quando o contribuinte só intenta contrapô-lo com alegações vazias e genéricas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06189
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Re c o r: ricla ORE:. EM ...MAL; 30 I P 1...ANÇA111:::1:1TO cl e sce mant d o uan do o c: on t. ri bui n te só intenta coe t v: a :I. o com aLuac;:Le e. \Jaz i as e c.:jeen c'e cas Re curso neg ad o Vistos „ r: ce:I. a t. ad os e d scu :Lie! os os Fer elSen t. es autos cl I' (:: 1.1 1` . S o :i. n : 1 e rpost. p o r: ESQUADRIAS Fila INCIESA ACORDAM os I/ embr os cl a. Seg un c! iA 1ã ma r . a cl o Se gun d C s :i ho tf e C o n :i. I-) s „ por 1..ln a n mi cl ad e de votos „ em negar p rov :i. men to ao re ca.t rso „ Au se I) tes 01:; CO n s•)]. h c•:i. r : os 'TE:RE:EA :1: st:Emn 01•11; (11...V E: S Á Nrroci „ O S VAI...00 .I'AileRED0 01..]:v1::::]: RA ( 4.(S : f cadamente) e jOSE: ANToN:ro Á R OCHA DA CUNHA S a :I. a cl ims Se ssefre s „ «em :1.'7 cl eivemi :ir o de :1.993 td0r• (4.1" 1-11ELV TC) ESCE Jr. O k)A1::11:1E1...1...08 r- e si cl e n tee ANTC3N1: • .0::; LINE NO R :1: DE: :1: RO :::: Re late I- a 194a kl 61.1ST Á 10 DO ANARAI... MARTINS :::: Procurado R ce pr ce- sen :taci tcee cl a V.a- 2: en da Na C: :i. Orla :i. visTA 1E11 SIESSPIO 1 O O El. 1993 1 :: ' a r: c: toé\ r- a m „ cl a „ cl c) pr. e s een te illigamento„ os Ccense:1 hei. rc)s RoTHIE: „ AIS :I: O C AITIPE I_ O BORGE:S j.IOSE: GAROVA110 Al::'11/AC/CIA 1. ,MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13984.000211/91-23 Recurso no: 90.570 AcórdWo no n 202-06.189 Recorrente ESQUADRIAS PRINCESA LTDA. RELATORIO 1 1 1 A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infraçao de fls. 73 e anexos, de nau-recolhimento ou recolhimento a menor do IPI lançado nos seus livros fiscais nos anos de 1989 a 1991. Notificada a recolher o crédito tributário daí resultante, a Autuada . apresentou a Impugnaçao de fls. 79/82: alegando, em síntese, que:: a) é de ser anulado o A.1., por nao preencher os requisitos necessários previstos em lei, especialmente o termo de início de fiscalizaçao estabelecido no art. 19(, do CTI,h; b) no levantamento fiscal existem Cl istorçffes nao sÇ5 relativamente aos nUmeros e valores, como também em reiaçao aos produtos tributados, os quais, por isentos ou nao tributados, deveriam ser excluldow,: . c) a multa aplicada é desproporcional as pseudas :1 nica cogitadas, dal ser descabida e até de cunho confiscatoriolj e (1) enfim, invoca os preceitos do art. 112 do OTN em seu favor. . A Autoridade Singular indeferiu a dita impugnara através da Decisao de fls. 09/94, sob o seguinte fundamento:: "A preliminar apontada pelo patrono da reclamante no sentido de que teria sofrido restriçao ao legítimo e sagrado direito de defesa, uma vez que o procedimento de oficio ter-se-ia iniciado sem o "Termo de início", contrariando o disposto no artigo 196 do C.T.N. e trazendo corw 1 consequencia a nulidade do ato fiscal, merece ser 11 repelida de imediato por ser inoportuna e , inservível. Ora, o lançamento levado a termo foi precedido de inUmeras intimaçffes - vide termos de fls. 01, 02, 04 e 07, nao se vislumbrando a menor mácula as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de ofício, escrito, praticad , 2 4 5À ,-P.Â". ~? 4c,.-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ka v SEGUNDO CONSELHO DE corameumns Processo no 13984.000211/91-23 AcórdWo no 202-06.189 por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigaçaio tributária ou seu preposto, consoante determina expressamente o artigo 7 e inciso I, do Decreto n2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Tem-se, pois que o procedimento obedeceu integralmente o rito da lei. • De fato, o Ti: de fls. 01 é um ato de oficio, foi efetuado por escrito, lavrado par Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a quem a lei incumbiu a fiscaliza0o dos Tribuiflrid-UmiiO3es amealhadas pela UniWo, portanto servidores competentes, bem assim cientificado o sujeito passivo na pessoa do seu gerente, da obriga0o tributária. Da mesma forma, nã'o se vislumbra qualquer ofensa ao citado artigo 196 do C.T.M., que diga-se de passagem refere-se exclusivamente a qllíngg.m¡a - o que nao é o caso dos autos, exige a lavratura de termo consignado a data de seu início !, uma vez que as diligencias esUão sujeitas a prazo. Ora, o Termo de IntimaçWo ( • ls. 01), lavrado no interior do estabelecimento da contribuinte, documenta o início da fiscaliza0o com a exigencia dm apresenta0o dos livros, documentos, papéis contábeis e fiscais necessários a auditagem fiscal. Destarte, ainda que o TI de fls. 01 nWo se caracteriza-se como marco, como Termo-de início de fiscalizaço, o que se admite somente para efeitos de argumentar, mesmo assim n'Ao se teria evidenciado o menor obstáculo, pena ou prejuízo ao exercício da sua defesa. A contribuinte foi . cientificada par e passo de todas as açffes desenvolvidas consoante se verifica pelos termos inclusos, gozando ainda do prazo regulamentar de 30 dias para impugnaçWo e do prazo extra de quinze dias de dilataç'Ao. De vero, o alegado cerceamento do direito de defesa, somente existiu na mente fértil e imaginosa do patrono da reclamante. No mérito o lançamento, também, merece confirmaçWo. Com efeito, consoante consta do TVEAF - Term 3 de Verifica0o e Encerramento de A0o Fiscal dç ,..) 413-4, ....„ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vvd44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13984.000211/91-23 AcórciXo no % 202-06.189 f15.72, as dignas autoridades fiscais constataram que a contribuinte deixou de recolher o imposto devidamente lançado e escriturado nos livros fiscais de Saída a Apuraçào do IPI (modelo 8), a partir do (nes de agosto de 1989, bem como çft~tado o destaque a menor do tributo nas Notas fiscais, serie A/1 de no 000076 e 000086p do produto classificado na posi0o da TIPI 9403. Deste modo, calcada na escrita acentada nos livros fiscais da reclamante - Livro Registro de 8a1da de Mercadorias cujas cópias encontram-se apensadas às fls. 20/34 e do Livro de Apuraçào dc, IPI - copias juntadas às fls. 35/69, efetuou-se o levantamento do débito através dos demonstrativos de fls. 70/71. Neste passo, tendo ocorrido o fato gerador do • imposto, nasce a obrigaçào tributária do seu recolhimento, conforme determina o vigente PIPI, aprovado pelo Decreto n2 137.981, de 23 de dezembro de 1982, Hverbis" Fato gerador do imposto cl”, II - a salda de produto do estabeleci-. mento industrial, ou equiparado a indus- trial." • Destarte, as meras e genéricas. alegaçffes da interessada, sem apontar onde se apresentaria a pretensa distorçào e qual ou quais tributados isentos ou nào tributados que supostamente teriam .:::ido incluídos na exigencia, em nada lhe aproveitam e nào passam de lamúrias, simples lamentaçffes. Ch-a„ o procedimento fiscal pautou-se i: "'e no valor dos saldos gsr2.20.2= gs„Linz 2n A4 ç12 4m .pwIto apurado e registrado pela própria contribuinte no livro respectivo que se encontra sobejamente demonstrado nos autos. . Finalmente, no que diz respeito a aplicaçXo . •da penalidade aplicada de 100% (cem por cento) capitulada no inciso II, do artigo 364 do citado Regulamento, guarda coerencia com a impertinencia formulada, eis que tem como pressuposto o valor c o,.. . imposto que lançado deixou de 5c-:r recolhido." 4 456 ..,,,. •“.h ...,4, ,A• i.t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +PAW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>-4."..., Processo no 13984.000211/91-23 Acórdgo no2 202-06.189 Tempestivamente em seu Recurso a este Conselho (fis.98), a Recorrente se diz inconformada com a decis go singular e solicita o acolhimento das ralffes apresentadas em SU.- impugnaçgo. E: o relatório. • 5 .4b1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13984.000211/91-23 . AcôrdWo no 202-06.189 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO . De pronto, é de se afastar a preliminar argüida de nulidade do Auto de Infraçgo em foco, pela nao-lavratura do temo de início de fiscalizaçao previsto no art. 196 do CTN, eis que o "Termo de Intimaçao" de fls. 01 preenche inequivocadamente essa exigÊncia, na forma estabelecida pelo i:lrt. lo, inciso I, do Decreto nó 70.235/72. Quanto ao mérito, a Recorrente, A mingua de argumentos que contraditassem os fatos que redundaqam na presente exigencim fiscal, só esboçou alegaçUes vazias e genéricas,kmcomo acoimou de confiscatoria a multa aplicada nos exatos termos da lei. Assim sendo, deve-se manter a decisgo recorrida, por seus. jurídicos fundamentos, e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso. Sala das Sesseibs, em 17 de novembro de 1993. ,..0'........T. PHer---I---ANT0,10 :,' CARLOS B T UENO RIBEIRO I , • ó

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4836493 #
Numero do processo: 13847.000086/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se alterar o lançamento efetuado em desacordo com as informações prestadas na Declaração-DITR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02222
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4838984 #
Numero do processo: 15374.000827/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/PIS-REPIQUE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II à Portaria MF nº 55/98, com redação dada pela Portaria MF nº 1.132/2002). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17196
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Segundo Conselho de Contribuintes 29 PuBI'AO0 NO o I &—/-0±./ D. Fl. e?.5 C 4) Processo n2 : 15374.000827/2001-31 C Rubrica Recurso n2 : 133.004 Acórdão n2 : 202-17.196 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A • Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA/PIS-REPIQUE. MINISTÉRIO DA FAZENDA Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso Segundo Conselho de Contribuintes voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da CONFERE cog o QMIGISAL,„ legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica,BresIlie-DF, em oi i "1 / cew L. adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II à euza-ertafuji sanam a SnUnd• era'. Portaria MF n2 55/98, com redação dada pela Portaria MF n 2, 1.132/2002). Recurso não conhecido. • i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •• D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. ......--. Sala : as Sesso • em 30 de junho de 2006. dr, gir 4 tonio Carlos Atulim Presidente r ~ta— Maria Te sa Martínez Lépez Relatora •oà.- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). Ausentes os Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e, ocasionalmente, Raimar da Silva Aguiar. 1 4 se. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Segundo 2° CC-MF CONFERE C00,0 Qfkla LZ Fl. .;;.< Conselho de Contribuintes 1;,"zW BrasIlia-DF, em ab Inita Processo nt : 15374.000827/2001-31 iz a a Recurso n2. : 133.004 Sestvárme da Segunda ninar Acórdão nt : 202-17.196 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇõES S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, na modalidade de PIS-Repique para os fatos geradores de 05/93; e 04/94 a 08/94. A ciência do auto se verificou em 07/03/2001 (fl. 75). O enquadramento legal está fundamentado no art. 3 2 da Lei Complementar n2 7/70 (fl. 76). Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela DRF/Rio de Janeiro/RI, referente aos anos-calendário de 1993 e 1994, através do qual é exigido do interessado a contribuição para o programa de integração social - Pis-repique, no valor de R$ 1.352,70 (fls. 75/80 e termo de constatação à jl. 74), acrescido da multa de 75% e encargos moratários. 2 - Fundamentou, materialmente, a exação: falta de recolhimento da contribuição, nos meses de maio11993, abril a agosto de 1994, apurado com base nas declarações de Mesmo amparado por ação judicial, a exigibilidade foi mantida, por desconhecer qualquer ato judicial que determine a suspensão da cobrança. 2.1 - Enquadramento legal: art. 3", § 2", da Lei Complementar 7/1970; Título 5, capitulo I, seção 6, item 1 e II do Regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela portaria ME 142/1982. 3 - Ao impugnar as exigências, fls. 83/100, e documentos às fls. 101/124, o interessado alega, em síntese, que: - vem sendo compelido a recolher a contribuição, porém a exigência tributária vem inobservando os princípios constitucionais e infraconstitucionais reguladores da matéria; - as contribuições sociais estão rigorosamente na obediência do princípio da estrita reserva legal e somente podem ser instituídas mediante lei ordinária; - a exigência do Pis não tem amparo legaL" Por meio do Acórdão DRJ/RJOI n 2 7.613, de 17 de maio de 2005, os Membros da 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ julgaram procedente o lançamento efetuado. Inexiste ementa para essa decisão. A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso, no qual reitera os argumentos apresentados anteriormente, fundamentados, em apertada síntese, na ilegalidade da exigência da contribuição. 2 !‘f MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'ffr ";;;; 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGIV_Ali A. ';;',Qtn -n Braellie-DF. em >g Processo nt : 15374.000827/2001-31 #111/2)".euza a afuji Recurso n2 : 133.004 seeenme da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.196 Consta dos autos a informação de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • • 3 • MINISTER 10 DA FAZ ENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF "! Ar. tr Ministério da Fazenda -. CONFERE COMA OfflIGINAly Fl. PC2, g' Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia.DF. em 5 "1 3t200 - Processo n2 : 15374.000827/2001-31 &dg i Suta, Recurso n2 : 133.004 da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-17.196 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. A priori, há uma questão de ordem que deve ser necessariamente apreciada, antes da decadência (de oficio) ou propriamente do mérito. Diz respeito à competência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para a matéria autuada. Conforme relatado, trata-se da lavratura de auto de infração referente aos anos- calendário de 1993 e 1994, através do qual é exigida da recorrente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Repique, no valor de R$ 1.352,70 (fls. 75/80 e termo de constatação à fl. 74), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. Inexiste, de fato, documentos necessários à comprovação de que tenha a recorrente ajuizado ação judicial, de forma a afastar os famigerados Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. A Resolução n2 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n2 148.754-21R3, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do rnundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n 2 7/70, com as modificações deliberadas pela LC ri 2 17/73. À fl. 59 a informação prestada pela recorrente de que não possui faturamento por atuar exclusivamente com a atividade de "Gestão e Participações Societárias (Holdings)". Sabe-se que as empresas exclusivamente prestadoras de serviços sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS na modalidade de PIS-Repique, tendo como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, às alíquotas determinadas no § 12 do art. 32 da LC ne 7/70, e suas alterações válidas, aplicável ao recolhimento da contribuição para o PIS até o advento da Medida Provisória n2 1.212, de 28/11/95, posteriormente transformada na Lei n2 9.715, de 25/11/98, cujo inciso I do art. 22 inscreveu a unificação da incidência da contribuição para o PIS, tanto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços como para aquelas vendedoras de mercadorias, com base no faturamento do mês. Outrossim, para se estabelecer a competência em discussão, deve-se ter presente que os Conselhos têm suas competências estruturadas por áreas de especialização, fórmula encontrada para agilização dos julgamentos dos processos fiscais. Neste contexto, os processos que envolvam matéria com origem na área do Imposto de Renda, como é o caso, e que exigem conhecimentos da legislação desta área, por óbvio, devem ser julgados por aquela área de especialização, sendo contra-indicado o julgamento de tais processos pelo Conselho especializado em PIS/Faturamento. ( 4 _ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF..., • cç ;9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '4$i '!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cogo ORIGINAL Ft. Brunia-DE em c3 1 '-7 1 7,220 Processo n2 : 15374.000827/2001-31. detilat;t11,ffujiRecurso nt • 133.004 Sanam da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-17.196 Destarte, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II à Portaria MF n2 55/98, com redação dada pela Portaria MF n2 1.132/2002). O PIS-Repique se enquadra perfeitamente no caso em lide. Assim dispõe o art. 7 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam /astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica;". (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do Primeiro, Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do Primeiro Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(..) quando essas exigências estejam !astreadas, no rodo ou em parte, em fatos cuja apuração (...)" tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e de declinar a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. .e"...--- MARIA TERESARTÍNEZ LÓPEZti . 5 0. Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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4835369 #
Numero do processo: 13805.001164/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06297
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C 1), isica j A Processo no 13805.001164/90-15 fl.- SessNo npe 04 de janeiro de 1994 ACORDNO no 202-06.297 Recurso no n 92.946 Recorrente n JAYNE ALIPIO DE BARROS Recorrida e DRF EM Sr10 PAULO - SP , i iITR - RETIFICAÇA0 DE DECLARAÇAU --- Lançamento 1efetuado COM base EM deciaraçXo de responsabilidade do contribuinte, n'ão retificada antes da ciOncia da notifica0o. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYNE ALIPIO DE BARROS. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 04 e / janeiro de 1994. , /4,4 dor /, ,,,, ila.v:ro E...;0 :::DO BA ly.., :::1...1. 0 Si - '' r • es :É el en 'I: e e Relat o ir 4' , Al . 14 f4 '''4P 5 40 ,dir ADR:ANA WEIRO7 DE CARVALHO - Procuradora-Repro- i sentante 'da Faz:-?r....•. da Nacional VISTA EM sEssgo DE 2 5 r- r EV 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE AITUMTO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. • /ovrsi 1 4 . . Àt. 7- ,.; , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO dk? . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13805.001164/90-15 Recurso noz 92.946 AcAr~ no: 202-06.297 Recorrente: JAYME ALIPIO DE BARROS RELATORI O jAYME ALTEIO DE BARROS, através do aviso de• cobrança do I1R/90 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, juntamente com os acréscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 22.909 4 97, referente ao imóvel cadastrado sob o código 638.200.01'4.151-9, situado no Município de Juquitiba. • Impugnando o feito a fls. 03/06, o contribuinte argniu, em síntese, queg a) o INCRA valeu-se das repartiaes municipais como protocolo para recebimento de deciaracOes relativas ao referido imposto, sem que fregbentemente existisse, como imprescindível, em cada Prefeitura, um servidor com conhecimentos razoáveis da legislaao e dos impressos fiscais para assegurar, pelo menos, o simples fornecimento de informaaesg b) na tributaao dos proprietários e possuidores de terras rurais, o INCRA jamais se preocupou com o respeito ao princípio Constitucional da isonomia, sendo injustificável que o ora recorrente receba diversos avisos, relativos a imóveis situados no mésmo Município, próximos uns dos outros, evidenciando a exístencia de diferentes bases de câlc(.Llo (valor fundiário da terr, artigo 30 do CTN)g C. a base de cálculo do ITR, sob pena de nulidade do lançamento, deve, necessariamente, considerar o "valor fundiário" que, segundo a rotina adotada pelo INCRA, é único para cada Município, independentemente da melhor localizaao, da topografia, da qualidade do solo, da existencia da água, da facilidade ou dificuldade de acesso, da qualidade deste - ou, independentemente, em cada caso, de praticamente todos os fatores que determinam o valor venal ou o valor de mercado dos imóveis em geraig d) os lançamentos efetuados em nome do impugnante -• duas dezenas - poderiam estar baseados em dados constantes de deciaraOes iniciais n'ão corrigidas, que o requerente, por motivo de viagem, pediu a terceiros que preenchessem os formulários das DeciaraOes, assinado% ainda em branco, acompanhados de lista com dados :Ê ri 2 . líi 0 JO"•.7fg,pr_ iL.." 7 /,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Yx; i n k= 4:41 3. ,;',5m4Y*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001164/90-15 Acórcrão no: 202-06.297 (•: ) após a entrega das Deciaraçobs, tomou conhecimento que os dados relativos às áreas reflorestadas não foram incluídas, por inexistir no impresso local destinado ao fornecimento de tal informaçãog f) sem um exame conjunto das deciaraçUes prestadas, para o cancelamento dás que correspondem a lançamentos em duplicata, não será possível corrigir erros ocorridos; . g) o requerente possuía diver5os sítios, não contínuos em sua maior parte, mas houve um lançamento como se fosse um ónico imóvel, com erro de área, havendo um lançamento do todo (com erro de área) ev ao mesmo tempo, das diversas "partes" desse todo. - Por fim, o impugnante requereu cópia das deciaraOes e perícia no referido imóvel, de modo que fosse determinada sua real situação tática (utilizaçáo possível, com reflorestamento e mata nativa), com indicação do perito do sujeito passivo. A fls. 14/16, o INCRA manifestou-se pela impro(::edOncia da impugnação, informando que; a) o ex-IDRA, desde sua criação pela Lei no 4.504/64, firmou convênio com as Prefeituras Municipais para orl•ntwa distribuição e recepção dos formulários Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DRg b) o lançamento do tributo é processado com base na última DP apresentada, inexistindo comparação com outros imoveisg c) é facultado ao contribuinte avaliar 4 terra nua, havendo retificação de ofício caso o valor infinmio extrapele O valor mínimo ou máximo da tabela elaborada pelo INCRA, cujos valores são corrigidos anualmente, através de Portaria assinada pela autoridade compet(enteg d) é facultado ao contribuinte apresentar. Declaração para correção de erros, desde que observado o parágrafo lo. do artigo 147 da Lei no 5.172/66 (CTN) e parágrafo 2o do artigo 6o do Decreto no 59.900/66g e) nenhum pedido de iserna, em nome do impugnante, foi localizado nos controles pertinentes; 3 li 90 ±JSA,, •,-• -.‘.›— t 2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO It`gt- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',-- í is,' Processo no: 13805.001164/90-15 pcOrd:Wo no: 202-06.297 f) a duplicidade de cadastro nab está caracterizada nos autos, pois foram apresentados ao INCRA formulários distintos, em datas distintas, com indicaçffes divergentes no campo "ANO DA POSSE", porém, o contribuinte poderá apresentar pedido de cancelamento de cadastro, onde deverA indicar o código a prevalecer e o código a ser cancelado, com as devidas justificativas g) na alegaçab de que houve lançamento pela área total (unificada) e pelas áreas parciais, nab foram indicados os códigos dos referidos imóveisg h) a perícia requerida será decidida pelo sujeito ativo, pois cabe ao contribuinte comprovar os dados declarados, e anexa cópia da Deciaraçao solicitada pelo impugnante. A fls. 17/19, a Agencia da Receita Federal em Liberdade - SP, em 12/12/91, intimou o interessado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios dos lançamentos PM duplicidade, conforme alegado na impugnmalo de fls. 03/06. . Em resposta A intimaçao, o contribuinte apresentou o expediente de fls. 20/23, em 10/02/92, onde pediu a juntada da cópia da informa0o prestada no Processo ng 10880.045303/90-86, acrescentando que a Arca objeto do lançamento encontra-se sujeita às limita0es legais relativas à preservapo permanente de florestas nativas. ' Também informou já haver solicitado o cancelamento CIO lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o código 638.200.003.433-0, que abrange várias áreas já lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel, objeto deste processo. A informaçXo prestada no Processo no 10800.045303/90-06 esclarece que (fls. 24/28);; a) os dois únicos imóveis dos quais o requerente é proprietário, localizados no Município de juquitiba, Comarca de :i: p0-:? da Serra, sab os seguintesg "lg - um terreno, com aproximadamente 158 9 5 ha, antes cadastrado no INCRA sob o • no 638.200.003.433, objeto da matrícula no 14.869 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra, que, depois da aquisiç:Xo pelo requerente, passou a ser 4 /494 :1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44. 441t* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001164/90-15 AcárdWo no: 202-06.297 cadastrado junto ao INCRA com o código 638.200.527.106-3 , 22 - um terreno, com área de 35,16 ha cadastrado no INCRA sob o n2 638.200.012.416-0, objeto da matrícula nq 14.771 do Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra." b) além dos dois imóveis rurais acima citados, o , requerente 4Adquiriu direitos sobre outros 17 (dezessete), com . LI. tulos que n2(o puderam ser levados a registro, por inexistir registro imobiliário anterior, nab tendo ainda o domínio dos mesmos, mas sendo possuidor a justo título, já OS cadastrou junto ao "INCRA, tendo apresentado 18 (dezoito) cadastros, o que gerou um lançamento em duplicata (638.200.021.482-7 - com 63,4 ha). Em decisab de fls. 31/36, a autoridade de primeira inst&ncia julgou procedente a açab fiscal, com base nos seguintes fundamentos; a) o lançamento do TTR/90 foi processado com base nas informaçffes prestadas pelo contribuinte, ou terceiro por ele autorizado, conforme parágrafo 32 do artigo 49 da Lei n2 /4.50(/64, com a redaçab dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746//79 I: ) é facultado ao interessado o pedido de retificaçXo da deciaraçWo, mas quando vise reduzir ou excluir tributo„ deverá ser apresentada antes da notificaçXo do lançamentop c) a isençab de 1TR deve ser solicitada ao orgSo preparador do Departamento da Receita Federal, por requerimento específico, renovado anualmente pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto e ( •J) indeferiu o pedido de perícia, considerando-a prescindível. Inconformado, o contribuinte internes o recurso de fls. 40/43, no qual reitera as raz8es de defesa expendidas na peça impugnatória r.eque~do„ preliminarmente, vista do processo e transformaçXo do julgamento em diligencia, para realizaçXo da perícia requerida anteriormente. E o relatório. 5 119Z Hib O . -;', ...,, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- _,.. . -2*,...n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13805.001164/90-15 Aceira° no: 202-06.297 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS ., Sobre o assunto, destaco, dentre outros, o Acórdgo no 202-06.275, de autoria do ilustre Relatar Tarásio Campeio . Borges, cujo voto adoto e transcrevog "O recurso é tempestivo e dele conheço. O litioio iwst•urado no presente processo é referente a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçgo Sindical Rural - CNA - CONTAS, Taxa de Serviços . Cadastrais e Contribuiç go Parafiscal, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cuias informaçffes s go contestadas somente após devidamente notificado. Preliminarmente, considero desnecessário o pedido de vista do processo, haja vista que o documento que o recorrente deseja examinar (declarapb que deu origem RO lançamento questionado, foi elaborado pelo c:o13Un ibu.i.nte„ ou terceiro por ele autorizado, sendo de sua inteira responsabilidade as informac3es nele contidas, somente admissivel sua retificaçgo, para reduzir* ou excluir tributo, antes de notificado o lançamento, conforme determina o parágrafo 12 do artigo 147 do CTN. Também considero prescindível a conversgo do julgamento em diligéncia, pois o processo já está devidamente instruido com os documentos * necessários ao seu julgamento. Quanto ao mérito, entendo que a decisgo recorrida n go merece reparos. O tributo foi calculado com base em deciaraçWo do sujeito passivo, nos termos do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redaçgo dada pelo artigo 12 da Lei n2 6.746/79. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informaçff•s na Deciaraçgo para Cadastro de Imóveis Rurais, sem observància 6 _ 493 44-7, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO taeS1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13805.001164/90-15 AcórdM3 np: 202-06.297 • do disposto no parágrafo 12 do artigo 147 do CTH. Com rela0Co aos lançamentos em duplicata, o recorrente ja solicitou o cancelamento do lançamento do ITR relativo ao imóvel cadastrado sob o no 639.200.003.433-0, em outro processo i administrativo-fiscal, que, segundo informou o i Irecorrente, abrange várias áreas ia lançadas com outros números de cadastros, inclusive o imóvel objwto deste processo." Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 I I I Sala das Sessffes, em 04 janeiro de 1994. id, 4HELVIO E/ ' DO Bffly. LOS • 7

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4837051 #
Numero do processo: 13869.000119/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.121
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data da protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Rubrica dállliP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data da protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. .TONIOERRA NETO Presidente •I., t AZEN, A - 2 COM ERE çom O ORIGNS BRASILIA 13 I -3_3' i:2i- , ho, 810 Processo a.° 13869.000119/99-09 Acórdão a° 203-11.121 Fls. 2 "lb iNits I I% Si Pltrt • ITO OL EIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar cordeiro de Miranda. Eaal/ MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE CWVI O ORICINAI.I. BRASILIA • VI TO • MIN • A FAZENDA - 2.* CC Processo n.° 13869.000119/99-09 CONFERE wm. O ORIGINAL j Acórdão n.°203-11.121 BRASILIA 15I ,o3 o 7 Fls. 3 BTO Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 176 a 189), apresentado contra o acórdão n. 10.827, da DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 169 a 172), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do período de 01/01/1999 a 31/03/1999 (fl. 1), seguido de declaração de compensação de débitos (todos vencidos em junho de 2000) apresentada em 30/08/2005 (fls. 127), indeferidos por despacho decisório de 01/11/2005 (fls. 139 e 140), nos seguinte termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos vencidos sofrerão incidência de acréscimos moratórias, na fonna da legislação de regência, até a data do ingresso do pedido de ressarcimento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária Solicitação indeferida." Segundo o relatório do acórdão recorrido, que transcrevo abaixo: "O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor discriminado à fi. 01, a ser utilizado na Compensação dos débitos declarados no presente processo. A autoridade competente deferiu o ressarcimento pleiteado e homologou as compensações vincula/1ns ao referido crédito até o limite do valor reconhecido. Como existiam débitos já vencidos na data em que foi protocolada a DCOMP, a SRF considerou os acréscimos legais — - --nos–valores a- serem---compensadosco que- -resultou em- débitos excedentes ao direito creditório, que foram exigidos na Carta de Cobrança que acompanhou a notificação ao contribuinte. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, basicamente, que o seu direito creditório deveria ter sido corrigido monetariamente nos mesmos moldes em que foram corrigidos os débitos, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Dessa forno nenhuma diferença restaria a ser exigida. Encerrou solicitando que o despacho decisório seja reconsiderado, para declarar indevida qualquer diferença pela compensação dos valores." No recurso, fez desfilar a interessada os mesmos argumentos de sua impugnação, os quais, em síntese, versam sobre a diferença de tratamento dada pelo Fisco ao executar os procedimentos de compensação, ou seja, de um lado, não atualizou monetariamente o montante dos créditos de IPI que lhe foram reconhecidos, e, de outro, o fez e Processo n.° 13869.000119/99-09 Acórdão n.°203-11.121 Fls. 4 com relação aos débitos declarados/ oferecidos para o encontro de contas. Alega ainda que a homologação dos procedimentos de compensação se deu somente depois de transcorridos seis anos da data da protocolização de seu pedido de ressarcimento de LPI e que esse atraso não pode a ela ser imputado, e sim ao fisco. Cita algumas decisões do STJ e do STF em seu favor, e, ao final, pede que se corrija o montante do seu crédito pelos mesmos índices aplicados na correção de seus débitos, procedimento este que acarretaria na eliminação das diferenças que lhe estão sendo cobradas por meio do presente processo. É o Relatório. MiN DA FAiF.NnA - 2. • cie CONFERE COM O ORIC.RNA BRASÍLIA . • A FA2ENOA - 2.° CC Processo n.°13869.000119/99-09 CONFERE ÇON1 C ORiClet39. Acórdão n.°203-11.121 BRASIUA 151 Fls. 5 GTO Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A norma em vigor que trata da operacionalização do ressarcimento dos créditos do IPI é a IN SRF 600, de 29 de dezembro de 2005, onde, no tópico "Valoração dos Créditos", art.52, § 50, dispõe: " § 5° Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos." (grifos meus) Cabe ainda o registro de que, no passado, nunca existiu previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do TI, tendo a lei estabelecido à incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por _pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não é o caso, já que estamos tratando de ressarcimento. Nesse ponto, cabe ressaltar que ressarcimento e restituição são institutos diferentes. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido ou a maior, ou seja, de numerário que ingressou indevidamente nos cofres do Tesouro Nacional e que a este não pertencia de direito. Já o ressarcimento que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal (beneficio) concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do LPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie ou compensados _ com outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Evidenciando ainda mais a diferença, temos que, para obter uma restituição, é necessário que o interessado comprove ter de fato efetuado o recolhimento, além de demonstrar não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiros (art, 166 do CTN). No caso do ressarcimento, apenas se verifica a procedência dos créditos que originaram o pedido. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. De outra parte, há que se deixar patente que a interessada ofereceu débitos a serem compensados em data bem posterior a de seus respectivos vencimentos (cinco anos após), e que, à luz do regramento então vigente (art. 28 da IN SRF 460/2004), os débitos vencidos deveriam sofrer a incidência dos acréscimos legais até a data da entrega da declaração de compensação. A propósito, tal norma se manteve intacta com a IN SRF 600/2005. Assim, o procedimento adotado pelo fisco mostrou-se absolutamente de acordo com o sistema normativo vigente, ou seja, a não correção dos créditos de um lado, e, de outro, a incidência de mora pelo atraso do "pagamento". • (7 Processo n.°13869.000119/99-09 Acórdão n.°203-11.121 Fls. 6 Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Assim, nego a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento dos créditos de 21. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de julho de 2006 - SI GUERZONI LHO MIN vA F421?N0A - 2.° CC CCkft.RE COM O CRiGiNkt, eRAstua ein f VI TO • • Processo ng 13869.000119/99-09 Erro! A origem Acórdão n.o 203-11.121 MIN 04 FAZENDA - 2.° CO da Merenda não foi ",CONFERE )Okt O OR!G1NA encontrada. ORASiLIA ., . ,./.. 03 14 As. 7 V TO Voto Vencedor Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 0 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. — -------- --- - --- ----- - - -- Regiitre-se,- entretanto,- que os-indébitos e-os ressarcimentos se diferenciam- :no----- - aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e ttambém para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar , .. • Processo n.• 13869.000119/99-09• Acórdão n.°203-11.121 F15. 8 patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência corno índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se:, TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁJUA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/9I; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do — - recurso;2 fim- de se -determinara incidência- da taxa Selic Sobre os valores ressarcidos-à- recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Salad ? Sessões, em 26 de julho de 2006. drik a 1, vt4 • :RITO O • VEIRA MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE /O O OR!GINAt4 BRASILIA. iO3 I or ISTO Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15936.000104/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2005 NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de promover a inscrição de segurado empregado junto a Previdência Social, na forma estabelecida pela Legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrida DRP/PRESIDENTE PRUDENTE/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/10/2005 NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar de promover a inscrição de segurado empregado junto a Previdência Social, na forma estabelecida pela Legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 15936.000104/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.251 Fl. 4.125 ACORDAM os membros da 3 Câmara I 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por an dade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito Inegar provimento ao rec e • ermos do voto do relator. 11 JULIO 104P; . IRA GOMES Presid - i jtAor O OLIVEIRA . Relator - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n• 15936.000104/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.251 Fl. 4.126 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Presidente Prudente / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.021.0/0057/2006, fls. 04018 a 04025, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 01 a 08, a autuação refere-se à recorrente não ter inscrito segurado empregado na Previdência Social. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 28/06/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 11 e 017. Em 11/10/2005 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 062 a 0112, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 04032 a 04082, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser de cinco anos; É comum os contadores prestarem serviços fiscais, contábeis, de pessoal, sem relação de emprego; O fato de seu contador autônomo ter atuado como preposto em reclamação trabalhista e ter atendido a fiscalização ou assinado os livros contábeis (sua atribuição) não caracteriza a relação de emprego, e não pode o agente fiscal, utilizando-se de presunções não comprovadas, concluir qual pessoa é empregado, tal ato é privativo da justiça do trabalho,fi . sendo nulo ato que ofenda tal atribuição legal e constitucional; Utiliza serviços contábeis de forma terceirizada, sem vinculo empregatício; O art. 116 do CTN, com a alteração da LC 104/01, em seu parágrafo único, estabelece a desconsideração dos atos jurídicos pela autoridade administrativa, mas ainda depende de regulamentação; Conforme declaração do próprio contador, o mesmo, é prestador de serviço terceirizado e autônomo, com vários clientes e escritório próprio em local diverso da defendente, assim, não vê como possa ser validada a autuação; 3 • Processo it 15936.00010412007-15 S2-C3T1 • Acórdão n.° 2301-00.251 Fl. 4.127 Sendo o contador contribuinte individual, com número de inscrição, não poderia ter duas inscrições contador autônomo e empregado; A recorrente afirma, ainda, que a exigência de SAT, terceiros, Multa e Juros são ilegais e inconstitucionais; Pede pela improcedência ou retificação da autuação. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 4 •Processo? 15936.000104/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.251 Fl. 4.128 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente afirma que a fiscalização não possui competência para a desconsideração do pacto firmado entre ela e o segurado. A legislação vigente esclarece a questão. Decreto 3.048/1999: Art.229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: §22Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. Se, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Art. 9° São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Portanto, nota-se que a fiscalização possui a competência para desconsiderar o pacto firmado entre a recorrente e o segurado (como contribuinte individual) e considerá-lo Processo? 15936.000104/2007-15 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.251 Fl. 4.129 como segurado empregado, desde que estejam preenchidas as condições referidas no inciso I, do caput do art. 9°, do Decreto 3048/1999. Verifica-se, assim - a partir da transcrição do dispositivo legal que autoriza o uso dessa competência (desconsideração do vínculo pactuado e enquadramento como segurado empregado) - que há a necessidade da fiscalização verificar condições para efetuar essa desconsideração. Portanto, a fiscalização deve constatar a ocorrência das seguintes condições: O segurado deve ser pessoa fisica; A prestação de serviço deve ser de natureza não eventual; O segurado deve trabalhar para empregador (empresa urbana ou rural); O segurado deve prestar serviço sob dependência do empregador (subordinação); O segurado deve receber salário (remuneração) pelo serviço prestado. Pela leitura do RF verificamos que a fiscalização considerou o segurado empregado por ele ter assinado, como responsável, os Livros Diários relativos ao período de 01/1997 a 12/2004 e que o mesmo foi segurado empregado da recorrente no período de 01/12/1999 a 31/07/2001. Outra justificativa para o enquadramento como empregado é que o segurado atuou como preposto da recorrente, em processos trabalhistas, mediante cartas de preposição emitidas em 08/11/1999 e 14/12/1998, período em que não havia vínculo empregatício formal do segurado com a recorrente. Por fim, a fiscalização informa que foi o segurado que lhe atendeu no curso da fiscalização. Há Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que esclarece a questão. Súmula 377: Súmula n°377 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial n°99 da 513I-1 Preposto - Exigência da Condição de Empregado Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, 1 0, da CLT. Portanto, fica caracterizado o vínculo empregatício entre a recorrente e seu preposto. Pelo exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. 6 Processo n° 15936.000104/2007-15 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.251 Fl. 4.130 DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente alega que sendo o contador contribuinte individual, com número de inscrição, não poderia ter duas inscrições contador autônomo e empregado. Esclarecemos è recorrente que não há impedimento nas inscrições de segurados na Previdência Social. Além do mais é esta a discussão dos autos, a desconsideração do pato firmado entre a recorrente e o segurado, por existir, como demonstrado, as características de segurado empregado. Quanto a exigência de SAT, terceiros, Multa e Juros serem ilegais e inconstitucionais, esclarecemos à recorrente que não há exigência dessas rubricas no presente lançamento. CONCLUSÃO • Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess72- 1. de maio de 2009 tfr 6OLIVEIRA - Relator 7 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000259/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN, estabelecido na legislação que regula a matéria sobre o constante na Declaração Anual de Informação - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08121
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. 2.2 08" / 19 94- c 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000259/94-11 Sessão • 17 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.121 Recurso : 98.072 Recorrente : HIDEO IQUEUTI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN, estabelecido na legislação que regula a matéria sobre o constante na Declaração Anual de Informação - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITIDEO IQUEUTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de ,,,,tubro de 1995 ;-‘e Helvio E co . ce' os Presid nt • 1: Jo é de Á me ida Coelho Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. mdm/HR-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,n)' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000259/94-11 Acórdão : 202-08.121 Recurso : 98.072 Recorrente : HIDEO IQUEUTI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/93, e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Colorado, de sua propriedade, localizado no Município de Umuarama-PR, com área total de 81,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou em síntese que "toda a área de 81,0 ha é aproveitada com pastagens e com animais de grande porte, e quando do lançamento do imposto, não foi considerada a redução do FRE em sua totalidade". Insurgiu-se contra o valor do VTN declarado que serviu de base para o cálculo do ITR193. A autoridade singular determinou a continuidade da cobrança porque o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, onde consta uma área de 37,5 ha como de pastagem plantada e não 81,0 ha. A área remanescente de 43,5 ha, segundo o mesmo documento, foi utilizada para plantio de algodão herbáceo, praticamente inexistindo sua produção. No Recurso interposto às fls. 27/28, o contribuinte alegou, em síntese, que efetuou a retificação do Cadastro do INCRA em 30.06.94, bem como o Cadastro na Receita Federal e que os valores foram preenchidos em cruzeiros, pois referiam-se ao exercício de 1992, e que, na Agência da Receita Federal em Umuarama-PR, os valores foram interpretados como sendo em cruzeiros reais, gerando um aumento absurdo no VTN do ITR/93. Passou a demonstrar os cálculos nas duas moedas para evidenciar a conversão dos valores. Solicitou ao final a revisão do ITR193. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ony, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000259/94-11 Acórdão : 202-08.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, lhe nego provimento pelas seguintes razões: O Recorrente insurge-se contra o valor utilizado como base de cálculo para o lançamento do ITR/93, bem como contra à não-concessão da redução relativa ao FRE. Não traz o Recorrente argumentos capazes de invalidar as razões em que se fundamentou a Decisão ora recorrida. É certo que, nos argumentos apresentados em suas razões de recurso de fls. 27 a 28, apresentou diversos cálculos de seu próprio interesse, porém, se esquece de que tais cálculos foram elaborados na decisão a quo de fls. 20 a 23, o que entendemos, obedeceu às disposições legais que regula a matéria. E, além do mais, quanto à dúvida dos cálculos, é matéria de execução, que deve ser dirimida pelo órgão competente da DRF em momento próprio. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, e mais, ainda, que quanto à pleiteada redução relativa aos fatores FRU e FRE, não lhes pode ser concedida. Tais reduções têm a natureza de estimulo fiscal, e, conforme estabelece o parágrafo primeiro da Lei n° 6.746/79, serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos proprietários, que, a nosso ver, não foram apresentadas em tempo hábil. Motivo por que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 1 • JOSÉ DE 1 lIA COELHO 3

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